[ParlTrack]

A presente proposta refere-se à aprovação de um acordo de cooperação entre a Eurojust e a Sérvia, com o objetivo de reforçar a cooperação judiciária na luta contra a criminalidade grave, em especial a criminalidade organizada e o terrorismo.Votei favoravelmente esta proposta porque acredito que tal acordo pode promover uma maior cooperação na luta contra a criminalidade organizada, tanto para os interesses da Sérvia como para os Estados-Membros da UE, uma vez que a criminalidade organizada deve ter uma resposta transnacional.O referido acordo é também bem-vindo no domínio da cooperação judiciária, tendo em conta um acordo já existente entre a Europol e a Sérvia e o acordo de trabalho CEPOL-Sérvia em matéria de cooperação policial.

2019/10/10

O relator apresentou uma série de alterações com o objetivo de rejeitar todas as reduções propostas, aceitando os aumentos (+ 11,9 milhões) para reforçar as instituições da UE, incluindo o Parlamento, devido ao adiamento do Brexit. Estas propostas pretendem ter em conta as evoluções mais recentes, do lado das despesas e das receitas, de forma a dar respostas aos desafios e às necessidades da União.Desta forma, aprovei este relatório porque, considerando que, do lado das despesas, o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019 reduz as dotações de autorização e de pagamento das rubricas orçamentais em 112 milhões de EUR e 67,5 milhões de EUR, respetivamente, na rubrica 1a «Competitividade para o crescimento e o emprego», na rubrica 1b «Coesão económica, social e territorial» e na rubrica 2 «Crescimento sustentável – recursos naturais».Simultaneamente, o projeto de orçamento retificativo visa aumentar em 11,9 milhões de EUR as dotações de autorização e de pagamento da rubrica 5, para ajustar o orçamento de 2019 de algumas instituições em consequência do adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia para 31 de outubro de 2019.

2019/10/10

O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais rubricas. O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.Como consequência, rejeitei este ajustamento porque considero que as dotações não devam ser canceladas, mas sim reafectadas a outros programas da União.

2019/10/10

Votei contra esta objeção porque esta substancia não é considerada uma ameaça uma vez que foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em 1 de janeiro de 2003, pela Diretiva 2002/81/CE da Comissão, e foi considerada aprovada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.

2019/10/10

Não aprovei a referida objeção porque estas substâncias podem ser utilizadas em qualquer tipo de planta ou cultura. Após a aplicação, os efeitos nas plantas são imediatos. A sua completa composição que inclui compostos orgânicos, nutrientes e bioativadores, todos eles de origem natural, assegura que o rendimento do clortolurão não é comparável ao de um fertilizante mineral, considerando, ainda, que uma das importantes perdas de rendimento de um fertilizante são as perdas por lixiviação e percolação. O uso desta substância não contribui para o arrastamento nem a lixiviação dos nutrientes minerais, já que são retidos no solo, contribuindo, assim, para o seu enriquecimento.

2019/10/10

Em 1 de setembro de 2016, a Syngenta Crop Protection NV/SA apresentou à autoridade nacional competente da Alemanha um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MZHG0JG (milho MZHG0JG) destinados a outras utilizações que não géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo.Uma vez que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, que foi publicado em 14 de novembro de 2018, recusei a objeção.

2019/10/10

Rejeitei esta objeção porque considero que os produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos por soja geneticamente modificada não apresentam risco para a saúde comum e garantem, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno.

2019/10/10

Rejeitei esta objeção porque considero que os produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos por soja geneticamente modificada não apresentam risco para a saúde comum e garantem, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno.

2019/10/10

A interferência eleitoral estrangeira constitui um grande desafio às democracias do século XXI, colocando seriamente em risco as sociedades e as instituições democráticas europeias, os direitos e as liberdades fundamentais, o Estado de Direito, a segurança e o bem-estar.Aprovei esta resolução porque considero importante aumentar a sensibilização para as campanhas de desinformação conduzidas por qualquer interveniente estatal e não estatal, uma vez que constituem a principal fonte de desinformação na Europa. Esta interferência é mal-intencionada e prejudica os debates públicos europeus. Estando a União altamente dependente de tecnologias, software e infraestruturas estrangeiras, esta pode tornar-se mais vulnerável a interferências eleitorais estrangeiras.

2019/10/10

O relatório faz parte do ciclo do Semestre Europeu, refletindo as recomendações sobre as políticas sociais e de emprego da zona euro. Persistem divergências consideráveis nos níveis de desemprego nos diferentes Estados-Membros, regiões e grupos populacionais, onde há a necessidade de criar políticas e reformas bem concebidas para o mercado de trabalho, nomeadamente na continuação dos esforços para combater o desemprego juvenil.Votei favoravelmente porque considero necessário implementar medidas contra o desemprego, que garantam o acesso dos mais vulneráveis ao mercado de trabalho. Apoio, também, a criação de um novo instrumento financeiro para combater o desemprego de longa duração, que preste um apoio financeiro a medidas e projetos nas regiões com um desemprego de longa duração acima da média, nomeadamente no meu país, Portugal.Desta forma, sou a favor da criação de um sistema europeu de resseguro de prestações de desemprego, para proteger os cidadãos e reduzir a pressão sobre as finanças públicas em caso de choques externos.

2019/10/10

A proposta não tem implicações no orçamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.Votei favoravelmente, a fim de facilitar um procedimento acelerado do plano de preparação e de contingência da União para mitigar as possíveis perturbações causadas pela saída do Reino Unido da União, caso exista um hard Brexit. Esta proposta pretende dar assistência a trabalhadores despedidos devido a um hard Brexit.

2019/10/22

Votei favoravelmente uma vez que este relatório fornece um quadro para os pescadores da UE e do Reino Unido manterem o acesso às suas respetivas águas em 2020, caso o Reino Unido saía da UE sem acordo. As medidas de contingência da UE visam proteger o interesse dos pecadores da União. São de natureza temporária, de âmbito limitado e adotados unilateralmente pela UE. O Comité de Representantes Permanentes dos Estados-Membros no Conselho da UE aprovou a 2 de outubro a proposta da Comissão.

2019/10/22

A presente proposta destina-se a prorrogar até 2020 o quadro de emergência previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, aprovado pelo Parlamento Europeu em 17 de abril de 2019. Votei positivamente a recomendação considerando que o Reino Unido deve comprometer-se por escrito a aceitar os controlos e auditorias que abrangem todo o período de execução dos programas, tendo em conta a possibilidade de haver um hard brexit, de forma a salvaguardar os beneficiários finais.

2019/10/22

A proposta da Comissão prorroga as datas de aplicação de dois regulamentos de contingência do Brexit: Regulamento (UE) 2019/501 sobre tráfego rodoviário e Regulamento (UE) 2019/502 sobre tráfego aéreo.Ambas as regulamentações foram adotadas logo após a primeira prorrogação do Brexit referida no artigo 50 (3) TUE) até 12 de abril de 2019. Após a adoção desses atos, o Conselho Europeu, a pedido do Reino Unido, concordou, em 11 de abril de 2019, em prorrogar ainda mais o período previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 31 de outubro de 2019.Como a nova proposta combina dois regulamentos com datas de aplicação diferentes, o calendário para a sua adoção deve ter em conta o mais urgente dos dois, quando esse prazo for mais curto (Regulamento 2019/501).Votei favoravelmente porque o novo regulamento de contingência deve ser adotado e publicado no Jornal Oficial antes de 31 de outubro de 2019.

2019/10/22

Os principais problemas identificados com relação ao EASO estão relacionados com casos materiais e sistemáticos de não conformidade de pagamentos com o Regulamento Financeiro do Escritório, principalmente relacionados com procedimentos de contratação pública e recrutamento.Tendo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) descoberto uma violação dos procedimentos de contratação pública, apropriação indevida de fundos da UE, má gestão, abuso de posição em questões de recursos humanos, violação das regras de proteção de dados, assédio e comportamento inadequado em relação aos funcionários, votei a favor da recusa da quitação.

2019/10/23

Votei favoravelmente a recusa da quitação deste segundo relatório porque o mesmo lamenta a falha do Conselho, mais uma vez, em responder às perguntas escritas e o facto do Secretário-Geral do Conselho não participar da audiência organizada. Também o Conselho não teve em conta as recomendações propostas pelo Parlamento, na resolução de quitação de 26 de março de 2019.

2019/10/23

Tendo este regulamento como objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, votei a favor da objeção da alteração do mesmo.

2019/10/23

O Brexit conduzirá a dificuldades económicas consideráveis, não só no Reino Unido, mas também em determinadas regiões da União que dependem em larga medida dos vínculos económicos com o Reino Unido.A Comissão propôs a alteração do regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, que prevê que os Estados-Membros possam solicitar a utilização desta nova parte do FSUE para os exercícios de 2019 e 2020, limitada a 30% do montante máximo disponível.Votei favoravelmente esta proposta porque esta medida é excecional, uma vez que o Fundo de solidariedade tem como fim o apoio aos Estados-Membros no evento de uma catástrofe natural. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização deve assumir este garante para mitigar os possíveis impactos com a saída do Reino Unido da União.

2019/10/24

Não aprovei esta resolução porque o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) confirmou que não é possível determinar um «nível derivado de exposição sem efeitos» das propriedades cancerígenas do trióxido de crómio. O trióxido de crómio é, portanto, considerado uma substância sem limiar, ou seja, uma substância para a qual não é possível estimar um nível de exposição seguro.

2019/10/24

O artigo 50.º, n.º 1, do TFUE é a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (2016/0107(COD)), a chamada divulgação pública de informações discriminadas por país (CBCR).Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, votei a favor da resolução.

2019/10/24

A ofensiva militar unilateral da Turquia no nordeste da Síria deve ser condenada a nível internacional. Esta violação ao direito internacional traz instabilidade e insegurança a esta região e viola os direitos humanos.Votei a favor desta resolução porque a mesma apela à retirada das tropas turcas e aplica sanções económicas ao regime de Erdogan. Aplica sanções sem prejudicar a sociedade turca e os jovens, em particular, sem cortar nos apoios ao Erasmus + e outros programas essências ao desenvolvimento da sociedade turca.

2019/10/24

A dignidade do ser humano, a solidariedade e a justiça são valores parte da criação e da construção do projeto europeu que devem ser plasmados nas políticas internas e externas da União.Apesar do decréscimo registado desde 2015, a rota da Líbia para a Europa continua a apresentar o maior número de mortes em todo o mundo.A Comissão deve apresentar orientações para que os Estados-Membros limitem a criminalização indevida de pessoas que prestam auxílio, nomeadamente os comandantes e os membros da tripulação, que não deverão sofrer sanções penais pelo simples facto de terem socorrido pessoas, com o objetivo de um desembarque seguro, tal como definido pelo direito internacional e da União.Devemos estar unidos e combater com todos os instrumentos possíveis os traficantes e os passadores que tiram partido das regras existentes na busca e salvamento e que, simultaneamente, colocam em causa as operações de muitas organizações que apenas têm como fim prestar assistência a pessoas em perigo.Por último, deve congratular-se o papel da FRONTEX na busca e salvamento, mas pedir mais colaboração aos Estados-Membros nos esforços de apoio, quer através de meios, quer através de um financiamento adequado.Pelas razões expostas votei favoravelmente esta resolução.

2019/10/24

Votei a favor desta resolução por acreditar, através dos relatórios recebidos, que a Macedónia do Norte e a Albânia, cumpriram com os requisitos propostos pela União, tendo em vista a abertura de negociações para a adesão. Lamento, assim, a atitude do Conselho relativamente a estes países que chumbaram esta proposta. Esta era uma oportunidade para mostrar aos Balcãs ocidentais que a União apoia os seus esforços e continuará a apoiar.

2019/10/24

A presente proposta vai de encontro à estratégia da Comissão para um mercado único do IVA na União Europeia, sendo o seu objetivo definir as regras de IVA para o comércio eletrónico na sequência das alterações da Diretiva (UE) 2017/2455, que entrarão em vigor em janeiro de 2021.Entendo que esta proposta, que integra o pacote do IVA no comércio eletrónico, vem esclarecer as situações em que se considera que interfaces eletrónicas, como um mercado, uma plataforma e um portal, vêm facilitar as vendas de bens e serviços entre utilizadores e especificar o tipo de informações que devem manter sobre as vendas efetuadas através de uma interface eletrónica.Defendo que o sistema de IVA da União Europeia ficará melhor preparado para combater a fraude no sector do comércio eletrónico, uma vez que, pela primeira vez, os dados relevantes sobre compras em linha serão postos à disposição das autoridades antifraude no âmbito do seu combate à fraude ao IVA no setor, que se estima em cerca de 5 mil milhões de euros por ano na UE.Pelo exposto, sou a favor do presente relatório.

2019/11/14

O FEG foi criado com o propósito de dar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.No caso em apreço, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Bélgica, na sequência de 751 despedimentos no setor económico do comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos durante o período de 30 de novembro de 2018 a 30 de março de 2019, e de outros 268 trabalhadores terem sido despedidos antes ou depois deste período de referência.Subscrevo a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores despedidos por meio de formações adaptadas e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional, assim como é vital que a formação proposta seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas.Defendo que as medidas destinadas à reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, evitando as consequências de um impacto significativo na economia, devem ser aprovadas.

2019/11/14

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço.Defendo que é vital garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.Subscrevo a posição da Comissão e das suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de acordo com o Direito da União e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que adotou um parecer favorável, relativo à renovação da autorização de algodão geneticamente modificado.Pelo exposto, a proposta de objeção merece o meu voto desfavorável.

2019/11/14

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço.Subscrevo a posição da Comissão e as suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de acordo com o direito da União e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que adotou um parecer favorável, relativo à renovação da autorização. Pelo exposto, a proposta de objeção merece o meu voto desfavorável.

2019/11/14

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço.Subscrevo a posição da Comissão e as suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de acordo com o direito da União e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos que adotou um parecer favorável, relativo à autorização da colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado. Pelo exposto, a proposta de objeção merece o meu voto contra.

2019/11/14

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve tomar em consideração quaisquer disposições pertinentes da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço.Subscrevo a posição da Comissão e das suas competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de acordo com o direito da União e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que adotou um parecer favorável relativo à autorização da colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado.Pelo exposto a proposta de objeção merece o meu voto contra.

2019/11/14

A União, tal como os seus Estados-Membros, estão obrigados, nos termos do direito internacional em matéria de direitos humanos, a permitir e facilitar o acesso à educação sexual abrangente, bem como a combater os estereótipos de género na sociedade. Simultaneamente, os legisladores devem respeitar os princípios da proporcionalidade e o ultima ratio .Considero, por isso, que as questões referentes à educação sexual devem ter critérios objetivos, plurais, científicos e adequados à idade dos jovens. O debate público deve ter em conta a opinião dos pais, as políticas educativas, o planeamento familiar e o direito de terceiros à liberdade de expressão. A saúde sexual e reprodutiva é fundamental para o indivíduo. A falta de informação e de educação sobre estes temas deixa os jovens mais vulneráveis a riscos como a exploração sexual, o abuso em linha e outros abusos e violência.Pelas razões acima expostas, votei a favor desta resolução porque acredito que a proposta de lei polaca, tal como apresentada, restringe o acesso dos jovens a uma educação sexual factual e objetiva e criminaliza os que a disponibilizam, como educadores e outros agentes da sociedade civil.

2019/11/14

Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.Neste sentido, e no caso em apreço, a Comissão negociou um acordo com a República Popular da China que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a China. O Acordo vem alterar ou complementar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União. As suas disposições substituem ou completam as disposições vigentes dos 27 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a China.

2020/01/15

No seguimento da reunião do ECOFIN, de 8/11/2019, o Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral sobre uma maior simplificação das regras do IVA aplicáveis às pequenas empresas.Defendo as alterações que visem a redução dos encargos administrativos e custos de conformidade a suportar pelas pequenas empresas, assim como para ajudar a criar um enquadramento fiscal que permita que as mesmas cresçam e desenvolvam trocas comerciais transfronteiras de forma mais eficiente, bem como aumentar o cumprimento das obrigações em matéria de IVA.Defendo a criação de um balcão único para as declarações de IVA. A língua tem-se mostrado como um dos grandes obstáculos que se colocam às pequenas empresas que operam a nível transfronteiras. Face a esta dificuldade, a apresentação das declarações de IVA de diferentes Estados-Membros através de um balcão único poderá significar uma simplificação importante para as pequenas empresas. Pelo exposto sou a favor do presente relatório.

2020/01/15

O texto submetido a votação resulta de uma negociação intensa entre os diferentes grupos políticos no Parlamento, pelo que, não sendo perfeito, representa aquilo que considero ser um compromisso positivo na persecução do objetivo de combater as alterações climáticas. Sou defensora de um equilíbrio entre a implementação de políticas de proteção do ambiente e a criação de condições para que as empresas europeias prosperem, que o impacto na perda de postos de trabalho seja reduzido e, caso necessário, que se criem ferramentas para a adaptação aos novos empregos. Não posso, contudo, deixar de criticar o facto de o documento não fazer referência ao carácter específico das regiões ultraperiféricas, desagrado que manifestei em diversos fóruns. Estas regiões são, por norma, as mais afetadas pelos fenómenos naturais extremos e não podem ser duplamente penalizadas por políticas horizontais que não tenham em conta o artigo 349 TFEU. Dou como exemplo o caso dos transportes aéreos e marítimos, mas também a questão do alargamento em 30% das áreas marinhas protegidas. Pelo exposto, e apesar das ressalvas mencionadas, por ter bem presente a urgência do combate às alterações climáticas, sou a favor da resolução.

2020/01/15

Considero que o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, no que diz respeito aos direitos dos cidadãos é justo e equilibrado. Durante o período de transição, que termina a 31 de dezembro de 2020, caberá à Comissão o acompanhamento da aplicação das disposições da parte dois deste acordo e assegurar o respeito pelo direito de livre circulação no Reino Unido e na UE-27, pelo que é essencial a alocação dos recursos necessários para uma monitorização eficaz. É também fundamental que as autoridades do Reino Unido apresentem garantias relativamente à proteção dos direitos dos cidadãos da UE-27 residentes naquele país e a própria União envide esforços para a criação de campanhas de informação esclarecedoras. Pelo exposto, partilhando as preocupações da comunidade portuguesa no Reino Unido, apoio o texto desta Resolução, pelo que votei favoravelmente.

2020/01/15

Defendo que a União Europeia deve ser o grande promotor mundial do fomento e respeito pelos direitos humanos, promovendo os princípios e valores democráticos, nomeadamente o Estado de Direito, os princípios da igualdade e da solidariedade e o respeito pela dignidade humana.Subscrevo a posição de que as políticas da UE devem garantir a proteção dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis, tais como as minorias étnicas, linguísticas e religiosas, as pessoas com deficiência, a comunidade LGBTI, as mulheres, as crianças, os requerentes de asilo e os migrantes.Considero essencial a cooperação entre países e organizações regionais para a introdução da liberdade de religião ou de crença, tendo especial atenção às zonas de conflito onde determinados grupos religiosos, como o caso dos cristãos no Médio Oriente, são mais vulneráveis.Saliento a minha preocupação com os ataques contra a democracia e o Estado de Direito em todo o mundo, caracterizado pelo desrespeito pelos direitos humanos, pela repressão, pela justiça politizada e pela predeterminação de resultados eleitorais, pelo condicionamento da liberdade de reunião e da liberdade de expressão. Pelas razões expostas, voto a favor deste relatório.

2020/01/15

Manifesto, tal como o relator, a minha preocupação face ao abandono gradual dos Estados Unidos de relevantes fóruns e acordos multilaterais, nomeadamente a sua retirada do Acordo de Paris, do Conselho dos Direitos do Homem da ONU e da UNESCO, e a sua decisão de suspender o financiamento da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, dando apenas alguns exemplos.Lamento que a parceria transatlântica esteja a atravessar consideráveis desafios e perturbações, porque acredito na importância de uma relação transatlântica coesa, essencial para a segurança de ambos os lados. Defendo também que a UE, na sua relação com os países terceiros, deve privilegiar as cláusulas relativas ao respeito dos direitos humanos, colocando-as em prática sempre que necessário.Relativamente ao parágrafo 44, o meu voto foi negativo por considerar que, em matérias de política externa e de segurança comum, os Estados-Membros devem manter um poder de veto, ainda que exercido de um modo responsável e prudente. O meu voto final ao relatório é positivo, com a salvaguarda da questão da unanimidade.

2020/01/15

Comungo da posição do relator acerca da deterioração do ambiente de segurança da União Europeia, em face da multiplicidade de desafios que afetam, direta ou indiretamente, a segurança dos Estados-Membros e dos seus cidadãos.Defendo uma força europeia com capacidade para participar em operações de manutenção de paz e na prevenção de conflitos, privilegiando uma Europa mais atlântica e coesa, aprofundando a cooperação reforçada de defesa já existente.Consequentemente, defendo, no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa, a manutenção da regra da unanimidade nas votações do Conselho. Numa matéria tão sensível, os Estados-Membros devem manter um poder de veto. O meu voto negativo a parte do parágrafo 12 do presente relatório deve-se a esta questão.Defendo a consciencialização dos interesses comuns em matéria de segurança, bem como o compromisso demonstrado pelos Estados-Membros, pelos restantes países europeus e pelas instituições europeias, de aprofundar a cooperação em matérias de segurança e defesa, dotando-se de mais meios que lhes permitam agir de uma forma mais preventiva, rápida, efetiva e autónoma.O meu voto final no relatório é positivo, com a salvaguarda da questão da unanimidade.

2020/01/15

É fundamental envolver as pessoas no projeto europeu e esta Conferência visa isso mesmo: dinamizar a discussão e o debate nos meios académicos e na sociedade civil sobre várias temáticas europeias. O alheamento das pessoas relativamente a estes temas é uma realidade, expressa em taxas de abstenção muito altas.Este processo da conferência divide-se em dois eixos: um voltado para os cidadãos e outro orientado para as instituições. No plano institucional, está prevista a realização de um Plenário da Conferência, que será constituído apenas por membros das instituições da União Europeia, dos parlamentos e governos nacionais. É esta a instância deliberativa, que reúne uma vez por trimestre no período de 2 anos.Serão realizadas oito convenções de cidadãos, também chamadas de ágoras. Cada ágora terá a participação de cidadãos oriundos dos 27 Estados-Membros. Cada ágora tratará de um tema previamente definido, daí resultando conclusões, propostas e sugestões que serão levadas às reuniões trimestrais do Plenário. As deliberações deste órgão serão reportadas às respetivas ágoras, numa lógica de transparência e aperfeiçoamento. Este processo permite o envolvimento importante dos cidadãos, sem, contudo, lhes atribuir poder deliberativo, que continuará a cargo das instituições democraticamente eleitas.Esta é a posição do Parlamento, com a qual concordo e que votei favoravelmente.

2020/01/15

Os valores da liberdade, dignidade humana, igualdade, democracia e Estado de direito são os pilares fundamentais da União, estabelecidos no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Estes princípios dizem respeito a todos e a sua violação não é um problema de um Estado isoladamente, é antes um problema da União como um todo.O artigo 7.º, n.º 1 do Tratado da UE permite que, de uma forma preventiva, esta possa intervir perante o risco manifesto de violação grave destes valores comuns. Esta ação preventiva prevê o diálogo com o Estado-Membro em questão, no sentido de corrigir comportamentos e evitar sanções.Perante a constatação do risco manifesto de violação grave dos valores fundamentais por parte destes dois países, a Comissão e o Parlamento ativaram o artigo 7.º do Tratado relativamente a estes dois países.As audições ainda não originaram progressos nem alterações de comportamento por parte de ambos. Torna-se evidente que o Conselho não está a ser capaz de utilizar eficazmente este artigo 7.º, comprometendo a credibilidade da União.Apesar de ter votado favoravelmente esta Resolução conjunta, entendo que as atuais funções do Parlamento consagradas pelo Tratado no artigo 7.º são as mais adequadas, pelo que votei negativamente o n.º 2.

2020/01/16

Entendo ser importante tomar medidas eficazes para pôr termo à perda de biodiversidade, a fim de assegurar que os ecossistemas se tornem resilientes e continuem a prestar serviços essenciais, garantindo assim a conservação da variedade das formas de vida do planeta e contribuindo para o bem-estar das pessoas e a erradicação da pobreza.Considero fundamental intensificar o papel de liderança da União nos esforços de execução do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, dar atenção à concretização das metas de biodiversidade de Aichi e o Protocolo de Nagoia sobre APB e trabalhar num plano estratégico e num mecanismo de implementação ambiciosos para o pós-2020 que incluam formalmente as autoridades locais e regionais. Uma cooperação multinível é indispensável para garantir a execução dos objetivos.Defendo que a Comissão deve apresentar uma nova estratégia para 2030 e que tenha em consideração as características de cada Estado-Membro, em particular das Regiões Ultraperiféricas. Considero que a introdução de metas específicas para a proteção das zonas protegidas marinhas, a ser feita, só o deve ser após análise aprofundada de todas as áreas protegidas da UE.Com as ressalvas mencionadas, votei a favor da resolução.

2020/01/16

O Vietname é um parceiro importante da União Europeia, com um vasto mercado, em desenvolvimento, que deve ser encarado como uma oportunidade para as empresas europeias escoarem os seus produtos, de uma forma justa face a países que já gozam da liberalização tarifária e uma porta de entrada na Ásia. Este acordo pode e deve ser uma oportunidade para a melhoria do nível de vida dos habitantes locais. É importante ressalvar e estar atento aos problemas conhecidos em matérias de violação de direitos e liberdades fundamentais, ao trabalho infantil, igualdade entre homens e mulheres e exploração excessiva dos recursos naturais. Acredito que este acordo é positivo para ambas as partes.

2020/02/12

O Vietname tem-se revelado um parceiro estratégico da União Europeia, com uma economia em expansão, dinâmica e com um mercado de 100 milhões de pessoas. As taxas de crescimento das exportações da UE para o Vietname cresceram, nos últimos 10 anos, a uma taxa média estimada de 5 a 7%, pelo que daqui se depreende a importância que este mercado tem para as empresas europeias. O acordo permitirá a liberalização tarifária nas exportações para o Vietname, conferindo maior competitividade aos produtos europeus face a países que já gozavam dessa liberalização. É, no entanto, importante ressalvar que este país enfrenta problemas em matéria de direitos e liberdades fundamentais, assim como no domínio da exploração excessiva dos recursos naturais, nomeadamente dos marinhos. O trabalho infantil, apesar de registar um decréscimo nos últimos anos, continua a preocupar, assim como o trabalho forçado de prisioneiros e a vincada desigualdade entre homens e mulheres. É importante reconhecer que o acordo, através do diálogo que gera, já teve implicações muito positivas em vários domínios e insta o Vietname a tomar medidas para melhorar a situação em matéria de direitos civis e laborais. Apesar das ressalvas, considero o acordo globalmente positivo, pelo que votei a favor.

2020/02/12

Num processo de decisão de investimento, os agentes económicos têm de ter a confiança no sistema jurídico que vigora no país de destino. Este Acordo de Proteção dos Investimentos (API) visa assegurar aos investidores da UE no Vietname o acesso a um tratamento justo e equitativo. Simultaneamente, obriga esses mesmos investidores ao exercício de diligências face a práticas comerciais sustentáveis, em conformidade plena com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e convenções internacionais do trabalho, nomeadamente no que concerne ao trabalho infantil e igualdade entre homens e mulheres. Estou convicta que este API pode ser um instrumento importante não só para quem quer investir, mas também para melhorar o nível de vida dos cidadãos vietnamitas, garantindo um benefício mútuo.

2020/02/12

Este acordo vai substituir e revogar os tratados bilaterais de investimento entre o Vietname e 21 Estados-Membros, tratados esses que não incluíam o sistema público de tribunais de investimento e visa garantir um elevado nível de proteção, quer dos investimentos quer da segurança jurídica, fundamental para a transparência e confiança dos agentes. Assegura aos investidores da UE no Vietname o acesso a um tratamento justo e equitativo e proteção contra expropriações ilegais, obrigando-os ao exercício de diligências face a práticas comerciais sustentáveis, em conformidade plena com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e convenções internacionais do trabalho. Esta componente de respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no que se refere ao trabalho infantil e igualdade entre homens e mulheres é revelador da importância e urgência deste API. Condições transparentes de investimento em projetos sustentáveis e justos serão uma mais-valia para os cidadãos do Vietname que, dessa forma, podem melhorar o seu nível de vida. Pelo exposto, e porque acredito na vantagem do acordo para ambas as partes, sou favorável à presente resolução.

2020/02/12

A minha abstenção, nesta proposta de resolução que visa objetar ao ato delegado da Comissão que define a 4.ª lista de Projetos de Interesse Comum (PIC) da União e propor a revisão do Regulamento das Redes Transeuropeias de Energia, pretende-se por quatro razões.A lista proposta pela Comissão Europeia exclui os projetos das infraestruturas de gás que permitiriam diversificar fontes de abastecimento através do Porto de Sines e as interligações do mercado energético entre Portugal, Espanha e França, “South East Pyrenees” (STEP – Trânsito Meridional nos Pirenéus Orientais) e “Interconnection PT-ES 3rd interconnection – 1st phase and 2nd phase” (3.ª interligação PT-ES).Esta exclusão é totalmente incompreensível, se se tiver em conta que bem mais de 30 projetos que incluem infraestruturas de gás fazem parte dessa lista. E ainda mais incompreensível, porque o GNL é um combustível de transição, sublinhado no Pacto ecológico apresentado pela Presidente da Comissão Europeia. Por outro lado, não podia votar a favor da resolução em causa, porque esta pretendia excluir liminarmente a construção de quaisquer novas infraestruturas de combustíveis fósseis.

2020/02/12

O projeto de regulamento da Comissão tem como objetivo limitar o nível de chumbo utilizado como estabilizador em polímeros ou copolímeros de cloreto de vinilo (PVC). O chumbo é uma substância tóxica que pode causar graves efeitos na saúde, incluindo danos neurológicos irreversíveis, mesmo em doses baixas, assim como também é prejudicial para o ambiente, sendo muito tóxico para os organismos aquáticos.Face ao exposto, sou favorável a esta objeção uma vez que acredito que é necessária uma redução da utilização do chumbo como estabilizador nos produtos de PVC, até à eliminação progressiva para se alcançar o desejado nível de proteção da saúde humana e do ambiente.

2020/02/12

A mutilação genital feminina é uma violação grave e sistemática dos direitos humanos, uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas e uma manifestação da desigualdade de género.Entendo ser urgente intensificar e coordenar esforços e estratégias com o objetivo de eliminar a mutilação genital feminina em todo o mundo até 2030. Defendo um plano de erradicação da mutilação genital feminina e a prestação de cuidados às sobreviventes, como parte da luta contra todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, no domínio da saúde. Face ao exposto, o presente documento tem o meu voto favorável.

2020/02/12

Os avanços tecnológicos nos domínios da inteligência artificial permitem o desenvolvimento de processos de tomada de decisão automatizados. Estes processos automatizados de decisão terão um papel preponderante na economia e na sociedade, com reflexos na melhoria da prestação e da qualidade dos serviços públicos, quer para os consumidores, quer para as empresas.Defendo que o consumidor tem de estar plenamente esclarecido e confiante sobre os processos de tomada de decisão automatizados, o seu funcionamento, saber como contactar os responsáveis e ter consciência de que as decisões automatizadas podem ser revistas e alteradas.Entendo que é necessário um estudo sobre o atual ordenamento jurídico da UE, de modo a verificar se o domínio da inteligência artificial e as decisões automatizadas protegem de modo pleno os consumidores, os seus dados, a segurança dos produtos e a fiscalização do mercado.Em relação a esta última, sou de opinião que as autoridades de fiscalização deverão ser reforçadas, de modo a garantir a proteção dos consumidores, a ética, a transparência e a responsabilidade do mercado.Face ao exposto, voto favoravelmente a presente proposta de resolução.

2020/02/12

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, a 31 de janeiro de 2020, torna-se necessária a abertura de negociações com o objetivo de uma nova parceria entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.Defendo que esta futura parceria deve ser pautada pelo equilíbrio entre direitos e obrigações, respeitando a integridade do mercado único e da união aduaneira, assim como a indivisibilidade das «quatro liberdades». Subscrevo a posição do relator ao afirmar que «um Estado que não é membro da UE, que não cumpre as mesmas obrigações que um Estado-Membro, não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios que um Estado-Membro».Entendo que o Acordo deve determinar um quadro sólido e específico para as futuras relações, que deverão respeitar três pontos fulcrais: direitos e garantias para os cidadãos, economia, os assuntos externos e as questões setoriais específicas e cooperação temática.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2020/02/12

O BCE, pela sua independência estatutária, tem um papel importante na salvaguarda da estabilidade do euro, condição essencial para a estabilidade económica e política da UE. Foi preponderante no passado recente e será no futuro.As projeções macroeconómicas para a Zona Euro apontam no sentido de um abrandamento do crescimento do PIB, muito por culpa das tensões comerciais entre as principais potências mundiais, mas as taxas de desemprego na UE mantêm-se num nível próximo do pleno emprego e a taxa de inflação abaixo do valor de referência dos 2%. Pelo exposto, considero importante garantir um adequado grau de liquidez da economia e melhores condições de acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas, estimulando a economia real.É importante reforçar o papel do euro no comércio internacional, pelo que considero urgente a realização da União Bancária, o aprofundamento da União Monetária Europeia e a concretização da união dos mercados de capitais.Sublinho a necessidade de monitorização das operações de elevado valor no sentido de combater o branqueamento de capitais, cujos riscos podem colocar em causa o sector financeiro e, por contágio, a economia da UE como um todo.Pelas preocupações manifestadas nesta resolução, as quais partilho, votei favoravelmente.

2020/02/12

O comércio ilegal de cães e gatos tem consequências nefastas e graves no bem-estar dos animais, assim como tem riscos igualmente associados à saúde pública e à proteção dos consumidores.Partilho da posição do relator ao defender um sistema obrigatório e harmonizado a nível da União Europeia de identificação e registo de cães e gatos. Este sistema, fundamental para o controlo, a aplicação da legislação e a rastreabilidade, seria um passo determinante e decisivo no combate contra o comércio ilegal de animais de companhia e contra os maus-tratos a animais.Defendo a realização de campanhas de sensibilização para informar e consciencializar os cidadãos sobre os efeitos negativos do comércio ilegal de animais de companhia e para a compra consciente e informada de animais de companhia que tenham sido criados, mantidos e comercializados de uma forma responsável e com a devida salvaguarda do bem-estar dos animais.Face ao exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2020/02/12

O sistema de documentos falsos e autênticos em linha (“FADO”) foi criado para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros sobre os espécimes de documentos e os métodos de falsificação conhecidos.Este sistema vem permitir o armazenamento eletrónico, o intercâmbio rápido e a validação de informações sobre documentos autênticos e falsos. Estes documentos falsos são um instrumento polivalente do crime, porque podem ser usados, reiteradamente, para apoiar diferentes atividades criminosas, incluindo o branqueamento de capitais e o terrorismo, daí a importância no combate aos documentos falsos e à fraude de identidade.Pelo exposto, sou a favor do presente relatório.

2020/02/13

Os direitos das mulheres e a igualdade de género ainda não foram conquistados ou realizados na sua plenitude, antes pelo contrário.As mulheres na Europa, e em todo o mundo, continuam a debelar-se com desigualdades económicas, especialmente no acesso ao mercado de trabalho e à discrepância de salários para funções iguais; com violência, como a violência física, emocional, sexual, económica ou coerciva; não salvaguarda dos seus direitos, humanos, sexuais e reprodutivos; assim como a falta de representação no processo de tomada de decisão.Defendo que a União Europeia tem de liderar este processo mundial de combate à desigualdade de género e de luta pelos direitos iguais de género. Entendo que tem de haver um quadro de ação holístico, também com políticas económicas e orçamentais, que vise o trabalho de informação, de consciencialização, de prevenção, de tratamento na área da saúde, no apoio psicológico, na fiscalização e na cooperação com países terceiros.

2020/02/13

. – O surto do novo coronavírus, Covid19, foi responsável por uma quebra abrupta na procura das companhias aéreas. Primeiramente, nas rotas para a China e Hong-Kong, posteriormente, no espaço Europeu, alastrando-se rapidamente a todo o mundo. Fruto dos cancelamentos dos passageiros e das medidas de contenção adotadas pelos vários países, as companhias de aviação deparam-se agora com um cenário de grande incerteza que afetará os períodos de programação de Verão e de Inverno de 2020.Numa lógica de gestão racional, as companhias preferem deixar as suas aeronaves em terra, tentando desta forma minimizar as suas perdas. Contudo, o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 2, impõe a utilização por parte das transportadoras de 80% de uma série de faixas horárias, sob pena de as perderem. O artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 95/93 permite, para alguns casos exógenos às companhias, ignorar a não utilização das faixas aéreas no cálculo da precedência histórica, mas não considera situações como surtos epidémicos.É urgente a alteração deste regulamento no sentido de considerar a possibilidade de suspensão temporária desta obrigatoriedade, evitando situações como a utilização de aeronaves vazias apenas com o objetivo de manter as faixas horárias.O Parlamento entendeu ser avisado manter este período de excecionalidade de 1 de março a 24 de outubro de 2020. Contudo, e devido a todo um cenário de incerteza, é importante que a CE acompanhe a situação das companhias aéreas e possa, caso se justifique, prorrogar esta decisão, sempre fundamentada no parecer de peritos e associações do sector. Pelo exposto, concordo plenamente com esta proposta votada em procedimento de urgência.

2020/03/26

. – O surto do novo coronavírus, devido à sua elevada taxa de propagação, obrigou à aplicação, por parte dos Estados—Membros, de fortes medidas de contingência. Estas medidas implicaram o isolamento social e, como tal, o decréscimo da atividade económica. A afluência massiva aos hospitais criou enormes pressões nos diversos Sistemas Nacionais de Saúde, que hoje se deparam com uma gestão difícil de recursos, sejam eles humanos ou materiais. É, pois, muito importante garantir ajuda imediata aos diversos agentes económicos, nomeadamente ao nível da liquidez, e reforçar os investimentos na investigação em áreas essenciais para o combate a situações de crise na saúde.Os fundos europeus, em especial o FEDER e o FEAMP, devem ser alvo de uma flexibilização temporária e servir de instrumento no combate imediato aos efeitos deste surto pandémico. É essencial que o FEDER possa ser utilizado no apoio à falta de liquidez das pequenas e médias empresas e que o FEAMP possa ser utilizado na proteção dos rendimentos de pescadores e aquicultores, impedidos de exercer normalmente as suas atividades. É urgente que a CE não emita ordens de cobrança dos montantes recuperáveis dos EM relativamente às contas de 2020 e estes montantes devem ser alocados ao combate da COVID-19, elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e das regras específicas dos Fundos.Os EM já não terão de reembolsar cerca de 7,9 mil milhões de euros referente a pré-financiamento que receberam para o ano de 2019, estando autorizados a reter e utilizar essas verbas em investimentos destinados a combater a COVID-19. Estes valores, juntamente com os cerca de 29 milhões de euros referentes ao cofinanciamento do orçamento da UE, permitem alavancar um total de 37 mil milhões de euros de investimentos orçamentais da UE.O foco da atenção da União Europeia e dos EM deve ser nas pessoas, sobretudo nas mais desprotegidas. Apoio a flexibilização temporária da utilização dos fundos europeus, a simplificação e clarificação de procedimentos e, consequentemente, a revisão dos Regulamentos (UE) n.º 1301/20131, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/20142 do Parlamento Europeu e do Conselho. Espero, contudo, a curto prazo, uma ainda maior flexibilização, simplificação e clarificação.

2020/03/26

. – Devido ao surto da COVID-19 na Europa, vários Estados-Membros estão a enfrentar grandes constrangimentos a nível económico e social. Os sistemas de saúde estão em rutura, o tecido empresarial enfrenta grandes dificuldades de liquidez na sequência do encerramento - ou forte abrandamento - da sua atividade e muitos cidadãos europeus deparam-se com uma situação muito difícil devido à quebra de rendimentos.Este é o momento para a Europa se mostrar unida, solidária, centrada nas pessoas. O Fundo de Solidariedade tem de ser usado para prestar assistência financeira aos EM na sequência de catástrofes de grandes dimensões - o dever de solidariedade deve estender-se aos países que estão a negociar a sua adesão.No entanto, este Fundo está limitado a catástrofes naturais que causam danos físicos, não contemplando catástrofes de grandes dimensões devidas a riscos biológicos, nas quais se enquadra o surto epidémico de COVID-19, impondo-se, desta forma, uma alteração do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Simultaneamente, é importante dotar a CE de instrumentos e poder que lhe permitam autorizar a mobilização imediata de recursos financeiros.Tenho a firme convicção que a utilização deste fundo pode ser uma ajuda determinante para complementar os meios utilizados pelos vários EM no combate à propagação do vírus da COVID-19, pelo que apoio a alteração proposta ao Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de forma a contemplar surtos epidémicos no conjunto de catástrofes naturais elegíveis.

2020/03/26

. – O surto de COVID-19 afetou os diferentes Estados-Membros de uma forma dramática. Os vários agentes económicos enfrentam agora enormes problemas de liquidez e as famílias deparam-se com escassez de recursos e grandes incertezas relativas ao futuro. Os Estados têm necessidade de injetar somas avultadas de dinheiro, quer para acudir às PME e aos agregados familiares, quer para reforçar os seus sistemas de saúde e garantir o fornecimento de bens e serviços essenciais.A solidariedade da União deve passar pelo apoio aos que mais precisam, o que implica flexibilizar e, em muitos casos, simplificar as linhas de apoio e respetivos fundos. A Comissão Europeia propôs a ativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) com uma dotação total de 2,7 mil milhões de euros e o reforço do Mecanismo de Proteção Civil / RescEU com um montante adicional de 300 milhões de euros, que serviria para a gestão coordenada de recursos em toda a UE.Estas medidas implicam uma revisão do Regulamento 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, no sentido de eliminar qualquer limitação no âmbito da Margem Global para Autorizações - art. 14.º - para que as dotações correspondentes - 2 042,4 milhões de euros - possam ser utilizadas para as medidas estabelecidas no pacote IAE. Desta forma, e tendo em conta a urgência do IAE e do Mecanismo de Proteção, nada tenho a opor à alteração do referido Regulamento, pelo que votei a favor.

2020/04/16

Defendo o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 apresentado pela Comissão Europeia, com o aumento de 350 milhões de euros para fazer face ao aumento da pressão migratória na Grécia, de 115 milhões de euros para dar uma resposta urgente perante a pandemia da COVID-19 e de 100 milhões de euros para apoiar a reconstrução após o terremoto na Albânia.Entendo que são três situações de caráter excecional, distintas, e que a solução não pode, nem deve ser apenas de ordem interna, e em que cada um dos Estados-Membros tem apelado à solidariedade da União Europeia para poder ultrapassar cada um destes cenários difíceis para todos os afetados. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável, fazendo votos para que estas medidas produzam efeitos da forma mais célere e eficaz possível.

2020/04/17

O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 visa aumentar 3 000,0 milhões de euros em dotações de autorização e 1 530,0 milhões de euros em dotações de pagamento, para financiar a prestação de apoio urgente na União, através do Instrumento de Apoio de Emergência, cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) com o objetivo de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.Defendo que a União Europeia tem de coordenar de forma mais eficiente a distribuição de recursos essenciais em toda a Europa, satisfazer as necessidades com o transporte de equipamento de proteção a importar e com o seu transporte no interior da UE. Terá que haver maior cooperação transfronteiras para aliviar a sobrecarga dos sistemas de saúde das regiões mais afetadas, assim como terá de haver maior cooperação na compra e distribuição de material de despistagem para distribuir pelos Estados-Membros.Entendo que a urgência e a gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros justificam esta proposta da Comissão Europeia, pelo que tem o meu voto favorável.

2020/04/17

A Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 778 074 489 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança. O Instrumento de Flexibilidade tem como objetivo permitir o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas.Entendo que esta necessidade de mobilização deste mecanismo vem demonstrar, uma vez mais, que o orçamento da União deveria ser mais flexível. A presente proposta conta com o meu voto a favor face à urgência e gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros.

2020/04/17

A Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança. O Instrumento de Flexibilidade tem como objetivo permitir o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas.Entendo que esta necessidade de mobilização deste mecanismo vem demonstrar, uma vez mais, que o orçamento da União deveria ser mais flexível. A presente proposta conta com o meu voto a favor face à urgência e gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros.

2020/04/17

A proposta da Comissão de mobilizar a margem para imprevistos em 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR tem como objetivo assegurar o financiamento total das dotações de autorização relativas às despesas do âmbito da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 para além do limite máximo das autorizações, destinando-se a ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19. O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho define a margem para imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. As consequências do surto COVID-19 para a saúde pública atingem proporções desmesuradas nos Estados-Membros mais afetados, continuando a agravar-se à medida que mais Estados-Membros são fortemente afetados.A presente proposta conta com o meu voto a favor face à urgência e gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros.

2020/04/17

. – A pandemia do coronavírus COVID-19 está a provocar uma crise profunda de saúde pública e nas economias dos vários Estados Membros. Numa primeira fase a CE avançou com um pacote de ajuda imediata à liquidez das empresas e de investimentos em sistemas de saúde no valor de 37 mil milhões de euros provenientes do FEEI. Contudo, são necessários mais apoios e, sobretudo, a simplificação no acesso a esses mesmos apoios, pois só assim será possível chegar a mais empresas e famílias. O recurso a estes instrumentos nem sempre é fácil e célere, pelo que se impunham alterações no sentido da sua simplificação. Para responder às necessidades crescentes, a CE avançou com uma proposta a que chamou CRII+, que prevê alterações do Regulamento das Disposições Comuns (n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) e do FEDER no sentido de uma flexibilidade extraordinária adicional no âmbito da política de coesão, com novas opções que permitem uma mobilização adicional dos montantes não utilizados do FEEI. Ao nível do RDC destaco a taxa de cofinanciamento da UE a 100% para programas da política de coesão para 2020-21, possibilidade de transferência de dotações para 2020 entre o FEDER e o FSE e Fundo de Coesão no âmbito de investimentos que fomentem crescimento e o emprego, mas também entre regiões para apoiar as mais afetadas e a simplificação de requisitos processuais para implementação do programa. Quanto ao FEDER será possível apoiar empresas em dificuldade na sequência das medidas adotadas para combater o surto COVID-19, em coerência com o quadro temporário de medidas de auxilio dos Estados e os auxílios de minimis, cujo limite máximo, por proposta da CE, subiu dos 30 mil para os 120 mil euros por empresa. Por entender que esta flexibilização era necessária e urgente, votei a favor.

2020/04/17

O surto pandémico COVI-19 tem, no geral, um efeito devastador na vida das pessoas, muito mais dramático junto das populações mais carenciadas. Muitas destas pessoas não estão abrangidas por mecanismos de apoio e são colocadas à margem de qualquer ajuda. Neste sentido, a CE propôs a alteração do Regulamento do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAD), através de algumas disposições que permitem aos EM diligenciar no sentido de serem tomadas medidas de apoio em estado de emergência, protegendo e garantindo que essa ajuda chegue aos mais necessitados. É importante que se eliminem burocracias, se aumente a transparência e se agilize o apoio que, excecionalmente, poderá atingir uma taxa de cofinanciamento de 100% - que compara com 85% em períodos “normais” - no ano 2020/2021. É importante referir a possibilidade de ajuda alimentar e assistência material básica poder ser envidada através de vouchers. As emendas à proposta da CE negociadas pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu valorizam o documento final e garantem mais ajudas para quem realmente mais precisa, por isso votei a favor.

2020/04/17

. – O sector das pescas e aquicultura foi um dos mais afetados pelo surto da COVID19. Muitas empresas, famílias e comunidades costeiras deparam-se com enormes dificuldades, pelo que é urgente prestar um auxílio adequado e, não menos importante, simplificado.A proposta da CE foi importante, mas unanimemente considerada insuficiente. Foi, por isso, essencial que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu chegassem a acordo no sentido de garantir uma flexibilização adicional do FEAMP e que essa mesma negociação não fosse motivo de atraso na aprovação e implementação das propostas da Comissão.Chegou-se, desta forma, a um documento que permite ao FEAMP o auxílio às frotas forçadas a permanecer no porto devido ao surto da COVID19 e reintroduz mecanismos de apoio à armazenagem do pescado não vendido devido à falta de procura, importantes no sentido de garantir a estabilização de preços no mercado.Estas propostas têm efeito retroativo a 1 de fevereiro de 2020 e prolongam-se até 31 de dezembro de 2020.Também importante é o aumento do limite máximo de ajuda por empresas dos 30 mil euros para os 120 mil euros. A ajuda chegará também a pescadores que não estão organizados em associações e aos que se dedicam à pesca a pé e à apanha de moluscos. Os pescadores e produtores de aquicultura das RUP podem ser apoiados pelos fundos de compensação e 10% dos recursos financeiros atribuídos ao controlo e à recolha de dados podem ser afetados a medidas de combate aos efeitos da COVID19.Pelo exposto e tendo em conta a urgência, apoio as medidas propostas pela Comissão e as alterações apresentadas pelo Parlamento e acordadas com o Conselho.

2020/04/17

Os dispositivos médicos são produtos ou equipamentos que se destinam ao uso médico e hospitalar. A UE harmonizou o quadro jurídico referente a estes produtos/equipamentos na década de 90. Em abril de 2017, adotaram-se 2 novos regulamentos sobre dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro , que entraram em vigor a 25 de abril de 2017, substituindo progressivamente as diretivas existentes. Desta forma, estes novos regulamentos deveriam ser totalmente aplicáveis em maio de 2020.Apesar da importância dos mesmos, entendeu a Comissão Europeia que poderiam criar algumas perturbações no adequado fornecimento de equipamentos num período crucial de combate à COVID-19, pelo que se propôs o adiamento da sua aplicação por um ano, ou seja, até 26 de maio de 2021.Esta medida parece-me sensata e prudente num momento em que qualquer barreira e/ou perturbação nas cadeias de abastecimento é de evitar, sobretudo no material médico e hospitalar, pelo que votei a favor.

2020/04/17

. – Perante a dimensão gigantesca da tragédia humana provocada pelo surto pandémico da COVID-19, é importante que o Parlamento Europeu, por via dos Grupos Políticos que o compõem, dê sinais claros de união e aponte soluções quer para o combate imediato no sentido de travar esta pandemia, quer para o combate às consequências futuras não menos devastadoras.Apesar da incapacidade inicial da UE em responder, de forma coordenada e solidária, ao surto, temos assistido à implementação de medidas importantes de apoio aos sectores e às pessoas mais afetados. No princípio orientador das políticas da UE devem estar sempre as pessoas e a solidariedade entre os Estados-Membros.Nesta fase, é determinante aumentar o investimento nos centros de investigação e garantir o regular funcionamento das cadeias de abastecimento de material médico e hospitalar, alimentos e outros bens de primeira necessidade. A UE deve afetar os Fundos do Programa de Investigação ao combate ao vírus da COVID-19 e assegurar a acessibilidade dos tratamentos, das vacinas e dos meios de diagnóstico.Os apoios financeiros devem chegar rapidamente às empresas e famílias de uma forma simplificada e a custos reduzidos. A flexibilização de alguns fundos como o FEAMP e o FEDER são importantes, mas é necessário que os Estados-Membros sejam céleres na sua implementação. Muitas empresas e cidadãos europeus atravessam agora um momento de incerteza, com o espectro de falências e desemprego no horizonte.É, por isso, importante desenvolver um pacote de medidas de recuperação em grande escala e que vão além do que já está anunciado via Mecanismo Europeu de Estabilidade, BEI e BCE. O próximo Quadro Financeiro Plurianual deve ser substancialmente reforçado, sendo este um instrumento crucial de combate à crise económica e social que se avizinha. Com um QFP forte, o esforço de investimento de recuperação pode ser financiado por obrigações de recuperação financiadas pelo orçamento da UE.Apesar do impacto negativo ser transversal a todos os sectores da economia europeia, julgo que o sector do Turismo e Viagens está a ser dos mais penalizados e o que mais lentamente vai recuperar. Em muitos Estados-Membros, este sector é o que mais contribui para o produto e o emprego nacionais, pelo que deve ser alvo de atenção redobrada por parte da UE.Finalmente, é urgente garantir a protecção do Estado de Direito e dos direitos fundamentais dos europeus, evitando políticas que violem estes direitos sob o pretexto do combate a este flagelo.Pelo exposto, votei favoravelmente esta resolução conjunta.

2020/04/17

O Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e o Montenegro, no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro, tem como objetivo proporcionar um quadro juridicamente vinculativo, que defina o âmbito da operação, as regras em matéria de responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas destacadas. Paralelamente, pretende garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e o estabelecimento de procedimentos específicos de apresentação de queixas a utilizar em caso de violações dos direitos fundamentais durante essas operações.Subscrevo a posição da relatora ao considerar que a celebração de acordos formais e juridicamente vinculativos no quadro da cooperação entre a Agência e países terceiros, por oposição à celebração de um acordo informal de trabalho, é crucial para garantir a transparência, o escrutínio público e a supervisão democrática dessa cooperação e garantir um quadro claro de cooperação com países terceiros, em matéria de gestão das fronteiras externas da União Europeia.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/05/13

O Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a Sérvia, no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Sérvia, tem como objetivo proporcionar um quadro juridicamente vinculativo que defina o âmbito da operação, as regras em matéria de responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas destacadas. Paralelamente, pretende garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e o estabelecimento de procedimentos específicos de apresentação de queixas a utilizar em caso de violações dos direitos fundamentais durante essas operações.Subscrevo a posição da relatora ao considerar que a celebração de acordos formais e juridicamente vinculativos no quadro da cooperação entre a Agência e países terceiros, por oposição à celebração de um acordo informal de trabalho, é crucial para garantir a transparência, o escrutínio público e a supervisão democrática dessa cooperação e garantir um quadro claro de cooperação com países terceiros, em matéria de gestão das fronteiras externas da União Europeia.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/05/13

Defendo a renovação do Acordo com o propósito de continuar a participar na cooperação científica e tecnológica e na sua promoção em domínios de interesse mútuo e conducentes a avanços tecnológicos que beneficiem a comunidade científica europeia e aumentem o acesso ao mercado da Índia através da cooperação conjunta, sendo essencial para compreender o panorama científico e de inovação de cada uma das Partes e determinar em conjunto áreas prioritárias de interesse mútuo em matéria de cooperação internacional, no domínio da investigação e da inovação.Entendo que este Acordo constitui um quadro importante para orientar e facilitar a cooperação entre a UE e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. Pelo exposto, sou favorável à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União e o Governo da República da Índia por um período adicional de cinco anos.

2020/05/13

Defendo a renovação do Acordo com o propósito de continuar a participar na cooperação científica e tecnológica e na sua promoção em domínios de interesse mútuo e conducentes a avanços tecnológicos que beneficiem a comunidade científica europeia e aumentem o acesso ao mercado da Ucrânia através da cooperação conjunta, sendo essencial para compreender o panorama científico e de inovação de cada uma das Partes e determinar em conjunto áreas prioritárias de interesse mútuo em matéria de cooperação internacional, no domínio da investigação e da inovação.Entendo que este Acordo constitui um quadro importante para orientar e facilitar a cooperação entre a UE e a Ucrânia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. Pelo exposto, sou favorável à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a União e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.

2020/05/13

O presente Acordo, entre a União Europeia e a Bielorrússia, vem contribuir para alargar as fronteiras do espaço de liberdade, segurança e justiça. O acordo inclui a obrigação de readmitir os nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência no território de um Estado-Membro.As regras de readmissão aplicam-se igualmente às pessoas que renunciaram à nacionalidade bielorrussa, após a sua entrada no território de um Estado-Membro, às pessoas que possuem um título de residência ou um visto válido emitido pela Bielorrússia e às pessoas que entraram ilegalmente no território de um Estado-Membro, após terem permanecido ou transitado através do território da Bielorrússia.Os pareceres da Comissão e do Conselho, e após as rondas negociais, consideram que a Bielorrússia está preparada para celebrar o acordo de facilitação de vistos e o acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, assim como garantem que a Bielorrússia tem um quadro suficientemente sólido para assegurar o respeito dos direitos das pessoas visadas pelo acordo. Face ao exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2020/05/13

O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos tem como propósito facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadias cuja duração prevista não seja superior a 90 dias, por cada período de 180 dias aos cidadãos da União e da República da Bielorrússia.Os cidadãos bielorrussos terão de justificar a finalidade e as condições da sua viagem, ou seja, este Acordo não implica uma ausência de controlos relativos às condições de entrada e permanência.Subscrevo a posição do relator ao considerar que este processo de liberalização dos vistos constitui também uma oportunidade para a Bielorrússia aplicar as reformas necessárias nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/05/13

Sendo a União membro da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, a 13 de maio de 2013, o Conselho autorizou a CE a negociar um pacote de alterações à Convenção ICCAT.Estas alterações visavam a sua modernização e melhoria dos procedimentos internos e métodos de trabalho, no sentido de uma maior eficácia na conservação e gestão das espécies sob sua jurisdição. Paralelamente, visam também aumentar a sintonia entre a Convenção e organizações regionais de pescas, de modo a que não exista sobreposição de competências, estando em conformidade com a Política Comum de Pescas.Com estas novas regras será possível uma maior flexibilidade no processo de tomada de decisão, evitar o bloqueio de recomendações sobre matérias importantes, a gestão e controlo mais eficaz de recursos, assim como melhor monitorização e vigilância das espécies. Pelo exposto, sou favorável à alteração da convenção, pelo que votei a favor.

2020/05/13

O acordo de pesca com a República da Mauritânia é de extrema importância para a frota pesqueira da União, permitindo que um máximo de 58 navios europeus, dos quais alguns portugueses, possam pescar nas águas da Mauritânia espécies como camarão, atum e pequeno peixe pelágico, até um total de 287 050 toneladas/ano.Juntamente com as taxas pagas pela frota europeia, a União contribui financeiramente com EUR 61 625 000 por ano, dos quais EUR 57 500 000 para acesso às águas e EUR 4 125 000 para a melhoria da governação de pesca e apoio às comunidades piscatórias locais.As negociações entre a União e a República Islâmica da Mauritânia são complexas, pelo que as partes acordaram na extensão do protocolo atual por um período máximo de um ano, permitindo assim a continuação das atividades de pesca da UE nestas águas, enquanto prosseguem as negociações para um novo acordo. Por considerar essencial a obtenção deste novo acordo, justo para ambas as partes, votei a favor deste protocolo.

2020/05/13

O plano de emergência do quadro financeiro plurianual (QFP) tem como objetivo criar uma rede de segurança, de forma a proteger os beneficiários dos programas da União, no caso de não se atingir um acordo sobre o QFP 2021-2027 a tempo de este entrar em vigor a 1 de janeiro de 2021.Defendo que este plano de emergência do QFP tem de garantir um mínimo satisfatório de segurança, previsibilidade e continuidade na execução do orçamento da União. Este plano deve igualmente dar respostas às situações extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19, assim como contribuir para a recuperação económica.Subscrevo a posição do relator ao solicitar à Comissão que apresente o plano de emergência, detalhado e fundamentado para cada programa de despesa até dia 15 de junho deste ano. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/05/13

A Alemanha solicitou a alteração do seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça datado de 1953, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países.Tal como plasmado no relatório, os compromissos pretendidos pela Alemanha dependem da competência exclusiva da União. Contudo, à luz do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União, sendo necessário que tal habilitação seja conferida pelo legislador da União, conforme o artigo 91.º do TFUE.Defendo que a presente proposta melhora as ligações de transportes públicos transfronteiriças entre a Alemanha e a Suíça, possibilita que o transporte de autocarro seja mais acessível, mais atrativo e aumenta o leque de possibilidades das pessoas que vivem e trabalham nos dois lados da fronteira. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2020/05/13

A Itália solicitou a alteração do seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países.Tal como plasmado no relatório, os compromissos pretendidos pela Itália dependem da competência exclusiva da União. Contudo, à luz do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a União pode habilitar os Estados-Membros a agirem em domínios da competência exclusiva da União, sendo necessário que tal habilitação seja conferida pelo legislador da União, conforme o artigo 91.º do TFUE.Defendo que a presente proposta melhora as ligações de transportes públicos transfronteiriças entre a Itália e a Suíça, possibilita que o transporte de autocarro seja mais acessível, mais atrativo e aumenta o leque de possibilidades das pessoas que vivem e trabalham nos dois lados da fronteira. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2020/05/13

Os dados datiloscópicos constituem um grupo especialmente sensível de dados pessoais que exigem uma proteção específica, dado que o seu tratamento pode criar riscos significativos em matéria de direitos e liberdades fundamentais. O direito da União exige que o tratamento de dados tem de ser efetuado de acordo com as garantias adequadas no âmbito dos direitos e das liberdades do titular desses mesmos dados.Atendendo ao estado atual das negociações sobre a futura relação entre a União Europeia e o Reino Unido, ainda não é certo se, após 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido cumprirá com os requisitos exigidos pelo direito da União Europeia para que seja considerado em condições de garantir um nível de proteção substancialmente equivalente ao previsto no direito da UE, sem o qual estarão criados sérios riscos para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a questão da inclusão dos dados de suspeitos deve ser resolvida antes de se permitir o intercâmbio de dados com o Reino Unido, de forma a garantir que os intercâmbios de dados automatizados respeitem inteiramente o princípio da reciprocidade da Decisão Prüm, aplicado por outros Estados-Membros que nele participam. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/05/13

O transporte rodoviário representa cerca de 23% do total das emissões de CO2, o que transforma a redução da intensidade energética e das emissões dos veículos num enorme desafio para a União Europeia. O objetivo é aumentar a eficiência energética do transporte rodoviário através da promoção dos pneus energeticamente eficientes, em termos de consumo de combustível, também chamados pneus de fraca resistência ao rolamento.A adoção deste tipo de pneus pode representar um consumo total de combustível dos veículos na ordem dos 20% a 30%, contribuindo de modo significativo para a redução da intensidade energética e das emissões dos transportes.Defendo a importância da criação de um regime de rotulagem para os pneus a nível da União Europeia, de modo a que os consumidores possam fazer escolhas de forma informada, com incentivos aos fabricantes de pneus para que melhorem os seus produtos, contribuindo para a sensibilização geral e transformando o mercado no sentido da adoção de pneus energeticamente eficientes.

2020/05/13

A crescente concorrência, a nível mundial, no domínio da utilização dos recursos hídricos coloca um risco cada vez maior para a economia, as comunidades e os ecossistemas, que dependem desses recursos. Considerando que a escassez de água afeta pelo menos 11 % da população europeia e 17 % do território da União Europeia.Entendo ser vital a necessidade de encontrar soluções adequadas a nível da UE para proteger a água e, por conseguinte, manter um elevado nível de bem-estar para os seus cidadãos e preservar o ambiente.Defendo a necessidade de definição de normas harmonizadas a nível da União, de modo a evitar que os requisitos diferentes nos Estados Membros afetem de forma negativa a igualdade das condições de concorrência e criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno.É importante a existência de medidas de sensibilização, que ressalvem o carácter fundamental da poupança de recursos hídricos resultante da reutilização das águas residuais urbanas e o sistema de controlos capaz de garantir a salubridade das águas recuperadas.

2020/05/13

Esta quitação, referente ao orçamento do Parlamento Europeu para 2018, enfatiza o aumento substancial da atividade legislativa do PE, com particular destaque no final da legislatura 2014-2019, sendo que a decisão de saída do Reino Unido da UE foi bastante impactante nos serviços do PE. No documento apresentado a votação, manifesta-se a preocupação com a redução de pessoal, e os seus efeitos a curto e longo prazo, apelando ao diálogo entre o comité de pessoal e os sindicatos, sobretudo no que concerne às condições de trabalho no PE. A dispersão geográfica do Parlamento é vista com preocupação, em particular pelos custos associados a essa mesma dispersão. Por partilhar as preocupações da relatora, votei favoravelmente este relatório.

2020/05/14

As contas do Tribunal de Contas são alvo de auditoria externa independente. No que se refere às contas de 2018, o auditor refere que os diferentes mapas contabilísticos refletem fielmente a situação a 31 de dezembro desse ano. O Tribunal de Contas dispôs de um aumento de 3,70% nas suas dotações face a 2017, cifrando-se nos EUR 146 469 000, sendo que 96% das mesmas foram autorizadas até ao final de 2018. Agrada-me o facto de o Tribunal de Contas ter encetado um importante esforço de digitalização, de ter criado um programa de redução do impacto ambiental, reduzindo o consumo de energia, água e papel. Houve também um esforço significativo no reforço da proteção de dados e cibersegurança. Este relatório destaca, e bem, o trabalho que foi realizado pelo Tribunal de Contas na orçamentação baseada no desempenho, no código deontológico, no reforço da transparência e nas atividades de comunicação. É, contudo, importante que o Tribunal de Contas considere e aplique as recomendações do Parlamento, dando explicações mais detalhadas sobre a aplicação das mesmas no seu próximo relatório. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente quitação.

2020/05/14

O surto de COVID-19 criou situações extraordinárias em todas as atividades e setores da economia, tendo graves repercussões nas sociedades e nas sociedades cooperativas, incluindo as SE e as SCE. Como consequência da obrigação de isolamento e do distanciamento social, as SE e as SCE tiveram dificuldade em cumprir o prazo de realização da sua assembleia geral referido no artigo 54.º dos respetivos regulamentos. A realização de assembleias gerais é fundamental para garantir a adoção de decisões necessárias que têm impacto na própria sociedade, nos seus acionistas e em terceiros.Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável, dada a necessidade de dar resposta ao surto repentino e imprevisível de COVID-19.

2020/05/14

A Mesa e a Comissão dos Orçamentos chegaram, em 28 de abril de 2020, a um orçamento do PE para 2021 que prevê um aumento face a 2020 de 2,54%, fixando-se nos EUR 2 090 467 628, o que representa uma poupança de 20 milhões de euros em relação à primeira proposta aprovada pela Mesa a 9 de Março de 2020.Esta poupança foi obtida especialmente nas rúbrica: despesas ordinárias de viagem e outras despesas de viagem; remuneração e subsídios; construção de imóveis e arranjo de instalações; consumo de energia; despesas de deslocações em serviço do pessoal entre os três locais de trabalho; despesas de receção e representação; reuniões, congressos, conferências e delegações; despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas; despesas relativas aos gabinetes de ligação; despesas relativas à assistência parlamentar.Tendo em consideração o esforço de limitar o aumento das despesas para 2021, ainda que os efeitos do surto de COVID-19 possam implicar uma derrapagem, fruto das múltiplas alterações e planos de contingência, especialmente ao nível tecnológico, votei favoravelmente este relatório.

2020/05/14

A pandemia de COVID-19 tem consequências imprevisíveis e inesperadas, assim como efeitos nefastos na estabilidade económica e financeira dos países do alargamento e da vizinhança.A Comissão Europeia propõe o recurso a uma assistência macrofinanceira (AMF) para apoiar dez parceiros vizinhos, no contexto da crise desencadeada pelo surto de COVID-19, nomeadamente a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, o Montenegro e a República da Macedónia do Norte na região do alargamento; a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia nos países da vizinhança oriental; e o Reino Hachemita da Jordânia e a República da Tunísia na vizinhança meridional.Estes parceiros enfrentam uma situação frágil e débil na balança de pagamentos e da sua situação orçamental, encontrando-se a sua economia a entrar novamente em recessão. Defendo que é importante o apoio da UE a estas economias. A assistência macrofinanceira faz parte do conjunto de ferramentas de que a UE dispõe para responder a crises externas.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável, uma vez que é uma medida destinada a mitigar e a ultrapassar as consequências económicas da crise da COVID-19.

2020/05/15

. – O surto de COVID-19 teve um efeito devastador nos serviços aéreos. Muitas companhias aéreas enfrentam graves problemas de liquidez. Vários Estados-Membros foram obrigados a capitalizar companhias aéreas de bandeira e muitos aeroportos enfrentam problemas de caixa sérios. Esta crise de liquidez, caso não exista um plano imediato de apoio, levará muitas companhias à falência nos próximos meses. Por sua vez, o efeito desta crise na aviação terá repercussões muito graves no setor do turismo, um setor que representa cerca de 10% do PIB da UE.Para Portugal, um país periférico, os serviços aéreos mostram-se ainda mais essenciais. Foi com este objetivo que a CE apresentou um regulamento cujo objetivo é alterar de forma provisória algumas disposições legislativas no domínio da aviação que possibilite à própria Comissão e /ou EM responder às necessidades urgentes do setor da aviação europeia. Dentro destas medidas temporárias saliento a alteração das regras em matéria de licenciamento das transportadoras aéreas, em caso de problemas financeiros originados pela pandemia de COVID-19, a simplificação dos procedimentos aplicáveis à imposição de restrições aos direitos de tráfego, a adjudicação mais eficiente dos contratos de assistência em escala e a prorrogação dos contratos de assistência em escala até 31 de dezembro de 2021.Pelo exposto, e por considerar este setor de primordial importância, com efeitos diretos em muitos setores-chave da economia europeia, votei a favor da implementação destas medidas temporárias.

2020/05/15

A pandemia de COVID-19 afetou todos os setores e atividades da economia, criando um encargo elevado para as autoridades nacionais e os operadores económicos. As empresas de transportes rodoviárias, ferroviárias, que operam nas vias navegáveis interiores e as marítimas também sentiram este impacto relativamente às formalidades administrativas exigidas nos diferentes setores do ramo, que não poderiam razoavelmente ter sido antecipadas a tempo da adoção de medidas pertinentes, tal como a renovação e a prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos.Entendo que é fundamental legislar para ultrapassar estas situações e garantir a certeza jurídica e a boa aplicação dos atos em causa. Considero cruciais estas adaptações para dar a flexibilidade necessária aos operadores de poderem continuar a operar e fazer chegar os bens necessários, em tempos excecionais. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/05/15

. – A proposta de regulamento da CE que altera o Regulamento (UE) 2017/352 visa permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19.Esta possibilidade, ainda que num período limitado, pode implicar uma distorção da concorrência entre portos europeus, em prejuízo dos mais pequenos e periféricos, como os portos portugueses. De ressalvar que, de acordo com a legislação atual, as entidades gestoras dos portos já podem reduzir determinadas taxas, informando os operadores e a Comissão Europeia dois meses antes. Um cenário de isenção de taxas nos portos nacionais até outubro de 2020, para fazer face a medidas semelhantes já adotadas por Espanha, por exemplo, implicam perdas importantes para a tesouraria dos portos, que desta forma têm de ser compensados pelo apoio direto do Estado Português, desviando verbas que poderiam ser alocadas a outras prioridades no combate ao surto de COVID-19. Os principais beneficiários seriam os operadores internacionais e os Estados-Membros com recursos públicos suficientes para investir nas infraestruturas portuárias, pelo que o efeito desta alteração em nada beneficiaria Portugal.Por outro lado, os próprios portos vão equacionar investimentos já planeados, em termos de digitalização e sustentabilidade. No médio / longo prazo esta distorção da concorrência, ainda que temporária, poderia afastar alguns operadores para outros portos com taxas mais competitivas, tornando mais difícil a sua reconquista. Ainda ao nível da concorrência, o efeito deste regulamento pode ser nefasto em determinados setores, como o da energia, com graves prejuízos para as empresas nacionais a operar no mercado ibérico. Teria sido mais positivo, no meu entender, o financiamento direto às empresas que operam nos mais diversos portos europeus, ou a concessão de moratórias, pelo que votei contra esta proposta da Comissão Europeia.

2020/05/15

Esta proposta integra um conjunto de medidas de carácter urgente para fazer face aos constrangimentos provocados pela pandemia de COVID-19.Nestas circunstâncias extraordinárias várias entidades nacionais enfrentam dificuldades para levar a cabo a implementação do quarto pacote ferroviário. Defendo a prorrogação dos prazos até 31 de outubro deste ano, uma vez que a transposição não é possível dentro do prazo anteriormente estipulado, que era 16 de junho de 2020. Entendo que esta proposta traz clareza e transmite segurança jurídica, especialmente para o setor ferroviário e as empresas que nele operam, que são as entidades que o vão implementar.Face ao exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável, dada a importância de mitigar os constrangimentos causados pelo vírus COVID-19, sendo fundamental garantir a continuidade do transporte ferroviário de mercadorias e pessoas.

2020/05/15

É um acordo muito importante para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas em Cabo Verde. Tem a duração de 5 anos e concede à frota atuneira da UE licenças para 28 cercadores, 27 palangreiros de superfície e 14 de salto e vara, que serão distribuídas por Espanha, França e Portugal.A UE contribui com 750 mil euros por ano, dos quais 350 mil destinados ao apoio ao sector das pescas daquele país da Macaronésia. As populações costeiras também serão beneficiadas através de formação adequada, melhores condições de trabalho e novas oportunidades de emprego no sector da economia do mar.A UE terá um papel importante no combate à pesca ilegal e na implementação de práticas de pesca sustentável, contribuindo para a proteção de espécies em risco.Ainda assim, e apesar de ser um acordo muito positivo para ambas as partes, considero que, tendo em conta os esforços que Cabo Verde tem desenvolvido para a implementação de práticas de pesca sustentável e no combate à pesca ilegal, a contribuição financeira da UE poderia ter sido mais ambiciosa.Pelo exposto, votei a favor deste acordo.

2020/06/17

O objetivo deste Protocolo é permitir que a União e Cabo Verde trabalhem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável, na boa exploração dos recursos nas águas cabo-verdianas e em esforços para desenvolver a economia azul deste país. Terá a duração de 5 anos, mais um ano que o protocolo que o antecede, e concede licenças à frota atuneira de Espanha, França e Portugal. A UE apoiará financeiramente com 750 mil euros anuais.É ainda um acordo importante para o combate à pesca ilegal e preservação de espécies em risco.Por outro lado, serão desenvolvidos esforços junto das comunidades costeiras no sentido de proporcionar formação e melhores condições de trabalho, prestando especial destaque ao importante papel das mulheres no sector pesqueiro deste país da Macaronésia.Portugal, em particular, beneficiará de seis licenças para palangre de superfície e duas para salto e vara.Por ser um bom acordo para ambas as partes, ainda que pudesse ter sido mais ambicioso nas ajudas a Cabo Verde, votei a favor desta resolução.

2020/06/17

Este acordo de pesca permite que navios de Espanha, Portugal, Itália, Grécia e França possam pescar em águas da Guiné-Bissau, nas categorias de arrastões congeladores de camarão, arrastões congeladores de peixes e cefalópodes, arrastões pelágicos pequenos, cercadores e palangreiros congeladores de atum, atuneiros de salto e vara.A contribuição financeira anual da UE é de 15,6 milhões de euros. Este Protocolo visa ainda fomentar a prática de pesca sustentável e conservação de espécies em risco. É um acordo para multiespécies, que inclui atum, cefalópodes e camarão, e é parte integrante de uma rede de acordos de atum na África Ocidental, sendo um dos três únicos acordos multiespécies da região - juntamente com Marrocos e Mauritânia.Considero este acordo muito importante para o sector das pescas da UE e também para a Guiné-Bissau, podendo contribuir para a sustentabilidade do sector e melhoria das condições de trabalho da população afeta à atividade piscatória, pelo que votei a favor.

2020/06/17

Estamos perante um acordo muito importante para o desenvolvimento do sector das pescas da Guiné-Bissau, que prevê um investimento anual da UE de 15,6 milhões de euros, permitindo que as Partes colaborem de forma estreita na promoção da exploração sustentável dos recursos marinhos e no combate à pesca ilegal.Através desta parceria, os navios de Espanha, Portugal, Itália, Grécia e França poderão pescar em águas guineenses nas categorias de arrastões congeladores para camarão, arrastões congeladores para peixes e cefalópodes, arrastões pelágicos pequenos, cercadores e palangreiros congeladores de atum e atuneiros de salto e vara.É também, juntamente com Marrocos e Mauritânia, um dos três únicos acordos multiespécies da região.Por ser importante para o sector local e também para a frota europeia, votei favoravelmente esta resolução.

2020/06/17

O Protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a UE e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, para o período de 2019-2024 foi rubricado a 17 de abril de 2019 e prevê a possibilidade da frota pesqueira da UE exercer a atividade em águas de São Tomé e Príncipe, contribuindo para a implementação da prática de pesca sustentável, controlando a pesca ilegal.Este Protocolo permite a atribuição de licenças de pesca a 28 atuneiros cercadores congeladores (16 para Espanha e 12 para França) e 6 palangreiros de superfície (5 para Espanha e uma licença para Portugal).É um acordo muito importante para melhorar a governança dos mares da região, complementando as ações no âmbito do próprio ICCAT.Por ser um acordo benéfico para ambas as partes, e por não existirem outros acordos de parceria no sector das pescas na zona situada a sul do Golfo da Guiné, que, por si só, é uma zona de pesca de suma importância, votei favoravelmente este Protocolo.

2020/06/17

O Acordo UE-Confederação Suíça relativo à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC é mais um exemplo da importância das relações entre a UE e a Suíça.Face à proposta do Parlamento suíço, de 2015, de adotar uma reclassificação de determinadas «carnes temperadas», provocando, assim, um aumento substancial dos direitos relevantes, a União recorreu à OMC, para contestar a compatibilidade desta medida.O acordo entre as Partes foi alcançado, em julho de 2019, com a criação de uma nova linha pautal que beneficia ambas as partes.Pelo exposto, voto favoravelmente este Acordo.

2020/06/17

A encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crónica (ME/SFC) atinge cerca de 2 milhões de cidadãos na União Europeia. A Comissão das Petições recebeu várias petições que apresentam preocupações quanto à ausência de tratamentos e ao atual défice de financiamento da investigação biomédica sobre a ME/SFC.Subscrevo a preocupação do relator com o atual défice de financiamento da investigação sobre a ME/SFC, doença que pode ser considerada um problema de saúde pública oculto na União Europeia.Defendo a necessidade da adoção de medidas para assegurar o devido reconhecimento da ME/SFC, a implementação de projetos inovadores que investiguem, recolham dados e tenham o financiamento e o apoio logístico adequados.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

A União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar à sua rápida e necessária reintegração no mercado de trabalho.Relativamente à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), este pode ser disponibilizado para prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar atividades de preparação, acompanhamento, recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, e apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para a execução do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.À luz das regras vigentes, o FEG poderá ser mobilizado para apoiar os trabalhadores assalariados definitivamente despedidos e os trabalhadores independentes no contexto da crise mundial provocada pela COVID-19, sem alterar o Regulamento (UE) n.º 1309/2013.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

Partilho da opinião do relator acerca da necessidade urgente de libertar assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais na União em 2019, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, sendo que esta decisão é um claro sinal de solidariedade da União Europeia para com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais, neste caso em concreto Portugal, Espanha, Itália e Áustria.No caso português, o furacão Lorenzo, que atingiu os Açores em outubro de 2019, obrigou ao realojamento de 53 pessoas e causou prejuízos de cerca de 330 milhões de euros. A mobilização de 8,2 milhões de euros, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, visa apoiar a reconstrução de infraestruturas e impulsionar a economia açoriana.Subscrevo a opinião de que, no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual, se proceda a uma reforma do Fundo, a fim de ter em conta os futuros efeitos das alterações climáticas, dado que, devido às alterações climáticas, as catástrofes naturais se tornarão cada vez mais devastadoras e cada vez mais frequentes.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

Atendendo a que o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2020, apresentado pela Comissão, visa inscrever no orçamento para 2020 o excedente do exercício de 2019, no valor de 3 218,4 milhões de EUR, nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro, subscrevo a posição de que todos os meios disponíveis e verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, devem ser utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira às regiões e às empresas mais afetadas pela pandemia de COVID-19.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

Atendendo ao projeto de orçamento retificativo n.º 4/2020, que abrange a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria na sequência das catástrofes naturais ocorridas nesses Estados-Membros em 2019, partilho do entendimento que o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento especial, tal como plasmado no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP.Assim, face ao exposto no presente relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2020/06/17

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a Moldávia surge no âmbito da Parceria Oriental da UE e da Política de Vizinhança Alargada e vem substituir o quadro de acordos bilaterais de transporte aéreo entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia, através do estabelecimento do Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus parceiros da Parceria Oriental.O Acordo planeia a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade e, simultaneamente, prevê o alinhamento da legislação da Moldávia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança, a gestão do tráfego aéreo, os direitos dos passageiros, a regulamentação económica, a concorrência e aspetos sociais.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

O Protocolo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia tem em conta a adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.O Protocolo não altera a substância do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Moldávia, que faz parte da Política de Vizinhança da UE, que prevê a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade e, simultaneamente, garante o alinhamento da legislação da Moldávia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança, a gestão do tráfego aéreo, os direitos dos passageiros, a regulamentação económica, a concorrência e aspetos sociais.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos visa permitir a abertura dos mercados, aproximar o quadro legislativo em matéria de aviação entre as duas partes, assim como contém disposições em matéria de investimentos bilaterais em ambos os lados do Mediterrâneo.O Protocolo, que não introduzirá modificações ao teor do Acordo, tem como objetivo permitir que a Bulgária e a Roménia se tornem parte do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico regula as relações no domínio da aviação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia, fazendo parte da política de vizinhança da EU, vindo substituir os acordos bilaterais de transporte aéreo entre os Estados-Membros e a Jordânia através do estabelecimento do Espaço de Aviação Comum Euro-Mediterrânico entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos.O Acordo prevê a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade e, simultaneamente, prevê o alinhamento da legislação da Jordânia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança, a gestão do tráfego aéreo, os direitos dos passageiros, a regulamentação económica, a concorrência e aspetos sociais. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

O Acordo UE-China sobre a segurança da aviação civil, celebrado de acordo com os atuais Acordos Bilaterais de Segurança da Aviação (BASA) entre a União e países terceiros (Estados Unidos, Canadá e Brasil), tem como objetivo permitir uma cooperação reforçada no domínio da certificação e monitorização de produtos aeronáuticos, peças e equipamentos, bem como a nível da supervisão da produção e da certificação ambiental, de modo a reforçar a segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos.Subscrevo a posição do relator em que o Acordo será importante para o setor aeronáutico da União Europeia, facilitando o comércio de aeronaves e produtos conexos, devido aos procedimentos de homologação de produtos mais curtos, simples e menos dispendiosos e à aceitação facilitada dos resultados da certificação. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

O Acordo UE-Geórgia sobre o Espaço de Aviação Comum visa criar um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e a Geórgia, regulamentando as relações no domínio da aviação entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Geórgia, no âmbito da política de vizinhança da União Europeia.O Acordo alargará à Geórgia as regras do mercado único dos transportes aéreos, em vigor na União Europeia, e criará condições de concorrência uniformes entre todas as transportadoras aéreas da União Europeia e da Geórgia.O Acordo prevê, com a aplicação das regras em vigor em matéria de segurança aérea e de gestão do tráfego aéreo, a abertura recíproca dos mercados viabilizando-se uma participação isenta de discriminação de todos os atores económicos no Espaço de Aviação Comum. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/17

Defendo que o Acordo é importante na prossecução de uma política externa ambiciosa da União Europeia, com ganhos significativos para ambas as partes e que aumentam a conectividade entre a União Europeia e Israel, com cerca de setenta novas ligações entre cidades desde a assinatura do Acordo.Partilho da opinião que o presente Acordo estabelece uma convergência regulamentar próxima entre Israel e o acervo da União Europeia no domínio da aviação, integrando eficazmente Israel no seu quadro regulamentar.Este novo Acordo prevê salvaguardas específicas relacionadas com a concorrência leal, com as normas laborais e sociais, com a proteção dos direitos dos passageiros e com a cooperação no domínio do ambiente, proporcionando um quadro regulamentar vasto para as relações no domínio da aviação entre a União Europeia e Israel.Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2020/06/17

. – As negociações para uma futura parceria entre a UE e o Reino Unido estão num impasse preocupante. Após três rondas de negociações o Reino Unido insiste em propostas que ficam bastante aquém do que foi negociado e aceite por ambas as partes no Acordo de Saída. É fundamental que se avance no dossier, como um todo, e que a UE não esteja disposta a aceitar uma abordagem fragmentada, que protele qualquer decisão em dossiers mais sensíveis como o das pescas ou segurança e defesa. O projeto de texto da UE do Acordo de parceria, publicado a 18 de março de 2020, vai no sentido, com o qual concordo, de uma cooperação mais abrangente e que não se limite ao livre comércio de bens e serviços, mas que promova a prevenção de distorções e práticas de concorrência desleal, na persecução da criação de um clima propício ao desenvolvimento do comércio e investimento. Este relatório enfatiza, e bem, a necessidade de garantir o envolvimento dos 17 comités que emitem pareceres em áreas de competência específica, como as pescas, proteção de dados, alterações climáticas e ambiente, saúde pública e segurança alimentar, direitos dos cidadãos, transporte, energia, segurança e relações exteriores e a participação dos Reino Unido em programas da União. Esta participação dos diferentes Comités, para além do aspeto técnico, é importante para a transparência de todo o processo e conveniente monitorização por parte do Parlamento Europeu. É do interesse das partes que se chegue a um acordo até final do período de transição, mas não deve ser um acordo qualquer, pelo que a UE deve estar preparada para qualquer cenário, inclusive o da não existência de acordo. Pelo exposto, apoio as recomendações do PE, pelo que as votei favoravelmente.

2020/06/18

. – O Parlamento, Comissão Europeia e Conselho Europeu são unânimes na necessidade de ser discutido o futuro do projeto europeu. O surto COVID19 deixou bem vincada a urgência na consolidação da construção de uma Europa mais solidária e coordenada. O futuro deve envolver a participação de todos e este projeto não pode continuar a ser desenhado nos gabinetes, longe dos cidadãos. A União Europeia é dos e para os cidadãos, pelo que é fundamental que o futuro seja discutido por todos. A presente resolução vinca o facto de este ser o momento para reavaliar a União, fundamentalmente num período que nos coloca a todos à prova, cuja superação não contempla atuações unilaterais, bem pelo contrário. Só poderá ocorrer se houver um espirito de entreajuda, em linha com a declaração Schumann há precisamente 70 anos. Esta Conferência sobre o Futuro da Europa deve ter em conta a realidade difícil que vivemos, os mecanismos de recuperação definidos pela União, em linha com a sustentabilidade ecológica, progresso social, segurança, desenvolvimento económico e democracia. A CE já manifestou a sua vontade em avançar com esta Conferência de uma forma célere, falta o Conselho manifestar-se quanto ao seu formato. Neste contexto, manifesto-me hoje, tal como o fiz a 15 de janeiro de 2020, completamente a favor desta discussão participativa sobre o Futuro da Europa, o que explica o meu voto favorável a esta resolução.

2020/06/18

Todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos, incluindo o acesso ao mercado de trabalho aberto e à educação, à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, bem como ao respeito e à valorização do seu contributo para o progresso social e económico da UE. Existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, que continuam a ser privadas dos seus direitos humanos básicos e que enfrentam diariamente obstáculos a uma vida independente.Subscrevo as diretrizes apresentadas pelo relator para a elaboração, por parte da Comissão, de uma Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, e que esta seja inclusiva, abrangente e ambiciosa. Defendo que a Estratégia pós-2020 deva promover, em especial, o acesso garantido das pessoas com deficiência ao emprego e à formação profissional, à educação inclusiva, a serviços de saúde de qualidade e a preços acessíveis, aos serviços digitais e às atividades desportivas. Apelo ao empenho de todos em promover, proteger e garantir que todas as pessoas com deficiência desfrutem, em pleno e em igualdade de condições, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2020/06/18

A pandemia de COVID-19 tem efeitos devastadores em toda a economia da União, sendo que a incerteza relacionada com o ritmo de recuperação da atividade económica terá inevitavelmente repercussões no setor bancário.Defendo que a flexibilidade permitida pelo quadro existente, é fundamental para permitir algumas alterações necessárias com o objetivo de maximizar a capacidade das instituições de crédito para concederem empréstimos e absorver as perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19, preservando, simultaneamente, a sua resiliência.Entendo que estas alterações não alterarão o quadro regulamentar prudencial, integrando o acervo de medidas da Comissão para fazer face à situação de emergência desencadeada pela pandemia de COVID-19. Face ao exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/18

. – A política de concorrência da União Europeia pretende evitar a distorção da concorrência, de modo a preservar a integridade do mercado interno e proteger os consumidores, assim como, promover a inovação e a concorrência leal entre as empresas que operam no mercado único, nomeadamente assegurando que as pequenas e médias empresas (PME) beneficiem de condições de concorrência equitativas.Subscrevo a posição do relator relativamente ao papel vital que as PME desempenham no comércio internacional, representando cerca de 30 % das exportações de mercadorias da UE para o resto do mundo, considerando que o mercado interno continua a ser, de longe, o mercado mais importante para as PME. Com o objetivo de ajudar as PME a enfrentar os importantes desafios de entrada em novos mercados e de lhes permitir competir pelos seus próprios méritos, a política comercial e de concorrência da UE deve contribuir para a diversidade económica e um ambiente comercial favorável às PME, o que deverá incluir a possibilidade de modernizar a definição de PME da EU.Partilho da opinião que a Comissão deverá rever as regras relativas às fusões e aquisições e reforçar a ação «antitrust», bem como ter em conta os efeitos do poder de mercado e da rede, associados aos dados pessoais e financeiros. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/18

Atendendo à existência, nos últimos anos, de incidentes notificados de ingerência estrangeira nos processos e instituições democráticos, assim como de tentativas empreendidas por intervenientes estatais de países terceiros e intervenientes não estatais para interferir no funcionamento da democracia na UE e nos seus Estados-Membros. Paralelamente, existem casos de pressão exercida sobre os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, através de ingerências mal-intencionadas, tendência sentida a uma escala mais ampla pelas democracias de todo o mundo, e uma vez que esta ingerência estrangeira é utilizada em combinação com pressões económicas e militares para prejudicar a unidade europeia, sou favorável à constituição de uma comissão especial para a interferência externa. Face ao exposto no presente relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2020/06/18

A utilização da inteligência artificial acarreta desafios importantes em matéria de direitos fundamentais, incluindo, entre outros, a proteção dos dados pessoais e do direito à vida privada, bem como desenvolvimentos tecnológicos significativos e a implantação de soluções inovadoras.A transição digital terá um impacto em todos os aspetos da economia e da sociedade, transformando a nossa indústria e os nossos mercados, dai ser necessário adaptar a legislação vigente.Defendo que a União Europeia deve estar coordenada e que fale a uma só voz para evitar a fragmentação do mercado único resultante das diferenças entre as legislações nacionais. Deste modo, sou a favor da criação de uma comissão especial para a inteligência artificial na era digital que prossiga os valores e os objetivos fundamentais da UE em matéria de inteligência artificial. Face ao exposto no relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2020/06/18

Uma democracia só funciona se os decisores políticos alicerçarem a sua atuação em princípios de transparência. A União Europeia tem de zelar pela aplicação dos princípios basilares da democracia nos vários Estados-Membros. Neste contexto, é fundamental uma análise atenta, cuidada e rigorosa de eventuais conflitos de interesse dos atores políticos europeus.A Comissão deve envidar esforços na luta contra qualquer forma de conflito de interesses e avaliar as medidas preventivas implementadas pelos Estados-Membros no sentido de evitar qualquer tipo de infração e uso indevido de fundos da UE. Assim sendo, é importante que se esclareçam eventuais casos de utilização indevida de fundos por parte do primeiro-ministro da República Checa.Por uma questão de transparência e credibilidade da própria União, é essencial que exista uma clarificação relativamente à legalidade na atribuição de subsídios estatais ao conglomerado Agrofert, fundado pelo primeiro-ministro checo, e composto por mais de 230 empresas, entre as quais dois jornais de referência e uma estação de televisão daquele país. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução, expressando a minha solidariedade para com o povo checo.

2020/06/19

A União Bancária visa garantir a estabilidade financeira e promover um verdadeiro Mercado Único, com igualdade das condições de concorrência e previsibilidade para os intervenientes no mercado, sendo que o sector bancário assume um papel fundamental, com a disponibilização de financiamento para a economia real, potenciando o crescimento e o emprego.O sector bancário europeu continua a assumir o papel de principal fonte de financiamento das empresas, ao contrário do que sucede noutras jurisdições, onde os mercados de capitais representam uma parte considerável do financiamento destas.Subscrevo a posição do relator ao exortar à criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos capacitado para proteger os depositantes contra perturbações na banca, garantir a confiança dos depositantes e dos investidores em toda a União Bancária e reforçar a estabilidade da área do euro.Defendo a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, devendo a proteção dos mutuários contra práticas abusivas ser mais alargada e efetiva, assim como relativamente às comissões bancárias e à transparência do custo dos produtos, da rentabilidade e dos seus riscos. Entendo ser vital o reforço das medidas que visam o combate à iliteracia financeira. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/19

O primeiro relatório relativo ao orçamento da UE para 2021 foi apresentado antes da ocorrência do surto de COVID-19 e estava focado na implementação dos objetivos do European Green Deal . Contudo, perante esta nova realidade houve a necessidade de adaptar o texto, focando as prioridades orçamentais no combate aos efeitos do novo coronavírus e nas políticas de estímulo à economia da UE, em linha com o Green Deal e com a digitalização.Este novo relatório releva a necessidade de investimento em investigação e cuidados de saúde, novas tecnologias e cibersegurança e no apoio às pequenas e médias empresas. Destaca ainda o papel da política de coesão no estímulo à recuperação económica nos diversos Estados-Membros. É ainda realçada a necessidade de um plano de contingência para 2021, caso não se aprove o QFP 2021-2027 até final do ano, garantido a continuidade do financiamento. Finalmente, sublinha-se a importância da introdução de recursos próprios da UE já a partir de 2021. Considero este novo enquadramento fundamental, pelo que votei favoravelmente.

2020/06/19

A União Europeia continuará a ser a potência política e económica dominante da Europa, o que comporta responsabilidades face aos seus vizinhos, tal como estipulado na Estratégia Global da UE de junho de 2016, que pretende a promoção de Estados resilientes, bem governados, prósperos e alinhados na sua vizinhança.A Parceria Oriental tem como objetivo um compromisso comum entre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a República da Moldávia, a Ucrânia e a União Europeia de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, como a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o Estado de direito, a independência e a imparcialidade do sistema judicial, bem como a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação, com o objetivo de reforçar a estabilidade e a prosperidade.Defendo o reforço da integração social e económica dos países da Parceria Oriental e que o objetivo comum continue a ser alcançar um desenvolvimento económico inclusivo. Assim como devem ser reforçadas as medidas para fazer face ao elevado nível de corrupção, à fraude bancária, à influência de oligarcas, à economia informal e à má governação nos países da Parceria Oriental. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/19

Uma das principais prioridades da UE na região tem sido o apoio nos domínios da democracia, do Estado de direito, da economia social de mercado, da cooperação económica e do comércio, bem como boas relações de vizinhança e o êxito da abertura, da realização e da conclusão de negociações de adesão com os países dos Balcãs Ocidentais.A UE é o principal parceiro comercial dos países dos Balcãs Ocidentais, onde o comércio bilateral duplicou entre 2006 e 2016, sendo igualmente o maior investidor estrangeiro na região, ao investir 12,7 mil milhões de EUR em investimento direto estrangeiro entre 2014 e 2018.Defendo que os países dos Balcãs Ocidentais deveriam intensificar os seus esforços para ultrapassar a polarização política e os boicotes parlamentares prolongados, para reforçar o controlo parlamentar.Entendo que o Parlamento Europeu está empenhado em intensificar o apoio político e institucional às reformas democráticas e económicas na região e em apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no processo de adesão à União, enquanto mecanismo positivo para estimular reformas destinadas a reforçar as suas arquiteturas institucional e socioeconómica, em benefício dos seus cidadãos. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/19

. – Como coautora e negociadora desta resolução, em nome do Grupo PPE, considero que esta aprovação coloca em evidência este setor decisivo da economia europeia, que representa 10,3% do PIB e é um dos mais afetados pela pandemia, colocando 6,4 milhões de empregos em risco na União. As necessidades básicas de investimento no setor ascendem a 161 mil milhões de euros, ocupando o primeiro lugar dos diferentes ecossistemas afetados pela crise da COVID-19.Para a abertura faseada e coordenada das fronteiras internas dos Estados-Membros e destes com países terceiros são necessários critérios comuns, objetivos e não discriminatórios, com o estabelecimento de um limiar de segurança e a definição de uma taxa uniforme epidemiológica de transmissão baixa, em toda a União, para evitar os denominados corredores turísticos e as medidas unilaterais de certos Estados-Membros face a outros países do espaço Schengen. Só assim podemos diferenciar o destino Europa face aos seus concorrentes e criar, ao nível da União, o selo europeu de certificação sanitária.O PE pede ainda à UE e aos Estados-Membros que explorem a viabilidade dos testes e o controlo de temperatura na origem, de forma uniforme, e que apliquem as recomendações emitidas pela AESA e o CEPCD para que as empresas, os trabalhadores e os viajantes saibam com que contar. Para facilitar a difusão de informações sobre cada destino, o PE pede que os Estados-Membros utilizem tecnologias digitais interoperáveis, como as “apps”, para apoiar os turistas e como sistema de alerta.Quanto à questão dos reembolsos via “vouchers” ou dinheiro, considero que a situação atual é insustentável tanto para as empresas como agências de viagens, operadores turísticos e companhias aéreas como para os consumidores. Por isso, lamento que a proposta do PPE não tenha sido aprovada, porque permitiria um equilíbrio entre o direito dos consumidores e os problemas de liquidez das empresas, permitindo o reembolso via “vouchers” e, caso não fosse possível, a criação, por parte dos Estados-Membros, de fundos temporários para compensar os consumidores.Para a aplicação destas medidas, mas também para a adaptação do setor às metas climáticas e à agenda digital, são necessários instrumentos financeiros adequados, e por isso nesta resolução lamenta-se que o programa Next Generation EU não tenha um instrumento de assistência financeira direta, com base no contributo do setor de viagens e turismo para o PIB dos Estados-Membros, e uma dotação específica para o turismo no próximo quadro financeiro plurianual.

2020/06/19

A pandemia de COVID-19 afetou, de modo severo, todos os Estados-Membros com implicações para a vida dos cidadãos e empresas, que enfrentam enormes constrangimentos em cumprir com as suas obrigações, consequência das medidas de confinamento aplicadas em muitos Estados-Membros.Atendendo a esse facto, vários Estados-Membros solicitaram o diferimento de prazos relativos à troca automática de informações sobre contas financeiras detidas por beneficiários que sejam residentes fiscais noutro Estado-Membro e sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar que figuram no anexo IV da Diretiva 2011/16/UE do Conselho.Defendo a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações citadas no relatório, com a ressalva de que deve ser garantida a estrutura e o funcionamento estabelecidos na Diretiva 2011/16/UE do Conselho, e de que nenhuma informação deixe de ser partilhada. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2020/06/19

A pandemia de COVID-19 criou situações extraordinárias em todas as atividades, alastrando os seus efeitos diretos e indiretos por todos os Estados-Membros. A presente medida visa prestar assistência de emergência aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades.Com as enormes dificuldades nos setores agrícola e alimentar, as empresas e agricultores tiveram grandes problemas de liquidez e fluxos de tesouraria, e daí a necessidade urgente deste apoio de emergência para serem capazes de manter as suas atividades.A proposta está de acordo com o quadro jurídico geral estabelecido para a política agrícola comum, e com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), limitando-se apenas a uma alteração pontual do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2020/06/19

A pandemia de COVID-19 criou situações extraordinárias em todas as atividades, alastrando os seus efeitos diretos e indiretos por todos os Estados-Membros e tendo igualmente um grave impacto na iniciativa de cidadania europeia, que está consagrada no artigo 11.º, n.º 4 do Tratado da União Europeia e é um instrumento de democracia participativa que depende da participação dos cidadãos da União Europeia.A fim de preservar a eficácia do instrumento da iniciativa de cidadania europeia defendo a necessidade de prorrogar os períodos de recolha, verificação e exame dessas iniciativas.Entendo que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem poder adiar a audição pública e as reuniões com os promotores até que esta crise de COVID-19 o permita. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/06/19

. – George Floyd, afro-americano de 46 anos foi, no passado dia 25 de maio, vítima da utilização excessiva da força por parte da polícia de Minneapolis, Minnesota, EUA. Este caso vem juntar-se a muitos outros casos de violação dos direitos humanos que ocorrem noutras partes do mundo. O Parlamento Europeu deve condenar de forma clara qualquer ato de discriminação racial, exortando os vários países a encetar medidas de combate ao racismo. Em pleno séc. XXI é inaceitável qualquer ataque físico ou verbal devido a origens raciais ou étnicas, religiosas ou de nacionalidade. As sociedades devem ser inclusivas e nortear todo o seu comportamento pelo respeito escrupuloso dos direitos humanos - a Europa deve condenar qualquer comportamento racista e combater a injustiça.Ao votar favoravelmente esta resolução, manifesto toda a minha solidariedade para com as famílias de todos aqueles que foram vítimas de injustiças, para com todos aqueles que viram castrados os seus direitos e liberdades fundamentais. Apoio também as manifestações pacificas contra o racismo, que ocorreram um pouco por todo o mundo, na sequência da morte de George Floyd, ainda que não possa deixar de lamentar os incidentes violentos isolados em algumas dessas manifestações. Apesar de condenar o uso da força extrema e desproporcional por partes das forças policiais, não posso deixar de manifestar a minha solidariedade aos agentes da autoridade, nomeadamente aos portugueses, que todos os dias arriscam as suas vidas para garantirem a liberdade dos cidadãos, sendo eles o garante de uma sociedade democrática, justa e protetora dos direitos humanos.

2020/06/19

. – A Declaração Conjunta Sino—Britânica e a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong determinam que esta Região deverá manter, pelo período de 50 anos após a transferência da soberania do Reino Unido para a República Popular da China (RPC), a independência e autonomia do poder executivo, legislativo e judicial, assim como os direitos e liberdades fundamentais, nas quais se incluem a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa.Neste sentido, é com imensa preocupação que assisto à crescente ingerência por parte da RPC nos assuntos internos de Hong Kong, impondo restrições perigosas ao grau de autonomia consagrado nos tratados internacionais. Tendo em consideração os valores democráticos e de respeito pelos direitos humanos que norteiam a UE, é importante que esta condene veementemente a forma de atuação da RPC e faça valer a sua posição aquando da assinatura de acordos comerciais, até porque a UE é o principal mercado de exportação dos produtos chineses. As relações da UE com a RPC devem orientar-se pelos valores estabelecidos no artigo 21.º do TUE, sendo que o Parlamento Europeu, casa da democracia da UE, deve estar atento à situação dos direitos humanos na RPC sempre que for chamado a pronunciar-se relativamente a futuros acordos comerciais entre os dois blocos.Considero ainda importante a realização de uma investigação imparcial e independente do uso da força sobre os manifestantes em Hong Kong, suscetível de constituir uma violação dos direitos e liberdades dos seus cidadãos.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente esta resolução.

2020/06/19

. – A livre circulação de trabalhadores no espaço europeu é um principio basilar da União Europeia, sem o qual não é possível garantir o funcionamento do mercado interno. Em tempos de pandemia, a União deve garantir que essa circulação ocorra em condições dignas. Na UE existem 1,5 milhões de trabalhadores transfronteiriços, gravemente afetados pelas medidas implementadas pelos Estados-Membros no sentido de impedir a propagação do vírus COVID19. O encerramento de fronteiras, as restrições temporárias e os controlos nas fronteiras internas afetaram indelevelmente a vida dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais. Por constituírem um grupo particularmente vulnerável, preocupam-me os relatos de violações dos direitos destes cidadãos, nomeadamente no que se refere às condições laborais, manifestadas em despedimentos sem justa causa, no não cumprimento do horário laboral, falta de condições de saúde e segurança no posto de trabalho e falta de dignidade no alojamento, em clara violação das normas sanitárias de combate ao surto pandémico.Pelos motivos elencados, é urgente que os EM reservem uma atenção particular e assegurem o respeito e o acesso à proteção adequada contra a COVID-19 por parte dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, nos quais incluo os empresários e trabalhadores independentes transfronteiriços. Os EM devem ainda zelar pela aplicação dos mesmos direitos e obrigações aos trabalhadores sazonais de países terceiros, que devem ter os mesmos direitos laborais e sociais que os cidadãos da UE, em linha com a Diretiva 2014/36/UE.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/06/19

A presente proposta tem como objetivo final permitir o aumento do montante da dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para 2020, aumentando 28 333 334 EUR, a preços correntes, o que eleva o montante global de 2020 a 145 milhões de EUR para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Além disso, a proposta clarifica que as disposições introduzidas para facilitar a programação dos recursos adicionais para a IEJ em 2019 serão aplicáveis aos recursos adicionais para a IEJ em 2020.Defendo a medida e o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, atendendo a que é um apoio específico para os jovens, em termos da oferta de programas de aprendizagem, estágios, colocação profissional e continuação de estudos que conduzam a uma qualificação profissional de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), incluindo os jovens desempregados de longa duração ou que não estão registados como candidatos a emprego. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/07/08

O novo sistema de IVA para o comércio eletrónico tinha como data de aplicação 1 de janeiro de 2021, o que permitiria aos Estados-Membros tempo suficiente para adaptarem a sua legislação e os seus sistemas informáticos.Sucede que, devido à pandemia da COVID-19, alguns Estados-Membros manifestaram preocupações quanto à entrada em vigor das novas disposições em 1 de janeiro de 2021; os principais operadores económicos, nomeadamente os operadores postais e de correio rápido, manifestaram preocupações semelhantes. Perante isto, a Comissão propôs um adiamento por seis meses da data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico (que passaria de 1 de janeiro de 2021 para 1 de julho de 2021).Partilho da opinião do relator ao considerar que o adiamento deverá ser tão curto quanto possível e deverá ter em consideração a duração da crise e tempo de confinamento, ou seja, cerca de três meses, reduzindo, deste modo, dentro do possível, os riscos e os custos indicados na avaliação apresentada pela Comissão em fevereiro de 2020. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/08

. – Entendo ser preocupante a situação das crianças que sofrem por terem sido raptadas por um dos pais no Japão e pelo facto de as leis e decisões judiciais pertinentes não serem aplicadas em todo o lado. Os princípios em matéria de direitos humanos das crianças devem ser respeitados e defendo que as crianças com cidadania da UE no Japão têm de beneficiar da proteção prevista nos acordos internacionais que salvaguardam os seus direitos.Subscrevo a posição do relator ao exigir um tratamento rápido para o rapto de crianças, uma vez que a passagem do tempo pode ter consequências negativas para a criança e para as futuras relações entre as crianças e os pais.A Comissão e o Conselho devem salientar a questão das obrigações das Partes no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e, em particular o direito de a criança manter relações pessoais e contactos diretos regulares com ambos os pais, exceto se tal for contrário ao interesse superior da criança.Apelo a uma maior cooperação internacional entre os Estados-Membros e países terceiros, de forma a aplicar a legislação internacional relativa à proteção das crianças e, em especial, a Convenção da Haia de 1980. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/08

. – Defendo que a União Europeia deve assegurar que as medidas tomadas durante e após a pandemia sejam compatíveis com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União.As pessoas com deficiência intelectual correm um maior risco de ser infetadas com COVID-19 devido a obstáculos de acesso à informação preventiva e à higiene, à dependência do contacto físico com as pessoas de apoio, vivendo com muita frequência em instituições e serviços de apoio à comunidade, bem como a outros problemas de saúde associados a algumas deficiências. As pessoas com deficiência intelectual são especialmente afetadas por medidas rigorosas de confinamento e estas podem revelar a persistência da segregação social e da discriminação das pessoas com deficiência intelectual.Subscrevo a preocupação do relator quanto ao impacto desproporcionado que a crise da COVID-19 tem nas pessoas com deficiência intelectual e nas pessoas com outros problemas de saúde mental e suas famílias, criando encargos adicionais para os familiares que delas cuidam.Defendo que deverão ser tomadas medidas e mobilizados investimentos e recursos essenciais, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de prestação de cuidados e de apoio, em conformidade com os princípios da CNUDPD e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, assim como garantir protocolos comuns, entre a Comissão e os Estados-Membros, para eventuais situações de risco ou de emergência humanitária e de catástrofes naturais no futuro, com base nos ensinamentos retirados da crise da COVID-19. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/08

. – O pacote de mobilidade foi apresentado pela Comissão Europeia, em maio de 2017, com o objetivo de fazer face a uma desregulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias que estava a causar divergências concorrenciais e sociais ao mercado único. Simultaneamente, pretende preparar o transporte rodoviário internacional para as transições ambiental e digital.Para Portugal, um país periférico, qualquer aumento desproporcional nos custos dos transportes prejudicará claramente a competitividade da economia portuguesa. Por esta razão, e ao longo dos três anos de negociações, sempre defendi uma posição que não criasse mais dificuldades aos países periféricos da União, favorecendo os países centrais. Votei contra a rejeição do acordo, mas votei favoravelmente as alterações ao mesmo que apresentavam soluções intermédias.O sector do transporte internacional rodoviário de mercadorias e de passageiros ficará sujeito a um regime próprio de destacamento - lex speciales . No âmbito desta proposta a Comissão Europeia pretende lutar contra a fraude, o dumping social e as denominadas empresas “caixas de correio”. Contudo, ao isentar apenas 2 operações adicionais e os países de trânsito, este acordo é prejudicial para as economias dos Estados-Membros periféricos.Votei favoravelmente a isenção de 4 operações adicionais, operações triangulares e a isenção de pelo menos uma operação de cabotagem antes de entrar em destacamento. O acordo aprovado não reflete as atividades normais de uma empresa de transporte internacional dos países periféricos. Paralelamente, esta legislação cria encargos administrativos desnecessários, que implicam aumento dos custos, para que as empresas se adaptem à legislação de cada Estado-Membro onde realizem operações de destacamento e pela obrigatoriedade de uso do tacógrafo inteligente.Acredito que, devido ao carácter móvel e internacional da profissão, os motoristas não deveriam ser considerados trabalhadores destacados. Por último, gostaria de sublinhar que também apoiei as alterações que previam uma derrogação e extensão dos prazos para a entrada em vigor deste pacote, uma vez que a pandemia mostrou que o transporte rodoviário internacional de mercadorias é essencial e esse reconhecimento deveria ser dado às empresas, com mais tempo de adaptação e implementação deste novo quadro legislativo.

2020/07/08

. – O pacote de mobilidade foi apresentado pela Comissão Europeia, em maio de 2017, com o objetivo de fazer face a uma desregulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias que estava a causar divergências concorrenciais e sociais ao mercado único. Simultaneamente, pretende preparar o transporte rodoviário internacional para as transições ambiental e digital.Para Portugal, um país periférico, qualquer aumento desproporcional nos custos dos transportes prejudicará claramente a competitividade da economia portuguesa. Por esta razão, e ao longo dos três anos de negociações, sempre defendi uma posição que não criasse mais dificuldades aos países periféricos da União, favorecendo os países centrais. Votei contra a rejeição do acordo, mas votei favoravelmente as alterações ao mesmo que apresentavam soluções intermédias.Por um lado, este acordo apresenta uma proposta mais flexível no que diz respeito à compensação de períodos de repouso, nomeadamente a combinação da compensação com o descanso semanal regular ou reduzido, trazendo ganhos na gestão e prevenção da fadiga acumulada e uma maior flexibilidade para os países periféricos da União. O motorista deve voltar para o domicílio a cada 3 semanas, para gozar do período de descanso regular.Contudo, a proibição do descanso reduzido, 45h, a bordo do veículo, em parques de estacionamento, devidamente equipamentos e com condições de higiene e sanitárias, revela-se desproporcional. Em primeiro lugar, ao longo da rede transeuropeia não existe alojamento nem parques suficientemente seguros para deixar o veículo. Esta proibição pode levar a que os motoristas não façam descansos de 45h, interrompendo o mesmo para não serem obrigados a descansar fora do veículo. Paralelamente, considero excessiva a inclusão dos veículos comerciais ligeiros neste quadro regulamentar.Por último, gostaria de sublinhar que também apoiei as alterações que previam uma derrogação e extensão dos prazos para a entrada em vigor deste pacote, uma vez que a pandemia mostrou que o transporte rodoviário internacional de mercadorias é essencial e esse reconhecimento deveria ser dado às empresas, com mais tempo de adaptação e implementação deste novo quadro legislativo.

2020/07/08

. – O pacote de mobilidade foi apresentado pela Comissão Europeia, em maio de 2017, com o objectivo de fazer face a uma desregulamentação do transporte internacional rodoviário de mercadorias que estava a causar divergências concorrenciais e sociais no mercado único. Simultaneamente, pretende preparar o transporte rodoviário internacional para as transições ambiental e digital.Para Portugal, um país periférico, qualquer aumento desproporcional nos custos dos transportes prejudicará claramente a competitividade da economia portuguesa. Por esta razão e ao longo dos três anos de negociações, sempre defendi uma posição que não criasse mais dificuldades aos países periféricos da União, favorecendo os países centrais. Votei contra a rejeição do acordo, mas votei favoravelmente as alterações que apresentavam soluções intermédias.O mercado de transporte de mercadorias, hoje liberalizado, comporta restrições como a cabotagem, num contexto de defesa de uma concorrência falseada. Para isso, é necessário clarificar a legislação existente, com vista à harmonização de interpretações e da aplicação da legislação entre os Estados-Membros.Simultaneamente, o transporte rodoviário de mercadorias deve ser mais eficiente e sustentável, evitando as viagens em vazio. Considero importante a actual legislação referente a cabotagem, limite de 3 operações a serem realizadas em 7 dias, contudo o período de cooling-off de 4 dias é uma limitação à liberdade de circulação de mercadorias, com efeitos negativos nas economias periféricas da União.Por outro lado, considero que o regresso do camião a casa, pelo menos 8 semanas após a sua saída, pretende evitar que os camiões e os motoristas permaneçam períodos ilimitados nos países de acolhimento. Contudo é preciso analisar se esta medida não terá um efeito perverso, levando ao aumento exponencial das viagens em vazio.Por último, gostaria de sublinhar que também apoiei as alterações que previam uma derrogação e uma extensão dos prazos para a entrada em vigor deste pacote, uma vez que a pandemia mostrou que o transporte rodoviário internacional de mercadorias é essencial e esse reconhecimento deveria ser dado às empresas, com mais tempo de adaptação e implementação deste novo quadro legislativo.

2020/07/08

A pandemia COVID-19 criou situações extraordinárias em todas as atividades, alastrando os seus efeitos diretos e indiretos por todos os Estados-Membros, tendo igualmente um grave impacto na iniciativa de cidadania europeia, consagrado no artigo 11.º, n.º 4 do Tratado da União Europeia, sendo um instrumento de democracia participativa que depende da participação dos cidadãos da União Europeia.A fim de preservar a eficácia do instrumento de iniciativa de cidadania europeia defendo a necessidade de prorrogar os períodos de recolha, verificação e exame dessas iniciativas.Entendo que o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia devem poder adiar a audição pública e as reuniões com os promotores até que esta crise COVID-19 o permita. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/09

. – Subscrevo a opinião do relator acerca da importância das atividades do Banco Europeu de Investimento, enquanto banco da União, no que respeita ao aumento dos atuais níveis de investimento na UE, que permanecem abaixo das médias históricas e são insuficientes para satisfazer as ambições da UE em matéria de sustentabilidade, crescimento económico, desenvolvimento social e criação de emprego ou para alcançar a coesão regional, a inovação e o aumento da competitividade a nível da UE, bem como o financiamento a nível local, designadamente pelos municípios, que respondam às necessidades dos cidadãos.Defendo que a UE e os Estados-Membros têm de investir mais na luta contra as alterações climáticas, na revolução digital e nos serviços públicos, assim como deverá haver um maior equilíbrio na distribuição geográfica do financiamento do BEI.Dada a sua importância para colmatar as lacunas sistémicas que impedem certos países ou regiões, em especial as ultraperiféricas, de tirar pleno partido das atividades financeiras desta instituição, nomeadamente graças ao reforço dos esforços que desenvolve para expandir as suas atividades de concessão de empréstimos através da prestação de assistência técnica e apoio consultivo, especialmente em regiões com reduzida capacidade de investimento, e do aconselhamento sobre o desenvolvimento de projetos, com vista a promover o crescimento inclusivo, a convergência e a coesão económica, social e territorial, e tendo em conta o facto de o financiamento do BEI ser conduzido pela procura, entendo ser fundamental reforçar a competitividade da União Europeia e apoiar o crescimento e a criação de emprego, através do apoio em áreas como a inovação, as infraestruturas, as PME, a coesão social e o ambiente.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/09

O Banco Europeu de Investimento concedeu mais de 64,19 mil milhões de EUR de financiamento em 2018.Defendo uma distribuição geográfica equilibrada dos investimentos, para ter em conta o nível de desenvolvimento e os aspetos relativos à coesão dos países e das regiões.Subscrevo a posição do relator no que se refere a harmonizar os objetivos primários das políticas públicas, nomeadamente, a inovação, o financiamento das PME e das empresas de média capitalização, as infraestruturas e o ambiente, com a recente atualização das prioridades políticas da União Europeia, para refletir as novas tendências económicas e a transição para um modelo económico sustentável, que respeite os limites do planeta, a equidade social e a ideia de uma prosperidade partilhada.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável

2020/07/09

. – Comungo da preocupação do relator relativa à permanente alteração dos métodos de fraude e os novos padrões de fraude, que se caracterizam por uma forte dimensão transnacional e esquemas de fraude transfronteiras (fraude na promoção de produtos agrícolas, empresas fictícias, evasão aos direitos aduaneiros através da subavaliação dos têxteis e calçado que dão entrada na União, passando pelo desalfandegamento em vários Estados-Membros, comércio eletrónico, aumento da dimensão transfronteiriça das fraudes no lado da despesa e contrafação), que afetam negativamente o lado da receita do orçamento da UE e que requerem uma nova resposta coordenada a nível da UE e a nível nacional.Destaco que o número total de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas comunicadas em 2018 (11 638 casos) foi 25 % inferior ao de 2017 (15 213 casos) e que o montante envolvido permaneceu estável em comparação com o ano anterior (2,5 mil milhões de EUR em 2018, contra 2,58 mil milhões de EUR em 2017).Entendo que os Estados-Membros deveriam dispor de leis específicas de luta contra a criminalidade organizada transfronteiriça, quando o envolvimento desta em atividades e setores transfronteiriços que afetam os interesses financeiros da UE, como o contrabando e a contrafação de moeda, não para de aumentar.Subscrevo as recomendações do relator no sentido de melhorar a avaliação do risco de fraude e a gestão do risco de fraude, A Comissão e os Estados-Membros devem reforçar a sua capacidade analítica, de modo a melhor identificar os padrões de fraude, os perfis dos autores de fraudes e as vulnerabilidades nos sistemas de controlo interno da União, assim como, com o objetivo de assegurar a coerência e otimizar a eficiência e a eficácia, a avaliação e a gestão descentralizadas dos riscos de fraude devem ser fortemente coordenadas e monitorizadas.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto.

2020/07/09

. – O Parlamento Europeu tem manifestado, de forma recorrente, o apoio à população da Venezuela, condenando o regime de Nicolás Maduro, que de forma desumana vota o seu povo à condição de pobreza extrema, com o maior desrespeito pelos direitos fundamentais e princípios básicos da democracia. A viver uma situação limite de pobreza e subnutrição, o surto de COVID-19 agravou muito mais uma situação relativamente à qual nenhum país pode ficar indiferente. O acesso a bens e serviços essenciais, como a prestação de cuidados de saúde, medicamentos, bens alimentares e água potável, é uma realidade apenas possível a alguns grupos privilegiados e vedada à generalidade dos seus habitantes. Os números mais recentes indicam que cerca de 5 milhões de venezuelanos abandonaram o país na procura de melhores condições de vida, o que tem contribuído para o forte incremento no número de refugiados, apenas superados pelos oriundos da Síria.Esta situação é insustentável e requer uma atitude firme da comunidade internacional. Perante a constante violação dos direitos humanos neste país, a UE impôs sanções específicas a entidades oficiais, o que resultou numa retaliação por parte do regime ditatorial de Maduro, que se manifestou na ordem de expulsão do embaixador da UE na Venezuela.O Parlamento Europeu vem novamente reconhecer Juan Guaidó como presidente legítimo da Assembleia Nacional e presidente interino legítimo da República da Venezuela, e insta a que sejam encetadas todas as medidas de proteção dos cidadãos venezuelanos, garantindo o acesso aos cuidados básicos de saúde e respeito pelos direitos fundamentais, evitando a escalada da crise humanitária neste país. Simultaneamente, acredito que os Estados-Membros devem reconhecer os embaixadores nomeados por Juan Guaidó como únicos representantes do povo da Venezuela.Uma vez mais manifesto todo o meu apoio à coragem e resiliência do povo venezuelano, apoiando a presente resolução e acreditando que a democracia um dia será possível.

2020/07/09

. – O efeito económico mais devastador do surto pandémico de COVID-19 será o nível de destruição do emprego em todos os Estados-Membros. É por isso urgente incentivar uma política de apoio às pessoas em situação de desemprego, em primeiro lugar no sentido de proporcionar condições de vida dignas e, simultaneamente, permitir o rápido regresso à vida ativa. Os EM devem fomentar políticas de inclusão social, de combate à pobreza e igualdade de oportunidades. É essencial proporcionar condições para uma reconversão dos trabalhadores, apostando na formação e qualificação contínua.Perante a situação de crise atual é preciso evitar o avolumar de postos de trabalho destruídos e incrementar os estímulos do lado da procura de mão-de-obra. Este relatório sublinha a importância de proteger os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis, em especial as pessoas com deficiência, pelo que é imperativo desenvolver políticas de estímulo à sua contratação. A igualdade de género deve também ser um objetivo prioritário, valorizando o mérito na definição de políticas salariais. No desenvolvimento destas políticas é essencial valorizar a negociação coletiva, promovendo o diálogo em sede de concertação social. As políticas económicas da UE devem conferir prioridade aos objetivos sociais, ambientais e económicos. Em suma, e porque apresenta linhas orientadoras para o emprego que se centram nas pessoas, na igualdade de oportunidades, inclusão social e combate à pobreza, votei favoravelmente este relatório.

2020/07/10

O projeto de orçamento retificativo n.º 5/2020, apresentado pela Comissão, tem como objetivo disponibilizar 100 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento a título de apoio à resiliência dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano, bem como 485 milhões de EUR em dotações de autorização e 68 milhões de EUR em dotações de pagamento a fim de assegurar a manutenção do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia. Este montante visa financiar projetos nos domínios do acesso à educação, do apoio aos meios de subsistência e à prestação de serviços de saúde, do saneamento, da água, da gestão de resíduos e da proteção social para as comunidades de acolhimento e para os refugiados (tanto os de nacionalidade síria como os refugiados palestinianos vindos da Síria), na Jordânia e no Líbano.Defendo que a crise dos migrantes e refugiados é da maior importância, devendo a cooperação com os países parceiros em matéria de migração ser uma das prioridades para a Comissão para o mandato de 2019-2024. Pelo exposto no relatório o mesmo merece o meu voto favorável.

2020/07/10

Atendendo a que o artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho definiu uma margem para imprevistos até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União e que a Comissão propôs, em relação ao financiamento plasmado do projeto de orçamento retificativo n.º 5 do orçamento geral da União Europeia para 2020, mobilizar a margem para imprevistos para dar resposta à necessidade urgente de prestar apoio humanitário aos refugiados na Turquia, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 4 (Europa Global) do Quadro Financeiro Plurianual, num montante de 481 572 239 EUR. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/10

. – A União Europeia tem como objetivo atingir a neutralidade climática até 2050, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Esta transição exige uma evolução energética eficiente em termos de custos e a preços abordáveis de um sistema essencialmente assente em combustíveis fósseis para um sistema altamente eficiente do ponto de vista energético, neutro do ponto de vista climático e baseado em energias renováveis.Defendo que a Comissão deverá promover uma estratégia global em matéria de armazenamento de energia que vise facultar a transição para uma economia altamente eficiente em termos energéticos e baseada em energias renováveis, tendo em conta todas as tecnologias disponíveis, bem como as tecnologias próximas do mercado, e mantendo uma abordagem tecnologicamente neutra para garantir condições de concorrência equitativas.Subscrevo a posição da relatora de que a transição para uma economia com um impacto neutro no clima não pode pôr em perigo a segurança de abastecimento ou o acesso à energia. É importante salientar a importância do papel do armazenamento, nomeadamente no caso dos Estados-Membros isolados do ponto de vista energético ou insulares.Entendo que, devido à meta de neutralidade até 2050, é fundamental conseguir um aumento maciço da capacidade de armazenamento para garantir a segurança de abastecimento de energia. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/07/10

. – O Regulamento (UE) n.º 347/2013 (Regulamento RTE-E) define as regras para o desenvolvimento e interoperabilidade das infraestruturas energéticas transeuropeias no sentido de se alcançarem os objetivos da política energética da UE. Este regulamento releva os corredores e áreas temáticas que devem ser a prioridade europeia, assim como as orientações para a seleção dos Projetos de Interesse Comum (PIC) e que podem ser financiados pelo Mecanismo Interligar a Europa (MIE).É crucial que todos os Estados-Membros tenham interligações energéticas que permitam criar uma verdadeira política energética na União. Considero, por isso, que foi um erro retirar da lista de PIC as 3 ligações energéticas entre Portugal, Espanha e França. Esta situação coloca Portugal numa situação de dependência e isolamento energético.Tendo em consideração o Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão Europeia, é essencial que as orientações para as RTE-E sejam revistas ainda em 2020, pois só desta forma será possível cumprir as metas em termos de descarbonização. O Parlamento dá assim indicações claras à Comissão Europeia para que esta apresente orientações transitórias sobre as despesas no âmbito do MIE e seleção de projetos que devem integrar a lista dos PIC. Quer as despesas quer a seleção devem ter em consideração os eixos fundamentais do Pacto Ecológico Europeu e os compromissos assumidos no Acordo de Paris. A neutralidade carbónica deve ser uma realidade em 2050, pelo que é urgente rever as orientações do Regulamento RTE-E até final de 2020 para que a aplicação do próximo quadro financeiro 2021-2027 tenha em conta a necessidade europeia de infraestruturas energéticas modernas, eficientes e seguras. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/07/10

A pandemia COVID-19 está a ter um impacto tremendo no dia-a-dia dos cidadãos, das empresas e das instituições. No caso em apreço, os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias também sentem repercussões do vírus. Estes não conseguem cumprir com alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.Subscrevo a opinião de que, na dificuldade de prever a duração exata dos atrasos devidos às perturbações causadas pela COVID-19, a prorrogação dos prazos relevantes deve ser de 12 meses. Face ao exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/07/10

. – Segundo dados da Comissão Europeia, 1% do PIB da União, cerca de 160 mil milhões de euros, está relacionado com atividades financeiras ilegais, como o branqueamento de capitais ligado à corrupção, tráfico de armas, droga, seres humanos, fraude e evasão fiscal. Trata-se, na realidade, de um flagelo que urge debelar, se queremos garantir um Estado de Direito em território da UE. Igualmente alarmantes são os dados da Europol que indicam que apenas 2,2% do valor estimado do produto do crime foi provisoriamente apreendido ou congelado e 1,1% dos lucros confiscados a nível da UE, ou seja, 98,9% dos lucros ilícitos permanecem na posse dos criminosos, o que é inaceitável. A UE tem feito um esforço no sentido de combater o branqueamento de capitais, mas, perante os números da execução das políticas de combate, é urgente proceder à revisão das normas em vigor na União, em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. A 7 de Maio de 2020 a CE apresentou um plano que visa uma política abrangente e harmonizada em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, que poderá ser um passo importante para a execução da legislação em vigor, desde que aplicados no mais breve período de tempo possível. Esta harmonização de regras pode ser determinante, assim como a criação de uma autoridade de supervisão ao nível da UE, até porque, e o PE não pode deixar de o lamentar, a CE não tem sido capaz de implementar um mecanismo de controlo eficiente no sentido de ver aplicadas as regras de combate ao branqueamento de capitais nos Estados-Membros. Pelo exposto, e porque considero ser este um problema que mina as regras da justiça e o bom funcionamento do mercado único, considero urgente uma resposta firme da Comissão Europeia no sentido de um combate abrangente e harmonizado na União, pelo que votei favoravelmente a presente resolução.

2020/07/10

. – O surto pandémico de COVID*19 revelou a fragilidade dos sistemas de saúde europeus perante estados de emergência, nomeadamente na resposta a surtos infeciosos. Clarificou também a interdependência entre o ser humano e a natureza que o rodeia, pelo que é urgente investir no fornecimento de bens essenciais como a água e saneamento, cuidados de saúde de qualidade e promover a utilização de energias limpas. A transição energética é inadiável, juntamente com a definição de políticas de proteção das condições de vida dignas das pessoas. As cidades europeias devem ser mais saudáveis e sustentáveis. A cobertura universal de saúde é um objetivo que deverá ser atingido até 2030, pelo que deve ser uma prioridade, sobretudo se tivermos em consideração que os sistemas de saúde dos EM estão hoje, mais do que nunca, sob enorme pressão, o que por si só pode colocar em causa esta mesma universalidade. Por outro lado, as diferenças na oferta de cuidados de saúde entre diferentes EM são bastante notórias, sendo que muitos países estão dependentes da oferta de vizinhos e até de países terceiros. É, por isso, importante aumentar a cooperação entre EM no domínio da saúde, no fabrico e desenvolvimento de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos. Para que a Europa possa enfrentar uma eventual segunda vaga do surto COVID19, ou outros surtos pandémicos que possam surgir no futuro, terá todo o interesse em criar uma União Europeia da Saúde. Só agindo como um bloco a União poderá garantir igualdade no acesso aos cuidados básicos de saúde pública. Será importante fazer uma análise urgente aos diversos sistemas de saúde dos EM, realizando testes de esforço que permitam identificar pontos fracos e agir em consonância para os debelar. Desta forma será possível estabelecer mínimos de qualidade que garantam a segurança dos doentes e dos profissionais de saúde, conferindo capacidade à Europa no combate a pandemias futuras. Considero que a saúde deve ser uma prioridade, pelo que é urgente aumentar o investimento na qualidade, numa lógica mais abrangente e integrada, complementada pela oferta de bens e serviços que permitam aumentar o bem-estar dos europeus, garantindo ninguém é marginalizado. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/07/10

. – O CE chegou a um acordo muito importante no que se refere ao QFP 2021-2027 e ao Fundo de Recuperação. Pela primeira vez na sua história, a UE poderá emitir dívida para socorrer os EM mais prejudicados pela COVID-19. Apesar das cedências face aos valores apresentados pela Comissão a 27 de maio, o Fundo de Recuperação continua a ser consistente e será um importante instrumento impulsionador da economia. Serão alocados a fundo perdido 390 mil milhões de euros e 360 mil milhões sob a forma de empréstimos com condições favoráveis. Perante as posições díspares dos EM, considero este o acordo possível, ainda que não o ideal.Contudo, se no que concerne ao Fundo de Recuperação o acordo é favorável, exigindo-se agora uma rápida implementação no sentido de fazer chegar esses montantes aos EM mais debilitados, o mesmo já não se poderá dizer relativamente ao QFP. O valor de 1.074 milhões de euros representa já uma descida de 26 mil milhões face ao que foi apresentado pela CE em maio, que já era inferior em cerca de 34 mil milhões de euros face à proposta da Comissão de 2018. O QFP é um instrumento crucial no desenvolvimento a longo prazo da UE. Sem um QFP robusto não é possível atingir os objetivos ambiciosos em matéria de ambiente, digitalização da economia e coesão. Não é possível reforçar os sistemas de saúde europeus, a investigação e a educação. O PE tem, por isso, uma palavra importante na negociação deste quadro, relativamente ao qual tem de fazer valer a sua posição de colegislador. A proposta apresentada pelo Conselho atribui mais verbas para gestão própria dos EM, sacrificando alguns programas da Comissão como o Horizonte Europa, o InvestEU, o Erasmus+ e o Fundo para uma Transição Justa.Um outro aspeto importante diz respeito aos recursos próprios da UE. Na realidade, se não houver um esforço no sentido de encontrar fontes de financiamento próprias, a dívida de 750 mil milhões de euros terá de ser paga com recurso aos futuros QFP, o que limitará até 2058 a capacidade de investimento da União. Esta é uma matéria urgente, e que deverá ser alvo de debate e negociação, pois caso contrário estaremos a onerar em demasia as gerações futuras.Finalmente, o condicionamento do acesso a financiamento ao cumprimento das regras do Estado de Direito, consagradas no artigo 2.º do TUE, deve ser clarificado.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/07/23

. – As especificidades próprias das Regiões Ultraperiféricas podem ser, à luz do artigo 349.º do TFUE, razão para autorizarem derrogações às regras da União Europeia. A presente proposta integra um conjunto de medidas relativas à aplicação dessas derrogações no domínio da fiscalidade durante o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027.O artigo 1.º da decisão proposta permitiria ao Estado português reduzir o imposto especial até 75 % face à taxa normal aplicada ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos e vendidos na Madeira e nos Açores, sendo uma prorrogação da derrogação atual. Já no que concerne ao artigo 2.º da decisão proposta, o Estado português poderia reduzir o imposto especial até 50 % face à taxa normal aplicada ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos na Madeira e nos Açores, mas vendidos em Portugal continental. Aqui é uma nova disposição destinada a ajudar a venda destes produtos, que são difíceis de produzir e vender em condições de mercado.Subscrevo a posição do relator ao considerar que esta derrogação às regras fiscais se justifica pelo seu âmbito de aplicação extremamente limitado e pelas dificuldades económicas inerentes à produção nas regiões ultraperiféricas.Defendo, tal como prevê o artigo 349.º do TFUE, que as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, dada as suas características especiais, de onde se pode destacar o facto de estarem afastadas das fontes de abastecimento e do mercado europeu continental, geograficamente isoladas, e maioritariamente pequenas e insulares, terão de ter um regime excecional para fazer face a estes constrangimentos naturais e ir ao encontro das necessidades específicas destas regiões. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/09/14

O Pacto Ecológico Europeu estabelece o objetivo de uma União Europeia neutra do ponto de vista climático até 2050, colocando assim a emergência climática no cerne de todos os programas e de todas as políticas da União, visando igualmente sensibilizar o público em geral e incentivar a participação dos cidadãos na luta contra as alterações climáticas, através do desenvolvimento de uma agenda europeia abrangente.Defendo que a educação, o desporto, o voluntariado e a cultura têm um papel vital na transição ecológica em termos de sensibilização, aprendizagem, informação e partilha de conhecimentos e de boas práticas.Entendo que as entidades responsáveis e gestoras dos programas devem informar os participantes e promoverem ativamente exemplos de boas práticas ambientais e de consumo que estes possam empregar na sua vida quotidiana aquando da participação no programa, bem como a informarem os participantes sobre o impacto ambiental dos seus atos.O presente relatório oferece soluções concretas para reduzir o impacto ambiental dos três programas emblemáticos da educação (Erasmus+), da cultura (Europa Criativa) e do voluntariado (Corpo Europeu de Solidariedade) e para os integrar plenamente no Pacto Ecológico, insistindo no seu potencial inestimável. Pelo exposto, este relatório tem o meu voto favorável.

2020/09/14

Defendo a necessidade de reconhecer as competências, a responsabilidade e os fundos disponíveis da UE no domínio da proteção das florestas, incluindo as florestas europeias enquanto parte das florestas mundiais, no quadro da política ambiental da UE, que terá de adotar medidas urgentes, com os seus Estados-Membros, para proteger e restabelecer as florestas, a fim de honrarem os seus compromissos no quadro dos ODS, do Acordo de Paris, do Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011 2020 e do Plano Estratégico para as Florestas 2017-2030 das Nações Unidas.A desflorestação tem um impacto crucial nas alterações climáticas. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da utilização dos solos e de alterações a esta utilização, em especial em relação à desflorestação, representam quase 12 % do total das emissões, constituindo a segunda causa mais importante das alterações climáticas após a queima de combustíveis fósseis.Defendo que a UE deverá adotar medidas corretivas adequadas e eficazes, com um investimento financeiro adequado e que permita à UE desempenhar um papel significativo e positivo na proteção das florestas a nível mundial. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/09/15

. – A segurança e a estabilidade do Sael, da África Ocidental e do Corno de África devem constituir um objetivo estratégico da cooperação da UE com os governos da vizinhança meridional. O ambiente estratégico meridional da UE é instável e enfrenta múltiplos desafios, em especial os conflitos armados nas fronteiras meridionais do continente europeu e o terrorismo jiadista. A instabilidade nesta região representa uma ameaça direta à segurança da Europa e dos seus cidadãos e à estabilidade das fronteiras externas europeias.A União Europeia tem-se empenhado na segurança e no desenvolvimento da região do Sael como principal parceiro, através de uma abordagem integrada centrada no diálogo político e diplomático e na ajuda humanitária e ao desenvolvimento. Subscrevo a posição do relator ao afirmar que a luta contra o terrorismo depende, em particular, da capacidade dos Estados em causa de possuírem instituições fortes e fiáveis, serviços básicos bem estabelecidos, incluindo capacidades de segurança interna e um sistema de justiça nos quais os cidadãos confiem, sobretudo em matéria penal.Entendo que os atuais desafios à segurança em África, somados às desigualdades persistentes, à falta de oportunidades para os jovens e à fraca governação, podem incentivar a migração e conduzir a uma significativa deslocação de pessoas, enfraquecendo os Estados norte-africanos, afetando a Europa e resultando numa crise humanitária generalizada. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/09/15

. – A presente proposta tem como objetivo rever especificamente o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU), que visa assegurar que a União e os Estados-Membros estejam mais bem preparados para crises futuras, representando este Mecanismo a expressão maior da solidariedade, que é um valor fundamental da UE. Esta necessidade surge com a impossibilidade do atual sistema para responder plenamente à maioria dos pedidos de assistência recebidos dos Estados-Membros perante o surto pandémico de COVID-19, que veio expor de forma evidente as limitações da estrutura existente.Comungo da posição do relator ao afirmar ser necessária uma dotação financeira ambiciosa para corresponder ao nível de ambição do recém-reformado MPCU, e, em particular, à criação da reserva «rescEU» consagrada às capacidades de resposta comandada e controlada ao nível da União. Entendo que o Mecanismo terá de ser capaz de responder às necessidades dos Estados-Membros em matéria de assistência e do financiamento adicional mobilizado para a constituição de reservas de material médico e voos de repatriamento em períodos de crise.Defendo que deve ser garantida uma adequada cobertura geográfica aquando do pré-posicionamento das capacidades da rescEU nos centros logísticos internos da União, para que todos os Estados-Membros possam beneficiar da utilização desses ativos de forma igualmente eficiente e rápida. Defendo também a verificação da qualidade de todos os materiais e equipamentos médicos adquiridos ao abrigo do Mecanismo. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/09/16

. – Perante os montantes que serão alocados ao Fundo de Recuperação, nomeadamente os 390 mil milhões de euros que serão disponibilizados aos EM sob a forma de subvenções, é importante que a UE encontre formas de financiamento que permitam, no futuro, pagar a quem nos vai emprestar esse dinheiro nos mercados financeiros, sem com isso onerar os EM via aumento de contribuições ou criação de impostos que recaiam diretamente sobre os cidadãos europeus.É ainda essencial que os futuros orçamentos plurianuais da UE não sejam prejudicados para que estes empréstimos possam ser reembolsados. Assim sendo, só recorrendo a novos recursos próprios será possível evitar que sejam as gerações futuras a pagar este Fundo de Recuperação. Estes recursos devem ser suficientes para garantir a amortização do empréstimo e respetivos juros.Ao apoiar a criação de novos recursos próprios, o PE dá um importante passo rumo à concretização do Fundo de Recuperação, via emissão de dívida por parte da CE, que deverá ainda ser ratificada nos parlamentos de alguns EM. O PE atua assim de forma expedita, para que este Fundo de Recuperação possa estar aprovado e chegar aos EM no início de 2021, ajudando os países mais necessitados a recuperar dos efeitos da crise pandémica da COVID-19. Cabe agora ao Conselho e aos EM cumprirem as suas obrigações com a maior celeridade possível.

2020/09/16

. – A Geórgia e a União Europeia, enquanto parceiros associados, estão empenhadas em promover a associação política e a integração económica com base em valores e princípios comuns como a democracia, os direitos humanos e liberdades fundamentais, o Estado de Direito e a boa governação.O Parlamento Europeu prossegue a sua prática de controlar a evolução da aplicação do Acordo de Associação (AA) UE - Geórgia, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), em consonância com o seu forte compromisso para com os seus parceiros orientais mais próximos e com o aprofundamento das relações destes com a UE.O relatório apresenta progressos realizados em domínios fundamentais como o diálogo político, o Estado de Direito, os direitos humanos e a cooperação económica e setorial, apresentando de um modo geral uma avaliação positiva da aplicação do AA e dos progressos na adoção de reformas e legislação. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/09/16

. – A presente proposta tem de novo a introdução de fatores de conformidade, utilizados para avaliar a conformidade dos veículos com os limites de emissões Euro 6 estabelecidos na legislação da UE durante os ensaios de emissões em condições reais de condução (RDE).A Comissão justificou esta introdução como sendo estes fatores necessários para reduzir as discrepâncias entre as medições das emissões em laboratório e as emissões reais.Esta proposta foi apresentada depois de o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça Europeu se ter pronunciado sobre a alteração das normas Euro 6 por meio de um ato delegado, declarando que tal alteraria um elemento essencial da legislação, aumentando, artificialmente, os limites das emissões de NOx através da introdução de um fator de conformidade. O Tribunal de Justiça confirmou, por conseguinte, que esta alteração exigiria o recurso ao processo legislativo ordinário.Comungo da posição da relatora, ao considerar que a introdução de fatores de conformidade para as medições RDE seria um sinal errado, numa altura em que é necessário tomar medidas urgentes para que os Estados-Membros possam cumprir o disposto na Diretiva relativa à qualidade do ar (2008/50/CE) e garantir que os limites de emissões Euro 6 sejam cumpridos em condições de utilização normais.Defendo que os fabricantes de automóveis devem começar a conceber veículos conformes com os limites de emissão estabelecidos na legislação e não beneficiar de margem de manobra para fugirem às suas obrigações.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/09/16

. – O Fundo para uma Transição Justa tem como objetivo apoiar regiões dependentes da indústria de carvão e afins, no sentido de acabar com a sua dependência desta fonte de energia, migrando para outras energias mais limpas. Conscientes que a transição entre fontes de energia pode acarretar muitos custos a indústrias ainda muito dependentes do carvão, este mecanismo deverá ser instituído no sentido de limitar ou suavizar os custos dessa mesma transição. A Comissão Europeia propôs o valor de 44 mil milhões de euros para este fundo.Os objetivos do Pacto Ecológico Europeu são claros e a neutralidade carbónica só será alcançada caso se limite o uso de determinadas fontes de energia, sendo o carvão identificável como uma das mais poluentes. O Parlamento Europeu entende que este fundo é fundamental para que a transição não tenha custos incomportáveis para alguns países e respetivas empresas, e que, como tal, deve ser reforçado até aos 57 mil milhões de euros.Um ponto mais sensível diz respeito ao apoio a projetos com gás natural, sendo este considerado um combustível de transição. Apesar de ser um ponto de alguma discórdia entre grupos políticos no PE, chegou-se a uma formulação mais restritiva e que prevê apenas o apoio a projetos com gás natural de carácter excecional e que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental.Pelo exposto e por o considerar equilibrado, votei favoravelmente este relatório.

2020/09/16

. – É importante chamar a atenção para os dados mais recentes do SIPRI, em que as exportações de armas da UE-28 ascenderam a 26 % do total mundial no período de 2015 a 2019, o que torna a UE-28, coletivamente, o segundo maior fornecedor de armas do mundo, a seguir aos EUA (36 %) e antes da Rússia (21 %). A UE-28 é o segundo maior exportador de armas para a Arábia Saudita e para os Emirados Árabes Unidos (EAU).A UE tem a ambição de ser um agente mundial da paz e tem de desempenhar um papel ativo nos domínios da não proliferação de armas e do desarmamento a nível mundial.Defendo que tem de ser criada uma política coerente e eficaz de controlo das exportações no que se refere a materiais relacionados com a defesa e bens de dupla utilização. No mesmo sentido, os Estados-Membros devem intensificar a monitorização das exportações de armas.Entendo que uma implementação mais consistente da Posição Comum da UE é essencial para a credibilidade da União, sendo que um nível maior de convergência no que diz respeito à aplicação plena dos critérios garantirá, de forma mais eficaz, o respeito pelos direitos humanos e pelo Direito Internacional por todas as partes envolvidas no comércio de armas, contribuindo, assim, para a promoção da paz e da estabilidade, reforçando os interesses estratégicos de segurança e autonomia estratégica da UE.Pelo exposto e pelo caminho que ainda temos de percorrer, o presente relatório conta com a minha abstenção.

2020/09/16

Desde 2015 que assistimos à deterioração do Estado de Direito na Polónia. As reformas judiciais empreendidas neste país da UE têm conduzido à perda de independência dos tribunais e à limitação dos diretos e liberdades dos seus cidadãos. A União Europeia tem como pilar fundador, e do qual não pode abdicar, o respeito pelos direitos humanos, liberdades e proteção das minorias. Não é possível admitir que um país que integra o projeto europeu caminhe no sentido inverso, desrespeitando este valor fundamental. As alterações legislativas em curso têm revelado o objetivo de restringir a liberdade democrática - a reforma do sistema judicial, a reorganização da composição do tribunal constitucional e as alterações da legislação eleitoral são, entre outros, alguns exemplos. Assim sendo, o Parlamento Europeu não pode deixar de se manifestar contra esta usurpação de poder, que resulta numa clara violação dos direitos fundamentais na Polónia, nomeadamente do direito à informação e do direito à liberdade de expressão. Não podemos deixar de condenar a violação constante dos direitos das mulheres e o comportamento reiterado de intolerância para com as minorias. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente esta resolução.

2020/09/17

. – Atendendo ao papel fundamental dos produtos farmacêuticos em assegurar um elevado nível de saúde e à sua vasta utilização nos medicamentos para uso humano e nos medicamentos veterinários, defendo uma abordagem holística para combater a poluição farmacêutica, com uma a aplicação efetiva de medidas regulamentares, tomadas de acordo com o princípio da precaução e com o princípio de que os danos causados no ambiente devem ser prioritariamente retificados na fonte.Entendo que as ações futuras relativas ao impacto ambiental dos produtos farmacêuticos devem ser baseadas na ciência e orientadas para os objetivos, bem como neutras do ponto de vista tecnológico, assegurando que a segurança e a eficácia continuem a ser características prioritárias essenciais para o acesso dos doentes aos tratamentos farmacêuticos. Partilho a preocupação do relator relativamente ao papel que os produtos farmacêuticos desempenham ao contribuírem para a resistência antimicrobiana quando são libertados no ambiente por via da descarga de estrume animal, da poluição da água ou de uma eliminação inadequada.Defendo ser necessário organizar, em parcerias com os Estados-Membros, campanhas de sensibilização, informação e de educação sobre os perigos do consumo excessivo de medicamentos não prescritos. Subscrevo a posição de que a Comissão deverá analisar o impacto dos produtos farmacêuticos no contexto do plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo, anunciado pela Comissão para 2021. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/09/17

O presente relatório analisa o potencial da eficiência energética dos edifícios e, no contexto da atual crise, sugere que uma vaga de renovação europeia poderá contribuir para a recuperação económica, criando empregos a nível local, melhorando as competências dos trabalhadores e criando comunidades resilientes.Entendo ser importante a adoção de políticas de construção e renovação holísticas e inclusivas, que contribuam para os objetivos climáticos da UE. Defendo que os investimentos na eficiência energética estimulam a economia, especialmente os setores da construção e das energias renováveis, gerando cerca de 9 % do PIB da Europa e totalizando 18 milhões de empregos diretos.Subscrevo a posição do relator ao considerar ser fundamental prestar apoio aos proprietários de imóveis, em particular os de baixos rendimentos e afetados pela pobreza energética, às associações e cooperativas de habitação, aos promotores de habitação social e aos poderes locais na adaptação do seu parque imobiliário e do ambiente construído para que seja resiliente às alterações climáticas, por exemplo, através de subvenções ou instrumentos financeiros baseados no complemento ao financiamento do quadro financeiro plurianual (QFP), dos orçamentos nacionais e de fontes do setor privado. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/09/17

. – A escassez de medicamentos na UE é um problema de longa data e agravou-se exponencialmente nos últimos anos. O aumento da procura mundial, assim como a pandemia de COVID-19, agravou ainda mais as carências de medicamentos, fragilizando o sistema de saúde dos Estados-Membros e implicando riscos consideráveis para a saúde e o tratamento dos doentes.Partilho a posição do relator de que tem que ser assegurado um aprovisionamento rápido e eficiente de medicamentos, equipamento médico, dispositivos médicos, substâncias ativas, ferramentas de diagnóstico e vacinas a preços acessíveis, e de prevenir a sua escassez, priorizando o interesse e a segurança dos doentes, sendo fundamental que todos os Estados-Membros tenham um acesso equitativo à cadeia de abastecimento,Entendo que a UE deve coordenar e complementar as medidas nacionais para garantir a todos os cidadãos e residentes da UE o acesso a serviços de saúde a preço acessível e de elevada qualidade. O artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito fundamental de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para lhes assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar e, deste modo, a UE deve estar empenhada em garantir um elevado nível de proteção da saúde humana em todas as suas políticas e atividades. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/09/17

Os ciganos são a maior minoria étnica da Europa e de um total estimado em 10-12 milhões em espaço europeu, cerca de 6 milhões vivem na UE e a maioria possui a cidadania de um país da União. Uma parte significativa dos ciganos na Europa vive em condições de marginalização, tanto em zonas rurais como urbanas, bem como em condições socioeconómicas muito precárias.Lamento que, não obstante o contínuo desenvolvimento socioeconómico na UE e dos esforços, tanto a nível da UE como a nível nacional, para assegurar a inclusão dos ciganos, a situação global na UE não tenha melhorado.Defendo uma melhoria das políticas de integração dos ciganos, bem como medidas de prevenção da discriminação nas áreas políticas da UE em geral, facilitar a ação afirmativa e reforçar ativamente as relações com os ciganos. Os Estados-Membros deveriam elaborar políticas que contribuam para a inclusão ativa dos ciganos nas nossas sociedades.Entendo ser fundamental garantir uma igualdade inclusiva da população cigana em todos os domínios da vida, dando especial atenção às mulheres e raparigas e às pessoas com deficiência que são vítima de discriminação intersecional. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/09/17

O Mediterrâneo Oriental é estrategicamente muito importante para a União Europeia. A estabilidade do Mediterrâneo e Médio Oriente passa por esta região, sendo por isso muito afetada por conflitos e tensões políticas, económicas e geoestratégicas. A descoberta de reservas de gás natural, no início de 2000, contribuiu para acicatar ainda mais alguns interesses, em especial da Turquia, que tem contestado a delimitação das zonas económicas exclusivas dos seus vizinhos. A mais recente disputa e atividades ilegais da Turquia na ZEE da Grécia e Chipre é preocupante e um risco para a estabilidade da região, violando os direitos e soberania de dois Estados-Membros da UE, o que deve ser firmemente condenado. O PE apela à procura de uma solução pacífica, repudiando qualquer ação ou ameaça unilateral turca. Por concordar que a ação da Turquia viola o direito internacional e a soberania de dois países da UE, apoio a presente resolução, manifestando toda a minha solidariedade para com a Grécia e Chipre.

2020/09/17

. – A Bielorrússia é um pequeno país com cerca de 9,5 milhões de habitantes, cujo presidente, Aliaksandr Lukashenka, se mantém no poder desde 1994. Desde 2000 que não é registado qualquer partido político novo.A Bielorrússia vive hoje momentos de forte contestação, na sequencia das suspeitas de fraude eleitoral nas últimas eleições presidenciais de 2020. Direitos fundamentais como a liberdade de expressão, participação cívica e política, basilares de uma democracia, são correntemente negados e reprimidos. Perante reconhecidos atos de fraude nas eleições, assistiu-se a um escalar de manifestações pacíficas, pronta e violentamente reprimidas pelo poder de Aliaksandr Lukashenka.O Parlamento Europeu, assim como o Conselho Europeu, não reconhecem os resultados destas eleições, ou seja, não reconhecerão Lukashenka como Presidente da Bielorrússia. A UE deve condenar veementemente quer a fraude eleitoral, quer a repressão de que foram alvo os manifestantes, reiterando toda a solidariedade para com os presos políticos deste país e todas as pessoas que tiveram a coragem para concorrer às eleições do dia 9 de setembro, ainda que o tenham de pagar com a sua liberdade ou com o exílio forçado. É importante considerar a aplicação de sanções por parte da UE a membros deste regime autoritário, criando mecanismos de ajuda à população, e acompanhar o processo de transição democrática. Os relatos de tortura dos opositores ao regime são inqualificáveis, assim como a ingerência da Federação Russa nos assuntos internos da Bielorrússia.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/09/17

Condeno veementemente o atentado contra a vida de Alexei Navalny com o agente neurotóxico militar Novichok, bem como todos os anteriores assassinatos e tentativas de assassinato de cidadãos russos por motivos políticos.Entendo ser fundamental o lançamento imediato de uma investigação internacional, com a participação da UE, da ONU, do Conselho da Europa, dos seus aliados e da OPAQ, sobre o envenenamento de Alexei Navalny e a criação de uma plataforma no Parlamento Europeu no âmbito das estruturas existentes para facilitar este processo.Defendo que a comunidade internacional tem de se empenhar para pôr termo ao assédio, à intimidação, à violência e à repressão contra os opositores políticos internos, pondo fim à impunidade prevalecente, que já conduziu à morte de muitos jornalistas, defensores dos direitos humanos e políticos da oposição. É fundamental garantir que estas pessoas possam exercer as suas atividades legítimas e úteis sem quaisquer interferências e sem temerem pelas suas vidas ou pelas vidas dos seus familiares e amigos.

2020/09/17

A pandemia de COVID-19 teve um impacto económico tremendo na União Europeia e em todo o mundo. O sector dos transportes está a sofrer um profundo choque, em especial o setor ferroviário, que tem uma importância estratégica para a UE, contribuindo vitalmente para o emprego e para a economia global, empregando diretamente mais de um milhão de pessoas, cerca de 600 000 em empresas ferroviárias e 440 000 através de gestores de infraestruturas (até ao final de 2016).As empresas ferroviárias necessitam de apoio financeiro de modo a inverterem os efeitos económicos negativos do surto de COVID-19 e a presente proposta vem estabelecer regras temporárias relativas à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária em resposta à situação urgente.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável, fazendo votos para que estas medidas produzam efeitos da forma mais célere e eficaz possível.

2020/09/17

O projeto de orçamento retificativo n.º 8 para o exercício de 2020 tem como finalidade disponibilizar 6,2 mil milhões de EUR em dotações de pagamento para fazer face a necessidades adicionais do Instrumento de Apoio de Emergência para financiar a estratégia de vacinação contra a COVID-19 e a necessidades de pagamento adicionais em favor da coesão na sequência da adoção da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus +. O Instrumento de Apoio de Emergência será vital para garantir o financiamento inicial necessário para reduzir os riscos inerentes à realização dos investimentos essenciais para que as vacinas possam ser produzidas de uma forma mais célere e em maior escala. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu apoio, fazendo votos para que estas medidas produzam efeitos da forma rápida e eficaz.

2020/09/17

. – Entendo que a Cultura é um setor estratégico para a UE, contribuindo para a nossa economia, mas também para sociedades democráticas, sustentáveis, livres e inclusivas e refletindo a nossa diversidade, os nossos valores, a nossa história e o nosso modo de vida europeu.Partilho com o relator a solidariedade demonstrada com os intérpretes, artistas, criadores, autores, editores, as suas empresas e todos os outros criadores e trabalhadores no domínio cultural, incluindo criadores amadores, que foram todos fortemente afetados pela pandemia de COVID-19.Defendo a importância de reservar para os setores culturais e criativos uma parte significativa das medidas de recuperação económica previstas pelas instituições europeias e combiná-las com ações abrangentes e rápidas em prol das forças culturais e criativas da Europa, permitindo-lhes prosseguir com o seu trabalho nos próximos meses e sobreviver a estes tempos de crise, criando resiliência no setor.Importa destacar que o turismo representa 10,3 % do PIB da União Europeia, dos quais mais de 40 % estão relacionados com a oferta cultural. A recuperação gradual do turismo constitui uma oportunidade para promover ativamente a cultura e o património europeus, lançando, simultaneamente, as bases para um turismo europeu sustentável.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável, fazendo votos para que estas medidas produzam efeitos da forma mais célere e eficaz possível.

2020/09/17

. – O surto pandémico de COVID—19, por ter sido um acontecimento inesperado e, de certa forma, novo, mergulhou inicialmente a Europa num caos de descoordenação. Em vários domínios, assistimos a um «cada um por si» e a ações unilaterais que em nada ajudaram no combate à pandemia.Com o passar do tempo, a Comissão Europeia foi aperfeiçoando a sua atuação e os Estados-Membros enveredaram por uma política de coordenação em alguns domínios. Assistimos à partilha de informação e a uma procura conjunta de soluções e equipamentos, em especial na área da saúde e da investigação.No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer ao nível dessa coordenação. É preciso incrementar ações coordenadas no domínio dos protocolos sanitários, da uniformização de critérios na definição de graus pandémicos, da coordenação de procedimentos nos vários destinos, só assim se podendo restabelecer a livre circulação de pessoas no espaço europeu.É importante a implementação de uma estratégia comum de testes, de forma a que os resultados sejam céleres e reconhecidos por todos os Estados-Membros e realizados no país de origem, e a uniformização dos formulários de localização dos passageiros, se possível, em formato digital, ainda que sem descurar o analógico no sentido de garantir o acesso a todos os cidadãos.O PE reitera a necessidade de criação de um mecanismo europeu de resposta sanitária. A atuação unilateral dos Estados-Membros enfraquece a Europa e o seu combate à COVID-19 discrimina cidadãos europeus, desvirtua o mercado único e amordaça liberdades basilares da União Europeia.

2020/09/17

. – Entende-se por “infraestrutura verde” uma rede planeada estrategicamente de zonas naturais e seminaturais, incluindo características ambientais concebidas e geridas para prestar uma vasta gama de serviços ecossistémicos, e incorporando espaços verdes (ou azuis, no caso dos ecossistemas aquáticos) e outras características físicas em zonas terrestres (incluindo zonas costeiras) e marinhas em meios rurais e urbanos.A importância das cidades verdes pode aferir-se pelos seguintes dados: 72 % da população da UE vive em cidades e subúrbios e a percentagem da população urbana continua a crescer e poderá atingir 80 % em 2020.Entendo ser importante a sensibilização para as infraestruturas verdes e seus efeitos positivos nos ecossistemas que são fundamentais para o nosso bem-estar, a produção de alimentos urbanos, a circulação e a retenção de água, aumentam a infiltração e reduzem a poluição através de processos naturais, regulam a temperatura ambiente, apoiam a biodiversidade (nomeadamente os polinizadores), melhoram os ciclos de nutrientes, tornam as áreas residenciais mais agradáveis e facilitam a atividade física dos residentes.Subscrevo a posição do relator sobre a elaboração, por parte da Comissão, de uma nova estratégia da UE de promoção de cidades mais verdes e de infraestruturas verdes para ajudar as cidades a desempenhar o seu papel na atenuação e adaptação às alterações climáticas, bem como a melhorar o bem-estar das pessoas que vivem nas cidades, assim como deve apresentar medidas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a fim de abordar especificamente o papel das cidades e promover o investimento em infraestruturas verdes. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2020/09/17

A proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 diz respeito à execução dos programas nacionais estabelecidos ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período de 2014-2020.O objetivo é garantir que todos os Estados-Membros utilizem plenamente a regra N+2 e disponham de tempo suficiente para a execução dos fundos atribuídos e para a apresentação da declaração de despesas à Comissão, devido ao contexto de pandemia de COVID-19.Comungo da posição do relator ao considerar que a nova proposta da Comissão permitirá aos beneficiários dos fundos que incidem sobre os assuntos internos concluir as atividades interrompidas e recuperar os atrasos que a execução dos projetos sofreu em consequência da pandemia. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/10/05

. – As especificidades próprias e perenes das regiões ultraperiféricas podem ser, à luz do artigo 349.º, razão para autorizar derrogações às regras da União Europeia. A presente proposta integra um conjunto de medidas relativas à aplicação dessas derrogações no domínio da fiscalidade durante o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027.A proposta permite à França reduzir o imposto especial de consumo e a contribuição para a segurança social sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião e vendido na França continental, até 50 % em comparação com a taxa normal. Esta derrogação existe sob diferentes formas, desde 1923, a fim de compensar parcialmente a indústria do álcool local pelos custos de produção mais elevados.A desvantagem concorrencial enfrentada pelos operadores económicos é uma consequência do afastamento, da insularidade, da pequena dimensão, bem como da orografia e clima difíceis das regiões ultraperiféricas francesas, bem com da sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana de açúcar-rum, que limitam gravemente o seu desenvolvimento económico.Comungo da posição do relator ao considerar que esta derrogação às regras fiscais se justifica pelo seu âmbito de aplicação extremamente limitado e pelas dificuldades económicas inerentes à produção nas regiões ultraperiféricas, e está em plena conformidade com o artigo 349.º. Pelo exposto e pela importância que apresenta para as regiões ultraperiféricas, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/10/05

As regiões ultraperiféricas, devido às dificuldades insulares e constrangimentos perenes, viram consagradas no artigo 349.º do Tratado da União Europeia, a possibilidade de derrogações às regras da UE. Neste contexto, algumas destas regiões são alvo de medidas fiscais que visam compensar os produtores locais relativamente aos custos acrescidos dos seus fatores de produção que, caso não fossem considerados, tornariam os produtos regionais pouco competitivos.A presente proposta, referente às Ilhas Canárias, permite que os produtos produzidos localmente estejam isentos dos impostos sobre bens (AIEM), ou seja, os produtores locais vêm os seus produtos excluídos da aplicação deste imposto específico, com a condição de estas isenções não afetarem o preço dos produtos em mais de 15% ou excederem o montante anual de 150 milhões de euros. De referir que esta derrogação existe desde 2002 e será aplicada no período de vigência do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-27.

2020/10/05

. – As especificidades próprias e perenes das regiões ultraperiféricas podem ser, à luz do artigo 349.º, razão para autorizar derrogações às regras da União Europeia. A presente proposta não abrange a totalidade do período de vigência do próximo quadro financeiro plurianual, ou seja, 2021-2027, mas apenas prorroga por seis meses as medidas específicas em vigor relativas ao imposto «octroi de mer», que é um imposto que se aplica às importações (independentemente da sua origem) e às vendas nas regiões ultraperiféricas francesas.A Decisão 940/2014/UE do Conselho prevê taxas reduzidas de «octroi de mer» para determinados produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar a desvantagem concorrencial e manter a produção local. O objetivo das medidas é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único.As autoridades francesas tencionam solicitar a renovação do regime de isenção do «octroi de mer» para o período 2021-2027, mas tal exige uma avaliação de impacto para cada categoria de mercadorias em cada região ultraperiférica, de modo a garantir que as mercadorias em causa sejam elegíveis e que não haja distorção do mercado interno. Devido à pandemia de COVID-19 não foi possível efetuar todas estas avaliações, pelo que a Comissão propõe que o atual regime seja prorrogado por seis meses, até 30 de junho de 2021.Partilho da posição do relator ao considerar que esta derrogação se justifica pelo seu âmbito de aplicação extremamente limitado e pelas dificuldades económicas inerentes à produção nas regiões ultraperiféricas, e está em plena conformidade com o artigo 349.º. Pelo exposto e pela importância que apresenta para as regiões ultraperiféricas, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/10/05

Tendo em conta o período conturbado que vivemos, com um surto pandémico que alterou significativamente as previsões macroeconómicas da União Europeia, existe a necessidade de um orçamento retificativo para 2020, em especial do lado das receitas e na rubrica de recursos próprios.Desta forma, é importante haver um ajustamento ou atualização das estimativas referente aos recursos próprios tradicionais, como os direitos aduaneiros, e aos recursos próprios inerentes ao imposto sobre o valor acrescentado e ao rendimento nacional bruto. Foi ainda necessário atualizar outras receitas como multas e diferenças cambiais. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/10/05

A União Europeia deve envidar todos os esforços no sentido de garantir os princípios basilares da democracia, Estado de direito e direitos fundamentais dos seus cidadãos. Como tal, e tendo em conta a complexidade de um projeto desta dimensão, com heterogeneidades evidentes, mas assente em princípios comuns, dos quais não se deve abdicar, torna-se fundamental existir um mecanismo que avalie e acompanhe estes três pilares em cada Estado-Membro, inicialmente numa fase preparatória, através de um relatório de monitorização, com recomendações específicas por cada país, e posteriormente com a implementação das mesmas.É importante que o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu criem um grupo de trabalho que facilite a cooperação entre estas três instituições no Ciclo de Monitorização Anual, devidamente apoiado por especialistas independentes. Desta forma será possível garantir a elaboração de relatórios fidedignos sobre o Estado de Direito na União e a implementação de medidas que o visem garantir.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2020/10/07

A UE é a maior potência comercial e o maior mercado único do mundo, sendo considerada como um importante motor de prosperidade económica. Apesar do clima económico mundial difícil, a UE registou um excedente de 84,6 mil milhões de EUR (em 2018) no comércio de bens com os seus parceiros de acordos comerciais, em contraste com o seu défice comercial global com o resto de mundo de cerca de 24,6 mil milhões de EUR.Comungo da posição do relator no apoio a um sistema de comércio multilateral aberto, livre, assente em regras, previsível e justo, que é necessário salvaguardar e promover. Defendo que a estratégia comercial da UE deve continuar a promover os interesses e valores da UE quando enfrenta novos desafios em todo o mundo, aumentar a competitividade da indústria da UE e gerar crescimento económico em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.Entendo ser fundamental reforçar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros, com vista a alcançar sinergias, melhorar os resultados e melhorar as estratégias de avaliação dos acordos. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/10/07

. – No passado mês de março a Comissão Europeia apresentou a Lei Europeia do Clima, proposta central do Pacto Ecológico Europeu, com o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima em 2050, através do estabelecimento de metas concretas e individuais para os Estados-Membros. Na proposta revista da Comissão, o objetivo intermédio de redução, para 2030, passa de 40% para pelo menos 55% de emissões de gases com efeito de estufa por comparação com os níveis de 1990. Esta alteração apresentada no discurso do Estado da União está alicerçada num estudo de impacto e permite, segundo a Comissão, com racionalidade científica cumprir o objetivo final de neutralidade climática.Com esta proposta a União pretende criar uma segurança jurídica para as empresas e previsibilidade aos cidadãos, sendo importante que seja complementada com um roteiro de medidas ajustadas à economia europeia e às diferenças entre os Estados—Membros. Os constrangimentos particulares e perenes das Regiões Ultraperiféricas devem, por isso, ser considerados na apresentação de medidas setoriais para o cumprimento destas metas. Para isso precisamos de investimentos na indústria, na reconversão dos postos de trabalho, na transição energética, nas interligações energéticas, na política agrícola comum, na reconfiguração dos modos de transportes e da mobilidade, nas florestas e biodiversidade e nos mares. Uma visão holística da reconversão da economia europeia, que já está a concretizar-se em muitos setores.Tendo em conta estas necessidades, votei contra a meta dos 60% como objetivo intermédio para 2030, porque considero que deve haver um equilíbrio entre a proteção ambiental, o ambiente empresarial e os empregos. Este equilíbrio é possível, segundo o estudo de impacto da Comissão, através da transição ecológica e digital com uma meta intermédia de 55%. Por isso, também considerei que, mais do que eliminar per si as subvenções diretas e indiretas aos combustíveis fósseis até 2025, é preciso apoiar investimentos na reconversão dos combustíveis alternativos e na inovação e garantir que estes esforços não aumentem a pobreza energética dos cidadãos na União.A União já lidera o combate às alterações climáticas em várias frentes: no financiamento europeu que condiciona metas para a transição ecológica, no objetivo de ser um continente neutro em 2050. Precisamos garantir agora o apoio às micro, pequenas e médias empresas das regiões da União nesta transição, não deixando ninguém para trás. Daí a importância do Conselho Europeu para as Alterações Climáticas. Precisamos de um envolvimento de todos os países, numa escala planetária, para que todos assumam as devidas responsabilidades.

2020/10/07

A proposta tem como objetivo atualizar a Decisão 2003/17/CE do Conselho ao conceder equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, pelo facto de, até à data, a Ucrânia não constar da lista de países que beneficiam desta equivalência.Atendendo a que a Comissão realizou um exame da legislação aplicável da Ucrânia e efetuou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia, tendo os resultados globais sido positivos, e face ao exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/10/07

O Regulamento (CE) 1333/2008 visa estabelecer as normas referentes aos aditivos utilizados nos produtos alimentares e, desta forma, acautelar a segurança dos consumidores, assim como a concorrência justa na indústria dos géneros alimentícios. Por sua vez, o Regulamento (CE) 1331/2008 enquadra o procedimento comum para avaliação e autorização dos aditivos alimentares.Tendo em consideração que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e alguns estudos internacionais apontam para a falta de dados que atestem a segurança do uso do dióxido de titânio (E171) na indústria alimentar, mas que não existe evidência científica que permita concluir que existe risco, ainda que possa ser alegado o princípio da precaução para proibir a utilização do dióxido de titânio na alimentação, optei por, perante a falta de dados existente, me abster nesta proposta de rejeição do projeto de regulamento da Comissão Europeia, apelando contudo a que se envidem todos os esforços para que sejam levados a termo estudos independentes que permitam aferir com clareza o nível de segurança deste composto E171.

2020/10/07

. – A acrilamida é um composto químico que está presente nos produtos alimentares, nomeadamente nos que foram sujeitos a processamento, como batatas fritas, pão, bolachas, etc. Devido às particularidades do seu metabolismo, as crianças são as mais vulneráveis à exposição a este composto, correndo um risco acrescido de toxicidade da acrilamida.Um relatório de 2002 da FAO havia reconhecido a toxicidade deste composto e o Centro Internacional de Investigação do Cancro classificou-o como "provável cancerígeno". Perante estes dados, a comunidade científica internacional continua a estudar os efeitos nocivos da acrilamida e, em especial, o seu efeito nas crianças, que revelam uma forte apetência por produtos ricos neste composto, como doces, fritos, etc. As propriedades desreguladoras do sistema endócrino deste composto são objeto de discussão em vários estudos científicos, pelo que urge intensificar a investigação que permita ter dados mais claros.Por se tratar de um grupo etário bastante vulnerável, é urgente reduzir o teor máximo de acrilamida nos alimentos que mais apelam às crianças, como cereais de pequeno-almoço, bolachas, tostas, bolos e nos alimentos para bebés. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta que solicita à Comissão que retire o projeto de regulamento que altera o Regulamento n.º 1881/2006, nomeadamente no que diz respeito aos teores máximos de acrilamida em géneros alimentícios para latentes e crianças pequenas.

2020/10/07

. – As florestas, a silvicultura e todo o sector florestal desempenham um papel importante na proposta de soluções sustentáveis para muitos desafios atuais. É necessária uma Estratégia da UE para as Florestas pós-2020 forte, holística e independente. Saúdo a Comissão por elaborar uma nova estratégia da UE para as florestas. Defendo que a estratégia europeia para as florestas será um elemento essencial para a realização do Pacto Ecológico Europeu, sendo que este exige investimentos que apoiem totalmente a economia limpa e circular e o valor económico e social das florestas.Entendo ser importante desenvolver uma Estratégia da UE para as Florestas para o período pós-2020, bem como medidas de gestão dos riscos, como sejam o reforço da resiliência europeia a catástrofes e mecanismos de alerta precoce, tendo em vista melhorar a preparação face a tais eventos e a sua prevenção, aumentar a resiliência das florestas e torná-las mais resistentes às alterações climáticas. A florestação e a reflorestação são instrumentos vitais para reforçar a cobertura florestal na UE, especialmente em terrenos abandonados, junto de zonas urbanas, bem como em zonas montanhosas. Destaco ainda a importância das funções de proteção das florestas e da sua gestão ativa e sustentável nestas zonas, a fim de melhorar a saúde e a resiliência dos ecossistemas, e de adaptar a composição das espécies às condições regionais e climáticas. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/10/07

. – Urge alterar o Tratado de Cantuária que instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento da ligação fixa do canal da Mancha. Até ao termo do período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança, na aceção do artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, competente para a ligação fixa do canal da Mancha.Contudo, após o termo do referido período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo estabelecido por um Estado-Membro e um país terceiro. A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, é necessário dispor de uma autoridade de segurança única responsável pela totalidade desta infraestrutura, que deverá continuar a ser a Comissão Intergovernamental. Para o efeito, é necessário alterar a Diretiva (UE) 2016/798, com o objetivo de permitir que um organismo capacitado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias, com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela UE, possa ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/10/08

Dada a necessidade de alterar o Tratado de Cantuária, após o período de transição previsto no Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a presente proposta tem como objetivo habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido, a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/10/08

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho entrou em vigor a 17 de junho de 2018 e estabelece um novo quadro regulamentar para a produção biológica. A fim de assegurar uma transição harmoniosa do antigo quadro regulamentar para o novo, a data de aplicação prevista nesse regulamento é 1 de janeiro de 2021.A pandemia de COVID-19 provocou circunstâncias extraordinárias que exigem esforços substanciais por parte do sector biológico e que não podiam ter sido razoavelmente antecipadas aquando da adoção do Regulamento (UE) 2018/848. Os operadores concentram os seus esforços na manutenção da produção biológica e dos fluxos comerciais, não podendo, ao mesmo tempo, preparar se para a entrada em vigor do novo quadro regulamentar que consta do Regulamento (UE) 2018/848. Deste modo, é muito provável que os Estados Membros e os operadores não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação desse regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021, como inicialmente previsto.Defendo a necessidade de diferir a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, assim como, outras datas previstas no referido regulamento, decorrentes da primeira data. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/10/08

A liberdade, respeito pelos direitos fundamentais e Estado de direito são valores que estão na génese da União Europeia e que, de forma alguma, podem ser alienados. Qualquer Estado-membro, por pertencer a este projeto comum, tem obrigatoriamente de respeitar estes valores, sob pena de poder ser alvo de sanções. A União não pode, de forma alguma, alienar este capital democrático, consagrado nos tratados da UE, pelo que deve ser intransigente na persecução do seu escrupuloso cumprimento. O respeito pelas minorias deve ser um direito inviolável em qualquer Estado-membro. Feito este enquadramento, parece-me não existirem, nesta resolução, factos precisos que apontem para a violação de qualquer um destes pilares na Bulgária, confundindo-se corrupção e contestação com Estado de direito. O governo búlgaro tem envidado esforços no combate à corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada. Simultaneamente, o executivo liderado por Boyko Borissov assumiu o compromisso de aceitar as recomendações do Estado de direito e convocação de eleições. Pelo exposto, e por considerar que o texto da presente proposta de resolução é impreciso na análise à situação na Bulgária, votei contra.

2020/10/08

A FinTech, ou finanças digitais, consiste na utilização de novas tecnologias para permitir e reforçar as atividades do sector financeiro, desempenhando um papel fundamental no desenvolvimento de atividades financeiras e no aumento da sua prevalência, com ganhos gerais de eficiência, redução de custos, melhor proteção dos consumidores, gestão dos dados e transparência. A par da evolução atual da tecnologia, existe também o aumento dos riscos em domínios como a estabilidade financeira, a criminalidade financeira e a proteção dos consumidores.Entendo que as finanças digitais podem ser uma ferramenta essencial e eficaz para as PME europeias, capaz de fornecer soluções rápidas, em tempo real e adaptadas às suas necessidades de financiamento, podendo contribuir para reduzir o défice de financiamento das PME.Os criptoativos, com a criação de uma taxonomia pan-europeia, será determinante para a promoção de um entendimento comum, facilitando a colaboração entre jurisdições e proporcionando maior segurança jurídica aos participantes no mercado que operem em contextos transfronteiriços.Destaco a importância de criar um enquadramento que permita o controlo e a adaptação por parte das autoridades de supervisão.Face ao exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/10/08

. – O aprofundamento da União dos Mercados de Capitais deve visar melhorar e aumentar as opções de financiamento atrativas, estáveis e sustentáveis oferecidas às empresas e aos cidadãos e, ao mesmo tempo, assegurar a estabilidade económica, minimizar o risco financeiro e proteger, de modo adequado, os interesses dos investidores de retalho, dos reformados e dos consumidores, a fim de fomentar a participação financeira e converter os aforradores em investidores.Partilho da opinião do relator ao considerar que a crise social e económica, fruto da COVID-19 e das medidas de confinamento, terá um impacto particularmente negativo nas PME e nos investidores de retalho.Espero que o plano de recuperação para a Europa proporcione uma injeção significativa de capital, complementada por incentivos para promover o financiamento baseado no mercado e reduzir a dependência dos empréstimos bancários, no intuito de aumentar o acesso das empresas europeias ao financiamento e construir uma economia da UE resiliente, a fim de preservar o emprego e a capacidade produtiva dos Estados-Membros.Defendo a criação de programas nos Estados-Membros destinados a promover a literacia financeira e digital, indo ao encontro dos cidadãos e das empresas, em especial através de organismos públicos criados para o efeito. Cidadãos bem informados em termos financeiros trazem benefícios para os regimes democráticos, promovendo a estabilidade dos sistemas financeiros, a transparência e os deveres de informação das instituições financeiras.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2020/10/08

. – A Garantia para a Juventude, desde que foi criada em 2013, proporcionou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios. Considerando que a taxa de desemprego dos jovens (entre os 15 e os 24 anos), antes da crise da COVID-19 era, em média, de 14,9 %, comparando com o pico de 24,4 % em 2013, esta taxa representa ainda mais do dobro da taxa de desemprego global (6,5 %).Defendo e encorajo a Comissão no seu objetivo de transformar a Garantia para a Juventude num instrumento permanente de combate ao desemprego dos jovens e que este programa deveria ser dotado de um orçamento mais elevado. Entendo que é importante uma abordagem pluridimensional para combater o desemprego dos jovens, que inclua um plano de políticas ativas e passivas do mercado de trabalho e com acesso efetivo às medidas de inclusão social e aos serviços sociais, de saúde e de habitação para os jovens, a fim de garantir a qualidade e a sustentabilidade destas ações.A pandemia de COVID-19 provocou uma enorme crise económica e social, com as taxas de desemprego na UE a aumentar, exponencialmente, e milhões de pessoas correm o risco de perder os seus empregos. Defendo que o investimento no capital humano dos jovens europeus contribuirá para reforçar as economias e as sociedades europeias e para torná-las mais inclusivas e resilientes.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/08

. – O pacote do ato legislativo sobre os serviços digitais (ALSD) deve contribuir para o reforço do mercado interno, ao assegurar a livre circulação de serviços digitais e a liberdade de conduzir um negócio, garantindo simultaneamente um nível elevado de proteção dos consumidores e a melhoria dos direitos, da confiança e da segurança destes em linha. O ALSD deve garantir que as atividades económicas em linha e fora de linha tenham um tratamento igual e condições de concorrência equitativas, refletindo plenamente o princípio de que «o que é ilegal fora de linha também é ilegal em linha», e tomando em conta a especificidade do ambiente que rodeia a atividade em linha. Deve também proporcionar aos consumidores e aos operadores económicos, em especial às micro, pequenas e médias empresas, segurança jurídica e transparência.Partilho da posição do relator ao observar que a pandemia de COVID-19 mostrou a importância e resiliência do setor do comércio eletrónico, bem como o seu potencial como impulsionador do relançamento da economia europeia, mas também quão vulneráveis estão os consumidores da UE face à utilização de práticas comerciais enganosas por parte de operadores desonestos. Exemplo disso são a venda de produtos contrafeitos, ilegais ou não seguros, serviços em linha que não cumprem as regras de segurança da União e aumentos injustificados e abusivos de preços ou outras condições injustas. Defendo como fundamental o reforço da aplicação das regras da UE e a proteção dos consumidores.Entendo ser de vital importância as plataformas de economia colaborativa, inclusive nos setores dos transportes e do turismo, nas quais os serviços são prestados tanto por particulares como por profissionais. No mercado do turismo e dos transportes, o ALSD deve ter como objetivo garantir a segurança jurídica e a clareza, criando um quadro de governação que formalize a cooperação entre as plataformas e as autoridades nacionais, regionais e locais, especialmente com vista a partilhar as melhores práticas e criar um conjunto de obrigações proporcionais e justas de informação das plataformas de arrendamento de curta duração e de serviços de mobilidade em relação aos seus prestadores de serviços.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/20

. – O atual quadro jurídico sobre os serviços digitais no mercado interno foi definido em 2000. Desde então, a natureza dos serviços digitais na União Europeia mudou drasticamente e a um ritmo acelerado.Defendo a necessidade de proteger melhor os consumidores, fornecendo informações fiáveis e transparentes sobre exemplos de práticas irregulares, como afirmações enganosas e burlas. Devemos apresentar soluções a longo prazo, orientadas para o futuro, que modernizem e clarifiquem as regras em matéria de responsabilidade e segurança aplicáveis às plataformas, aos serviços e aos produtos digitais, sem criar barreiras injustificadas que impeçam o crescimento dos serviços digitais.Frisa que eventuais futuras propostas legislativas devem basear-se em dados concretos e procurar eliminar os atuais obstáculos injustificados à prestação de serviços digitais pelas plataformas em linha e evitar que surjam novas barreiras, reforçando simultaneamente a proteção dos consumidores. Considera que tais propostas devem ter por objetivo lograr um crescimento inteligente e sustentável, dar resposta aos desafios tecnológicos e assegurar que o mercado único digital seja justo e seguro para todos.Partilho da posição de que as novas obrigações da União em matéria de plataformas devem ser proporcionais e claras, a fim de evitar encargos regulamentares desnecessários ou restrições desnecessárias, e devem ser guiadas pelos objetivos de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, garantindo condições de concorrência equitativas para as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), e proteger a saúde e a segurança dos nossos cidadãos.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/20

. – Os direitos fundamentais, como a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o princípio da não discriminação ou a liberdade de expressão e de informação, devem constituir o cerne de uma política europeia bem-sucedida e sustentável em matéria de serviços digitais. Os tipos de serviços digitais e o papel dos prestadores de serviços digitais mudaram drasticamente desde a adoção da Diretiva relativa ao comércio eletrónico, há 20 anos.Subscrevo a posição do relator ao considerar que o atual quadro jurídico da UE que rege os serviços digitais deve ser atualizado, com vista a enfrentar os desafios colocados pela fragmentação existente entre os Estados-Membros e pelas novas tecnologias, tais como a prevalência da definição de perfis e da tomada de decisões algorítmicas que permeiam todos os domínios da vida, bem como para garantir, no futuro, a clareza jurídica e o respeito pelos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão e o direito à privacidade, tendo em conta o rápido desenvolvimento da tecnologia.Defendo que os conteúdos ilegais e os crimes com recurso a meios informáticos devem ser combatidos com o mesmo rigor e com base nos mesmos princípios jurídicos que os conteúdos e comportamentos ilegais fora de linha, proporcionando as mesmas garantias aos cidadãos. Os conteúdos ilegais devem ser eliminados de forma rápida e coerente, a fim de combater os crimes e as violações dos direitos fundamentais. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/20

. – A Cooperação Estruturada Permanente (CEP) contribui para a convergência das ações dos Estados -Membros no domínio da política externa e de segurança comum e representa um importante passo para se alcançar o objetivo do Tratado que consiste numa defesa comum. Defendo que a CEP deverá ser utilizada como um instrumento para uma cooperação sustentável e eficiente no domínio da defesa da UE, que melhore as capacidades de defesa dos Estados-Membros participantes interessados, mantendo a cooperação estreita destes, assim como aumentar a cooperação entre a UE e a NATO e manter uma estreita cooperação com outros parceiros internacionais.Subscrevo a posição do relator ao observar que a pandemia de COVID-19 demonstrou que a UE não dispõe de competências suficientes relativamente aos cuidados de saúde. Defendo, igualmente, a necessidade de estabelecer uma estratégia de defesa comum da UE para responder a um ataque às fronteiras e territórios da UE, e a CEP é um meio importante para atingir esse objetivo. Partilho da posição de que a Comissão deve trabalhar num Livro Branco sobre a segurança e defesa da UE, que permita um melhor alinhamento dos objetivos específicos dos projetos da CEP com uma estratégia de segurança e defesa da UE que esteja atualizada e seja coerente e abrangente. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/20

. – Segundo dados da UNESCO, cerca de 1,6 mil milhões de aprendentes em mais de 190 países – 94 % da população mundial de aprendentes – foram afetados pelo encerramento das instituições de ensino e formação no auge da crise da COVID-19.Em alguns Estados Membros, cerca de 32 % dos alunos não tiveram acesso à educação durante vários meses, resultado da ausência de equipamento digital, de competências digitais inadequadas ou outras desvantagens preexistentes. É de lamentar a existência de alunos na Europa sem acesso à educação digital. Defendo ser fundamental melhorar a conectividade europeia, em particular nas zonas rurais e remotas, e de aumentar o acesso a equipamento digital.Partilho a saudação do relator à criatividade e ao engenho dos estabelecimentos de ensino e formação, especialmente do pessoal docente e educativo, bem como dos estudantes e pais na adaptação ao ensino em linha e à distância, sobretudo tendo em conta as circunstâncias em rápida evolução e os tempos de incerteza. É importante destacar o empenho dos profissionais da educação e assegurar que a aprendizagem presencial possa ser retomada num ambiente seguro.Defendo que a política de educação pode ser apoiada pela União, dando prioridade aos investimentos específicos em infraestruturas e equipamentos digitais para estabelecimentos de ensino e alunos, a fim de permitir a aprendizagem à distância e em linha, com uma referência específica aos dispositivos digitais e ao acesso à Internet em zonas remotas e rurais.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/21

. – A UE enfrenta uma crise sanitária sem precedentes na sua história, à qual se junta a degradação dos diferentes indicadores económicos, transversal a todos os Estados-Membros. No entanto, apesar de economicamente todos os Estados terem sido fortemente afetados, os efeitos não são iguais e as condições de partida são assimétricas.A UE tem hoje necessidade de aplicar políticas de apoio inéditas em resposta à urgência social, económica e sanitária. Neste momento, é importante salvaguardar empregos e a sobrevivência das empresas, em especial das mais pequenas e com menores recursos para fazer face à crise, inclusive considerando a segunda vaga do surto de COVID-19 que já se faz sentir e consequente aplicação de restrições à atividade económica e confinamentos parciais.A atuação do Banco Central Europeu tem sido importante para a estabilidade das taxas de juro na Zona Euro e as recentes negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual deixam antever um orçamento decisivo no apoio aos países mais afetados pela crise atual, sendo crucial no relançamento económico e na redução da assimetria das várias economias da UE.A emissão de dívida por parte da Comissão Europeia representa um marco muito importante para a estabilidade da Zona Euro, até no sentido de uma estabilidade orçamental por parte de alguns Estados, que apresentavam níveis elevados de dívida antes do surto pandémico e para que não se acentuem ainda mais as assimetrias entre países, com repercussões nefastas no mercado único.Cabe aos Estados-Membros aplicarem corretamente os recursos a que terão acesso, num processo de transição digital e de sustentabilidade, em linha com a estratégia do Pacto Ecológico Europeu, sem descurar políticas que diminuam os desequilíbrios económicos e sociais.O Semestre Europeu é crucial para a coordenação das políticas económicas e considero que, pela sua natureza, devem ser considerados indicadores de índole económica que, por sua vez, devem estar em perfeita sintonia com os objetivos ecológicos, sociais e de transição digital. A criação de outros indicadores pode retirar objetividade, perdendo-se, assim, um bom instrumento de apoio na definição de políticas económicas.Pelo exposto, relativamente ao Semestre Europeu, votei contra a presente resolução.

2020/10/21

. – O surto pandémico de COVID-19 terá, segundo todas as previsões, um efeito devastador na economia da UE, com a deterioração do PIB Europeu a poder atingir os 10 % no final de 2020.As repercussões sociais são já uma evidência, podendo agravar-se nesta segunda vaga e, eventualmente, num segundo confinamento. Em resposta, a UE apresentou várias medidas de proteção social e de apoio à economia, como o programa SURE e o ReactEU, que se podem revelar decisivos no apoio aos desempregados, à manutenção das pequenas e médias empresas e ao emprego por elas gerado.Neste sentido, volto a sublinhar a importância da criação de um sistema de resseguro de subsídio de desemprego e um quadro europeu para os salários mínimos que permita o acesso a um rendimento digno nos países da União, acima do limiar de pobreza.O próximo QFP 2021-2027 é decisivo para o relançamento económico da União, em especial nos países em que os efeitos da pandemia mais se fizeram sentir. A taxa de desemprego da Zona Euro deverá atingir os 9,5 % em 2020, pelo que é essencial que as políticas de apoio à manutenção e criação de emprego sejam reforçadas e aqueles que se encontram desempregados sejam apoiados.A capacidade de reação é diferente entre os vários países e entre os vários sectores económicos - o sector do Turismo, por exemplo, é dos mais afetados e exige medidas especificas de apoio. Uma palavra especial para o desemprego jovem, que atinge uma geração já massacrada por duas crises em 10 anos. As assimetrias podem também atingir os jovens em idade escolar que, se não forem convenientemente assistidos, podem ser marginalizados.Por partilhar as preocupações expressas nesta resolução, o meu voto foi favorável.

2020/10/21

. – Um dos principais desafios atuais em matéria de sustentabilidade e que condicionam a realização dos objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, do Acordo de Paris ou do Pacto Ecológico é a preservação das florestas a nível mundial e a prevenção da sua degradação. Não obstante muitas políticas da UE terem um impacto nas florestas, a política florestal é sobretudo uma competência nacional. Defendo a criação de um quadro regulamentar a nível internacional para combater a desflorestação e a degradação das florestas de forma holística. Estas novas medidas não deverão conduzir a uma concorrência desleal ou impor encargos administrativos excessivos às PME. Importa adotar medidas de acompanhamento para compensar eventuais perdas de rendimento por parte das PME e para apoiar os países em desenvolvimento na adaptação ao novo quadro jurídico.A UE deve liderar esta temática e adotar medidas decisivas, uma vez que as taxas de desflorestação a nível mundial têm vindo a agravar-se nos últimos anos, apesar da multiplicação de iniciativas internacionais. Exorto a Comissão a intensificar os seus esforços para combater a desflorestação de forma holística através de um quadro político coerente, assegurando, ao mesmo tempo, a conservação dos ecossistemas e a vertente económica das mesmas. As causas da desflorestação ultrapassam o sector florestal em si mesmo e envolvem um vasto leque de questões, como a propriedade fundiária, as políticas agrícolas, as alterações climáticas, a democracia, os direitos humanos e a liberdade política. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/10/22

. – A política agrícola comum (PAC), estabelecida em 1962, representa 34,5% do orçamento europeu de 2020. Uma vez que as regras da PAC atualmente em vigor expiram no final deste ano, serão substituídas por um regime transitório até se alcançar um acordo entre os colegisladores.No pacote da Comissão Europeia para a PAC com três propostas legislativas, consta esta proposta de regulamento relativa aos planos estratégicos que combina as regras do Pilar I e II com uma maior flexibilização para os Estados-Membros, através da apresentação por estes de planos nacionais, a aprovar e monitorizados pela Comissão Europeia, com as medidas a cumprir no terreno para a concretização dos objetivos da União.Como resultado, os apoios diretos aos agricultores estão ligados às melhores práticas ambientais. Exemplo disso é que 35% do orçamento destinado ao pilar II deverá financiar medidas ambientais e climáticas e pelo menos 30% dos pagamentos diretos, ao longo de todo o período do programa, deverão ser atribuídos aos regimes ecológicos, mas numa base voluntária, atendendo às particularidades de cada Estado-Membro, e com pagamentos complementares atrativos, que poderão aumentar o rendimento dos agricultores.Simultaneamente, esta proposta permite aos Estados-Membros reduzir progressivamente os pagamentos diretos anuais aos agricultores e limita-os a 100 000 EUR. Contudo, acredito que as deduções possíveis de 50% dos custos associados deveriam incluir não só os salários, mas também os serviços agrícolas. Para além disso, os Estados-Membros devem destinar pelo menos 6% dos pagamentos nacionais diretos a pequenas e médias explorações, e, caso pretendam, podem inclusive aumentar este apoio.Relativamente ao POSEI, e contrariamente à posição do Conselho, o Parlamento não aceita uma redução dos montantes para estas regiões e pede que sejam aplicadas taxas de cofinanciamento de 85% para as regiões ultraperiféricas. Paralelamente, os Estados-Membros, caso assim o entendam, podem isentar estas regiões dos condicionalismos agrícolas e ambientais, devido às suas especificidades, e a elaboração dos planos nacionais deve ser realizada em estreita cooperação com as entidades regionais.Pelas razões acima expostas, votei a favor do presente relatório e aguardo que o Conselho apoie as regiões que mais precisam, não reduzindo os envelopes do POSEI.

2020/10/23

. – A política agrícola comum (PAC), estabelecida em 1962, representa 34,5% do orçamento europeu de 2020. Uma vez que as regras da PAC, atualmente em vigor, expiram no final deste ano, serão substituídas por um regime transitório até se alcançar um acordo entre os colegisladores.No pacote da Comissão Europeia para a PAC com três propostas legislativas, consta esta proposta de regulamento que pretende melhorar a gestão e controlo da PAC através de uma simplificação e modernização do quadro atualmente existente. Para isso, tem uma incidência sobre todos os modelos de gestão, nomeadamente a direta, indireta e partilhada, e estabelece um quadro de governação para o desempenho e as condições para a monitorização, o controlo e a aplicação de sanções.Paralelamente, foram propostas medidas adicionais para ajudar os agricultores a enfrentar eventuais riscos e crises, em particular para os apoiar face à instabilidade dos preços ou dos mercados, com a criação de um instrumento permanente com um orçamento adequado. O Parlamento defendeu também um mercado mais transparente, face, por exemplo, aos pagamentos recebidos por empresas-mãe que detenham outras subsidiárias que explorem terras agrícolas e a não aplicação das regras da concorrência às práticas benéficas para o ambiente e para a saúde e bem-estar animais.Relativamente à aplicação de sanções a quem infringe sistematicamente os requisitos da União em matéria ambiental e bem-estar animal, o Parlamento apoia uma redução de 10% nos pagamentos a receber; na política atual, é de apenas 5 %. Uma vez que a monotorização fica a cargo dos Estados-Membros, o Parlamento acredita que é necessário criar mecanismos de reclamação ad hoc ao nível da União, para proteger os agricultores face a tratamentos injustos, no que diz respeito aos subsídios da União.Por último, uma palavra de apoio às medidas mais flexíveis para as regiões ultraperiféricas, nomeadamente a possibilidade de adiantamentos até 50%. Pelas razões acima expostas, votei a favor desta proposta.

2020/10/23

. – A política agrícola comum (PAC), estabelecida em 1962, representa 34,5% do orçamento europeu de 2020. Uma vez que as regras da PAC, atualmente em vigor, expiram no final deste ano, serão substituídas por um regime transitório até se alcançar um acordo entre os colegisladores.No pacote da Comissão Europeia para a PAC com três propostas legislativas, consta esta proposta de regulamento que condensa num só regulamento várias peças legislativas, nomeadamente a dedicada ao POSEI. Esta proposta de regulamento pretende servir de rede de segurança para os mercados agrícolas através da utilização de medidas de apoio ao mercado, de medidas excecionais e de apoio a sectores específicos, sobretudo das frutas e produtos hortícolas e vitivinícolas.Relativamente ao POSEI, o Parlamento apoia que os montantes financeiros disponíveis para o próximo quadro financeiro plurianual sejam mantidos face ao quadro atual. No momento em que vivemos uma crise económica, mais do que nunca os agricultores das regiões ultraperiféricas têm que ser devidamente apoiados, devido aos constrangimentos naturais e permanentes.Paralelamente, certa flexibilidade é necessária, nomeadamente, no que diz respeito à extensão das regras interprofissionais nestas regiões. Quanto aos acordos comerciais que possam ter implicações para a agricultura destas regiões, esta proposta pede que a Comissão apresente estudos e análises de avaliações de impacto, para reduzir os efeitos negativos que estes possam ter nos mercados destas regiões.Outro elemento positivo desta proposta é o mecanismo que permite aos Estados-Membros apoiarem os agricultores a gerir a sua produção em situações de calamidade, através de contribuições financeiras para os prémios de seguro, para fundos mutualistas e para a estabilização de rendimentos.Alguns elementos da proposta não mereceram o meu voto positivo. Acredito que a introdução de uma cláusula de transparência e publicidade dos recetores de apoios no âmbito da intervenção pública deve ser garantida pelos Estados-Membros, que os vinhos total ou parcialmente desalcoolizados possam ter denominação de origem e a questão da denominação da carne. Tal como já existe para os produtos lácteos, acredito que se deve reservar os nomes relacionais com carne exclusivamente para produtos que contenham carne e não matéria vegetal. Na generalidade da proposta votei a favor do relatório.

2020/10/23

A União Europeia é o principal parceiro comercial dos Balcãs Ocidentais, sendo responsável por mais de 72 % do seu comércio total, tendo uma responsabilidade especial de prestar assistência aos países da região. Com o lançamento, em 1999, do processo de estabilização e associação, a UE celebrou gradualmente acordos de estabilização e associação com cada um dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, permitindo o desenvolvimento económico e a estabilização política dos países da região e o alinhamento destes ao acervo da UE e à integração gradual no mercado da UE.A presente proposta de alargamento das medidas comerciais autónomas visa assegurar a coerência com as orientações recentemente reafirmadas pela Comissão e com a Declaração de Sófia de 17 de maio de 2018. Defendo a proposta da Comissão de prorrogar as medidas pelo prazo de cinco anos, considerando a mesma a mais adequada para assegurar o desenvolvimento económico sustentado dos parceiros dos Balcãs Ocidentais. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/11

Este Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República do Senegal entrou em vigor a 20 de novembro de 2014 e tem sido alvo de renovações automáticas. O novo acordo foi assinado em 19 de julho de 2019, tem a duração de 5 anos e permite que 45 navios da UE, a partir de Espanha, França e Portugal, pesquem em águas senegalesas, ainda que restritas à pesca em alto mar. A UE contribui financeiramente com 1,7 milhões de euros/ano. Pelo exposto, e porque julgo tratar-se de um acordo que favorece ambas as partes, votei favoravelmente.

2020/11/11

O novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República do Senegal foi assinado em 19 de julho de 2019, tem uma duração de 5 anos e autoriza 45 navios da UE - Espanha, França e Portugal - a pescar em águas senegalesas. Em contrapartida, a UE contribui com 1,7 milhões de euros anuais.Considero um acordo importante para ambas as partes, nomeadamente no apoio às populações locais, tanto mais que uma parte substancial das exportações do Senegal tem como destino países africanos sem costa, desta forma contribuindo para maior integração económica de África.É importante que este acordo extravase os interesses comerciais e que a UE envide todos os esforços com as autoridades senegalesas no sentido de combater a pesca ilegal e fomentar a adoção de práticas sustentáveis e de proteção das espécies, a investigação científica e melhoria das condições de trabalho dos pescadores, com capacidade de atrair mais jovens. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/11/11

Em 1987 foi celebrado o primeiro acordo de pescas entre a UE e as Seicheles, sendo este um dos acordos de pescas mais importantes para o atum. A UE vai contribuir com cerca de 5,3 milhões de euros por ano, sendo que 2,8 milhões se destinam ao sector das pescas deste país. Poderão pescar nestas águas 40 atuneiros cercadores e 8 palangreiros de Espanha, França, Itália e Portugal. É um acordo muito importante para as comunidades locais, nomeadamente no que concerne às condições de trabalho e captação de jovens. A UE tem um papel importante na implementação de práticas de pesca sustentáveis e de respeito pelo meio ambiente e conservação de espécies, possibilitando o intercâmbio científico e combate à pesca ilegal. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/11/11

A celebração do acordo UE-China sobre as indicações geográficas assume-se como o primeiro acordo comercial bilateral de grande relevo assinado entre a UE e a China. Este acordo vai ao encontro da política de ação externa da UE e, em particular, dos objetivos da União no que respeita à sua estratégia de promoção da política de indicações geográficas.Este projeto de cooperação iniciou-se, em 2010, com a abertura das negociações com a China com vista à celebração de um acordo sobre a proteção de indicações geográficas relativas a vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios.O acordo irá garantir a proteção, no mercado chinês, de indicações geográficas conhecidas e valiosas da UE contra a imitação e a usurpação. Com o início da vigência, ficarão protegidas uma lista de 100 indicações geográficas da UE e de 100 indicações geográficas chinesas. Posteriormente, numa segunda fase, no prazo de quatro anos, o acordo permitirá a proteção de 175 indicações geográficas adicionais da UE e da China.Pelo exposto, a presente recomendação tem o meu voto favorável.

2020/11/11

. – A proteção das indicações geográficas a nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE, que é o maior exportador de produtos agroalimentares do mundo, tendo registado, em 2019, um excedente comercial recorde de 39 mil milhões de EUR.Considero fundamental a conclusão do acordo sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas entre a UE e a República Popular da China. Subscrevo a posição de que a importância do acordo vai para além do volume das trocas comerciais entre a UE e a China. A celebração deste acordo coloca a China no caminho de reconhecer o sistema de indicações geográficas da UE.Defendo a necessidade de a União Europeia e a China trabalharem conjuntamente no combate ao dumping e a outras práticas suscetíveis de distorcer as regras normais do mercado e de colocar em risco a sustentabilidade das empresas e dos postos de trabalho na UE. Entendo que este modelo de proteção das indicações geográficas da UE trará benefícios importantes para garantir a autenticidade e as características únicas dos produtos registados na União.Comungo da opinião que estas negociações terão de ter progressos significativos com o objetivo de corrigir as atuais assimetrias dos mercados, para proteger os direitos humanos, nomeadamente as normas laborais fundamentais, promover o desenvolvimento sustentável e lutar contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris. Pelo exposto, a presente resolução tem o meu voto favorável.

2020/11/11

. – A legislação da UE em matéria de IVA deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021. Ao abrigo do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte do Acordo de Saída, a Irlanda do Norte continuará a estar sujeita à legislação da UE em matéria de IVA no que respeita às mercadorias, evitando uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Contudo, relativamente aos serviços, a Irlanda do Norte é considerada como estando fora da UE.Perante esta situação, e de modo a que as regras do IVA da União Europeia funcionem corretamente, é essencial que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens na Irlanda do Norte ou aquisições intracomunitárias de bens sejam identificados para efeitos de IVA de acordo com as regras europeias. Estes sujeitos passivos deverão estar identificados na Irlanda do Norte, através de um número UE de identificação para efeitos de IVA distinto, atribuído de acordo com as regras da União e que seja diferente de quaisquer números do Reino Unido de identificação para efeitos de IVA. A proposta da Comissão é de que os números de identificação para efeitos de IVA na Irlanda do Norte tenham o prefixo específico «XI».Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/11/11

Tendo em consideração a forte diminuição do cardume de bacalhau do Báltico Oriental, em grande parte devido a alterações de índole ambiental, a Comissão Europeia impôs, em julho de 2019, o encerramento, por um período de seis meses, das atividades pesqueiras desta espécie em risco. Desta forma, verificou-se, em 2020, um decréscimo de 92% nas capturas, permitindo-se apenas uma pequena percentagem inerente à captura acessória inevitável. Não se prevendo que estes cardumes recuperam antes de 2024, e estando mais de 300 navios envolvidos na pesca desta espécie no Báltico Oriental, a Comissão Europeia entendeu apresentar uma proposta de alteração do FEAMP no sentido de permitir auxílios excecionais para a cessação definitiva das frotas pesqueiras afetadas. O relator manifestou a sua preocupação no sentido de permitir o apoio à cessação definitiva também à frota dirigida ao bacalhau do Báltico Ocidental, na medida em que muitas comunidades locais são afetadas por estas imposições essenciais à recuperação das espécies. Desta forma, e por se tratar de um recurso em risco, mas do qual dependem muitas pessoas e comunidades, sendo por isso importante garantir os devidos apoios, votei favoravelmente este relatório.

2020/11/11

. – Os serviços públicos de emprego são as principais agências que executam políticas para facilitar a integração no mercado de trabalho dos candidatos a emprego. São estruturas próprias de cada Estado-Membro e visam estabelecer correspondências entre a oferta e a procura de mão de obra, através de informação e serviços de colocação e assistência ativa aos níveis local, nacional e europeu. Os serviços prestados têm consequências diretas no impacto das políticas de emprego no terreno, sendo os SPE considerados intervenientes fundamentais na luta contra o desemprego na Europa e na garantia de uma aplicação eficaz das iniciativas políticas pertinentes da UE.A atual proposta tem como objetivo reforçar a capacidade, a eficácia e a eficiência dos SPE, proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível europeu, identificando boas práticas e desenvolvendo um sistema de aprendizagem mútua. A proposta propõe igualmente dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras com base em dados concretos.Entendo ser vital uma maior cooperação entre os Estados-Membros, através de mecanismos que tenham por objetivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/11

. – Tendo em consideração o período atual, muito condicionado pelo surto pandémico de COVID-19, e todo o rol de incertezas quanto ao futuro, acredito que o primeiro orçamento da União relativo ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 deve ser robusto para permitir que os Estados-Membros, sobretudo os mais afetados por esta pandemia, possam relançar as suas economias e, em simultâneo, iniciar a implementação de todo um conjunto de novos programas e políticas da UE, entre as quais se incluem o Pacto Ecológico Europeu e a transição digital.Apesar do ambicioso fundo de recuperação Next Generation EU e, seguindo a posição dos negociadores do QFP 2021-2027, é importante reforçar a dotação dos programas emblemáticos da UE como o Horizonte Europa, o InvestEU, o Erasmus +, o EU4health, o Fundo de Transição Justa, entre outros, o que implica um acréscimo de 15 mil milhões de euros face à proposta de orçamento apresentada pela Comissão Europeia.A Europa não pode descurar áreas de atuação essenciais como a segurança, a migração, os direitos fundamentais e a política externa, pelo que não se pode conceber uma diminuição de verbas orçamentais nestes pontos. Atendendo às circunstâncias atuais e à pertinência de algumas propostas apresentadas, é fundamental a execução de alguns projetos-piloto e ações preparatórias.Ainda relativamente ao fundo de recuperação, o PE tem reforçado, e bem, a importância da criação de recursos próprios para fazer face às despesas inerentes a esta emissão de dívida, nomeadamente para o pagamento dos juros a que estará sujeita, evitando-se assim sobrecarregar os Estados-Membros e os seus cidadãos. No entanto, é de lamentar que não exista uma rúbrica específica de financiamento direto para o turismo, tanto mais que terá sido este o setor mais prejudicado pelo surto pandémico, e cuja recuperação se antevê lenta.Pelo exposto, votei favoravelmente esta resolução.

2020/11/12

A UE celebrou o primeiro acordo de pesca com as Seicheles em 1987, sendo que o último expirou a 17 de janeiro de 2020. Em 24 de janeiro foi assinado um novo protocolo de pesca sustentável entre a UE e a República das Seicheles por um período renovável de seis anos.A UE contribui financeiramente com 5,3 milhões de euros por ano, sendo que 2,8 milhões se destinam ao apoio ao sector das pescas neste país. Estamos perante o mais importante acordo de pesca do atum, permitindo-se que 40 atuneiros cercadores e 8 palangreiros de Espanha, França, Itália e Portugal continuem a pescar nos mares das Seicheles.Sendo ambas as partes membros da Comissão do Atum do Oceano Índico, este acordo fortalece a cooperação entres as partes, envolvendo outras organizações regionais. Reconhecendo a importância do acordo para a frota pesqueira europeia, e as vantagens para o desenvolvimento do sector das pescas nas Seicheles, votei favoravelmente a sua concretização.

2020/11/12

. – A Comissão apresentou, em 28 de maio de 2020, um novo Programa UE pela Saúde, autónomo, para o período 2021—2027, com o objetivo de criarem sistemas de saúde resilientes na UE, que combatam as ameaças sanitárias transfronteiriças, disponibilizem medicamentos a preços acessíveis e reforcem os sistemas de saúde. O objetivo do novo Programa consiste em garantir que a UE continue a ser a região mais saudável do mundo e disponha de todos os instrumentos possíveis para fazer face aos desafios em matéria de saúde a nível nacional e europeu e esteja mais bem preparada para qualquer nova ameaça à saúde que possa pôr em perigo a sua população.Este programa já prevê medidas que suprirão lacunas detetadas recentemente com a pandemia de COVID-19, relativamente ao desenvolvimento e fabrico de medicamentos, ao fornecimento adequado de medicamentos e equipamento hospitalar e à existência de pessoal médico suficiente, à utilização de ferramentas e serviços digitais que permitam a continuidade dos cuidados, bem como à necessidade de manter o acesso a bens e serviços essenciais em tempos de crise. O Programa possibilitará que a UE disponha de mais instrumentos para tomar medidas rápidas, decisivas e coordenadas com os Estados-Membros, tanto na preparação como na gestão das crises.Subscrevo a posição do relator ao reiterar que só um programa autónomo e sólido terá capacidade para dar resposta a futuras pandemias e ameaças para a saúde e, o que é muito importante, tornar os sistemas de saúde da UE mais resilientes, capazes de enfrentar as atuais fragilidades, como a escassez de medicamentos e as desigualdades no domínio da saúde, e apoiar o setor da saúde na transição digital.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/11/13

. – A proposta da Comissão Europeia sobre o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, apresentado no passado mês de janeiro, vai ao encontro dos objetivos da União de alcançar a neutralidade climática em 2050. Para isso, são necessários investimentos tanto da União, como dos sectores público e privados nacionais.O Parlamento acredita que a mobilização de instrumentos financeiros da UE, como o InvestEU e os fundos integrados no próximo Quadro Financeiro Plurianual, estão na sua génese atual orientados para os objetivos climáticos, mas não serão suficientes.Este relatório toma nota ainda das diferenças no posicionamento dos Estados—Membros, regiões e sectores, visto que o ponto de partida não será igual para todos, e dos planos de recuperação nacionais que contribuam para este mesmo objetivo.Para cumprir os objetivos da União é necessário que os investimentos públicos e privado respeitem o princípio de «não prejudicar significativamente», aplicável aos objetivos ambientais, de acordo com a taxonomia da União. Para isso, o Parlamento Europeu insiste na necessidade de disponibilização de indicadores de sustentabilidade e uma metodologia comuns.Outra medida apresentada neste relatório é a eliminação progressiva dos investimentos públicos e privados em atividades económicas altamente poluentes, sempre que existam alternativas económicas viáveis, respeitando a competência de cada Estado—Membro em escolher o seu cabaz energético.Num cenário onde as perspetivas económicas são negativas, decorrentes da pandemia COVID-19, a mobilização de investimento público e privado deve ser complementado e, aqui, sublinho o papel do Banco Europeu de Investimento e a sua estratégia de dedicar 50% das suas operações à ação climática e à sustentabilidade ambiental.Para que estes objetivos se tornem permanentes, precisamos de trabalhar com as empresas europeias, para alavancar um bilião de euros nos próximos dez anos.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2020/11/13

. – Tal como sucedeu nos diversos fundos estruturais e de investimento, também o InvestEU teve que se adaptar para acomodar os efeitos negativos da pandemia COVID-19 na economia europeia. Assim, o InvestEU, tal como os seus predecessores, tem como objetivo principal apoiar investimentos e garantir o acesso ao financiamento. Para isso, responde a deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente e pretende colmatar a falta de investimento público e privado, em diferentes sectores.Com uma garantia da União de cerca de 91,8 mil milhões de euros, às cinco vertentes propostas pela Comissão Europeia, o Parlamento acrescenta uma nova que diz respeito ao apoio à solvabilidade, destinado a empresas que não estavam em dificuldades no período pré-COVID-19. A reintrodução desta prioridade é crucial porque neste momento nem todas as empresas têm o mesmo nível de acesso ao financiamento e muitos Estados-Membros não tem capacidade orçamental suficiente para prestar esse apoio, através da flexibilização das ajudas de Estado. As restantes vertentes, nomeadamente para as infraestruturas sustentáveis, a inovação e a digitalização, o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas, o investimento na economia social e nas competências e a vertente estratégica estão alinhadas com as orientações e os objetivos da União para os próximos sete anos.Gostaria de ressalvar que o sector do Turismo surge, pela primeira vez, como uma prioridade nas diversas vertentes, com o reconhecimento do sector da hotelaria e da restauração como estratégicos para a economia da União.Por esta razão, o InvestEU vai contribuir para reforçar a recuperação, a competitividade e a sustentabilidade a longo prazo do sector, através de ações de apoio a um turismo sustentável, inovador e digital.A fim de assegurar uma distribuição geográfica do InvestEU pelas regiões da União, podem ser criadas plataformas de investimento, que conjuguem parceiros com conhecimentos especializados, como centros de investigação e universidades, entre outros, e bancos ou outras instituições de fomento nacionais. Acredito ainda que, dentro da plataforma de aconselhamento, deveria haver um acompanhamento mais estreito para regiões como as Regiões Ultraperiféricas que têm dificuldade em captar investimento privado.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2020/11/13

. – O surto pandémico de COVID—19 obrigou muitos Estados-Membros a adotarem um conjunto de medidas restritivas. A segunda vaga deste surto é já uma realidade e os vários países são obrigados a implementar mais restrições à liberdade dos seus cidadãos. Perante este cenário, a reintrodução de medidas de confinamento e medidas sanitárias como a utilização de máscaras são uma realidade transversal a quase todos os países da UE. Apesar de serem vistas como ponderadas e até consensuais, algumas destas restrições podem ter implicações ou chocarem com as constituições de alguns Estados—Membros - caso das restrições à liberdade de circulação, direito à privacidade e proteção de dados, direito à educação e ao trabalho.Desta forma, e para evitar abusos de poder, é importante que os Estados-Membros apliquem as medidas de combate ao surto de COVID-19, tendo em consideração a proporcionalidade das mesmas, evitando situações que possam discriminar os cidadãos. Apesar de estarmos numa situação difícil, cuja resposta apela ao sacrifício de todos, o Estado de Direito, pedra basilar da nossa democracia, deve ser escrupulosamente respeitado. Perante medidas excecionais, é fundamental que todos os cidadãos vejam acautelados os seus direitos à educação, protegendo os grupos mais vulneráveis, nomeadamente as crianças em idade escolar com menos condições. Perante as restrições no direito ao trabalho, devem-se desenvolver políticas de apoio aos mais vulneráveis, garantindo-se que ninguém é esquecido. A livre circulação em espaço europeu é um dos princípios basilares da UE, pelo que, ainda que com as restrições necessárias, é urgente garantir que prevaleça o direito à vida familiar e que nenhum cidadão se veja privado de regressar ao seu país e à sua família. Em tempos conturbados, o direito à informação deve ser respeitado, garantindo-se, assim, transparência e maior tolerância perante a implementação de medidas restritivas à liberdade dos cidadãos.Apesar do estado de emergência em que vivemos, convém relembrar que a democracia não está suspensa e nenhum poder autoritário a deve colocar em causa.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/11/13

. – O Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento que permite à União responder, de forma rápida, eficiente e flexível, a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas, por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais ou por emergências de saúde graves.Perante os pedidos da Croácia (na sequência do terramoto que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Kripina-Zagorje em março de 2020), da Polónia (inundações de junho de 2020 no voivodato da Subcarpácia), da Alemanha, da Irlanda, da Grécia, de Espanha, da Croácia, da Hungria e de Portugal (relativos à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020), a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, no montante de 823 548 633 EUR, para prestar assistência à Croácia e à Polónia na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses países em 2020, bem como para o pagamento de adiantamentos a sete Estados-Membros (Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Hungria, Portugal) em resposta à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, no início de 2020.Importa destacar que esta é a primeira mobilização do FSUE no contexto de uma emergência grave de saúde pública, na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países cuja adesão à União Europeia esteja em curso e que são muito afetados por uma emergência grave de saúde pública.Pelo exposto, sou favorável à mobilização do FSUE aos pedidos em apreço.

2020/11/23

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para prever o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e a Espanha em relação com uma emergência de saúde pública, que faz alterar o orçamento de 2020 e aumentar a rubrica orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros.Atendendo a que o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do QFP. Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2020/11/23

. – A existência de mais de 4 milhões de cidadãos europeus em situação de sem abrigo, aliada ao facto de a atual crise económica e sanitária aumentar o número de pessoas no desemprego e de pessoas dependentes da proteção social merece a nossa total preocupação e atenção. A condição de sem-abrigo é considerada uma das formas mais graves de pobreza e privação que tem de ser abolida por políticas específicas e integradas conduzidas de uma forma sustentável que abordem os fatores de risco pessoais e os fatores de risco estruturais.Defendo que a Comissão deveria propor um quadro da UE para as estratégias nacionais para os sem-abrigo e apela aos Estados-Membros para que adotem o princípio da «prioridade à habitação», com base nas boas práticas de alguns Estados-Membros, que contribui para reduzir substancialmente a taxa de sem-abrigo, através da introdução de planos de ação determinados e abordagens inovadoras; declara que as abordagens inovadoras deste tipo se baseiam no conceito de «lar» enquanto direito humano básico, desenvolvendo depois vias mais amplas de integração sócio- laboral.Subscrevo o entendimento do relator ao instar os Estados-Membros a assumirem a principal responsabilidade pela resolução do fenómeno dos sem-abrigo, a trabalharem no domínio da prevenção e da intervenção precoce, que são, em muitos aspetos, as políticas mais eficazes em termos de custos e minimização dos danos para enfrentar o problema dos sem-abrigo, e a atribuírem um papel mais proactivo aos serviços de segurança social regionais e locais na assistência que prestam à reintegração dos sem-abrigo na sociedade.Entendo que a Comissão e os Estados-Membros deveriam utilizar os instrumentos existentes, bem como os instrumentos ao abrigo do QFP para 2021-2027 e o mecanismo de recuperação e resiliência, para melhorar as oportunidades de emprego e a integração social dos agregados familiares em situação de desemprego.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/23

. – As regiões transfronteiriças belgas, alemãs, neerlandesas e luxemburguesas apresentaram uma petição, suscitando preocupações quanto ao encerramento repentino das fronteiras internas da UE em resposta à pandemia de COVID-19, bem como às consequências que as diferentes medidas adotadas por vários Estados-Membros tiveram na vida das pessoas na UE, em particular as que vivem em regiões transfronteiriças. Estas regiões representam 40 % do território da União Europeia e nelas vivem 30 % da população da UE.A livre circulação foi gravemente afetada pelo encerramento total ou parcial das fronteiras pelos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19. É de lamentar o súbito encerramento das fronteiras, de forma precipitada e descoordenada, e que a introdução de medidas de acompanhamento tenham deixado retidas pessoas que se encontravam em trânsito e tenham afetado gravemente as pessoas que vivem em regiões fronteiriças, ao limitar a sua capacidade de atravessar a fronteira para trabalhar, prestar e receber serviços ou visitar amigos ou familiares.Defendo a necessidade de respeitar as regras do acervo de Schengen, através de uma melhor coordenação das medidas no espaço Schengen e, em particular, nas regiões transfronteiriças e evitando uma abordagem fragmentada entre os Estados-Membros. Estas medidas que restringem a livre circulação devem continuar a constituir uma exceção.Entendo que a Comissão deverá prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar e apoiar a cooperação e a coordenação, a nível da UE, com os Estados-Membros e entre eles durante a pandemia, assim como de prestar particular atenção às especificidades das regiões transfronteiriças em que as deslocações pendulares transfronteiras são comuns.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/23

. – A UE deve garantir o correto funcionamento do mercado único, em sintonia com as novas políticas orientadoras da União, nomeadamente o Pacto Ecológico Europeu, protegendo os Estados—Membros, as empresas e os consumidores dos efeitos nocivos de um mercado desregulado, ou da concorrência desleal. Os direitos dos consumidores devem ser bem protegidos, mas com regras proporcionais, que não onerem desmesuradamente as empresas, sobretudo com burocracias desnecessárias, em especial num período de enormes dificuldades como o que vivemos. Uma regulação excessivamente burocrática pode ser incomportável para as empresas, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas, que maioritariamente compõem o tecido empresarial europeu.A profunda revisão da Diretiva 2019/771 relativa à venda de produtos, como sugerida pelo relator, parece desadequada atendendo a que a mesma entrou em vigor em 2019 e carece de tempo para se aferir da sua adequada aplicabilidade. Conceitos como vida útil estimada dos produtos e rotulagem obrigatória são suscetíveis de criarem confusão e encargos excessivos nas empresas, sem aportar benefícios para os consumidores perante o excesso de informação. Esta proposta não releva o papel das empresas de serviços na sustentabilidade, o que, no meu entender, é uma lacuna que deveria ter sido colmatada. Assim sendo, e apesar de considerar muito importante a sustentabilidade do mercado único da UE, julgo que este relatório de iniciativa é desequilibrado, pelo que optei pela abstenção na votação final.

2020/11/25

. – O mercado único de bens é um dos pontos fundamentais da economia da UE, sendo que o comércio de bens gera atualmente cerca de um quarto do PIB da UE e três quartos do comércio intracomunitário. A Diretiva relativa à segurança geral dos produtos (Diretiva 2001/95/CE, DSGP) foi adotada em 2001 e os hábitos de compra dos consumidores alteraram-se devido ao crescimento das vendas de comércio eletrónico.Entendo que é necessário um quadro legislativo que funcione como rede de segurança e reforce a proteção dos consumidores, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos consumidores, de modo a garantir que os consumidores da UE não estejam expostos a produtos que não cumprem os requisitos de segurança da UE ou que sejam ilegais. Defendo que as tecnologias emergentes transformam as características dos produtos, pelo que devem ser analisadas para garantir a proteção dos consumidores e a segurança jurídica, sem, no entanto, colocar entraves à inovação e competitividade das empresas.Subscrevo a posição do relator ao exortar a Comissão a aumentar, a nível europeu e internacional, a cooperação entre a proteção dos consumidores, as autoridades aduaneiras e de fiscalização do mercado e outras autoridades competentes relevantes, a fim de garantir controlos harmonizados e uniformes em todos os pontos de entrada da União e permitir a rápida transferência de informações sobre produtos não seguros, bem como aumentar a coordenação das medidas de aplicação, como os controlos de qualidade no âmbito do quadro regulamentar da UE e as penalizações.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/25

. – Subscrevo a posição do relator ao considerar que a liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros. Os meios de comunicação social desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, ao agirem como guardiães públicos, contribuindo, em simultâneo, para informar e capacitar os cidadãos, ao aprofundarem a sua compreensão acerca do atual panorama político e social, e ao promoverem a participação consciente dos cidadãos na vida democrática.Manifesto a minha maior preocupação perante ataques à liberdade dos meios de comunicação social na UE. Defendo que é responsabilidade dos Estados-Membros promoverem um ambiente propício à liberdade de expressão e insto as autoridades policiais nacionais responsáveis a cooperarem plenamente com a Europol e outras organizações internacionais pertinentes nesta matéria.Entendo que é importante agir perante a potencial ameaça que a desinformação representa para a liberdade de informação, a liberdade de expressão, o discurso democrático, a independência dos meios de comunicação social e a saúde pública. A nova tecnologia digital e redes sociais muito têm contribuído para o problema da disseminação da desinformação e da interferência estrangeira. A Comissão e os Estados-Membros devem combater a desinformação e as informações falsas, cujo objetivo consiste em comprometer a confiança nas bases democráticas europeias.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/11/25

. – A União Europeia necessita de uma nova estratégia industrial, em consonância com o objetivo de neutralidade climática até 2050, que crie as condições para uma sociedade inovadora, inclusiva, resiliente e digitalizada e dê um contributo importante para a competitividade mundial da indústria europeia. Essa estratégia deve assegurar a transição dupla para uma base industrial europeia moderna, digitalizada, que explore todo o potencial das energias renováveis, altamente eficiente em termos de energia e de recursos e com impacto neutro no clima.Subscrevo a posição do relator ao defender uma estratégia industrial inclusiva que envolva todos os ecossistemas industriais, PME, regiões, comunidades e trabalhadores no seu desenvolvimento e implementação, assim como é necessário garantir a coesão regional e social e a antecipação e gestão da reestruturação, adaptada às características e necessidades específicas do mercado de trabalho local, com o objetivo de promover a revitalização económica das regiões afetadas e de combater o desemprego e promover a utilização do investimento público, também em setores essenciais, particularmente afetados pela pandemia, a fim de apoiar empregos de elevada qualidade em toda a União.Defendo que o setor industrial da UE, que é fundamental para o progresso e a prosperidade futura da Europa, deve ser apoiado na recuperação pós-COVID-19, de uma forma que conduza a uma transição para uma indústria resiliente e sustentável.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/11/25

. – Destaco a importância de reforçar a resiliência interna da UE, desenvolver novas parcerias e reforçar a sua visão multilateral à escala mundial, com uma resposta assertiva e coordenada da política externa. A crise de COVID-19 veio demonstrar uma falta de liderança mundial e de uma resposta internacional coordenada durante as fases iniciais.Subscrevo a posição do relator ao congratular-se com as ações de apoio Equipa Europa e Resposta Mundial ao Coronavírus, que estão a ajudar os países parceiros a combater o impacto do coronavírus na coordenação transfronteiras, assim como, com a coordenação da UE com o G7, o G20, a ONU, a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Programa Alimentar Mundial e outros parceiros internacionais, com o objetivo de promover uma resposta global coerente e inclusiva à pandemia, atenuar o impacto mais vasto nas sociedades e nas economias e ajudar a reduzir o risco de desestabilização.Lamento que os efeitos da crise de COVID-19 tenham agravado as desigualdades socioeconómicas a nível mundial e afetem de forma desproporcionada os mais pobres e as pessoas das categorias sociais mais desfavorecidas, marginalizadas e desprotegidas, como os migrantes.Defendo que uma União Europeia forte, unida, com instrumentos de apoio aos parceiros, poderá desempenhar um papel importante no novo ambiente geopolítico e conduzir a uma política externa forte.

2020/11/25

Com a emergência de novos desafios globais, o contexto da cooperação para o desenvolvimento alterou-se ao longo dos anos, tornando-se necessário reforçar o multilateralismo e de continuar a envidar esforços no sentido de aumentar a eficácia e o impacto positivo do auxílio europeu.Defendo que a UE deve assumir a liderança na utilização dos princípios da eficácia e eficiência da ajuda, com o objetivo claro de garantir um impacto real e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sem deixar ninguém para trás nos países seus parceiros. A UE tem de continuar a acompanhar de perto a utilização dos fundos e tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer utilização abusiva dos fundos de ajuda, assegurando o cumprimento dos seus objetivos e valores políticos na cooperação para o desenvolvimento. A boa aplicação dos fundos mostra-se um fator decisivo para a distribuição justa e adequada da ajuda.Entendo ser importante o intercâmbio de boas práticas e da coordenação e colaboração em termos de políticas e medidas entre a UE e os outros agentes, como por exemplo, a ONU e as suas agências, que prestam ajuda nos países parceiros.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/25

O Reino Unido saiu da UE em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, anexo ao Acordo de Saída será aplicável a partir do final do período de transição, a partir de 1 de janeiro de 2021.O Protocolo indica que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que este pode incluir a Irlanda do Norte no âmbito territorial das suas listas de compromissos na esfera da Organização Mundial do Comércio. Ao abrigo do Protocolo, qualquer referência ao território aduaneiro da UE, bem como nas disposições do direito da UE que o Protocolo torna aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, no que respeita à Irlanda do Norte, devem imperativamente ser interpretadas como incluindo o território terrestre da Irlanda do Norte.A presente proposta esclarece que os contingentes pautais e outros contingentes de importação da UE devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na UE e não na Irlanda do Norte. Tal é feito elaborando uma lista de todos os territórios da UE onde as mercadorias podem ser introduzidas em livre circulação; esta lista não inclui a Irlanda do Norte.Pelo exposto, o relatório conta com o meu voto favorável.

2020/11/25

É importante referir que a progressiva eliminação dos projéteis de armas de fogo com conteúdo de chumbo das zonas húmidas é, do ponto de vista ambiental, essencial e já aplicada em 23 Estados-Membros.Daqui se depreende que esta objeção não tem como fim último contestar esta proibição. Tem antes como fundamento eliminar ambiguidades que suscitem dúvidas em quem tem a obrigação de controlar o uso deste tipo de munições em zonas de caça húmidas.Uma legislação dúbia será sempre de difícil aplicação e nunca produzirá os resultados a que se propõe - neste caso, reduzir a contaminação das águas nas zonas de caça húmidas. Definições pouco claras, reversão do ónus da prova e remoção da presunção de inocência podem ser problemas sérios que temos o dever de procurar evitar.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente objeção.

2020/11/25

Este relatório de iniciativa tem como objetivo analisar o impacto das eleições europeias de 2019.O Parlamento Europeu teve sempre como prioridade o reforço da participação dos cidadãos europeus no processo de eleição dos seus representantes, numa discussão que será muito importante na Conferência sobre o Futuro da Europa, na qual se apela à participação dos cidadãos num profundo debate sobre a Europa e as suas instituições.Foi muito positivo constatar que a taxa de participação mais elevada nestas eleições se ficou a dever a uma maior participação dos jovens, com especiais preocupações no que respeita à resposta às alterações climáticas. Apesar da tendência crescente, a abstenção ainda é elevada, pelo que se deve envidar todos os esforços no sentido de uma maior participação, nomeadamente através de um processo de comunicação mais estreito e transparente com as pessoas. É fundamental que os Estados-Membros garantam todas as condições aos seus cidadãos para o exercício desse direito. Assim sendo, considero o presente relatório importante, ainda que não concordando com a alusão às listas transnacionais por considerar não ser esta a forma nem o momento de as discutir, devendo dar-se essa opção aos cidadãos europeus na supracitada Conferência sobre o Futuro da Europa.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2020/11/25

Muito mais que uma união monetária ou mercado único, a UE é um projeto social alicerçado nos direitos e liberdades fundamentais dos seus cidadãos. Os valores desta Europa unida assentam no respeito pelas minorias e pelo Estado de direito. A UE desempenha um papel crucial na prevenção da discriminação, exclusão social e na eliminação da pobreza.Os Estados-membros devem encetar todos os esforços no sentido de proporcionar o acesso aos cuidados de saúde dos seus cidadãos, garantindo que ninguém fica excluído, assim como uma educação de qualidade de acesso generalizado, minimizando-se o risco de exclusão. É também fundamental garantir um sistema de justiça célere e eficaz, que garanta igualdade de tratamento. Apesar de a presente resolução incidir nos anos de 2018 e 2019, não posso deixar de reiterar todas as minhas preocupações para os próximos anos, que serão desafiantes ao nível económico e social.O surto pandémico de COVID-19 não pode servir de desculpa para suspender os valores democráticos, devendo, pelo contrário, incentivar os Estados-Membros no sentido de envidarem políticas de maior inclusão social, com maior atenção aos grupos sociais mais desfavorecidos. Chamo especial atenção para a situação dos imigrantes e refugiados, que procuram o espaço europeu, em condições muito precárias.A Europa tem de encarar estes fenómenos com seriedade, proporcionando condições dignas a quem procura uma vida melhor e requer asilo, muito mais vulneráveis aos fenómenos de pobreza extrema e a crises de saúde pública como a que vivemos, em particular as crianças, que representam cerca de um terço dos requerentes de asilo. Num relatório desta natureza é importante focar os aspetos que elenquei acima, mas nunca deveremos transpor para um campo meramente ideológico, populista ou tendencioso, como é o caso do presente, que se revela pouco equilibrado, razão pela qual optei pela abstenção.

2020/11/26

Em setembro de 2019, o ministro turco dos Negócios Estrangeiros, numa visita a Varosha, anunciou a abertura de um Consulado Geral da Turquia nesta zona outrora turística de Famagusta. A 8 de Outubro de 2020 uma parte desta zona foi declarada pela Turquia parcialmente aberta, numa clara afronta às autoridades cipriotas, com vários projetos que a preparam para um repovoamento ilegal.Estas reiteradas práticas unilaterais da Turquia têm servido para aumentar o clima de tensão na região, reavivando conflitos antigos. Neste sentido, é importante que a Turquia se abstenha de repovoar ilegalmente Varosha, evitando desde já eventuais conflitos e protegendo as pessoas que sejam tentadas a fazer parte deste repovoamento. A UE deve apoiar a integridade territorial de Chipre, opondo-se a qualquer tentativa de reconhecimento de um Estado na ilha de Chipre que não seja a própria República de Chipre. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/11/26

De acordo com o Acordo de Saída, o Reino Unido já não é um Estado-Membro da União Europeia desde 31 de janeiro de 2020 e o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido finda uma fase de transição, em 31 de dezembro de 2020.O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, em consonância com os compromissos e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE). Nos termos do regulamento, é necessária uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização para países terceiros.Concordo com a inclusão do Reino Unido no anexo II-A do regulamento, de forma a controlar as exportações para o Reino Unido no âmbito da autorização geral de exportação da União n.º EU001. Esta medida vem eliminar eventuais encargos administrativos consideráveis para as autoridades competentes dos Estados-Membros e para os exportadores da UE, e vem atenuar os riscos e o impacto da saída do Reino Unido na competitividade da UE. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/26

. – Face à pandemia de COVID—19, a Comissão tomou medidas excecionais no domínio do IVA para ajudar as vítimas do surto. Em 3 de abril de 2020, a Comissão adotou a Decisão (UE) 2020/491, que autoriza os Estados-Membros a isentar temporariamente de IVA os bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19. A medida inicial foi aplicada por um período de seis meses e seguidamente prorrogada por três meses, até 31 de outubro de 2020. Foi decidida uma nova prorrogação até ao final de abril de 2021. As regras de IVA em vigor contêm dois instrumentos principais que já permitem aos Estados-Membros reduzir o custo das vacinas contra a COVID-19 e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença.Defendo a necessidade de uma ação imediata na luta contra a pandemia, sendo imprescindível adaptar rapidamente as regras da UE em matéria de IVA, a fim de assegurar que as vacinas contra a COVID-19 e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença se tornem mais acessíveis para os cidadãos europeus, através da redução do seu custo de aprovisionamento pelo sistema de saúde, reforçando-se, assim, o potencial de prevenção e rastreio da COVID-19 na União.Subscrevo que esta medida deverá ser de caráter temporário, até ao final da crise sanitária da COVID-19, com o objetivo de isentar de IVA a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença, permitindo simultaneamente uma taxa reduzida de IVA para estes últimos. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/11/26

O respeito integral dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus é um pilar central do projeto europeu. Independentemente dos grupos políticos, das crenças, ideologias ou mesmo períodos de crise pandémica como a que vivemos, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas devem ser escrupulosamente respeitados.A Polónia vive momentos conturbados, com algumas decisões políticas que têm sido contestadas pela sua população. Os Estados-Membros são soberanos na sua legislação sobre o aborto, mas é imperativo que essa legislação seja aplicada de uma forma isenta, sem pressões de índole ideológica. O Tribunal Constitucional polaco decretou inconstitucional uma disposição de 1993 sobre o planeamento familiar, tornando qualquer prática de aborto praticamente impossível neste país, inclusive nos casos de anomalia grave do feto ou risco de vida para a mulher.Apesar das minhas convicções relativas ao aborto, não posso deixar de condenar estes atos de subversão da lei, com perseguição e criminalização das mulheres. Nenhuma crise, seja ela pandémica ou de qualquer outra origem, deve ser motivo para a suspensão dos direitos fundamentais das pessoas, repudiando-se qualquer ato de perseguição ou discriminação. Perante atos considerados lesivos desses direitos, aos cidadãos deve ser concedida a liberdade de se manifestarem pacificamente, liberdade essa que deve ser respeitada numa sociedade democrática.E porque uma democracia só o será plenamente com cidadãos informados, este Parlamento apela à implementação, na Polónia, de um programa de educação sexual sustentada em dados científicos, não discriminatórios e adequados à idade, com uma política de planeamento familiar que chegue a todas as pessoas. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/11/26

O objetivo da proposta da Comissão Europeia é a transposição para o direito da UE das medidas de controlo, conservação e gestão implementadas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), da qual a UE é parte contratante. A IATTC é responsável pela gestão dos recursos pesqueiros do atum e semelhantes no Oceano Pacífico Oriental. A frota da UE, na área da convenção IATTC, é composta por três cercadores e trinta e um palangreiros que pescam atum tropical e espadarte. Por se tratar de uma transposição para a legislação da UE e que permite uma gestão sustentável dos recursos, não foi alvo de emendas.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta.

2020/12/14

Este acordo visa apoiar as empresas europeias e garantir melhores condições aos passageiros. Quer a UE quer o Japão aceitarão as conclusões de conformidade e os certificados emitidos em resultado dos procedimentos especificados das autoridades competentes da outra parte. O acordo permitirá também a cooperação ao nível da segurança da aviação civil e o livre fluxo de produtos e serviços aeronáuticos. Esta cooperação abrange a certificação ambiental, o licenciamento e a formação de recursos humanos. As empresas europeias terão, desta forma, o acesso mais facilitado ao mercado japonês, muito importante num período de forte crise no sector da aviação na sequência da pandemia de COVID-19.Por ser importante para os passageiros e para a indústria da aviação, votei favoravelmente este acordo.

2020/12/14

O acordo de pesca entre a UE e a Mauritânia é um dos mais antigos e importantes para o sector celebrado com países terceiros. Enquanto se negoceiam os termos da sua prorrogação, é importante garantir que a frota da UE tem acesso às águas da Mauritânia, conferindo possibilidades de pesca significativas para espécies pelágicas, bem como para o atum e outras espécies migratórias.Este acordo autoriza um máximo de 58 navios oriundos de Espanha, de Itália, de Portugal, dos Países Baixos, da Lituânia, da Letónia, da Polónia, da Alemanha, do Reino Unido, da Irlanda e de França. É também importante no sentido de reforçar a eficiência da governação das pescas nesta região, melhorando os sistemas de controlo e vigilância. Pelos efeitos muito positivos para o setor das pescas da UE, e também para o desenvolvimento da indústria na Mauritânia, assim como para a gestão e conservação de recursos, votei favoravelmente esta recomendação.

2020/12/14

O acordo de pescas entre a UE e a Ilhas Cook é muito importante para garantir a sustentabilidade do setor na região, permitindo uma melhor governação e gestão dos recursos. Simultaneamente, estamos perante um protocolo de cooperação que possibilita o desenvolvimento das pescas e respetivas comunidades costeiras, num intercâmbio de conhecimento e de boas práticas. A contribuição anual da UE é de 700 mil euros, dos quais 350 mil se destinam ao desenvolvimento da política setorial das pescas das Ilhas Cook. Desta forma é do interesse das partes que se proceda à prorrogação do Protocolo, pelo que votei favoravelmente a celebração deste acordo.

2020/12/14

. – O processo legislativo da Política Agrícola Comum não foi concluído a tempo de os Estados-Membros e a Comissão prepararem todos os elementos necessários para aplicar o novo quadro jurídico e os planos estratégicos da PAC a partir de 1 de janeiro de 2021. Este atraso na conclusão da reforma da PAC e do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 dão origem a incertezas para os agricultores e o setor agrícola. Perante isto, e com o objetivo de atenuar essa incerteza, o presente relatório apoia-se na proposta da Comissão de assegurar a continuidade da aplicação das regras em vigor, assim como a continuação dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários.Defendo que o setor agrícola e os agricultores devem ter estabilidade e segurança para o novo período de programação da PAC, que poderá ser alcançado através de um regulamento de transição equilibrado e racionalizado, assente nas atuais regras da PAC. É importante assegurar a continuidade das regras e estruturas existentes. As decisões deverão ser tomadas de forma célere e clara sobre este regulamento, que deverá conceder aos Estados-Membros tempo suficiente para prepararem os respetivos planos estratégicos nacionais, bem como as estruturas administrativas e informáticas necessárias para a aplicação bem-sucedida do novo quadro jurídico.Subscrevo a posição da relatora ao concordar com o princípio fundamental da proposta da Comissão de continuar com as antigas regras e com o novo orçamento, mas declara categoricamente que o período de transição não deve, de forma alguma, fazer com que os agricultores sejam abrangidos pelas regras antigas e recebam menos dinheiro. Não deve haver qualquer redução de financiamento agrícola, uma vez que o rendimento dos agricultores já é inferior à média dos outros setores.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/12/15

. – A proposta da Comissão ao proclamar 2021 como o «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» vem promover o transporte ferroviário de acordo com os objetivos de mobilidade sustentável e de mobilidade inteligente definidos na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu. Um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da UE são da responsabilidade dos transportes. Para alcançarmos o objetivo da neutralidade climática, é necessário reduzir em 90 % as emissões dos transportes até 2050.Defendo a necessidade de uma aposta maior no transporte ferroviário: os comboios devem ser mais baratos, mais frequentes e mais eficientes do ponto de vista energético, devendo ainda beneficiar de melhores ligações. Entendo que é fundamental haver um maior investimento na capacidade da infraestrutura ferroviária, assim como, uma melhoria dos transportes públicos, que permita um planeamento urbano sustentável. É necessário a criação de ligações ferroviárias regionais transfronteiriças em falta, a manutenção e modernização de linhas, pontes e túneis existentes, bem como a reativação de linhas abandonadas, permitindo que os passageiros e as mercadorias possam passar a ser transportados por via ferroviária.Subscrevo a posição da relatora ao destacar a importância das ligações regionais em toda a UE, que exigirá investimentos no material circulante e nas infraestruturas, reativando as rotas para as tornar uma alternativa viável e a preços acessíveis para os viajantes para destinos europeus.É fundamental que tenhamos linhas de alta velocidade a ligar as grandes capitais europeias, de modo a haver uma maior interligação de pessoas e mercadorias entre estes principais polos de decisão económicos, fazendo com que todos os cidadãos europeus fiquem mais perto no menor período de tempo possível. Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/12/15

Atendendo ao forte impacto da crise pandémica de COVID-19 e com o objetivo de contribuir para a resposta da União e do Fundo Europeu de Investimento (FEI) à crise através da implementação do programa InvestEU previsto no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o Conselho de Administração do FEI decidiu propor um aumento de capital à assembleia geral, na qual a Comissão, que representa a União enquanto acionista do FEI, deve estar em condições de votar sobre o aumento. O FEI calculou a necessidade imediata de um aumento do capital autorizado em 2 870 000 000 EUR, o que corresponde a uma injeção de capital de 1 250 000 000 EUR. Para responder eficazmente à crise provocada pelo surto de COVID-19, o aumento de capital deve ser concretizado o mais rapidamente possível. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/12/15

O projeto de orçamento retificativo n.º 10/2020 apresentado pela Comissão no contexto da crise de COVID-19 visa aumentar o nível das dotações de pagamento em conformidade com as previsões atualizadas e depois de ter em conta as reafetações propostas na «transferência global» (DEC 16/2020). Tem por objetivo ajustar as receitas a fim de incorporar o impacto das diferenças cambiais e das multas adicionais cobradas, bem como inscrever no orçamento outros ajustamentos mais limitados das despesas no que se refere ao nível de dotações do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e de algumas agências descentralizadas (ESMA, EIOPA, EBA e AET). Terá um aumento global nas dotações de pagamento de 1 569,3 milhões de EUR no que diz respeito às categorias 1A «Competitividade para o crescimento e o emprego», 1B «Coesão económica, social e territorial», 2 «Crescimento sustentável: recursos naturais» e 4 «Europa Global». Face ao exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/12/15

. – O REACT-EU é uma proposta apresentada pela Comissão Europeia para fazer face às consequências económicas da pandemia de COVID-19 e visa alterar o Regulamento Disposições Comuns para os fundos de coesão de 2014-2020, prevendo um orçamento adicional em duas partes, para 2020 e para o período 2021-2022, e estabelece igualmente uma série de derrogações às regras normais para as despesas de coesão, que estão especificamente relacionadas com o orçamento adicional para a recuperação económica e social. O REACT-EU prevê um montante adicional de 5 mil milhões de EUR durante o exercício de 2020, que será incluído no orçamento. Prevê igualmente um montante adicional de 42 mil milhões de EUR, em 2021, e de 11 mil milhões de EUR, em 2022, que serão «excluídos» do orçamento, uma vez que constituirão recursos afetados externos.A pandemia de COVID-19 está a provocar uma crise sem precedentes que afeta todos os cidadãos da Europa, pese embora em proporções diferentes. O risco de agravamento das desigualdades sociais, de taxas de desemprego mais elevadas, para além da estagnação do crescimento económico, é bem real. Defendo a necessidade de mobilizar os recursos e adotar medidas para superar a crise e preparar uma recuperação económica ecológica, digital, social e resiliente que permita a criação de emprego de qualidade. Os cidadãos europeus devem poder contar com oportunidades de emprego reais e sustentáveis.Defendo a apoio célere às empresas e trabalhadores afetados, de forma evitar o encerramento de empresas e mais despedimentos. É importante ter uma atenção especial para setores mais fustigados, como o do turismo e das viagens. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/12/15

. – O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 é um instrumento essencial para a concretização das políticas da UE. No contexto da pandemia de COVID19, assume ainda mais relevância, especialmente quando acompanhado pelo Fundo de Recuperação NextGenerationEU. Os próximos anos serão muito exigentes para a retoma económica, em especial nos países mais afetados pela pandemia, nos quais o peso do sector do turismo assume maior relevância. Esta proposta de regulamento é importante por se tratar de um QFP com um novo enquadramento, com novos instrumentos, objetivos específicos e que, segundo essa mesma proposta, assume “vital importância enquanto pedra angular da arquitetura orçamental da União Europeia”.Estamos perante um orçamento robusto que, para além de atender às necessidades mais prementes dos Estados-Membros, tem como objetivo a transição energética e digital, sem esquecer a necessidade de recuperação perante a atual crise pandémica. Por insistência do PE, os programas emblemáticos da UE, como o Erasmus+, o Horizonte Europa, entre outros, sofreram um reforço, face à proposta do Conselho Europeu de julho de 2020, de 15 mil milhões de euros. Poderá contar com a introdução de novos recursos próprios - essenciais para fazer face aos custos da colocação de dívida no valor de 750 mil milhões de euros do Fundo de Recuperação - e do mecanismo do Estado de Direito, condicionando a atribuição de apoios financeiros ao respeito pelos valores fundamentais da UE.É importante que estas verbas cheguem aos Estados-Membros e que sejam aplicadas na recuperação de sectores devastados pela crise atual, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas, em especial as do sector do turismo. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/12/16

. – No dia 10 de novembro de 2020 o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho chegaram a acordo relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027. No âmbito destas negociações chegou-se também a um entendimento relativamente aos novos recursos próprios e ao Fundo de Recuperação NextGenerationEU. Neste contexto, faz todo o sentido adotar um acordo interinstitucional que estabelece as disposições para a sua execução - que é urgente.Este acordo contempla disposições em matéria de disciplina e cooperação orçamental, boa gestão financeira e objetivos relativos à introdução de novos recursos próprios, muito importantes para fazer face ao serviço da dívida em que a CE incorrerá para o Fundo de Recuperação, e substitui o Acordo Interinstitucional anterior, de 2 de dezembro de 2013. Atendendo aos objetivos específicos deste QFP, nomeadamente aos inerentes ao Pacto Ecológico Europeu, este Acordo Interinstitucional contempla a conceção da aplicação de métodos de acompanhamento dos objetivos da aplicação de 30% das verbas em projetos de ação climática.Por outro lado, contém um novo conjunto de disposições referentes à mobilização de instrumentos especiais, como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, a Reserva de Ajustamento ao Brexit, o Instrumento de Margem Único e o Instrumento de Flexibilidade. Consciente da sua importância, votei favoravelmente a celebração deste Acordo.

2020/12/16

. – Em março de 2020, a Comissão Europeia apresentou a sua estratégia para as Pequenas e Médias Empresas no sentido de as apoiar no processo de transição energética e digitalização. No entanto, a pandemia de COVID-19 veio fragilizar ainda mais o tecido económico europeu, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas. Face ao exposto, tornou-se claro que o plano estratégico apresentado pela CE teria de ser revisto perante os desafios do contexto atual.Face à enorme crise de tesouraria e a forte descapitalização a que estão sujeitas, é importante garantir que estas empresas não são sobrecarregadas com mais custos administrativos, devendo-se, por isso, enveredar por uma melhor (e mais simplificada) regulamentação. Os objetivos a atingir em matéria de Pacto Ecológico Europeu são muito importantes, mas tal não nos deve desviar da luta pela sobrevivência que muitas PME enfrentam e cujos empregos se encontram em risco de serem destruídos.É prudente e sensato apelar à CE para que apresente um objetivo vinculativo para a redução de encargos administrativos com a respetiva avaliação de impacto e atribuição de apoios nesse processo de transição. Deve ser criado um conjunto de condições que permitam, inicialmente, a resiliência destas empresas e, posteriormente, um crescimento sustentável, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, criando empregos e competindo nos mercados internacionais. Sem um tecido empresarial forte, criador de valor, a transição ecológica e digital estará sempre em risco.Recordo que um dos sectores mais afetados pela crise da COVID-19 foi o do turismo, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, com enormes dificuldades de tesouraria, que devem ser alvo de um apoio financeiro consistente, até porque será aquele que vai demorar mais tempo a recuperar. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/12/16

. – Terminadas as negociações entre Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho Europeu, é urgente fazer chegar aos Estados-Membros os apoios do Fundo de Recuperação NextGenerationEU e que o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 possa começar a ser executado já a partir de janeiro de 2021.Sublinho a importância deste acordo no que se refere ao reforço financeiro de 15 mil milhões de euros nos programas emblemáticos da UE, como o Erasmus+, Horizonte Europa, InvestEU, Programa UE pela Saúde, Europa Criativa e Fundo de Gestão das Fronteiras. É também muito positiva a introdução de Novos Recursos Próprios, conferindo maior capacidade à UE de contrair empréstimos em nome próprio sem necessidade de aumentar a contribuição dos países para pagar o serviço da dívida em que a CE deverá incorrer para o Fundo de Recuperação no valor total de 750 mil milhões de euros.Não posso deixar de referir a importância do mecanismo do Estado de Direito, ainda que substancialmente enfraquecido pelo Conselho face às pretensões do Parlamento Europeu. Em suma, a UE dispõe agora de um instrumento de apoio financeiro aos Estados-Membros inédito na forma e na dimensão, que urge concretizar. Não posso deixar de referir o facto de nem o QFP nem o Fundo de Recuperação contemplarem uma linha específica de apoio à indústria do turismo, um sector muito afetado pela crise pandémica e cuja recuperação será lenta. Ainda assim, por ser um instrumento fundamental na retoma da UE, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/12/16

. – A Comissão anunciou um «Pacto Europeu sobre a Migração e o Asilo» que inclui, entre outros aspetos, uma nova proposta de revisão do Regulamento Dublim III, que surge para fazer face à crise do sistema de asilo detetada na crise de refugiados de 2015-2016. O atual Regulamento Dublim III coloca uma responsabilidade desproporcionada numa minoria de Estados-Membros, nomeadamente quando se verifica um elevado número de chegadas, o que, devido à sua localização geográfica, o critério de primeira entrada no Regulamento Dublim III, coloca um ónus sem precedentes e desproporcionado sobre os países da linha da frente em termos de registo e de acolhimento de requerentes de asilo.Defendo a criação de um mecanismo solidário na UE para assegurar a continuidade do direito fundamental de asilo na UE, com o objetivo de garantir o acesso ao asilo e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros. A proteção dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo deve ser sempre um elemento central desse mecanismo, incluindo a proteção das crianças, das vítimas de tráfico, das pessoas LGBTI e de outras pessoas em condições vulneráveis.Expresso a minha preocupação com a persistência da violência com base no género, nomeadamente em relação às mulheres, aos transexuais e a todas as pessoas que são vítimas de violência devido à sua identidade de género e/ou à sua orientação sexual, situação que deve ser resolvida para proteger os direitos fundamentais.Destaco a importância do reagrupamento familiar dos asilados. O direito à vida familiar é essencial, nomeadamente no que diz respeito às perspetivas de futuro, incluindo a integração, e, por conseguinte, é fundamental efetuar uma busca adequada dos membros da família nos Estados-Membros da UE para obter informações pertinentes sobre os mesmos. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/12/16

. – A Diretiva Regresso (2008/115/CE) tem como objetivo promover uma política de regresso eficaz, em conformidade com as garantias processuais e os direitos fundamentais adequados, abrangendo elementos orientados para a proteção, como para a sua aplicação.Subscrevo o objetivo da Comissão de melhorar a aplicação efetiva da diretiva e aumentar a eficácia dos procedimentos de regresso nos Estados-Membros. A eficácia da diretiva deve ser avaliada com base na taxa de regresso, bem como na sustentabilidade dos regressos e na aplicação de salvaguardas em matéria de direitos fundamentais, no respeito pelas garantias processuais e na eficácia dos regressos voluntários.É necessária uma maior cooperação entre os Estados-Membros em matéria de regressos, incluindo a partilha de informações e a aplicação da Diretiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, de acordo com as garantias relativas aos direitos fundamentais.Partilho a preocupação da relatora com a situação das crianças e das famílias detidas e saliento que a detenção de crianças, devido ao seu estatuto de residência ou ao estatuto de residência dos pais, constitui uma violação direta da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, uma vez que a detenção nunca pode ser justificada com base no interesse superior da criança. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2020/12/16

. – A Comissão Europeia adotou, em 14 de fevereiro de 2017, uma proposta de alterações direcionadas e circunscritas ao Regulamento (UE) n. 182/2011, vulgarmente conhecido como “Regulamento de comitologia”. O objetivo é assegurar maior transparência política, responsabilização e apropriação pelos Estados-Membros de atos de execução politicamente sensíveis.A CE exerce as suas competências de execução conferidas pelo legislador da UE com o auxílio de comités de representantes dos Estados-Membros. Por sua vez, estes comités emitem pareceres sobre os projetos de atos de execução elaborados pelos serviços da CE. Considero esta proposta muito importante ao nível da maior transparência política, assim como a perceção pelos Estados-Membros de atos de execução politicamente mais sensíveis.O PE aportou algumas alterações que visavam melhorar esta transparência, numa lógica de maior proximidade para com os cidadãos europeus. No entanto, foi proposta uma emenda que mudaria as regras atuais, segundo as quais a Comissão poderia adotar o ato de execução, a menos que haja uma maioria qualificada “contra” o projeto de ato de execução. A alteração mudaria a maioria qualificada exigida para “a favor” para a autorização de um produto ou substância apenas em caso de parecer positivo. Pelo exposto, e porque a alteração com a qual não concordo foi aprovada, optei pela abstenção neste relatório.

2020/12/17

. – Entendo que o mecanismo da iniciativa de cidadania europeia é um exemplo da democracia participativa, onde os cidadãos têm oportunidade de sinalizar os seus anseios e solicitar a consequente ação à União Europeia. A iniciativa de cidadania europeia vem fazer com que os cidadãos tenham um papel ativo na tomada de decisão política.A iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» foi apresentada à Comissão em 15 de julho de 2013, pedindo medidas da UE de apoio às minorias nacionais e linguísticas em 11 domínios. A proteção das pessoas pertencentes a minorias é um valor fundador explícito da União, assim como a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, como estipulado no artigo 2.º do TUE.Defendo que os Estados-Membros devem diligenciar no sentido de defender os direitos das pessoas pertencentes a minorias e assegurar que estes direitos sejam plenamente respeitados.Subscrevo a posição de que devem ser respeitados os direitos linguísticos nas comunidades em que exista mais que uma língua oficial, sem limitar os direitos de um grupo em relação a outro, em conformidade com a ordem constitucional de cada Estado-Membro e o seu Direito nacional.A UE deve continuar a desenvolver a sensibilização para o multilinguismo em toda a Europa através dos programas da UE e a promover ativamente as vantagens do multilinguismo.Pelo exposto, sou favorável à iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe».

2020/12/17

. – A União Europeia tem como um dos seus grandes objetivos o desenvolvimento sustentável, que conta com três pilares: o pilar económico, o pilar social e o pilar ambiental.A Europa depara-se com a existência de desafios emergentes, como desigualdades crescentes entre gerações, menos oportunidades, disparidades territoriais e acesso desigual a serviços sociais e de saúde fundamentais, bem como a empregos e oportunidades de negócios e infraestruturas sociais.Existe, na Europa e no mundo, uma necessidade forte e assumida de proceder a transições justas, à exploração sustentável dos recursos, à redução das emissões de CO2, bem como de garantir uma proteção forte do ambiente, a fim de proteger os meios de subsistência, a segurança, a saúde e a prosperidade das gerações futuras.As transições ecológica, digital e demográfica afetam as regiões, os setores, os trabalhadores e os grupos populacionais da Europa de forma diferente e estas transições exigirão uma requalificação e uma reafectação significativa da mão de obra, a fim de evitar a destruição de postos de trabalho nos setores afetados.O tecido empresarial europeu é hoje composto, maioritariamente, por pequenas e médias empresas, que enfrentam constrangimentos na sua tesouraria, fortemente descapitalizadas e com muita dificuldade no acesso a fontes de financiamento. Sem garantir a recuperação destas empresas, será impossível garantir empregos e salários dignos. A enorme burocracia a que estão sujeitas, com custos administrativos que poderiam e deveriam ser evitados, uma estrutura de custos fixos muito rígida e pesada, faz com que esta recuperação seja difícil, sobretudo num período de forte incerteza. Sem empresas europeias saudáveis e competitivas no mercado mundial, a Europa não conseguirá atingir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nem poderá garantir condições dignas para os seus cidadãos.É fundamental garantir esta relação de equilíbrio entre empresas, pessoas e famílias, pois sem as primeiras a justiça social, e mesmo a geracional, estará em risco. Pelo exposto, e por considerar este relatório desequilibrado, ainda que aflore aspetos muito importantes e com os quais concordo, optei pela abstenção.

2020/12/17

. – O ensino e a formação profissionais (EFP) são fundamentais nos sistemas europeus de educação e de aprendizagem ao longo da vida, dotando jovens e adultos dos conhecimentos, do know—how , das aptidões e das competências de que necessitam em matéria de emprego.O EFP representa cerca de metade dos diplomados do ensino secundário superior na União Europeia e poderá ser crucial para responder aos desafios decorrentes da aceleração das tendências macroeconómicas e das transições futuras e para colmatar o crescente défice de competências no mercado de trabalho da UE.Defendo que a educação e a formação desempenham também um papel central quando se trata de integrar as pessoas na sociedade e promover a participação no processo político, contribuindo assim para a inclusão, bem como para a cidadania democrática e ativa, impulsionar o desenvolvimento profissional dos estudantes e dos trabalhadores, o desempenho das empresas, a competitividade, a investigação e a inovação, e constitui um aspeto central do êxito da política social e de emprego.Entendo que o EFP é um instrumento fundamental para promover a integração e a inclusão para o desenvolvimento de uma sociedade mais coesa. Deve ser coordenado com os sistemas de ensino formais e tradicionais e integrado como domínio de intervenção no âmbito de todas as políticas de educação, a nível da UE e dos Estados—Membros, sem ser relegado para segundo plano ou ser considerado apenas como uma prioridade secundária.É necessário adotar medidas para reduzir o número de estudantes que abandonam o EFP, reforçar a inclusão e a qualidade do EFP, garantir a igualdade de acesso a aprendizagens de qualidade para todos os jovens estudantes e formandos adultos e garantir a igualdade de acesso e o direito à formação dos assalariados a todos os trabalhadores de todas as empresas de todas as dimensões e sectores, com especial destaque para as PME.Pelo exposto, a presente proposta tem o meu voto favorável.

2020/12/17

. – As Capitais Europeias da Cultura foram criadas em 1985 por iniciativa intergovernamental. Desde então, esta ação tem sido alvo de um amplo reconhecimento e interesse em toda a Europa e transformou-se num prémio muito procurado por parte de cidades que visam projetar-se como centros europeus de cultura e criatividade.A Decisão n.º 1622/2006/CE, que lançou as bases para o sistema atual, expirará em 2019. A Comissão propõe a prossecução da iniciativa Capitais Europeias da Cultura após o término do atual sistema, em 2019.A nova proposta inclui, no anexo, uma lista cronológica indicativa de quando cada Estado-Membro (dois por ano) ou país candidato ou candidato potencial participante no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura tem direito a acolher a ação.Os concursos para a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura começam seis anos antes do ano do título, com a publicação de convites à apresentação de candidaturas pela autoridade nacional competente.A Decisão (UE) 2017/1545 alargou a ação a cidades dos países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e participam no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura.O calendário anexo à Decisão 445/2014/UE foi, por conseguinte, substituído pelo calendário anexo à Decisão (UE) 2017/1545.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2020/12/17

. – O ano de 2021 será um ano determinante na recuperação económica da UE. Será, por certo, um ano pleno de incertezas, em que a Europa já poderá contar com um plano de vacinação e estará munida de um importante instrumento de apoio aos Estados-Membros: o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o Fundo de Recuperação. Desta forma, o orçamento para 2021 é de suma importância.É importante garantir o combate à pobreza nos países da UE, que pode atingir valores muito preocupantes, resultado do aumento das taxas de desemprego na sequência da inevitável insolvência de muitas pequenas e médias empresas, em especial no setor do turismo. Esta indústria deve ser alvo de uma atenção especial, até porque será a que mais tempo vai levar para recuperar, juntamente com a aviação. O nível global de dotações de autorização fixa-se nos 164 251,5 milhões de euros em 2021, devendo-se congratular os aumentos em alguns programas emblemáticos da UE, nomeadamente os 60,3 milhões de euros para o Mecanismo Interligar a Europa; 42 milhões de euros para o LIFE; 25,7 milhões para o Programa Europa Digital; 6,6 milhões para o programa Direitos e Valores; 2,7 milhões para o programa Justiça e 25 milhões de euros para a Ajuda Humanitária. Sublinho também a importância do reforço de 590 854 euros para o Comité Económico e Social Europeu e 564 796 euros para o Comité das Regiões. Segundo o Comité de Conciliação, o corte de 61 milhões de euros para a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) em 2021 não vai afetar o complemento global de 500 milhões de euros acordado nas negociações do QFP, sendo este corte compensado nos anos posteriores.Pelo exposto, e pela importância deste orçamento, votei favoravelmente a presente resolução.

2020/12/18

. – Perante a impossibilidade de um entendimento duradouro no setor das Pescas entre a UE e o Reino Unido até ao próximo dia 31 de dezembro, é importante que as partes cheguem a um entendimento que possibilite a continuação da atividade num princípio de reciprocidade em 2021. Desta forma seria possível à frota da UE continuar a pescar em águas do Reino Unido. Caso não sejam acautelados os devidos interesses das partes, os efeitos negativos para ambas as frotas serão enormes, com muitos navios a terem de parar toda a sua atividade, com repercussões muito negativas para o setor e, em última instância, para o consumidor. Desta forma, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 tem de ser alterado pelo facto de as águas do Reino Unido deixarem de fazer parte das águas da União. É fundamental manter em aberto a possibilidade de pesca em ambas as águas a partir de 31 de dezembro de 2020 até que um acordo de pescas seja celebrado com o Reino Unido. Desta forma, e por reconhecer a importância desta alteração regulamentar, votei favoravelmente a proposta da CE, não sem deixar de criticar o tempo de apresentação da mesma. Perante as dificuldades de entendimento entre as partes, conhecidas desde há muito, a CE deveria ter-se acautelado e apresentado um plano alternativo há mais tempo e, desta forma, ter sido plenamente discutido na Comissão de Pescas do Parlamento Europeu.

2020/12/18

. – O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) é um acordo regional que tem como objetivo proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros que sejam Partes Contratantes. O Acordo visa combater a poluição no Mar do Norte e proteger as zonas costeiras de catástrofes marítimas e da poluição crónica proveniente de navios e de instalações ao largo da costa («offshore»). Através de uma cooperação ativa e de uma assistência mútua, as Partes Contratantes no Acordo realizam ações de vigilância a fim de contribuir para detetar e combater a poluição e prevenir as infrações às disposições antipoluição.Em 28 de agosto de 2020, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Decisão do Conselho que aprova as alterações relativas à Convenção MARPOL e à Espanha. A aprovação destas alterações representa um avanço importante no aumento do nível de proteção do meio marinho.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/19

. – O Regulamento (UE) 2016/1011 delimita que, até 31 de dezembro de 2021, os participantes no mercado da União podem utilizar índices de referência administrados num país fora da União, independentemente de existir uma decisão de equivalência ou de o índice ter sido reconhecido ou aprovado para utilização na União.A intenção dos legisladores era de que, até ao final de 2021, os países terceiros adaptassem o seu regime de índices de referência às regras apresentadas pelo presente regulamento e que a utilização, pelos participantes no mercado da União, de índices de referência administrados num país fora da União fosse assegurada por decisões de equivalência ou de aprovação tomadas pela Comissão, salvaguardando assim a segurança jurídica. Contudo, registaram-se poucos progressos a nesse sentido.Tendo em conta a disparidade e a intensidade que existe entre a regulamentação dos índices de referência financeiros para utilização na União e em países terceiros, e a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado e a disponibilidade de índices de referência de países terceiros para utilização na União após o final de dezembro de 2021, a Comissão deve rever, por meio de um ato delegado, até 30 de junho de 2021, as atuais disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 sobre o regime aplicável aos países terceiros, a fim de superar os atuais obstáculos e de obter, se for caso disso, poderes adicionais em matéria de aprovação de índices de referência ou de uma família de índices de referência de países terceiros.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/01/19

. – O Instrumento de Assistência Técnica é uma proposta da Comissão, de 28 de maio de 2020, que será o sucessor do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) instituído no Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período 2017-2020 com um orçamento de 142 800 000.O PARE foi criado para reforçar a capacidade dos Estados-Membros de prepararem e executarem reformas administrativas e estruturais sustentáveis de apoio ao crescimento, nomeadamente através da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. A assistência técnica ao abrigo do PARE é prestada pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, e pode abranger um vasto leque de domínios de intervenção. Os Estados-Membros recorreram de forma crescente à assistência técnica ao abrigo do PARE.O Instrumento de Assistência Técnica estará disponível para todos os Estados-Membros, com caráter voluntário, e integra as iniciativas da Comissão para dar resposta ao surto da pandemia de COVID-19, para ajudar os Estados-Membros a atenuar as consequências económicas e sociais negativas. O objetivo é reforçar significativamente o apoio aos Estados-Membros na execução das reformas, devendo constituir igualmente um elemento importante de uma recuperação sustentável e equitativa da União e deve ser dotado de recursos financeiros suficientes para cumprir os objetivos pretendidos.Partilho da posição do relator na proposta de alargamento do âmbito de aplicação do instrumento (artigo 5.º), incluindo, por exemplo, as políticas da juventude; as políticas de proteção social centradas nos grupos vulneráveis; as políticas destinadas a reduzir a discriminação de género e a promover a igualdade de género; as políticas destinadas a melhorar o acesso à educação das crianças e dos estudantes; o ensino e a formação profissionais, o acesso à aprendizagem ao longo da vida e a integração no mercado de trabalho; as políticas destinadas a melhorar a capacidade das instituições públicas para garantir os direitos dos trabalhadores móveis e transfronteiriços.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/19

. – O Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho dotou a União Europeia (UE) de um quadro legislativo transversal para fazer cumprir os seus direitos decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outros acordos comerciais internacionais. Num contexto mundial, em que aumenta o número de medidas de retaliação, é importante reforçar a aplicação dos direitos comerciais da União, consolidar a sua credibilidade e, por fim, convencer os nossos parceiros comerciais a respeitarem as regras do jogo estabelecidas nos acordos comerciais.Defendo a proposta da Comissão, uma vez que urge suprimir as lacunas da legislação atual. Entendo que deverá ser assegurada à União Europeia a capacidade de proteger os seus interesses no âmbito dos acordos comerciais internacionais perante situações em que países terceiros adotem medidas ilegais e, simultaneamente, bloqueiem o processo de resolução de litígios. Pelo exposto no presente relatório, e por entender que necessitamos de estabelecer um quadro legislativo coerente de respeito pelos direitos da União, assegurando que a União Europeia pode defender os seus direitos, o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/01/19

. – Após os ataques terroristas de 11 de setembro foi adotado o mandado de detenção europeu (MDE), que constitui um processo de entrega judicial transfronteiras simplificado e acelerado e que, desde o seu lançamento, passou a ser o instrumento mais usado para o reconhecimento mútuo em matéria penal. Globalmente, o MDE é considerado um sucesso e substituiu as extradições por entregas, sendo que a duração média das entregas foi reduzida para 40 dias, em 2017, em comparação com 50 dias em 2016.O MDE é considerado um instrumento fundamental para combater os crimes transnacionais graves e levar os autores de crimes a tribunal no Estado-Membro onde os processos penais foram instaurados ou ainda estão em curso. Apesar da existência de problemas específicos, estes não colocam em causa o sistema, devendo o MDE ser reforçado e melhorado, a fim de aumentar a sua eficácia, a sua prontidão e o respeito pelas decisões dos juízes nacionais, no respeito da proporcionalidade, uma vez que um dos objetivos de uma União mais forte exige a plena confiança dos Estados-Membros nos sistemas judiciais e penitenciários uns dos outros.Subscrevo a posição do relator ao instar a Comissão a realizar um estudo dos instrumentos de reconhecimento mútuo com base em casos concretos, de modo a evitar divergências e a assegurar a sua coordenação e correta interação. Esta análise deverá estudar como o instrumento é aplicado na prática nos vários países, identificando as boas práticas que levam a que os MDE emitidos por determinados Estados consigam um elevado grau de cumprimento, bem como as dificuldades específicas encontradas nos países onde são identificados números particularmente elevados de recusas de MDE.Pelo exposto no relatório o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – Os serviços representam cerca de 73 % do PIB da UE e contribuem para 74 % do emprego, o que é salientado pelo facto de cerca de nove em cada dez novos postos de trabalho na União Europeia serem criados neste setor, que gera 27 % do valor acrescentado de produtos fabricados na UE e que 14 milhões dos postos de trabalho que apoiam a indústria transformadora pertencem ao setor dos serviços.A Diretiva Serviços e a Diretiva Qualificações Profissionais são instrumentos fundamentais para garantir a livre circulação de serviços na União Europeia, embora algum do potencial do mercado único dos serviços permaneça inexplorado.Defendo que os Estados-Membros devem reduzir a burocracia, os requisitos desnecessários e digitalizarem o processo de documentação para a prestação de serviços transfronteiras. Existem indícios de que a burocracia, as práticas discriminatórias e as restrições regulamentares impostas estão a criar obstáculos injustificados que privam os cidadãos de empregos, os consumidores de escolhas e os empresários de oportunidades.Comungo da posição do relator ao afirmar que a realização do mercado único também é prejudicada por medidas de execução insuficientes, tanto por parte da Comissão como das autoridades locais, regionais e nacionais.Entendo ser fundamental avaliar o desempenho dos Estados-Membros no âmbito da aplicação da legislação e da prestação de informações, o que permitirá melhorar a aplicação e o funcionamento do quadro legislativo europeu atual e futuro, através de um intercâmbio eficiente de informações e de boas práticas.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – O património cultural europeu é uma fonte de memória histórica, de memória coletiva e de conhecimento, que reforça o nosso sentimento comum de pertença, uma riqueza transmitida do passado e testemunho da história, da cultura e das tradições europeias em toda a sua diversidade, que se vão constantemente enriquecendo ao longo do tempo, e que esse património deve ser preservado a fim de ser transmitido às gerações futuras. Este património cultural ajuda a reforçar a identidade individual e promove a coesão social, a estabilidade e a compreensão na sociedade.Defendo a importância que a educação digital pode representar na divulgação e promoção da aprendizagem sobre o património cultural. Esta educação deverá ser de qualidade, online , aberta a todos em larga escala, com o objetivo de ser mais acessível e de reforçar as competências relacionadas com o património em toda a Europa.O turismo cultural tem um potencial enorme para gerar crescimento e emprego na UE. Quatro em cada dez turistas decidem os seus destinos atendendo à sua oferta cultural. Entendo que a promoção do turismo cultural deve respeitar as comunidades e economias locais, assim como os estilos de vida e as tradições, procurando ser inclusiva, com equilíbrio entre os requisitos económicos, sociais, culturais e ambientais.Subscrevo a posição do relator ao envidar mais esforços para incentivar as viagens para destinos e zonas rurais menos conhecidos e populares, bem como as viagens em época baixa, de modo a promover a sustentabilidade e a acessibilidade no turismo, em particular para as pessoas com deficiência e as pessoas idosas, destacando o papel que o FEADER pode desempenhar no apoio às iniciativas de turismo local, especialmente através do programa LEADER, pelo que deverá ser adequadamente financiado para o período de programação de 2021-2027.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – A inteligência artificial apresenta enormes vantagens em várias áreas, como na saúde, na investigação e nos transportes. Contudo, quando usada de uma forma abusiva ou indiscriminada, pode representar uma ameaça aos direitos fundamentais dos cidadãos. Este relatório centra-se na utilização da inteligência artificial na área civil e criminal. No sentido de evitar comportamentos abusivos e autoritários com recurso à tecnologia, sugere a criação de uma agência europeia de inteligência artificial, apelando também à Comissão Europeia para avaliar uma moratória sobre a utilização de sistemas de reconhecimento facial no espaço público, nomeadamente em espaços destinados à educação e à saúde e em aeroportos, por autoridades policiais, até as normas técnicas estarem em conformidade com os direitos fundamentais.O recurso à inteligência artificial no combate ao terrorismo e à criminalidade pode ser bastante eficaz, mas é necessário um enquadramento legal sólido que evite utilizações autoritárias e que violem os direitos dos cidadãos europeus, nomeadamente o da privacidade.Por achar o texto final deste relatório bastante equilibrado, votei favoravelmente.

2021/01/20

. – A Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) contribui de forma fundamental para a consecução dos objetivos políticos da UE e para garantir a coesão económica, social e territorial e a acessibilidade em toda a UE e nas suas regiões, incluindo as regiões rurais, remotas, montanhosas, escassamente povoadas, periféricas, insulares e ultraperiféricas, estimulando assim o crescimento económico e a criação de emprego e reduzindo as desigualdades, fomentando a digitalização e a inovação, combatendo as alterações climáticas e reforçando a adaptabilidade e a resiliência.Realço a posição do relator ao considerar importante prosseguir o desenvolvimento da RTE-T para se centrar na interligação entre a rede principal e a rede global, nomeadamente nas regiões rurais, periféricas, pouco povoadas e ultraperiféricas e nas ilhas e em troços com o maior potencial para gerar benefícios socioeconómicos. É fundamental continuar a promover as ligações de transporte dos nós urbanos, estações e plataformas ferroviárias, portos fluviais e marítimos, aeroportos, plataformas logísticas e plataformas multimodais, nomeadamente através da conclusão e modernização das ligações a esses nós, tanto na rede principal como na rede global. Simultaneamente, deve assegurar-se um sistema de mobilidade sem descontinuidades, eficiente, acessível, integrado, seguro, interligado, bem equipado e sustentável para o transporte de passageiros e a logística do transporte de mercadorias, bem como através do desenvolvimento de sistemas de bilhética, promovendo assim uma transferência modal eficiente, em especial mediante o reforço dos sistemas de transporte público e o aumento da conectividade dos nós urbanos e das zonas rurais.O transporte aéreo e as infraestruturas conexas, como os aeroportos, são fundamentais para interligar a UE tanto a nível mundial como a nível local, incluindo as suas regiões escassamente povoadas, periféricas, insulares e ultraperiféricas, e para assegurar a multimodalidade.Defendo a importância das «autoestradas do mar» da RTE-T em facilitar as ligações e os serviços de curta distância baseados nas necessidades, harmoniosamente integrados e complementares do transporte terrestre, e em facilitar a cooperação dos portos marítimos e promover a sua ligação ao interior do país, bem como em promover o desenvolvimento e a implantação de combustíveis alternativos limpos, sujeitos a uma avaliação de impacto, e soluções de eficiência energética para o transporte marítimo. Assim como são fundamentais as ligações marítimas de curta distância para a conectividade regional, em particular para as regiões ultraperiféricas.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – O artigo 4.º, n.º 3, do TUE, o artigo 288.º, n.º 3, e o artigo 291.º, n.º 1, do TFUE, estabelecem que os Estados—Membros têm a plena responsabilidade pela correta transposição, aplicação e execução da legislação da UE, nos prazos previstos, e pelo estabelecimento de vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelas competências da UE.A legislação da UE só é eficaz na medida em que seja, por um lado, transposta de forma atempada, completa e exata e, por outro lado, aplicada corretamente no direito nacional pelos Estados-Membros, o que é necessário para garantir os benefícios das políticas da UE a todos os cidadãos europeus e condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno. O direito da União Europeia deve ser formulado de forma clara e compreensível, respeitando os princípios da clareza jurídica, da transparência e da segurança jurídica.É de lamentar que o tempo médio de transposição na UE tenha aumentado, tendo as diretivas em 2019 levado mais três meses a serem transpostas para a legislação nacional do que em 2018.Subscrevo a posição da relatora ao reconhecer o direito de petição e a iniciativa de cidadania europeia como ferramentas valiosas que permitem aos legisladores da União identificar eventuais problemas. É de salientar que, todos os anos, o Parlamento recebe um número significativo de petições de cidadãos preocupados que manifestam o seu descontentamento com o estado de aplicação do direito da UE nos Estados-Membros.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – O Parlamento Europeu tem o dever e a responsabilidade de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a política comum de segurança e defesa (PCSD), pelo que deve ser dotado com as informações necessárias, de forma transparente e atempada, bem como com os meios eficazes para desempenhar este papel, nomeadamente no que respeita a todos os programas industriais de defesa.A PESC da UE tem como objetivo assegurar a segurança e a estabilidade, promovendo simultaneamente os valores europeus de liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos.Partilho a posição do relator ao considerar que a pandemia de COVID-19 constitui um sinal de alerta para a necessidade de uma política externa e de segurança da UE mais forte, mais autónoma, mais unida e mais assertiva, que fomente a liderança da União na cena internacional, a fim de defender e desenvolver uma ordem internacional baseada em regras, que garanta o multilateralismo, a democracia e os direitos humanos, que promova os seus valores e interesses de forma mais decisiva em todo o mundo.A União Europeia deve cooperar estreitamente com parceiros-chave a nível mundial e ter um papel ativo na defesa das instituições essenciais para o direito internacional e o sistema multilateral. É importante reforçar a parceria da UE com a ONU e a NATO, bem como aprofundar a cooperação com organizações como o Conselho da Europa, a OSCE, a Associação das Nações do Sudeste Asiático, a União Africana, a Organização dos Estados Americanos, a Liga Árabe, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos e o Mercosul.Defendo que a UE precisa de uma vontade política mais forte e verdadeira por parte dos Estados-Membros da UE para estabelecer e promover conjuntamente os objetivos da UE em matéria de política externa, como a prevenção de conflitos e os acordos de paz.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – A União Europeia tem como aspiração ser um agente global da paz e da segurança e as suas ações e políticas devem visar a manutenção da paz e da segurança internacionais, assim como o multilateralismo eficaz, a cooperação, a estabilidade mundial, bem como o apoio ativo à ordem internacional, assente em regras e respeito pelo direito internacional, os direitos humanos e a democracia, em consonância com os princípios e os valores da Carta das Nações Unidas e com os objetivos fixados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE).Partilho a posição do relator ao defender uma União Europeia forte e unida, em estreita cooperação com democracias com os mesmos valores. Considero que existe espaço para desenvolver uma Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) mais robusta, de modo a desempenhar um papel mais forte e relevante na cena internacional, tendo em conta o novo contexto geopolítico, e a contribuir para a paz e a democracia, a segurança das pessoas, o desenvolvimento sustentável, a prosperidade, a liberdade, o respeito dos direitos e dos valores fundamentais.Saliento a importância de a UE continuar empenhada em aumentar a sua presença e capacidade a nível mundial para atuar como promotor e garante da segurança global, nomeadamente através das suas missões e operações da PCSD, tendo em vista uma contribuição ativa para a superação e a resolução dos conflitos em todo o mundo, em especial na vizinhança da UE.Defendo, por isso, a necessidade de uma dotação adequada de recursos financeiros, pessoal e ativos para assegurar que a União tem força e capacidade para promover a paz e a segurança dentro das suas fronteiras e no mundo. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/20

. – As violações reiteradas dos direitos humanos em todo o mundo são preocupantes e merecem o total repúdio do Parlamento Europeu. Infelizmente, a própria União Europeia não está imune a este problema, muito exacerbado num período dominado pela pandemia de COVID-19. É hoje evidente que alguns Estados aproveitam períodos excecionais, como o que vivemos, para imporem regimes autoritários, com restrições aos direitos fundamentais dos seus cidadãos e cuja reversão se prevê difícil e prolongada no tempo. Neste sentido, é importante não esmorecer a defesa desses direitos, concretamente no seio da UE, mas atentos ao que se passa em países terceiros e às crescentes manifestações civis contra regimes autoritários. A Europa não pode tolerar violações dos direitos de minorias, sejam elas de origem racial, religiosa ou de orientação sexual.Neste contexto, este relatório apela à implementação de um regime de sanções da UE para violações dos direitos humanos. O futuro será difícil nesta matéria, até porque as alterações climáticas apontam para períodos de crise mais frequentes, mas não podemos baixar a guarda na defesa de um dos pilares fundamentais da UE: os direitos humanos.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2021/01/20

. – O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais carenciadas (FEAD) é o mecanismo de auxílio às pessoas que se encontram em situação de pobreza. Cerca de 13 milhões de pessoas recebem anualmente apoio do FEAD, entre as quais se incluem aproximadamente 4 milhões de crianças com menos de 15 anos de idade.O FEAD foi alterado para fazer face à pandemia de COVID 19 e, em particular, reagir rapidamente às novas necessidades adicionais dos grupos alvo, que enfrentam novas dificuldades decorrentes desta crise. O regulamento introduziu, por conseguinte, medidas específicas de liquidez e de flexibilidade adicionais para permitir que os Estados-Membros enfrentassem a pandemia de COVID-19 no âmbito do FEAD, incluindo a possibilidade de prestação de ajuda alimentar e de assistência material de base através de vales.Em 27 de maio de 2020, a Comissão adotou uma proposta de regulamento, libertando recursos adicionais para ajudar os Estados-Membros a mitigar os danos decorrentes da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e a preparar a recuperação social e resiliente da economia.Subscrevo a posição da relatora ao salientar que, para dar uma resposta eficaz ao impacto social do surto de COVID-19 nas pessoas mais carenciadas, os Estados—Membros devem, se for caso disso, atribuir uma parte dos recursos adicionais ao FEAD (antes ou ao mesmo tempo da dotação para o FEDER e o FSE).

2021/01/20

. – A política comercial deve contribuir decisivamente para a consecução dos objetivos da estratégia de conectividade UE-Ásia, mediante um sistema comercial multilateral aberto, justo e baseado em regras, que garanta condições de concorrência equitativas, o desenvolvimento sustentável, o multilateralismo, a transparência e a reciprocidade, fundamental na estabilidade global, na prosperidade regional e no crescimento económico sustentável. Atendendo aos objetivos da UE de transição ecológica, entendo ser fundamental ter em conta a necessidade da redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das ligações UE-Ásia.Defendo a importância dos acordos comerciais internacionais negociados pela UE e a sua correta aplicação. Devemos aplicar plenamente os instrumentos de defesa comercial, para garantir que as empresas europeias não sejam sujeitas a práticas comerciais desleais, combater as distorções de preços e custos que não resultem de forças do mercado livre, e aplicar, de forma eficaz, os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, em consonância com o Acordo de Paris, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e as convenções da OIT, tendo em vista desenvolver a estratégia de conectividade e prosseguir a integração sustentável. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/21

. – É urgente encetar políticas de conservação e, sobretudo, de recuperação da biodiversidade marinha. Sem a participação de todos os interessados não é possível proceder à implementação e, fundamentalmente, garantir a eficácia destas políticas. O sector das pescas é, sem dúvida, um dos mais prejudicados pela degradação dos recursos marinhos, com repercussões ao nível da qualidade do pescado e do rendimento obtido.Assim sendo, apesar de partilhar as preocupações deste relatório, considero crucial ter em conta o sector das pescas na definição de políticas de recuperação da biodiversidade. Os oceanos têm uma componente social e económica muito importante para muitas comunidades costeiras e os pescadores de pequena escala têm de ser considerados, juntamente com os pareceres científicos, na definição dessas políticas, sem esquecer a necessidade da realização de estudos de impacto. Só assim se garante que eventuais restrições são eficazes e proporcionais.As áreas marinhas protegidas são um importante instrumento de conservação e proteção de espécies e habitats, mas não são um fim em si mesmo. A definição destas áreas tem de obedecer a critérios científicos claros e bem explicados ao sector. A proposta de alteração do indicador Rendimento Máximo Sustentável (RMS) parece-me, neste momento, extemporânea, até porque o RMS não foi ainda aplicado de forma consistente. Pelo que acabei de expor, considero o relatório muito desequilibrado, que esquece a participação construtiva do sector das pescas na proteção dos oceanos, pelo que votei contra.

2021/01/21

. – A 6 de dezembro de 2020, realizaram-se eleições legislativas na Venezuela sem qualquer respeito pelas normas internacionais, minando toda a sua credibilidade. Desta forma, considero que estamos perante um processo ilegítimo e ilegal. Uma vez mais, não foram respeitadas as regras da transparência e da democracia de um Estado de Direito.Perante estes factos, a oposição ao ditador Nicolás Maduro julgou não estarem reunidas as condições de participação naquilo a que chamou uma farsa eleitoral. A 26 de dezembro de 2020, a Assembleia Nacional legitimamente eleita em 2015, face ao processo eleitoral fraudulento, aprovou legislação com vista a prorrogar o seu mandato constitucional por mais um ano, período considerado essencial para poderem ser realizadas eleições justas e livres.Pelo exposto, não posso reconhecer nem a legitimidade nem a legalidade da Assembleia Nacional que tomou posse a 5 de janeiro de 2021. O povo venezuelano foi, uma vez mais, desrespeitado pelo ditador Maduro. São conhecidas as dificuldades dos cidadãos venezuelanos, exacerbadas pelo surto pandémico COVID19.É por isso que o Parlamento Europeu mantém o reconhecimento de Juan Guaidó como legítimo Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, instando-o a aplicar os parcos recursos financeiros de forma transparente na ajuda à população. Uma vez mais, quero expressar toda a minha solidariedade ao povo Venezuelano, com esperança num futuro mais democrático e mais livre. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/01/21

. – As condições de acesso a habitação digna no espaço europeu diferem bastante entre os vários Estados—Membros, mas parece evidente que em algumas áreas urbanas esse acesso está vedado a muitos cidadãos. A crise económica iniciada em 2008 relegou muitas pessoas para um estado de marginalização, que resultou no aumento dos sem-abrigo, sobretudo junto de grupos mais vulneráveis e desfavorecidos. A crise pandémica representa mais um duro golpe nesses mesmos grupos, até porque já está em curso uma degradação do tecido empresarial europeu, com aumento do desemprego e degradação das condições de vida.Assim sendo, é importante que os Estados—Membros sejam céleres na aplicação do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação para, por um lado, restabelecerem o aparelho produtivo, criando emprego e, por outro, apostarem em políticas de habitação acessível e sustentável, aproveitando este período de transformação para a tão necessária transição energética. Neste período de pandemia, os Estados—Membros devem garantir as políticas necessárias para que ninguém seja alvo de despejo ou fique sem acesso a energia, não esquecendo que o proprietário de uma casa arrendada também pode estar a passar por dificuldades, pelo que deve ser apoiado.O mercado da habitação deve poder funcionar no estrito cumprimento das regras da concorrência e cabe aos Governos garantirem que os grupos vulneráveis não são marginalizados, nem relegados para guetos habitacionais em condições pouco dignas. Apesar de, no geral, partilhar as preocupações manifestadas neste relatório, considero que o texto está desequilibrado, o que pode implicar a distorção do próprio mercado de arrendamento, o que seria pouco benéfico quer do lado da procura, quer do lado da oferta. Considero ainda irrealista a meta de renovação anual profunda de 3% do parque imobiliário europeu. Desta forma, e pelo exposto, optei pela abstenção.

2021/01/21

. – O desenvolvimento tecnológico recente, sobretudo ao nível da portabilidade e das redes de comunicação, aliado ao surto pandémico de COVID-19, aumentou o recurso ao teletrabalho. Os profissionais têm a possibilidade trabalhar remotamente, com todas as vantagens inerentes, nomeadamente a possibilidade de gerir melhor as vidas profissional e privada. Contudo, se não for obtido um equilíbrio, o que poderia ser uma vantagem será, por certo, uma enorme desvantagem.Neste relatório, apela-se a um quadro legislativo ao nível da UE para o teletrabalho e para o direito a desligar, fazendo também referência ao Acordo-Quadro da UE dos Parceiros Sociais para a Digitalização, de julho de 2020, o qual já menciona o direito de desligar. Tendo por base os desenvolvimentos recentes, com o crescimento exponencial do teletrabalho, este relatório de iniciativa apresenta os requisitos mínimos acima de qualquer acordo.Considero ser um problema importante e que cumpre regulamentar, sendo por isso necessário avaliar a correta implementação do Acordo-Quadro, mencionado acima, antes de qualquer quadro legislativo, que seria, a meu ver, extemporâneo e muito oneroso para os Estados-Membros. Apesar desta ressalva, e porque considero o direito a desligar importante no sentido de equilibrar a vida profissional com a familiar, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/01/21

. – Diz-nos o Eurobarómetro que cerca de 86% dos cidadãos da UE são favoráveis a políticas rigorosas de combate à evasão fiscal. Este combate é uma questão de justiça social e de equidade entre cidadãos, empresas e Estados-Membros.Os paraísos fiscais representam a fuga anual de milhões de euros para países terceiros, em claro prejuízo das políticas sociais e de investimento na UE.Para combater este problema, a União adotou, em 2017, uma lista de territórios e países não cooperantes, lista essa que já foi revista 12 vezes. Num período de pandemia, com enorme necessidade de recursos financeiros para fazer face a este flagelo, seja a nível de investimento na saúde, políticas de emprego ou investimento, por exemplo, é importante que a lista seja revista de forma clara e com critérios transparentes, identificando eventuais novas jurisdições não cooperantes ou reiterando as existentes.O Parlamento Europeu pode ter aqui um importante papel de acompanhamento no sentido da imparcialidade e da responsabilização neste processo de elaboração da lista. Por se tratar de uma área complexa, é também importante a adaptação contínua dos critérios subjacentes à sua definição.Pelo exposto, votei favoravelmente esta resolução.

2021/01/21

. – Em 2020, a Croácia foi assolada por vários sismos de elevada magnitude. A 6 de janeiro, voltou a registar um novo sismo, desta feita de magnitude 5.0.Para além da irreparável perda de vidas humanas, estes abalos destruíram vários edifícios e infraestruturas, algumas de forma irremediável, num prejuízo que ultrapassa os 11,5 mil milhões de euros. Alguns destes edifícios estavam afetos à saúde, à proteção civil, às forças armadas e a organizações de voluntariado, o que se torna mais dramático num período de pandemia em que todas as unidades de saúde, como hospitais e clínicas, estão sob enorme pressão.Os habitantes das regiões afetadas vêem-se, assim, perante dificuldades acrescidas no acesso a cuidados médicos e envoltas num ambiente propício à propagação da doença COVID-9.A UE tem o dever de solidariedade, sendo urgente identificar todas as vias possíveis para prestar auxílio à população croata, garantindo condições de vida dignas a quem sofreu danos pessoais e materiais na sequência destes sismos. O apoio financeiro da UE deve ser célere e transparente para que possa chegar em tempo útil a quem mais dele precisa. É importante que os Estados-Membros finalizem todas as diligências relativas à aprovação do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação, proporcionando às autoridades croatas a sua rápida aplicação no esforço de recuperação e apoio às famílias.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução, expressando toda a minha solidariedade para com o povo croata.

2021/01/21

. – À luz do relatório, a pandemia da COVID-19 afeta diferentes grupos da sociedade de diversas formas e em variados graus, incluindo mulheres e homens, jovens, idosos, pessoas com deficiência, vítimas de violência com base no género e violência doméstica, pessoas de diferentes origens socioeconómicas, crianças, famílias monoparentais e grupos minoritários, designadamente ciganos, pessoas LGBTQI+ e mulheres refugiadas e migrantes.Sublinha também as implicações interseccionais nas mulheres e nas raparigas que são afetadas, de forma desproporcionada, a curto, médio e longo prazo, exacerbando as desigualdades estruturais de género já existentes, em particular no que toca às raparigas e às mulheres de grupos marginalizados.Partilho a posição do relator ao afirmar que se impõe pôr em prática os ensinamentos retirados das crises passadas e atuais ao desenvolvimento e à execução de políticas futuras, a fim de não repetir os erros do passado, bem como a necessidade de preparar respostas sensíveis às questões de género para todas as fases de crises futuras, de forma a evitar consequências negativas para os direitos das mulheres.Defendo que os Estados-Membros devem investir em sistemas de saúde robustos e resilientes e louvar e apoiar os trabalhadores essenciais, como os trabalhadores do sector da saúde e os assistentes sociais, garantindo-lhes condições de trabalho seguras, fornecendo-lhes equipamento adequado, criando condições para uma remuneração justa, facultando-lhes desenvolvimento profissional, nomeadamente através do ensino superior, e garantindo lhes o acesso a serviços como o acolhimento de crianças e serviços de saúde mental.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/21

. – A igualdade de género é um valor basilar da União Europeia e um dos seus princípios comuns e fundamentais, consagrado nos artigos 2.º e 3.º, n.º 3, do TUE, nos artigos 8.º e 19.º do TFUE e no artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais, refletindo o empenho da UE em integrar a perspetiva de género em todas as suas políticas e atividades.A Comissão tem como objetivo uma União Europeia livre de discriminação e de desigualdades estruturais para todas as pessoas em toda a sua diversidade. Partilho da posição da relatora ao afirmar a necessidade de uma abordagem da estratégia para a igualdade de género que seja baseada nas oportunidades.Destaco ainda a prioridade atribuída pela nova Comissão e pela sua Presidente à igualdade de género, com a nomeação de uma Comissária para a Igualdade.O relatório anual sobre a igualdade poderá ser um instrumento fundamental de avaliação para aferir o progresso e detetar as lacunas existentes, bem como as necessidades de integração da perspetiva de género no quadro político.Entendo ser necessário manter uma abordagem intersetorial na Estratégia para a Igualdade de Género e acrescentar compromissos específicos e mensuráveis, em especial relacionados com os grupos protegidos contra a discriminação pelo Direito da UE e pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça Europeu.Defendo a necessidade de combater a discriminação a vários níveis, especialmente contra os grupos vulneráveis, incluindo as mulheres com deficiência, as mulheres negras, as migrantes, as mulheres pertencentes a minorias étnicas e as mulheres ciganas, as mulheres idosas, as mães solteiras, as pessoas LGBTIQ + e as mulheres sem-abrigo.Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/01/21

. – Este relatório de iniciativa visa abordar as questões de igualdade de género na economia digital. Tal como em muitas áreas da nossa sociedade, e de forma transversal a todos os Estados—Membros, existe um claro desequilíbrio entre homens e mulheres em profissões de índole digital. Este fenómeno acontece, inclusive, ao nível da educação universitária, cujos cursos de componente digital são maioritariamente frequentados por homens.Neste relatório são apontados motivos de natureza social que devem ser desmistificados e debelados para garantir maior equidade. A UE e os Estados—Membros devem reforçar políticas que permitam reforçar a igualdade de género em todos os campos da nossa sociedade e, neste caso concreto, no acesso a profissões tradicionalmente mais procuradas por homens. Num período como o que vivemos, de pandemia, é urgente reforçar as capacidades digitais de todos os cidadãos, para que ninguém fique excluído no acesso às várias plataformas.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/01/21

. – A Diretiva 91/477/CEE foi responsável pelo estabelecimento de um equilíbrio entre a liberdade de circulação de determinadas armas de fogo - e dos seus componentes - e a necessidade de um maior controlo e garantia de segurança. Os últimos dados revelam um aumento no número de armas modificadas no espaço da UE. Essas armas são difíceis de rastrear, pelo que o seu controlo é significativamente mais complicado.O desenvolvimento tecnológico das armas permite a sua fácil desmontagem e a respetiva substituição de componentes. Por este motivo, e para que as forças de segurança possam controlar eficazmente o movimento no espaço europeu de qualquer tipo de arma, é importante que se estabeleça que componentes devem ter inscrito um número de série inviolável. Algumas armas podem ser alvo de alterações que as remetam para categorias ou subcategorias diferentes da original.É importante que a Diretiva estabeleça as categorias de armas de fogo cuja detenção por particulares seja proibida, que às armas de fogo legalmente adquiridas sejam aplicadas as disposições nacionais relativas ao uso e ao porte de armas, à prática da caça ou do tiro desportivo, e não se sobreponha ao poder dos Estados-Membros nas iniciativas de combate ao tráfico ilegal de armas.Por sua vez, os Estados devem ter um serviço centralizado com toda a informação relativamente às armas de fogo. Pelo exposto, e por considerar que este controlo e rastreamento das armas de fogo é essencial para a segurança dos cidadãos europeus e para o combate às armas ilegais e criminalidade associada, votei favoravelmente este relatório.

2021/02/08

. – O surto pandémico de COVID-19 atingiu a Europa de uma forma transversal. No entanto, alguns Estados revelaram-se mais capazes de mobilizar recursos para suster os efeitos negativos na economia e nos seus sistemas de saúde. A capacidade financeira é heterogénea, pelo que se impunha uma resposta solidária no seio da UE. A Europa foi capaz de propor solidariamente a criação de um fundo de recuperação, de dimensão apreciável, com recurso ao mercado financeiro para emissão de dívida conjunta em nome da Comissão Europeia.Os Estados-Membros mais afetados pela crise necessitam de apoio monetário direto que lhes permita encetar reformas estruturais em linha com o Pacto Ecológico Europeu e a agenda digital. Este mecanismo é importante para os Estados se modernizarem e permitirem a recuperação do seu tecido produtivo. É por isso importante que esse dinheiro chegue às empresas, sendo que para tal os bancos de fomento nacionais podem ter um papel determinante.Os Estados-Membros devem aproveitar bem o dinheiro proveniente do Fundo de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (QFP) para modernizar a economia, os sistemas de saúde e o sistema educativo. É importante garantir que ninguém fique para trás e colmatar as deficiências a que assistimos no sistema educativo à distância. A digitalização é uma necessidade urgente que tem de chegar a todos. Finalmente, uma chamada de atenção para a urgência no apoio aos sectores mais prejudicados pela pandemia, como o sector do turismo ou da cultura.Lamento a não inclusão no QFP de uma linha de financiamento específica para a indústria do turismo, sendo por isso determinante que a mesma seja considerada nos planos nacionais de recuperação. Este mecanismo de recuperação e resiliência confere um papel importante ao Semestre Europeu e às recomendações específicas a cada país, considerando ainda determinante a condicionalidade macroeconómica e uma vigilância do cumprimento do plano de recuperação por parte de cada Estado-Membro, considerando a eventualidade de suspensão dos fundos.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/02/09

. – O Banco Central Europeu teve um papel extremamente importante no início da pandemia, salvaguardando a estabilidade do euro e garantindo condições acessíveis de financiamento aos Estados-Membros. Esta política do BCE é crucial num período em que os vários países têm de apoiar as suas empresas e cidadãos no combate aos efeitos da crise de COVID-19.No entanto, apesar de toda a estabilidade conferida aos mercados financeiros - fundamental como fonte de financiamento - e à própria moeda única, a recuperação económica não se faz apenas com recurso à política monetária. São precisos recursos financeiros e fomentar o investimento, pelo que, apesar da salutar independência do BCE, é preciso haver uma forte coordenação com as restantes instituições europeias para que a economia real funcione e possa ser impulsionada. Taxas de juro baixas, como as que temos na UE, podem incrementar o consumo e o investimento, com resultados na criação de emprego. No entanto, e como nos lembra este relatório, pode ser motivo de sobre-endividamento e resultar na inviabilidade de muitos negócios. Simultaneamente, pode ser um elemento dissuasor de reformas por parte dos governos, o que, inevitavelmente, no médio prazo pode refrear qualquer tipo de crescimento. Num período de forte incentivo à digitalização na Europa, é com entusiasmo que vejo o trabalho preparatório para a introdução de um euro digital. Pelo exposto, considero muito positivo o desempenho do BCE ao longo de 2020, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2021/02/09

O Plano de Ação da Economia Circular foi adotado pela Comissão Europeia em março de 2020, visando acelerar uma mudança imposta pelo Pacto Ecológico Europeu no sentido de obter um ambiente mais limpo, neutralidade carbónica e a eficiente gestão de recursos. Este plano está, de forma estreita, ligado a outras estratégias da UE. Este texto faz referência à importância da utilização eficiente de determinadas matérias primas, à redução da utilização de alguns plásticos e às vantagens na reutilização de produtos pela indústria e pelo consumidor final.É importante a mudança de mentalidades, reforçar a utilização de embalagens biodegradáveis e incentivar o desenvolvimento de materiais alternativos e amigos do ambiente. No entanto, todas estas políticas devem ser desenvolvidas tendo a consciência de que, quando aplicadas sem critério, podem afetar decisivamente o aparelho produtivo e criador de emprego, pelo que serão sempre necessários estudos de impacto. O Fundo de Recuperação e Resiliência terá capital importância na persecução e desenvolvimento da economia circular, com ganhos potenciais ao nível da produção, da sustentabilidade e da criação de emprego.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/02/09

. – A Diretiva 2011/36/UE estabelece as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos, com destaque para a migração e a perspetiva de género. A Diretiva, adotada em 2011, introduz uma abordagem holística da luta contra o tráfico de seres humanos, atenta à especificidade de género e centrada nos direitos humanos.Subscrevo a posição do relator ao defender a necessidade de estabelecer um quadro coordenado, harmonizado e coerente a nível da UE, baseado em mecanismos de avaliação e acompanhamento mais eficazes, que garanta o reforço da prevenção do tráfico de seres humanos, juntamente com o apoio, a assistência e a proteção das vítimas, e que vise a eliminação total do tráfico de seres humanos, em particular através de uma aplicação coordenada com os direitos conferidos pelas diretivas relativas aos direitos das vítimas, ao título de residência, à luta contra o abuso sexual e a pornografia infantil e à indemnização, uma vez que o tráfico de seres humanos é um crime com dimensão transfronteiriça, pelo que não pode ser abordado apenas a nível nacional.Atendendo aos relatórios de acompanhamento desde a aprovação da diretiva, é verificável a existência de obstáculos à sua plena aplicação a nível dos Estados Membros, uma vez que a maioria das vítimas continua por detetar e a percentagem de ações penais e a taxa de condenação dos autores dos crimes permanecem baixas.Defendo que os Estados Membros devem atribuir fundos adequados à identificação, proteção, assistência e apoio às vítimas do tráfico de seres humanos, incluindo assistência jurídica e medidas para dar resposta às necessidades especiais, nomeadamente o acesso a alojamento seguro a curto e longo prazo, programas de proteção de testemunhas, cuidados de saúde e aconselhamento, serviços de tradução e interpretação, acesso à justiça, indeminização, acesso à educação e formação, incluindo a aprendizagem da língua do seu país de residência, acesso ao mercado de trabalho e colocação no emprego, (re)integração, assistência à reinstalação e serviços individualizados, conferindo especial atenção à perspetiva de género. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/02/09

. – A Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (Diretiva Procedimentos de Asilo) e o seu artigo 43.º estabelecem procedimentos na fronteira de que os Estados-Membros se podem socorrer no contexto do funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo.O presente relatório tem como objetivo permitir que o Parlamento tome decisões fundamentadas e informadas nas próximas negociações sobre o Pacto para a Migração e o Asilo, no qual os procedimentos de fronteira assumem importância crucial. Os procedimentos de fronteira desempenham um papel fundamental na proposta relativa ao Pacto. Este relatório não tem o propósito de substituir o relatório completo sobre a execução da Diretiva Procedimentos de Asilo da Comissão, nem avaliar o impacto das novas propostas da Comissão.Podemos constatar, nas conclusões da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), que os alegados casos de violações dos direitos fundamentais assinalados nas fronteiras externas aumentaram significativamente nos últimos anos. Estão incluídos inúmeros casos de recusa de entrada sem registo dos pedidos de asilo, nomeadamente no contexto dos procedimentos na fronteira. A recusa automática de entrada, a repulsão e as expulsões coletivas são proibidas ao abrigo do direito internacional e do direito da UE.Defendo a necessidade de melhorar a identificação dos requerentes que necessitam de garantias processuais especiais. As pessoas vulneráveis têm direito a que as suas necessidades de garantias processuais especiais sejam avaliadas e, caso lhes sejam aplicados procedimentos de fronteira, têm direito a receber apoio adequado ao abrigo do direito da UE. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/02/09

As instituições da UE devem respeitar o princípio do Estado de direito e devem zelar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade. A transparência e o acesso aos documentos também devem ser garantidos no que toca ao modo como as políticas da UE são executadas, a todos os níveis, bem como à forma como os fundos da UE são utilizados.O direito de acesso do público aos documentos das instituições é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e está indissociavelmente ligado ao caráter democrático das instituições e é fundamental para o escrutínio público da atividade da UE.Defendo que todas as instituições, órgãos e organismos devem adotar um procedimento comum em matéria de acesso à documentação, incluindo o procedimento aplicável aos materiais dos trílogos, e a explorarem e desenvolverem constantemente novos métodos e medidas para alcançar a máxima transparência. Contudo, é importante considerar a necessidade de transparência com a ponderação da necessidade de proteger os dados pessoais e de permitir que, quando necessário, as decisões sejam tomadas ao abrigo de um certo nível de confidencialidade.Face ao exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/02/09

. – A atual crise pandémica está a ter consequências económicas ainda muito difíceis de quantificar ou mesmo prever. Por toda a Europa assistimos ao escalar de situações extremas de pobreza, com especial destaque para as famílias tradicionalmente mais vulneráveis e com efeitos terríveis no presente e futuro das crianças.Este relatório alerta para estes efeitos e sugere algumas políticas de apoio a estas pessoas que terão muito mais dificuldade em recuperar. Para além dos efeitos práticos, como a perda de rendimentos, com consequências nefastas ao nível das condições de habitação, alimentação, os jovens mais pobres têm hoje maior dificuldade em acompanhar o sistema de ensino à distância, com lacunas difíceis de colmatar e que serão sentidas ao longo de toda a sua vida. Os governos não podem faltar a estas pessoas, devendo tudo fazer para garantir a manutenção dos postos de trabalho e condições dignas, seja ao nível da educação, habitação, alimentação ou saúde. É imperioso que ninguém fique sem os apoios necessários.Entre alguns dos mecanismos de apoio apresentados está o esquema europeu de resseguro de emprego, regimes de proteção social e estágios remunerados. No entanto, é fundamental não esquecer que são, na sua maioria, as pequenas e médias empresas que garantem a criação de emprego e geram rendimento na Europa, pelo que também estes agentes do tecido produtivo europeu devem ser alvo de apoio. Não podemos cair na tentação, sob pretexto de proteger os mais desfavorecidos, de burocratizar ou criar falsas barreiras a quem investe e cria riqueza. Feita esta ressalva, apoio, na generalidade, este relatório, pelo que votei a favor.

2021/02/09

. – Não restam dúvidas de que serão os jovens um dos grupos mais prejudicados pelo surto pandémico de COVID-19. Ainda que em termos de saúde pública este seja o grupo etário que menos sente os efeitos negativos, em termos económicos e perspetivas de futuro os jovens serão os que mais tempo levarão a contornar esta crise, a começar logo por aqueles mais desfavorecidos e que têm maior dificuldade em acompanhar o sistema de ensino à distância, criando-se assim uma lacuna difícil de colmatar e que se sentirá ao longo da sua vida.A Europa está alicerçada em princípios da igualdade de oportunidades, mas esta pandemia coloca riscos acrescidos ao nível da coesão social, pelo que é preciso estudar bem o impacto desta pandemia e encetar políticas que mitiguem estes efeitos nos jovens. Simultaneamente, a pandemia continua a ter um efeito devastador no desporto. Em termos do desporto profissional é fácil perceber porquê: menos receitas, custos fixos elevados, jogos à porta fechada e até cancelamento de competições.Os mais ricos e com maior base de apoio resistem, mas os mais pequenos terão dificuldades em sobreviver. Mas este problema é ainda mais sentido ao nível do desporto amador, com repercussões ao nível social, privando os jovens da prática desportiva. É urgente que a CE desenvolva uma abordagem coordenada para combater estes efeitos negativos no desporto, podendo considerar mesmo desenvolver um plano de ação específico. Pelos motivos elencados, votei a favor.

2021/02/09

. – A Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros foi adotada em 2014 em resposta à crise financeira que surgiu em 2007 e 2008. A referida diretiva reforçou consideravelmente o sistema financeiro da União e garantiu um elevado nível de proteção dos investidores na União. Importa ponderar o aprofundamento dos esforços tendentes a reduzir a complexidade regulamentar e os custos de conformidade das empresas de investimento e a eliminação das distorções da concorrência.O objetivo desta alteração específica é proporcionar as melhores condições possíveis às economias europeias para que estas possam superar a atual pandemia de COVID-19. As regras em matéria de serviços de investimento podem ser essenciais para promover a recapitalização das empresas europeias à medida que emergem da crise.O regime modificado aplicável às mercadorias permitirá às empresas na economia real reagir à volatilidade do mercado, viabilizando simultaneamente contratos emergentes de mercadorias, que também são importantes para promover o papel internacional do euro. A presente revisão é motivada por dois objetivos principais: facilitar os investimentos na economia real e permitir uma rápida recapitalização das empresas europeias.A crise de COVID-19 reforçou a necessidade de suprimir encargos formais que não sejam estritamente necessários. A Comissão procura, por conseguinte, reajustar estes aspetos para alcançar o melhor equilíbrio entre um nível suficiente de transparência para com os clientes, as mais elevadas normas de proteção e custos de conformidade aceitáveis para as empresas.Neste contexto, a presente alteração da MiFID II no que respeita aos investimentos em instrumentos financeiros tem como objetivo suprimir encargos administrativos resultantes das regras em matéria de documentação e divulgação que não são compensados por aumentos correspondentes da proteção dos investidores. Pelo exposto no relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/02/10

. – A crise de COVID-19 está a afetar enormemente as pessoas, as empresas, os sistemas de saúde e as economias dos Estados-Membros. É fundamental apoiar a recuperação do grave choque económico provocado pela pandemia introduzindo alterações específicas nos atos legislativos existentes no domínio financeiro. O presente pacote de medidas é adotado sob a designação de «pacote de Recuperação dos Mercados de Capitais».O Regulamento (UE) 2017/1129 estabelece os requisitos para a elaboração, aprovação e distribuição do prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado da União.No âmbito das medidas destinadas a ajudar a recuperação causada pela pandemia, são necessárias alterações específicas ao regime do prospeto, alterações que deverão permitir que os emitentes e os intermediários financeiros reduzam os custos e libertem recursos para a fase de recuperação no rescaldo da crise. A supressão de burocracia e obstáculos injustificados pode contribuir para promover a sua capacidade de aceder aos mercados de capitais e permitir o acesso dos pequenos e grandes investidores a oportunidades de investimento mais diversificadas, de mais longo prazo e mais competitivas.Com o objetivo de dar uma resposta rápida ao grave impacto económico da pandemia de COVID-19, através da implementação de medidas destinadas a facilitar os investimentos na economia real, possibilitar a célere recapitalização das empresas da União e permitir que os emitentes acedam aos mercados públicos numa fase precoce do processo de recuperação, foi criado o «prospeto UE Recuperação», para que seja de fácil apresentação pelos emitentes, de fácil compreensão por parte dos investidores, particularmente os pequenos investidores, que os pretendem financiar e de fácil análise e aprovação para as autoridades competentes. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/02/10

. – O tráfego aéreo foi fortemente prejudicado pelo surto pandémico da COVID-19, sofrendo quebras inéditas na história da aviação. Perante as medidas restritivas de controlo da pandemia por parte dos Estados-Membros, as companhias aéreas foram obrigadas a cancelar grande parte dos seus voos, mantendo os seus aviões em terra.No início do surto, em março de 2020, muitas companhias mantinham os seus aviões no ar, ainda que vazios, de forma a não perderem as faixas horárias nos vários aeroportos, na medida em que estas mesmas faixas representam uma importante componente no seu ativo. Confrontada com este facto, a Comissão Europeia procedeu à revisão do Regulamento (CEE) n.º 95/03 e suspendeu a obrigatoriedade de cumprir o número mínimo de voos para manter a faixa horária.Perante o estado atual da pandemia e incertezas quanto à normalização ou surgimento de novas vagas do surto, as companhias continuam sem poder voar e, como tal, impossibilitadas de cumprir o requisito para manutenção das faixas. Desta forma, é de todo racional que a medida de exceção seja prolongada até se poder atingir alguma normalidade na procura de transporte aéreo. É importante que este período de exceção seja limitado no tempo e por períodos em que o tráfego aéreo está muito condicionado pela crise do COVID19.Perante estas restrições, as companhias deverão ser isentadas dos requisitos de utilização das faixas horárias, já a partir do início de 2021. Ao contrário da proposta da Comissão, o Parlamento Europeu aprova a abordagem internacional que dá às companhias aéreas a possibilidade de devolverem 50 % das suas séries de faixas horárias, mas espera que elas utilizem pelo menos 50 % das faixas horárias restantes. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/02/10

. – A pandemia de COVID-19 constituiu um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representa um encargo pesado para as autoridades nacionais, os cidadãos da UE e os operadores económicos, nomeadamente para o setor dos transportes. A crise de COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que afetam as atividades normais das autoridades competentes nos Estados-Membros e o trabalho das empresas de transporte no que respeita às formalidades administrativas a cumprir nos diferentes setores do ramo. Essas circunstâncias não podiam razoavelmente ter sido previstas no momento da adoção da legislação pertinente da União.A presente proposta de regulamento tem como objetivo estabelecer medidas adicionais específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pela atual crise de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima, que completem as estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/698.Defendo que, para garantir o bom funcionamento do mercado interno, um elevado padrão de segurança dos transportes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, bem como assegurar a continuidade do regime jurídico, é importante adotar disposições temporárias que prorroguem a validade dos certificados, licenças ou autorizações, que de outra forma expirariam entre 1 de setembro de 2020 e 30 de abril de 2021.Esses documentos devem permanecer válidos durante um período de tempo razoável durante e após o surto de COVID-19. Os limites temporais às formalidades aplicáveis também devem ser prorrogados e a validade das licenças, dos certificados e dos documentos similares deve ser mantida em conformidade. O relatório em apreço conta com o meu voto favorável.

2021/02/10

. – O Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, incluindo um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ACLAA), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. Este Acordo espelha a ambição partilhada da UE e da Ucrânia de avançar no sentido de uma associação política e de uma integração económica, que pode servir de modelo de reforma, e salienta a sua importância primordial, sobretudo neste período particular.Comungo com o relator no reconhecimento da experiência e dos conhecimentos especializados únicos da Ucrânia e congratulo-me com a participação da Ucrânia em missões, agrupamentos táticos e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), os seus contributos para os agrupamentos táticos da UE e o seu crescente alinhamento com as declarações da UE sobre questões internacionais e regionais, bem como os seus contributos na matéria.Considero completamente condenáveis as violações, em grande escala e permanentes, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião ou de convicção e de associação, bem como o direito de reunião pacífica, perpetradas pelas forças de ocupação russas no território temporariamente ocupado da Crimeia e pelas chamadas forças separatistas nas zonas de Donbass não controladas pelo governo, nomeadamente o recrutamento forçado, a deportação, a atribuição de passaportes, as restrições ao direito à educação, a detenção arbitrária, a tortura e outras duras condições de detenção, bem como outras medidas restritivas, como o encerramento unilateral de postos de controlo e a negação de acesso às missões das Nações Unidas e humanitárias.A Ucrânia é um importante parceiro geopolítico, geoestratégico e comercial da União Europeia, tendo a zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), em aplicação desde 2016, contribuído para a evolução positiva das trocas comerciais e para a modernização económica. Reforçou os investimentos diretos estrangeiros e criou novos postos de trabalho em ambos os lados. As trocas comerciais entre a UE e a Ucrânia aumentaram 49 % e a UE continua a ser o principal parceiro comercial da Ucrânia, representando 40 % das suas trocas comerciais em 2019, ao passo que a Ucrânia é o 18.º maior parceiro comercial da UE, representando 1,1 % do comércio total da UE.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/02/10

. – A comunicação da Comissão denominada «Agenda Europeia de Competências em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliênci»” coloca as competências no centro da agenda política da UE e assegura o direito à formação e à aprendizagem ao longo da vida, inclusivas e de qualidade para todos e em todas as áreas e setores, consagrado no primeiro de todos os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.Entendo ser fundamental a modernização dos sistemas de ensino e formação profissionais para preparar os jovens e os adultos para as transições ecológicas e digitais e para garantir que os trabalhadores da faixa etária principal e os trabalhadores mais velhos mantêm e desenvolvem as competências necessárias para salvaguardar a sua empregabilidade e alargar a sua vida ativa.É lamentável haver crianças na Europa sem acesso à educação, bem como alunos e estudantes sem qualquer acesso, ou sem acesso adequado, à educação digital devido à falta ou à insuficiência de equipamentos digitais, de software ou de ligação à Internet. É vital melhorar a conectividade a todos os níveis, sobretudo nas zonas rurais e remotas, bem como de melhorar o acesso a equipamentos digitais.Defendo que a Comissão e os Estados-Membros devem garantir a acessibilidade a grupos vulneráveis para aquisição e melhoria de competências, particularmente a pessoas com deficiência, adultos com baixos níveis de qualificações, minorias, incluindo ciganos, e pessoas oriundas da migração.A Comissão deve adotar estratégias de educação, sensibilização, orientação e motivação, bem como os sistemas de aprendizagem ao longo da vida, com elevada qualidade e inclusivos, flexíveis e acessíveis a todos, para promover a competitividade do mercado de trabalho, a inclusão social e a igualdade de oportunidades.Pelo exposto, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/02/10

A segurança nuclear é uma das principais prioridades da União Europeia, tanto no seu território como além das suas fronteiras externas.É condenável o arranque físico da central nuclear de Ostrovets (Bielorrússia), realizado sem uma licença de exploração, uma vez que o processo de licenciamento foi alterado em julho de 2020. Esta central está localizada a 50 km de Vílnius (Lituânia) e perto de outros Estados-Membros, como a Polónia, a Letónia e a Estónia.Comungo com o relator da preocupação com a precipitada entrada em funcionamento de uma central nuclear que não cumpre as mais elevadas normas internacionais em matéria de ambiente e de segurança nuclear, incluindo as recomendações da AIEA. A Bielorrússia deve assegurar o pleno respeito das normas internacionais em matéria de segurança nuclear e ambiente, bem como cooperar sem demora, de forma transparente, inclusiva e construtiva, com as autoridades internacionais.Defendo a necessidade de criar e manter um sistema de alerta precoce para a medição das radiações nos Estados-Membros que se encontram perto da central.Pelo exposto, o presente merece o meu voto favorável.

2021/02/11

. – É importante salientar que, desde o início do conflito armado, em março de 2015, pelo menos 133 000 pessoas foram mortas e 3,6 milhões deslocadas internamente.Manifesto preocupação perante os relatos de novos ataques perpetrados pelo grupo Ansar Allah nas províncias de Ma’rib e Al-Jawf, bem como perante as repetidas tentativas para realizar ataques transfronteiriços no território da Arábia Saudita.Comungo da posição do relator ao condenar com a maior veemência a violência que assola o Iémen desde 2015 e que degenerou na pior crise humanitária do mundo. Não pode haver uma solução militar para o conflito no Iémen e a crise só pode ser solucionada, de forma duradoura, através de um processo de negociação inclusivo, liderado pelos iemenitas e que estes sintam como seu, com a participação de todos os quadrantes da sociedade iemenita e de todas as fações beligerantes.Partilho a opinião de que, para parar a guerra e atenuar a atual crise humanitária, todas as partes devem encetar negociações de boa-fé que conduzam a acordos políticos e de segurança viáveis, em conformidade com a Resolução 2216 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, os mecanismos de execução conjunta da Missão das Nações Unidas de Apoio ao Acordo de Hodeida e o cessar-fogo global, como solicitado na Resolução 2532 (2020) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Entendo que a UE e aos seus Estados-Membros devem recorrer a todos os meios à sua disposição para que todos os responsáveis por violações graves dos direitos humanos tenham de responder pelos seus atos.A presente proposta de resolução tem o meu voto favorável.

2021/02/11

. – No passado dia 1 de fevereiro, as forças armadas de Mianmar procederam à detenção do Presidente Win Myint e da Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi. Esta detenção representa uma violação clara da Constituição deste país e deve ser condenada. No seguimento deste golpe de Estado, os militares declararam o estado de emergência por um ano.Como resposta a esta violação do Estado de Direito, registaram-se vários focos de protestos por todo o país e, na tentativa de controlar a revolta, as forças usurpadoras do poder procederam a várias detenções ilegais. Estamos perante uma tomada ilegal de poder, em desrespeito pelos resultados das eleições legislativas de 8 de novembro de 2020, que consagrou o partido Liga Nacional para a Democracia como claro vencedor, com 83% dos votos. Devo ainda referir que estas foram as segundas eleições livres em Mianmar ao fim de 50 anos de ditadura, pelo que estamos perante uma democracia muito frágil e com velhos hábitos autoritários, ainda que a História deste país seja pródiga em sucessivas lutas pela democracia e contra a repressão militar.Preocupa-me o desrespeito pelos direitos humanos num país em que vigora a lei do mais forte, pelo que manifesto o meu total repúdio pelo golpe militar em curso, reiterando o meu total apoio e solidariedade para com os seus cidadãos, em particular para com a minoria rohingya.Pelo exposto, votei favoravelmente esta resolução.

2021/02/11

. – A Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, constituem o programa mundial mais completo para a promoção da igualdade de género e são consideradas a «Carta dos Direitos» internacional das mulheres, que define os direitos das mulheres como direitos humanos e expõe uma visão da igualdade de direitos, liberdades e oportunidades para todas as mulheres do mundo, tendo sido reafirmada em 2015 com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que estabelece objetivos e medidas concretas para uma série de questões que afetam as mulheres e as raparigas.É importante destacar que o relatório da ONU intitulado «Igualdade de género: os direitos das mulheres em revista 25 anos após Pequim» descreve a forma como os progressos realizados com vista à igualdade de género estão a abrandar e as conquistas arduamente alcançadas estão a regredir a nível mundial.Entendo que se registaram progressos favoráveis às mulheres e às raparigas, especialmente na Europa, desde a adoção da Plataforma de Pequim em 1995, mas que, de um modo geral, os progressos têm sido inaceitavelmente lentos e os benefícios que foram arduamente conquistados correm o risco de regredir.Defendo que as políticas da UE devem reforçar a sua abordagem intersetorial, a fim de ter em conta as dimensões institucionais, estruturais e históricas da discriminação. É necessário reforçar o combate à discriminação das mulheres, nomeadamente em razão da raça, da origem étnica ou social, da orientação sexual, da expressão e da identidade de género, da religião ou da crença, do estatuto de residência e da deficiência, e que os esforços empreendidos devem tratar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres.É crucial que a Comissão e os Estados-Membros intensifiquem esforços para dar execução à Agenda 2030 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de modo a garantirem que nenhuma mulher ou rapariga seja vítima de discriminação, violência ou exclusão, nem privada do acesso à saúde, à alimentação, à educação e ao emprego.Pelo exposto, a presente tem o meu voto favorável.

2021/02/11

Na sequência do surto pandémico de COVID-19, e para fazer face às necessidades de capital por parte das empresas europeias, fortemente afetadas na sua liquidez, a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2020, uma nova proposta legislativa com o objetivo de alargar o âmbito do programa InvestEU, que visa substituir, no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o anterior Plano Juncker. Este programa pode revelar-se muito útil no apoio às empresas, nomeadamente às micro, pequenas e médias.Em linha com o definido no Fundo de Recuperação Next Generation EU, 30% dos montantes alocados a este programa destinam-se a investimentos relacionados com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Com uma dotação de 38 mil milhões de euros, será determinante para investimentos em infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização, apoio às pequenas e médias empresas, investimentos de índole social e de formação, podendo alavancar investimentos até um montante de 650 mil milhões de euros, e ainda fomentar a criação de emprego, fundamental no período de recuperação pós-pandémico.Pelo exposto, e tendo em consideração as importantes conquistas do PE na negociação, como a inclusão do sector do turismo, com o Conselho Europeu, votei favoravelmente este relatório.

2021/03/09

. – Na sequência do surto pandémico COVID19, a Comissão Europeia propôs, a 28 de Maio de 2020, um programa de saúde autónomo alicerçado em três prioridades: fortalecimento dos sistemas de saúde dos Estados-Membros, disponibilização de medicamentos a preços acessíveis e combater as ameaças transfronteiriças para a saúde. Com uma dotação sólida de 5,1 mil milhões de euros, este programa pode revelar-se fundamental no apoio à investigação e tratamento do cancro na UE, com especial enfase no cancro pediátrico. O relatório sublinha a importância da criação de um mecanismo europeu de resposta à saúde. A pandemia COVID19 revelou e continua a revelar - inclusive no processo de vacinação em curso - muitas fragilidades da UE no domínio da saúde. Apesar de forte no conhecimento e produção de medicamentos, com uma indústria farmacêutica de ponta, a Europa precisa de reduzir a sua dependência de países terceiros, em especial no fornecimento de material e equipamento médico. Desta forma, o programa EU4Health pode ser fundamental para fazer face a crises de saúde pública futuras e na definição de políticas comuns nesta área. É crucial incrementar a formação de recursos humanos e a capacidade produtiva europeia, para um sistema mais forte e resiliente. Pelo exposto, e porque este relatório explana estes objectivos, votei-o favoravelmente.

2021/03/09

. – No âmbito do Pacto Ecológico Europeu está prevista a existência de um mecanismo de ajuste fronteiriço do carbono (CBAM). O objetivo na base deste novo instrumento é a contabilização e taxação das emissões de CO2 associadas às importações de produtos para a UE de forma a evitar a perda de competitividade das empresas europeias face a concorrentes de países terceiros, mais poluidores.A Europa tem ambições exigentes relativas à neutralidade carbónica, tentando-se desta forma evitar a concorrência desleal e a eventual deslocalização de empresas com sede na UE para outros mercados com menores exigências ambientais ou mais permissivos. Este mecanismo esteve sob consulta pública entre 22 de julho e 28 de outubro de 2020. No programa da Comissão Europeia para 2021 consta o anúncio de uma proposta legislativa sobre o CABM.Este mecanismo deve ser concebido tendo por base os objetivos ambientais, ser compatível com a Organização Mundial do Comércio, abarcar todas as importações de produtos e “commodities” cobertas pelo Sistema de Comércio de Emissões da UE e vigorar já a partir de 2023, seguindo-se a realização de estudos de impacto que afiram a existência de eventuais distorções do mercado interno. Este imposto pode ter efeitos negativos na cadeia de valor de um produto não antecipáveis a priori , pelo que é fundamental a sua monitorização contínua. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/03/10

Estamos perante a última atualização da Diretiva relativa à cooperação no domínio da fiscalidade (DAC7), que incide na troca de informações entre as autoridades fiscais dos diversos Estados-Membros. Esta proposta alarga a abrangência, em matéria de transparência, às plataformas digitais, contemplando a partilha de informações relativamente à receita gerada pelo comércio eletrónico. É da mais elementar justiça que se combata a subnotificação de receitas provenientes do comércio eletrónico, evitando desníveis acentuados face às plataformas de comércio tradicional. A troca de informação estatística no mundo empresarial é comum e importante para se conhecerem e compreenderem os diversos setores e a dimensão das trocas comerciais entre Estados-Membros, mas deve ser o mais simplificada possível, evitando-se encargos e procedimentos administrativos exagerados que implicam perda de tempo e de recursos para as empresas. Se assim for, a partilha de informação é necessária, pertinente e merece o meu apoio, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

2021/03/10

Neste relatório pretende-se que as empresas que operam no mercado interno avaliem os direitos ambientais, os direitos humanos e de boa governança e a cadeia de valor de um determinado produto que comercializam. Pretende-se com isto que as empresas tenham uma maior preocupação com estas questões quando selecionam determinados fornecedores, em especial quando esses mesmos fornecedores estão localizados em países terceiros e não sujeitos às mesmas regras comunitárias. Embora o princípio subjacente seja louvável, temos de ter a consciência que a tarefa pode ser de uma dimensão incomportável em termos de logística e, até, financeiramente para as empresas europeias. Aguarda-se uma proposta da Comissão Europeia neste sentido - definição das obrigações de diligência -, e é importante que seja equilibrada e realista, caso contrário as empresas da UE poderão ser muito prejudicadas, com repercussões ainda mais graves num período de pandemia em que todas as ajudas são poucas para uma recuperação que se espera muito lenta. As empresas têm o dever de estar atentas e vigilantes, mas em momento algum será possível vincular o tecido empresarial a resultados. Por considerar que este relatório vai no sentido do equilíbrio que referi como determinante, votei-o favoravelmente.

2021/03/10

. – O Regulamento (UE) n.º 305/2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção (Regulamento Produtos de Construção / RPC), foi adotado em 2011 e visa assegurar a livre circulação dos produtos de construção no mercado interno.A legislação da UE em matéria de produtos de construção não segue a chamada «Nova abordagem em matéria de harmonização técnica», que é largamente aplicada na legislação relativa ao mercado interno dos produtos. O RPC contém, antes, um conjunto de regras harmonizadas para avaliar o desempenho dos produtos de construção relativamente às principais características desses produtos (como, por exemplo, a proteção contra incêndios e a atenuação acústica). No entanto, os Estados-Membros mantêm as suas competências no que diz respeito aos requisitos em matéria de segurança, de ambiente e de energia aplicáveis aos edifícios e às obras de engenharia civil.A linguagem técnica comum introduzida pelo RPC é especificada por normas europeias harmonizadas, bem como por documentos de avaliação europeus (DAE) para os produtos não abrangidos – ou não inteiramente abrangidos – por normas harmonizadas, a fim de responder aos requisitos de desempenho dos Estados-Membros.Na Europa, o setor da construção emprega 18 milhões de pessoas e contribui com 9% para o PIB. Face ao exposto no relatório, à importância e às necessidades da indústria e às especificidades do setor da construção, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/03/10

Em 2000 foi adotada a Diretiva relativa à igualdade no emprego. Juntamente com a Diretiva relativa à igualdade racial, alargou-se o escopo de proteção contra a discriminação na UE. Os Estados-Membros devem combater e proibir a discriminação no emprego que tenha por base a religião, a orientação sexual, a idade, a deficiência e a cor da pele. Só desta forma se garante um dos pilares fundamentais da UE.Este relatório tem como objetivo clarificar a situação das pessoas com deficiência no emprego, tentando encontrar formas de melhorar a aplicação da diretiva. Pretende-se garantir uma maior participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, políticas de emprego inclusivas com acesso à educação e formação, a não discriminação no local de trabalho, debelar a disparidade salarial existente, melhorar as acessibilidades e implementar medidas de proteção do emprego para pessoas com deficiência. Para além destas medidas, da mais elementar justiça, é preciso desenvolver campanhas de sensibilização junto dos empresários, com programas de incentivos à contratação, derrubando-se assim mais uma barreira que separa injustamente as pessoas com deficiência de um mercado de trabalho justo. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/03/10

. – Um sistema de controlo de pescas moderno é essencial para combater a pesca ilegal e para a correta aplicação da obrigação de desembarque, cuja eficácia só poderá ser aferida após estarem reunidas todas as condições para a sua aplicabilidade. A modernização deste sistema de controlo é importante para o cumprimento da Política Comum de Pescas. É justo reconhecer o esforço da frota europeia na persecução da sustentabilidade das pescas, colocando a Europa numa posição de charneira no desenvolvimento de uma atividade que respeite o ecossistema marinho.Não posso deixar de referir, também, que o setor das pescas é o mais prejudicado pelas práticas de captura ilegais e pela degradação dos oceanos. Desta forma, apesar de ser muito importante garantir um controlo adequado, é também essencial que o mesmo não implique uma sobrecarga de custos e burocracias junto dos pescadores, sacrificando um setor muito afetado pelo surto pandémico de COVID19, envelhecido e composto, na sua maioria, por frotas de pequena escala e artesanais.O sistema de videovigilância nas embarcações deve ser obrigatório para quem prevarica ou para quem apresenta risco elevado de incumprimento. Embarcações de pesca artesanal com comprimento inferior a 12 metros devem estar isentas destas obrigações, que podem ser desproporcionais ou apresentar uma relação custo—benefício desequilibrada.Pelo exposto, e ressalvando a questão da imposição do sistema CCTV, entendo estar perante um sistema de controlo equilibrado e que pretende beneficiar os pescadores cumpridores, razão pela qual votei favoravelmente.

2021/03/10

Destaco o Relatório Anual relativo a 2019 apresentado pela Provedora de Justiça Europeia, felicitando Emily O'Reilly pela sua reeleição para o cargo de Provedora de Justiça Europeia e pelo seu excelente trabalho, fazendo votos de muito sucesso para o desempenho das suas funções. Elogio a estreita e frutuosa cooperação entre a Provedora de Justiça e o Parlamento Europeu.Defendo a necessidade de que as instituições da UE mantenham o máximo nível de transparência e objetividade, de modo a que os cidadãos possam acompanhar o processo decisório e nele participar ativamente, a fim de reforçar a sua confiança e o sentimento de proximidade com as instituições, e garantindo simultaneamente o acesso a todas as informações pertinentes para que possam exercer plenamente os seus direitos democráticos e assegurando uma verdadeira capacidade para responsabilizar as instituições.São de salientar as iniciativas da Provedora de Justiça para informar o grande público e assegurar que as instituições retirem ensinamentos dos seus erros. A Provedora de Justiça publica anualmente no seu sítio Web um estudo sobre o seguimento dado pelas instituições às suas observações críticas, convidando as instituições a reagir.Pelo exposto no relatório o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/03/10

Os efeitos da pandemia na economia dos Estados-Membros vão implicar a implementação de determinadas políticas de estímulo de carácter excecional e que devem ser tidas em conta no Semestre Europeu (SE). Desta forma, a Comissão Europeia considerou que, ainda que temporariamente, o calendário do SE deveria ser ajustado para se lançar convenientemente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), na medida em que os dois calendários não coincidem.O MRR é um instrumento crucial na recuperação económica dos países europeus. Pelo exposto, entendeu-se também que os próprios indicadores analisados no Semestre Europeu deveriam sofrer algumas alterações ou adaptações. Os diferentes cenários macroeconómicos implicam a análise de novos parâmetros de execução.O tecido económico europeu necessita de um forte apoio, nomeadamente no que diz respeito à sua recapitalização, não se podendo descurar a necessidade de avultados investimentos públicos com efeitos multiplicadores na economia, alavancando investimentos privados e geradores de emprego. As políticas de estímulo terão, necessariamente, de contar com a flexibilização orçamental dos Estados-Membros, o que deve ser tido em conta no ciclo do Semestre Europeu.Pelo que acabei de referir, e por considerar que o SE de 2021 será de relevância extrema, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/03/11

. – O processo do Semestre Europeu de 2021 será, de uma forma temporária, adaptado no sentido de o coordenar com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Neste contexto, e por se tratar de um período excecional de pandemia, com repercussões negativas ao nível do emprego e da situação económica de muitas famílias, este relatório sublinha a relevância dos indicadores sociais, que deve ser a mesma dos indicadores macroeconómicos. Faz ainda um apelo para que todas as políticas fiscais dos Estados-Membros sejam consistentes com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com o Pacto Ecológico Europeu e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.Perante a crescente degradação dos mais diversos parâmetros sociais, o relator apela à inclusão de metas de índole social. Sabemos que as mulheres se encontram num grupo de grande vulnerabilidade no mercado de trabalho, acrescida em períodos de maior turbulência económica, pelo que se apela à inclusão de um índice de igualdade salarial entre homens e mulheres, na tentativa de esbater a forte desigualdade que teima em persistir nos vários Estados-Membros da UE.O Semestre Europeu é um momento importante na avaliação das estratégias dos vários países, pelo que é relevante que indicadores de índole social façam parte da equação de desenvolvimento, quantificando metas e objetivos num período pós-pandémico que se antevê difícil.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/03/11

Subscrevo a manifestação de apoio do relator às aspirações democráticas do povo sírio que, há dez anos, em 15 de março de 2011, se manifestou pacificamente a favor de reformas democráticas em Deraa, em Damasco e no resto do país, prestando uma homenagem às 500 000 vítimas da repressão e do conflito na Síria desde o início da revolta popular.Entendo que cabe ao povo sírio decidir o futuro do seu país e apelo à unidade, soberania e integridade territorial do Estado sírio e do seu povo. Condeno veementemente todas as atrocidades e violações dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário perpetradas, em particular, pelo regime de Assad, mas também por intervenientes russos, iranianos e turcos.A Comissão deveria apresentar um plano de ação da UE sobre a impunidade, onde deve procurar coordenar e harmonizar, de forma mais adequada, os recursos e os esforços dos Estados-Membros para julgar criminosos de guerra. Defendo que os Estados-Membros devem apoiar o povo sírio, através também de ajuda humanitária baseada em princípios, sem normalizar as relações com o regime sírio.Pelo exposto no relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/03/11

Os direitos LGBTIQ são direitos humanos. O direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e deve ser plenamente respeitado. Todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do Direito Internacional e dos Tratados da UE, a obrigação e o dever de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais.A luta contra as desigualdades na UE é uma responsabilidade partilhada, que exige medidas e esforços conjuntos a todos os níveis de governo. Defendo que os órgãos de poder a todos os níveis de governação em toda a União Europeia devem proteger e promover a igualdade e os direitos fundamentais de todos, incluindo as pessoas LGBTIQ, e garantir plenamente os seus direitos.Pelo exposto no relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/03/11

. – As crianças têm direito a uma educação, na primeira infância, inclusiva e a preços acessíveis, bem como a cuidados de qualidade e a actividades de lazer. As crianças, em particular as crianças oriundas de meios desfavorecidos, têm direito à protecção contra a pobreza e a medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação e a segregação no ensino.O direito à educação foi gravemente afectado pela COVID 19, e as desigualdades que esta criou na educação constituem um desafio comum que requer uma abordagem, políticas e instrumentos comuns por parte da União. O ensino à distância ainda não constitui uma opção para mais de dois terços das crianças em todo o mundo devido à falta de acesso à Internet, evidenciando as clivagens educativas e digitais em muitos Estados-Membros da UE, e em todo o mundo, que se repercutem nas oportunidades de vida das crianças, bem como na sua saúde física e mental.É louvável a iniciativa da Comissão de preparar uma nova Estratégia abrangente sobre os direitos da criança, dez anos após o Programa da UE para os Direitos da Criança, de 2011. A Estratégia da UE deve adoptar uma abordagem equilibrada em termos de género, que integre uma perspetiva de género em todos os sectores de programação e vise o bem estar e a capacitação das raparigas, dando resposta às suas necessidades específicas e reconhecendo os seus direitos.Entendo que os Estados-Membros devem garantir o direito de todas as crianças à educação e estabelecer medidas para combater e prevenir o abandono escolar precoce e assegurar um acesso equitativo em termos de género a uma educação inclusiva e de qualidade desde a primeira infância até à adolescência, abrangendo as crianças ciganas, as crianças com deficiência, as crianças apátridas e migrantes e as que vivem em contextos de emergência humanitária.Defendo que uma maior aposta e aprofundamento da educação digital, sobretudo nos casos em que o acesso às tecnologias é limitado, e só deve ser utilizada em momentos de grande dificuldade, como, por exemplo, no caso de uma pandemia, ou de forma complementar à aprendizagem presencial. Pelo exposto no relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2021/03/11

. – Com o Fundo de Recuperação Next Generation EU e a captação de recursos através da emissão de dívida conjunta, a União Europeia deu um passo decisivo para um sistema de solidariedade entre os Estados-Membros, diferente do que se verificou na crise das dívidas soberanas. No entanto, ainda tem pela frente um novo desafio que se prende com o pagamento quer do capital, quer dos juros inerentes ao empréstimo de 750 mil milhões de euros. Neste sentido, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu aprovaram em Dezembro passado a criação de um sistema de recursos próprios que constituirá uma fonte de receita capaz de pagar, pelo menos, os juros do financiamento, sem comprometer as verbas do quadro financeiro plurianual pós-2027, evitando-se assim onerar as gerações futuras no pagamento da dívida. Este sistema necessita da ratificação dos Estados-Membros, que deve ser célere para que seja possível recorrer de imediato ao mercado de capitais e fazer chegar, o quanto antes, este dinheiro às empresas e famílias dos países mais atingidos pela crise pandémica da COVID-19. Este regulamento estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios, no qual o Parlamento Europeu tem poderes de aprovação. Desta forma, é importante que o PE volte a ser célere nas suas decisões e aprove esta proposta de regulamento para permitir uma entrada em vigor rápida e com aplicação retroactiva, especialmente no que diz respeito ao novo recurso próprio sobre o plástico. Pelo exposto, votei favoravelmente este projecto de regulamento do Conselho Europeu, apelando aos EM para que sejam rápidos na ratificação.

2021/03/24

. – Existe uma necessidade urgente, agravada pela crise da COVID-19, de colmatar o fosso digital, nomeadamente através da conclusão do Espaço Europeu da Educação e da execução do plano de ação para a educação digital, a fim de cumprir os objetivos em matéria de competências digitais, promover a aprendizagem inclusiva e intensificar a transformação digital na Europa.Defendo ser fundamental assegurar um financiamento suficiente e sinergias entre os programas da UE, com vista a criar condições propícias a acelerar a aceitação pelo mercado de tecnologias e permitir que a economia e o setor público da Europa estejam na vanguarda da transição digital.Entendo ser importante incentivar os Estados-Membros a aumentar significativamente a despesa pública com a educação, em reconhecimento do papel fundamental que a educação desempenha no reforço do crescimento, na criação de emprego e no aumento da resiliência económica e social. Destaco que, pelo menos 20% dos fundos a disponibilizar ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (RRF) foram afetados à transição digital. Os Estados-Membros são instados a utilizar os fundos ao abrigo do Mecanismo para reforçar a capacidade digital dos sistemas de ensino e investir, por exemplo, em infraestruturas digitais para as escolas, os alunos e os grupos vulneráveis, em particular nas zonas afetadas pela exclusão.Alerto para a continuidade da existência das desigualdades no acesso às ferramentas informáticas e à Internet e que, numerosas regiões, em particular as zonas rurais, e as regiões desfavorecidas, padecem de fraca conectividade. Esta situação reduz as oportunidades de desenvolvimento das competências digitais e contribui para a clivagem digital e para as divisões nos mercados de trabalho, que podem piorar à medida que o tempo passa. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/03/25

. – O lixo nos mares e oceanos tem um enorme efeito destruidor no ecossistema marinho, a ponto de hoje já não ser suficiente falar na sua conservação, mas sim na sua recuperação. Conservar já não é suficiente e, se nada for feito, o oceano, enquanto regulador climático, perde a sua capacidade de absorver CO2, de emitir oxigénio e de regular a temperatura do planeta. Simultaneamente, enquanto se degradam os recursos, o sector das pescas vê-se confrontado com a perda de qualidade do pescado, num prejuízo que ascende a 57 milhões de euros anuais. Não podemos esquecer que este sector emprega, a nível global, 59,5 milhões de pessoas, pelo que qualquer política de conservação e recuperação dos oceanos só será ambiental e socialmente eficaz, se envolver os agentes que participam nesta atividade.As políticas de proteção urgem, mas não podemos esquecer que muitas famílias vivem da pesca, sobretudo da pesca artesanal, de pequena escala e costeira, pelo que se impõem ações determinadas e proporcionais, pensadas para proteger o ambiente e também as pessoas, sobretudo num período difícil de pandemia como o que vivemos. Foi importante elaborar um relatório equilibrado, sem posições extremadas, mas consciente da gravidade do problema, apelando a políticas firmes e determinadas de recuperação do ecossistema marinho, de limpeza dos oceanos, contando, para isso, com a participação dos pescadores em programas de recolha ativa de lixo e nas políticas de transição para materiais de pesca sustentáveis, com o devido apoio do FEAMPA.Uma nota para os constrangimentos sentidos em algumas regiões, como as ultraperiféricas, que, atendendo à sua localização, se vêm confrontadas com o surgimento nas suas costas de uma quantidade enorme de lixo, proveniente de zonas mais remotas, arrastada pelas correntes. Estas regiões são obrigadas a lidar com a recolha e tratamento de resíduos que não produziram, pelo que se exige que sejam apoiadas em todo este processo, nomeadamente na construção de infraestruturas de tratamento.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/03/25

Este relatório centra-se no importante papel da política de coesão como um instrumento de apoio ao investimento no combate às alterações climáticas, contribuindo decisivamente para o objetivo da neutralidade até 2050. As mudanças ambientais, embora urgentes, devem ser acompanhadas por mudanças económicas e sociais, pelo que não podemos esquecer que no cerne destas questões estão pessoas e empresas criadoras de emprego e de riqueza. A política de coesão é relevante em três dimensões: na dimensão económica, fomentando o crescimento sustentável, a competitividade e a criação de emprego “verde”; na dimensão social, acautelando que ninguém é esquecido neste processo de transição; na dimensão territorial, zelando para uma maior inclusão de todas as regiões, em especial as que mais sofrem os efeitos da periferia. Estamos perante um relatório que salienta bem a importância da política de coesão no combate às alterações climáticas, mantendo as regiões, as empresas e as pessoas no centro das decisões, motivos pelos quais o apoiei com o meu voto a favor.

2021/03/25

. – A digitalização continua a transformar a economia, a sociedade e a vida quotidiana dos cidadãos e os dados, cujo volume duplica a cada 18 meses, estão no cerne desta transformação. A digitalização não só representa uma oportunidade económica, como também é relevante para a segurança, a resiliência geopolítica e a autonomia estratégica da União.Considero que os dados são um recurso fundamental para uma recuperação económica sustentável e para o crescimento e a criação de emprego de qualidade. Serão também um forte aliado para a transição para sociedades ecológicas e com impacto neutral no clima, bem como no reforço da competitividade global da Europa e das suas empresas.Entendo que a União deve insistir numa governação dos dados à escala da UE e numa sociedade e economia dos dados centradas no ser humano, baseadas nos valores da União de privacidade, transparência e respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, capacitando os seus cidadãos para tomarem decisões esclarecidas sobre os dados produzidos por eles ou que lhes digam respeito.Defendo, tal como propus, a criação de um espaço comum de governação de dados para o Turismo. Devemos apoiar ferramentas no âmbito da inteligência artificial (IA), da robótica, da tomada de decisões automatizada e da aprendizagem automática, em estreita cooperação com todas as partes interessadas relevantes, em particular a indústria, as autoridades públicas nacionais e a sociedade civil.Destaco a importância para o desenvolvimento de um ecossistema europeu de computação em nuvem para criar espaços comuns europeus de dados seguros, com base em infraestruturas fiáveis e seguras, bem como em princípios firmes e dotados de ferramentas sólidas em matéria de cibersegurança.Face ao exposto, o presente relatório conta com a minha aprovação.

2021/03/25

A pandemia de COVID-19 está a afetar gravemente as pessoas, as empresas, os sistemas de saúde e as economias dos Estados-Membros. A Comissão salientou, na sua comunicação de 27 de março de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», que a liquidez e o acesso ao financiamento constituirão um desafio permanente nos próximos meses.Assim sendo, é fundamental apoiar a recuperação do grave choque económico provocado pela pandemia de COVID-19, introduzindo alterações específicas nos atos legislativos existentes no domínio financeiro. O presente pacote de medidas é adotado sob a designação «pacote de recuperação dos mercados de capitais». Os objetivos do presente regulamento são o de alargar o regime da titularização STS à titularização sintética no balanço e remover os obstáculos regulamentares à titularização de NPE, a fim de aumentar ainda mais as capacidades de concessão de crédito sem reduzir as normas prudenciais aplicáveis à concessão de crédito bancário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. Face ao exposto, o presente relatório conta com o meu voto positivo.

2021/03/25

Estamos perante um acordo de trílogo referente à titularização, ferramenta por meio da qual os bancos podem agrupar empréstimos e/ou vários ativos financeiros, transformá-los em títulos padronizados e vendê-los no mercado de capitais. A proposta apresentada pela CE visa facilitar o uso da titularização na recuperação da UE na resposta à pandemia COVID-19. Esta ferramenta confere uma maior flexibilidade aos bancos, permitindo a obtenção de fundos e, muito importante, a partilha ou transferência de risco para investidores no mercado financeiro. Simultaneamente, é um instrumento importante para as entidades bancárias libertarem os seus balanços de alguns ativos problemáticos, sobretudo num período em que é esperado um avultado número de incumprimentos.O BCE sublinhou a importância da titularização (ou securitização) como fonte de financiamento do sistema financeiro, muito utilizada na crise de 2008, antevendo-se, por isso, a sua utilização como resposta à crise atual, até como forma de diminuir o próprio custo de financiamento.Por entender que o setor bancário europeu enfrenta enormes desafios, e terá um papel importante na recuperação económica da UE, votei favoravelmente este relatório.

2021/03/25

. – O Conselho da União Europeia, em maio de 2009, adotou o Regulamento (CE) n.º 428/2009 que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização. De acordo com o artigo 25.º, segundo parágrafo, do regulamento, a Comissão apresentou em outubro de 2013 um relatório exaustivo ao Parlamento Europeu e ao Conselho que dava conta da aplicação do regulamento. O relatório concluía que o sistema de controlo das exportações da UE proporciona uma base jurídica e institucional sólida, mas não pode permanecer estático e deve ser melhorado para fazer face a novos desafios. Em abril de 2014, a Comissão adotou uma comunicação que identifica opções concretas para uma revisão do regime de controlo das exportações da UE e a sua adaptação a circunstâncias tecnológicas, económicas e políticas em rápida mutação. Em 2015, a Comissão procedeu a uma avaliação do impacto das várias opções descritas nessa comunicação, de modo a identificar as ações regulamentares e não regulamentares mais adequadas, a fim de as levar a efeito. A presente proposta foi preparada à luz das conclusões da avaliação de impacto.A proposta visa apoiar a concretização dos grandes objetivos da União, conforme estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, ou seja, a contribuição para a paz, a segurança, assim como o comércio livre e equitativo e a proteção dos direitos humanos. A proposta contribuirá para a Estratégia Europeia de Segurança e, em especial, dá resposta às Conclusões do Conselho de 2013 sobre os novos desafios decorrentes da proliferação de armas de destruição maciça. A proposta garantirá também que a UE e os seus Estados-Membros cumprem efetivamente as suas obrigações internacionais, em especial no que se refere à não proliferação de armas de destruição maciça.Acresce que a proposta dá ímpeto aos esforços da UE para impedir o acesso de intervenientes não estatais a produtos sensíveis e contribui assim para o combate ao terrorismo.Por fim, tendo em conta o esbatimento gradual das fronteiras entre os setores civis e da defesa, a proposta insere-se nos esforços da UE para conter as ameaças híbridas.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/03/25

. – A Diretiva relativa aos contratos públicos no domínio da defesa procura introduzir regras justas e transparentes para os contratos públicos no setor da defesa, a fim de garantir que as empresas deste setor nos Estados-Membros possam aceder aos mercados da defesa de outros Estados-Membros. Por sua vez, a Diretiva relativa às transferências visa melhorar o funcionamento do mercado europeu de equipamentos de defesa (MEED), promover a integração da cadeia de abastecimento da UE e aumentar a segurança do aprovisionamento, simplificando as regras e os procedimentos aplicáveis às transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa.Subscrevo a posição do relator no apoio aos objetivos ambiciosos das diretivas do pacote «Defesa», nomeadamente promover uma maior integração da cadeia de abastecimento da UE no domínio da defesa e aumentar a confiança mútua e a transparência entre os Estados-Membros, a igualdade de tratamento e a competitividade global da indústria de defesa europeia. A aplicação efetiva das diretivas constitui um passo rumo à ambição da UE de autonomia estratégica e de uma União Europeia da Defesa. As diretivas podem reforçar a coerência da política de defesa da UE e promover o desenvolvimento da indústria da defesa europeia, desde que os Estados-Membros tenham uma visão comum e uma perspetiva estratégica partilhada sobre as iniciativas europeias no domínio da defesa.É de lamentar a contínua fragmentação deste mercado, que apresenta duplicações desnecessárias e a multiplicação de projetos ineficazes que aumentam a despesa dos Estados-Membros sem alcançar valor acrescentado europeu.Face ao exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/03/25

. – A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE).O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União («Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e é aplicável desde essa data, sendo obrigatório em todos os seus elementos para todas as dotações de autorização e de pagamento em todos os Estados-Membros e para as instituições da UE.Nos termos do artigo 2.º do Regulamento, o Estado de direito remete para «o valor da União consagrado no artigo 2.º do TUE» e «inclui os princípios da legalidade, que pressupõem um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista, bem como os princípios da segurança jurídica, da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, da tutela jurisdicional efetiva, incluindo o acesso à justiça, por tribunais independentes e imparciais, inclusive no que diz respeito aos direitos fundamentais, da separação de poderes, e ainda da não discriminação e da igualdade perante a lei.».Defendo que a Comissão deverá fazer pleno uso dos seus poderes de inquérito para cada caso de potencial violação dos princípios do Estado de direito por parte de um Estado-Membro, que possa afetar ou seja suscetível de afetar gravemente a boa gestão financeira do orçamento da União de forma suficientemente direta. Face ao exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/03/25

. – A emissão de dívida, por parte da Comissão Europeia, no valor de 750 mil milhões de euros vai implicar uma elevada mobilização de recursos que permita o reembolso do capital e os juros inerentes. Pela primeira vez na sua história, a Comissão Europeia vai recorrer ao mercado de capitais para emitir dívida conjunta num valor desta dimensão. Os países mais afetados pela crise pandémica de COVID-19 podem receber verbas a fundo perdido para aplicarem em políticas de recuperação económica.Contudo, e de forma a não onerar as gerações futuras e a não comprometer futuros orçamentos da União, é necessário criar novas fontes de receita, ou um sistema de recursos próprios. Uma taxa sobre os plásticos de utilização única é, entre outras, uma fonte de receita justa e com um propósito bem definido. Estamos perante uma taxa que pode cumprir duas funções importantes: arrecadar receita para pagar o serviço da dívida e mudar comportamentos, corrigindo externalidades.Neste relatório sugere-se a supressão de uma nova proposta de procedimento de revisão rápido para resolver eventuais litígios entre a Comissão e um Estado—Membro por se entender que a mesma, além de supérflua, pode ser geradora de atrasos importantes, o que compreendo e com que concordo.Pelo exposto, e porque considero urgente agilizar procedimentos e encetar a sua aplicação, votei favoravelmente este projeto de resolução.

2021/03/25

. – Na sequência do recurso ao mercado de capitais para a emissão de dívida no montante de 750 mil milhões de euros, referentes ao Fundo de Recuperação Next Generation EU, que depois será distribuído pelos Estados-Membros mais afetados pela crise pandémica COVID-19, a Comissão Europeia tem necessidade de criar um sistema de novos recursos próprios que lhe permita gerar receitas para pagar, pelo menos, o serviço dessa dívida.Só assim se garante que não serão os vários países, via orçamentos nacionais, a pagar os juros inerentes, nem se comprometem, para o mesmo efeito, futuros quadros financeiros da UE - ou, se quisermos, as gerações futuras. Entre outros recursos, como a taxa sobre os plásticos de utilização única, existem também os provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A respeito deste último, a CE propôs algumas simplificações quer no cálculo quer na sua aplicação, em linha com o que o PE tem vindo a solicitar.O Conselho Europeu apresentou várias alterações à proposta de regulamento da Comissão, nomeadamente um procedimento de revisão rápida, que mereceu a oposição do PE por ser suscetível de gerar atrasos desnecessários. Pela celeridade que este assunto merece, esta foi a única alteração apresentada pelo PE à proposta do Conselho. Em linha com o que foi feito para os recursos próprios provenientes dos resíduos de plástico, apoio esta posição, motivo pelo qual votei a favor desta alteração.

2021/03/25

. – Partilho a posição do relator, no sentido em que as perspetivas são particularmente incertas para a economia, que não deverá regressar a níveis anteriores à pandemia em 2022, e a necessidade imperativa de uma recuperação rápida, justa e inclusiva dos danos económicos, sociais e relacionados com o emprego.O orçamento da União para 2022 deve, por isso, desempenhar um papel ainda mais importante para garantir um impacto positivo e concreto na vida dos cidadãos e contribuir para estimular a economia europeia, alavancar investimentos sustentáveis e apoiar a preservação dos postos de trabalho e a criação de empregos de qualidade em toda a União, bem como para enfrentar os desafios das alterações climáticas e da transformação digital, apoiar a ambição climática, com vista a alcançar a neutralidade climática até 2050 e facilitar a redução das disparidades económicas, sociais, territoriais, educacionais, geracionais e de género.Defendo o papel central da política de coesão da UE enquanto principal política de investimento da União, que deverá ser um dos pontos fulcrais para uma recuperação sustentável e inclusiva, salientando o seu valor acrescentado europeu único e o seu contributo para o desenvolvimento harmonioso global da UE, dos seus Estados—Membros e das suas regiões.Devemos avançar com um plano de ação para a educação digital, com o propósito de atingir os objetivos em matéria de competências digitais, promover a aprendizagem inclusiva e intensificar a transformação digital na Europa. A nível de saúde, entendo que a União necessita de estar dotada de mais competências no domínio da saúde e necessita de um investimento mais sólido em infraestruturas e competências no domínio dos cuidados de saúde. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/03/25

. – A poluição atmosférica, segundo Organização Mundial da Saúde (OMS), constitui o maior risco ambiental para a saúde na Europa, sendo responsável por mais de 400 000 mortes prematuras por ano, para além dos efeitos negativos diretos no ambiente. Na Europa, os poluentes mais nocivos para a saúde humana são as partículas em suspensão, o dióxido de azoto (NO₂) e o ozono troposférico (O₃). Em 2018, as estimativas do impacto na saúde da exposição prolongada à poluição atmosférica na UE 28 indicaram que as PM₂.₅ foram responsáveis por cerca de 379 000 mortes prematuras, o NO₂ provocou cerca de 54 000 mortos e o O₃ foi responsável por 19 400 mortes prematuras.Subscrevo a posição do relator ao reconhecer que os três pilares da política da UE em matéria de ar limpo conseguiram induzir uma tendência para a redução das emissões e das concentrações da maioria dos poluentes atmosféricos na Europa. Sendo que, embora as Diretivas relativas à qualidade do ar ambiente (QAA) tenham sido eficazes no estabelecimento de normas comuns em matéria de qualidade do ar na UE e na facilitação da troca de informações sobre a qualidade do ar, só foram parcialmente eficazes na redução da poluição atmosférica e na contenção dos seus efeitos nocivos na saúde, na qualidade de vida e no ambiente. A poluição atmosférica não tem fronteiras, havendo uma deslocação de poluentes atmosféricos entre os Estados-Membros e entre a UE e países terceiros, tal como referido no segundo relatório sobre o Programa Ar Limpo.É importante alertar para o facto de um elevado número de Estados-Membros ainda não cumprirem plenamente as normas em vigor em matéria de qualidade do ar, não terem tomado medidas suficientes neste âmbito, mesmo depois de a Comissão ter dado início a processos por infração e de terem sido emitidas decisões judiciais exigindo o cumprimento das Diretivas QAA.Chamo a atenção para o facto de as Diretivas QAA serem, em muitos aspetos, menos exigentes do que as atuais orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).Defendo a realização de uma análise holística dos resultados obtidos pela rede de monitorização e a elaboração de relatórios anuais, que, sendo do domínio público, integrem análises espaciais e temporais dos dados e avaliações do impacto na qualidade de vida e nos ecossistemas, juntamente com recomendações sobre medidas para solucionar situações crónicas ou esporádicas de poluição atmosférica detetadas. O presente relatório conta com a minha abstenção na votação.

2021/03/25

. – África é o nosso vizinho mais próximo, que conta com mais de mil milhões de pessoas, e mais de metade do crescimento demográfico mundial até 2050 deverá ter lugar neste continente, sendo que seis das dez economias que registam um crescimento mais rápido no mundo são africanas. Entendo que as relações da UE com África são da maior importância para o futuro dos dois continentes e que a prosperidade de ambos está intimamente ligada. O desenvolvimento humano, a consecução dos ODS e a erradicação da pobreza têm de permanecer no cerne das relações UE-África.Subscrevo a posição do relator ao apelar a que o desenvolvimento humano seja colocado no centro da estratégia, a fim de garantir que ninguém fique para trás, dando prioridade à luta contra a pobreza, as desigualdades e a discriminação, e garantindo a democracia, o Estado de direito, a boa governação e os direitos humanos para todos, prestando especial atenção às populações mais marginalizadas e vulneráveis. Sublinho que deve também ser dada prioridade ao acesso a serviços sociais básicos, como alimentos, água e saneamento, a sistemas de saúde de qualidade, a uma educação de qualidade, à proteção social e à preservação do ambiente.Entendo ser fundamental o apoio às eleições livres, justas e competitivas, assim como aos processos eleitorais credíveis. Defendo a coordenação entre a UE e a União Africana (UA) em missões de observação eleitoral e a assistência para efeitos de melhorar a capacidade da UA na realização de observações eleitorais de longo prazo, harmonizando-as com as normas internacionais.Do ponto de vista económico, a União Europeia tem importantes laços económicos com Estados africanos e estes devem ser reforçados no futuro, a fim de assegurar uma transformação produtiva da região e o reforço da resiliência. A cooperação comercial e económica entre a UE - África deve priorizar a integração regional no continente africano.Defendo que a UE e os seus Estados-Membros são o maior parceiro de África a todos os níveis no que se refere ao investimento, ao comércio, à ajuda ao desenvolvimento, à ajuda humanitária e à segurança. Portugal, pelas relações históricas que tem com este continente, deve colocar esta estratégia como prioridade e utilizar os PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa) como veículo de cooperação internacional. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/03/25

. – O euro é uma construção extraordinária da União Europeia, uma construção de índole económica, mas de componente política forte. Uma moeda que se tornou uma referência no comércio internacional e que rivaliza com a sua congénere norte americana.É interessante o debate em torno do futuro da moeda única, inclusive na sua digitalização. Depois de um período difícil, inerente à crise das dívidas soberanas, no qual a discussão passava muito pela viabilidade ou não desta moeda, julgo ser, hoje, uma realidade irreversível e consolidada.É, por isso, importante aprofundar a União Económica e Monetária, a União Bancária (amplamente discutida, mas ainda longe de estar concluída) e a União do Mercado de Capitais, fundamental para um mercado financeiro forte e internacionalmente competitivo, com liquidez e capaz de promover a moeda única nos mercados internacionais.O euro é, hoje, uma moeda de reserva forte, cujo potencial ainda não foi atingido, nem os seus benefícios sentidos por igual em todos os 19 Estados-Membros da área do euro.Este relatório salienta, e bem, a necessidade de um orçamento credível e promotor do crescimento de longo prazo, que reforce a capacidade de atração do euro, sendo de primordial importância a forma como os Estados-Membros investirão os recursos, nomeadamente do Fundo de Recuperação, no período pós-pandemia. É importante manter as contas dos Estados equilibradas, sem esquecer as políticas de promoção do crescimento, de criação de emprego e de apoio às famílias, sem as quais não poderá haver uma moeda comum saudável e de confiança.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2021/03/25

. – O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e, à exceção da Eslovénia, todos os Estados-Membros adotaram nova legislação ou adaptaram a sua legislação nacional em matéria de proteção de dados.Subscrevo a posição do relator ao considerar que o RGPD se tornou uma norma mundial para a proteção dos dados pessoais e constitui um fator de convergência no desenvolvimento de normas, tendo colocado a UE na vanguarda dos debates internacionais sobre a proteção de dados e de vários países terem alinhado a sua legislação em matéria de proteção de dados com o RGPD.Passados dois anos após a sua entrada em vigor, o RGPD pode ser considerado como francamente positivo. Contudo, entendo existir a necessidade de uma aplicação rigorosa e eficaz do RGPD nas grandes plataformas digitais, nas empresas integradas e em outros serviços digitais, especialmente nos domínios da publicidade em linha, do microdirecionamento e da definição algorítmica de perfis, da classificação, da disseminação e da amplificação de conteúdos.É importante salientar a existência de Estados-Membros que não aplicaram a Diretiva «e-privacy», tendo em conta as alterações introduzidas pelo RGPD. A reforma das regras em matéria de privacidade eletrónica não deve conduzir a uma redução do atual nível de proteção ao abrigo do RGPD e da Directiva «e-privacy».Defendo um aprofundamento legislativo relativo às questões mais gerais da digitalização, como, por exemplo, as situações de monopólio e desequilíbrios de poder através de regulamentação específica, e uma ponderação cuidadosa da correlação do RGPD com cada nova iniciativa legislativa, a fim de assegurar a coerência e colmatar as lacunas jurídicas.Face ao exposto, o presente relatório conta com a minha abstenção na votação.

2021/03/25

. – A Albânia é um país candidato desde 2014 e a Comissão, desde 2018, tem recomendado o início das negociações de adesão. Partilho a posição de congratulação do relator com a orientação estratégica e o empenho da Albânia tendo em vista a integração na UE, que se traduzem em boas relações de vizinhança e na prossecução da aplicação das reformas relacionadas com a adesão. Saliento a importância do processo de integração como catalisador das reformas e do apoio de que goza junto do povo albanês.A Albânia deverá caminhar para a criação de um clima de confiança através do aumento da transparência e superando a falta de diálogo, o clima político polarizado e a falta de cooperação sustentável entre os partidos, o que continua a prejudicar o processo democrático. É fundamental defender o Estado de Direito através de reformas judiciais e da ação penal consistente e coerente contra a corrupção de alto nível.É importante que se registem progressos na adoção de medidas para proteger efetivamente as liberdades e os direitos fundamentais de todos os cidadãos, com especial ênfase nas mulheres, crianças, pessoas com deficiências, minorias étnicas e pessoas LGBTQI+.São necessários esforços significativos para cumprir os objetivos relacionados com a eficiência energética, a segurança do aprovisionamento, a redução das emissões, assim como a utilização de energias renováveis e a sua diversificação.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/03/25

Partilho a posição de congratulação do relator com o empenho forte e constante do Kosovo em avançar na via europeia e agilizar reformas, bem como com o forte apoio da população do Kosovo à integração europeia e a sua identidade europeia.Foi positivo o desenrolar pacífico das eleições legislativas antecipadas de 6 de outubro de 2019, mas é importante destacar a falta de concorrência, liberdade de escolha e liberdade de expressão na comunidade sérvia do Kosovo.Apesar das eleições, Kosovo continua a debater-se com instabilidade política e, neste contexto, é necessário que todas as forças políticas do Kosovo trabalhem juntas para reformar o sistema político através de alterações constitucionais, de modo a aumentar a segurança jurídica e melhorar o processo de formação de novos governos.São positivos os esforços envidados pelo Kosovo na manutenção de relações de vizinhança construtivas em toda a região e no alinhamento proactivo com a política externa e de segurança comum da UE (PESC).Defendo a necessidade de criação urgente de políticas ativas no mercado de trabalho, incluindo a melhoria das competências, o ensino profissional e a formação no local de trabalho, a fim de aumentar o emprego dos grupos vulneráveis.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/03/25

Partilho a posição de congratulação do relator com a orientação estratégica e o empenho da Macedónia do Norte tendo em vista a integração na UE, demonstrados pela aplicação contínua das reformas relacionadas com a adesão e pelo trabalho realizado para a resolução das questões bilaterais com os países vizinhos.Destaco a importância primordial de defender o Estado de Direito através de reformas judiciais e da ação penal consistente contra a corrupção de alto nível e as redes criminosas.Louvo o funcionamento da Sobranie, a Assembleia da Macedónia do Norte, com o empenhamento dos partidos do governo e da oposição nas decisões fundamentais no interesse nacional comum. Um diálogo político mais forte entre todos os partidos políticos é uma condição prévia de uma boa governação e de funcionalidade legislativa.Subscrevo a apreensão do relator ao observar o discurso de ódio generalizado, nomeadamente nas redes sociais, especialmente contra as pessoas de etnia cigana, as pessoas LGBTI+ e outros grupos vulneráveis, países e povos.São necessários esforços significativos para cumprir os objetivos relacionados com a eficiência energética, a utilização de energias renováveis, a segurança do aprovisionamento e a redução das emissões.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/03/25

. – Partilho a posição de congratulação do relator por a adesão à UE continuar a ser o objetivo estratégico da Sérvia e figurar entre as prioridades do novo governo formado. Destaco que todos os partidos parlamentares apoiam o processo de integração da Sérvia na UE.As autoridades sérvias devem comunicar, de forma mais ativa e inequívoca, o seu empenho nos valores europeus, no debate público, e a UE espera um compromisso claro e inequívoco por parte da Sérvia, expresso tanto por palavras como por ações, no sentido de cumprir, de forma visível e verificável, as suas obrigações relativamente à adesão.A Sérvia deverá intensificar os seus esforços para combater eficazmente a corrupção, concentrando-se na prevenção e na repressão da corrupção, nomeadamente através da adoção de uma nova estratégia de luta contra a corrupção, sustentada por um plano de ação credível e realista, bem como um mecanismo de coordenação eficaz, assim como na luta contra a criminalidade organizada e passar de uma abordagem casuística para uma estratégia contra as organizações, a fim de desmantelar organizações grandes e espalhadas a nível internacional.Destaco, com preocupação, a influência política contínua sobre o poder judicial e observo a necessidade de reforçar as salvaguardas para a responsabilização, o profissionalismo, a independência e a eficiência global do poder judicial, incluindo, se aplicável, através da revisão do atual sistema de recrutamento e gestão de recursos humanos.As autoridades sérvias deverão diligenciar no sentido de garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social e assegurar a realização de investigações adequadas sobre estes casos.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/03/25

A UE iniciou formalmente, em outubro de 2018, o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.O Comité da Política Comercial foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. As negociações com a Noruega resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado em 7 e 8 de julho de 2020, em Genebra («o Acordo»). Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho possa adotar a decisão relativa à celebração do Acordo. Pelo exposto, sou favorável à celebração do Acordo.

2021/04/26

A UE publicou, em 2003, o seu plano de ação relativo à Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT), com o objetivo de combater a exploração madeireira ilegal em todo o mundo.As Honduras são o primeiro país da América Latina a iniciar e a concluir negociações sobre um acordo de parceria voluntária com a UE. As negociações tiveram início em 2013 e foram concluídas em 2018, sendo as Honduras o primeiro parceiro do acordo de parceria voluntária (APV) a considerar os povos indígenas como um grupo de interesse distinto na mesa de negociações.Pelo exposto, sou favorável à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras.

2021/04/26

A Comissão Europeia anunciou, em 2010, uma política de segurança rodoviária destinada a reduzir em 50 % o número de mortes em acidentes de viação ao longo da década seguinte. No ano seguinte, publicou o Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», que define o objetivo de segurança rodoviária total, segundo o qual se deverá atingir «zero mortes» no transporte rodoviário até 2050.Foi perante este cenário que as instituições europeias adotaram, em 2014, o pacote «Inspeção Técnica Automóvel», um pacote legislativo com três vertentes destinado a melhorar a qualidade das inspeções dos veículos, a harmonizar os requisitos durante as inspeções na estrada e a introduzir a primeira medida europeia de luta contra a fraude de quilometragem.A correta transposição da diretiva não garante, por si só, uma aplicação eficaz e eficiente, por isso recomenda-se um maior acompanhamento para monitorizar os efeitos da aplicação do pacote na melhoria da segurança rodoviária. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/04/26

. – A Diretiva 2000/60/CE estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água no sentido de reduzir a poluição e as substâncias perigosas, e o compromisso dos Estados-Membros de monitorizar as munições químicas subaquáticas nos termos da Diretiva 2008/56/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha).É importante destacar os compromissos de «salvar o mar» e de tornar a região do mar Báltico líder mundial em matéria de segurança marítima no âmbito da Estratégia da UE para a região do mar Báltico, bem como o compromisso assumido pelos Estados-Membros da UE de eliminar as munições químicas e as munições por explodir deitadas ao mar, no âmbito do Plano de Ação da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia.Pelo menos 50 000 toneladas de armas convencionais e químicas contendo substâncias perigosas foram deitadas ao mar Báltico desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Estas munições degradam-se lentamente, provocando fugas de substâncias tóxicas para a água, e constituem um perigo para a saúde humana, devido à contaminação dos alimentos, às queimaduras graves e ao envenenamento em caso de contacto direto e à deterioração dos ecossistemas marinhos e da biodiversidade, pondo em risco as atividades económicas locais, como a pesca, a extração de recursos naturais e a produção de energia renovável a partir de centrais elétricas.Subscrevo o apelo do relator à Comissão e ao comité misto de programação do programa Interreg para a região do mar Báltico, para garantirem um financiamento adequado para a investigação e as ações necessárias com vista a eliminar os perigos colocados pelas munições deitadas ao mar Báltico.Pelo exposto, sou favorável à presente proposta.

2021/04/26

A declaração comum entre as três instituições sobre a reutilização de fundos resultantes de anulações de autorizações no âmbito do programa Horizonte Europa pretende transferir os montantes para o atual quadro financeiro plurianual.Acordaram ainda que a repartição indicativa do referido montante será a seguinte: 300 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado "O Digital, a Indústria e o Espaço", em particular para a investigação quântica, 100 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado "Clima, Energia e Mobilidade" e 100 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, para o agregado "Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva".O Horizonte Europa reforça as bases científicas e tecnológicas da União a fim de contribuir para enfrentar os principais desafios globais do nosso tempo e para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Este programa contribui para a realização das prioridades estratégicas da UE e apoia o desenvolvimento e a implementação das políticas da União.Pelo exposto, a presente recomendação conta com o meu voto favorável.

2021/04/27

A proposta Horizonte Europa para o período de 2021 a 2027 está em consonância com as prioridades da Comissão constantes do seu Programa para o Emprego, o Crescimento, a Equidade e a Mudança Democrática e com as prioridades políticas mundiais, em particular com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.A presente proposta tem como princípio que a investigação e a inovação (I&I) deem respostas às prioridades dos cidadãos, promovam a produtividade e a competitividade da Europa e preservem os nossos valores e o nosso modelo socioeconómico, proporcionado soluções que permitem enfrentar os desafios de uma forma mais sistémica.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/04/27

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), criado em 2008, tem como objetivo promover o crescimento económico sustentável e a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União.A Comissão publicou, em julho de 2019, as suas novas propostas para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), consistindo numa proposta de reformulação de um Regulamento EIT atualizado e numa proposta de decisão relativa ao novo Programa Estratégico de Inovação (PEI) do EIT para o período de 2021-2027. A proposta de reformulação visa assegurar o alinhamento do Regulamento EIT com o Programa Horizonte Europa, nomeadamente através da remoção das referências a este programa e das decisões de execução que serão tomadas no âmbito do Programa Horizonte Europa.O Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão emitiu no seu parecer que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.Assim sendo, face ao exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/04/27

O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), criado em 2008, tem como objetivo promover o crescimento económico sustentável e a competitividade na Europa, reforçando a capacidade de inovação dos Estados-Membros e da União.O EIT é vital para enfrentarmos os principais obstáculos à inovação na União. Subscrevo a posição da relatora ao considerar que a revisão em curso deve tirar partido dos resultados alcançados e, ao mesmo tempo, corrigir alguns aspetos e promover a adaptação ao novo contexto. Para fazer face à digitalização e à concorrência de outras regiões, a União precisa de uma nova dinâmica na realização de todos os seus objetivos, incluindo o «Pacto Ecológico Europeu», ao mesmo tempo que adquire soberania tecnológica.Defendo que o EIT tem um papel fundamental na promoção da competitividade da União Europeia através do seu apoio ao ecossistema de inovação, na medida em que o Instituto contribuiu com êxito para o crescimento do «triângulo do conhecimento» constituído pela educação, pela investigação e pela inovação, sendo considerado por muitos como a chave do crescimento da produtividade.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/04/27

. – O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia foi criado em 2013 tendo como objetivo ajudar os Estados-Membros a fazerem face a catástrofes naturais cada vez mais frequentes. Os incêndios florestais mortais, de 2017, em Portugal demonstraram bem que, para o Mecanismo da União poder reagir a catástrofes naturais e de origem humana, seria necessária uma maior solidariedade a nível da União.Assim, de acordo com as novas disposições do quadro jurídico de março de 2019, foi criado o rescEU, uma reserva pan-europeia de aviões e helicópteros de combate a incêndios, equipamento médico especializado e reservas estratégicas de material médico e de outros recursos. Estas capacidades são complementares dos recursos nacionais. A Comissão Europeia financia entre 80 % e 90 % e, em certos casos, até 100 % dos custos totais de aquisição e manutenção.Embora o rescEU só exista há pouco mais de um ano, já deu provas da sua importância. O mecanismo da União tem sido um dos poucos instrumentos de solidariedade durante a recente emergência médica. No entanto, esta crise demonstrou que a solidariedade deve ser mais rápida e mais eficaz. Apesar da criação do rescEU, o mecanismo da União continua a depender da vontade e da disponibilidade dos Estados-Membros, uma vez que são eles os responsáveis pela aquisição de capacidades.

2021/04/27

O novo Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório tem como objetivo rever o regime atualmente em vigor e que é aplicável ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia. Este acordo prevê ainda um novo regime transversal ao Conselho, Parlamento e Comissão e está alicerçado em 12 anos de experiência, resultado de intensas negociações. Tem como objetivo principal melhorar a representação dos interesses éticos na UE, numa lógica de total transparência. A entrada em vigor deste acordo está programada para o primeiro semestre de 2021, no seguimento da sua aprovação pelas três instituições da UE. O presente relatório é, por isso, a decisão legal do PE de aderir ao referido Acordo.Por ser favorável à total transparência do PE no exercício da sua atividade, considero este relatório muito importante e que ele vincula as 3 instituições parte do processo legislativo da União, pelo que o votei favoravelmente.

2021/04/27

. – O transporte marítimo e os portos desempenham um papel fundamental na economia da UE, atendendo a que cerca de 90 % do comércio externo de mercadorias da UE é efetuado por via marítima, e que o transporte marítimo desempenha um papel importante para o turismo. Em 2018, o impacto económico total do setor marítimo da UE contribuiu com 149 mil milhões de EUR para o PIB da UE e mais de dois milhões de postos de trabalho.Importa considerar que o transporte marítimo de mercadorias e passageiros é um fator fundamental para a coesão económica, social e territorial da UE, especialmente no que diz respeito à conectividade e acessibilidade das regiões periféricas, insulares e ultraperiféricas. E relativamente a este ponto, a UE deve investir na competitividade do setor marítimo e na sua capacidade para tornar a transição sustentável uma realidade.Por outro lado, o setor marítimo da UE também deve contribuir para fazer face à perda de biodiversidade e à degradação ambiental, bem como para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Biodiversidade para 2030.Entendo ser fundamental abordar eficazmente as emissões de combustível dos navios e eliminar gradualmente a utilização de fuelóleo pesado no transporte marítimo, através da aposta em combustíveis alternativos.Subscrevo o apelo da relatora defendendo mais investimentos nos portos situados nas regiões ultraperiféricas, de modo a transformá-los em polos estratégicos para o transporte multimodal, a geração, o armazenamento e a distribuição de energia, ou ainda o turismo.Defendo que a Comissão deveria apoiar, no âmbito dos seus programas de financiamento europeus, e nomeadamente dos programas Horizonte Europa e InvestEU, a investigação e a implantação de tecnologias e combustíveis limpos.Partilho a posição da relatora quando considera que o transporte marítimo está no centro da vida e do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, em termos de ligação e de acesso a bens e serviços essenciais. A relatora sublinha que essas regiões representam pontos críticos de biodiversidade que devem ser preservados, instando a Comissão, por conseguinte, a ter em devida conta as regiões ultraperiféricas na implantação de navios mais ecológicos e das infraestruturas pertinentes.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/04/27

. – Esta proposta de conclusão da Comissão é referente a dois acordos entre a UE e o Reino Unido, um de comércio e cooperação e outro relativo aos procedimentos de segurança para a troca e proteção de informações classificadas. Depois do acordo de princípio a 24 de dezembro de 2020, desde 1 de janeiro de 2021 que o Acordo de Comércio e Cooperação tem sido aplicado de forma provisória e por um período limitado – até 30 de Abril.Atendendo ao passado comercial entre o Reino Unido e a UE era fundamental estabelecer-se um acordo justo e amplo no que diz respeito ao comércio livre de mercadorias, serviços, comércio digital, concorrência, auxílios estatais, transparência tributária, transporte aéreo e rodoviário, energia e sustentabilidade, proteção de dados e pescas. É crucial garantir que os cidadãos e empresas dos dois blocos mantêm uma relação de proximidade e minimizar os impactos negativos da saída do RU da UE nos fluxos comerciais e financeiros entre ambos.Apesar de ser agora um país terceiro, o Reino Unido será sempre um aliado histórico da UE e é nesse sentido que as partes devem envidar todos os esforços de cooperação. O PE é chamado a dar o seu consentimento a estes dois acordos, com os quais concordo e julgo acautelarem os interesses dos cidadãos e empresas da UE, razão pela qual votei favoravelmente.

2021/04/27

Após a decisão de saída do Reino Unido da UE era importante garantir um acordo justo de comércio e cooperação, tentando desta forma minimizar os impactos negativos que a referida saída terá, inevitavelmente, para ambas as partes. Não podemos escamotear a relação história da UE com o RU, pelo que é do interesse de todos manter a solidez das relações comerciais entre os blocos.Foi alcançado um acordo de saída, evitando-se assim as consequências imprevisíveis que um abandono desordenado teria para os cidadãos e empresas da UE, e para a estabilidade da ilha da Irlanda. Graças ao bom trabalho do negociador principal da UE, Michel Barnier e sua equipa, foi possível preservar a integridade da união aduaneira, do mercado interno, evitando-se situações de dumping social, ambiental, fiscal ou regulamentar. O acordo no domínio das pescas, apesar de não ser perfeito, garante o acesso da frota pesqueira europeia às águas do Reino Unido, faltando agora um entendimento na definição de uma chave de repartição justa para cobrir as perdas das empresas europeias com o acesso mais restrito ao mercado e águas britânicas. Pelo que acabei de expor, considero positivo o acordo alcançado, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2021/04/27

. – A pesca do atum-rabilho no Atlântico oriental e no Mediterrâneo é de primordial importância para a frota pesqueira da UE, especialmente para países como a Espanha, França e Itália, mas também para Portugal, Croácia, Malta, Grécia e Chipre. A gestão de stocks desta espécie está a cargo da ICCAT, que tem revelado muitas preocupações relativamente à sua evolução desde 1990.Perante a degradação dos stocks, a autoridade gestora implementou um plano de recuperação, pelo que a captura de atum-rabilho nestas águas está sujeita a diversas restrições, condicionadas por pareceres científicos. A Comissão PECH analisou a proposta de transposição das recomendações da ICCAT para a legislação da UE, à qual juntou algumas alterações que decorrem dos efeitos negativos do surto pandémico de COVID-19 nas atividades pesqueiras, permitindo aos Estados—Membros prorrogar a temporada de pesca até 10 dias em caso de crise de saúde pública. Este relatório apoia ainda a atribuição de uma quota setorial específica para os pequenos navios costeiros autorizados a pescar atum-rabilho, em especial os da pesca artesanal.Apesar de ter sido alcançado um acordo de trílogo em novembro de 2020, o mesmo foi rejeitado pelo COREPER, que manifestou preocupações quanto à competência exclusiva dos Estados-Membros na repartição das possibilidades de pesca desta espécie. Considero este plano de gestão plurianual muito importante para a frota pesqueira da União, cujas alterações propostas pelo PE fazem todo o sentido tendo em conta o período conturbado que vivemos e o seu efeito negativo na comunidade piscatória, pelo que o votei favoravelmente.

2021/04/28

. – O solo é um ecossistema essencial, complexo, multifuncional, vivo e de crucial importância ambiental e socioeconómica, que desempenha numerosas funções essenciais e presta serviços fundamentais para a existência humana e a sobrevivência dos ecossistemas, para que as gerações atuais e futuras possam satisfazer as suas próprias necessidades.É fundamental proteger os solos e promover solos saudáveis na União. Estes têm um papel multifuncional (fornecimento de alimentos, sumidouro de carbono, plataforma para atividades humanas, produção de biomassa, reserva de biodiversidade, prevenção de inundações e secas, fonte de matérias primas, recursos farmacêuticos e fitogenéticos, reciclagem, armazenamento e filtragem de recursos hídricos e de nutrientes, preservação do património geológico e arqueológico, etc.) e é vital a sua proteção, gerir de forma sustentável e regenerar, bem como preservar a sua capacidade para cumprir as suas múltiplas funções, graças a uma cooperação intracomunitária estável a nível europeu e transfronteiras e com países terceiros.Subscrevo a posição do relator ao solicitar à Comissão a elaboração de um quadro jurídico comum a nível da UE, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, para a proteção e a utilização sustentável dos solos, que aborde as principais ameaças para os solos e que inclua, nomeadamente: definições comuns de solo e das suas funções; objetivos e indicadores; metas intermédias e finais mensuráveis; a clarificação das responsabilidades das diferentes partes interessadas; um mecanismo de partilha de boas práticas e de formação; recursos financeiros suficientes e a integração efetiva com os objetivos e os instrumentos políticos pertinentes.Defendo que a Comissão e os Estados-Membros devem garantir apoio financeiro e incentivos suficientes para promover a proteção dos solos, a sua gestão, conservação e recuperação sustentáveis, bem como a inovação e a investigação no âmbito da política agrícola comum, da política de coesão, do programa Horizonte Europa e de outros instrumentos financeiros disponíveis.Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/04/28

O certificado de vacinação, que deve estar em vigor já em junho, é crucial para a retoma do turismo porque permitirá que a mobilidade no interior da União seja reposta no curto e no longo prazo com os países terceiros. Um certificado único e reconhecido pelos 27 vai evitar a descoordenação nas hubs de transportes.Em outubro de 2020, no relatório sobre a Estratégia da União para o Turismo Sustentável, do qual fui relatora, esta proposta foi apresentada.A proposta do Parlamento tem 3 mensagens essenciais contrárias à proposta do Conselho. Ao portador deste certificado - vacinado, inoculado ou teste negativo -, os Estados-Membros não podem introduzir restrições de circulação adicionais. A questão da aceitação das vacinas certificadas pela EMA e pela lista de utilização de emergência da Organização Mundial de Saúde para uma interoperabilidade também com países terceiros. A gratuitidade dos testes ou, pelo menos, a disponibilização dos mesmos a preços razoáveis.Com este certificado, os cidadãos europeus poderão visitar as suas famílias, viajar em trabalho e passar férias, sem com isso terem que ficar de quarentena no regresso.Este não só vai alavancar a economia e o turismo, com a criação de empregos, mas também manterá o vírus sob controle.

2021/04/28

Nos anos mais recentes, o comércio eletrónico tem registado um forte incremento, intensificado quer pela própria pandemia COVID-19, quer pelo desenvolvimento das moedas digitais e da tecnologia blockchain , com mais-valias ao nível da segurança das transações. Desta forma, é normal que as regras fiscais internacionais estejam desfasadas da realidade, havendo, por isso, necessidade de adaptação e atualização.É importante estabelecer condições para uma concorrência equitativa com a economia tradicional e a atribuição justa dos direitos de tributação, evitando-se todo o tipo de burocracia desnecessária ou em excesso para as PME. A cooperação entre Estados-Membros e a nova administração dos EUA é crucial para que seja atingido um acordo ao nível da OCDE até meados de 2021.No entanto, e caso as negociações ao nível da OCDE fracassem, a UE deve estar preparada para avançar sozinha nesta matéria, nomeadamente através da criação de uma taxa digital própria. Ainda assim, será sempre preferível que a solução seja global e da qual façam parte os principais blocos comerciais mundiais.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/04/28

. – A bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado com um carro armadilhado a 16 de outubro de 2017. Foi alvo de assédio e de inúmeras ameaças sob a forma de chamadas telefónicas, cartas e mensagens de texto, bem como de um ataque por fogo posto à sua casa e do assassinato do seu cão. O assassino contratado que confessou o crime testemunhou em tribunal, afirmando que, dois anos antes do assassinato de Daphne Caruana Galizia, existiu um plano anterior e distinto para a assassinar com uma espingarda AK-47.As investigações do homicídio conduzidas pelas autoridades maltesas, com o apoio da Europol, levaram à identificação, à acusação e ao julgamento em curso de vários suspeitos e de um dos potenciais mandantes do assassinato, a saber, o proprietário da sociedade 17 Black Ltd., sediada no Dubai, e antigo membro do conselho de administração da ElectroGas Malta Ltd. Um dos alegados cúmplices e certas gravações apresentadas no processo judicial implicaram o antigo chefe de gabinete do Primeiro-Ministro de Malta no planeamento e financiamento do homicídio.Subscrevo a profunda preocupação demonstrada pelo relator perante as mais recentes revelações das investigações, em particular a eventual participação de ministros governamentais e nomeados políticos.Defendo que todas as alegações de corrupção e fraude, especialmente a alto nível político, devem ser investigadas e julgadas com o rigor adequado e de forma imparcial.O Estado de Direito, o respeito da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e os valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem, por isso, ser respeitadas.Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/04/28

. – A Comissão Europeia propôs, a 27 de setembro de 2017, uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, com vista a proteger melhor estes passageiros em caso de atrasos, cancelamentos ou discriminações. O Parlamento é agora convidado a proceder à sua segunda leitura e a aprovar a posição do Conselho, a fim de confirmar o acordo.O acordo alcançado melhora, significativamente, as disposições do regulamento em vigor no que respeita a uma série de elementos, nomeadamente: criação de um sistema completo para as pessoas com mobilidade reduzida (PMR), que poderão viajar com assistência após uma pré-notificação de 24 horas; se ocorrerem atrasos superiores a 100 minutos, os operadores ferroviários terão a obrigação de proporcionar aos passageiros opções de reencaminhamento, independentemente das circunstâncias, e de os ajudar a encontrar as melhores alternativas, como é o caso das transportadoras aéreas; foram introduzidas novas disposições pormenorizadas no que respeita a bicicletas, com a obrigação de as empresas ferroviárias disponibilizarem espaços específicos para o seu transporte; foi introduzida a obrigação de os operadores oferecerem bilhetes únicos para viagens compostas por serviços ferroviários sucessivos; foram reforçadas as disposições gerais em matéria de informação aos passageiros, especialmente em caso de atraso, em que será obrigatório manter os passageiros informados sobre a evolução da situação assim que as informações estejam disponíveis.Entendo que o transporte ferroviário deve ser atrativo para os consumidores, reforçando os requisitos de informação para as empresas de transporte ferroviário, criando mais segurança jurídica para os passageiros dos serviços ferroviários e tornando o caminho de ferro mais acessível para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

2021/04/29

. – Apesar do aumento das responsabilidades do PE após a adoção do Tratado de Lisboa, entre 2014 e 2020 esta instituição perdeu cerca de 6 % dos seus recursos humanos. Em 2020, foi notória a importância de todos os seus colaboradores, que garantiram o seu regular funcionamento no desempenho do papel de colegislador, com o menor impacto negativo possível provocado pelo surto COVID-19. Os vários departamentos proporcionaram aos deputados as condições de acessibilidade para que as medidas urgentes de combate à pandemia e de apoio aos cidadãos europeus fossem céleres.Desta forma, e apesar de se ter registado uma contração da economia da UE de 6,9 % em 2020, é importante garantir que o PE continuará a trabalhar com o mínimo de perturbação, sendo que para tal é importante o reforço do número de trabalhadores.No que diz respeito ao modo de funcionamento, é essencial um maior cuidado na utilização da energia e nos consumíveis, tornando o trabalho mais eficiente do ponto de vista ambiental.Hoje, mais do que nunca, é crucial comunicar com os cidadãos, de uma forma coerente e demonstrando a importância desta instituição para o dia a dia das pessoas e de que forma um Parlamento Europeu funcional pode ter influência positiva e determinante nas suas vidas. Em 2020 foi necessário agir com rapidez, ser célere nas decisões, e o PE foi das 3 instituições europeias a que mais prontamente reagiu para avalizar as diversas propostas da CE - o instrumento de recuperação Next Generation EU é um claro exemplo desse trabalho do PE.Este orçamento para 2022 parece-me ponderado e em linha com as necessidades futuras desta instituição, sublinhando apenas a necessidade de uma maior racionalização dos consumos correntes, especialmente nas operações inerentes às sessões plenárias de Estrasburgo.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/04/29

. – No seguimento da sua estratégia de demonstração de força, nomeadamente junto à fronteira com a Ucrânia, a Federação Russa tem vindo a aumentar a sua presença militar nas suas fronteiras orientais e na Crimeia. Nada disto é novo e ocorre desde 2014, revelando uma clara intenção ofensiva, que se intensifica de dia para dia.A recente violação da soberania da República Checa por parte de agentes dos serviços secretos russos, consumada pela explosão do depósito de armas em Vrbětice, é a mais recente ação de intimidação do regime de Vladimir Putin, que urge repudiar.Internamente, toda a oposição é silenciada, numa constante violação do Estado de Direito. O caso mais mediático é o de Alexei Navalny, preso ilegalmente, mas que se manifesta em muitas outras detenções ilegais.É importante que a UE e os seus Estados-Membros condenem todas as formas de atuação da Federação Russa, inclusive com sanções económicas, reiterando o seu total apoio e solidariedade para com a Ucrânia, repudiando a anexação ilegal da Crimeia e as repetidas violações dos direitos dos seus habitantes. Estamos perante crimes de guerra que devem ser alvo da justiça penal internacional.Apoio a solidariedade total para com a República Checa, na certeza de que a UE em bloco não permitirá que situações como a verificada em Vrbětice se repitam.Pelo exposto, votei favoravelmente esta moção.

2021/04/29

. – A Colômbia celebrará, em novembro de 2021, o quinto aniversário da assinatura do Acordo Final para pôr termo ao conflito armado e construir uma paz estável e duradoura entre o Governo da Colômbia e as FARC-EP. Este acordo pôs termo a um conflito de mais de 50 anos e representa um passo significativo rumo à estabilização democrática.O Tribunal Constitucional da Colômbia estimou que serão necessários, pelo menos, 15 anos para cumprir o Acordo Final, o planeamento para 10 anos do Roteiro Único e o atual Plano de Investimento Quadrienal para a Paz, com recursos que somam quase 11,5 mil milhões de dólares americanos. A Colômbia é o único país da América Latina que manteve a sua integridade democrática apesar de longos períodos de excecional violência.A União Europeia e a Colômbia mantêm um quadro de estreita cooperação política, económica e comercial, estabelecido pelo Memorando de Entendimento de novembro de 2009 e pelo Acordo Comercial entre a UE e os seus Estados—Membros.É de saudar o dinamismo e o empenho da Colômbia na aplicação do Acordo Final, bem como os progressos realizados em domínios, como os programas de desenvolvimento rural (PDET), a defesa dos direitos das vítimas, a resolução do problema das drogas ilícitas, a restituição de terras e a reintegração de antigos combatentes.Defendo o reforço da cooperação entre a UE e a Colômbia, a fim de melhorar os meios de subsistência dos cidadãos colombianos, através do reforço de sinergias entre a Parceria Comercial UE-Colômbia e o Acordo de Paz. Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2021/04/29

. – Sendo a UE um espaço de liberdade e de respeito pelos direitos humanos, é fundamental que consiga garantir aos seus cidadãos condições de vida dignas e igualdade de acesso a mecanismos que permitam a ascensão social. Desta forma, todos os esforços devem ser envidados no sentido de combater a pobreza e assegurar o acesso das crianças a bens e serviços básicos como a educação, o ensino, cuidados de saúde e a uma alimentação saudável.Estas fragilidades, ainda muito vincadas em alguns Estados-Membros, foram exacerbadas pela crise pandémica COVID-19. A muitas crianças ainda é negado o acesso a estes recursos básicos, em especial à alimentação e educação. Nos períodos de confinamento, o recurso às aulas à distância não chegou a toda a população escolar, correndo-se agora o risco de muitos alunos carenciados poderem ficar irremediavelmente excluídos ou à margem do sistema de ensino, condenados a um círculo vicioso de baixa educação, carências nutricionais e pobreza.Os Estados-Membros devem ter esta preocupação relevada nos seus planos de recuperação, conferindo-lhe prioridade absoluta. Nenhuma estratégia de recuperação económica será eficaz a longo prazo se este paradigma da pobreza não for resolvido. É o futuro da sociedade europeia como um todo que pode estar comprometido e uma geração que poderá não ter mais condições de recuperar. Pela urgência e importância com que sempre encarei este flagelo da pobreza infantil, muito mais evidente em tempos de pandemia, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/04/29

Comungo da posição do relator ao exortar os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de testes de diagnóstico universais, acessíveis, rápidos e gratuitos, a fim de garantir o direito à livre circulação na UE sem discriminação em razão da situação económica ou financeira no quadro do certificado COVID-19 da UE.Defendo que devem ser assegurados testes gratuitos, em especial para os trabalhadores da primeira linha, incluindo os profissionais da saúde e os seus doentes, bem como nas escolas, universidades, estruturas de acolhimento de crianças e sector do turismo.Entendo que deveria ser introduzido um limite de preço temporário para os testes de despistagem da COVID-19 que não sejam efetuados para efeitos de obtenção do certificado COVID-19 da UE. Entendo que é fundamental existir um acesso justo e equitativo aos testes. Os certificados COVID-19 da UE baseados num teste TAAN não devem causar desigualdades e clivagens sociais suplementares.Subscrevo a posição do relator ao instar os Estados-Membros e a Comissão a adquirirem conjuntamente kits de testes de diagnóstico e a assinarem contratos conjuntos com prestadores de serviços laboratoriais de análises médicas, a fim de aumentar a capacidade de despistagem da COVID-19 a nível da UE. Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2021/04/29

. – A União Europeia e a Índia, sendo as duas maiores democracias do mundo, têm fortes laços políticos, económicos, sociais e culturais. A parceria estratégica UE-Índia ganhou ímpeto nos últimos anos, refletindo uma vontade política renovada de reforçar a sua dimensão estratégica, tendo passado de uma parceria económica para uma relação em expansão em vários setores, que reflete o crescente poder geopolítico da Índia, bem como os seus valores democráticos partilhados.A União Europeia é o principal parceiro comercial da Índia, enquanto esta é o 9.º maior parceiro comercial da UE. A UE e a Índia têm fortes interesses mútuos na região do Indo-Pacífico, centrados na sua preservação enquanto área de concorrência leal, em linhas de comunicação marítimas sem perturbações, na estabilidade e na segurança.Defendo ser necessária uma liderança da UE e da Índia para promover uma diplomacia climática eficaz, bem como o empenho global no que toca à aplicação do Acordo de Paris e à proteção do clima e do ambiente à escala mundial.Entendo ser importante que os direitos humanos e os valores democráticos sejam colocados no centro do compromisso da UE com a Índia, permitindo assim um diálogo construtivo e orientado para os resultados e uma compreensão mútua mais aprofundada. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/04/29

. – Nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), cabe ao Parlamento Europeu a responsabilidade de dar quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia. Têm existido dificuldades repetidamente encontradas nos processos de quitação até à data devido à falta de colaboração do Conselho, e lembra que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho em relação aos exercícios de 2009 a 2019.Entendo que é fundamental melhorar a cooperação entre as instituições no âmbito do processo de quitação através de um memorando de entendimento entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação entre o Parlamento e o Conselho durante o processo de quitação anual. Defendo a retoma de negociações com o Conselho, a fim de alcançar um acordo satisfatório para as duas partes que permita finalmente sair desta situação de impasse.É de destacar que o controlo democrático da utilização de fundos públicos é essencial para que os cidadãos tenham confiança no funcionamento das instituições. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/04/29

. – O Tribunal de Contas considerou que as contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2019 são legais e regulares, em todos os aspetos materialmente relevantes. A Agência Europeia da Segurança Marítima executou 80,1 milhões de EUR em dotações de autorização, o que representa 99,22 % do orçamento total do exercício (80,8 milhões de EUR), e 76,7 milhões de EUR em dotações de pagamento (96,44 % do total de 77,1 milhões de EUR das dotações de pagamento autorizadas), tendo em conta as dotações C1.Partilho da opinião do relator, ao verificar que, com recursos adicionais, a Agência Europeia da Segurança Marítima pode desempenhar um papel ainda mais importante no apoio aos Estados-Membros na atenuação dos riscos ambientais associados ao transporte marítimo e na melhoria geral da sustentabilidade do setor marítimo. Pelo exposto no relatório, sou favorável a que seja dada quitação à Diretora-Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019.

2021/04/29

. – O Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2019 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. O orçamento definitivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2019 foi de 196 411 375 EUR, o que representa um decréscimo de 0,74 % face a 2018, sendo que 37 643 000 EUR do orçamento da Agência provêm do orçamento da União e 103 214 000 EUR são receitas provenientes de taxas e honorários.Os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2019 traduziram-se numa taxa de execução orçamental de 96,69 %, o que representa um decréscimo de 1,62 % relativamente ao exercício de 2018, sendo que é importante analisar a taxa de execução das dotações para pagamentos que foi de 89,06 %, o que representa uma diminuição de 1,20 % relativamente a 2018. Pelo exposto no presente relatório, sou favorável a dar quitação ao Diretor-Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019.

2021/04/29

. – O Tribunal de Contas concluiu que as contas da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2019, davam garantias razoáveis de serem fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares. O orçamento definitivo da Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício de 2019 foi de 27 139 347 EUR, o que representa um decréscimo de 5,74 % em relação a 2018, sendo que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União.É de destacar o esforço de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2019 que resultou numa taxa de execução orçamental de 99,98 %, idêntica à taxa de execução em 2018. A taxa de execução das dotações de pagamento foi de 92,22 %, o que representa um aumento de 3,27 % relativamente a 2018. Pelo exposto no presente relatório, sou favorável a que seja dada quitação ao Diretor-Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2019.

2021/04/29

. – A Empresa Comum SESAR foi constituída em fevereiro de 2007 pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007 para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa integrar e coordenar as atividades de investigação e de desenvolvimento tendo em vista a modernização da gestão do tráfego aéreo na União. A SESAR foi concebida como uma parceria público-privada, tendo como membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol. A contribuição da União (incluindo a da AECL) para o SESAR 2020 (de 2014 a 2024) financiada a partir do Horizonte 2020 é de 585 000 000 EUR.O Tribunal de Contas declarou que as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas a 2019 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2019, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa e as variações da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro da Empresa Comum e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Pelo exposto no presente relatório, sou favorável a que seja dada quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2019.

2021/04/29

. – A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) foi constituída em maio de 2008, sob a forma de parceria público-privada, pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008, por um período até 31 de dezembro de 2017, para aumentar os esforços de investigação e acelerar a implantação das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio. O Regulamento (UE) n.º 559/2014 criou a Empresa Comum, em maio de 2014, para substituir e suceder à PCH por um período que vai até 31 de dezembro de 2024.O Tribunal de Contas declarou que as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas a 2019 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2019, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.Pelo exposto no relatório, sou favorável a que seja dada quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2019.

2021/04/29

. – A Empresa Comum «Shift2Rail» foi criada em junho de 2014 por um período de 10 anos através do Regulamento (UE) n.º 642/2014 e os seus membros fundadores são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros da indústria ferroviária (partes interessadas fundamentais, nomeadamente fabricantes de equipamento ferroviário, empresas ferroviárias, gestores de infraestruturas e centros de investigação), existindo a possibilidade de outras entidades participarem na Empresa Comum como membros associados.Os principais objetivos da Empresa Comum são contribuir para a realização do espaço ferroviário europeu único e reforçar a atratividade, competitividade, sustentabilidade e integração do sistema ferroviário europeu, facilitando, nomeadamente, a transferência modal do transporte rodoviário e aéreo para o transporte ferroviário. A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em maio de 2016.O Tribunal de Contas declarou que as contas da Empresa Comum «Shift2Rail» relativas ao exercício de 2019 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a situação financeira da Empresa Comum em 31 de dezembro de 2018, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.O orçamento definitivo disponível para 2019, incluindo dotações de exercícios anteriores não utilizadas e reinscritas, receitas afetadas e reafetações para o exercício seguinte, englobava 83 071 000 EUR em dotações de autorização e 81 563 000 EUR em dotações de pagamento; constata que, em 2019, as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de, respetivamente, 97 % e 86 %.Pelo exposto no presente relatório, sou favorável a que seja dada quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum «Shift2Rail» pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2019.

2021/04/29

O Fundo para uma Transição Justa (FTJ), enquadrada no Pacto Ecológico Europeu com o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050, tem por objetivo apoiar regiões com maiores dificuldades e que são mais afetadas pela transição. A presente proposta apresenta uma abordagem inclusiva, no sentido de “não deixar ninguém para trás”, reconhecendo os custos, os desafios e as dificuldades económicas e sociais de uma transformação estrutural dos nossos modos de produção, apontando soluções para apoiar determinados setores em específico e as regiões em geral, devido à sua dependência face aos combustíveis fósseis ou de um tecido industrial intensivo em emissões de CO2.O objetivo de neutralidade climática que queremos alcançar requer estratégia, esforços redobrados e investimento. Defendo a necessidade de fundos adicionais e ambiciosos para reforçar a dotação do Fundo para uma Transição Justa, sem que estas medidas possam afetar o fundo de coesão. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/05/18

. – O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das graves inundações que afetaram a Europa central em 2002, com o objetivo inicial de prestar uma assistência financeira rápida aos Estados-Membros da UE e aos países em vias de adesão que enfrentam catástrofes naturais de grandes proporções, tanto a nível nacional como regional, resultantes de inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas. O Fundo representa, assim, a concretização de uma verdadeira solidariedade europeia, que se materializa na mobilização de recursos financeiros adicionais para cobrir uma parte das despesas públicas a efetuar pelos Estados confrontados com catástrofes cuja dimensão justifique uma intervenção a nível europeu.Partilho a posição do relator ao solicitar à Comissão que, numa futura revisão do FSUE, se concentre, tanto quanto possível, nas regiões em maior risco de catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais ou de emergências de saúde pública de grande dimensão, nomeadamente as RUP, as ilhas, as regiões montanhosas, e as regiões com elevada intensidade sísmica ou vulcânica ou propensas a futuras crises de saúde pública, sendo que estas regiões deverão ter medidas mais adequadas ao abrigo do FSUE.Registo com agrado o alargamento do âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), ao abrigo da atual pandemia de COVID-19, de maneira a incluir as emergências de saúde pública de grandes dimensões, possibilitando a ajuda aos Estados-Membros a prestar assistência às populações afetadas, incluindo assistência médica. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/18

A Comissão apresentou uma proposta de recuo que prevê a continuidade do programa Pericles no quadro financeiro pós-2020. A presente proposta tem como objetivo alargar o regulamento que estabelece um programa de intercâmbio, assistência e formação para a proteção do euro conta a falsificação (Péricles IV) aos Estados-Membros que não têm o euro como moeda oficial. Pelo exposto e dada a sua importância, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/18

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994) com vários membros da OMC, em Genebra, sob o princípio de uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido, em 2017, sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros competentes da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais.As negociações com Cuba resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi assinado em 3 de julho de 2020, em Genebra. A Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.O Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, necessita de aprovar a celebração do Acordo. Pelo exposto, sou favorável à assinatura do Acordo.

2021/05/18

O projeto de Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico estabelece uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Atendendo ao que precede e que está mencionado no relatório, sou favorável à celebração do protocolo.

2021/05/18

O Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia cria um novo quadro para as relações bilaterais, assente em três pilares: diálogo político, cooperação e comércio. O Acordo de Associação demonstrou claramente trazer benefícios para todas as partes interessadas. Atendendo ao que precede e está mencionado no relatório, sou favorável à celebração do protocolo.

2021/05/18

A União Europeia assinou um acordo global no domínio da aviação com os EUA, que foi alterado por um Protocolo assinado em 24 de junho de 2010 (designado por Acordo de Transporte Aéreo entre os EUA e a UE – ATA EUA-UE). O ATA EUA-UE prevê nomeadamente um regime aberto de locação com tripulação entre as partes.Este acordo tem o objetivo de confirmar o estabelecimento de disposições claras e não restritivas para a locação de aeronaves com tripulação entre a UE e os EUA, dando uma maior exatidão às disposições conexas do acordo. Assim sendo, as partes procuram maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados, de modo a melhor refletir as realidades do setor da aviação a nível mundial e fortalecer o sistema transatlântico de transporte aéreo. O acordo vem esclarecer as regras de locação de aeronaves com tripulação do ATA EUA-UE e estabelece que nenhuma das partes deve impor limites de duração à operação no âmbito de qualquer locação com tripulação, considerando-se que fica abrangido por estes termos qualquer acordo entre duas transportadoras aéreas para o fornecimento de aeronaves com tripulação para o transporte aéreo internacional. Pelo exposto, sou favorável à celebração do Acordo.

2021/05/18

. – As regiões ultraperiféricas gozam de uma diferenciação positiva conferida pelos tratados atendendo às suas especificidades e aos seus desafios inerentes.O artigo 349.º do TFUE prevê, por isso, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.A Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014 , autoriza a França a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer», que é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas francesas aplicável às importações de produtos, independentemente da sua origem, dado que uma importação significativa de mercadorias poderia pôr em risco a produção local e os custos adicionais e aumentar o preço de custo desta produção local em comparação com os produtos produzidos noutros locais.O objetivo deste diferencial era compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, visando a manutenção da produção local. As autoridades francesas solicitaram à Comissão, em 1 de março de 2019, a prorrogação do regime do imposto «octroi de mer» para além de 31 de dezembro de 2020. A presente proposta estabelece o quadro normativo aplicável ao imposto «octroi de mer» para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, com uma revisão das normas em vigor para tornar o regime mais flexível e mais transparente.Entendo que a prorrogação proposta está de acordo com o artigo 349.º e se enquadra pelas dificuldades económicas inerentes à produção nas regiões ultraperiféricas e pela necessidade de compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, a fim de manter a produção local. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/18

A introdução da obrigação de desembarque das capturas acessórias representa uma mudança de paradigma e, simultaneamente, um dos maiores desafios na gestão das pescas da UE. Tem impactos socioeconómicos e ambientais, aumentando a complexidade da política comum das pescas. O sector das pescas europeia tem revelado muitas preocupações relativamente a esta obrigação, cuja aplicação tem sido titubeante, pelo que a redução das devoluções tem sido muito marginal, o que impossibilita a aferição da sua eficácia.A própria comunidade científica tem dúvidas, pelo que se sugere uma monitorização contínua, juntamente com uma avaliação do impacto económico e social. Este relatório enfatiza a necessidade da recolha de mais e melhores dados, sugerindo uma eventual futura proposta legislativa por parte da CE, caso os estudos e os dados recolhidos não permitam concluir ser este o instrumento eficaz na proteção das espécies. Mais uma vez se apela à participação de todos os interessados, especialmente os pescadores, na definição de políticas de conservação dos oceanos, caso contrário serão sempre políticas mal compreendidas, com reflexos na sua baixa execução. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/05/18

A Diretiva IVA prevê, no artigo 143.º, n.º 1, alínea f-A), e no artigo 151.º, n.º 1, alínea a-A), uma isenção com direito à dedução do IVA relativamente às importações de bens e às entregas de bens e às prestações de serviços a organismos europeus a que se aplica o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (PPI). Com base na respetiva interpretação do PPI, não se aplicaria à aquisição de bens e serviços destinados a serem disponibilizados gratuitamente aos Estados-Membros ou a uma autoridade nacional de saúde ou um hospital, dado que não é considerado um uso oficial.A proposta em apreço tem como objetivo alargar a isenção de IVA para a aquisição de bens e serviços pela Comissão ou por uma agência ou um organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, no cumprimento de um mandato que lhe é conferido pelo direito da União no interesse geral, incluindo material/equipamento médico/hospitalar, medicamentos, ensaios clínicos, desinfeções de instalações, entre outros. Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2021/05/18

O sector do turismo foi, em toda a Europa, um dos mais penalizados pelo surto de COVID-19. Os períodos de confinamento e de restrição à circulação de pessoas fez com que muitas empresas fossem obrigadas a encerrar, umas de forma temporária, outras definitivamente. Este problema foi mais exacerbado no universo das micro, pequenas e médias empresas, com graves problemas ao nível da tesouraria.Alguns Estados-Membros com maior especialização no sector do turismo sentiram mais esses efeitos, pelo que tiveram necessidade de desenvolver linhas específicas de apoio às empresas desta indústria. Foi o caso da Estónia que, para fazer face ao definhamento do sector do turismo, recorreu ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para socorrer as suas empresas. Considero muito importante o recurso aos meios à disposição dos Estados-Membros, lamentando a inexistência de uma linha europeia específica de apoio ao turismo, pelo que apoio este consentimento, votando favoravelmente este relatório.

2021/05/18

. – O Fundo de Solidariedade da União Europeia vem permitir que a União responda de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, tendo em vista manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou por catástrofes regionais, ou por emergências de saúde pública graves.A Grécia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações de agosto de 2020 em Sterea Ellada, na sequência dos prejuízos causados pelo ciclone Ianos, em setembro de 2020, que afetou as ilhas Jónicas, a Grécia Continental, a Grécia Ocidental, a Tessália e o Peloponeso e na sequência do sismo de outubro de 2020, que afetou as ilhas de Samos, Icária e Quios.A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência dos prejuízos causados pela tempestade Alex na região da Provence-Alpes-Côte d’Azur em outubro de 2020.Em 24 de junho de 2020, a Albânia, a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Chéquia, a Croácia, a Espanha, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, o Montenegro, Portugal, a Roménia e a Sérvia apresentaram pedidos de mobilização do Fundo em relação com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020.Em 2020, no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, o Regulamento FSUE foi alterado de molde a incluir as situações de emergências de saúde pública graves no âmbito de aplicação do Fundo, o que significa que as despesas relacionadas com a COVID-19 são elegíveis para apoio do FSUE.Atendendo a que os pedidos desses Estados satisfazem as condições para a concessão de uma contribuição financeira do Fundo, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/05/18

A presente proposta da Comissão tem como objetivo dar um financiamento adicional para a resposta à pandemia de COVID-19, assim como introduzir alterações técnicas decorrentes dos acordos políticos sobre as bases jurídicas setoriais na sequência da adoção do quadro financeiro plurianual (QFP) em dezembro de 2020 e transferir o montante de 47 981 598 EUR da dotação não utilizada de 2020 do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) diretamente para a rubrica orçamental operacional do FSUE.Subscrevo a posição do relator na defesa de uma resposta sólida da União à pandemia de COVID-19, onde não devem ser poupados esforços, nomeadamente recorrendo a todas as possibilidades previstas no orçamento da União e no Regulamento Financeiro para combater a pandemia e direcionar o apoio para uma recuperação segura e contínua na Europa.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/18

. – O desporto desempenha um papel importante na sociedade e a exploração de eventos desportivos pode contribuir para o financiamento de outras atividades que tragam benefícios para todos, por exemplo, rendimentos fiscais para os Estados.Os direitos de transmissão em direto de eventos desportivos constituem uma importante fonte de rendimento do desporto na União, para além dos patrocínios, da publicidade e das práticas promocionais, e tais eventos representam uma importante fonte de conteúdos para os operadores dos meios de comunicação, como os organismos de radiodifusão e os operadores OTT. Um dos problemas é a pirataria de eventos desportivos transmitidos ‘em direto’. O problema reside no facto de as atuais medidas de execução ocorrerem demasiado tarde, nomeadamente, as medidas de execução em matéria civil, tais como os mecanismos de notificação e remoção e as ações inibitórias, são relativamente lentas e a remoção ou o bloqueio efetivos do acesso aos conteúdos ocorre demasiado tarde.Entendo que o aumento da transmissão em direto não autorizada de eventos desportivos é prejudicial para o desporto profissional e para o desporto recreativo e compromete a organização e a sustentabilidade dos eventos desportivos, bem como a estabilidade financeira de todo o setor do desporto. A proteção dos direitos de propriedade intelectual é um direito fundamental consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais. A solução pertinente parece ser a cessação imediata da transmissão não autorizada, antes de ter perdido o seu valor.Defendo que a Comissão deverá clarificar e adaptar a legislação em vigor, com o objetivo de permitir uma aplicação imediata dos direitos relacionados com eventos desportivos em direto, incluindo a possibilidade de emitir injunções que solicitem o bloqueio do acesso em tempo real a conteúdos desportivos em direto, transmitidos em linha sem autorização ou a sua remoção. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/18

. – A presente proposta em apreço da Comissão tem como objetivo alinhar o Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA) com o Acordo de Paris, o Pacto Ecológico Europeu, o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, o novo Plano de Ação para a Economia Circular e a nova Estratégia Industrial para a Europa. O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA) apoia projetos de investigação e inovação nos domínios do carvão e do aço, onde anualmente são disponibilizados cerca de 40 milhões de euros a universidades, centros de investigação e empresas privadas para o financiamento de projetos.O objetivo da presente proposta é alterar a Decisão 2008/376/CE do Conselho a fim de a alinhar «com os objetivos científicos, tecnológicos e políticos da Comunidade», em conformidade com o artigo 2.º da própria Decisão 2008/376/CE do Conselho.Subscrevo a posição do relator ao destacar a importância do Fundo para apoiar os setores siderúrgico e do carvão na sua transição. Considera ainda que o Fundo deve contribuir para garantir que nenhuma região afetada por esta transição fique para trás e que o setor siderúrgico permaneça competitivo.Defendo que o programa de investigação deve prestar uma atenção especial aos objetivos económicos, ambientais e sociais, assegurando um apoio reforçado aos setores comerciais e aos setores públicos nas regiões em transição, que terão de ser alvo de oportunidades de desenvolvimento económico e de criação de emprego. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/18

. – As alterações climáticas terão um impacto negativo crescente nas populações vulneráveis, em especial nos países em desenvolvimento e nas que trabalham em sectores mais dependentes das condições ambientais, como a agricultura e a pesca. Se não forem encetadas políticas ambiciosas de combate ao aquecimento global, as populações indígenas e habitantes de países em desenvolvimento podem ver-se excluídos de bens essenciais como a água potável, alimentação acessível, entre outros.Neste sentido, os países desenvolvidos, em especial os principais blocos mundiais e industrializados, têm uma responsabilidade acrescida na implementação de medidas de combate às emissões de CO2. A UE tem metas ambiciosas para 2030 e 2050, mas é necessário que outras economias sigam o exemplo e cooperem a nível internacional, inclusive com os países em desenvolvimento e cujos efeitos nocivos já se fazem sentir.Não podemos esquecer que, sem um ambiente protegido, não é possível prosperar socialmente, mas, se não atentarmos nas questões sociais e na proteção dos mais vulneráveis, será impossível garantir a proteção ambiental. Estas duas dimensões têm de andar a par. Apesar da importância que reconheço a este relatório, aferida pela exposição acima, considero que não devemos misturar fenómenos comprovadamente provocados pelas alterações climáticas e outros cuja causalidade não tem sustentação científica, como o caso das migrações, motivo pelo qual optei pela abstenção na votação final.

2021/05/18

. – O presente relatório visa compreender de modo concreto a forma como a tecnologia da inteligência artificial (IA) afeta atualmente a educação, a cultura e o sector audiovisual e como os futuros avanços tecnológicos no domínio da IA se repercutirão nestes sectores na próxima década.Defendo que a abordagem europeia no domínio da inteligência artificial e das tecnologias conexas deve ter em conta o ser humano e assentar nos direitos humanos e na ética, para que, deste modo, a inteligência artificial se torne num verdadeiro instrumento ao serviço das pessoas, do bem comum e do interesse geral dos cidadãos.Subscrevo a posição do relator ao reconhecer que a utilização de tecnologias digitais e de inteligência artificial pode ajudar a desenvolver instrumentos educativos cada vez mais eficazes e conduzir a uma sociedade mais inclusiva, neutralizando as formas tradicionais de discriminação, nomeadamente a falta de acesso aos serviços, levando o ensino junto das comunidades desfavorecidas, das pessoas com deficiência, em conformidade com o Ato Europeu da Acessibilidade, e de outros grupos de cidadãos europeus que não têm acesso adequado à educação, bem como proporcionando acesso a oportunidades de aprendizagem adequadas.É vital assegurar a literacia digital e a literacia em inteligência artificial à escala da UE, criando oportunidades de formação para os professores. A utilização de tecnologias de inteligência artificial nas escolas deve contribuir para a redução do fosso digital social e regional. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/19

. – O Programa ‘Europa Criativa’ é o único programa-quadro da UE de apoio aos setores da cultura e do audiovisual, tendo sido criado com base no êxito dos programas Cultura e Media, que apoiaram durante muitos anos os setores da cultura e do audiovisual na União Europeia. Desde 2014 que apoia projetos entre diferentes setores.O Programa Europa Criativa 2021-2027 beneficiará de uma dotação financeira fixada em 1 842 000 000 EUR a preços correntes e de uma dotação adicional de 600 000 000 EUR a preços de 2018, com pelo menos 33 % para a Cultura, 58 % para o MEDIA e 9 % para a vertente intersectorial. Com o aumento do seu orçamento, o programa desempenhará um papel ainda mais importante no desenvolvimento da cultura, da identidade e da diversidade europeias. Pelo exposto, a presente recomendação merece o meu voto favorável.

2021/05/19

. – Atendendo às metas climáticas de uma economia para 2050 e à redução de pelo menos 55% até 2030 e com base na equidade e nos melhores dados científicos disponíveis, com o objetivo de limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, o objetivo principal da ação da União Europeia na área da energia consiste em assegurar o bom funcionamento do mercado, tendo em conta a necessidade de preservar e melhorar o ambiente.Entendo que a União obterá maiores benefícios se apostar no aumento dos esforços de eficiência energética, na redução da dependência das importações, no aumento da competitividade industrial, na diminuição das faturas de consumo, contribuindo para um impacto positivo global para o clima e o ambiente.Apoio estratégia da Comissão para a integração do sistema energético, designadamente uma prioridade em cascata para a eficiência energética e a poupança de energia, a descarbonização das utilizações finais através da eletrificação direta, e combustíveis baseados em energias renováveis e hipocarbónicos para aplicações que não tenham outra alternativa.Esta estratégia deverá ser o caminho que permita à União atingir os seus objetivos em matéria de clima, preservando a acessibilidade e rentabilidade energética e a segurança do aprovisionamento graças ao desenvolvimento de um sistema circular, altamente eficiente do ponto de vista energético, integrado, interligado, resiliente, inteligente, multimodal, justo e descarbonizado. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/05/19

. – Em julho de 2020 a Comissão Europeia apresentou a “Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima”, que se constitui como um roteiro para a construção de uma economia europeia do hidrogénio, inclusive com uma agenda de investimento com o objetivo de incrementar quer a sua procura quer a sua oferta, com investimentos em infraestruturas e na investigação.As metas do Pacto Ecológico Europeu pressupõem a neutralidade climática até 2050, pelo que o hidrogénio será, de acordo com a comunidade científica, um dos combustíveis sustentáveis do futuro. Mas será um entre outros, pelo que não se deverá constituir como alternativa única e alvo de uma aposta exclusiva. Poderá revelar-se importante para o transporte ferroviário e marítimo, mas mesmo nestes pode ser complementado por outros combustíveis mais eficazes para determinados trajetos ou tipo carga transportada.O hidrogénio tem hoje limites conhecidos no que toca ao armazenamento e às especificidades de aplicação. A redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 terá de atingir os 55%, o que só será possível com a introdução em larga escala de combustíveis sustentáveis, na qual se inclui o hidrogénio limpo e com baixo teor de carbono, o que ainda não é possível devido ao seu custo de produção. Em suma, a aposta no hidrogénio limpo é importante, mas não exclusiva, devendo-se também apostar noutras fontes de energia limpa e sustentável. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/05/19

. – O fluxo migratório de países terceiros tem aportado à Europa, nos últimos anos, milhares de pessoas à procura de uma vida melhor, muitas fugindo a situações de conflito nos seus países de origem, nos quais são alvo de constantes violações dos direitos humanos. O acolhimento das mesmas deve ser realizado no pleno respeito pelos direitos humanos e de acordo com as regras internacionais e europeias da receção de refugiados e pessoas que necessitam de proteção internacional e com condições dignas no campo de refugiados.A UE tem a obrigação de trabalhar com os países de onde provém esse fluxo migratório, mas também de prestar todo o apoio aos países que servem de porta de entrada no espaço europeu. O papel desempenhado pela Frontex tem sido fundamental, mas é crucial que a UE estabeleça acordos com os países emissores, nomeadamente garantindo a readmissão sustentável e no escrupuloso respeito pelos direitos humanos.A UE não tem possibilidade de admitir todos os que a ela recorrem para a obtenção de melhores condições de vida, isso é inegável, por isso tem de minimizar o risco das pessoas aquando da sua repatriação. Não chega não deixar entrar, é muito importante desenvolver acordos com os países de origem no sentido de criarem instituições fortes que garantam uma vida digna a estas pessoas. Só resolvendo o problema na origem será possível resolver este flagelo da migração e a forma como se tem processado. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/05/19

. – A Turquia está vinculada à UE por um acordo de associação desde 1964, tendo o Conselho Europeu concedido à Turquia o estatuto de país candidato em dezembro de 1999, e sido abertas negociações de adesão em 2005. A Turquia, na qualidade de país candidato e parceiro importante da UE, deve respeitar e observar os critérios de Copenhaga e cumprir os mais elevados padrões em matéria de democracia e de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, nomeadamente através da observância das convenções internacionais às quais a União aderiu.Lamento a falta de progressos na convergência da Turquia ao longo dos anos em três domínios principais: 1) o retrocesso em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais, 2) a adoção de reformas institucionais regressivas e 3) a prossecução de uma política externa conflituosa e hostil, especialmente em relação à UE e aos seus Estados-Membros, como é o caso da Grécia e do Chipre. É patente a falta de vontade política da Turquia de concretizar as reformas necessárias ao abrigo do processo de adesão e a sua incapacidade para dar resposta às graves preocupações da UE em relação ao Estado de direito e aos direitos fundamentais.Subscrevo a posição do relator no apelo a uma reflexão séria sobre as relações da UE com a Turquia e para que defina uma estratégia abrangente, unificada e coerente a médio e longo prazo entre todas as instituições da UE e os Estados-Membros, devendo a Turquia encetar um diálogo construtivo e de boa-fé com vista a encontrar novamente pontos de convergência e um entendimento comum com a UE. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/19

O Montenegro é, atualmente, o país candidato cujo processo de negociação está mais avançado. Os últimos resultados eleitorais e a transição de poder mostram o nível de maturidade democrática e os progressos alcançados no Montenegro. A União Europeia é o maior parceiro comercial do Montenegro, representando 37 % das exportações e 47 % das importações totais de bens, com um volume de comércio de 1,38 mil milhões de EUR em 2019.Subscrevo a congratulação do relator relativa ao empenho contínuo do Montenegro no que se refere ao processo de integração na UE e com os seus progressos globais.É importante que o Montenegro continue a progredir na caminhada rumo à adesão à UE, sendo fundamental um diálogo aberto e construtivo entre todos os intervenientes políticos e sociais, bem como um acordo sobre questões fundamentais relativas aos progressos globais do país.Condeno a falta de progressos ou melhorias no que respeita à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social. Todo o tipo de ataque contra os meios de comunicação social e a intimidação de jornalistas são totalmente condenáveis.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/05/19

A ciência é hoje unânime quanto aos efeitos nefastos das alterações climáticas, quer ao nível ambiental, quer ao nível social, impondo-se, por isso, ambição no seu combate. Se nada fizermos, no futuro muitas comunidades serão afetadas nos seus direitos mais básicos, como no acesso a água potável, alimentação, entre outros. Populações indígenas serão severamente prejudicadas, pelo que a sua proteção é um dever de todos. No entanto, também podemos ter um efeito inverso que importa evitar, ou seja, as políticas de combate às alterações climáticas não podem esquecer as pessoas, nem colocarem em risco de exclusão algumas franjas da nossa sociedade, já de si mais vulneráveis e marginalizadas. É fundamental manter a questão ambiental a par da social, pois o sucesso de uma não poderá ser realidade sem o sucesso da outra.Atendendo ao equilíbrio que foi conseguido no texto final, votei-o favoravelmente.

2021/05/19

. – De acordo com os últimos dados, 78 % da população europeia vive em zonas urbanas ou em zonas urbanas funcionais e beneficia de serviços de qualidade nos domínios da energia, dos transportes e da conectividade digital, enquanto muitas regiões periféricas ainda enfrentam dificuldades em relação a estes domínios. A política de coesão, enquanto principal fonte de investimento público na UE, representando 8,5 % do investimento de capital público, pode desempenhar um papel importante na resposta a estes desafios demográficos, inclusive com vista a preservar o equilíbrio demográfico natural da UE a longo prazo.As tendências demográficas devem merecer uma atenção especial, assim como as suas implicações conexas, importantes para o equilíbrio entre os Estados-Membros e no interior destes, bem como para a sua coesão económica, social e territorial. A UE enfrenta um enorme desafio demográfico. Assiste-se a importantes contrastes associados a diferentes oportunidades económicas, à prestação de serviços, à acessibilidade, aos transportes e à conectividade digital, tanto a nível da União como dos Estados-Membros, entre as regiões centrais e metropolitanas, a periferia e a ultraperiferia. O PIB per capita, os níveis de rendimento, as taxas de emprego, as taxas de fertilidade, os fatores socioeconómicos, a clivagem entre as zonas rurais e as zonas urbanas e o envelhecimento da população figuram entre os fatores mais importantes com impacto direto na demografia. Estas disparidades e desafios socio-espaciais terão de ser intervencionados pela política de coesão pós-2020.É fundamental que a Comissão e os Estados-Membros tenham em conta os diferentes desafios demográficos, particularmente nas zonas rurais e nas regiões ultraperiféricas, onde é especialmente importante criar condições adequadas para que os jovens permaneçam nestas regiões, ajudar o combate ao abandono escolar precoce, oferecendo-lhes opções educativas, de formação, de melhoria das qualificações e de requalificação atrativas, incluindo competências digitais, em regime presencial ou de ensino à distância, de forma a incentivá-los a prosseguir os seus estudos. Estas regiões necessitam que a União e os Estados-Membros concentrem esforços e lhes dediquem maior apoio.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/05/19

A liberdade de circulação dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno. A livre circulação de trabalhadores e serviços deve respeitar os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A livre circulação de trabalhadores, nomeadamente dos trabalhadores sazonais, é essencial para a integração europeia e contribui para o crescimento económico e a coesão na União.Partilho a preocupação do relator com a falta de uma interpretação harmonizada do direito da União pelos Estados-Membros. Importa referir o sucedido aquando da revisão da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, que teve origem na falta de clareza jurídica, acarretando encargos burocráticos para as empresas que prestam serviços em vários Estados-Membros.Defendo que é necessário dedicar uma atenção especial aos trabalhadores que vivem nas regiões ultraperiféricas da União e apoiar a mobilidade destes trabalhadores de e para o território continental, bem como entre as próprias regiões ultraperiféricas.Entendo que o reconhecimento mútuo de competências e de qualificações é fundamental para apoiar a mobilidade, a aprendizagem ao longo da vida e as oportunidades de carreira para todas os cidadãos europeus, sem excluir ninguém. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/19

Apesar dos inegáveis avanços da ciência e da medicina no tratamento do VIH, esta doença ainda foi responsável por cerca de 700 mil mortes em 2019. Muitas pessoas ainda estão privadas do acesso ao tratamento antirretroviral, especialmente em países menos desenvolvidos, pelo que urge travar esta discriminação. Só o acesso universal a este tratamento permite minimizar o risco de novas transmissões, devolvendo dignidade e qualidade de vida às pessoas infetadas.O surto pandémico de COVID-19 veio exacerbar as fragilidades de alguns grupos mais vulneráveis, incrementando as barreiras já existentes. É importante uma ação abrangente por parte da UE para debelar as falhas no acesso ao tratamento por parte dos seus cidadãos, especialmente crianças, e cooperar internacionalmente para que o acesso aos antirretrovirais seja uma realidade nos países em desenvolvimento. A capacidade e o conhecimento adquirido com a COVID-19 devem permitir que a UE possa delinear políticas que permitam debelar outras doenças como o VIH, nomeadamente através de um acesso equitativo e a preços acessíveis aos meios de tratamento e prevenção atualmente existentes.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/05/19

A Convenção de Aarhus, de 1998, da qual a União e os seus 27 Estados-Membros fazem parte, é referente ao acesso à informação, à participação do público no processo de tomada de decisão e ao acesso à justiça em matéria de ambiente. O Regulamento (CE) n.º 1367/2006 (Regulamento Aarhus) transpõe a Convenção para o Direito da União.Subscrevo a posição do relator ao considerar que é fundamental garantir que a União cumpra as suas obrigações internacionais, que respeite na íntegra os Tratados da União, a divisão de competências e o sistema geral de controlo jurisdicional da União neles estabelecidos e que garanta a segurança jurídica de todos os intervenientes envolvidos, incluindo terceiros, nomeadamente empresas e autoridades públicas.O presente relatório visa garantir o cumprimento inequívoco, por parte da União, das suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Aarhus.Pelo exposto, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/05/20

As medidas chinesas constituem um ataque à União Europeia e ao Parlamento no seu conjunto, enquanto coração da democracia e dos valores europeus. As sanções da UE são dirigidas contra as violações dos direitos humanos e baseiam-se em medidas legítimas e proporcionais consagradas no Direito Internacional. As sanções da China carecem, por seu lado, de justificação jurídica, são totalmente desprovidas de fundamento e visam as críticas a essas violações dos direitos humanos.Subscrevo a posição do relator ao condenar as sanções infundadas e arbitrárias impostas pelas autoridades chinesas, que constituem um ataque à liberdade de expressão, à liberdade académica e ao compromisso internacional para com os direitos humanos universais e a compreensão destes.Defendo que a União Europeia deve manter o respeito pelos direitos humanos no cerne de todas as suas políticas externas. Estes ataques da China são uma manifestação da dimensão da rivalidade sistémica nas relações UE-China e entendo que estas relações deverão ser reequilibradas.O presente relatório conta com o meu voto positivo.

2021/05/20

. – A transferência de dados pessoais através das fronteiras pode ser um fator essencial de inovação, produtividade e competitividade económica. Defendo que os direitos dos titulares de dados garantidos pela legislação da UE em matéria de proteção de dados devem ser respeitados independentemente do nível de risco em que estes incorram devido ao tratamento de dados pessoais, inclusivamente no caso de transferência de dados pessoais para países terceiros.Entendo ser fundamental a criação de um conjunto de medidas suplementares, tais como a certificação de segurança e de proteção de dados, salvaguardas em matéria de encriptação e pseudonimização aceites pelas entidades reguladoras e recursos acessíveis ao público sobre a legislação pertinente dos principais parceiros comerciais da UE.Importa salientar como benéficos os debates a nível internacional sobre os fluxos de dados pessoais transfronteiras conformes com o RGPD e a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei.O RGPD, a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, as regras relativas à privacidade em linha e outras medidas atuais e futuras que protejam os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais não devem ser postos em causa por acordos comerciais internacionais nem incorporados nestes últimos.Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/05/20

A União Europeia, para fazer face aos efeitos negativos da pandemia COVID-19 nos diversos Estados-Membros, e de uma forma nunca antes encetada, aprovou a criação do Fundo Next Generation EU, no valor de 750 mil milhões de euros, que servirá para relançar a economia dos países mais afetados pelo surto e pela crise que, simultaneamente, se instalou.Muito deste dinheiro entrará nos Estados-Membros a fundo perdido, pelo que é importante um bom escrutínio dos respetivos planos de recuperação e resiliência, quer na sua análise inicial, quer ao longo da sua fase de execução.É importante que a Comissão Europeia o faça, mas é fundamental, por uma questão de transparência, que o Parlamento Europeu também o possa fazer, até porque, sendo esta uma instituição representativa dos cidadãos europeus, é uma forma de escrutínio democrático. Como colegislador, é importante que o PE se mantenha informado e atento à execução destas verbas.Pelo que acabei de expor, sou a favor do presente relatório.

2021/05/20

A Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) presta um importante contributo para a defesa dos direitos fundamentais e deve ver as suas competências reforçadas com vista a promover e defender os direitos fundamentais da forma mais eficaz e eficiente, visando, ao mesmo tempo, manter o diálogo através da participação ativa da sociedade civil, incluindo as ordens dos advogados, as organizações profissionais, os magistrados e os advogados.A presente proposta de regulamento do Conselho tem como objetivo tornar o trabalho da Agência FRA mais eficaz em termos gerais, permitindo-lhe operar plenamente em todos os domínios da competência da União e clarificando as suas tarefas e métodos de trabalho, no respeito pelos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.É de valorizar a atuação da Agência enquanto facilitadora para as instituições da União Europeia e os Estados-Membros no contexto da adoção de medidas ou da definição de linhas de atuação em matéria de direitos fundamentais, pelo que todos os mecanismos para melhorar a operacionalidade desta instituição são benéficos.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto positivo.

2021/05/20

. – A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (Diretiva Responsabilidade Ambiental – DRA) coexiste com outros instrumentos e disposições em matéria de responsabilidade, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros. Os incidentes que dão lugar a responsabilidades ao abrigo da DRA podem desencadear, em paralelo, processos penais, civis ou administrativos, criando incerteza jurídica e insegurança tanto para as empresas em causa como para as potenciais vítimas.Defendo que a UE deve promover um elevado nível de proteção ambiental no seu próprio território e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar danos ambientais em países terceiros causados por empresas sediadas nos Estados—Membros da UE.Entendo ser fundamental um quadro jurídico e harmonizado sobre o dever de diligência a nível da União, com o objetivo de garantir que a ação em matéria de dever de diligência não se limite estritamente aos esforços nacionais a nível dos Estados-Membros. O dever de diligência é essencialmente um mecanismo preventivo e as empresas em causa devem, em primeiro lugar, ser obrigadas a identificar os impactos adversos potenciais ou reais e a adotar estratégias e medidas para os mitigar.É necessário atualizar a legislação após uma avaliação de impacto e garantir a aplicação efetiva da legislação existente, tendo em contas as PME.A comunidade internacional deveria intensificar os esforços de luta contra a criminalidade ambiental, devido ao seu impacto global nas sociedades.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/05/20

. – A livre circulação de pessoas estimula as economias dos Estados-Membros, permitindo uma adequação eficaz de competências às exigências e às ofertas de emprego no mercado de trabalho da UE.O quadro legislativo vigente da União em matéria de migração laboral legal encontra-se muito fragmentado e existem muitas assimetrias nas disposições nacionais e da UE, evidenciando as diferenças entre os mercados de trabalho nacionais, colocando esses quadros legislativos nacionais em concorrência entre si e com o quadro da União e originando procedimentos burocráticos para candidatos a emprego e empregadores.Defendo que o quadro jurídico seja simplificado e harmonizado através do alinhamento das disposições de todas as diretivas em vigor na área da migração legal relativas aos procedimentos de candidatura, aos motivos de admissão e de recusa, às garantias processuais, à igualdade de tratamento, ao acesso ao mercado de trabalho, incluindo o direito de mudar de empregador, ao reagrupamento familiar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como à mobilidade no interior da UE.Partilho da ideia do relator relativa à reserva de talentos da UE, que poderia constituir um novo instrumento importante para satisfazer e gerir a oferta de competências no mercado de trabalho nacionais e que a UE poderia desempenhar um papel importante na criação, monitorização e supervisão desse instrumento, nomeadamente através do financiamento e da partilha de conhecimentos.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/05/20

A Inteligência Artificial tem um potencial enorme em várias áreas, inclusive na saúde, bem vincado neste período pandémico que vivemos. Claro que apresenta também alguns desafios, sobretudo ao nível da regulamentação, mas a Europa pode liderar este processo, incentivando a investigação, o desenvolvimento e a aplicação de soluções alicerçadas na IA.Mas, para que esta liderança aconteça, é importante evitar-se a fragmentação do mercado único digital que abordagens nacionais divergentes podem provocar, garantindo-se a aplicação eficaz da legislação. Um mercado interno seguro e consistente permite a criação de serviços de alta qualidade com uma forte componente de IA.Garantindo estruturas centradas no ser humano, com elevados padrões éticos e regras de responsabilidade adequadas, a UE pode constituir-se como um ecossistema favorável ao desenvolvimento destas tecnologias e assumir a referida posição de liderança, inclusive captando investimento externo e financiando pequenas e médias empresas com capacidade de inovação.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/05/20

O Reino Unido é signatário da CEDH e da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. Não obstante a saída do Reino Unido da União Europeia, esperamos que o Reino Unido assegure o mesmo quadro mínimo de proteção de dados.Partilho a preocupação do relator relativamente à aplicação deficiente, e muitas vezes à não aplicação, do RGPD pelo Reino Unido, quando o país ainda era membro da UE. É de salientar a falta de uma aplicação adequada da legislação em vigor pela autoridade britânica para a proteção de dados no passado.Entendo que as autoridades nacionais de proteção de dados devam suspender a transferência de dados pessoais que possam estar sujeitos a acesso indiscriminado pelos serviços de informação do Reino Unido, caso a Comissão adote as suas decisões de adequação em relação ao Reino Unido antes de este resolver as questões supracitadas, assim como deverá ser elaborado um plano de ação, com o objetivo de corrigir, o mais rapidamente possível, as deficiências identificadas pelos pareceres do CEPD e outras questões pendentes na proteção de dados do Reino Unido.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/05/21

A presente proposta apresenta modificações ao Regulamento ETIAS - Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem - com o objetivo de definir as alterações técnicas para completar e tornar interoperável este com outros sistemas da União.Assim, as duas propostas da Comissão Europeia especificam que o sistema central ETIAS se baseia nos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES), com o objetivo de criar um repositório partilhado de dados de identificação para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação tanto dos requerentes ETIAS como dos nacionais de países terceiros registados no SES.Subscrevo a posição do relator ao saudar as propostas relativas às consequentes alterações do ETIAS; contudo, considero que pode haver melhorias relativamente a alguns dos artigos alterados, nomeadamente considerando as recomendações da avaliação de impacto levada a cabo pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu.Entendo ser fundamental realizar estas avaliações de impacto, de forma a avaliar cuidadosamente e de forma adequada novas propostas legislativas, assim como a sua pertinência enquanto contributo para a qualidade da legislação elaborada. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/07

. – A presente proposta apresenta modificações ao Regulamento ETIAS - Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem - com o objetivo de definir as alterações técnicas para completar e tornar interoperável este com outros sistemas da União.Assim, as duas propostas da Comissão Europeia especificam que o sistema central ETIAS se baseia nos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES), com o objetivo de criar um repositório partilhado de dados de identificação para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação tanto dos requerentes ETIAS como dos nacionais de países terceiros registados no SES.Subscrevo a posição do relator ao saudar as propostas relativas às consequentes alterações do ETIAS; contudo, considero que pode haver melhorias relativamente a alguns dos artigos alterados, nomeadamente considerando as recomendações da avaliação de impacto levada a cabo pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu.Entendo ser fundamental realizar estas avaliações de impacto, de forma a avaliar cuidadosamente e de forma adequada novas propostas legislativas, assim como a sua pertinência enquanto contributo para a qualidade da legislação elaborada. Seria importante prever também a consulta do Sistema de Informação Schengen (SIS) quando falamos de nacionais de países terceiros visados por decisões de regresso.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/07

A Alemanha apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para auxílio a 585 trabalhadores do sector metalúrgico, muito prejudicado pela queda do sector automóvel, que por sua vez assistiu à deterioração das suas vendas para a China. A Comissão Europeia propôs a mobilização de 1 081 706 EUR, que representa 60 % do custo das ações propostas para apoio aos referidos trabalhadores.Atendendo a que a candidatura satisfaz os critérios de acesso ao FEAG, sendo de primordial importância garantir os mecanismos de proteção e reconversão de trabalhadores afetados pela crise COVID19, votei favoravelmente a proposta da Comissão, no seguimento do requerido pela Alemanha.

2021/06/07

A Bélgica apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para políticas de apoio a 1 468 trabalhadores da empresa Swissport Belgium, responsável por 60% dos serviços de limpeza e handling no aeroporto de Bruxelas.Com as restrições à circulação impostas pelos diversos Estados-Membros, as companhias aéreas viram-se impedidas de prestar os seus serviços e os aeroportos da UE foram obrigados a encerrar ou a reduzir de forma drástica a sua atividade, o que prejudicou todas as empresas do ecossistema aeroportuário.Desta forma, muitos trabalhadores perderam os seus empregos, pelo que é urgente a implementação de medidas de apoio, seja ao nível de formação, da reconversão ou da procura de novo emprego. A Comissão Europeia propôs a mobilização de 3 719 224 EUR, o que corresponde a 60% dos custos das medidas a implementar para apoiar os trabalhadores afetados. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta.

2021/06/07

O sector da aviação é, por motivos óbvios, um dos sectores mais prejudicados pelas restrições impostas para combate à pandemia COVID19. Neste contexto, muitos trabalhadores das companhias aéreas europeias foram alvo de despedimentos, pelo que se exigem medidas de formação e reconversão de valências para os devolver, no mais curto espaço de tempo possível, ao mercado de trabalho.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado com o intuito de apoiar a implementação de políticas de apoio aos desempregados e manutenção de postos de trabalho. Neste sentido, a Holanda apresentou a sua candidatura a este fundo para apoiar os trabalhadores da KLM diretamente prejudicados pelo decréscimo forçado de atividade da companhia.A pandemia COVID19 inverteu a tendência de resultados positivos dos últimos anos, requerendo-se agora a mobilização de fundos de apoio a 1 851 colaboradores, num total de EUR 5 019 218, segundo proposta da Comissão Europeia, que representam 60% do total orçamentado para medidas de auxílio aos trabalhadores. Pelo exposto, votei favoravelmente a proposta.

2021/06/07

No seguimento da crise no sector da aviação, em resultado das restrições impostas de combate à pandemia COVID19, a Finlândia apresentou uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio a 508 trabalhadores da Finnair. A quebra de atividade da companhia aérea finlandesa colocou estes trabalhadores numa posição delicada, que requer medidas urgentes de apoio, motivo pelo qual se recorre ao FEAG.A Comissão Europeia propõe a mobilização do montante equivalente a 60% do total orçamentado para políticas de auxílio, ou seja, 1 752 360 EUR. Perante esta necessidade, e porque o sector da aviação foi tremendamente afetado pelo surto pandémico, votei a favor da referida mobilização e da proposta da Comissão.

2021/06/07

. – O presente regulamento estabelece o modo de aplicação da interoperabilidade e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo processo automatizado do ETIAS, para efeitos de identificação de respostas positivas.É necessário alterar os Regulamentos (EU) 2019/816 e (UE) 2019/818 de modo a conectar o sistema central ETIAS aos outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e especificar os dados a enviar de e para os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol.O Regulamento ETIAS estabelece que os dados pessoais constantes dos pedidos serão comparados com os dados existentes nos registos, ficheiros ou indicações registados nos sistemas de informação ou bases de dados da UE (o sistema central ETIAS, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou o Eurodac), nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol (na base de dados da Interpol relativa a Documentos de Viagem Furtados e Extraviados (SLTD) ou na base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN)).Defendo a necessidade de estabelecer as alterações técnicas necessárias para a plena criação do sistema ETIAS, alterando os atos jurídicos relativos aos sistemas de tecnologias de informação da UE que são objeto das consultas do ETIAS, pelo que o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/08

. – O Certificado Digital Covid da UE, que entra em vigor a 1 de julho durante 12 meses, é crucial para a retoma do turismo porque vai permitir que a mobilidade no interior da União seja reposta no curto e no longo prazo com os países terceiros. Um certificado único e reconhecido pelos 27, emitido gratuitamente, vai evitar a descoordenação nos hubs de transportes. Em outubro de 2020 esta proposta foi apresentada no Relatório sobre a Estratégia da União para o Turismo Sustentável, do qual fui relatora. O certificado estará disponível em formato digital ou em papel, munido de um código QR. O documento atestará que o seu portador foi vacinado contra a COVID-19, apresentou um teste com resultado negativo recente ou recuperou da infeção. Na prática, serão três documentos distintos. Um quadro comum europeu tornará os certificados interoperáveis e verificáveis em todos os países da UE, bem como impedirá a fraude e a falsificação e respeitará a legislação para a proteção de dados. Simultaneamente, o certificado não constituirá uma condição prévia para a livre circulação, nem será considerado como um documento de viagem.Apesar da importância do acordo alcançado, a proposta do Parlamento tinha ido mais longe, no sentido de não permitir que os Estados impusessem restrições de viagem adicionais aos portadores do certificado – como a quarentena, o autoisolamento ou a testagem. No entanto, o acordo hoje aprovado permite a colocação de restrições, caso sejam estritamente necessárias e proporcionais para a salvaguarda da saúde pública.Esta tomada de decisão deve ter em conta os dados científicos, incluindo os dados epidemiológicos publicados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, e as medidas devem ser comunicadas, se possível, com 48 horas de antecedência aos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, bem como aos cidadãos mediante um pré-aviso de 24 horas. A proposta de gratuitidade dos testes apresentada pelo Parlamento foi substituída pela testagem acessível e a preços razoáveis. A Comissão Europeia comprometeu-se a mobilizar 100 milhões de euros, com a possibilidade de duplicar este valor, de forma a permitir que os Estados—Membros adquiram testes para a emissão dos certificados digitais.Com este certificado os cidadãos europeus poderão visitar as suas famílias, viajar em trabalho e passar férias, e por isso os Estados-Membros não devem impor mais restrições. Este não só vai alavancar a economia e o turismo, com a criação de empregos, mas também manterá o vírus sob controle.

2021/06/08

. – A política de concorrência é fundamental para reforçar o mercado único, proporcionando condições justas e equitativas a todos os participantes no mercado, nomeadamente micro, pequenas e médias empresas (PME), permitindo o crescimento de empresas inovadoras, assegurando a competitividade das empresas da UE a nível mundial e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores, preços baixos, melhor qualidade e mais escolha.Importa destacar a resposta célere perante a pandemia de COVID-19, com a adoção de regras especiais e pontuais no domínio da concorrência para fazer face a uma perturbação grave da economia europeia. Estas medidas não devem assumir a forma de comportamentos anticoncorrenciais, nem devem ser exploradas por empresas que se encontrem numa situação financeira precária de modo a receberem auxílios adicionais sem porem em marcha planos de restruturação necessários e eficazes.Defendo que os direitos dos consumidores, como o seu bem-estar e a prevenção de danos – tanto em linha como fora de linha – devem continuar a ser aspetos essenciais da política de concorrência, das práticas de aplicação e de qualquer futura legislação setorial, por forma a alcançar um nível maior de proteção dos consumidores e do seu bem-estar.Entendo ser vital o combate às cláusulas e práticas desleais de plataformas com um papel de controladores de acesso, assim como agir de forma decisiva e eliminar os obstáculos ilegítimos à concorrência em linha no mercado único digital europeu. Saliento o papel da Comissão na modernização da sua política de concorrência com o intuito de resolver adequadamente problemas graves e deficiências do mercado no setor digital.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/08

O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE, transversal a todas as políticas da UE, e nomeadamente à política de coesão. Numa Europa solidária e com a igualdade como pilar estruturante não se podem admitir discriminações de género no emprego, na educação e na inclusão social. Assistimos, nos últimos anos, a muitos progressos na promoção da igualdade entre homens e mulheres, resultantes do contributo da política de coesão.No entanto, ainda há muito por fazer. Precisamos de mais mulheres na investigação, na ciência, na direção executiva das empresas, na política e na cultura. As políticas de coesão são importantes para aproximar regiões, e com essa aproximação haverá mais oportunidades para pessoas de regiões mais remotas e menos desenvolvidas, nomeadamente para mulheres, que dessa forma podem ascender socialmente e assumir um papel relevante nos centros de decisão.Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório.

2021/06/08

Este relatório apresenta a posição do Parlamento Europeu face à Estratégia da UE para a Biodiversidade para 2030, apresentada em maio de 2020 pela Comissão Europeia. Tenho a firme convicção de que as políticas de conservação e recuperação da biodiversidade são urgentes e devem ser ambiciosas, mas requerem o envolvimento de todos os agentes económicos, ou incorreremos no risco de insucesso. Devem ser realizados estudos de impacto socioeconómico, compensando devidamente os trabalhadores e as empresas de forma a que não se destrua o tecido produtivo e, com ele, empregos. Por isso, apela-se neste relatório à criação de um mecanismo robusto de apoio financeiro. Os setores das pescas e da agricultura são dos que mais desafios enfrentam em todo este processo e são dos que mais podem ganhar com as práticas sustentáveis e com a recuperação dos ecossistemas. No entanto, é imprescindível uma estreita cooperação entre o legislador, por um lado, e os agentes económicos, por outro. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/06/08

. – As Nações Unidas comemoram este ano o seu 75.º aniversário (setembro de 2020 - setembro de 2021) e esta 75.ª Assembleia Geral demonstra ser um fórum essencial para a construção de um consenso internacional nos domínios da paz, da segurança, do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional.Defendo que a UE e os seus Estados-Membros devem assegurar que a ONU continue a ser um fórum eficiente e eficaz em benefício da comunidade internacional e possa continuar a dar resposta aos desafios mundiais atuais e futuros, através da aplicação dos três pilares: a paz e a segurança; o desenvolvimento, os direitos humanos; e o Estado de direito.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade urgente de desenvolver capacidades resilientes em toda a comunidade internacional e a necessidade de um estreito diálogo e cooperação multilaterais, nomeadamente no que se refere ao acesso a bens públicos.Entendo que a UE deve continuar a apoiar o multilateralismo efetivo, a organizações multilaterais eficientes e transparentes e a ONU, em particular, enquanto fórum indispensável para soluções multilaterais dos desafios globais e para a divulgação de políticas, para a promoção do diálogo político e para a formação de consensos em toda a comunidade internacional. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/06/09

. – O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global incorpora a maior parte dos anteriores instrumentos de financiamento externo. Tem como objetivo afirmar e promover os valores, os princípios e os interesses fundamentais da União a nível mundial, de modo a prosseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.º, n.º 5, e nos artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia. Assim pretende-se que contribua para a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, a consolidação e promoção da democracia e do Estado de direito, para o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas. Simultaneamente, apoia as questões da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente as suas causas profundas.O presente regulamento tem um âmbito geográfico mundial, sendo o seu foco a vizinhança da UE. A fusão de vários instrumentos no âmbito da proposta relativa ao IVCDCI visa aumentar a coerência da ação externa da UE, aumentando simultaneamente a flexibilidade do instrumento de modo a fazer face a futuras evoluções. As alterações propostas reconhecem esta necessidade de flexibilidade, mas procuram equilibrá-la com mecanismos reforçados de responsabilização e controlo democráticos. O IVCDCI conta com um orçamento proposto de 89,2 mil milhões de EUR. Pelo exposto o presente relatório merece o meu voto desfavorável.

2021/06/09

. – O Tratado de Maastricht criou a figura do Provedor de Justiça Europeu em 1992, tendo o primeiro Provedor de Justiça Europeu assumido funções em 1995. O Estatuto não sofreu qualquer actualização na última década, pelo que é fundamental adaptar as suas disposições aos tratados aplicáveis, garantindo que o Provedor de Justiça Europeu continua a desempenhar um papel específico e decisivo no quadro constitucional da União Europeia.O presente regulamento define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu), que as exerce com total independência e atua sem autorização prévia. O Provedor de Justiça contribui para detetar os casos de má administração na ação das instituições, órgãos e organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.Subscrevo a posição do relator relativamente ao processo legislativo para a adopção do estatuto do provedor e a importância da realização de consultas informais, que não prejudicam o direito de iniciativa direta e a competência legislativa do Parlamento Europeu, como sendo oportunas e até necessárias, uma vez que o Conselho, ao dar a sua aprovação, adere substancialmente às opções legislativas do Parlamento, sendo natural que este último ouça o Conselho antes de tomar decisões definitivas. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/06/09

. – O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão aplicáveis aos gases e partículas poluentes e procedimentos de homologação da UE para várias categorias de motores para máquinas móveis não rodoviárias. Devido à pandemia de COVID-19 e às perturbações na cadeia de abastecimento e na produção, os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias, tiveram dificuldades em cumprir os prazos de 30 de junho de 2020 e 31 de dezembro de 2020 definidos nesse regulamento para a produção e colocação no mercado de máquinas equipadas com categorias específicas de motores que cumprem valores-limite de emissões menos estritos do que os da fase V.O Regulamento (UE) 2016/1628 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2020/1040 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de prorrogar os referidos prazos por 12 meses. Com a continuação da perturbação na cadeia de abastecimento e na produção, é provável que os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias não consigam cumprir os prazos de 30 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2021.Defendo a prorrogação das disposições transitórias do Regulamento (UE) 2016/1628 para as categorias de motores referidas no mesmo, com o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado. Pelo exposto, o presente conta com o meu voto favorável.

2021/06/09

. – A Agrofert é um conglomerado fundado e criado pelo primeiro-ministro checo Andrej Babiš e composto por mais de 230 empresas. Foi apurado que o primeiro-ministro Andrej Babiš é um dos beneficiários efetivos da Agrofert, a empresa que controla o grupo Agrofert, bem como de um certo número de importantes órgãos de comunicação social checos, através dos fundos fiduciários AB Private Trust I e AB Private Trust II, de que também é o beneficiário efetivo.Subscrevo a posição do relator ao congratular a publicação do relatório final dos serviços da Comissão Europeia sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo em vigor para evitar conflitos de interesses na República Checa, na sequência dos repetidos apelos do Parlamento, que comprova o conflito de interesses atual e contínuo do primeiro-ministro Andrej Babiš em relação ao conglomerado Agrofert, confirmando assim a posição expressa pelo Parlamento em anteriores resoluções e relatórios de quitação. A Comissão Europeia reconheceu o importante interesse público na transparência e na informação sobre esta situação excecional como motivos razoáveis para a publicação. Contudo, é lamentável que as conclusões só tenham sido publicadas em abril de 2021, apesar de o relatório final de auditoria ter sido enviado às autoridades checas em novembro de 2019 e de a Comissão ter recebido respostas em maio de 2020.Defendo a revisão das regras relativas aos procedimentos de auditoria e de correção financeira, de modo a permitir conclusões mais atempadas e a recuperação de fundos da UE indevidamente pagos. As auditorias e os procedimentos contraditórios, bem como os procedimentos relativos à aplicação da correção financeira, não se podem prolongar no tempo. São profundamente lamentáveis as alegadas tentativas do Governo checo de legalizar o conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš através de uma lei, proposta no início da crise da COVID-19, em março de 2020, em vez de resolver o conflito de interesses propriamente dito. Entendo que este conflito de interesses ao mais alto nível de governo de um Estado-Membro não pode ser tolerado. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/06/09

. – Depois de um início de produção titubeante, o processo de fornecimento de vacinas, ainda que longe dos índices desejados, parece encetar uma tendência de recuperação, que se revela na percentagem crescente da população europeia vacinada. Contudo, há ainda muito por fazer ao nível dos países em desenvolvimento, motivo que suscitou a questão do levantamento de patentes.Na minha opinião, esta solução aportaria o risco de minar a confiança das empresas farmacêuticas, que investem elevados recursos no desenvolvimento de fármacos sem garantias de sucesso, não sendo líquido que este levantamento resolva, no curto prazo, os problemas de produção. Desta forma, julgo que a solução passa muito mais pela abertura à exportação por parte dos países desenvolvidos, e neste particular a UE é um exemplo, e pelo reforço dos meios à disposição da COVAX.Nos países em desenvolvimento, com pouca capacidade de produção e baixas qualificações, o mais relevante seria desenvolver a cadeia logística e de distribuição para que o processo de vacinação possa chegar a toda a população, inclusive à das zonas mais remotas. Em futuros surtos pandémicos teremos de contar com a capacidade de investigação e de desenvolvimento da indústria farmacêutica, em investimentos que podem ser públicos e privados, pelo que qualquer levantamento de patentes nesta altura pode significar uma quebra de confiança, com elevados custos futuros. Pelo que acabei de expor, votei contra a presente proposta de resolução.

2021/06/09

. – A transformação digital é uma prioridade estratégica vital da União que está inevitavelmente associada a uma maior exposição a ciberameaças. O número de dispositivos conectados, incluindo máquinas, sensores, componentes industriais e redes que compõem a Internet das Coisas (IdC) continua a aumentar e prevê-se que, até 2024, 22,3 mil milhões de dispositivos estejam ligados à IdC em todo o mundo, elevando assim a exposição a ciberataques.A pandemia de COVID-19 demonstrou mais fragilidades cibernéticas em alguns setores críticos, em particular nos cuidados de saúde, e que as medidas associadas no domínio do teletrabalho e do distanciamento social aumentaram a nossa dependência das tecnologias digitais e da conectividade. Por toda a Europa estão a aumentar, em número e nível de sofisticação, os ciberataques e a cibercriminalidade, incluindo a espionagem e a sabotagem, bem como o acesso a sistemas, estruturas e redes TIC e a respetiva manipulação através de aplicações maliciosas e ilegais.Destaco positivamente as iniciativas da Comissão na comunicação conjunta intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital», tentando almejar a promoção do desenvolvimento, em toda a União, de redes e sistemas de informação, de infraestruturas e de conectividade que sejam seguros e fiáveis.Partilho da opinião da necessidade de avaliar a apresentação de uma proposta de regulamento horizontal que introduza requisitos de cibersegurança para aplicações, "software", "software" incorporado e sistemas operativos até 2023, com base no acervo da UE em matéria de requisitos de gestão dos riscos. Entendo que a cibersegurança deve ser integrada na digitalização, pelo que os projetos de digitalização financiados pela União deveriam incluir requisitos de cibersegurança.Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/06/10

. – Defendo que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 é diretamente aplicável na sua totalidade na União Europeia e em todos os seus Estado-Membros a todos os fundos do orçamento da UE, inclusive aos recursos afetados através do Instrumento Europeu de Recuperação.Subscrevo a posição do relator ao apelar à Comissão para reagir perante as graves violações dos princípios do Estado de direito em curso em alguns Estados-Membros, que estão a pôr seriamente em risco a distribuição equitativa, legal e imparcial dos fundos da UE, especialmente no âmbito da gestão partilhada, e a realizar uma análise exaustiva da necessidade de desencadear sem demora injustificada o procedimento previsto no Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito. São preocupantes os indícios cada vez mais evidentes e o risco potencialmente crescente de utilização indevida do orçamento da União para deteriorar o Estado de direito em alguns Estados-Membros.Defendo o reforço das diligências no sentido de, utilizando todos os instrumentos disponíveis, combater os persistentes ataques contra a democracia e os direitos fundamentais em toda a União, incluindo ataques contra a liberdade de imprensa e jornalistas, os direitos dos migrantes, das mulheres, das pessoas LGBTIQ, a liberdade de associação e a liberdade de reunião. Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/06/10

. – O fundo de recuperação Next Generation EU, que mobilizará 750 mil milhões de euros, a distribuir sob a forma de empréstimos e subvenções pelos Estados-Membros mais afetados pela crise COVID-19, pode constituir-se como uma oportunidade única na recuperação da economia europeia.No entanto, e por se tratar da colocação de dívida nos mercados em nome da Comissão Europeia, a sua aplicação deve ser alvo de um escrutínio atento, não só por parte da Comissão e do Conselho, mas também do Parlamento Europeu, instituição que representa os cidadãos europeus, que exigem uma correta aplicação dos recursos.Um montante tão significativo de dinheiro deve chegar às pessoas e empresas, suprir as carências de liquidez e garantir que se preservam postos de trabalho. Países como Portugal, por exemplo, devem fazer chegar o apoio aos sectores mais afetados, nomeadamente ao turismo, à hotelaria e à restauração, apoiando a sua transição digital e ambiental, numa lógica de sustentabilidade, mas sem esquecer as suas fragilidades decorrentes da crise pandémica.A análise do Plano de Recuperação e Resiliência português não aporta essa garantia, pelo que devemos estar atentos e escrutinar a sua execução.A Comissão deve ser rigorosa e informar o PE relativamente à evolução dessa mesma execução, para que esta não seja uma oportunidade perdida.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/06/10

Subscrevo a posição do relator ao condenar veementemente a existência de prisioneiros políticos, a perseguição política persistente e permanente, os atos de assédio e as detenções arbitrárias de dissidentes em Cuba. São igualmente condenáveis os ataques contra artistas do Movimento San Isidro, dissidentes pacíficos, jornalistas independentes, defensores dos direitos humanos e membros da oposição política. Subscrevo o apelo desta resolução às autoridades cubanas para libertarem imediatamente todos os presos políticos e as pessoas detidas arbitrariamente apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião.Defendo e existência de melhores garantias relativamente ao direito a um julgamento justo e à independência do poder judicial, assegurando que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso a um advogado independente. Entendo que o Governo cubano deverá aplicar reformas jurídicas de modo a garantir a liberdade de imprensa, de associação e de manifestação, e a lançar reformas políticas que permitam a realização de eleições livres, justas e democráticas que tenham em conta a vontade soberana e livremente expressa do povo cubano.É lamentável a postura das autoridades cubanas ao não permitirem/autorizarem a visita de delegações do Parlamento Europeu a Cuba.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/06/10

. – A 23 de maio de 2021, um avião de registo polaco que efetuava o voo FR4978 da Ryanair – um voo internacional de passageiros entre duas capitais da UE (Atenas e Vílnius) – foi desviado à força, quando se encontrava no espaço aéreo bielorrusso, por ordem de Alexander Lukashenko. O mesmo foi escoltado por um avião de caça bielorrusso até ao Aeroporto Nacional de Minsk com o falso pretexto de uma ameaça de bomba, pondo em risco a segurança de mais de 170 passageiros e membros da tripulação a bordo, muitos dos quais cidadãos da UE.Qualquer intercepção de uma aeronave civil constitui uma grave violação das convenções internacionais no domínio da segurança da aviação internacional.Subscrevo a posição do relator ao condenar, veementemente, o desvio e a aterragem forçada do voo FR4978 da Ryanair, bem como a detenção pelas autoridades bielorrussas do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega, considerando que este acto hediondo constitui uma violação do Direito Internacional e um ato de terrorismo de Estado, apelando ainda à libertação imediata e incondicional de Raman Pratasevich e Sofia Sapega, bem como de todos os outros jornalistas e presos políticos detidos na Bielorrússia.Entendo ser importante a avaliação exaustiva pedida no relatório sobre as consequências do rapto de passageiros de um avião civil interceptado, não só para o transporte aéreo internacional e a segurança aérea, mas também para a segurança em geral na Europa e a segurança dos cidadãos bielorrussos e de outros cidadãos exilados ou que pedem refúgio ou asilo nos Estados-Membros da UE.Defendo que a UE deve contribuir activamente no inquérito e no trabalho das equipas de investigação, nomeadamente através da Europol, da Eurojust ou da Procuradoria Europeia, e deve apurar o eventual papel da Rússia nos atos terroristas perpetrados pelo regime bielorrusso.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/10

. – O Afeganistão vive um momento crítico, tendo em conta a sua frágil situação interna, a deterioração da situação de segurança, o impasse nas conversações de paz intra-afegãs e a decisão de retirar as tropas dos EUA e da NATO até 11 de setembro de 2021. Esta decisão gera novas incertezas, cria mais instabilidade e aumenta o risco de intensificação dos conflitos internos. Esta indefinição poderá levar a que, na pior das hipóteses, sejam ocupados por outras forças como os talibãs. As perspetivas são preocupantes para o país e para a sustentabilidade das realizações e dos progressos sociopolíticos dos últimos 20 anos.Importa destacar, pelo lado negativo, o aumento exponencial da violência no Afeganistão, a fragilidade e instabilidade do Governo afegão e a falta de controlo deste sobre grande parte do país, o que agrava o impacto da violência na população civil.Defendo o reatamento das negociações de paz com Doha, de modo a encontrar uma solução política para o conflito e um cessar-fogo permanente negociado a nível nacional, na certeza de que só um acordo político pode oferecer esperança de paz duradoura, e recomenda que as partes solicitem a intervenção de um mediador, como as Nações Unidas, de modo a ajudar o país a chegar a acordo quanto a um roteiro político para um Afeganistão próspero.Entendo que o apoio da UE deverá estar subordinado à manutenção e consolidação das realizações dos últimos 20 anos, tal como à melhoria efetiva da governação inclusiva e responsável, ao reforço das instituições, ao pluralismo democrático, ao Estado de Direito, à luta contra a corrupção, ao reforço dos meios de comunicação social independentes, ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de todos os afegãos.Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/06/10

. – Segundo o estudo do Serviço de Investigação do Parlamento Europeu, encomendado pela Comissão das Petições, intitulado «End the Cage Age: Looking for Alternatives» (Fim da era da gaiola: em busca de alternativas), os sistemas de criação sem gaiolas podem ser viáveis na Europa, recomendando incentivos financeiros a curto prazo e medidas legislativas a longo prazo. A UE foi pioneira em certas proibições da utilização de gaiolas na criação de animais, em especial uma proibição parcial dos contentores para vitelos em 2007, uma proibição das gaiolas em bateria para galinhas poedeiras em 2012, uma proibição parcial das baias para porcas em 2013 e uma proibição das gaiolas em toda a agricultura biológica na UE.É importante salientar que alguns Estados-Membros da UE já adotaram legislação a nível nacional para proibir algumas formas de criação em gaiolas que vão além das normas mínimas da UE, aumentando a urgência de legislação a nível europeu para garantir condições equitativas para os agricultores em toda a UE. Destaco a evolução positiva efetuada pela UE nos últimos anos, com a melhoria global das condições de bem-estar dos animais, a introdução de proibições de gaiolas para alguns animais de criação e a proibição da utilização de gaiolas em toda a agricultura biológica.Defendo que é fundamental apoiar os agricultores e ajudá-los a adotarem sistemas agrícolas mais sustentáveis, disponibilizando-lhes serviços adequados de aconselhamento e formação, incentivos e programas financeiros destinados a apoiar o seu nível de vida e a sua competitividade nas zonas rurais, promovendo o investimento e a organização da cadeia alimentar, reforçando a pequena indústria de transformação local e apoiando uma cadeia de abastecimento curta.Reforço a posição do relator ao solicitar à Comissão que até 2022 forneça informações sobre o balanço de qualidade da atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, que está em curso e que é amplamente reconhecida como líder mundial nesta área, com algumas das melhores normas mundiais em matéria de bem-estar dos animais.Pelo exposto na presente proposta, a mesma conta com o meu voto favorável.

2021/06/10

Este relatório sublinha a importância de encorajar as mulheres e as jovens para carreiras nas áreas da tecnologia e da engenharia, combatendo os estereótipos de género que normalmente estão associados a estas profissões. Apela ainda ao apoio à participação das mulheres em empregos técnicos e de alto nível.Ainda existem muitas barreiras, sobretudo de índole social, que repelem a participação das mulheres em carreiras consideradas masculinas, pelo que há toda a urgência em derrubar esses obstáculos.Incentivar o empreendedorismo feminino é crucial para incrementar a coesão e a justiça social, o que se poderia fazer com campanhas de sensibilização e criação de apoios financeiros específicos para mulheres empreendedoras.Para além de ser uma questão de justiça, o estímulo da igualdade entre homens e mulheres em empregos técnicos seria, com certeza, uma importante alavancagem da prosperidade na UE, sobretudo no domínio do digital, permitindo, assim, recuperar algum do atraso em face de outros blocos comerciais.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/06/10

. – A Euranet Plus, criada em 2007, é uma rede de estações de rádio na UE com características únicas e que noticia os acontecimentos na Europa numa perspetiva transnacional, sendo atualmente composta por 13 destacados organismos públicos e privados de radiodifusão de 13 Estados-Membros, que em conjunto apresentam um total acumulado de mais de 15 milhões de ouvintes todos os dias e oferecem aos seus membros uma gama única de serviços de produção, radiodifusão e edição de elevada qualidade.As atividades operacionais desta rede têm sido principalmente financiadas com verbas da UE e a atual convenção de subvenção com a Euranet Plus - no valor de 2,16 milhões de euros por ano - expira em 31 de dezembro de 2021.A Euranet Plus enquanto rede de rádio independente vem colmatar com sucesso as lacunas de informação existentes entre a UE e os seus cidadãos, reforçando a sua compreensão e promovendo o debate sobre todas as políticas da UE.Subscrevo a posição do relator ao solicitar que o atual financiamento de base da Euranet Plus seja renovado sob a forma de uma convenção de subvenção transitória por um período mínimo de dois anos, que permita desenvolver um plano estratégico a longo prazo para alargar a rede até ao final de 2027, visando ampliar o número de membros e a sua cobertura geográfica e linguística, preparar a transição digital e investir em novas melhorias dos seus produtos e serviços.Face ao exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/06/10

Estamos perante a transposição para a legislação comunitária das medidas de conservação adotadas nas reuniões da Organização de Pescas do Atlântico Noroeste (NAFO) de 2019 e 2020. A proposta da Comissão Europeia previa apenas a transposição das medidas da reunião de 2019, mas por uma questão de celeridade, e porque já havia ocorrido a reunião de 2020 aquando da apresentação da proposta da CE, decidiu-se preparar o documento para a transposição também das medidas de 2020.O Conselho propôs 3 modificações às alterações do Parlamento Europeu (de um total de 17), que a Comissão das Pescas considerou oportunas, evitando-se, assim, os trílogos.O relatório salienta que a UE viu a sua frota reduzida, em 2020, para 47 navios na área de regulamentação da NAFO, mas o volume de capturas continua a ser relevante. Desta forma, não existe nenhum problema com esta transposição, razão pela qual a votei favoravelmente.

2021/06/23

Atendendo ao facto de se terem procedido diversas alterações do Regulamento (CE) n.º 924/2009, e por uma questão de clareza e simplificação de processos, é importante que se proceda à sua codificação.O mercado interno só poderá funcionar corretamente se os encargos dos pagamentos transfronteiriços forem semelhantes aos dos pagamentos equivalentes dentro de cada Estado-Membro, evitando-se, desta forma, uma fragmentação dos mercados de pagamentos. Tal só será possível se se identificar, para cada categoria de operação de pagamento transfronteiriça, um pagamento nacional de características idênticas, ou pelo menos similares.Este relatório sublinha, e bem, a necessidade de adotar critérios simples, diretos e não exaustivos, pois só assim se pode atingir o objetivo de clareza e simplificação que mencionei acima. Se assim não for, continuaremos a assistir à distorção de mercado. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/06/23

Em 1992, o Tratado de Maastricht criou o cargo do Provedor de Justiça Europeu, tendo o primeiro Provedor de Justiça Europeu iniciado funções em 1995. Na última década, o Estatuto não teve qualquer alteração, pelo que se afigura vital adaptar as suas disposições aos tratados aplicáveis, garantindo que o Provedor de Justiça Europeu possa continuar a desempenhar um papel específico e decisivo no quadro constitucional da União Europeia.O presente regulamento define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu), que as exerce com total independência e atua sem autorização prévia. O Provedor de Justiça contribui para detetar os casos de má administração na ação das instituições, dos órgãos e dos organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.Face ao exposto no relatório, sou favorável à aprovação do regulamento.

2021/06/23

A UE iniciou formalmente, em outubro de 2018, o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.Cumpridos todos os trâmites legais, incluindo a proposta da Comissão Europeia ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo, assim como a necessária consulta do Parlamento Europeu, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, manifesto a minha concordância com a celebração do Acordo entre a UE e o Reino da Tailândia.

2021/06/23

A UE iniciou formalmente, em outubro de 2018, o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.Cumpridos todos os trâmites legais, incluindo a proposta da Comissão Europeia ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo, assim como a necessária consulta do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, sou a favor da celebração do Acordo entre a UE e a República da Indonésia.

2021/06/23

A UE iniciou formalmente, em outubro de 2018, o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV UE, em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.Cumpridos todos os trâmites legais, incluindo a proposta da Comissão Europeia ao Conselho para que autorize a celebração do Acordo, assim como a necessária consulta do Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, aprovo a celebração do Acordo entre a EU e a República Argentina.

2021/06/23

. – A Zona Económica Exclusiva da Bulgária e da Roménia representa 15% do Mar Negro, pelo que se compreende que, do ponto de vista estritamente macroeconómico, o sector das pescas não contribui de forma significativa para a economia destes países. No entanto, é muito importante - determinante, mesmo - para a economia de algumas das suas regiões, sobretudo ao nível do emprego em atividades ligadas à pesca e ao turismo costeiro.As frotas são de pequena dimensão, passam de geração em geração, existindo aqui uma forte componente de tradição familiar. As políticas de conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos são também importantes para a subsistência destas atividades. Tratando-se de uma bacia semifechada, a sustentabilidade dos recursos é ténue, mais sensível à ação humana e às alterações climáticas.O desenvolvimento e implementação destas políticas deve ter em conta o sector, os pescadores e todos aqueles que vivem destes recursos, sendo esta uma preocupação bem vincada neste relatório. Nenhuma decisão, que se quer fundamentada, o pode ser sem dados que a suportem, sendo esta uma lacuna que deve ser debelada o quanto antes no que se refere ao Mar Negro. Por considerar este relatório de iniciativa equilibrado, que visa proteger o ambiente marinho e as pessoas que dele retiram sustento, votei-o favoravelmente.

2021/06/23

. – Defendo a necessidade de disponibilizar, com carácter universal, vacinas seguras e acessíveis para todos, com o objetivo de combater a pandemia. Destaco a importância de ser dada prioridade ao pessoal da área da saúde e às pessoas mais vulneráveis. É preciso ter em atenção que os mais vulneráveis são os mais afetados pela pandemia, especialmente os refugiados, as pessoas deslocadas internamente e os migrantes em situação precária, que enfrentam três crises, tal como refere o relator: uma crise sanitária, uma crise socioeconómica e uma crise de proteção.É importante chamar a atenção para o facto de que a pandemia poderá despoletar uma crise humanitária. Perante esta situação, entendo ser necessário aumentar o orçamento da UE para a ajuda humanitária, tendo em conta as necessidades humanitárias adicionais decorrentes da pandemia.A pandemia teve igualmente graves consequências na educação, afastando os alunos durante vários meses das salas de aulas. O investimento na educação, em especial nas situações de emergência e noutros contextos humanitários, deverá ser considerado prioritário. A UE deverá investir mais na aprendizagem à distância e digital nos seus programas internacionais de apoio, para que nenhuma criança fique sem instrução, assim como lutar pelo acesso seguro e acessível à Internet. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/23

. – A União Europeia tem desencadeado esforços no sentido de ser pioneira nas políticas climáticas e de soluções em prol da neutralidade climática, tendo como meta atingir a mesma até 2050, objetivo estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. Mas a UE deve também apoiar e influenciar uma ação mais robusta nos países parceiros, nomeadamente através de relações comerciais. O Pacto Ecológico Europeu visa também proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem—estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente.Neste contexto, a proposta da Lei Europeia do Clima tem como objetivo estabelecer o quadro para alcançar a neutralidade climática da UE. A Lei Europeia do Clima é a pedra angular para atingir um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050. De modo a que a UE atinja este objetivo de forma previsível e estável, evitando custos sociais, económicos e ambientais da inação e de uma ação insuficiente, a Europa deve tomar medidas rápidas e decisivas para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia, tomando simultaneamente medidas de adaptação continuadas e mais ambiciosas. Contudo, as medidas a aplicar devem ter como base uma análise de impacto que tenha em conta a dimensão da sustentabilidade nas suas três dimensões e a evolução científica e tecnológica. Para isso, medidas de discriminação positiva devem ser previstas, para regiões como as ultraperiféricas. Paralelamente, deverá haver um suporte financeiro e técnico por parte das instituições europeias a estas regiões, de forma a não deixar ninguém para trás e a não repercutir os efeitos menos positivos nos cidadãos.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/24

A parceria para a computação europeia de alto desempenho foi estabelecida, pela primeira vez e ao abrigo do artigo 187.º do Regulamento do Horizonte Europa, em 2018, com um orçamento de 8 mil milhões de euros. É importante para o desenvolvimento de supercomputadores e pode ser determinante para impulsionar a ciência, a qualidade de vida dos cidadãos europeus e a competitividade industrial, conferindo assim um maior grau de autonomia à Europa. É crucial captar investimento privado em processos simples e transparentes. O desenvolvimento de supercomputadores é determinante para o desenvolvimento das regiões europeias, em especial das mais isoladas, e para o crescimento da indústria de ponta na Europa, enfrentado a concorrência de outros blocos comerciais, neste domínio bem mais avançados. O surto pandémico de COVID-19 revelou a necessidade de maior autonomia da Europa face a países terceiros, com particular destaque para a China, mas também deixou bem vincada a importância do progresso científico, algo que só será possível com uma boa rede de supercomputadores de alto desempenho.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente este relatório.

2021/06/24

. – Com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa, para disponibilizar os meios de enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são os mais expostos aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas. Os cidadãos e os trabalhadores serão afetados de diferentes formas e nem todos os Estados-Membros, regiões, como as ultraperiféricas, e cidades se encontram no mesmo ponto de partida ao encetar esta transição ou têm a mesma capacidade para lhe dar resposta.Este Mecanismo para uma Transição Justa foca-se nas regiões e sectores mais afetados pela transição, dada a sua dependência de combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso, ou aos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa, e que terão menos capacidade para enfrentar os desafios da transição. Este Mecanismo é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do sector público para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões.Partilho a posição da relatora ao acolher favoravelmente a criação de um mecanismo de empréstimo do sector público. O sector público ocupa um lugar particular no processo de transição para uma economia da União com impacto neutro no clima. Por isso, é importante que seja flexível e permita o financiamento de uma vasta gama de investimentos que respondam aos desafios sociais, económicos e de segurança energética. Importa chamar a atenção para as regiões muito dependentes da extração de carvão, uma vez que o encerramento das minas poderá representar uma pressão substancial sobre a sociedade nestas regiões. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/06/24

A resistência aos antimicrobianos em medicamentos para uso humano e em medicamentos veterinários é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial. As regras relativas à presença de resíduos de antimicrobianos no corpo dos animais e nos produtos de origem animal importados de países terceiros são estabelecidas no artigo 118.º do Regulamento relativo aos medicamentos veterinários.Neste regulamento existe uma obrigação expressa dos operadores que importam estes produtos de países terceiros de garantirem que apenas são importados para o mercado comum da União animais e produtos de origem animal que cumprem os requisitos previstos na legislação da UE para estes produtos.A presente alteração tem como objetivo modificar a redação do artigo 1.º do Regulamento relativo aos controlos oficiais, para integrar os controlos destinados a verificar o cumprimento do artigo 118.º do Regulamento (UE) 2019/6 no âmbito de aplicação do Regulamento relativo aos controlos oficiais. Face ao exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/24

Este relatório de iniciativa reflete a posição do Parlamento Europeu face ao primeiro relatório anual da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito de 2020, o qual cobre o desempenho, em todos os Estados-Membros, de quatro áreas fundamentais: sistema jurídico, liberdade de imprensa, corrupção, controlo e equilíbrios gerais.É importante existir uma análise detalhada nestas quatro áreas e, de acordo com o diagnóstico, emitir recomendações que permitam debelar possíveis deficiências. Nos casos de violação grave do Estado de Direito, devem ser nomeados e ajudados no sentido da correção, se possível com prazos e ações concretas. As recomendações devem ser harmonizadas, mas resultar de um acompanhamento e diagnóstico específico a cada país.Perante infrações reiteradas do Estado de Direito, a Comissão deve recorrer a outros instrumentos, nomeadamente a processos de infração junto do TJUE. Por ser um processo dinâmico, é importante proceder-se a uma análise comparativa dos relatórios anuais e, desta forma, traçar uma tendência evolutiva que permita qualificar o desempenho. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu.

2021/06/24

. – O Parlamento Europeu, com este relatório de iniciativa e pelas considerações que faz, extravasa, na minha opinião e de forma clara, as suas competências. Apesar de ser um relatório importante que toca em pontos fundamentais relativos aos direitos das mulheres, imiscui-se em áreas que não são da sua competência, sendo o caso mais grave a tentativa de abolir a objeção de consciência dos profissionais de saúde. Por outro lado, e numa estratégia que não é nova, tenta mais uma vez confundir e restringir a saúde sexual e reprodutiva - em si um direito universal das mulheres - com a prática de aborto, o que não é aceitável. Premeditando esta confusão, vai ainda mais longe e para lá do que considero ser a sua competência, considerando esta prática um direito humano. Com todas estas considerações perde-se um relatório importante, no qual se elencam, e bem, os direitos fundamentais das mulheres e a necessidade do seu escrupuloso cumprimento, como o acesso a fármacos e produtos de higiene, à educação sexual, a material de contraceção, tratamentos de fertilidade, cuidados de saúde na gravidez e acesso, sem qualquer tipo de discriminação ou estigmatização, ao aborto nos países em que tal prática é legalmente permitida, sempre no respeito do direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde. Pelo exposto, julgo que se deturpou um relatório que versa sobre um tema importante e que deveria ter procurado um apoio abrangente no PE, capaz de lhe conferir a consistência que todas as mulheres merecem. Desta forma, não me restou outra alternativa que não o voto contra.

2021/06/24

. – Em 2019 assinalou-se o 25.º aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), que teve lugar no Cairo, onde 179 governos adotaram o Programa de Ação da CIPD. Neste âmbito, um compromisso mundial em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) foi assumido, em consonância com a Plataforma de Ação de Pequim e o Programa de Ação da CIPD, tendo-se consolidado o consenso no sentido de colocar os direitos e o bem-estar do indivíduo no cerne da agenda para a saúde reprodutiva e planeamento demográfico.Considero que a UE tem de exercer um papel de liderança forte na consecução dos direitos das mulheres e das raparigas e da igualdade de género, inclusive na sua ação externa, através da execução do ambicioso Terceiro Plano de Ação da UE em matéria de Igualdade de Género para o período pós-2020. Defendo que é vital o acesso pleno aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente em termos de planeamento familiar, cuidados de saúde materna, pré-natal e neonatal, trabalhar para a redução de mortes maternas e combater a violência de género. Para isso, é crucial eliminar os obstáculos sociais, económicos, jurídicos e ideológicos e colocar no terreno um plano concreto com um financiamento apropriado e recursos humanos especializados.Contudo, este relatório vai mais longe que as competências que a União deve ter, em termos de política externa, nas questões em causa. Por esta razão me abstive. Acredito que as competências dos Estados nestas questões, sempre que garantem a dignidade humana e os direitos humanos, devem prevalecer.

2021/06/24

. – A Comissão, na sua comunicação de 23 de outubro de 2018, denominada “Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da EU”, reiterou o papel fundamental da subsidiariedade e da proporcionalidade na melhoria da legislação e definiu as medidas a tomar em resposta ao relatório do grupo de trabalho. Neste relatório ficou evidente a necessidade de ter em conta os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional, promover um consenso na UE em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade, proceder a uma análise mais aprofundada da legislação existente à luz destes dois princípios e ajudar os parlamentos nacionais a desempenharem o seu papel de forma mais eficiente. A Comissão continuou a aplicar o programa reforçado «Legislar Melhor» e a integrar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em todas as etapas do processo de elaboração de políticas.Subscrevo a posição do relator na defesa da introdução de um direito de iniciativa legislativa direta do Parlamento Europeu, dado que este representa diretamente os cidadãos europeus, bem como a importância de explicar a necessidade das iniciativas legislativas e o seu alcance e impacto em todos os sectores de relevo (económicos, ambientais e sociais), de modo a respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Destaco positivamente a criação pela Comissão, em 3 de julho de 2020, do sítio Web “Dê a sua opinião”, com o objetivo de facilitar o contributo em linha para a legislação e a elaboração de políticas da EU, tornando-se num ponto de acesso único útil para os cidadãos e as partes interessadas participarem na elaboração das políticas da UE.Entendo que é fundamental a avaliação constante da legislação, de modo a avaliar a aplicação e a eficácia do direito da União com vista à sua melhoria. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/06/24

Neste relatório, o Parlamento Europeu reitera o seu forte apoio à integração europeia da Bósnia-Herzegovina, exortando o Conselho Europeu a apoiar e aprofundar esta perspetiva europeia. Constata-se a partilha de valores da sua população com a UE, devendo-se por isso apoiar os seus esforços de soberania e independência. Tendo em conta os relatórios da Comissão de 2019 e 2020 sobre a Bósnia-Herzegovina, é importante instar as autoridades locais no sentido de cumprirem as recomendações que dele constam, nomeadamente as 14 prioridades principais para adesão deste país à UE. Um trabalho conjunto das instituições europeias e da Bósnia-Herzegovina é fundamental para o cumprimento dos critérios e para acelerar o processo de integração. É importante reforçar o diálogo político e a reconciliação, envidando esforços no sentido da promoção da liberdade de religião e o diálogo inter-religioso. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/06/24

Esta derrogação temporária ao presente regulamento pretende restringir o direito à proteção da confidencialidade para permitir a luta contra o abuso sexual de crianças em linha. Contempla, assim, uma restrição de certos direitos e obrigações previstas na Diretiva 2002/58/EC no que respeita aos fornecedores de serviços de comunicação interpessoais independentes do número.A proteção de crianças, tanto fora de linha como em linha, é uma das prioridades da União. O abuso sexual de crianças constitui uma violação grave dos direitos humanos e fundamentais. Por estas razões, voto a favor desta resolução legislativa.

2021/07/06

Esta proposta tem como objetivo facilitar a mobilidade dos trabalhadores no interior da União, para atrair pessoal qualificado no que respeita à navegação em vias navegáveis interiores. Um conjunto de medidas para harmonizar os certificados de qualificações emitidos por países terceiros aos trabalhadores, que lhes permitirá facilmente trabalhar em vários Estados-Membros da União. Tendo em conta que nem todos os Estados-Membros têm vias navegáveis, esta diretiva apenas se aplica àqueles onde a navegação por vias navegáveis é possível.Pelo exposto votei a favor da revisão da diretiva.

2021/07/06

Este projeto de orçamento retificativo pretende inscrever no orçamento de 2021 o excedente do exercício de 2020. Considero crucial que todos os meios e as verbas disponíveis não utilizadas sejam mobilizadas para a assistência à pandemia de Covid-19.Voto a favor deste projeto de orçamento retificativo.

2021/07/06

A Agência dos Direitos Fundamentais assume um papel importante na prestação de informações, assistência e conhecimentos especializados sobre os direitos fundamentais e na defesa dos mesmos. Esta revisão pretende incluir no mandato desta Agência a cooperação policial e judicial no espaço da União. Contudo, a posição do Parlamento seria de ir mais longe para alargar estas atividades à cooperação com os países terceiros, como complemento à política externa e de vizinhança da União.Considero este avanço positivo e, por isso, votei favoravelmente. Considero, no entanto, que numa próxima revisão se poderá ponderar a extensão de competências para a cooperação com países terceiros.

2021/07/06

Este Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, denominado Acordo Interbus, foi alterado e necessitava, por isso, do acordo entre as partes. Este tipo de transporte proporciona uma solução de mobilidade mais acessível e mais ecológica, o que justifica a importância de alargar estes serviços para além das fronteiras da União, para beneficiar os cidadãos europeus e os viajantes. No contexto de pandemia a utilização do transporte de passageiros em autocarro é uma oportunidade para os passageiros viajarem a preços mais acessíveis.Pelo exposto votei a favor do texto do acordo.

2021/07/06

A aprovação do novo FEAMPA é de primordial importância para o setor das pescas e aquacultura, muito mais importante num período de pandemia em que todos os apoios são escassos. De saudar o apoio à compra da primeira embarcação por parte de pescadores com menos de 40 anos, o apoio à compra de motores novos que não excedam a potência dos anteriores, o apoio à compra de material de reporte e de videovigilância, cumprindo os requisitos da obrigação de desembarque, entre outras medidas contempladas neste fundo. No entanto, não posso deixar de lamentar a insensibilidade, quer da Comissão quer do Conselho, no apoio à compra de embarcações novas para a frota pesqueira de pequena escala, apoio esse tantas vezes reivindicado por este Parlamento. Não se trata de pescar mais ou sequer de aumentar a frota, trata-se de pescar melhor e de forma mais sustentável, com melhores condições de trabalho. Só quem não conhece a frota europeia e o seu estado de envelhecimento, sobretudo nas nossas Regiões Ultraperiféricas, poderá pensar que a simples modernização das embarcações existentes resolve o problema. Não resolve, e se não houver esse apoio à compra, o abandono da atividade será uma consequência inevitável, dramática para algumas regiões e comunidades costeiras. Feita esta ressalva, pela magnitude do FEAMPA e pela sua importância para os pescadores, julgo que o acordo obtido com o Conselho merece a minha aprovação e a sua implementação deve ser efetivada o quanto antes, fazendo chegar os apoios a quem mais precisa.

2021/07/06

O Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) é um sistema único de sinalização e controlo de velocidade, cujo objetivo é garantir a interoperabilidade dos vários sistemas nacionais, reduzindo assim os custos com a aquisição e manutenção dos sistemas de sinalização e permitindo aumentar a velocidade dos comboios sem comprometer a segurança dos passageiros.Apesar das vantagens, a sua implementação tem sido muito lenta e irregular, pelo que a interoperabilidade desejada ainda não foi alcançada. Atendendo aos ambiciosos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia para a Mobilidade Sustentável e Inteligente 2030-2050, o ERTMS é essencial para que a ferrovia os possa atingir.Este relatório elenca algumas recomendações para que o sistema possa ser implementado com maior celeridade: harmonização dos requisitos operacionais; agilização dos procedimentos de autorização; criação de uma plataforma única na UE para o desenvolvimento de protótipos; garantir interfaces padronizados de forma a introduzir novas funções.Portugal tem hoje uma ferrovia envelhecida, incapaz de satisfazer as necessidades de um país periférico que tem urgentemente de se ligar à Europa Central por via terrestre de uma forma rápida e sustentável. O comboio é a solução, e a implementação do ERTMS em todos os Estados-Membros garante a interoperabilidade necessária para que isso aconteça. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2021/07/06

A pandemia de COVID-19 provocou um choque mundial sem precedentes. Para além da crise sanitária e social a que assistimos, tem também um efeito disruptivo nos sistemas económicos e comerciais. Não obstante as cadeias de valor a nível mundial se mantenham operacionais, colocou em evidência as dependências de certos sectores, como os produtos farmacêuticos e os produtos médicos. Daí ser tão oportuna a estratégia da Comissão sobre a autonomia estratégica aberta da União, que deverá ser colocada em prática através de um roteiro com ações concretas.Subscrevo a necessidade de uma análise à política comercial para ter em conta os efeitos da pandemia e servir de resposta para futuras situações. Esta deve ter em conta as prioridades da União, no que diz respeito à transformação digital e ambiental, e às metas que nos dispomos a cumprir. A União precisa, assim, de assumir o seu papel de liderança nas mudanças necessárias para a reforma da Organização Mundial do Comércio, para que os esforços sejam coletivos e não apenas da União Europeia.A União deve também ter especial atenção às relações comerciais com todos os parceiros económicos, em especial aqueles mais vulneráveis, como o continente Africano. Deve apoiar os mesmos no desenvolvimento económico e social harmonioso. Pelo exposto, votei a favor da resolução.

2021/07/06

Uma vez que a Comissão não tem competências de execução no que diz respeito à diretiva IVA, as suas orientações, de carácter voluntário, não asseguraram a aplicação uniforme da legislação da União nesta matéria. As diferentes interpretações por parte dos Estados-Membros criam situações que resultam em incertezas jurídicas e, nalguns casos, na dupla tributação de empresas.Esta revisão pretende, assim, a adoção de interpretações vinculativas para todos os Estados-Membros de algumas disposições em matéria de IVA. Para isso, propõe-se a criação de um comité que supervisione a adoção de atos de execução em determinados domínios do IVA, sem com isso retirar a competência dos Estados-Membros nesta matéria.Pelas razões expostas votei favoravelmente o relatório.

2021/07/06

As alterações ao Regimento do Parlamento Europeu devem ter como objetivo facilitar o trabalho complexo desta instituição, evitando-se qualquer tipo de injustiça. O equilíbrio de género é importante, mas em determinadas áreas pode não ser totalmente exequível, sobretudo ao nível dos grupos políticos mais pequenos, pelo que a eliminação de uma suposta desigualdade poderia provocar uma injustiça maior e, do ponto de vista da representatividade dos cidadãos, muito mais abrangente. Desta forma, apesar de ser totalmente favorável à igualdade de género, especialmente em lugares de decisão, como na composição das Comissões Parlamentares ou nos próprios grupos políticos, não posso concordar com a forma como esta questão foi colocada neste relatório, sobretudo com a opção da relatora por critérios demasiado restritivos nesta matéria, pelo que opto pela abstenção. A aplicação destes critérios vai tornar a aplicação do artigo 213.º do Regulamento mais difícil, perdendo-se assim o efeito pretendido.

2021/07/06

O Relatório de Atividades do Banco Europeu de Investimento (BEI) em 2020 centrou-se, como seria de esperar, na resposta de emergência aos efeitos da pandemia de COVID-19, sem deixar de considerar os investimentos que foram realizados no clima e ambiente. O BEI é uma instituição crucial no financiamento real de longo prazo à economia da UE. É importante no apoio às pequenas e médias empresas, e em 2020 garantiu o suporte de muitas empresas e projetos perante os desafios de um surto pandémico único na nossa história mais recente. Determinantes foram também os investimentos na COVAX para o desenvolvimento de uma vacina contra a COVID-19.O equilíbrio desta instituição deve ser acautelado, mantendo o foco nas empresas, procurando-se evitar qualquer tipo de concentração geográfica. Os acionistas do BEI devem envidar todos os esforços para manter a classificação AAA desta instituição, apesar do elevado grau de alavancagem no presente – que é óbvio. No futuro, o BEI continuará a ser um parceiro impulsionador das empresas, da economia e na criação de emprego, pelo que deve manter-se sólido e com uma atuação abrangente.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/07/06

O Banco Europeu de Investimento tem-se revelado, ao longo dos anos, um parceiro determinante na implementação de várias políticas da União Europeia, apoiando as empresas e a economia real. Este relatório debruça-se na atividade do BEI ao longo do ano de 2019. O financiamento do Pacto Ecológico Europeu, o financiamento de projetos energéticos, são alguns exemplos de ação desta instituição multilateral. Com um papel único no apoio às empresas para fazer face aos efeitos da pandemia em 2020, num futuro pós-COVID-19 o BEI será crucial no apoio a projetos relacionados com a digitalização e combate às alterações climáticas. São grandes desafios que requerem uma instituição sólida, com classificação AAA, e com abrangência geográfica que permita levar o apoio a toda a União. Este relatório salienta estes pontos, pelo que o votei favoravelmente.

2021/07/06

A proteção dos interesses financeiros da União e o respetivo combate à corrupção e fraude são uma responsabilidade coletiva dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Paralelamente, o respeito pelo Estado de Direito é uma condição prévia para uma boa gestão financeira, nomeadamente para a distribuição equitativa e eficiente dos fundos da União.Reitero a importância do reforço de competências do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a celebração de acordos de trabalho entre a Procuradoria Europeia, a Eurojust e a Europol. Quanto à Procuradoria Europeia, lamento a ausência de nomeação de um procurador por parte da Eslovénia e considero crucial que todos os Estados-Membros adiram à mesma. Recordo ainda o processo de seleção dos procuradores, e que no caso de Portugal, Bélgica e Bulgária o Conselho não seguiu a ordem de preferência do painel de seleção.Para facilitar este trabalho considero importante que a Comissão estabeleça um sistema uniforme digital e interoperável de recolha de dados comparáveis sobre as irregularidades e os casos de fraude nos Estados-Membros.Pelas razões expostas, votei favoravelmente esta resolução.

2021/07/06

O investimento em fontes de energia alternativas é crucial para combater as alterações climáticas e limitar o aumento da temperatura e os impactos negativos na estabilidade no nosso planeta. A energia eólica é, sem dúvida, uma importante fonte de energia limpa, mas a sua implementação deve obedecer a estudos de impacto, sob pena de, ao tentarmos resolver determinados problemas, estarmos a criar alguns novos cujos efeitos são imprevisíveis. É para esse problema que este relatório de iniciativa chama a nossa atenção. A implementação de parques eólicos em alto-mar ou nas zonas costeiras pode ter efeitos muito negativos ao nível da biodiversidade marinha e nas unidades populacionais, o que acaba por também ser nocivo para o setor das pescas. É preciso ouvir os pescadores, a comunidade científica e delinear estratégias fundamentadas na implementação destes parques eólicos.Este relatório sublinha bem estes pontos mais sensíveis, razão de o ter votado favoravelmente.

2021/07/06

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) 2.0 tem como objetivo financiar os projetos nas áreas dos transportes, do digital e da energia. Com um orçamento global de 33,71 mil milhões de euros, a preços correntes, os montantes para os transportes representam 25,81 mil milhões de euros, dos quais 11,29 mil milhões para os países do Fundo de Coesão, 5,84 mil milhões para a energia e 2,06 mil milhões para a digitalização.No que respeita aos transportes, o MIE promoverá as redes interligadas e multimodais para o desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, marítimas e das vias navegáveis, bem como a mobilidade segura. O enfoque será dado ao desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, com destaque para os projetos transfronteiriços e em falta. Do valor destinado aos transportes, 1,56 mil milhões de euros deverão ser destinados aos grandes projetos ferroviários nos países de Coesão. E aqui Portugal pode apresentar projetos para melhorar a rede convencional e rápida portuguesa, com o objetivo de ligar todo o país e este a Espanha.Por último, de relembrar que as regiões ultraperiféricas terão taxas superiores às restantes regiões, sendo de 70% para projetos fora do envelope coesão, e os montantes dentro do envelope coesão corresponderão às taxas aplicadas ao fundo de coesão, com um máximo de 85%, para projetos nas três áreas consagradas.Uma outra novidade deste instrumento financeiro é a mobilidade militar que contará com um orçamento separado, com o objetivo de tornar compatíveis as infraestruturas para as necessidades civis e militares.Por último, cumpre relembrar que este programa se destina igualmente a responder às metas da ação climática e aos compromissos da descarbonização.Pelas razões acima mencionadas votei a favor do mesmo.

2021/07/06

O Sistema de Informação sobre Vistos é um sistema de intercâmbio de dados, sendo parte integrante da abordagem da UE à gestão de dados para as fronteiras, a migração e o controlo de segurança. É importante para a verificação rápida e eficaz das informações necessárias sobre os nacionais de países terceiros que querem entrar em espaço da UE.A nova proposta para o SIV visa ligar todos os consulados dos Estados-Membros em todo o mundo e todos os seus pontos de passagem das fronteiras externas, garantindo também a total interoperabilidade do SIV com outos sistemas para proteger as fronteiras.O acordo que foi alcançado no Conselho vai neste sentido, permitindo-se, assim, criar um sistema robusto que permita a deteção eficaz de fraudes, nomeadamente pessoas que usam identidades múltiplas.O acordo interinstitucional parece-me responder às expectativas do Parlamento Europeu, motivo pelo qual votei favoravelmente.

2021/07/07

O Sistema de Informação sobre Vistos é um sistema de intercâmbio de dados fundamental para a obtenção, de forma rápida, de informação necessária à entrada de cidadãos de países terceiros em espaço europeu.A interoperabilidade com outros sistemas de informação é, como se compreende, determinante. Para que tal aconteça, é necessário definir as condições de acesso a esses sistemas.Estamos perante uma base de dados que conecta os guardas de fronteira nas fronteiras externas da UE com os consulados dos Estados-Membros em todo o mundo, fornecendo às autoridades emissoras de vistos as informações essenciais sobre quem requer vistos Schengen de curta duração, permitindo detetar fraudes.Por considerar a necessidade de um sistema robusto de partilha de informação, sou favorável ao SIV proposto, razão do meu voto favorável.

2021/07/07

Uma parte dos cidadãos da União não se sente ouvida nas decisões sobre as políticas da União e considera que a própria é uma entidade distante.Atualmente, a iniciativa da cidadania europeia, as queixas ao Provedor de Justiça Europeu e as petições ao Parlamento Europeu são os únicos instrumentos de participação, graças aos quais os cidadãos europeus podem apresentar iniciativas e pôr em causa as políticas ou as instituições da União.Desta forma, é necessário criar um novo espaço público de debate e diálogo permanente e estruturado com os cidadãos.Entre os mecanismos de participação dos cidadãos, sublinho as assembleias de cidadãos, as iniciativas de cidadania, as consultas públicas, os diálogos com os cidadãos, a orçamentação participativa e os referendos. Concordo com a proposta de introdução de um mecanismo de consulta dos cidadãos sobre os projetos-piloto no orçamento da União, que permitirá aos mesmos propor novas rubricas orçamentais, a fim de financiar novas ideias.Pelo exposto, votei favoravelmente a resolução.

2021/07/07

Este relatório analisa as relações atuais entre a União e a NATO, tendo em vista a Cimeira da NATO de 14 de junho.Tal como exposto, acredito que as relações entre a União e a NATO devem ser reforçadas a nível estratégico, a fim de se alcançar o potencial desta parceria, com o objetivo de reforçar as relações já existentes. Para tal, considero importante a realização de cimeiras regulares com a participação dos Chefes de Estado e de Governo da NATO com a União, com vista à criação de um Conselho de Parceria UE-NATO.Vivemos uma época de ameaças emergentes e constantes, onde os desafios são comuns. Acredito, por isso, que esta parceria deve ser reforçada para a segurança e a estabilidade da União e dos países vizinhos.Pelo exposto, votei a favor da resolução.

2021/07/07

. – Com o envelhecimento da população europeia, onde Portugal surge em posição de destaque, é importante fomentar uma economia do envelhecimento que contempla muitos desafios, mas também oportunidades.Garantir um envelhecimento ativo começa nas novas gerações, numa mudança de mentalidades. Aproveitar todas as potencialidades da população sénior, garantindo que, quem o queira fazer, pode trabalhar mais anos ou, se for essa a sua vontade, ter direito a uma aposentação dignificante, com a participação em atividades que aportem mais-valias para a sociedade europeia como um todo.A pandemia realçou as debilidades dos nossos séniores, nomeadamente ao nível da solidão e da falta de cuidados básicos de saúde. As políticas futuras da UE neste domínio devem ser intergeracionais, evitando-se a todo o custo a exclusão e a discriminação.Os fundos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, nomeadamente o FSE+ e o FEDER, são importantes para a criação de infraestruturas e espaços públicos adaptados às necessidades dos idosos.É um desafio enorme que temos pela frente, para o qual devemos envidar todos os nossos esforços, em igualdade com os nossos objetivos para o ambiente ou para a digitalização.Este relatório salienta as minhas preocupações, razão por que votei favoravelmente.

2021/07/07

O Regulamento da condicionalidade do Estado de Direito é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.No que diz respeito às diretrizes para a aplicação do Estado de Direito, este relatório de iniciativa considera que as mesmas não são juridicamente vinculativas; não podem alterar, alargar ou restringir o texto do Regulamento, devendo, isso sim, clarificar a forma como as disposições legislativas serão aplicadas na prática.Entende-se que o Regulamento deve ser aplicado sem demora e devem ser apresentados ao Parlamento Europeu, numa base trimestral ou semestral, relatórios sobre novos casos e o ponto de situação das investigações em curso.A condicionalidade é importante e o Estado de Direito é um dos pilares da UE, pelo que é imperioso que seja escrupulosamente cumprido pelos Estados-Membros, fazendo todo o sentido estabelecer uma ligação com a gestão financeira do orçamento da União. As regras devem ser claras e a informação relativa aos Estados-Membros não cumpridores deve ser acessível e transparente.Pelo que acabei de expor, concordo com o conteúdo do presente relatório, razão pela qual votei a favor.

2021/07/07

A atuação da UE a nível internacional está alicerçada nos princípios da democracia, das liberdades fundamentais, do Estado de Direito e na universalidade dos direitos do Homem.Devem sempre prevalecer os princípios da igualdade e da solidariedade, sendo que a UE pode aplicar um regime sancionatório autónomo ou como forma de aplicar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. São princípios basilares dos quais não podemos abdicar, sendo, por isso, de saudar o Regime Global de Sanções de Direitos Humanos da UE. A União tem de ser consequente na defesa dos seus princípios em matéria de Direitos Humanos, sendo este regime de sanções um importante complemento ao conjunto de ferramentas da UE na sua política externa.Seria agora importante aproveitar para alargar o seu âmbito a atos de corrupção. Sendo o Parlamento Europeu o representante por excelência dos cidadãos europeus, deveria ter nesta matéria um papel mais relevante, sobretudo na supervisão e no acompanhamento dos casos graves de violação dos Direitos Humanos.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/07/07

Este relatório de iniciativa baseia-se nas conclusões do último relatório anual sobre o funcionamento do Espaço Schengen adotado em 2018 pelo PE. Tem em consideração a legislação adotada desde então no sentido de reforçar o Espaço Schengen, destacando os desafios e as lacunas que persistem.A pandemia de COVID-19 trouxe desafios novos que se juntam a problemas mais antigos, sendo importante trabalhar na robustez do mecanismo de avaliação e acompanhamento e na utilização de sistemas de informação em grande escala.Este relatório sublinha a necessidade de estabelecer um Fórum Schengen que permita debates políticos entre o PE e o Conselho sobre o seu estado e desafios para o futuro.O Espaço Schengen caracteriza a UE, sendo a livre circulação um pilar essencial para o projeto de Europa comum, pelo que estamos perante um relatório pertinente e que aborda as questões pela perspetiva correta, razão pela qual o votei favoravelmente.

2021/07/07

A 11 de novembro de 2020, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento para reforçar o papel da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e, dessa forma, contribuir para o quadro de gestão de crises de saúde na UE, abordando questões mais específicas relacionadas com o sector dos medicamentos e dos dispositivos médicos.À EMA será permitido monitorizar e acautelar o risco de escassez de medicamentos e dispositivos, evitando-se no futuro o que aconteceu no início da presente pandemia, com roturas de produtos, muito dependente que estava a UE do seu fornecimento por parte de países terceiros. O Grupo de Diretores a criar será responsável pela elaboração de uma lista de medicamentos e dispositivos médicos essenciais, zelando para que esses produtos estejam sempre disponíveis. Será criada uma Task Force para emergências no seio da EMA.Este papel reforçado da Agência do Medicamento é muito importante não só para crises futuras, mas também no sentido de garantir que a Europa tem um maior controlo nestes produtos, atendendo à UE como um todo ou às especificidades de cada Estado-Membro. A crise da COVID-19 serviu para termos a consciência de que temos de ser mais autossuficientes, especialmente em produtos de saúde, como os medicamentos e dispositivos médicos. Não podemos continuar tão dependentes de países terceiros. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/07/08

Em 14 de outubro de 2020, a CE apresentou uma proposta legislativa para o “Programa de Ação Geral da União em Matéria de Ambiente até 2030”, conferindo-se como o quadro legal que coordena a política ambiental da UE, agora centrado nos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Organização das Nações Unidas.Existem 6 objetivos prioritários: a neutralidade carbónica até 2050; adaptação ao clima; um novo paradigma económico, cujo crescimento não esteja associado à sobre-exploração de recursos e degradação ambiental e estabelece os conceitos de uma economia de bem-estar sustentável; objetivo poluição zero; proteção da biodiversidade; redução do consumo massificado que coloca demasiada pressão ambiental.Devem ser estabelecidas condições facilitadoras que apoiem a concretização destes objetivos, cujos progressos devem ser acompanhados de perto por um painel de avaliação único. O objetivo da neutralidade carbónica em 2050 é ambicioso e desafiante.As políticas de proteção e recuperação ambiental devem começar já, apesar da crise pandémica que vivemos, mas sempre tendo subjacente que ninguém pode ser excluído ou esquecido e que muitas pessoas e empresas enfrentam enormes desafios cuja superação requer apoios financeiros robustos. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/07/08

A crise pandémica da COVID-19 veio evidenciar a importância da investigação em várias áreas da ciência. Mais investigação significa maior resiliência, empresas inovadoras, cidadãos com mais conhecimento e criação de emprego qualificado. A proposta da CE para um Espaço Europeu de Investigação (EEI) é, por isso, de saudar, sobretudo quando o objetivo passa por alocar 3% do PIB a investimentos na investigação de desenvolvimento.A Europa só pode ser inovadora e recuperar o seu atraso face aos EUA e à China se desenvolver uma política consistente de investimento, captando investigadores de excelência. O nível médio atual de investimento público na investigação está nos 0,81% do PIB. O objetivo é que se atinja os 1,25% até 2030.Atendendo ao atraso de alguns Estados-Membros em matéria de investimento, é um desafio enorme, mas que se revela essencial para a União, voltar a ser um ator relevante na investigação mundial. Mas não chega investigar, é necessário que o produto dessa investigação chegue à economia real e contribua para o bem-estar dos seus cidadãos e com isso gerar riqueza. A pandemia revelou que a Europa tem essa capacidade, mas é necessário que seja mais consistente e homogénea, diminuindo-se o fosso entre Estados-Membros.O universo das PME europeias é rico em ideias inovadoras, pelo que o apoio público e a criação de um ambiente propício pode ser determinante na alavancagem destas empresas. Este relatório salienta, e bem, a importância de não se confundir nem limitar a investigação e inovação à tecnologia. Áreas como a economia do envelhecimento estão numa fase de desenvolvimento ainda embrionária, devendo por isso ser apoiadas numa lógica de futuro, até pelo contexto demográfico europeu atual. Pelo exposto, apoiei esta resolução.

2021/07/08

Este relatório representa um contributo do Parlamento Europeu para a consulta pública da Comissão sobre a revisão do quadro de governação económica da União Europeia. Devido à crise pandémica esta consulta pública foi suspensa e será retomada no outono de 2021. É também um relatório em linha com as propostas do Conselho Fiscal Europeu, que alicerça o quadro fiscal da UE em três pilares fundamentais: (i) rácio da dívida específico para cada país, com tendência decrescente; (ii) indicador único de desempenho fiscal; (iii) cláusula de escape geral suportada em pareceres.As regras devem ser mais simples com variáveis objetivamente executáveis e quantificáveis. Preparar um quadro de governação económica da União, perante um cenário futuro tão incerto, é sempre um grande desafio, mas esta revisão deve ter em conta o contexto atual da conjuntura económica, tendo por base o quadro existente e no cumprimento dos Tratados, mas com uma visão de futuro. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório, que constitui uma boa base de trabalho e um contributo importante no âmbito da referida consulta pública.

2021/07/08

A situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua tem sido alvo de violentos ataques pelo governo nicaraguense do Presidente Ortega. Ações repressivas contra a oposição, a população manifestante e sociedade civil, os jornalistas e seus familiares são claras violações dos direitos humanos cometidas por este Governo da Nicarágua desde 2018.Por isso, esta resolução apela à libertação imediata dos presos políticos detidos arbitrariamente e o respeito pelo Estado de Direito. Para isso, é também essencial levantar o estado de sítio e restabelecer o diálogo com todas as forças da sociedade civil, porque só através da via pacífica pode o povo da Nicarágua sair da crise económica, social e política que enfrenta. Simultaneamente, esta casa pede que a lei eleitoral seja alterada para cumprir com os parâmetros internacionais exigidos pela Organização dos Estados Americanos. Só assim será possível restabelecer os direitos e liberdades que viabilizam um processo eleitoral livre, credível e equitativo.Considero que a lista de sanções deve ser alargada incluindo o Presidente e o Vice-Presidente da Nicarágua e o respetivo círculo mais próximo, tendo em especial atenção que as mesmas não prejudiquem o povo nicaraguense nem as organizações da sociedade civil.De relembrar que o Acordo de Associação da UE e a América Central explicitamente afirma que as partes devem respeitar e consolidar os princípios do Estado de Direito, democracia e direitos humanos e que, se tal não sucede, deve ser invocada a cláusula democrática. Pelo exposto, votei favoravelmente esta resolução.

2021/07/08

A diluição do Estado de Direito e da democracia na Turquia é uma realidade de facto. Os últimos acontecimentos remetem para a decisão, em junho de 2021, do Procurador-geral do tribunal de Cassação da Turquia de dissolução do Partido Democrático Popular (HDP). Para além desta medida, o mesmo despacho exige a proibição de atividade política para mais de 600 membros do HDP e o congelamento das contas bancárias do partido. Estas medidas repressivas visando a oposição turca são claramente um elemento de preocupação e um tipo de ação que o governo turco liderado pelo Presidente Erdogan tem vindo colocar em prática.O Parlamento Europeu condena estas violações do Estado de Direito e solicita às autoridades turcas a libertação imediata de todos os membros da oposição detidos neste quadro de repressão e, simultaneamente, condena a destituição dos presidentes das câmaras democraticamente eleitos, substituídos por administradores não eleitos, colocando em causa a democracia local. Pelas razões acima mencionadas, votei a favor desta resolução.

2021/07/08

A Antártida e o Oceano Antártico possuem uma biodiversidade única que urge proteger. A relevância científica é enorme e tem um papel crucial na regulação dos oceanos e na estabilidade climática do nosso planeta. Desta forma, é importante a criação de duas Áreas Marinhas Protegidas na Antártida Oriental e no Mar de Weddell.Sabemos que as áreas marinhas protegidas não se devem constituir como um fim em si mesmo, mas são importantes instrumentos de conservação e recuperação dos ecossistemas marinhos. A UE deve assumir as suas ambições e envidar todos os esforços internacionais para que a criação destas duas AMP seja uma realidade a breve prazo. Pelo exposto, apoio o conteúdo do presente relatório.

2021/07/08

A UE é um projeto comum alicerçado no respeito pelo Estado de Direito e liberdades dos seus cidadãos. Ao longo dos anos, estes direitos têm sido cultivados e a Europa assume uma posição cimeira nestas matérias. Todos os Estados-Membros têm esta obrigação e eventuais divergências devem ser alvo de condenação.O Governo húngaro tem encetado um conjunto de políticas retrógradas e muito condenáveis no domínio do respeito pelas liberdades e garantias da sua população em geral. Não posso, por isso, deixar de condenar a Lei adotada pelo Parlamento húngaro que atenta contra os Direitos fundamentais dos cidadãos LGBTIQ, em clara violação dos Direitos consagrados nos Tratados da UE.O Governo Húngaro tem sido reincidente neste tipo de violações, o que deve merecer uma posição clara por parte de todos os Estados-Membros, evitando-se posições dúbias por mero tacticismo político. A Europa tem de continuar a ser um espaço onde se respeitam as liberdades e garantias de todos os cidadãos, independentemente de qualquer orientação sexual, religiosa ou étnica, razão pela qual não podia deixar de apoiar o presente relatório.

2021/07/08

A União Europeia tem como pilar fundacional o respeito pelos direitos humanos, sendo um espaço de inclusão e respeito por todas a minorias e grupos vulneráveis. Num período de surto pandémico, que a todos colocou enormes desafios e foi revelador de muitas fragilidades, cumpre-nos ser mais firmes na concretização deste pilar.A par de outras, a comunidade LGBTIQ+ deve ser, no espaço europeu, apoiada na sua integração, na garantia de igualdade e não discriminação, no direito à diferença. Os Estados-Membros têm o dever de salvaguardar estes direitos, que devem ser reconhecidos em todo o espaço da UE. As instituições europeias devem ser firmes no controlo que fazem do seu cumprimento, não se coibindo de aplicar sanções perante violações do Estado de Direito. Por ser um espaço de todos e para todos, este relatório foca os problemas de uma comunidade muitas vezes incompreendida e alvo de discriminação em alguns Estados-Membros da UE, fenómeno que urge estancar e condenar.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/09/13

A União Europeia tem uma variedade de vias navegáveis, grandes e pequenas, e diferentes frotas de embarcações de navegação interior, o que torna o transporte por vias navegáveis interiores muito conveniente e útil, capaz de transportar em diversidade e quantidade. O setor dos transportes por vias navegáveis da União Europeia, incluindo o transporte interior, tem interesse estratégico para efeitos da integridade do seu abastecimento e da competitividade dos seus portos.A coordenação da navegação interior, que é transfronteiriça em 75%, é fundamental para o mercado único europeu. Da mesma forma, o transporte por vias navegáveis interiores é um pilar vital na transição para um transporte multimodal sustentável.O transporte por vias navegáveis carece de uma rede de infraestruturas mais eficaz, fiável, segura e resistente às alterações climáticas para melhor fazer face ao problema das inundações e dos baixos níveis de água, que se agrava devido aos efeitos dos fenómenos climatéricos extremos.Entendo ser importante a transição energética de uma forma acessível e eficiente em termos de custos, sendo a transição energética na navegação interior elementar para atingir a agenda com impacto neutro no clima até 2050.Destaco a importância e o papel dos portos interiores enquanto nós estratégicos e multimodais no sistema logístico, com ligações eficientes para o interior, nomeadamente infraestruturas ferroviárias e instalações de transbordo, que permitam uma transferência modal para o transporte por vias navegáveis interiores.Os Estados-Membros devem dar prioridade à modernização da sua rede de transporte ferroviário de mercadorias, a fim de assegurar os fluxos de transporte intermodal entre as vias navegáveis interiores e o caminho de ferro.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/09/14

Pelas especificidades inerentes à sua localização, clima e ecossistemas ricos, ainda que frágeis, as Regiões Ultraperiféricas merecem, por parte da União Europeia, uma atenção muito especial, atenção essa conferida pelos tratados europeus, nomeadamente pelo artigo 349º do TFUE.No entanto, é importante - e este relatório visa isso mesmo - chamar a atenção para os enormes desafios que estas regiões enfrentam, sobretudo os inerentes às alterações climáticas - e ao seu combate - e à recuperação dos efeitos nefastos da pandemia, sendo, por isso, crucial reforçar os mecanismos de apoio.As RUP são laboratórios vivos por excelência, nas quais podem ser desenvolvidos projetos-piloto, sejam de nível ambiental ou social. O surto de COVID-19 exacerbou todas estas fragilidades, sobretudo ao nível social, com desemprego e dificuldades no acesso aos cuidados de saúde. Com uma forte parcela do seu PIB proveniente do turismo, foram especialmente afetadas pelas restrições nas viagens, pelo que o processo de recuperação será, por certo, mais demorado.A distribuição dos fundos do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 deve ser cuidada e atender a todas estas especificidades. Este relatório salienta também a importância de aprofundar a cooperação entre as RUP europeias e, simultaneamente, entre estas e outras regiões de países terceiros com características semelhantes.Ainda em termos de combate à poluição, até porque à Ultraperiferia chega, por via das correntes marinhas, lixo proveniente de fontes exógenas, é importante dotar as RUP de infraestruturas de recolha e tratamento de lixo. Esta foi, aliás, uma das razões pelas quais propusemos a criação de um centro de combate à poluição por plásticos, sendo que, neste particular, as RUP Portuguesas têm todas as características que lhes conferem vantagem para a sua concretização.Um último aspeto, que considero de suma importância, prende-se com o apoio à população sénior destas regiões. Com uma população cada vez mais envelhecida, é de primordial importância a criação de centros de apoio que permitam um envelhecimento ativo, simultaneamente conferindo conforto aos mais velhos e aproveitando todo o conhecimento e saber provenientes da sua aprendizagem ao longo da vida.Este relatório representa uma boa base de apoio, um ponto de partida coerente e que aponta fragilidades, mas também as enormes potencialidades destas regiões, sendo, por isso, importante que as suas políticas sejam implementadas, razão pela qual votei favoravelmente.

2021/09/14

A região atlântica da União Europeia compreende a Madeira, os Açores, as Ilhas Canárias, a Guiana Francesa, a Martinica, Guadalupe e São Martinho como regiões ultraperiféricas (RUP) e o novo plano de ação para o Atlântico deve visar especificamente todas estas regiões, promovendo uma estreita cooperação com os países e territórios ultramarinos atlânticos e com os países, e respetivas regiões, do Atlântico que não fazem parte da União Europeia.O PIB da região atlântica totalizou, em 2015, 2 175 mil milhões de euros, o que representa 15 % do PIB da União Europeia. A estratégia atlântica deve prever fluxos comerciais materiais e imateriais com os PTU e países terceiros do Atlântico, tomando como ponto de partida as regiões atlânticas da UE, nomeadamente as RUP.Entendo como positiva a revisão do plano e a nova estratégia ter estabelecido prioridades mais seletivas, quando comparado com o plano de ação para o Atlântico de 2013-2020. Por outro lado, é de lamentar que o orçamento da União não preveja dotações orçamentais para o plano de ação para o Atlântico.Subscrevo a posição do relator ao lamentar que a nova Estratégia Atlântica faça apenas uma breve referência às ilhas dos Estados-Membros situadas no Atlântico, em particular às RUP. As regiões ultraperiféricas conferem à União Europeia uma dimensão verdadeiramente atlântica e é necessário ter em conta a sua insularidade, o seu grande afastamento e a sua pequena dimensão, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com o objetivo de promover uma verdadeira integração social, económica e territorial, mas também para colocar em evidência o seu potencial único e as vantagens excecionais que as distinguem, como a sua posição geoestratégica.Comungo igualmente da posição do relator ao sublinhar a importância de desenvolver estratégias para combater as limitações resultantes do grande afastamento e da densidade populacional reduzida, em particular nas ilhas dos Estados-Membros e nas RUP, através da promoção de ligações de transportes mais sustentáveis, eliminando a dependência energética através da adoção generalizada de energias renováveis, como as energias solar e eólica, e do desenvolvimento de redes de informação coordenadas.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/09/14

A saída do Reino Unido da União Europeia representou para muitas empresas um acesso dificultado a este mercado, com repercussões não negligenciáveis no volume de negócios. Para fazer face a esta quebra, foi criada a Reserva de Ajustamento ao Brexit, no valor global de 5 mil milhões de euros, com entregas faseadas. Tendo em vista uma rápida distribuição dos montantes atribuídos a cada Estado-Membro, é necessária a aprovação de um orçamento retificativo, estando prevista, para dezembro de 2021, a primeira entrega de 1,6 mil milhões de euros. Para muitas empresas trata-se de um apoio decisivo para enfrentarem o período de ajustamento da sua oferta. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta de orçamento.

2021/09/15

A alteração do Regulamento (UE) 2017/625 tem como fundamento critérios científicos que considero credíveis e que garantem a preservação da vida humana, não colocando em risco a saúde animal, com consequências benéficas para a segurança da cadeia alimentar e o bem-estar do próprio animal. Entendo que matérias de saúde pública devem ter sempre por base pareceres científicos, pelo que não há nenhum elemento neste novo regulamento que me leve a colocar em causa o Ato Delegado da Comissão Europeia relativo aos critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos, razão pela qual votei favoravelmente. Qualquer posição que tenha por fundamento apenas critérios ideológicos, por muito bem-intencionados que possam ser, são perigosos e de consequências imprevisíveis.

2021/09/15

A saída do Reino Unido da UE significou, para muitas empresas, uma importante quebra no seu volume de negócios. Em alguns casos, a quebra é tão significativa que será necessário um período de ajustamento, mais ou menos longo - dependendo da própria elasticidade da procura -, para que se efetive um necessário reposicionamento. Como se compreende, este ajustamento não se fará sem custos, pelo que se exigia a criação de um mecanismo de apoio. A Reserva de Ajustamento foi criada com este propósito. A primeira proposta da Comissão Europeia contemplava uma chave de repartição que nos pareceu, enquanto Parlamento Europeu e colegislador, injusta. Desta forma, encetaram-se negociações com o Conselho no sentido de melhorar a dita chave, antecipando a atribuição das ditas compensações financeiras. Esta reserva conta com uma dotação de cinco mil milhões de euros, que estarão agora disponíveis mais cedo - a primeira, de 1,6 mil milhões, em dezembro de 2021 -, tendo por base outros critérios de repartição. Portugal sai beneficiado destas negociações, com um incremento de 23 milhões para um total superior a 81 milhões de euros. Não fiquei satisfeita com o resultado final, pois considero que alguns sectores não foram devidamente compensados pelas perdas indiretas, como no caso das Pescas. No entanto, não votar a favor deste relatório implicaria atrasar a atribuição destes subsídios, afetando-se ainda mais as empresas que já sentem na sua tesouraria os efeitos da quebra no mercado britânico, razão pela qual votei a favor.

2021/09/15

A revisão da Diretiva 2009/50/CE (Diretiva Cartão Azul UE) surge da necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração. A abordagem da União para atrair trabalhadores altamente especializados deve ser mais harmonizada e o Cartão Azul UE deve constituir o principal instrumento nesse contexto, com procedimentos mais rápidos, critérios de admissão mais flexíveis e inclusivos e direitos mais alargados, incluindo uma mobilidade dentro da UE mais facilitada.Os desafios demográficos na Europa também exigem o aumento de esforços por parte dos Estados-Membros no sentido de atrair pessoas altamente especializadas de países terceiros. A melhoria da Diretiva Cartão Azul será um avanço importante para dar resposta aos crescentes desafios demográficos que a UE enfrenta.Subscrevo a posição do relator na proposta de alterações que visam simplificar o procedimento relativo à mobilidade dentro da União Europeia. A simplificação do procedimento relativo à mobilidade dentro da União Europeia aumentará significativamente a atratividade do Cartão Azul UE. O relator pretende trabalhar com base na proposta da Comissão, de modo a que seja mais favorável aos migrantes e a transmitir uma mensagem positiva sobre a migração.Defendo a consulta dos parceiros sociais para estabelecer a definição de experiência profissional e para determinar o limiar salarial ou decidir não aplicar um limiar salarial num determinado setor profissional. Os parceiros sociais assumem um importante papel para evitar os receios quanto ao potencial nivelamento por baixo das normas existentes no mercado de trabalho.

2021/09/15

A pandemia de COVID-19 veio demonstrar as fragilidades da União Europeia em matéria de saúde pública. A União tem promovido esforços no sentido de melhorar os seus mecanismos de preparação e resposta a situações de crise no domínio da saúde. Neste âmbito, o regulamento de base do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), adotado em 2004, deverá ser submetido à sua primeira revisão.Defendo que a União Europeia deve ser capaz de antecipar, preparar e gerir as futuras epidemias, sendo que, para tal, é fundamental ter em conta três elementos importantes na alteração do regulamento de base Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças [ECDC] (o «regulamento de alteração do ECDC»). Este regulamento de alteração do ECDC deve priorizar as soluções viáveis e pragmáticas destinadas a melhorar a cooperação, o intercâmbio de informações, especialização e boas práticas entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão, o Comité de Segurança da Saúde e o próprio ECDC, bem como outras organizações.O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) vê as suas competências serem reforçadas a nível da vigilância, preparação, alerta rápido e resposta no âmbito de um quadro reforçado de segurança da saúde da UE. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/09/15

A pandemia de COVID-19 aflorou a debilidade da saúde pública da União Europeia, só ultrapassável através de uma interajuda e colaboração europeias. O pacote legislativo «Construir uma União Europeia da Saúde», de 11 de novembro de 2020, demonstra que a Comissão Europeia tem como propósito reforçar a coerência da nossa política de antecipação, preparação e gestão de crises sanitárias.Sou favorável ao regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, que, no futuro, se transformará num verdadeiro plano europeu para emergências sanitárias. Subscrevo que estes normativos serão fundamentais na gestão de crises e possibilitarão a coordenação dos atuais e futuros instrumentos, legislação e agências no domínio da saúde na União Europeia.Comungo da posição da relatora no apoio às novas medidas que a Comissão Europeia propõe no presente regulamento, assim como, no reforço das medidas para promover a solidariedade dentro da União Europeia e fora dela, reforçar a coordenação operacional a nível europeu, garantir o abastecimento de produtos de saúde a nível europeu e estabelecer uma governação sanitária inclusiva. Pelo exposto, a proposta legislativa em apreço conta com o meu voto favorável.

2021/09/15

Cabo Verde e a União Europeia mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos. A Comissão apresentou, em 13 de setembro de 2019, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar um acordo que altera o atual Acordo de Facilitação de Vistos com a República de Cabo Verde. Este novo protocolo visa facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.Pelo exposto, sou favorável à celebração do Acordo.

2021/09/15

A Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, a seguir referida por “Diretiva PDAL”) entrou em vigor em 6 de maio de 2016, devendo os Estados-Membros transpô-la para o direito nacional até 6 de maio de 2018. Essa diretiva revogou e substituiu a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, sendo um instrumento muito mais abrangente e genérico em matéria de proteção de dados.A proposta visa harmonizar as disposições de proteção de dados contidas na Decisão 2002/465/JAI com os princípios e normas estabelecidos na Diretiva PDAL, a fim de criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente. Pela importância do tratamento dos dados pessoais e a sua proteção exposta no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/09/15

A Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, a seguir referida por “Diretiva PDAL”) entrou em vigor em 6 de maio de 2016, devendo os Estados-Membros transpô-la para o direito nacional até 6 de maio de 2018. Essa diretiva revogou e substituiu a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, sendo um instrumento muito mais abrangente e genérico em matéria de proteção de dados.A proposta visa harmonizar as disposições de proteção de dados contidas na Diretiva 2014/41/UE com os princípios e normas estabelecidos na diretiva PDAL, a fim de criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente. Pela importância do tratamento dos dados pessoais e a sua proteção exposta no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/09/15

O Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos é um Acordo de Aviação Horizontal negociado pela Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros da UE e a República da Coreia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos ditos de «céu aberto».O presente acordo vem permitir que qualquer companhia aérea da União Europeia efetue voos para a República da Coreia a partir de um dos vinte e dois Estados-Membros da UE que têm atualmente um acordo bilateral de serviços aéreos com a República da Coreia. O acordo é benéfico para ambas as partes. Para além das oportunidades de novas rotas para as transportadoras da UE, vem proporcionar segurança jurídica às operações comerciais e assegurar uma abordagem não discriminatória das companhias aéreas que voam entre os dois territórios.Partilho a posição da relatora ao destacar a importância da aviação civil como um setor estratégico na União Europeia que vem proporcionar soluções de mobilidade e emprego aos cidadãos europeus, sendo fundamental para o setor do turismo na UE.Pelo exposto, sou favorável à celebração do presente Acordo.

2021/09/15

O Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários, que substituirá o quadro jurídico dos medicamentos veterinários definido pela Diretiva 2001/82/CE e pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004, entrará em vigor em 28 de janeiro de 2022. O Regulamento (CE) n.º 726/2004 e a Diretiva 2001/82/CE atualmente em vigor e o Regulamento (UE) 2019/6 constituem a componente substantiva da legislação abrangente da UE sobre a utilização de antimicrobianos na agricultura e nos géneros alimentícios. O objetivo daquelas disposições é manter a eficácia dos antimicrobianos em causa.A resistência aos antimicrobianos em medicamentos para uso humano e em medicamentos veterinários é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial. Entendo que a forma eficaz de garantir o cumprimento das normas relativas às importações de animais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros é alterando o Regulamento relativo aos controlos oficiais por forma a abranger a verificação do cumprimento das normas relativas ao uso prudente de antimicrobianos.Subscrevo a posição do relator ao apoiar o objetivo da presente proposta e da importância de dispor de todos os controlos necessários no que respeita aos animais e aos produtos de origem animal importados no momento em que o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários entre em vigor, em 28 de janeiro de 2022. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/09/15

A República Popular da China tem, nos anos mais recentes, assumido um papel cada vez mais intenso no panorama do comércio mundial, o que lhe permite assumir uma posição mais consistente e proeminente em termos de política externa e no xadrez geopolítico.Por seu turno, a UE tem revelado algumas fragilidades ao nível da sua autonomia na produção de alguns bens essenciais - bem evidentes no período pandémico -, muito dependente do mercado asiático, com relevância para o chinês. Esta dependência, na medida em que desequilibra a relação de forças, é nociva para as relações bilaterais.Nesta resolução, o PE apela a uma nova estratégia UE-China, mais abrangente, com um foco especial no respeito dos direitos humanos, no cumprimento de objetivos ambientais bem quantificados e ambiciosos, que identifique as potencialidades e vulnerabilidades de ambos os lados. A China é hoje um forte concorrente comercial que cimentou a sua primazia face à UE e cujo desequilíbrio urge corrigir. Será sempre um parceiro comercial, mas não o pode ser a qualquer custo.A UE, nesta nova estratégia, deve ser coerente com os seus princípios fundadores, dos quais fazem parte a democracia e os direitos fundamentais. Esta estratégia deve ter em conta a UE como um todo, que englobe todos os Estados-Membros. O comércio mundial nada ganha com uma guerra comercial entre blocos, pelo que a UE pode (e deve) desempenhar um papel ativo como interveniente geopolítico, numa abordagem coesa entre Estados-Membros e na relação com os EUA.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/09/15

Perante os acontecimentos mais recentes de violação reiterada dos Direitos Humanos e ameaças à paz na Europa, o PE recomenda que o Conselho, a Comissão Europeia e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros revejam, juntamente com os Estados-Membros, a política da UE em relação à Rússia. Na definição de políticas e acordos comerciais com a Rússia não devem ser colocados em causa os pilares fundamentais da UE, sem os quais todo este importante edificado europeu ruiria.É fundamental manter o diálogo, mas vincando posições consentâneas com os princípios da União. Os Direitos Humanos devem ser salvaguardados e mantida uma vigilância atenta junto da sociedade civil russa, exercendo pressão no sentido de os mesmos serem respeitados e proporcionar-se uma participação mais justa e equitativa dos cidadãos nos processos de decisão e eleição dos órgãos políticos, se possível, através de uma revisão do quadro jurídico eleitoral. Só desta forma se fomenta o pluralismo e a realização de eleições livres, que respeitem a vontade soberana do seu povo. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/09/15

Estamos perante um parecer do Parlamento Europeu relativo à proposta de decisão do Conselho no que concerne às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, servindo estas de base para as recomendações específicas no contexto do Semestre Europeu. De salientar as preocupações com a fase de ajustamento face ao período pandémico que ainda vivemos e, já a pensar em 2022, para o período de recuperação pós pandemia.Muito em linha com as orientações de 2020, o Conselho tem por base os desafios inerentes à transição digital e ambiental, considerando as conclusões da Cimeira Social do Porto. Existem desafios novos no mercado laboral, nomeadamente no que se refere ao teletrabalho e ao direito de desligar, sendo, por isso, importante concretizar direitos e obrigações de novas e cada vez mais recorrentes formas de organização do trabalho. O desafio coloca-se também ao nível da formação dos recursos humanos, dotando-os de competências tecnológicas, com particular atenção à população ativa de faixa etária mais elevada, no sentido de não excluir ninguém.Este parecer do PE sublinha, e muito bem, a necessidade de desenvolver e controlar mecanismos de proteção dos grupos mais vulneráveis da população, combatendo fenómenos de exclusão social. Sugere-se, ainda, a integração dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no Semestre Europeu, o que me parece sensato, até como forma de reforçar a componente social numa análise muitas vezes tida como excessivamente quantitativa. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/09/15

O trabalho em plataformas digitais teve um crescimento exponencial, facilitado pelo avanço das tecnologias digitais nos últimos anos, proporcionando aos trabalhadores, clientes e empresas novas oportunidades e escolhas. As plataformas digitais têm como grandes vantagens: facilitarem o acesso ao mercado de trabalho através de formas modernas de emprego; incentivarem o desenvolvimento de tecnologias para a utilização dessas mesmas plataformas; e aproximarem as empresas, e os seus produtos, dos consumidores. A grande flexibilidade é apontada como uma das grandes vantagens do trabalho em plataformas digitais.Estas novas ferramentas contribuíram para a criação de empresas e para o crescimento do emprego, flexibilizando as relações laborais e os modelos de trabalho - como empregos a tempo parcial - e reduziram os obstáculos à entrada no mercado de trabalho de grupos sociais frequentemente discriminados. Devem ser reguladas, sustentáveis e justas. Defendo a necessidade de melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores de plataformas de trabalho digitais, assim como o reforço das competências através da formação em contexto digital.Defendo o reconhecimento do estatuto das plataformas de trabalho digitais como empregadoras, agências de emprego ou intermediárias, de forma a assegurar com as suas obrigações - como com a segurança social - a responsabilidade pela saúde e segurança, o pagamento do imposto sobre o rendimento, entre outros.As empresas de plataformas têm, como qualquer empresa, de cumprir com as suas obrigações legais, nomeadamente as plasmadas na legislação laboral, social, fiscal e em matéria de saúde e segurança na UE e nos Estados-Membros. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/09/15

Sector tradicional e com grande relevância do ponto de vista económico e social, a pesca enfrenta um enorme desafio de rejuvenescimento. Atividade dura, mal remunerada e muitas vezes parca em segurança, urge a implementação de um conjunto de políticas que permitam a captação de jovens.Impõe-se, portanto, o apoio financeiro à renovação e compra de embarcações novas de pequena escala, como forma de aumentar os níveis de segurança a bordo e, consequentemente, dos pescadores; valorização do pescado, com reflexo nas remunerações; aumentar e valorizar a participação das mulheres nesta atividade e, não menos importante, investir na literacia dos pescadores e trabalhadores das comunidades costeiras, com ações de formação transversais ao sector, numa estratégia que assegure a participação e partilha de conhecimentos por parte dos trabalhadores mais experientes.Chamo particular atenção para o sector das pescas nas Regiões Ultraperiféricas, cujas frotas, artesanais e de pequena escala, se encontram em estado avançado de degradação, com graves repercussões ao nível da segurança, colocando em causa a própria sustentabilidade financeira e ambiental desta atividade. Pelas razões expostas, considero este relatório de iniciativa do Parlamento Europeu muito importante, que deve ser alvo de análise atenta por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, razão pelo qual o votei favoravelmente.

2021/09/15

A Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos estabelece o objetivo final de «substituir totalmente os procedimentos com animais vivos (...) tão rapidamente quanto for possível fazê-lo do ponto de vista científico» e sublinha que a utilização de animais para esses fins só deve ser considerada quando não estiver disponível um método que não utilize animais.Defendo que o plano de ação tem de ter metas e calendários ambiciosos e exequíveis a estabelecer no âmbito do objetivo global de redução e substituição para incentivar a mudança, bem como ações concretas e coordenadas que sejam acompanhadas de indicadores, à semelhança dos que são aplicados a outros domínios de intervenção da UE.A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros devem disponibilizar financiamento suficiente a médio e longo prazo para garantir o rápido desenvolvimento e métodos de ensaio alternativos com o objetivo de substituir os métodos de ensaio em animais. Pelo exposto, a presente recomendação tem o meu voto favorável.

2021/09/15

O presente relatório de iniciativa visa solicitar à Comissão Europeia a apresentação, com base no artigo 83.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do TFUE, de uma proposta de decisão do Conselho que identifique a violência baseada no género como um novo domínio da criminalidade.Uma legislação específica em forma de diretiva seria importante para combater esta forma de violência que, apesar do progresso a que temos assistido nos anos mais recentes, ainda grassa em território da UE. A Europa é hoje um espaço onde cada vez menos se tolera este tipo de violência, mas não podemos escamotear a realidade: ainda existe e em números que nos deveriam envergonhar a todos. A violência, como sabemos, não é só física. Pode assumir a forma de pressão psicológica ou a negação de direitos fundamentais, o que é intolerável.Pelo exposto, não podia deixar de votar favoravelmente o presente relatório, mas devo contestar e sublinhar a tentação repetida de alguns grupos políticos em submeterem alterações com referências que não aportam qualquer relevância ao texto final e, bem pelo contrário, aumentam o risco de retirar força a um assunto de enorme relevância.

2021/09/16

A UE vê-se confrontada com práticas fiscais desleais ou agressivas, nomeadamente com uma perda anual na ordem dos 160 a 190 mil milhões de EUR pelos Estados-Membros da União devido à evasão fiscal e à transferência de lucros por parte de empresas multinacionais. A cooperação entre as administrações fiscais melhorou significativamente a nível da UE e a nível mundial nos últimos anos, com o objetivo de travar de forma mais eficaz a evasão, a elisão e a fraude fiscais, em especial graças à Norma Comum de Comunicação do G20/OCDE, aprovada em 2014.A Diretiva relativa à cooperação administrativa (DCA), que entrou em vigor em janeiro de 2013 e substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, estabeleceu as regras e os procedimentos de cooperação entre os Estados-Membros em matéria de troca de informações entre as administrações fiscais dos Estados-Membros, nomeadamente a troca automática de informações sobre rendimentos e ativos.É de salientar que as instituições da UE têm continuamente melhorado e alargado o âmbito da troca de informações, por forma a combater a fraude fiscal, a evasão e a elisão fiscais. Estas trocas de informações entre as administrações fiscais melhoraram significativamente, tanto a nível mundial como a nível da UE.Defendo uma melhor aplicação das normas pelas autoridades fiscais, de modo a minimizar o risco de não declaração de rendimentos, assim como melhorar a qualidade da informação trocada. Atualmente há muita informação a ser partilhada, mas de fraca qualidade.Entendo ser importante a avaliação adequada da evolução do intercâmbio de informações e a sua eficácia. Pelo exposto, o presente relatório tem o meu voto favorável.

2021/09/16

Os talibãs declararam o «Emirato Islâmico do Afeganistão» em 19 de agosto de 2021 e anunciaram um governo provisório em 7 de setembro de 2021. Os talibãs controlam todas as travessias principais das fronteiras terrestres com os vizinhos do Afeganistão. A 26 de agosto de 2021 houve dois atentados terroristas no aeroporto de Cabul, reivindicados pelo Estado Islâmico da Província de Khorosan (EIPK), que mataram mais de 160 pessoas. O Afeganistão está a braços com uma catástrofe humanitária.É com enorme consternação que assisto à tomada de controlo do Afeganistão pelos talibãs, após uma ofensiva militar. É lamentável a falta de comunicação entre os Estados Unidos e os países europeus, que contribuiu para o processo de evacuação caótico, deixando para trás muitos que estão agora sujeitos a represálias dos talibãs.Deverá haver respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, em particular pelos direitos das mulheres e das raparigas à educação, ao trabalho, à saúde e à liberdade de movimento, bem como pelo Estado de direito e liberdade da comunicação social.É de enaltecer o trabalho e a coragem dos militares, do pessoal que trabalhou na área da ajuda humanitária e do desenvolvimento, dos diplomatas e do pessoal local que trabalhou e que em parte ainda trabalha no Afeganistão.Defendo que a Comissão deve assegurar melhores respostas a esta problemática através de financiamento, de melhor apoio prestado pelas agências da UE para a reinstalação urgente dos afegãos que necessitam de proteção. E reforçar a mensagem levada a cabo através das relações de diplomacia europeia.Pelo exposto, a presente proposta de resolução merece o meu voto favorável.

2021/09/16

A violenta explosão que ocorreu no porto de Beirute, em agosto de 2020, custou a vida a 200 pessoas, feriu 6 000 e deixou cerca de 300 000 sem abrigo. A explosão foi causada por uma combinação de corrupção e negligência que levou ao armazenamento ilegal de 2 750 toneladas de nitrato de amónio no porto. O Líbano enfrenta uma crise económica, financeira, social e política devastadora, com um elevado custo humano para o povo libanês.Entendo que as autoridades libanesas devem efetuar as diligências necessárias para assegurar a realização atempada de eleições transparentes e democráticas em 2022. São necessárias reformas urgentes para garantir clareza sobre o quadro eleitoral aplicável, bem como medidas destinadas a reforçar a participação das mulheres, dos jovens e das pessoas com deficiência no processo político. Pelo exposto, a presente proposta de resolução merece o meu voto favorável.

2021/09/16

A liberdade dos meios de comunicação social é um dos pilares e garantias do bom funcionamento da democracia e do Estado de direito. A Polónia, juntamente com outros Estados-Membros, ainda não aplicou todos os requisitos da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva (UE) 2018/1808), em particular os relativos à independência da entidade reguladora nacional do mercado dos meios de comunicação social.É alarmante a crescente deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Polónia, com as diferentes reformas introduzidas pela coligação no poder, a fim de reduzir a diversidade e as vozes críticas presentes nos meios de comunicação social. São completamente condenáveis as campanhas de difamação nos meios de comunicação social públicos contra juízes, jornalistas e políticos que criticam o atual governo.A Comissão deve diligenciar no sentido de assegurar a correta aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, em particular no que se refere à independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social, à transparência da propriedade dos meios de comunicação social e à literacia mediática.Pelo exposto, a presente proposta de resolução merece o meu voto favorável.

2021/09/16

A transparência e a integridade das instituições europeias devem ser uma prioridade, reforçando a credibilidade dessas mesmas instituições e permitindo um claro escrutínio por parte dos cidadãos. Já existem entidades e mecanismos capazes de aferir essa transparência, como o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), capaz de garantir independência de análise e a supervisão que todos desejamos. Neste contexto, a criação de um organismo de ética independente parece ser um empreendimento desnecessário, suscetível de aportar mais entraves que propriamente mais-valias para a tão desejada transparência. Quem garantiria a sua integral independência? Quem controlaria a atividade deste novo organismo? Em suma, a integridade, a transparência e a ética das instituições europeias não se consolida pela criação de um novo organismo, mas sim pelo reforço dos meios à disposição das entidades já constituídas. Concordo com o que é referido no relatório quanto à necessidade de maior transparência e controlo, mas não posso concordar com a criação de um novo gabinete independente, razão pela qual optei pela abstenção.

2021/09/16

A União Europeia e os seus Estados-Membros são partes na Convenção de Aarhus, de 1998, sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. O Regulamento Aarhus contribuiu de forma substancial para facilitar o acesso à justiça em matéria de ambiente. A presente proposta de revisão do Regulamento Aarhus, apresentada pela Comissão Europeia, visa melhorar a aplicação desta Convenção.Subscrevo a posição do relator ao destacar como fundamental o cumprimento das obrigações internacionais e o respeito pelos Tratados da União, a divisão de competências e o sistema geral de controlo jurisdicional da União neles estabelecidos, e que garanta a segurança jurídica de todos os intervenientes envolvidos, incluindo terceiros, nomeadamente empresas e autoridades públicas.O presente relatório visa garantir o cumprimento cabal, por parte da União, das suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Aarhus. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/10/05

As negociações para o novo Acordo de Parceria para a Pesca Sustentável com a Gronelândia foram concluídas a 8 de janeiro de 2021, tendo sido assinado a 22 de abril. Contempla um período de 4 anos, com possibilidade de prorrogação de dois, permitindo à frota pesqueira da UE o exercício da atividade nas águas da Gronelândia, com a contrapartida financeira de 21,6 milhões de euros para o desenvolvimento do sector das pescas local. É um acordo importante para o desenvolvimento de práticas sustentáveis e que permite à UE aplicar algumas disposições comuns da PCP. Representa uma cooperação importante para os dois blocos, é equilibrado e permite a troca de conhecimentos técnicos e científicos. Por estas razões, votei favoravelmente este acordo.

2021/10/05

Nos seus acordos de parceria no domínio das pescas, a UE tem como uma das suas preocupações principais a troca de conhecimentos com os blocos parceiros e a implementação de práticas sustentáveis. Este acordo com a Gronelândia não é diferente e o acesso a estas águas comporta um esforço financeiro de 21,6 milhões de euros, a cooperação em termos de conhecimentos técnicos e científicos, assim como a sustentabilidade do sector, seja a nível económico, social ou ambiental. Estamos perante um acordo equilibrado, com benefícios claros para a frota europeia e para o desenvolvimento dos pescadores locais, pelo que votei favoravelmente esta resolução do PE.

2021/10/05

As Ilhas Canárias, uma das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, pediram, ao abrigo do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), por forma a ultrapassar as desvantagens económicas que essas regiões conhecem devido à sua situação geográfica, a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias, a fim de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais, assegurando um emprego mais estável nessas ilhas.Estas medidas caducam em 31 de dezembro de 2021. É por esta razão que, em abril de 2021, o Governo espanhol solicitou a prorrogação da suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, com base no facto de os condicionalismos enfrentados pela região, relacionados com a pequena dimensão do mercado e a sua fragmentação, serem de natureza estrutural e permanente. Devido a essas limitações, as Ilhas Canárias têm custos de produção e de transporte mais elevados, assim como custos ambientais superiores, e não podem beneficiar da globalização ao mesmo nível que as outras regiões europeias.Atendendo às especificidades próprias desta região ultraperiférica, à expectativa de redução dos condicionalismos que afetam a economia das Ilhas Canárias, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/10/05

O presente relatório complementa a recentemente aprovada “Estratégia da UE para a biodiversidade para 2030: devolver a natureza às nossas vidas”. Num período em que as alterações climáticas são já uma evidência, com importantes perdas de biodiversidade, em muitos casos irreversível e que não se resolvem apenas com políticas de conservação, este relatório é mais uma importante chamada de atenção para a urgência de políticas de sustentabilidade ambiental. No entanto, é importante não esquecer a componente social e o equilíbrio entre as medidas de proteção da natureza e as várias comunidades que vivem de atividades como a agricultura e pesca, por exemplo. Não podemos, volto a sublinhar, cair em posições de extremismo ideológico, cujo impacto não foi devidamente quantificado, podendo culminar em situações de fortes desequilíbrios, que na teoria podem ser resolvidos num processo de transição, mas que na prática podem significar situações de desespero para muitas famílias e empresas. Questões como o reconhecimento da personalidade jurídica da natureza e termos como o Ecocídio suscitam-me dúvidas, razões pelas quais me abstive neste relatório.

2021/10/05

A Inteligência Artificial, já bem presente no quotidiano dos europeus, aporta muitos benefícios para as pessoas em várias áreas, seja na saúde, na segurança, nos transportes ou na ciência, por exemplo. Sabemos que comporta riscos, mas não tenho a mínima dúvida de que os seus benefícios compensam plenamente esses efeitos negativos. É por isso tão importante um enquadramento legal que previna a sua utilização abusiva. No entanto, e porque representa uma área do saber em plena expansão e desenvolvimento, é crucial que a legislação não seja, ela própria, um entrave à investigação e desenvolvimento, constituindo-se como um obstáculo à competitividade das empresas europeias. Exige-se ponderação e equilíbrio, que se restrinjam comportamentos abusivos e combata a ilegalidade, mas que não se constitua como uma mordaça à criatividade ou uma barreira à captação de investimento nesta importante área do saber. Por considerar que este relatório limita o desenvolvimento da IA na Europa e a sua aplicação em áreas em que pode ser muito útil, nomeadamente na segurança, votei desfavoravelmente.

2021/10/05

O respeito pelas minorias e pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos europeus é um dos pilares estruturantes da União Europeia. Apesar da evolução clara da Europa neste domínio, a violência doméstica ainda está bem presente em todos os Estados-Membros, algo que nos deveria envergonhar a todos e obrigar a encetar todos os esforços para mitigar este problema. Não é aceitável que todos os anos, várias pessoas, especialmente mulheres, que sem dúvida representam o maior número de casos, sejam vítimas de violência doméstica, com mortes associadas. As crianças são elas próprias vítimas destes fenómenos, com repercussões no seu desenvolvimento, o que também pode resultar na maior propensão futura para novos casos de violência. É um fenómeno transversal à nossa sociedade, que afeta todos os extratos sociais, muitas vezes escondidos ou camuflados, sendo por isso de mais difícil identificação, mas que é urgente combater. Este combate só se faz se os Estados-Membros munirem os seus órgãos judiciais de meios capazes e se a justiça for célere e isenta. Os Estados e os seus tribunais são soberanos e devem pugnar-se pela imparcialidade e isenção, sem ideologias ou extremismos. Volto a sublinhar a vergonha que todos devemos sentir por sabermos que estes fenómenos ainda ocorrem e são relativamente comuns, pelo que considero esta resolução de suprema importância, razão pela qual a votei favoravelmente.

2021/10/05

As estatísticas mostram que, anualmente, morrem 22 700 pessoas nas estradas da União Europeia e que 120 000 ficam gravemente feridas. Nos últimos anos, não se têm registado progressos na redução das taxas de mortalidade na UE e, em resultado disso, o objetivo de reduzir para metade o número de mortes na estrada entre 2010 e 2020 não foi cumprido.Saúdo o facto de a UE ter reafirmado o seu objetivo estratégico de longo prazo de se aproximar de zero vítimas mortais e de zero feridos graves nas estradas europeias até 2050 («Visão Zero») e o seu objetivo de médio prazo de reduzir o número de mortes e feridos graves em 50 % até 2030, em consonância com a Declaração de Valeta.Defendo que o financiamento da UE é fundamental para investir em soluções de segurança rodoviária sustentáveis e inteligentes, bem como para atingir resultados em matéria de segurança rodoviária. Subscrevo a proposta dos Estados-Membros criarem observatórios nacionais para a segurança rodoviária, que tenham como missão a recolha e análise de dados em bases de dados nacionais em matéria de segurança rodoviária.Considero que a UE deve estar preparada para a chegada dos veículos conectados e automatizados e deve avaliar os possíveis riscos de combinar, em tráfego misto, esses veículos com veículos tradicionais e utilizadores vulneráveis da estrada. Entendo ser fundamental a criação pelos Estados-Membros de regimes de abate de veículos com condições ecológicas, a fim de incentivar a compra e a utilização de veículos mais seguros, limpos e eficientes em termos energéticos, bem como a renovação das frotas de veículos pública e privada.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/10/05

Pela sua importância estratégica, o Mar Mediterrâneo tem sido, ao longo da História, alvo de uma exploração intensiva. Hoje, é um dos mares mais poluídos do nosso planeta, que regista quebras irreversíveis nos seus stocks de pescado, fruto da pesca intensiva, mas, sobretudo, pela poluição marinha. As rotas comerciais no Mediterrâneo são intensas e por ele passam os maiores navios de carga do mundo, com fortes implicações do ponto de vista da sustentabilidade do ambiente. É urgente encetar políticas de limpeza deste importante recurso, com o repovoamento de stocks – a conservação já não chega –, mas tal só será possível se este fenómeno for encarado de uma forma transversal a várias áreas. Menos plásticos, navios mais sustentáveis e limpos, um turismo mais consciente, um setor pesqueiro mais verde e com zonas de proteção.O Mediterrâneo está profundamente doente, pelo que se compreende a importância deste relatório de iniciativa do PE, razão pela qual o votei favoravelmente.

2021/10/05

Num momento tão importante na geopolítica internacional, com alguns focos de tensão entre os principais blocos comerciais mundiais, é importante reforçar e renovar-se a parceria transatlântica, que deve assumir uma posição coordenada face à Rússia e à China.Depois de um período titubeante por parte da Administração Trump, parece agora haver uma inversão de tendência por parte da atual Administração Biden no sentido da renovação e do reforço na cooperação entre a UE e os EUA - o regresso deste país ao Acordo de Paris é apenas um dos bons exemplos.É fundamental aprofundar o diálogo e a cooperação na promoção da igualdade racial, de género, na Segurança e na Defesa, aumentando a autossuficiência da União nestas áreas. Por ser uma arma utilizada por países mais hostis, é também crucial aumentarem-se os esforços de cooperação no combate ao cibercrime.A UE e os EUA constituem-se como dois pilares estruturantes da liberdade e respeito dos Direitos Fundamentais dos seus cidadãos. Não estão isentos de critica nestas matérias, mas assumem-se como espaços de respeito pelas minorias.A parceria transatlântica deve ser reforçada, sem ingerências ou a assunção de ideologias apoiadas em suposta superioridade moral de qualquer das partes.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/10/06

O relatório em apreço tem como objetivo realizar uma avaliação política dos fundos fiduciários da UE (FFUE) criados em 2014 e cujo prazo vigente foi prorrogado até dezembro de 2021, assim como do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT).Foram criados quatro FFUE para responder à necessidade de instrumentos flexíveis e rápidos que proporcionem uma ajuda coerente e reforçada em resposta às crises: o FFUE Bêkou, criado em 15 de julho de 2014, com o objetivo de apoiar todos os aspetos da saída da República Centro Africana da crise e os seus esforços de reconstrução; o FFUE Madad, um fundo fiduciário regional da União Europeia de resposta à crise síria, criado em 15 de dezembro de 2014, para possibilitar a agregação e adaptação de recursos e uma resposta a nível regional; o FFUE para África, um fundo fiduciário de emergência da União Europeia para a estabilidade e o combate às causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África, criado em 12 de novembro de 2015; e o FFUE para a Colômbia, criado em 12 de dezembro de 2016 para apoiar a aplicação do acordo de paz com vista à recuperação rápida e à estabilização pós-conflito.É de salientar que os fundos fiduciários da UE são instrumentos excecionais ou de emergência, destinam-se a responder rapidamente a circunstâncias difíceis e a aumentar a flexibilidade do financiamento, o que torna difícil determinar quais as emergências concretas, a forma como o financiamento adicional está a dar resposta a essas situações, bem como garantir um controlo qualitativo dos resultados no terreno.Pelo exposto no relatório, e pela importância dos fundos fiduciários da UE como instrumentos flexíveis que permitem uma execução rápida, eficaz e eficiente dos projetos no âmbito da ajuda humanitária e das emergências, assegurando, simultaneamente, uma boa gestão financeira, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/10/06

A União Europeia e os seus Estados-Membros devem continuar a desenvolver uma estratégia de cibersegurança que estabeleça objetivos realistas e ambiciosos e defina políticas claras, tanto no domínio militar como civil, e também nas áreas em que ambos os setores se sobrepõem.Atendendo ao crescimento contínuo das ciberoperações maliciosas contra a UE e os seus Estados-Membros nos últimos anos, assim como ao facto de o ciberespaço não ter fronteiras, defendo uma política coordenada a nível da União, incluindo a mobilização de capacidades de apoio comuns dos Estados-Membros e o apoio destes a medidas de ciberdiplomacia da UE, bem como uma cooperação reforçada entre a UE e a NATO, com base na partilha de informação entre equipas de resposta a cibercrises, o intercâmbio de boas práticas, o reforço da formação, da investigação e dos exercícios neste domínio.Entendo que é necessário reforçar os meios de defesa e o desenvolvimento de capacidades cibernéticas europeias para fazer face às vulnerabilidades nas redes, indispensáveis à segurança europeia. Subscrevo a posição do relator relativamente à cooperação em matéria de ciberdefesa com a NATO, ao desempenhar um papel importante na prevenção, na dissuasão e na resposta a ciberataques que afetem os domínios importantes para a segurança coletiva dos Estados-Membros. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/10/06

A UE defende há muito tempo uma estreita cooperação na região do Ártico, o qual tem uma importância estratégica e política para o todo o continente europeu, enquanto parte interessada no Ártico e interveniente mundial, e sublinha o compromisso da UE em ser um interveniente responsável, que procura o desenvolvimento sustentável e pacífico a longo prazo da região, através da plena cooperação com os parceiros internacionais.Subscrevo a posição do relator na defesa dos três pilares fundadores da política integrada da UE para o Ártico, nomeadamente a resposta ambiciosa às alterações climáticas e a salvaguarda do ambiente do Ártico, a promoção do desenvolvimento sustentável e o reforço da cooperação internacional.Defendo que a UE deve assumir um papel relevante nos trabalhos para criar um plano de ação climática para o Ártico, que aborde a atenuação das emissões globais de gases com efeito de estufa e a adaptação às alterações climáticas e, ao mesmo tempo, apoie soluções inovadoras pertinentes para o Ártico. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/10/06

Cerca de um quarto do eleitorado europeu declara algum grau de deficiência. Por ser um espaço que garante as liberdades e o respeito pelos direitos fundamentais dos seus cidadãos, é fundamental um especial cuidado no que se refere às pessoas com deficiência. A Europa deve ser uma referência nesta matéria. Devemos todos trabalhar mais para garantir igualdade de acesso à participação cívica de todos os cidadãos, minimizando as barreiras.Este relatório apela à criação de uma Agência da UE para a acessibilidade, igualdade e transparência salarial, de acesso livre e justo ao mercado de trabalho. A deficiência na Europa não pode ser um obstáculo, deve ser antes um incentivo para assumirmos, enquanto cidadãos e instituições, uma posição de liderança em termos de inclusão, um dos nossos maiores pilares, pelo que apoio o presente relatório.

2021/10/06

A crise financeira de 2008 obrigou as entidades bancárias a profundas reformas no sentido de aumentarem a robustez dos seus rácios e diminuírem as suas fragilidades. Neste sentido, foram importantes as regras impostas pelos bancos centrais, com revisões regulares, testes de stresse e implementação de políticas de conservação de capital.É importante garantir que os Estados-Membros aderem à União Bancária, integrem ou não a Zona Euro. Neste sentido, é de louvar os debates que se realizaram na Dinamarca e na Suécia com vista à sua entrada na União Bancária, assim como a adesão da Croácia e da Bulgária, sendo agora importante que estes dois países encetem esforços no combate ao branqueamento de capitais e à criminalidade financeira. A harmonização em várias matérias é crucial, aumentando a própria coerência na gestão das crises na UE.A conclusão do terceiro pilar da União Bancária é fundamental para a proteção dos depositantes. Os bancos estão hoje mais preparados para enfrentar crises e esta pandemia mostrou isso mesmo, uma maior resiliência e robustez do sistema financeiro da União, sendo, por isso, importante que o processo da União Bancária seja concluído com a maior abrangência possível.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2021/10/07

O Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas é o principal instrumento da União para a prevenção de medidas fiscais prejudiciais. No seguimento dos vários escândalos fiscais, nomeadamente o LuxLeaks e os Panamá Papers, a pressão pública e parlamentar impulsionou a agenda política da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais. Entendo que a evasão e a elisão fiscais resultam numa perda inaceitável de receitas substanciais para os Estados-Membros.Subscrevo a importância das ações adotadas a nível da UE e a nível internacional para reforçar os princípios relativos à transparência fiscal, combater a concorrência fiscal prejudicial e assegurar que as medidas contra as práticas fiscais prejudiciais são respeitadas.A concorrência fiscal, em especial a agressiva, entre os Estados-Membros é prejudicial para a economia europeia. Quanto ao código de conduta, entendo que a reforma é preferível face à adoção de um código novo. No plano internacional, defendo o acordo internacional sobre tributação das empresas, a ser adotado no contexto da OCDE.Entendo ser fundamental que os Estados-Membros devam cooperar melhor e aumentar a transparência em matéria fiscal, colocando a regulamentação dos mercados financeiros e a luta contra a otimização fiscal, a elisão fiscal, a fraude e a evasão fiscais como objetivos comuns a atingir.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/10/07

É inaceitável o clima de repressão por parte das autoridades bielorrussas contra o povo bielorrusso, com muitos cidadãos a serem assediados, detidos, torturados e condenados por manifestarem a sua oposição ao regime ou às violações generalizadas dos direitos humanos que ocorrem neste país. Existem inúmeros relatos de defensores dos direitos humanos, de políticos da oposição, de representantes da sociedade civil, de jornalistas independentes e de outros ativistas que são sistematicamente alvo de violenta repressão.A União Europeia e os seus Estados-Membros não reconheceram as chamadas eleições de 9 de agosto de 2020 (eleições presidenciais de 2020) devido à falsificação maciça e não reconhecem Aliaksandr Lukashenko como presidente da Bielorrússia. Condeno os abusos contra refugiados e migrantes como forma de retaliação pelas sanções impostas a Minsk pela União Europeia.Subscrevo veementemente a condenação da repressão, da tortura e dos maus-tratos ao povo pacífico da Bielorrússia, a supressão dos meios de comunicação social e da Internet, bem como o espancamento, a detenção e a intimidação de jornalistas, bloguistas e outras vozes independentes na Bielorrússia.Pelo exposto, a proposta legislativa em apreço conta com o meu voto favorável.

2021/10/07

Não obstante o cessar-fogo unilateral declarado pelo Governo etíope, em 28 de junho de 2021, este não pôs termo ao conflito que já dura há onze meses e desencadeou uma crise humanitária de grande escala.Os números são gritantes. 2 milhões de pessoas na região do Tigré necessitavam de ajuda humanitária; quase um milhão de pessoas vivem em situação de fome extrema e 5,2 milhões dos 6 milhões de pessoas no Tigré enfrentam uma grave insegurança alimentar em consequência direta da violência.Persistem os inúmeros e graves relatos de alegadas violações flagrantes dos direitos humanos, do direito humanitário e do direito dos refugiados, perpetradas por todas as partes no conflito. Ataques a civis, execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados, detenções em massa, pilhagens sistemáticas e a destruição sistemática e deliberada de serviços básicos, sistemas de abastecimento de água, culturas agrícolas e meios de subsistência.Subscrevo o apelo à cessação imediata das hostilidades por todas as partes, como requisito fundamental para melhorar a situação humanitária no Tigré e noutras regiões, em particular em Afar e Amhara. Condeno veementemente os ataques deliberados contra civis por todas as partes no conflito e as persistentes violações dos direitos humanos.Defendo que a presente situação apenas pode ser resolvida através de meios pacíficos e de um diálogo inclusivo entre todas as partes em conflito, um cessar-fogo efetivo e a proteção dos direitos humanos.Pelo exposto, a presente proposta de resolução tem o meu voto favorável.

2021/10/07

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2021 tem como objetivo atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a entrada em vigor, em 1 de junho de 2021, da Decisão 2020/2053 (UE, Euratom), bem como atualizar outras receitas, tais como a contribuição do Reino Unido, multas e outras receitas.A Decisão 2020/2053 do Conselho introduziu como principais medidas as seguintes: aumento dos limites máximos dos recursos próprios, aumento da taxa das despesas de cobrança dos direitos aduaneiros para os Estados Membros (25 % em vez de 20 % ao abrigo da Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho), uma taxa uniforme de mobilização do IVA sem exceção, uma definição simplificada da matéria coletável do IVA, um novo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados e reduções brutas modificadas do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) a favor da Dinamarca, da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta como o meu voto favorável.

2021/10/19

As instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados. A transparência e a responsabilização são elementos fundamentais no contexto do processo de quitação para garantir aos cidadãos da UE a legitimidade democrática das instituições da União.O Parlamento tem competências no que diz respeito à quitação orçamental, tal como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Regulamento Financeiro.O Conselho, durante mais de uma década, tem-se recusado a cooperar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação, o que obriga o Parlamento a recusar a quitação.Subscrevo a posição do relator que chama a atenção para o facto de o Parlamento ser a única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da União e de o seu papel no processo de quitação estar diretamente relacionado com o direito dos cidadãos a serem informados sobre a forma como é gasto o dinheiro público.Lamento a falta de cooperação do Conselho Europeu e do Conselho, que revela a falta de respeito pelo papel do Parlamento, enquanto garante da transparência e da responsabilização democrática do orçamento da União.Pelo exposto, voto favoravelmente o presente relatório, que recomenda a não quitação.

2021/10/19

A presente diretiva, conjuntamente com outras medidas que a Comissão propõe e com as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu no contexto da supervisão bancária nos termos do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e pela Autoridade Bancária Europeia, criará o ambiente adequado para que as instituições de crédito possam lidar com os empréstimos de mau desempenho (NPL), presentes nos seus balanços e reduzirá o risco de acumulação futura desses mesmos NPL.Entendo ser necessária uma ação ao nível da União para abordar a posição dos compradores de créditos e dos gestores de créditos, em relação com os créditos de mau desempenho originalmente concedidos por instituições de crédito.Defendo que deve ser criado um quadro específico para a cooperação entre as autoridades competentes de origem e de acolhimento, com o intuito de assegurar uma supervisão eficaz e eficiente dos gestores de créditos com atividades transfronteiras. Este mecanismo deve permitir a troca de informações, preservando a respetiva confidencialidade, o sigilo profissional, a proteção dos direitos dos particulares e das empresas, a realização de inspeções administrativas e inspeções no local e a prestação de assistência, bem como a notificação dos resultados das verificações e das inspeções e de quaisquer medidas tomadas.Subscrevo a posição do relator de que a Comissão, na revisão que efetuar da presente diretiva, deve incluir uma avaliação exaustiva dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo associados às atividades dos gestores de créditos e dos compradores de créditos, bem como reforçar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes.

2021/10/19

Apesar de reconhecer a urgência da aplicação de medidas que promovam a sustentabilidade ambiental do sector da agricultura e das pescas, permitindo, desta forma, a conservação e a recuperação dos ecossistemas, entendo que não devemos enveredar por uma lógica meramente ideológica, sem sustentação científica e que não tenha em devida consideração o parecer e a cooperação dos agentes dos referidos sectores.É disto que se trata quando falamos da Estratégia do Prado ao Prato. Uma estratégia ambiciosa, mas com objetivos irrealizáveis, cujas repercussões, quer nos produtos quer nos produtores, não estão quantificadas.No período pandémico que vivemos, agricultores e pescadores são determinantes no fornecimento de produtos alimentares de qualidade, numa demonstração clara da resiliência e tenacidade das suas atividades.A concretização desta estratégia pode revelar-se muito problemática ao nível dos preços junto do consumidor, retirar competitividade aos produtos europeus em detrimento dos provenientes de países terceiros, de menor qualidade e que não obedecem a standards qualitativos tão exigentes quanto os praticados na UE.Os recentes desenvolvimentos no mercado da energia deveriam fazer-nos refletir na consequência das políticas sem sustentação científica e que não foram alvo de estudos de impacto.Como país periférico, mas com produtos de excelência e de denominação, Portugal e as suas Regiões Ultraperiféricas seriam seriamente prejudicadas, com sérios riscos de abandono da atividade e necessidade de recorrer a produtos de países terceiros, mais caros e de qualidade inferior. O período de transição é isso mesmo, transitório, mas, no meio desse turbilhão, estão pessoas. É nosso dever protegê-las.Quando se elabora e negoceia um relatório desta importância, devemos assumir que temos toda a informação disponível. Não se compreende, por isso, que o Comissário Europeu responsável por esta área não tenha revelado estudos que já tinha nas suas mãos e que reportavam os efeitos negativos que esta estratégia pode ter junto dos agricultores, dos pescadores e dos consumidores na UE.Desta forma, não me restou outra solução que não o voto contra esta estratégia.

2021/10/19

Com a recuperação das economias europeias, fortemente penalizadas pela pandemia de COVID-19, é importante manter, e nalguns casos reforçar, os apoios à manutenção e criação de emprego. Simultaneamente, e porque muitas famílias sofrem restrições de vária ordem, os Estados-Membros não podem descurar as suas políticas de proteção social. O momento é complexo, mesmo se comparado com outras crises da história mais recente. Por um lado, economias que retomam o seu fulgor, com crescimentos que fazem antever um retorno aos níveis pré-pandemia já no próximo ano. Por outro, exigências de índole ambiental que colocam desafios no curto prazo e no período de transição. Economias que querem e precisam crescer, mas que enfrentam obstáculos nas cadeias de abastecimento, com custos dos fatores de produção de crescimento acelerado – veja-se o caso da energia.O percurso até 2030 será difícil e não isento de dor, devemos ser realistas. É, por isso, crucial apostar em políticas sociais de apoio aos mais vulneráveis. O Semestre Europeu é, perante os desafios elencados, muito importante. Entendo que, para além das variáveis económicas tradicionais e facilmente quantificáveis, deve ter em conta indicadores sociais e também climáticos.No entanto, e ao contrário do que o presente relatório sugere em alguns parágrafos, não deve perder de vista a objetividade. Caso contrário, os indicadores perdem a sua utilidade enquanto instrumento de análise e de apoio à definição de políticas nos Estados-Membros.Tendo em conta a importância do elencado no relatório presente a votação, como o trabalho mais justo e digno, melhor ambiente, reforço dos apoios sociais, justiça social e igualdade de oportunidades, por exemplo, não o poderia votar desfavoravelmente. Contudo, e porque revela, em certos momentos, algum fundamentalismo com o qual não concordo, optei pela abstenção.

2021/10/19

O amianto presente nos edifícios continua a ser um problema em vários Estados-Membros, incluindo em escolas mais antigas, podendo significar um perigo para quem as frequenta ou nelas trabalha. É por isso importante proceder à sua inventariação e quantificação dos valores de exposição, pelo que se impõem normas mínimas para os registos nacionais, garantindo a acessibilidade pública a essa informação. Uma vez mais, e como tantas vezes defendo, qualquer decisão, incluindo a definição de valores-limite de exposição, deve estar sempre fundamentada nos mais recentes pareceres científicos.Este relatório de iniciativa apela à atualização da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (2010/31/UE) no sentido de se introduzir o rastreio obrigatório dos edifícios antes da venda ou arrendamento, assim como na definição de certificados de amianto para edifícios construídos antes de 2005. O amianto constitui-se como um problema que urge resolver, ou pelo menos conhecer e debelar os casos sustentadamente perigosos. Como tal, o apoio às empresas que se deparem com estas situações perigosas, nomeadamente o apoio financeiro, é fundamental. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/10/19

A pandemia de COVID-19 expôs as vulnerabilidades dos setores culturais e criativos, dos quais são parte integrante e vital os meios de informação e o audiovisual, afetando em especial as micro, pequenas e médias empresas (MPME), como também os profissionais e trabalhadores em situações ainda mais precárias.Subscrevo a posição da relatora no apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem o apoio disponível para os meios de informação e o audiovisual, bem como para os setores cultural e criativo de um modo mais geral, com especial incidência nas MPME. A Comissão, por seu lado, deve incentivar os Estados-Membros a reforçarem o apoio aos mesmos por meio dos fundos disponibilizados, através dos seus planos nacionais de recuperação, para que possam recuperar dos efeitos da pandemia, tornar-se mais sustentáveis e prosseguir a sua transição digital.É de saudar a adoção do novo programa Europa Criativa. Contudo, o apoio disponível afigura-se insuficiente atendendo às necessidades financeiras existentes no setor. Comungo da posição da relatora sobre a necessidade de os setores audiovisuais beneficiarem de um apoio forte e sustentável através dos vários programas de financiamento da UE, como o Horizonte Europa, a vertente MEDIA do programa Europa Criativa e os Fundos de Coesão.Entendo que a UE deve continuar a apoiar a recuperação e a transformação dos meios de informação e do audiovisual no seu conjunto, para que haja reforço da sua resiliência e competitividade.Pelo exposto no relatório o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/10/19

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é um dos exponenciais da solidariedade da União, solidariedade esta que é esperada por todos os cidadãos quando ocorrem catástrofes naturais ou emergências de saúde pública graves. O FSUE foi criado em 2002 com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países candidatos afetados por catástrofes naturais, como inundações, sismos ou tempestades, tornando-se num dos principais instrumentos da União para a recuperação após uma catástrofe.Ao abrigo do FSUE foi pago entre 2002 e 2020 um montante total de 6,548 mil milhões de EUR, à média de 339,9 milhões de EUR por ano. Importa salientar que, devido às alterações climáticas, a gravidade e a frequência das catástrofes naturais e das emergências de saúde pública continuarão, muito provavelmente, a aumentar, amplificando a necessidade de um mecanismo sólido e de fácil execução para permitir a recuperação das regiões.Partilho a posição da relatora ao congratular-se com o facto de a reforma de 2014 ter clarificado os critérios de admissibilidade das catástrofes regionais e esta clarificação ter aumentado a sua taxa de aprovação de 31% para 85%, uma vez que esta medida aumentou a previsibilidade do processo de candidatura e a eficácia do FSUE.Subscrevo igualmente a posição da relatora na manifestação de que deve ser dada especial atenção às regiões ultraperiféricas com uma situação climática difícil, que prejudica seriamente o seu desenvolvimento. É fundamental que se adotem medidas específicas para as regiões ultraperiféricas e para todas as zonas com um risco particular de ocorrência de catástrofes naturais, como as ilhas, as regiões montanhosas e as regiões de baixa densidade populacional.Defendo que o FSUE deve ser mais célere nos pagamentos, respondendo com prontidão, eficácia e flexibilidade nas situações de emergência, assim como deve simplificar a burocracia, em especial os processos de candidaturas. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/10/19

A cultura, nomeadamente as indústrias e os setores culturais e criativos europeus, é responsável por 4 a 7 % do PIB europeu e 8,7 milhões de empregos na União Europeia. A cultura, as artes, o património cultural e a diversidade cultural têm um papel fundamental para a sociedade europeia de um ponto de vista educativo, democrático, ambiental, social, económico e dos direitos humanos e devem ser promovidos, incentivados e apoiados.É de lamentar que, não obstante as resoluções do Parlamento de junho de 2007, novembro de 2016 e setembro de 2020, a apelar a uma melhoria da situação dos artistas, estes não obtiveram ganhos significativos e que a maioria das reivindicações continuam a ser pertinentes, especialmente à luz das grandes disparidades entre os regimes de apoio aos artistas e aos profissionais da cultura nos diferentes Estados-Membros.A pandemia de COVID-19 expôs as vulnerabilidades deste sector e colocou os artistas, os profissionais e os trabalhadores em situações ainda mais precárias, uma vez que a perda de rendimentos dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores atípicos, que representam a maioria dos postos de trabalho neste sector, tem sido frequentemente agravada devido à debilidade ou à ausência de regimes de segurança social nacionais e de medidas de apoio específicas.Subscrevo a relatora na exortação à Comissão e aos Estados-Membros de incluir as indústrias e os setores culturais e criativos em todos os instrumentos de apoio financeiro, como por exemplo no InvestEU e no NextGenerationEU.Pelo exposto no relatório, que demonstra a importância da cultura, em especial no que representa para a sociedade, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/10/19

Entendo que Taiwan é um parceiro fundamental da União Europeia e um aliado democrático na região do Indo-Pacífico. É uma democracia sólida, que garante paz e estabilidade na região, fator importante para a UE, uma vez que tem inúmeros parceiros próximos, assim como, pelo facto de um dos seus Estados-Membros, a França, ter territórios ultramarinos na região.A UE continua a ser a maior fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Taiwan, com um valor acumulado de 48 mil milhões de euros até 2019, o que representa 31 % das entradas de IDE em Taiwan. O montante total do comércio bilateral entre a UE e Taiwan ascendeu a 51 mil milhões de euros em 2019, o que faz de Taiwan o quinto maior parceiro comercial da UE na Ásia e o seu 15.º maior parceiro comercial no mundo.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a persistente beligerância militar e as atividades políticas coercivas, bem como outras formas de provocação, como a espionagem, os ciberataques e o desvio de talentos, da China contra Taiwan constituem uma grave ameaça para o status quo das relações entre Taiwan e a China. Um conflito militar no estreito de Taiwan causaria fortes perturbações económicas com impacto nos interesses europeus, mas também prejudicaria gravemente a ordem assente em regras na região.Defendo a importância de respeitar o direito internacional, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e as suas disposições sobre a obrigação de solucionar conflitos por meios pacíficos e de manter a liberdade de navegação e de sobrevoo.

2021/10/20

Numa fase de recuperação da economia da UE face aos efeitos negativos da pandemia COVID-19, é importante que os Estados-Membros e o seu tecido produtivo continuem a ser apoiados. Existe hoje toda uma série de restrições que podem colocar em causa essa recuperação, com consequências nefastas ao nível da criação de emprego. O aumento do preço da energia, dos combustíveis e quebras nas cadeias de abastecimento podem criar processos de inflação elevada e taxas de desemprego crescentes. Muitas pessoas e famílias enfrentam dificuldades acrescidas e o futuro próximo não se avizinha fácil. Por estes motivos, e porque a pandemia ainda não terminou, 2022 será um ano de grandes desafios.Os fundos estruturais da UE devem ser alvo de um reforço, sobretudo os instrumentos que permitam aumentar a coesão de regiões tradicionalmente mais desfavorecidas, como as ultraperiféricas, por exemplo. Porque enfrentamos uma profunda transformação ao nível dos transportes, em linha com as medidas e investimentos que visam mitigar os efeitos das alterações climáticas, entendo ser necessária a criação de um POSEI Transportes e a concretização de políticas que atenuem a escalada de preços, cujo efeito imediato é o aumento dos custos de produção, logo, aumento da inflação, que por sua vez poderá ter repercussões na política expansionista do Banco Central Europeu. Chamo ainda a atenção para o facto de ser necessário reforçar os apoios a sectores resilientes como as pescas e a agricultura, sobretudo devido ao constante aumento dos custos de produção. Pelo exposto, o PE requer o reforço orçamental da UE para 2022, com o qual não poderia deixar de concordar, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.

2021/10/20

A proposta da Comissão pretende alterar a Diretiva Seguro Automóvel. No seu programa de trabalho para 2016, a Comissão tinha anunciado uma avaliação desta última diretiva. Na sequência desta avaliação, verificou-se que algumas alterações e adaptações eram necessárias para satisfazer o objetivo principal da presente diretiva, a saber, a proteção das vítimas de acidentes de viação transfronteiriços. Cumpre destacar cinco novos aspetos: a insolvência das seguradoras, o reconhecimento das declarações de historial de sinistros, a fiscalização do seguro para combater a circulação de veículos não segurados, a harmonização dos montantes mínimos de cobertura e, por fim, o âmbito de aplicação da diretiva.Congratulo o trabalho e defendo que o foco fundamental é a proteção das vítimas de acidentes de viação transfronteiriços.Subscrevo a proposta da relatora de inserir uma cláusula de revisão para avaliar, no prazo máximo de cinco anos após a data de transposição, se a diretiva continua a ser adequada à sua finalidade, em especial à luz da evolução tecnológica no que respeita aos veículos autónomos e semiautónomos. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/10/21

A proposta de regulamento que institui as empresas comuns no âmbito do Horizonte Europa é fundamental para a consecução dos objetivos estratégicos da Comissão que cito: acelerar a transição para uma Europa verde, ecológica e digital, criando postos de trabalho e reforçando a resiliência e a competitividade das indústrias europeias e, em especial, das suas pequenas e médias empresas (PME). Destaco igualmente o importante papel das parcerias europeias para impulsionar o desenvolvimento de uma política de turismo sustentável da UE, na qual a mobilidade e a conectividade inteligentes e sustentáveis desempenham um papel vital.Congratulo a relatora pela sua explanação, orientada por seis objetivos principais para as nove parcerias europeias abrangidas pelo ato de base único: abertura, transparência e inclusividade; agilidade, flexibilidade e atratividade; simplificação; ligação reforçada com excelência na investigação; sinergias; ótima comunicação, consciência e visibilidade.Entendo ser extremamente benéfico a Empresa Comum Aviação Ecológica, que deve colaborar com a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, com o propósito de garantir uma partilha de informações e de conhecimentos sobre as novas tecnologias desenvolvidas. Destaque igualmente para a Empresa Comum Setor Ferroviário Europeu, que visa criar um sistema ferroviário da UE mais atrativo, digital, sustentável e a preços acessíveis. A Empresa Comum Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 prosseguirá o objetivo de tornar o espaço aéreo europeu mais seguro, eficiente e respeitador do ambiente e apoiar a competitividade e a recuperação do setor da aviação, na sequência da crise da COVID 19. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/10/21

O processo de negociação e compra de vacinas contra a COVI-19, por parte da CE, foi, inicialmente, conturbado. Os contratos com as farmacêuticas apresentaram algumas lacunas que colocaram em causa o seu correto fornecimento. No entanto, o fluxo de entregas foi-se normalizando e é legítimo dizer que este processo correu bem, pese embora alguns EM enfrentarem problemas no seu protocolo de vacinação. A compra centralizada foi a melhor opção no que concerne à equidade entre Estados, sendo hoje a UE o bloco com mais vacinas administradas. Este relatório exorta a CE a apresentar os detalhes dos contratos com as diversas farmacêuticas envolvidas, só assim se podendo garantir a total transparência de todo o processo. Contudo, não podemos esquecer que estamos perante uma negociação e que esta informação é sensível. As vacinas são um bem essencial, sobretudo em períodos pandémicos, e a participação da indústria farmacêutica é fundamental, sem a qual seria de todo impossível desenvolver uma vacina em tão curto espaço de tempo. Esta questão é importante hoje e determinante para o futuro. Todos os passos que dermos, hoje, e que minem a confiança mútua, podem ter consequências imprevisíveis no futuro. Julgo que o texto deste relatório não compromete essa confiança, razão pela qual o votei favoravelmente.

2021/10/21

Em outubro de 2020, a Comissão Europeia apresentou a estratégia para a redução das emissões de metano, para substituir a atual que data de 1996. Esta estratégia tem como objetivo reduzir as emissões de metano, associadas à atividade humana e que têm um carácter internacional e intersectorial, em particular em sectores como a energia, a agricultura e os resíduos. Estes sectores, em particular, são responsáveis pelas seguintes percentagens de emissões de metano na União, respetivamente: 53%, 19% e 26%.O metano é o segundo maior contribuinte para as alterações climáticas, depois do dióxido de carbono. É também um forte poluente atmosférico local que causa graves problemas de saúde. O combate às emissões de metano é, por conseguinte, essencial para alcançar os objetivos em matéria de clima e melhorar a qualidade do ar e a saúde dos europeus.O Parlamento Europeu considera essencial que ação da União se concentre nos sectores que mais emissões de metano produzam, a nível europeu e mundial, e que estas ações tenham em conta a indústria e partam de iniciativas da própria. Para isso, é necessário uma melhor monitorização, verificação e comunicação das emissões e alinhamento da legislação ambiental com estes objetivos.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2021/10/21

Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2021, em Glasgow, Reino Unido (COP 26) – B9-0521/2021: votos: 21/10 +As alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão entre os maiores desafios da humanidade. Importa relembrar o apelo de António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas, a todos os governos a nível mundial, para que declarem um estado de emergência climática enquanto o mundo não atingir zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE).É de saudar o facto de, após cinco anos da entrada em vigor do Acordo de Paris, as maiores economias mundiais estarem envolvidas numa corrida rumo à neutralidade climática. Defendo que é necessário apoiar os compromissos de zero emissões com estratégias a longo prazo apresentadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC).Partilho da posição de que é importante incentivar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, mas com base nos avanços tecnológicos nos combustíveis alternativos e na possibilidade de utilização do gás natural, como combustível de transição. Só desta forma alcançamos a máxima de que ninguém, nem nenhuma região ficará para trás no objetivo da neutralidade climática.Entendo que a Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 2021, em Glasgow, Reino Unido (COP 26) deverá almejar um novo consenso sobre a ação e ambição necessárias em matéria de clima e um acordo com os grandes blocos económicos mundiais. Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2021/10/21

A revelação dos chamados “Pandora Papers” reitera a urgência no combate à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais. Os paraísos fiscais têm-se constituído como instrumentos ao serviço da fraude fiscal, do planeamento fiscal agressivo e da elisão fiscal. Estas práticas, como facilmente depreendemos, distorcem o mercado interno e comprometem o modelo económico e social, pilares fundamentais da UE. Os mecanismos de solidariedade ficam seriamente comprometidos, o que é inaceitável. Estes factos são muito mais relevantes num período pandémico, com os vários países a terem necessidade de alocar recursos financeiros para apoiar empresas e famílias em dificuldades. O que se impõe é que todos contribuam solidariamente. O que os “Pandora Papers” revelam é que muitas empresas, e muitas individualidades, com enormes responsabilidades sociais, utilizam alguns paraísos fiscais para a lavagem de dinheiro e fuga aos impostos. O combate tem de ser não só a nível europeu, mas também a nível global, pois, se assim não for, os resultados ficarão seriamente comprometidos. Esta é uma luta que tem de ser de todos, sem ideologias se sem ser utilizada como arma de arremesso entre grupos políticos. Estas práticas são transversais e requerem uma aproximação suportada em factos, com base legal devidamente sustentada. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/10/21

Numa atitude que não é inédita e denota uma ação reiterada da Polónia e do Governo liderado por Mateusz Morawiecki, o Tribunal Constitucional deste país, a 7 de outubro de 2021, emanou uma decisão que representa, por si só, um atentado ao primado do direito da UE, princípio fundamental da União. Para além de ser ilegítima, esta decisão provém de uma entidade judicial cada vez menos independente e que se encontra ao serviço dos interesses políticos. É, por isso, um órgão ilegítimo, cujas decisões não têm validade jurídica.Mateusz Morawiecki tem encetado, desde há algum tempo a esta parte, um ataque à liberdade de imprensa da Polónia, que se reflete num escrutínio deficitário às suas decisões, nomeadamente no cada vez menor poder e imparcialidade dos tribunais, permitindo-se levar a cabo um ataque reiterado aos direitos fundamentais dos seus cidadãos. A União Europeia deve continuar a zelar pela manutenção de um espaço de liberdade e respeitador dos direitos fundamentais de quem habita este espaço comum.As recentes manifestações em massa de cidadãos demonstram que os polacos partilham os valores da UE e dela querem continuar como membros de pleno direito. É por isso que temos de agir, com a instauração de processos por infração, se tal for necessário. No entanto, é importante garantir que nenhuma sanção penaliza diretamente o povo polaco, pois são estes os mais prejudicados pelos devaneios autoritários de Mateusz Morawiecki. Pelos motivos que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/10/21

A Tunísia é um importante parceiro da União Europeia enquanto país da vizinhança. Manifesto a minha preocupação pelo facto de o Decreto Presidencial n.º 2021-117, de 22 de setembro de 2021, ter determinado a concentração indefinida de poderes nas mãos do Presidente Kaïs Saïed.Entendo que tem de imperar o respeito pelo Estado de direito, a Constituição e o quadro legislativo deve ser preservado, e que é fundamental um parlamento legítimo e funcional, como representante do povo e necessário para qualquer reforma constitucional. Defendo a normalização do funcionamento das instituições do Estado, incluindo um retorno à democracia plena e à rápida retoma da atividade parlamentar, como parte de um diálogo nacional.Devem ser tomadas todas as medidas destinadas a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres em todos os domínios, especialmente na legislação em detrimento das mulheres, em matéria de direitos sucessórios, direitos de guarda de crianças, direitos conferidos ao chefe do agregado familiar, direito à licença parental e direitos laborais. Pelo exposto, a proposta legislativa em apreço conta com o meu voto favorável.

2021/10/21

Perante as metas ambiciosas em matéria de descarbonização e proteção ambiental, é importante encetar o processo de transição energética. Como temos verificado com a escalada do preço da energia, com enormes repercussões no orçamento familiar e no preço dos produtos, os agentes económicos precisam de apoio.O processo de transição não será feito sem que se realizem ajustamentos dolorosos, pelo que se reforça a necessidade de apoios junto do consumidor final, mas também para a criação de infraestruturas de produção de energia renovável e para as ditas energias de transição, o que exige algum grau de flexibilidade na definição de investimentos suscetíveis de apoio público. Estamos a falar da alteração profunda do modelo económico subjacente, só possível por via do investimento consistente, seja público ou privado.Uma vez mais, e como tenho defendido, este relatório salienta a importância do apoio a investimentos em combustíveis fósseis de transição, como o gás natural, que permite um ajustamento com menos impacto nas estruturas de custos, desde que aplicados em infraestruturas adaptáveis à produção de energia limpa. Volto a recordar que, no meio de todo este processo de ajustamento e transição, existem pessoas que não podem ser esquecidas ou marginalizadas. Concordo com as linhas de orientação deste relatório, pelo que o votei favoravelmente.

2021/10/21

Estamos perante o segundo relatório depois de o Parlamento ter adiado a quitação em abril de 2021. Este adiamento deveu-se, fundamentalmente, ao não preenchimento de vagas para monitores de direitos humanos, reuniões com representantes de indústrias não registadas no Registo de Transparência da UE e investigação do OLAF sobre assédio e má conduta.Este novo projeto de relatório inclui o resultado da investigação do Grupo de Trabalho de Análise sobre as alegadas violações dos direitos fundamentais pela Frontex e reconhece a evolução no recrutamento de monitores dos direitos fundamentais e as recomendações do Tribunal de Contas Europeu no seu Relatório Especial n.º 08/2021 sobre o apoio da Frontex à gestão das fronteiras externas. Apesar de algumas posições que poderia considerar fora do seu âmbito, considero que não comprometem as conclusões deste relatório, pelo que o votei favoravelmente.

2021/10/21

Na «Proposta relativa à participação da União na Parceria Europeia para a Metrologia empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros», a Comissão Europeia reconhece plenamente o papel da metrologia como «um facilitador de todos os domínios científicos e tecnológicos» e «um facilitador essencial de todas as atividades sociais e económicas».A nova parceria proposta baseia-se no sucesso do Programa Europeu de Investigação Metrológica (EMRP) e do Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação (EMPIR), mas reforça o grau de ambição, com o objetivo de enfrentar novos desafios, a saber: os desafios relacionados com outras prioridades da União, como o «Pacto Ecológico Europeu», «Uma economia ao serviço das pessoas», «Uma Europa preparada para a era digital», «Promoção do modo de vida europeu», «Uma Europa mais forte no mundo» e «Um novo impulso para a democracia europeia».A Parceria Europeia para a Metrologia tem a ambição clara de garantir que, até 2030, as soluções metrológicas na Europa sejam, pelo menos, equivalentes às dos países que registam os melhores resultados neste domínio a nível mundial, nomeadamente os Estados Unidos, a China e a Índia. A parceria é também portadora de um novo conjunto de recomendações, resultantes de uma avaliação intercalar do programa EMPIR realizada em 2017 por um grupo de peritos externos independentes.Subscrevo a posição da relatora ao defender que a metrologia deve ser mais aberta, transparente e acessível a todas as partes interessadas, uma vez que é uma ciência que traz benefícios a todos os domínios do conhecimento e que afeta a sociedade e a economia. A relatora recomenda o reforço da componente estratégica da metrologia, com um nível maior de envolvimento dos institutos nacionais de metrologia com outras comunidades interessadas, o reforço do papel das partes interessadas, como as universidades e a indústria, e o desenvolvimento pró ativo de aplicações metrológicas em domínios científicos emergentes com destaque para os principais desafios sociais, assim como, o alinhamento entre os projetos e as prioridades da União Europeia, especialmente no que se refere às transições ecológica e digital.Pelo exposto no relatório, este merece o meu voto favorável.

2021/11/11

A pandemia de COVID-19 veio evidenciar a fragilidade da União Europeia em matéria de saúde pública.A Comissão Europeia publicou, em 11 de novembro de 2020, o pacote legislativo «Construir uma União Europeia da Saúde», procurando assim reforçar a coerência da nossa política de antecipação, preparação e gestão de crises sanitárias.O regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde é bastante benéfico e, futuramente, transformar-se-á num verdadeiro plano europeu para emergências sanitárias. Esta legislação ajudará na gestão de futuras crises e tornará possível a coordenação dos atuais e futuros instrumentos, legislação e agências no domínio da saúde na UE. Partilho da posição da relatora, ao considerar que desde o ECDC à EMA, passando ainda pelo Mecanismo de Proteção Civil da UE, o Corpo Médico Europeu, o procedimento de contratação pública conjunta, a gestão da escassez de medicamentos ou, ainda, a Estratégia Farmacêutica e a futura Autoridade Europeia de Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), tais ferramentas terão de ser articuladas em torno dessa legislação.Entendo como muito positivas as medidas plasmadas no regulamento, tais como a atualização do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR), a realização de auditorias e testes de resistência no que se refere aos planos nacionais, a generalização dos procedimentos de contratação pública conjunta, a formação e mobilidade dos profissionais de saúde, a rede para substâncias de origem humana e o reforço das agências europeias no domínio da saúde, assim como a tomada em consideração das ameaças colocadas pelas alterações climáticas, a criação de uma rede europeia de laboratórios de referência e a possível introdução, no âmbito da contratação pública conjunta, de uma cláusula de exclusividade para a União Europeia. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2021/11/11

A UE iniciou formalmente, em outubro de 2018, o processo de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido.O Conselho autorizou, a 15 de junho de 2018, a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, incluindo a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais. A Austrália detém direitos de negociação para 14 contingentes pautais e direitos de consulta para 6 contingentes pautais. As negociações com a Austrália resultaram num Acordo rubricado em 18 de dezembro de 2020 em Bruxelas.Face ao exposto, sou favorável à celebração do acordo entre a UE e a Austrália sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais na OMC na sequência do Brexit.

2021/11/11

Temos assistido, nos últimos anos, a um crescimento de ameaças, ataques físicos e assassinatos de jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social na Europa e no estrangeiro relacionados com o seu trabalho, sobretudo quando este se concentra no abuso de poder, na corrupção, nas violações dos direitos fundamentais e nas atividades criminosas. Condeno veementemente toda esta violência perante os jornalistas e perante um direito fundamental que é o direito à liberdade de expressão.Entendo que os direitos à liberdade de expressão, de informação e de participação pública estão entre os pilares da democracia e estes desempenham um papel fundamental na responsabilização dos poderes e no combate à desinformação e às informações falsas.Subscrevo a posição dos relatores ao considerarem que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são vexatórias e constituem um ataque direto ao exercício de direitos e liberdades fundamentais, com o objetivo de silenciar a diversidade de pensamento e da opinião pública, designadamente através da autocensura jornalística.Destaco com preocupação a situação em alguns Estados—Membros em que a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão se estão a deteriorar, em que os jornalistas são silenciados e são vítimas de violência e assédio.Defendo que a UE deve diligenciar no sentido de garantir e manter a independência dos meios de comunicação social face à pressão política e económica e zelar pelo pluralismo dos meios de comunicação social.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/11/11

O relatório sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem global comum é a resposta do Parlamento Europeu à comunicação da Comissão, intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», e à Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021 2030). O presente relatório tem como objetivo contribuir para a realização de toda a potencialidade de um Espaço Europeu da Educação.O presente relatório visa contribuir para a realização de toda a potencialidade de um Espaço Europeu da Educação. Em geral, a legitimidade do projeto europeu será intensificada se os esforços da UE para a construção de um Espaço Europeu da Educação forem mais eficazes no futuro. O relatório identifica a educação como uma resposta aos desafios enfrentados pelos Estados-Membros e pela UE no seu conjunto.Defendo que todos os cidadãos, independentemente da sua idade ou contexto socioeconómico, têm direito a uma educação, formação, atualização de competências, requalificação e aprendizagem ao longo da vida de qualidade, inclusiva, acessível e a preços acessíveis, num ambiente sem barreiras, tal como plasmado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, entre outros atos legislativos.Este investimento na aprendizagem ao longo da vida, na formação e na utilização eficaz das competências, incluindo as competências sociais, é fundamental para o crescimento, a inovação, a coesão social e a prosperidade económica e social da União. Além das competências essenciais de base, é igualmente importante apostar no multilinguismo, nas competências digitais e nas competências transversais, como o pensamento crítico e inovador, o empreendedorismo, a criatividade, as competências interculturais, o trabalho em equipa e a literacia mediática.Partilho da posição da relatora ao considerar que a abertura de novas oportunidades concretas de educação e emprego para todos os cidadãos europeus é a principal razão para a construção do Espaço Europeu da Educação, sendo que o papel deste é promover a integração europeia, garantir a prosperidade económica e social e impulsionar a competitividade internacional da UE e a sua liderança nas transformações ecológica e digital. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/11/11

A propriedade intelectual (PI) constitui um direito fundamental, consagrado no artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Importa destacar positivamente a comunicação sobre um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e a resiliência da UE, mas peca por não dar enfoque suficiente à cooperação internacional e à assistência aos países em desenvolvimento. Entendo que a UE deve assumir o papel de protagonista na cena mundial no domínio da propriedade intelectual e liderar os esforços internacionais para acelerar e facilitar o desenvolvimento sustentável dos países de rendimento baixo e médio.Os DPI trazem muitos benefícios para as pequenas e médias empresas (PME), bem como para as microempresas. O apoio às PME através de medidas financeiras e não financeiras é a forma correta de lhes proporcionar mais conhecimentos e um melhor acesso aos DPI, e os instrumentos financeiros da União são da maior importância neste contexto.Entendo como positivas as propostas de medidas destinadas a promover a utilização e a aplicação eficazes da propriedade intelectual, a facilitar o acesso a bens protegidos por direitos de propriedade intelectual e o respetivo intercâmbio, e a combater as violações dos direitos de propriedade intelectual.Subscrevo a posição do relator ao exortar a Comissão a garantir que os titulares de patentes essenciais a uma norma se comprometam a licenciar as suas patentes em condições justas, razoáveis e não discriminatórias nos países em desenvolvimento. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/11/11

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias constitui o quadro jurídico que estabelece os seus direitos e obrigações. O regulamento melhorou o estatuto dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias em comparação com o anterior quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2004/2003, nomeadamente reconhecendo que essas entidades têm a personalidade jurídica da União e criando uma autoridade independente.Entendo que os partidos políticos e as fundações políticas da UE são fundamentais para aproximar a sociedade civil europeia das instituições da UE. Defendo uma maior interligação e cooperação entre os partidos nacionais e os grupos políticos do Parlamento Europeu, a fim de chegar melhor aos cidadãos e de interagir com eles.Sou da opinião de que o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas da UE deve ser transparente, não deve prestar-se a abusos e deve apoiar exclusivamente atividades e programas políticos, em conformidade com os princípios fundadores da União enunciados no artigo 2.º do TUE. Deve haver um controlo mais rigoroso, juntamente com sanções claras e proporcionais, para garantir a efetividade da sua execução, pelo que propõe uma revisão coerente do regime de sanções financeiras.Subscrevo a posição do relator ao entender que as normas de elegibilidade das despesas são demasiado restritivas e que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem ser autorizados a financiar qualquer atividade aberta também ao público em geral, e não exclusivamente organizada enquanto evento interno, que contribua para aumentar a consciência política da UE e para expressar a vontade dos cidadãos da União. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/11/11

O objetivo da presente resolução deveria ser o reiterar da condenação do Tribunal Constitucional polaco enquanto instrumento ao serviço do poder político e, consequentemente, da ilegitimidade das suas decisões. Contudo, o texto que lhe dá forma avança para considerações ideológicas quanto ao aborto, afastando-se do seu propósito e do seu foco principal. Não deveria estar aqui em causa a legalidade ou não do aborto, da sua consideração ou não como direito fundamental ou mesmo questões relacionadas com a objeção de consciência dos médicos. O que está em causa, repito, é a condenação de uma decisão emanada de uma entidade judicial ilegítima. Foi neste sentido e espírito que votei a resolução do Parlamento Europeu de novembro de 2020 sobre igual matéria. Tal como há um ano, considero que os tribunais polacos têm sido alvo de um processo de instrumentalização política por parte do governo de Mateusz Morawiecki. Este facto retira legitimidade a muitas das decisões dos tribunais, em especial do Tribunal Constitucional. Contudo, não posso votar favoravelmente um texto que desvirtua e extrapola o objetivo principal desta resolução, retirando-lhe força e foco, com considerações sobre matérias que, apesar de importantes, deviam ser alvo de análise e discussão em sede própria. Desta forma, por não concordar com o seu conteúdo e entender que não cumpre os seus intentos, votei contra esta resolução.

2021/11/11

Após quase um ano de intensas negociações interinstitucionais e três anos após a proposta da Comissão Europeia para uma nova política agrícola comum, no final de julho de 2021 foi alcançado um acordo entre colegisladores sobre os três dossiers que constituem a PAC. Após o período transitório, estas regras devem ser aplicadas no período 2023-2027.Estamos perante o acordo possível e que tenta manter o equilíbrio entre sustentabilidade económica, ambiental e social. O primeiro e segundo pilares da PAC foram reunidos num único regulamento, introduzindo um novo modelo de execução, com base em planos estratégicos a aprovar pela CE. Esta nova PAC garante que as Regiões terão uma importante palavra a dizer na definição destas estratégias.Não tenho dúvidas de que estamos perante a PAC mais ecológica de sempre, com requisitos de despesas mínimas em políticas ambientais, como os novos “ecossistemas”, com 25% de pagamentos diretos para a promoção de práticas amigas do ambiente e 3% para a apoio aos jovens agricultores. Julgo que se conseguiu um bom equilíbrio, benéfico para os agricultores portugueses, que muito pode contribuir para a coesão social, de especial interesse para as regiões mais remotas, de menor densidade e para as Regiões Ultraperiféricas, motivo que justificou o meu voto favorável.

2021/11/23

A nova política agrícola comum foi alvo de intensas negociações ao longo de 3 anos. Num processo de transição ambiental, a PAC enfrenta enormes desafios: por um lado, garantir o abastecimento de produtos de qualidade e, por outro, produzir de forma sustentável. Este equilíbrio nem sempre é fácil, tanto mais que a concorrência de países terceiros nem sempre satisfaz os padrões de qualidade dos produtores europeus.Não terá sido este o acordo que todos pretendiam, mas foi o possível no sentido da sustentabilidade e apoio aos agricultores. Na agricultura, como noutros sectores, a componente social é fundamental, sendo, por isso, para um grupo político como o PPE, fundamental garantir este equilíbrio: sustentabilidade económica, social e ambiental.Neste contexto, e a título de exemplo, destaco a criação dos “ecorregimes”, que impõem um limite mínimo de 25% de pagamentos diretos para a promoção de práticas amigas do ambiente e 3% para a apoio aos jovens agricultores. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/11/23

A agricultura europeia enfrentará enormes desafios nos próximos anos, muito exigentes em termos de transição energética e ambiental, pelo que, durante as longas e duras negociações da nova política agrícola comum, houve a necessidade de garantir um equilíbrio em termos de sustentabilidade, social e rentabilidade das explorações, sobretudo no sentido de abater muitas assimetrias entre as várias regiões agrícolas europeias.Conscientes de que os fundos inerentes à nova PAC só poderão ser convenientemente aproveitados se forem de acesso simples, com o mínimo possível de custos administrativos, houve a necessidade de rever vários regulamentos, nomeadamente os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 251/2014, (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013.Estes Regulamentos são essenciais para regular a nova PAC, e o seu objetivo último é garantir a coesão, um mercado justo e transparente, a qualidade do produto final junto do consumidor, a sustentabilidade ambiental e financeira e a justiça social. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente as alterações propostas.

2021/11/23

O Regulamento (UE) n.º 1286/2014 permite aos pequenos investidores compreender e comparar melhor os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) e tomar decisões de investimento mais informadas. Os PRIIP incluem, entre outros, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os fundos de investimento alternativos (FIA) de retalho.Este regulamento exige, de modo a cumprir com os seus objetivos, que os produtores de PRIIP cumpram um conjunto uniforme de requisitos de divulgação de informações sobre os produtos e forneçam aos pequenos investidores um documento de informação fundamental (DIF) sobre cada PRIIP que oferecem. As informações divulgadas devem permitir aos pequenos investidores compreender melhor a natureza económica e os riscos de cada PRIIP e comparar os produtos entre si. Uma maior transparência e harmonização beneficiará também o mercado interno dos serviços financeiros, ao criar condições equitativas para os diferentes PRIIP e canais de distribuição.O artigo 32.º do regulamento em causa prevê um regime transitório segundo o qual as sociedades gestoras, as sociedades de investimento e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM e não-OICVM, ou que as vendem, ficam temporariamente isentas da obrigação de fornecer um DIF aos investidores não profissionais. Este regime é atualmente aplicável até 31 de dezembro de 2021.Esta proposta irá proporcionar aos pequenos investidores meios que lhes permitam tomar melhores decisões de investimento e evitar os produtos de menor qualidade, ou que sejam comercializados de forma abusiva, contribuindo assim para restabelecer a confiança no sistema financeiro.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/11/23

Cada organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) deve fornecer informações fundamentais destinadas aos investidores, em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE. As informações sobre os objetivos e a política de investimento, o perfil de risco e de remuneração, os encargos, o desempenho anterior e outros pormenores práticos ajudam os investidores a compreender as características essenciais dos OICVM e a tomar decisões de investimento informadas.Os OICVM podem ser considerados pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) na aceção do Regulamento (UE) n.º 1286/2014, que exige que todos os PRIIP sejam acompanhados de um documento de informação fundamental. O documento contém informações sobre o perfil de risco e remuneração do PRIIP, incluindo a perda máxima possível do capital investido e cenários de desempenho adequados, os custos que os investidores não profissionais terão de suportar quando investem nesse PRIIP e outros pormenores. De igual modo, esta informação ajuda os investidores não profissionais a compreender as características essenciais do produto e a tomar decisões de investimento informadas.Entendo que a presente proposta tem como objetivo evitar uma situação em que sejam disponibilizados aos investidores não profissionais dois documentos de divulgação pré-contratual diferentes relativamente a um mesmo OICVM. O documento de informação fundamental permitirá aos investidores não profissionais comparar as características económicas e legais essenciais dos OICVM com as de outros PRIIP. Relativamente à divulgação pré-contratual, os produtores e as pessoas que prestam consultoria sobre OICVM ou que os vendem apenas terão de cumprir as obrigações legais previstas no Regulamento (UE) n.º 1286/2014.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/11/23

O desporto desempenha um papel fundamental na vida social, cultural e educativa dos cidadãos europeus e promove valores como a democracia, o respeito, a solidariedade, a diversidade e a igualdade, sendo um fator de integração, especialmente para as pessoas com menos oportunidades. O desporto é um setor económico em crescimento que contribui para o desenvolvimento e o emprego na UE. Tem de ser inclusivo e aberto a todos, independentemente da idade, género, deficiência ou origem cultural e socioeconómica.Subscrevo a posição do relator ao defender que a UE deve adotar uma abordagem mais holística da política desportiva e intensificar os esforços para a integrar nas outras políticas da UE, assim como reforçar a cooperação interinstitucional e a colaboração com as partes interessadas do setor do desporto. A Comissão deveria estabelecer uma cooperação estruturada regular de alto nível com todas as partes interessadas do setor desportivo e outras instituições, com o objetivo de formular recomendações mais específicas para dar resposta aos atuais desafios com que se depara o setor do desporto, tal como deveria apresentar uma comunicação sobre o futuro do desporto ligada aos objetivos estratégicos da UE. Partilho igualmente a posição do relator ao solicitar a criação de um coordenador da UE para o desporto, que seria o contacto da Comissão para esta área e um ponto de referência visível.Defendo um modelo desportivo europeu que reconheça a necessidade de um forte compromisso no que respeita à integração dos princípios da solidariedade, da sustentabilidade, da inclusividade para todos, da concorrência aberta, do mérito desportivo e da equidade.Entendo que deveriam ser asseguradas políticas e medidas legislativa no domínio do desporto que apoiem a igualdade de género, prestando especial atenção à luta contra todas as formas de violência e assédio, os estereótipos de género, a falta de visibilidade e cobertura mediática e as disparidades em matéria de salários, prémios e decisões.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/11/23

Entendo que a UE deve garantir a confiança na gestão financeira dos seus fundos para assegurar a confiança global nas instituições da União e, por conseguinte, para assegurar a credibilidade do projeto de uma maior integração europeia. A transparência na aplicação das normas e, consequentemente, em relação à identidade e montantes recebidos pelos beneficiários, bem como as políticas de prevenção da fraude, constituem elementos essenciais para garantir a confiança na gestão financeira dos fundos da União.Subscrevo a posição da relatora ao considerar que a transparência garantida por um programa de digitalização que crie um sistema integrado, interoperável e harmonizado poderia ser o melhor instrumento para combater a desinformação em todos os Estados-Membros. A transparência dos fundos públicos garante uma maior responsabilização e uma maior confiança dos cidadãos nas autoridades públicas.Sou a favor que a Comissão, no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, apresente, antes do final de 2021, as propostas legislativas necessárias para alterar o Regulamento Financeiro, de acordo com as recomendações constantes do anexo do relatório. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/11/23

O orçamento da UE para o ano de 2022 é um importante instrumento para a recuperação das economias europeias. É especialmente valioso para as pequenas e médias empresas, para o sector do turismo e para a saúde. Ao longo do processo de negociação, o Parlamento Europeu conseguiu um reforço de verbas na ordem dos 500 milhões de euros, o que se refletiu em mais dinheiro para o programa Horizonte Europa, o Programa a favor do mercado único, da saúde e COVAX.No que diz respeito ao apoio às pequenas e médias empresas, o PE conseguiu um reforço de 30 milhões de euros para um total de 151 450 000 de euros para melhorar a competitividade das empresas, sendo que, deste reforço, 10 milhões são específicos para a indústria do turismo. Apesar de se tratar de um valor aquém do pretendido e inserido no programa a favor do mercado único, a criação de uma linha direta para um sector bastante afetado pela pandemia é de enorme relevância por ser a primeira vez que tal acontece, logo, um precedente que pode, finalmente e como sempre defendemos no Parlamento, dar origem a uma linha dedicada ao turismo no próximo quadro financeiro plurianual.Chamo ainda a atenção para o importante reforço da COVAX, que vai permitir incrementar o programa de vacinação dos países mais pobres. Este orçamento constitui-se como uma importante vitória do Parlamento Europeu no processo negocial entre o Conselho e a Comissão Europeia, reforçando os mecanismos de solidariedade entre Estados-Membros, razão pela qual o votei favoravelmente.

2021/11/24

Estamos perante uma proposta de orçamento retificativo com o objetivo de prestar apoio aos refugiados na Turquia. As estimativas da Comissão Europeia apontam para a necessidade de 325 milhões de euros para continuar a executar o programa da Rede de Segurança Social de Emergência, que prevê o apoio a cerca de 1,8 milhões de refugiados, maioritariamente provenientes da Síria e acolhidos na Turquia, Jordânia e outros países vizinhos.Este orçamento retificativo prevê a mobilização de 149,6 milhões de euros em dotações de autorização, não estando previstas dotações de pagamento adicionais em 2021. É importante continuar a apoiar as pessoas que fogem de cenários de guerra e condições desumanas, apoio esse muito mais importante no período de inverno e cuja pressão tenderá a aumentar nas fronteiras externas da União Europeia. Assim sendo, este retificativo faz todo o sentido, razão pela qual o votei favoravelmente.

2021/11/24

O objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021 consiste em prever dotações suplementares para acelerar a vacinação global, cobrir as ativações no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União e as despesas decorrentes dos acordos de pesca externos, bem como alguns ajustamentos das despesas e receitas. Abrange o Reforço do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, no montante de 450 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento, no contexto da resposta mundial, em matéria de saúde à COVID-19, a fim de doar 200 milhões de doses de vacina contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo até meados do próximo ano.Congratulo a iniciativa de doar 200 milhões de doses adicionais de vacinas contra a COVID-19, com caráter de urgência, aos países de rendimento baixo e médio-baixo. A aceleração da campanha mundial de vacinação foi um forte pedido do Parlamento, designadamente na sua leitura sobre o orçamento da União para o exercício de 2022. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/11/24

A Comissão Europeia apresentou a sua estratégia sobre matérias-primas críticas em setembro de 2020 com o intuito de delinear a sua importância para o funcionamento e a integridade de diversos ecossistemas industriais na UE.O Pacto Ecológico Europeu impõe o acesso a recursos sustentáveis, devendo-se fortalecer a resiliência no seu fornecimento, sobretudo através da sua diversificação e circularidade. O período de transição rumo à neutralidade carbónica implica o aumento da procura por matérias-primas críticas, sendo, por isso, necessário aumentar a capacidade de produção da UE para sectores em expansão como a robótica, as baterias e a energia eólica e fotovoltaica.O surto pandémico de COVID-19 e os mais recentes distúrbios nas cadeias de abastecimento demonstraram as fragilidades da UE neste fornecimento de matérias-primas essenciais e a forte dependência de países terceiros. É, por isso, essencial implementar uma estratégia que reponha um fluxo regular e aumente a resiliência europeia nestes produtos, reduzindo a dependência, sobretudo face a países do bloco asiático. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/11/24

Na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027, tornou-se necessário a revisão do regulamento financeiro, que deverá ter em conta os interesses de segurança da União – nomeadamente os principais projetos relacionados com infraestruturas e telecomunicações –, colocando a tónica nos critérios de elegibilidade aplicáveis à candidatura e à receção de financiamento da UE.A revisão deverá modernizar as regras aplicáveis ao orçamento da UE em consonância com as suas evoluções mais recentes e com os princípios orçamentais e o respeito pelos valores da União, bem como aumentar o controlo parlamentar, a responsabilização democrática, a transparência, a participação cívica e a capacidade de responder às necessidades dos cidadãos de forma célere e eficaz, particularmente em tempos de crise.Subscrevo a posição do relator ao considerar que os principais objetivos da revisão das regras financeiras da UE devem incluir o reforço da proteção dos interesses financeiros da União, a garantia do alinhamento com a condicionalidade do Estado de direito, o reforço das regras de contratação pública para evitar potenciais conflitos de interesses e aumentar a transparência, a redução dos encargos administrativos para os beneficiários, o reforço da eficácia da despesa, com vista a obter um maior valor acrescentado europeu e aumentar o acesso dos cidadãos, das PME e dos órgãos de poder local e regional ao financiamento da UE.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/11/24

O surto pandémico da COVID-19 revelou a necessidade de uma União Europeia mais resiliente em determinadas áreas, até como forma de depender menos de países terceiros, nomeadamente do bloco asiático.Apesar de muita da indústria farmacêutica ter sido deslocada para mercados como a Índia, a UE tem ainda uma boa capacidade de produção, aliada à investigação e ao desenvolvimento. Não podemos esquecer que uma das vacinas RDNA contra a COVID-19 foi desenvolvida por uma empresa de capital europeu e a UE foi o bloco comercial que mais exportou vacinas, garantindo, simultaneamente, o abastecimento do mercado interno, ainda que, no início, se tenham registado alguns contratempos.No entanto, é importante garantir que a capacidade de investigação e desenvolvimento se mantém ou seja reforçada, enquanto se dotam os vários Estados-Membros de infraestruturas de apoio à produção, conferindo um grau de autonomia à União como um todo, permitindo, inclusivamente, a centralização de compras.Mas nada disto é possível, se não houver confiança por parte dos investidores. Estamos perante uma indústria com forte componente de conhecimento e necessidade de capital avultado na fase de investigação. Desta forma, qualquer medida de imposição que mine esta confiança pode revelar-se fatal para o sector na UE.Considero este relatório de iniciativa bastante equilibrado e que protege a indústria, salvaguardando os interesses dos consumidores, razão pela qual votei favoravelmente.

2021/11/24

A União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou como consequência da digitalização ou da automatização.A Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/001 ES/País Vasco metal a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 491 trabalhadores na região NUTS 2 do País Basco (ES21).A candidatura de Espanha cumpre as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG e tem direito a uma contribuição financeira de 1 214 607 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 428 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 384 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG no valor de 44 000 EUR.Pelo exposto, sou favorável à mobilização do FEG a favor dos trabalhadores despedidos na sequência da candidatura da Espanha.

2021/11/25

A UE terá grande desafios demográficos, tendo em consideração os dados que demonstram que a percentagem de habitantes com idade igual ou superior a 65 anos deverá ser de cerca de um terço da população da União até 2050, o que resultará numa escassez significativa de mão de obra a todos os níveis de competências. Novas políticas para a migração legal são necessárias, tendo igualmente em conta o facto de os mercados de trabalho dos Estados-Membros serem diferentes e enfrentarem diferentes tipos de escassez e desafios de mão de obra.Defendo que as políticas para a migração legal de mão de obra terão de visar o aumento de competitividade económica. Devem igualmente assegurar condições de trabalho dignas e reduzir a exploração de trabalhadores de países terceiros.Subscrevo a solicitação do relator, para que a Comissão apresente um pacote de propostas para facilitar e promover a entrada e a mobilidade na União de nacionais de países terceiros que migrem legalmente e se candidatem a emprego ou já tenham uma autorização de trabalho, e que, ao harmonizar as disposições de todas as diretivas existentes em matéria de migração legal, sirva para reduzir a burocracia, reforçar a harmonização, promover os direitos fundamentais, como a igualdade de tratamento, e evitar a exploração laboral.Sou favorável à proposta de criação de uma reserva de talentos à escala da União para os nacionais de países terceiros que pretendam candidatar-se a um emprego com vista a migrar legalmente para um Estado-Membro, bem como para os empregadores estabelecidos na União que procurem potenciais trabalhadores em países terceiros, tornando-se num instrumento essencial para alcançar o objetivo do ato proposto. Esta reserva de talentos deveria incluir uma rede remota de talentos da União que permita aos nacionais de países terceiros trabalharem à distância num Estado-Membro diferente daquele em que residem.Entendo que a União precisa de atrair mais trabalhadores por conta própria e empresários e tem de reforçar a inovação, por exemplo através de regimes de mobilidade para jovens e nómadas, e a criação de vistos específicos para atrair talentos.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2021/11/25

A mobilidade do fator trabalho entre os vários Estados-Membros é um dos pilares da UE. Ainda que momentaneamente afetado pelo surto pandémico da COVID-19, temos assistido a um crescimento desta mobilidade nos últimos anos, sobretudo no período da crise que assolou alguns países da Zona Euro, numa procura de mais oportunidades de emprego e melhoria das condições de vida.A Autoridade Europeia do Trabalho (AET), criada em 2019, tem como principal preocupação assegurar a mobilidade laboral justa entre países, garantindo uma uniformização de direitos e a coordenação dos vários sistemas de segurança social.Desde 2014, o Parlamento Europeu tem solicitado à Comissão a apresentação de uma solução digital que melhore e facilite a aplicação de uma maior coordenação da Segurança Social para todos os trabalhadores em mobilidade, sendo que a forma pretendida é um Número de Segurança Social Europeu, com o objetivo de implementar uma solução digital para coordenação da Segurança Social e evitar processos morosos, combatendo eventuais erros e fraudes. Apesar de ter anunciado a criação deste número, a CE nunca apresentou qualquer proposta concreta, justificando a demora com os custos avultados, questões de privacidade e requisitos complexos em termos de IT. No entanto, anunciou a criação de um projeto-piloto, que vai vigorar até 2023, que consiste no lançamento de uma aplicação digital que facilite a interação entre trabalhadores móveis e as autoridades nacionais, melhorando assim a portabilidade dos direitos da Segurança Social. Terá a forma de um Passe Europeu da Segurança Social (PESS). É importante que a avaliação deste projeto seja do conhecimento do Parlamento Europeu e que a CE, perante a dita avaliação, apresente uma proposta legislativa para o PESS. Este passe deve permitir, conforme se refere no presente relatório, a verificação em tempo real do local e da relação de trabalho, da identidade e das disposições e dos certificados dos benefícios da Segurança Social padronizados.Como disse acima, está em causa a garantia de direitos e igualdade dos cidadãos europeus em matéria de Segurança Social, pelo que votei favoravelmente o presente relatório.

2021/11/25

Nesta Resolução, a Comissão INTA (Comércio Internacional) apresenta um texto com compromissos para a 12.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, que acontecerá em Genebra de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021. Neste documento são destacadas as principais prioridades em matéria de pescas e agricultura, constituindo-se também como uma base de trabalho para uma futura reforma desta organização. No que se refere ao comércio e à saúde, destaca-se a necessidade de um acordo de base no sentido de eliminar as tarifas sobre os produtos médico-farmacêuticos e as restrições à exportação.Apesar de estarmos perante um texto com posições importantes, sobretudo na área da saúde, abre a porta à renúncia temporária de patentes, que, a meu ver, sem uma análise mais detalhada de eventuais impactos futuros na indústria farmacêutica, sobretudo em matéria de investigação e desenvolvimento, pode ser perigosa para uma UE que quer ser resiliente nesta matéria. Decisões extemporâneas podem comprometer o sector farmacêutico e a sua própria competitividade. Esta discussão surge fundamentalmente como reação ao surto pandémico da COVID-19, com a necessidade de aumentar o nível de produção das vacinas. Decidir sem ter por base estudos que fundamentem qualquer tomada de decisão pode implicar a destruição de uma indústria que se tem revelado inovadora e muito competitiva, correndo-se, por isso, um risco de efeitos imprevisíveis - podemos estar a minar a confiança dos investidores que, desta forma, podem desviar os seus investimentos para outros blocos comerciais que melhor acautelem os seus interesses, sobretudo em termos de propriedade intelectual.Pelo que acabei de expor, optei pela abstenção neste relatório.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância fundamental, tendo sido ratificada até à presente data por 101 países, incluindo todos os Estados Membros da UE.A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Pelo exposto, voto favoravelmente a autorização dos Estados Membros da União Europeia para aceitarem, no interesse da União Europeia, a adesão do Paquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância fundamental, tendo sido ratificada até à presente data por 101 países, incluindo todos os Estados Membros da UE.A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Pelo exposto, voto favoravelmente a autorização dos Estados-Membros da União Europeia para aceitarem, no interesse da União Europeia, a adesão da Tunísia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

2021/11/25

Esta petição, assinada por 22 735 pessoas, apresenta preocupações quanto às áreas de estacionamento de camiões na rede rodoviária da UE e apela à adoção de medidas preventivas para reduzir o risco e a magnitude dos problemas de segurança nas áreas de estacionamento para camiões. Existem grupos de criminalidade organizada frequentemente envolvidos em furtos de mercadorias, visando muitas vezes produtos de elevado valor, como aparelhos eletrónicos, tabaco e produtos farmacêuticos, causando perdas económicas significativas, que ascenderam a cerca de 52 milhões de euros entre 2017 e 2019.Defendo que são necessárias áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões, com o objetivo de assegurar condições socialmente equitativas para os condutores profissionais durante os seus descansos obrigatórios. Existe um estudo da Comissão, de 2019, que assinala a falta de cerca de 100 000 lugares de estacionamento noturnos para camiões na UE, ao passo que este défice é ainda maior nas áreas de estacionamento seguras certificadas. Com a aprovação do pacote de mobilidade I e o fim da possibilidade de dormir na cabine, este problema ainda será maior.Subscrevo o apelo à Comissão para incentivar um aumento dos parques de estacionamento disponíveis para camiões e a melhorar a sua qualidade, segurança e conectividade através de iniciativas legislativas, de programas dos fundos europeus estruturais e de investimento, de mecanismos para promover a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e de outros instrumentos disponíveis, como o Mecanismo Interligar a Europa.Pelo exposto na presente proposta, a mesma tem o meu voto favorável.

2021/11/25

A Comissão Europeia propôs a designação de 2022 como o Ano Europeu da Juventude, transmitindo um sinal de confiança para o futuro da Europa da inspiração fornecida pelos jovens europeus. A Europa precisa da visão, do empenho e da participação de todos os jovens para construir um futuro melhor, e deve proporcionar-lhes oportunidades para um futuro mais ecológico, mais digital e mais inclusivo.O Ano Europeu da Juventude deve aproveitar para desencadear um processo de reflexão sobre o futuro da juventude e a sua participação ativa na construção do projeto europeu. As políticas de juventude devem tornar-se uma prioridade transversal integrada em todas as políticas da União.Subscrevo a posição de que o Ano Europeu da Juventude deve contribuir para a reconstrução e o reforço das estruturas de animação juvenil, a fim de as tornar sustentáveis e mais resilientes em todas as partes da União, com especial incidência na cooperação transfronteiriça. Deve também promover a validação das competências adquiridas através da educação não formal e informal ou do trabalho com jovens, reconhecendo, simultaneamente, este trabalho como um domínio educativo de igual valor, juntamente com a educação e a formação.Considero também crucial que o programa Discover EU seja alargado a todos os jovens que se apresentaram a concurso. Este projeto é um importante instrumento para o reforço da identidade europeia. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/12/14

Em conformidade com o requisito legal ao abrigo do artigo 62.º, n. 6, da Diretiva (UE) 2016/680 (“Diretiva de Aplicação da Lei”), a Comissão Europeia apresentou, em junho de 2020, a sua revisão dos atos jurídicos da União que regulam o processamento de leis pelas autoridades competentes com vista à sua aplicação. Dos 26 atos jurídicos alvo de revisão, a CE concluiu que 10 não estavam em conformidade com a Diretiva de Aplicação da Lei, propondo alterações significativas e em conformidade.As duas primeiras propostas de diretivas alteram a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal e a Decisão-quadro 2002/465/JAI sobre equipas de investigação conjunta, alinhando-as com os princípios e regras previstos na Diretiva (UE) 2016/680, a fim de estabelecer um quadro de proteção de dados sólido e coerente na UE. Em setembro de 2021, o PE adotou, por larga maioria e sem alterações, as propostas da Comissão.No entanto, o Conselho introduziu algumas alterações, pelo que se impuseram negociações interinstitucionais, das quais resultou um acordo sobre os dois dossiês em novembro de 2021. As alterações que daqui resultaram melhoram o documento da Comissão sem adulterar o seu objetivo, pelo que o votei favoravelmente, confirmando a posição adotada pelo PE em setembro de 2021.

2021/12/14

Esta resolução centra-se na ciberviolência como uma forma específica de violência baseada no género, sublinhando que a legislação em vigor na UE não a aborda de uma forma adequada, pelo que apela a uma ação legislativa a este respeito. Num período de pandemia, com recurso às aulas online e ao teletrabalho, os dados revelam uma maior exposição a este tipo de violência, pelo que se propõe o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição de crime de ciberviolência, medidas que apoiem as ações dos Estados-Membros na prevenção e combate a este tipo específico de crime, garantindo a total proteção das vítimas.Estamos perante um crime difícil de balizar e detetar, cada vez mais frequente e que atinge sobretudo as mulheres e os jovens, merecendo, por isso, especial atenção por parte da União Europeia. Segundo dados da UNICEF, as mulheres jovens são as que estão mais expostas ao ciberassédio e ciberintimidação, sendo que cerca de 12,5% de casos de intimidação escolar ocorrem por via online. A tendência na utilização de meios tecnológicos e a interação por via das redes sociais é de crescimento, pelo que esta resolução é muito pertinente, revelando ser necessário o desenvolvimento de legislação específica que proteja as vítimas.A criminalização da ciberviolência de género, ela própria, terá um efeito dissuasor junto de quem a pratica, pelo que se revela necessária e urgente. Nenhuma política de combate à violência de género será realmente eficaz, se não tiver em conta a realidade da ciberviolência, pelo que se apela à formulação e aplicação de medidas legislativas e não legislativas que a combatam. Pelo que acabei de expor, apoio a presente resolução.

2021/12/14

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais, ou por emergências de saúde pública graves.A contribuição financeira do FSEU não deve exceder os limites máximos, conforme disposto no artigo 9.º do Regulamento. Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, e com o artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento quadro financeiro plurianual, e tendo em conta as mobilizações anteriores da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em 2021, o montante máximo que pode ser mobilizado é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades ao abrigo da presente decisão.Em 18 de março de 2021, a Croácia apresentou um pedido de mobilização do FSEU, na sequência da série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020. A proposta de decisão libertaria 319 192 359 EUR de assistência financeira à Croácia, incluindo o adiantamento de 41 325 507 EUR já pago.É importante que haja uma rápida mobilização deste fundo no futuro, para prestar assistência às pessoas e regiões necessitadas. Neste caso, é pena o tempo decorrido entre o pedido de assistência financeira apresentado pela Croácia, em 18 de março de 2021, e a proposta de mobilização da Comissão, no final de outubro de 2021. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2021/12/14

A União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências da globalização e das mudanças tecnológicas e ambientais, tais como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno e crises económicas ou financeiras.Itália apresentou a candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) - Porto Canale - em 15 de julho de 2021, para uma contribuição financeira na sequência do despedimento de 190 trabalhadores. A atividade no porto de Cagliari diminuiu entre 2011 e 2018 e o tráfego diminuiu 90 % em 2018, devido à falta de ligação terrestre com o resto da Itália e à mudança gradual dos volumes e operações de contentores para centros localizados nas margens da bacia do Mediterrâneo.Em 2019, o grupo Contship Italia, o único acionista da Porto Industriale di Cagliari S.p.A, concessionária do terminal de contentores, decidiu cessar as suas atividades em Cagliari e liquidar voluntariamente a sua filial Porto Industriale di Cagliari S.p.A. Não foi encontrado um novo concessionário apesar de três prolongamentos, resultando no despedimento destes 190 trabalhadores que ainda faziam parte da empresa em setembro de 2020.O relator concorda com a Comissão na constatação de que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento FEG estão preenchidas e que Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 493 407 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 756 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 686 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG no valor de 70 200 EUR. Pelo exposto, sou favorável à mobilização do FEG.

2021/12/14

A Itália apresentou a candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) - Air Italy - em 15 de julho de 2021, para uma contribuição financeira, na sequência do despedimento de 466 trabalhadores da empresa Air Italy.A Air Italy enfrentou várias dificuldades desde a sua criação em 2018, resultantes da sua fusão com a Meridiana Fly, que conduziram a perdas registadas de 160 milhões de euros em 2018 e de 230 milhões de euros em 2019. A 11 de fevereiro de 2020, a Air Italy anunciou que os seus acionistas haviam aprovado uma liquidação voluntária e o cancelamento de todas as operações a partir de 25 de fevereiro de 2020. O processo de despedimento coletivo dos 1 453 trabalhadores da Air Italy foi suspenso até setembro de 2020 devido à pandemia de COVID-19.A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG e este deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 874 640 euros.Pelo exposto, sou favorável à mobilização do FEG.

2021/12/14

A Espanha apresentou a candidatura do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) - Aragón automotive - para uma contribuição financeira na sequência do despedimento de 592 trabalhadores.A pandemia de COVID-19 e as medidas de confinamento rigorosas introduzidas no segundo trimestre de 2020 em Espanha, e simultaneamente a escassez de semicondutores, afetaram negativamente o setor automóvel no país, de modo que, durante o período de janeiro a junho de 2021, a produção de veículos em Espanha (1,2 milhões de unidades) foi inclusivamente inferior em 21,6 % à produção no mesmo período de 2019.A candidatura respeita as condições estabelecidas no Regulamento FEG e Espanha tem direito a uma contribuição financeira de 1 404 863 EUR, o que representa 85 % do custo total de 1 652 780 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 600 280 EUR e despesas ligadas à execução do FEG no valor de 52 500 EUR.Pelo exposto, sou favorável à mobilização do FEG.

2021/12/14

Neste parecer legislativo dirigido ao Conselho sobre a alteração proposta pela Comissão ao denominado “Regulamento relativo à Disponibilização de Recursos Próprios”, que inclui regras de execução pormenorizadas para determinados recursos próprios da UE, o PE propõe uma série de alterações à proposta da Comissão relacionadas com o tratamento operacional dos recursos próprios tradicionais – Valor Acrescentado e recursos próprios baseados no rendimento nacional bruto. As preocupações do PE incidem sobretudo no processo de revisão de montantes contestados no domínio dos direitos aduaneiros e no procedimento administrativo que exige uma decisão formal da Comissão. Recorde-se que o novo processo proposto pela CE pode inverter o ónus da prova, uma vez que, até à data, os Estados-Membros que cobram recursos próprios têm de mostrar como protegem os interesses financeiros da União.Um outro ponto contestado pelo PE centra-se no cálculo dos juros de mora aplicado aos EM. Taxas de juros mais baixas eliminam o efeito dissuasor das mesmas, que visa evitar atrasos. Um relaxamento no montante das taxas poderá implicar um crescimento dos atrasos com efeitos financeiros negativos para a UE. Não podemos esquecer que vivemos um momento importante no que se refere aos recursos próprios da União. Para além dos tradicionais, existe a necessidade de criar novos recursos próprios para fazer face ao financiamento obtido no mercado financeiro para constituir o fundo de recuperação Next Generation EU , e respetivos custos, pelo que a eficiência da sua captação é essencial.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente parecer.

2021/12/14

Em abril de 2007 a União Europeia assinou um acordo global no domínio da aviação com os Estados Unidos, que foi alterado por um Protocolo assinado em 24 de junho de 2010 (conjuntamente designados por Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a UE – ATA EUA-UE). O Protocolo alarga o âmbito e a profundidade do ATA, acrescentando disposições para criar uma parceria global no setor da aviação, com benefícios para os consumidores, as companhias aéreas e os trabalhadores.Desde 2007, e na pendência da sua entrada em vigor, o ATA EUA-UE tem sido aplicado administrativamente. Durante a sua aplicação administrativa gerou benefícios económicos consideráveis para ambas as partes. Com a assinatura do Protocolo de 2010, o mercado de passageiros entre a UE e os EUA, medido em termos de capacidade de lugares, aumentou 4% por ano. É importante ter presente que o acordo contribuiu para uma conectividade transatlântica sem precedentes, com cada par de cidades a crescer 5% por ano desde a assinatura do Protocolo, atingindo mais de 250 rotas em 2019. Em 2019, mais de 47 milhões de passageiros viajaram entre a UE e os EUA, o que representa 9% de todos os passageiros que viajam dentro e fora da União – sendo este, de longe, o maior mercado intercontinental. Desde a assinatura do ATA, os passageiros beneficiaram de uma poupança média de €230 por cada viagem para os EUA.O ATA EUA-UE proporciona às companhias aéreas da UE um melhor acesso ao mercado e inclui mecanismos para alcançar gradualmente uma normalização do setor da aviação através da liberalização da propriedade estrangeira. Pelo exposto, voto favoravelmente a presente recomendação de celebração do Protocolo.

2021/12/14

A Comissão Europeia negociou com a República do Gabão um novo protocolo para a implementação de um acordo de parceria no setor das pescas (APP). Este protocolo foi assinado a 10 de fevereiro de 2021, tem a duração de 5 anos (2021-2026) e o seu objetivo é conceder possibilidades de pesca à frota da UE, nomeadamente a 27 atuneiros cercadores, 6 atuneiros de cana e 4 arrastões de crustáceos de fundo. Na mesma linha dos acordos celebrados pela UE no domínio das pescas, visa-se promover a implementação de práticas sustentáveis e condições de trabalho dignas. A contribuição financeira anual da UE ascende a 2,6 milhões de euros.Estou convicta de que este acordo, para além de ser benéfico para a frota europeia, vai também beneficiar a população local, nomeadamente os trabalhadores do setor da pesca, incutindo práticas sustentáveis, e sendo por isso também benéfico para o ecossistema. Segue a linha de orientação da UE aquando da celebração de vários APP, nomeadamente com países africanos, numa lógica de desenvolvimento do setor pesqueiro local e de respeito pelos ecossistemas, no cumprimento dos limites impostos pelos diversos pareceres científicos e das resoluções e recomendações da CICTA. Este protocolo tem especial consideração pelos objetivos da UE em matéria de direitos humanos e princípios democráticos.Assim sendo, e pelo que acabei de expor, não posso deixar de concordar com a celebração deste APP, razão pela qual votei favoravelmente.

2021/12/14

Perante as dificuldades de agentes europeus no acesso aos concursos públicos de países terceiros, muitas vezes alvos de restrições impostas por estes países, que dessa forma protegem as suas próprias empresas da concorrência de congéneres mais competitivas, a Comissão Europeia, em março de 2012, publicou uma proposta legislativa sobre os contratos públicos, regulando o acesso de empresas de países terceiros aos concursos públicos da UE.Com esta proposta criava-se um instrumento de negociação dos acordos de parceria que facilitaria o acesso de empresas europeias aos contratos públicos em mercados terceiros, criando condições para a concorrência equitativa na adjudicação desses mesmos contratos.Apesar dos esforços na negociação de acordos comerciais, a UE não tem tido muito sucesso na abertura desses mercados de contratos públicos. Estes mercados continuam muito fechados e, na maioria dos casos em que é permitido o acesso, exige-se a transferência de tecnologia. É fundamental conseguir um equilíbrio na possibilidade de acesso de empresas terceiras a contratos públicos na UE e a garantia de não discriminação das empresas europeias no acesso ao mercado de contratos públicos de países de fora da UE. Perante a pouca eficácia das medidas implementadas, estas têm sido alvo de sucessivas revisões, e em 2018 encetaram-se debates para alterações mais profundas no sentido de se atingir a referida equidade no acesso ao mercado de contratos públicos em países terceiros.Em junho de 2021 o Conselho adotou uma posição sobre o instrumento de contratação pública, o que originou um novo projeto de relatório por parte do PE, ultrapassando-se dificuldades como a determinação da origem dos bens, serviços, obras e concessões, e reduzindo-se também a complexidade do referido Instrumento de Contratação Pública Internacional. A sua eficácia, aplicabilidade e proporcionalidade devem ser alvo de avaliação atempada e no mais curto espaço de tempo possível, no sentido de se evitarem atrasos desnecessários. Com este novo texto pretende-se evitar a fragmentação do mercado interno de contratação pública, procurando-se o equilíbrio que referi acima.Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2021/12/14

A Lei dos Mercados Digitais (DMA – Digital Markets Act ) tem como objetivo reformar o espaço digital europeu, estabelecendo um conjunto abrangente de novas regras harmonizadas e regulando comportamentos nas plataformas digitais entre os utilizadores empresariais e os seus clientes. A proposta visa assegurar a concorrência no setor digital, a inovação e a qualidade dos produtos e serviços fornecidos a um preço justo. Os compromissos alcançados pelos Grupos Políticos no Parlamento Europeu visam melhorar a proposta da CE, merecendo destaque a criação de um Grupo de Alto Nível de Reguladores Digitais, para fortalecer o modelo de governação e o reforço das multas para os não cumpridores.Esta proposta de regulamento visa impor obrigações específicas às plataformas digitais, em particular às de maior dimensão em termos de volume de negócios. Tendo em conta o rápido desenvolvimento das plataformas digitais, as referidas obrigações seriam de aplicação ex-ante e não ex-post, como geralmente acontece no quadro da política da concorrência. Existe, quer da parte da CE quer do PE, a forte convicção de que as regras em vigor não são suficientes para assegurar a concorrência no mercado digital, permitindo que as maiores empresas apliquem o seu poder, imponham as suas próprias regras e, dessa forma, distorçam um mercado que proporciona um enorme volume de negócios.No entanto, é também preciso salvaguardar que nenhuma legislação condicione a capacidade de inovação destas empresas, pois caso contrário assistiremos à sua migração para outros blocos comerciais mais competitivos, atrasando ainda mais a UE no que concerne à sua capacidade de inovação e investimento digital. O mercado tem de ser regulado e a livre concorrência garantida, mas sem que a capacidade de investimento e inovação fique comprometida.Foi este equilíbrio que se visou atingir com a proposta da CE e as alterações do PE, pelo que estou convicta da obtenção de um texto equilibrado, capaz de atingir os seus propósitos, razão pela qual o votei favoravelmente.

2021/12/15

Apesar dos progressos significativos na UE no que se refere à igualdade de género, ainda há um longo caminho a percorrer para que exista uma real igualdade de tratamento entre homens e mulheres.Estas desigualdades estão bem vincadas no mercado de trabalho, em claro desfavor das mulheres no que diz respeito aos lugares de decisão nas empresas, sejam públicas ou privadas. A taxa de emprego na UE cifra-se nos 79 % para homens e apenas nos 67,3 % para as mulheres, apesar de estas últimas terem mais formação.O relatório da Comissão Europeia de 2021 para a Igualdade de Género 2020-2025 vinca o muito que já foi feito no sentido da igualdade, mas revela também as debilidades sentidas na UE, divergindo de um dos principais pilares da sua formação: a justiça e a igualdade social.Perante dois trabalhadores com características semelhantes, o género é responsável por remunerações 14,1 % mais baixas para as mulheres, o mesmo acontecendo para as pensões - em média, 29 % inferiores às dos homens.Este é um problema que tem de ser encarado com toda a seriedade, sem restrições ou condicionamentos ideológicos. É um caminho que deve ser trilhado com equilíbrio, sem imposições de políticas com efeitos indesejados ou imprevisíveis, com consequências que podem ser devastadoras para algumas empresas.No final, o que todos queremos é uma economia e uma sociedade com igualdade plena de género, remuneração igual e participação em todos os sectores, independentemente do género, com equilíbrio entre a vida profissional e familiar. É importante que exista transparência salarial e os Estados-Membros devem envidar todos os esforços no combate a estas desigualdades, inclusive com a ratificação da Convenção de Istambul.Pelo que acabei de expor, considero que a presente Resolução por vezes resvala para posições meramente ideológicas, mas contém pontos de suma importância, o que me impeliu a votar favoravelmente.

2021/12/15

Este relatório analisa o impacto do crime organizado nos recursos próprios da UE e na utilização indevida de fundos. Nele se detalham os diferentes tipos de fraude provenientes do crime organizado e os efeitos nocivos para os recursos próprios da União, como os perpetrados em sede de IVA, na utilização indevida dos fundos da Política Agrícola Comum, nas compras públicas, nas infraestruturas da saúde e já algumas relacionadas com o combate à pandemia de COVID-19.Esta discussão é de suma importância num período em que se discute a introdução de novos recursos próprios para pagar, pelo menos, o serviço da dívida do fundo de recuperação Next Generation EU e numa fase em que muitos recursos são colocados à disposição dos Estados-Membros, cuja utilização terá de acontecer num curto espaço de tempo.Desta forma, e como muito bem refere o presente relatório, a Comissão Europeia deve utilizar todos os instrumentos de controlo que tem à sua disposição para detetar e combater a fraude, como, por exemplo, a plataforma Arachne e o EDES. É também urgente quantificar o efeito da fraude no orçamento da UE, algo que deve ser discutido com os vários Estados-Membros no sentido de se desenvolverem ações cada vez mais eficazes de combate.Se a União Europeia não se revelar capaz de combater o branqueamento de capitais, a corrupção, o desvio de fundos e a sua má aplicação, está a dar um sinal errado aos seus cidadãos, especialmente em períodos em que muitos são obrigados a esforços adicionais no combate à crise pandémica e económica.Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2021/12/15

Com a atual crise pandémica e com a necessidade de agilizar processos, mobilizar investimentos e antecipar apoios, temos de acautelar o aumento do risco de corrupção, fraude e outras irregularidades e, perante isto, entendo que devemos adotar medidas preventivas e um processo de gestão do controlo eficazes.Em tempos de crise, os recursos têm de ser disponibilizados dentro de prazos apertados e em circunstâncias em rápida mutação, o que faz aumentar a pressão sobre os sistemas de controlo. Subscrevo a posição da relatora ao instar a Comissão e os Estados-Membros a incluírem nas respetivas estratégias de luta contra a corrupção medidas específicas destinadas à utilização dos fundos públicos em tempos de crise. Saliento, neste contexto, que as regras relativas à proteção dos interesses financeiros da União também são aplicáveis no caso da ajuda de emergência e dos instrumentos de ajuda de emergência, como as iniciativas CRII, CRII+ e REACT-EU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).Defendo que as medidas preventivas são fundamentais na antecipação e na resposta eficaz aos riscos de corrupção em situações de crise e no reforço da luta contra a corrupção e das políticas de integridade, bem como dos organismos que os aplicam e, por conseguinte, na melhoria da governação em geral.Entendo que as estratégias de luta contra a corrupção, as despesas irregulares e a utilização abusiva dos fundos da União devem ser abrangentes e transparentes, assim como considero que a prevenção e a repressão eficazes da fraude, da corrupção e dos conflitos de interesses são condições essenciais para o respeito da boa gestão financeira, consagrada no artigo 317.º do TFUE.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/12/15

Os edifícios são indispensáveis para alcançar os objetivos da UE em matéria de neutralidade carbónica, eficiência energética e energias renováveis. É importante descarbonizar os nossos espaços de vida e de trabalho, que são responsáveis por 36 % das emissões de gases com efeito de estufa e por 40 % do consumo de energia na UE. Na Europa de hoje, 75 % dos edifícios não são eficientes do ponto de vista energético, principalmente porque muitos dos edifícios atualmente utilizados foram construídos antes da entrada em vigor dos atuais requisitos.A Diretiva 2010/31/UE («Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios» ou «EPBD») é o principal instrumento jurídico na União Europeia, onde estatui uma abordagem global e integrada para melhorar a utilização eficiente da energia nos edifícios novos e existentes, residenciais e comerciais. As disposições da Diretiva abrangem as necessidades energéticas de isolamento térmico, aquecimento de espaços e água quente, arrefecimento, ventilação e iluminação. Simultaneamente, a EPBD tem dois objetivos complementares, nomeadamente: acelerar a renovação dos edifícios existentes até 2050 e apoiar a modernização de todos os edifícios com tecnologias inteligentes e uma relação mais evidente com a mobilidade limpa. Para além disso, visa também proporcionar um ambiente estável para as decisões de investimento e permitir que os consumidores e as empresas façam escolhas mais informadas para poupar energia e dinheiro.Defendo que a renovação da eficiência energética traz inúmeros benefícios ambientais, sociais e económicos associados, tais como a poupança de energia, a redução das emissões e das faturas para os agregados familiares e a criação de emprego, bem como uma melhoria da competitividade e da resiliência económica da Europa.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/12/15

As armas de destruição maciça (ADM), em particular as armas nucleares, constituem uma grave ameaça para a segurança humana a longo prazo. Nos últimos anos, temos assistido a um aumento das tensões e da falta de confiança entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, exacerbado pela deterioração crescente das relações bilaterais entre os EUA e a Rússia e pelas medidas tomadas subsequentemente por esta última para reavaliar as componentes nucleares da sua doutrina militar.Defendo que a UE deve ser um ator global a favor da paz, apoiando a ordem internacional assente em regras. O controlo de armas e a não proliferação nuclear estão, e têm estado desde o início, na base do projeto da UE, nomeadamente através da criação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), e que a UE, através da sua estratégia contra a proliferação de ADM, contribui para o desarmamento e para prevenir a sua utilização e proliferação. Simultaneamente, a estratégia assenta na identificação das novas ameaças, como os sistemas de armas autónomos e outras tecnologias emergentes e disruptivas.Manifesto a minha preocupação com a decisão de vários Estados de reavaliar a componente nuclear das respetivas doutrinas militares. Subscrevo a posição do relator ao instar todos os Estados detentores de armas nucleares a mostrarem-se à altura das suas responsabilidades e a ponderarem reduzir o papel e a proeminência das armas nucleares nos seus conceitos, nas suas doutrinas e nas suas políticas militares e de segurança.Entendo que é necessário que a UE desempenhe um papel forte e construtivo no contexto do desenvolvimento e da intensificação dos esforços mundiais de não proliferação baseados em regras, bem como do reforço da arquitetura em matéria de controlo de armas e de desarmamento, com o objetivo a longo prazo de eliminar todas as armas químicas, biológicas, radiológicas e nucleares.Congratulo-me com o trabalho do Enviado Especial da UE para a Não Proliferação e o Desarmamento nesta matéria.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/12/15

As necessidades humanitárias atingiram em 2021 um novo recorde, com 238 milhões de pessoas a carecerem de assistência, na sua maioria como resultado de conflitos e também de fatores sistémicos como as alterações climáticas, as catástrofes naturais, a degradação do ambiente, o crescimento da população mundial, a insegurança alimentar, os recursos hídricos limitados e o fracasso da governação.A pandemia de COVID-19 agravou as fragilidades e desigualdades já existentes, ampliou as necessidades humanitárias - nomeadamente com um aumento acentuado da fome e da falta de abastecimento alimentar, com quase 300 milhões de pessoas em risco agudo de insegurança alimentar e mais de 40 milhões de pessoas a atingirem níveis de emergência no que respeita à insegurança alimentar - e veio dificultar a resposta humanitária devido ao encerramento das fronteiras e a outras restrições, como as que tentaram impor as partes em conflitos armados.Apoio a posição da relatora e sublinho que estas propostas deveriam ter uma rápida aplicação, em estreita consulta e cooperação com os parceiros humanitários, a fim de garantir que a ajuda seja previsível, não fragmentada e não constitua uma duplicação de outras ações.É lamentável e condenável o número crescente de violações graves do Direito Internacional Humanitário e do Direito em matéria de Direitos Humanos. Entendo que deveria ser criado um mecanismo de coordenação da UE que permita definir uma abordagem coerente da União em matéria de Direito Internacional Humanitário, que monitorize as violações e preserve a garantia de que é respeitado o Direito Internacional Humanitário, inclusivamente usando a alavancagem política da ajuda ao desenvolvimento, do comércio e da economia de uma forma relevante na ação externa da UE.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/12/15

A criminalidade organizada e a corrupção esta no foco dos assuntos internacionais e constitui uma ameaça à paz e ao desenvolvimento na região dos Balcãs Ocidentais, exigindo uma resposta conjunta e coordenada por parte da UE, dos seus Estados-Membros e dos seus parceiros internacionais. Ambos são problemas estruturais profundamente enraizados nas empresas e nas instituições estatais e constituem um dos sintomas da captura do Estado que as reformas relacionadas com o processo de integração na UE pretendem ultrapassar.Entendo que a falta de oportunidades de emprego, a corrupção, a desinformação, os elementos de captura do Estado, a desigualdade, a ingerência estrangeira de regimes não democráticos, como a Rússia e a China, e a lentidão do processo de adesão à UE são alguns dos fatores que tornam as sociedades dos Balcãs Ocidentais vulneráveis à criminalidade organizada.Defendo o reforço da cooperação entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais na luta contra a criminalidade organizada, assim como também a UE deve continuar a apoiar o reforço das capacidades nos Balcãs Ocidentais e a facilitação da cooperação policial e judiciária na luta contra a criminalidade organizada. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2021/12/15

A democracia em geral, e a democracia no trabalho em particular, são valores fundamentais da União Europeia e proporcionam uma base sólida para reforçar a resiliência e o contrato social da Europa. São necessárias medidas para assegurar o equilíbrio do poder de negociação entre empregadores e trabalhadores, que pode ser melhorado através do reforço da democracia no trabalho.Partilho a posição da relatora ao considerar importante e significativa a participação dos trabalhadores nos locais de trabalho em toda a União, desde trabalhadores e representantes dos trabalhadores, incluindo sindicatos, aos conselhos das empresas transversais em empresas mais complexas, à representação específica em matéria de saúde e segurança e à representação dos trabalhadores nos conselhos de supervisão ou de administração das empresas.Entendo ser fundamental melhorar continuamente as políticas da UE e dos Estados Membros em matéria de educação, formação e competências, incluindo a formação profissional, em especial para assegurar a educação e a formação ao longo da vida, bem como a melhoria de competências e a requalificação de todos os trabalhadores.Acredito que a adoção de novas tecnologias digitais no local de trabalho terá um impacto positivo no ambiente de trabalho, se forem aplicadas e monitorizadas de forma fiável, o que exigirá a prestação, em tempo útil, de informações significativas e a consulta dos representantes dos trabalhadores, incluindo os sindicatos, a fim de garantir o pleno respeito da sua saúde, segurança, proteção de dados, igualdade de tratamento, estabilidade no emprego, proteção social e bem-estar no trabalho. Simultaneamente, a digitalização não deve permitir a exploração e a vigilância indevidas dos trabalhadores, bem como a sua discriminação e estigmatização, em particular através da gestão por algoritmos. Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2021/12/16

A minha abstenção nesta proposta de resolução sobre " os direitos fundamentais e o Estado de direito na Eslovénia, e designadamente o atraso registado na nomeação dos procuradores europeus” prende-se com o facto de considerar que a parte inicial dos considerados extrapola os factos reais descritos na parte dispositiva da proposta de resolução.Considero importante alertar o governo esloveno para certos desvios, nomeadamente no que diz respeito aos atrasos na nomeação dos procuradores delegados para a Procuradoria Europeia, aos apoios à agência noticiosa eslovena, à aplicação de medidas para combater a Covid-19, consideradas pelo tribunal constitucional como inconstitucionais. Contudo, tal como sublinha a proposta de resolução, a nomeação dos dois procuradores delegados para a Academia da Procuradoria Europeia já foi realizada. Os pagamentos em atraso à agência noticiosa já foram concretizados, o que permite à mesma uma estabilidade financeira que garante a sua independência. Paralelamente, tal como refere o documento, o quadro jurídico e institucional para a prevenção e a luta contra a corrupção sofreu melhorias legislativas e a falta de recursos humanos nesta área existe em diferentes Estados-Membros.Pelas razões que exponho em cima, considero que a abstenção é justificada.

2021/12/16

Os mais recentes relatórios internacionais revelam que o assédio está cada vez mais generalizado, nem sempre é denunciado e está muito associado a outros tipos de discriminação, inclusive à discriminação baseada no género. O recurso cada vez maior ao teletrabalho tem tido repercussões no aumento do ciberassédio que, a par do assédio no local de trabalho, urge combater. É crucial evitar a proliferação destes fenómenos e aumentar os recursos disponíveis para a proteção das vítimas, para que estas possam reconhecer e denunciar as várias formas de assédio e discriminação de que são alvo. As instituições europeias, como o Parlamento Europeu, não estão a salvo da ocorrência destes fenómenos, silenciados muitas vezes pela posição de submissão das vítimas. Estamos perante uma realidade que não pode ser escamoteada e cujas denúncias só não são em maior número porque não existe uma sensibilização e, por vezes, até compreensão do problema e da sua gravidade. Temos de ser claros: as vítimas têm medo de perder o emprego. Perante as denúncias destes casos, muitas vezes por figuras públicas, as instituições europeias adaptaram as suas normas e procedimentos internos, o que permite identificar e combater mais eficazmente os casos, com a devida penalização dos fenómenos de assédio. Devemos condenar veementemente o assédio e desenvolver ações de formação e sensibilização nas instituições europeias, adotando medidas de prevenção. Apesar de considerar as ações de formação no PE importantes para esta sensibilização, julgo que devem continuar a ser de frequência facultativa, trabalhando-se mais os mecanismos e ações que visem prevenir práticas de assédio. Apesar de não concordar com alguns pontos desta resolução, por me parecerem mais do foro ideológico e cujos efeitos práticos na prevenção me suscitam muitas dúvidas, não posso deixar de a votar favoravelmente, na medida em que o texto aflora aspetos cruciais e com os quais estou inteiramente de acordo, no seguimento do exposto acima.

2021/12/16

As movimentações de tropas russas na fronteira ucraniana representam uma tentativa de demonstração de força, intimidação e provocação da Rússia face à Ucrânia, aos países vizinhos e aos membros da NATO. Estas manobras são acompanhadas de propaganda e desinformação para imputar responsabilidade de terceiros no escalar de uma tensão que, se nada for feito, poderá resvalar para um conflito ainda mais sangrento e perigoso. Todas estas manobras coincidem com a escalada de violência na fronteira da UE com a Bielorrússia e são o consolidar de uma estratégia de provocação que não é nova, sobretudo depois da ocupação ilegal da Crimeia, há seis anos, por parte do regime de Vladimir Putin. A UE não pode ignorar estes factos, sobretudo quando já se contabilizam mais de 14 mil mortos e 2 milhões de deslocados desde o início deste conflito. Por diversas vezes, a Federação Russa tem assumido posições unilaterais contrárias aos compromissos assumidos no âmbito dos Acordos de Minsk, o que revela uma posição de má-fé por parte deste país. A UE deve ser firme no apoio à independência e soberania da Ucrânia, salvaguardando a sua integridade territorial em fronteiras que são reconhecidas pela comunidade internacional. Devemos ser firmes na condenação às constantes violações dos direitos humanos nos territórios de fronteira e na Crimeia. O reforço militar russo ao longo das fronteiras ucranianas não é passível de justificação. Pelo exposto, não se deve exigir menos da Federação Russa que a retirada plena das suas forças militares, num respeito absoluto por uma Ucrânia independente e soberana. A Rússia tem obrigações internacionais que deve respeitar, sob pena de se ter de aumentar o pacote de sanções. Perante a intransigência do regime de Putin, a UE deve envidar todos os esforços de cooperação com a Ucrânia em matéria de segurança e defesa. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente Resolução, com a firme convicção de que, se nada for feito, a invasão russa da Ucrânia será uma triste realidade no curto prazo.

2021/12/16

O sistema de certificação do Processo de Kimberley (SCPK) foi criado em 2003 sob a égide das Nações Unidas para pôr termo ao comércio de diamantes de guerra que alimentava guerras civis. O SCPK define diamantes de guerra como «diamantes em bruto utilizados por movimentos rebeldes ou seus aliados para financiar conflitos destinados a destabilizar governos legítimos». O SCPK alega ter conseguido fazer cessar, quase completamente, o comércio de diamantes de guerra (tal como inicialmente definidos), representando atualmente esta atividade menos de 1 % do comércio de diamantes em bruto, em comparação com 15 % em 2003.Continuam a ocorrer violações dos direitos humanos relacionadas com a mineração de diamantes nas zonas de conflito e de alto risco ricas em diamantes, que podem incluir o trabalho infantil e o trabalho forçado, espancamentos, a tortura, a violência sexual, o desaparecimento forçado de pessoas, despejos e realojamentos forçados, a apropriação ilegal de terras e a destruição de locais importantes do ponto de vista ritual ou cultural.Subscrevo a posição do relator ao destacar a necessidade urgente de rever a definição de diamantes de guerra, a fim de incluir os direitos humanos e as dimensões social e ambiental relacionadas com a produção de diamantes em zonas de conflito, garantindo que os diamantes que chegam ao mercado da UE não estejam associados a quaisquer violações dos direitos humanos, nem a crimes ambientais cometidos por grupos rebeldes, governos ou empresas privadas.Entendo que é importante rastrear os diamantes da mina até ao mercado com base em mais elementos do que apenas os documentos de registo que acompanham as remessas de diamantes, assim como defendo a importância de combater as causas profundas dos conflitos e da violência relacionados com diamantes ao longo da cadeia de abastecimento. Pelo exposto, o documento em análise conta com o meu voto a favor.

2021/12/16

A pandemia de COVID-19 veio demonstrar que a Europa e os seus Estados-Membros não estavam preparados para enfrentar uma emergência de saúde pública desta magnitude. O presente regulamento vem introduzir as lições aprendidas até ao momento com a gestão da crise sanitária, designadamente a necessidade de dotar a União de um quadro institucional adequado para enfrentar situações de emergência como a que estamos a viver, sem improvisações, com um mandato claro, e dando cobertura legal a um papel mais ativo das instituições da União.Subscrevo a posição de que a União deve ter uma estrutura preventiva e de resposta a emergências, o que implica, no caso da Agência Europeia de Medicamentos, um quadro institucional definido para o acesso ao mercado dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos; um grupo de trabalho que estabeleça de forma precisa quem faz o quê a cada momento; um quadro de monitorização e controlo da cadeia de abastecimento de medicamentos, com obrigações para os diferentes intervenientes; a definição de listas de medicamentos e dispositivos médicos críticos; e uma definição comum de escassez de medicamentos tão necessária e solicitada pelo Parlamento Europeu.Defendo que o presente regulamento poderá ser um instrumento fundamental para a promoção da transparência no funcionamento da cadeia de abastecimento e que pode e deve fornecer soluções para uma melhor monitorização da cadeia, a fim de prevenir situações de escassez, que resultou na proposta de criação da base de dados europeia de abastecimento de medicamentos.Entendo que devemos ter mais Europa no domínio da Saúde Pública, com o objetivo de atingirmos a já apelidada União da Saúde, com uma maior coordenação entre Estados-Membros na monitorização e controlo da cadeia de abastecimento e dispositivos médicos críticos. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto a favor.

2022/01/19

Perante o forte crescimento da utilização de plataformas digitais, bem vincado no período pré-pandemia, mas mais intenso em período pandémico, é fundamental legislar no sentido de proteger os cidadãos e clarificar os seus direitos e obrigações no mercado digital.O Pacote do Regulamento de Serviços Digitais (RSD) foi apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2020 e prevê regras harmonizadas relacionadas com as responsabilidades dos prestadores de serviços intermediários. Este diploma visa atualizar a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, combatendo, através da implementação de obrigações de monitorização, os bens, serviços ou conteúdos ilegais das plataformas online .Será ainda criado um mecanismo que permitirá aos consumidores a sinalização desses conteúdos, permitindo que as plataformas colaborem com estes sinalizadores de confiança. Existe a preocupação de evitar constrangimentos desnecessários às plataformas digitais que, de uma forma geral, prestam um serviço de elevado valor acrescentado, mas é importante evitar todo um conjunto de problemas como a discriminação de utilizadores, a falta de clareza no acesso e nas políticas relativas ao tratamento de dados, os termos e condições pouco claros, os mecanismos deficientes de reclamação e reparação, entre outros, protegendo-se, assim, os consumidores e criando-se um ambiente comercial transparente, confiável e justo.No geral, a proposta da CE e as alterações submetidas pelo PE parecem-me ponderadas e equilibradas, contribuindo para os objetivos acima enunciados. No entanto, não posso deixar de sublinhar a tentação e a tentativa de alguns deputados e grupos políticos em incluir alterações que fogem ao escopo da presente proposta. São alterações com as quais não posso deixar de concordar, e que votei favoravelmente, mas que devem ser tratadas em sede própria e no pacote legislativo apropriado, como é o caso da liberdade de imprensa, que é preciso salvaguardar, mas que o poderá e deverá ser em propostas que a Comissão Europeia apresentará oportunamente. Não podemos também esquecer que deve existir um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a criação de um ambiente comercial forte e capaz de captar investimento, sob pena de a UE perder poder de atração e ser-lhe negado o fornecimento de serviços de empresas altamente tecnológicas e criadoras de emprego qualificado.Pelo que acabei de expor, e apesar da ressalva, considero a proposta positiva, motivo pela qual a votei favoravelmente.

2022/01/20

A União Europeia tem o quadro legal para o transporte de animais mais exigente e rigoroso do mundo. O Regulamento (CE) n.º 1/2005, no seu artigo n.º 3, estabelece que «ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários». É, assim, da responsabilidade plena dos Estados-Membros garantir que o regulamento é aplicado nas suas diversas componentes. Segundo relatórios oficiais, continuam a subsistir determinadas irregularidades, nomeadamente o não cumprimento do preenchimento das regras referentes aos diários de viagem. O transporte de animais vivos em viagens longas deve-se manter, mas cumprindo escrupulosamente as regras constantes da atual legislação. Concordo com os relatores na necessidade de analisar uma possível revisão do Regulamento (CE) n.º 1/2005, tendo em conta que, possivelmente, é necessário retirar o excesso de carga administrativa que é imposta a toda a cadeia no processo de transporte de animais. Considero também que se deve manter as possíveis derrogações para as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores, que, por serem regiões insulares, limitam o transporte de animais vivos ao transporte marítimo. Considero ainda importante utilizar os meios digitais para melhorar as condições do transporte, mas desproporcional colocar sistemas de videovigilância em todos os veículos ou embarcações. Entendo que os Estados-Membros devem pugnar-se por uma maior fiscalização, no sentido de tentar assegurar as normas de bem-estar animal, especialmente no que respeita ao transporte de animais vivos. Apesar de haver elementos que considero que merecem melhor análise, como referi, o presente documento conta com o meu voto a favor.

2022/01/20

O objetivo desta Convenção é a otimização dos recursos marinhos na área do Pacífico Norte. A adesão da UE tem sido adiada devido à crise pandémica da COVID-19, mas era algo que já se impunha há longa data, até porque a mesma permite o acesso da frota europeia a estas águas e, simultaneamente, a aplicação dos critérios de sustentabilidade pela qual se rege. O acesso da União Europeia a esta Convenção implica uma contribuição anual de 60 mil euros. A concorrência das frotas asiáticas no mercado europeu é feroz – até porque a UE não é autossuficiente neste sector –, mas nem sempre se rege por práticas sustentáveis ou por critérios ambientais tão restritos quanto os europeus, gerando uma concorrência desleal, há muito sublinhada pelas organizações europeias de pesca e aquacultura. O acesso a esta Convenção é, por isso, um passo importante na procura de maior justiça, sem descurar a importância da conservação e recuperação dos recursos. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente esta adesão.

2022/02/14

As cidades continuam a ser bastante fustigadas pela crise da COVID-19, com uma diminuição da atividade económica, elevadas taxas de infeção, baixas taxas de vacinação e, muitas vezes, recursos inadequados, tendo a pandemia agravado igualmente as carências existentes nas áreas urbanas, expondo as suas vulnerabilidades. As cidades deparam-se com desafios como o acesso à habitação a preços razoáveis, a situação das pessoas sem abrigo, a exclusão social, a pobreza e a falta de acesso aos serviços públicos, aos serviços de saúde e a outros serviços essenciais.Na UE, 72% das pessoas vivem em cidades e vilas, pilares económicos fundamentais para estimular o crescimento, criar emprego e reforçar a competitividade da União numa economia globalizada.Subscrevo a posição da relatora no apelo aos Estados-Membros para desencadearem medidas de ação positiva que promovam a inclusão das comunidades marginalizadas, como as pessoas com deficiência, as pessoas idosas mais isoladas, os sem-abrigo, os migrantes e refugiados e as minorias étnicas, como os ciganos. É necessário um quadro da UE para apoiar estratégias locais e nacionais destinadas a responder à situação dos sem-abrigo e assegurar acesso a uma habitação condigna, através da promoção de uma abordagem integrada que combine o apoio à habitação com os serviços de assistência social, os serviços de saúde e a inclusão ativa.A pandemia da COVID-19 demonstrou igualmente fragilidades na mobilidade e no planeamento urbano, sendo necessário as autoridades locais adaptarem e reformularem os transportes públicos e as respetivas infraestruturas tendo devidamente em conta as especificidades de cada território, incluindo as regiões ultraperiféricas, a fim de garantir opções de deslocação entre o domicílio e o local de trabalho inteligentes, interoperáveis, competitivas, a preços acessíveis, seguras, saudáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental, bem como de complementar os transportes públicos com serviços de transporte a pedido e partilhados, o estacionamento inteligente e plataformas de inovação colaborativa.Importa também destacar que a digitalização e a conectividade digital devem constituir uma prioridade para a recuperação das comunidades locais. A UE deve reconhecer o direito à inclusão digital como um direito social de nova geração e deve empenhar-se em garantir a conectividade universal à internet para todos.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/15

É importante destacar que, não obstante a política fiscal continuar a ser, grosso modo, da responsabilidade dos Estados-Membros, o mercado único exige harmonização e coordenação na definição da política fiscal, a fim de reforçar a integração deste e evitar a erosão da matéria coletável. Os Estados-Membros têm a liberdade de decidir sobre as suas políticas económicas e, em particular, sobre as suas políticas fiscais, balizadas pelos limites dos tratados da UE e na medida em que a legislação da UE seja transposta e devidamente aplicada, embora tal possa conduzir a uma fragmentação das políticas e a condições de concorrência não equitativas na UE.A fragmentação das políticas fiscais nacionais pode ter um efeito de distorção no mercado único da UE e ser prejudicial para a sua economia. Entendo como positivo o facto de a UE ter desenvolvido mecanismos de coordenação, como os procedimentos de avaliação pelos pares no âmbito do Grupo do Código de Conduta (CdC) e as recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu.Subscrevo a posição do relator ao lamentar o facto de as diferenças nos procedimentos de retenção na fonte e nos processos de reembolso do imposto retido na fonte continuarem a constituir um obstáculo considerável a uma maior integração da união dos mercados de capitais, assim como a distorção fiscal a favor da dívida na tributação das empresas, que prevê deduções fiscais generosas para os pagamentos de juros, enquanto os custos de financiamento por capitais próprios não podem ser deduzidos da mesma maneira.Defendo que os Estados-Membros devem estar empenhados numa reforma forte e ambiciosa em matéria de impostos indiretos, principalmente no que respeita ao IVA, reduzindo a complexidade e a burocracia, assim como o combate adequado à fraude e evasão fiscais em matéria de IVA, que são aspetos essenciais para preservar a integridade do mercado único.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/15

Neste Ato Delegado, a Comissão Europeia pretende piorar as condições e duração da inadmissibilidade ao FEAMPA para operadores que cometerem infrações. Na base da minha discordância não está a desculpabilização de quem infringe a lei, bem pelo contrário: quem prevarica deve ser punido em conformidade. Com o que não concordo é com a ausência da proporcionalidade nesta proposta da CE. Se as medidas não forem proporcionais, corremos sérios riscos de serem cometidas injustiças e se comprometer o princípio da concorrência no setor das pescas e aquacultura. A alteração do sistema de pontos agora proposto pela CE e os efeitos diretos no período de inadmissibilidade parecem exagerados, razão pela qual o PE propôs alternativas e rejeita este Ato Delegado.Dito isto, reitero o meu apoio à rejeição deste Ato Delegado, exigindo alternativas e que o princípio basilar seja o da proporcionalidade. Caso contrário, será de todo impossível garantir um sistema de punições justo para todos os operadores. As infrações devem ser punidas e quem prevarica deve ser alvo de suspensão no acesso aos fundos europeus, mas com fundamento e proporcionalidade.

2022/02/15

O Certificado COVID-19 tem-se revelado um instrumento muito útil para restabelecer, dentro de certos limites, a normalidade ao nível do movimento dos cidadãos europeus e garantir alguma estabilidade comercial na UE.A sua intenção não visa qualquer discriminação entre cidadãos e a CE teve, na génese deste instrumento, a preocupação de garantir formas alternativas de acesso aos mais variados serviços e que estes pudessem estar contemplados no próprio Certificado (realização de testes, recuperação de doença e o próprio esquema de vacinação). Foi assim possível manter, de forma simples, a informação organizada e facilmente acessível de cada pessoa para que a restrição de liberdades e garantias inerentes ao combate à pandemia fossem minimizadas.Em suma, continua a ser um instrumento útil e eficaz que, atendendo a que a pandemia ainda está bem presente entre nós, deve continuar em plenas funções, razão pela qual votei negativamente esta objeção do Grupo Político ECR.

2022/02/15

A presente proposta estabelece as regras para um programa da União de documentação das capturas do atum—rabilho, num processo de implementação das medidas de conservação e gestão dos stocks adotadas pela ICCAT. É sobretudo importante para identificar a origem desta espécie.Na realidade, já existe um Programa de Documentação das Capturas na UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 640/2010, sendo que, na presente proposta, o registo e validação das capturas e o comércio subsequente são efetuados através de um sistema eletrónico, já a funcionar desde 2017 e utilizado quer pelos Estados-Membros, quer pelos operadores. Esta proposta prevê ainda que o dito sistema eletrónico seja substituído, de forma excecional, por documentos em papel.Foi empreendida, por parte da Comissão Europeia, a transposição rigorosa das recomendações da ICCAT, estabelecendo-se, assim, condições equitativas para todos os operadores e, simultaneamente, impondo elevados padrões de sustentabilidade às frotas estrangeiras, o que é fundamental para a boa Governação dos Oceanos, razão pela qual votei favoravelmente.

2022/02/15

A União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19.A França apresentou a candidatura Airbus a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 508 despedimentos, nas regiões de Sul-Pirenéus e País do Loire, no período de referência para a candidatura de 1 de novembro de 2020 a 1 de março de 2021.Segundo a Comissão as condições para o acesso ao FEG estão satisfeitas, pelo que França tem direito a uma contribuição financeira de 3 745 264 EUR, o que representa 85 % do custo total de 4 406 194 EUR.Pelo exposto no relatório, sou favorável à mobilização do FEG no âmbito da candidatura francesa.

2022/02/15

Neste relatório anual do Parlamento Europeu à atividade do Banco Central Europeu para o ano de 2021, julgo ser importante destacar a sua Estratégia para a Política Monetária.A intervenção da autoridade bancária europeia foi determinante neste período de crise, sobretudo o seu programa de compra de dívida, permitindo, assim, aos vários Estados-Membros prosseguir políticas mais expansionistas de controlo e combate à pandemia.O seu trabalho de estudo e investigação no sentido de criar o euro digital revela agilidade por parte do BCE. Em particular num período em que a criptomoeda ganha espaço no mercado financeiro internacional, o euro tem de acompanhar a tendência, até porque se exige uma regulação do mercado digital de moeda, como forma de evitar a enorme volatilidade e a incerteza junto dos investidores e vários agentes económicos.Chamo a atenção para as incertezas quanto à taxa de inflação para 2022, tendo em conta a escalada de preços registada em finais de 2021. Essa escalada pode implicar a quebra da barreira dos 2 % e com isso obrigar a uma revisão da política monetária, ao aumento das taxas diretoras e uma redução acentuada da compra de dívida dos Estados-Membros, com as consequentes repercussões negativas, em especial nos países com maior dívida, também mais penalizados pela pandemia e com menor capacidade de recurso aos mercados.Num período que será marcado pela implementação do Pacto Ecológico Europeu, é importante que o BCE acompanhe a tendência e a necessidade de investimento em setores ambientalmente sustentáveis, promovendo o chamado crescimento verde. Relembro, contudo, que este último não é o principal objetivo do BCE, pelo que os seus esforços devem continuar a centrar-se no apoio aos países mais vulneráveis, no sentido de saírem da crise atual e, aí sim, prosseguirem políticas financeira e ambientalmente sustentáveis.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente este relatório.

2022/02/15

Numa lógica de mudança de paradigma de desenvolvimento económico na União Europeia, através da adoção de políticas social e ambientalmente sustentáveis, o bem-estar animal é uma das principais preocupações.Em primeiro lugar, porque se tratam de seres vivos que devem ser tratados com respeito, evitando-se o sofrimento desnecessário, enquanto se valoriza um produto de qualidade, enriquecendo a alimentação humana. Com a tecnologia atualmente existente e com o conhecimento científico que possuímos não é tolerável infligir sofrimento reiterado e evitável na criação de animais – este é um ponto determinante nesta análise.No entanto, e este relatório é um bom exemplo disto mesmo, as considerações que extravasam o escopo deste documento podem retirar relevância a um tema de suprema importância.As alterações que se desviam do seu objetivo principal retiram consistência a um texto que deveria ser firme, apoiado por uma larga maioria, e refletir uma posição conjunta do Parlamento Europeu. A este respeito, gostaria de ressalvar a alteração relacionada com eventuais apoios da PAC à produção de bovinos utilizados em espetáculos de tauromaquia.Em primeiro lugar, a PAC não financia espetáculos tauromáquicos, o que por si revela a inconsistência da dita alteração. Por outro lado, não faz sentido retirar qualquer apoio aos criadores que, por uma questão de diversificação de rendimento, vendem algumas cabeças de gado para utilização nestes espetáculos.Por detrás deste tipo de alterações está o objetivo de proibir este tipo de manifestações culturais, mas esta é uma decisão que cabe a cada Estado-Membro. É uma questão cultural de alguns países, como Portugal, pelo que a sua continuidade é da responsabilidade de cada país. O PE não pode nem deve imiscuir-se neste processo, seja diretamente ou por via indireta, como demonstra este exemplo.Pelo que acabei de expor, embora considere que este relatório apresenta pontos de suma importância, considero que sai fortemente prejudicado pela aprovação de uma alteração que lhe retira consistência e o desvaloriza, razão pela qual optei pela abstenção.

2022/02/15

Em 2020, o Provedor de Justiça Europeu tratou quase 2 200 queixas e abriu 370 inquéritos. Abriu 3 inquéritos estratégicos sobre a forma como a FRONTEX gere as queixas sobre alegados direitos fundamentais, a transparência do Conselho durante a crise pandémica COVID-19 e como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças recolheu e validou informações no decorrer da pandemia.O Provedor também lançou uma série de iniciativas estratégicas, como o papel da CE na resposta da UE à crise da COVID-19, à transparência das medidas do Banco Europeu de Investimento, também em resposta à pandemia, assim como ao papel da Agência Europeia do Medicamento no surto COVID-19. Este relatório faz referência ao processo de contratação das vacinas, ou à pouca transparência do processo, nomeadamente no que se refere aos contratos, mas a crítica à Comissão é feita pela positiva, o que merece o meu voto favorável.

2022/02/15

A UE tem como meta a redução das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % até 2030, tendo em vista atingir a meta de neutralidade climática o mais tardar até 2050, assim como objetivos complementares, de modo a combater os efeitos das alterações climáticas globais.A descida significativa dos preços da eletricidade de fontes renováveis ao largo levou a que esta se tornasse uma das fontes de energia mais competitivas em termos de preço, com a média ponderada global do custo normalizado da energia eólica marítima a descer em 48 % entre 2010 e 2020, de 0,14 EUR para 0,071 EUR por kWh, e, consequentemente, um elemento crítico na transição ecológica, assim como um dos pilares mais importantes das ambições da UE em matéria de clima, abrindo caminho para uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva.É importante salientar que a estratégia da UE para a energia de fontes renováveis ao largo deve ter em consideração as diversas características geográficas das bacias marítimas da UE, que não permitem o desenvolvimento de uma abordagem uniformizada, e que o setor da produção de energia de fontes renováveis ao largo da UE é líder tecnológico neste domínio e tem grande potencial para impulsionar a economia da UE, apoiando o crescimento da produção de energia limpa na Europa e no resto do mundo.Subscrevo a posição do relator ao chamar a atenção para a necessidade de manter uma cadeia de abastecimento limpa, competitiva e sustentável para a energia de fontes renováveis ao largo na União Europeia. Os fornecedores devem aplicar as mais elevadas normas de qualidade, saúde, segurança e ambiente, de acordo com a certificação e as normas europeias, determinadas num processo de diálogo com todas as partes interessadas pertinentes.Defendo que a implantação da energia de fontes renováveis ao largo é uma oportunidade ideal para as regiões ultraperiféricas e as ilhas descarbonizarem o seu cabaz energético e reduzirem drasticamente a sua dependência das importações de combustíveis fósseis. Partilho da posição do relator ao apelar o reforço da iniciativa ‘Energia Limpa para as Ilhas da UE’, com uma forte ênfase na energia de fontes renováveis ao largo. É importante consciencializar para a problemática, promover as soluções e dotar as entidades de financiamento suficiente para executa-lo.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2022/02/15

Este relatório avalia a implementação do Artigo 50.º do Tratado da União Europeia, que estabelece as disposições do processo de saída da UE e que visa resolver a incerteza e ambiguidade pré-existentes sobre o direito de retirada da UE. Analisa também a forma como as disposições do artigo 50.º do TUE foram interpretadas e aplicadas pelas instituições da UE, e a forma como o processo de saída do Reino Unido foi conduzido ao abrigo dessas disposições.Nas suas conclusões, o presente relatório conclui que o mencionado artigo estabelece um bom equilíbrio entre a garantia de um processo de retirada juridicamente sólido e a flexibilidade política necessária para a adaptação às circunstâncias específicas de cada processo. Saliento ainda a necessidade de envolver mais o PE e a necessidade de este ser informado de forma contínua e consistente. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório de implementação.

2022/02/15

O presente relatório avalia a transposição da Sexta Diretiva 77/388/CEE, com vista a tirar conclusões e propor algumas pistas para melhorar a sua aplicação. Tem também o objetivo de analisar o fosso do IVA entre os Estados-Membros, fosso esse que corresponde à diferença entre as receitas de IVA esperadas e o IVA efetivamente cobrado. Este fornece uma estimativa das perdas de receitas, relacionadas com a evasão e elisão fiscais, mas também com falências, casos de insolvência ou cálculos incorretos.É constatável que o fosso do IVA nos Estados Membros tem registado uma queda, passando de 20 % em 2009 para 10 % em 2019, o que indicia que a fraude ao IVA na UE está em decréscimo e que as receitas do IVA em percentagem do PIB estão a aumentar.Subscrevo a posição do relator ao considerar ser urgente dar resposta à fraude ao IVA e à fraude ‘carrossel’ a nível transfronteiriço, recorrendo devidamente a mecanismos eficientes de troca de informações e dotando as autoridades nacionais e outras autoridades como o OLAF dos meios adequados (humanos, financeiros, técnicos e tecnológicos).Defendo que as empresas necessitam de um acesso fácil, simples e centralizado a informações sobre taxas, as taxas de IVA corretas, que se aplicam a diferentes bens e serviços nos diferentes Estados-Membros e as condições para beneficiar do IVA à taxa zero, bem como regras claras e inequívocas em matéria de IVA para fomentar as operações comerciais transfronteiriças e reduzir os encargos administrativos associados a estas.Partilho a posição do relator ao considerar que a existência de um portal comum em linha com informações sobre a aplicação do sistema de IVA nos diferentes Estados-Membros fomentaria as atividades transfronteiriças e reduziria os encargos administrativos das empresas.O IVA gera importantes fontes de receitas públicas, representando, em média, cerca de 21 % do total das receitas fiscais na UE. Entendo que autoridades fiscais nacionais devem tomar iniciativas para reduzir o fosso, no intuito de melhorar as finanças públicas, em especial à luz da contração económica resultante da pandemia de COVID-19 e para aumentar os recursos próprios da UE.Sou favorável a um sistema de IVA simplificado e modernizado, que estabeleça limites para as isenções e as taxas não normalizadas, com vista a promover uma concorrência leal e eficaz entre as empresas no mercado interno, reduzir os custos de conformidade e melhorar o cumprimento voluntário. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/02/15

A pandemia COVID-19 provocou, por via de um choque abrupto do lado da procura, uma queda acentuada no tráfego ferroviário, com grave impacto na gestão financeira das empresas do universo da ferrovia - problema sentido, sobretudo, ao nível da sua liquidez, cujos estrangulamentos empurraram algumas empresas para o limiar da insolvência.No sentido de aliviar todo o sector destes constrangimentos, o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho permitiu que os Estados-Membros autorizassem os gestores de infraestruturas a reduzir, dispensar ou adiar as taxas de acesso à infraestrutura ferroviária de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. No sentido de prorrogar este prazo, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1061 da Comissão concedeu essa possibilidade até 31 de dezembro de 2021.Atendendo a que a Comissão já não tem poderes para prorrogar o período de referência e que os efeitos da COVID-19 ainda estão bem presentes, é de todo razoável prorrogar o período de referência do Regulamento (UE) 2020/1429 até 30 de junho de 2022. Desta forma, o sector ferroviário pode ver aliviado algum do seu estrangulamento financeiro, na expectativa de que os fluxos de passageiros retomem a normalidade até junho de 2022, aliviando o stresse financeiro a que estão sujeitas estas empresas, razão pela qual votei favoravelmente este relatório.Caso não se registem melhorias significativas relativamente à pandemia e os constrangimentos se mantenham, esta proposta prevê que a Comissão tenha poderes de prorrogar o período de referência até 31 de dezembro de 2023.

2022/02/16

A Ucrânia tem vindo a desenvolver, desde 2014, uma sólida parceria com a União Europeia, transcendendo a simples cooperação bilateral para evoluir progressivamente no sentido da sua associação política e integração económica. O Acordo de Associação UE-Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2017 e prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, é o principal instrumento para aprofundar os laços entre a Ucrânia e a UE.A UE realizou cinco operações consecutivas de assistência macrofinanceira (AMF) a favor da Ucrânia, num total de 5 mil milhões de EUR de empréstimos no período compreendido entre 2014 e 2021. A Ucrânia continua a enfrentar desafios significativos, desde o número de infetados e mortes por COVID-19, o restabelecimento do crescimento económico moroso, a aceleração da inflação que atingiu 10 % no final de 2021, a desvalorização da moeda nacional, a falta de acesso aos mercados de capitais, para além da escalada das tensões geopolíticas, com efeitos prejudiciais ao nível da estabilidade económica e financeira da Ucrânia.É perante este cenário que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de concessão de uma nova assistência macrofinanceira no valor de 1,2 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos para promover a estabilidade neste país. A assistência macrofinanceira de emergência prevista terá uma duração de 12 meses e engloba o desembolso de duas parcelas. A UE colaborará estreitamente com a Ucrânia para dar seguimento ao seu pedido no sentido de uma operação regular de AMF numa etapa posterior quando a situação se estabilizar.Defendo a assistência macrofinanceira proposta, uma vez que está enquadrada com os objetivos da política europeia de vizinhança (PEV) e contribui para apoiar os objetivos da União Europeia de estabilidade e desenvolvimento económicos na Ucrânia e, de modo mais geral, de reforço da resiliência dos países da Europa Oriental abrangidos pela PEV. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

A Diretiva Brinquedos (DSB) foi aprovada em 2009 com o objetivo de garantir um elevado nível de saúde e segurança para as crianças e melhorar o funcionamento do mercado interno dos brinquedos, eliminando os entraves ao comércio entre os Estados-Membros. O quadro rigoroso da UE em matéria de segurança dos brinquedos destina-se a garantir que as crianças usufruam da experiência de jogar da forma mais segura possível.Subscrevo a posição do relator ao reconhecer o valor acrescentado da DSB no sentido de melhorar a segurança das crianças e garantir um nível de proteção igualmente elevado em todo o mercado único, em comparação com a diretiva anterior, e o seu papel de proporcionar segurança jurídica e condições equitativas às empresas, assim como reconhecer o papel fundamental das normas para permitir uma aplicação eficiente e ágil da diretiva pelos fabricantes, bem como o papel dos organismos notificados para garantir a conformidade quando as normas não estiverem disponíveis ou não forem aplicadas.Defendo que deverá haver um aumento da fiscalização do mercado e a sua eficácia, tendo em conta o princípio da precaução, testar brinquedos no mercado e verificar a documentação dos fabricantes, a fim de retirar os brinquedos não seguros e tomar medidas contra os responsáveis pela sua colocação no mercado. É importante garantir o combate aos produtos não conformes vendidos diretamente aos consumidores a partir de países terceiros através de mercados em linha, garantindo que só os produtos seguros podem ser colocados no mercado da UE pelos operadores económicos.Dada a falta de dados e de estatísticas coerentes a nível da UE sobre acidentes causados por brinquedos, é fundamental criar uma base de dados pan-europeia sobre acidentes e lesões que inclua uma secção especial para os brinquedos que seja pública, convivial e acessível para consulta por parte das autoridades públicas, dos consumidores e dos fabricantes.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

A luta contra o cancro - o tratamento da doença e, não menos relevante, a sua prevenção - deve ser encarada com espírito de Missão. A União Europeia deve estabelecer objetivos qualitativos e, sobretudo, quantitativos claros nesta matéria. Depois de estabelecidos esses objetivos, envidar todos os esforços, juntamente com os vários centros de investigação, indústria farmacêutica e sociedade civil, no sentido de todos juntos os atingirmos. Só desta forma conseguiremos combater um flagelo que atinge muitas pessoas e que já terá afetado todos os agregados familiares europeus e mundiais.O presente relatório de iniciativa define estas linhas, visa um compromisso e reflete uma posição de charneira por parte do Partido Popular Europeu e, por arrasto, do Parlamento Europeu, o qual deve ser adotado pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.No entanto, também estamos perante um documento político - com suporte científico, é certo -, pelo que deve estar assente no princípio da proporcionalidade. Alterações que não têm em conta esta proporcionalidade ou cujo impacto quer nos objetivos de combate e prevenção da doença, quer nos próprios sectores económicos que influi, podem ser perigosas e as suas consequências nefastas.Optar pela colocação de rótulos nas bebidas alcoólicas, tal e qual como nos maços de tabaco, pode ter efeitos de proporções incertas nas indústrias respetivas. O sector vitivinícola europeu é, económica e culturalmente, muito importante, garantindo um regime alimentar, como a dieta mediterrânica, saudável e reconhecido cientificamente, pelo que se impõe cautela no consumo de bebidas alcoólicas, mas sem a ostracização a que as alterações neste relatório as querem votar.Este é o exemplo claro de retirar, desnecessariamente, o foco do objetivo principal e de relevância superior deste relatório, o que deveria ter sido evitado se o princípio da proporcionalidade e do bom-senso tivesse sido seguido. Apesar deste reparo, o documento tem um relevo e um objetivo cuja importância me impele a votar favoravelmente.

2022/02/16

A UE deve defender e promover a democracia a nível mundial, dando o exemplo, nomeadamente ao assegurar o cumprimento rigoroso dos princípios relacionados com a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito em todos os Estados—Membros da UE. Defendo que a UE deve continuar a desenvolver o seu papel de liderança na defesa e na promoção da liberdade, da democracia e dos direitos humanos em fóruns multilaterais e, em particular, nas Nações Unidas.Considero preocupante os contínuos recuos democráticos e os retrocessos em matéria de direitos humanos num número crescente de países terceiros, designadamente ataques contra os direitos políticos e a integridade eleitoral. Entendo ser fundamental o apoio permanente da UE aos processos eleitorais a nível mundial, nomeadamente através de missões de observação eleitoral, e recordo o papel fundamental do Parlamento nesta matéria.Subscrevo a posição do relator no apelo a um maior apoio à estratégia de segurança marítima da UE, uma vez que a manutenção da liberdade de navegação representa um desafio crescente, tanto a nível mundial como para a vizinhança. A UE deverá dar maior destaque à salvaguarda da liberdade de navegação e a medidas que visem inverter a escalada e prevenir conflitos armados e incidentes militares no mar.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

O impacto geopolítico da pandemia de COVID-19 e a rápida deterioração do ambiente de segurança colocam desafios sem precedentes à política comum de segurança e defesa (PCSD) da União. A consecução dos objetivos da PCSD, tal como previsto no Tratado da União Europeia, aliada a um reforço fundamental da PCSD, é agora mais necessária do que nunca. Devem ser retirados ensinamentos das situações vividas na crise de COVID-19, que vieram evidenciar a coordenação insuficiente na UE e a nossa dependência do resto do mundo, para reforçar a soberania digital e tecnológica e a autonomia estratégica global enquanto interveniente internacional, assim como a sua capacidade e disponibilidade para decidir e agir de forma autónoma, se necessário, no tocante aos assuntos externos, à segurança e à defesa e reavaliar as suas dependências relativamente a intervenientes que não partilham os mesmos valores.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a resposta aos desafios da União e dos seus Estados-Membros no domínio da segurança externa passa, antes de mais, pela afirmação e pela implementação efetiva de capacidades que possibilitem uma melhor avaliação das situações de crise, uma tomada de decisões mais célere e ações mais sólidas, quando necessário, incluindo ações autónomas, se for caso disso, a fim de defender os interesses e os valores da União, no pleno respeito pelas alianças e parcerias.Defendo uma cooperação ainda mais forte com as organizações internacionais e, em particular, com as Nações Unidas, nomeadamente entre as missões da Política Comum de Segurança e Defesa e as operações de manutenção da paz, sobretudo nos teatros de operações conjuntos. É importante destacar a importância geopolítica de a União assumir a responsabilidade principal pela sua estabilidade, segurança e prosperidade regionais e prevenir processos de desestabilização na vizinhança da UE, tanto a Oriente e a Sul, como no Ártico.Recordo as propostas da Presidente da Comissão, no discurso sobre o Estado da União de 2021, com o objetivo de reforçar a União Europeia da Defesa através do aumento da cooperação em matéria de informações, por meio de um Centro Comum de Conhecimento da Situação, da melhoria da interoperabilidade com o investimento em plataformas europeias comuns e do desenvolvimento de uma política europeia de ciberdefesa.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

Este relatório manifesta a sua preocupação com os desafios atuais à democracia e ao respeito pelos direitos humanos no mundo, valor fundamental da União Europeia. Evidencia a proliferação de fenómenos ditatoriais, com consequências ao nível da liberdade de imprensa, independência do poder judicial, menor participação da sociedade civil nos processos de decisão e violações reiteradas dos direitos fundamentais das pessoas.Num período de 20 anos, proliferaram diversas democracias iliberais e regimes autocráticos, com graves prejuízos ao nível da corrupção e do castramento da liberdade de expressão dos seus cidadãos. Não estando a salvo destes fenómenos, a UE tem o dever de promover o debate sobre os direitos humanos e suas garantias, numa perspetiva inclusiva e que permita a participação de todos: sociedade civil e organizações independentes da sociedade civil, sejam religiosas, sindicais ou outras organizações lideradas pela comunidade e defensoras dos direitos humanos.A pandemia, sob o pretexto do seu combate, acicatou estes fenómenos autoritários e de repressão das liberdades individuais, algo que deve ser condenado e evidenciado.Os próximos anos serão determinantes neste combate.As próprias alterações climáticas podem ser razão e pretexto para restringir as liberdades das pessoas, pelo que urge implementar as medidas de combate às mesmas, garantindo que ninguém é excluído.Pelo que explanei e porque a democracia, tal como a conhecemos e que serviu de pilar fundamental à construção europeia, está em risco em todo o mundo, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/02/16

A corrupção é um fenómeno complexo e global que existe em todos os países do mundo, independentemente dos seus sistemas económicos e políticos e afeta de forma desproporcionada as pessoas e os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade, violando o direito à não discriminação e igualdade de acesso à participação política, aos serviços públicos básicos, à justiça, aos recursos naturais, ao emprego, à educação, à saúde e à habitação.Subscrevo a posição do relator ao apelar ao reforço da credibilidade da ação externa da UE contra a corrupção, lutando mais eficazmente contra a evasão fiscal, o comércio ilegal, o segredo bancário e o branqueamento de capitais.Considero ser importante reconhecer o papel fundamental das organizações da sociedade civil, dos defensores dos direitos humanos, dos ativistas contra a corrupção, dos autores de denúncias e dos jornalistas de investigação na luta contra a corrupção, ao contribuírem para alterar as normas sociais, lutar contra a impunidade, recolher informações e melhorar a aplicação e execução das medidas de luta contra este flagelo.Defendo uma abordagem holística por parte da Comissão que tenha em consideração o risco de corrupção na futura legislação em matéria de dever de diligência. É fundamental reforçar a transparência das informações sobre os beneficiários efetivos, da contabilidade das empresas multinacionais e dos contratos públicos e de melhorar a divulgação de informações sobre os recursos naturais por parte das empresas. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

O mercado único é uma das maiores conquistas da cooperação entre os Estados-Membros. A eliminação das restrições à circulação transfronteiriça de bens e serviços tem sido um elemento crucial para a prosperidade de todos os europeus e o crescimento económico nos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004, 2007 e 2013. Apesar das muitas realizações neste domínio e do consenso quanto ao impacto positivo do comércio livre e da liberdade de prestação de serviços na economia europeia, continuam a subsistir muitas barreiras não pautais que impedem o desenvolvimento do potencial das empresas europeias, em especial das pequenas e médias empresas que operam num contexto transfronteiriço.Importa ter presente que muitas das barreiras que afetam o mercado único resultam de uma aplicação incorreta ou incompleta da legislação da UE, da falta de uma transposição adequada do direito da UE para os quadros jurídicos nacionais, da falta de regulamentação orientada para as barreiras existentes, de um acesso limitado às informações necessárias ou de medidas políticas tomadas de modo unilateral pelos Estados-Membros. Sendo certo que uma intervenção regulamentar desnecessária a nível da UE poderá também afetar negativamente o mercado único, criando obstáculos, como elevados custos de conformidade ou insegurança jurídica para os consumidores.Defendo a necessidade de existir um mercado único digital plenamente funcional, que beneficie os consumidores e as empresas, e que as PME sejam apoiadas para que possam fazer face aos obstáculos e às dificuldades na sua transformação digital. A digitalização e as tecnologias emergentes como a inteligência artificial podem contribuir para a consecução dos objetivos da UE e o aprofundamento do mercado interno. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

As organizações sem fins lucrativos são fundamentais para representar os interesses dos cidadãos e da sociedade civil, nomeadamente prestando serviços em áreas muitas vezes não rentáveis do setor social, incentivando a participação na vida social e defendendo os direitos das minorias. Estas desempenham um papel fundamental na antecipação e na resposta aos desafios socioeconómicos, bem como na redução das lacunas nos serviços e nas atividades económicas, juntamente com os governos nacionais, regionais e locais.Não existe à escala europeia uma forma jurídica para as organizações sem fins lucrativos que permita colocar a representação dos interesses da sociedade civil em pé de igualdade com os das empresas comerciais e dos agrupamentos de interesse económico, que já dispõem de uma forma jurídica há muito estabelecida à escala da União. Existem muitas diferenças jurídicas, culturais, políticas e económicas entre os Estados-Membros que continuam a tornar muito complexas as atividades transfronteiriças das organizações sem fins lucrativos e o atual tratamento administrativo e fiscal destas atividades resulta em custos de transação mais elevados do que ao nível nacional.Subscrevo a posição do relator ao reconhecer o contributo das organizações sem fins lucrativos para a realização de determinados objetivos estratégicos da União, como a luta contra a crise climática, a transformação digital e a recuperação da pandemia de COVID-19. Estes objetivos só são alcançáveis devido ao valioso contributo da sociedade civil que promove estas questões em toda a Europa, em particular no que diz respeito à execução das políticas necessárias a nível local, regional, nacional e da União, respeitando simultaneamente os interesses e os direitos das pessoas afetadas.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/16

Na sequência do Ano Europeu da Juventude 2022, e atendendo a que os jovens foram dos mais penalizados por dois anos de uma pandemia que ainda não terminou e cujas repercussões se farão sentir pelos anos vindouros, é importante reforçar e apelar a um conjunto de iniciativas que permitam mitigar todos estes efeitos negativos. É importante aproveitar todos os fundos europeus disponíveis para estes objetivos, nomeadamente aqueles que focalizam a criação de emprego e medidas de proteção social. Não podemos ignorar nem menorizar os efeitos da pandemia ao nível da educação, no isolamento e na saúde mental dos jovens. É fundamental, hoje mais do que nunca, garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho, com salários justos, que permitam a autonomia digna dos jovens, independentemente dos extratos sociais de onde provêm. Não podemos também esquecer que, durante o período de confinamento e perante o sistema de ensino à distância, se registaram fenómenos de grande desigualdade de acesso, o que provocou um aumento do fosso entre os jovens com mais recursos e aqueles com maiores limitações no acesso às tecnologias, pelo que se impõe um trabalho de fundo no sentido de se recuperar as aprendizagens junto dos estudantes mais desfavorecidos. Uma vez mais, é crucial que a UE e os Estados-Membros se foquem na inclusão de todos, implementando políticas de apoio que permitam esbater estas desigualdades. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/02/16

O cancro representa a primeira causa de morte relacionada com o trabalho na União Europeia, com cerca de 52 % das mortes ligados à atividade profissional, ao passo que 24 % são atribuídos a problemas cardiovasculares e 22 % a outras doenças.A Comissão Europeia inclui a luta contra o cancro como uma das suas prioridades para o período quinquenal 2019-2024. A Comissão já se debruçou sobre a questão da exposição profissional a agentes mutagénicos e cancerígenos aprovando três propostas de atualização da Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, tendo a primeira sido em maio de 2016, a segunda em janeiro de 2017 e a terceira em abril de 2018. A proposta em apreço é a quarta proposta legislativa da diretiva e tem como objetivo estabelecer novos limites de exposição profissional para três substâncias: o acrilonitrilo, os compostos de níquel e o benzeno.A nova modificação da diretiva pretende garantir um novo nível de proteção ocupacional para mais de um milhão de trabalhadores em toda a UE, em numerosos setores diferentes, nomeadamente no setor petrolífero, têxtil, da transformação, da construção e químico. O objetivo é melhorar o nível de proteção previsto naquela diretiva através do estabelecimento de novos valores-limite ou de valores-limite revistos.Partilho a posição da relatora ao considerar positivo o período de transição suficiente para as empresas, consoante a substância, de modo a que estas se possam adaptar aos novos valores-limite adotados. Tal como, adotar uma abordagem para facilitar esta transição para as pequenas e médias empresas e para as microempresas. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/02/17

O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas desempenha um papel importante na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros, salvaguardando, assim, a estabilidade macroeconómica da União Económica e Monetária.A economia da UE está a recuperar mais depressa do que o previsto do impacto devastador da pandemia de COVID-19, que provocou um aumento das desigualdades sociais, territoriais, intergeracionais, económicas e de género.Subscrevo a posição do relator ao manifestar a sua preocupação com a emergência de novas variantes, os confinamentos localizados devidos à pandemia, o aumento dos preços da energia, a pressão inflacionista, as perturbações do lado da oferta e a escassez de mão de obra emergente. Estes riscos criam um considerável grau de incerteza e podem prejudicar as perspetivas de crescimento económico nos próximos meses e atrasar a transição para uma economia mais sustentável, digital, competitiva e orientada para o futuro.A crise pandémica de COVID-19 foi especialmente grave para as empresas, principalmente as pequenas e médias empresas dos setores do turismo, da hotelaria e da cultura. Os Estados-Membros que mais dependiam destes serviços sofreram impactos económicos mais pronunciados.Defendo a importância da coordenação de esforços nacionais de reforma e investimento e o intercâmbio de boas práticas, com o objetivo de aumentar a convergência e a resiliência das nossas economias, promover o crescimento sustentável e inclusivo e melhorar os quadros institucionais para reforçar a apropriação e a responsabilização a nível nacional.Importa salientar a natureza excecional do NextGenerationEU que teve um efeito estabilizador para os Estados-Membros, numa altura de grande incerteza económica, permitindo aos governos manter os níveis de investimento e manter baixo o custo dos empréstimos.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2022/03/09

O Conselho consultou, em 5 de fevereiro de 2018, o Parlamento sobre uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, apresentada pela Comissão em 18 de janeiro de 2018. O Parlamento emitiu o seu parecer em 3 de outubro de 2018 e o Conselho chegou a acordo em relação às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 7 de dezembro de 2021. Devido às diferenças fundamentais entre o texto da Comissão de 18 de janeiro de 2018 sobre o qual o Parlamento fora inicialmente consultado e o texto acordado por unanimidade no Conselho, este último decidiu consultar novamente o Parlamento.De acordo com o texto acordado pelo Conselho, as derrogações existentes que permitem a alguns Estados-Membros aplicar taxas preferenciais de IVA a determinados produtos estão agora abertas a todos os Estados-Membros. A lista de bens e serviços para os quais são permitidas taxas reduzidas de IVA é amplamente alargada (por exemplo, o anexo III da Diretiva 2006/112/CE). No entanto, para evitar a proliferação de taxas reduzidas, o Conselho decidiu limitar o número de artigos aos quais podem ser aplicadas taxas reduzidas.São introduzidos períodos de eliminação progressiva para as atuais taxas reduzidas aplicadas a produtos com um impacto negativo no ambiente. As taxas reduzidas ou isenções aplicáveis aos combustíveis fósseis e a outros bens com impacto semelhante nas emissões de gases com efeito de estufa, como a turfa e a lenha, deixam de ser aplicadas em 1 de janeiro de 2030 e as aplicáveis aos pesticidas químicos e fertilizantes químicos em 1 de janeiro de 2032.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/03/09

Em novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou a quinta lista de projetos de interesse comum sob a forma de Ato Delegado, lista essa que inclui 98 projetos, 67 relacionados com a transmissão e armazenamento de eletricidade, 20 projetos de gás, 6 de rede de CO2 e 5 de rede inteligente.Os Projetos de Interesse Comum (PCI) no domínio da energia são projetos de infraestruturas fundamentais que visam aumentar a resiliência da UE em matéria energética, cruciais para atingir os objetivos climáticos. Atendendo à sua relevância e importância, estes PCI são elegíveis para procedimentos acelerados de autorização e licenciamento e para financiamento da UE através do Mecanismo Interligar Europa.Apesar da oposição de alguns grupos políticos mais radicais, considero os projetos de gás de suma importância e que devem ser financiados pela UE, desde que preparados para uma transição para o hidrogénio. O gás natural é uma energia muito importante no período de transição, até para garantir uma maior independência face a alguns países produtores, que por natureza são instáveis, mas também para que não se verifique uma escalada de preços que colocaria em risco de pobreza energética muitos agregados familiares da União.Desta forma, e pela relevância que o fornecimento energético tem, nos dias de hoje, na Europa, apoio a lista PCI apresentada pela CE, razão pela qual votei contra a presente objeção.

2022/03/09

A Comissão Especial de Interferência Estrangeira em todos os processos democráticos, incluindo a desinformação, iniciou os seus trabalhos em setembro de 2020 com um mandato de 12 meses, que foram prorrogados por mais 6.Depois de 52 reuniões com mais de 100 especialistas académicos, think tanks e órgãos governamentais, resultou o presente relatório que contém recomendações de políticas em várias áreas, nomeadamente, medidas para conter a propagação de desinformação, que pressupõe legislação comunitária sobre a transparência dos algoritmos das plataformas das redes sociais, legislação sobre a proibição do financiamento secreto de partidos políticos, fundações de carácter político e ONG de países terceiros, o reforço da literacia mediática dos cidadãos da UE e apoios a meios de comunicação e jornalismo de qualidade.Perante os conflitos recentes na Ucrânia, este relatório enfatiza a contrainformação vinda da Rússia, mas também da China, dois problemas que urge combater, sob pena de se infligirem danos irreparáveis nos processos democráticos da UE e dos seus Estados-Membros.Pelo que acabei de expor e atendendo à configuração especial desta Comissão, votei favoravelmente o relatório apresentado, na esperança que a generalidade das suas recomendações seja levada a termo.

2022/03/09

Este relatório de iniciativa analisa a questão da atribuição da cidadania e/ou residência por investimento, também designados por «passaportes dourados» ou «vistos dourados».Alguns estudos revelam que estes esquemas, em alguns casos de atribuição apenas de residência e outros da própria cidadania, comportam riscos de índole financeira e de segurança para os Estados-Membros que o concedem e também para a União Europeia como um todo. São um instrumento importante para atrair investimento, mas é fundamental que sejam regulados através de regras claras e rígidas.O relatório propõe a eliminação da atribuição de cidadania por investimento e a manutenção da atribuição de residência, ainda que sob regras mais restritas e transparentes. Recordo que a atribuição da residência a cidadãos de países terceiros, com capacidade para e dispostos a investir, foi importante para Portugal, sobretudo no período de resgate financeiro, mas é essencial ter consciência dos riscos, sendo, por isso, prudente legislar no sentido da transparência total, sendo esta uma forma de vários Estados-Membros captarem investimento estrangeiro, importante para o seu crescimento, mas cuja propensão a esquemas fraudulentos urge combater.Por considerar que o texto deste relatório está equilibrado e toca nos pontos que considero fundamentais, votei favoravelmente.

2022/03/09

O direito de petição ao Parlamento Europeu é um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, consagrado no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Defendo que são necessárias melhorias importantes, dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados da UE, de modo a corresponder às expectativas dos cidadãos quando exercem o direito de petição com o intuito de resolver problemas individuais, a fim de evitar situações em que o público se sinta dececionado pelas instituições da UE.Entendo que as queixas dos cidadãos ao Provedor de Justiça constituem um elemento essencial da democracia participativa e da legitimidade do processo decisório da UE, reforçando o envolvimento e a confiança dos cidadãos nas instituições da UE, na medida em que promove a transparência e a boa administração nos organismos e instituições da UE.Subscrevo a posição do relator ao instar a Provedora de Justiça a acompanhar a forma como os fundos e o orçamento da UE são gastos e a verificar se os interesses da União não são prejudicados por violações do Estado de direito, violações dos princípios e valores da UE, pela corrupção ou por conflitos de interesses, nomeadamente no âmbito do NextGenerationEU.A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é uma ferramenta única e fundamental de democracia participativa, representando uma oportunidade para os cidadãos da União identificarem e colocarem na agenda política europeia os problemas ou questões que os preocupam, para articularem as suas aspirações, bem como para solicitarem à UE que tome medidas e legisle, e que deve ser incentivada e apoiada com todos os meios disponíveis. Partilho da posição do relator ao solicitar mais colaboração da Comissão com as ICE e a correção da falta de acompanhamento legislativo, de modo a alcançar o objetivo de reforçar a legitimidade democrática da União através de uma maior participação dos cidadãos na sua vida democrática e política.Defendo a necessidade de mecanismos de participação permanentes que permitam aos cidadãos participar nos processos decisórios da UE, em especial que facilitem e incentivem a participação dos cidadãos e residentes da União. Contudo, há ainda um caminho a percorrer, como resolver os problemas de comunicação entre as instituições e cidadãos, a sensibilização para a participação, a resolução das insuficiências do sistema de petição, debater o papel da Comissão das Petições, dar maior transparência aos processos de tratamento das queixas e das iniciativas de cidadania, entre outros. Por este facto, abstenho-me na votação do presente relatório.

2022/03/09

A Comissão Europeia publicou a sua proposta de programa geral de ação da União em matéria de ambiente para 2030 (8.º PAA) em 2020, um ano marcado por uma emergência mundial no domínio da saúde e do ambiente, sob a forma de uma pandemia devastadora e de uma crise ecológica agravada. É imperativo que o objetivo prioritário a longo prazo do 8.º PAA, ou seja, viver bem dentro dos limites do planeta, seja alcançado o mais rapidamente possível, o mais tardar até 2050, e que, do mesmo modo, os objetivos temáticos prioritários sejam alcançados o mais tardar até 2030. A UE deve tomar medidas audaciosas, começando imediatamente com o Pacto Ecológico Europeu (PEE) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como base.Subscrevo a posição da relatora ao propor uma transição para uma economia de bem-estar sustentável baseada nos ODS, priorizando o que todos sabemos ser verdadeiramente importante e a criação de um novo conjunto de indicadores da UE utilizados para medir os progressos para além do PIB. Comungo igualmente da consideração de que o processo legislativo da UE se deve orientar por uma abordagem onde se pense primeiro na sustentabilidade e deve identificar a forma de alcançar este objetivo no âmbito da nova lista de ações concretas.Defendo a importância de um 8.º PAA, cuja monitorização deve ter impacto e servir de catalisador para mudanças, se necessário. Este acompanhamento, a avaliação e a apresentação de relatórios sobre os progressos do 8.º PAA devem ser efetuados numa base anual e a avaliação deve fornecer informações sobre medidas corretivas quando os progressos se revelarem demasiado lentos ou se depararem com obstáculos. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/03/09

O quadro estratégico da Comissão e, em particular, a introdução da abordagem «visão zero» para os acidentes e as doenças relacionados com o trabalho, incluindo o próximo novo indicador de avaliação social sobre acidentes mortais no trabalho, são medidas muito positivas.Entendo que a abordagem «visão zero» deve abranger todas as lesões e acidentes, bem como o desgaste físico e mental. Considero importante haver um aumento das estratégias de prevenção, como por exemplo, reforçando os serviços de inspeção do trabalho, os serviços nacionais de saúde e segurança e o diálogo com os parceiros sociais, com o objetivo de garantir que todos os trabalhadores, independentemente do tipo ou da dimensão do empregador, têm direito ao mais elevado nível de proteção da saúde e segurança possível.Subscrevo a posição do relator ao considerar importante que a Comissão aumente as suas ambições relativamente à luta contra o cancro relacionado com o trabalho no plano europeu de luta contra o cancro. A Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho deve ser atualizada continuamente e num prazo ambicioso, designadamente através da fixação na diretiva, sem demora, de valores limite de exposição profissional para, pelo menos, 25 substâncias prioritárias adicionais, na sequência da apresentação do plano de ação e até ao final de 2022, após consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.Defendo a inclusão da saúde e da segurança em todas as estratégias e políticas relevantes da UE relativas às transições ecológica e digital, inclusivamente no que se refere à inteligência artificial (IA). As soluções de IA no local de trabalho devem imperativamente ser éticas, centradas no ser humano, transparentes, justas e evitar quaisquer implicações negativas para a saúde e a segurança dos trabalhadores.Considero ser vital para a prevenção dos riscos de doenças e acidentes a existência de um diálogo social forte, na representação dos trabalhadores e num compromisso firme de gestão com elevadas normas em matéria de saúde e segurança no trabalho. Para tal, é fundamental proporcionar formação e promover a participação dos representantes da saúde e segurança nos locais de trabalho. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/03/09

A pandemia de COVID-19 revelou muitas fragilidades multissetoriais da União Europeia. Desde logo, a dependência face a outros blocos comerciais em matéria de produtos de saúde. O fenómeno da globalização, a deslocalização do tecido produtivo europeu para países, cujo custo da mão-de-obra é mais baixo, e a terciarização da economia dos vários Estados-Membros evidenciaram que, perante cenários de crise, a União é pouco resiliente.Apesar das fragilidades, a pandemia também foi capaz de evidenciar potencialidades, nomeadamente na investigação e desenvolvimento, na capacidade de união em torno de um bem maior, sobretudo na estratégia de compra centralizada de vacinas, num processo que pode e deve ser referência para outras áreas.Em suma, todo um conjunto de ensinamentos que urge aferir, registar e corrigir, ou potenciar, para que a União possa sair reforçada. Nesse sentido, concordo com a constituição de uma comissão especial, capaz de avaliar o que correu bem e menos bem no combate à pandemia: o que podemos manter e até fomentar e o que devemos corrigir para que, no futuro, os erros do presente possam ser tema do passado. Pelos motivos elencados, o meu voto positivo.

2022/03/09

Na União Europeia, apesar do muito que já foi feito em matéria de igualdade, ainda existe uma enorme diferença de tratamento entre homens e mulheres, sendo, por isso, necessário fazer muito mais para a promoção da igualdade de género. É fundamental que as próprias instituições europeias, que devem proteger e defender os valores essenciais do projeto europeu, se apresentem como exemplos dessa integração e promoção da igualdade de género.No caso concreto do Parlamento Europeu, por ser a casa da democracia e representante direto dos seus cidadãos, devem ser encetadas todas as medidas para que a paridade entre homens e mulheres seja plena.Apesar de, por diversas vezes, em matérias mais sensíveis, alguns grupos políticos adotarem posições muito extremadas, correndo-se um sério risco de prejudicar o todo em detrimento de pormenores que pouco aportam ao objetivo último, que neste caso é esbater ou anular as diferenças de género, o presente relatório faz uma referência positiva às iniciativas em sede de comissões parlamentares, que visam garantir a paridade, ainda que aponte para a necessidade de um maior acompanhamento da sua execução. Este equilíbrio deve ser mantido em todos os grupos de trabalho, assim como na nomeação de coordenadores, relatores e na distribuição dos tempos de palavra.Já muito foi feito no PE no sentido da convergência para esta igualdade, mas é importante evidenciar que ainda existe um longo caminho a percorrer, até porque alguns números não enganam: apenas 23,1 % dos diretores-gerais são mulheres e estas representam 39,3 % dos chefes de unidade.Uma nota para a necessidade de equilibrar a vida profissional e familiar, sem a qual será impossível falar em paridade, com especial relevo para as licenças de maternidade e paternidade, incentivando-se o seu usufruto, sendo que para isso é importante garantir-se o vencimento do colaborador a 100 % e aumentar o período dessa mesma licença.O Parlamento tem a obrigação de dar o exemplo e mostrar à restante sociedade que a igualdade é possível e essencial. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente este relatório.

2022/03/09

Neste relatório, destaca-se a importância da igualdade de género em todas as políticas e ações externas da UE. Apesar de toda a evolução em matéria de igualdade de género na União, devemos ter a consciência que ainda há um longo caminho a percorrer rumo à paridade.É, por isso, crucial encetar políticas que permitam eliminar todas as formas de violência de género, que garantam o acesso à saúde, que promovam a igualdade económica e social, a participação e a liderança das mulheres. O fosso salarial entre géneros é ainda assinalável e necessita ser esbatido com urgência. Os lugares de liderança e decisão apresentam baixas taxas de participação das mulheres, pelo que, não se solucionando estes problemas, dificilmente conseguiremos quebrar o ciclo da desigualdade.Condições de trabalho precárias conduzem à dependência, muito associada a fenómenos de violência, fraca participação política e na tomada de decisão, num processo circular e vicioso.A UE tem como pilar fundamental a igualdade, pelo que tem de ser mais firme na luta contra o flagelo da desigualdade. Reitero a minha convicção de que muito já foi feito e a Europa é um exemplo nesta matéria, mas o caminho ainda é longo.Pelo que expus, votei favoravelmente este relatório.

2022/03/09

A União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, de acordo com o que está consagrado no artigo 2.º do TUE. À luz do Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito, o Estado de direito deve ser entendido à luz dos valores e princípios consagrados no artigo 2.º do TFUE, em particular os direitos fundamentais e a não discriminação.A Comissão deve utilizar todos os instrumentos à sua disposição, incluindo o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de direito, para combater os persistentes ataques contra a democracia e os direitos fundamentais em toda a União, incluindo ataques contra a liberdade de imprensa e os jornalistas, os direitos dos migrantes, das mulheres, das pessoas LGBTIQ, a liberdade de associação e a liberdade de reunião.Entendo ser necessário a Comissão reagir perante violações graves e persistentes dos princípios do Estado de direito em alguns Estados-Membros, as quais representam um sério risco para os interesses financeiros da União no que respeita à distribuição equitativa, legal e imparcial dos fundos da UE, especialmente no âmbito da gestão partilhada. A inação enfraquece toda a União Europeia e mina a confiança dos seus cidadãos.Subscrevo a posição do relator ao lamentar a incapacidade do Conselho para realizar progressos significativos na aplicação dos valores da União no âmbito dos procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.º em resposta às ameaças aos valores europeus comuns na Polónia e na Hungria. Esta incapacidade do Conselho continua a comprometer a integridade dos valores comuns europeus, a confiança mútua e a credibilidade da União no seu conjunto.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/03/09

A crise pandémica da COVID-19 e o seu impacto sem precedentes na economia conduziram a uma diminuição das receitas fiscais e a um aumento da dívida e das despesas orçamentais para proteger a sociedade e a economia. A elisão, a fraude e a evasão fiscais prejudicam as receitas públicas, bem como a sustentabilidade das finanças públicas e dos sistemas fiscais e a equidade fiscal.Defendo ser fundamental combater a elisão e a evasão fiscais, mantendo simultaneamente as taxas de tributação a níveis que contribuam para o crescimento sustentável da economia e a recuperação económica e social da União. Considero que um sistema fiscal simples, claro e justo servirá para alavancar a competitividade da UE.Partilho da posição do relator ao considerar que, não obstante os esforços que continuam a ser feitos, o sistema de retenção na fonte entre os Estados-Membros mantém, em grande medida, um caráter fragmentado quanto às taxas e aos procedimentos de isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, o que dá origem a lacunas e insegurança jurídica. O sistema atual é utilizado de forma abusiva para transferir lucros, permite um planeamento fiscal agressivo e tem um efeito indesejado de dupla tributação, para além de criar obstáculos aos investimentos transfronteiriços no mercado único.Subscrevo o relator na solicitação à Comissão e aos Estados-Membros para estabelecerem um quadro comum e normalizado em matéria de retenção na fonte que reduza a complexidade para os investidores, impeça a prática da utilização abusiva dos tratados internacionais e garanta que todos os dividendos, juros, mais-valias, pagamentos de royalties , pagamentos de serviços profissionais e pagamentos contratuais relevantes gerados na UE sejam tributados a uma taxa efetiva.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/03/10

Este relatório representa o contributo do Parlamento Europeu para o ciclo anual do Semestre Europeu, no qual a Comissão define as prioridades da política económica e de emprego da UE para os próximos 12 a 18 meses. O Semestre Europeu desempenha um papel fundamental na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados-Membros, tendo em conta, sobretudo, a dimensão social e económica, com relevância para as políticas de emprego e de apoio ao crescimento e aos mais vulneráveis.A recuperação face à pandemia é central a este debate, nomeadamente no que concerne a questão dos incentivos económicos, ainda necessários e cruciais a muitos Estados-Membros, assim como os valores da dívida soberana dos países, que nos últimos dois anos sofreu uma escalada muito acentuada e perigosa tendo em conta os níveis desejados face aos mecanismos de estabilidade do euro. A este propósito, a manutenção da cláusula de salvaguarda geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2022 ocupa um lugar de destaque nesta discussão, sendo motivo de divisão entre os Estados-Membros. É importante que o Semestre Europeu continue alicerçado em critérios quantitativos, de índole económica, ainda que não se descurem os aspetos mais sociais, até porque estão ambos estreitamente ligados.Uma última nota para a necessidade de fazer face à inflação e a eventuais mexidas nas taxas de juro por parte do BCE, cujos efeitos podem ser alarmantes em algumas economias mais vulneráveis, colocando-se em risco a sustentabilidade das suas finanças públicas. Não estamos ainda em tempo de aliviar os apoios às pessoas e ao tecido produtivo europeu, mas não vale a pena esconder que estão criadas as condições que podem pressionar as finanças públicas na Europa. O presente relatório focou os aspetos que me parecem mais importantes nesta discussão, razão pela qual o votei favoravelmente.

2022/03/10

Este relatório faz parte do exercício anual do Semestre Europeu, mais centrado nas questões sociais e na área do emprego.Salienta-se a necessidade de uma reforma da governação económica da UE e da implementação de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Sublinha-se o flagelo da pobreza infantil e da exclusão social, avolumada pela crise pandémica, numa população vulnerável que poderá ser ainda mais penalizada no decorrer do período de transição energética. O combate aos fenómenos de pobreza e exclusão deve ser uma prioridade, nomeadamente garantindo o acesso à educação e saúde, instrumentos essenciais para romper o ciclo de pobreza a que estão votadas muitas famílias europeias. Neste sentido, o relatório apela ainda ao investimento em sectores críticos para a União, diminuindo a dependência face a países terceiros, nomeadamente os mais instáveis e liderados por governos autocráticos.Na minha opinião, este relatório, apesar de referenciar os aspetos acima descritos e com os quais estou plenamente de acordo, extravasa as suas competências com propostas que, no mínimo, mereciam outra reflexão e análise, como a questão da atribuição de um abono por cada filho como benefício social a nível da UE e a exclusão do investimento público do cálculo do défice público dos Estados-Membros. A proposta de introdução de um registo social e a certificação obrigatória para contratos públicos à escala da UE também me parece perigosa, com efeitos imprevisíveis e que merecem uma análise mais detalhada.Desta forma, e porque deste relatório constam referências que considero muito importantes, mas, simultaneamente, outras que julgo de efeito incerto, e até perigoso, optei por me abster na votação final.

2022/03/10

As baterias são fundamentais para a transição energética da Europa e são essenciais para a mobilidade sustentável e para o armazenamento de fontes de energia renováveis, além de serem parte integrante da vida quotidiana dos cidadãos europeus. De modo a garantir uma transição sustentável consentânea com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, é vital a intervenção em todo o ciclo de vida destes produtos.Considero ser fundamental, indo ao encontro da atual proposta de regulamento, que a Comissão Europeia legisle de forma global sobre todo o ciclo de vida de um produto: desde a sua conceção até ao seu fim de vida, sendo esta abordagem essencial para a transição para uma economia circular. Defendo esta abordagem da Comissão, indo ao encontro dos desenvolvimentos tecnológicos que levarão à utilização generalizada de baterias para aplicações não abrangidas pelo âmbito da atual legislação.Importa salientar que estamos a assistir a um aumento do uso de baterias, o que resultará em mais resíduos. Prevê-se que o número de baterias de lítio prontas para reciclagem aumente 700 vezes entre 2020 e 2040. Daí a recolha de qualidade e em quantidades ambiciosas de todas as categorias de baterias ser a condição prévia fundamental para a aplicação de um modelo circular e a criação de um mercado eficiente de matérias-primas secundárias.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/03/10

O presente relatório escrutina aspetos importantes como a liberdade de circulação, os direitos eleitorais e de participação no processo democrático europeu e os pilares fundamentais da construção europeia, que não podemos ter como garantidos, sobretudo perante os mais recentes desenvolvimentos políticos e a ascensão de regimes autocráticos por todo o mundo, incluindo na Europa.Apesar de serem necessárias e de estar em causa a saúde pública, as medidas de combate à pandemia aportaram muitas restrições à liberdade de circulação dos cidadãos europeus, pelo que considero ser fundamental o alerta que este relatório nos deixa no sentido de, assim que a pandemia o permita, levantarmos todos os entraves à livre circulação das pessoas.Depois da crise das dívidas soberanas, da crise pandémica e agora o conflito na Ucrânia, alguns direitos e liberdades fundamentais, que fazem parte da nossa cultura e estão na génese da construção europeia, foram colocados em causa em alguns Estados-Membros e o Estado de Direito nem sempre foi respeitado. Perante o adensar da crise e num processo de transição que será doloroso, é importante que as instituições europeias e os Estados-Membros se mantenham em alerta permanente, garantindo que nenhum cidadão é deixado para trás, e que os seus direitos fundamentais serão escrupulosamente respeitados.Temos de caminhar no sentido da paridade de género, garantindo proteção social a quem precisa. A transição energética é um desafio, sobretudo para a população mais vulnerável e com menos rendimentos e a UE deve estar atenta no sentido de garantir todos os instrumentos que impeçam a sua marginalização. As instituições europeias devem procurar uma aproximação às pessoas, informando sobre a forma mais eficaz de estas fazerem valer os seus direitos. No entanto, considero perigosa, na perspetiva da segurança e da democracia europeia, a proposta da possibilidade de participação eleitoral de cidadãos de países terceiros que não obtiveram cidadania em nenhum Estado-Membro, motivo que me levou a optar pela abstenção na votação final.

2022/03/10

O plano de ação da Comissão para uma tributação justa e simples que apoia a estratégia de recuperação faz parte de uma estratégia fiscal mais ampla da União no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), da fiscalidade das empresas e da tributação individual. O plano de ação segue uma abordagem dupla que combina, por um lado, ações para combater a fraude e a evasão fiscais e, por outro, medidas de simplificação com vista a eliminar os obstáculos e os encargos administrativos desnecessários para os cidadãos e as PME.As PME representam 99 % das empresas da União, criando dois em cada três empregos no setor privado. O custo do cumprimento da regulamentação fiscal para estas empresas representa 30 % dos impostos pagos, ao passo que, para as grandes empresas, este custo representa apenas 2 %. É necessário reforçar a confiança mútua e a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, bem como assegurar a partilha de boas práticas entre eles.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a diversidade da regulamentação fiscal dos Estados-Membros constitui um desafio complexo, particularmente para as PME e as empresas em fase de arranque que operam ou querem começar a operar no mercado único, na medida em que têm de lidar com um total de 27 sistemas fiscais diferentes. As PME não devem ser ainda mais penalizadas pela carga financeira associada ao facto de operarem sob diferentes regimes nacionais e devem poder aceder facilmente aos benefícios do mercado único.A transparência, a equidade e a segurança fiscais baseadas em direitos e deveres claros constituem o princípio fundamental a partir do qual se cria confiança mútua entre os contribuintes e as administrações fiscais. Comungo da opinião do relator ao considerar benéfico desenvolver ainda mais o mecanismo de resolução de litígios europeu, bem como identificar as lacunas que este apresenta em termos de eficácia.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/03/10

A recente invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e o impacto daí resultante na União Europeia e em várias das suas regiões orientais, e o impacto da crise sanitária de COVID-19 na UE motivaram a presente proposta de alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico global 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD).Urge responder aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia, sendo necessário permitir que a elegibilidade das operações que constituem essa resposta seja retroativa até à data do início da agressão. Subscrevo que a flexibilidade no apoio entre o FEDER e o FSE deve ser aumentada para essas operações, de modo a que o financiamento disponível nos programas possa ser utilizado rapidamente.Além disso, a fim de assegurar que o FEAD possa ser rapidamente utilizado para prestar assistência material de base a nacionais de países terceiros, sou da opinião que é conveniente permitir que os Estados-Membros alterem determinados elementos dos programas apoiados pelo FEAD sem necessidade de aprovação pela Comissão.A crise pandémica de COVID-19 teve enormes impactos diretos e indiretos que persistem em todos os Estados-Membros, exigindo um apoio público prolongado para a recuperação das zonas territoriais e dos setores económicos mais afetados. Sou favorável à aprovação do presente regulamento, dadas as medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos fundos aos Estados-membros explanadas no relatório.

2022/03/24

A invasão da Ucrânia pela Rússia provocou um fluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia para vários Estados-Membros da UE. Esta situação coloca muita pressão nos recursos financeiros dos Estados-Membros para fazer face às necessidades urgentes em matéria de migração e de gestão das fronteiras.O fluxo migratório crescente, no qual se incluem os procedimentos de acolhimento e de tratamento dos pedidos de asilo, fazem-se sentir de forma acentuada nos Estados-Membros vizinhos da Ucrânia e as necessidades estão a alastrar-se por todo o território da União Europeia e persistirão para além de 2022.A presente proposta visa ajudar os Estados-Membros perante as consequências da guerra na Ucrânia, facilitando o acesso a recursos financeiros não despendidos do período de programação de 2014-2020 ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, bem como do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.A proposta pretende maximizar o âmbito de utilização desses fundos, prorrogando o período de elegibilidade e desbloqueando o acesso aos recursos reservados não despendidos, evitando, assim, a perda de fundos não utilizados devido à anulação de autorizações.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável, tendo em conta a necessidade de reforçar o âmbito das fontes de financiamento disponíveis para ajudar a fazer face aos acontecimentos atuais e futuros.

2022/03/24

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira tem como uma das suas competências a cooperação com países terceiros em relação às áreas abrangidas pelo Regulamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo através o possível destacamento operacional de equipas de gestão das fronteiras em países terceiros. A Agência pode cooperar com as autoridades de países terceiros competentes nas matérias abrangidas pelo regulamento na medida do necessário para o cumprimento das suas funções e pode realizar ações relacionadas com a gestão integrada das fronteiras europeias no território de um país terceiro sujeito ao acordo desse país terceiro.A República da Moldávia, após a invasão da Ucrânia pela Federação Russa em 24 de fevereiro de 2022, tem recebido um afluxo maciço de refugiados, registando mais de 310 000 refugiados em 11 de março de 2022. Apenas nas primeiras duas semanas da guerra, mais de dois milhões de refugiados - cerca de 4% da população da Ucrânia - fugiram principalmente para o oeste das forças russas invasoras.As autoridades de gestão de fronteiras da Moldávia estão agora enfrentando o duplo desafio de regular o influxo e a subsequente saída de potencialmente centenas de milhares de refugiados, incluindo a monitorização do contrabando de armas.Sou favorável à celebração do presente Acordo, de modo a que as autoridades moldavas sejam apoiadas por equipas de gestão de fronteiras da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, garantindo um melhor controlo e apoio junto da fronteira da Moldávia com a Ucrânia.

2022/03/24

A legislação da União em matéria de serviços financeiros não foi concebida para a tecnologia de registo distribuído («DLT») e para os criptoativos. Existem lacunas regulamentares devido às especificidades jurídicas, tecnológicas e operacionais associadas à utilização da DLT e aos criptoativos considerados instrumentos financeiros.Defendo a proposta de criação de um novo regime para as infraestruturas de mercado baseadas na DLT ao nível da União, a fim de garantir que a União é capaz de desempenhar um papel de liderança no que diz respeito aos instrumentos financeiros sob a forma de criptofichas e contribuir para o desenvolvimento de um mercado secundário destes ativos.Subscrevo a posição do relator ao considerar que este regime deverá ser opcional e não deverá impedir as infraestruturas do mercado financeiro, como as plataformas de negociação, as centrais de valores mobiliários e as contrapartes centrais, de desenvolverem atividades e serviços de negociação e pós-negociação para os criptoativos que são considerados instrumentos financeiros ou que se baseiam na DLT, ao abrigo da atual legislação da União em matéria de serviços financeiros.Considero de elevada relevância impor exigências de transparência, fiabilidade e segurança aos protocolos e aos contratos inteligentes em que se baseiam os criptoativos que são considerados instrumentos financeiros.Entendo que a experiência adquirida com o regime-piloto será fundamental para identificar eventuais propostas para um quadro regulamentar adequado, a fim de proceder a ajustamentos específicos da legislação da União em vigor, que envolva a emissão, a guarda, a gestão de ativos, a negociação e a liquidação de instrumentos financeiros baseados na DLT.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/03/24

A abolição das sobretaxas de itinerância foi um marco fundamental para os cidadãos europeus. Desde a sua introdução, cerca de 170 milhões de cidadãos usufruíram de preços isentos de sobretaxas de itinerância e beneficiaram da possibilidade de se manterem conectados ao viajarem dentro da União.A proposta da Comissão relativa à reformulação do Regulamento Itinerância, tem como objetivo prorrogar as atuais regras até 2032, assim como garantir um nível maior de proteção dos consumidores no que toca à transparência e à qualidade dos serviços.A presente proposta visa, de acordo com o parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, uma codificação das disposições inalteradas dos atos anteriores com as referidas alterações, cingindo-se à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações de fundo.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/03/24

A UE e a República da Moldávia desenvolveram uma estreita relação política e económica ao longo dos últimos anos, que conduziu à celebração do Acordo de Associação, assinado em 27 de junho de 2014 e que entrou plenamente em vigor em 1 de julho de 2016. A Moldávia tem boas ligações económicas com a União e a UE continua a ser o maior parceiro comercial deste país.A situação macroeconómica da Moldávia continua vulnerável devido a vários fatores dos quais se destacam a crise sanitária de COVID-19, a crise energética e a mais recente invasão da Rússia à Ucrânia, que coloca a Moldávia numa situação mais delicada e onde já acolheram mais de 400 mil refugiados.A par desta situação, existem outras insuficiências significativas em diversas áreas, como a capacidade administrativa limitada, a necessidade de continuar a melhorar a governação e a necessidade de prosseguir os esforços de luta contra a corrupção.A Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de concessão de uma nova assistência macrofinanceira (AMF) no montante de 150 milhões de euros em benefício da República da Moldávia, dos quais 120 milhões a conceder sob a forma de empréstimos e 30 milhões sob a forma de subvenções.Defendo a aprovação da proposta de conceder assistência macrofinanceira à Moldávia, uma vez que a República da Moldávia tem estado a seguir uma boa trajetória nas reformas desde as últimas eleições e estão atualmente reunidas as condições adequadas para um forte apoio da União ao governo e ao país.

2022/03/24

A justiça eletrónica, conectando os diferentes sistemas judiciários dos Estados-Membros num âmbito europeu, tem como ambição facilitar o acesso à justiça e proporcionar proteção jurídica aos cidadãos e às empresas europeias. O projeto e-CODEX tem como objetivo desenvolver e melhorar o acesso transfronteiras dos cidadãos e das empresas à justiça na União Europeia.O presente regulamento tem como âmbito de aplicação o intercâmbio eletrónico de dados no contexto da cooperação judiciária transnacional em matéria civil e penal. Partilho da posição dos relatores ao considerar que a lista de instrumentos que preveem processos judiciais objeto do e-CODEX constantes no Anexo I devem ser suprimidos, para evitar o risco de exclusão do âmbito de aplicação de processos judiciais para os quais seja conveniente prever a possibilidade de utilizar o e-CODEX.Subscrevo o entendimento dos relatores no que concerne ao âmbito de aplicação do Regulamento e-CODEX ficar limitado à cooperação judiciária em matéria civil e penal, mas, uma vez que poderá ser alargado futuramente, deverá haver flexibilidade quanto à definição do âmbito de aplicação do próprio regulamento. Defendo o desenvolvimento de canais adequados que garantam que os sistemas judiciários podem cooperar eficientemente de forma digital. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/03/24

A União Europeia e o Brasil têm uma relação longa, solidificada por fortes laços culturais, históricos, políticos e económicos baseados em valores fundamentais partilhados, tendo sido o Brasil um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a UE.O presente acordo modificativo que visa a alteração sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum e para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais constitui também o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017, mas só foram assinadas em 27 de setembro de 2021.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo do Brasil. Este novo Acordo de isenção de visto irá permitir aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria estratégica EU-Brasil, mas também continuar a participar nesta parceria, possibilitando viagens de forma mais prática e económica ao abrigo de um enquadramento jurídico mais claro e coerente.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/03/24

A União Europeia e o Brasil têm uma relação longa, solidificada por fortes laços culturais, históricos, políticos e económicos baseados em valores fundamentais partilhados, tendo o Brasil sido um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a UE.O presente acordo modificativo visa a alteração da isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum e para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais e constitui também o culminar do aprofundamento das relações entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil. As negociações com o Brasil foram concluídas com êxito em 31 de outubro de 2017, mas os acordos só foram assinados em 27 de setembro de 2021.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e o povo do Brasil. Este novo acordo de isenção de visto permitirá aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria estratégica UE-Brasil, mas também continuar a participar nesta parceria, possibilitando viagens de forma mais prática e económica ao abrigo de um enquadramento jurídico mais claro e coerente. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/03/24

A União alargou o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos (FEG), a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID 19.A França apresentou a candidatura EGF/2021/007 FR/Selecta a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 294 despedimentos no setor económico classificado na divisão 46 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Revisão 2, em todas as regiões de nível NUTS 2 da França metropolitana, à exceção de Limousin (FRI2). A candidatura diz respeito a 294 trabalhadores despedidos cuja atividade na empresa Selecta cessou durante o período de referência e a 179 trabalhadores que foram despedidos antes ou depois do período de referência em resultado dos mesmos acontecimentos, pelo que são também considerados beneficiários elegíveis.As contribuições financeiras do FEG destinam-se principalmente a medidas ativas do mercado de trabalho e a serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, dentro ou fora do seu setor de atividade inicial, preparando-os simultaneamente para uma economia europeia mais ecológica e mais digital. Defendo o papel crucial que a União deve desempenhar na disponibilização das qualificações necessárias para uma transformação justa, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu.Perante o exposto, sou favorável à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 074 296 EUR em resposta à candidatura apresentada por França.

2022/03/24

A União Europeia tem como ponto fundamental da sua agenda política a proteção dos interesses financeiros da UE, destinada a reforçar a transparência, a responsabilização democrática e a capacidade para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos, bem como para aumentar a confiança do público e garantir a correta utilização do dinheiro dos contribuintes.Condeno todas as situações de utilização abusiva dos fundos da UE. Importa recordar a posição do Parlamento, segundo a qual a corrupção não só lesa gravemente os interesses financeiros da União, como também constitui uma ameaça para a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de direito.Defendo medidas de luta contra a corrupção fortes e eficazes, bem como sistemas de controlo e um sistema judicial independente, de modo a garantir o bom funcionamento do Estado de direito, promover a concorrência, reforçar a transparência e assegurar a aplicação funcional das regras em matéria de contratação pública e o livre acesso aos mercados.Sou a favor de um melhor quadro jurídico, mas também de um melhor mecanismo de execução. Entendo que os organismos da UE e os Estados-Membros devem melhorar as capacidades e o estabelecimento de sistemas de gestão e de controlo eficazes como fator fundamental para supervisionar os casos de conflito de interesses, submetê-los a investigação, assim como assegurar e salvaguardar a utilização legal e regular dos fundos da UE.É vital melhorarmos as capacidades de prevenção e de deteção de fraudes, assim como aplicar sanções mais severas a quem utilizar os fundos para fins diferentes daqueles a que se destinam. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2022/03/24

No Sistema de Comércio de Emissões da UE, as entidades regulamentadas compram ou recebem licenças de emissão que podem negociar entre si. Para fazer face a desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura de licenças, a Reserva de Estabilidade de Mercado, em vigor desde 2019, funciona como estabilizador, removendo as licenças excedentárias, acionando ajustes nos volumes anuais do leilão.A Diretiva (UE) 2018/410 duplicou, até 2023, a taxa de admissão de 12% para 24% e o montante mínimo correspondente a ser colocado na reserva passou de 100 para 200 milhões de licenças. No momento em que se negoceia o pacote “Fit For 55”, a Comissão Europeia, após a análise dos resultados de um estudo de impacto, propôs alguns ajustes a esta Reserva, em linha com os objetivos climáticos de 2030 e 2050.Assim sendo, a presente proposta contempla a prorrogação, para lá de 2023, dos 24% como taxa de admissão e as 200 licenças como montante mínimo. Desta forma, é possível conferir estabilidade e previsibilidade ao mercado até 2030, servindo como ponte até que a revisão mais ampla do Sistema de Comércio de Emissões entre em vigor. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta.

2022/04/05

O Brexit teve um forte impacto nas frotas europeias e o seu efeito não se restringe à diminuição de quotas na zona económica exclusiva britânica, o que por si só seria já um motivo de preocupação. O presente relatório dá conta destes efeitos. É, por isso, de crucial importância que a Reserva de Ajustamento do Brexit seja escrupulosamente utilizada para apoiar o sector, sem burocracias e se garanta o estrito cumprimento do acordo com o Reino Unido para o sector das pescas, acordo esse que se revelou intrincado e de conclusão mais complicada.Assim sendo, e por uma questão de estabilidade, é fundamental que se assegure o acesso reciproco às águas e aos recursos marinhos para lá de 30 de junho de 2026, sem mais reduções nas quotas para a frota europeia. Este relatório releva os pontos mais problemáticos na relação com o Reino Unido no sector das pescas, alertando para problemas na implementação do acordo de saída e na relação com países terceiros, cujas deliberações unilaterais têm sido nocivas para a frota da UE, impondo-se, por isso, uma posição firme por parte da Comissão Europeia em todas as negociações, o que nem sempre tem acontecido. Pelas razões elencadas, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/04/05

É notório o aumento do número de casos de crianças e adolescestes em processos judiciais cíveis, administrativos e de família, fundamentalmente devido ao aumento de divórcios, separações e de adoções. A União Europeia está fortemente empenhada em assegurar às crianças um acesso não discriminatório à justiça, zelando pelo superior interesse da criança.Subscrevo a posição do relator ao solicitar à Comissão a apresentação de um conjunto de orientações comuns ou instrumentos não legislativos, como recomendações e boas práticas, a fim de assegurar que a audição da criança seja conduzida por um juiz ou por um perito formado e que não seja exercida qualquer pressão, nomeadamente por parte dos pais.Defendo que tem de ser assegurada às crianças, em processos de âmbito transfronteiriço, uma representação legal gratuita, financiada com fundos públicos e de elevada qualidade, nos casos em que os pais não exerçam plenamente a responsabilidade parental ou quando haja suspeitas de que os seus interesses possam colidir com o superior interesse da criança. É igualmente importante avaliar a necessidade da legislação da UE em harmonizar as garantias processuais de direito da família transfronteiriças. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/04/05

O quadro para o planeamento de infraestruturas energéticas transfronteiriças, criado em 2013, pretende a modernização e a expansão das infraestruturas energéticas da Europa com o objetivo de resolver a fragmentação nas interligações entre os Estados-Membros, acabar com o isolamento em relação às redes de eletricidade e de gás, proteger e diversificar os abastecimentos, as fontes e as rotas de energia da União e aumentar a integração das fontes de energia renováveis.As características singulares da Península Ibérica e as suas interligações com o resto da Europa devem ser asseguradas e garantidas por projetos de interesse comum da União acordados por Portugal, Espanha e França. As vantagens desta ligação permitirão uma diminuição da dependência europeia face à Rússia, através do desenvolvimento das energias renováveis, do fornecimento de hidrogénio verde e de gás natural.Terá de ser assegurado, no planeamento dos principais corredores e das infraestruturas energéticas da União Europeia, o acesso à energia para todas as regiões, equacionando os possíveis aumentos da procura ao longo dos anos e as consequências para os consumidores, indústria e empresas do aumento dos preços da energia. Pelo exposto no relatório em apreço, o mesmo conta o meu voto a favor.

2022/04/05

A incerteza quanto à saúde da economia europeia será pautada por fatores como as ruturas na cadeia de abastecimento, os preços elevados da energia, o aumento da inflação, a continuação da pandemia de COVID-19 e as consequências da invasão da Ucrânia.O orçamento de 2023 terá em conta as prioridades políticas atuais da União. A crise pandémica de COVID-19 colocou os sistemas de saúde pública sob uma pressão sem precedentes e agravou os problemas já existentes. É de enaltecer a prioridade atribuída à política de saúde da União e ao Programa UE pela Saúde e à vertente «Saúde» no programa Horizonte Europa. Contudo, entendo ser necessário assegurar um financiamento adequado do plano de luta contra o cancro, colocando fortemente a tónica em ações que produzam resultados tangíveis para os cidadãos.O orçamento deverá estar orientado para uma transição justa para uma União mais ecológica, sustentável, socialmente inclusiva, mais resiliente e competitiva, e para isso é necessário um esforço financeiro adicional. Pelo exposto no relatório em análise, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/04/05

A Decisão 2003/17/CE do Conselho reconhece a equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies. Verificou-se que as disposições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias que as disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia quanto às suas características e aos procedimentos para o seu exame, para assegurar a identificação das sementes, para marcação e para controlo. As sementes provenientes desses países terceiros podem posteriormente ser comercializadas na União. Este sistema de equivalência contribui para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes na União.Esta Decisão expira em 31 de dezembro de 2022, sendo que o objetivo da presente proposta é prorrogar o período de aplicação da referida decisão, a fim de evitar qualquer risco de perturbação das importações de sementes para a União, assim como acrescentar a Bolívia à lista de países terceiros cuja equivalência é reconhecida. Pelo exposto no presente relatório, e atendendo ao propósito da alteração, sou favorável ao mesmo.

2022/04/05

O artigo 7.º do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 permite uma «reprogramação» dos valores não utilizados em anos anteriores.No caso específico do presente relatório, trata-se de uma reafetação dos valores não utilizados em 2021, o que implica a realização de um orçamento retificativo, no montante total de 49 mil milhões de euros a preços correntes, provenientes de todos os fundos, com exceção do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), cujos valores correspondentes de 2021 foram inteiramente utilizados.Num período de fortes incertezas, é importante manter esta disponibilidade para reafectações, sem qualquer tipo de delongas, até porque muitas empresas e famílias enfrentam enormes dificuldades e o atual Quadro Financeiro Plurianual é determinante no apoio à economia europeia, razão pela qual votei favoravelmente o presente relatório.

2022/04/05

No procedimento de codificação da Diretiva 2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu que a proposta em apreço se cingia à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.Compila-se num único ato legislativo a certificação e a formação mínimas dos marítimos, em linha com as normas internacionais reguladas pela Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos.Deste modo, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2022/04/05

A Comissão das Petições recebeu várias petições com preocupações relativamente à poluição de massas de água causada por nitratos e denunciam violações da legislação ambiental pertinente da UE. O excesso de nitratos é um dos principais fatores responsáveis pela poluição nociva das águas da UE devido à acumulação de azoto e fósforo provenientes do estrume animal e de fertilizantes inorgânicos.Partilho a posição do relator ao considerar necessário um conhecimento exaustivo da situação em cada Estado-Membro e a nível europeu. A utilização de diferentes sistemas de medição em cada Estado-Membro pode criar dificuldades na resolução do problema da poluição das águas por nitratos a nível europeu.Entendo que a melhoria atempada e mais significativa de todas as medidas pertinentes em vigor para garantir uma boa qualidade da água é da maior importância, uma vez que, com base nas atuais tendências observáveis, são necessárias alterações drásticas para alcançar os objetivos da Diretiva-Quadro da Água, relativos a um bom estado ecológico e químico da água.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/04/05

Esta proposta é um instrumento importante na ajuda às start-ups e ao sector empresarial na utilização de megadados, crucial para estimular a inovação.Hoje, reconhecemos a potencialidade dos big data como um ativo de enorme valor acrescentado em vários sectores da economia, que vão desde a agricultura à saúde.O presente Regulamento visa impulsionar a partilha de dados na UE, de forma a que as empresas possam ter acesso a informação relevante que lhes permita desenvolver novos produtos e serviços, nomeadamente soluções de inteligência artificial. Perante a quantidade de dados que são gerados diariamente, o seu valor apenas pode ser potencializado se as empresas forem capazes de os agregar e tratar e, dessa forma, fazer a correta utilização dos mesmos. A partilha de dados e o seu correto manuseamento gera mais valias e potencia o surgimento de novos modelos de negócio. A presente legislação permite o acesso aos dados com custos mais baixos e menos entraves à entrada no mercado. O consumidor também sai beneficiado com esta partilha, na medida em que pode ter acesso a produtos personalizados.Pelo exposto, sou favorável a esta nova legislação, motivo pelo qual a votei favoravelmente.

2022/04/06

A política de coesão é uma das principais políticas de investimento e de solidariedade de âmbito europeu para a coesão económica, social e territorial da União, em particular no período de recuperação pós-pandémico.A crise pandémica de COVID-19 atrasou as negociações sobre a política de coesão, que levou a um atraso na adoção do quadro legislativo para o período de financiamento de 2021-2027. Estes atrasos na execução da política de coesão 2021-2027 são condenáveis e prejudicam em muito a recuperação económica que a economia da União tanto precisa.A política de coesão tem uma forte componente vocacionada para assegurar despesas públicas relacionadas com a luta contra as alterações climáticas. Defendo que se corrijam desequilíbrios entre países e no interior dos mesmos, e entre regiões e se concretizem as prioridades políticas da União, em especial as transições ecológica e digital.Defendo que a Comissão deveria, em cooperação com os Estados-Membros, estudar um conjunto de propostas que visem facilitar a execução dos programas e o cumprimento do calendário planeado.

2022/04/06

A educação é um motor fundamental para uma cidadania ativa e informada e, por esta via, para a participação democrática. O relator aponta, e bem, a falta de uma definição ou conceito concreto de educação para a cidadania, sendo sempre descrita como um conjunto de conceitos ou termos relacionados com a educação, podendo ser o conhecimento básico sobre os conceitos políticos, jurídicos, sociais, ambientais e económicos, incluindo no plano europeu.Existe um claro reconhecimento da influência positiva da política e das ações da UE na implementação da educação para a cidadania nos diferentes sistemas de ensino dos Estados-Membros. Importa destacar a contribuição dos programas da UE para a promoção da cidadania, tais como, o Erasmus+, o Horizonte 2020 e Horizonte Europa, entre outros.Subscrevo a posição do relator ao exprimir a vontade de impulsionar uma identidade europeia comum, através de um programa académico comum, e de incorporar firmemente na educação uma dimensão europeia, conforme manifestado pelos cidadãos no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa, bem como o apelo dos jovens europeus a que os currículos passem a incluir informações sobre as oportunidades e os benefícios associados ao projeto europeu. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2022/04/06

Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, os medicamentos colocados no mercado na Irlanda do Norte devem estar abrangidos por uma autorização de introdução no mercado válida emitida pela Comissão ou pelo Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.Nos últimos anos, o Reino Unido, assim como os pequenos mercados da União Europeia (ou seja, Malta, Irlanda e Chipre) que dependem do fornecimento de medicamentos a partir do Reino Unido levantaram questões no que diz respeito à capacidade dos operadores económicos de cumprirem todas as disposições do acervo em matéria de medicamentos após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída (para os medicamentos genéricos e os medicamentos de venda livre).A Comissão apresentou um período de transição e um prazo de tolerância de um ano para a manutenção dos ensaios por lotes e do fabrico/logística em partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/04/07

A presente proposta surge pela necessidade de, ao abrigo do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, sujeitar a importação de medicamentos experimentais na União ou na Irlanda do Norte a partir de países terceiros à posse de uma autorização de fabrico e de importação, devendo estar em conformidade com as obrigações do acervo da UE em matéria de ensaios clínicos.O anúncio da Comissão previa um período de transição de um ano, incluindo no que se refere aos requisitos de importação de medicamentos experimentais, a fim de assegurar o fornecimento ininterrupto de medicamentos à Irlanda do Norte, a Chipre, à Irlanda e a Malta. A interrupção do fornecimento de medicamentos experimentais representaria um risco potencial para a segurança e bem-estar dos participantes em ensaios clínicos.A presente proposta permite, excecionalmente, que a autorização de fabrico e de importação não seja exigida para medicamentos experimentais importados em Chipre, na Irlanda, em Malta e na Irlanda do Norte a partir de partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte, desde que estejam preenchidas determinadas condições. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/04/07

Comungo da posição do relator ao considerar necessário que a União Europeia crie regras para dar resposta aos principais desafios económicos, sociais e ambientais a nível mundial, na qual a investigação e inovação (I&I) devem desempenhar um papel fundamental. Mobilizar a ciência, a tecnologia e a inovação, baseadas no conhecimento, deverão ser o mote para garantir a transição sustentável para as economias mais desenvolvidas.A crise sanitária de COVID-19 mostrou-nos as falhas existentes no setor da saúde, pelo que entendo que a I&I deveria centrar-se fortemente na saúde, na medicina preventiva e nos cuidados de saúde, e ter no seu cerne os princípios do acesso aberto, da partilha de dados e da gestão dos direitos de propriedade intelectual, bem como a disponibilidade, a acessibilidade e a comportabilidade dos preços.Defendo o papel crucial das PME europeias na cooperação internacional e saliento que estas devem ter a oportunidade de aceder aos instrumentos para aumentar a sua capacidade de inovação.Importa destacar que a I&I a nível internacional pode desempenhar um papel importante crucial para a Estratégia do Hidrogénio da UE. Portugal apresenta um grande potencial, tal como aponta o relatório, para utilizar hidrogénio limpo e exportá-lo para a Europa.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2022/04/07

Perante a urgência na adoção de políticas de sustentabilidade ambiental, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, a economia circular assume uma importância primordial. Neste contexto específico, o papel dos fabricantes de produtos eletrónicos é relevante, nomeadamente na questão da reparação, evitando-se assim a substituição imediata dos produtos, aumentando-se o seu período de vida útil. Ao consumidor deve ser dada a oportunidade de escolher entre a reparação ou substituição direta, com repercussões significativas para as suas finanças e para o meio ambiente. A Comissão Europeia já manifestou a sua intenção em alterar a Diretiva (UE) 2019/771, pelo que o presente relatório reforça a necessidade de conferir este direito ao cidadão europeu. Os benefícios são claros, mas é crucial garantir que os fabricantes vêm os seus direitos protegidos, sobretudo as questões relacionadas com as suas patentes, caso contrário a Europa pode assistir à fuga das empresas mais inovadoras, com repercussões muito negativas para a competitividade da economia europeia. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente resolução.

2022/04/07

Na sequência do conflito na Ucrânia e ainda devido à instabilidade nas cadeias de abastecimento a nível mundial, o ano de 2022 será de grande instabilidade económica, que se reflete sobretudo na subida generalizada dos preços, em especial da energia, que se pode prolongar para 2023. Para 2023, também em virtude da indexação anual e para fazer face aos efeitos da inflação prevê-se um aumento de 79,8 milhões de euros. No total, o orçamento cifra-se nos EUR 2 244 696 416. Estes valores correspondem a um aumento de 6,24% em relação a 2022, em parte relacionado com as condições excecionais acima mencionadas. É fundamental continuar o processo de digitalização, sobretudo no que diz respeito à manutenção de algumas reuniões no sistema híbrido, evitando-se assim deslocações desnecessárias. Apesar de ser favorável a uma sede única julgo que estamos perante um orçamento, na medida do possível, realista, que contempla as necessidades de trabalho em tempos excecionais e reforça a comunicação com os cidadãos - montante adicional de 27,5 milhões de EUR destinados à DG COMM para a estratégia de comunicação relacionada com as eleições de 2024. Pelo que expus, votei favoravelmente a proposta de orçamento do PE.

2022/04/07

Condeno veementemente a tomada do poder no Afeganistão pelos talibãs. Existem relatos diários de violações dos direitos humanos perpetrados pelo regime talibã, que incluem prisão, detenção, raptos, tortura, ameaças, extorsão, assassinatos e ataques a defensores dos direitos humanos e respetivos familiares e uma total falta de responsabilização pelas violações cometidas.É inadmissível o retrocesso e as limitações existentes à autonomia e independência das mulheres no Afeganistão. Não é aceitável, nem tolerável a discriminação de género existente naquele país. Partilho da posição do relator ao condenar o grave retrocesso dos direitos das mulheres no Afeganistão.São preocupantes os elevados casos de violações e abusos dos direitos humanos e do direito internacional no Afeganistão. A UE deve prestar auxilio humanitário no Afeganistão, atendendo às dificuldades humanitárias e económicas da sua população, agravadas pela pandemia de COVID-19.Defendo que o atual governo proposto pelos talibãs não representa o povo do Afeganistão e é antidemocrático. Será necessária uma nova abordagem para a situação no Afeganistão e nos países vizinhos, com novos compromissos relacionados com questões políticas, de segurança, sociais, económicas, ambientais e de direitos humanos. Pelo exposto, a presente proposta de resolução merece o meu voto favorável.

2022/04/07

No passado dia 3 de março foi ativado o estatuto de proteção temporária para os refugiados da Ucrânia, que lhes confere direitos de residência temporária, acesso à educação e ao mercado de trabalho. A Comissão Europeia e a Presidência francesa do Conselho estão agora a trabalhar num plano que visa reforçar esta resposta comum europeia, que incluirá uma plataforma de registo e coordenação da UE sobre transportes assim como orientações específicas para o acolhimento e apoio de crianças em cooperação com a Agência da UE para o Asilo. Todos reconhecemos que, perante um conflito armado, crianças e jovens são dos grupos etários mais vulneráveis, vítimas frequentes de abuso e exploração. Desta forma, é crucial reforçar todos os mecanismos de proteção nos países de acolhimento, minorando-se o enorme sofrimento a que já foram sujeitas na sequência deste conflito absurdo. Enquanto não se vislumbra o fim da guerra, é crucial garantir o acesso à educação. A UE não pode ignorar os mais de 4 milhões de pessoas que foram obrigadas a abandonar as suas casas, metade das quais são crianças e jovens. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente a presente resolução.

2022/04/07

A invasão bárbara da Ucrânia, perpetrada pela Russa, liderada por um autocrata, merece o meu maior repudio e condenação. A UE, enquanto projeto de paz deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a Ucrânia e suspender qualquer tipo de negócio ou acordo comercial com o invasor, de forma a dificultar o fluxo financeiro que alimenta a máquina de guerra de Putin. Estou consciente de que um boicote aos produtos russos terá consequências nefastas para a economia europeia, como o aumento do preço da energia e dos produtos alimentares e exigirá um reforço orçamental no sentido de apoiar os mais vulneráveis. Mas é neste momento que a UE, a uma só voz, deve revelar a firmeza das suas convicções e fazer prevalecer o seu pilar fundamental do respeito pelos direitos humanos. Aproveitar este período complicado para apostar em fontes de energia alternativas, mercados mais sustentáveis e reduzir a dependência energética de países inconstantes e à mercê da vontade única de um líder. É crucial ir mais longe, sobretudo no que concerne à energia, e aplicar um embargo total e imediato às importações russas de petróleo, carvão, combustível nuclear e gás. Sou favorável a esta proposta.

2022/04/07

Votei contra este relatório essencialmente porque o que resultaria da sua aprovação seria um maior distanciamento entre os eleitores europeus e os seus representantes no Parlamento Europeu, pois a proposta prevê a criação de um circulo eleitoral à escala europeia.As listas transnacionais irão, naturalmente, aumentar o peso político dos países maiores, sendo que o representante de um país pequeno corre o risco de não ser eleito, ainda que conste da lista candidata. Mesmo que se trate de um sistema misto, em que existe um circulo eleitoral europeu e outro nacional, estamos a promover a existência de dois tipos de Eurodeputados, os que são eleitos por todos os cidadãos europeus e os que apenas representam um Estado-Membro.Para além disso, o relatório associa, incorretamente, as listas transnacionais ao processo do «lead candidate», isto é, o candidato principal do partido que obtiver mais votos no circulo eleitoral a nível europeu será eleito como novo Presidente da Comissão Europeia, sendo o Conselho forçado a aceitar um candidato.A casa da democracia europeia devia promover a representatividade de todos os cidadãos europeus e a igualdade entre os seus representantes, contrariamente ao que esta proposta promove.

2022/05/03

A revisão dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 (Regulamento POP) proposta pela Comissão Europeia, que pretende seguir as recomendações e obrigações internacionais, tem como objetivo proteger a saúde humana e o ambiente dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP).Os POP figuram entre as substâncias químicas mais perigosas do mundo e estão associadas a impactos irreversíveis na saúde pública e no ambiente. A Convenção de Estocolmo exige que as Partes proíbam e/ou tomem as medidas legais e administrativas necessárias para eliminar tanto a produção e a utilização das substâncias químicas enumeradas no anexo A, como a importação e a exportação dessas mesmas substâncias.Considero que os limites sugeridos pelo relator para o respetivo anexo IV (relativo à gestão de resíduos de POP) irão garantir uma melhor aplicação das obrigações internacionais da União Europeia, mas também garantirão um melhor alinhamento entre o Regulamento POP e os objetivos do Pacto Ecológico da UE.Importa destacar que o relator incorporou nas suas propostas as posições do Parlamento Europeu, que salientou a necessidade de garantir uma proteção adequada da saúde e do ambiente contra substâncias tóxicas.Pelo que acabei de destacar, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/05/03

A presente proposta vem, além de suprimir todos os pedidos de controlo e avaliação do mecanismo de autoliquidação, solicitar uma nova prorrogação, até ao final de 2025, dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA (ou seja, o mecanismo de autoliquidação e o mecanismo de reação rápida), uma vez que tem, de uma anterior prorrogação, o seu período de vigência até 30 de junho de 2022.Sou favorável à prorrogação até ao fim de 2025, de modo a possibilitar ao Conselho a prossecução e a conclusão das negociações sobre o regime definitivo do IVA.Partilho da posição do relator ao considerar que, se até ao final de 2025 nem o regime definitivo nem as regras relativas ao IVA na era digital estiverem em vigor, deverá haver uma nova avaliação do mecanismo de autoliquidação antes de uma eventual nova prorrogação.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/03

Este documento aborda a vontade e o compromisso de Chipre em aplicar todas as partes do acervo de Schengen e de ser objeto de avaliações de Schengen, na medida do possível, tendo em conta as circunstâncias especiais do país, reconhecidas no ato de adesão.A entrada em vigor da decisão do Conselho, em apreço, irá autorizar a transferência de dados do Sistema de Informação de Schengen (SIS) para Chipre, situação que deverá permitir à Comissão verificar, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, se as disposições relativas ao SIS são aplicadas corretamente.Esta questão assume particular relevância, tendo em consideração os desafios que este Estado-Membro da UE enfrenta, com o aumento da chegada de migrantes ilegais, pelo que votei a favor do projeto de texto do Conselho, de modo a encorajar os Estados-Membros a procederem rapidamente à adoção da decisão.

2022/05/03

A contribuição e o envolvimento dos pescadores na tomada de decisão são cruciais para a sustentabilidade dos oceanos.Portugal, e especialmente as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são pioneiras na implementação de medidas de conservação dos oceanos, em diálogo estreito com os vários sectores na definição de áreas marinhas protegidas, que são cruciais. Não sendo um objetivo em si mesmas, devem obedecer a critérios científicos e sociais bem definidos para a persecução de um bem maior que é a proteção e a recuperação dos recursos.Quanto à pesca de arrasto de fundo em áreas protegidas, apesar de não ser um problema que afete diretamente a frota pesqueira nacional, entendo que devemos considerar que qualquer atividade invasiva, suscetível de prejudicar o ecossistema marinho, não deve ser praticada nessas áreas, sendo elas próprias garante de sustentabilidade das frotas de pesca e do fornecimento de proteína saudável à alimentação humana.Este relatório reforça a necessidade de mais apoio à renovação e à modernização das frotas, conferindo mais segurança e condições de trabalho dignas, enquanto se otimiza a componente de sustentabilidade ambiental das mesmas. Como tenho defendido, é crucial o envolvimento de todos nas políticas de proteção dos ecossistemas marinhos.Pela oportunidade e pelo conteúdo, votei favoravelmente.

2022/05/03

Este é um Plano de Ação para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica na União Europeia, que surge em linha com o Pacto Ecológico e a Estratégica para a Biodiversidade, com o objetivo de incentivar um aumento da quota da agricultura biológica, destacando os benefícios ambientais e os relacionados com o bem-estar animal.O plano incentiva os agricultores a converterem-se a este tipo de agricultura e, consequentemente, a contribuir para o aumento do acesso da população a alimentos biológicos. Visa aumentar a área de produção orgânica, sem impor metas, salvaguardando que, caso se verifique essa necessidade, estas devem ser submetidas a uma avaliação de impacto. A proposta prevê ainda a eliminação de obstáculos administrativos ao desenvolvimento do setor e a devida compensação aos agricultores pela conversão. Destaca ainda a necessidade de controlos adequados sobre os produtos orgânicos importados e de uma rotulagem clara.Votei a favor do documento consciente de que não existe um modelo agrícola único, adequado para todos os países e regiões. A diversidade é fundamental para garantir a segurança e a resiliência dos sistemas alimentares.

2022/05/03

Votei favoravelmente este relatório por reforçar o compromisso da União Europeia em promover e proteger os direitos das pessoas pertencentes a minorias religiosas, crenças ou que simplesmente não as tenham, incluindo o direito de escolher ou alterar, manifestar, exercer ou abandonar a sua crença ou religião.Condena veementemente toda a perseguição, violência, incitação à violência e atos de terrorismo visando qualquer minoria com base na sua crença ou religião, bem como o que ainda se verifica em casos extremos, que constituem graves violações dos direitos humanos, como crimes contra a humanidade ou genocídio, que a proposta em apreço condena e perante os quais reafirma o seu compromisso em erradicá-los e em prestar o devido apoio às vítimas.Este documento vem reforçar a responsabilidade dos Estados em promover e salvaguardar os direitos humanos destas minorias e exorta o Conselho e os Estados-Membros a aplicarem sanções contra indivíduos e entidades responsáveis ou envolvidos em abusos ou violações graves ou sistemáticos da liberdade de religião ou crença.

2022/05/03

Esta Estratégia reconhece o trabalho dos professores e dos educadores, que se adaptaram rapidamente à situação pandémica e garantiram a continuidade do processo de aprendizagem das crianças em todo o mundo. Vem destacar a importância de fornecer aos pais que trabalham não só recursos adequados, como orientação sobre educação à distância, atividades extracurriculares e métodos de apoio psicológico para equilibrar o trabalho e o ensino em casa.Importa dar a todas as crianças a oportunidade de regressar à escola, instando esta estratégia a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a apoiarem as autoridades de países terceiros a dar prioridade à reabertura das escolas.No combate à pandemia, insta os Estados-Membros a aumentarem as suas contribuições e a eficiência global do programa COVAX para garantir o acesso suficiente de países terceiros a vacinas.A Estratégia prevê um financiamento robusto para a educação através de todos os instrumentos financeiros da UE disponíveis, a fim de aumentar a resiliência às crises em curso e futuras.Por tudo isto, por considerar que a aposta na educação é fundamental para garantir o futuro da UE e da partilha dos seus valores no mundo, votei a favor desta Estratégia.

2022/05/03

O relatório em apreço faz recomendações detalhadas para a promoção de programas de empreendedorismo, educação direcionada e desenvolvimento de competências.A verdade é que, apesar do número crescente de políticas públicas e recursos institucionais para promover negócios liderados por mulheres, a lacuna de género no empreendedorismo ainda persiste.Assim, o Parlamento, com este documento, pretende analisar a melhor forma de erradicar esta lacuna, através da promoção do empreendedorismo das mulheres, com vista a reforçar o seu empoderamento económico, o que beneficiará a taxa de emprego feminina em toda a União.O relatório aborda a necessidade da remoção de barreiras administrativas à criação de empresas, por meio de procedimentos simplificados, recursos específicos para PME e orientações adaptadas. Além disso, destaca a importância de se continuarem a criar políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal para as mulheres empreendedoras e trabalhadoras independentes, bem como de garantir a complementaridade com serviços públicos e estruturas relevantes, como as relacionadas com os cuidados.Por tudo isto e por ser a favor que se promovam políticas que incentivem o empreendedorismo das mulheres no mercado de trabalho europeu e, consequentemente, a sua independência económica, votei favoravelmente este documento.

2022/05/03

Votei favoravelmente este relatório por analisar os desafios que se impõem ao desenvolvimento e à adoção da Inteligência Artificial, que surgiu como uma tecnologia estratégica que, à partida, traz enormes benefícios à União Europeia, como soluções para muitos desafios societais com que se depara, nomeadamente a melhoria dos cuidados de saúde, a redução do consumo de energia, tornar os automóveis mais seguros e aumentar a eficiência dos sistemas de produção.Aparece para melhorar as nossas vidas, pelo que a União, perante o rápido desenvolvimento tecnológico da Inteligência Artificial e o contexto político global, em que cada vez mais os países investem fortemente no seu desenvolvimento, deve agir rapidamente para poder aproveitar todas as oportunidades que as tecnologias de Inteligência Artificial oferecem.No entanto, não pode descurar os potenciais riscos envolvidos, que devem ser cuidadosamente abordados, para criar confiança e evitar possíveis consequências negativas não intencionais.Assim, este documento visa identificar as principais prioridades, medidas e iniciativas que precisam de ser implementadas para que a União Europeia se torne líder global em Inteligência Artificial, acautelando, cuidadosamente, todas as possíveis ameaças, posição com a qual só posso concordar.

2022/05/03

Congratulo as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, com uma participação inovadora dos cidadãos europeus, que vieram debater a União Europeia, apresentar ideias, recomendações e propostas. Foi um dos expoentes máximos da participação dos cidadãos na democracia europeia, com um diálogo aberto entre os cidadãos, os parlamentos nacionais, as autoridades regionais e locais, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.Entendo que todas as instituições público-políticas, e neste caso em especial as instâncias europeias, devem pautar-se por uma maior democratização, transparência e responsabilização, contando com uma relação aberta e próxima por parte dos cidadãos.Partilho a posição do relator ao considerar que as mais recentes crises exigem soluções europeias comuns nos domínios da segurança, da defesa, da energia, da migração, da saúde, do crescimento económico e da coesão social.As conclusões da Conferência demonstram igualmente a necessidade urgente de a UE desempenhar um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas, na proteção da biodiversidade e na promoção da sustentabilidade.Defendo ser importante dar seguimento às propostas da Conferência, com o objetivo de materializar a vontade dos cidadãos.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/04

A presente proposta de regulamento relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado único vem colmatar uma lacuna regulamentar que coloca as empresas europeias em desvantagem concorrencial em relação a determinados concorrentes estrangeiros que beneficiaram de subvenções estrangeiras, uma vez que as subvenções concedidas pelos Estados-Membros da UE estão sujeitas a um controlo rigoroso ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, enquanto as subvenções concedidas por países terceiros escapam frequentemente a esse controlo, levando a uma situação discriminatória e de distorção das regras da concorrência.Atualmente não existem regras específicas da UE para fazer face aos efeitos de distorção que as subvenções estrangeiras podem causar no mercado interno.Defendo que esta lacuna deve ser suprimida o mais brevemente possível, de modo a criar condições equitativas entre os concorrentes europeus e estrangeiros no mercado interno. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/04

O orçamento da União é um instrumento significativo para a consecução dos objetivos políticos comuns e representa, em média, 1,1 % do rendimento nacional bruto (RNB) da União ou 2,4 % das despesas das administrações públicas e das despesas públicas totais dos Estados-Membros na União. O orçamento da União assume um papel fundamental para a concretização das suas prioridades políticas, bem como o seu papel no apoio aos Estados-Membros em situações imprevistas, como a pandemia de COVID-19 e as suas consequências. O ano de 2020 foi um ano que sofreu um enorme impacto pelo surto de COVID-19, que obrigou a alterações rápidas e significativas do orçamento da União face à pandemia e teve um impacto substancial sobre as finanças da União.Importa destacar o contributo da política de coesão para o apoio de emergência aos Estados-Membros, a fim de atenuar o impacto negativo da pandemia de COVID-19 e permitir uma rápida reorientação do financiamento disponível no período de 2014-2020 para os setores mais gravemente afetados. Atendendo às considerações constantes no presente relatório, merece o meu voto a favor.

2022/05/04

2020 foi um ano fortemente marcado pela crise pandémica de COVID-19, que levou a alterações fundamentais do modo de trabalho do Parlamento. Foram tomadas decisões para minimizar o risco para a saúde quer para deputados quer para funcionários, ao mesmo tempo que se assegurou a continuidade das atividades principais. Destaca-se a capacidade que o Parlamento teve de assegurar a sua atividade através da resiliência organizacional e da capacidade para aplicar novos métodos de trabalho, nomeadamente o teletrabalho e a participação à distância.Defendo que o Parlamento tem de estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho e práticas de mais reuniões digitais, flexíveis e eficientes do ponto de vista energético, aprendendo com as experiências da crise de COVID-19 e tirando partido dos investimentos em tecnologia já realizados.Subscrevo a posição do relator ao considerar que as normas éticas e de transparência aplicáveis no Parlamento estão, em muitos aspetos, à frente das aplicáveis nos congéneres dos Estados-Membros. Entendo que o Parlamento é um exemplo, e se deve esforçar por continuar a sê-lo, no que diz respeito ao estabelecimento de normas éticas e de transparência a nível europeu.Atendendo às considerações constantes no presente relatório, merece o meu voto a favor.

2022/05/04

O Conselho dispunha de um orçamento global para 2020 de 590 633 000 EUR, sendo que é um orçamento essencialmente administrativo, com uma grande fatia utilizada para despesas relativas ao pessoal, aos edifícios (incluindo mobiliário e equipamento) e a custos de funcionamento diversos.Subscrevo o apelo para a elaboração separada de orçamentos para o Conselho Europeu e para o Conselho, com o objetivo de melhorar a transparência, a responsabilização e a eficiência das despesas de ambas as instituições.O ano de 2020 foi um ano marcado excecionalmente pela crise pandémica de COVID-19 e teve impacto na execução do orçamento de 2020.Defendo que deve haver uma melhoria na cooperação interinstitucional para tornar o processo de quitação mais claro e mais transparente. Partilho da posição do relator que deverá haver uma alteração nos Tratados, de modo a conferir ao Parlamento a competência explícita de dar quitação a todas as instituições e órgãos da União separadamente.Atendendo às considerações constantes no presente relatório, sou a favor de adiar a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2020.

2022/05/04

Votei favoravelmente esta proposta por estabelecer um quadro jurídico moderno, inovador e adequado, que incentiva a inovação dos medicamentos veterinários e o aumento da sua disponibilidade no mercado, reforçando a luta contra a resistência antimicrobiana, na qual a União Europeia pretende consolidar o seu papel de liderança global. O texto em apreço vem corrigir um erro no processo legislativo do regulamento, evitando o risco de escassez de medicamentos veterinários, o que teria um grave impacto na saúde e bem-estar dos animais, tanto nos animais de criação como nos animais de companhia. As regras transitórias propostas neste documento permitem que os titulares de autorizações de introdução de medicamentos veterinários no mercado o continuem a fazer, cumprindo com os requisitos de embalagem e rotulagem da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.º 726/2004 até janeiro de 2027.

2022/05/05

A invasão da Ucrânia pela Rússia forçou muitas pessoas a fugir do país, sendo que 90% desses refugiados são mulheres e crianças, deixando-as expostas a todas as ameaças que advém da fragilidade do momento. Outras apenas se deslocaram internamente na Ucrânia, estando, neste momento, a necessitar de cuidados médicos e de cuidados de saúde mental, ao mesmo tempo que não têm como trabalhar, proporcionar escola adequada aos seus filhos ou, em última instância, garantir alojamento e estar protegidas contra todo o tipo de violência, incluindo a sexual e de género, atrocidades que têm sido triste e revoltantemente relatadas.O Parlamento reconhece a necessidade urgente de apoiar as mulheres ucranianas, nomeadamente através de apoio adequado aos municípios que acolhem as que estão deslocadas internamente com as suas famílias. Reitera a condenação veemente desta agressão militar ilegal e injustificada, e condena quaisquer crimes de guerra cometidos contra a população ucraniana, incluindo contra as mulheres. Prevê, assim, apoio especializado às sobreviventes de violência ou que tenham testemunhado violência e abuso sexual e pede aos Estados‑Membros que criem programas com este apoio e aconselhamento adequados para acolhimento destas mulheres, de modo a que consigam superar estas experiências traumáticas. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2022/05/05

Votei favoravelmente esta resolução por não só analisar como propor medidas de mitigação dos impactos da guerra num setor tão importante para a União Europeia como o dos transportes, que acumula já os impactos da crise pandémica e a necessidade de ajustamento a todas as exigências ambientais. Com tudo isto, o setor está a lidar com o aumento do preço dos combustíveis, que ameaça causar-lhe graves perturbações, assim como a todos os setores que do seu bom funcionamento dependem, como é o caso do turismo. O Parlamento está preocupado com o risco de pobreza nos transportes e com o impacto do aumento dos combustíveis na mobilidade em muitas regiões, como as ultraperiféricas, que dependem largamente da aviação como meio de transporte.Apelámos nesta resolução à implementação, com urgência, de medidas extraordinárias para o setor dos transportes, bem como para o do turismo, o setor que prometia contribuir para o desenvolvimento de muitas regiões europeias, que vê a sua recuperação adiada. O documento pede, assim, entre outras medidas, o apoio à concretização das propostas da Task Force Turismo do Parlamento, como a criação da Agência Europeia para o Turismo, do Mecanismo Europeu de Gestão de Crises e de uma linha de financiamento dedicada ao Turismo.

2022/05/05

Desde a adoção da anterior resolução sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia, realizaram-se duas eleições que alteraram o panorama político, sendo que o Presidente, o Parlamento e o Governo partilham a visão política de um futuro europeu, assente nas reformas necessárias e na luta contra a corrupção.Entendo que a Moldávia necessita de assistência política, financeira e técnica por parte da UE, sendo que o aprofundamento das relações, incluindo ao mais alto nível político, demonstra o empenho mútuo numa cooperação orientada para os resultados. Por outro lado, as principais instituições estatais da Moldávia necessitam de reconquistar a confiança dos cidadãos, sendo necessário importantes reformas judiciais e administrativas.A Moldávia atravessa um enorme desafio, com a chegada de mais de 360 000 refugiados da guerra, dos quais mais de 100 000 permaneceram no país, situação que colocou os seus recursos sob enorme pressão.Subscrevo a posição do relator ao considerar que o apoio da UE à Moldávia é inabalável e necessário, devido ao facto de o país continuar a enfrentar pressões externas relativas à orientação geopolítica que escolheu. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/19

Subscrevo a posição do relator ao congratular o segundo relatório anual da Comissão sobre o Estado de Direito, contudo, importa destacar que a Comissão não tenha tido plenamente em consideração as recomendações que o Parlamento formulou na sua Resolução, de 24 de junho de 2021, sobre o relatório de 2020 da Comissão sobre o Estado de Direito.Defendo o reforço da política e os instrumentos da União em matéria de luta contra a corrupção, uma vez que esta é um atentado à democracia, aos fundos europeus e ao Estado de Direito. Importa também destacar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, uma vez que há situações preocupantes que colocam em risco a independência política dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros.As mulheres e as pessoas que se encontram em situações vulneráveis, nomeadamente pessoas com deficiência, crianças, minorias religiosas, continuam a não ver os seus direitos plenamente respeitados em toda a União e a ser vítimas de práticas discriminatórias. Entendo que devemos continuar a lutar contra estas discriminações, uma vez que são atentatórias da dignidade humana, assim como do Estado de Direito. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/19

Subscrevo o relator na manifestação de apoio ao empenho da Macedónia do Norte na democracia e no Estado de direito, sustentado pela sua orientação estratégica pró-europeia, pelo empenho inabalável nos valores europeus, nas reformas relacionadas com a UE e no processo de integração na UE, bem como nas boas relações de vizinhança e numa cooperação regional inclusiva. É importante também lamentar que o Conselho não tenha cumprido a promessa de encetar negociações de adesão há muito atrasadas com a Macedónia do Norte e com a Albânia.A Macedónia do Norte e toda a região envolvente é de enorme importância geoestratégica e a plena integração dos Balcãs Ocidentais é do interesse político, económico e de segurança da UE enquanto investimento geoestratégico numa União estável e próspera. Entendo que o Conselho deve evidenciar a sua vontade política no alargamento e acelerar o processo de integração na UE.Enalteço os esforços da Macedónia do Norte no quadro de segurança euro atlântica e a sua integração nas estruturas da NATO, destacando as suas escolhas estratégicas em matéria de segurança, contribuindo, assim, para a estabilidade nos Balcãs Ocidentais. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/19

Subscrevo o relator na manifestação de apoio ao empenho da Albânia na democracia e no Estado de direito, sustentado pela sua orientação estratégica pró-europeia, pelo empenho inabalável nos valores europeus, nas reformas relacionadas com a UE e no processo de integração na UE, bem como nas boas relações de vizinhança e numa cooperação regional inclusiva. É importante também lamentar que o Conselho não tenha cumprido a promessa de encetar negociações de adesão há muito atrasadas com a Macedónia do Norte e com a Albânia.Defendo que as forças políticas albanesas devem continuar a aprofundar e a desenvolver a democracia e o funcionamento das instituições democráticas do país, continuando a melhorar a governação, a transparência e o pluralismo e garantindo a participação ativa da sociedade civil. É igualmente necessário melhorar a liberdade de expressão e a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social.Considero que a Albânia deve criar reformas na justiça com vista à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/19

Partilho do entendimento de que é necessário estabelecer, a nível da União, regras para criar um quadro eficiente e coerente para o nível mínimo de tributação à escala mundial. O quadro cria um sistema de duas regras interligadas, conjuntamente designadas por regras GloBE, através das quais deve ser cobrado um montante adicional de imposto, denominado imposto complementar, sempre que a taxa de imposto efetiva de uma empresa multinacional numa determinada jurisdição for inferior a 15%.Considero fundamental a existência de maior transparência no domínio fiscal, devendo para tal existir uma quantidade significativa de informações fornecidas às autoridades fiscais de todas as jurisdições participantes. Os grupos de empresas multinacionais devem ser obrigados a fornecer informações completas e pormenorizadas sobre os seus lucros e a taxa de imposto efetiva em todas as jurisdições em que tenham entidades constituintes.O propósito de criar um quadro comum para um nível mínimo mundial de tributação na União, com base na abordagem comum contida nas regras-modelo GloBE, não é alcançável se cada Estado-Membro agir isoladamente, sendo necessária uma ação a nível da União, sob pena de criar uma fragmentação do mercado interno. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/05/19

Manifesto a minha total solidariedade para com o povo ucraniano. A Rússia iniciou uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia, originando uma gravíssima crise humanitária que terá inevitáveis consequências económicas a nível global.A atual guerra fez disparar os preços da energia em toda a Europa, afetando diretamente o poder de compra de todos os cidadãos da UE. Os preços elevados do gás e da eletricidade afetam a maioria dos Estados-Membros. Esta escalada dos preços exige uma resposta rápida e concertada em matéria de política económica e social.A guerra, o aumento do custo de vida e o risco de desemprego podem agravar ainda mais a situação das famílias, dos refugiados, das mulheres, das crianças em risco de pobreza e da inclusão social. Defendo que deve ser dada especial atenção à situação dos menores não acompanhados, crianças separadas e crianças originárias de instituições de assistência da Ucrânia, a fim de assegurar que as suas necessidades imediatas sejam satisfeitas, que sejam devidamente identificados e acompanhados.Defendo a flexibilização de todas as oportunidades de financiamento existentes para fazer face às necessidades geradas pela guerra na Ucrânia. Desta forma, e pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto a favor.

2022/05/19

O relatório anual visa analisar o estado das relações entre a UE e a Turquia e do seu processo de adesão, que é e continuará a ser assente no mérito e dependente dos progressos objetivos alcançados.Apesar de uma ligeira melhoria nas relações UE-Turquia, em particular nos últimos meses, a ausência do desanuviamento de tensões com Estados-Membros, particularmente a Grécia e o Chipre, a distância persistente entre a Turquia e os valores e as normas da União, a falta de vontade política para levar a cabo necessárias reformas e a resistência à importante admissão da Finlândia e da Suécia na NATO são sérios entraves ao progresso da Turquia na sua aproximação à União, situação particularmente grave tendo em conta a relevância geoestratégica turca, exacerbada pela guerra no continente europeu.Nos últimos dois anos, assistimos a um constante retrocesso no que respeita aos compromissos da Turquia relativamente ao processo de adesão. Não se encontrando argumentos para alterar a posição condicional relativamente à suspensão formal das negociações de adesão, sem progressos claros e significativos nas reformas relacionadas com a União, o Parlamento conclui que não pode prever o reatamento das negociações de adesão com a Turquia.Votei a favor.

2022/06/07

A resolução em causa aborda o roteiro do Serviço Europeu de Ação Externa para as alterações climáticas e defesa, que pretende integrar uma abordagem global e coerente de mitigação de emissões e combate às alterações climáticas na dimensão operacional, no desenvolvimento de capacidades e nas parcerias da ação externa da União.Afirma que as atividades e tecnologia militares devem contribuir para os objetivos de neutralidade de carbono da União, sem comprometer a segurança das missões ou minar capacidades operacionais militares, e sublinha que a segurança climática deve ser integrada na caixa de ferramentas de prevenção de conflitos e gestão de crises da União, reforçando a resiliência dos Estados frágeis e das populações afetadas.Salvaguarda que, dada a guerra em curso no continente europeu, o fornecimento de energia às forças armadas europeias deve ser sempre garantido para assegurar a defesa adequada do território e dos cidadãos da União e reconhece que a segurança do abastecimento pode exigir medidas flexíveis a curto prazo.Assim, e apesar de uma certa extemporaneidade da resolução, em momento de guerra na Europa, concordando plenamente com a imperatividade do combate às alterações climáticas, e salvaguardadas as necessárias medidas no contexto de guerra, votei a favor.

2022/06/07

Este relatório apela a uma melhor resposta aos desafios com que se confrontam as ilhas da UE, nomeadamente através da aplicação de uma Estratégia Europeia.Não obstante a solidariedade que todos estes territórios nos merecem, e tendo em consideração os desafios comuns a todas as ilhas europeias, nomeadamente em Portugal, onde existem duas regiões arquipelágicas, mas ultraperiféricas – os Açores e a Madeira –, não poderia votar a favor deste documento, pelo que me abstive.O relatório recorre à base legal, bem como à conceptualização das Regiões Ultraperiféricas (RUP), para apelar à criação de um Pacto para 2 400 ilhas europeias, apesar das enormes diferenças entre si. Embora a curto prazo este pacto possa trazer vantagens também para as ilhas portuguesas, a médio e longo prazo corremos o risco de assistir ao esvaziamento do artigo 349.º do TFUE, que consagra e sublinha o afastamento, condicionalismos e especificidades das RUP europeias.Insularidade, periferia e ultraperiferia são conceitos distintos. Não podemos tratar por igual o que é diferente e este documento poderia promovê-lo.

2022/06/07

Este relatório analisa a forma como os Estados-Membros estão a distribuir as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas pela UE, para as quais o artigo 17.º do Regulamento n.º 1380/2013 estabelece uma série de critérios transparentes e objetivos, incluindo os de natureza ambiental, social e económica. Sabendo que a maioria dos países pouco alterou o seu método de atribuição em resposta a este requisito da política comum das pescas (PCP), o Parlamento solicita, neste documento, que se considerem de forma equilibrada os critérios socioeconómicos e ambientais na sua distribuição interna de quotas. Apelamos ainda aos governos nacionais para que publiquem os métodos que utilizam nesta distribuição e à Comissão Europeia para que analise a implementação dos artigos relevantes da PCP no seu próximo relatório, nomeadamente o artigo 17.º, sugira melhorias e apoie os governos na criação de uma metodologia de distribuição adequada. Por tudo isto, pela necessidade de se considerar todos os critérios de forma equilibrada, e por entender que, por seu lado, os que favorecem técnicas de pesca sustentáveis podem contribuir não só para restaurar as populações de peixes e melhorar a proteção da biodiversidade, mas também para atrair os jovens para o setor, contribuindo para a necessária renovação geracional, votei favoravelmente.

2022/06/07

Este relatório altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União. As alterações em causa surgem na sequência do reforço do mandato da Europol, que poderá assim propor aos Estados-Membros que introduzam no SIS informações recebidas de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, em particular combatentes estrangeiros. Essas informações ficam assim diretamente acessíveis aos agentes nas fronteiras externas da União e no interior do espaço Schengen. Num contexto em que a criminalidade é cada vez mais transnacional e digital, a Europol tem um papel fundamental no que se refere à luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, fornecendo análises e avaliações de ameaças para apoiar as investigações das autoridades nacionais competentes. Efetivamente, o combate a este tipo de criminalidade implica uma coordenação contínua entre os Estados-Membros e as agências relevantes. Por isso, e porque a Europol deve poder desempenhar o seu papel também enquanto utilizadora do SIS, votei a favor.

2022/06/08

Este relatório aborda a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Mauritânia, o maior acordo de pesca celebrado com países terceiros, que permite a navios portugueses, entre outros, operarem na ZEE da Mauritânia. Entre os progressos introduzidos está a inclusão da cláusula que obriga a Mauritânia a publicar qualquer acordo que permita o acesso de navios estrangeiros às suas águas, garantindo à frota da UE as mesmas condições de acesso aos recursos mauritanos que a qualquer outra, bem como autorização a navios da UE para desembarcar as suas capturas em portos não mauritanos, avanços com os quais o Parlamento se congratula. O relatório apela a mais projetos de apoio setorial, que contribuam para a segurança alimentar local, e solicita à Comissão e à Mauritânia que melhorem a aplicação e transparência destes apoios, especialmente no domínio das licenças de pesca, que devem ser utilizados na pesca artesanal, para melhorar os dados científicos sobre as unidades populacionais de peixes e para as atividades de controlo e vigilância das frotas que pescam na Mauritânia. Para a sua melhor aplicação, o relatório incentiva ainda a Comissão a facilitar o intercâmbio entre peritos e cientistas. Razões que me levaram a votar favoravelmente.

2022/06/08

Votei a favor da celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Mauritânia, o mais importante dos atuais acordos de pesca da UE com países terceiros, que permite que navios de Espanha, Itália, Portugal, Países Baixos, Lituânia, Letónia, Polónia, Alemanha, Irlanda e França operem na Zona Económica Exclusiva da Mauritânia. O novo acordo é aplicado provisoriamente desde novembro de 2021 até novembro de 2027, permitindo aos navios destes países pescarem atum, pequenos pelágicos, crustáceos e peixes demersais nas águas da Mauritânia. Por todas as razões já referidas na declaração de voto sobre a resolução não legislativa do Parlamento Europeu, que acompanha a decisão sobre este acordo, por vir reforçar a cooperação ambiental, económica, social, administrativa e científica na melhoraria da pesca sustentável, por contribuir para uma melhor governação dos oceanos e por oferecer oportunidades de pescas a 86 navios europeus, inclusive portugueses, a celebração deste acordo é muito positiva.

2022/06/08

A Lei Europeia do Clima torna a meta da neutralidade climática da UE até 2050 juridicamente vinculativa e estabelece um objetivo da União para 2030 de, pelo, menos 55% de redução líquida de emissões em comparação com 1990. A proposta de revisão do EU ETS reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo, rodoviário e edifícios para a meta de 2030 e é um pilar do pacote «Fit for 55». Os compromissos acordados, em caso de aprovação, representariam um avanço significativo, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases de efeito estufa. No entanto, no período de transição é fundamental acautelar os vários sectores, em especial o marítimo, muito importante para as nossas empresas, nomeadamente para o transporte de mercadorias. O período de derrogação para as RUP é da mais elementar justiça, tendo em conta as suas especificidades - consagradas no artigo 349.º do TFUE. Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2022/06/08

O objetivo geral desta proposta é a introdução de alterações à legislação sobre o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita à aviação para garantir uma contribuição eficaz na redução de emissões em 2030. Este é um mecanismo de compensação que prevê que os países imponham às companhias aéreas neles estabelecidas a obrigação de compensarem as emissões de CO2 que ultrapassem a base de referência aplicável, recorrendo para tal a créditos internacionais.A alteração implementa o CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation ), de forma a evitar o excesso de burocracia aplicada às autoridades nacionais e às companhias aéreas, permitindo atingir os objetivos sem a criação de um conjunto de obstáculos processuais que impeçam o sucesso da medida. A proposta introduz ainda derrogações importantes para que as Regiões Ultraperiféricas não sejam prejudicadas no processo de transição.Tendo em consideração o objetivo global da proposta da Comissão e as alterações introduzidas, considero que o texto final cumpre com as ambições europeias e voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

A aviação é um dos setores no qual as emissões de gases com efeito de estufa mais têm crescido. Simultaneamente, as projeções de longo prazo da atividade da aviação preveem significativos aumentos no tráfego. Desta forma, e para evitar o aumento das emissões, são necessárias medidas concretas e apropriadas no sentido da conformidade com a Lei Europeia do Clima e dos nossos compromissos no âmbito do Acordo de Paris.Embora a aplicação dos principais elementos do regime CORSIA esteja prevista no quadro da revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação, afigurou-se necessária uma proposta para a introdução da notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do CORSIA da OACI. Esta proposta introduz esta notificação, minimizando os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos, proporcionando segurança jurídica enquanto a proposta relativa ao CELE no setor da aviação ainda segue o seu percurso legislativo.Tendo em consideração o texto final do relatório, voto favoravelmente o mesmo.

2022/06/08

A proposta da CE visa alterar o Regulamento Partilha de Esforços (Effort Sharing Regulation ), a fim de alinhar as contribuições nacionais e europeias para alcançarmos a meta de redução de, pelo menos, 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.Atualmente, o Regulamento em causa abrange as emissões de gases com efeito de estufa incluídas na meta da UE que não são consideradas pelo sistema de comércio de licenças de emissão ou pelo LULUCF. Abrange, portanto, emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes (exceto aviação e transporte marítimo não doméstico), edifícios, agricultura, instalações industriais, entre outros. O objetivo desta proposta é alcançar uma trajetória gradual, equilibrada para a neutralidade climática até 2050 e que responsabiliza não só a União mas também os diferentes países. Os Estados-Membros contribuem para a redução geral da UE em 2030 com metas que variam entre países e são definidas com base no PIB per capita, promovendo a equidade e a relação custo-benefício na distribuição de esforços.Pelo exposto, e pela necessidade de atualizar e adequar as metas individuais e coletivas aos objetivos fixados, voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

O abate de árvores nas florestas da UE e as práticas intensivas têm vindo a atingir máximos históricos nas últimas décadas, sendo ambos responsáveis pela contínua diminuição dos sumidouros da União, tão necessários para que os compromissos climáticos sejam alcançados. Os níveis de deterioração dos sumidouros de carbono são preocupantes. É, assim, urgente que a UE se foque na sua preservação e reforço antes que os efeitos da sua destruição se tornem irreversíveis.Sendo ambiciosa a meta da União relativamente às remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 no setor do solo, da alteração do uso do solo e das florestas, é importante esta revisão do Regulamento LULUCF que permita alcançar o equilíbrio entre as emissões de GEE e as remoções por sumidouros. Para tal, devem ser envidados esforços para a definição de metas anuais para o setor LULUCF, metas exigentes que permitam ambicionar cumprir o objetivo de neutralidade climática.Na sua globalidade, as alterações apresentadas à proposta de Regulamento da Comissão visam a implementação de soluções para a defesa das metas europeias, tendo por isso votado a favor.

2022/06/08

A fim de alcançar, até 2030, uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 e de proporcionar uma via clara para que a Europa possa atingir esse objetivo e contribuir para as necessárias reduções de emissões antes de 2030, é necessário reforçar os requisitos de diminuição estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho. Isto está em linha com a proposta apresentada sobre as normas de desempenho tanto para os automóveis de passageiros, como para os veículos comerciais ligeiros. Adicionalmente, é igualmente necessário definir uma trajetória clara para novas reduções após 2030, que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050.Destaco a relevância da inclusão de outras tecnologias, como o hidrogénio, nos parâmetros para a contabilização das emissões, não limitando o conceito de zero emissões a veículos elétricos. Assim, e apesar de não abordar alguns aspetos que considero importantes para o período de transição, julgo que, no global, o resultado e o texto final são positivos e impelem a União Europeia no sentido correto, pelo que dou o meu voto favorável.

2022/06/08

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia alterou sismicamente o panorama securitário europeu. Sendo o objetivo estratégico do mundo livre ajudar a Ucrânia a derrotar o agressor russo e a recuperar o controlo sobre o seu território, o Parlamento apela à União e aos Estados-Membros para que forneçam todos os recursos necessários à Ucrânia e que contribuam para a reconstrução do país no pós-guerra. Recomenda, igualmente, que lhe seja conferido o estatuto de país candidato como sinal político claro de solidariedade para com o povo e as aspirações ucranianas.O Parlamento elabora ainda recomendações ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante no âmbito da Bússola Estratégica, do impacto da guerra nas missões e operações europeias, da cooperação UE-NATO, e do alargamento e do controlo parlamentar, nomeadamente a introdução da votação por maioria qualificada em determinadas áreas da política externa, tal como já previsto nos Tratados, a adoção de regimes de sanções pessoais da UE, o reconhecimento da integração europeia dos Balcãs Ocidentais como essencial para a estabilidade e segurança a longo prazo da União Europeia, e o aumento dos orçamentos e investimentos na defesa segundo as metas delineadas no quadro da NATO. Votei favoravelmente.

2022/06/08

A resolução condena veementemente a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas ações nas regiões de Donetsk e Luhansk, na Crimeia e na Bielorrússia, e apela, por isso, aos países da Parceria Oriental para que se alinhem com a política de sanções da União contra a Rússia. A dimensão de segurança da Parceria, o desenvolvimento de parcerias estratégicas, a cooperação com a NATO e as missões da PCSD em curso devem, à luz do atual conflito, ser reforçados, cimentando um papel mais ativo de uma União Europeia geopolítica na estabilidade e segurança dos países da Parceria, particularmente vulneráveis à desestabilização russa no presente contexto. As missões civis e militares devem ser mais visíveis, imunes a campanhas de desinformação e ameaças híbridas, dotadas de um número suficiente de pessoal treinado e qualificado, assegurar a representação de um grande número de Estados-Membros e encorajar uma maior participação de países não pertencentes à União.O Parlamento apoia, assim, uma coordenação e cooperação mais estreitas em matérias de segurança e defesa com alguns países da Parceria e encoraja a aplicação de uma abordagem integrada, realizando todo o potencial da PCSD em combinação com instrumentos políticos pertinentes. Votei favoravelmente.

2022/06/08

A tradição constitucional dos Estados-Membros é conferir aos parlamentos, dada a sua legitimidade democrática direta, um direito geral de iniciativa legislativa. Esta é, aliás, uma reivindicação histórica dos parlamentos.Contudo, a União Europeia não honra ainda esta tradição constitucional. Ao Parlamento são conferidos direitos de iniciativa especiais – em domínios em que a legitimidade democrática se reveste de particular importância e que, por isso, têm uma dignidade constitucional reforçada – e o direito de iniciativa indireto previsto no artigo 225.º do TFUE.O relatório analisa a atual distribuição de direitos de iniciativa, demonstrando que a arquitetura institucional da UE está pronta para uma repartição diferente. A Presidente da Comissão reconheceu e apoiou isso mesmo. Também os cidadãos aspiram por mais, como demonstrou a Conferência sobre o Futuro da Europa. É, por isso, o momento de avançar para uma revisão aos Tratados e dar ao Parlamento o direito “geral e direto” de iniciar legislação. Uma nova distribuição deve ser reconhecida nos Tratados, o que não significa que a Comissão não retenha o seu próprio direito de iniciativa. É essa, aliás, a tradição nos Estados-Membros: que tanto o poder executivo como o legislativo tenham direito de iniciativa.

2022/06/09

A presente proposta de Resolução debruça-se sobre as ameaças globais aos direitos ao aborto no seguimento da recente denominada Senate Bill 8 do Estado do Texas, que proíbe o aborto a partir do momento em que a atividade cardíaca embrionária for detetadaNo seguimento da divulgação não autorizada de um projeto de acórdão inicial do Supremo Tribunal, redigido pelo juiz Samuel Alito, no acórdão Thomas E. Dobbs, State Health Officer of the Mississippi Department of Health/Jackson Women’s Health Organization que eventualmente anularia o acórdão Roe/Wade e reverteria o direito constitucional ao aborto legal antes da fase da viabilidade do feto nos EUA, o Parlamento Europeu tece um conjunto de observações e recomendações sobre o assunto.Considero importante sublinhar que a matéria em apreço na Resolução entra na esfera das competências individuais de um Estado terceiro (EUA), não cabendo ao Parlamento Europeu ajuizar sobre as decisões do Supremo Tribunal dos Estados Unidos ou ingerir-se na competência dos seus órgãos de soberania. Pelo exposto, optei pela abstenção no voto final.

2022/06/09

Esta é a proposta de revisão do sistema CELE da União Europeia, trabalhada pelo Parlamento Europeu, que conseguiu alcançar compromissos difíceis entre os vários grupos políticos, e entre as várias Comissões parlamentares envolvidas, para o reforço da contribuição da indústria, energia, transportes marítimos e rodoviários e edifícios para a meta climática de redução líquida de emissões de pelo menos 55% até 2030.Embora aquém do que havíamos defendido para os transportes marítimos nas Regiões Ultraperiféricas, que dependem fortemente deste meio de transporte para a mobilidade de pessoas e, principalmente, de mercadorias, fomos capazes de criar no documento uma derrogação que protege esta regiões. Para além disto, importa sublinhar a criação do novo Fundo para os Oceanos para apoiar os investimentos da indústria marítima e a descarbonização.Por entender que se alcançou um documento mais equilibrado e mais realista do que o inicialmente apresentado pela Comissão Europeia, que permite uma transição ecológica gradual e com os auxílios necessários para fazer a adaptação de infraestruturas e recursos, votei favoravelmente este documento.

2022/06/22

Votei a favor do texto final do Parlamento Europeu para este fundo, pois visa apoiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores vulneráveis de transportes, especialmente os que se encontram em risco/situação de pobreza energética ou de mobilidade, à luz do comércio de emissões para os setores dos edifícios e transportes rodoviários.Os montantes disponíveis para esta nova ferramenta provêm das receitas do novo sistema de comércio de emissões. Prestará apoio direto temporário ao rendimento e a investimentos destinados a aumentar a eficiência energética dos edifícios, a descarbonização do aquecimento e arrefecimento dos edifícios, incluindo a integração e o armazenamento de energia de fontes renováveis, bem como a concessão de um melhor acesso à mobilidade e aos transportes eficientes e a preços acessíveis.O fundo exige especial atenção às Regiões Ultraperiféricas na elaboração dos Planos Sociais nacionais para a Ação Climática, sendo que estas regiões poderão enfrentar desafios socioeconómicos significativos resultantes da necessidade desta transição.Não poderia ter assumido outra posição perante tal documento, sendo que pretende contribuir para uma transição ambiental socialmente justa, que não deixe ninguém para trás.

2022/06/22

Este mecanismo, conhecido como CBAM, destina-se a prevenir o risco de fuga de carbono, que tende a aumentar com a ambição climática, e a apoiar a pretensão acrescida da União Europeia em matéria de neutralidade climática, garantindo simultaneamente a compatibilidade com a Organização Mundial do Comércio. Fá-lo uniformizando o preço do carbono entre produtos domésticos e importações. Com o mecanismo, será igualmente criada uma autoridade CBAM para garantir a coerência na sua aplicação em toda a UE. Quanto às receitas, o Parlamento Europeu defende que podem ser utilizadas como recursos próprios.Concordo com a implementação deste mecanismo e com ferramentas que possam garantir a sua correta e justa aplicação, pelo que votei a favor do documento.

2022/06/22

A decisão da UE de conceder um apoio excecional aos agricultores, através do FEADER, para responder às dificuldades que estão a experienciar, resultantes da invasão russa da Ucrânia, mereceu desde logo o meu apoio. Agricultores e empresas rurais estão a lidar com o aumento galopante dos preços, principalmente de energia, fertilizantes e ração animal, o que afeta não só o setor, como as famílias e as comunidades rurais que dele dependem.Destaco que o apoio ao abrigo desta medida deve prestar assistência de emergência a agricultores e PME, num montante máximo de 15 000 euros por agricultor e 100 000 euros por PME, com o objetivo de assegurar a continuidade da sua atividade empresarial. Assumirá a forma de um montante fixo único para os agricultores e para as PME ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas, pelo que os pagamentos serão efetuados até 15 de outubro de 2023.Por entender que esta decisão se reveste da maior justiça para o setor que, perante dois anos de crise pandémica agravada agora por esta crise resultante da guerra às portas da UE, conseguiu garantir a segurança e a sustentabilidade alimentar na UE, votei convictamente a favor.

2022/06/23

Em contexto de crise resultante da invasão russa da Ucrânia, que fez disparar os preços da energia para níveis preocupantes e que nos fez repensar a dependência europeia da Rússia nestas matérias, surge a necessidade de reabastecer as reservas estratégicas de gás da Europa o mais rapidamente possível, de preferência antes do próximo inverno.Surge, assim, a presente proposta, que pretende alterar o Regulamento de Segurança do Aprovisionamento de Gás e o Regulamento do Mercado Interno do Gás existente, com o objetivo de aumentar os níveis de armazenamento, garantindo que residências e empresas tenham gás suficiente para a próxima temporada de aquecimento. Foi definido o nível mínimo de armazenamento obrigatório de gás nas instalações europeias para 80 % até 1 de novembro de 2022, sendo que os Estados-Membros e os operadores devem esforçar-se para atingir os 85 % e os 90 % nos anos seguintes, respetivamente.Por concordar que é necessário garantir rapidamente esta independência energética face à Rússia, votei a favor deste documento.

2022/06/23

Importa prorrogar o período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), dado o número de casos de COVID-19 ainda existentes.Entendo que é necessário a adoção de regras claras, harmonizadas e coerentes a nível da UE. É vital dar segurança jurídica ao setor do turismo antes da nova época de férias e é necessário dar previsibilidade e capacidade de organização, de modo a possibilitar a livre circulação de pessoas e assegurar a retoma sustentável das viagens internacionais, dentro e fora da UE.Subscrevo a posição do relator ao defender os princípios que o Parlamento se esforçou por defender há um ano durante as negociações, nomeadamente a proteção da livre circulação, a garantia do respeito pelo princípio da não discriminação e a proteção dos dados pessoais.Defendo que esta prorrogação deve ser limitada temporalmente e deverá cessar logo que a situação de saúde pública assim o permita. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/06/23

Importa prorrogar o período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/954, que alarga as normas previstas no Regulamento (UE) 2021/953 (que estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19) aos nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território de um Estado-Membro e que tenham o direito de viajar para outros Estados-Membros, em conformidade com o Direito da União.Defendo a necessidade de adoção de regras claras, harmonizadas e coerentes a nível da UE. É fundamental dar segurança jurídica ao setor do turismo antes da nova época de férias e é necessário dar previsibilidade e capacidade de organização, de modo a possibilitar a livre circulação de pessoas e assegurar a retoma sustentável das viagens internacionais, dentro e fora da UE.Defendo que esta prorrogação deve ser limitada temporalmente e deverá cessar logo que a situação de saúde pública assim o permita. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/06/23

A Comissão propõe que o orçamento da União contribua com um montante total de 400 milhões de EUR no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV) para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia na sequência da guerra da Rússia contra a Ucrânia. O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2022 é um dos elementos utilizados para atingir o montante de 400 milhões de EUR que é proposto, juntamente com as alterações dos programas de trabalho do instrumento temático do FAMI e do IGFV para 2021-2022.O Parlamento comprometeu-se a ativar todos os instrumentos orçamentais disponíveis da União para prestar o apoio económico e financeiro mais forte possível à Ucrânia e às pessoas que fogem da guerra.Entendo ser fundamental prestar apoio imediato às pessoas que chegam à União, de dar provas de solidariedade concreta para com os países vizinhos mais afetados e de assegurar a solidariedade entre os Estados-Membros na resposta ao fluxo de milhões de refugiados em fuga da Ucrânia. O presente relatório conta com o meu voto favorável.

2022/06/23

A União alargou o âmbito de aplicação do FEG a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19.A França apresentou a candidatura EGF/2022/001 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG na sequência de 282 despedimentos no setor económico classificado na divisão 33 (Reparação e instalação de máquinas e equipamentos) e na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE Rev. 2, principalmente em 12 regiões francesas de nível NUTS 2 na França continental e 4 regiões francesas de nível NUTS 2 no estrangeiro, durante o período de 1 de julho de 2021 a 1 de novembro de 2021. A candidatura diz respeito a um total de 1 580 trabalhadores considerados beneficiários elegíveis.Segundo a Comissão, as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que França tem direito a uma contribuição financeira de 17 742 607 EUR, o que representa 85% do custo total de 20 873 656 EUR.Pelo exposto no relatório, sou favorável à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no âmbito da candidatura francesa.

2022/06/23

A União alargou o âmbito de aplicação do FEG a fim de prestar apoio financeiro em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, abrangendo assim os efeitos económicos da crise da COVID-19.A Grécia apresentou a candidatura EGF/2021/008 EL/«Attica electrical equipment manufacturing» a uma contribuição financeira do FEG na sequência do despedimento de 206 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 27 da NACE Revisão 2 (Fabricação de equipamento elétrico), na região de nível 2 da NUTS de Attica (EL30), na Grécia, no período de 1 de abril de 2021 a 1 de outubro de 2021. A candidatura diz respeito a 206 trabalhadores, sendo todos considerados beneficiários elegíveis.Segundo a Comissão, as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 1 495 830 EUR, o que representa 85% do custo total de 1 759 800 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 689 800 EUR e despesas ligadas à execução do FEG no valor de 70 000 EUR. Pelo exposto no relatório, sou favorável à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no âmbito da candidatura grega.

2022/06/23

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil entrou em vigor em 7 de agosto de 2007, tendo uma validade inicial de cinco anos e podendo ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação no penúltimo ano de cada período de renovação subsequente. O Acordo foi revisto pela última vez em 2017 e permanece em vigor até 7 de agosto de 2022.O Brasil tem continuado a progredir no desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação (CTI), sendo um importante parceiro da UE em matéria de CTI na região, continuando a cooperação em matéria de investigação e inovação (I&I) a ser um elemento importante e positivo das relações globais da UE com este país. É também um interveniente fundamental em qualquer futuro cenário global de alterações climáticas e sustentabilidade.Durante o período de vigência do Horizonte 2020 (2014-2020), a cooperação entre a UE e a comunidade de investigação brasileira conduziu, entre outros resultados, ao maior desenvolvimento da investigação e inovação marinha transatlântica no âmbito da Aliança de Investigação sobre o Oceano Atlântico. Pelo exposto no relatório, sou favorável à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica.

2022/06/23

Em 2 de julho de 2019, foi celebrada a Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial. Dada a atual ausência de um quadro internacional abrangente para o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras em matéria civil e comercial, os cidadãos e as empresas da UE que pretendam obter o reconhecimento e a execução, num país terceiro, de decisões proferidas na UE enfrentam um panorama jurídico pouco claro, sendo que as consequências deste contexto estão a agravar-se devido ao crescimento dos fluxos de comércio e de investimento a nível internacional.Subscrevo a posição da relatora ao defender que a Comissão deve respeitar plenamente as disposições dos Tratados no quadro de uma decisão sobre a adesão de países terceiros à Convenção. A adoção do procedimento correto garantiria a participação plena do Parlamento em todo o processo e asseguraria o seu papel de supervisão da Comissão.Defendo que o Parlamento deve dar a sua aprovação à adesão da UE à Convenção, dado que este instrumento se reveste da maior importância para os cidadãos e as empresas europeias. Face ao exposto, o relatório conta com o meu voto favorável.

2022/06/23

Faltam 8 anos para cumprir as metas definidas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, pelo que a UE deve redobrar os seus esforços para cumprir os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). De acordo com o relatório das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável global, publicado em 2019, e com o Índice de ODS da Rede das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (SDSN) de 2020, nenhum país, nem nenhum país europeu, está no bom caminho para alcançar todos os ODS até 2030.As consequências geopolíticas e humanitárias da invasão da Ucrânia pela Rússia estão a ter um tremendo impacto na consecução dos ODS a nível mundial, em especial na luta contra as desigualdades, a pobreza e a fome, e podem dificultar a concretização dos objetivos até 2030.Subscrevo a posição do relator ao instar a Comissão a adotar uma nova estratégia da UE para a execução da Agenda 2030, no seguimento da solicitação do Conselho Europeu, em outubro de 2018, com base nas resoluções e diretivas políticas da UE destinadas a alcançar os ODS. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/06/23

As grandes empresas de serviços online detêm, em vários casos, o que na prática são monopólios sobre determinadas áreas e também sobre a forma como os seus algoritmos controlam a informação que é apresentada aos utilizadores e como os conteúdos são moderados nas suas plataformas. Assim, é importante que sejam responsabilizadas pelo tipo de conteúdo que é publicado nas suas plataformas, agora designadas como «Plataformas Online Muito Grandes» (mais de 45 milhões de utilizadores) e que envidem esforços para combater a disseminação de conteúdo ilegal naqueles espaços.O relatório apela a uma maior transparência em relação aos algoritmos usados e à forma como determinados conteúdos são recomendados aos utilizadores das plataformas. Adicionalmente, o documento defende penalizações para os casos em que as plataformas não respeitem as novas regras quando estas entrarem em vigor. Por tudo isto, votei a favor deste relatório.

2022/07/05

O Digital Markets Act chega numa altura em que as empresas de telecomunicações e de serviços digitais detêm um nível de controlo muito elevado sobre os seus clientes. Em alguns casos, há aplicações que já vêm pré-instaladas nos «smartphones» e que não podem ser eliminadas, o que pode contribuir para um pior desempenho dos dispositivos. Para além disso, e sem grande transparência, vários destes operadores dão preferência, nas recomendações online , ao seu software ou a software no qual têm interesse.Estes são apenas alguns dos muitos exemplos de métodos que algumas empresas deste setor utilizam para, na prática, levar os seus clientes a usarem os seus serviços. Esta legislação abre caminho para a eliminação destes e de outros constrangimentos e dará aos utilizadores uma experiência muito mais personalizada, transparente e cómoda, pelo que votei a favor do documento.

2022/07/05

A Croácia cumpre todos os critérios para a adesão ao euro graças aos esforços sustentados envidados pelo Governo croata e pelo povo croata.Subscrevo a posição do relator ao destacar que não obstante a difícil situação socioeconómica gerada pela crise sanitária e o mais recente aumento dos preços da energia, a adoção do euro pela Croácia e o cumprimento dos critérios necessários constituem um forte sinal político quanto à viabilidade e atratividade da moeda única da União. Entendo que a adoção do euro irá fortalecer a economia da Croácia e beneficiar os seus cidadãos e as suas empresas, sendo um fator importante para o seu desenvolvimento.Pelo exposto no relatório, sou favorável à adoção do euro pela Croácia em 1 de janeiro de 2023.

2022/07/05

O acordo de pescas entre a União Europeia e as Ilhas Cook tem um período de vigência de 3 anos e permite a atividade de 4 cercadores europeus na pesca de atum durante 100 dias por ano, com a possibilidade de se prolongar por mais 110 dias, mediante pedido justificado. Este protocolo prevê uma contribuição financeira da União no valor de EUR 700 000 anuais, ou seja, de EUR 2 100 000 no total dos 3 anos. Metade deste valor destina-se a garantir o acesso aos recursos haliêuticos das Ilhas Cook no período de vigência e o restante a apoiar o desenvolvimento da política sectorial das pescas neste país.Pelo exposto, considero ser um bom acordo, ainda que de pequena dimensão, que permite o acesso da frota europeia a recursos importantes, enquanto se garante o apoio ao desenvolvimento sectorial local, constituindo-se como uma mais-valia para uma população que depende do sector das pescas, razão pela qual votei favoravelmente.

2022/07/05

Num contexto em que a situação socioeconómica na União Europeia se tem vindo a deteriorar ao longo dos últimos dois anos, a natureza deste relatório ganha ainda mais importância, tendo em conta que as mulheres estão, na sua maioria, numa situação de maior pobreza e vulnerabilidade económica que os homens. Este cenário não poderá ser alterado sem que as causas sejam verdadeiramente entendidas. Disparidades salariais nas pensões e nos cuidados para mulheres, aliadas, muitas vezes, a situações de monoparentalidade e/ou de violência contra as mesmas são algumas das grandes causas da pobreza das mulheres na Europa.Garantir remuneração igual para trabalho igual, melhores políticas de equilíbrio entre vida profissional e a vida pessoal e uma aposta significativa na literacia financeira e digital podem ajudar a resolver estas questões. Assim, e uma vez que este relatório não só faz o diagnóstico, mas também aponta medidas concretas para combater o problema da pobreza das mulheres, votei convictamente a favor.

2022/07/05

Votei a favor deste relatório por ser imprescindível uma comunicação e cooperação eficientes entre a União Europeia, as suas agências para a área da segurança, em particular a EPPO, Eurojust, Europol e a Frontex, e a Interpol. Para além de garantir a segurança dos cidadãos europeus, é também muito importante assegurar que a sua privacidade é respeitada e que os seus dados são utilizados apenas quando necessário e por autoridades que garantam as boas-práticas de utilização.Assim, através deste relatório, o Parlamento Europeu pede à Comissão Europeia que obtenha garantias da Interpol de que as suas bases de dados não são usadas para fins além dos estritamente necessários. Considerando a invasão russa da Ucrânia e os abusos levados a cabo pelas autoridades russas e bielorussas em relação à base de dados da Interpol, é natural que o Parlamento defenda a suspensão dos representantes destes dois países da organização.Defendo, tal como este relatório, que a jurisprudência do TJUE e a Carta dos Direitos Fundamentais, bem como o escrutínio pelo cumprimento destas garantias, não podem ser postos em causa.

2022/07/05

Num continente com uma população cada vez mais envelhecida, é crucial que seja feita uma grande aposta nos cuidados, quer ao nível da intervenção precoce, que adia a perda de autonomia e consequente dependência, quer ao nível de respostas posteriores, como os cuidados continuados. Para isso, é importante assegurar que as instituições que garantem esses serviços têm as condições necessárias para o fazer, e que os profissionais da área têm condições dignas. Os cuidadores informais também não ficaram à margem deste documento, pois têm vindo a aumentar, em número e importância, mas os seus direitos ainda não são representativos do serviço que prestam à sociedade, aliviando a sobrecarga dos serviços de saúde.Este relatório alerta, por isso, para a necessidade de ações legislativas e não legislativas a nível europeu e nacional que acompanhem a Estratégia Europeia de Cuidados. Por o envelhecimento demográfico ser uma preocupação transversal a toda a UE e impor, por isso, uma resposta conjunta ao nível dos cuidados, votei a favor do documento.

2022/07/05

A saúde mental é um tema para o qual grande parte da população só muito recentemente começou a despertar, principalmente devido à pandemia e às mudanças profundas que esta causou no mundo do trabalho.Neste relatório, o Parlamento Europeu quis apelar à necessidade de se criarem políticas transversais e integradas para dar à saúde mental a devida importância, nomeadamente através de uma Estratégia para a Saúde Mental da UE. O documento em apreço pede que a Comissão Europeia designe 2023 como o Ano Europeu da Boa Saúde Mental, proposta que partiu do Partido Popular Europeu, que tem dado a devida atenção a esta preocupação.Para além de se assinalar o ano, queremos que ele seja complementado com campanhas de informação sobre este assunto, que é ainda do desconhecimento de muitos. O relatório pede que se investiguem as doenças mentais, como a ansiedade, a depressão e o burnout , que podem ser reconhecidas como doenças ocupacionais.Por tudo isto, e por considerar que o mundo digital do trabalho e as mudanças nas condições de trabalho, verificadas nos últimos tempos, têm efetivamente efeitos na saúde mental dos trabalhadores que devem ser esclarecidas e prevenidas, votei a favor deste relatório.

2022/07/05

A União Bancária é constituída pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR), com o conjunto único de regras na sua base, assegurando o pleno alinhamento entre os membros da União Bancária no que diz respeito à supervisão das atividades bancárias e à gestão de crises e falências bancárias, sendo simultaneamente parte integrante da estabilidade financeira da União.A União Bancária tem como seu principal objetivo a segurança e a estabilidade do sistema bancário da área do euro e da UE em geral, bem como a prevenção de um resgate dos bancos pelos contribuintes. Importa destacar que os bancos europeus estão numa posição mais forte para resistir a um choque financeiro e existem mecanismos de resolução para garantir que os bancos insolventes possam ser liquidados sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes, assim como o trabalho realizado contribuiu para uma maior confiança no setor bancário da UE e aumentou a sua resiliência e competitividade.Defendo, tal como o relator, que as medidas de emergência para apoiar a capacidade de concessão de crédito dos bancos às famílias e às empresas devem permanecer em vigor enquanto for necessário.Pelo exposto, o relatório conta com o meu voto favorável.

2022/07/05

A presente proposta vem consagrar a participação por via eletrónica dos deputados nas comissões. É uma outra forma, igualmente válida, de os deputados exercerem o seu mandato parlamentar, incluindo o seu direito de usarem da palavra sem restrições nas comissões. São utilizados meios eletrónicos seguros, geridos e supervisionados pelos serviços do Parlamento de forma direta e a nível interno, que garantem segurança e boa qualidade de áudio e vídeo. Pelas alterações específicas ao artigo 216.º do Regimento do Parlamento Europeu, os presidentes das comissões podem, com o acordo dos coordenadores que representem a maioria dos membros da respetiva comissão, determinar, caso a caso, a possibilidade de participação remota, à exceção das reuniões da comissão realizadas à porta fechada.Por defender a participação por via eletrónica dos deputados nas comissões, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2022/07/06

Apesar de considerar a energia nuclear e o gás natural como energias de transição, em linha com o objetivo de emissões zero em 2050, a sua inclusão na taxonomia como energias verdes poderia dar indicações divergentes aos mercados, suscetíveis de gerarem confusão. Simultaneamente, esta não inclusão não será por si só impeditiva de novos investimentos nestas duas fontes de energia, sobretudo se considerarmos o Gás Natural Liquefeito, cujas instalações podem ser reconvertidas para o hidrogénio verde. A taxonomia serve como indicador de investimentos, ditos verdes, para os mercados financeiros, pelo que deve ser o mais objetiva possível. Podemos concordar ou não com a existência de uma taxonomia para estes fins, mas, a existir, é importante que não seja geradora de dúvidas ou inconsistências. Considero o nuclear uma solução de futuro que pode e deve ser discutida, sobretudo à luz da ciência atual, numa abordagem tecnologicamente neutra que eu sempre defendi. No entanto, essa discussão extravasa o âmbito da taxonomia e deste ato delegado, razão pela qual votei favoravelmente a sua objeção.

2022/07/06

Estamos perante uma proposta de alteração do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que vem permitir a implementação de medidas extraordinárias para atenuar os impactos da invasão russa da Ucrânia nos setores da pesca e da aquicultura, em particular para que sejam elegíveis para compensação financeira os operadores dos setores da pesca e da aquicultura (incluindo transformação) pela cessação temporária da atividade, pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais incorridos devido à perturbação dos mercados, inclusive no setor da energia, bem como para “ajuda ao armazenamento” das organizações de produtores.Pela relevância e urgência do momento, introduz ainda mecanismos de maior flexibilidade na alteração dos programas operacionais e dos montantes fixos destinados a estas medidas no FEAMP e a elegibilidade retroativa desde 24 de fevereiro de 2022, pelo que votei convictamente a favor.

2022/07/06

O recente acordo político alcançado em Bruxelas, as conclusões do Conselho de 24 de junho e este relatório, declarando a disponibilidade para a concessão do estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina, são sinais claros do empenho da União no futuro europeu deste país. O relatório reafirma o apoio do Parlamento à aspiração europeia dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, sem, contudo, esquecer os principais desafios que o país ainda tem pela frente, particularmente o bloqueio das instituições estatais pela liderança da Republika Srpska e o impasse nas reformas eleitorais e constitucionais. Estamos perante desafios que ameaçam quer a unidade, quer a soberania e integridade territorial do país. É crucial garantir a realização de eleições livres e justas em outubro de 2022 e apoiar os mandatos do Gabinete do Alto Representante e da EUFOR Althea, designadamente à luz do novo contexto geopolítico europeu na sequência da guerra de agressão russa contra a Ucrânia. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente ralatório.

2022/07/06

O relatório exprime o apoio do Parlamento ao futuro europeu da Sérvia e recorda que uma perspetiva de alargamento credível requer vontade política, esforços sustentáveis e reformas abrangentes, bem como um compromisso inabalável com as normas e os valores europeus. O Parlamento apela às autoridades sérvias para que se empenhem verdadeiramente nas reformas necessárias e voltem a colocar o país no caminho certo para a integração europeia, satisfazendo assim as aspirações do país. O Parlamento sublinha que os progressos no processo de adesão são orientados pelos resultados e que se baseiam num maior alinhamento em questões de Estado de direito, boa governação, direitos fundamentais e respeito pelos direitos e valores europeus. Salienta-se ainda que a Sérvia é um dos poucos países europeus que não alinha com as sanções da UE contra a Rússia, apelando-se à sua urgente aplicação. Porque partilho das preocupações estruturantes do presente relatório, votei-o favoravelmente.

2022/07/06

Estamos perante um relatório que se congratula com o empenho contínuo do Kosovo em avançar com as reformas relacionadas com a integração europeia, com o consenso alargado entre os partidos políticos e os cidadãos em relação à integração e identidade europeias e com o rápido alinhamento com a UE através da adoção de sanções contra a Rússia, posicionando o Kosovo como um parceiro fiável, ancorado na aliança europeia e transatlântica. Após uma inconclusiva cimeira com os Balcãs Ocidentais, o Parlamento apela aos Estados-Membros no sentido de darem prioridade ao alargamento e à concretização das promessas feitas aos países da região uma vez cumpridas as condições. De lamentar que o Conselho não tenha aprovado o regime de isenção de vistos para o Kosovo, o único país dos Balcãs Ocidentais sem este regime, apesar de cumprir todos os parâmetros de referência desde 2018. Sublinhe-se que o progresso na normalização das relações com a Sérvia com base no reconhecimento mútuo é uma condição necessária para ambos os países avançarem no seu caminho europeu e encoraja as autoridades do Kosovo a empenharem-se no processo de diálogo Pristina-Belgrado. Destaca-se ainda a preocupação com a interferência estrangeira e as campanhas de desinformação da Rússia e da China nos Balcãs Ocidentais. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/07/06

A origem da União Europeia está no multilateralismo baseado em regras, na cooperação internacional e no respeito mútuo entre nações. A invasão russa à Ucrânia, bem como a cooperação das autoridades bielorussas, veio pôr em causa décadas de construção de mecanismos de cooperação entre os Estados europeus. A ordem internacional, quer na Europa, quer no resto do Mundo, deve assentar no diálogo entre Estados e organizações internacionais e nunca no conflito armado. É, por isso, essencial que a UE, enquanto exemplo de um projeto bem-sucedido de cooperação entre nações, se afirme a nível internacional e tenha um papel mais ativo junto da ONU e dos países terceiros. Para que isto aconteça com maior eficácia, é importante que a maioria qualificada substitua o veto nas decisões do Conselho, especialmente quando estão envolvidas questões no âmbito da PESC, pelo que votei a favor do relatório em apreço.

2022/07/06

A recuperação económica dos dois últimos anos é uma prioridade. Com os efeitos da crise pandémica agravados agora pelos impactos da guerra na Ucrânia, a economia social teve, tem e continuará a ter um papel fundamental de parceria com as autoridades nacionais, regionais e locais. Assim, é necessário garantir às empresas sociais e aos seus trabalhadores as condições necessárias para poderem continuar a desempenhar este papel e a contribuir para garantir a resiliência das sociedades face a estes períodos de crise. É por esse motivo que este relatório apoia a decisão da Comissão de adotar um plano de ação para este setor que, embora apresente medidas concretas e seja abrangente, poderia, ainda assim, ter sido mais fortalecido. O plano pretende combater a exclusão social e a pobreza, ao mesmo tempo que ajuda a criar mais oportunidades de emprego. Pela importância da sua ação e por entender que o trabalho que a economia social desenvolve merece o reconhecimento da UE, votei favoravelmente este relatório.

2022/07/06

A elisão fiscal, a fraude fiscal e a evasão fiscal diminuem as receitas públicas e prejudicam a sustentabilidade das finanças públicas, a confiança nos sistemas fiscais e a equidade fiscal. É necessário proteger a base tributável e combater a elisão e a evasão fiscais, ao mesmo tempo que os impostos têm de ser mantidos a níveis que apoiem o crescimento sustentável da economia e a recuperação económica e social da União e os desafios atuais têm de ser enfrentados. É de louvar o acordo histórico alcançado na reunião do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS (erosão da base tributável e transferência de lucros) em outubro de 2021. Defendo que a UE deveria ter um mecanismo que possibilitasse tomar medidas para enfrentar os grandes desafios transnacionais, nomeadamente no domínio da tributação, dado que é do interesse da União promover condições de concorrência transparentes e equitativas no mercado mundial. Subscrevo o pedido do relator à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem normas fiscais mais harmonizadas e coerentes e a sua aplicação, protejam o funcionamento do mercado único e garantam o princípio da tributação no lugar em que os lucros são gerados. O presente relatório conta com o meu voto favorável.

2022/07/06

Estamos perante outro procedimento urgente decorrente da invasão russa da Ucrânia. Considerando que a maioria dos Estados-Membros concede a validade provisória dos documentos de condução ucranianos apenas por seis meses, com base na Convenção de Viena sobre Trânsito Rodoviário, e que os refugiados ucranianos começaram a chegar aos Estados-Membros de acolhimento a partir do final de fevereiro de 2022, a licença de condução de muitos deles perderá a validade já no final de agosto. Assim, a Comissão Europeia propôs resolver esta situação alinhando a validade das licenças de condução dos refugiados com a duração do estatuto de proteção temporária do titular da licença. Fomos capazes de introduzir ainda no documento salvaguardas contra fraudes e definir os requisitos mínimos de formação para motoristas profissionais de camiões e autocarros. Pela urgência em evitar-se esta lacuna para com os ucranianos a partir do final de agosto, data a partir da qual vários refugiados ficariam sem documentos de condução válidos, votei a favor deste documento.

2022/07/07

O setor da aviação na UE enfrenta desafios exigentes de descarbonização, com metas muito ambiciosas já para 2025. Sem a consolidação da produção de combustível sustentável, em especial dos sintéticos, será impossível garantir um mercado concorrencial entre aeroportos, o que pode resultar num processo de açambarcamento e aumento de preços, com prejuízo para os países geograficamente periféricos e mais dependentes do avião, como Portugal.Esta proposta legislativa contempla uma maior abrangência do que deve ser considerado combustível sustentável, numa lógica de sustentabilidade e neutralidade tecnológica. Considera alguns biocombustíveis, em linha com a Diretiva Energias Renováveis, o que permite múltiplas soluções de produção alternativas aos combustíveis sintéticos, cuja capacidade instalada se concentra em poucas empresas da Europa Central, o que se poderá verter em práticas oligopolísticas. Para evitar desequilíbrios no mercado, a proposta contempla a possibilidade de se estabelecer um sistema de “book and claim”, que isenta alguns aeroportos da obrigatoriedade de fornecimento de combustíveis sustentáveis quando a sua dimensão ou distanciamento não o permite.Ainda que não seja perfeito, o texto melhora a proposta da Comissão, razão pela qual o votei favoravelmente.

2022/07/07

O BEI contribui para a realização dos objetivos da UE, nomeadamente através de vários instrumentos de investimento, tais como empréstimos, ações, garantias, mecanismos de partilha de riscos e serviços de aconselhamento. O BEI assinou empréstimos no valor de aproximadamente 95 mil milhões em 2021 e apoiou cerca de 430 000 PME e empresas de média capitalização, que constituem a espinha dorsal do mercado único da UE. É louvável a aprovação pelo BEI, em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, de um pacote de solidariedade de emergência, que inclui a concessão de um apoio financeiro imediato de 668 milhões às autoridades ucranianas. Este pacote inclui tanto um apoio financeiro imediato como um apoio às infraestruturas a médio e longo prazo, incluindo os esforços de reconstrução logo que seja restabelecida uma Ucrânia livre e independente após a guerra. Merece destaque o apoio do BEI a mais de 430 000 PME que empregavam 4,5 milhões de pessoas em 2021, assim como o financiamento de 20,7 mil milhões para apoiar a inovação em 2021, incluindo o investimento na digitalização e na promoção de competências e formação no domínio digital.O relatório conta com o meu voto favorável.

2022/07/07

Subscrevo a posição da relatora ao apelar a uma distribuição geográfica justa e transparente dos projetos e dos investimentos, com destaque para as regiões menos desenvolvidas, em particular no que diz respeito à inovação, à digitalização e às infraestruturas, com vista a promover um crescimento inclusivo, bem como uma convergência e uma coesão económicas, sociais e territoriais.Defendo que o BEI deve colmatar as lacunas recorrentes que impedem determinadas regiões e determinados países de tirarem pleno partido das suas atividades financeiras. Merece destaque a robustez e a posição de liquidez sólida do BEI, apesar do contexto geral de incerteza nos mercados financeiros mundiais devido à pandemia de COVID-19. O rácio de liquidez total do Banco mantém-se largamente dentro dos limites internos, cobrindo 78,1 % das saídas de caixa líquidas previstas (em comparação com 88,6 % em 2019).Partilho a recomendação da relatora ao instar o BEI a dar prioridade à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, através das suas atividades de concessão de empréstimos no âmbito de projetos sociais, ecológicos e sustentáveis.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/07/07

Os Estados-Membros e a Comissão têm uma responsabilidade partilhada e devem trabalhar em estreita colaboração para proteger os interesses financeiros da União e combater a fraude e a corrupção.O contexto da pandemia de COVID-19 poderá ter aberto novas possibilidades para os autores de fraudes, devido ao aumento dos riscos relacionados com a gestão da crise e com a introdução, no contexto da pandemia, de procedimentos simplificados e urgentes, propensos a abusos. Os Estados-Membros devem manter um elevado nível de controlo e acompanhamento das despesas de emergência, especialmente no âmbito dos procedimentos urgentes.É importante salientar que o novo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, juntamente com o plano de recuperação NextGenerationEU, dota a UE de fundos que ascendem a 1,8 biliões de EUR, o que constitui um montante sem precedentes, pelo que é fundamental prever um nível de atenção e de controlo sem precedentes.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/07/07

Votei contra esta resolução, em primeiro lugar, porque discordo totalmente com o objetivo de inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais, que é o que a mesma sugere. Para mim, o Direito à vida, esse sim, é um Direito Fundamental. O aborto legal e seguro é uma solução jurídica para conciliar e harmonizar direitos fundamentais. Não é, ele próprio, um direito fundamental. Em segundo lugar, votei contra um texto que se imiscui no funcionamento de um país democrático, com um sistema judicial maduro, relativamente ao qual não estamos imbuídos de moral que nos permita julgar qualquer decisão dos tribunais locais.

2022/07/07

A proposta em apreço procede à codificação da Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, pelo que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, entende que esta proposta se limita à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Face ao exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/09/13

A União Europeia é parte no Acordo Internacional do Açúcar, adotado em 1992 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Açúcar, e membro da Organização Internacional do Açúcar («OIA»). A Comissão encetou negociações com as restantes partes no Acordo com vista à modernização do Acordo Internacional do Açúcar.As alterações ao acordo incidem essencialmente nestas áreas: orçamento administrativo e contribuições dos membros nos termos do artigo 25.º; ampliação dos objetivos, estudos, avaliações e atividades de investigação, para permitir a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar (nomeadamente o bioetanol) no âmbito dos artigos 1.º, 32.º, 33.º e 34.º; e regras para a nomeação do diretor executivo nos termos do artigo 23.º.O Conselho Internacional do Açúcar votou, por unanimidade, a 26 de novembro de 2021, a favor de uma recomendação aos membros da OIA para alteração do Acordo, em conformidade com o resultado das negociações. Por concordar com as alterações do Acordo, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/09/13

Sendo o Oceano Índico a maior fonte de atum para a frota pesqueira da UE, a prorrogação deste protocolo, com a adaptação necessária das possibilidades de pesca, reveste-se da maior importância para nós. Para além disso, pela sua importância e pelo impacto que tem no desenvolvimento local do setor, permite igualmente à UE reforçar as relações com a República da Maurícia. Por estes motivos é importante garantir que o presente protocolo UE/Maurícia seja prorrogado até à assinatura de um novo acordo, pelo que votei favoravelmente.

2022/09/13

O presente projeto de orçamento retificativo n.º 2/2022, apresentado pela Comissão, tem como objetivo exclusivo orçamentar o excedente de 2021, no valor de 3 227,1 milhões de EUR, de acordo com o artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro.Partilho da posição do relator ao considerar que o excedente de 2021 é um montante elevado, lamentando que os 183 milhões de EUR destinados à compra de vacinas contra a COVID-19, no ano de 2021, não tenham sido despendidos como previsto pela Comissão ou redirecionados para outras necessidades.Defendo igualmente que a União Europeia deve canalizar todos os recursos financeiros disponíveis para continuar a prestar assistência à Ucrânia e aos países de primeira linha da guerra, assim como para fazer face às consequências sociais, energéticas, agrícolas e económicas da guerra da Rússia na Ucrânia para a União e para os seus cidadãos. Pelo exposto no relatório, sou favorável à aprovação do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2022.

2022/09/13

O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2019/877 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho alteraram o regime da União de resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, através de alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente.Essas alterações foram necessárias, a fim de aplicar na União a ficha descritiva internacional da capacidade total de absorção de perdas (TLAC) para os bancos de importância sistémica global, referidos no regime da União como instituições sistémicas de importância global (G-SII), e de reforçar a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) a todos os bancos.Subscrevo a posição do relator ao defender que o enquadramento revisto da União para a resolução bancária deverá assegurar melhor que a absorção de perdas e a recapitalização dos bancos se processem através de meios privados quando esses bancos se tornam financeiramente inviáveis e são subsequentemente colocados em processo de resolução. Desta forma, e pelo exposto no presente relatório, votei favoravelmente.

2022/09/13

O financiamento de litígios de natureza comercial por terceiros (Commercial Third Party Litigation Funding – TPLF) é uma prática em crescimento, na qual investidores privados («entidades financiadoras de litígios»), que não são partes num litígio, investem, para efeitos de obtenção de lucros, em processos judiciais e pagam custas judiciais e outras, em troca de uma eventual participação nos resultados. Importa salientar que, atualmente, o financiamento de litígios se encontra insuficientemente regulamentado a nível da União.Defendo que é fundamental instituir, a nível da UE, um conjunto mínimo comum que determine aspetos essenciais para o TPLF, como a transparência, a equidade e a proporcionalidade. Este tronco comum permitirá uma regulação e supervisão eficaz, assegurando a proteção dos interesses dos demandantes.Entendo ser importante o acompanhamento, por parte da Comissão, da evolução do financiamento de litígios por terceiros, nos Estados-Membros, tanto no que diz respeito ao quadro jurídico como às práticas seguidas, com especial atenção à aplicação da Diretiva (UE) 2020/1828. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/09/13

A 22 de dezembro de 2021, a Comissão apresentou as suas propostas relativas ao estabelecimento da próxima geração de recursos próprios para o orçamento da União e à revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2021-2027, que estão indissociavelmente relacionadas com o pacote Objetivo 55.No que respeita a esta proposta, partilho da posição do relator ao manifestar a necessidade de uma revisão mais abrangente do QFP atual. Entendo que o QFP também deverá ter em consideração os enormes desafios que a União enfrenta atualmente, tal como a guerra na Ucrânia, a crise energética e a própria inflação, contemplando o respetivo financiamento adequado.Apoio o relator relativamente à integração do Fundo Social para a Ação Climática no orçamento da União e no QFP, decorrente do plasmado no artigo 310.º, n.º 1, do TFUE, assim como sou favorável a uma dotação adicional anual para o Fundo Social para a Ação Climática, proporcional à taxa de aumento do preço do carbono, como modo de apoiar as famílias na transição para a neutralidade climática.Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/09/13

Votei favoravelmente este relatório por estar consciente da urgência de uma nova estratégia de preservação dos ecossistemas florestais, essenciais no combate às alterações climáticas por via da retenção de carbono.Os fenómenos a que a Europa assistiu este verão são sintomáticos do agravamento da situação e do que o futuro nos pode trazer, se nada fizermos para travar este flagelo.O documento em apreço propõe medidas para garantir que as zonas florestais da UE são preservadas e também respostas para conseguirmos alcançar a neutralidade carbónica e proteger todos os benefícios ecológicos e socioeconómicos que advêm dos seus ecossistemas.No global, entendo que é uma estratégia positiva, que define uma importante linha de ação, com vista a uma gestão sustentável das florestas da UE.

2022/09/13

Este documento visa introduzir e harmonizar na UE as penalizações às empresas que não respeitem as regras de conservação das florestas, bem como proteger os indivíduos que denunciem atividades ilícitas.Combater a desflorestação é essencial para garantir que as áreas verdes da UE não sejam destruídas pelas indústrias que usam os seus recursos naturais. Estou de acordo que é impossível que a nossa sociedade exista sem o uso de matérias-primas que tenham origem nas florestas. Contudo, qualquer exploração destas áreas tem de ser feita de forma responsável e sustentável.Neste sentido, por defender que devemos penalizar as indústrias que usam estes recursos naturais sem qualquer cuidado, votei a favor deste relatório.

2022/09/13

Este é um documento fundamental para garantir o cumprimento das práticas de pesca sustentáveis nas águas do noroeste do Atlântico.O objetivo é que a União Europeia agilize o processo de transposição, garantindo que estas práticas de proteção dos recursos marinhos são implementadas, minimizando a possibilidade de infrações, de pesca ilegal e não declarada.Por entender que esta é uma ferramenta importante para termos a frota pesqueira da União a cumprir regras harmonizadas, votei a favor deste relatório.

2022/09/13

Este relatório propõe medidas concretas para garantir que a atividade de pesca da frota da UE nestas zonas do Pacífico cumpra elevados padrões de sustentabilidade, procurando reduzir o seu impacto nos ecossistemas locais, mas promovendo-os igualmente junto da frota estrangeira.Contém medidas que contribuirão para um maior controlo e transparência das atividades levadas a cabo pelas embarcações no Pacífico, contribuindo para a melhoria da governação internacional dos oceanos e proteção dos seus recursos, pelo que obviamente votei a favor do documento.

2022/09/13

A Covid-19 teve impactos na vida de todos, mas em particular nos jovens e nas crianças por se encontrarem numa fase em que o convívio e as interações sociais são fundamentais para o desenvolvimento da sua personalidade e carácter.Preocupa-me que, para uma grande parte das crianças e dos jovens europeus, os anos de pandemia tenham sido «anos perdidos».Assim, é importante a UE tome medidas que possam compensar ou regredir estes impactos.Ao mobilizar fundos para programas como o Erasmus+, estaremos a dar a oportunidade aos jovens de tomarem contacto com experiências de socialização única, o que o documento aborda. Por isto e por ser igualmente necessário atender aos danos que este período possa ter causado na saúde mental destes jovens e garantir que terão o acompanhamento adequado, votei a favor do relatório.

2022/09/13

A eficiência energética é hoje mais importante do que nunca. Não obstante, há várias décadas que sabemos que uma das formas mais eficazes de combater o desperdício de energia é usá-la de forma cuidada, garantindo que não abusamos na utilização destes recursos. Contudo, se até agora a nossa preocupação residia principalmente no combate ao uso excessivo de combustíveis fósseis e às alterações climáticas, a eficiência energética ganhou uma nova importância após a invasão russa da Ucrânia e a consequente crise.Pela sua pertinência, e por entender que temos de ser eficazes na utilização dos recursos disponíveis, votei a favor desta resolução.

2022/09/14

O aumento do custo de vida, causado pela queda na oferta de produtos como consequência da pandemia, e dos custos energéticos, decorrentes da guerra na Ucrânia, vieram reforçar a importância da diretiva que a UE tem vindo a desenhar para dar resposta aos mais vulneráveis, com vista a introduzir salários mínimos adequados em todos os seus Estados-Membros. Não obstante, importa perceber-se que esta diretiva não cria um salário mínimo comum, como muitos fizeram crer aos cidadãos europeus, mas sim critérios mínimos de aplicação deste salário mínimo na UE, sendo que é uma competência dos Estados-Membros. Por entender que tudo isto é claro no documento, votei a favor.

2022/09/14

A revisão da Diretiva Energias Renováveis (DER III), que prevê um aumento de 32% para 40% da percentagem das energias renováveis no consumo bruto total de energia até 2030, reveste-se de importância fundamental em termos do contributo da Europa para o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas. Só será possível atingir este objetivo extremamente ambicioso através da expansão maciça das energias renováveis em todos os setores que recorram a tecnologias inovadoras.Defendo a necessidade de realizar investimentos consideráveis nas redes de transporte nos Estados-Membros com o objetivo de reduzir os custos de despacho e tornar os contratos de aquisição de eletricidade mais atrativos. É fundamental oferecer incentivos aos Estados-Membros para que desenvolvam mais projetos conjuntos.Entendo que a União deve trabalhar para garantir energia mais limpa, que também se deverá manter fiável e a preços acessíveis para as famílias e empresas.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/09/14

A Comissão e o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) aprovaram, em 9 de fevereiro de 2021, uma comunicação conjunta relativa a uma parceria ambiciosa e renovada com a vizinhança meridional, intitulada «Uma nova agenda para o Mediterrâneo».Subscrevo a posição do relator ao incentivar o diálogo e a cooperação da UE com os países da vizinhança meridional nos domínios de intervenção pertinentes e que promovam a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, a luta contra a pirataria, a segurança marítima, a luta contra o terrorismo, a radicalização e o extremismo. Importa também aprofundar o diálogo diplomático com os Estados da vizinhança meridional e adotar uma estratégia comum para os enormes desafios da região como as alterações climáticas, a crise económica e os ataques terroristas.Defendo que a UE, os seus Estados-Membros e os seus parceiros da vizinhança meridional adotem políticas de migração que respeitem plenamente os direitos humanos dos migrantes e dos refugiados, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/09/14

A iniciativa do Novo Bauhaus Europeu (NEB) pretende instituir um movimento cultural pan-europeu que contribua para um espaço de vida mais inteligente, sustentável, inclusivo e agradável e promova o conhecimento local e mundial. O NEB pode ter um impacto positivo na nossa vida quotidiana, criando verdadeiras mudanças no terreno e contribuindo para uma transição justa, centrando-se principalmente na melhoria da qualidade de vida das pessoas, criando espaços de vida saudáveis e a preços acessíveis, repensando o status quo e transformando os espaços, os edifícios, as cidades e os territórios em que vivem, incluindo em zonas e regiões menos desenvolvidas, suburbanas, rurais, remotas ou transfronteiriças. O NEB deve promover modos de vida mais sustentáveis, socialmente inclusivos e inovadores baseados em novos modelos holísticos de planeamento, construção e habitação do nosso espaço edificado.Subscrevo a posição do relator ao afirmar que o NEB tem potencial para redefinir a forma como as políticas são recebidas, bem como para definir o ambiente espacial e de design do futuro, com o objetivo de lograr uma Europa mais sustentável, inclusiva e estética. Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2022/09/14

A proposta em apreço tem como objetivo permitir a assistência macrofinanceira excecional adicional da União Europeia à Ucrânia, no valor de 5 mil milhões de EUR em empréstimos, dotando, simultaneamente, o orçamento da UE dos meios para absorver o risco de perdas decorrentes destes empréstimos adicionais e do empréstimo de AMF de mil milhões de EUR adotado em 12 de julho de 2022. Pretende ainda alargar a mesma proteção orçamental para o desembolso de empréstimos já assinados ao abrigo do Mandato de Empréstimo Externo às autoridades ucranianas e às entidades estatais ucranianas após 15 de julho de 2022.Além do sofrimento humano, a guerra já causou enormes danos nas infraestruturas do país. As consequências na economia também são enormes, com o PIB de 2022 a diminuir entre 30 % e 50 % e a perda de acesso da dívida soberana aos mercados internacionais de capitais.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor, uma vez que vem dar uma resposta crucial para ajudar a Ucrânia a fazer face aos seus problemas de balança de pagamentos e a executar reformas estruturais fundamentais para estabilizar a economia e reforçar a sustentabilidade da sua posição externa.

2022/09/15

Em 12 de setembro de 2018, o Parlamento Europeu utilizou pela primeira vez o seu direito de dar início ao procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TFUE, ao adotar o seu relatório 2017/2132 (INL) sobre uma proposta em que solicita ao Conselho que verifique a existência de um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores em que se funda a União.Entre 29 de setembro e 1 de outubro de 2021, o relator chefiou a delegação oficial do Parlamento em Budapeste, Hungria. O relatório reitera que as preocupações do Parlamento Europeu continuam a dizer respeito aos 12 domínios abrangidos pelo relatório 2017/2132(INL) e constituem um risco manifesto de violação grave dos mesmos, condenando os esforços deliberados e sistémicos do Governo húngaro para pôr em causa estes valores fundadores.Subscrevo o apelo do relator à Comissão e ao Conselho para que utilizem todos os instrumentos à sua disposição para restabelecer o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais na Hungria, razão pela qual concordei e votei favoravelmente o presente relatório.

2022/09/15

O Estado de direito, a liberdade e pluralidade dos meios de comunicação social e a luta eficaz contra a corrupção estão na base das nossas sociedades e são valores fundamentais da UE que afetam todos os direitos fundamentais. O Estado de direito está intimamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais e a deterioração de qualquer destes valores constitui um ataque aos pilares da União, tal como estipulado no TFUE.Subscrevo a posição do relator ao lamentar os problemas estruturais existentes em alguns Estados-Membros no que diz respeito à independência do poder judicial e à autonomia dos serviços do Ministério Público, prejudicando o acesso dos cidadãos à justiça e repercutindo-se negativamente nos seus direitos e liberdades.Defendo a promoção de políticas públicas destinadas a eliminar todas as formas de discriminação e a assegurar a aplicação correta e integral da Decisão-Quadro 2008/913/JHA do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia. Entendo ser fundamental defender a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/09/15

Partilho da posição do relator ao considerar que os novos desafios futuros da União necessitam de novos fundos e ao solicitar que a política de coesão seja complementada com novos recursos orçamentais, a fim de capacitar os Estados-Membros e as autoridades regionais a enfrentarem os diferentes desafios e crises que afetam a União.A política de coesão merece destaque por ser um instrumento moderno e flexível, que pode ser rapidamente utilizado em situações de emergência e de solidariedade, mas não pode deixar de ser visto como um mecanismo de investimento a longo prazo, ajudando a preparar as regiões para desafios futuros.Subscrevo o relator no acolhimento favorável da ideia de um princípio de «não prejudicar a coesão», isto é, o princípio de que nenhuma ação deve prejudicar o processo de convergência ou contribuir para as disparidades regionais. O Comité das Regiões Europeu deve ser associado à conceção deste princípio, que deve ser definido em legislação para que o seu âmbito e modalidades de aplicação sejam claramente definidos, de modo a torná-lo num princípio transversal nas políticas da UE.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo merece o meu voto a favor.

2022/09/15

A União e os seus vizinhos mais próximos da Associação Europeia de Comércio Livre têm 40 fronteiras internas terrestres e regiões fronteiriças internas e essas regiões representam 40% do território da União e 30% da sua população. As regiões fronteiriças, especialmente os territórios com baixa densidade populacional e, em especial, as zonas rurais, tendem a ter condições de desenvolvimento menos favoráveis e têm, em geral, um desempenho económico inferior ao de outras regiões dos Estados-Membros e o seu potencial económico não está a ser plenamente explorado.Importa destacar que os desafios das regiões fronteiriças, em particular das que apenas têm fronteiras marítimas, enquanto fronteiras específicas com necessidades próprias, bem como das zonas rurais e de baixa densidade populacional, variam de uma região para outra, dependendo das circunstâncias jurídicas, administrativas, linguísticas, culturais, socioeconómicas, ambientais, demográficas e geográficas da região em causa. Defendo uma maior coordenação dos fundos da UE e uma utilização eficaz, a fim de assegurar uma abordagem mais abrangente desses desafios.A política de coesão tem um papel importantíssimo na resposta aos principais desafios que se colocam ao setor dos transportes da União. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/09/15

Tendo em consideração o parecer emitido pelo Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, dando nota de que a proposta da Comissão se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas nem contendo alterações de fundo além das devidamente identificadas, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2022/09/15

Partilho da posição do relator ao considerar que um mercado único europeu funcional é um ativo importante para reforçar a resiliência industrial, a atratividade da Europa como destino de investimento e a competitividade da UE, bem como para reforçar a dupla transição, alicerçando um novo crescimento em setores industriais.Subscrevo que a UE não pode depender de países terceiros para produtos, energia, capacidades produtivas e tecnologias essenciais à nossa economia e à nossa sociedade no futuro. Defendo que a UE deve estar na liderança em cadeias de valor mundiais cruciais e garantir o aprovisionamento em matérias-primas críticas em tempos de crise.Defendo que é necessário garantir a equidade social da transição industrial e de proporcionar medidas adequadas para apoiar a reindustrialização de regiões em transição através de projetos estratégicos de investimento inter-regional e planos de redesenvolvimento para regiões vulneráveis, especialmente zonas rurais, remotas e ultraperiféricas. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto a favor.

2022/09/15

Partilho o manifesto de pesar e solidariedade para com as famílias das vítimas de recentes fenómenos meteorológicos extremos e para com os habitantes das zonas devastadas, e saúdo a dedicação dos bombeiros, sapadores e voluntários, dos socorristas, das autoridades nacionais, regionais e locais que participaram na prestação de ajuda, bem como dos membros do público que tentaram salvar pessoas e evitar a propagação de incêndios, arriscando, muitas vezes, as suas próprias vidas.Subscrevo a posição do relator ao considerar que estas condições meteorológicas extremas são um sinal da necessidade de uma ação mais ambiciosa em matéria de combate às alterações climáticas. Entendo que os Estados-Membros devem atuar tendo como prioridade medidas de recuperação a curto, médio e longo prazo dos ecossistemas degradados em consequência de fenómenos meteorológicos extremos e identificar essas medidas.Defendo a utilização e o desenvolvimento do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia no que diz respeito a incêndios florestais e outras catástrofes naturais. Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2022/09/15

Os exercícios militares da República Popular da China (RPC) no estreito de Taiwan, iniciados em 2 de agosto de 2022, são totalmente condenáveis. A RPC realizou exercícios militares com fogo real em larga escala em sete zonas designadas em torno de Taiwan. Os exercícios incluíram a utilização dum máximo de 11 mísseis balísticos, dos quais pelo menos cinco sobrevoaram Taiwan e cinco caíram na zona económica exclusiva (ZEE) japonesa. Defendo a manutenção da ordem internacional assente em regras, na paz e na estabilidade no estreito de Taiwan e em toda a região envolvente.Entendo que a UE deve assumir um papel mais forte no que diz respeito à situação no estreito de Taiwan e no Indo-Pacífico no seu conjunto. A UE deve reforçar a sua parceria atual com Taiwan, a fim de promover valores e princípios comuns, assim como aprofundar as relações estratégicas com parceiros que partilham as mesmas ideias na região, em especial com o Japão e com a Austrália. Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2022/09/15

Ainda a sofrer as consequências da pandemia, é imperativo que a União Europeia tire as melhores lições desta fase menos boa. A saúde é uma competência dos Estados-Membros, mas para doenças que não têm fronteiras são necessárias soluções comuns. Assim, justifica-se a alteração ao regulamento de base do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), adotado em 2004 e, até agora, nunca revisto. A União deve ter as ferramentas para prevenir e reagir a uma ameaça semelhante no futuro. Isso implica mais recursos humanos e financeiros para o ECDC, o alargamento das suas competências e mais cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e entre estes e a UE. Por reconhecer a importância do ECDC no apoio à luta contra doenças infeciosas através de informações sobre epidemias, no aconselhamento científico e em atividades de formação, por entender que deve estar agora mais vigilante, para conseguirmos responder com a maior brevidade a acontecimentos idênticos, votei favoravelmente à alteração deste regulamento.

2022/10/04

A pandemia de Covid-19 veio evidenciar que a união de esforços entre a UE e os seus Estados-Membros é a forma mais eficaz de combater ameaças deste género. Sozinhos, os países teriam tido muito mais dificuldades em lidar com a situação pandémica que se viveu. Foi graças à solidariedade, à cooperação e à coordenação entre os sistemas de saúde nacionais que foi possível evitar mais efeitos negativos. Agora, é preciso garantir que conseguimos apreender as melhores lições e que são implementadas medidas para garantir as boas-práticas numa eventual situação semelhante no futuro. É igualmente importante não esquecer a cooperação com países terceiros, uma vez que ameaças deste género são combatidas a nível mundial. Por isto, votei convictamente a favor deste relatório sobre esta proposta de regulamento.

2022/10/04

No ano de 2018, a produção aquícola da União Europeia perfez um total de 1,32 milhões de toneladas, gerando um valor total de 4,80 mil milhões de euros. Tais valores correspondem a uma diminuição relativamente ao ano anterior, constatado por um decréscimo de 4 %, ou 50 330 toneladas, e de 5 %, ou 348 milhões de EUR. Atendendo à tendência verificada e à necessidade de fontes alternativas de pescado, até como forma de diminuir a pressão sobre os recursos naturais, defendo uma aposta séria na aquicultura, o que implica investimento na formação profissional, capaz de captar jovens e, consequentemente, proporcionar a renovação geracional do setor. Este relatório sublinha a dificuldade de procedimentos para obtenção de licenças e autorizações por parte das empresas, o que em si se revela um obstáculo à entrada de novas empresas e captação de investimento, conferindo menor atratividade à indústria. Para ser uma atividade complementar à pesca tradicional, é importante apostar na sua sustentabilidade ambiental e no bem-estar animal. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/04

Os Estados-Membros necessitam dos mecanismos adequados para lidar com a evolução das novas tecnologias na área da finança digital e dos cripto-ativos. Apesar de ser um tema praticamente desconhecido para muitos europeus, os valores monetários que são transacionados diariamente recorrendo à tecnologia derivada da cadeia de blocos, a blockchain , já são consideráveis. Assim, e de forma a evitar que estes ativos circulem e sejam usados à margem da lei, é importante que as autoridades competentes tenham todos os meios possíveis para lidar com a situação de uma forma eficaz. Por este relatório abrir caminho a isto, por pedir um alto grau de proteção de dados e o uso das novas tecnologias para combater ao mesmo tempo a fraude e evasão fiscal, bem como por instar a Comissão Europeia a criar uma infraestrutura europeia de serviços blockchain , votei favoravelmente.

2022/10/04

A Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) é a organização responsável pela gestão do atum no Oceano Índico. No exercício das suas competências adota medidas anuais de conservação e gestão dos recursos através de resoluções que vinculam as Partes Contratantes e as Partes Não Contratantes da IOTC, nas quais se inclui a UE.A presente proposta é, por isso, importante no sentido de permitir o acesso dos navios de pesca da União Europeia a um processo mais equitativo relativamente a outras partes. Mediante esta adaptação, será possível não só a facilitação de vários procedimentos, mas também a criação de um mecanismo de proteção do meio ambiente e das espécies marinhas, em especial do atum no Oceano Índico. A proposta contém disposições sobre medidas de controlo e comunicação de dados. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta.

2022/10/04

A União Europeia tem de ter todas as ferramentas possíveis disponíveis para combater os impactos que a invasão russa da Ucrânia estão a causar na vida de todos os cidadãos europeus. Isso implica ter a flexibilidade necessária para conseguir adaptar os vários programas e mecanismos europeus de financiamento de acordo com a evolução das circunstâncias económicas e financeiras internacionais.Com as medidas propostas neste relatório, será possível, por exemplo, aumentar a taxa de pré-financiamento do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão em 2022-2023, utilizar o Fundo de Coesão para operações destinadas a dar resposta aos desafios migratórios resultantes da guerra e aumentar até 100 % a taxa de cofinanciamento para projetos dedicados à integração de cidadãos de países terceiros. Por isto, votei, convictamente, a favor deste relatório.

2022/10/04

Tendo em consideração que a existência de múltiplos carregadores diferentes para este tipo de dispositivos não aporta benefícios acrescidos para os consumidores e é extremamente danosa para o ambiente, era necessário tomar medidas para harmonizar os cabos utilizados.Com este documento e com esta decisão, asseguramos uma diminuição significativa do lixo eletrónico produzido na União Europeia e simplificamos a vida dos utilizadores destes equipamentos. O documento prevê que se continue a trabalhar para garantir que as mesmas normas neste âmbito sejam aplicadas a um leque ainda mais vasto de dispositivos eletrónicos. Por isto, por entender que este é o caminho a percorrer, votei naturalmente a favor deste relatório.

2022/10/04

A inclusão social e laboral é um desígnio que requer um trabalho constante e cujas dinâmicas mudam de forma muito rápida.As pessoas com deficiência representam um grupo significativo da sociedade europeia e ainda enfrentam grandes dificuldades no seu dia-a-dia, razão pela qual é nosso dever trabalhar para lhes dar as melhores condições possíveis. Uma das formas de o fazer é através do melhoramento da acessibilidade, seja em infraestruturas de transportes, em veículos ou até em meios de comunicação digitais e audiovisuais.Neste sentido, este relatório foca-se no novo «AccessibleEU Centre», a ser criado em linha com a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, que pretende reunir as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das regras de acessibilidade com peritos e profissionais de todos os domínios da acessibilidade, de forma a melhorar a coordenação entre as mesmas e assegurar que estas regras sejam cumpridas em toda a União.Por entender ser necessário fazer mais para se garantir níveis mais altos de emprego de pessoas com deficiência na UE, para se reconhecer o seu potencial económico na força de trabalho e por entender ser necessário um maior envolvimento do setor privado no desenvolvimento das políticas de acessibilidade, tal como defende o relatório, votei favoravelmente.

2022/10/04

A União Europeia deve garantir, no âmbito do comércio internacional com os países terceiros, que os produtos que entram no território da UE são seguros, estão de acordo com os requisitos europeus e que os procedimentos aduaneiros são eficientes para os operadores económicos.A proposta da Comissão que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 afigura-se ser o primeiro passo para a criação de um quadro digital com vista a uma cooperação reforçada entre todas as autoridades fronteiriças através de uma janela única.Entendo ser extremamente vantajoso as empresas e demais operadores utilizarem um único portal num determinado Estado-Membro, possibilitando, deste modo, a redução de tempo, de custos e evitando a duplicação de procedimentos.Subscrevo a posição do relator de que a proposta ajudará a criar as condições adequadas para a colaboração digital entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras, a fim de implementar devidamente os aspetos externos de muitas políticas do mercado interno e reduzir a carga administrativa do comércio.Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2022/10/04

Os dados estatísticos são fundamentais para avaliar o estado e as tendências dos fatores de produção e dos produtos agrícolas na União, a fim de fornecer dados relevantes e precisos sobre o impacto ambiental e económico da agricultura e sobre o ritmo da transição para práticas agrícolas mais sustentáveis. Simultaneamente, pretende-se avaliar o funcionamento dos mercados, a segurança alimentar e a sustentabilidade, bem como os impactos ambientais, económicos e sociais e o desempenho das políticas da União e nacionais. Entendo que a UE deve maximizar a utilização de dados já existentes e recolhidos no âmbito dos compromissos da PAC, mas sem criar novas obrigações e encargos administrativos.É vital que os dados estatísticos de todos os Estados-Membros tenham, dentro do possível, classificações harmonizadas e definições comuns para as variáveis, que serão importantes para a eficiência da recolha de dados nos procedimentos de tratamento e divulgação e na qualidade dos resultados. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/10/04

A proposta da Comissão Europeia de revisão dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 (Regulamento POP) tem como objetivo principal a proteção da saúde humana e do ambiente dos poluentes orgânicos persistentes, tendo em conta uma abordagem de precaução (artigo 1.º da referida convenção).Dada a perigosidade dos POP, a Convenção de Estocolmo exige que as Partes proíbam e/ou tomem as medidas legais e administrativas necessárias para eliminar tanto a produção e a utilização das substâncias químicas enumeradas no anexo A como a importação e exportação dessas mesmas substâncias. Os limites que o relator propõe para o respetivo anexo IV (relativo à gestão de resíduos de POP) não só conduzirão a uma melhor aplicação das obrigações internacionais da UE, mas também garantirão um melhor alinhamento entre o Regulamento POP e os objetivos do Pacto Ecológico da UE – em particular, a ambição de um ambiente livre de substâncias tóxicas e de uma economia verdadeiramente circular.A proposta visa garantir uma proteção adequada da saúde e do ambiente contra substâncias tóxicas. Pelo exposto no relatório, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2022/10/04

Comungo da posição do relator ao lamentar que na UE algumas pessoas ainda não tenham acesso a uma habitação segura e digna, a água potável, a eletricidade, a saneamento e a instalações de tratamento de resíduos, à educação, ao emprego e a serviços de saúde.Entendo que a Comissão e os Estados-Membros deveriam diligenciar no sentido de resolverem a curto prazo a situação dos ciganos que vivem em acampamentos, de forma abrangente e eficaz, com políticas adequadas a curto e a longo prazo, apoiadas por financiamento nacional e da UE, a fim de garantir que os ciganos na UE e nos países vizinhos não sejam deixados para trás.É fundamental acabar com a exclusão dos ciganos, a segregação e discriminação na educação, no emprego, na saúde, na habitação e no acesso à proteção social.Não posso deixar de sublinhar, porém, que nenhuma política será eficaz se não houver uma real vontade de integração por parte de uma comunidade que, não raras vezes, se remete, por vontade própria, a uma zona de exclusão social, fechando-se sobre si mesma, vivendo à margem das normas societárias vigentes nos países em que residem. Pelo que acabei de expor, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/05

A CITES visa garantir que o comércio internacional de animais e de plantas selvagens não constitui uma ameaça para a sobrevivência dessas espécies no meio selvagem. Contudo a grande maioria das espécies comercializadas não é protegida pela CITES, sendo que o comércio internacional de tais espécies continua a não ser regulamentado, contribuindo significativamente para a extinção das populações selvagens.Defendo que a Comissão deve reforçar o controlo do comércio de espécies selvagens a fim de garantir a proibição da importação, transbordo, exportação, compra, venda e transporte de animais ou plantas selvagens que sejam obtidos, detidos, transportados ou vendidos em violação das leis do país de origem ou de trânsito.Não posso, contudo, deixar de sublinhar a importância de algumas atividades cinegéticas, devidamente controladas, para a manutenção e gestão de algumas reservas responsáveis pela conservação e recuperação de habitats e espécies animais. Recordo que, sem as receitas provenientes destas atividades, estas reservas não teriam como exercer a sua importante função de proteção ambiental.Apesar desta ressalva, apoio na generalidade o presente relatório, razão pela qual o votei favoravelmente.

2022/10/05

O Corno de África é uma região estratégica do continente africano, sendo a sua estabilidade essencial para a segurança de algumas das rotas marítimas mais importantes do mundo. Instabilidade naquela região significa uma ameaça não só às perspetivas de desenvolvimento económico e social de toda a África, como à necessidade de segurança regional para a UE.O Corno de África tem uma população com carências extremas a vários níveis, muito dependente de ajuda externa. Este documento alerta para os impactos da guerra na Ucrânia nesta região com as fragilidades descritas, para a necessidade de se combater as tentativas russas de criar campanhas de desinformação destinadas a fomentar o sentimento anti-UE e de se evitar perturbações nas suas cadeias de abastecimento, sendo 90 % do seu trigo importado da Federação Russa e da Ucrânia.É essencial que a UE tenha uma estratégia clara para o Corno de África, que apoie todos os esforços diplomáticos para acabar com o conflito na Etiópia e que sejam asseguradas boas relações com os Estados daquela região.Por tudo isto e por entender benéfico para todas as partes envolvidas o trabalho conjunto, com vista a assegurar os nossos interesses comuns, votei a favor deste relatório.

2022/10/05

A água é um bem essencial e o acesso à água potável é um direito humano. No entanto, e infelizmente, esta não é a realidade de milhões de pessoas.O documento em apreço exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a trabalharem em conjunto para assegurar que todos os cidadãos europeus têm acesso garantido a água segura e a saneamento, bem como em investir em soluções sustentáveis de fornecimento de água potável. A União tem, também, o dever de auxiliar os países terceiros neste propósito. É necessário que mais financiamento seja alocado e que exista uma maior coordenação, tanto no espaço comunitário como entre a União Europeia e os países parceiros envolvidos.Pela superior importância do documento em assegurar um direito básico aos nossos concidadãos, votei favoravelmente.

2022/10/05

A guerra na Ucrânia e o aumento da taxa de inflação na zona euro estão a ter um impacto tremendo nos cidadãos e na economia da UE, nomeadamente através de um aumento drástico dos preços da energia e dos alimentos.Manifesto a minha preocupação com o acesso a aquecimento e a eletricidade «verdes», em quantidade e a preços acessíveis. Subscrevo o alerta do relator para impedir que os consumidores que não tenham meios para pagar as suas contas de energia não sejam alvo de interrupções nos serviços, sublinhando a necessidade de se evitarem despejos dos agregados familiares vulneráveis, incapazes de pagar as suas contas e custos de arrendamento.Defendo que a Comissão e os Estados-Membros devem informar os cidadãos e as empresas, em particular as PME, sobre como podem melhorar a eficiência energética e reduzir a sua procura de energia, incluindo sugestões práticas, eficazes e realistas de poupança em torno do custo de vida e dos custos da energia, bem como informações sobre os direitos dos consumidores. Também deveriam ser equacionadas medidas de apoio às empresas e famílias face à escalada de preços.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/10/05

Devido à pandemia COVID-19, as transportadoras aéreas experienciaram constrangimentos substanciais que as impediram de operar as faixas horárias que lhes estavam afetas, relativamente às quais eram obrigadas a garantir 80% de utilização de cada uma. Para fazer face a estas condicionantes, a CE garantiu a suspensão das mesmas. Perante a recuperação do tráfego aéreo, a Comissão pretende restabelecer a regra dos 80%.Entendo que, apesar de se registar uma tendência de recuperação, ainda que distante dos valores de 2019, as incertezas relativas ao período de inverno são muitas e um cenário de novas restrições não é descartável. Simultaneamente, a agressão militar da Rússia à Ucrânia implicou maior pressão sobre a estrutura de custos das companhias, à qual se junta a falta de recursos humanos, transversal a toda a indústria da aviação, problema cuja resolução é mais lenta dada a falta de elasticidade do mercado de trabalho do setor.Desta forma, concordo com a solução intermédia e temporária dos 75%, proposta pelo relator, com a condicionante de a mesma ser revista caso se verifiquem ocorrências que impliquem uma diminuição substancial do tráfego aéreo, sendo esta a razão do meu voto favorável.

2022/10/06

Condeno de forma veemente a morte de Mahsa Jina Amini, originada por uma detenção violenta, abusos e maus tratos da polícia da «moralidade» do Irão.Mahsa Jina Amini foi detida em Teerão pela polícia da «moralidade» por alegado incumprimento da lei relativa ao uso obrigatório do véu. Segundo testemunhas oculares, a polícia da «moralidade» empurrou Mahsa Jina Amini para dentro de uma carrinha e espancou-a durante a sua transferência para o centro de detenção de Vozara, em Teerão, onde entrou em coma pouco tempo depois, tendo falecido três dias mais tarde.Subscrevo a posição do relator ao apelar ao Governo iraniano para que permita que uma autoridade competente independente investigue, de forma imparcial e eficaz, a morte trágica de Mahsa Jina Amini e as alegações de tortura e maus tratos.Registo com satisfação a onda de manifestações de protesto e de solidariedade um pouco por todo o mundo, apelando ao fim da violência e da discriminação contra as mulheres no Irão, em particular ao fim do uso obrigatório do véu.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/10/06

A Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, tem uma responsabilidade política especial pela manutenção da paz e da segurança no mundo, mas tem violado continuamente os princípios da Carta das Nações Unidas com as suas ações agressivas contra a soberania, a independência e a integridade territorial da Ucrânia.Subscrevo a posição do relator ao recordar o apoio firme da UE à Ucrânia e à sua soberania, independência e integridade territorial nas fronteiras reconhecidas internacionalmente.São totalmente condenáveis as violações maciças e graves dos direitos humanos e os crimes de guerra cometidos pelas forças armadas russas, pelas suas forças interpostas e pelas autoridades ocupantes instaladas pela Rússia na Ucrânia.Considero como positivas as propostas da Comissão relativas a um oitavo pacote de sanções contra a Rússia, considerando que deveria ser decretado um embargo total e imediato das importações de combustíveis fósseis e de urânio da Rússia, e os gasodutos Nord Stream 1 e 2 completamente abandonados.As reiteradas ameaças de utilização de armas nucleares merecem o meu total repúdio.Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto favorável.

2022/10/06

A UE e os seus Estados-Membros representam a maior zona marítima do mundo, atendendo às zonas marítimas dos países e territórios ultramarinos.Subscrevo o apelo do relator para que a UE se mantenha como líder na proteção dos oceanos, na restauração dos ecossistemas marinhos e na sensibilização para o papel essencial que os oceanos desempenham na manutenção de um planeta habitável para os seres humanos e para os animais e para os inúmeros benefícios que oferecem às nossas sociedades.Importa salientar que, muitas vezes, o apoio setorial prestado pelos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável não beneficia diretamente as pescas locais e as comunidades costeiras de países parceiros. Entendo ser importante integrar considerações sobre o trabalho no mar e os direitos humanos no quadro da governação global dos oceanos.Partilho a posição do relator ao considerar que uma boa gestão será fundamental para a sustentabilidade a longo prazo de muitas atividades, como, por exemplo, da pesca ao turismo e da investigação à navegação.Defendo a importância da investigação e da inovação, em especial no domínio da adaptação às alterações climáticas e das energias renováveis marinhas.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/10/06

Considero importante a proposta da Comissão para atualizar as orientações para a política de emprego dos Estados-Membros, especialmente por resultar num trabalho que teve em consideração o ambiente pós-COVID e a invasão da Ucrânia pela Rússia.Entendo ser fundamental ter as orientações para o emprego traçadas, com uma estratégia que promova a convergência económica e social, o emprego de qualidade e a melhoria das condições de trabalho, apoiando e complementando as atividades dos Estados-Membros.Defendo a promoção de salários dignos, o reforço da negociação coletiva e a diligência por mercados de trabalho inclusivos, dando especial atenção às mulheres e aos grupos desfavorecidos, nomeadamente às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, às famílias monoparentais, às minorias raciais e étnicas, como os ciganos e as pessoas oriundas da imigração, às pessoas LGBTIQA+ e àquelas que vivem em regiões desfavorecidas, incluindo as regiões remotas e rurais, as ilhas e as regiões ultraperiféricas.A melhoria da saúde e da segurança é vital para garantir condições de trabalho dignas.Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2022/10/18

Lamento que o Conselho mantenha a posição de não colaborar e cooperar no âmbito do processo de quitação. Considero que a posição do Conselho é pouco digna, uma vez que a falta de cooperação neste processo tem impedido o Parlamento de tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação há mais de dez anos.Entendo que esta posição é um desrespeito total pelo papel do Parlamento e viola o princípio da cooperação entre as instituições, o que tem efeitos negativos em termos de descredibilização da transparência e do controlo democrático em relação ao orçamento da União e de erosão da confiança dos cidadãos na União.Defendo que, enquanto instituições da União e beneficiários do orçamento geral da União, o Conselho Europeu e o Conselho devem pautar-se pela transparência e pela responsabilização democrática perante os cidadãos da União e sujeitar-se ao controlo democrático na sua utilização de fundos públicos.Lamento que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho não tenha sido dividido em dois orçamentos distintos, tal como recomendado pelo Parlamento, com o objetivo de aumentar a transparência, a responsabilização e a eficiência das instituições.Votei favoravelmente a presente quitação, em total sintonia com os reparos do relator.

2022/10/18

Partilho da posição do relator relativamente ao «subsídio de cofinanciamento informático para os membros», que garante a cada membro um subsídio anual para informática de 3 000 euros, que defendo que deveria ser substituído por um pagamento baseado em custos reais e justificados, em vez de um subsídio fixo.Registo as melhorias na política de recrutamento e de retenção de pessoal, assim como nas decisões sobre o teletrabalho e o horário de trabalho flexível, criando condições modernas, flexíveis e orientadas para os resultados.Pelo exposto, sou a favor da quitação ao Orçamento Geral do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2020.

2022/10/18

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira encontra-se sem diretor executivo nomeado desde 28 de abril de 2022, data em que o então diretor executivo da Agência e o seu antigo chefe de gabinete se demitiram, na sequência da publicação do relatório do OLAF e de numerosos relatos e investigações jornalísticas que denunciam problemas, em particular no domínio da defesa dos direitos humanos.Foi nomeada pelo Conselho de Administração, em 1 de julho de 2022, uma diretora executiva interina. São de saudar as suas medidas de gestão e o reconhecimento das falhas na Agência.Entendo que o Conselho de Administração da Agência deve nomear um novo diretor executivo o mais rapidamente possível e que este deverá assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência.Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável, não dando a quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.

2022/10/18

É importante salientar que todas as condições necessárias à aplicação integral do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia já foram cumpridas pelos dois Estados-Membros em 2011.É lamentável a inércia do Conselho durante onze anos, não obstante os repetidos apelos por parte da Comissão e do Parlamento.Considero louvável a disponibilidade e prontidão demonstradas pela Roménia e Bulgária para acolherem voluntariamente uma missão para recolha de informações, apesar de já terem cumprido todos os requisitos legais e de não haver motivos para novas avaliações.Entendo que o Conselho deve tomar a sua decisão sobre a plena aplicação das disposições do acervo de Schengen na República da Bulgária e na Roménia até ao final de 2022, assegurando assim a supressão dos controlos de pessoas em todas as fronteiras internas para ambos os Estados-Membros no início de 2023.Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2022/10/18

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2022 tem como objetivo atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente da situação, nomeadamente as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2022, aprovadas pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) em 23 de maio de 2022, e atualizar outras receitas, como a contribuição do Reino Unido, as coimas e outras.Subscrevo a posição do relator ao lamentar que a Comissão, não obstante a insistência do Parlamento, tenha decidido apresentar elementos relacionados com a atualização das receitas juntamente com outros elementos relacionados com as negociações em curso. A Comissão deve apresentar um projeto de orçamento retificativo que tenha um único objetivo e abster-se de combinar vários objetivos num mesmo projeto de orçamento retificativo.Pelo exposto, o orçamento retificativo n.º 4/2022 conta com o meu voto favorável.

2022/10/19

A União deve dispor de todos os meios orçamentais possíveis para responder às atuais crises e centrar-se nas necessidades das pessoas. É fundamental fazer face à guerra da Rússia contra a Ucrânia, à pandemia de COVID-19, ao aumento da inflação e da insegurança energética e alimentar a nível da União. A crise resultante do vírus da COVID-19 e a guerra na Ucrânia terão elevadas repercussões na situação social e económica da União. O aumento da inflação e, em especial, o rápido aumento dos preços dos alimentos e da energia em toda a União estão a afetar as pessoas mais vulneráveis, aumentando ainda mais as desigualdades e agravando a pobreza, incluindo a energética. Subscrevo a posição do relator ao recomendar a tomada de medidas concertadas por parte da União para fazer face à crise energética e propor investimentos adicionais muito substanciais neste domínio. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2022/10/19

O processo de transição energética no transporte marítimo está ainda numa fase muito prematura quando comparado com outros modos de transporte. A CE apresentou uma proposta ambiciosa, mas fundamentada em estudos de impacto, com metas alcançáveis até 2050. Apesar de manter inalteradas as metas para utilização de combustível sustentável em 2025 e 2030, o PE optou por incrementos substanciais face à proposta da CE para períodos intermédios. Como noutros regulamentos do pacote «Objetivo 55», as metas foram alvo de sucessivas revisões em alta, sem estudos de impacto que sustentem estas opções. A submeta de 2% para a utilização de RFNBO (combustíveis sustentáveis de origem não biológica) em 2030 é mais um destes exemplos. Nada garante que o mercado esteja preparado para fornecer estes combustíveis de forma a que não se verifique distorção concorrencial, seja entre empresas, seja entre regiões. Apesar do exposto, estamos perante um relatório equilibrado, que procura evitar encargos desnecessários para as regiões e as transportadoras, sem comprometer a transição energética. A título de exemplo, sublinho a redução de 50% para as regiões ultraperiféricas e a isenção para as ilhas com menos de 100 mil habitantes, neste último caso até 2029. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

O presente relatório, apesar de, no geral, estar bastante equilibrado, parece excessivamente ambicioso no que se refere aos postos de carregamentos rodoviários. A proposta da CE já apresentava um bom nível de ambição, com estudos de impacto que lhe conferiam realismo. Apesar disso, o PE decidiu propor o aumento do nível de potência dos referidos postos, diminuir a distância entre eles até um máximo de 60 km e antecipar as datas para a sua implementação. É importante impulsionar o investimento nestas infraestruturas, mas com metas realizáveis e que não comprometam quer o processo de transição, quer a sustentabilidade económica destes setores. Relativamente às infraestruturas de abastecimento de hidrogénio para veículos rodoviários, também o nível de ambição foi revisto em alta, com a sua implementação já em 2027, a cada 100 km, ao longo das estradas da RTE-T. No entanto, também prevê regimes de exceção para regiões e estradas com menor volume de tráfego, especialmente para os países do norte e sul da Europa, o que é de suma importância para Portugal. O GNL mantém-se como combustível de transição para os camiões e o transporte marítimo, com uma aposta no hidrogénio e na amónia para este último. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

A proposta visa alterar o quadro jurídico de 2014-2020 estabelecido para os programas de cooperação ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança, face à invasão da Rússia contra a Ucrânia e ao impacto alargado da pandemia de COVID-19.Com a agressão militar por parte da Rússia, a execução de treze programas de cooperação transfronteiriça e de dois programas de cooperação transnacional foi consideravelmente perturbada. Devido à guerra e, consequentemente, ao enorme fluxo migratório, os esforços das autoridades públicas e das pessoas concentraram-se na assistência humanitária em detrimento da prossecução dos programas/projetos de cooperação. Relativamente a este fluxo migratório, defendo a necessidade de aumentar as medidas flexíveis já introduzidas para os programas da política de coesão, com o objetivo de fazer face a esta situação extraordinária.Por outro lado, a pandemia de COVID-19 teve uma duração muito maior do que aquela que seria expectável, fazendo com que os impactos diretos e indiretos persistam em todos os EM. O apoio público prestado aos setores económicos e às zonas mais afetadas originou uma pressão muito elevada sobre os orçamentos dos EM, pelo que entendo ser necessária a aplicação de novas medidas excecionais. Pelo exposto, a presente proposta conta com o meu voto favorável.

2022/10/20

Votei a favor do documento em apreço por entender que a União Europeia deve fazer o que está ao seu alcance para não legitimar a ocupação e anexação ilegal de várias zonas da Ucrânia e da Geórgia pela Federação Russa. Estas novas medidas vêm expandir as que já existiam desde a ocupação e anexação ilegal da Crimeia, em 2014, quando a Rússia também começou a imitir passaportes nessa região. Ao não reconhecer documentos de viagem russos imitidos nas zonas das regiões de Quérson, Donetsk, Lugansk, Zaporíjia, Abcásia e Ossétia do Sul ocupadas pela Federação Russa, a UE está a dar mais uma prova do seu apoio à Ucrânia e à Geórgia e a confirmar o seu reconhecimento da integridade territorial destes países.

2022/10/20

A União Europeia é um espaço político assente no respeito pelo Estado de direito. É lamentável que o processo judicial relativo ao assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia se tenha vindo a arrastar há anos. Assim, é crucial que o Parlamento Europeu faça chegar estas preocupações ao governo maltês, que já admitiu não ter feito o suficiente para acelerar o processo. Para além disso, ao não cooperaram com a Procuradoria Europeia, as autoridades governativas e judiciais de Malta colocaram, de forma ativa, barreiras à investigação do caso. Apesar de já terem avançado com várias promessas sobre o reforço dos recursos alocados a todo este processo, é necessário continuar o escrutínio. Por tudo isto, por entender que o assassinato de Daphne Caruana Galizia é também um atentado à liberdade de expressão europeia, votei a favor deste relatório.

2022/10/20

A tolerância e o respeito pela diversidade são valores basilares da União Europeia. Um ataque contra qualquer minoria, especialmente com a dimensão trágica que este alcançou, é inaceitável.Com esta resolução, o Parlamento Europeu pede à Comissão Europeia e ao Conselho que tomem as medidas que estão ao seu alcance para evitar que crimes destes se voltem a repetir na União. O Parlamento Europeu pede, também, ao Governo e ao Parlamento eslovacos que aumentem os seus esforços para combater a homofobia na Eslováquia, coordenando as suas ações com membros e organizações da comunidade LGBTIQ+.Por isto, por ser determinantemente contra os crimes de ódio que se têm verificado crescentes contra algumas minorias, a minha posição não poderia ter sido outra, senão aprovar este documento.

2022/10/20

O combate às alterações climáticas deve, mais do que nunca, ser uma prioridade para todos os Estados e as organizações internacionais com poderes para influenciar e provocar a mudança nesta matéria.Hoje, é evidente que muitos dos problemas ambientais que enfrentamos e os fenómenos meteorológicos extremos que temos vindo a experimentar são consequência direta das alterações climáticas. Como tal, é muito importante estarmos atentos à evolução da situação para que haja uma adaptação contínua das medidas aplicadas.Saúdo, assim, as conclusões do Pacto de Glasgow para o Clima, onde é reiterada a necessidade de medidas mais ambiciosas. Neste sentido, a resolução em apreço pede que esta ambição climática seja transversal a todas as políticas da União Europeia. Devemos ser um exemplo para o resto do mundo também no combate às alterações climáticas, pelo que votei a favor deste documento.

2022/10/20

Ao longo deste ano, ficou claro que a guerra da Rússia contra a Ucrânia não é apenas uma tentativa de conquista territorial. A Federação Russa quer fazer crer ao mundo que o Estado e a Nação ucraniana não são legítimos e não deviam existir enquanto entidades separadas da Rússia, pelo que é fundamental, em contraponto, que a cultura ucraniana, a base da identidade nacional, seja preservada.Neste sentido, esta resolução do Parlamento Europeu pede à União e aos seus Estados-Membros que incluam as necessidades de emergência dos setores da cultura e do património cultural no apoio humanitário da UE à Ucrânia, bem como enfatiza a importância de apoiar aquele país na documentação de todos os ataques ao seu património cultural. Por fim, partindo da situação particular na Ucrânia, o Parlamento pede à Comissão e aos Estados-Membros que não se esqueçam do setor cultural no desenho das políticas europeias, uma vez que é um dos mais vulneráveis a qualquer tipo de crise, pelo que votei a favor deste documento.

2022/10/20

Esta resolução condena o golpe militar de 30 de setembro de 2022 no Burquina Fasso, que veio pôr em causa o progresso em direção à restituição da ordem constitucional naquele país. É importante não esquecer que, em 24 de janeiro de 2022, já tinha ocorrido um golpe de estado no Burquina Fasso, pelo que não podemos deixar de exprimir a nossa solidariedade para com o seu povo, que é quem mais sofre com toda a instabilidade política e social naquele país.Este documento pede, por isso, ao próximo governo que respeite o calendário acordado anteriormente para um regresso rápido à ordem constitucional e para a realização de eleições inclusivas e transparentes até 1 de julho de 2024. É também importante que o próximo governo esteja aberto a um debate democrático, genuíno e honesto com todos os setores da sociedade.É crucial que a UE e os seus Estados-Membros estejam abertos a apoiar o Burquina Fasso com ajuda humanitária, de forma a reduzir os impactos negativos que toda esta instabilidade causa na população. Por estas razões, votei a favor deste documento.

2022/10/20

A invasão da Ucrânia por parte da Rússia aportou muitos constrangimentos ao nível dos transportes, o que se reflete na irregularidade do fluxo de exportações ucranianas de cereais, combustíveis e outros produtos alimentares. Perante estas dificuldades, o transporte rodoviário desempenha aqui um papel determinante, cuja agilização implica a flexibilização dos acordos bilaterais de transporte entre a UE e a Ucrânia e das licenças concedidas no âmbito do sistema de quotas multilaterais da CEMT do Fórum Internacional dos Transportes.Em junho de 2022, o Conselho autorizou o início das negociações com a Ucrânia, que ficaram concluídas com êxito a 14 de junho de 2022. Face à situação de urgência exposta, a sua implementação precedeu o consentimento formal do Parlamento Europeu. É um acordo crucial – num período excecional – para suprir as dificuldades de circulação entre a Ucrânia e a UE, isentando os motoristas ucranianos de alguns procedimentos administrativos, como a obrigação de apresentar uma carta de condução internacional e a necessidade, por parte do Governo ucraniano, de prolongar a validade de alguns documentos que facilitam o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das duas Partes.Reconhecendo o caráter excecional e a urgência desta decisão, votei favoravelmente este acordo.

2022/11/10

A guerra na Ucrânia originou enormes disrupções no transporte de pessoas e mercadorias entre este país e a UE. Com o espaço aéreo fechado a voos comerciais e os portos bloqueados pelas tropas russas, o transporte rodoviário é de crucial importância para o transporte de mercadorias, nomeadamente de cereais, combustíveis e outros produtos alimentares.Face a estes acontecimentos, a vizinha República da Moldávia enfrenta também enormes constrangimentos na circulação de pessoas e mercadorias, o que confere urgência em encontrar outras soluções rodoviárias, nomeadamente através da UE. Estas soluções permitem à Moldávia escoar as suas exportações e apresentar-se como rota alternativa para os produtos ucranianos.Pelo exposto, é crucial um novo acordo bilateral que flexibilize as operações entre as Partes, ainda que por tempo limitado e renovável, facilitando o transporte rodoviário. Sendo crucial para o escoamento de produtos quer da Moldávia, quer da Ucrânia, o presente acordo mereceu o meu voto favorável.

2022/11/10

As negociações sobre a regulamentação interna dos serviços, com vista a incorporar os resultados dos trabalhos nas respetivas listas de compromissos específicos, foram concluídas com êxito em 2 de dezembro de 2021, resultando no primeiro acordo plurilateral bem-sucedido e no primeiro resultado no setor dos serviços em mais de 20 anos.67 membros da OMC tomaram nota da conclusão das negociações sobre o documento de referência que constitui o anexo 1 da declaração, acolhendo igualmente as listas de compromissos específicos apresentadas como contributos para a conclusão das negociações. Os membros participantes na declaração confirmaram a sua intenção de incorporar as disciplinas acordadas como compromissos adicionais nas suas listas GATS ou poderiam apresentar as suas listas de compromissos específicos para certificação no prazo de doze meses a contar da data da declaração. Com a certificação, os membros participantes darão força de lei às disciplinas do anexo 1 da declaração. Pelo exposto no relatório, a celebração do acordo merece o meu voto favorável.

2022/11/10

A presente proposta é relativa às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado único, abordando uma lacuna regulamentar que coloca as empresas europeias em desvantagem concorrencial em relação a determinados concorrentes estrangeiros que beneficiaram de subvenções estrangeiras.As subvenções concedidas pelos Estados-Membros da UE estão sujeitas a um controlo rigoroso ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Por outro lado, as subvenções concedidas por países terceiros muitas vezes escapam a esse controlo, criando situações de distorção das condições de concorrência no mercado interno.Subscrevo a posição do relator ao manifestar a urgência em colmatar esta lacuna jurídica, criando condições equitativas entre os concorrentes europeus e estrangeiros no mercado interno. Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/11/10

O Parlamento Europeu manifestou, na sua resolução de 17 de dezembro de 2020 sobre a governação sustentável das empresas, a necessidade de rever de forma aprofundada a diretiva relativa às informações não financeiras. A proposta de diretiva intitulada «Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas» (CSRD) teve em consideração os apelos do Parlamento Europeu, conjugando a necessidade de comunicar os dados denominados não financeiros com o mesmo rigor e a mesma fiabilidade que os dados financeiros.Importa salientar que os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos de 2011, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT foram normas importantes a nível internacional que foram desenvolvidas tendo em vista a promoção de uma governação empresarial sustentável.Defendo a importância de integrar nas empresas uma abordagem sustentável, e não uma visão de curto prazo, com o objetivo de preservar os direitos e os interesses dos trabalhadores e da comunidade em geral, salvaguardando as necessidades e as preocupações ambientais. Pelo exposto, a presente proposta merece o meu voto favorável.

2022/11/10

O setor financeiro da União é regulamentado por um conjunto único de regras e governado pelo sistema europeu de supervisão financeira. Contudo, as disposições que abordam a resiliência operacional digital e a segurança no domínio das TIC ainda não foram, plena e coerentemente, harmonizadas, embora a resiliência operacional digital seja vital para assegurar a estabilidade financeira e a integridade do mercado na era digital.Subscrevo a necessidade de uma maior harmonização dos requisitos essenciais de resiliência operacional digital para todas as entidades financeiras. As capacidades e a resiliência geral que as entidades financeiras desenvolveriam ajudariam a preservar a estabilidade e a integridade dos mercados financeiros da União, contribuindo, assim, para assegurar um elevado nível de proteção dos investidores e consumidores na União.Defendo um setor financeiro mais resiliente, capaz de assegurar a sua segurança tecnológica, o bom funcionamento e a sua rápida recuperação das violações e incidentes dos sistemas de TIC, permitindo a fácil e a eficaz prestação dos serviços financeiros em toda a União.Pelo exposto no relatório, o mesmo tem o meu voto favorável.

2022/11/10

A proposta legislativa da Comissão integra um pacote de medidas destinadas a fomentar e a apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital no contexto da inovação e da concorrência, atenuando, ao mesmo tempo, os riscos inerentes.A presente proposta está alinhada com as prioridades da Comissão que tem como objetivo preparar a Europa para a era digital e construir uma economia que esteja preparada para enfrentar os desafios do futuro e que faça parte das atividades mais vastas realizadas a nível europeu e internacional, com vista a reforçar a cibersegurança no domínio dos serviços financeiros e eliminar os riscos operacionais, introduzindo, simultaneamente, um quadro jurídico claro, proporcionado e favorável aos prestadores de serviços criptográficos.Atualmente, o sector financeiro está extremamente dependente das tecnologias digitais, pelo que é da maior importância garantir que as respetivas operações digitais sejam capazes de resistir, do ponto de vista operacional, aos riscos das tecnologias de informação e comunicação (TIC).Pelo exposto no relatório, o mesmo merece o meu voto a favor.

2022/11/10

Saúdo a Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI2), que vem substituir a Diretiva SRI original (SRI1). A presente proposta espelha a alteração da situação no que se refere às ameaças à cibersegurança e introduz uma harmonização mínima das medidas em toda a União Europeia.Existem cada vez mais incidentes ligados à cibercriminalidade e as forças policiais europeias atualmente têm cada vez mais dificuldade em fazer face ao aumento exponencial destes incidentes.Defendo a necessidade de nível comum de cibersegurança na UE para o funcionamento do mercado interno. É imperioso um quadro jurídico claro para que as empresas que desenvolvem atividades em Estados-Membros diferentes fiquem sujeitas ao mesmo conjunto de regras. A Diretiva SRI2 tem por objetivo pôr termo à incerteza e à atual falta de clareza.Partilho o incentivo do relator a todos os Estados-Membros para elaborarem uma estratégia nacional de cibersegurança para uma ciberdefesa ativa, com o propósito de os Estados-Membros terem a capacidade de dissuadir e impedir ativamente os ataques.Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto a favor.

2022/11/10

A guerra na Ucrânia e as suas repercussões nas economias e nos cidadãos, assim como a necessidade de tomar medidas para fazer face a essas contingências vêm justificar a inclusão de um capítulo REPowerEU no Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e, consequentemente, a sua inclusão nos respetivos planos nacionais. O REPowerEU tem como objetivo concretizar a independência energética do gás russo até 2030, tendo a Comissão solicitado à REORG que avaliasse em que medida existem estrangulamentos nas infraestruturas na rede europeia de gás em caso de cessação dos fluxos de gás russos.Defendo a importância da proposta que vem disponibilizar meios financeiros no âmbito do MRR, permitindo uma maior flexibilidade para transferir os recursos que lhes são atribuídos, tanto ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns e dos planos estratégicos da PAC, como através da atribuição de financiamento proveniente da venda em leilão de licenças de emissão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE). Pelo exposto no relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/11/10

A Croácia adotou o acervo de Schengen ao aderir à UE em 2013, tendo declarado estar apta para iniciar o processo de avaliação de Schengen em todos os domínios pertinentes a partir de 1 de julho de 2015. Após os procedimentos de avaliação e as necessárias visitas de acompanhamento não existem entraves à plena adesão da Croácia, além de que as conclusões dos peritos já foram confirmadas pela Comissão e aprovadas pelo Conselho.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a Croácia demonstrou estar disposta a aplicar todas as disposições do acervo de Schengen de forma satisfatória. Pelo exposto no relatório, sou favorável à decisão relativa à plena aplicação do acervo de Schengen na Croácia.

2022/11/10

A indústria dos videojogos representa na UE um volume de negócios de 23,3 mil milhões de euros e é responsável por 80 000 postos de trabalho. Estamos perante um ecossistema complexo, do qual fazem parte agentes de vários setores, inseridos num mercado muito competitivo.Neste relatório de iniciativa, o relator entende ser importante uma clara aposta na captação de talentos e na implementação de políticas para a criação de uma indústria de videojogos verdadeiramente integrada. Por envolver vários setores da economia europeia, nomeadamente o setor artístico e criativo, o relatório apela ao desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo e que envolva coproduções com diversos atores europeus, alavancando outras indústrias da UE. Por ser um mercado muito apelativo para os jovens, é importante que os utilizadores - e respetivos tutores - tenham acesso a um conjunto de informações que evite ou previna comportamentos de risco muito associados a estes produtos.Pelas considerações expostas acima, votei favoravelmente o presente relatório de iniciativa.

2022/11/10

A União tem como base os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, previstos no artigo 2.º do TUE.Condeno, em linha com a relatora, o facto de as minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas e os migrantes, incluindo as pessoas LGBTQI, enfrentarem racismo estrutural, discriminação, crimes e discurso de ódio, desigualdades socioeconómicas persistentes em domínios como, por exemplo, a habitação, os cuidados de saúde, o emprego, a educação e outros serviços essenciais.Defendo a necessidade de a União desenvolver uma abordagem sólida, inclusiva e abrangente para fazer face a todas as formas de racismo e discriminação. A Comissão deveria avaliar a aplicação do atual quadro jurídico da UE para combater a discriminação, o racismo, a xenofobia, o discurso de ódio e os crimes de ódio e outros tipos de intolerância, com o intuito de avaliar a forma de a melhorar, sempre que necessário.Pelo exposto no presente relatório, o mesmo conta com o meu voto favorável.

2022/11/10

O acordo UE-Japão relativo aos serviços aéreos foi assinado em fevereiro de 2023.Este acordo traz benefícios tanto para o bloco europeu como para o Japão, porque substitui acordos bilaterais aéreos atualmente em vigor, que permitem a um país terceiro rejeitar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro e detida/controlada por outro Estado-Membro ou por nacionais seus. Este princípio viola claramente o direito da União, em particular a liberdade de estabelecimento.Enquanto relatora desta recomendação, voto favoravelmente o acordo, pois proporciona a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às rotas entre a União Europeia e o Japão.

2023/07/11

Votei contra a rejeição deste ato delegado porque acredito que o rótulo biológico atribuído ao sal não deve ser imposto segundo critérios nacionais, uma vez que deixa de haver uma uniformização de critérios na atribuição do mesmo. Esta situação, para além de prejudicar a indústria que mais se rege por critérios ambientais, também trará confusão ao consumidor, que no ato da compra não saberá as diferenças.O regulamento delegado cobre apenas o sal destinado à alimentação humana e animal, que representa apenas 8 % da produção mundial de sal, autorizando práticas de extração de sal menos sustentáveis do que as do sal marinho.

2023/07/11

A proposta de regulamento relativa à infraestrutura para combustíveis alternativos insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 dos transportes. Para que tal aconteça, os Estados-Membros devem desenvolver nos seus territórios as infraestruturas necessárias para que os veículos ligeiros, pesados, aéreos e marítimos possam abastecer-se ao longo da rede transeuropeia de transportes: a rede principal e a global.Com regras específicas quanto à distância dos pontos de carregamento e a potência, o Parlamento Europeu incluiu a possibilidade de exceções, para todas as regiões europeias, caso não se justifique o custo-benefício socioeconómico.Quanto ao fornecimento de eletricidade aos navios atracados nos portos, a Comissão dos Transportes teve em conta as características particulares das regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores, isentando as mesmas, uma vez que não estão ligadas a uma rede elétrica nacional e não têm capacidade suficiente de produção de eletricidade, a nível local, a partir de fontes de energia não fósseis. Quanto aos aeroportos estão também isentos quando têm um reduzido número de passageiros anuais. Simultaneamente, os governos centrais, quando apresentarem os quadros de ação nacional, em 2024, devem ter em conta a realidade das suas regiões ultraperiféricas.Pelas razões que acabo de expor, votei favoravelmente este acordo.

2023/07/11

A proposta de regulamento FuelEU para o transporte marítimo, para navios superiores a 5 000 toneladas, insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 deste modo de transporte. Com esta proposta pretende-se aumentar a produção, a procura e a utilização de combustíveis marítimos renováveis, sem com isso quebrar a dinâmica do tráfego marítimo e evitando distorções no mercado interno.A Comissão TRAN teve em conta as regiões ultraperiféricas (RUP) e introduziu duas exceções até à próxima revisão deste regulamento para a Madeira e os Açores. Uma relacionada com apenas metade da energia utilizada nas viagens com partida de ou chegada a um porto situado numa RUP deverá ser abrangida por este regulamento, e outra referente a isenções temporárias para viagens entre um porto de uma RUP e outro porto situado também numa RUP.De uma forma geral, esta proposta pretende reduzir gradualmente as emissões de gases com efeito de estufa em 2% a partir de 2025 até 80% a partir de 2050, incluindo também em 50% a energia utilizada nas viagens em portos fora da União, sem criar demasiados encargos para os armadores e portos mais pequenos.Pelas razões acima expostas, votei a favor do presente acordo.

2023/07/11

A proposta da Comissão Europeia utiliza referências dinâmicas que, segundo os serviços jurídicos das três instituições, estão fora do enquadramento jurídico da UE, pois não são publicadas no Jornal Oficial.O Parlamento Europeu já várias vezes se pronunciou sobre a necessidade de a Comissão Europeia traduzir, em todas as línguas oficiais da União, os formulários necessários, a apresentar pela comunidade piscatória.Tenho como base neste voto negativo as decisões do Tribunal de Justiça da UE que afirma que esta prática é contrária aos tratados. Ora, sendo a Comissão a guardiã dos mesmos, não posso concordar com este comportamento. Votei contra o acordo SIOFA, porque o mesmo não respeita o multilinguismo. Todos os documentos devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais, permitindo o acesso de todos à informação.

2023/07/11

Votei a favor deste relatório porque este introduz melhorias à proposta da Comissão no caso da enguia europeia, do coral vermelho e da utilização dos ROV (remotely operated vehicles ).No caso da gestão da enguia europeia, passa a haver a possibilidade de uma derrogação aos pontos de desembarque designados, o que permite aos Estados—Membros maior flexibilidade nas medidas a adotar no combate à pesca Ilegal, Não declarada e Não Regulamentada.No caso da utilização dos ROV, o relatório propõe também que sejam utilizados no contexto da colheita de coral vermelho. A proibição dos ROV coloca limites à investigação cientifica e, portanto, a recomendação do seu uso facilitaria a realização da investigação e a obtenção de conclusões sólidas sobre o estado do coral vermelho, permitindo melhorar os conhecimentos científicos e técnicos dos pescadores que o exploram. Devido à profundidade em que se encontram, a não utilização dos ROV limita os estudos feitos, torna o procedimento mais caro e perigoso para quem o faz.Pelos motivos expostos, reafirmo que votei a favor deste relatório.

2023/07/12

Votei contra o Regulamento relativo à Restauração da Natureza porque considero que esta proposta não é equilibrada ao não ter em conta os interesses de todos os Estados-Membros. Prejudica particularmente Portugal, os seus pescadores e agricultores. Não havendo estudos de impacto para as Regiões Ultraperiféricas, não aceitamos que sejam delineadas estratégias sem consultar as mesmas, com anos de experiência a proteger a biodiversidade, como por exemplo a floresta Laurissilva e as Desertas no Arquipélago da Madeira.A proposta representa ainda para Portugal um risco acrescido de incêndios, uma vez que temos uma floresta seca em que o vegetal morto exposto a temperaturas elevadas aumenta o risco de fogos.Por outro lado, o regulamento propõe “cobrir pelo menos 10 % da superfície agrícola com elementos paisagísticos de grande diversidade”. Ora, isto, em Portugal, maioritariamente composto por minifúndios pertencentes a pequenos agricultores, vai retirar espaço de cultivo e, consequentemente, vai levar a menos produção, subida de preços, em cima da já alta inflação, obrigando-nos a importar aquilo que já não podemos produzir.Simultaneamente, certas artes de pesca artesanal na Madeira, por exemplo, que causam um impacto ambiental residual, serão proibidas e, consequentemente, aumentará importações de países que não estão sujeitos às mesmas regras da UE, com normas de segurança e qualidade alimentar inferiores.

2023/07/12

Votei a favor deste relatório porque considero que esta diretiva é oportuna e alinhada com o objetivo de estabelecer uma Europa da Saúde robusta.O relatório pretende que se otimizem os intercâmbios de informação entre as autoridades nacionais e europeias, apela à uniformização das legislações de dádivas de substâncias de origem humana (SoHO) entre os Estados-Membros e pretende que se evitem a imposição de limites nos intercâmbios de SoHO dentro da UE.Também sou favorável às disposições relativas às técnicas de reprodução assistida, por considerar que estão de acordo com os melhores standards, mas deixando a decisão das mesmas na esfera dos Estados-Membros. Concordo também com a tentativa de uniformizar as normas de doação, promover tecnologias inovadoras para reduzir erros humanos e fortalecer a transparência e imparcialidade na supervisão. Além disso, pretende-se coordenar a resposta a doenças transmissíveis via SoHO.Para terminar, o relatório também sugere uma estratégia para a promoção da autonomia europeia, a otimização da utilização de SoHO, e para priorizar o uso terapêutico de SoHO em planos de emergência nacionais.Reitero, mais uma vez, o meu voto a favor a esta diretiva.

2023/09/12

A Decisão (UE) 2018/937 define a atual distribuição de lugares no Parlamento Europeu, aplicável à legislatura de 2019—2024, sendo que é necessária uma nova decisão sobre a composição do Parlamento Europeu para a legislatura de 2024—2029.Defendo que a distribuição dos mandatos no Parlamento Europeu deverá ser realizada através de um sistema permanente, que atribua os lugares de forma objetiva, justa, duradoura e transparente, respeitando o princípio da proporcionalidade degressiva, tal como definido no artigo 1.º da Decisão (UE) 2018/937. Contudo, a menos de um ano das próximas eleições europeias, parece-me não ser viável propor neste momento este sistema permanente, que precisa de tempo para debate e reflexão, e que deverá ser apresentado com antecedência do período eleitoral a que versará.Uma vez que esta discussão terá que ser feita na próxima legislatura, tendo em conta possíveis alargamentos e a redução de desequilíbrios entre Estados—Membros, em particular os de média dimensão, resolvi abster-me no processo de consentimento sobre a composição do Parlamento Europeu.

2023/09/13

A presente alteração ao Regimento do Parlamento, com o objetivo de reforçar a integridade, a independência e a responsabilização dos deputados, vem assinalar um momento importante na história do Parlamento Europeu, que foi fortemente atingido pelo escândalo Qatargate de dezembro de 2022.Congratulo a relatora e a todos os colegas que trabalharam nos últimos meses nesta proposta. Defendo o reforço das regras existentes, que serão fundamentais para salvaguardar o trabalho desenvolvido pelos deputados e tornar o seu trabalho mais transparente, mais independente, com maior responsabilidade, tornando o seu trabalho e o do Parlamento Europeu mais sério e credível. Por isso, votei favoravelmente a obrigatoriedade de declarar rendimentos e património no início e no fim do mandato, no sentido do já realizado no contexto português.Entendo que este reforço das regras vem evitar uma deslegitimação do Parlamento Europeu, uma instituição democrática eleita diretamente pelos cidadãos da União Europeia. Contudo, também considero que certas medidas aprovadas colocam em causa o trabalho do deputado e podem ser contraproducentes, como é o causo da obrigatoriedade de declarar todas as reuniões do deputado e do seu gabinete.Apesar de alguns pontos negativos, por considerar necessária uma reforma do Regimento do Parlamento, votei a favor desta proposta.

2023/09/13

As atuais Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (QAA) baseiam-se em normas de qualidade do ar que têm entre 15 a 20 anos. Congratulo a Comissão Europeia pela sua proposta de revisão das diretivas QAA, que representa uma melhoria substancial em relação às atuais diretivas.Subscrevo a posição do relator ao considerar que a proposta da Comissão tem aspetos positivos, tal como a fusão das duas diretivas numa só para esclarecer e simplificar as regras, a criação de um mecanismo de revisão regular das normas de qualidade do ar em linha com os últimos dados científicos disponíveis ou a criação de superestações de monitorização que controlem os poluentes «emergentes».Uma vez que a Organização Mundial da Saúde emitiu valores e limites de avaliação da qualidade do ar, considero importante alinhar os mesmos com os utilizados na União, em particular nas áreas urbanas.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/09/13

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 26 de fevereiro de 2014, reconheceu que a prostituição e a exploração sexual constituem violações da dignidade humana, infringem os princípios dos direitos humanos, como a igualdade de género, e são, por conseguinte, contrárias aos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.Subscrevo a posição da relatora ao considerar que as mulheres em situação de prostituição enfrentam violações dos direitos humanos, atos de violência e formas de exploração mais graves do que as demais mulheres, incluindo níveis elevados de violência baseada no género, bem como de violência psicológica, física e sexual. Independentemente do modelo adotado pelos Estados Membros (proibição, discriminização, legalização), o mais importante é a proteção das pessoas e das vítimas do tráfico humano.Defendo que os Estados-Membros têm a obrigação de proteger os direitos e a integridade física das mulheres e de promover a igualdade de género e a diversidade. Entendo que é necessária a existência de programas de abandono da prostituição de elevada qualidade, facilmente acessíveis e devidamente financiados, que permitam ajudar pessoas em situação de prostituição a superar as dificuldades e de facilitar o acesso a um emprego seguro e estável. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/09/14

O relatório é globalmente positivo porque se foca no reforço do papel parlamentar e na participação dos cidadãos no processo europeu, razão pela qual votei a favor. Considero que a participação dos cidadãos no processo europeu, diminuiria o distanciamento existente entre os cidadãos e as instituições europeias. Contudo, existem aspetos críticos, como a proposta de escrutínio do Parlamento sobre o Conselho Europeu e a promoção da democracia direta, com a possibilidade de realização de referendos europeus e a criação de uma Ágora de cidadãos, que terá um papel desconhecido e em paralelo com o Parlamento Europeu. Algumas afirmações contidas no relatório questionam princípios essenciais da ordem constitucional europeia, por exemplo o facto de a cidadania ser dada pela União e não pelos Estados-Membros.

2023/09/14

. – A Comissão Europeia tem como objetivo atualizar a Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), que data de 2010, de modo a adaptá-la mais rapidamente aos novos serviços inteligentes, com uma disponibilização digital de dados vitais às vias, viagens e ao tráfego.Defendo como fundamental que os Sistemas de Transporte Inteligentes devem ser o mais fiáveis e seguros possíveis. Corroboro com a posição da relatora em vários aspetos, nomeadamente a garantia da neutralidade tecnológica das especificações, o alargamento dos STI às zonas rurais, assegurando a inclusão social e económica. Subscrevo que os dados nos pontos de acesso nacionais (PAN) devem ser harmonizados, facilmente legíveis, interoperáveis e de fácil compreensão.Entendo que os STI aumentam a segurança, assim como a capacidade através de uma maior interoperabilidade e de uma melhor utilização das infraestruturas existentes. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/03

. – A revisão QFP é uma necessidade, tendo em conta os recentes desafios externos, como a guerra da Rússia contra a Ucrânia, as questões migratórias, o maior investimento na defesa, entre outros. A União fica numa situação complicada devido à falta de margem financeira, para fazer frente às situações imprevistas, como catástrofes naturais, que possam afetar os cidadãos da UE.Por isso, votei a favor da proposta do Parlamento que pede à Comissão um aumento adicional à proposta inicial de 5 mil milhões de euros para melhorar a capacidade da UE de responder a crises imprevistas, 2 mil milhões de euros para reforçar áreas orçamentais relevantes e 3 mil milhões de euros adicionais para a nova Plataforma STEP. Esta proposta permite um reforço e a reafectação dos montantes existentes em diferentes fundos europeus para áreas cruciais do crescimento da economia europeia.Votei igualmente a favor pelo facto de esta revisão exigir que os pagamentos da dívida resultante da iniciativa NextGenerationEU possam ir além dos limites máximos do QFP, no sentido de garantir que os programas que beneficiam diretamente os cidadãos não sejam comprometidos, especialmente tendo em conta a volatilidade destes custos com o aumento das taxas de juro.

2023/10/03

. – Apoiei este relatório porque fortalece a integridade mediática e a independência dos meios de comunicação social. Votei a favor porque proteger a liberdade de imprensa e garantir o trabalho seguro dos jornalistas é garantir a proteção da verdade e da democracia. Saúdo o reforço dos requisitos de transparência que garantem a credibilidade e a confiança nas fontes de informação. Nesta era digital, é fundamental proteger o conteúdo dos média nas redes sociais. Concordo com a relatora quando afirma que não podem ser os grandes grupos digitais, como a Meta, a determinar o que os média podem publicar em linha. Como medida de proteção contra a remoção arbitrária de conteúdo por grandes plataformas, e alinhado com o Digital Services Act , este relatório estabelece um prazo de 24 horas para uma mediação entre os meios de comunicação, as principais plataformas em linha e os reguladores nacionais antes de qualquer conteúdo ser removido. Ao manter e fortalecer a disposição sobre o «privilégio dos média», evitamos que as grandes plataformas possam tomar ações que limitem a liberdade de expressão.Em conclusão, esta diretiva teve o meu voto positivo porque representa um passo positivo e necessário para garantir um setor dos média robusto, independente e confiável na União Europeia.

2023/10/03

. – As mulheres são necessárias tanto na conceção física como na prestação de serviços de transporte para alcançar a igualdade de género neste setor. A inclusão da perspetiva de género tem efeitos positivos, especialmente sobre a inclusão social, oportunidades de emprego e para a consecução das transições ecológica e digital. Subscrevo a posição da relatora ao apresentar a divergência de expectativas, padrões de viagem, necessidades e experiências das mulheres enquanto utilizadoras de transportes.Defendo que temos de apostar fortemente na segurança dos transportes públicos e no planeamento da mobilidade urbana, investindo por exemplo em boa iluminação pública e paragens públicas seguras e bem iluminadas. É vital uma melhor conceção das infraestruturas, como ter estações ferroviárias e rodoviárias a uma curta distância a pé, ter maior frequência de autocarros durante as horas de ponta e infraestruturas adaptadas aos carrinhos de bebé – medidas que podem incentivar e aumentar a facilidade de utilização pelas mulheres.Partilho da opinião de que os transportes devem ser inclusivos, acessíveis, a preços comportáveis, fiáveis, eficientes e seguros, uma vez que isso contribuirá para garantir o acesso das mulheres ao emprego e à vida social. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto a favor.

2023/10/03

. – Atualmente cada companhia aérea determina a dimensão, o peso e tipo de bagagem de mão e de bagagem registada. Entendo que a regulação desta matéria de direitos dos passageiros dos transportes aéreos é importante com o propósito de aumentar a proteção e informação dos passageiros, reforçar os seus direitos e assegurar que as transportadoras aéreas operem em condições harmonizadas num mercado liberalizado.As diversas e diferentes políticas e restrições por parte das companhias aéreas relativas à dimensão e ao peso da bagagem de mão gera, na maior parte das vezes, dúvidas, inconvenientes, atrasos, desconforto e, por vezes, conflitos entre funcionários das companhias e passageiros.Subscrevo a posição desta resolução ao reconhecer que uma das principais preocupações dos passageiros são as políticas incoerentes relativas à bagagem de mão permitida pelas diferentes companhias aéreas.Defendo uma harmonização a nível da UE dos requisitos em matéria de dimensão, peso e tipo de bagagem de mão e de bagagem registada que operam na União Europeia. Esta dimensão normalizada mínima comum para a bagagem de mão traria uma maior proteção do consumidor e transparência para todos os viajantes dos transportes aéreos.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/04

. – Votei a favor da revisão desta diretiva pelas melhorias que esta irá trazer ao ambiente e à saúde, uma vez que desde 1991 nunca tinha sofrido qualquer alteração. Nesta revisão é de particular interesse para Portugal a proposta de derrogação para a Madeira, proposta por mim e apresentada pelo PPE, que trata especificamente da exceção aplicada à região da Madeira, reconhecendo a particularidade das condições topográficas da Ilha. A região está a investir cerca de 18 milhões de euros, apoiados em grande parte por fundos europeus, no tratamento primário de águas residuais urbanas, e a mudança para um sistema de tratamento secundário não traria benefícios ambientais significativos, podendo, de facto, ter efeitos económicos e ambientais negativos para a região. Esta afirmação é sustentada por estudos científicos rigorosos e acessíveis para leitura. A aprovação desta proposta protege o ambiente, mas acima de tudo tem em conta os madeirenses, sem prejudicar os objetivos mais amplos da diretiva.

2023/10/05

. – Esta proposta de resolução tem o meu voto favorável porque pretende mais investimento em literacia digital para as crianças e jovens e porque procura uma estratégia mais concreta da União para combater o bullying e o cyberbullying nas escolas através de medidas específicas e programas de educação dirigidos não só às crianças, mas também aos professores, pais e cuidadores. Esta nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças é fundamental para reforçar os direitos das mesmas, garantindo que estejam protegidas e capacitadas em linha, de forma a prevenir que se repitam casos como o de Nicole Fox ("Coco"), que se enforcou aos 21 anos, depois de ter sofrido bullying em linha. É vital informar os pais e cuidadores sobre ferramentas que monitorizem e restrinjam os conteúdos nocivos em linha, além de prevenir crimes como o abuso sexual e o ciberbullying . Os Estados-Membros devem promover o uso consciente da tecnologia, ressaltando a moderação no uso de ecrãs e uma parentalidade digital ativa. É fundamental que também as redes sociais cumpram o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, exigindo autorização parental para contas de menores. Apoiar esta resolução é essencial para um ambiente digital seguro e saudável para todos.

2023/10/05

A presente proposta pretende alterar a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, através do qual a UE presta assistência no domínio da proteção civil para fazer face a catástrofes naturais e de origem humana. A alteração tem como objetivo continuar a prestar ajuda de emergência aos Estados-Membros na luta contra os incêndios florestais até à criação da frota aérea europeia permanente de combate aos incêndios.Os incêndios florestais têm sido cada vez mais frequentes e mais intensos, devido ao aumento da temperatura e também dos períodos de seca cada vez mais prolongados, pelo que defendo que é fundamental esta flexibilização do período transitório previsto na Decisão n.º 1313/2013/UE até a aplicação integral do rescEU, sendo necessário prorrogar o período transitório até 31 de dezembro de 2027.Os Estados-Membros têm meios limitados, especialmente em situações de incêndios em simultâneo, pelo que entendo que a UE deve reforçar os meios de combate a incêndios florestais, assim como a coordenação da estratégia supranacional, de forma a prevenir as perdas humanas, ambientais e económicas. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/17

Desde o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, a 24 de fevereiro de 2022, a União, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras europeias mobilizaram um apoio sem precedentes à resiliência económica, social e financeira da Ucrânia, país invadido.Face aos danos causados tanto na sua economia, como na sociedade e nas suas infraestruturas, está a ser proposto a criação de um instrumento de apoio bilateral prestado pela União, assegurando a coordenação, a gestão institucional e a eficiência deste programa.O «Mecanismo para a Ucrânia» pretende conceder um equilíbrio entre a flexibilidade e a capacidade de programação da resposta da União para fazer face ao défice de financiamento e às necessidades de recuperação, de reconstrução e de modernização da Ucrânia, assim como dar apoio às reformas deste país necessárias para a adesão à União.Pelo exposto, e pelo apoio da União aos Ucranianos face aos danos desta invasão e desta guerra, o presente relatório conta com o meu voto favorável e aproveito para congratular os relatores pelo trabalho elaborado.

2023/10/17

Votei a favor da Criação da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa («STEP») porque esta pretende reforçar as tecnologias críticas e emergentes – como a biotecnologia e as tecnologias não poluentes –, mas também dar resposta à falta de mão de obra existente no setor.A STEP pretende igualmente, incentivar a inovação e a indústria, através de um acréscimo de 13 mil milhões de euros a fundos já existentes para apoiar programas europeus em curso, como o InvestEU e o Horizonte Europa. Este é mais um passo para fortalecer o que de melhor se faz na Europa na indústria das tecnologias e tornar o setor mais resiliente face à concorrência que vem de fora da União Europeia.Contudo, votei contra a questão que insere no âmbito da STEP e na execução de montantes alocados ao Fundo de Coesão o PIB como critério. Quanto às Regiões Ultraperiféricas, esta plataforma não altera os regulamentos já aprovados relativamente ao presente quadro financeiro plurianual.

2023/10/17

No final de cinco anos de intensas negociações, foi possível chegar a um acordo sobre a revisão do sistema de controlo de pescas. Este relatório tem o meu voto favorável porque o Parlamento conseguiu travar muita da burocracia que a Comissão Europeia iria criar com a proposta que apresentou. Assim, vai permitir modernizar a forma como as atividades de pesca são monitorizadas, nomeadamente através do uso de tecnologias como as de CCTV, apenas em embarcações com 18 ou mais metros ou em embarcações com um risco elevado de incumprimento. As embarcações com menos de 12 metros terão regimes mais simplificados.Quanto às margens de tolerância – a diferença entre a estimativa do peixe capturado e o seu peso no porto de desembarque – será fixada em 10 % por espécie, com algumas exceções para as capturas de pequeno volume e para algumas espécies específicas.A atualização das regras pretende, igualmente, criar um sistema digital de rastreabilidade sobre o peixe fresco e congelado (de forma a assegurar a segurança alimentar do consumidor), a harmonização das infrações e a questão da sobrepesca no segmento recreativo. Acrescento ainda que votei favoravelmente porque esta modernização vai ter um impacto positivo no setor das pescas português, salvaguardando as pequenas embarcações.

2023/10/17

Este relatório teve o meu voto favorável porque é um documento que procura conscientizar e pedir mais transparência e empenho por parte das República Popular da China no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e na adoção do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto. Têm surgido grandes preocupações relativamente às ações da China no que diz respeito à pesca INN e às condições sub-humanas a que estão sujeitos os trabalhadores nas embarcações de pesca chinesas. Este relatório procura proteger a indústria pesqueira europeia de práticas comerciais injustas, especialmente considerando a crescente exportação de peixes chineses para a Europa.A questão da sustentabilidade também está refletida neste relatório. A questão dos oceanos deve ser prioritária e deve reunir o consenso e a colaboração entre nações como a China, os EUA, o Japão, o Reino Unido e a UE, mas para isso é preciso incentivar países como a China a introduzir práticas sustentáveis nas suas atividades piscatórias. Por todos esses motivos, apoiei este relatório.

2023/10/17

A Diretiva Contabilística (2013/34/UE1 ), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas (Diretiva CISE 2022/24642 ), exige que as grandes empresas e as pequenas e médias empresas cotadas, bem como as empresas-mãe de grandes grupos, incluam numa secção específica do seu relatório de gestão as informações necessárias para compreender o impacto da empresa em matérias de sustentabilidade e as informações necessárias para compreender de que forma estas questões afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa.Defendo que o ato delegado e a própria legislação de que emana já contempla medidas a que se propõe esta objeção.Perante isto, votei contra a objeção proposta.

2023/10/18

Votei a favor desta proposta de resolução porque não aceito qualquer justificação para quaisquer atos violentos e terroristas. O ataque do Hamas no dia 7 de outubro contra civis Israelitas foi um ato bárbaro, que apenas merece recriminações. O total desprezo pela vida humana demonstrado neste ataque tem de ser condenado com veemência. Não há justificações históricas possíveis para a morte de mais de 1 000 civis e o sequestro de centenas de pessoas, incluindo cidadãos europeus, que têm sido mantidos sequestrados não se sabendo em que condições, ou mesmo se continuam vivos.Considero que o Hamas não representa o povo palestiniano, concretamente os dois milhões que vivem na Faixa de Gaza, e por isso concordo que a ajuda humanitária deve ser entregue com celeridade, regularidade e deve ser reforçada. O direito internacional humanitário deve ser respeitado. É importante que exista uma pausa humanitária que permita que a ajuda chegue a quem mais precisa nessa região.Segura que estou de que a solução para a paz só passará pela libertação do Povo da Palestina das «garras» do Hamas, votei a favor desta resolução.

2023/10/19

Partilho a posição do relator ao prestar homenagem a Daphne Caruana Galizia pelo seu trabalho e luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, a fraude fiscal, o branqueamento de capitais e outras atividades ilegais. Condeno veementemente os ataques e a perseguição a jornalistas e obstrução da liberdade de imprensa e de expressão. Defendo que a UE deve garantir a segurança e a proteção dos jornalistas e dos profissionais da comunicação social para que estes sejam imparciais, independentes e transparentes.Entendo que as autoridades maltesas devem adotar reformas relativas à prevenção e à sanção das ameaças e do assédio a jornalistas, que contribuam para melhorar o ambiente do jornalismo crítico e independente em Malta, bem como para aumentar a responsabilização de políticos e funcionários.Considero preocupantes e lamentáveis os parcos resultados dos processos judiciais em curso sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia. É importante que a investigação seja executada de forma célere e esta deveria, neste momento, já contar com o apoio da Europol.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/19

Partilho a posição da relatora ao considerar que a renovação geracional é fundamental para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais, para a segurança alimentar da UE, para a preservação da paisagem rural e, em particular, para o futuro da agricultura, nomeadamente para a diversidade dos sistemas agrícolas sustentáveis e os modelos tradicionais de agricultura familiar.Importa destacar a importância da agricultura nas Regiões Ultraperiféricas para a sua autossuficiência, desenvolvimento e economia, pelo que a não renovação e permanência de jovens na agricultura será um grande obstáculo para estas regiões mais isoladas e remotas.Defendo que os jovens agricultores estão mais abertos a novos conceitos agrícolas, a aplicarem novas tecnologias e métodos de produção, assim como a utilizarem práticas sustentáveis, o que é positivo e merecedor de incentivo.As dificuldades económicas, como a falta de capital próprio, a dificuldade de acesso ao crédito, aos serviços técnicos, a seguros e às medidas de apoio são razões pelas quais os jovens estão mais afastados deste setor primário. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/19

Votei a favor deste relatório por estabelecer um novo marco regulatório fundamental para a gestão de dados na União Europeia. Este ato tem implicações significativas para a forma como é feito o acesso aos dados, e eles são compartilhados e utilizados, abordando questões essenciais numa economia cada vez mais digitalizada e baseada em dados.O Regulamento relativo aos dados procura equilibrar os interesses das grandes empresas de tecnologia e dos pequenos utilizadores, incentivando a inovação e garantindo a concorrência leal. Contém regras para o acesso a dados gerados por produtos ou serviços conectados à internet, permitindo que utilizadores e empresas compartilhem dados de maneira segura e eficiente.Além disso, este relatório destaca a importância da proteção de dados pessoais e da privacidade, reforçando a confiança do consumidor. Aqui são também abordadas questões sobre a propriedade e o uso de dados não pessoais, essenciais para o desenvolvimento de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.O Regulamento relativo aos dados representa, portanto, um passo significativo na regulação do ecossistema digital da UE, visando criar um ambiente de dados mais justo, transparente e competitivo, que beneficie tanto consumidores quanto empresas. É um elemento-chave para moldar a economia digital da União, promovendo inovação e crescimento económico.

2023/11/09

Esta proposta teve o meu voto favorável porque enfatiza a importância da proposta que transpõe medidas adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) do Noroeste do Atlântico (NAFO) em setembro de 2022. Estas medidas, em vigor desde 1 de dezembro de 2022, atualizam o regulamento da União Europeia para incluir novas práticas de conservação e execução. Há cerca de 40 navios da UE, predominantemente de Espanha e Portugal, que pescam na área regulada pela NAFO.As novas medidas da NAFO introduzidas na proposta incluem requisitos para a apresentação de planos de investigação, entre outros.Além disso, a proposta confere à Comissão poderes para alterar o regulamento relativo às obrigações dos Estados-Membros em matéria de planos de investigação e requisitos para navios em atividades de pesquisa.

2023/11/09

Votei a favor deste acordo porque fortalece a parceria e promove a boa governança das pescas. O acordo permite que navios da União acedam à zona de pesca de Madagáscar para a captura de tunídeos e espécies associadas, sob a supervisão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Este acordo apoia também a luta contra a pesca ilegal, fortalece o setor da pequena pesca e promove a cooperação científica e técnica para garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Além disso, enfatiza a importância da gestão e conservação dos recursos pesqueiros.O acordo contribui significativamente para a economia pesqueira de Madagáscar, incentivando o crescimento e melhorando as condições de trabalho nas atividades económicas relacionadas com a pesca. Inclui também disposições para o Canal de Moçambique, uma área estratégica para a frota da UE, com restrições específicas para proteger as práticas de pesca locais.

2023/11/09

Esta proposta reformula as regras da UE em matéria de homologação e fiscalização do mercado de veículos a motor (Euro 7). O novo regulamento pretende atualizar os limites em vigor para as emissões de gases de escape (como óxidos de azoto, partículas, monóxido de carbono e amoníaco) e introduzir novas medidas para reduzir as emissões dos pneus e dos travões, bem como aumentar a durabilidade das baterias.Acredito que a proposta do Parlamento Europeu estabelece um equilíbrio entre os objetivos ambientais e o interesse dos fabricantes, e em último lugar dos cidadãos europeus. Concordo com os níveis propostos pela Comissão Europeia para as emissões poluentes dos automóveis de passageiros, mas com uma repartição adicional das emissões em três categorias para os veículos comerciais ligeiros com base no seu peso. Defendo igualmente limites rigorosos para as emissões de gases de escape medidas em laboratório e em condições reais de condução para autocarros e veículos pesados. Esta proposta pretende igualmente alinhar as metodologias de cálculo e os limites da UE para as emissões de partículas dos travões e as taxas de abrasão dos pneus com as normas internacionais.Pelas razões expostas, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

Votei a favor deste relatório porque o Parlamento Europeu (PE) tem consistentemente defendido a importância de um conjunto diverso de recursos próprios, como demonstrado nos seus pareceres sobre as propostas da Comissão para a Decisão de Recursos Próprios de 2020 e 2021. Essa posição foi novamente confirmada no Relatório de Iniciativa sobre recursos próprios.Num contexto de guerra na Europa e no Médio Oriente, com o forte impacto da inflação no orçamento e o cumprimento das metas climáticas, sou favorável a esta decisão a fim de evitar distorções distributivas para determinados Estados—Membros.

2023/11/09

Votei a favor de mais uma resolução que condena veemente a agressão ilegal e injustificada da Rússia à Ucrânia. Esta resolução é mais um passo importante na demonstração do nosso compromisso coletivo com os cidadãos da Ucrânia.Gostaria de referi alguns elementos que considero cruciais. Em primeiro lugar, concordo que a monitorização da supervisão e aplicação das sanções deve estar centralizada na União, e para isso deve desenvolver-se um mecanismo de prevenção e monitorização da evasão às sanções. Paralelamente, os Estados—Membros devem reforçar os controlos das exportações e importações de modo a aplicarem corretamente as sanções impostas, em produtos como o gás natural liquefeito e a sua reexportação para a União. Consequentemente, as empresas da União e dos países candidatos e potenciais candidatos devem, na minha opinião, cessar as suas operações na Rússia e tomar diligências quanto à exportação de mercadorias. Várias são as medidas dissuasivas, como a não elegibilidade para financiamento da União e para concursos públicos no âmbito do Mecanismo para a Ucrânia.A violação das sanções é um crime a nível da União e considero que a União se deve manter unida na necessidade de novos pacotes de sanções com o objetivo final de limitar a capacidade da Rússia para financiar a guerra.

2023/11/09

Votei a favor deste relatório porque vai permitir adotar e transpor para a legislação europeia regras estabelecidas pela Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico. Com a adoção destas diretrizes vai ser possível o registro e a validação das capturas, assim como a utilização do sistema de documentação digital (eBCD), já operacional e utilizado pelos Estados Membros desde 2017, que permite que as operações comerciais passem a ser feitas através de um sistema eletrónico. Desta forma a cooperação regional no oceano Atlântico e a gestão da pesca do atum e espécies semelhantes sairão reforçadas.

2023/11/21

Votei a favor deste regulamento porque estou ciente da importância destas medidas para o futuro sustentável da União Europeia. Este regulamento alinha-se com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, tendo como objetivo a descarbonização da economia da União e a promoção da eficiência energética, fundamentais para alcançarmos a neutralidade carbónica até 2050. O foco na circularidade e longevidade das tecnologias é um passo importante para aumentar a resiliência e competitividade da nossa indústria transformadora. Adicionalmente, a criação dos "Vales Indústria de Impacto Zero" propõe uma abordagem inovadora de simbiose industrial, essencial para a minimização do impacto ambiental e maximização da eficiência. A integração de tecnologias limpas, como a captura e armazenamento de dióxido de carbono reforça nosso compromisso com a inovação e a mitigação das alterações climáticas.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório por ser um documento importante no caminho para atingir a neutralidade carbónica a que a UE se propôs atingir até 2050, tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu. A proposta tem como objetivo garantir um quadro de governação transparente e credível para construir a confiança nas remoções de carbono certificadas pela UE. Ao abordar a necessidade crítica de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, complementadas com soluções eficazes de remoção de carbono, este relatório promove a integridade ambiental e o combate ao “green washing”. Concordo com as propostas que incentivam inovações e práticas agrícolas sustentáveis, ao mesmo tempo que se promove a transparência e a confiança no processo de certificação. Assim, apoio este relatório com convicção, acreditando na importância fundamental na luta contra as alterações climáticas e na promoção de um futuro mais verde e sustentável para todos.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório que estabelece normas de desempenho no que respeita às emissões de CO2 dos veículos pesados, a partir de 2030. A proposta indica que as emissões médias de CO2 dos veículos pesados terão que ser reduzidas significativamente a partir de 2030 de forma a conseguirmos atingir a meta da neutralidade carbónica, em 2050, como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu.Votei a favor do regresso aos objetivos propostos inicialmente pela Comissão, por considerar que trazem uma abordagem mais equilibrada e pragmática para uma mobilidade não só sustentável, como também eficiente que permita a manutenção da competitividade das nossas empresas. Votei a favor também das alterações que destacam a necessidade de utilização de todas as tecnologias disponíveis para atingir esses objetivos.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório de iniciativa legislativa pela importância crucial que o setor cultural e criativo tem para a diversidade e riqueza cultural da União Europeia.O relatório aborda de forma abrangente os desafios enfrentados pelos profissionais do setor, propondo soluções importantes e necessárias. A inclusão de medidas para definir um estatuto claro para os artistas, garantir o acesso a condições de trabalho decentes e à segurança social, e abordar as complexidades de situações transfronteiriças, são passos essenciais para o reconhecimento e apoio adequados a estes profissionais.Além disto destaca a importância da educação, formação e desenvolvimento da carreira, juntamente com medidas para melhorar as condições no local de trabalho, fundamental para criar um ambiente de trabalho justo e favorável à inovação e à criatividade.Considero que este relatório representa um passo significativo na valorização e na proteção dos profissionais deste sector, essencial para a manutenção da diversidade cultural e criativa na União.

2023/11/21

O meu voto a favor deste relatório reflete o meu compromisso firme em assegurar que todas as crianças na União, particularmente aquelas em risco de pobreza ou exclusão social, tenham acesso a direitos fundamentais como educação e cuidados de saúde.A adoção deste relatório é um passo fundamental para combater as desigualdades agravadas pela pandemia da Covid-19, assegurando que as necessidades básicas das crianças são atendidas. Isso inclui o acesso à educação e aos cuidados na primeira infância, educação com atividades escolares e alimentação saudável, cuidados de saúde, nutrição adequada e habitação digna. Estes são pilares essenciais para o desenvolvimento saudável e equilibrado de qualquer criança.Ao apoiar este relatório, acredito que estou a promover uma União mais equitativa, garantindo que os direitos e o bem-estar das crianças estejam no centro das nossas políticas.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório pela necessidade urgente de proteger a enguia europeia, uma espécie atualmente classificada como em perigo de extinção.A preservação da biodiversidade é uma questão crucial não só para o equilíbrio ecológico, mas também para a manutenção de ecossistemas saudáveis. O relatório apresenta uma abordagem holística e multifacetada para a conservação da enguia, propondo melhorias significativas na governança, no combate às barreiras à migração da espécie, na luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, e na promoção da pesquisa científica e da recolha de dados.Além disso, o relatório propõe medidas práticas que equilibram a necessidade de proteção ambiental com os interesses socioeconómicos das comunidades locais dependentes da pesca.A adoção deste relatório representa um passo significativo no caminho para uma gestão mais eficaz e responsável da biodiversidade marinha, um legado vital para as gerações futuras.

2023/11/21

A União nos últimos anos teve como prioridades o combate à COVID19, situações de emergência relacionadas com as catástrofes naturais e os desafios migratórios. Atualmente enfrenta as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que afetou económica e socialmente as pessoas na Europa, assim como, em todo o mundo, com a subida da inflação, com a insegurança e pobreza energética, fazendo subir os preços dos alimentos e energia, aumentando exponencialmente o custo de vida para milhões de pessoas.Defendo um orçamento da UE para 2024 com reformas estruturais responsáveis e sustentáveis, capaz de aumentar a competitividade dos Estados Membros, criar novas oportunidades de emprego, cumprir os objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e de biodiversidade, maximizar o potencial da economia da UE, alcançar um crescimento a longo termo, inclusivo e sustentável e prosseguindo com as transições ecológica e digital.Expresso a minha preocupação com os elevados preços da energia, dos alimentos e da habitação, com a deterioração das condições de vida e de trabalho e da saúde mental de muitos trabalhadores e das suas famílias. São áreas que merecem financiamento e instrumentos financeiros da EU para fazer face aos mesmos.Pelo exposto, votei favoravelmente o orçamento 2024.

2023/11/22

Votei a favor por se tratar de um relatório que procura introduzir práticas agrícolas mais sustentáveis e seguras para a vida humana e para o meio ambiente.Tiveram o meu apoio as alterações que indicam a necessidade de proteger as colheitas e aumentar a produtividade agrícola, limitando os impactos causados pelos produtos fitofarmacêuticos que poderão ser prejudiciais para a saúde. Defendo também o investimento em tecnologia e melhores práticas de cultivo, de forma a garantir a segurança alimentar, proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas.Considero também relevante a proposta do relatório de educar e informar os agricultores, garantindo que eles tenham conhecimento sobre os perigos dos produtos fitofarmacêuticos e sobre práticas mais eficazes para o seu uso responsável.

2023/11/22

Apoio este relatório porque representa um passo importante para alcançarmos uma economia circular com baixas emissões de carbono. As embalagens, essenciais desde a produção até ao consumo dos produtos, sendo vitais para a economia da UE, também contribuem significativamente para o aumento de resíduos. Concordo com a proposta da Comissão Europeia que procura reduzir o número de embalagens desnecessárias, aumentar a reutilização e reciclagem, e implementar sistemas de depósito para garrafas de plástico e latas de alumínio. Votei também a favor de certas derrogações para a proteção dos produtos de origem denominada e para a proteção de vinhos e bebidas espirituosas, protegendo desta forma o vinho da Madeira que pelas suas características e elevada taxa de exportação, traria enormes custos para o setor. Há que dar tempo às diferentes industrias para se adaptarem a estas novas regras, com prejuízo de deixarmos desprotegidas as pessoas, empregos e empresas.

2023/11/22

Na sequência das conclusões que saíram da Conferência sobre o Futuro da Europa, o Parlamento decidiu sugerir reformas que reforcem a capacidade da UE para agir e fortalecer a voz dos cidadãos e, simultaneamente, agilizar os processos decisórios da União. Das inúmeras sugestões feitas pelos deputados, não foi possível encontrar um consenso. Como muitas propostas com um possível impacto negativo para Portugal foram rejeitadas, decide abster-me na votação final deste relatório, em particular a questão do referendo europeu, as maiorias para aprovar determinado tipo de legislação, o fim da unanimidade nas questões fiscais, entre outras questões.

2023/11/22

As crises humanitárias são cada vez mais frequentes e prolongadas e provocam repercussões a nível mundial. As necessidades humanitárias atingiram o seu máximo histórico, estimando se que 339 milhões de pessoas necessitem de assistência em 2023, contrapondo com 274 milhões no ano de 2022.Perante esta necessidade de ajuda humanitária, defendo um reforço substancial dos orçamentos a ela destinados, e que sejam aplicados de forma célere, eficaz, procurando soluções estáveis, sustentáveis e concertadas com diversas parcerias.Entendo ser fundamental o envolvimento da sociedade civil, das organizações humanitárias e das entidades locais de modo a sinalizarem as necessidades e a dirigirem a ajuda às pessoas necessitadas.Os grupos mais vulneráveis merecem uma atenção especial, onde se incluem as minorias, crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, entre outros.Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/11/23

O impacto das alterações climáticas no ambiente exige a assunção de medidas urgentes na economia, no emprego, no bem estar e na saúde no local de trabalho em todos os setores. Partilho da opinião da relatora ao considerar que a transição para economias e sociedades sustentáveis, renováveis e circulares cria potencial tanto para criar um grande número de novos postos de trabalho, como para transformar os postos de trabalho existentes em empregos verdes e sustentáveis na maioria dos setores.Defendo uma transição justa que garanta a inclusão social, potencie empregos de qualidade em todos os níveis de especializações, combata a discriminação no trabalho e garanta condições de trabalho dignas em todos os setores. As políticas ecológicas devem incluir disposições sobre a justiça social e climática, apoiando em primeira mão as comunidades mais afetadas e os grupos mais vulneráveis.É importante o apoio às empresas, em especial as PME, propiciando mais formação para a requalificação e melhoria de competências. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/11/23

O mercado de trabalho da UE enfrenta uma escassez de trabalhadores com competências adaptadas às novas realidades socioeconómicas, assim como às transições ecológica e digital.A chamada ‘fuga de cérebros’ está relacionada com a necessidade de melhorar as condições de trabalho, os salários, as oportunidades de emprego, com a igualdade de oportunidades, transportes, educação, cuidados de saúde, entre outros aspectos que influenciam a qualidade de vida das pessoas.Entendo ser benéfica a criação do Mecanismo para Estimular os Talentos, que visa impulsionar o talento nas regiões que enfrentam uma ‘estagnação do desenvolvimento de talentos’. Partilho da posição da relatora ao considerar que este Mecanismo deve centrar se no desenvolvimento de mercados de formação e de trabalho de elevada qualidade, na criação de novas oportunidades de emprego que ofereçam salários atrativos, na garantia de níveis de vida dignos, no apoio às regiões para atraírem fundos europeus, de forma a reforçar a competitividade económica das regiões afetadas.Importa chamar a atenção que as regiões desfavorecidas, tais como as regiões ultraperiféricas, são atingidas de forma desproporcionada por fugas de cérebros e de competências e necessitam de medidas eficazes para combater esta realidade e aumentar a sua atratividade. Pelo exposto, o presente relatório merece o meu voto favorável.

2023/11/23

872 Written explanations of Cláudia MONTEIRO DE AGUIAR

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