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Num momento de ataque aos serviços públicos, universais e solidários de segurança social, o risco de harmonização dos diversos sistemas na UE com vista à sua privatização é uma realidade. Não é este o âmbito desta proposta que a direita contestou. Não esquecemos as pressões da UE e os planos do governo PSD-CDS para que em Portugal se efetuasse um corte permanente das pensões em pagamento da ordem dos 600 milhões de euros, abrindo ao mesmo tempo caminho à destruição do sistema público universal de segurança social e à sua privatização. Nem os recentes estudos feitos à medida da sanha dessa privatização, prontamente relevado, mais uma vez, pelo PSD e CDS.Esta proposta permitiria aos trabalhadores que, por diversas circunstâncias, contribuíram para diversas realidades nacionais, manter os seus direitos sociais, nomeadamente a nível de reforma, desemprego e doença. Uma proposta que, pela mão da direita do Parlamento Europeu, fica adiada.

2016/11/22

Em 2015, na UE as emissões de CO2 dos veículos pesados representaram cerca de 6% das emissões totais de gases com efeito de estufa. Estima-se que, sem uma ação conjunta, esta percentagem aumente mais 6% entre 2015 e 2030. Estudos disponíveis apontam que um objetivo de redução de 20% para 2025 (relativamente ao nível de base de 2019) não só é tecnologicamente exequível como também permitirá obter as maiores vantagens económicas e sociais líquidas. Embora a proposta promova o combate à fraude, através da utilização de instrumentos de avaliação das emissões in situ, garantindo maior fiabilidade à introdução de inovação mecânica e à realidade das emissões nos veículos pesados novos, depois das negociações interinstitucionais a hipótese da utilização dos supercréditos de emissão (que permite compensações pelo não cumprimento das metas) está prevista.A promoção de uma mobilidade mais sustentável e menos poluente, com menor volume de emissões de gases e partículas para atmosfera, é da maior importância. Temos apontado as debilidades das estratégias delineadas ao nível da UE para alcançar este objetivo. A insistência nas abordagens de mercado como principal via para alcançar a sustentabilidade é posta em causa pela realidade.

2016/11/22

A proposta em apreço procura apresentar novas formas de promover soluções digitais para as formalidades a respeitar durante todo o ciclo de vida de uma sociedade, sendo destacado a importância dos trabalhos sobre a interconexão dos registos de empresas. Procura-se facilitar a rapidez do registo de empresas através de ferramentas digitais. Esta é uma proposta que se apresenta em conjunto com a Diretiva sobre as transformações, fusões e cisões transnacionais, apresentando uma relação com a mesma. A procura de harmonização neste campo, pretende servir apenas os interesses das empresas e sociedades comerciais e não os interesses e direitos dos trabalhadores e dos povos dos Estados-Membros. A procura de soluções ou alternativas quanto ao registo de empresas devem ser encontradas no quadro e no pleno respeito do direito nacional. Na questão da presença física de um representante legal da empresa para o estabelecimento de uma sociedade ou sucursal perante a autoridade competente do Estado-Membro de destino, este requisito é apenas facultativo e exigido caso a caso, e apenas quando há motivos para suspeitar de falsificação de identidade. Criticamos que nenhuma provisão específica tenha sido inserida na proposta para fortalecer os requisitos que poderiam ajudar a identificar uma operação fraudulenta.Votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta de Diretiva, que se apresenta a votação após o trílogo, é profundamente negativa para os trabalhadores portugueses. Pretende facilitar a circulação de empresas no mercado da UE, nomeadamente as suas transformações, fusões e cisões transfronteiriças. São muitos os casos e as histórias de empresas, que a pretexto de processos de reestruturação, encerram e abandonam as suas unidades produtivas, desviam equipamento, deixam de pagar salários, despedem os seus trabalhadores. Tem sido a corajosa luta dos trabalhadores a travar situações destas, no entanto elas continuam a ter lugar em Estados-Membros da UE, como Portugal. São situações profundamente dramáticas para os trabalhadores e para as suas famílias e que são alimentadas por esta proposta. Estamos perante uma proposta que não avança no combate às chamadas “sociedades caixa de correio” e que se preocupa mais com as empresas do que com os direitos dos trabalhadores. Em concreto, os mecanismos de consulta e informação dos trabalhadores em casos de transformações, fusões e cisões transfronteiriças são insuficientes, são igualmente insuficientes as disposições relativas aos direitos de participação dos trabalhadores. Além disso, criticamos que não esteja presente de forma vincada a importância do envolvimento e o papel das organizações representativas dos trabalhadores nestes processos.Votámos contra.

2016/11/22

Trata-se de votar o resultado das negociações interinstitucionais, pelo que, reiteramos uma vez mais a nossa firme oposição à criação do “Fundo Europeu de Defesa” que é bem demonstrativo da natureza dos perigos que a UE comporta para o futuro dos povos do continente, particularmente tendo em conta o aprofundamento da sua dimensão militarista.Este é um salto que não pode deixar de inquietar todos os defensores da Paz.Com este programa, esbanjam-se vários milhares de milhões de euros a financiar investigação e desenvolvimento de armamento, recursos financeiros que tanta falta fazem à coesão económica, social e territorial, ao apoio aos pequenos e médios agricultores, à pequena pesca e ao desenvolvimento industrial, em particular, dos países com menor capacidade industrial.Propomos e continuaremos a defender o caminho da Paz. Estamos convictos que os conflitos podem e devem ser resolvidos por meios pacíficos, pelo respeito reciproco das partes, procurando encontrar soluções mutuamente vantajosas numa base de cooperação e solidariedade entre os Povos.

2016/11/22

O InvestEU, à semelhança do FEIE, é essencialmente um modelo de financiamento assente em garantias e não um verdadeiro plano de investimento público. O necessário seria um plano de investimento público orientado para a coesão social, económica e territorial e com vista ao incremento da procura agregada e à realização de investimento em infraestruturas públicas, as quais poderiam e deveriam posteriormente alavancar e potenciar o investimento privado.Assim, acreditamos que o InvestEU deve responder às necessidades específicas de desenvolvimento de cada região e país, em especial daqueles que enfrentam maiores dificuldades. O InvestEU deveria também apoiar projetos que contribuam verdadeiramente para o fornecimento público de serviços de qualidade ao nível da educação, saúde, cultura, saneamento básico e gestão de resíduos, transportes, comunicações e energia.Consideramos que o resultado das negociações interinstitucionais não respondeu a estas nossas reivindicações, nem tão pouco à necessidade de pôr fim à componente dos Estados-Membros, a qual retira dinheiro aos fundos estruturais.

2016/11/22

Este relatório legislativo relativo aos poluentes orgânicos persistentes tem por objetivo controlar, reduzir ou eliminar as descargas, emissões e perdas de poluentes orgânicos persistentes (POP). Deveria exigir que se suprimisse a produção e utilização de substâncias relevantes, restrinjam a utilização do diclorodifeniltricloroetano (DDT), de hexaclorociclo-hexanos (HCH) e de bifenilos policlorados (PCB), e que reduzissem o total das emissões anuais de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), de dioxinas/furanos (PCDD/PCDF) e de hexaclorobenzeno (HCB) para níveis inferiores aos de 1990 ou de um ano alternativo entre 1985 e 1995. Não o faz, as concentrações propostas nos anexos destes poluentes que se encontra em variadíssimos produtos de uso diário, é proposta ser o dobro do recomendado, sendo que fica previsto uma revisão do regulamento em 18 meses de modo a reduzir estas concentrações propostas caso haja novos dados científicos que o justifiquem.Votámos contra.

2016/11/22

A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira nada mais é do que um instrumento de aprofundamento da visão federalista do projeto de integração capitalista europeu e da sua vertente securitária e militarista, expressão de uma União Europeia fechada em si mesma, assente no conceito de “Europa Fortaleza”, que se consolida na externalização das fronteiras marítimas para países terceiros, nas restrições à livre circulação de pessoas, na discriminação e expulsão de refugiados,A ação da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, atenta contra a soberania dos Estados-Membros, impondo-se às autoridades nacionais competentes, e escapando ao controlo e escrutínio democrático. A presente proposta visa aumentar extraordinariamente os seus meios humanos, técnicos e financeiros e, por isso, votámos contra.

2016/11/22

Aquando da revisão do Regimento do Parlamento Europeu (PE), em janeiro deste ano, aqui denunciámos e repudiámos vivamente a tentativa de criar novos e gravosos obstáculos à formação de grupos políticos, com base num critério arbitrário e subjetivo de “afinidade política”. Identificámos tal tentativa como um passo mais na deterioração da democracia e do pluralismo no PE, valores que tanto a direita como a social-democracia afirmam, hipocritamente, defender. O que estava em causa neste voto era a interpretação da Comissão dos Assuntos Constitucionais do n.º 5 do artigo 32.º do Regimento do PE. Reafirmamos que a interpretação feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais representa um perigoso ataque à democracia e à liberdade de associação e de formação de grupos políticos no PE, onde prossegue a tentativa de "formatar" grupos políticos numa única visão considerada "aceitável". Votámos naturalmente contra.

2016/11/22

Estamos perante um resultado das negociações interinstitucionais que não altera os problemas de fundo desta proposta.Propusemos, uma vez mais, que fosse adotado o regime de gestão partilhada, sendo definidos e reservados pacotes nacionais cujo montante global não deveria ser inferior a 50% das dotações globais do Programa, prevendo uma distribuição equilibrada de recursos entre os Estados-Membros, tendo em vista a diminuição das desigualdades ao nível das capacidades e atividades de I&D nos domínios apoiados.Porém, e uma vez mais, a nossa proposta foi chumbada e para isso contribuíram os votos contra de todos os deputados portugueses (BE, PS, PSD, CDS, MPT e Marinho e Pinto).

2016/11/22

Estamos perante o resultado das negociações interinstitucionais relativas ao Programa “Horizonte Europa”, que na linha do “Horizonte 2020” e seus antecessores dispõe de objetivos e critérios de financiamento fundamentalmente orientados para os interesses económicos das principais potências europeias.Este é um Programa desenhado para o “mercado”, a “competitividade” e para “as prioridades estratégicas da UE”, incluindo as “novas prioridades”, como a “defesa” e a “segurança”, bem assim como para o “apoio e execução das políticas da UE”. Tudo em detrimento de uma visão da investigação e desenvolvimento científicos e tecnológicos em prol do progresso da ciência e da sociedade, da resposta às grandes questões societais, do apoio às políticas públicas em vez da concentração de recursos nas multinacionais e nos ditos centros de “excelência”.Este é um Programa totalmente alinhado com a cartilha liberal e com a visão de mercantilização da investigação e do conhecimento. Algumas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu à proposta da Comissão Europeia, mesmo que de sentido positivo, não alteram a natureza do Programa, que podia e devia ser diferente.Uma vez mais, PSD, CDS, PS e BE votaram-no favoravelmente. Pela nossa parte, votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta surge na sequência dos escândalos ligados ao glifosato, à manipulação de estudos, à produção de estudos “encomendados” e à debilidade demonstrada na avaliação dos pesticidas – o que ficou evidente no caso da Monsanto. A Comissão Europeia sentiu a necessidade de apresentar uma proposta para reforçar a capacidade operativa e a transparência no processo de avaliação dos riscos, contribuindo para uma tomada de posição pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) que seja cientificamente fiável e objetiva. No resultado das negociações são avançadas propostas pertinentes, que poderão tornar a avaliação e gestão de riscos mais transparentes e responsáveis.No entanto, este relatório apresenta debilidades que poderão redundar na perpetuação da submissão aos interesses poderosos da indústria, como o envolvimento da indústria na gestão da EFSA ou a criação de uma Comissão de Recurso (que irá dar mais capacidade à indústria de negociar a avaliação dos produtos recusados). Não podemos concordar com a proposta de trocar o princípio da precaução por uma gestão de risco, a qual prevê um equilíbrio entre os interesses económicos e os perigos para a saúde, e possibilita a utilização das substâncias sobre as quais existe incerteza.

2016/11/22

A alteração desta Diretiva tem como principal objetivo apresentar uma exceção à proteção do Certificado Complementar de Proteção (CCP) para os fabricantes de medicamentos genéricos e biossimilares estabelecidos na UE. A Comissão, na sua proposta, tinha como objetivo introduzir uma isenção aplicável ao CCP para fins de exportação, graças à qual, no futuro, as empresas sediadas em Estados-Membros teriam o direito de fabricar uma versão genérica ou biossimilar de um medicamento protegido por um CCP durante o prazo de validade do mesmo, se tal fosse feito exclusivamente para efeitos de exportação para um mercado de um país não membro da UE onde a proteção caducou ou nunca existiu.Apesar de a proposta que nos chega ter inserido elementos importantes no que concerne ao acesso dos doentes a medicamentos essenciais, não deixa de nos preocupar a defesa da produção de medicamentos apenas numa perspetiva de mercado, do lucro, da exportação e da competitividade, descurando que o desenvolvimento de indústrias nacionais públicas produtoras de medicamentos genéricos e biossimilares é importante para colmatar deficiências internas no acesso dos doentes a medicamentos essenciais que sejam eficazes e vendidos a preços acessíveis. O objetivo principal deveria ser garantir que nenhum cidadão nos Estados-Membros se visse privado do acesso a medicamentos importantes para a sua saúde.

2016/11/22

A digitalização da indústria, inserida no âmbito do que alguns designam de quarta revolução industrial, alia a inovação e a automatização crescente dos processos produtivos a plataformas tecnológicas globais, assentes em redes e infraestruturas de comunicação digital.Os trabalhadores não podem ficar à margem destes processos. Devem beneficiar das transformações, no plano dos salários e direitos. Estas transformações não devem ser usadas como pretexto para impor o retrocesso social.A mudança tecnológica pode constituir um importante motor de desenvolvimento. Todavia, os seus resultados concretos dependem do modo de produção que caracteriza a sociedade em que esta mudança se opera. Ela tanto pode ser aproveitada para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos como ser utilizada para aumentar a exploração dos trabalhadores, as desigualdades e as injustiças sociais.Nas condições verificadas na globalização capitalista é a segunda hipótese que prevalece, e é esse o espirito da presente proposta que rejeitamos.

2016/11/22

É essencial que seja reforçada a capacidade para combater a fraude e evasão fiscais, a corrupção e o planeamento fiscal agressivo. O fomento da cooperação no domínio fiscal, o intercâmbio de informações e o reforço (humano, técnico e financeiro) da capacidade e estruturas administrativas são para isso fundamentais.As ações apoiadas pelo Fiscalis vão nesse sentido, e por isso votámos favoravelmente.

2016/11/22

Em junho de 2018 a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa para um novo programa LIFE como parte do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (QFP), cuja dotação financeira ascende a 4,83 mil milhões de euros a preços de 2018 (5,45 mil milhões de euros a preços correntes), representando 0,43% do novo QFP proposto, muito abaixo dos 1% que defendemos.A nova proposta de programa tem dois campos de ação principais que abrangem quatro subprogramas, cada um com o seu próprio envelope financeiro. A área do Ambiente inclui o subprograma Natureza e Biodiversidade e o subprograma Economia Circular e Qualidade de Vida. O campo da Ação Climática inclui o subprograma Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas e o subprograma Transição de Energia Limpa.Esta alteração nos campos de ação principais faz-nos antever um desvio de fundos dos programas dedicados a proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e deter e reverter a perda de biodiversidade (pouco rentáveis economicamente) para projetos relacionados com a chamada economia limpa, circular e eficiente em termos energéticos, que são economicamente mais rentáveis e para os quais outros programas e fundos da UE já preveem apoios ao respetivo financiamento.

2016/11/22

No Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027, o Programa Justiça e o Programa Direitos e Cidadania do QFP 2014-2020 são aglutinados num só programa, o Programa Justiça. Este programa pretende contribuir principalmente para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça.Não acompanhamos este relatório proveniente do trílogo pelo que ele representa em termos de prossecução de um caminho de progressiva ingerência nos assuntos internos de Estados soberanos com o pretexto da garantia do Estado de Direito, da Democracia e dos Direitos Fundamentais; pelo que representa de aprofundamento do espaço europeu de justiça que configura uma retirada de competências dos Estados-Membros ao nível do poder judicial, impondo modelos e práticas que podem não se coadunar com as realidades específicas de cada país; e pelas insuficiências em termos de proteção e defesa de direitos dos cidadãos.Votámos contra.

2016/11/22

O programa «Direitos e Valores» é parte do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 e reúne os programas «Direitos, Igualdade e Cidadania» e «Europa para os Cidadãos».A proposta não é nova. A União Europeia tem criado ditos instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos, quando no fundo ela mesma é cada vez mais um atentado à democracia, aos direitos políticos e democráticos, aos direitos laborais e sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos.Objetivamente, a criação deste programa visa reforçar e criar meios para impor aos povos a mundivisão da ideologia dominante, o capitalismo, assente na reescrita e no branqueamento da História. Um programa que propositadamente coloca as experiências socialistas e os movimentos comunistas na Europa ao nível dos regimes e movimentos fascistas e nazis, “esquecendo” o papel que os comunistas tiveram nos diferentes países europeus, incluindo Portugal, no combate e no fim do nazi-fascismo.

2016/11/22

Conforme sublinhado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD): “quando é feita referência reiterada à migração, à segurança interna e à luta contra o terrorismo de forma amalgamada, existe o risco de se esbaterem as fronteiras entre a gestão da migração e a luta contra o terrorismo”.Esta proposta insere-se no quadro mais geral de alguns dos assuntos mais candentes na União Europeia, como sejam, a chamada “crise dos refugiados”, os fluxos migratórios, e os sucessivos atos criminosos simplisticamente apelidados de “terroristas”. No fundo o que o relatório propõe é aprofundar a concretização da “Europa Fortaleza”, é o apertar o garrote ao controlo migratório, sob um crivo xenófobo, cada vez mais característico e definidor das políticas que orientam a União Europeia.Temos vindo a denunciar e rejeitar o teor reacionário e desumano destas políticas migratórias. O nosso voto contra este relatório, é igualmente indissociável do posicionamento que temos tido relativamente a este assunto.

2016/11/22

A existência de infraestruturas fiáveis e eficientes nos setores dos transportes, da energia e digital é importante, indiscutivelmente, para a promoção do desenvolvimento e da coesão económica e social. A política de coesão, pela exiguidade dos meios que lhe são atribuídos, está muito longe de responder a estas e a outras necessidades.O Mecanismo Interligar a Europa para o próximo Quadro Financeiro Plurianual tem objetivos que não podem deixar de ser aqui destacados, dotado de recursos que ficam, reconhecidamente, muito aquém das necessidades de investimento nestas áreas e, ainda por cima, indo buscar verbas ao Fundo de Coesão que assim fica ainda mais depauperado. O Mecanismo serve os objetivos de liberalização e privatização destes setores e a concentração monopolista que lhe está associada, canalizará recursos públicos para interesses privados de grandes grupos económicos europeus, porá o orçamento da União Europeia a insuflar os mercados financeiros, satisfará os interesses e necessidades de algumas grandes potências, acentuando, em lugar de combater, as desigualdades e as assimetrias.Ademais, importa destacar que a melhoria da mobilidade militar é um dos objetivos específicos do futuro Mecanismo Interligar Europa. Uma opção que veementemente repudiamos.Votámos contra.

2016/11/22

Estamos perante uma proposta que, no plano da atividade dos prestadores de serviços de alojamento virtual, pode resultar na criação de mecanismos de censura e cerceamento à liberdade de expressão a pretexto do combate ao “terrorismo”. Aliás, este é um conceito dúbio e impreciso em que a União Europeia tem sustentado muitas das suas propostas recentes que atentam contra os direitos dos cidadãos.Sem que haja o devido enquadramento legal e judicial, uma ou mais “autoridades” nomeada(s) em cada Estado-Membro da UE pode(m) decidir e exigir aos prestadores de serviços de alojamento local que retirem determinado conteúdo – texto, imagem, vídeo – suscetível de ser considerado como “terrorista” das suas plataformas digitais, sob risco de sanções se o não fizerem num prazo que a proposta pretende que seja de uma hora.Consideramos esta proposta perversa e inaceitável e, por isso, votámos contra.

2016/11/22

Este relatório convida o Parlamento a dar o seu consentimento à adesão da UE ao Ato de Genebra, a fim de que a UE possa exercer plenamente a sua competência exclusiva em relação à política comercial comum. O Ato de Genebra atualiza o Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.Sublinhe-se que é ao abrigo da determinação da competência exclusiva em relação à política comercial comum que a UE tem celebrado acordos de livre comércio lesivos dos interesses e dos direitos dos povos dos Estados-Membros. A UE não é garantia da proteção das indicações geográficas nacionais ou das denominações de origem e preocupa-nos que a relatora defenda o direito de voto da UE na chamada União Particular.Entendemos que são os Estados-Membros que devem definir a sua política comercial de acordo com os seus interesses, entendemos que as indicações geográficas e as denominações de origem sozinhas não podem fazer nada em relação à defesa da produção nacional, isto se não houver uma rutura com as orientações da OMC e com os paradigmas agrícolas e de comércio vigentes, assentes na intensificação da produção, na desregulação e liberalização do comércio. A UE alimenta este tipo de política e não a rutura com a mesma.

2016/11/22

A proteção dos denunciantes é importante pelo papel positivo que estes têm desempenhado na denúncia de diversos escândalos, na prevenção e correção de atos prejudiciais ao interesse geral. A proposta de hoje é, nesse sentido, um contributo positivo, nomeadamente: a garantia de um apoio material com a possibilidade dos Estados-Membros preverem outras medidas de assistência judiciária e financeira, incluindo apoio psicológico; a introdução da ideia de que o denunciante não se pode substituir à capacidade operacional do Estado; a não existência de uma hierarquia dos canais de comunicação que o denunciante possa usar; a introdução da possibilidade do anonimato.Porém, e apesar dos avanços positivos na garantia da proteção dos trabalhadores face à proposta inicial da Comissão Europeia, entendemos que no articulado da Diretiva se podia ter ido mais longe, à semelhança do que foi feito nos considerandos, onde é afirmado que a proteção de denunciantes deve ser concedida igualmente aos trabalhadores em relações de trabalho diferentes, incluindo os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores contratados a termo, os estagiários, remunerados ou não remunerados, bem como a pessoas com um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho com uma agência de trabalho temporário, aos trabalhadores com relações laborais precárias, bem como aos trabalhadores transfronteiriços. Votámos favoravelmente.

2016/11/22

Este pacote legislativo relacionado com os fundos de investimento coletivo insere-se na União dos Mercados de Capitais, i.e., a estratégia da UE para fazer do mercado de capitais a futura fonte de financiamento das empresas.Enquanto o regulamento se centra essencialmente na definição dos requisitos aplicáveis às comunicações promocionais e aos requisitos de comercialização dos fundos de investimento coletivo, a Diretiva desregulamenta os fundos de investimento coletivo, eliminando as barreiras transfronteiriças, i.e., as restrições à livre circulação de unidades de participação e ações de fundos de investimento coletivo na União Europeia.Estas propostas legislativas constituem mais um passo rumo à americanização do modelo de financiamento dos Estados-Membros, um aprofundamento da financeirização das suas economias. Uma estratégia que em última instância não fará mais do que tornar os ricos mais ricos.

2016/11/22

Este pacote legislativo relacionado com os fundos de investimento coletivo insere-se na União dos Mercados de Capitais, i.e., a estratégia da UE para fazer do mercado de capitais a futura fonte de financiamento das empresas.Enquanto o regulamento se centra essencialmente na definição dos requisitos aplicáveis às comunicações promocionais e aos requisitos de comercialização dos fundos de investimento coletivo, a Diretiva desregulamenta os fundos de investimento coletivo, eliminando as barreiras transfronteiriças, i.e., as restrições à livre circulação de unidades de participação e ações de fundos de investimento coletivo na União Europeia.Estas propostas legislativas constituem mais um passo rumo à americanização do modelo de financiamento dos Estados-Membros, um aprofundamento da financeirização das suas economias. Uma estratégia que em última instância não fará mais do que tornar os ricos mais ricos.

2016/11/22

A financeirização da economia, que tem sido promovida também pela UE, levou a que a generalidade da banca privada remetesse a sua função de intermediação financeira para segundo plano, passando a entrar na especulação financeira por conta própria, com o único propósito de aumentar a rentabilidade dos seus acionistas e com especial prejuízo para a economia real.Esta reforma do sistema bancário foi uma oportunidade perdida para fazer com que os bancos se concentrassem na sua atividade primordial - o financiamento da economia real-; para que houvesse uma separação da banca comercial da de investimento; para que se proibissem as transações por conta própria (proprietary trading ); para que se alcançasse uma solução para o crédito malparado com preocupações sociais, protegendo a parte mais fraca (as famílias e as MPME).Mais do que reformar, é urgente mudar o paradigma no setor bancário. Uma mudança que não continue a privatizar lucros e a socializar perdas. Uma mudança que não favoreça os grandes bancos em detrimento dos pequenos. Uma mudança que ponha um ponto final na especulação financeira. E uma mudança que preveja o controlo público da banca, colocando este setor ao serviço da economia real, do desenvolvimento dos países e da melhoria das condições de vida das populações.

2016/11/22

A financeirização da economia, que tem sido promovida também pela UE, levou a que a generalidade da banca privada remetesse a sua função de intermediação financeira para segundo plano, passando a entrar na especulação financeira por conta própria, com o único propósito de aumentar a rentabilidade dos seus acionistas e com especial prejuízo para a economia real.Esta reforma do sistema bancário foi uma oportunidade perdida para fazer com que os bancos se concentrassem na sua atividade primordial - o financiamento da economia real-; para que houvesse uma separação da banca comercial da de investimento; para que se proibissem as transações por conta própria (proprietary trading ); para que se alcançasse uma solução para o crédito malparado com preocupações sociais, protegendo a parte mais fraca (as famílias e as MPME).Mais do que reformar, é urgente mudar o paradigma no setor bancário. Uma mudança que não continue a privatizar lucros e a socializar perdas. Uma mudança que não favoreça os grandes bancos em detrimento dos pequenos. Uma mudança que ponha um ponto final na especulação financeira. E uma mudança que preveja o controlo público da banca, colocando este setor ao serviço da economia real, do desenvolvimento dos países e da melhoria das condições de vida das populações.

2016/11/22

A financeirização da economia, que tem sido promovida também pela UE, levou a que a generalidade da banca privada remetesse a sua função de intermediação financeira para segundo plano, passando a entrar na especulação financeira por conta própria, com o único propósito de aumentar a rentabilidade dos seus acionistas e com especial prejuízo para a economia real.Esta reforma do sistema bancário foi uma oportunidade perdida para fazer com que os bancos se concentrassem na sua atividade primordial - o financiamento da economia real-; para que houvesse uma separação da banca comercial da de investimento; para que se proibissem as transações por conta própria (proprietary trading ); para que se alcançasse uma solução para o crédito malparado com preocupações sociais, protegendo a parte mais fraca (as famílias e as MPME).Mais do que reformar, é urgente mudar o paradigma no setor bancário. Uma mudança que não continue a privatizar lucros e a socializar perdas. Uma mudança que não favoreça os grandes bancos em detrimento dos pequenos. Uma mudança que ponha um ponto final na especulação financeira. E uma mudança que preveja o controlo público da banca, colocando este setor ao serviço da economia real, do desenvolvimento dos países e da melhoria das condições de vida das populações.

2016/11/22

A financeirização da economia, que tem sido promovida também pela UE, levou a que a generalidade da banca privada remetesse a sua função de intermediação financeira para segundo plano, passando a entrar na especulação financeira por conta própria, com o único propósito de aumentar a rentabilidade dos seus acionistas e com especial prejuízo para a economia real.Esta reforma do sistema bancário foi uma oportunidade perdida para fazer com que os bancos se concentrassem na sua atividade primordial - o financiamento da economia real-; para que houvesse uma separação da banca comercial da de investimento; para que se proibissem as transações por conta própria (proprietary trading ); para que se alcançasse uma solução para o crédito malparado com preocupações sociais, protegendo a parte mais fraca (as famílias e as MPME).Mais do que reformar, é urgente mudar o paradigma no setor bancário. Uma mudança que não continue a privatizar lucros e a socializar perdas. Uma mudança que não favoreça os grandes bancos em detrimento dos pequenos. Uma mudança que ponha um ponto final na especulação financeira. E uma mudança que preveja o controlo público da banca, colocando este setor ao serviço da economia real, do desenvolvimento dos países e da melhoria das condições de vida das populações.

2016/11/22

Este regulamento cria valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas (sovereign bond-backed securities ), i.e., uma nova classe de títulos mobiliários (securities ) compostos por uma carteira de obrigações do tesouro de diferentes Estados-Membros.Este regulamento é mais uma peça legislativa que pretende contribuir para a reativação do mercado de titularização nos Estados-Membros, o qual foi fortemente abalado pela crise financeira 2007/2008, branqueando os perigos inerentes à contratação deste tipo de produtos.Os valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas inserem-se na estratégia da UE para concluir a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, mas também para aprofundar a União Económica e Monetária, já que representam a primeira etapa para a mutualização da dívida na Zona Euro.À semelhança de outros pacotes legislativos votados hoje, este regulamento aprofunda a financeirização das economias dos Estados-Membros. Além disso, a criação destes produtos contribuirá para o aumento da especulação financeira e da dependência e submissão dos países e dos povos aos mercados de capitais.

2016/11/22

Estabelecido em 2011, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) apareceu como uma tentativa de evitar que uma crise financeira como a de 2007/2008 voltasse a acontecer, sustentado pelo habitual argumento de que as autoridades dos Estados-Membros, seja qual for a matéria, são incompetentes e laxistas.O SESF retirou soberania aos países em matéria de supervisão financeira. E isso não evitou, pelo contrário, a trapalhada e o falhanço completo nos casos do BES ou do Banif. Em Portugal, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira revelou-se um embuste. Os novos poderes que lhe pretendem agora atribuir não alterarão isto. Tal como na sua criação, esta proposta pretende iludir que não surgirão novas crises financeiras, ou, se surgirem, elas impactarão de forma mais suave.É uma tentativa de esconder que a União Europeia, e as forças que a sustentam, nada tem feito para alterar a questão de fundo da especulação financeira e da crescente financeirização da economia. De facto, nos últimos 10 anos a legislação da UE contribuiu para o agravamento do risco sistémico, não separou a banca comercial da de investimento, promoveu a institucionalização de um modelo de financiamento da economia “à la” EUA (i.e., baseado nos mercados de capitais) e não pôs cobro à livre circulação de capital. Votámos contra.

2016/11/22

Estabelecido em 2011, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) apareceu como uma tentativa de evitar que uma crise financeira como a de 2007/2008 voltasse a acontecer, sustentado pelo habitual argumento de que as autoridades dos Estados-Membros, seja qual for a matéria, são incompetentes e laxistas.O SESF retirou soberania aos países em matéria de supervisão financeira. E isso não evitou, pelo contrário, a trapalhada e o falhanço completo nos casos do BES ou do Banif. Em Portugal, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira revelou-se um embuste. Os novos poderes que lhe pretendem agora atribuir não alterarão isto. Tal como na sua criação, esta proposta pretende iludir que não surgirão novas crises financeiras, ou, se surgirem, elas impactarão de forma mais suave.É uma tentativa de esconder que a União Europeia, e as forças que a sustentam, nada tem feito para alterar a questão de fundo da especulação financeira e da crescente financeirização da economia. De facto, nos últimos 10 anos a legislação da UE contribuiu para o agravamento do risco sistémico, não separou a banca comercial da de investimento, promoveu a institucionalização de um modelo de financiamento da economia “à la” EUA (i.e., baseado nos mercados de capitais) e não pôs cobro à livre circulação de capital. Votámos contra.

2016/11/22

Estabelecido em 2011, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) apareceu como uma tentativa de evitar que uma crise financeira como a de 2007/2008 voltasse a acontecer, sustentado pelo habitual argumento de que as autoridades dos Estados-Membros, seja qual for a matéria, são incompetentes e laxistas.O SESF retirou soberania aos países em matéria de supervisão financeira. E isso não evitou, pelo contrário, a trapalhada e o falhanço completo nos casos do BES ou do Banif. Em Portugal, o Sistema Europeu de Supervisão Financeira revelou-se um embuste. Os novos poderes que lhe pretendem agora atribuir não alterarão isto. Tal como na sua criação, esta proposta pretende iludir que não surgirão novas crises financeiras, ou, se surgirem, elas impactarão de forma mais suave.É uma tentativa de esconder que a União Europeia, e as forças que a sustentam, nada tem feito para alterar a questão de fundo da especulação financeira e da crescente financeirização da economia. De facto, nos últimos 10 anos a legislação da UE contribuiu para o agravamento do risco sistémico, não separou a banca comercial da de investimento, promoveu a institucionalização de um modelo de financiamento da economia “à la” EUA (i.e., baseado nos mercados de capitais) e não pôs cobro à livre circulação de capital. Votámos contra.

2016/11/22

Uma proposta que melhore as condições de trabalho não poderá passar ao lado da crescente precarização e desregulamentação das relações de trabalho. Nem deveria ser apenas um mecanismo que informe o trabalhador acerca da sua precariedade.O Acordo que foi votado não só não vai além de garantir essa informação básica como ainda a limita, ao excluir um número significativo de servidores públicos do direito à informação, ao não garantir que informação essencial como a remuneração ou o local de trabalho não sejam dados ao trabalhador atempadamente (antes do início ou da alteração da relação de trabalho), ou a permitir que os trabalhadores com relações de trabalho precárias possam ser excluídos do âmbito desta diretiva.O mandato do Parlamento Europeu continha elementos positivos, que as negociações interinstitucionais deixaram cair. Esta legislação não garante, seriamente, nem transparência nem previsibilidade a nenhum trabalhador.

2016/11/22

Os serviços de inspeção do trabalho, como parte de uma abordagem de depleção de serviços públicos e de desregulação e precarização das relações laborais, têm sofrido cortes e retirada de poderes, dando base à degradação geral das condições de trabalho. A criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho é um embuste que visa, na estratégia da Comissão Europeia, uma definição centralizada das inspeções, retirando capacidade operacional às autoridades nacionais e, atuando mais longe e sem ter em conta legislação que é, por definição, nacional, contrariar a necessidade de reforçar a capacidade e as competências destes serviços.Naturalmente que, num contexto de maior mobilidade transfronteiriça de trabalhadores, é necessária uma maior articulação entre as diversas instituições dos Estados-Membros – pelo que defendemos o reforço dos mecanismos de coordenação –, mas a criação de uma nova agência visa, a prazo, retirar competências que são do foro da soberania dos Estados e ir aproximando legislações como a portuguesa – que conserva um acervo de direitos comparativamente mais rico do que o defendido e praticado noutros países e pela própria UE – de legislações com menos direitos e garantias para os trabalhadores. Na discussão na Comissão do Emprego, apresentámos uma alteração de rejeição. Procurámos assim recusar o mandato para iniciar negociações tripartidas.

2016/11/22

O relatório promove, por um lado, o reforço das competências da Procuradoria Europeia e, por outro, o estreitamento de relações entre esta entidade e o OLAF – Organismo Europeu de Luta Antifraude. A pretexto deste estreitamento de relações o que se propõe é que o OLAF fique sob a alçada da Procuradoria Europeia, perdendo a sua independência.Estamos perante mais um ataque à soberania dos Estados-Membros e o aprofundar da postura federalista do projeto de integração, através de órgãos supranacionais em que se concentram cada vez mais competências e poderes, obliterando a necessária e desejável cooperação livre e soberana entre os países.Votámos contra.

2016/11/22

O instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro visa apoiar financeiramente a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos destinados ao controlo das mercadorias nas fronteiras dos Estados-Membros com países que não integram a UE. Estes equipamentos deverão ter uma ou várias das finalidades seguintes: inspeção não intrusiva; deteção de objetos ocultos em seres humanos; deteção de radiação e identificação de nuclídeos; análise de amostras em laboratórios; amostragem e análise das amostras no terreno; inspeção com aparelhos portáteis.O instrumento será executado através de gestão direta, nomeadamente por meio de subvenções. A Comissão Europeia velará pela eficiência e pela interoperabilidade de todos os equipamentos adquiridos com o apoio de programas da UE, através de um mecanismo de coordenação. O objetivo de longo prazo é que todos os controlos aduaneiros dos Estados-Membros sejam normalizados. O instrumento visa apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras.Temos uma posição de fundo contrária aos objetivos subjacentes à União Aduaneira. Ademais, este instrumento insere-se no Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, que repudiamos, pela visão xenófoba e exploradora que lhe está subjacente. Todavia, temos em conta o fim específico a que se destina - atribuição de financiamento aos Estados-Membros - e o facto de os controlos associados se reportarem a mercadorias.

2016/11/22

O Programa “Alfândega” tem como objetivo apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras, a preparação e a aplicação uniforme da legislação e das políticas aduaneiras, bem como a cooperação aduaneira e o reforço da capacidade administrativa e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos. Substitui o “Alfândega 2020”, embora as ações sejam as mesmas. Abrange a cooperação aduaneira, bem como a supervisão do comércio internacional dos Estados-Membros, a implementação da vertente externa do mercado único, da política comercial comum e das outras políticas comuns da UE relacionadas com o comércio.A apreciação global que fazemos do Programa e dos seus objetivos é inseparável da apreciação que fazemos da própria União Aduaneira, assim como do mercado único e da política comercial da UE que lhe estão associados.A abertura de fronteiras, em nome da livre concorrência, criou situações profundamente injustas e lesivas dos sistemas produtivos mais débeis e agravou défices estruturais, dados os desiguais patamares de desenvolvimento entre os diversos países. A esta situação de desigualdade nas forças produtivas e no desenvolvimento do processo produtivo acresceram outras medidas, políticas e instrumentos que contribuíram para agravar a situação, com destaque para a criação do mercado único e a liberalização do comércio internacional.Votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta estabelece quatro componentes de interoperabilidade: o portal europeu de pesquisa, o serviço partilhado de correspondências biométricas, o repositório comum de dados de identificação e o detetor de identidades múltiplas, estabelecendo disposições relativas aos objetivos dos componentes de interoperabilidade, à sua arquitetura técnica, às regras sobre a utilização dos componentes, ao armazenamento de registos, à qualidade dos dados, às regras sobre proteção de dados, à supervisão e às responsabilidades das diferentes agências dos Estados-Membros.Estas propostas alargam a recolha e utilização de dados – biográficos e biométricos –, a harmonização do sistema e o seu caráter supranacional, comprometendo a soberania dos Estados-Membros no que à definição das suas próprias políticas no campo policial, judiciário e de controlo de fronteiras diz respeito, e adequando-as assim à perigosa deriva securitária e à resposta xenófoba e racista da UE às migrações, enquadrada na crescente harmonização dos assuntos internos, o que rejeitamos.Votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta estabelece quatro componentes de interoperabilidade: o portal europeu de pesquisa, o serviço partilhado de correspondências biométricas, o repositório comum de dados de identificação e o detetor de identidades múltiplas, estabelecendo disposições relativas aos objetivos dos componentes de interoperabilidade, à sua arquitetura técnica, às regras sobre a utilização dos componentes, ao armazenamento de registos, à qualidade dos dados, às regras sobre proteção de dados, à supervisão e às responsabilidades das diferentes agências e dos Estados-Membros.Estas propostas alargam a recolha e utilização de dados – biográficos e biométricos –, a harmonização do sistema e o seu caráter supranacional, comprometendo a soberania dos Estados-Membros no que à definição das suas próprias políticas no campo policial, judiciário e de controlo de fronteiras diz respeito, e adequando-as assim à perigosa deriva securitária e à resposta xenófoba e racista da UE às migrações, enquadrada na crescente harmonização dos assuntos internos, o que rejeitamos.Votamos contra.

2016/11/22

A proposta de regulamento estabelece as disposições administrativas e os requisitos técnicos para a homologação e colocação no mercado de todos os veículos novos, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, aplicando-se igualmente a homologações de veículos individuais, de modo a torná-los mais seguros. Estabelece ainda os requisitos relativos à fiscalização do mercado de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas que estejam sujeitos a homologação em conformidade com o presente regulamento.Embora esteja previsto que os sistemas de auto-localização sejam passíveis de ser desligados, os sistemas de gravação de dados não o serão, o que nos causa sérias preocupações quanto à gestão destes dados por parte das empresas produtoras destes automóveis.

2016/11/22

Votámos favoravelmente o pedido de levantamento da imunidade do deputado Georgios Epitideios por entendermos, tal como exposto no relatório, que no caso em apreço não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consista em prejudicar a atividade política ou a reputação do deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento; e porque a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu.

2016/11/22

Votámos favoravelmente o pedido de levantamento da imunidade do deputado Lampros Fountolis por entendermos, tal como exposto no relatório, que no caso em apreço não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consista em prejudicar a atividade política ou a reputação do deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento; e porque a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu.

2016/11/22

Votámos favoravelmente o pedido de levantamento da imunidade do deputado Eleftherios Synadinos por entendermos, tal como exposto no relatório, que no caso em apreço não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente à ação penal consista em prejudicar a atividade política ou a reputação do deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento; e porque a ação judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu.

2016/11/22

O Reino Unido deverá continuar a conceder plena reciprocidade em matéria de vistos aos nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia. No entanto, o relatório propõe que, caso o Reino Unido introduza no futuro uma obrigação de visto para os nacionais de, pelo menos, um Estado-Membro, dever-se-á aplicar o mecanismo de reciprocidade previsto no [artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001]. Nessa circunstância, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros deverão atuar com vista à aplicação desse mecanismo.

2016/11/22

O primeiro considerando da proposta diz tudo. O objetivo de promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente à evolução da economia ilustra bem a visão desta UE que vê o trabalho não como um meio de emancipação do homem, mas antes como mais uma mercadoria cujo preço se deve ajustar ao mercado, ou seja, às grandes empresas multinacionais que domina as instituições da UE.

2016/11/22

Acompanhamos a necessidade de apoiar a transição para uma economia mais circular, o financiamento público da gestão de resíduos, quer a nível nacional, quer da UE. É necessário realizar mais progressos na definição de planos e projetos eficazes para a prevenção, reutilização, recolha seletiva e reciclagem, enquanto fatores cruciais para reduzir o impacto ambiental dos resíduos. Mas isto não é compatível com a privatização destes setores, abandonando-os à lógica do lucro que é sempre sinónimo da degradação da qualidade do serviço.

2016/11/22

Em virtude da elevada mobilidade dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, são necessárias regras setoriais específicas, a fim de assegurar o equilíbrio entre a livre prestação transfronteiriça de serviços pelos operadores, a livre circulação de mercadorias e a proteção social dos condutores. O problema é que a presente diretiva ao pretender proporcionar segurança jurídica e clareza e encorajar o cumprimento, promover a luta contra as práticas ilegais e reduzir os encargos administrativos, não protege a parte mais fraca ou seja o trabalhador. E o resultado é sempre o mesmo, ou seja, o nivelamento por baixo dos direitos sociais e laborais numa Europa que coloca os trabalhadores em concorrência em vez de promover a convergência salarial.

2016/11/22

Este pacote legislativo da Comissão «A Europa em Movimento» e a presente proposta, visam fomentar o estabelecimento de condições equitativas e a concorrência leal no setor, aliviando simultaneamente os encargos administrativos desnecessários, acelerando a digitalização dos documentos de transporte e melhorar a execução da lei. No seu entender, é fundamental tratar todas estas propostas como um todo para garantir a adoção de um pacote legislativo coerente. O problema é que a proposta não protege a parte mais fraca, ou seja, o trabalhador. E o resultado é sempre o mesmo, ou seja, o nivelamento por baixo dos direitos sociais e laborais numa Europa que coloca os trabalhadores em concorrência em vez de promover a convergência salarial.

2016/11/22

Em 31 de maio de 2017, a Comissão adotou um pacote de medidas sobre a mobilidade com o objetivo de garantir uma concorrência leal, simplificar as regras existentes, preservar o mercado interno e garantir os direitos dos trabalhadores do setor.Este pacote é composto por várias propostas legislativas, uma das quais é a atual proposta, que altera os Regulamentos n.º 1071/2009 e n.º 1072/2009 relativos ao acesso ao mercado de transporte de mercadorias e à atividade das empresas de transporte rodoviário. Estes regulamentos estabelecem disposições que as empresas têm de cumprir quando pretendem operar no mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias ou noutro mercado nacional que não seja o seu próprio (cabotagem). Mas o resultado é sempre o mesmo, ou seja, o nivelamento por baixo dos direitos sociais e laborais numa Europa que coloca os trabalhadores em concorrência em vez de promover a convergência salarial.

2016/11/22

Por instantes, podemos até considerar que certas premissas da proposta serão justas, se consideradas em abstrato: “preço justo”; “segurança do abastecimento de gás”; “interligação das redes de gás entre Estados-Membros”; “acesso não discriminatório a essas redes”; e “fornecimentos de gás em situações de emergência”.No entanto, a proposta alicerça-se no “mercado da energia”, ou seja, a liberalização completa do setor do gás natural, que tem por missão o aprofundamento do mercado interno. O ponto fulcral deste relatório consiste no poder concedido à Comissão Europeia, que acumulará mais poderes em detrimento do interesse nacional. Lê-se na proposta que “os Estados-Membros em questão devem ter na máxima consideração a recomendação da Comissão”.Em Portugal conhecemos bem as consequências da privatização da GALP, que por um lado tem somado lucros que distribui pelos seus acionistas, e por outro tem aumentado a despesa dos consumidores com a conta de gás.

2016/11/22

Na sua forma atual, a regulamentação do FEAMP está profundamente desfasada da realidade e das necessidades do setor, nomeadamente em Portugal, o que leva a um baixo número de projetos submetidos e financiados e a baixíssimas taxas de execução.A proposta de regulamento do FEAMP pós-2020 apresentada pela Comissão Europeia, que será votada esta quinta-feira, dia 4 de abril, na sessão plenária do Parlamento Europeu, contém vários aspetos negativos, de que se destacam o prolongamento das restrições impostas à renovação da frota (em vigor há quase duas décadas), a par da forte restrição dos apoios às paragens temporárias da pesca (como é o caso das paragens biológicas).Os deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram mais de 70 propostas de alteração ao regulamento do FEAMP em sede de comissão especializada.

2016/11/22

A proposta inicial focava-se em medidas conservadoras que procuravam garantir que os recursos fossem capturados abaixo do rendimento máximo sustentável, por forma a alcançar os objetivos da PCP, não levando em linha de conta as necessidades dos pequenos pescadores.No entanto, consideramos positivo que, tanto no mandato da Comissão como no resultado do trílogo, tenha ficado assegurado que os recursos serão conservados numa forma adaptada às realidades socioeconómicas das frotas, ajustando-se o regime do esforço de pesca em conformidade. Por outro lado, é importante o destaque que o texto dá ao respeito dos processos locais de cogestão existentes (processos onde os planos de gestão de pesca são definidos por pescadores locais, ONG, governos ou instituições científicas), aspeto que torna a proposta mais próxima da realidade.

2016/11/22

Esta proposta pretende “harmonizar” as características técnicas dos bilhetes de identidade, em cada Estado-Membro, impondo um documento que comportará o conceito inexistente de “Cidadão da UE”.É, aliás, absurdo que, a título de combate à fraude, se proponha a uniformização de um documento. Será certamente mais eficaz e adequado que cada Estado-Membro, de acordo com as características singulares dos seus documentos, as melhore, à luz do conhecimento e tecnologia atual e de acordo com as leis nacionais a este respeito, nomeadamente pela salvaguarda dos dados pessoais.Esta proposta visa também abrir caminho à disponibilidade e interoperabilidade, com sistemas já existentes, dos dados biométricos (imagem facial, impressões digitais), quer por autoridades nacionais dos Estados-Membros, quer por organismos e agências da União Europeia.

2016/11/22

Os objetivos gerais da iniciativa proposta, introduzindo alterações à Diretiva 2008/96/CE, visam continuar a reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves nas redes rodoviárias da UE através da melhoria do desempenho de segurança da infraestrutura rodoviária. Os objetivos podem ser alcançados através de uma melhoria da transparência e do acompanhamento dos procedimentos de gestão da segurança da infraestrutura, da introdução de avaliações globais da rede rodoviária, incluindo procedimentos sistemáticos e proactivos de cartografia dos riscos, do alargamento do âmbito para além da rede RTE-T e do estabelecimento de requisitos gerais de desempenho para a marcação horizontal e a sinalização vertical, prevendo a utilização generalizada de sistemas de mobilidade conectados e automatizados num futuro próximo.

2016/11/22

Este regulamento abre as portas à privatização dos sistemas públicos de pensões e deixa à mercê dos mercados de capitais as pensões de milhões de trabalhadores. A sustentabilidade da segurança social é apresentada como desculpa, mas esta é uma medida que de sustentável não tem nada, exceto se formos a BlackRock ou os outros fundos de pensões, que tão ávidos andam pelo dinheiro dos trabalhadores.Dizem também os seus promotores e defensores que o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu compensará as perdas que muitos pensionistas têm observado (branqueando o seu papel nessas perdas). O que tentam esconder é que é preferível esconder o dinheiro debaixo do colchão do que subscrever este “produto”, pois pode-se acabar numa situação em que se recebe menos do que aquilo que se contribuiu.É claríssimo para o que serve e a quem serve esta proposta. Votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta de Diretiva é um exemplo de retrocesso social e de avanço na exploração laboral. A definição de períodos de licença não obrigatórios, a definição de remunerações com base nos subsídios de doença na licença de paternidade, a indefinição de remunerações na licença parental ou a ausência de remuneração na licença de cuidadores são exemplos que bastariam para envergonhar quem os propõe ou defende. Acresce a condicionalidade às necessidades do patronato e a fatores como o tempo de trabalho ou a tipologia do vínculo antes do pedido de licença, em formulações que podem excluir do acesso à licença, por exemplo, trabalhadores temporários. Esta Diretiva não defende os progenitores, mas sim os patrões, que determinarão quando, como e se podem os trabalhadores usufruir dos seus direitos.Apresentámos propostas que elevariam os direitos sociais e a proteção laboral, desde o alargamento das licenças ao pagamento a 100% da remuneração de referência, da proteção e promoção da amamentação e aleitamento materno à promoção de políticas e serviços públicos.Pelo acima exposto, não tivemos outra opção que não a rejeição desta proposta.

2016/11/22

Uma proposta que introduz uma condicionalidade política, ou seja, que sancionará os países onde se verificarem as “deficiências generalizadas” no que diz respeito ao Estado de direito, constituindo, assim, mais um instrumento de chantagem, manipulação e imposição relativamente aos países e às suas populações.Uma proposta que faz dos maiores carrascos dos direitos e liberdades fundamentais o seu guardião. Um guardião que aplica pactos de agressão, que impõe cortes e direitos sociais, desrespeita resultados de referendos, apoia intervenções militares e golpes de Estado, que fecha os olhos às tragédias no Mar Mediterrâneo.Uma proposta que cospe nas Constituições de cada país, atentando contra a soberania e a democracia dos Estados-Membros.Votámos contra.

2016/11/22

A proposta da Comissão Europeia sobre o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) para o período 2021-2027 pretende continuar a promover o emprego e a inclusão social. O problema é que grande parte dos problemas com que lida são as consequências das políticas neoliberais da União Europeia.

2016/11/22

A presente proposta acompanha a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo no que diz respeito à automatização do procedimento aplicável aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que são transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais desse outro Estado-Membro. Acompanhamos tanto as reformulações como as supressões propostas.

2016/11/22

O problema fundamental desta proposta, subjacente à diretiva, é a subordinação à lógica de mercado e competitividade. No entanto, acompanhamos as alterações agora introduzidas ao texto, que vão no sentido de, por um lado, generalizar o acesso a um grande manancial de informação, e, por outro, salvaguardar o direito à privacidade, proteção de dados pessoais e dados de importância estratégica nacional.

2016/11/22

As avaliações científicas mostram que o espadarte foi objeto de sobrepesca nos últimos 30 anos e que, se não for tomada qualquer medida em breve, a unidade populacional enfrenta potencialmente um colapso total. A juntar a este problema está a elevada proporção de capturas de juvenis de espadarte que têm um impacto negativo na biomassa reprodutora.É urgente inverter esta situação e adotar um plano de recuperação do espadarte do Mediterrâneo, para travar o rápido declínio das unidades populacionais e ajudar a reconstruir as unidades populacionais a níveis compatíveis com o objetivo da Convenção CICTA.Apoiamos o objetivo de transpor a Recomendação 16-05 da CICTA para o direito da UE, de modo a que a UE possa cumprir as suas obrigações internacionais e conferir aos operadores segurança jurídica quanto às normas e obrigações. Esta recomendação define um plano de recuperação de 15 anos. Entendemos que a transposição da Recomendação 16-05 da CICTA para o direito da UE irá contribuir para a recuperação do espadarte do Mediterrâneo.

2016/11/22

A proposta da Comissão visa atualizar as normas europeias com as regras da Convenção STCW estabelecidas sob os auspícios da OMI. Somos sensíveis à necessidade de apoiar e controlar a qualidade da formação dos marítimos que trabalham a bordo de navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE, nomeadamente assegurando a qualidade da formação dos marítimos recrutados em países terceiros devido ao reconhecimento de certificados, isto a fim de garantir a segurança a bordo dos navios.As alterações efetuadas pela Comissão relativamente ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros vão no sentido da simplificação, evitando redundâncias jurídicas entre o quadro internacional e a Diretiva 2008/106/CE.

2016/11/22

Para o período 2021-2023, que corresponde aos últimos três anos do período de execução atual e que se sobrepõe ao próximo período de execução com início em 2021, a Comissão propõe que o pré-financiamento anual seja reduzido. Esta abordagem decorre da proposta para o período de 2021-2027, em que se prevê que apenas devem ser pagos pré-financiamentos iniciais, em seis parcelas anuais. A proposta da Comissão é reduzir a taxa de pré-financiamento anual para os anos de 2021 a 2023 de 3% para 1% do montante do apoio dos Fundos.A resolução legislativa do Parlamento é da opinião de que esta redução vai longe demais, considerando que é mais adequado fixar a taxa de pré-financiamento anual em 2% para as necessidades de tesouraria para a execução do programa, de modo a ter em conta o aumento esperado do número de pedidos de pagamento intermédios, a adição da reserva de desempenho à base de cálculo do pré-financiamento e o novo pré-financiamento disponível no período de programação de 2021-2027.

2016/11/22

O documento agora em apreço é o resultado do acordo interinstitucional (trílogo), que não sofreu alterações substancias ao relatório votado no Parlamento Europeu, a 26 de novembro de 2018, e ao qual nos opusemos.A decisão sobre a reintrodução de controlos nas fronteiras internas deve ser uma matéria da exclusiva competência das instituições de soberania nacional de cada país e não deve estar sujeita e condicionada ao carácter eminentemente reacionário e securitário da União Europeia, que visa fazer uma "gestão" da emigração externa e interna ao sabor dos interesses do grande capital, e a persecução da criação da “Europa Fortaleza” de pendor discriminatório e xenófobo.

2016/11/22

A Convenção de Istambul baseia-se numa abordagem holística, abrangente e coordenada que coloca a tónica nos direitos das vítimas, abordando a questão da violência contra as mulheres e as raparigas e a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica, a partir de um vasto leque de perspetivas, estabelecendo medidas como a prevenção da violência.No entanto, não é possível omitir a questão da exploração económica da mulher, sem a qual todo o combate à violência e descriminação de género não passam de paliativos. Sem perceber a importância dos direitos sociais e laborais dos trabalhadores e, em primeiro lugar, das mulheres trabalhadores, não iremos ao fundo dos problemas e as mulheres continuarão a encher as listas dos desempregados, dos mais pobres e das vítimas de violência doméstica que brota da pobreza e da dependência económica.

2016/11/22

A realidade mostra que, na maior parte dos casos, os incentivos fiscais têm um efeito pouco significativo na realização de poupança e acabam apenas por redirecionar o aforro nos montantes estritamente necessários à obtenção dos ganhos fiscais. Por outro lado, grande parte da contratação de produtos de reforma tem origem em decisão própria dos respetivos titulares, independentemente da existência ou não dos benefícios fiscais.A franja da população que tem rendimentos suficientes para investir em instrumentos complementares de reforma, privados ou públicos, para além das contribuições obrigatórias que já efetua para os regimes normais de aposentação, constitui uma fatia muito limitada de contribuintes, com rendimentos acima da média. Ora, quem tem rendimentos suficientes para voluntariamente efetuar este tipo – ou qualquer outro tipo - de poupança adicional, necessariamente em proveito exclusivamente pessoal e individual, não deve, suplementarmente, ter um tratamento fiscal mais favorável.É ilógico e injusto que quem tem rendimentos elevados, os quais lhe permitem aceder a meios complementares de reforma – no que é privilegiado relativamente à maioria dos contribuintes que só conseguem descontar para os regimes públicos universais e obrigatórios – usufrua, por via dessa maior capacidade de rendimentos - de uma diminuição do valor do imposto sobre o rendimento.

2016/11/22

A Comissão Europeia decidiu apresentar uma proposta legislativa com vista a alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001, transferindo o Kosovo do anexo I, ponto 2, para o anexo II, ponto 4, do referido regulamento, ou seja, fazer com que passe a constar da lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto.Esta proposta insere-se na continuada e insistente formalização de relações - processo de integração europeia - com um território, o Kosovo, como se de um legítimo país se tratasse. A autoproclamação do Kosovo como Estado viola a Ata Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas - nomeadamente a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança, que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.Por via da agressão e ocupação militar pelos EUA, NATO e UE, que a todo o custo têm procurado legitimar a declaração unilateral de independência daquela província sérvia, abriu-se um gravíssimo precedente no plano do direito internacional, com consequências dramáticas sobretudo para os povos daquela região. Por esta razão, não acompanhamos esta proposta, e por isso votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta aumenta significativamente os custos diretos do abastecimento de água, a imputar aos utentes, empolando igualmente os encargos públicos indiretos para fiscalização e controlo, sem que isso se reflita num aumento da segurança, pelo contrário.Põe entraves à prestação do serviço público. Favorece a privatização. Inviabiliza soluções locais de abastecimento económicas que podem ser seguras e viáveis. Passa à margem de recomendações de entidades como a Organização Mundial de Saúde. Põe em causa funções do Estado, de supervisão, fiscalização e controlo, substituídas por um alegado “autocontrolo” das empresas concessionárias de serviços de água. É complacente com os concessionários não cumpridores.Esta proposta significa água mais cara, mais insegura e de pior qualidade. Só a indisfarçável subordinação da Comissão Europeia aos interesses das grandes transnacionais da água a pode explicar.

2016/11/22

O que se quer no fundo é facilitar a destruição e a deslocalização de empresas ou o despedimento de trabalhadores. Uma má notícia que é confirmada com a proposta apresentada que não acautela suficientemente os direitos dos trabalhadores.Os processos de insolvência e de reestruturação das empresas são particularmente nefastos para os trabalhadores e suas famílias que são a parte mais vulnerável nestes processos e que passam por situações em muitos casos dramáticas. Garantir os seus direitos era, portanto, fundamental.Ter uma real preocupação com a situação dos trabalhadores, a informação, participação e envolvimento dos mesmos e das suas organizações de classe nos processos de insolvência e restruturação, a garantia da proteção e do pagamento dos seus salários, a garantia da sua reintegração no mercado de trabalho, são aspetos que assumem particular importância. Esta proposta de diretiva não escolhe o lado dos trabalhadores, pelo que votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta enquadra-se no pacote de textos legislativos que pretendem dar resposta à construção de um Mercado Único Digital pela UE. Estabelece normas para o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão. Não podemos desligar esta legislação da UE de outra legislação da UE conexa negativa, nomeadamente a Diretiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital.Consideramos que a proposta em apreço não é positiva para os autores e criadores de países mais pequenos como Portugal, bem como não representa um instrumento que contribua para a disseminação, partilha e acesso de conteúdos culturais de diversos Estados-Membros em outros Estados-Membros, garantindo ao mesmo tempo a justa remuneração dos seus autores. Não é um instrumento para o reforço e a preservação da cultura de Estados-Membros mais pequenos como Portugal, nem tão pouco defende a diversidade cultural e o multilinguismo.Portugueses que residam ou trabalhem noutros Estados-Membros continuarão a enfrentar bloqueios geográficos para acederem a programas infantis ou programas culturais em português. A proposta serve ainda os interesses dos grandes operadores privados e da grande indústria cinematográfica de grandes Estados-Membros, pelo que votámos contra.

2016/11/22

Valorizamos o aumento significativo que a proposta do Parlamento consagra a este programa. No entanto, esse aumento não faz esquecer o que tem sido o desinvestimento nos apoios à cultura e a profunda precarização das relações laborais do sector, deixando os artistas numa situação de enorme dependência.Uma realidade que não se desliga das políticas de austeridade que a União Europeia tem imposto. Além disto, esta proposta contém um conjunto de aspetos que rejeitamos. É disso exemplo, a possibilidade de apoios a um dito valor acrescentado europeu e, subsequentemente, às políticas da União Europeia e à sua visão para a democracia ou as relações externas, bem como a visão mercantilista da cultura suportada na concorrência.O exemplo da Orquestra Europeia de Juventude e a referência à necessidade de diversificar receitas e fontes de financiamento é paradigmático desta visão. Abordagens que contribuem para uma normalização e colonização culturais que são contrárias à promoção da liberdade e da independência criativa e à democratização da cultura. Pelo referido, abstivemo-nos.

2016/11/22

A Comissão propõe 30 mil milhões de euros para próximo período 2021-2027, duplicando desta forma o orçamento.Não há grandes mudanças na estrutura do Programa, que contém opções tanto para indivíduos como para organizações, incluindo universidades, instituições de educação, institutos de pesquisa, organizações de pesquisa e empresas privadas.Propõe um maior apoio financeiro às ações relacionadas com a formação profissional e a educação de adultos. O incentivo por trás do orçamento triplicado é tornar o Erasmus+ mais inclusivo e o mais acessível possível a todos os estudantes/pessoas. Foi acrescentado um novo Capítulo, dedicado à participação de pessoas com menos oportunidades, pessoas com deficiência e necessidades especiais bem como financiamento para atividades de mobilidade para jovens atletas e treinadores.Os projetos financiados pelo Erasmus+ devem servir os objetivos do acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Por fim, retira o Mecanismo de Garantia de Empréstimos para Estudantes, uma medida que muito valorizamos. Votámos favoravelmente.

2016/11/22

Dada a urgência em vários domínios interligados de degradação ambiental e de consumo excessivo de recursos, partilhamos com os relatores a opinião de que é necessário adotar uma abordagem sistémica relativamente às tendências negativas que estão a crescer exponencialmente, como a perda de biodiversidade, o consumo excessivo de recursos a nível mundial, o surgimento de novas ameaças, incluindo produtos químicos perigosos e seus compostos, a escassez de nutrientes, as alterações climáticas, o desaparecimento da camada de ozono, a acidificação dos oceanos, o esgotamento de água doce e a alteração do sistema de uso das terras.No entanto, temos algumas dúvidas quanto à eficácia do estabelecimento deste enquadramento para o combate eficaz contra os fenómenos referidos. Por fim, lamentamos que a Plataforma para o Financiamento Sustentável não inclua representantes dos Estados-Membros.

2016/11/22

Sempre defendemos que o salário de um deputado ao PE deve ter por referência os salários dos deputados parlamentares nacionais do país onde foi eleito e que se pugne pela transparência e rigor quanto à utilização dos meios postos à disposição dos deputados para o desenvolvimento da sua atividade.Porém, consideramos inaceitável que os cortes tenham promovido a precariedade e os baixos salários dos trabalhadores imprescindíveis ao funcionamento desta casa e que ponham em causa o respeito pelo princípio do multilinguismo.Lembramos que desde há vários anos são claras as insuficiências nos serviços de interpretação e de tradução, pondo em causa a possibilidade de os deputados trabalharem na sua língua, em variadas circunstâncias, mas dificultando também o escrutínio do trabalho dos deputados e afastando ainda mais as populações dos temas e dos assuntos aqui discutidos e decididos e que tanto impacto têm na sua vida quotidiana. O fim da interpretação das declarações de voto orais é, por isso, deplorável e inaceitável.É inaceitável também a promoção da precariedade laboral entre os trabalhadores dos serviços de interpretação e de tradução, pondo em causa os seus postos de trabalho e os seus direitos.

2016/11/22

Manifestamos uma vez mais a nossa solidariedade para com o povo venezuelano, recordando que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que, «em virtude deste direito, estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural».Rejeitamos, por isso, todos os ataques contra a democracia e a soberania da Venezuela que têm sido sistematicamente promovidos e estimulados por uma maioria do Parlamento Europeu avessa a respeitar a Carta das Nações Unidas, o direito internacional e o princípio de não intervenção. Entendemos que a única saída para a atual crise consiste em investir no diálogo entre o governo venezuelano e a oposição e que o diálogo político é o único caminho para a paz na Venezuela e na região.Condenamos quaisquer planos de intervenção militar; condenamos o reconhecimento por alguns Estados-Membro da UE, onde se inclui Portugal, do presidente fantoche Juan Guaidó; rejeitamos a instrumentalização política da chamada “ajuda humanitária” e recordamos que, se há preocupação com a situação económica e social do povo venezuelano, então que os EUA e a UE levantem as sanções que impuseram à Venezuela e ao seu povo.

2016/11/22

Não nos é indiferente a situação em Malta da Eslováquia ou da Bulgária onde ocorrem detenções e assassínios de jornalistas e ativistas que denunciam casos de corrupção.Não acompanhamos, todavia, é todo este voluntarismo da UE em querer dar lições de democracia e respeito dos direitos humanos aos outros quando ela próprio comete os piores atropelos quer à democracia como foi o caso dos referendos, quer aos direitos humanos que são espezinhados sob as políticas de austeridade que ela impõe. Abstemo-nos.

2016/11/22

O Parlamento solicitou à Comissão um relatório abrangente sobre as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-Membros relativamente às conclusões e recomendações da Comissão de Inquérito sobre a medição das emissões no sector automóvel (a seguir designada "Comissão EMIS"). Lamentavelmente, a Comissária do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME não deu resposta a esta solicitação, abordando apenas as questões levantadas nas recomendações e não as conclusões da Comissão EMIS.Em 12 de outubro de 2018, o Provedor de Justiça Europeu confirmou a queixa apresentada por um deputado ao Parlamento Europeu e considerou que a recusa da Comissão de conceder acesso público a todas as posições dos representantes dos Estados-Membros em matéria de informação ambiental constituía um caso de má administração. Este caso confirma o domínio da indústria automóvel sobre o poder político na maioria dos Estados nacionais e sobre a Comissão Europeia, e revela em última análise ao serviço de quem está esta UE.

2016/11/22

O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, proposto pela Comissão Europeia em junho de 2018 e apoiado por este relatório, vai, em especial, financiar as missões militares da UE e reforçar as capacidades militares e de defesa de países terceiros. Além disso, o título em si é enganoso e não reflete o financiamento planeado para a Defesa e para o armamento.A recomendação pede que a UE não permaneça exclusivamente como "poder civil", mas desenvolva e amplie o seu poder militar. Estamos por isso diante de mais um instrumento para o reforço da política militarista da UE. Rejeitamos uma vez mais esse caminho que está muito longe de contribuir para a Paz.Exigimos o fim de todas as missões militares da UE; uma mediação e resolução de conflitos que respeite a Carta das Nações Unidas e o direito internacional e envolva a ONU; a dissolução das estruturas militares da UE e a promoção de uma política de desarmamento (incluindo o nuclear); o fim da cooperação UE/NATO e a dissolução da NATO. O que os povos precisam não é de mais guerras, mas sim de cooperação para o desenvolvimento, de justiça social e de paz. Votámos contra.

2016/11/22

A IEJ apoia os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), incluindo os jovens desempregados de longa duração ou que não estão registados como candidatos a emprego. Assegura que, nas partes da Europa que enfrentam os maiores desafios, os jovens possam beneficiar de um apoio específico.Geralmente, a IEJ financia a oferta de programas de aprendizagem, estágios, colocação profissional e continuação de estudos que conduzam a uma qualificação profissional. O problema é que o desemprego jovem tem causas que radicam nas políticas de austeridade da UE que fomentam a precariedade e a concentração da riqueza. E sobre isso nada é dito, infelizmente.

2016/11/22

A Diretiva 2008/118/CE do Conselho, que substituiu a Diretiva 92/12/CEE do Conselho, estabelece o regime geral aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nomeadamente os produtos energéticos e a eletricidade, o álcool e as bebidas alcoólicas e os tabacos manufaturados.A diretiva coloca igualmente uma ênfase especial na produção, armazenagem e circulação desses produtos entre os Estados-Membros. O principal objetivo da diretiva é garantir a cobrança da dívida fiscal correta pelos Estados-Membros.Uma vez que a diretiva foi substancialmente alterada por diversas vezes e que contém várias referências a legislação obsoleta, somos favoráveis à proposta de reformulação.

2016/11/22

Este regime fiscal tem por objetivo compensar as desvantagens que afetam esses territórios (afastamento, dependência em relação às matérias-primas e à energia, pequena dimensão do mercado e baixo nível da atividade de exportação), apoiar o seu desenvolvimento social e económico e tornar as empresas locais novamente competitivas, compensando uma parte dos custos de produção suplementares decorrentes da produção local nas regiões ultraperiféricas francesas. Apoiamos.

2016/11/22

A proposta da Comissão relativa a um Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI) reúne a maioria dos atuais Instrumentos de Financiamento Externo (IFE), sendo o orçamento proposto de 89,2 mil milhões de EUR. Além disso, esta proposta inclui uma série de disposições que se aplicariam igualmente a outros IFE.A fusão de vários instrumentos no âmbito da proposta relativa ao IVDCI visa aumentar a coerência da ação externa da UE, aumentando simultaneamente a flexibilidade do instrumento de modo a fazer face a futuras evoluções. O problema é quando estes fundos são colocados ao serviço da estratégia de domínio da UE sobre países soberanos, com o mero propósito de dominar as suas riquezas e alargar o mercado das multinacionais.

2016/11/22

Conseguimos entender a relevância teórica dos instrumentos de pré-adesão. O problema é quando estes fundos são colocados ao serviço da estratégia de domínio da UE sobre países soberanos, com o mero propósito de dominar as suas riquezas e alargar o mercado das multinacionais.

2016/11/22

Consideramos que, em parte, o relatório final vai na direção correta e que melhora o texto da Comissão Europeia. Todavia, parece-nos que a proposta que hoje votamos não resolve o problema fundamental: a grande dimensão e o grande poder dos agentes do setor financeiro.No pior dos casos, esta proposta poderá criar a falsa impressão de que não temos que nos preocupar como a relevância sistémica das contrapartes centrais, visto que, com este regulamento, elas poderão ser facilmente recuperadas e resolvidas.Na nossa opinião, a realidade está longe de ser assim. De facto, no caso de uma nova e grave crise financeira acontecer, é muito provável que as perdas das contrapartes centrais sejam socializadas, i.e., que o Estado e o povo sejam chamados a “amparar” as perdas.

2016/11/22

Somos favoráveis à criação de um quadro jurídico que regulamente o financiamento colaborativo, assim como à aplicação de um regime sancionatório a esta atividade. Por isso, em Portugal apoiámos a criação dos mesmos.O presente regulamento não só harmonizará, minimamente, as disposições nacionais nesta matéria, como também criará um regime jurídico da UE optativo, paralelo ao dos Estados-Membros, e estabelecerá disposições relativas ao chamado passaporte do mercado único.Os defensores deste regulamento afirmam que é necessário harmonizar os regimes jurídicos dos Estados-Membros porque tal inviabiliza o financiamento colaborativo transfronteiras, sendo isso prejudicial para quem procura financiamento. Da nossa parte, acreditamos que a sua real motivação é a garantia de oportunidades de rentabilização de capital aos aforradores dos países do centro e norte da UE.Este regulamente é também problemático porque atribui poderes de autorização e de supervisão à ESMA, bem como subordina as autoridades competentes dos Estados-Membros a esta entidade (nomeadamente, pela exigência de que as autoridades dos Estados-Membros apresentem anualmente à ESMA relatórios sobre a sua execução da lei). Por fim, lamentamos que o texto que hoje votamos não obrigue a que as comunicações comerciais sejam traduzidas. Votámos contra.

2016/11/22

A Diretiva 2014/65/UE aplica-se às empresas de investimento, aos operadores do mercado, aos prestadores de serviços de comunicação de dados e às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou exercem atividades de investimento através do estabelecimento de uma sucursal num Estado-Membro da UE.Estabelece requisitos relativos a : a) Condições de autorização e de exercício de atividade aplicáveis às empresas de investimento; b) Prestação de serviços ou atividades de investimento por parte de empresas de países terceiros, através do estabelecimento de uma sucursal; c) Autorização e funcionamento dos mercados regulamentados; d) Autorização e exercício de atividade dos prestadores de serviços de comunicação de dados; e ainda e) Supervisão, cooperação e aplicação da lei por parte das autoridades competentes.A proposta que votamos hoje pretende isentar os prestadores de serviços de financiamento colaborativo e as pessoas coletivas que prestam estes serviços de aplicar a Diretiva 2014/65/UE. Tendo em conta que esta proposta não é indissociável da proposta de regulamento relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas, votámos contra.

2016/11/22

A chamada “condicionalidade macroeconómica” esteve e está na base da chantagem e da ameaça de sanções aos Estados, como a feita a Portugal em 2016, com a perspetiva de suspensão dos fundos estruturais e de investimento devido ao incumprimento das metas do défice e da dívida impostas pela UE.Mas este não é o único aspeto negativo desta proposta. Com efeito, estas disposições comuns continuam a amarrar a política de coesão a outras formas de condicionalidade, decorrentes do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.Mantém-se o condicionamento das decisões sobre prioridades de aplicação dos fundos – decisões que ficam cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas de desenvolvimento de cada país – e uma concentração temática em função dos objetivos estratégicos da UE, definida em função dos interesses das suas principais potências, mas alheia a prioridades e objetivos estratégicos nacionais.Mantém-se igualmente a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento. Não chega manter as verbas da “coesão” ao mesmo nível do atual orçamento, é necessário reforçá-las, para contrariar a dinâmica de divergência económica e social prevalecente no seio da UE.

2016/11/22

Do resultado das negociações interinstitucionais mantêm-se os objetivos para 2015 de reduzir em 15% as emissões destes tipos de veículos. Para 2030, os objetivos foram aumentados ligeiramente: 37,5% nos automóveis novos e 31% nos veículos comerciais ligeiros novos.Para os incentivos para veículos com emissões zero e baixas emissões (ZLEV), os valores propostos pela Comissão de 15% e 30% de referência para automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos para 2025 e 2030 foram mantidos. Isto é particularmente um enorme sucesso, uma vez que a proposta da Comissão não previa esta ferramenta.Foram acordados textos sobre questões importantes introduzidas pelo Parlamento Europeu, como a transição, as emissões reais (RDE) e a análise do ciclo de vida. O acordo alcançado sobre a derrogação de nicho foi reconfirmado como parte do pacote, mas será estendido apenas até 2028, em vez de 2030, como proposto inicialmente pelo Conselho.

2016/11/22

O Parlamento Europeu foi forçado a desistir da maioria dos seus pontos progressistas no relatório aprovado em outubro. O Parlamento desistiu de todos os seus objetivos numéricos (redução de consumo e artes de pesca) e só conseguiu manter a meta de conteúdo reciclado.Muito pesarosamente, o PE concordou com a supressão de todo o artigo sobre o acesso à justiça - já que o Conselho não se iria comprometer. O PE também eliminou o requisito de rotulagem de produtos químicos perigosos (originalmente uma alteração do GUE) e as disposições especiais relativas a artigos sanitários (também alteração do GUE).As vitórias do Parlamento incluem a proibição de plásticos oxibiodegradáveis. Estes plásticos são altamente poluentes, pois fragmentam-se intencionalmente em microplásticos. Uma tentativa de incluir isto na Diretiva dos Sacos de Plástico falhou, mas desta vez o Parlamento conseguiu introduzir a proibição e assegurá-la no resultado final.Outras vitórias são as medidas para obrigar os produtores a usar o conteúdo reciclado em garrafas plásticas e a proibição de recipientes de alimentos feitos de esferovite.

2016/11/22

O resultado do trílogo é pior do que o que saiu do plenário a 24 de outubro de 2018, nomeadamente no que diz respeito ao limite de cádmio nos produtos fertilizantes, que passa a ser 60mg/kg, a ser cumprido 3 anos depois de o regulamento ser aprovado.No entanto, abre-se a possibilidade para que um produtor de fertilizantes que não queira a marca CE possa escolher cumprir os requisitos nacionais de um Estado Membro, podendo mesmo assim vender o seu produto num outro Estado-Membro conforme o princípio do reconhecimento mútuo.

2016/11/22

O cancro é o principal problema de saúde relacionado com o trabalho na UE-28, causando quase tantos danos à vida e à saúde dos trabalhadores como os dois problemas seguintes combinados (distúrbios musculoesqueléticos e doenças circulatórias).No entanto, a elevada exposição a agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho tem implicações nefastas muito mais abrangentes. Para além dos cancros, pode igualmente provocar um vasto leque de outros problemas de saúde significativos, como doenças respiratórias e perturbações neurológicas.Esta proposta legislativa aborda cinco agentes químicos cancerígenos: o cádmio e o berílio, juntamente com os respetivos compostos inorgânicos, o ácido arsénico, o formaldeído e o denominado MOCA (o 4,4’-metileno-bis).

2016/11/22

A Diretiva 92/106/CEE (a diretiva relativa ao transporte combinado) estabelece regras comuns para alguns tipos de transporte combinado de mercadorias. A diretiva tem por objetivo reduzir o transporte rodoviário de mercadorias, reunindo o transporte ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo.A diretiva relativa ao transporte combinado é o único instrumento jurídico a nível da União que incentiva diretamente a transição do transporte rodoviário de mercadorias para modos de transporte com emissões mais baixas. O transporte intermodal utiliza, em grande medida, modos de transporte, como os caminhos de ferro, as vias navegáveis interiores e o transporte marítimo, que causam menos fatores externos negativos (emissões, ruído e acidentes).Importa considerar se uma harmonização a este nível pode ser adaptada às diferentes situações geográficas de cada país, com especial destaque para países periféricos como Portugal.

2016/11/22

A transparência e a divulgação pública de determinadas informações são duas armas fundamentais no combate à fraude e à evasão fiscais. Neste sentido, os chamados relatórios país por país, ao permitirem o escrutínio das populações sobre o comportamento das empresas multinacionais nesta matéria, constituíram um passo essencial.Sucede que, mais uma vez, a montanha pariu um rato. Por um lado, manteve-se um limite absurdo de 750 milhões de euros de faturação, que deixa de fora a grande maioria das empresas multinacionais. E, por outro, a informação a incluir nos relatórios país por país ficou aquém do necessário para um escrutínio sério e eficaz.Mas, mais grave do que isto, foi incluída à última da hora uma cláusula de exceção que, na prática, vai neutralizar completamente a diretiva. Com o falso pretexto de proteger informação comercialmente sensível, introduz-se uma derrogação que permite às multinacionais esconder informação relevante, podendo esta isenção ser renovada sem limite temporal.Não podemos tomar parte nesta farsa. O consenso não pode ser realizado à custa do abandono de princípios fundamentais pelos quais fomos eleitos. Os povos e os trabalhadores, os eternos sacrificados pelas políticas da UE, mereciam mais e melhor. Mas não o podem esperar de quem sistematicamente ofende e ataca os seus direitos.

2016/11/22

A chamada “condicionalidade macroeconómica” esteve e está na base da chantagem e da ameaça de sanções aos Estados, como a feita a Portugal em 2016, com a perspetiva de suspensão dos fundos estruturais e de investimento devido ao incumprimento das metas do défice e da dívida impostas pela UE.Mas este não é o único aspeto negativo desta proposta. Com efeito, estas disposições comuns continuam a amarrar a política de coesão a outras formas de condicionalidade, decorrentes do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.Mantém-se o condicionamento das decisões sobre prioridades de aplicação dos fundos – decisões que ficam cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas de desenvolvimento de cada país – e uma concentração temática em função dos objetivos estratégicos da UE, definida em função dos interesses das suas principais potências, mas alheia a prioridades e objetivos estratégicos nacionais.Mantém-se igualmente a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento. Não chega manter as verbas da “coesão” ao mesmo nível do atual orçamento, é necessário reforçá-las, para contrariar a dinâmica de divergência económica e social prevalecente no seio da UE.

2016/11/22

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento – incluindo a prestação de serviços como a identificação, [...] o registo e o primeiro acolhimento – de zonas de pontos de crise”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros controlados» nessa nova ação específica e, por conseguinte, a concessão de financiamento aos Estados-Membros para a prestação de serviços nesses centros.Estamos plenamente de acordo com a rejeição da proposta da CE, que no essencial se enquadra na estratégia mais vasta da criação da “Europa Fortaleza”, de rasgo xenófobo e autoritário.

2016/11/22

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros controlados» nessa nova ação específica e, por conseguinte, a concessão de financiamento aos Estados-Membros para a prestação de serviços nesses centros.Estamos plenamente de acordo com a rejeição da proposta da CE, que no essencial se enquadra na estratégia mais vasta da criação da “Europa Fortaleza”, de rasgo xenófobo e autoritário, que, de resto, tem contribuído para a vergonhosa situação da apelidada “crise dos refugiados”, e que vem somando milhares de vitimas todos os anos.

2016/11/22

O Parlamento Europeu tem recorrentemente suscitado objeções deste tipo. Do nosso ponto de vista, fá-lo corretamente, havendo fundadas razões para tal. Este tipo de autorizações não poderá ser um atributo da Comissão Europeia, muito menos através de atos de execução, sendo bem conhecida a proximidade e mesmo promiscuidade entre a Comissão Europeia e a indústria dos OGM, que coloca em causa a seriedade e imparcialidade das avaliações efetuadas.Insistimos que é urgente a apresentação de uma proposta legislativa que respeite o direito dos Estados-Membros e a vontade das populações, caso se oponham à introdução de OGM para alimentos e cultivo no seu território, tendo em conta os perigos para a soberania alimentar, para o ambiente, biodiversidade e para a saúde pública.

2016/11/22

O Parlamento Europeu tem recorrentemente suscitado objeções deste tipo. Do nosso ponto de vista, fá-lo corretamente, havendo fundadas razões para tal. Este tipo de autorizações não poderá ser um atributo da Comissão Europeia, muito menos através de atos de execução, sendo bem conhecida a proximidade e mesmo promiscuidade entre a Comissão Europeia e a indústria dos OGM, que coloca em causa a seriedade e imparcialidade das avaliações efetuadas.Insistimos que é urgente a apresentação de uma proposta legislativa que respeite o direito dos Estados-Membros e a vontade das populações, caso se oponham à introdução de OGM para alimentos e cultivo no seu território, tendo em conta os perigos para a soberania alimentar, para o ambiente, biodiversidade e para a saúde pública.

2016/11/22

O DEHP foi, em 2008, adicionado à lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação ao abrigo do Regulamento REACH devido à sua classificação como tóxica para a reprodução.O DEHP foi, em 2011, incluído no anexo XIV do Regulamento REACH devido a essa classificação, à sua utilização generalizada e ao grande volume de produção na União, com data de expiração em 21 de fevereiro de 2015. Neste sentido, apoiamos este pedido para que a Comissão retire o seu projeto de decisão de execução e que apresente um novo projeto que rejeite o pedido de autorização.

2016/11/22

O DEHP foi, em 2008, adicionado à lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação ao abrigo do Regulamento REACH devido à sua classificação como tóxica para a reprodução.O DEHP foi, em 2011, incluído no anexo XIV do Regulamento REACH devido a essa classificação, à sua utilização generalizada e ao grande volume de produção na União, com data de expiração em 21 de fevereiro de 2015. Neste sentido, apoiamos este pedido para que a Comissão retire o seu projeto de decisão de execução e que apresente um novo projeto que rejeite o pedido de autorização.

2016/11/22

O trióxido de crómio foi adicionado à lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação ao abrigo do Regulamento REACH em 2010, devido à sua classificação como cancerígeno (categoria 1A) e mutagénico (categoria 1B).O trióxido de crómio foi incluído no anexo XIV do Regulamento REACH em 2013 devido a essa classificação, aos elevados volumes atualmente utilizados, ao grande número de locais onde é utilizado na União e ao risco de exposição significativa dos trabalhadores, com data de expiração de 21 de setembro de 2017.Neste sentido, apelamos à Comissão para que retire o seu projeto de decisão de execução e apresente um novo projeto que rejeite o pedido de autorização.

2016/11/22

Passados 8 anos sobre a chamada “Primavera Árabe” concluímos que as justas reivindicações destes povos foram instrumentalizadas pelas grandes potências imperialistas.Estas regiões tornaram-se mais inseguras e instáveis. Ocorreu a intervenção militar na Líbia, a guerra na Síria. O imperialismo provocou uma onda de desestabilização que prossegue e contribuiu para o fortalecimento dos movimentos terroristas, o tráfico de seres humanos e outros fenómenos de crime organizado.Tais acontecimentos, como a realidade está a demonstrar, não surgem por acaso, antes são parte da estratégia das grandes potências para controlar as reservas energéticas que abundam nestes territórios.Registamos a ausência de uma visão crítica sobre o papel da UE, NATO e EUA nestas regiões. Condenamos a instrumentalização dos direitos humanos como forma de manter uma inaceitável ingerência neocolonial dos países da UE nestes países e apelamos mais uma vez ao respeito pela legalidade internacional e pela soberania dos povos.

2016/11/22

As alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou a votos emitidos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e, por conseguinte, não têm qualquer relação clara ou direta com o desempenho por parte de Jørn Dohrmann das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu. Por conseguinte, aprovamos o levantamento da imunidade.

2016/11/22

O objetivo da presente diretiva é permitir que as entidades qualificadas, que representam os interesses coletivos dos consumidores, procurem obter reparação intentando ações coletivas contra as infrações cometidas ao direito da União. As entidades qualificadas devem poder solicitar a cessação ou proibição de uma infração, solicitar a confirmação de que ocorreu uma infração e obter reparação, nomeadamente indemnização, reparação ou redução do preço, conforme previsto nas legislações nacionais.Temos dúvidas sobre uma harmonização mínima, mas que não deixa de ser uma porta aberta a uma progressiva harmonização quando Portugal tem um quadro legislativo positivo no que concerne à defesa dos direitos dos consumidores.Somos também contra a criação de um Provedor de Justiça Europeu para as ações coletivas. É mais uma autoridade supranacional que, a meu ver, é desnecessária.

2016/11/22

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado, em Bruxelas, em 20 de novembro de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2000.No seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

2016/11/22

Em 23 de novembro de 2018, a UE e o Usbequistão deram início às negociações sobre um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado (APCR) abrangente, com vista a substituir o atual APC UE-Usbequistão, para reforçar e aprofundar a cooperação em áreas de interesse mútuo, com base nos valores comuns da democracia, do Estado de direito, do respeito das liberdades fundamentais e da boa governação, a fim de promover o desenvolvimento sustentável e a segurança internacional e enfrentar eficazmente os desafios globais, nomeadamente o terrorismo, as alterações climáticas e a criminalidade organizada. Tudo cheio de boas intenções.Mas como é apanágio da UE, este será mais um acordo assente no livre comércio e sujeito às famosas cláusulas de condicionalidade que procuram impor o seu modelo de sociedade, instrumentalizando o seu próprio conceito de democracia e direitos humanos.

2016/11/22

Recordamos que não existe uma posição fechada da comunidade científica nem sobre os moldes em que as mudanças de hora sazonais devem ser feitas, nem sobre os benefícios ou prejuízos da existência de tais mudanças e suas implicações para a saúde e bem-estar da população.Lembramos também algo que a Comissão Europeia parece ter-se esquecido: o estabelecimento da hora legal é ainda uma competência dos Estados-Membros.Por tudo isto defendemos que a existência, ou não, de mudanças da hora sazonais deve ter em conta a vontade da respetiva população, a opinião da comunidade científica e o interesse de cada país, pelo que rejeitamos quaisquer imposições da União Europeia.

2016/11/22

As novas regras visam também tornar o mercado da eletricidade mais centrado nos consumidores, prevendo a implantação dos sistemas de contadores inteligentes, o acesso a contratos de eletricidade a preços dinâmicos e o direito de mudar de comercializador no prazo máximo de três semanas a contar da data do pedido. Até 2026, o procedimento técnico de mudança de comercializador não poderá exceder 24 horas, sem a cobrança de quaisquer comissões. Certamente que estes são aspetos positivos, mas que se inserem numa estratégia de reforço do mercado europeu da energia. Neste mercado imperam naturalmente os interesses das multinacionais e de outras empresas públicas posteriormente privatizadas que colocam o lucro acima da qualidade do serviço!

2016/11/22

Certamente que existem aspetos positivos no alargamento da rede e nas ligações internacionais. Mas o problema de fundo mantém-se uma vez que estas medidas se inserem sempre numa estratégia de reforço do mercado europeu de energia. Neste mercado imperam, naturalmente, os interesses das multinacionais e de empresas públicas posteriormente privatizadas que colocam o lucro acima da qualidade do serviço!

2016/11/22

A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere à ACER um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui à ACER uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais (ROC) a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade (ONME) e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos. Certamente que estes são aspetos positivos, mas que se inserem numa estratégia de reforço do mercado europeu de energia. Neste mercado imperam naturalmente os interesses das multinacionais e de empresas públicas posteriormente privatizadas que colocam o lucro acima da qualidade do serviço. E não serão os reguladores a alterar esta lógica.

2016/11/22

O presente regulamento visa estabelecer normas para a cooperação entre os Estados-Membros tendo em vista a prevenção, a preparação e a gestão de crises de eletricidade num espírito de solidariedade e de transparência, em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da eletricidade competitivo e com os objetivos da UE em matéria de energia e clima.Na realidade, o que o Regulamento visa é colmatar o abandono da prática antes seguida de planeamento energético estruturado, resultado da mercantilização extremada do sector energético. Por isso, procura-se agora estabelecer procedimentos de avaliação e de resposta para evitar crises de abastecimento de energia elétrica. O foco do Regulamento proposto está na avaliação e na coordenação regional das medidas.O principal impacto poderá advir dos custos das medidas que vierem a ser declaradas necessárias, a suportar, claro está, pelos consumidores. Daí o nosso voto contra!

2016/11/22

A etiquetagem energética permite aos clientes fazer escolhas informadas com base no consumo de energia dos produtos relacionados com a energia. A informação sobre produtos relacionados com a energia que sejam eficientes e sustentáveis é um importante contributo para a poupança de energia e a redução da fatura de energia, ao mesmo tempo que promove a inovação e os investimentos no fabrico de produtos mais eficientes do ponto de vista energético. Melhorar a eficiência dos produtos relacionados com a energia mediante uma escolha informada do cliente e harmonizar os respetivos requisitos a nível da União beneficia também os fabricantes, a indústria e a economia da União em geral.

2016/11/22

Sejamos claros, o que está em causa é a repartição dos lucros que resultam da disseminação de conteúdos, sem que se garanta uma justa remuneração aos criadores. Para estes permanece a dependência e a precariedade. Institucionalizam-se os filtros, condicionando-se a liberdade criativa, a liberdade de imprensa e o livre acesso à cultura, ao mesmo tempo que se promove uma maior concentração e monopólio no sector digital. Mercantiliza-se e normaliza-se a cultura.Apresentámos propostas que garantissem aos autores, artistas, criadores, intérpretes e jornalistas, a justa remuneração pelo seu trabalho e pela utilização das suas obras. Uma justa remuneração compatível com a democratização e diversificação da cultura, com a ampla e livre disseminação e fruição de conteúdos, sem filtros, que exige, nomeadamente às grandes plataformas e produtores que abram mão dos lucros e os redistribuam de forma justa pelos criadores.

2016/11/22

Após a rejeição da proposta relativa a um direito europeu comum da compra e venda, a Comissão fez uma nova tentativa de abordar os problemas do mercado interno criados pelas disparidades entre as regras nacionais aplicáveis aos contratos, ou pela ausência destas, em benefício das empresas e dos consumidores. A proposta da Comissão relativa às regras aplicáveis aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais proporciona, pela primeira vez, a oportunidade de abordar uma questão que só muito recentemente começou a ser desenvolvida na legislação de alguns Estados-Membros e que ainda não foi harmonizada a nível da UE: os meios de compensação do consumidor em caso de não conformidade dos conteúdos digitais fornecidos. O problema desta proposta está na ausência de garantias em termos de proteção de dados e sobre a entidade que irá supervisionar o processo.

2016/11/22

A proposta relativa aos bens apresentada pela Comissão tem na sua origem o argumento familiar de que as disparidades existentes na legislação relativa às vendas aos consumidores, devido à sua harmonização mínima, ainda criam importantes obstáculos ao mercado interno, afetando negativamente as empresas e os consumidores. Neste contexto, a Comissão propõe a harmonização plena, embora de forma direcionada, dos elementos contratuais chave no quadro das vendas de bens entre as empresas e os consumidores. Este novo quadro legal visa não só aumentar a confiança dos consumidores, que seriam mais incentivados a fazer compras em linha além-fronteiras, como também reduziria os custos de transação e reforçaria a segurança jurídica, facilitando assim às empresas, em especial às PME, a tarefa de vender à escala da UE. Note-se que esta proposta de diretiva não inibe os estados nacionais de ir mais longe na sua transposição interna

2016/11/22

A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) foi instituída por um acordo internacional em 1949, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Envolve todos os Estados banhados pelo Mediterrâneo e o Mar Negro, incluindo a União Europeia.A CGPM adota, com base em pareceres científicos, recomendações e resoluções destinadas a promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a melhor utilização das unidades populacionais de recursos aquáticos vivos no Mediterrâneo e no Mar Negro. Enquanto parte contratante na CGPM, a UE é obrigada a transpor estas recomendações.Na sequência das sessões da CGPM de 2015, 2016 e 2017, saíram medidas de gestão relativas a espécies de pescada, pregado, sargo, de camarão e de coral, bem como a definição de restrições no adriático, que a Comissão propõe internalizar no Regulamento (UE) n.º 1343/2011. Sendo uma transposição das medidas promovidas por uma organização regional, entende-se que esta proposta tem um sentido positivo.

2016/11/22

O Parlamento Europeu e o Conselho alcançaram um compromisso equilibrado, melhorando o texto original da Comissão. Mais concretamente, o Parlamento e o Conselho acordaram, inter alia, em permitir um acesso rápido dos cidadãos da União à informação ambiental, oferecer mais transparência aos dados fornecidos, clarificar as obrigações dos Estados-Membros e da Comissão de divulgar publicamente as informações pertinentes e reduzir, tanto quanto possível, o período de referência para os Estados-Membros.A informação ambiental deve ser facilmente disponibilizada a todas as partes interessadas, especialmente ao público, o mais rapidamente possível e dentro de um prazo razoável, aumentar a conscientização pública e melhorar a proteção ambiental. A informação deve ser compreensível, precisa e comparável.

2016/11/22

Um dos objetivos da Diretiva (UE) 2015/719 consiste em melhorar a aerodinâmica dos veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva, permitindo-lhes uma derrogação às restrições em matéria de comprimento máximo, se cumpridas determinadas condições. Visa, igualmente, adaptar a legislação à evolução tecnológica e às novas necessidades do mercado e facilitar o transporte intermodal.

2016/11/22

Enquanto alguns índices de referência têm por objetivo reduzir a pegada carbónica de uma carteira de investimento normalizada, outros têm por objetivo selecionar apenas componentes que contribuam para atingir o objetivo de 2º C estabelecido no Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. Apesar das diferenças de objetivos e estratégias, muitos destes índices de referência são geralmente apresentados como índices de referência hipocarbónicos. Existem riscos graves associados a esses tipos de índices de referência, uma vez que são suscetíveis de criar confusão entre os investidores e aumentar a probabilidade de branqueamento verde.Além disso, o atual quadro permite que as instituições financeiras possam classificar produtos financeiros como sendo «verdes« sem quaisquer critérios padronizados ou transparentes sobre a sua real exposição ao setor de combustíveis fósseis.Pelo exposto, somos favoráveis à introdução de uma distinção clara entre os índices de referência de transição climática e os índices de referência alinhados com o Acordo de Paris e desenvolver normas mínimas para cada um desses índices de referência, já que tal impedirá o ecobranqueamento por parte das instituições financeiras.Acompanhamos, assim, a necessidade de criar um enquadramento regulamentar mínimo que harmonize e simplifique os índices de referência de transição climática.

2016/11/22

Apesar de a proposta do Parlamento Europeu conter aspetos positivos, tal não apaga as reservas e divergências que temos relativamente à forma como está estabelecida a dita cooperação territorial. Na nossa opinião, esta não é uma cooperação assente no benefício mútuo e na solidariedade e não tem na sua base a soberania e os interesses complementares dos países envolvidos.Ademais, temos reservas quanto à predominância que adquirem neste Programa, tal como no passado, os objetivos associados à supressão dos obstáculos ao funcionamento do mercado único

2016/11/22

Tem sido documentado, nomeadamente pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE e pela OSCE-ODIHR, que os afrodescendentes estão particularmente sujeitos a racismo, discriminação, xenofobia e, de um modo geral, a desigualdades no acesso ao exercício dos seus direitos humanos e fundamentais. Os afrodescendentes têm direito a proteção contra estas desigualdades, quer a título individual, quer enquanto grupo, designadamente através de medidas positivas para a promoção e o exercício pleno e equitativo dos seus direitos. Devem ser envidados esforços, tanto ao nível da UE, como a nível nacional, no sentido de combater sistematicamente a discriminação étnica, o racismo e os crimes de ódio. Importa, no entanto, referir que estas medidas devem começar pela melhoria das condições laborais, onde começa muitas vezes a discriminação e prosseguir no acesso e qualidade dos serviços públicos e da assistência social do estado.

2016/11/22

A fraude e evasão fiscal representa um bilião de euros na união europeia. Em Portugal são 10 mil milhões de euros que deixam de entrar nos cofres do Estado, o que equivalente à totalidade do orçamento da saúde e da educação.Mas se olharmos para este montante, uma parte significativa, cerca de 20%, corresponde a perdas de receitas do IVA, justamente o único imposto que está harmonizado dentro da União Europeia.Não evoquemos falsos pretextos. Há muitas medidas que podem ser aplicadas para combater a fraude e evasão fiscal para além da harmonização fiscal. A lista de paraísos fiscais, as transferências abusivas de lucros para paraísos fiscais, a transparência e a troca de informações. Temos de questionar igualmente esta vaca sagrada da União Europeia, a liberdade total de circulação de capitais.Porque a verdade, que ninguém quer admitir, é que a fraude e evasão fiscal é indissociável do sistema capitalista e expressa o domínio de classe das grandes multinacionais sobre o poder político.

2016/11/22

A UE é o principal parceiro comercial da Suíça, representando 52 % das suas exportações e mais de 71 % das suas importações, e que o comércio de bens ao abrigo dos atuais acordos comerciais bilaterais ascende a, pelo menos, mil milhões de CHF por dia. Por sua vez a Suíça é o terceiro maior parceiro comercial da UE, representando 7 % do seu comércio.A conclusão das negociações sobre o Acordo-Quadro Institucional entre a UE e a Confederação Suíça em 23 de novembro de 2018 reflete esta realidade, mas pouco diz sobre o facto de a Suíça ser neste momento um dos mais prósperos paraísos fiscais onde persiste a opacidade como regra ao nível do seu sistema financeiro.

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações. Políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos estados nacionais e a sua capacidade de poder escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações. Políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos estados nacionais e a sua capacidade de poder escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

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2016/11/22

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2016/11/22

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2016/11/22

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2016/11/22

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2016/11/22

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2016/11/22

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2016/11/22

O relatório em apreço baseia-se no relatório do Tribunal de Contas, que considera que as contas anuais do Instituto refletem fielmente a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa.De registar que se verificou um aumento da taxa de execução orçamental (98,92%) relativamente ao ano de 2016 (aumento de 0,5%). Houve igualmente um aumento de 8,12% no que se refere à taxa de execução das dotações de pagamento.O EIGE deve procurar ter uma composição mais equilibrada em termos de género: o número total de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2017 era de 32, sendo 26 do género feminino e 6 do género masculino.No que se refere a contratos públicos, de notar que o EIGE foi levado a tribunal por proponentes não selecionados que pedem indemnizações e a anulação da decisão de adjudicação, e que no que se refere a um processo de concurso para a obtenção de um prestador de serviços de viagem não foi garantida a proposta economicamente mais vantajosa. Em ambas as situações, o EIGE já tomou as medidas adequadas. Votámos a favor.

2016/11/22

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Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações. Políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos Estados nacionais e a sua capacidade de poderem escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações. Políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos Estados nacionais e a sua capacidade de poderem escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações. Políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos Estados nacionais e a sua capacidade de poderem escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações, políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos estados nacionais e a sua capacidade de poder escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

O relatório realça o facto de, dos 975 000 000 EUR em contribuições devidas pelos membros do sector para as atividades operacionais e os custos administrativos da Empresa, os membros do sector só terem declarado contribuições em espécie no montante de 26 000 000 EUR para atividades operacionais e o Conselho de Administração ter validado 5 800 000 EUR de contribuições em dinheiro dos membros para cobrir os custos administrativos; realça ainda que, do montante mínimo de 182 500 000 EUR de contribuições em dinheiro a efetuar pelos membros do setor para cobrir os custos operacionais, apenas 800 000 EUR tenham sido pagos até ao final de 2017, tendo a Comissão suspendido, por conseguinte, 50 000 000 EUR das suascontribuições; regista que existe um risco elevado de o mínimo não ser atingido até ao final do Programa.Aponta como preocupante o facto de o valor do efeito de alavanca, de 2,077 no final de 2017, se encontrar abaixo da expectativa (2,80 no período de 2014 a 2020).

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações, políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos estados nacionais e a sua capacidade de poder escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

Tal como nos anos anteriores, o Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum ECSEL. As significativas variações nas metodologias e nos procedimentos utilizados pelas entidades financiadoras nacionais não permitem à Empresa Comum ECSEL calcular uma taxa de erro ponderada única e fiável nem uma taxa de erro residual. Por conseguinte, o Tribunal não pôde concluir se as auditorias ex post dão garantias suficientes sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos intermédios e finais subjacentes relativos aos projetos do 7.º PQ geridos pela Empresa Comum.Nesta empresa foram detetadas várias insuficiências na aplicação das normas de controlo interno a nível do registo de exceções, omissões dos controlos por parte da gestão e desvios em relação aos processos e procedimentos consagrados. Também foram detetadas insuficiências na gestão de procedimentos de contratação de 2017. Votámos contra.

2016/11/22

O relator nota que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» relativas ao exercício de 2017, declarou que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2017, assim como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.De notar que a taxa global de execução orçamental em 2017 das dotações de autorizações e pagamentos atingiu 96% e 89% respetivamente, tendo registado uma melhoria relativamente aos anos anteriores. De registar ainda que a PCH-2 adotou, em novembro de 2017, regras em matéria de prevenção e de gestão de conflitos de interesses no que diz respeito ao seu pessoal e organismos. Votámos a favor.

2016/11/22

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pela Comissão.Relativamente ao desempenho, a relatora chama a atenção para o progresso lento no cumprimento de alguns dos indicadores de desempenho fundamentais específicos desta empresa - foram atingidos menos de 60% do terceiro conjunto de indicadores de desempenho fundamentais para 2017.Assinala que o relatório final de auditoria sobre o processo de subvenção a esta Empresa realizado pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão recomendou que fossem fornecidas explicações sobre as atividades empreendidas pelos órgãos consultivos e a sua interação com, entre outras, a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) e prestasse informações sobre o papel e atividades empreendidas pelos representantes da EFPIA ou que garantisse a assinatura por parte de todos os avaliadores da respetiva declaração de interesses antes do arranque da avaliação à distância. Voto: a favor

2016/11/22

Na nossa apreciação sobre a quitação das contas pesam naturalmente a sua justeza e conformidade, mas igualmente a nossa opinião de fundo sobre o papel destes organismos e instituições da UE que executam as suas políticas e orientações, políticas estas que impõem aos povos o seu modelo neoliberal e que atentam contra a soberania dos estados nacionais e a sua capacidade de poder escolher o modelo de desenvolvimento que melhor sirva o seu povo.

2016/11/22

A Empresa SESAR foi constituída em fevereiro de 2007 para dirigir o Programa de Investigação relativo á Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu.O relatório assinala que a gestão do espaço aéreo europeu continua fragmentada e que o Céu Único Europeu ainda não foi concretizado enquanto conceito; reitera o papel fundamental da SESAR na coordenação e implementação da investigação no projeto SESAR e na consecução dos objetivos do projeto.Apela à EC SESAR e à Comissão para avaliarem os resultados da implantação da solução SESAR, sobretudo do ponto de vista da garantia da interoperabilidade e dos próximos passos rumo á conclusão do Céu Único Europeu. Pelo exposto, defesa da implementação do Céu Único Europeu, votámos contra.

2016/11/22

O Tribunal de Contas dá quitação pela execução do orçamento da SHIFT2RAIL uma vez que as contas anuais deste Empresa relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado.No que respeita à gestão orçamental e financeira, a relatora salienta que as taxas de utilização das dotações para as autorizações e pagamentos foram de 94% e 79% respetivamente, o que representa uma taxa particularmente baixa no cado das dotações para pagamento.Chama a atenção para insuficiências no concurso público realizado para prestação de serviços de comunicação e organização de eventos, com um orçamento estimado em 1 200 000 EUR para quatro anos. Tendo presente os objetivos que presidiram à formação desta Empresa, votámos contra.

2016/11/22

A proposta relativa a um mecanismo europeu transfronteiras é aqui considerada complementar ao Interreg e aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT). O mecanismo europeu transfronteiras proposto visa remover os obstáculos transfronteiriços de natureza jurídica ou administrativa, aplicando a uma região transfronteiriça comum, num determinado Estado-Membro, as disposições legais do Estado-Membro vizinho relativamente a um determinado projeto comum.O despovoamento e o desmantelamento dos serviços públicos no interior de Portugal devem-se a décadas de politicas de desinvestimento de governos PS, PSD, ora com ora sem o CDS, a que a União Europeia não é alheia. Esta proposta tem como objetivo servir a implementação do Mercado Único, e assim os predadores interesses privados, que verão eliminados os obstáculos jurídicos e administrativos que ainda os incomodam.

2016/11/22

Em conformidade com a Decisão 2002/187/JAI, a Eurojust pode celebrar acordos com países terceiros e outras organizações. Esses acordos podem incidir, em especial, no intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, e no destacamento de agentes ou de magistrados de ligação para a Eurojust. Esses acordos só podem ser celebrados depois de a Eurojust consultar a Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à proteção de dados e após aprovação pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.Sob a albarda do combate ao crime e ao terrorismo, esta proposta inscreve-se no quadro de ingerência do processo de integração capitalista europeu, nos sistemas político, económico e judicial, bem como na política externa e de segurança. Votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta de regulamento visa uma harmonização a nível da UE destes processos de avaliação, promovendo uma melhor circulação das tecnologias e uma estandardização dos mecanismos de aceitação e rejeição de novos instrumentos, ou da substituição de equipamentos ou metodologias que, face à inovação e ao desenvolvimento científico, possam estar obsoletos. Por princípio, uma cooperação entre as diversas entidades dos Estados-Membros que fazem regulação a este nível poderia ser positiva, contribuindo para uma maior articulação entre os diferentes sistemas de saúde.Não é este, no entanto, o objetivo deste relatório. A proposta da Comissão - que não é substantivamente alterada pelo Parlamento Europeu -, visa, por um lado, garantir maiores competências à Comissão Europeia e, por outro, fortalecer o poder das grandes cooperações no setor da saúde. Ou seja, pretende-se privatizar completamente e deixar aos apetites do mercado a regulação (aplicabilidade, sistema de preços) das tecnologias de suporte ao funcionamento dos sistemas de saúde.

2016/11/22

Registamos a preocupação da UE com a necessidade de proteger empresas estratégicas dentro do espaço da União Europeia. Não deixamos de assinalar uma boa dose de hipocrisia. Com efeito, esta mesma União Europeia que está preocupada com o investimento estrangeiro foi a mesma que obrigou Portugal a vender as suas empresas estratégicas, com particular violência no período da Troika.Esta proposta não pode ser desligada da crescente penetração de capital chinês na economia europeia sem que nunca tenha havido no passado qualquer preocupação com a entrada de capitais oriundos de outras zonas geográficas, como o Médio Oriente ou a América do Norte. Para nós, a questão determinante não é a origem do capital. O que é fundamental é o controlo público sobre as empresas estratégicas de forma a colocá-las ao serviço da economia.Importa igualmente assinalar que existe legislação portuguesa que salvaguarda ativos estratégicos, mas que lamentavelmente nunca foi cumprida. Ou seja, estamos a falar de opções políticas que delapidaram o setor público e criaram esta situação. Por isso, se a UE quiser ser consequente com a sua proposta, deve criar condições para que Portugal volte a recuperar o controlo público sobre os seus setores estratégicos.

2016/11/22

Nada a comentar a não ser o facto das sessões estarem a ser dominadas de forma crescente por assuntos colaterais tendo em conta o impasse e a crise que se vive no seio da UE e que decorre das suas próprias contradições que são mais evidentes a cada dia que passa.

2016/11/22

A proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

2016/11/22

A Decisão 1152/2003/CE constitui a para o Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo. Atualmente, o qual simplifica a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo nos Estados-Membros. A fim de permitir a automatização do procedimento aplicável à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregue para fins comerciais nesse outro Estado-Membro, a decisão tem de ser alterada.A presente proposta acompanha a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo no que diz respeito à automatização do procedimento aplicável aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que são transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais desse outro Estado-Membro.Acompanhamos tanto as reformulações como as supressões propostas.

2016/11/22

Abstraindo-nos das alterações feitas, o espírito do regulamento insere-se na garantia do bom funcionamento do mercado interno; na colocação da justiça ao serviço do mercado; na progressiva comunitarização da justiça com a livre circulação e reconhecimento de decisões judiciais; na prossecução do objetivo de integração do mercado e com o princípio da livre circulação de capitais, com o objetivo de aumentar o volume das transações transfronteiriças de créditos e favorecer os investimentos transfronteiriços na UE, facilitando o acesso das empresas e consumidores a financiamento. Não será pela livre de circulação de capitais, por uma progressiva abertura dos mercados, pela facilitação jurídica e judicial da transação transfronteiriça de créditos que se evitará que as PME sofram perdas financeiras ou que os efeitos de uma crise financeira serão menos prolongados, tudo isto será antes o combustível que alimentará mais crises financeiras e mais falências de PME.Votamos contra.

2016/11/22

A presente proposta prevê a aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União Europeia. O programa tem o objetivo de prevenir e combater e proteger as notas e moedas em euros contra a falsificação e a fraude associada, apoiando e complementando as ações dos Estados-Membros e assistindo as autoridades nacionais e da União competentes nos seus esforços para desenvolver uma cooperação estreita e regular e o intercâmbio das melhores práticas entre si e com a Comissão, incluindo, quando adequado, países terceiros e organizações internacionais.Estamos a favor desta proposta.

2016/11/22

As negociações relativas ao acordo de comércio livre entre a UE e Singapura foram encetadas em dezembro de 2009. Seguiram-se ao impasse nas negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e a região da ASEAN, o que levou o Conselho a autorizar negociações bilaterais com os Estados membros da ASEAN, a começar precisamente com Singapura. Este acordo assenta no livre comércio que combatemos por entender que este serve apenas os interesses das multinacionais nivelando por baixo direitos sociais e ambientais.

2016/11/22

As negociações relativas ao acordo de comércio livre entre a UE e Singapura foram encetadas em dezembro de 2009. Seguiram-se ao impasse nas negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e a região da ASEAN, o que levou o Conselho a autorizar negociações bilaterais com os Estados membros da ASEAN, a começar precisamente com Singapura. Este acordo assenta no livre comércio que combatemos por entender que este serve apenas os interesses das multinacionais nivelando por baixo direitos sociais e ambientais.

2016/11/22

Este acordo pretende garantir um elevado nível de proteção dos investimentos. Para isso cria um mecanismo que coloca as multinacionais acima dos ordenamentos jurídicos de cada país, ou seja, acima dos seus respetivos cidadãos. Por mais recauchutado que seja o mecanismo, ele continua inaceitável para nós.

2016/11/22

Este acordo pretende garantir um elevado nível de proteção dos investimentos. Para isso cria um mecanismo que coloca as multinacionais acima dos ordenamentos jurídicos de cada país, ou seja, acima dos seus respetivos cidadãos. Por mais recauchutado que seja o mecanismo, ele continua inaceitável para nós.

2016/11/22

O acordo de parceria e cooperação entre a UE e Singapura visa proporcionar um quadro jurídico para as relações bilaterais entre as partes em novos domínios, como a justiça, a liberdade, a segurança, a não proliferação de armas nucleares, a energia, o ambiente, os recursos naturais e os transportes. O problema a é que subordina tudo ao seu projeto neoliberal ao serviço das grandes empresas multinacionais, impondo assim através deste acordo a sua voz e o seu modelo.

2016/11/22

O acordo de parceria e cooperação entre a UE e Singapura visa proporcionar um quadro jurídico para as relações bilaterais entre as partes em novos domínios, como a justiça, a liberdade, a segurança, a não proliferação de armas nucleares, a energia, o ambiente, os recursos naturais e os transportes. O problema a é que subordina tudo ao seu projeto neoliberal ao serviço das grandes empresas multinacionais, impondo assim através deste acordo a sua voz e o seu modelo.

2016/11/22

O Tratado visa criar uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, designada “Comunidade dos Transportes”. Contudo e na prática, visa impor uma visão mercantilista no setor dos transportes onde não cabe a noção de serviço público que deveria estar no centro de qualquer política de transporte na Europa e em cada Estado-Membro.

2016/11/22

Os problemas e a instabilidade na Bósnia têm responsáveis: UE e NATO. Não se pode simplesmente isentar de responsabilidades tais atores e omitir que a sua ação no desmantelamento da Jugoslávia contribuiu ativamente para os conflitos que se seguiram e para as tensões étnicas, nacionalistas e religiosas na região que se mantém nos dias de hoje. Este é o habitual relatório de acompanhamento anual do processo de integração da Bósnia-Herzegovina na UE. O relatório segue na esteira dos seus antecessores, apresenta um vasto conjunto de propostas para reformas e de condicionalismos, que confirmam a extensão da ingerência e perda de soberania impostos aos países e povos no processo de adesão à UE. Imposições apresentadas numa postura de espezinhamento da soberania de um Estado, para satisfazer os preceitos referentes à integração do país na UE, retirando aos povos o legítimo direito de decidir o seu futuro, onde se inscreve, a escolha livre e soberana da adesão à UE, mas também as estratégias próprias de desenvolvimento económico e social.Votámos contra.

2016/11/22

A crescente condicionalidade não é o único aspeto negativo desta proposta. Com efeito, estas disposições comuns continuam a amarrar a política de coesão a outras formas de condicionalidade, decorrentes do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.Mantém-se o condicionamento das decisões sobre prioridades de aplicação dos fundos – decisões que ficam cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das necessidades específicas de desenvolvimento de cada país – e uma concentração temática em função dos objetivos estratégicos da UE, definida em função dos interesses das suas principais potências, mas alheia a prioridades e objetivos estratégicos nacionais.Mantém-se igualmente a insuficiência dos montantes globais previstos para os fundos estruturais e de investimento. Não chega manter as verbas da “coesão” ao mesmo nível do atual orçamento, é necessário reforçá-las, para contrariar a dinâmica de divergência económica e social prevalecente no seio da UE.

2016/11/22

O novo programa «Justiça» pretende contribuir para criar um espaço europeu de justiça, assente nos valores da União, no Estado de direito, no reconhecimento e confiança mútuos, nomeadamente facilitando o acesso à justiça, promovendo a cooperação judiciária em matéria civil e penal e melhorando a eficácia dos sistemas de justiça nacionais.Mas o problema é que a justiça nunca é completamente isenta e neutra. A justiça da UE será sempre uma justiça de classe ao serviço do grande capital.

2016/11/22

O futuro da Europa não se confina aos cenários a que a União Europeia quis circunscrever o debate sobre o seu próprio futuro.Definir cenários aos quais se procura circunscrever o debate, reduzindo o leque das opções possíveis a um número restrito de alternativas – que quase sempre o não são – é uma velha tática das instituições da União Europeia.Cedo se constatou que este debate não era senão uma encenação. Com conclusões tiradas à partida, o que se pretendeu foi um exercício justificativo de uma nova fuga em frente, que aprofunda o pendor neoliberal da integração, a par de uma ainda maior concentração de poder nas principais potências – resultado prático do fim do princípio da unanimidade, que agora abertamente defendem. Além disso, pretende-se forçar uma preocupante escalada militarista, que constitui uma ameaça séria à paz e à segurança dos povos do continente.Não pode passar por aqui o futuro da Europa.

2016/11/22

A proposta em apreço não deixa de estar enquadrada na criação de um espaço europeu de justiça e no princípio do correto funcionamento do mercado interno, elementos rejeitamos. A cooperação judiciária internacional é importante, nomeadamente na questão que é tratada no relatório a citação e a notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial. O que se pretende no fundo é melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais com implicações transfronteiriças nos domínios comercial e civil, em particular, através do intercâmbio eletrónico de atos. Apesar de se tratar de uma matéria importante, existem elementos na proposta que nos geram dúvidas: a proposta que o sistema informático baseado no sistema e-Codex seja gerido pela eu-LISA; a conformidade deste regulamento com a legislação da União em matéria de proteção de dados; os poderes dados à Comissão; a informação e notificação de processos judiciais através das redes sociais. Preocupa-nos ainda uma ideia de gestão e concretização desta cooperação judiciária assente numa progressiva centralização de competências na UE e retirada das mesmas aos Estados-membro.

2016/11/22

A proposta em apreço não deixa de estar enquadrada na criação de um espaço europeu de justiça e no princípio do correto funcionamento do mercado interno, elementos que rejeitamos. A cooperação judiciária internacional é importante, nomeadamente na questão que é tratada no relatório: a citação e a notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial. O que se pretende, no fundo, é melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais com implicações transfronteiriças nos domínios comercial e civil, em particular através do intercâmbio eletrónico de atos. Apesar de se tratar de uma matéria importante, existem elementos na proposta que nos geram dúvidas: a proposta que o sistema informático baseado no sistema e-Codex seja gerido pela eu-LISA; a conformidade deste regulamento com a legislação da União em matéria de proteção de dados; os poderes dados à Comissão; e a informação e notificação de processos judiciais através das redes sociais. Preocupa-nos ainda uma ideia de gestão e concretização desta cooperação judiciária assente numa progressiva centralização de competências na UE e na retirada das mesmas aos Estados-Membros.

2016/11/22

Trata-se de um plano de contingência ultrarrápido caso não haja acordo de saída. Na ausência de acordo de saída, os serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1072/2009. Tal resultaria na perda de validade das licenças comunitárias emitidas pelo Reino Unido para os transportadores rodoviários de mercadorias até à data de saída e, consequentemente, na perda de acesso ao mercado de transportes rodoviários da União para os titulares de tais licenças.

2016/11/22

Em 29 de março de 2017 o Reino Unido comunicou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, caso o acordo de saída não seja ratificado, o direito primário e secundário da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.No seio da União, a liberdade de as transportadoras aéreas dos Estados-Membros (transportadoras aéreas da União) prestarem serviços aéreos intra-UE decorre exclusivamente do Regulamento (CE) n.º 1008/2008. Neste sentido, importa adaptar a legislação em função dos desenvolvimentos do Brexit. Esta adaptação não elimina a nossa crítica de fundo a todo o pacote do céu único visando criar um mercado único para a aviação assente em lógicas mercantis que acabam por colocar sempre o lucro dos privados à frente da qualidade do serviço.

2016/11/22

O objetivo da proposta é estabelecer medidas provisórias para regular os transportes aéreos entre a UE e o Reino Unido na sequência de um não acordo de saída, de forma a manter a conectividade básica por um curto período transitório, até 30 de março de 2020.

2016/11/22

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e em conformidade com o parecer 2/15 de 16 de maio de 2017 do TJUE, os acordos podem agora ser concluídos pela União Europeia por decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência do consentimento do Parlamento Europeu, uma vez que os acordos não abrangem quaisquer matérias que não sejam da competência exclusiva da União Europeia.Este voto é necessário para entrar em vigor, a fim de garantir que todos os Estados-Membros em causa sejam abrangidos pelas mesmas limitações horizontais e que os seus compromissos não violam o acervo comunitário. Compreendemos a natureza técnica deste voto mas não podemos deixar de exprimir o nosso desacordo com a política comercial da UE assente no livre comércio.

2016/11/22

A UE precisa de uma rede de infraestruturas modernas e eficazes à escala europeia, que conecte os seus cidadãos e as suas empresas e apoie o mercado único. Para o efeito, as instituições europeias definiram as redes transeuropeias de transportes (RTE-T), que incluem uma rede global e, sobretudo, uma rede principal que é a espinha dorsal da União. Os projetos de interesse comum, que fazem parte desta rede, são objeto do presente regulamento e asseguram um elevado valor acrescentado europeu. Mas isto não pode ser desligado da orientação da UE que visa a privatização dos transportes, subordinando uma política de serviço público à lógica do lucro e em detrimento dos interesses das populações.

2016/11/22

A proposta, tal como apresentada pela Comissão, visa alterar a Diretiva Seguro Automóvel (2009/103/CE) em cinco domínios específicos: (i) Insolvência da seguradora; (ii) Historial de sinistros; (iii) Riscos devidos à condução de veículos não segurados; (iv) Montantes mínimos de cobertura; e (v) Âmbito de aplicação da Diretiva. Conseguimos entender as vantagens em harmonizar os seguros, mas entendemos que esta harmonização deve ser feita nivelando por cima os direitos dos consumidores e não o das seguradoras.

2016/11/22

O caminho da emancipação económica e social das mulheres é determinante na construção da igualdade e do combate a todas as formas de violência. Tal exige colocar o trabalho como elemento central para suprir as desigualdades entre homens e mulheres. Igualdade na vida que exige o combate ao desemprego e à precariedade laboral; a valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais; a participação das mulheres em condições de igualdade em todos os setores de atividade; o direito a ser mãe e trabalhadora com direitos; a proteção social da maternidade e paternidade nos domínios pessoais, da saúde e da segurança social; a criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência e às vítimas de violência; o acesso ao serviço nacional de saúde e proteção da saúde sexual e reprodutiva; e a proteção das mulheres vítimas de prostituição e de tráfico para fins de exploração sexual e do assédio moral ou sexual no local de trabalho.

2016/11/22

A UE continua a caracterizar-se por muitas disparidades significativas, tanto dentro dos Estados-Membros como entre estes, em contextos privados e públicos, nas zonas rurais e urbanas, nas regiões e nos municípios, e mesmo nos hospitais de uma mesma cidade, em termos da qualidade do tratamento dispensado. Os Estados-Membros dispõem de sistemas de saúde muito diferentes e de normas divergentes. Existe uma grave disparidade na incidência e na mortalidade entre a Europa Central e Oriental e a média europeia. Sendo certo que a responsabilidade pela organização dos sistemas de saúde e das disposições em matéria de diagnóstico e tratamento do cancro recai em cada Estado-Membro, não é menos certo que as políticas de austeridade têm empurrado os mesmos Estados-Membros para a degradação e privatização dos serviços públicos, com claro prejuízo dos cidadãos.

2016/11/22

A regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, negligenciar a atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência.Esta resolução vai nesse sentido, reconhecendo os impactes positivos que os canabinóides têm no tratamento de certas patologias e na prestação de cuidados paliativos, mas garantindo a sua utilização no sentido prescritivo, sujeito a avaliação médica e farmacêutica.

2016/11/22

O objetivo deste relatório é fazer uma avaliação dos trabalhos da Comissão das Petições e fornecer informações. O projeto de relatório era bastante aceitável. No entanto, durante a votação, foram adotadas algumas alterações problemáticas do PPE, especificamente onde refere um papel crescente da rede de petições, motivando assim a nossa abstenção.

2016/11/22

É essencial que sejam cumpridos certos aspetos que foram sublinhados no relatório: o acordo deve contribuir para aumentar o valor acrescentado que permanece no país, sendo importante que se valorize o facto de a componente de apoio sectorial ser de cerca de 60% do orçamento protocolado; é necessária uma melhor coordenação entre esse apoio sectorial e os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; a Comissão deve tomar as medidas necessárias - incluindo a possível revisão e um aumento da componente de apoio sectorial, para além de procurar melhorar a taxa de absorção deste apoio - contrariando a inconsequência de acordos de pescas anteriores; é necessário dispor de dados mais fiáveis sobre as capturas e sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, e apoiar a Costa do Marfim a desenvolver as suas próprias capacidades para obter esses dados; o Parlamento Europeu deve, em todas as fases, ser informado sobre os procedimentos relacionados com o Protocolo ou com a sua renovação.

2016/11/22

O objetivo deste Acordo de Pescas entre a UE e a Costa do Marfim consiste em proporcionar possibilidades de pesca a navios de Estados-Membros da UE nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da CICTA.É essencial que sejam cumpridos certos aspetos que foram sublinhados no relatório: o acordo deve contribuir para aumentar o valor acrescentado que permanece no país, sendo importante que se valorize o facto de a componente de apoio sectorial ser de cerca de 60% do orçamento protocolado.

2016/11/22

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJCE) nos processos C-104/16 P e C-266/16, respetivamente, sobre a não inclusão do território do Sara Ocidental no âmbito do acordo de liberalização de produtos agrícolas e de pesca, bem como do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável é clara. Não é aceitável que a UE passe por cima destas decisões. Mas é de facto o que está a ser feito.

2016/11/22

Sempre tivemos uma posição de apoio à autodeterminação do Sara Ocidental e à luta de Frente Polisário. A recusa de qualquer acordo que vise o território do Sara Ocidental que não tenha em consideração os representantes do povo sarauí e o Sara Ocidental como território autónomo faz parte desse apoio e solidariedade.Durante a evolução do processo, ficou claro que a Comissão estava a tentar contornar a decisão do TJCE - as águas do Sara Ocidental fazem parte do acordo de pescas, o governo de Marrocos é o único interlocutor e as populações ouvidas e beneficiadas pelo acordo não são sarauís. A Polisário, por outro lado, foi tratada como uma simples ONG, o que inviabilizou qualquer tipo de auscultação. Votámos contra.

2016/11/22

O objetivo do Acordo em apreço é impedir a pesca não regulamentada (pesca INN) no alto-mar no oceano Ártico Central. As partes do Acordo são o Canadá, a República Popular da China, o Reino da Dinamarca no que diz respeito às Ilhas Faroé e à Gronelândia, a Islândia, o Japão, a República da Coreia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia, os Estados Unidos da América e a União Europeia. O Governo do Canadá foi escolhido como depositário do Acordo e exercerá as funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.

2016/11/22

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros.Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.

2016/11/22

O apoio à proteção dos “interesses financeiros da UE” e a assistência administrativa mútua entre autoridades aduaneiras são os seus objetivos gerais, sendo os seus a prevenção e o combate à fraude, à corrupção e a quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da UE; o apoio à comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da UE; e o fornecimento de ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola.As ações passíveis de financiamento por este programa incluem a prestação de assistência técnica especial às autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como a disponibilização de conhecimentos específicos, de equipamento especializado e tecnicamente avançado e de ferramentas de tecnologias da informação eficazes; a prestação do apoio necessário e a facilitação de investigações, em especial através da organização de equipas de investigação e de operações transfronteiriças conjuntas, ou a melhoria do intercâmbio de pessoal para projetos específicos.Além disso, as ações elegíveis podem também incluir a organização de ações específicas de formação especializada, seminários de análise de riscos, bem como, se for caso disso, conferências e estudos. Votámos favoravelmente.

2016/11/22

A abordagem deste Plano Plurianual não é distinta doutros Planos, enquadrada na Política Comum de Pescas e numa lógica de centralização das decisões relativas ao sector na Comissão.A primeira questão que deve ser abordada é a união de duas realidades muitos distintas, como as águas ocidentais do Norte e as do Sul. Havia o historial - na nossa perspetiva, correto - de definir dois planos, para cada uma destas realidades de pesca.Outra questão que merece destaque é a garantia de flexibilidade na prossecução do Rendimento Máximo de Sustentabilidade, cujos objetivos foram definidos até 2020. Como, na realidade, estamos longe de atingir esses objetivos, para diversas espécies, a ausência de flexibilidade iria redundar na redução drástica do esforço de pesca, com consequências grandes para os rendimentos dos pescadores.Por isso apresentámos alterações que pediam, exatamente, essa flexibilidade, para a pesca de pequena escala costeira e artesanal. No entanto, no texto do Parlamento, a flexibilidade é aberta a todo o sector, o que, neste contexto, irá beneficiar a pesca industrial, pondo em risco as comunidades piscatórias e os recursos marítimos. Votamos contra.

2016/11/22

A União Europeia não tem feito tudo o que podia neste domínio. Veja-se a incapacidade de resposta no auxílio de meios aquando dos incêndios em Portugal em 2017. Também no domínio da prevenção, é com preocupação que constatamos que se pretende desferir mais um corte nas verbas para a coesão, de onde saem os recursos para este fim.As catástrofes são iníquas, quase sempre afetam mais os Estados e as populações com menos meios para se defenderem. Mas é importante que não se passe de uma situação em que a União Europeia não faz tudo o que pode para uma situação em que faz mais do que deve.É fundamental que as cadeias de comando da resposta a catástrofes se mantenham no plano nacional. A usurpação de cadeias de comando para um plano supranacional, que a Comissão Europeia previa na sua proposta inicial, suscitaria riscos não despiciendos, que felizmente foi possível evitar, alterando esse aspeto da proposta e mantendo as cadeias de comando no plano nacional, onde devem estar em qualquer circunstância.

2016/11/22

A reutilização de água é um método que apresenta inúmeros benefícios relativamente a outros métodos de recuperação de água, nomeadamente os transvazes e a dessalinização. Como princípio, entendemos que a promoção desta reutilização é positiva e que o relatório merece ser apoiado.No entanto, é sempre necessário salientar que o acesso à água (seja ela reutilizada ou não) deve passar por uma gestão pública, não apenas assegurando a universalidade do acesso, mas - no caso deste sector produtivo - ser entendido como parte de uma política que proceda à discriminação positiva das pequenas e médias explorações agrícolas e agroalimentares, garantindo a acessibilidade económica a par da acessibilidade física.

2016/11/22

O Regulamento (UE) n.º 167/2013 estabelece as disposições fundamentais em matéria de segurança funcional, segurança no trabalho e desempenho ambiental, conferindo, até 21 de março de 2018, à CE poderes para estabelecer as especificações técnicas, os procedimentos de ensaio e os valores-limite correspondentes, se for caso disso, em quatro atos delegados sobre i) segurança no trabalho (requisitos relativos à construção do veículo); ii) segurança funcional; iii) travagem; e iv) desempenho de propulsão e ambiental.A presente proposta prorroga por mais cinco anos os poderes da CE para adotar atos delegados, possibilitando a prorrogação tácita. Ademais, corrige determinados termos e erros de redação no Regulamento em vigor, adaptando também ao progresso técnico um número limitado de pontos na sequência do primeiro período de execução destes atos. Não objetamos às alterações propostas.

2016/11/22

Esta proposta revoga os seguintes regulamentos: Programa Estatístico Europeu; COSME; Programa Consumidores; apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e de auditoria; gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal; programa de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros. Inclui também novas iniciativas como o apoio ao portal A sua Europa, ao Portal Digital Único, à rede SOLVIT, ao Sistema de Informação do Mercado Interno e ao Painel de Avaliação do Mercado Único.Não concordamos com a opção de aglutinar tudo num só programa e denunciamos o enfoque nas “barreiras” ao mercado único, opções que não deixam de estar revestidas de um cariz profundamente político e que respondem à agenda neoliberal da União Europeia. Não podemos apoiar um Programa que tem como principal preocupação a eliminação das barreiras do mercado e o aprofundamento de um projeto que tem sido profundamente negativo para os trabalhadores, MPME e para os países com tecidos produtivos, como é o caso de Portugal.

2016/11/22

No atual regime do IVA, as entregas transfronteiras de bens entre empresas são divididas em duas operações diferentes para efeitos de IVA: uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária tributada no Estado-Membro de destino. Esta proposta pretende fazer com que a tributação para efeitos do IVA das operações entre empresas intra-União Europeia assente apenas numa entrega de bens, deixando de existir, como operação sujeita a IVA, a aquisição intracomunitária de bens.São assim definidos o conceito de entregas intra-UE de bens; regras relativas ao lugar da entrega; exigibilidade do imposto; devedor do IVA; identificação do destinatário da entrega; e regimes especiais para sujeitos passivos não estabelecidos.Somos favoráveis às modificações técnicas propostas, bem como à isenção prevista para as prestações de serviços de transporte intra-União de bens efetuadas com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou delas provenientes, bem como as prestações de serviços de transporte de bens efetuadas entre as referidas ilhas. Todavia, vemos com alguma reserva o aumento dos poderes atribuídos à Comissão Europeia no controlo da fiscalidade.

2016/11/22

Os progressos alcançados na inclusão dos roma são globalmente limitados apesar de observadas melhorias no abandono escolar precoce e na educação pré-escolar. No entanto, houve uma deterioração a nível da segregação escolar.Os crimes de ódio e o discurso de ódio, em linha e fora da rede, continuam a suscitar sérias preocupações. Sem simplificações esquemáticas, não podemos ainda assim deixar de desligar este quadro dos problemas sociais que subsistem na UE em virtude das suas políticas de austeridade.

2016/11/22

A cidadania europeia é um conceito artificial, aflorado nos Tratados da UE, que pretende passar uma ideia de suposta pertença dos nacionais de Estados-Membro ao projeto de integração capitalista europeu.Acena-se com este conceito e com a necessidade do seu aprofundamento com o propósito falso de reforço dos direitos políticos e sociais, quando na realidade o que se pretende é continuar a retirar aos cidadãos nos seus Estados-Membro a capacidade de decidir o que realmente importa para as suas vidas, sendo essas decisões cada vez mais transferidas para o diretório de grandes potências da UE.Votámos contra.

2016/11/22

O relatório não pode deixar de ser visto à luz do atual debate em torno do “Futuro da Europa” e em que há vontade para acabar com o princípio da unanimidade e substituí-lo pelas decisões por maioria qualificada.O princípio da unanimidade é o último mecanismo de defesa dos interesses nacionais, contra a imposição supranacional de orientações e decisões contrárias a esses interesses. Não deve em nenhuma circunstância ser posto em causa. No fundo, a máxima recomendação é aprofundar o pilar federalista do projeto de integração capitalista europeu.

2016/11/22

O objetivo deste relatório passa por estabelecer recomendações que permitam aumentar a capacidade de escrutínio do Parlamento Europeu sobre o trabalho da Comissão Europeia. Não rompendo com os alicerces em que está assente a estrutura orgânica da União Europeia, nomeadamente com os Tratados, o relatório pretende apresentar soluções de cosmética que deem à UE uma veste democrática.Pura hipocrisia. Como se pode falar de capacidade de escrutínio parlamentar sem criticar as limitações cada vez maiores à intervenção dos deputados e dos grupos políticos mais pequenos impostas pelo Regimento do Parlamento Europeu? Como se pode falar de democracia sem criticar a diferença abissal das representações parlamentares que reforçam a desigualdade das decisões a favor dos grandes e poderosos? Como se pode ter um texto sobre o controlo político sobre a Comissão sem ter críticas incisivas aos escândalos e abusos de poder que têm atravessado as diversas Comissões Europeias? Votámos contra.

2016/11/22

Os últimos anos deixaram a nu a incompatibilidade entre a ação e as políticas da União Europeia e das suas instituições e a concretização de direitos económicos e sociais. A União Europeia tem sido um fator de bloqueio e não de promoção de direitos.Olhemos para os resultados concretos da aplicação do Semestre Europeu, da Governação Económica ou do Tratado Orçamental. Olhemos para a ação e decisões do Eurogrupo, da Comissão Europeia, para as intervenções da troika, autênticos rolos compressores de direitos fundamentais.É cada vez mais evidente que os direitos fundamentais dos povos se afirmam e se afirmarão contra toda esta panóplia de instrumentos que constrangem o seu desenvolvimento soberano.

2016/11/22

O presente relatório revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom e substitui-a por um regulamento que define o estatuto e as condições de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu. Esta Decisão tinha sido alterada pela última vez em 2008, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Daí a realização desta revisão.Temos reconhecido o trabalho levado a cabo pelo Provedor. No entanto, consideramos que esta figura não colmata a forma como a UE impõe e condiciona de forma antidemocrática, diariamente, a vida dos cidadãos da UE, dos países e das suas instituições de soberania.

2016/11/22

O aumento da produtividade decorrente do progresso científico cria as condições para o aumento real dos salários e para uma vida melhor, mas essa potencialidade é permanentemente posta em causa na sociedade capitalista em prol da defesa e aumento dos lucros.A apropriação capitalista das novas tecnologias, com a substituição de trabalhadores por máquinas, a competição entre trabalhadores e máquinas, a pressão para a rentabilização dos capitais, impulsiona a exploração e a precariedade laboral.Mas as novas tecnologias, em vez de tirarem o trabalho a uns e intensificarem e degradarem o trabalho de outros, poderiam, inversamente, ser utilizadas para uma significativa redução, sem perda de rendimentos, do tempo de trabalho de todos os trabalhadores, reduzindo ritmos de trabalho e reduzindo o desemprego (em vez de o aumentar). Uma redução do tempo de trabalho sem redução do salário nem das prestações sociais, que repartisse a carga de trabalho existente pelo conjunto dos trabalhadores.

2016/11/22

Este uso insustentável dos pesticidas é indissociável dos modelos de produção vigentes, favorecidos pela Política Agrícola Comum e pelas políticas comerciais da União Europeia. Modelos produtivistas, de cariz exportador, que deixam a produção de alimentos – algo com óbvia relevância estratégica em qualquer sociedade – nas mãos do agro-negócio. São as mesmas políticas que foram e continuam a ser devastadoras para a pequena e média agricultura e para a agricultura familiar, que têm uma importância crucial na ocupação sustentável do território e na soberania alimentar dos Estados.Sem dúvida que são necessários procedimentos mais rigorosos de controlo do uso de pesticidas. Sem dúvida que é necessário o desenvolvimento de novos produtos e processos que comportem menos riscos e menos impactos na saúde e no ambiente.Mas é igualmente necessário modificar profundamente os modelos de produção vigentes e as políticas que os viabilizam.

2016/11/22

O presente relatório, relevando que existem, efetivamente, necessidades de dar respostas a inúmeros casos de cidadãos de um Estado-Membro que, por qualquer razão, necessitam usufruir dos serviços do sistema de saúde de outros Estado-Membro, não deixa, por outro lado, de estar completamente alinhado com a lógica de uma saúde mercantil, operando sobre uma perspetiva concorrencial, ao serviço não do interesse dos utentes, mas da rentabilidade de um serviço a que só quem poderá pagar terá acesso.Votámos contra.

2016/11/22

As alterações que agora são propostas incidem apenas sobre alguns pontos e não sobre todo o Regimento do Parlamento Europeu. As principais questões estão relacionadas com a transparência e a conduta dos deputados no Parlamento Europeu e especificamente na Sessão Plenária.Entendemos tais alterações como insuficientes uma vez que mantém inalterável tudo o que de negativo foi introduzido na última revisão. No nosso entendimento seria necessária uma revisão de fundo que reforçasse o poder de intervenção dos deputados e dos grupos políticos mais pequenos. Em suma que reforçasse a democracia, mas esse não foi o caminho seguido. Aliás estas alterações introduzem fatores de incerteza em determinados procedimentos que podem abrir campo para manipulações, falamos do exemplo das votações em bloco.Apesar da limitação quanto ao que se poderia alterar neste processo de revisão do Regimento, o PCP não deixou de apresentar propostas de alteração, nomeadamente destacamos a proposta que eliminava o limite de perguntas escritas que um deputado pode fazer e que recuperava o direito de os deputados fazerem em qualquer momento as perguntas às instituições europeias que considerem pertinentes.

2016/11/22

Em julho de 2017, a Itália solicitou que o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano fossem incluídos no território aduaneiro da UE e no território da UE a que se aplica a diretiva relativa aos impostos especiais de consumo. A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificou historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se assim não acontecer, a Suíça inclui-los-á no seu território aduaneiro. Não nos opomos ao pedido feito pela Itália. Concordamos, por isso, que o Código Aduaneiro da UE seja alterado em conformidade.É igualmente proposta que se alinhe o Código com o CETA, acordo internacional que não estava em vigor no momento da sua adoção. Pela nossa posição de fundo relativamente ao CETA não somos favoráveis ao alinhamento proposto.

2016/11/22

Relativamente ao desenvolvimento rural, são necessárias algumas alterações ao Regulamento relativo ao desenvolvimento rural, para garantir a continuidade da política nos anos finais do período de programação e uma transição para o próximo período de programação.Estas alterações dizem respeito a um novo calendário para os pagamentos às zonas que enfrentam condicionantes naturais e a assistência técnica do FEADER, por iniciativa da Comissão, para ações de preparação da futura PAC.Em relação aos pagamentos diretos, algumas das disposições do Regulamento relativo ao pagamento direto, não abrangem o ano civil de 2020, uma vez que as despesas relativas ao ano civil de 2020 são efetuadas no exercício de 2021 (novo QFP 2021-2027).Na ausência de uma alteração do Regulamento, alguns Estados-Membros teriam implicações financeiras no que diz respeito aos pagamentos diretos no ano civil de 2020 e seriam confrontados com alterações importantes nos seus pagamentos diretos e envelopes de desenvolvimento rural com efeitos consideráveis nos pagamentos aos agricultores no âmbito de ambos os pilares.Votámos favoravelmente.

2016/11/22

A Convenção de 1980 já está em vigor entre a República Dominicana e 20 Estados-Membros da UE. A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido ainda não aceitaram a adesão da República Dominicana à Convenção.A aceitação por parte de Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido, no interesse da União Europeia, tornará a Convenção de 1980 aplicável entre a República Dominicana e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.Porque no nosso entendimento tal vai de encontro à defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.

2016/11/22

O Equador depositou em 22 de janeiro de 1992 o instrumento de adesão à Convenção de 1980. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1992.A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.A Ucrânia depositou em 2 de junho de 2006 o instrumento de adesão à Convenção de 1980. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2006.A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Ucrânia e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão da Ucrânia à Convenção.A aceitação por parte da Áustria tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Equador e a Ucrânia e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.Porque no nosso entendimento tal vai de encontro à defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.

2016/11/22

As Honduras depositaram em 20 de dezembro de 1993 o instrumento de adesão à Convenção de 1980, que passou a vigorar no país em 1 de março de 1994.A Convenção de 1980 já está em vigor entre as Honduras e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão das Honduras à Convenção.A Áustria e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão das Honduras no interesse da União Europeia, a ser depois decidida no Conselho.A aceitação por parte da Áustria e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre as Honduras e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.Porque no nosso entendimento tal vai de encontro à defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.

2016/11/22

A Bielorrússia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 12 de janeiro de 1998. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1998. A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Bielorrússia e 24 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Roménia ainda não aceitaram a adesão da Bielorrússia à Convenção.O Uzbequistão depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 31 de maio de 1999. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de agosto de 1999.A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Uzbequistão e 24 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Uzbequistão à Convenção.A aceitação por parte da Áustria, do Luxemburgo e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre a Bielorrússia, o Uzbequistão e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Porque, no nosso entendimento, tal vai ao encontro da defesa dos interesses dos menores, votámos favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta materializa a revisão da Decisão de Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à UE, antecipando a saída do Reino Unido e o novo Quadro Plurianual de Financiamento 21-27.No quadro de associação atual, existem 25 PTU, ligados a quatro Estados-Membros: Dinamarca, França, Holanda e Reino Unido. Os PTU dispõem de uma vasta autonomia, em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública, assuntos internos e aduaneiros. A defesa e os negócios estrangeiros continuam, em geral, a ser da competência dos Estados Membros.Os PTU não fazem parte do território aduaneiro da UE, situando-se no exterior do mercado interno. Assim, a legislação da UE não lhes é aplicável. A Decisão de Associação Ultramarina estabelece o quadro de parceria institucional com a UE e as possibilidades de financiamentos e apoios estruturais (através do FED) que deverão contribuir para o desenvolvimento social e económico dos PTU.A saída do Reino Unido da UE vai significar a redução de 12 países desta associação, o que irá ter impactes na distribuição de fundos e na operacionalidade dos intercâmbios com os PTU.

2016/11/22

A luta contra a fraude e a corrupção são essenciais. Ademais, a má utilização dos dinheiros públicos tem implicações negativas para o desenvolvimento económico de um país e priva, em última instância, as populações de serviços e infraestruturas públicas de qualidade, essenciais ao seu bem-estar e à promoção da coesão socioeconómica.Este combate deve assentar, em grande parte, em medidas preventivas e não pode ignorar que os seus resultados serão tanto melhores quanto mais próximo se estiver da realidade em que ocorrem. Nessa medida, o esvaziamento e a debilitação das estruturas nacionais responsáveis pelo combate a estes fenómenos representam um duro revés nesse combate, que nenhuma estrutura supranacional poderá suplantar.Tal não significa, porém, que não defendamos que essa luta seja também travada a nível internacional, mas deverá sê-lo feito num plano onde os países cooperem entre si, de igual para igual, de forma respeitosa e livre de ingerências. A luta contra a fraude e a corrupção não deve, por isso, ser instrumentalizada para aprofundar o cariz federalista da UE e a imiscuição nos assuntos internos dos países que a integram.

2016/11/22

O relatório apoia os princípios gerais da proposta da Comissão Europeia. Não obstante alguns aspetos específicos que não acompanhamos, assim como algumas dúvidas quanto a questões relacionadas com o domínio em apreço, registamos como positiva a preocupação com a defesa do multilinguismo, o respeito da privacidade e segurança dos utilizadores, a defesa do consumidor e os direitos humanos.O relatório defende o controlo pelo Parlamento Europeu do estabelecimento dos critérios e do procedimento para a designação do Registo por meio de atos delegados. São sugeridas garantias adicionais no que se refere à salvaguarda do Estado de direito.Em geral, ainda que com objetivos não isentos de contradições, assinala-se a preocupação patente no relatório de criar condições que facilitem o acesso mais abrangente e facilitador a esta ferramenta.

2016/11/22

O Rendimento Nacional Bruto constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União Europeia.O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, estabelece a base estatística para o cálculo e a verificação das estatísticas do RNB para efeitos dos recursos próprios. O que está em causa, no fundo, é uma atualização do Regulamento em vigor.Pela importância que este indicador económico assume nas contribuições de cada Estado-Membro para o orçamento comunitário, assim como para a distribuição dos fundos da UE, somos favoráveis a que se proceda às atualizações propostas.

2016/11/22

Esta resolução visa objetar a um ato de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3/milho geneticamente modificado 5307 (SYN-Ø53Ø7-1)/ milho geneticamente modificado MON 87403 (MON-874Ø3-1)/ algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 × MON 15985 no mercado da União Europeia, cujo grau de avaliação é limitado. A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.Este não poderá ser um atributo da Comissão Europeia, muito menos através de atos de execução. É bem conhecida a proximidade e mesmo promiscuidade entre a Comissão Europeia e a indústria dos OGM, que coloca em causa a seriedade e imparcialidade das avaliações efetuadas. O Parlamento Europeu, mais uma vez, suscita objeções deste tipo, que entendemos serem justificáveis. Votámos favoravelmente mais esta objeção.

2016/11/22

Esta resolução visa objetar um ato de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3/milho geneticamente modificado 5307 (SYN-Ø53Ø7-1)/ milho geneticamente modificado MON 87403 (MON-874Ø3-1)/ algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 × MON 15985 no mercado da União Europeia, cujo grau de avaliação é limitado. A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.Este não poderá ser um atributo da Comissão Europeia, muito menos através de atos de execução. É bem conhecida a proximidade e mesmo promiscuidade entre a Comissão Europeia e a indústria dos OGM, que coloca em causa a seriedade e imparcialidade das avaliações efetuadas. O Parlamento Europeu, mais uma vez, suscita objeções deste tipo, que entendemos serem justificáveis. Votámos favoravelmente mais esta objeção.

2016/11/22

Esta resolução visa objetar a um ato de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3/milho geneticamente modificado 5307 (SYN-Ø53Ø7-1)/ milho geneticamente modificado MON 87403 (MON-874Ø3-1)/ algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 × MON 15985 no mercado da União Europeia, cujo grau de avaliação é limitado.A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.Este não poderá ser um atributo da Comissão Europeia, muito menos através de atos de execução. É bem conhecida a proximidade e mesmo promiscuidade entre a Comissão Europeia e a indústria dos OGM, que coloca em causa a seriedade e imparcialidade das avaliações efetuadas. O Parlamento Europeu, mais uma vez, suscita objeções deste tipo, que entendemos serem justificáveis. Votámos favoravelmente mais esta objeção.

2016/11/22

Esta resolução visa objetar um ato de execução da Comissão Europeia, relativamente à permanência e introdução de colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3/milho geneticamente modificado 5307 (SYN-Ø53Ø7-1)/ milho geneticamente modificado MON 87403 (MON-874Ø3-1)/ algodão geneticamente modificado GHB614 × LLCotton25 × MON 15985 no mercado da União Europeia, cujo grau de avaliação é limitado.A introdução destes organismos deve ser regulada e avaliada pelos Estados-Membros e os seus organismos reguladores, analisando impactes potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.Este não poderá ser um atributo da Comissão Europeia, muito menos através de atos de execução. É bem conhecida a proximidade e mesmo promiscuidade entre a Comissão Europeia e a indústria dos OGM, que coloca em causa a seriedade e imparcialidade das avaliações efetuadas. O Parlamento Europeu, mais uma vez, suscita objeções deste tipo, que entendemos serem justificáveis. Votámos favoravelmente mais esta objeção.

2016/11/22

A resolução, subscrita por deputados do PS, PSD e CDS-PP, insere-se e dá cobertura à operação golpista orquestrada e comandada pela Administração Trump e logo apoiada por governos do denominado 'Grupo de Lima', como o de Bolsonaro, que pretende derrubar o legítimo Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, eleito pelo voto popular, e destruir a ordem constitucional da Venezuela.Esta resolução, que contou com o voto contra dos deputados do PCP no PE, representa um grosseiro desprezo pela Constituição da República Bolivariana da Venezuela e pelos mais elementares princípios do Direito Internacional.Trata-se de uma resolução que, dando cobertura à operação golpista em curso, se insere na estratégia de sistemática desestabilização, pressão, chantagem, bloqueio que tem vindo a ser promovida pela UE contra a República Bolivariana da Venezuela e o seu povo.Uma resolução que, rejeitando os esforços e iniciativas para o diálogo – como a protagonizada pelo México e o Uruguai –, expõe os reais objetivos da maioria do Parlamento Europeu, ou seja, a promoção da desestabilização, o derrube do Presidente eleito Nicolás Maduro, o fim do processo bolivariano.

2016/11/22

Este relatório está repleto de contradições, tal como está a política e o sistema por ele defendidos. Ora diz que a concentração de mercado é má e é preciso atuar, ora afirma que há que acabar com a fragmentação do mercado. Ora sublinha as distorções provocadas pelos auxílios estatais à economia, ora apoia as parceiras público privadas.Ora se preocupa com a qualidade na prestação de serviços nos setores da energia, transportes e telecomunicações ao nível das regiões periféricas e isoladas, ora pede maior concorrência nestes setores (monopólios naturais) e é conivente com a sua privatização e liberalização. Ora se mostra contra o protecionismo de países que não integram a UE, ora se mostra protecionista.Ora se mostra preocupado com a biodiversidade, a preservação do meio ambiente e o dumping social, ora defende acerrimamente o modelo de economia de mercado, que maximiza lucros, minimiza salários e direitos e explora até à exaustão recursos naturais e trabalhadores.Este relatório é cúmplice da estratégia da Comissão Europeia que, por entre lágrimas de crocodilo e falsas preocupações, sustentadas por tomadas de posição isoladas que parecem enfrentar o grande capital, intensifica a sua política neoliberal de privatização e de liberalização dos setores estratégicos da economia, mas também da sua política neocolonial. Votámos contra.

2016/11/22

Quando falamos em Estado de direito e democracia é bom termos alguma memória. Vamos ter a Comissão Europeia a fiscalizar o funcionamento democrático dos Estados-Membros?Esta mesma União Europeia que não aceitou os sucessivos referendos realizados na Irlanda, na França ou nos Países Baixos sobre os tratados?Esta União Europeia que pretende vilipendiar a decisão soberana do povo britânico, que expressou de forma livre e democrática a vontade de deixar a UE?Esta mesma União Europeia que promove a recapitalização do sistema financeiro com fundos públicos, apresentando depois a fatura aos povos com as suas políticas de austeridade?Esta lista não exaustiva exprime bem a falta de legitimidade da União Europeia e das suas instituições para aferir da existência ou não de um Estado de direito. A soberania dos povos reside na capacidade de poder decidirem o seu futuro e o seu desenvolvimento, ainda que este modelo não corresponda ao modelo que é prescrito pela União Europeia. Em suma, rejeitamos este instrumento.

2016/11/22

Estamos a falar do encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016. Sendo este um procedimento formal, não apaga as profundas críticas que temos relativamente à política de asilo da UE.

2016/11/22

Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Esta ilegalidade tem a ver com os territórios do Sahara Ocidental que estão ocupados ilegalmente pelo exército de Marrocos e cujos recursos estão incluídos no acordo.Por determinação do Tribunal, a União Europeia foi obrigada a rever este acordo. Mas a revisão feita pela União Europeia contraria a determinação do Tribunal e constitui uma afronta às resoluções das Nações Unidas. A consulta, alegadamente feita nos territórios ocupados, foi um simulacro, deixando de fora aqueles que são, ao abrigo das Nações Unidas, os únicos representantes legítimos do povo Saharauí: a Frente Polisário.

2016/11/22

Esta revisão do acordo só pode merecer o nosso mais vivo repúdio porquanto a Frente Polisário, a par de outras organizações representativas do povo Saharauí, não foi consultada. O que se exige neste momento é que a União Europeia respeite a decisão do povo Saharauí e da Frente Polisário que já rejeitaram este acordo.Qualquer acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto atual do território do Sahara Ocidental como parte distinta de Marrocos, assim como o processo em curso de autodeterminação daquele povo. Mais, o que se exige é que o povo Saharauí seja compensado pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui pelo Reino de Marrocos.Pela parte do PCP, esta questão não é separável do processo de autodeterminação e reconhecimento do Sahara Ocidental como pátria independente e soberana, que deve prosseguir sob os auspícios das Nações Unidas e que este acordo procura pôr em causa.

2016/11/22

Esta revisão do acordo só pode merecer o nosso mais vivo repúdio porquanto a Frente Polisário, a par de outras organizações representativas do povo Saharauí, não foi consultada. O que se exige neste momento é que a União Europeia respeite a decisão do povo Saharauí e da Frente Polisário que já rejeitaram este acordo.Qualquer acordo de Associação entre a UE e o Reino Marrocos não pode deixar de ter em conta o estatuto atual do território do Sahara Ocidental como parte distinta de Marrocos, assim como o processo em curso de autodeterminação daquele povo. Mais, o que se exige é que o povo Saharauí seja compensado pelo uso ilegítimo dos recursos explorados ilegalmente até aqui pelo Reino de Marrocos.Pela parte do PCP, esta questão não é separável do processo de autodeterminação e reconhecimento do Sahara Ocidental como pátria independente e soberana, que deve prosseguir sob os auspícios das Nações Unidas e que este acordo procura pôr em causa.

2016/11/22

Na sequência do relatório do painel da OMC, adotado em 19 de abril de 2017, no processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC, interposto pela República Popular da China contra a União Europeia, incumbia à UE dar seguimento às suas conclusões.Em especial, o painel constatou que, quando da atribuição das quantidades, no âmbito dos contingentes pautais, aos países fornecedores, em cumprimento das normas da OMC, a UE devia ter tido em conta, como «fator especial», a maior capacidade de exportação de produtos à base de carne de aves de capoeira, da China para a UE, na sequência da flexibilização das medidas sanitárias em julho de 2008.O prazo razoável para a aplicação das medidas constantes do relatório do painel ao abrigo das regras da OMC começou a contar em 19 de abril de 2017.

2016/11/22

Sejamos claros. Tais melhorias não alteram o enquadramento do fundo. Trata-se de pouco mais que um paliativo que não soluciona os problemas do encerramento e deslocalizações que resultam do alargamento do mercado único, da estratégia de concentração de capital e acumulação de lucro, da desregulação do trabalho e da incessante exigência de mão de obra barata. Que o digam as trabalhadoras da Triumph ou tantas outras dezenas de milhares de trabalhadores que em Portugal viram extintos o posto de trabalho para que as multinacionais engrossassem o seu lucro.O Fundo legitima as políticas de despedimentos e desresponsabilização das multinacionais na preservação do emprego gerado. Ademais, o seu orçamento permanece limitado sobretudo face ao aumento do âmbito, ao mesmo tempo que as políticas de direita e da UE limitam a tomada de medidas pelos Estados que apoiem os trabalhadores na manutenção dos seus postos de trabalho.

2016/11/22

Para que o programa possa ter um impacto mais expressivo, nomeadamente em Portugal, avançámos um conjunto de alterações: a subordinação do programa às estratégias nacionais de desenvolvimento e uma gestão totalmente partilhada; a garantia de valorização e aumento do investimento nos serviços públicos, gratuitos, universais e de qualidade, nomeadamente nos sectores da saúde e educação; a utilização do FSE+ como instrumento que faça frente aos problemas e desafios sociais, nomeadamente na criação de emprego e na integração de estratégias que combatam a pobreza; o aumento significativo do orçamento do FSE+. Estas alterações representam uma oportunidade para lhe dar robustez e alcance.

2016/11/22

O relatório defende um aumento de, pelo menos, 3% do orçamento total para a coesão económica, social e territorial, critica a imposição rígida de gastar pelo menos 15% do orçamento total nos dois objetivos específicos do Interreg e contraria a proposta da Comissão Europeia de baixar a taxa máxima de cofinanciamento para programas Interreg, considerando que o montante proposto de 70% é insuficiente, sugerindo o seu aumento para uma percentagem de 85%.Temos oportunamente manifestado as precauções que este programa nos suscita, mas consideramos que o relatório agora posto à votação contém aspetos que se afiguram justos e necessários, e, por isso, abstivemo-nos.

2016/11/22

A proposta especifica a forma como os contingentes pautais que figuram na lista de concessões e de compromissos da UE no âmbito da OMC serão repartidos entre a UE e o Reino Unido na sequência do Brexit. Confere igualmente à Comissão os poderes para alterar essa repartição por meio de atos delegados, caso tal se revele necessário na sequência dos acordos posteriormente concluídos com países terceiros. Estão em causa contingentes pautais para os produtos agrícolas e não agrícolas.

2016/11/22

É conhecida a promiscuidade que existe entre a Comissão Europeia, as respetivas agências e os interesses da indústria, dominada por colossos transnacionais, no caso da química e farmacêutica.Com efeito, nem sempre os princípios da prevenção e da precaução são devidamente tidos em conta nos procedimentos de autorização.A saúde pública e a preservação ambiental devem prevalecer sobre os interesses da indústria e as suas expectativas de lucros, e não o contrário.As análises de riscos não podem servir de justificação para virar de pernas para o ar este princípio basilar.Isto é válido tanto para a necessária monitorização do impacto do que já existe no mercado como para a gestão dos processos de inovação e para a aplicação em larga escala de novos produtos.

2016/11/22

O programa de financiamento para assistência financeira «Desmantelamento de Instalações Nucleares e Eliminação de Resíduos Radioativos», apresentado na presente proposta de regulamento, aborda o desmantelamento de instalações nucleares e a gestão dos resíduos daí resultantes, ao abrigo de um instrumento comum para otimizar sinergias e a partilha de conhecimentos com vista a garantir o cumprimento das obrigações vigentes.

2016/11/22

As graves consequências da celebração deste acordo, para as quais chamámos a atenção já em 2012, são hoje um facto que se constata na atualidade. Algumas dessas consequências foram, e são, a perda de soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos, a destruição da capacidade produtiva, a redução das receitas provenientes dos direitos aduaneiros e consequente aumento das dificuldades orçamentais, a pressão para reduzir salários e direitos sociais, o aumento do desemprego e da pobreza, a destruição acelerada de recursos naturais e do ambiente, entre outras, em nome da liberalização do comércio, esse dogma e sacrossanto pilar da União Europeia.

2016/11/22

Para nós este programa tem dois problemas.Em primeiro lugar, representa mais uma forma de subsidiar o setor privado, incluindo o sistema financeiro. É sempre assim: há fome, pobreza ou baixos salários, e a União Europeia assobia para o lado. Há falta de investimento, e imediatamente aparecem os instrumentos de apoio às empresas.Em segundo lugar, este programa não responde às necessidades atuais da União Europeia e das populações.O que a União Europeia necessita é de um ambicioso plano de investimento público que sirva as populações e dinamize a economia.Uma parte ínfima dos meios gastos pelo BCE nas suas operações de flexibilização quantitativa teriam sido mais que suficientes para financiar este plano, relançando o crescimento económico e combatendo as assimetrias.Infelizmente, a orientação não foi esta, mantendo-se um instrumento competitivo que irá alimentar as parcerias público-privadas, sem garantir a adicionalidade e com a novidade de poder financiar a partir de agora a industria de armamento, o que achamos lamentável.

2016/11/22

Decorridos agora 20 anos sobre a sua introdução, é necessário atualizar as regras da Decisão 96/409/PESC e o modelo de título de viagem provisório (TVP) da UE. As alterações recentes às regras da UE em matéria de proteção consular não se refletem na Decisão 96/409/PESC e os TVP da UE, na sua forma atual, não estão adaptados ao atual contexto global de segurança.Uma questão que gera especial preocupação é o atual modelo de TVP da UE não ter em conta a maior segurança dos documentos de viagem e oferecer uma proteção insuficiente contra a fraude e a contrafação.A presente proposta dá resposta à solicitação do Conselho no sentido de apresentar uma proposta para a criação de um novo TVP da UE que contenha elementos de segurança conformes com as práticas atuais, atualizando as características descritas na Decisão 96/409/PESC6.

2016/11/22

Na sua proposta, a Comissão Europeia solicita o acordo do Conselho para um programa quinquenal que prosseguirá com as atividades-chave de investigação do atual Programa em vigor, alargará o âmbito da investigação às aplicações não energéticas das radiações ionizantes e permitirá melhorias nas áreas do ensino, da formação e do acesso à infraestrutura de investigação. A proposta define o orçamento e um conjunto comum de objetivos de investigação, a implementar em função dos programas de trabalho acordados com os Estados-Membros.

2016/11/22

O BCE e os seus mecanismos representam uma das maiores perdas de soberania que o chamado projeto europeu trouxe. Perda de soberania monetária, mas também perda de soberania sobre o modelo que queremos para o setor bancário e financeiro. Um modelo que garanta a separação da banca comercial da banca de investimento, que impeça a fuga de capitais do país e que seja controlado pelo Estado com vista a responder adequadamente às necessidades de desenvolvimento de cada país.Por outro lado, a criação de um oligopólio bancário pan-europeu tem-se revelado um dos principais objetivos do BCE. A centralização das funções de supervisão e de resolução no BCE têm servido os interesses das maiores economias e dos maiores bancos da área do euro.Por fim, a opacidade desta instituição e o seu comprometimento com a alta finança salta à vista. Vejamos a participação de Draghi no G30, um clube exclusivo que reúne altos responsáveis políticos (em funções ou não) e os líderes dos grandes grupos financeiros e dos principais bancos centrais do mundo, e em que a promiscuidade entre legisladores, supervisores e bancos é gritante. Uma participação de tal forma frutífera para os objetivos políticos da UE que persiste, apesar da pressão pública.

2016/11/22

A questão que deveria ser colocada é se temos hoje um sistema bancário capaz de cumprir o seu papel de canalização do crédito para o investimento na economia real. Mas a verdade é que ainda estamos a discutir como vamos limpar os balanços dos bancos. Estamos, porém, a fazê-lo sem beliscar as razões que estiveram na base da espiral especulativa que levou à crise financeira e económica que nos trouxe até aqui.Neste ano que passou pouco ou nada se avançou. Os rácios de Basileia III maquilharam um pouco os balanços, mas a verdade é que os bancos continuam com níveis de alavancagem elevadíssimos. Continuam as operações de fusões e aquisições com a emergência de megabancos. Finalmente temos agora, mais uma vez, os governos, através do Mecanismo Europeu de Estabilidade, ao serviço do Fundo Único de Resolução. Ou seja, mais uma vez os fundos públicos estão ao dispor dos caprichos do sistema financeiro.Nós não temos ilusões. O que se impõe não é o aprofundamento da União Bancária. O que é necessário é o controlo público dos bancos, por forma a colocar o sistema financeiro ao serviço da economia, e não o contrário.

2016/11/22

Em nome de etéreos princípios e miríficas intenções, a celebração deste acordo tem servido apenas um único objetivo: a dominação económica e a desestabilização politica da América Latina, com a mira bem apontada à Venezuela, como nos esclarece o primeiro instante de leitura do relatório.A receita continua a ser sempre a mesma: a liberalização do comércio e do investimento, lá e cá, para beneficiar os interesses dos grandes monopólios. Exemplo disso mesmo é a seguinte afirmação constante deste relatório: «Salienta a importância de incrementar a cooperação internacional no quadro internacional, multilateral, plurilateral e regional, no contexto da OMC, nomeadamente em relação às negociações sobre o Acordo em matéria de Bens Ambientais e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)».

2016/11/22

O reforço e alargamento de serviços públicos relacionados com o acesso à saúde, o acesso ao ensino, o acesso à informação, à criação e fruição da cultura, em moldes universais e de qualidade, o direito ao emprego e ao emprego com direitos são algumas das medidas urgentes e necessárias que não têm lugar neste relatório. Este relatório acaba por promover uma visão redutora e parcial dos chamados direitos humanos. É uma visão redutora porque omite direitos fundamentais, como o direito à saúde ou à educação, que são letra morta dentro da União Europeia. É também uma visão parcial porque está condicionada aos interesses geoestratégicos e imperiais das grandes potências imperiais da Europa.

2016/11/22

Temos uma posição de fundo contrária aos objetivos subjacentes à União Aduaneira. Ademais, este instrumento insere-se no Fundo de Gestão Integrada de Fronteiras, que repudiamos, pela visão xenófoba e exploradora que lhe está subjacente. Todavia, temos em conta o fim específico a que se destina - atribuição de financiamento aos Estados-Membros - e o facto dos controlos associados se reportarem a mercadorias.

2016/11/22

O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em cobrir todos os aspetos necessários à realização das ações da Agência em países terceiros. Além disso, deve definir o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas destacados. Os acordos relativos ao estatuto devem igualmente garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e o estabelecimento de mecanismos específicos para a apresentação de queixas a utilizar em caso de violações dos direitos fundamentais durante essas operações.

2016/11/22

O desenvolvimento de acordos deste tipo integra-se ainda numa estratégia de competição e de cerco político, económico e comercial a países como a Rússia e a China.As preocupações com a deterioração da situação no país decorrente da radicalização islâmica que tem também como consequência o regresso ou entrada de combatentes islâmicos é hipócrita atendendo as responsabilidades que a UE e a NATO têm tido na desestabilização e agressão de diversos países como o mencionado Afeganistão.Votámos contra.

2016/11/22

O nosso sistema de mobilidade está a viver profundas mudanças para se tornar mais digital, mais seguro e menos poluente. Uma maior automatização dos veículos em todos os modos de transporte e, nomeadamente, no que se refere aos veículos rodoviários conectados e automatizados, juntamente com os progressos das tecnologias da informação e da comunicação, oferecem oportunidades valiosas para melhorar os fluxos de tráfego, aumentar a segurança de todos os utilizadores e reduzir os impactos ambientais dos transportes. Simultaneamente, estas evoluções têm um forte potencial para reforçar a competitividade da indústria e das empresas europeias dentro e fora do setor dos transportes. Quando estiver disponível em grande escala e numa base diária, espera-se que a mobilidade automatizada traga benefícios significativos para a nossa sociedade no que diz respeito aos serviços de mobilidade inovadores nas cidades e nas zonas rurais, transportes públicos mais flexíveis e escolhas mais adaptadas a todos os cidadãos. Mas para isso temos de criar um outro modelo de sociedade onde o progresso tecnológico esteja ao serviço de todos e não apenas ao serviço dos interesses privados.

2016/11/22

A atual Diretiva 2006/1/CE prevê um nível mínimo de abertura do mercado para a utilização destes veículos, mas inclui ainda disposições legais da década de oitenta que refletiam as necessidades do setor nessa época. Esta legislação deve ser revista para corresponder às necessidades reais dos operadores, assim como para se harmonizar com as últimas evoluções no mercado do transporte de mercadorias e com as atuais prioridades políticas da UE. Contudo as propostas avançadas acentuam lógicas de apropriação privada do desenvolvimento e das novas tecnologias. Desta forma, o progresso tecnológico continuará a lançar milhares de trabalhadores para o desemprego, precarizando ainda mais os trabalhadores.

2016/11/22

Com base na experiência do passado e nos regulamentos em vigor, sugere-se que a aplicação das cláusulas de salvaguarda seja simplificada através da apresentação de uma proposta de regulamento horizontal relativo à salvaguarda bilateral, que poderá ser utilizado em todos os futuros acordos de livre comércio. Concordamos com a oportunidade destas cláusulas. Não concordamos é com a política comercial da União Europeia ao serviço das multinacionais que está a destruir o nosso aparelho produtivo e para o qual estas cláusulas acabam sempre por vir tarde de mais.

2016/11/22

A apreciação global que fazemos do Programa e dos seus objetivos é inseparável da apreciação que fazemos da própria União Aduaneira, assim como do mercado único e da política comercial da UE que lhe estão associados.A abertura de fronteiras, em nome da livre concorrência, criou situações profundamente injustas e lesivas dos sistemas produtivos mais débeis, agravou défices estruturais, dados os desiguais patamares de desenvolvimento entre os diversos países.A esta situação de desigualdade nas forças produtivas e no desenvolvimento do processo produtivo, acresceram outras medidas, políticas e instrumentos que contribuíram para agravar a situação, com destaque para a criação do mercado único, a liberalização do comércio internacional.Votámos contra.

2016/11/22

Entendendo a necessidade de adaptação dos Estatutos à saída do Reino Unido, com as alterações que tomem esse acontecimento em conta, existem alterações nos suscitam dúvidas, nomeadamente a do alargamento do número de administradores suplentes, mas mantendo os mesmos critérios de divisão dos mesmos entre Estados-Membros, em vez de haver um administrador suplente por Estado-Membro (Portugal divide um com Espanha de acordo com os Estatutos em vigor). Temos também dúvidas sobre se a decisão por maioria qualificada que é proposta é suficiente para contrabalançar efetivamente o maior peso nas decisões dos Estados-Membros de maior dimensão e com mais capital no BEI.Por estas razões, abstivemo-nos.

2016/11/22

O objetivo geral é melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres e garantir que todas as políticas do PE sejam sensíveis ao género. A igualdade de género é a meta, mas a integração de género é a estratégia que deve ser integrada em todos os aspetos da formulação de políticas. Importa lembrar que a igualdade de género implica outros direitos sociais e serviços públicos de qualidade. Mas neste capítulo e UE assobia para o ar.

2016/11/22

A derrapagem dos custos do projeto ITER é uma polémica que o acompanha praticamente desde o seu início. É algo que não podemos ignorar, pese embora a consabida complexidade das atividades do ITER e o reconhecimento de progressos numa série de domínios com impacto sobre a totalidade da estrutura de gestão do projeto.Em termos gerais, consideramos importante que a investigação no domínio energético possa prosseguir, de modo a superar os riscos e as limitações das formas de energia atualmente disponíveis. Essa investigação deve considerar uma multiplicidade de opções, privilegiando as fontes renováveis.

2016/11/22

Numa clara tentativa de branquear as políticas da União Europeia, o relator omite o papel da Comissão Europeia na deterioração do setor público, não apenas em termos do serviço prestado, mas também em termos das condições de trabalho e de organização. Neste sentido, não critica as políticas de austeridade impostas pela CE nem as Recomendações Específicas por País que estão na origem dos cortes nos salários e nos direitos dos funcionários públicos, do congelamento das suas carreiras e das restrições orçamentais que os departamentos e serviços do Estado têm observado e com um impacto altamente negativo na qualidade do trabalho que desenvolvem e do serviço que prestam.Branqueando o papel da CE na deterioração do sector público, o relator propõe que a CE facilite a troca de boas práticas entre Estados-Membros e faz passar a ideia de que a CE resolverá todos os problemas enfrentados pelo sector público.

2016/11/22

Acompanhamos que a liberdade de religião ou de crença, incluindo as convicções teístas, não teístas e ateias, o direito a não ter uma crença e o direito a mudar de religião ou crença, são direitos humanos universais e liberdades fundamentais que devem ser garantidos.No entanto, não apoiamos as diretrizes propostas neste relatório dirigidas à UE, que estão enquadradas na prossecução da sua política de Ação Externa e objetivos fundamentais, isto porque rejeitamos e somos críticos da Política de Ação Externa da UE. Não apoiamos ainda a existência de um Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE, cargo cuja existência entendemos ser desnecessária.

2016/11/22

Reconhecendo a importância das políticas fiscais e que estas podem ter um impacto direto e indireto sobre a igualdade de género, os relatores solicitam à Comissão o apoio à igualdade de género em todas as políticas fiscais. Sendo justo tal propósito, não nos parece aceitável que a reboque de tal propósito se reforce medidas que vão contra a soberania dos Estados e contra as populações.

2016/11/22

Por princípio defendemos que as propostas legislativas sejam sempre votadas em plenários, por mais urgentes que justifiquem este atalho. A questão do crédito malparado é da maior importância e o que não queremos é que sejam mais uma vez os governos a cobrir as perdas que decorrem da total irresponsabilidade do sistema financeiro na sua política de crédito.

2016/11/22

Este relatório acaba por ilustrar a maior preocupação que a UE, e especificamente o PE, tem com as empresas, em facilitar a circulação de capital, em facilitar os negócios, em facilitar os instrumentos jurídicos para as mesmas.As mesmas preocupações não são tidas com os trabalhadores e os seus direitos quando estes têm de lidar com multinacionais de Estados-Membros da UE, quando estas lesam os seus direitos no Estado-Membro de que são nacionais.Ou com os povos e o acesso à justiça.Para o capital, facilita-se o acesso à justiça, aceleram-se procedimentos, diminuem-se custos; para os trabalhadores e os povos, é o contrário.Assim se veem as preocupações da UE.

2016/11/22

A adoção da estratégia espacial para a Europa justifica-se pela importância estratégica que o setor espacial tem para a União e pela necessidade de o setor espacial europeu se adaptar a um contexto mundial em mutação. O espaço apoia muitas políticas e prioridades estratégicas da União. Pode desempenhar um papel fundamental para dar uma resposta eficaz a novos desafios, como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, o controlo das fronteiras, a vigilância marítima e a segurança dos cidadãos da União. O que não pode é ser posto ao serviço de outros interesses que não sejam a paz, o bem comum e a cooperação entre os povos. Infelizmente, a estratégia espacial tem estado mais centrada nos interesses bélicos ou comerciais das potências europeias o que é lamentável.

2016/11/22

Esta proposta que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027, insere-se na estratégia da UE definida para o Mercado Único Europeu, e em particular para o Mercado Único Digital, que tem sido um instrumento promotor de desigualdades entre Estados-Membros, e em contraponto tem servido para o favorecimento das hegemónicas multinacionais que detêm o monopólio destas tecnologias.

2016/11/22

O Acordo tem por finalidade, nomeadamente, assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo. Este acordo não pode ser desligado do pacote de liberalização do espaço aéreo assente na privatização de companhias aéreas e serviços essenciais que estavam garantidos por serviço público.

2016/11/22

De acordo com a proposta, existirá presença digital significativa se a atividade exercida através dessa presença consistir, total ou parcialmente, na prestação de serviços digitais através de uma interface digital e se uma ou mais das seguintes condições estiver preenchida no que respeita à prestação dos referidos serviços pela entidade que exerce essa atividade, em conjunto com a prestação de quaisquer desses serviços através de uma interface digital por cada uma das empresas associadas dessa entidade numa base agregada.Na proposta do PE, está bem claro que são os Estados-Membros que definem a taxa de imposto das sociedades a aplicar sobre as receitas dos serviços digitais no seu território.

2016/11/22

Esta diretiva cria um sistema de imposto sobre os serviços digitais, definindo, entre outras coisas, uma taxa comum de imposto para todos os Estados-Membros.A ser aprovada esta diretiva, todos os Estados-Membros serão obrigados a aplicar uma taxa de 3% às receitas da prestação de determinados serviços digitais.Sendo favoráveis à criação de um sistema de imposto que incida sobre as empresas e os serviços em causa, rejeitamos a proposta de não permitir aos Estados-Membros que definam a sua própria taxa.

2016/11/22

Nestes como noutros domínios, os resultados da aplicação de uma dada tecnologia são inseparáveis do contexto social em que esta se concretiza. Há avanços tecnológicos a operarem-se a grande velocidade e com impactos significativos na organização do trabalho e na sociedade, com previsíveis desenvolvimentos num futuro próximo. De entre outros, as tecnologias de cadeia de blocos e aplicações de cifragem progressiva.A questão é saber se o progresso tecnológico é posto ao serviço do desenvolvimento ou apenas para servir uma classe restrita de privilegiados, deixando a maioria de fora. A UE impõe o recuo do estado em todas as esferas da economia. Ou seja, sem instrumentos eficazes, abre-se o caminho à apropriação privada dos avanços da ciência.

2016/11/22

A presente resolução trata da questão especifica da proteção dos dados pessoais “proporcionada pelo Japão”, e em certa medida, enumera uma série de problemas já identificados, mas não poem em causa o Acordo já assinado.Trata-se de um Acordo poiado pela direita e pela social-democracia, a que não poupam elogios e virtudes, mas a que, no entanto, fogem à exigência de ratificação nos parlamentos nacionais.

2016/11/22

A existência de corrupção e de conflitos de interesses no âmbito da afetação e utilização de fundos comunitários merece a nossa total reprovação. Por outro lado, é igualmente meritório de repúdio a existência de conflitos de interesses no caso da participação de Mario Draghi no chamado Grupo dos 30 ou das atuais funções na Goldmann Sachs do antigo presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso.Se é verdade que os dois últimos casos podem e devem ser discutidos e apreciados no Parlamento Europeu, não nos parece, porém, que caiba a este último a discussão de uma resolução sobre assuntos internos de um Estado-membro (mesmo que as considerações apresentadas sobre o assunto sejam justas).No nosso ponto de vista, o conflito de interesses na República Checa relatado nestas resoluções deverá ser resolvido na República Checa, devendo ser as instituições judiciais deste país a apurar todos os factos e a julgar e a condenar os envolvidos.

2016/11/22

Reconhecemos o trabalho do Provedor.No entanto, não consideramos que esta figura colmate a forma como a UE impõe e condiciona, de forma antidemocrática, diariamente, a vida dos cidadãos da UE, dos países e das suas instituições de soberania.Proposta de voto: a favor.

2016/11/22

Em 2017, os oito países mais afetados por petições permaneceram os mesmos (Espanha, Itália, Alemanha, Roménia, Reino Unido, Grécia, Polónia e França).As questões ambientais foram a principal área de preocupação para os peticionários em 2017 (aumento de 3,8 pontos percentuais), seguidos pelos Direitos Fundamentais e Justiça, que permaneceram mais ou menos os mesmos em pontos percentuais.O relatório salienta a necessidade de a Comissão assegurar a realização de análises precisas e exaustivas da conformidade com a legislação da UE no que respeita às avaliações ambientais pelos Estados-Membros para a autorização de projetos de infraestruturas.Refere igualmente que a Iniciativa de Cidadania Europeia deve ser transparente e eficaz, com o intuito de servir como um importante instrumento de cidadania ativa e de participação do público, e lamenta que tal não tenha acontecido no passado.Votamos a favor.

2016/11/22

Do lado das despesas, o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018 reduz as dotações de autorização e de pagamento de rubricas orçamentais em 48,7 milhões de EUR e 44,7 milhões de EUR, respetivamente, para as categorias 1A «Competitividade para o crescimento e o emprego» e 2 «Crescimento sustentável – recursos naturais».Do lado das receitas, o projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018 diz respeito à revisão da previsão dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar) e das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como à orçamentação das correções do Reino Unido aplicáveis e respetivo financiamento, que afetam a distribuição das contribuições de recursos próprios dos Estados-Membros para o orçamento da União.O objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2018 é atualizar o lado das despesas e o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente.

2016/11/22

O Instrumento de Flexibilidade destina-se a permitir o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas.A Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento disponível no orçamento geral da União para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.Nada teríamos contra, caso a política de migrações da UE fosse pautada pela solidariedade e pelo respeito pela condição humana. Mas, infelizmente, estamos na prática a libertar receitas para prosseguir com a política de externalização de fronteiras com o financiamento dos campos de concentração na Turquia e agora na Líbia e com a repressão dos refugidos como se de criminosos se tratassem.

2016/11/22

A atual proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não está ligada a uma catástrofe específica.Visa, sim, inscrever no orçamento geral da União para 2019 o montante de 50 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos, de forma eficiente e atempada, caso ocorra uma catástrofe no próximo ano.

2016/11/22

Este orçamento é a expressão de políticas erradas, contrárias aos interesses dos cidadãos e trabalhadores europeus. Neste sentido, mantém uma trajetória de cortes na política de coesão e na política agrícola comum. Ou seja, revela mais uma vez que a solidariedade desta União Europeu é um mito. Nunca existiu nem nunca existirá.O que existe de facto é o reforço das políticas de segurança e defesa. O reforço das políticas de migrações não comporta medidas de socorro ou apoio humanitários aos que fogem da guerra ou simplesmente da miséria. Este reforço orçamental das políticas de migrações vai para reforçar este acordo vergonhoso realizado com a Turquia através do qual a UE financia autênticos campos de concentração em território turco, onde milhões de refugíamos se acumulam em condições ultrajantes.Registamos o aumento na investigação e no programa Erasmus. Mas estas migalhas não apagam um orçamento que não responde aos verdadeiros problemas da Europa e dos seus cidadãos.

2016/11/22

Este orçamento é a expressão de políticas erradas, contrárias aos interesses dos cidadãos e trabalhadores europeus.Neste sentido, mantém uma trajetória de cortes na Política de Coesão e na Política Agrícola Comum. Ou seja, revela mais uma vez que a solidariedade desta União Europeu é um mito. Nunca existiu nem nunca existirá.O que existe, de facto, é o reforço das políticas de segurança e defesa. O reforço das políticas de migrações não comporta medidas de socorro ou apoio humanitários aos que fogem da guerra ou simplesmente da miséria. Este reforço orçamental das políticas de migrações vai para reforçar este acordo vergonhoso realizado com a Turquia através do qual a UE financia autênticos campos de concentração em território turco, onde milhões de refugiados se acumulam em condições ultrajantes.Registamos o aumento na investigação e no programa Erasmus. Mas estas migalhas não apagam um orçamento que não responde aos verdadeiros problemas da Europa e dos seus cidadãos.

2016/11/22

A realização deste acordo representa uma fuga para a frente que demonstra que nada aprendemos com o passado recente e com o CETA em particular.Estamos a falar de acordos comerciais de novo tipo assentes em três princípios.A lista negativa: tudo o que está fora da lista está abrangido pelo acordo.Um conselho regulamentar acima dos países e das pessoas onde se promoverá uma revolução das normas, visando nivelar por baixo direitos sociais e ambientais.Uma cláusula de não retorno, impedindo qualquer retrocesso.É significativo que o mecanismo de resolução de litígios tenha ficado fora do acordo apenas com o propósito de passar por cima da ratificação dos parlamentos nacionais.Tememos, desde já, pelo emprego de milhares de trabalhadores em Portugal com destaque para o setor de componentes automóveis.Somos contra este acordo porque acreditamos num outro modelo de relações comerciais em benefício de todas as partes e não ao serviço das empresas multinacionais.

2016/11/22

A realização deste acordo representa uma fuga para a frente que demonstra que nada aprendemos com o passado recente e com o CETA em particular.Estamos a falar de acordos comerciais de novo tipo assentes em três princípios.A lista negativa: tudo o que está fora da lista está abrangido pelo acordo.Um conselho regulamentar acima dos países e das pessoas onde se promoverá uma revolução das normas, visando nivelar por baixo direitos sociais e ambientais.Uma cláusula de não retorno, impedindo qualquer retrocesso.Somos contra!

2016/11/22

É significativo que o mecanismo de resolução de litígios tenha ficado fora do acordo apenas com o propósito de passar por cima da ratificação dos parlamentos nacionais.Tememos, desde já, pelo emprego de milhares de trabalhadores em Portugal com destaque para o setor de componentes automóveis.Somos contra este acordo porque acreditamos num outro modelo de relações comerciais em benefício de todas as partes e não ao serviço das empresas multinacionais.

2016/11/22

É significativo que o mecanismo de resolução de litígios tenha ficado fora do acordo apenas com o propósito de passar por cima da ratificação dos parlamentos nacionais.Tememos, desde já, pelo emprego de milhares de trabalhadores em Portugal com destaque para o setor de componentes automóveis.Somos contra este acordo porque acreditamos num outro modelo de relações comerciais em benefício de todas as partes e não ao serviço das empresas multinacionais.

2016/11/22

O objetivo do Protocolo é permitir que a República da Croácia passe a ser Parte no Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia (artigo 1.º) e prever as necessárias adaptações linguísticas exigidas (artigo 2.º). O Protocolo não introduzirá quaisquer alterações ao conteúdo do Acordo entre a UE e a Jordânia.

2016/11/22

A proposta «Horizonte Europa» está em consonância com a proposta da Comissão relativa ao próximo orçamento da UE a longo prazo para o período de 2021 a 2027.A proposta tem como premissa que a investigação e a inovação (I&I) dão resposta às prioridades dos cidadãos, promovem a produtividade e a competitividade da Europa e são de importância crucial para preservar os nossos valores e o nosso modelo socioeconómico, proporcionando soluções que permitem enfrentar os desafios de uma forma mais sistémica.Sucede que está assente num programa competitivo que promoverá a concentração dos fundos nas estruturas e nos países mais fortes da UE, contribuindo ainda mais para a divergência. Além disso, a lógica intrínseca a este programa advoga a apropriação privada da inovação, passando esta a estar ao serviço do lucro e não do desenvolvimento.Os deputados do PCP fizeram várias propostas destinadas a garantir envelopes nacionais como forma de garantir mais justiça e mais convergência.Infelizmente, não foi este nem é o entendimento do PE.

2016/11/22

A proposta «Horizonte Europa» está em consonância com a proposta da Comissão relativa ao próximo orçamento da UE a longo prazo para o período de 2021 a 2027.A proposta tem como premissa que a investigação e a inovação (I&I) dão resposta às prioridades dos cidadãos, promovem a produtividade e a competitividade da Europa e são de importância crucial para preservar os nossos valores e o nosso modelo socioeconómico, proporcionando soluções que permitem enfrentar os desafios de uma forma mais sistémica.Sucede que está assente num programa competitivo que promoverá a concentração dos fundos nas estruturas e nos países mais fortes da UE, contribuindo ainda mais para a divergência. Além disso, a lógica intrínseca a este programa advoga a apropriação privada da inovação, passando esta a estar ao serviço do lucro e não do desenvolvimento.Os deputados do PCP fizeram várias propostas destinadas a garantir envelopes nacionais como forma de garantir mais justiça e mais convergência.Infelizmente, não foi este nem é o entendimento do PE.

2016/11/22

O mercado único foi, e continua a ser, a base da integração europeia. Em nome de uma economia de mercado altamente competitiva, a verdade é que este mercado único fez tábua rasa de grande parte do nosso aparelho produtivo. As regras deste mercado único colocam os trabalhadores em concorrência para gáudio das empresas multinacionais que vão mudando de poios em função dos subsídios mais altos e dos salários mais baixos. É o acontece quando colocamos o mercado único acima das pessoas.

2016/11/22

Durante os últimos anos, a UE enfrentou uma onda de ataques terroristas no seu solo, que justificam preocupações dos cidadãos e suscitam a cooperação e a partilha de informações neste domínio.Na sequência destes ataques, os Estados-Membros e a UE têm tido dificuldade em responder às preocupações dos cidadãos e aos desafios colocados pela ameaça terrorista. Mas, sobretudo, não tem havido um esforço em compreender as razões profundas que alimentam o terrorismo e que não podem estar desligadas das guerras imperialistas no Médio Oriente e no Norte de Africa.Ao invés, tememos que, a reboque destas políticas securitárias, se estejam a pôr em causa direitos, liberdades e garantias, o que só agravará o problema.O relatório dá, sem dúvida, um contributo nesta preocupante direção.

2016/11/22

A Política Externa e de Segurança Comum da UE é contrária aos interesses de Portugal, que deveria reger os seus relacionamentos internacionais de forma soberana, de acordo com a sua Constituição, privilegiando, tanto num relacionamento bilateral como multilateral com todos os povos do mundo, relações de amizade com base no respeito mútuo, no desenvolvimento recíproco, na cooperação, na igualdade de direitos, na não ingerência nos assuntos internos, no progresso e na paz.Como tal, urge romper com a Política Externa e de Segurança Comum.Votámos contra.

2016/11/22

A Política Comum de Segurança e Defesa está muito longe de promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo, como afirmam os seus defensores neste relatório.A Política Comum de Segurança e Defesa é, isso sim, uma política que promove a guerra, a insegurança, o sofrimento e a destruição na Europa e no mundo.Romper com a Política Comum de Segurança e Defesa faz parte também do processo de luta pela construção de uma outra Europa, uma Europa de paz, solidariedade e cooperação entre Estados soberanos, iguais em direitos.Votámos contra.

2016/11/22

Os direitos humanos e a promoção da democracia não têm sido mais do que um pretexto usado por parte da União Europeia para interferir e se ingerir na situação política interna de países soberanos.Havendo justas preocupações e questões que são levantadas, é de registar a completa ausência de responsabilidades da UE no agravamento de determinados problemas relacionados com violações dos direitos humanos no mundo.Votámos contra.

2016/11/22

Apesar de todas as expectativas geradas à volta da queda do muro de Berlim, a situação do mundo é instável e a UE confronta-se com um ambiente complexo e de grande instabilidade.Fingindo não compreender os fundamentos desta situação, os líderes políticos concordam que a UE deve, em conjunto, assumir mais responsabilidades para garantir a sua segurança.Na declaração conjunta de 25 de março de 2017, em Roma, os dirigentes de 27 Estados-Membros e o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia declararam que a União reforçará a sua segurança e defesa comuns e promoverá uma indústria da defesa mais competitiva e integrada. Ou seja, em vez de promover uma política de paz e cooperação com o resto do mundo, persiste nas suas guerras de rapina neocolonialistas, procurando manter a pata sobre os recursos e os mercados do planeta.Assim se vai caminhando para um mundo cada vez mais perigoso e inseguro.

2016/11/22

O MIE apoia o investimento nos transportes, na energia e na infraestrutura digital através do desenvolvimento das redes transeuropeias (RTE). No período de 2021-2027, propõe-se que também promova a cooperação transfronteiriça relativa à geração de energias renováveis.O MIE centra-se em projetos do mais alto valor acrescentado europeu e catalisa investimentos para projetos com impacto transfronteiriço e para sistemas e serviços interoperáveis à escala europeia, para os quais a continuidade do apoio pós-2020 é essencial.O problema é que assenta numa lógica de parcerias público-privadas, visando naturalmente as grandes empresas construturas europeias que são as grandes beneficiárias deste programa.Em Portugal, este programa serviu também para expor a nossa economia à concorrência internacional com impactos profundamente negativos no nosso tecido produtivo.

2016/11/22

Este Acordo de Associação, como a realidade já tem vindo a demonstrar, é prejudicial para os trabalhadores e o povo ucraniano.As reformas e as políticas de austeridade que lhe são inerentes têm conduzido, entre outras coisas, ao aumento dos preços dos bens de consumo, dos serviços públicos, a mais privatizações e a uma maior liberalização da economia, a cortes nos direitos sociais, à deterioração do acesso aos sistemas de proteção social, ao ataque aos direitos dos trabalhadores, ao aumento do desemprego e do subemprego.Ao mesmo tempo, registou-se um aumento da concentração da riqueza, o poder económico dos oligarcas ucranianos está a reforçar-se a cada dia que passa e agravou-se a corrupção.Tudo isto diligentemente financiado e apoiado pela UE.A instabilidade nesta região e a cada vez maior confrontação com a Federação Russa, alimentada pela UE, pelos EUA e pela NATO, representam uma real ameaça à paz. Esta situação é resultado de um processo que, nos últimos anos, se tem traduzido no aumento da agressividade militar da NATO e num cerco militar cada vez mais apertado à Federação Russa, bem expresso na recolocação de forças militares na UE e nos países da Europa Oriental que pertencem à NATO.Votamos contra.

2016/11/22

A tecnologia está a evoluir a um ritmo mais rápido do que nunca e a transformar muitos aspetos das nossas vidas. O mesmo se aplica ao mercado de trabalho, onde a introdução de diferentes tecnologias está a alterar a maioria das profissões em todos os setores.Estas implicações exigem uma resposta adequada por parte dos nossos sistemas de ensino para formar os cidadãos, os trabalhadores, os empregadores e os empresários do futuro.Devido à rápida evolução tecnológica, os sistemas de ensino têm dificuldade em adaptar-se, sobretudo quando a tecnologia está concentrada em grupos monopolistas que colocam a inovação ao serviço dos seus lucros e não ao serviço do desenvolvimento da Humanidade.

2016/11/22

A proposta de revisão da Comissão visa favorecer a mobilidade das pessoas, para evitar que percam direitos nas suas deslocações na Europa (UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) e para assegurar a continuidade da proteção social quando as pessoas passam de uma legislação nacional para outra.De boas intenções está o inferno cheio.Não esqueceremos nunca o que foi a presença da Troica e do seu pacto de agressão que destruiu todo um acervo de direitos sociais e laborais conquistados após décadas de lutas.Esta proposta de coordenação só pode representar mais perda de direitos.

2016/11/22

A livre circulação dos trabalhadores e a liberdade de prestação de serviços na União dependem da existência de regras claras, justas e eficazmente aplicadas em matéria de mobilidade laboral transfronteiriça e de coordenação dos sistemas de segurança social.O problema é que a natureza neoliberal da UE impõe aos Estados-Membros maior flexibilidade laboral, ou seja, perda de direitos como única forma de «ajustamento» aos choques da economia.Esta proposta só pode representar maiores recuos para os trabalhadores por mais bonitas que sejam as palavras de quem a apresenta.

2016/11/22

Na sessão plenária de novembro II, votámos para que fosse discutida em trílogo esta questão, com a intenção de limitar a afetação de verbas para ações de retorno e propiciar um maior apoio ao acolhimento, permitindo, assim, alargar o grupo das pessoas elegíveis para recolocação ao abrigo do atual FAMI, ou seja, os beneficiários de proteção internacional.O resultado das negociações em trílogo é dececionante, mas não inesperado.Aliás, o que se pode esperar da União Europeia que tem orientado as suas politicas para a criação da «Europa Fortaleza»?Reafirmamos, por isso, a nossa crítica às vergonhosas políticas que a UE vem prosseguindo neste domínio e, por isso, votámos contra este relatório.

2016/11/22

Os problemas ambientais e climáticos têm impacto na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos da UE, bem como na disponibilidade e no estado dos recursos naturais, implicando custos sociais e económicos.Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta, é uma necessidade e uma prioridade. O Programa LIFE desempenha um papel catalisador na ajuda à transformação da União numa sociedade limpa, circular, eficiente em termos energéticos, hipocarbónica e resistente às alterações climáticas. Através do seu apoio específico a medidas políticas e de adoção pelo mercado, o Programa LIFE preserva, protege e melhora a qualidade do ambiente, protege a saúde humana e defende a utilização prudente e racional dos recursos naturais.Os deputados apresentaram várias propostas, visando melhorar o documento que, sendo positivo, poderia ter ido muito mais além, designadamente com uma distribuição mais justa e abrangente dos apoios.

2016/11/22

Esta é uma questão particularmente preocupante, porque sujeita os trabalhadores, nem sempre de forma consciente, à degradação das suas condições de trabalho, da sua saúde e, no limite, da sua vida. Proteger os trabalhadores é, para nós, uma questão central, de princípio, pelo que entendemos que deverão ser definidos instrumentos de legislação e avaliação das condições de trabalho que sejam efetivos.Esta proposta é complementar de outra diretiva que foi votada em novembro de 2017. Neste caso, alarga a necessidade de diminuir os limites de exposição a outras substâncias, como os vapores de motores a diesel ou misturas de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos; pede o reforço do diálogo social na aplicação desta diretiva; o reforço dos recursos para a avaliação das consequências da exposição de produtos carcinogénicos, mutagénicos ou com efeitos na reprodução.O voto é favorável.

2016/11/22

Uma cadeia alimentar sustentável só pode ser uma cadeia curta e a avaliação dessa sustentabilidade e da segurança da cadeia também só será efetiva e transparente se for realizada ao nível da cadeia, ou seja, uma avaliação próxima dos sistemas de produção, distribuição e consumo.A proposta e a prática da UE são, em toda a linha, contrárias à sustentabilidade.É a UE que favorece, promovendo a abertura de mercados e acordos comerciais com outras geografias, cadeias alimentares longuíssimas, com produtos que atravessam continentes até chegar aos centros de consumo na UE, o que torna, basicamente, impossível avaliar a cadeia.Por outro lado, é a UE que tem contribuído para a destruição de serviços públicos de controlo, análise científica e avaliação da segurança alimentar nos Estados-Membros.Por tudo isso, também se pode dizer que a proposta e a prática da UE são, em toda a linha, contrárias à transparência.Face ao exposto, sugere-se a abstenção.

2016/11/22

Infelizmente, as práticas de desregulamentação que a UE impõe ao mercado de trabalho têm implicações no sector da formação profissional e educativo - no sentido de os fundir, ou seja, fazer dos sistemas de educação - que deviam garantir, transversalmente, uma cultura universalista e a formação integral dos indivíduos - meros entrepostos entre as empresas e as maternidades, formando, desde tenra idade, os futuros trabalhadores para o que o mercado lhes diz que eles devem fazer, o que devem vir a ser.Isto implica que uma questão importante para as PME e os trabalhadores, que é a formação profissional e o apoio à resposta às atualizações do mundo do trabalho, pode ter uma atuação perversa, ou seja, esta agência, que tem uma base positiva, pode acabar a contribuir para definir a politica de ensino dos Estados-Membros, no sentido do benefício das grandes empresas.Relativamente às alterações promovidas, que é a base deste relatório, não temos objeções, porque se mantém a participação dos representantes dos sindicatos.Propõe-se a abstenção.

2016/11/22

As questões mais sensíveis dizem respeito à direção da EU-OSHA e às suas competências, nomeadamente aos poderes delegados do seu diretor executivo.Não se considera que as alterações ponham em causa a pertinência desta Agência, o seu trabalho ou a representação dos trabalhadores na sua estrutura.Propõe-se o voto favorável.

2016/11/22

A presente revisão pretende destacar o papel da Eurofound no apoio à Comissão Europeia, a outras instituições e órgãos da UE, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais na determinação das políticas relativas às condições de vida e de trabalho, bem como na aprovação do diálogo social, e atualizar o mandato da Eurofound como centro de análise, investigação e monitorização de políticas nestas áreas políticas.As alterações não alteram o âmbito da Eurofound. Também não consideramos que o melhorem substancialmente, naquilo que é necessário, que é o reforço dos seus recursos e o aumento da informação disponibilizada, que sustente políticas que, sabemos, não podem ser realizadas pela UE, que defendam os trabalhadores e promovam sociedades mais igualitárias.O voto é favorável.

2016/11/22

A 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia.Neste contexto e no que se refere à legislação em vigor, a Comissão considerou necessário dar resposta à insegurança jurídica dos fabricantes que dispõem de homologações UK. Assim, a proposta destina-se a permitir, entre outras coisas, que os fabricantes em causa se dirijam a qualquer entidade homologadora da UE-27 da sua escolha, de modo a garantir que a União reconheça as homologações anteriormente emitidas por uma entidade homologadora do Reino Unido.

2016/11/22

O acetamipride é um inseticida neonicotinoide, que se aplica contra uma série de insetos, incluindo os polinizadores. Os neonicotinoides, em particular o acetamipride, são inseticidas «sistémicos», o que significa que são pulverizados nas plantas, que absorvem seguidamente os produtos químicos e os distribuem por toda a planta, no tecido, no pólen e no néctar.Não foram tidos muitos pareceres da comunidade científica sobre o assunto e não se adotou o princípio de precaução.Neste sentido, opomo-nos à aprovação do projeto de regulamento da Comissão que ultrapassa as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 396/2005.Solicitamos, por isso, à Comissão que retire o seu projeto de regulamento.

2016/11/22

A União Europeia está hoje confrontada com uma realidade vergonhosa na qual tem uma enorme responsabilidade, no que diz respeito à famigerada «crise dos refugiados». A criação de rotas seguras é uma exigência, que temos vindo a reivindicar, apresentando ano após ano propostas concretas em sede própria.A aprovação desta proposta enfrenta a feroz oposição da extrema-direita que se faz acompanhar por uma grande franja da social-democracia. A aprovação desta proposta constitui um passo importante, mas manifestamente insuficiente. O caminho para a inversão do que têm sido as políticas da UE nesta matéria é longo e ainda há um largo caminho a percorrer.Votamos a favor desta proposta.

2016/11/22

A proposta da Comissão para a reforma do quadro jurídico do Sistema de Informação sobre Vistos pretende aumentar ainda mais a «eficiência do procedimento em matéria de vistos, tendo especialmente em conta os desenvolvimentos tecnológicos e aproveitando-os em prol das autoridades dos Estados-Membros e dos requerentes bona fide , colmatando lacunas de informação em alguns domínios», aumentando os controlos das pessoas.Esta proposta surge num momento em que a questão das migrações é um dos assuntos mais candentes da atualidade, em a UE tem sérias responsabilidades por meio das suas políticas em diversos campos e que se tem vindo a agudizar com as políticas de anti-imigração dos governos de extrema-direita de certos Estados-Membros.Votamos contra!

2016/11/22

Votamos contra porque o mecanismo generalizado de autoliquidação transfere o imposto para o setor retalhista (última fase da cadeia de valor), transformando o sistema de IVA num imposto sobre vendas, concentrando o risco de fraude no final da cadeia de valor.O relatório do Conselho Económico e Social indicou que a presente proposta poderá originar uma fragmentação do sistema de IVA, pois poderá originar distorções significativas entre os países que aplicam a isenção e os que não aplicam.Os estudos feitos até agora demonstram que o mecanismo generalizado de autoliquidação e o pagamento fracionado desencadearam, nas jurisdições onde foram implementados, problemas de fluxos de caixa nas empresas que cumpriram as suas obrigações fiscais.Finalmente a introdução desta medida poderá implicar custos elevados para as PME e afetar negativamente os seus fluxos de caixa, comprometendo a liquidez das mesmas.

2016/11/22

No momento da redação do presente relatório, a Bulgária e a Roménia apenas aplicam parcialmente o acervo de Schengen e, portanto, ainda são realizados controlos nas fronteiras com estes dois Estados-Membros.Desde 2011, o Conselho confirmou, em diversas ocasiões, o seu compromisso de tomar qualquer outra decisão com base numa abordagem em duas etapas: supressão dos controlos apenas nas fronteiras marítimas e aéreas internas, seguida da supressão dos controlos nas fronteiras terrestres internas em data indeterminada com um ato jurídico distinto.O objetivo do presente relatório consiste em confirmar a posição do Parlamento, segundo a qual o Conselho deve tomar uma decisão, o mais rapidamente possível, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia como membros de pleno direito do espaço Schengen.

2016/11/22

O relatório trata da criação de um espaço militar que irá facilitar a abertura das fronteiras para a livre circulação de tropas e de equipamento militar. O relatório argumenta que a mobilidade militar é um instrumento estratégico essencial para a UE defender os seus interesses em matéria de segurança e defesa e garantir a sua capacidade para intervir em situações de crise no estrangeiro. Além disso, o relatório exige que a UE e a NATO intensifiquem a sua cooperação em matéria de mobilidade militar. Congratula-se com os fundos substanciais que a Comissão prevê para a mobilidade militar (pelo menos 6,5 mil milhões de euros entre 2021 e 2027) do Mecanismo Interligar a Europa civil (MIE).Opomo-nos ao relatório, uma vez que este amplifica a cooperação civil-militar e a militarização da UE e contribui para uma nova escalada na vizinhança da UE, em vez de promover a segurança e a estabilidade.

2016/11/22

Os setores cultural e criativo na Europa desempenham um papel fundamental na preservação da memória e na afirmação de uma identidade plurinacional.O objetivo do presente relatório de iniciativa consiste não só em contribuir para a definição das políticas culturais e a avaliação dos resultados da Agenda anterior, mas também em assegurar o equilíbrio justo entre as políticas sociais, económicas e culturais e a coerência entre a Nova Agenda e outros programas como o Europa Criativa e o Europa para os Cidadãos.Sucede que as propostas políticas concretas assentam na mercantilização da cultura e a sua submissão ao domínio neoliberal, equiparando os criadores a empresas e os cidadãos a meros consumidores.Esta é a lógica da UE.

2016/11/22

Devido ao facto de a passagem dos atuais grupos sistemas de propulsão para sistemas de propulsão alternativos que gerem menos emissões para os quadrimóveis e os ciclomotores especializados ser difícil e implicar custos sociais e económicos significativos, os veículos em causa passariam a ser muito menos atrativos e úteis para os seus principais compradores, que são, normalmente, pessoas idosas que residem em zonas rurais ou jovens que preferem um veículo mais robusto que uma motoreta.Assim, e tendo em conta que dentro de algum tempo estarão disponíveis sistemas de propulsão elétrica, deverá ser adiado, e não eliminado, o requisito de conformidade com a norma Euro 5.O relatório do PE recomenda que se apoie um prazo de transição que expire em 2024, em consonância com a recomendação independente. Apoiamos.

2016/11/22

O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2016/11/22

À luz dos debates realizados com o Parlamento Europeu e o Conselho em 2018, a Comissão propõe introduzir alterações técnicas no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/20145, a fim de permitir aos Estados-Membros utilizar os fundos autorizados remanescentes para dar resposta às prioridades da União no domínio da migração, incluindo proceder a recolocações após o termo do período de validade das decisões do Conselho. A proposta permitirá também alargar o grupo das pessoas elegíveis para recolocação ao abrigo do atual FAMI, ou seja, os beneficiários de proteção internacional, a fim de nele incluir também os requerentes de proteção internacional objeto de uma transferência (como no caso das decisões do Conselho acima referidas).

2016/11/22

A Samoa tem beneficiado das preferências comerciais da UE ao abrigo do regime TMA (Tudo Menos Armas). No entanto, a Samoa deixou de fazer parte da categoria de país menos desenvolvido (PMD) em 2014 e perderá o acesso às respetivas preferências a partir de 1 de janeiro de 2019, tal como previsto no Regulamento «Sistema de Preferências Generalizadas» (SPG) da UE. A partir dessa data aplicar-se-ia, por conseguinte, o regime geral do SPG menos favorável.Este acordo assenta na regra do livre comércio que serve na prática os interesses das grandes empresas multinacionais em detrimento do desenvolvimento das economias locais. Não acompanhamos.

2016/11/22

A candidatura foi apresentada à Comissão em 22 de maio de 2018 e completada com informações adicionais em 1 de agosto de 2018.A Grécia afirma que os despedimentos estão relacionados com a crise económica e financeira mundial, nomeadamente com importantes mudanças estruturais no setor da edição, devido a uma diminuição constante das vendas da imprensa diária e periódica, conjugada com cortes nas despesas de publicidade por parte de importantes anunciantes.Mais uma vez o dinheiro dos contribuintes a pagar os prejuízos causados pelas políticas neoliberais da UE.

2016/11/22

O objetivo da proposta da Comissão Europeia consiste em garantir que os prazos aplicáveis ao controlo temporário nas fronteiras internas permitem aos Estados-Membros tomar, se necessário, as medidas necessárias para responder a ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna.Pretende também introduzir melhores garantias processuais, a fim de assegurar que a decisão relativa ao controlo temporário nas fronteiras internas, ou ao seu prolongamento, se baseia numa avaliação dos riscos adequada e é tomada em cooperação com os outros Estados-Membros implicados.Contudo, a verdade é que o Código Schengen, a pretexto do alegado e instrumentalizado «combate ao terrorismo», introduz controlos sistemáticos obrigatórios e confrontação com as bases de dados relevantes de todos os cruzamentos das fronteiras externas, por terra, mar ou ar, de toda e qualquer pessoa que entre ou saia, sejam cidadãos de países terceiros, cidadãos de estados-membro da UE ou de pessoas que gozem do direito de livre circulação dentro do espaço Schengen.

2016/11/22

O Artigo 13.º do Regulamento 1008/2008 define as condições sob as quais os contratos de arrendamento de aviões registados em países terceiros são permitidos. A Comissão propôs abrir a possibilidade de suprimir as condições restritivas aplicáveis aos contratos de wet-lease para aviões registados num país terceiro quando um regime específico de wet-lease tenha sido incluído num acordo internacional celebrado pela União Europeia.Na prática, isto poderia significar que as necessidades só seriam colmatadas através de aviões e tripulações de países terceiros, em detrimento dos nossos Estados-Membros, mas também com um potencial impacto negativo na qualidade dos serviços prestados aos passageiros e na redução dos padrões sociais dos trabalhadores.Simultaneamente, os contratos de locação com tripulação ilimitada poderiam levar à criação de “companhias aéreas virtuais da UE” operando sob o Certificado de Operadores Aéreos de países terceiros, que lhes permita subcontratar estes serviços permanentemente.

2016/11/22

Em 2008(4), o dicromato de sódio foi incluído na lista de substâncias candidatas do Regulamento REACH devido à sua classificação em termos de carcinogenicidade, mutagenicidade e toxicidade reprodutiva (categoria 1B), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.Neste sentido, concordamos que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1907/2006 ao não respeitar as condições estabelecidas no referido regulamento para a concessão de uma autorização.

2016/11/22

O «Cum-ex» designa uma prática em que as ações são negociadas de modo a ocultar a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma redução fiscal do imposto sobre as mais-valias, embora este imposto tenha sido pago uma única vez.O escândalo cum-ex foi revelado ao público através de uma investigação resultante da colaboração entre uma série de meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países.Este escândalo revela mais uma vez a verdadeira natureza do sistema capitalista e aponta para a necessidade de termos um controlo público sobre os movimentos de capitais a par com um sistema financeiro público ao serviço de desenvolvimento e não ao serviço da vigarice fiscal.

2016/11/22

A Comissão das Petições tem recebido petições em que um número muito grande de pais não alemães denuncia as discriminações sistemáticas cometidas pelo Jugendamt (Tribunal de Menores) em litígios familiares com implicações transfronteiriças, onde crianças são envolvidas, sobre responsabilidade parental e guarda dos filhos.Pretendem denunciar que, nos litígios familiares com implicações transfronteiriças, a proteção do interesse superior da criança é sistematicamente interpretada pelas autoridades alemãs competentes como a necessidade de assegurar que as crianças permaneçam no território alemão.A resolução observa com grande preocupação que os problemas relativos ao sistema de direito de família alemão, incluindo o controverso do Jugendamt, denunciados através de petições de pais não alemães, permanecem sem solução.

2016/11/22

Os últimos anos, marcados por uma substantiva alteração das relações de forças no plano mundial, pela ascensão e crescente preponderância das economias emergentes, pela quebra da hegemonia relativa dos Estados Unidos da América, e também da União Europeia e do Japão, ditaram contradições, constrangimentos e bloqueios no seio da OMC, com os quais, estas potências imperialistas não têm conseguido lidar como queriam.Surgem assim as teses da reforma da OMC, para superar bloqueios e contradições e a conformar melhor aos interesses ao serviço dos quais foi criada. Não correspondem seguramente aos interesses dos trabalhadores e dos povos. Esses reclamam uma outra ordem, assente no comércio regulado e justo, na complementaridade, no progresso social e no benefício mútuo.

2016/11/22

A UE, a NATO e os EUA contribuíram para o desmembramento da Jugoslávia, bombardearam e destruíram um país, agora procuram a todo o custo pôr a Sérvia de joelhos, impondo-lhe condicionalismos para que estes, abdicando da sua soberania, se aproximem cada vez mais do enquadramento jurídico comunitário.Este relatório é mais um exemplo da apresentação de imposições que espezinham a soberania de um Estado, para satisfazer os preceitos referentes à integração do país na UE, retirando aos povos o legítimo direito de decidir o seu futuro, onde se inscreve a escolha livre e soberana da adesão à UE, mas também as estratégias próprias de desenvolvimento económico e social. Votámos contra.

2016/11/22

A criação artificial deste pseudo-Estado contribuiu para a instabilidade da região. A esse título são de referir, por exemplo, a proliferação de grupos terroristas jiadistas que combatem no Médio Oriente, provenientes desta região, e de fluxos financeiros também passando por este território que contribuem para os grupos terroristas. Os grupos de crime organizado que vão também proliferando, nomeadamente no que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a intolerância e a perseguição étnica, nomeadamente à comunidade sérvia neste território, com diversos episódios de intimidação e de violência. Como está visto, foi esta bonita paz que a NATO trouxe aos Balcãs.O Kosovo é um mero protetorado da UE, como prova a presença de uma missão EULEX, cujo objetivo é a reforma do sistema judicial no Kosovo de acordo com os interesses da UE e o alinhamento pró-ativo deste território com a Política Externa e de Segurança Comum da UE.

2016/11/22

O relatório faz a apologia da persecução de reformas nos domínios da Administração Pública, da economia e do emprego. Enaltece a cooperação da antiga República Jugoslava da Macedónia no que concerne à gestão de fronteiras e das migrações com a UE, relevando a permissão por este país que equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) levem a cabo operações conjuntas com o país e no interior do mesmo.Este relatório é mais um exemplo das ingerências permanentes da UE na política deste país e de outros países, nomeadamente a nível político, económico, financeiro e social, mas também a nível de política externa.Voto contra.

2016/11/22

Para lá da avaliação do processo de adesão da Albânia, o relatório prossegue a mesma linha que os relatórios dos anos anteriores de apontar um vasto conjunto de condicionalismos, que confirmam a extensão da ingerência e perda de soberania impostos aos países e povos no processo de adesão à UE, em particular em questões como a Justiça, a Administração Pública, a exigência do alinhamento da política externa daquele país com a política externa da UE, imposições apresentadas numa postura de espezinhamento da soberania de um Estado, para satisfazer os preceitos referentes à integração do país na UE, retirando aos povos o legítimo direito de decidir o seu futuro, onde se inscreve a escolha livre e soberana da adesão à UE, mas também as estratégias próprias de desenvolvimento económico e social.É impossível esconder que os interesses da UE com a adesão da Albânia na UE são políticos, económicos e estratégicos. Se não fosse assim, como se poderia explicar que a UE, tão defensora dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, pudesse condescender com medidas como o desmantelamento do Ministério do Trabalho?

2016/11/22

O Montenegro é um dos países dos Balcãs candidato à adesão na União Europeia. O relatório apresenta este país como sendo um dos que têm o processo negocial mais avançado, isto apesar de um conjunto de problemas que são enunciados ao longo do relatório.É preciso recordar uma vez mais que foi a ação militar da NATO nos Balcãs que contribuiu para quebrar a paz e aumentar a instabilidade nesta região da Europa, ação que teve um único propósito, desmembrar um país, a Jugoslávia, para melhor controlar uma região, os Balcãs.Este relatório anual, como outros, apresenta uma visão que, a nosso ver, é atentatória da soberania deste povo, representando a todos os níveis ingerências inadmissíveis a nível da economia, da política externa ou da organização política do Estado, que repudiamos. As políticas seguidas no quadro do alinhamento progressivo com a UE estão já a ter consequências sociais negativas como níveis elevados de pobreza e de desemprego entre os jovens e as mulheres.

2016/11/22

A liberdade académica enquadra-se no leque de valores fundamentais em matéria de direitos humanos, derivada do direito à educação e dos direitos à liberdade de expressão e opinião. A liberdade académica deve estender-se à liberdade dos professores universitários de divulgar informações, realizar investigação e distribuir o conhecimento e a verdade sem restrições, à liberdade de expressar os seus pontos de vista e opiniões - mesmo quando controversas ou impopulares - nos domínios da sua investigação e especialização profissional, o que pode incluir uma análise do funcionamento das instituições públicas num determinado sistema político e respetiva crítica.Colocar a questão no plano meramente formal não resolve os problemas e encobre a realidade do meio académico dominado hoje pela ideologia dominante que impõe o seu pensamento único e submete de facto grande parte da atividade académica aos interesses económicos do grande capital.

2016/11/22

Todos os dias, os direitos fundamentais são negados às pessoas com deficiência, perpetuando as dificuldades de acesso ao emprego com direitos, nas limitações e desadequação da formação profissional, na perpetuação da pobreza e exclusão, na insuficiente proteção social, na falta de meios humanos, materiais e pedagógicos na Escola Pública para o adequado acompanhamento e inclusão efetiva de crianças e jovens, nas dificuldades de acesso a cuidados de saúde, medicamentos e terapias direcionadas, nas persistentes limitações à mobilidade, no acesso à cultura e ao desporto, entre outros.Uma realidade que exige o reforço de políticas e de respostas públicas que deem resposta cabal às necessidades das pessoas com deficiência.

2016/11/22

A proposta da Comissão visa substituir a Diretiva Declaração Escrita de 1991 (91/533/CE) por um novo instrumento que garanta a transparência em matéria de condições de trabalho para todos os trabalhadores e estabeleça um conjunto de novos direitos específicos com vista a melhorar a previsibilidade e a segurança das condições de trabalho, sobretudo para as pessoas que se encontram em situações de emprego não tradicionais.Aceite-se as boas intenções da UE e as suas preocupações com os trabalhadores. Contudo, não podemos desligar esta proposta do quadro de ataques aos direitos e rendimentos dos trabalhadores operados através da governação económica do euro, das famosas reformas estruturais e do chamado ajustamento interno através do qual são sempre os trabalhadores a vergarem-se em prol da bem-amada competitividade!

2016/11/22

A realidade do dia-a-dia demonstra-nos que a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários colocam em causa os direitos dos passageiros: os serviços prestados às populações diminuíram, bem como as condições de mobilidade. Significou também a eliminação de centenas de quilómetros de rede ferroviária, o encerramento de estações, bem como a diminuição do número de trabalhadores no sector ferroviário.A desregulamentação do sector e a sua entrega a privados conduziu a um desmantelamento das empresas públicas estratégicas nacionais, à perda de postos de trabalho, à degradação das condições e direitos laborais, à redução de salários, ao aumento da carga laboral, à deterioração das condições de segurança e ao aumento dos preços dos bilhetes, com o pretexto da harmonização, à escala europeia, de taxas e tarifas.

2016/11/22

As alterações precedentes têm por objetivo alinhar o texto com o regulamento de Registro, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas (REACH), para assegurar clareza e coerência a todos os intervenientes, incluindo os cidadãos e as indústrias cujas atividades são afetadas pela presente reformulação.O novo anexo V-A é extraído do regulamento REACH. A utilização de avaliações de impacto para avaliar as propostas de inscrição nas listas de POP, sempre que adequado. Esta é uma questão eminentemente técnica, que vem atualizar a regulamentação destes poluentes.

2016/11/22

Acreditamos que deve ser o Estado a garantir soluções eficazes, em vez de transferir a responsabilização dos cuidados para as famílias. Sentido de voto: abstenção.

2016/11/22

A doença de Lyme, ou borreliose de Lyme, é uma doença bacteriana provocada pela bactéria Borrelia burgdorferi , que é transmitida aos humanos pela mordedura de carraças infetadas; a doença de Lyme é uma doença infeciosa, transmitida por carraças, que afeta os seres humanos e várias espécies de animais domésticos e selvagens.Trata-se de uma zoonose comum na Europa, estimando-se que o número de pessoas afetadas se situe entre os 650 a 850 mil, com particular incidência na Europa Central. A borreliose é reconhecida como uma doença profissional para os agricultores, os trabalhadores da silvicultura e os investigadores que exercem atividades no terreno, nos países onde esta doença está presente.É importante reforçar os meios de prevenção e tratamento desta doença. Mas isto não se faz com as famosas reformas estruturais que atacam os serviços públicos de saúde.

2016/11/22

Esta proposta de quadro financeiro, mais curta, menos solidária e cada vez mais orientada para as políticas belicistas da União Europeia não é um acidente de percurso.Insere-se numa linha de continuidade que vem do passado, com cortes na coesão, cortes na PAC e aumentos expressivos nas rubricas de segurança e defesa. Revela de forma eloquente o código genético desta União Europeia e a sua matriz neoliberal e militarista.Esta proposta é má para a Europa e para Portugal. Para além dos cortes significativos, incluindo para as regiões ultraperiféricas, temos o reforço da condicionalidade, com a ligação da coesão ao Semestre Europeu, um aumento do cofinanciamento nacional e um crescente predomínio dos instrumentos financeiros.Ou seja, temos um orçamento que, longe de compensar os impactos do mercado único e das políticas do euro nas economias periféricas, irá acentuar ainda mais as assimetrias entre países, reforçando os mais ricos à custa dos mais pobres. É esta a solidariedade europeia.

2016/11/22

Significativamente, estas regras não impedem a canalização de generosos recursos públicos para poderosos interesses privados. É o caso das multinacionais que a UE autoriza que pouco tempo depois de receberem avultados financiamentos públicos se deslocalizem para outras paragens, em busca de mais apoios públicos, deixando um rasto de destruição e desemprego atrás de si.Uma verdadeira coesão económica e social e o combate às desigualdades exigem uma planificação e uma intervenção públicas que a vida demonstrou não se coadunarem com estas regras.

2016/11/22

A UE tem reforçado a sua política de segurança e defesa e o seu objetivo é reforçar o investimento no militarismo, logo no reforço dos armamentos.Reconhecemos a presença de propostas e elementos positivos neste relatório, como, por exemplo, a defesa de um embargo de armas à Arábia Saudita e o reforço de mecanismos de informação.No entanto, entendemos que uma política de controlo de armamento exige a defesa de uma política de desarmamento multilateral e recíproco, a rejeição clara do Fundo Europeu de Defesa, da Política Comum de Segurança e Defesa, da Política Externa de Segurança Comum, do incremento da política militarista da UE.Abstivemo-nos.

2016/11/22

É necessária uma aplicação efetiva dos artigos 101.º e 102.º do TFUE para garantir mercados concorrenciais mais abertos e justos na Europa, nos quais as empresas possam concorrer em função dos seus próprios méritos e não criem obstáculos à entrada no mercado, de modo a permitir a criação de riqueza e de empregos.Dizem os tratados que essa aplicação protege os consumidores e as empresas que exercem atividades no mercado interno contra práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.Pura mistificação.As regras do mercado interno serviram para desmantelar os setores estratégicos públicos que garantiam a soberania dos Estados na condução das suas políticas, abrindo as portas destes mesmos países à penetração das grandes multinacionais.

2016/11/22

O Organismo de Reguladores das Comunicações Eletrónicas da União Europeia - ao qual a Comissão Europeia pretendia atribuir o estatuto de agência - foi criado para ajudar a configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do grande mercado aberto e liberalizado.São bem visíveis os prejuízos decorrentes da privatização e liberalização - para as populações, para os interesses nacionais, para o interesse público. Benefícios só mesmo para as multinacionais do sector que promovem e beneficiam da concentração monopolista à escala europeia.Este é um processo que importa reverter e não aprofundar.

2016/11/22

O Organismo de Reguladores das Comunicações Eletrónicas da União Europeia - ao qual a Comissão Europeia pretendia atribuir o estatuto de agência - foi criado para ajudar a configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do grande mercado aberto e liberalizado.São bem visíveis os prejuízos decorrentes da privatização e liberalização - para as populações, para os interesses nacionais, para o interesse público. Benefícios só mesmo para as multinacionais do sector que promovem e beneficiam da concentração monopolista à escala europeia.Este é um processo que importa reverter e não aprofundar.

2016/11/22

A proposta do Parlamento está em conformidade com os objetivos de redução de CO2, aumentando para 20% a proposta inicial (15% até 2025). É, ainda, dissuasora da utilização dos supercréditos de emissão (que permite fazer compensações pelo não cumprimento das metas) e, por outro lado, promove o combate à fraude, através da utilização de instrumentos de avaliação das emissões in situ , garantindo maior fiabilidade à introdução de inovação mecânica e à realidade das emissões nos veículos pesados novos.Propõe-se o voto favorável.

2016/11/22

Para além das contradições que a proposta encerra e o absoluto desvirtuamento dos conceitos que carrega, a ser levada a cabo, porá ainda mais em causa o direito inalienável dos povos à sua autodeterminação e a soberania dos Estados, por uma União Europeia que se arroga mandar e ditar.É também à luz destas propostas, de rasgo autoritário, que a União Europeia vem alisando o caminho à extrema-direita, que nelas se reforça e se revê.

2016/11/22

A diabolização e a fobia em relação à Federação Russa são muito comuns nos relatórios sobre os países que estão na Parceria Oriental.Procuram intensificar o cerco a este país, usando como instrumento para tal propósito estes acordos e parcerias, procurando também, dessa forma, romper com laços de cooperação históricos existentes entre países com proximidade geográfica e ligação cultural.Votámos contra.

2016/11/22

A diabolização e a fobia em relação à Federação Russa são algo muito comum nos relatórios sobre os países que estão na Parceria Oriental.Procura-se intensificar o cerco a este país, usando como instrumento para tal propósito estes acordos e parcerias, procurando também dessa forma romper com laços de cooperação históricos existentes entre países com proximidade geográfica e ligação cultural. Votámos contra.

2016/11/22

Os vistos humanitários europeus devem complementar e não substituir os procedimentos nacionais de entrada já existentes para efeitos de proteção humanitária, os procedimentos de reinstalação e os pedidos espontâneos ao abrigo do direito internacional dos refugiados.A União Europeia está hoje confrontada com uma realidade vergonhosa na qual tem uma enorme quota-parte de responsabilidade, no que diz respeito à apelidada “crise dos refugiados”. A criação de rotas seguras é uma exigência que temos vindo a reivindicar, apresentando ano após ano propostas concretas em sede própria.Votamos, por isso, a favor desta proposta.

2016/11/22

As inundações que ocorreram em 2017 na Letónia provocaram a destruição de culturas agrícolas e implicaram prejuízos nos cursos de água, nos sistemas de drenagem, nas instalações de tratamento de água conexas e nas infraestruturas rodo e ferroviárias.Assim, solicita-se que sejam mobilizados €17.730.519 do Fundo de Solidariedade da UE para fazer face aos prejuízos.

2016/11/22

O relatório é crítico deste desinvestimento, pedindo que a educação seja colocada no centro das políticas de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros. Acrescenta que, segundo a UNESCO, para atingir o ODS 4, a ajuda pública teria que ser seis vezes a atual; e que, segundo a Comissão Internacional sobre o Financiamento de Oportunidades de Educação no Mundo, a ajuda deverá atingir os 89 mil milhões de dólares até 2030, em comparação com os atuais 12 mil milhões.Defende, assim, o investimento em políticas de educação que garantam, até ao 12º ano, a gratuitidade e universalidade da educação, uma educação que seja inclusiva em termos de género e de grupos excluídos, inclusivamente para refugiados, ou que reforce a ligação com a saúde (na componente da medicina no contexto escolar e na educação para a saúde.Votamos a favor.

2016/11/22

A moderação da procura de energia constitui uma das cinco dimensões da estratégia da União da Energia adotada em 25 de fevereiro de 2015. Esta moderação passa entre outras coisas pela melhoria da eficiência energética. Esta trará benefícios para o ambiente, reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética reduzindo a dependência das importações de energia provenientes de países terceiros. Contudo, para que estes benefícios possam traduzir-se em mais bem-estar para as populações e para os trabalhadores, isto implica uma política pública de energia e um setor energético publico controlado pelo estado e que possa ser posto ao serviço do desenvolvimento.

2016/11/22

São óbvias as contradições entre os interesses dos Estados-Membros e o interesse dos que pretendem um sector das comunicações totalmente liberalizado, afastando o que consideram ser os incómodos interesses nacionais.Recorde-se que este era um sector público, dominado por empresas públicas, em vários países europeus. Público porque estratégico e porque estratégico público deve voltar a ser.São bem visíveis os prejuízos decorrentes da privatização e liberalização - para as populações, para os interesses nacionais, para o interesse público. Benefícios só mesmo para as multinacionais do sector que promovem e beneficiam da concentração monopolista à escala europeia.Este é um processo que importa reverter e não aprofundar.

2016/11/22

Diz o discurso europeu que o importante desenvolvimento atual e previsto do mercado das energias renováveis a nível mundial constitui uma oportunidade fundamental para as nossas empresas e para a criação de emprego de qualidade na União. Concordamos que é necessário aproveitar e promover a base de conhecimento tecnológico, estrutura industrial e profissionais qualificados, que permitiu desempenhar um papel importante no desenvolvimento pioneiro destas tecnologias a nível mundial. Contudo, deixar este domínio ao sabor dos interesses privado compromete qualquer estratégia séria de promoção de energia renovável e de combate às alterações climáticas.

2016/11/22

Esta proposta, ignora, ainda, que a pesca no Adriático é regulada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. A proposta não tem em consideração as políticas regionais - que envolvem, como já referimos, países exteriores à UE - cujo grau de pertinência política e conhecimento das necessidades de desenvolvimento do sector privilegiamos, em comparação com os ditames e as definições da Comissão Europeia.Votamos contra.

2016/11/22

A exigência, reafirmada na resolução, da criação de um dito «mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais» – que hoje, como antes, rejeitamos – é disso evidência.A hipocrisia latente é exposta com a rejeição da proposta que apresentámos expressando a «solidariedade com todos os democratas e forças progressistas que na Roménia resistem às políticas de direita, implementadas por sucessivos governos e promovidas pela UE, e que assim prosseguem a luta contra os ataques à liberdade e à democracia».O que a maioria do PE pretende é branquear o crescente desrespeito pelos direitos democráticos e a soberania nacional protagonizados pela UE e legitimar o aprofundamento do seu carácter supranacional e das suas políticas neoliberais, federalistas e militaristas, determinadas pelas suas grandes potências e grandes interesses económicos.

2016/11/22

O relatório elenca um conjunto vasto de questões sobre a discriminação de “minorias” na União Europeia, o que, por si só, contraria a ideia exaustivamente repetida de que a UE é a Meca dos Direitos Humanos.Mais ainda, o relatório omite deliberadamente as causas da persistente discriminação das “minorias”, que radicam nas próprias políticas da União Europeia e no compromisso que esta tem com os grandes interesses económicos, e que são incompatíveis com a salvaguarda e defesa dos cidadãos, dos seus direitos e liberdades.Lutamos pela defesa dos direitos e garantias dos cidadãos, nomeadamente pela prestação de serviços públicos de qualidade, na cultura, na educação e na saúde, pela melhoria das condições de vida e de trabalho, e pela dignidade humana.

2016/11/22

Não devemos apoiar uma política neocolonial, como a que é sugerida neste relatório, ainda que sob uma retórica solidária e soberanista. Mas reconhecemos a importância estrutural do apoio ao desenvolvimento para capacitar os países parceiros nos desafios e nos desenvolvimentos associados à digitalização.Propõe-se a abstenção.

2016/11/22

Esta proposta «visa impedir a importação e o armazenamento na UE de bens culturais exportados ilicitamente de um país terceiro», no intuito de reduzir o tráfico de bens culturais, e «lutar contra o financiamento do terrorismo e proteger o património cultural, nomeadamente os objetos arqueológicos de países de origem afetados por conflitos armados».A pretexto da «luta contra o terrorismo» para a União Europeia vale tudo, até querer determinar as políticas culturais e patrimoniais em cada Estado-Membro, em particular no que à importação de bens culturais diz respeito.No plano das intenções, podemos dizer que estamos de acordo. Mas discordamos da proposta de criação de um regulamento que pretenda impor regras aos Estados-Membros, nomeadamente a Portugal, com a Comissão Europeia à cabeça, ditando politicas nesta matéria.

2016/11/22

A Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de novembro de 1990, constituem instrumentos importantes que facilitam a cooperação com países terceiros no domínio do congelamento e da recuperação de bens.A proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco pode constituir uma base útil para a cooperação com países terceiros no contexto de convenções internacionais e acordos bilaterais de que a UE é Parte.

2016/11/22

A proposta da Comissão Europeia, querendo resolver um problema relevante, ficou muito aquém das expectativas e muito atrás, por exemplo, da legislação portuguesa em matéria de combate às práticas dominantes.Também não foi possível, em sede da Comissão AGRI, introduzir propostas tão simples como a proibição de preços abaixo do custo de produção.Neste sentido, e embora por motivos diferentes daqueles que fazem a proposta, não nos repugna que esta proposta seja destinada ao caixote do lixo.

2016/11/22

Em setembro de 2014, a Comissão publicou uma proposta para reunir as regras em matéria de medicamentos veterinários num regulamento relativo aos medicamentos veterinários, que revoga e substitui a Diretiva 2001/82/CE relativa aos medicamentos veterinários e que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004, a fim de suprimir quaisquer referências a medicamentos veterinários e, assim, dissociar totalmente as disposições que regulam os medicamentos veterinários das que regem os medicamentos humanos.

2016/11/22

O atual modelo produtivista que foi imposto aos agricultores e aos produtores pecuários coloca-nos hoje numa situação de alarme sanitário permanente. São novas doenças que emergem e ameaçam a saúde animal ou mesmo a saúde pública, ou são velhas doenças para as quais os atuais medicamentos pedrem a sua eficácia.Este regulamento identifica o problema, mas omite que, em grande medida, são as multinacionais que procuram maximizar as suas rendas monopolistas, discriminando os mercados ou atrasando, propositadamente, a inovação.Concordamos com o princípio da autorização centralizado. Mas defendemos que a inovação não pode passar apenas por dar mais regalias às multinacionais, aumentando o período de vigência das patentes. A inovação e a pesquisa científica sobre medicamentos veterinários são de enorme importância para o futuro da nossa agricultura. Neste sentido, o que é necessário é reforçar com mais meios materiais e humanos os centros de investigação públicos, para que a ciência esteja ao serviço do desenvolvimento e não ao serviço de meia dúzia de multinacionais.

2016/11/22

Os alimentos medicamentosos para animais são um instrumento eficaz e económico para o tratamento de grupos de animais. As normas de produção aplicadas garantem que os medicamentos sejam distribuídos de uma forma homogénea e estável nos alimentos para animais. Desta forma, cada animal tem acesso à mesma quantidade do medicamento e em quantidades corretas para que o tratamento seja eficaz. Além disso, ajuda a evitar a manipulação individual dos animais e a causar-lhes sofrimento.Os alimentos medicamentosos para animais são, por conseguinte, importantes para os produtores pecuários. São ainda utilizados para os animais de companhia, embora com menos frequência e, acima de tudo, para o tratamento de doenças crónicas.A regulação do seu uso parece-nos relevante num quadro onde o uso de antibióticos deve ser controlado e restringido ao mínimo necessário.

2016/11/22

Atualmente, apenas cerca de 25% da rede rodoviária transeuropeia global é coberta por taxas baseadas na distância dos veículos pesados.A proposta refere o aumento da taxação da rede viária através da implementação de portagens e menciona que «A partir de 1 de janeiro de 2020, as portagens e direitos de utilização aplicados aos veículos pesados aplicar-se-ão a todos os veículos pesados, bem como a todas as furgonetas destinadas ao transporte de mercadorias munidas de um tacógrafo» e também «Cobrança de congestionamento: tarifas de congestionamento podem ser introduzidas ou mantidas independentemente das taxas de infraestrutura».Não acompanhamos as referências feitas ao Livro Branco dos transportes, RTE-T, Mecanismo Interligar a Europa, bem como os apelos à consolidação de um espaço único europeu dos transportes.

2016/11/22

A proposta de diretiva que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, através do estabelecimento de objetivos mínimos em matéria de contratação pública para veículos não poluentes, tem por objetivo promover os transportes não poluentes, incentivar tecnologias novas e não poluentes e, a longo prazo, reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e de CO2.A diretiva alterada deve contribuir igualmente para a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, bem como para a conformidade dos veículos com as exigências das normas mais recentes sobre emissões de poluentes atmosféricos e de gases com efeito de estufa.

2016/11/22

Apresentámos emendas que pediam mais flexibilidade para a pesca de pequena escala costeira e artesanal. No entanto, no texto do parlamento, a flexibilidade é aberta a todo o sector, o que, neste contexto, irá beneficiar a pesca industrial, pondo em risco as comunidades piscatórias e os recursos marítimos.Como último destaque, referimos que a avaliação do Plano ser feita somente após cinco anos, é limitadora da evolução dos recursos e do sector. Na nossa proposta defendemos uma avaliação anual. No modo como está é garantir todo o poder à Comissão, que governará o sector através de atos delegados e de execução, desde cima, sem ter em conta os interesses dos Estados-Membros e das comunidades.Voto contra.

2016/11/22

As diferentes funções e domínios de competência das Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a EBA, a EIOPA e a ESMA são a expressão de uma UE ao serviço da União Bancária e dos grandes grupos financeiros. Quanto mais fortes serão estas agencias mais longe será possível aos estados membros imporem um controlo público sobre os bancos, colocando-os ao serviço do desenvolvimento.

2016/11/22

A Agência, atualmente sediada em Londres, tem de ser relocalizada no contexto da retirada do Reino Unido da UE. Em 22 de junho de 2017, à margem do Conselho Europeu, os dirigentes da UE27 aprovaram um procedimento específico para a relocalização desta agência e da EBA. Os ministros da UE27 votaram à margem da reunião do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de novembro de 2017, atribuindo a localização por sorteio a Amesterdão, nos Países Baixos, em detrimento da candidatura portuguesa.

2016/11/22

Acompanhamos a condenação dos atentados terroristas, dos assassinatos, da violência psicológica, dos ataques físicos violentos e das marchas organizadas por organizações neofascistas e neonazis que tem tido lugar em vários Estados-Membros da UE.O combate ao fascismo na Europa não se faz com políticas que o alimentam e o fortalecem, como são o caso de imposição de medidas antissociais e antidemocráticas contra Estados soberanos na UE e os seus povos. Não se faz reprimindo as lutas dos povos e dos trabalhadores e as suas justas aspirações. Não se faz com políticas racistas e xenófobas.Apesar das omissões importantes elementos acima mencionados, votámos favoravelmente.

2016/11/22

O setor aviário representa o paradigma das orientações neoliberais da PAC que empurram os produtores para modelos ultra intensivos, num quadro de competição à escala mundial. Em vez de pregar a sustentabilidade e o bem-estar animal, o que a União Europeia deveria fazer é rever as suas políticas agrícolas e os múltiplos acordos de livre comércios, ouvindo os agricultores e as suas associações que clamam há décadas por um modelo agrícola mais sustentável e assente na pequena e media agricultura familiar.

2016/11/22

Em relação à Conferência sobre as Alterações Climáticas, a COP24, esta é mais uma que decorre sem que se questione a perversidade e a ineficácia dos instrumentos de mercado, como o comércio do carbono. Os objetivos ambientais sucumbem perante a instrumentalização da questão ambiental a favor do negócio, incluindo o que se faz com a compra e venda de direitos de poluição.

2016/11/22

Em relação à Conferência sobre a Diversidade Biológica, a COP14, é curioso que aqui se fale em novos instrumentos financeiros para a biodiversidade, nada se dizendo sobre a inexistência até hoje (já lá vão mais de 25 anos) de um instrumento comunitário dedicado a financiar a gestão e conservação da Rede Natura 2000. Pelo contrário, há uma desresponsabilização evidente da União Europeia neste domínio, uma falha que nem a PAC nem o programa Life colmatam.Preferem canalizar recursos para a indústria de armamento, para financiar a escalada militarista em curso. Escusam é de pintar a cara de verde.

2016/11/22

Esta resolução branqueia e omite o contributo do Semestre Europeu e das suas Recomendações Específicas por País na degradação das condições laborais e do aumento da exploração.O cinismo e hipocrisia do texto são expostos nas duras críticas que a Comissão Europeia teceu ao aumento do salário mínimo ou a uma dita dificuldade em despedir trabalhadores com contractos sem termo em Portugal.E torna evidente a necessária rutura com os constrangimentos do Euro e da UE, que impedem a efetiva valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos.

2016/11/22

Nas audições realizadas no Parlamento Europeu, um representante do Facebook confirmou que o Facebook tinha conhecimento de que as condições da aplicação «This is your digital life» previam que os dados recolhidos pela aplicação podiam ser enviados a terceiros; conclui que o Facebook celebrou, com conhecimento de causa, um contrato com um criador de aplicações que anunciou abertamente que se reservava o direito de divulgar dados pessoais a terceiros.Todos concordamos com a forma perversa com que o Facebook usou os dados dos seus utilizadores para manipular a opinião pública. Mas isto é o corolário lógico de um modelo de sociedade onde o lucro é rei e tudo o resto é secundário. A ciência deveria estar ao serviço do povo e do desenvolvimento e não ao serviço dos milionários.

2016/11/22

Demarcamo-nos de pontos da resolução que procuram, através da instrumentalização dos direitos humanos, legitimar instrumentos globais de sancionamento de Estados soberanos, como é o exemplo da proposta de criação de um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra os transgressores dos direitos humanos a nível mundial.Denunciamos nesta resolução a ausência de qualquer autocrítica da política da União Europeia e de clareza quanto aos reais conteúdos da política da Arábia Saudita na região do Médio Oriente. É fundamental deixar de se armar, como têm feito diversos Estados-Membros, um regime que para além de profundamente repressor do seu próprio povo é uma fonte de instabilidade, guerra e terrorismo na região do Médio Oriente e que leva a cabo uma criminosa guerra contra o Iémen com o apoio dos EUA.

2016/11/22

A resolução intensifica essa escalada de confrontação a partir do momento que pede o reforço das sanções a serem aplicadas à Federação Russa.Partindo de relatórios da NATO e do Governo Ucraniano, esta resolução não é mais que um frete do Parlamento Europeu aos fascistas ucranianos. Os mesmos fascistas que perseguem os comunistas em território ucraniano.O voto contra nesta resolução, é um voto claro na rejeição do fascismo, um voto pela Paz e contra a Guerra que os EUA, a UE e a NATO querem oferecer aos povos da Europa e do Mundo.

2016/11/22

Não queremos associar-nos a ações ilegítimas contra um Estado soberano, que se intensificam quando o Governo venezuelano procura concretizar medidas de combate a ações terroristas a par de medidas económicas, nomeadamente de combate ao açambarcamento e à especulação de preços, visando assegurar a melhoria das condições de vida dos venezuelanos e também da comunidade portuguesa.As relações com a Venezuela e o seu legitimo Governo devem pautar-se pelo respeito da sua soberania e independência, pela Carta da ONU e o direito internacional, como pelo respeito pelo direito do povo Venezuelano a decidir, sem ingerências externas, o seu futuro.

2016/11/22

Este Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES), alegadamente aberto e inclusivo não pode ser dissociado do desastre que foi a implementação do Processo de Bolonha nos Estados Nacionais. Um processo que, surfando a onda da harmonização e do reconhecimento mútuo de diplomas, assenta na mercantilização do ensino superior e abre portas à sua privatização.

2016/11/22

A fim de respeitar o compromisso que assumiu de lutar contra as alterações climáticas, proteger o ambiente e reforçar a sua independência energética, a Europa terá de redobrar esforços para descarbonizar a sua economia. No setor dos transportes, são múltiplas as possibilidades de alcançar este objetivo. As normas em matéria de eficiência, de emissões e de consumo de combustível têm-se revelado muito eficazes. O planeamento urbano e o ordenamento do território podem igualmente estabelecer sistemas de circulação que incentivem a utilização de transportes públicos e partilhados, e promovam escolhas ambientais, como a deslocação a pé ou de bicicleta, desta forma reduzindo as emissões. Fomentar uma transferência modal do transporte rodoviário para o transporte ferroviário ou para o transporte por vias navegáveis interiores é outra abordagem que permite reduzir as emissões no setor dos transportes. Em particular no setor dos transportes rodoviários, uma forma direta de descarbonização reside na transição para combustíveis e grupos motopropulsores alternativos. Uma vez que estes combustíveis requerem infraestruturas específicas, é necessário adotar legislação que promova a sua implantação.

2016/11/22

A resolução defende que o comércio internacional desempenha um papel decisivo no desenvolvimento económico e na cooperação entre países na economia globalizada, indo até ao ponto delirante de defender que tem também uma influência fundamental na paz, no crescimento social e ecológico sustentável, no emprego, na erradicação da pobreza e da insegurança alimentar, nos direitos humanos e na luta contra as alterações climáticas.Pela nossa parte, que vivemos neste planeta, entendemos que esta globalização capitalista serve os interesses dos mais ricos que engordam à custa dos mais pobres. A globalização que queremos é a da verdadeira solidariamente e do progresso, e não a da exploração e do neocolonialismo. Mas esta globalização só será construída sobre os escombros do capitalismo com a participação dos trabalhadores em luta pela sua emancipação.

2016/11/22

O pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por meio de comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa.Não decorre da sua atividade parlamentar.Apoiamos o levantamento.

2016/11/22

Sophie Montel não era deputada ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e 30 de novembro de 2013, embora os materiais alegadamente ofensivos ainda estivessem disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e 2 de outubro de 2014.No entanto, este alegado delito não estava relacionado com a sua atividade parlamentar.

2016/11/22

Durante audição na Comissão de Assuntos Jurídicos, o deputado admitiu a sua responsabilidade como representante legal desta empresa, como também o seu dever de pagar a quantia solicitada pelo Estado. Informou também a Comissão de que queria que a sua imunidade fosse levantada.Como o alegado delito não tem ligação direta com as funções de Georgios Kyrtsos como deputado ao Parlamento Europeu, mas se refere à sua antiga posição como representante legal da sua empresa, e como não há razão para pensar que há uma situação de fumus persecutionis , votámos favoravelmente o levantamento da sua imunidade.

2016/11/22

Este Orçamento da União Europeia (UE) para 2019, hoje aprovado pelo Parlamento Europeu, segue, uma vez mais, o caminho das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da UE e está muito longe da resposta às necessidades e aos anseios dos povos.Estamos novamente perante um Orçamento negativo para Portugal e que não resolve, pelo contrário, acentua os problemas existentes, em particular as divergências económicas, sociais e territoriais que se aprofundam na UE.

2016/11/22

Este Orçamento da União Europeia (UE) para 2019, hoje aprovado pelo Parlamento Europeu, segue, uma vez mais, o caminho das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da UE e está muito longe da resposta às necessidades e aos anseios dos povos.Estamos novamente perante um Orçamento negativo para Portugal e que não resolve, pelo contrário, acentua os problemas existentes, em particular as divergências económicas, sociais e territoriais que se aprofundam na UE.

2016/11/22

Na base de mais esta recusa está uma disputa entre o Conselho e o Parlamento, na qual o Parlamento tem vindo reiteradamente a acusar o Conselho de não receber a informação necessária ao exercício cabal da sua competência de controlo da execução orçamental.O Parlamento considera que as despesas do Conselho devem ser examinadas da mesma forma que as das outras instituições, mas o Conselho não forneceu os elementos necessários a um exame rigoroso, estando assim em causa a necessária transparência da execução orçamental.Mais uma vez se faz a crítica à não cooperação do Conselho com o Parlamento Europeu no processo de quitação anual, sendo reiteradas as críticas à falta de transparência que daí resulta.Acompanhamos a recomendação deste relatório quanto à decisão de adiar a quitação desta instituição que deve, tal como todas as outras instituições, prestar contas publicamente e respeitar as regras a que se comprometeu.

2016/11/22

A proposta adotada pela Comissão Europeia, em 6 de dezembro de 2017, visa alterar o Regulamento Disposições Comuns (RDC), a fim de permitir que a reserva de desempenho (6% dos recursos afetados ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de Coesão, ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, ao FEADER e ao FEAMP) seja utilizada para as reformas estruturais, em vez de ser afetada às «prioridades específicas» previstas nos acordos de parceria.As reformas estruturais fazem parte do processo de governação económica do euro, decorrem dos programas de reformas apresentados no quadro do Semestre Europeu e estão associadas às recomendações por países que procuram vincular as reformas estruturais à agenda neoliberal da União Europeia. Representam mais flexibilização do mercado laboral, privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado.Repudiamos, por isso, a possibilidade de usar fundos estruturais para financiar estes programas.

2016/11/22

O relatório prende-se com a Convenção de Prüm, que foi assinada em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros. O seu objetivo consiste na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades, contribuindo para tal a possibilidade de se poder comparar, por exemplo, determinados dados dactiloscópicos com outros registados em bases de dados automatizadas existentes nos Estados-Membros.A pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que reduz as liberdades e garantias dos indivíduos e que põe em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação.A questão das migrações na União Europeia tem sido, mais recentemente, o argumento charneira para aprofundar e levar mais longe uma estratégia securitária e de controlo dos cidadãos, que já tem barbas. O objetivo tem sido o de criar uma estrutura supranacional, que progressivamente tem vindo a impor aos Estados-Membros estratégias e ações fora do controlo nacional e democrático.Votámos contra.

2016/11/22

O relatório prende-se com a Convenção de Prüm, que foi assinada em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros. O seu objetivo consiste na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades, contribuindo para tal a possibilidade de se poder comparar, por exemplo, determinados dados ADN com outros registados em bases de dados automatizadas existentes nos Estados-Membros.A pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que reduz as liberdades e garantias dos indivíduos, e que põe em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação.A questão das migrações na União Europeia tem sido, mais recentemente, o argumento charneira para aprofundar e levar mais longe uma estratégia securitária e de controlo dos cidadãos, que já tem barbas. O objetivo tem sido o de criar uma estrutura supranacional, que progressivamente tem vindo a impor aos Estados-Membros estratégias e ações fora do controlo nacional e democrático.Votámos contra.

2016/11/22

O relatório prende-se com a Convenção de Prüm, que foi assinada em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros. O seu objetivo consiste na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades, contribuindo para tal a possibilidade de se poder comparar, por exemplo, determinados dados dactiloscópicos com outros registados em bases de dados automatizadas existentes nos Estados-Membros.A pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que reduz as liberdades e garantias dos indivíduos, e que põe em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação.A questão das migrações na União Europeia tem sido, mais recentemente, o argumento charneira para aprofundar e levar mais longe uma estratégia securitária e de controlo dos cidadãos, que já tem barbas. O objetivo tem sido o de criar uma estrutura supranacional, que progressivamente tem vindo a impor aos Estados-Membros estratégias e ações fora do controlo nacional e democrático.Votamos contra.

2016/11/22

Outra questão que não é diretamente sublinhada no relatório, mas para a qual vale a pena alertar aqui, é a da criação de impostos “verdes”, que castigam os consumidores, ao invés de promover inovação na produção ou uma sensibilização real para um consumo mais ecológico.Um alerta, ainda, para as inúmeras referências à centralidade do setor da pesca para a resolução da poluição dos ecossistemas marítimos por plásticos. O problema do abandono de redes antigas ou da degradação de artes de pesca é real e tem de ser resolvido, seja pelo apelo à recolha voluntária desses equipamentos abandonados, seja pelo apoio à utilização de instrumentos mais ecológicos. Não nos podemos opor a estas soluções, mas é importante recusar qualquer perspetiva de utilizar o FEAMP para, ao invés de promover a captura de peixe, promover a caça ao plástico.Face ao exposto, ou apesar disso, propõe-se o voto favorável.

2016/11/22

Esta proposta está intimamente articulada com as políticas da União, relativas à dita “segurança interna” e de “gestão das fronteiras externas”, ao Sistema de Entrada/Saída e ao ETIAS, à atividade da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e Europol.Insere-se numa lógica militarista e securitária e na construção de uma Europa fortaleza que há de ruir um dia, quando os trabalhadores explorados de cada lado do muro tomarem o seu destino entre mãos e construírem uma nova sociedade mais justa e solidária.

2016/11/22

Esta proposta está intimamente articulada com as políticas da União, relativas à dita “segurança interna” e de “gestão das fronteiras externas”, ao Sistema de Entrada/Saída e ao ETIAS, à atividade da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e Europol. Insere-se numa lógica militarista e securitária e na construção de uma Europa fortaleza que há de ruir um dia, quando os trabalhadores explorados de cada lado do muro tomarem o seu destino entre mãos e construírem uma nova sociedade mais justa e solidária.

2016/11/22

Esta proposta está intimamente articulada com as políticas da União, relativas à dita “segurança interna” e de “gestão das fronteiras externas”, ao Sistema de Entrada/Saída e ao ETIAS, à atividade da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e Europol.Insere-se numa lógica militarista e securitária e na construção de uma Europa fortaleza que há de ruir um dia, quando os trabalhadores explorados de cada lado do muro tomarem o seu destino entre mãos e construírem uma nova sociedade mais justa e solidária.

2016/11/22

A Diretiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelece as regras comuns das estruturas dos impostos especiais de consumo aplicados ao álcool e às bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja e o vinho. Esta diretiva define e classifica os diferentes tipos de álcool e bebidas alcoólicas em função das suas características e estabelece um quadro jurídico para as taxas reduzidas, isenções e derrogações em alguns setores, como os produtos intermédios utilizados na produção de vinho em certas regiões do Reino de Espanha.A diretiva não acompanhou os desafios e oportunidades oferecidos pelas novas tecnologias e desenvolvimentos no setor do álcool. Foram identificados alguns problemas e persistem ineficiências que podem distorcer o mercado interno.A grande variação dos níveis dos direitos entre Estados-Membros, que constitui um forte incentivo à evasão fiscal, e outras insuficiências na conceção do imposto requerem a aplicação de procedimentos administrativos onerosos, tanto para as administrações fiscais como para os operadores económicos.Acolhemos, por isso, favoravelmente esta medida.

2016/11/22

Estas resoluções visam objetar dois atos de execução pela Comissão, relativamente à permanência e introdução de OGM no mercado da União Europeia, considerando, inclusivamente, que esta ação pela Comissão Europeia implicaria a autorização de 15 OGM, cujo grau de avaliação é limitado.A introdução destes organismos deve ser regulada e profundamente avaliada, pelos Estados-Membros e organismos reguladores, analisando impactos potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.Este não poderá ser um atributo da Comissão, muito menos através de atos de implementação.Face ao exposto, apoiam-se as duas objeções.

2016/11/22

Estas resoluções visam objetar a dois atos de execução pela Comissão, relativamente à permanência e introdução de OGM no mercado da União Europeia, considerando, inclusivamente, que esta ação pela Comissão Europeia implicaria a autorização de 15 OGM, cujo grau de avaliação é limitado.A introdução destes organismos deve ser regulada e profundamente avaliada, pelos Estados-Membros e seus organismos reguladores, analisando impactos potenciais nos ecossistemas e nas populações locais, tendo por base o princípio da precaução.Este não poderá ser um atributo da Comissão, muito menos através de atos de implementação.Face ao exposto, apoiam-se as duas objeções.

2016/11/22

O papel do GEAA consiste em incentivar o intercâmbio e a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros, disponibilizar informações sobre os países de origem dos requerentes de proteção internacional, entre outros aspetos.A situação dos refugiados que se têm deslocado para a Europa nos últimos anos levanta graves preocupações do ponto de vista humanitário. O elevado número de refugiados que vão chegando exige a criação de condições de assistência, que estão longe de ser garantidas. A UE não tem estado à altura do problema, tão pouco da responsabilidade que tem e está na génese deste flagelo.A existência do GEAA é positiva, mas é apenas uma gota num imenso oceano de problemas a que urge dar resposta para garantir a efetiva proteção e acolhimento dos milhares de refugiados - crianças e adultos - que todos os dias chegam, fugidos de guerras e perseguição, nos seus países de origem.Não temos objeções à quitação.

2016/11/22

Alfonso Luigi Marra foi deputado do Parlamento Europeu entre 1994 e 1999 e a consulta que fez diz respeito a um processo que teve lugar durante 1996 sobre declarações por si proferidas alegadamente difamatórias. Seguiu-se um conjunto de processos em tribunal ao longo destes anos e o que o antigo deputado pretendia saber era se estava abrangido pelos privilégios e imunidades parlamentares.Os documentos entregues pelo deputado à Comissão de Assuntos Jurídicos e a audição que foi feita não estabeleceram uma ligação clara entre as declarações alegadamente difamatórias do deputado e a sua atividade parlamentar. Assim, não se pode considerar que o antigo deputado, ao momento, estivesse a atuar no exercício das suas funções como deputado ao Parlamento Europeu.Por isso, este relatório considera que as opiniões expressas pelo antigo deputado Alfonso Luigi Marra não estão abrangidas pela imunidade parlamentar.Acompanhamos a leitura que é feita. Votámos favoravelmente.

2016/11/22

Os supostos delitos dizem respeito a uma eventual tentativa de fraude que poderá atentar contra os interesses financeiros da UE. Essa fraude pode ter lesado os interesses financeiros da UE em mais de 73 000 euros. O deputado é acusado de tentar desviar ilegalmente parte do salário de um assistente parlamentar seu. O valor mensal do desvio em causa é de cerca de € 4 240, tendo sido efetuado entre julho de 2014 e o final de 2016.No entender do relator, as informações e explicações fornecidas no presente caso, incluindo as respostas dadas pelo Procurador-Geral Adjunto da República Helénica na troca de pontos de vista que teve com a Comissão; as circunstâncias em que o processo contra Manolis Kefalogiannis foi tratado pelas autoridades envolvidas; as incertezas quanto aos elementos em que se baseia o pedido de levantamento da imunidade e as sérias dúvidas que pairam sobre o procedimento, incluindo a motivação subjacente ao mesmo, seriam motivos suficientes para dar força à renúncia de imunidade.

2016/11/22

O Tribunal de Justiça afirmou, que os atos jurídicos da União não são oponíveis aos particulares se não forem devidamente publicados no Jornal Oficial e que o facto de tornar disponíveis tais atos em linha não equivale à publicação em boa forma no Jornal Oficial, na falta de qualquer regulamentação a este respeito no Direito da União.A fim de corrigir esta situação e permitir que qualquer pessoa utilize a edição eletrónica do JO, enquanto versão oficial, autêntica, atualizada e completa, o Regulamento (UE) n.º 216/2013(2) alterou a prática anterior a partir de 2014, para que fosse a versão eletrónica a fazer fé e a produzir efeitos jurídicos, passando a edição impressa a ser publicada e a produzir efeitos jurídicos apenas quando o sistema informático do Serviço de Publicações da UE não estiver operacional por força de uma perturbação.

2016/11/22

O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a outra Parte sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo. A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e este país sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.Voto a favor.

2016/11/22

O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a outra Parte sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo. A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e este país sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.Voto a favor.

2016/11/22

O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a outra Parte sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo. A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e este país sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.Voto a favor.

2016/11/22

O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a outra Parte sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo. A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e este país sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.Voto a favor.

2016/11/22

O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a outra Parte sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo. A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e este país sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.Voto a favor.

2016/11/22

O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a outra Parte sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo. A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e este país sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.Voto a favor.

2016/11/22

Como é habitual, o despedimento destes trabalhadores é imputado às mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, designadamente em virtude dos acordos de livre comércio que a UE celebrou com países terceiros promovidos, designadamente da Ásia, como a Coreia do Sul.É oportuno relembrar os alertas que então fizemos sobre o desastre que ia representar para o sector têxtil de Portugal e da Europa, e a necessidade de serem tomadas medidas que salvaguardassem os milhares de postos de trabalho, o apoio às micro, pequenas e médias empresas deste estratégico sector de atividade.Como temos afirmado, este é um paliativo que não resolve os problemas destes trabalhadores. É urgente que outras políticas sejam implementadas, que tenham no seu centro a defesa dos trabalhadores, das suas condições de vida e de trabalho.

2016/11/22

Com esta proposta, a Comissão Europeia leva a água ao moinho da privatização, enfraquece o papel fiscalizador dos Estados e dá às entidades abastecedoras (muitas delas transnacionais do negócio da água) o poder de decidirem não efetuar determinadas análises, substituindo-as por “análises de risco” feitas pelas próprias.Aumenta os custos quer para os Estados quer para os utentes, com reflexo no aumento da fatura da água. É complacente com os concessionários não cumpridores e foge escandalosamente ao essencial: assegurar a todos os cidadãos o direito à água e ao saneamento, garantir que a água e o saneamento sejam excluídos, de forma permanente, do mercado único e das suas regras, e que os serviços de água sejam excluídos de qualquer liberalização e mantidos inteiramente públicos.

2016/11/22

O objetivo da proposta é adaptar os montantes dos recursos disponíveis para o objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia e a repartição anual das dotações de autorização constantes do anexo VI, a fim de refletir as alterações na programação financeira destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens («IEJ»).Mais especificamente, de acordo com o orçamento aprovado para 2018, as dotações de autorização para a verba específica para a IEJ devem ser aumentadas num montante de 116,7 milhões de EUR, o que eleva o montante global para 2018 até 350 milhões de EUR. As dotações de autorização para 2020 foram ajustadas para refletir a antecipação para 2018.A IEJ é um paliativo ao desemprego jovem que a prática demonstra não dar resposta aos objetivos a que se propõe. Coerentes, temos sistematicamente proposto o aumento substantivo das dotações da IEJ, defendendo a criação de postos de trabalho com direitos e contratos permanentes, propostas que a maioria de direita e social-democracia no Parlamento têm rejeitado.Não podemos deixar de assinalar que esta proposta, apressada, surge em vésperas de um novo período eleitoral, e que na realidade não reflete um aumento, senão apenas a antecipação das verbas já afetadas. O voto é a favor.

2016/11/22

A presente proposta legislativa decorre de um plano de ação atualizado para o reforço da comunicação no domínio do ambiente, um dos resultados do balanço de qualidade sobre a monitorização e comunicação de informações relativas à política ambiental da União. Além disso, a presente proposta da Comissão completa a decisão recentemente adotada sobre as normas processuais no domínio da apresentação de relatórios ambientais.Esta proposta legislativa reforçada permitirá reduzir os custos das partes interessadas e aumentar os benefícios, mediante uma aplicação mais generalizada de processos mais eficientes e o aumento da utilização de instrumentos e modelos eletrónicos. Com estas melhorias, os dados serão recolhidos e tratados de forma mais eficaz, facultando avaliações exaustivas mais rápidas para os decisores dos Estados-Membros e da União.

2016/11/22

Nos últimos 30 anos, a participação financeira dos trabalhadores (PFT) tem-se desenvolvido consideravelmente em toda a Europa. Em 2018, existem cerca de 10 milhões de trabalhadores acionistas na Europa. Estamos claramente no domínio da falácia do capitalismo popular e da reconciliação forçada entre os interesses dos trabalhadores e do patronato. Não há aqui nenhuma participação dos trabalhadores como a experiência demonstra. Este é mais um instrumento que pretende vincular os trabalhadores aos interesses da empresa e onde a solidariedade só vai num sentido.

2016/11/22

O quadro legislativo vigente da União Europeia teoricamente abre a porta à consideração muito parcelar de algumas destas preocupações, na realidade há uma impossibilidade prática de explorar todo o potencial deste instrumento, uma vez que este quadro legislativo está submetido e constrangido pela sacrossanta lógica da livre concorrência no Mercado Único.Ou seja, a legislação está toda feita à medida dos interesses das grandes empresas, das grandes corporações transnacionais que dominam o Mercado Único e que há muito fazem convergir sobre o mercado da contratação pública o seu apetite voraz, ainda não inteiramente satisfeito.Isto conjuga-se com o avanço do mercado sobre áreas que dele deviam estar resguardadas, nomeadamente no que se refere aos serviços públicos, que foram progressivamente desmantelados e privatizados graças também à ação, legislação e pressão da União Europeia.

2016/11/22

Rejeitamos a existência destas duas estruturas. A sua existência e ação atenta contra as competências das autoridades judiciárias nacionais, e a genuína cooperação judiciária penal, entre Estados soberanos. A Eurojust e a Procuradoria Europeia, pretendem tão só, no quadro da União Europeia, impor o seu quadro nesta matéria.Neste contexto importa recordar que de entre 28 Estados-Membros, 8 não aprovaram a instituição da Procuradoria Europeia, no âmbito da cooperação reforçada a 8 de junho de 2017.

2016/11/22

A presente iniciativa é uma resposta às deficiências identificadas nos instrumentos de reconhecimento mútuo existentes e a estas solicitações. Tem por base a legislação da UE em vigor em matéria de reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco e aborda o facto de os Estados-Membros terem criado novas formas de congelamento e confisco de bens de origem criminosa. De igual modo, tem em conta a evolução verificada ao nível da UE, nomeadamente as regras mínimas relativas às decisões de congelamento e de confisco previstas na Diretiva 2014/42/UE. Enquanto a referida diretiva aumenta as possibilidades de congelamento e confisco de bens a nível nacional, a presente proposta visa melhorar a execução das decisões de congelamento e de confisco a nível transfronteiriço. Em conjunto, ambos os instrumentos deverão contribuir para a eficácia da recuperação de bens na União Europeia.

2016/11/22

Com este regulamento, ficarão, em larga medida, proibidos os requisitos de localização de dados, salvo quando justificados por motivos de segurança pública. Sucede que o relatório faz uma leitura altamente restritiva destes motivos e deixa nas mãos da Comissão Europeia um poder arbitrário sobre as decisões dos Estados, que não aceitamos.Ademais, o próprio relatório reconhece que os dados não pessoais – objeto desta proposta legislativa – estarão tendencialmente mais e mais indissociavelmente ligados a dados pessoais, com o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a internet das coisas e outras. Perante este facto, a opção plasmada no relatório passa pela submissão à presente regulamentação também dos dados pessoais. Fica evidente a intenção de vir a pôr em causa a alegada proteção acrescida dos dados pessoais, supostamente consagrada em legislação específica ainda recentemente.

2016/11/22

Nesta resolução, é solicitado que a União Europeia e os seus Estados-Membros, no contexto da ONU, tornem os princípios referidos obrigatórios, tendo as empresas, no contexto da sua atividade, onde quer que esta decorra, que comprovar práticas que respeitem a Carta dos Direitos Humanos.Não criticando os múltiplos exemplos de práticas empresariais que, muitas vezes com a conivência dos estados e o incentivo da UE, violam os mais básicos direitos humanos, ou não criticando as práticas de relação comercial e de ajuda ao desenvolvimento que promovem cada vez mais práticas de exploração e privatização de recursos, entende-se que esta resolução assenta num princípio positivo, que importa apoiar.Apoiamos.

2016/11/22

São as armas produzidas nos Estados Unidos e na União Europeia que mataram cerca de 16000 pessoas nesta guerra, dois terços das quais civis, e feriram mais de 55 mil, números certamente conservadores. Cerca 22 milhões de pessoas no Iémen enfrentam a pior crise humanitária do mundo, 8,4 milhões severamente afetados pela fome. Situação que se agrava com as restrições da Arábia Saudita à importação de alimentos e combustível.São estes países que silenciam os crimes de guerra e a repressão dentro da própria Arábia Saudita, maquilhando aquele tenebroso regime de uma pretensa “modernização”.É tempo de os povos se mobilizarem pela paz, pelo fim de um gigantesco crime contra o povo iemenita, contra o cinismo do imperialismo, da União Europeia e das suas potências militares.

2016/11/22

A fraude aduaneira, à semelhança da fraude ao nível dos impostos não aduaneiros, é um fenómeno que urge ser combatido. Estima-se que a perda de direitos aduaneiros, por via da fraude, seja de muitos milhares de milhões de euros. Esses montantes, se recuperados e se vontade política houvesse, poderiam ser alocados à tão necessária coesão social, económica e territorial entre e dentro dos Estados-Membros.Defendemos uma maior e eficaz cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como uma maior e melhor capacitação das mesmas ao nível de recursos financeiros, humanos e técnicos.Salientamos a premência da luta contra a fraude aduaneira e a necessidade de ações concretas. Todavia, em nome dessa luta não se pode retirar soberania aos Estados-Membros, como propõe a resolução, quando insta a Comissão Europeia a considerar a transferência das responsabilidades das autoridades aduaneiras do nível nacional para o nível da UE.

2016/11/22

Sucintamente, esta proposta da CE pretende introduzir o conceito de «sujeito passivo certificado», com o intuito de certificar uma determinada empresa como contribuinte fiável. Tal permitirá distinguir se um sujeito passivo para efeitos de IVA é, ou não, fiável e aplicar progressivamente o regime definitivo do IVA.A proposta do Parlamento Europeu pretende, essencialmente, robustecer a definição de sujeito passivo certificado e agilizar a resolução de litígios entre os Estados-Membros.

2016/11/22

A criação da figura de sujeito passivo certificado é positiva, assim como também são positivas as alterações que o relator propõe para melhorar a sua definição. Acompanhamos também a criação dos mecanismos de resolução de litígios e de notificação automática.

2016/11/22

Cada Estado-Membro dispõe atualmente de uma base de dados eletrónica com os registos dos operadores económicos pertencentes a depositários autorizados, destinatários registados e expedidores registados, passando com esta alteração a incluir nessa mesma base os registos dos expedidores e destinatários certificados.O registo eletrónico passará a incluir informações sobre o direito do expedidor registado a deixar em branco os campos relativos ao destino no projeto de documento administrativo eletrónico aquando da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto, por via marítima ou por via navegável interior.Concordamos com a introdução destas duas novas categorias, bem como com as alterações ao nível da informação a incluir na base de dados.

2016/11/22

Esta proposta de regulamento visa uma harmonização a nível da UE destes processos de avaliação, promovendo uma melhor circulação das tecnologias e uma estandardização dos mecanismos de aceitação e rejeição de novos instrumentos, ou da substituição de equipamentos ou metodologias que, face à inovação e ao desenvolvimento científico possam estar obsoletos.Por princípio, uma cooperação entre as diversas entidades dos Estados-Membros que fazem regulação a este nível poderia ser positiva, contribuindo para uma maior articulação entre os diferentes sistemas de saúde. Não é este, no entanto, o objetivo deste relatório.A proposta da Comissão privilegia uma estratégia objetiva de substituir o apoio a programas de saúde (e ao reforço e institucionalização de serviços públicos de saúde que garantam uma resposta universal às necessidades das populações) por instrumentos de atuação com base no reforço do mercado interno, que se pretende melhorar, garantindo previsibilidade ao “negócio”.Ou seja, privatizar completamente, deixar aos apetites do mercado a regulação (aplicabilidade, sistema de preços) das tecnologias de suporte ao funcionamento dos sistemas de saúde.

2016/11/22

O relatório propõe metas de redução de emissões das emissões de dióxido de carbono (CO2) de automóveis e de veículos comerciais ligeiros novos, revistas em alta face à proposta da Comissão Europeia, até 2025 e 2030. Além disso, avança com soluções que visam limitar a fraude nos testes de emissões (como sucedeu no caso dos dispositivos manipuladores do “Dieselgate”), apoiando a realização de testes de emissões em contexto real como parte do processo de avaliação. Defende também a criação de infraestruturas que apoiem a utilização de tecnologia menos poluente. Propostas positivas, pela contribuição que representam para regular o sector e facilitar a mudança.Valorizamos a rejeição de propostas relativas ao mecanismo de distribuição de recompensas com créditos de carbono, orientadas para uma acrescida mercantilização da abordagem à poluição, ao negócio da poluição. Para além das considerações feitas no debate em plenário, de que resultam divergências quanto a alguns dos princípios subjacentes a esta legislação e à visão política que a norteia, valorizamos os aspetos essenciais do relatório.

2016/11/22

Acompanhamos a necessidade de simplificar o regime de fixação de taxas do IVA ao nível dos Estados—Membros e, neste sentido, apoiamos o princípio de uma lista negativa que dá mais latitude aos países para poder promover um alívio fiscal nos produtos essenciais ou em produtos cujo consumo seja considerado benéfico para a sociedade.O que não compreendemos é a inclusão na lista negativa dos instrumentos musicais. A redução do IVA nos instrumentos musicais constitui há muito uma reivindicação do setor artístico português e está em linha com a redução que é aplicada a outros bens culturais como os livros. Em Portugal, com a participação dos deputados do PCP na Assembleia da República, foi possível reduzir o IVA dos instrumentos musicais de 23 para 13%.Com esta proposta inaceitável pretende-se repor a taxa máxima nos instrumentos musicais, colocando em causa todas as políticas que procurem estimular a criação, fruição e educação artística. Apelamos assim a todos para que votem favoravelmente a nossa alteração retirando os instrumentos musicais do anexo III a da proposta da Comissão Europeia.

2016/11/22

A resolução destaca a complexidade dos novos padrões, nomeadamente os problemas na implementação para as pequenas seguradoras, levantando, também, preocupações com o impacto da sua adoção ao nível da estabilidade financeira e competitividade. Assim, a resolução solicita à CE e ao EFRAG que avaliem estas questões. De referir, ainda, que muitas preocupações levantadas são bastante técnicas.A harmonização internacional de normas de relato financeiro, podendo ser, à primeira vista, positiva, deverá ser analisada com alguma cautela pois acaba por fomentar a globalização no setor financeiro e aumentar a livre circulação de capital numa busca incessante pela maximização do lucro. Além disso, prevê-se que a adoção desta norma aumente a concorrência e a concentração do poder de mercado no setor.

2016/11/22

Valorizamos os avanços tecnológicos. Estes operaram-se a grande velocidade e com impactos significativos na organização do trabalho e na sociedade, com previsíveis desenvolvimentos num futuro próximo. De entre outros, as tecnologias de cadeia de blocos e aplicações de cifragem progressiva.A questão é que, com ou sem aplicação de progressos tecnológicos, estes têm sido pretexto, em nome da competitividade, da concorrência, da globalização e da internacionalização, para impor cada vez mais uma política de exploração da força do trabalho e do empobrecimento geral. Os avanços tecnológicos são cada vez mais usados para novas e mais perigosas ofensivas e extorsões.Este é o problema central, o da apropriação dos ganhos do desenvolvimento tecnológico pelo capital monopolista e multinacional. Uma apropriação que se alarga às mais diversas áreas da nossa vida coletiva.

2016/11/22

Georgios Kyrtsos foi, no âmbito da atuação como representante legal (CEO) da empresa “Free Sunday Publishing House Ltd.”, acusado de não pagar ao Estado 627 752,65 euros.Durante audição na Comissão de Assuntos Jurídicos, o deputado admitiu a sua responsabilidade como representante legal desta empresa, como também o seu dever de pagar a quantia solicitada pelo Estado. Informou também a Comissão que queria que a sua imunidade fosse levantada.Como o alegado delito não tem ligação direta com as funções de Georgios Kyrtsos como deputado ao Parlamento Europeu, mas por outro lado, se refere à sua antiga posição como representante legal da sua empresa, e como não há razão para pensar que há uma situação de fumus persecutionis , votamos favoravelmente ao levantamento da sua imunidade.

2016/11/22

A proposta em apreço cinge-se a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.Por ocasião do trabalho de codificação do supramencionado Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, o Grupo Consultivo responsável verificou, de comum acordo, que no artigo 7.º, alínea f), a referência ao artigo 10.º, n.º 5, deve ser adaptada por forma a remeter para o artigo 10.º, n.º 7.

2016/11/22

A Comissão propõe um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).Em dezembro de 2016, o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) publicou um acórdão que declara taxativamente que o acordo de associação assinado entre a UE e o reino de Marrocos não pode aplicar-se aos territórios ocupados do Saara Ocidental. Este acórdão, que se aplica ao acordo de associação de 2000 e ao acordo de livre comércio de 2012, tem o mérito de reconhecer o carácter distinto dos territórios ocupados e de sublinhar a legitimidade da Frente Polisário como único representante do povo saraui, tal como de resto atestam as resoluções das Nações Unidas. Mais recentemente, a 27 de fevereiro deste ano, o mesmo TEJ publicou um segundo acórdão que aplica o mesmo princípio ao acordo de pesca assinado entre a UE e Marrocos em 2006.Esta proposta é inaceitável, na medida em que não tem em consideração a questão do Saara Ocidental, nomeadamente, não incluindo a referência aos acórdãos anteriormente mencionados. Nesta medida não acompanhamos a proposta e por isso votamos contra.

2016/11/22

O Acordo remove todas as restrições sobre rotas, preços ou o número de voos semanais entre o Canadá e a UE, e contém disposições para a abertura gradual do mercado associada à concessão de maiores liberdades de investimento por ambas as partes.Numa fase final do acordo, são contemplados todos os direitos para operar entre, dentro e além dos dois mercados, inclusive entre pontos no território da outra parte (cabotagem). Terá início quando ambas as partes concluam as etapas para permitir a propriedade e o controle total de suas transportadoras por nacionais da outra parte.Este acordo acentua o domínio dos grandes monopólios para forçar despedimentos e baixar salários, gerar situações de concorrência que serão incomportáveis bem como a progressão do processo de destruição dos serviços públicos e a pressão para a sua privatização.Votamos contra.

2016/11/22

A localização geográfica dos dois territórios como enclaves italianos no território da Suíça justificou historicamente a sua exclusão do território aduaneiro da UE, mas a Itália considera que esta exclusão deixou de ser necessária, em especial porque, se assim não acontecer, a Suíça inclui-los-á no seu território aduaneiro.No entanto, e como a taxa normal de IVA da Suíça é de 7,7% enquanto a da Itália é de 22%, a Itália pede que estes territórios continuem a estar excluídos do âmbito de aplicação territorial da diretiva do IVA, visto que tal é essencial para assegurar condições de concorrência equitativas entre os operadores económicos estabelecidos na Suíça e no município italiano de Campione d’Italia.Não nos opomos ao pedido feito pela Itália. Concordamos, por isso, que estes dois enclaves italiano sejam incluídos no território aduaneiro da UE e que Campione d’Italia seja excluído da diretiva do IVA.

2016/11/22

A Holanda afirmou que os despedimentos estão ligados à crise económica e ao seu impacto no funcionamento e nos serviços dos bancos holandeses, nomeadamente à conjuntura de baixas taxas de juro, ao maior rigor das condições regulamentares, ao declínio significativo do mercado hipotecário e à redução na concessão de crédito às pequenas e médias empresas, que induziram uma diminuição da rentabilidade e criaram uma necessidade premente de redução dos custos. Em consequência, os bancos reduziram os seus efetivos e encerraram principalmente sucursais regionais (entre 2004 e 2014, 50 % dos balcões desapareceram), orientando as catividades para os serviços bancários em linha.Apesar de não acompanharmos a justificação dada pelo governo holandês, a verdade é que foram despedidos muitos trabalhadores bancários e que, sem o apoio necessário, dificilmente encontrarão trabalho.

2016/11/22

A corregulação, em oposição à autorregulação da indústria, permite aos Estados-Membros um mecanismo eficaz de monotorização quando se trata de proteger os menores de em excesso de comunicação comercial e isso, portanto, teria sido preferível. Da mesma forma, a liberalização da colocação de produtos e as regras quantitativas relativas à comunicação comercial, que passam de um limite de horário para um limite diário, não são aceitáveis.As regras revistas no acordo final reduziram a barreira em termos de proteção do consumidor em relação ao aumento da exposição a publicidade indesejada, bem como conteúdos perigosos. O acordo sobre a acessibilidade não inclui medidas especificas para os Estados-Membros melhorarem a acessibilidade dos programas para pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente visual e auditiva.Propõe-se o voto contra.

2016/11/22

Propõe-se anular a reserva relacionada com o apoio à Turquia ao abrigo do instrumento de pré-adesão: €70 milhões em dotações de autorização e €35 milhões em dotações para pagamentos. Contudo, de acordo com a proposta, esta verba será alocada ao reforço do Instrumento de Vizinhança Europeu em 70 milhões de euros. Ou seja, verbas que servirão para financiar um acordo vergonhoso que a UE assinou com a Turquia no quadro da sua política de externalização das suas fronteiras e que nós condenamos.

2016/11/22

Este projeto de acordo de cooperação entre a Eurojust e a Albânia, sob o pretexto de intensificar a cooperação judiciária no âmbito da luta contra as formas graves de criminalidade, prevê disposições em matéria de cooperação operacional, tais como o destacamento de um agente de ligação para a Eurojust e o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais.Entre outros aspetos, estas iniciativas inserem-se numa deriva securitária alicerçada em mecanismos de controlo supranacionais, que comprometem cada vez mais direitos, liberdades e garantias fundamentais.Sob a albarda do combate ao crime e ao terrorismo, esta proposta inscreve-se no quadro de ingerência deste processo de integração capitalista europeu nos sistemas político, económico e judicial, bem como em matéria de política externa e de segurança. Não será alheio a este processo a previsível adesão do país à NATO, que se integra na militarização da UE e no alargamento da influência na região dos Balcãs.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

Reconhece-se que, com esta proposta, foram dados passos importantes na proteção de dados, como sejam, a obrigatoriedade legal de confidencialidade, o direito dos cidadãos a saber que dados as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União Europeia detêm a seu respeito, para que fins, ou mesmo, a retificação ou o apagamento dos dados e a limitação do seu tratamento, entre outros aspetos que não cabe aqui enumerar.Apesar dos avanços nesta matéria, não podemos, contudo, deixar de assinalar que “a montanha pariu um rato”. Instituições como a Europol, Procuradoria Europeia e Agência Europeia de Defesa ficam fora do âmbito deste regulamento, sendo assim dispensadas do cumprimento das regras de tratamento de dados pessoais.Estas instituições que, pela sua natureza, atentam contra a soberania dos Estados e dos seus povos, continuarão assim à margem de qualquer escrutínio, desrespeitado os direitos mais elementares dos cidadãos, e em particular no que ao tratamento de dados pessoais diz respeito. O voto foi a favor.

2016/11/22

O Portal Digital Único deverá assegurar um acesso centralizado para os cidadãos e as empresas dos Estados-membros a todas as informações necessárias para fazerem valer os seus direitos à mobilidade na UE. Deverá, igualmente, assegurar o pleno acesso aos procedimentos em linha de forma não discriminatória (se um procedimento estiver disponível para um cidadão de determinado Estado-Membro deverá também ser acessível aos utilizadores de outros Estados-Membros). Além disso, impõe aos Estados-Membros a obrigação de facultar o pleno acesso em linha aos procedimentos principais e utilizados com maior frequência. Consideramos que esta iniciativa pode ter impactos positivos na nossa comunidade que vive no exterior.

2016/11/22

A autoproclamação do Kosovo como Estado viola a Ata Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas - nomeadamente a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.Importa referir que existem países membros da UE que não reconhecem o Kosovo como um Estado, tais como a Roménia, a Eslováquia, a Espanha, a Grécia e Chipre, entre outros países do mundo.O voto é contra.

2016/11/22

A Grécia foi recentemente assolada pelos incêndios florestais mais devastadores na história de qualquer país europeu, que provocaram a perda de 98 vidas humanas, centenas de feridos, milhares de sem-abrigo e prejuízos materiais e ambientais incalculáveis e que deixaram atrás de si cenários semelhantes a uma zona de guerra.As áreas queimadas devido a incêndios florestais na UE correspondem, em média, a meio milhão de hectares de floresta e espaços naturais todos os anos; a despeito de variações consideráveis de ano para ano, 85 % da superfície total ardida na Europa por ano está situada em cinco países mediterrânicos da UE (Portugal, Espanha, França, Itália e Grécia).Esta situação não pode ser desligada das políticas antissociais da UE que promoveram a falência de milhares de explorações agrícolas, a desertificação do mundo rural e impediram qualquer política efetiva de ordenamento florestal. Assim foi na Grácia e assim foi em Portugal que também tem sido vítima do mesmo flagelo.

2016/11/22

As autoridades israelitas impõem uma política de urbanização extremamente restritiva aos palestinianos residentes na zona C da Margem Ocidental. Esta política torna quase impossível aos palestinianos construírem de uma forma legal na zona e esta restrição é usada como forma de expulsar os palestinianos e expandir as atividades dos colonatos.À luz do Direito internacional, os colonatos israelitas são ilegais e constituem um importante obstáculo aos esforços de paz. Os Estados-Membros da UE têm o dever de não reconhecer, auxiliar ou prestar assistência a colonatos num território ocupado, bem como o dever de se lhes opor efetivamente.Esta questão não pode ser desligada da luta do povo Palestiniano pela criação do seu estado soberano, de acordo com as resoluções da ONU, e que a política criminosa de Israel pretende aniquilar.

2016/11/22

Este relatório, promovendo essa lógica de utilização circular dos produtos de plástico, promove uma política que nos parece ambientalmente correta. No entanto, não se pode deixar de referir, que a lógica da economia circular promovida pela UE tem sido o de potenciar o mercado interno do “lixo”, fragilizando os serviços públicos de gestão e tratamento de resíduos, criando respostas “eficientes” para os produtos rentáveis e deixando o refugo ao abandono - esta é, aliás, a experiência com outros mercados “verdes”.Outra questão que não é diretamente sublinhada no relatório, mas que vale a pena alertar aqui, é a da criação de impostos “verdes”, que castigam os consumidores, ao invés de promover inovação na produção ou uma sensibilização real para um consumo mais ecológico.Um alerta, ainda, para as inúmeras referências à centralidade do sector da pesca para a resolução da poluição dos ecossistemas marítimos por plásticos. Não nos podemos opor a estas soluções, mas é importante recusar qualquer perspetiva de utilizar o FEAMP para, ao invés de promover a captura de peixe, promover a caça ao plástico.Face ao exposto, ou apesar disso, votamos a favor.

2016/11/22

O principal objetivo deve ser o de evitar que os produtos químicos perigosos entrem no ciclo de materiais e de alcançar a total coerência da legislação em matéria de execução das políticas relativas aos resíduos e aos produtos químicos e de garantir uma melhor aplicação da legislação em vigor.Uma verdadeira economia circular deveria implicar que os produtos devem ser concebidos tendo em vista a durabilidade, o potencial de requalificação, de reparação, de reutilização e de reciclagem e com uma utilização mínima de substâncias que suscitam preocupação. Contudo, tais objetivos não podem ser alcançados com soluções de mercado que são ineficazes e penalizam sempre os mais pobres.

2016/11/22

O aumento da RAM deve-se a uma série de fatores tais como o uso excessivo de antibióticos em humanos, o seu uso veterinário excessivo no sector da pecuária e as más condições de higiene em ambientes de saúde ou na cadeia alimentar.Este relatório, focando-se no diagnóstico a este problema e na promoção de um Plano de Ação abrangente, aborda, entre outras questões, a interligação entre o uso de antibióticos em animais de criação, em humanos, no meio ambiente como herbicidas, e a existência, como resíduo no estrume, no solo ou nas águas residuais.As propostas são, no essencial, positivas, pelo que votamos favorável.

2016/11/22

O presente relatório de iniciativa estratégico tem como objetivo aprofundar as ideias apresentadas na comunicação da Comissão e pôr em evidência os principais aspetos da política de transportes que não foram abrangidos pelas propostas legislativas no âmbito do Pacote de Mobilidade. O relatório aborda igualmente aspetos fundamentais como a digitalização e o seu impacto em todos os domínios na mobilidade.

2016/11/22

O relatório insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma maior coerência do regulamento e a concederem incentivos, incluindo a disponibilização de recursos suficientes, que promovam e estimulem a curto prazo o desenvolvimento e a utilização de alternativas seguras e não tóxicas aos produtos fitofarmacêuticos, sendo que o quadro regulamentar não considera inevitáveis impactos não visados, nomeadamente sobre as abelhas e outros polinizadores, e outros insetos que são benéficos para a agricultura, uma vez que são predadores de pragas.Para nós a questão central deve ser o ónus da prova que deve continuar a recair no requerente. Um dos principais problemas postos a nu foi o caso da autorização da substancia ativa glifosato, onde os estudos e provas apresentadas pela multinacional Monsanto levantam suspeitas quanto às boas praticas cientificas, à manipulação de resultados, já que o interesse do requerente é por o seu produto no mercado e “fugir” aos critérios de exclusão previstos na legislação.

2016/11/22

A dupla qualidade nos bens acontece quando produtos da mesma marca e distribuídos em embalagens idênticas apresentam níveis de qualidade distintos. A dualidade de critérios na qualidade dos produtos pode surgir por questões de adaptação às preferências aos gostos e preferências locais, mas com o desconhecimento dos consumidores, ou porque as multinacionais pretendem maximizar as suas margens em função do poder de compra de cada país em que elas operam. Os casos de dupla qualidade nos bens ocorrem essencialmente nos produtos alimentares, detergentes, cosméticos, produtos de higiene e produtos para bebésAlterações à fórmula de composição produto com o desconhecimento dos consumidores constituem, por isso, uma prática desleal inaceitável. Todavia, pela Diretiva «Práticas Comerciais Desleais», as práticas que consistem em comercializar produtos com composições diferentes não são consideradas desleais, gerando por isso uma situação paradoxal

2016/11/22

Esta alteração é parte do processo de ratificação do Acordo de Comércio Livre com o Japão, a nível da UE, sendo este Regulamento parte do negociado entre a Comissão e aquele país. Este é, pois, o primeiro passo para a assinatura e conclusão desse Acordo.Não tanto pela questão concreta relativa ao xochu ou à sua litragem, mas pelo enquadramento no Acordo de Comércio Livre, em coerência com a nossa posição, propõe-se o voto contra.

2016/11/22

A proposta consiste em avançar na estratégia já gizada, com fim à liberalização e mercantilização da gestão do espaço aéreo, conforme os interesses das grandes companhias da aviação.Em muitos países, como Portugal, estes acordos têm conduzido à perda de muitos postos de trabalho, e ao diminuir da qualidade dos serviços, em companhias aéreas de referência, como a TAP.

2016/11/22

Pretende-se que a Croácia adira ao Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e, o Canadá por outro, em conformidade com o artigo 6.º, nº 2, do Ato de Adesão de 2011.De acordo com o projeto do Conselho, as disposições sobre a tomada de decisão e a representação no que diz respeito a diversos assuntos definidos no Acordo devem ser suspensas, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de abril de 2015.Tendo em conta os Tratados, não são necessárias novas disposições sobre estas matérias, nem disposições sobre obrigações de informação dos Estados-Membros.É um acordo global de transporte aéreo, que inclui a introdução faseada de direitos de tráfego e possibilidades de investimento. Refere objetivos claros que nos remete para a expansão e liberalização dos serviços e também para o mercado único.

2016/11/22

Defendemos que se consagre na legislação, de forma inequívoca e precisa, a obrigatoriedade dos autores, criadores, artistas, intérpretes, jornalistas, todos eles, receberem uma justa remuneração pela utilização das suas obras, do seu trabalho.Obrigatoriedade que deve responsabilizar as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e as empresas proprietárias dos meios de divulgação. É face a estas grandes empresas que os autores devem ser protegidos e não face ao público, aos utilizadores.Esta justa remuneração não é nem deve ser incompatível com a divulgação tão ampla quanto possível das obras. Pelo contrário. Tampouco deve justificar soluções perversas, envolvendo práticas hipervigilantes ou de censura digital - que o resultado final desta votação, na nossa opinião, não exclui.Defendemos a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural. Recusamos a submissão da cultura à estrita lógica do mercado.Apresentamos várias propostas de alteração. As propostas do PCP ajudariam a resolver problemas hoje existentes, o seu chumbo pela maioria do Parlamento Europeu mantém os problemas. Votámos contra.

2016/11/22

A proposta contem o reforço dos controlos de pessoas que entram ou saem da UE com 10 mil euros ou mais em dinheiro líquido ou produtos preciosos, ou dos envios em remessas postais ou por frete. Sempre que existam suspeitas de atividade criminosa e nos casos em que os montantes sejam inferiores a 10 mil euros, as autoridades poderão agir para efeitos de declaração aduaneira. São atribuídas competências de execução à CE no que respeita aos critérios em matéria de gestão dos riscos, às regras relativas à troca de informações, aos modelos a utilizar nas comunicações e ao sistema de intercâmbio de dados, assim como à prestação de informações pelos Estados-Membros à CE.Não negamos a necessidade de incrementar a cooperação internacional para combater o branqueamento de capitais. Contudo, não queremos alimentar ilusões relativamente ao sucesso destas medidas na medida em que continuamos a acreditar que só o controlo público sobre os movimentos de capitais e sobre o sistema financeiro poderá trazer soluções credíveis e duráveis.

2016/11/22

. – A presente proposta de diretiva, anunciada no Plano de Ação da Comissão para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, de 2 de fevereiro de 2016, tem como objetivo “combater o branqueamento de capitais através do direito penal”.A diretiva agora proposta pretende alcançar este objetivo harmonizando a moldura penal de cada Estado-Membro em matéria de branqueamento de capitais. A proposta de diretiva pretende reforçar a cooperação transnacional, melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e contribuir para impedir os criminosos de explorarem em seu benefício as diferenças entre as legislações nacionais.Não negamos a necessidade de incrementar a cooperação internacional para combater o branqueamento de capitais. Contudo, não queremos alimentar ilusões relativamente ao sucesso destas medidas na medida em que continuamos a acreditar que só o controlo público sobre os movimentos de capitais e sobre o sistema financeiro poderá trazer soluções credíveis e duráveis.

2016/11/22

Rejeitamos as políticas racistas, xenófobas, de pendor autoritário e antidemocrático e condenamos diversas medidas como a repressão e o aprisionamento de refugiados em campos de contentores, bem como a edificação de muros na fronteira com a Sérvia, medidas que não estão nem distantes nem desligadas da política da UE para os refugiados. Opomo-nos firmemente à limitação de direitos civis e políticos dos cidadãos húngaros e às medidas que pretendem apresentar como heróis nazis e fascistas húngaros e reprimir as forças progressistas neste país.Expressamos a nossa solidariedade para com as populações que lutam na defesa da democracia e pela concretização dos seus direitos.No entanto, entendemos esta discussão, mais do que expressar a legitima e necessária solidariedade com os trabalhadores e o povo húngaro, promovem abertamente mecanismos de ingerência, chantagem e sanções a países soberanos, seja por via da invocação do Artigo 7º do TUE, seja por via de qualquer “mecanismo para a democracia, o estado de direito e direitos fundamentais”, instrumentos de ingerência externa e de condicionamento da política interna de cada país, que rejeitamos liminarmente.

2016/11/22

Acompanhando a necessidade de agir com urgência para evitar a proliferação de sistemas de armas letais autónomas, um perigo real para a humanidade, entendemos que esta ação deve ser feita pelos Estados, não pela UE, no âmbito das Nações Unidas.A UE encontra-se, neste momento, a desenvolver políticas como a Cooperação Estruturada Permanente, o Fundo Europeu de Defesa e o Programa Europeu de Desenvolvimento da Indústria no domínio da Defesa, que mais não visam do que reforçar a sua capacidade militar e lançar-se numa escalada agressiva. Por isso, na prática, não está interessada em contribuir para uma política de paz e desarmamento. Aliás, existem Estados-Membros, como a França e a Alemanha, que não apoiam, nem trabalham em prol de uma proibição estrita e total de armas autónomas.Não obstante estas preocupações, votámos favoravelmente, pela necessidade premente de agir tendo em vista a abolição dos sistemas de armas letais autónomas.

2016/11/22

O relatório afirma a defesa dos objetivos da NATO e a cooperação da UE e dos EUA neste bloco político-militar. Como temos vindo a constatar, EUA, União Europeia e NATO estão cada vez mais lançados numa diabólica lógica de guerra, de corrida aos armamentos, de reforço de orçamentos militares, de ingerências múltiplas e de aberto desrespeito pelo direito internacional.Muito se tem falado do novo Presidente dos EUA Trump. Este fenómeno não é exterior ao sistema capitalista, antes é expressão do aprofundamento do seu carácter opressor, agressivo e reacionário e está a funcionar como uma espécie de lebre, atrás da qual, e por vezes em nome do combate a ele, se incorporam, banalizam e desenvolvem ações e políticas abertamente reacionárias e fascizantes. O problema não está só na administração Trump, veja-se a título de exemplo o recente consenso entre republicanos e democratas nos EUA em torno do maior orçamento militar da História daquele país. Rejeitamos ainda visões/posicionamentos que queiram apresentar a UE como o contrapeso aos atuais EUA, a realidade prova precisamente o contrário, e para tal basta consultar as últimas conclusões do Conselho Europeu sobre as migrações.Votámos contra.

2016/11/22

Este relatório analisa o estado das relações UE-China. Defende a importância do desenvolvimento e aprofundamento dessas relações, mas não numa base de relações equilibradas, antes de competição e domínio da UE sobre a China.O relatório, por um lado, faz referência à crescente penetração e influência da China em países da Europa e da UE, apelando a que os países, face à China, intervenham a uma só voz. Está bem patente aqui a ideia de uma alegada crescente ingerência ou interferência chinesa nos países da Europa e da UE. Por outro lado, procura sempre que possível tecer considerações que vão no sentido de condicionar e interferir na situação interna da China, afirmando mesmo, por exemplo, que, no caso de Hong Kong, este pode servir de “modelo para um processo de reformas políticas democráticas profundas na China e para a liberalização e a abertura graduais da sociedade chinesa”.Entendemos que cada um dos Estados-Membros deve desenvolver com cada um dos países do mundo relações com base no respeito mútuo e na cooperação entre iguais. Este não é o espírito deste relatório.Votámos contra.

2016/11/22

As disposições nacionais que regem as sementes colhidas e controladas nestes países oferecem as mesmas garantias quanto às características das sementes e às modalidades de análise, para garantir a identificação das sementes, a marcação e o controlo das disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia.O Brasil apresentou à Comissão um pedido para que as suas plantas forrageiras e sementes de cereais sejam abrangidas pela Decisão 2003/17/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dessas sementes.Por sua vez, a Moldávia solicitou à Comissão um pedido para que as suas sementes e plantas de cereais, óleos e fibras fossem abrangidas pela mesma decisão no que diz respeito à equivalência dessas sementes.A Comissão, em resposta aos pedidos, examinou a legislação do Brasil e da Moldávia. De seguida, auditou as inspeções de campo e os sistemas de certificação de sementes no Brasil e na Moldávia. Concluiu que os seus requisitos e sistemas são equivalentes aos da UE e oferecem as mesmas garantias.

2016/11/22

A presente proposta de alteração à diretiva do IVA, no que ao regime especial das pequenas empresas diz respeito, insere-se no plano de ação do IVA anunciado pela CE em 2016. O reexame deste regime especial está estreitamente ligado à proposta da CE que define os princípios para um regime definitivo do IVA nas trocas comerciais entre empresas entre Estados-Membros, baseado na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino.O projeto de alteração da diretiva vai no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações de IVA pelas pequenas empresas, deixando ainda grande margem de manobra aos Estados-Membros para adaptarem estas novas alterações às suas realidades económicas e empresariais.Votámos a favor.

2016/11/22

O ciclopropilfentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde junho de 2017, tendo sido detetado em seis Estados-Membros, que comunicaram 140 apreensões entre junho de 2017 e janeiro de 2018. As quantidades detetadas foram relativamente pequenas, embora devam ser apreciadas no contexto da elevada potência que normalmente caracteriza os fentanilos.Não há provas diretas do envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição (tráfico) e fornecimento de ciclopropilfentanilo na União. Todavia, por ter sido detetado numa amostra de heroína e em medicamentos falsificados, não pode excluir-se esse envolvimento.A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972.

2016/11/22

Os países em questão foram afetados por catástrofes naturais no decorrer do ano de 2017, das quais resultaram perdas materiais e humanas. Esta mobilização urge, por isso, a libertação de assistência financeira, por via do Fundo de Solidariedade, aos países em questão.

2016/11/22

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2018 diz respeito à proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Bulgária e à Lituânia na sequência de inundações, à Grécia na sequência dos sismos que se verificaram em Cos, bem como à Polónia em virtude das tempestades ocorridas no decurso do ano de 2017.Esta resolução aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2018.

2016/11/22

A Irlanda do Norte recebe apoio de vários programas de coesão, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, bem como do Programa PEACE para a Irlanda do Norte e a região fronteiriça da Irlanda e o programa transfronteiriço Interreg.Existem igualmente programas adaptados à situação específica da Irlanda do Norte, que visam construir uma ponte entre as duas comunidades e para além da fronteira.O relatório considera que o impacto da política de coesão na Irlanda do Norte teve um efeito extremamente positivo na vida na Irlanda do Norte, em particular nas zonas urbanas e rurais mais carenciadas e a nível das relações entre comunidades.No que toca às relações entre comunidades, observa que o programa PEACE reveste-se de particular importância, porque, sendo «administrado por um organismo independente das autoridades nacionais ou regionais, centra-se especialmente na criação de laços entre as comunidades da Irlanda do Norte e além-fronteiras».

2016/11/22

Na Grécia, o período de 2007-2013 coincidiu com uma recessão prolongada e profunda, provocada pela crise económica e financeira e acentuada pela intervenção da troica.Entre 2007 e 2013, o PIB diminuiu em 26% em termos reais, o desemprego aumentou de 8,4% da população ativa para 27,5% durante o mesmo período e a dívida pública explodiu para quase 200% do PIB. O investimento público em relação ao PIB desceu para metade entre 2007 e 2013 e, embora se tenha registado um aumento nos dois anos seguintes, em 2015 representava apenas pouco mais de 50% do nível de 2006 em termos reais.Ou seja, estamos perante o produto acabado das políticas da UE que fomentam a divergência em benefício do seu centro e à custa dos países e das regiões periféricas.A política de coesão, por mais bem-intencionada que seja, ou as medidas específicas tomadas ao longo dos anos, nunca foi capaz de corrigir estas injustiças e compensar os povos pelos sucessivos crimes sociais e económicos cometidos na Grécia, mas também em muitos outros países como Portugal.

2016/11/22

Na generalidade, o relatório dá uma resposta positiva, no sentido de apoiar uma política de prevenção de doenças laborais, de promoção da saúde no trabalho, de adaptação dos locais de trabalho a problemas de mobilidade dos trabalhadores, a questões decorrentes de doença (seja uma situação prolongada ou mesmo crónica, ou um processo de recuperação), ou à necessidade de existirem serviços de segurança social nacionais que apoiem os trabalhadores.É necessário, no entanto, fazer uma ressalva, que não é objetivamente rejeitada nesta proposta: é essencial, reconhecendo a centralidade do trabalho na inclusão societal, recusar quaisquer tentativas de, através da integração laboral, criar trabalho precário (sendo que é proposta a inclusão de trabalhadores com problemas de saúde a trabalhar a tempo parcial, em teletrabalho, ou a realizar estágios), ou deixar de garantir que qualquer trabalhador doente ou com idade superior à da reforma seja obrigado a trabalhar por questões de sobrevivência ou burocráticas.Votámos a favor.

2016/11/22

Valorizamos o voluntariado, como contributo para a promoção de uma efetiva solidariedade e entreajuda entre cidadãos, consolidando sentimentos de altruísmo e genuína generosidade, contribuindo para a integração social e a dissipação de sentimentos de descriminação.O Corpo Europeu de Solidariedade e as suas características técnicas assentam numa maior liberalização do mercado de trabalho e na precarização das relações laborais.Dito isto, não acompanhamos este programa que visa dar ênfase à questão do voluntariado de modo a substituir um lugar de trabalho efetivo.Estamos contra este Corpo de Solidariedade que não deixa de ser um logro para as expectativas e para o futuro dos jovens.

2016/11/22

O principal objetivo da investigação no domínio da cisão financiada pela Euratom é reforçar a segurança das tecnologias nucleares. A investigação da Euratom no domínio da fusão tem por objetivo contribuir para a descarbonização do sistema energético mediante o desenvolvimento da fusão por confinamento magnético. As ações diretas do Programa contribuem para a implementação das salvaguardas nucleares na Europa e a nível mundial.A proposta garantirá que a investigação e a formação financiadas pela União no domínio da ciência e tecnologias nucleares continuarão no período de 2019 a 2020, mantendo assim um programa que complementa, catalisa e coordena as atividades dos Estados-Membros.A segurança nuclear das instalações nucleares é um fator de extrema importância para os trabalhadores e para as populações, nomeadamente as que vivem perto destas instalações, e nesta medida acompanhamos as intenções do programa.Contudo, o mesmo serve os interesses das multinacionais do sector, colocando em causa o acesso das populações a uma energia segura e a preços acessíveis, bem como a própria segurança dos trabalhadores e das populações.

2016/11/22

O relatório realça a necessidade urgente de se conhecer a realidade, através da realização de estudos mais ambiciosos e sólidos do ponto de vista científico, incluindo os novos desafios como, por exemplo, a perseguição em linha; a necessidade urgente de conhecer dos riscos e as consequências da violência e assédio nos locais de trabalho, espaços públicos, e na vida política: considera necessário clarificar a fronteira entre assédio sexual e comportamentos aceitáveis.Defende o reforço dos canais de monitorização e de proteção das vítimas e insta os EM a introduzirem medidas destinadas a prevenir a combater a violência e o assédio sexual no local de trabalho através de políticas que comportem medidas de prevenção, procedimentos eficazes, transparentes, confidenciais para tratar queixas, sanções severas e dissuasivas para os agressores. Votamos a favor.

2016/11/22

A fim de colmatar esse fosso tecnológico, as políticas devem incentivar o desenvolvimento tecnológico de todas as línguas europeias. A preservação da língua e, consequentemente da cultura que se desenvolve em torno desta, esta intrinsecamente ligada à sua capacidade para funcionar e ser útil num ambiente moderno e em evolução como e o mundo digital. Assim, a diversidade cultural e linguística esta estreitamente ligada as capacidades e aos recursos do mundo digital.O relatório considera como e que as novas tecnologias podem ser usadas para aumentar o uso de idiomas minoritários on-line. Parece-nos justo e, como tal, apoiamos.

2016/11/22

Este relatório assenta na necessidade de criar um sistema de gestão que impeça a degradação destes ecossistemas. Essa degradação e, principalmente, a desflorestação tem causas objetivas, que são potenciadas pela comercialização de madeira (muitas vezes ilegalmente) e pela exploração agropecuária intensiva.São propostas, assim, diversas medidas que se consideram positivas, como o reconhecimento dos direitos de propriedade fundiária das comunidades e a defesa dessas comunidades (muitas delas formadas por povos indígenas); do incentivo a modelos de gestão participativa e comunitária e da existência de modelos de exploração comunitária e de propriedade consuetudinária coletiva; pela responsabilização das empresas por violações dos direitos humanos em países terceiros; pelo incentivo a cadeia de abastecimento e fluxos financeiros que apoiem uma produção sustentável e sem desflorestação; a regulamentação do comércio e do consumo europeus de produtos de base que representam um risco para as florestas, como a soja, o óleo de palma, o eucalipto, o couro e o cacau.

2016/11/22

O PCP atribui grande importância à questão dos direitos de autor e, bem assim, à necessidade de garantir aos criadores uma justa remuneração pelo seu trabalho.Ao mesmo tempo, desde sempre lutámos pelo acesso amplo, generalizado, livre e democrático à cultura. O direito à cultura é, para nós, um direito fundamental dos povos. Assegurar o direito à cultura implica cuidar dos direitos dos criadores e corrigir injustiças que hoje os limitam.Hoje não se vota a proposta de Diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital, nem tampouco o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento sobre a mesma.O que hoje se vota no Parlamento é se, mesmo sem haver discussão em plenário desta Diretiva, autorizamos que se iniciem as negociações entre os representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão Europeia, que levarão à versão final da Diretiva.Não podemos estar de acordo que assim seja. Não podemos concordar que se iniciem negociações, em nosso nome, sobre algo que não tivemos oportunidade de discutir. Vale a pena referir que, no momento desta votação, não está sequer disponível em língua portuguesa o mandato para as negociações.Por esta razão nos opomos a este mandato.

2016/11/22

Entendemos, pela importância que reveste este documento, que o mesmo deveria ser discutido em Plenário na próxima Sessão do Parlamento Europeu e não seguir já para negociações interinstitucionais, dando assim a possibilidade de mais deputados intervirem sobre a matéria e proporem alterações se assim o entenderem.Vemos este processo de aceleração legislativa, decorrente do novo Regimento do Parlamento Europeu, como um processo antidemocrático e cerceador da ação, participação e intervenção dos deputados.

2016/11/22

O relatório insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", configurando um ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de informações, nomeadamente de dados pessoais, no caso particular, de ADN.

2016/11/22

O objetivo principal da proposta é a revisão das regras financeiras gerais e setoriais a fim de torná-las mais simples e flexíveis e, por conseguinte, melhorar a capacidade do orçamento da UE para se adaptar à evolução das circunstâncias e responder a desenvolvimentos inesperados. Em particular, a proposta centra-se em vários domínios fundamentais.A proposta prevê a simplificação para os beneficiários de fundos da UE no que se refere às medidas que visam simplificar-lhes a vida, nomeadamente as relacionadas com o teor dos pedidos de subvenção, o valor das contribuições em espécie, o reconhecimento do trabalho voluntário, as condições para a concessão de subvenções sem convites à apresentação de propostas por Estados-Membros em condições específicas, o princípio da inexistência de fins lucrativos, os princípios da concessão não cumulativa e a eliminação progressiva de decisões de subvenção.Contudo, o nosso voto não pode ignorar o caráter profundamente negativo dos instrumentos cuja gestão se pretende melhorar.

2016/11/22

À semelhança de outros sistemas criados na União Europeia, este é mais um para impor a concretização do caminho da federalização. Com a sua criação, a UE atribui competências a determinadas agências, que atentam contra a soberania dos Estados, desenvolvendo a sua atividade sem qualquer controlo democrático. Defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Por isso, defendemos e continuaremos a exigir em Portugal a mobilização dos meios financeiros e humanos e a formação técnica necessária para a ação das autoridades nacionais e o desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

À semelhança de outros sistemas criados na União Europeia, este é mais um para impor a concretização do caminho da federalização. Com a sua criação, a UE atribui competências a determinadas agências que atentam contra a soberania dos Estados, desenvolvendo a sua atividade sem qualquer controlo democrático.Defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Por isso defendemos e continuaremos a exigir em Portugal a mobilização dos meios financeiros e humanos e a formação técnica necessária para a ação das autoridades nacionais e o desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

O Regulamento que institui a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA/Agência) foi adotado em 2011.Com a criação da Agência, a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça foi confiada a uma agência europeia, pondo assim termo a uma situação em que esta gestão operacional era feita pelos Estados-Membros ou pela Comissão.Atualmente, a eu-LISA é responsável pela gestão operacional ao nível central do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac. À eu-LISA pode ser igualmente conferida a responsabilidade pelo desenvolvimento e pela gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, se tal estiver previsto nos instrumentos legislativos aplicáveis. Razões de sobra para votarmos contra.

2016/11/22

Estamos neste momento a discutir o próximo quadro financeiro plurianual, com cortes na coesão e na política agrícola comum. Mas importa recordar que o atual quadro 2014-2020 sofreu já cortes profundos na coesão relativamente a quadros anteriores. Portanto, ao discutir o orçamento para 2019, nós estamos desde já a sofrer as consequências destes cortes e de uma política de coesão incapaz de contrariar a divergência que se aprofunda entre Estados-Membros e regiões.Esta divergência, importa dizê-lo, resulta das políticas de austeridade que foram impostas de forma impiedosa pela União Europeia a países como Portugal, que regrediram económica e socialmente. Neste sentido, o que se exige da União Europeia deveria ser um orçamento com mais meios para a coesão, por forma a minimizar as consequências das suas políticas que tiveram impactos profundos na capacidade produtiva destes países. Mas esta não parece ser a prioridade da União Europeia, hoje mais virada para a segurança e defesa e para a consolidação do seu projeto de Europa fortaleza.

2016/11/22

Vemos aspetos positivos em relação, por exemplo, à questão do Sara Ocidental. Mas nada diz quanto às políticas que a UE desenvolve com o Estado de Marrocos e que violam os direitos do povo sarauí.De boas intenções está o inferno cheio, e esta resolução, que não mete uma única vez a mão na consciência nas ações gravosas que se têm defendido nas instituições europeias, não é mais do que um exercício de pura hipocrisia e falta de coerência.

2016/11/22

Ninguém nega, nem as autoridades Venezuelanas, a grave crise económica que o país atravessa, os seus impactos sociais e o aumento dos fluxos migratórios, resultado das sanções, do boicote económico, ou do apoio à desestabilização interna e da violência resultante.Portugal registou entre 2011 e 2017 três quartos de milhão de emigrantes, 309 mil permanentes, resultado das políticas da troika e da austeridade.Em comum, encontramos políticas sancionadas pela UE, de cariz intervencionista, que promovem a pobreza, as desigualdades, que atentam à soberania dos Estados e que não servem os interesses dos povos, em particular os interesses da comunidade portuguesa na Venezuela, tão pouco do povo português.

2016/11/22

Esta situação reflete a profunda desumanidade das políticas da UE para as migrações. Reflete também a natureza deste processo de integração europeias com o seu caráter federalista, neoliberal e militarista. A criminalização daqueles que apoiam os refugiados é por isso uma faceta negra e indissociável desta UE.

2016/11/22

Este novo quadro alegadamente protege os direitos fundamentais de todas as pessoas na UE cujos dados pessoais são transferidos para os Estados Unidos e proporciona segurança jurídica para as empresas que recorrem às transferências transatlânticas de dados.Contudo, tal como denunciou o próprio TEJ, este quadro está longe de dar qualquer garantia aos cidadãos da UE sobre os seus legítimos direitos à privacidade.Para nós, é mais um passo na deriva securitária que coloca nas mãos de aparelhos repressivos instrumentos de cerceamento de liberdades e garantias, hoje criados à pala do terrorismo, mas que não deixaram de poder visar todo e qualquer manifestação que possa colocar em causa os alicerces do sistema capitalista.

2016/11/22

A entrada em funcionamento da FATCA pretende evitar a evasão fiscal por cidadãos norte-americanos. Este diploma obriga as instituições financeiras estrangeiras a localizarem os «cidadãos norte-americanos» através da análise de uma série de indicadores, como o local de nascimento nos Estados Unidos, o número de telefone nos EUA.A resolução exorta os Estados-Membros e a Comissão a velarem por que que os direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular dos norte-americanos acidentais, sejam salvaguardados, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, o direito ao respeito da vida privada e o princípio da não discriminação, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

2016/11/22

Não desprezamos o trabalho positivo das organizações da chamada economia social e solidária, a sua relevância socioeconómica e o reconhecimento do devido apoio e enquadramento que estas organizações merecem.Contudo não podemos subscrever perspetivas de absolutização deste sector como o alfa e o ómega para a resolução de problemas sociais substituindo funções que competem ao Estado dar resposta, nem o reforço do financiamento comunitário destas empresas em detrimento do direcionamento de fundos para responder aos reais problemas resultantes da falta de coesão económica, social e territorial decorrente das políticas da UE.

2016/11/22

Não é acenando dinheiro aos Estados-Membros que a UE vai legitimar a conquita de mais poderes e a colonização dos governos nacionais. Este Programa e os fundos que o substanciam visam o aprofundamento da UE focada em garantir mercados para as grandes empresas e dominância geoestratégica às grandes potências. E, mesmo que o relatório do Parlamento prometa o direito dos Estados-Membros a pedir, ou não, este apoio, essa será sempre uma falsa questão, considerando as múltiplas limitações e chantagens a que já estão sujeitos os Estados.Não são estes os fundos nem é esta a política necessária! A alternativa é investir na coesão social e territorial, com base nas estratégias de desenvolvimento dos Estados-Membros, num contexto de diálogo multilateral, de respeito pela soberania e promoção da paz.

2016/11/22

Esta recomendação aprova o projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal e direto. As eleições para o Parlamento Europeu em 2019 decorrerão num contexto em que a futura Composição do Parlamento Europeu é prejudicial para países como Portugal. O nosso país devia ter sido compensado pelas perdas sofridas ao longo do desenvolvimento do processo de integração da UE e tal não se verificou. Houve antes um reforço do poder das grandes potências europeias o que é inaceitável.

2016/11/22

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado UE-Arménia segue a estrutura dos Acordos de Associação e da Zona de Comércio Livre Aprofundado e Abrangente que a UE desenvolveu e concluiu com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. Seguindo a estrutura dos Acordos de Associação, este Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado integra-se na política de expansão - nomeadamente na chamada «vizinhança» da UE - visando o domínio económico e político da Arménia, como ficou claro no caso da Ucrânia.Votamos contra a aprovação da celebração do acordo.

2016/11/22

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado UE-Arménia segue a estrutura dos Acordos de Associação e da Zona de Comércio Livre Aprofundado e Abrangente que a UE desenvolveu e concluiu com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. Seguindo a estrutura dos Acordos de Associação, este Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado integra-se na política de expansão – nomeadamente na chamada «vizinhança» da UE –, visando o domínio económico e político da Arménia, como ficou claro no caso da Ucrânia.Votamos contra a aprovação da celebração do acordo.

2016/11/22

Não acompanhamos a cooperação do Iraque com a UE no domínio da política externa e de segurança da UE.Entendemos que o que está por detrás deste Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque não é qualquer preocupação com o povo iraquiano e o seu caminho de desenvolvimento, mas única e exclusivamente os interesses políticos, económicos, comerciais e estratégicos da UE, que visam a exploração do Iraque e do seu povo.Votamos contra.

2016/11/22

Não acompanhamos a cooperação do Iraque com a UE no domínio da política externa e de segurança da UE.Entendemos que o que está por detrás deste Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Iraque não é qualquer preocupação com o povo iraquiano e o seu caminho de desenvolvimento, mas única e exclusivamente os interesses políticos, económicos, comerciais e estratégicos da UE, que visam a exploração do Iraque e do seu povo.Votamos contra.

2016/11/22

Consideramos que os constrangimentos do acordo agridem o direito soberano de cada país de decidir as relações bilaterais que estabelece internacionalmente, no plano comercial, de acordo com os seus interesses e com as necessidades da sua população.É com preocupação que encaramos as liberalizações feitas para produtos sensíveis, como a carne e outros produtos, áreas em que a liberalização dos mercados tanto tem vindo a prejudicar Portugal e os seus produtores, em especial os pequenos e médios produtores.

2016/11/22

Com esta proposta, o BCE pode elaborar regulamentos, para assegurar sistemas eficientes e sólidos de compensação e pagamento, e sistemas de compensação para instrumentos financeiros, dentro da União e com países terceiros. Para realizar os objetivos do SEBC e desempenhar as suas funções, o BCE pode adotar regulamentos relativos aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros na União e com países terceiros, no respeito pelos atos jurídicos do Parlamento Europeu e do Conselho e com as medidas adotadas de acordo com tais atos e de maneira totalmente compatível com esses atos e medidas.Apesar de não serem contrárias à alteração dos Estatutos proposta pelo BCE, não podemos votar favoravelmente, tendo em conta a nossa frontal oposição ao Euro e à criação do BCE, cuja existência combatemos.

2016/11/22

A Comissão Europeia (CE) considera que os impostos sobre veículos não são eficazes quando se trata de incentivar operações mais limpas e eficientes ou reduzir o congestionamento.Por este motivo, a proposta da CE de eliminar progressivamente a Diretiva “eurovinheta” e introduzir o sistema de tarifação à distância para veículos pesados foi acompanhada da presente proposta, que visa dar aos Estados-Membros mais liberdade para baixar os impostos sobre os veículos de uma forma gradual (quatro etapas em 5 anos após a entrada em vigor).Existe, assim, a possibilidade de permitir aos Estados-Membros uma maior flexibilidade para decidir a sua taxa de impostos sobre veículos. Contudo, somos da opinião que quaisquer concessões de autoestradas instaladas nos Estados-Membros devem ser mantidas em propriedade pública.

2016/11/22

O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 visa inscrever no orçamento de 2018 o excedente do exercício de 2017, no valor de 555,5 milhões de EUR, sendo por isso necessário um orçamento retificativo que englobe as verbas transitadas de 2017 para os anos posteriores no orçamento da Comissão, de modo a preencher as rubricas dos programas respetivos.

2016/11/22

O relatório assinala, uma vez mais, o nível relativamente elevado das coimas por infrações às regras da concorrência em 2017, num total de 3 273 milhões de EUR, e considera que, para além de qualquer excedente proveniente da subexecução, deve ser possível reutilizar as receitas resultantes de coimas ou relacionadas com atrasos de pagamento no orçamento da União sem uma redução correspondente nas contribuições RNB, com o que concordamos.Pela primeira vez, este relatório considera que, dada a necessidade premente de dar uma resposta rápida ao desafio da migração e tendo em conta os atrasos na prorrogação do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, o excedente de 2017, no montante de 555,5 milhões de EUR, poderá representar uma excelente solução para o financiamento da contribuição da União para este instrumento em 2018, sem levar o orçamento geral da União aos seus limites.

2016/11/22

A Decisão Delegada da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão. Segundo a objeção, isto colocaria a União Europeia em risco financeiro significativo, pelo facto de o Irão figurar atualmente entre os países terceiros de alto risco que apresentam carências estratégicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.Como é óbvio, esta objeção tresanda a preconceito e traz-nos à memória a histeria do eixo do mal a partir da qual se procurou e se procura diabolizar o Irão. Como é evidente, o risco associado ao Irão é seguramente muito mais baixo do que qualquer empréstimo dado a conhecidos bancos europeus, como seja o Deutsche Bank, cujos títulos obrigacionistas preenchem uma boa parte do balanço do BCE.

2016/11/22

O relatório padece da já conhecida linha de instrumentalização dos direitos humanos para a ingerência externa em países terceiros, quando procura precisamente introduzir esta questão como uma linha da política externa da UE no seu relacionamento com países terceiros. Não reconhecemos uma política externa da UE. Entendemos que, nesta matéria, o trabalho deve ser de cooperação entre os diferentes Estados no mundo, e o espaço internacional para se avançar na reversão e na resposta a este problema é o das Nações Unidas – é para isso que devem trabalhar os Estados-Membros da UE.

2016/11/22

Está claro que a estratégia da UE é alargar a sua influência a leste, e para tal se revela de tão grande importância a celebração de acordos, independentemente do seu tipo, com países da Parceria Oriental. O objetivo não é o desenvolvimento, a cooperação, a solidariedade, a paz e a prossecução de relações mutuamente vantajosas com estes povos. O objetivo também não são os direitos humanos ou a democracia. O objetivo único da UE nestes acordos é a prossecução dos seus interesses políticos, económicos e comerciais, alargar a sua esfera de influência a leste e aprofundar o cerco político, económico, comercial e militar à Federação Russa.Votamos contra.

2016/11/22

As propostas da Comissão visam, no essencial, o aprofundamento dos mecanismos de exploração dos trabalhadores, a maximização do lucro e a concentração de capital em benefício das grandes empresas e multinacionais do sector ou de sectores que dependam do transporte rodoviário, nomeadamente para as importações e exportações.Em nome do Mercado Único, promovem o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa, aumentando as desigualdades, a exclusão e a pobreza, opções a que, lamentavelmente, o Governo português se associou.

2016/11/22

As propostas da Comissão visam, no essencial, o aprofundamento dos mecanismos de exploração dos trabalhadores, a maximização do lucro e a concentração de capital em benefício das grandes empresas e multinacionais do sector ou de sectores que dependam do transporte rodoviário, nomeadamente para as importações e exportações.Em nome do Mercado Único, promovem o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa aumentando as desigualdades, a exclusão e a pobreza, opções a que, lamentavelmente, o Governo português se associou.

2016/11/22

As propostas da Comissão visam, no essencial, o aprofundamento dos mecanismos de exploração dos trabalhadores, a maximização do lucro e a concentração de capital em benefício das grandes empresas e multinacionais do sector ou de sectores que dependam do transporte rodoviário, nomeadamente para as importações e exportações.Em nome do Mercado Único, promovem o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa aumentando as desigualdades, a exclusão e a pobreza, opções a que, lamentavelmente, o Governo português se associou.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e o terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e o terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e ao terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e ao terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e ao terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e ao terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e ao terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

Estamos a falar num quadro que se insere num processo qua já vai sendo longo, mas que na atualidade tem ganho contornos escandalosos de desrespeito dos direitos humanos por parte da União Europeia. Trata-se de alargar o campo de ação e controlo das agências europeias, para além das chamadas «fronteiras externas da UE». A título do «combate à criminalidade grave e ao terrorismo», esta proposta visa não mais do que conter e repelir os milhares de pessoas que, por terra e por mar, procuram chegar ao continente europeu, em busca de uma vida digna.Importa dizer ainda que defendemos a soberania das instituições e autoridades nacionais e uma abordagem de cooperação entre países que não se subordine a estruturas supranacionais.Para Portugal, defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua ação, e desenvolvimento do seu trabalho. Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.

2016/11/22

O grande capital europeu, olha com apetite para o continente africano. A Comissão Europeia afirma na sua comunicação que haverá “benefícios socioeconómicos para o continente africano”. E continua dizendo que “A cooperação será igualmente benéfica para a indústria espacial europeia, que beneficiará de um mercado alargado a África para o desenvolvimento da sua tecnologia, a implantação de uma infraestrutura nova e a utilização dos serviços relacionados com a radionavegação por satélite”.Os possíveis benefícios para os Estados Africanos e de Madagáscar, terão por isso, um maior ou menor alcance que será determinado, pela avidez neocolonial do grande capital europeu.

2016/11/22

A vigência do atual acordo termina em outubro próximo.Importa recordar que a segunda prorrogação introduziu uma alteração relevante ao Acordo, nomeadamente com a inclusão de atividades de investigação em matéria de segurança e do sector do espaço na lista dos sectores de atividades de cooperação (artigo 4.º).Pese embora o facto de o relatório conter aspetos positivos no campo da cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento científico, torna-se claro quais são os perigos que encerra, no atual contexto internacional em que assistimos a uma escalada militarista; a um número crescente de operações de ingerência, agressão e desestabilização de Estados soberanos; a uma articulação crescente da UE com as estratégias da NATO, assumindo-se como seu pilar europeu.Apoiamos, em geral, a possibilidade de estabelecimento de laços de cooperação no domínio da ciência e tecnologia com todos os países do mundo. Mas não podemos ignorar os perigos que decorrem do quadro supramencionado.

2016/11/22

A importância e benéficos destas tecnologias são determinantes para o futuro em diversas áreas. Mas a criação desta empresa comum, nomeadamente no que toca à “segurança e defesa”, enquadra-se num contexto de concentração supranacional de competências judiciais, policiais e militares, na alçada da Comissão Europeia, num processo de federalização que vai seguindo o seu caminho à luz da criação da UE fortaleza, da chamada “crise dos refugiados” e da escala militarista.

2016/11/22

Entre abril e julho de 2017, 1858 trabalhadores foram despedidos pela Air France. 79% dos licenciados têm mais de 50 anos e quase metade são mulheres.A França alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização e pelas graves perturbações económicas sofridas pelo sector do transporte aéreo internacional.Por isso, embora votando favoravelmente para não prejudicar os trabalhadores envolvidos, insistimos que uma política séria, de prevenção e antecipação da reestruturação deve prevalecer sobre qualquer uso do FEG.

2016/11/22

São as pessoas, os trabalhadores e o povo, que habitam as cidades, que nelas trabalham, que as fazem funcionar. São elas que devem estar no centro de qualquer política urbana. Mas são elas que, em grande medida, são prejudicadas pelas políticas da UE.A participação democrática reforça-se não criando ornamentos e floreados na estrutura institucional da UE, disfarçando e legitimando o seu carácter antidemocrático, mas sim aproximando efetivamente os centros de poder dos cidadãos, o que implica uma defesa da soberania nacional e a recusa da crescente transferência de parcelas de soberania para instâncias de poder (da e na UE) que estes não controlam.A reflexão que o relator faz não traz nada de novo para as cidades, nem sequer dá uma resposta aos problemas e aspirações das pessoas das cidades, das vilas, das aldeias e dos lugares dos Estados-Membros da UE.

2016/11/22

Acompanhamos a ideia de que se deve estudar, investigar e seguir o desenvolvimento desta tecnologia, legislando sobre a mesma nesse processo.O desenvolvimento tecnológico no nosso entender deve ser acompanhado por desenvolvimento social. Devendo ter o pleno emprego como objetivo fundamental como uma linha de intervenção planeada, onde esteja presente uma programação adequada e uma política de educação e formação profissional numa perspetiva de formação permanente.

2016/11/22

A implementação deste programa trará consequências desastrosas, quer porque afeta a investigação para fins militares e belicistas, financiamento destinado a outros programas no plano do Quadro Financeiro Plurianual, quer porque estreita e articula relações com a NATO e a sua estratégia político-militar de exploração e agressão aos povos.Defendemos a promoção da paz e solidariedade entre os povos, e por isso estaremos na linha da frente por estes princípios, contrapropostas desta natureza.

2016/11/22

As novas regras abordam, entre muitos aspetos, as deficiências identificadas na avaliação do sistema europeu de estatísticas agrícolas, agilizando e atualizando a coleta de estatísticas ao nível das explorações agrícolas dentro de um único quadro, bem como permitem maior flexibilidade para a rápida introdução de novas recolhas de dados. Finalmente, o texto final concordou em acrescentar variáveis sobre mais transparência, propriedade compartilhada as explorações agrícolas, novos agricultores e jovens agricultores.Podemos ter as melhores estatísticas agrícolas do mundo. Mas o que os agricultores querem é outra PAC, uma PAC mais justa que remunere o seu trabalho e defenda a produção de cada país.

2016/11/22

Entendemos que a energia é um sector estratégico, fundamental ao desenvolvimento económico soberano dos Estados, que deve permanecer na esfera da propriedade pública - recursos naturais, meios de produção e distribuição - de acordo com o interesse público, apoiado no conhecimento científico, no progresso tecnológico, na preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional.

2016/11/22

O relatório desenvolve uma visão antiga da questão indígena, procurando transmitir uma ideia de missão civilizadora e integradora das comunidades indígenas nas relações de produção capitalistas, libertando assim progressivamente dessa forma as suas terras para os interesses capitalistas das multinacionais europeias. Isto mesmo se constata quando se insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços dos povos indígenas e das comunidades locais para desenvolverem os seus próprios modelos empresariais e de gestão das terras, por outras palavras, há que integrá-los nas relações de produção capitalista progressivamente.O relatório jamais aponta a crítica do sistema capitalista e das suas relações de produção como causador fundamental do preconceito, da intolerância e da violência contra o povo indígena.

2016/11/22

Acompanhamos muitas das preocupações expressas no relatório, nos domínios ambiental e humano. Acompanhamos a preocupação relativa à necessidade de articular esforços e prosseguir objetivos comuns, no plano internacional, nestes domínios.Mas não ignoramos que a temática das alterações climáticas tem sido utilizada por alguns como o perfeito biombo para tentar ocultar indisfarçáveis ambições de recolonização imperial do planeta.A abordagem de mercado à problemática das alterações climáticas já revelou sobejamente a sua ineficácia e perversidade. Não obstante, o relatório defende que o regime do comércio de emissões se alargue a mais regiões do planeta e se integre num mercado único. Outro incontornável ponto de divergência.O que parece mover os proponentes desta abordagem será mais fazer das alterações climáticas uma oportunidade de negócio do que reduzir a emissão de gases de efeito de estufa e atacar genuínos problemas ambientais.

2016/11/22

A cultura não é um luxo ou um privilégio mas, sim, um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo essencial para a emancipação individual e coletiva.A defesa do direito de todos à cultura implica a rejeição de uma política que condena os que, sendo esmagadoramente maioritários, veem a sua fruição cultural reduzida àquela pequena parcela da cultura que a classe dominante lhes destina. Consideramos que a principal tarefa do Estado é a construção de um verdadeiro Serviço Público de Arte e Cultura, de espaços, estruturas e instituições, materializado com o contributo das estruturas de criação artística, assegurando o acesso livre e democrático à cultura, quer enquanto fruidor, quer enquanto criador.

2016/11/22

A regulamentação profissional deve ser proporcionada e adequada aos fins a que se destina. O princípio da proporcionalidade foi reconhecido como um princípio fundamental do direito da UE pelos Tratados e pelo Tribunal de Justiça, que definiram os critérios específicos para a sua aplicação.Existe mérito em reconhecer o valor acrescentado da regulamentação profissional, sendo de destacar o facto de que a regulamentação inteligente pode promover a circulação de pessoas e trabalhadores. Todavia, este não pode ser um mecanismo destinado a promover a concorrência entre trabalhadores europeus visando objetivamente a baixa do custo da mão-de-obra e a enfraquecer a relação laboral em prejuízo do trabalhador.

2016/11/22

Consideramos o relatório inaceitável. Todo o documento assenta numa perspetiva contrária ao que defendemos, no objetivo geral do pacote legislativo da Comissão “A Europa em Movimento”. Refere propostas de promessas de condições equitativas e de concorrência leal para as empresas de locação e de leasing na UE, de modo a reduzir burocracias administrativas desnecessárias e fazer-se cumprir a legislação.No entanto, o relatório não comtempla nenhuma destas prioridades: 1- limitar o tempo máximo de utilização a dois períodos de dois meses em cada ano civil; 2 - garantir que os veículos cumpram os mais recentes limites de emissões aplicáveis; 3 - manter a atual possibilidade de os Estados-Membros isentarem as operações por conta própria dos veículos com mais de 6 toneladas; 4 - garantir que todas as informações relevantes sejam disponibilizadas aos condutores; 5 - assegurar que as sanções aplicáveis pelos Estados-Membros são adequadas, eficazes e dissuasivas e que as infrações à Diretiva são elegíveis para a perda de idoneidade da Diretiva relativa à cabotagem.

2016/11/22

Este ato delegado é uma mostra do poder discricionário da Comissão Europeia, cuja expressão no sector das pescas redunda na centralização das definições políticas, desligadas das realidades locais e das necessidades do sector, mas completamente alinhadas com os interesses da grande indústria. Facilitar a utilização de uma técnica proibida (ainda que não em definitivo) é demostrativo do que está a Comissão disposta a fazer para agradar aos grandes armadores!Voto favorável a esta objeção.

2016/11/22

É importante lembrar que a UE investe fortemente na Geórgia, não por qualquer preocupação com o seu povo, o seu desenvolvimento ou a sua soberania, mas por interesses políticos, económicos e comerciais. É descarada a omissão da cada vez maior ingerência e reforço da presença militar da UE/NATO/EUA nesta região, cuja importância geoestratégica é crescente, e que se enquadra num reforço do cerco e confrontação com a Federação Russa. Nesse contexto é também de referir que a UE fornece mais de 100 milhões de euros à Geórgia anualmente em assistência técnica e financeira condicionada à aplicação de uma agenda de reformas; que, em julho de 2016, entrou em vigor o Acordo de Associação UE-Geórgia que visa a associação política e a integração económica entre a UE e a Geórgia; que a Geórgia está integrada com a UE numa Zona de Comércio Livre Abrangente e Abrangente (DCFTA).

2016/11/22

Há nesta resolução alguns pontos que merecem precaução, para não dizer crítica objetiva. Para começar, há um alinhamento concreto com a política de desenvolvimento da UE, cujo sentido vem privilegiando uma lógica de apoio à iniciativa privada e a utilização de instrumentos financeiros, pensando mais no alargamento de mercados que nas necessidades de desenvolvimento. Por outro lado, ainda que critiquem a suborçamentação dos mecanismos de assistência, apelam mesmo ao investimento privado para compensar essa suborçamentação. Pede mais ação relativamente ao aumento da segurança e no combate ao terrorismo. Pede a valorização e incentiva a subscrição do Estatuto de Roma.

2016/11/22

Subjacente ao relatório está a ideia da aplicação da legislação comunitária e da sua bondade.Devemos questionar-nos, em que medida a legislação comunitária nas questões de género está mais avançada que a legislação nacional de determinados Estados-Membros, por exemplo Portugal.Depois, emerge do relatório a ideia de que a aplicação de tal legislação de género priva as empresas de benefícios.A construção de legislação deve ser benéfica para o povo e os trabalhadores, não partir do interesse das empresas.O interesse do capital não é o mesmo do trabalho.

2016/11/22

Os deputados do PCP votam contra esta proposta pelo facto de penalizar fortemente Portugal na sua representatividade. Perde em relação aos países grandes que reforçam substancialmente a sua representação e perde igualmente em relação aos chamados países de média dimensão (onde Portugal se insere) que ganham na sua maioria um ou dois ou até três deputados.O predomínio dos interesses das principais potências da UE foi o que sempre esteve em causa neste processo de discussão da futura composição do PE. Estas viram a sua representação e influência reforçadas, prolongando dessa forma o desequilíbrio já hoje existente nas relações de poder no seio da UE, que prejudica países como Portugal.Era possível outro caminho. Como os deputados do PCP no PE propuseram em fevereiro, era possível, no quadro da manutenção do número atual de deputados (751) – e mesmo no quadro das regras fixadas no Tratado – compensar os Estados-Membros que, como Portugal, foram prejudicados com a perda de deputados no quadro de anteriores alargamentos da UE. No caso de Portugal, era possível, assumindo este pressuposto, garantir a recuperação para o país dos 4 deputados perdidos, passando dos atuais 21 para 25 deputados.

2016/11/22

Trata-se de alterações ao Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência. As alterações ao Regulamento decorrem de alterações nas legislações nacionais de alguns Estados-Membros: Croácia, Bulgária, Letónia, Portugal e Bélgica. Estamos perante alterações técnicas ao Regulamento, não se tratando de uma alteração substancial do mesmo.

2016/11/22

O objetivo do FSI - Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo “de solidariedade” que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, “em prol dos interesses mútuos”.O FSI serve para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, que não é mais do que a aplicação prática do conceito de Europa fortaleza ao qual nos opomos.

2016/11/22

O objetivo do FSI - Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo “de solidariedade” que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, “em prol dos interesses mútuos”.O FSI serve para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, que não é mais do que a aplicação prática do conceito de Europa fortaleza ao qual nos opomos.

2016/11/22

O objetivo do FSI - Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo “de solidariedade” que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, “em prol dos interesses mútuos”.O FSI serve para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, que não é mais do que a aplicação prática do conceito de Europa fortaleza ao qual nos opomos.

2016/11/22

A economia circular, refere-se, pois, a um conjunto de práticas produtivas que promovem a sustentabilidade e reduzem o impacte ambiental, quer a nível do processo quer do produto.Enquanto modelo produtivo que enquadra uma estratégia de desenvolvimento, tem um grande potencial económico, social e ambiental. Como em tudo, depende dessa estratégia - no atual contexto o “mercado do ambiente” não tem trazido benefícios, muito pelo contrário -, não estando ausente de críticas.No entanto, no contexto deste relatório - os fundos de coesão - o investimento na economia circular pode funcionar como um catalisador do desenvolvimento das regiões, quer através da construção de infraestruturas, quer criando condicionalidades ex ante (no sentido de garantir práticas “circulares” aos projetos que serão implementados), quer ao apoio à formação e qualificação de trabalhadores. O relatório também pede que haja uma maior complementaridade entre os fundos de coesão e os fundos COSME, LIFE e Horizonte 2020, de modo a facilitar a inovação, facto que parece relevante.

2016/11/22

A recomendação procura ter um sentido benévolo, com a UE preocupada com o respeito pelos direitos humanos nos Acordos de Associação, com os direitos laborais, com a questão ambiental, com participação da sociedade civil, com o acesso à educação e à água.No entanto, esconde propositadamente que acordos como este são vias abertas para pôr em causa todos estes direitos, e o documento publicado no início deste ano tem como preocupação maior interesses comerciais, económicos e alargar a participação do Chile na Política Externa e de Segurança Comum.Entendemos que tal acordo não é benéfico para os povos dos Estados-Membros da UE, e em particular o povo português, nem é benéfico para o povo chileno, apenas servirá os interesses das oligarquias e do capital de ambos. Entendemos que as recomendações estão longe de refletir aquela que é a verdadeira realidade do acordo. Rejeitamos a Política Externa e de Segurança Comum bem como a Política Comum de Segurança e Defesa e o envolvimento de países terceiros na mesma.

2016/11/22

O relatório prossegue a linha da UE de aprofundamento das relações entre a UE e a NATO. Ao mesmo tempo que insiste no apoio às mais recentes políticas e medidas da UE no campo da Segurança e Defesa tal como: a Cooperação Estruturada Permanente, o Fundo de Defesa Europeu, o Programa Europeu de Desenvolvimento da Indústria da Defesa. Está claro no relatório que as políticas de segurança e defesa da UE não serão competitivas com a NATO, antes contribuirão para o desenvolvimento das capacidades da NATO, funcionando a UE dessa forma como pilar europeu da NATO. As políticas da UE em termos de Segurança e Defesa serão complementares e colaborantes com as da NATO, respeitando as especificidades e papéis de cada organização.Este relatório consubstancia o apoio à política militarista que a UE e a NATO têm levado a cabo. Ao contrário do que apregoam os defensores destas políticas, estas orientações não vão trazer mais segurança para os cidadãos dos Estados-Membros da UE, pelo contrário contribuirão para mais insegurança, sofrimento e guerra. O que os povos do mundo em geral e da Europa em particular precisam são de políticas que promovam o diálogo, a solidariedade, a cooperação, o respeito mútuo entre os povos, o desenvolvimento e a paz.

2016/11/22

A União Europeia mostra-se mais uma vez conivente e subserviente à estratégia da NATO e à sua agenda bélica e de agressão.Agora procuram legitimar e regulamentar mais uma frente de guerra que completa o Mercado Único Digital. Trata-se, em rigor, de aumentar capacidades de escrutínio, controlo e criminalização no espaço cibernético, fora do escrutínio judicial, a pretexto de pretensas ameaças, mas criando capacidades para intervir também sobre países terceiros, complementando a estratégia de desestabilização interna que já protagonizam em vários países.O relatório é mais um contributo para o reforço do pilar militarista da UE com mais orçamento e capacidades para a guerra.A Europa que defendemos é, pelo contrário uma Europa de paz e cooperação entre Estados soberanos iguais em direitos, assente no respeito e firme defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

2016/11/22

A pesca recreativa está associada a práticas históricas e a uma vertente eminentemente turística. No entanto, tendo em vista a sustentabilidade das unidades populacionais e a viabilidade da pesca profissional de pequena escala, costeira e artesanal, há aspetos que devem ser salvaguardados e que o relatório refere. É necessário investir na produção de informação e no controlo destas atividades, no conhecimento dos mananciais e na investigação científica.Incorporando uma proposta que fizemos, o relatório refere que “o desenvolvimento da pesca recreativa não pode traduzir-se numa redução das possibilidades de captura para a pesca profissional, nem na repartição de recursos raros entre a pesca profissional e a pesca recreativa, nomeadamente no que se refere à pesca de pequena escala e artesanal”. Esta é, para nós, uma questão central.

2016/11/22

Tendo entrado em vigor a julho de 2012, o EMIR procurou ser uma resposta à crise financeira de 2007/2008, nomeadamente ao risco sistémico associado aos mercados de derivados.O objetivo da proposta da CE é simplificar os requisitos do EMIR para aqueles que estão envolvidos na comercialização e compensação de derivados, bem como a redução dos custos associados à participação neste mercado.Ou seja, esta proposta insere-se na simplificação do funcionamento das instituições financeiras, ao mesmo tempo que para as populações e trabalhadores tudo é sempre mais complicado quando se trata de reforçar os serviços púbicos ou dar mais direitos e rendimentos aos trabalhadores.

2016/11/22

O aprofundamento do céu único europeu, o agravamento da liberalização do sector do transporte e navegação aérea, com consequentes fenómenos de concentração. Uma liberalização que, em nome da rentabilidade financeira, tem posto em causa direitos laborais, promovendo a precarização generalizada das relações laborais. Mas que tem aberto portas também para a degradação da qualidade dos serviços e até dos níveis de segurança de operação e manutenção.Nessa estratégia, integra-se a Agência Europeia de Segurança na Aviação, um símbolo do assalto à soberania estratégica dos povos, com a transferência de competências dos Estados para a UE. O que se deve aprofundar e desenvolver é a cooperação entre Estados-Membros, através das suas autoridades nacionais, salvaguardando a soberania de cada país e o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos utentes dos serviços.

2016/11/22

A presente proposta de regulamento estabelece requisitos precisos em matéria de vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos matriculados na UE.O objetivo comum, partilhado por vários grupos políticos com exceção do PPE e ECR, consiste em fornecer um quadro fiável para a atividade de monitorização, a par do desenvolvimento de uma avaliação do consumo de combustível, um teste de verificação em estrada a ser realizado pelos fabricantes do equipamento original e, se necessário, nova proposta legislativa sobre as normas aplicáveis às emissões de CO2 dos veículos pesados.As questões mais controversas - as multas administrativas e a transparência dos dados sobre veículos pesados, conforme registado no Registo Central - foram resolvidas de forma aceitável. Justifica-se um reparo quanto às matérias que caem no âmbito de atos delegados: algo excessivo.

2016/11/22

Uma escola moderna só poderá existir alavancada na escola pública, gratuita e de qualidade, como garante de igualdade e superação das barreiras económicas, a par do respeito pelos profissionais do setor e das suas condições laborais em que lecionam, valorizando salários, reduzindo horários de trabalho. Não é possível uma escola moderna com o desinvestimento público que os senhores impõem desde o Semestre Europeu e reformas estruturais, orientado para a privatização e elitização do ensino e resultando na dramática degradação do parque escolar.

2016/11/22

Há que explorar as potencialidades da aquacultura, mas há também que cuidar de ultrapassar de forma ambientalmente sustentável algumas das suas principais limitações.O presente relatório, em certa medida, vai ao encontro desta posição, com o pedido de incentivos a um setor da aquacultura com menos impactos ecossistémicos.Há, no entanto, dois aspetos menos positivos no relatório.Por um lado, não estabelece uma distinção clara entre os sistemas de aquacultura intensiva e os demais (incluindo a semi-intensiva).Por outro lado, o relator optou por não fazer uma referência clara e explícita ao papel complementar da aquacultura em relação à pesca, em especial a pesca de pequena escala, costeira e artesanal. Ou, fazendo-a, enfraquece-a de imediato, ao circunscrever aquilo a que chama “simbiose harmoniosa” “principalmente” às “regiões ultraperiféricas”.

2016/11/22

Direcionar os fabricantes para proteger especificamente o conta-quilómetros contra a manipulação é um primeiro passo para proteger melhor todos os novos veículos que chegam ao mercado, bem como estabelecer uma solução com uma base de dados europeia onde todos os veículos seriam incluídos.

2016/11/22

A proteção das pessoas, de infraestruturas e bens, do território e da Natureza é uma obrigação dos Estados, uma função que toca no âmago da sua soberania. Para ser convenientemente exercida, são necessários meios próprios, robustos e adequados aos riscos em presença.Os serviços de proteção civil, pela sua natureza, exigem uma forte ligação e um profundo conhecimento do território e das populações. Tal tem implicações também nas cadeias de comando, que, mesmo em situações de cooperação e de auxílio, devem manter-se no plano nacional.A União Europeia, que não tem feito tudo o que podia, por exemplo, no domínio do apoio aos Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades próprias, desde logo na prevenção, quer agora fazer mais do que deve. A usurpação de cadeias de comando para um plano supranacional, por exemplo, suscita riscos não despiciendos, para além de fundada objeção política.

2016/11/22

Instrumentos como o Mecanismo Interligar Europa ou a dita Rede Transeuropeia de Transportes têm servido de sorvedouros de dinheiros públicos para o setor privado, alimentado as nefastas Parcerias Público-Privadas. Estratégias políticas que promoveram a privatização da oferta pública de serviços, o desinvestimento nos equipamentos e infraestruturas, a degradação e o encarecimento do serviço prestado às populações e a precarização das relações laborais.A senhora comissária falou de um pacote financeiro que permita respostas determinantes para o desenvolvimento do setor. Promessas espúrias, quando sabemos a machadada orçamental que a Comissão prepara para o próximo QFP, nomeadamente no que à coesão diz respeito, que, já há muito o sabemos, nunca foi objetivo real da UE.Exige-se o aumento dos fundos para a coesão, livres de condicionalidades, permitindo a países como Portugal fortes investimentos públicos no setor, bem como políticas e respostas públicas que sirvam as necessidades das populações e o desenvolvimento do país.

2016/11/22

A situação que se vive hoje na Nicarágua não se pode desligar da forte ofensiva imperialista que se faz sentir na América Latina contra os povos e os governos progressistas e de esquerda, apresentando os acontecimentos que aqui têm tido lugar muitos pontos de contacto com a estratégia de violência usada noutros países, nomeadamente na Venezuela.Condenamos toda e qualquer interferência externa nos assuntos internos da Nicarágua que vise desestabilizar o país e denunciamos a estratégia orquestrada pelo imperialismo para derrubar o atual Governo da Nicarágua democraticamente eleito.Apoiamos as iniciativas de diálogo desenvolvidas pelo Governo da Nicarágua.Expressamos a nossa solidariedade com o povo nicaraguense e a sua luta em defesa da Revolução Sandinista.

2016/11/22

As propostas apresentadas neste relatório vão, na generalidade, num sentido positivo. Mesmo um certo alinhamento com a política de desenvolvimento e comercial ou a inclusão de referências à política de segurança da UE não retiram centralidade às ações que poderão promover, nos países terceiros, a valorização dos direitos e do papel das mulheres nessas sociedades.Voto a favor.

2016/11/22

O relatório promove a igualdade de acesso à educação para todos, independentemente do estatuto socioeconómico, etnia ou género, deficiências físicas ou cognitivas. Além disso, tenta abordar o problema da pobreza infantil e o fenómeno do abandono escolar precoce, e solicita também um aumento do investimento público em questões relacionadas com a educação e a juventudeNo entanto, propõe que o painel de avaliação social do Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja utilizado para monitorizar o EYS.O problema é que não responsabiliza a política seguida pela UE que promove a precarização das relações laborais, a elitização do ensino, a privatização dos serviços públicos, etc., que tornam difícil a vida dos jovens e das suas famílias.

2016/11/22

O relatório enaltece a evolução da uma economia centrada apenas na poupança de energia para uma onde se prioriza a poupança de recursos e o seu uso eficiente, de acordo com os princípios da economia circular.Recomenda melhorias na vigilância do mercado, procura assegurar a coerência e a convergência entre os regulamentos de conceção ecológica e os regulamentos horizontais, como a legislação da União relativa aos produtos químicos e resíduos, e o aumento das sinergias com os contratos públicos ecológicos e com o rótulo ecológico da UE.Solicita, finalmente, que o público em geral tenha informações claras sobre os benefícios do ecodesign e encoraja a Comissão e os Estados-Membros a envolverem mais ativamente as partes interessadas para melhorar a compreensão das pessoas sobre esta legislação.

2016/11/22

Ao longo dos últimos 15 anos, o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e a tempo parcial aumentou na UE, como resultado da implementação de políticas de austeridade e de restrições aos direitos laborais, provocando o aumento da precariedade e da instabilidade laboral.Mas não chega afirmar que são necessárias políticas eficientes para abarcar as diferentes formas de emprego e proteger os trabalhadores adequadamente. Estas são as habituais medidas paliativas que pretendem manter tudo na mesma.O que é necessário são leis que defendam, de facto, a parte mais fraca nas relações laborais, ou seja, o trabalhador. Para isso, é necessária vontade política, coisa que parece faltar ao nível dos grandes partidos responsáveis pelo arco da governação.

2016/11/22

O Fundo deve melhorar a sua operacionalidade e flexibilidade, simplificando e aumentando a sua visibilidade e credibilidade, sendo crítico quanto ao período que antecede a sua mobilização.Existe a necessidade de alteração das regras de mobilização do FSUE, de forma a possibilitar a uma mobilização mais expedita e atempada.Não se compreende que só quase após um ano após a catástrofe ocorra a mobilização de apoios que frequentemente são necessários no imediato, seja para defender a segurança de pessoas e bens, seja para acorrer aos prejuízos causados, procurando normalizar a vida económica e social da região afetada tão cedo quanto possível.

2016/11/22

A Comissão propõe a alteração do orçamento de 2028 através do reforço da rubrica orçamental 13 06 01 “Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia”, num montante de 97 646 105 EUR, tanto em dotações para autorizações, como em dotações para pagamentos.A necessidade destes apoios é óbvia e realçamos a necessidade de introduzir alterações no Fundo de Solidariedade de modo a acelerar os procedimentos da sua mobilização, assegurando a manutenção da elegibilidade das catástrofes de índole regional, e reconhecendo, de forma efetiva, a especificidade das catástrofes naturais de índole mediterrânica, como a seca e os incêndios.

2016/11/22

A proposta é alterar os regulamentos antidumping e antissubvenções de base, a fim de os melhorar num certo número de domínios. Aceitamos o princípio subjacentes às regras antidumping para proteger a nossa produção e os nossos padrões sociais e laborais.Sucede que as políticas antidumping não impediram a abertura do mercado interno à concorrência mundial em setores chaves da economia portuguesa como os têxteis ou a agricultura com consequências gravíssimas. Isto acontece porque estas políticas, em vez de comparar custos de contexto, está mais preocupada em demonizar a intervenção público dos estados na economia do que em proteger os interesses dos trabalhadores e das PME.

2016/11/22

Importa clarificar que o FEG surge apenas como um atenuante perante o agravamento do desemprego decorrente de políticas estruturais da União Europeia que põem em causa o seu sector industrial e facilitam a vida das multinacionais que não assumem qualquer responsabilidade social, e não se destina a que as empresas garantam a devida diligência aos direitos dos trabalhadores.No passado, insistiu-se na análise regular e no relatório da utilização dos fundos do FEG a serem apresentados ao Parlamento Europeu, com especial atenção aos resultados do emprego dos beneficiários após a implementação das medidas, a fim de obter uma visão mais ampla do FEG. Impacto, inclusive em termos de qualidade dos empregos encontrados e em quais setores.Propõe-se o voto a favor deste arquivo técnico, a fim de garantir uma coordenação rápida dos próximos ficheiros do FEG, bem como a recolha de dados e publicação de resultados.

2016/11/22

Como todos os outros que por aqui já passaram, este processo de autorização é revelador do profundo vínculo desta Comissão Europeia aos lóbis das grandes empresas multinacionais produtoras dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM).É urgente a apresentação de uma proposta legislativa que respeite o direito dos Estados-Membros e a vontade das populações, caso se oponham à introdução de OGM para alimentos e cultivo no seu território, tendo em conta os perigos para a soberania alimentar, para o ambiente, a biodiversidade e para a saúde pública.

2016/11/22

Como todos os outros que por aqui já passaram, este processo de autorização é revelador do profundo vínculo desta Comissão Europeia aos lóbis das grandes empresas multinacionais produtoras dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM).É urgente a apresentação de uma proposta legislativa que respeite o direito dos Estados-Membros e a vontade das populações, caso se oponham à introdução de OGM para alimentos e cultivo no seu território, tendo em conta os perigos para a soberania alimentar, para o ambiente, a biodiversidade e para a saúde pública.

2016/11/22

As questões das condições do pescado importado e da relação com os países terceiros são importantes para os pescadores da área da UE, mas a sua falta de rendimentos não se deve somente a isso - não há, por exemplo, críticas relativas à cadeia de valor ou propostas que promovam a produção e o consumo de produtos piscatórios locais.No entanto, podemos seguir os princípios gerais presentes neste relatório, nomeadamente os que limitam o acesso ao mercado à conformidade com a regulamentação INN, a ratificação pelos países terceiros (com os quais a UE mantém relações comerciais) dos principais instrumentos internacionais de pesca - como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - e para aderir aos padrões das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) relevantes, a melhoria da rotulagem e da rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura e a melhoria do regime de controlos da pesca. Votámos a favor.

2016/11/22

No Acordo Interinstitucional “Legislar melhor”, não são os interesses das PME o que se pretende defender, mas sim os do grande capital, dos grandes grupos económicos das principais potências europeias. Como se esperava, as avaliações de impacto foram e são subvertidas e menosprezadas.Confirmam-se mais gravosas limitações à democraticidade do processo legislativo e decisório, aberta que foi a porta para uma maior concentração de poder na Comissão Europeia e para a limitação da capacidade de intervenção dos colegisladores, muito especialmente dos deputados. Vejam-se as perversas alterações ao Regimento do Parlamento Europeu.Também a transparência do processo legislativo foi, como convém, diminuída. É na sombra que os poderes fácticos se afirmam. É a eles que serve este Acordo. É para eles que se quer “legislar melhor”.

2016/11/22

A situação na Líbia é muito frágil. O país enfrenta uma série de desafios complexos e interligados no que respeita à estabilidade política, ao desenvolvimento económico e à segurança. Como a resolução reconhece, a crise na Líbia tem um enorme impacto sobre o seu povo e afeta também toda a região circundante e a UE, sendo, portanto, fundamental, para o povo da Líbia, bem como para os países vizinhos e as regiões subsarianas e mediterrânicas, garantir a estabilidade política da Líbia, condição prévia indispensável para a melhoria da situação económica e social no país.O que a resolução não refere são as responsabilidades da União Europeia na destruição de um país soberano que tinha os melhores indicadores de desenvolvimento da região. A UE e as suas principais potências, na sua ganância por poder e matérias-primas, levaram o caos à Líbia, criando um problema de completa destabilização daquela região, e mostra-se agora preocupada. É uma infâmia e acreditamos que um dia será feita justiça e o povo líbio será capaz de reerguer aquele país soberano.

2016/11/22

Num espaço de livre circulação, as fronteiras externas tornam-se fronteiras comuns e, hoje, essas fronteiras estendem-se ao longo de mais de 50 000 km. Tal significa que um problema de segurança num Estado-Membro ou na sua fronteira externa pode afetar todos os Estados-Membros. Esta é a razão pela qual Schengen dispõe de um conjunto de medidas compensatórias, um acervo no qual se alicerça a confiança mútua e do qual emerge um espaço de liberdade, segurança e justiça.Sucede que estes acordos reforçam a deriva securitária da UE, criando a tal Europa Fortaleza que expulsa os refugiados, condenando-os a morrer no Mediterrâneo ou a apodrecer nos campos de refugiados da Turquia e da Líbia. A externalização das nossas fronteiras, pagando a estes países para aprisionar os refugiados, é uma autêntica vergonha e revela a face desumana desta UE!

2016/11/22

Este relatório tem como objetivo avaliar a aplicação da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade nos Estados-Membros.Incide, em especial, sobre a sua coerência, pertinência, eficácia e eficiência. Ao fazê-lo, cobre vários aspetos da aplicação da diretiva: as medidas de transposição para a ordem jurídica a nível dos Estados-Membros, a aplicação prática da diretiva no terreno, os benefícios para as vítimas e os desafios encontrados. Até aqui tudo bem.O problema é que são as políticas de austeridade que impedem, em não raros casos, os Estados nacionais de dar resposta aos problemas que o relatório muito justamente aponta.

2016/11/22

O objetivo do presente projeto de relatório consiste em apresentar o ponto da situação no que se refere à execução da política comercial e traçar um balanço das ações realizadas. Tem também o objetivo de verificar se os compromissos assumidos pela UE foram respeitados desde a publicação da estratégia comercial da UE «Comércio para Todos», analisando a forma como lhes foi dada execução.O projeto de relatório está naturalmente conivente com todos os acordos comerciais baseados no livre comércio que colocam amplos setores da nossa economia à mercê da concorrência mundial. O livre comércio sempre foi uma arma das multinacionais para pressionar em baixa os direitos sociais laborais e ambientais, à revelia dos interesses dos trabalhadores e das PME. É isto que o relatório devia dizer e não diz.

2016/11/22

Condenamos qualquer tentativa de combater o terrorismo sem ter em conta as suas causas profundas, que radicam na pobreza e na exploração dos países ricos sobre os países pobres. Optar pela política securitária e pela tática do olho por olho dente por dente, como apontam as instituições europeias, que omitem assim a verdadeira opressão em curso no Médio Oriente e, em particular, na Palestina, só levarão a mais violência e à perpetuação do ciclo que começa na pobreza e acaba na radicalização.

2016/11/22

O relatório posto à votação é meramente técnico. Face à existência de novos dados científicos, pelo ICES, relativos à biomassa de arenque no mar Báltico, o Regulamento em causa necessita de ser atualizado.Não nos opomos a esta adaptação, nem aos novos intervalos de mortalidade para esta espécie. Abstemo-nos pelo contexto em que se insere, como decisão centralizadora sobre uma realidade que deveria ser gerida regionalmente e pelos Estados-Membros envolvidos.

2016/11/22

O Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 27 de outubro e 14 de dezembro de 2017 para analisar, entre outras, a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.A resolução aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.Tratando-se de uma codificação que se limita a fazer uma pequena alteração ao texto legislativo, o voto pode ser favorável.

2016/11/22

O acordo em apreço entre a UE e a Suíça foi negociado com vista a integrar as modificações introduzidas pela reforma de 2010 das regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Esta reforma estabeleceu um novo sistema de acumulação da origem pelos exportadores registados e permitiu a inclusão da Turquia no sistema de acumulação, que antes só abrangia a União, a Suíça e a Noruega. A nova legislação também prevê a substituição dos antigos certificados de origem, formulário A, por um novo sistema de estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados (o sistema do Exportador Registado (REX)).

2016/11/22

O acordo em apreço entre a UE e a Noruega foi negociado com vista a integrar as modificações introduzidas pela reforma de 2010 das regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Esta reforma estabeleceu um novo sistema de acumulação da origem pelos exportadores registados e permitiu a inclusão da Turquia no sistema de acumulação, que antes só abrangia a União, a Suíça e a Noruega. A nova legislação também prevê a substituição dos antigos certificados de origem, formulário A, por um novo sistema de estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados (o sistema do Exportador Registado (REX)).

2016/11/22

A cooperação com países terceiros é essencial para combater a fraude ao IVA. Em especial, a Noruega é um membro do Espaço Económico Europeu com um sistema de IVA semelhante ao aplicável na UE, que goza de uma boa tradição de cooperação em matéria de IVA com os Estados-Membros.

2016/11/22

A insegurança dos rendimentos dos profissionais da pesca, decorrente da forma como é feita a comercialização no setor, do modo de formação dos preços na primeira venda e das características irregulares da atividade, implica, entre outros aspetos, a necessidade de manter um financiamento público, nacional e comunitário adequado ao setor.São necessários mecanismos que melhorem o preço de primeira venda, de modo a beneficiar os pescadores, aumentando a retribuição do seu trabalho, e a promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do setor, reduzindo as margens de intermediação, valorizando os preços pagos à produção e exercendo uma contenção dos preços pagos no consumo final.É necessário melhorar a estabilidade dos mercados e apoiar a transformação e o desenvolvimento de novos produtos e formas de comercialização.

2016/11/22

A aprovação de mais este Plano Plurianual torna inevitável, mais uma vez, a constatação dos limites impostos por um quadro institucional que, erradamente, define a gestão dos recursos vivos marinhos como uma competência exclusiva da União Europeia.Tal tem vindo a determinar, no essencial, a persistência de um sistema de gestão das pescas centralizado, desadequado face aos interesses da pesca local, particularmente da pesca de pequena escala, que privilegia a pesca industrial, a par de uma definição nem sempre solidamente sustentada, do ponto de vista científico, de metas de gestão.Os proclamados objetivos de “regionalização” ou mesmo de “descentralização” da Política Comum das Pescas redundaram numa mão cheia de nada. Uma realidade indissociável do aprofundamento da asfixia económica e social da pesca e das comunidades piscatórias.

2016/11/22

Rejeitamos a visão negociada entre o Parlamento e o Conselho, que, na prática, possibilita um período de destacamento interminável, em função das necessidades do patrão. Sejamos claros, quem está dois ou mais anos a trabalhar noutro país, não está destacado, está imigrado!A proposta retira às empresas a responsabilidade da aplicação dos direitos laborais.A não aplicação explícita do princípio de salário igual para trabalho igual implica a não garantia do princípio da igualdade remuneratória.Escancara a porta explicitamente ao recurso às empresas de trabalho temporário, que, sabemos bem, subsistem na base de baixos salários e condições de trabalho precárias.Ou seja, procuram manter e garantir um exército móvel de mão-de-obra barata de países como Portugal, que alimentem os lucros das grandes empresas transacionais europeias.

2016/11/22

A proposta da CE faz uma transposição abrangente das MCG que foram adotadas pelo SPRFMO. No entanto, o relator propôs algumas alterações, nomeadamente a transposição da proibição da utilização em grande escala de redes de deriva de pelágicos e de todas as redes de emalhar de águas profundas para a regulamentação da UE, e uma proteção mais forte contra a captura acessória de aves marinhas.Sendo uma transposição das medidas promovidas por uma organização regional, votamos a favor deste relatório.

2016/11/22

A grande maioria dos investimentos e empréstimos não é compatível com os objetivos climáticos internacionalmente acordados ou com os critérios de natureza ambiental, social e de governação das empresas. O Acordo de Paris proporcionou um novo impulso para descarbonizar a nossa economia. Para concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, serão necessários, segundo estimativas da Comissão, investimentos em infraestruturas sustentáveis no valor anual de 4,7 a 6,7 biliões de euros.Pela nossa parte, não acreditamos na bondade do sistema financeiro para resolver o que o Homem não é capaz de resolver através dos meios regulamentares. Neste sentido, as alterações climáticas são uma das faces negras do sistema do capitalismo, que leva inevitavelmente à sobre-exploração dos recursos e à morte do planeta. Assim sendo, a direção certa deve ser a superação do sistema e o controlo público do sistema financeiro.

2016/11/22

O relatório limita-se a mencionar a proteção e a defesa dos direitos dos trabalhadores pedindo que a estes seja feita justiça quando se vêm envolvidos em processos judiciais contra empresas ou multinacionais.Quando se privilegia as empresas, está bem visto que a parte que sofre é a mais fraca, os trabalhadores. Mas omite que a justiça tem também um caráter de classe, sendo eficaz e eficiente para o capital e morosa, burocrática e custosa para o trabalho.

2016/11/22

Grande parte do Acordo centra-se nas questões económicas e comerciais, ilustrando de forma clara quais são as verdadeiras intenções da União Europeia.Mesmo que se fale de direitos humanos e democracia, estes são apenas um adereço, já que pouca preocupação existe da parte da UE em obter produtos a baixo custo que possam provir, por exemplo, do trabalho forçado nos campos de algodão. Será este um exemplo da aproximação da legislação usbeque com a legislação comunitária em termos de «proteção dos trabalhadores no local de trabalho», tal como menciona o artigo 42.° do Acordo?Na sequência de um relatório intercalar em 2011 e de uma investigação da OIT, devidamente autorizada, em dezembro de 2016, o PE votou a favor do protocolo têxtil para o Acordo de Parceria e Cooperação, considerando que o trabalho infantil havia sido «virtualmente erradicado».No entanto, o resultado da investigação da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho forçado num sentido mais amplo foi menos positivo. Na verdade, o recrutamento forçado e as condições de trabalho abusivas eram - e ainda são - muito comuns no Usbequistão.

2016/11/22

Este Acordo-Quadro foi a antecâmara e o parente pobre do que realmente interessava à União Europeia: o Acordo de Livre Comércio entre a UE e a Coreia, também assinado em 2010 (e que entrou em vigor em julho de 2011). O acordo foi ratificado pelo Parlamento Europeu em 17 de fevereiro de 2011 e em outubro de 2014 foi efetuada uma revisão para ter em conta a adesão da Croácia. O relatório de avaliação da UE não avaliou o impacto ambiental do Acordo de Livre Comércio nem o impacto concreto sobre o emprego.Esta recomendação é a prova de que o Acordo é o parente pobre do Acordo de Livre Comércio quando se tomou em conta a adesão da Croácia em 2014 para o Acordo de Livre Comércio, mas para este Acordo-Quadro só se toma em conta a adesão da Croácia em 2018. Está bem claro onde estava a prioridade, entendendo este Acordo-Quadro como antecâmara do Acordo de Livre Comércio que se viria a celebrar.É importante sublinhar que, em diversos momentos, criticámos esse acordo.

2016/11/22

O ADB-CHMINACA está acessível na União Europeia pelo menos desde agosto de 2014, tendo a sua presença sido detetada em 17 Estados-Membros. Três Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes associadas ao ADB-CHMINACA. Em, pelo menos, nove casos, o ADB-CHMINACA foi a causa da morte ou, provavelmente, contribuiu para isso.A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o ADB-CHMINACA a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.Voto a favor.

2016/11/22

O CUMYL-4CN-BINACA está acessível na União Europeia pelo menos desde outubro de 2015, tendo a sua presença sido detetada em 11 Estados-Membros. Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 11 mortes associadas ao CUMYL-4CN-BINACA. Em, pelo menos, cinco casos, o CUMYL-4CN-BINACA foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para isso.A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o CUMYL-4CN-BINACA a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Voto a favor.

2016/11/22

A decisão de encerrar o local de produção em Gosselies não foi tomada em consulta com as autoridades locais e, apesar de apresentar lucros, a empresa fechou portas abruptamente, mandando milhares de famílias para um drama social e humano. Nem os trabalhadores nem os representantes sindicais receberam qualquer informação antes do encerramento da empresa, o que demonstra uma total falta de respeito para com os trabalhadores.O financiamento do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou sectores. Uma estratégia coerente de protecionismo solidário seria capaz de reduzir o risco de deslocalização e facilitar as condições de deslocalização da produção industrial na União.Insiste-se em que uma política séria, de prevenção e antecipação da reestruturação deve prevalecer sobre qualquer uso do FEG. Sublinha-se também a importância de uma política industrial genuína a nível da UE, que trará um crescimento sustentável e inclusivo e que o diálogo social sustentado, baseado na confiança mútua e na responsabilidade partilhada, é o melhor instrumento para encontrar soluções consensuais e perspetivas comuns na antecipação, prevenção e gerenciamento de processos de reestruturação.

2016/11/22

O relatório em geral observa que os resultados na luta contra a fraude são globalmente positivos, com uma redução do número total e valor de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas relatadas em 2016. No entanto, os relatórios registam o importante número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas no desenvolvimento rural, na política de coesão e nas pescas.A diversidade de sistemas jurídicos e administrativos nos Estados-Membros é um ambiente desafiador para combater irregularidades e fraudes. Tendo em conta as responsabilidades partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como a principal responsabilidade dos Estados-Membros pela recolha de recursos próprios (em especial o IVA e os direitos aduaneiros), cabe a ambos intensificarem os seus esforços para lutar eficazmente contra a fraude.Importa relevar que muitas das irregularidades não são fraudulentas. Esta questão é muito importante porquanto sabemos a enorme carga burocrática que a ultima revisão da PAC trouxe aos agricultores e em particular o chamado greening . Neste sentido, acompanhando a necessidade de reforçar o controlo e assegurar que os fundos sejam aplicados de forma transparente e regular, apelamos também à simplificação dos procedimentos como elemento necessário para fazer diminuir as inconformidades.

2016/11/22

Mais uma vez a Comissão, embora reconhecendo sérios problemas no que diz respeito à legitimidade democrática do processo decisório, tal como reconhecido na exposição de motivos da sua "proposta de comitologia", continua a propor a autorização dos OGM.Todas as recentes propostas de autorização da Comissão não foram objeto de parecer da comissão permanente e da comissão de recurso, bem como de uma clara rejeição por parte do Parlamento.Mais uma vez é tomada uma decisão inadequada e contrária ao princípio da precaução, continuando a propor a autorização de novas variedades de OGM, especialmente quando é óbvio que as propostas nunca são apoiadas por uma maioria qualificada de Estados-Membros.

2016/11/22

Existe uma preocupação formal, no que respeita à definição de uma estratégia equilibrada, caracterizada por uma distribuição geográfica dinâmica e transparente dos projetos e dos investimentos nos Estados-Membros, tendo em conta a atenção especial que deve ser dada aos países e regiões menos desenvolvidos.Observa que 70 % do total de empréstimos concedidos pelo BEI em 2016 (46,8 mil milhões de EUR) está concentrado em seis Estados-Membros, o que demonstra que nem todos os Estados-Membros ou regiões têm a possibilidade de beneficiar em pé de igualdade das oportunidades de investimento.No entanto, quando se refere aos investimentos nos países terceiros, segue a lógica desta UE, que através de uma “ajuda” pretende impor o seu modelo capitalista e de predação dos recursos naturais, e exploração, limitando o investimento aos interesses políticos da EU.

2016/11/22

Esta resolução conjunta assinada por quatro grupos políticos surge num processo em que os principais grupos políticos ignoraram e desrespeitaram de forma clara as próprias regras do Parlamento Europeu. Regras que eles próprios aprovaram e que não têm vergonha de desrespeitar quando querem levar avante os seus interesses. A pressa com que quiseram impor na agenda desta sessão plenária esta resolução ilustra o ódio à Revolução Bolivariana e o desespero de quem quer à viva força condicionar as eleições presidenciais num país soberano e independente. Trata-se de mais um lamentável episódio na já longa lista de episódios de ingerência externa da União Europeia na vida interna da República Bolivariana da Venezuela.Os deputados do PCP no PE denunciam e condenam as manobras de ingerência e constantes ameaças de intervenção externa contra a República Bolivariana da Venezuela, o seu Governo legítimo e constitucional e o seu povo. Os deputados do PCP no PE denunciam e condenam ainda as constantes pressões e ameaças por parte da UE e dos EUA bem como as medidas arbitrárias e discriminatórias contra a Venezuela, em frontal violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, de que são exemplo, a imposição de sanções pelos EUA e UE

2016/11/22

Este sector é essencial para o desenvolvimento económico e a coesão social e territorial, sendo essencial que a política de coesão o apoie. No entanto, a política da UE relativamente a este sector (e, consequentemente, a sua ligação à política de coesão) é marcada pela privatização das infraestruturas e das operações, pela lógica da centralização das definições na UE e não nas estratégias de cada Estado-Membro. Programas como o RTE-T ou o MIE são exemplos crassos dessa lógica.Este relatório, ao promover essa estratégia, em privilegiar mais o mercado interno que a coesão social e territorial, a utilização dos FEIE e a promoção das parcerias público-privadas, vai contra uma lógica de desenvolvimento que valorize o desenvolvimento dos transportes ao serviço dos interesses de desenvolvimento social e económicos dos Estados-Membros e das suas relações comunitárias e extracomunitárias.Votamos contra.

2016/11/22

A resolução pugna por fazer aplicar os direitos consagrados na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, tendo como princípio o interesse superior da criança em todas as decisões relativas às crianças, independentemente do seu estatuto. Apoiamos, portanto, esta resolução, que, no campo dos princípios, subscrevemos.Já para que seja justa, impõe-se denunciar o papel e as políticas da União Europeia, onde radicam muitos dos problemas concretos de que as crianças são vítimas.Voto a favor.

2016/11/22

A realização de ensaios de produtos cosméticos acabados e de ingredientes cosméticos em animais é proibida na UE desde, respetivamente, setembro de 2004 e março de 2009. A proibição de comercialização de produtos cosméticos acabados e de ingredientes cosméticos que tenham sido objeto de ensaios em animais é plenamente aplicável desde março de 2013, independentemente da disponibilidade de ensaios alternativos aos ensaios em animais.Acompanhamos a necessidade de banir estas práticas, mas defendemos igualmente que haja mais meios para financiar programas de investigação visando alternativas ao uso de cobaias animais para este setor.

2016/11/22

Os setores do gado ovino e caprino caracterizam-se pela sua baixa rentabilidade, com receitas que figuram entre as mais baixas da União, em grande parte devido a elevados custos operacionais e regulamentares, que, por vezes, excedem os preços de venda, bem como a pesados encargos administrativos, o que conduz ao abandono cada vez mais frequente dessas produções.Este relatório defende aspetos positivos, tais como a renovação das gerações de agricultores. Além disso, chama a atenção para as especificidades do mercado da carne de caprino na Europa, a saber, uma produção localizada, e para o facto de os produtores europeus não concorrem em pé de igualdade com as importações de países terceiros, defendendo que, considerando as atuais negociações dos acordos de comércio livre (ACL) entre a União Europeia e a Nova Zelândia e a Austrália, os setores do gado ovino e caprino, dado serem setores sensíveis, devem ser protegidos ou até ficar excluídos destes acordos.Contudo, não acompanhamos o propósito de levantar as barreiras de proteção contra os carnívoros selvagens. Insistimos, sim, na necessidade de melhorar os apoios às vítimas de predação, defendendo assim os ecossistemas.

2016/11/22

Reconhecemos que o documento contém elementos positivos sobre a questão do pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social.Temos, no entanto, uma discordância de fundo, que diz respeito à garantida da liberdade de imprensa. Entendemos que o Estado deve assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, e deve assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público, em que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do setor público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Deve garantir a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, o direito dos jornalistas ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação, o direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.Voto contra.

2016/11/22

A Comissão propõe tornar uma disposição temporária existente definitiva (artigo 97.º da Diretiva IVA). A proposta visa evitar que o mínimo de 15% para a taxa normal do IVA expire em 1 de janeiro de 2018 e assegure que todos os Estados-Membros apliquem uma taxa normal de um mínimo de 15% de forma permanente.Considerando que todos os Estados-Membros aplicam atualmente uma taxa normal de, pelo menos, 17%, o atual regime de uma taxa normal mínima de 15% continua a ser adequado, tendo em conta a OCM.A comissão ECON aprova a proposta da Comissão. Trata-se, por isso, de um processo simplificado, de acordo com o artigo 50.º, n.º 1, do Regimento, para o qual não houve objeções.

2016/11/22

Com esta discussão, estamos mais uma vez confrontados com os compromissos dos grandes partidos com os centros de decisão do poder económico das multinacionais e da finança.Apesar dos escândalos fiscais que revelam ao mundo todo o ecossistema que promove a opacidade e o anonimato, a União Europeia continua condicionada e cada proposta enfrenta resistência que trava medidas elementares e mitiga o seu alcance.Esta proposta de revisão da diretiva contra o branqueamento de capitais é a demonstração eloquente do pântano que a que UE está metida em função dos seus compromissos com o grande capital.Os beneficiários efetivos das fundações continuarão incógnitos e mesmo a sua identificação pública no quadro do registo das empresas fica condicionada a uma quota de participação de 25%, permitindo assim furtar-se ao cumprimento da diretiva.São apenas dois exemplos que demonstram que a voz das multinacionais continua a falar mais alto neste Parlamento. É por isso que cada peça legislativa fica sempre muito aquém do necessário.

2016/11/22

O relatório apela a um maior controlo e fiscalização, e refere que é essencial que a Comissão Europeia verifique a conformidade dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas com as homologações para assegurar a exatidão das mesmas, realizando ensaios e inspeções dos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas.O escândalo das emissões da Volkswagen desencadeou duras críticas ao quadro regulamentar vigente, o que levou a Comissão Europeia a anunciar o reforço do sistema de homologação. Também deixou claro para todos que seria necessária uma supervisão extra.Além disso, em, 2013, o quadro para a homologação da União Europeia de veículos a motor já tinha sido alvo de um balanço de qualidade exaustivo, no qual foram identificadas prioridades de intervenção que o relatório refere.Defendemos que os serviços técnicos devem ser considerados serviços públicos e não devem depender financeiramente de taxas pagas pela indústria e que não se devem entregar mais competências à Comissão do que o absolutamente necessário. Isto constitui um precedente perigoso, uma vez que, para os seus testes, a Comissão terá de criar um sistema de inspetores europeus.Não acreditamos que este sistema de aprovação renovado impeça o enfraquecimento dos nossos padrões ambientais e de saúde na indústria automóvel e, por isso, votámos contra.

2016/11/22

A produção biológica promove a biodiversidade, preserva os ecossistemas e defende a saúde dos consumidores. Tem a virtude de defender um modelo agrícola mais sustentável, baseado na pequena e média agricultura familiar, em oposição ao modelo do agronegócio assente na produção intensiva e altamente dependente de aditivos químicos de síntese e organismos geneticamente modificados (OGM).O novo regulamento, contendo elementos positivos, seja no alargamento do espetro produtivo, seja na clarificação de alguns conceitos, comete infelizmente o pecado original de abrir caminho à industrialização da produção biológica. Deturpando logo à partida o conceito de agricultura biológica, focando-se exclusivamente no produto, o regulamento ignora a sua componente social e ambiental.Desta forma, em vez de limitar áreas de produção, estimula a produção em larga escala. Em vez de promover a agricultura local e os circuitos curtos de produção e comercialização, promove o modelo de exportação assente no comércio livre. Exportar maçãs biológicas para o Japão, tal é a visão da Comissão Europeia sobre a produção bio! Veremos se o futuro nos dá razão.

2016/11/22

São apresentadas algumas considerações positivas, como a necessidade de criar empregos, que estes empregos tenham qualidade, cheios de bons objetivos e boas formulações.No entanto, essa “bondade” é depois contrariada, com a afirmação do caminho, das orientações que devem ser cumpridas, nomeadamente continuar a colocar a ênfase nas reformas estruturais e na promoção da competitividade, no alívio da burocracia e dos encargos das PME, na redução da carga fiscal sobre o trabalho (leia-se, do que pagam as empresas), na promoção da sustentabilidade dos sistemas de pensões e na promoção do envelhecimento ativo (leia-se, atrasar a aposentadoria, ligando esse momento à esperança média de vida).Da Comissão e do Parlamento, nada de novo – a mesma estratégia de desproteção dos trabalhadores e das populações mais frágeis. Bem que a UE pode acenar com objetivos sociais, mas o seu objetivo está patente em documentos como estes. Isso ficou claro recentemente em Portugal, cujos resultados macroeconómicos até têm sido positivos, quando a Comissão sublinhou que só uma política de despedimentos mais fáceis poderia dinamizar o mercado de trabalho.

2016/11/22

O relatório sublinha o seu apoio a uma maior transparência em relação ao subsídio para despesas gerais para os deputados e insta a Mesa do Parlamento a trabalhar com mais afinco no que respeita à responsabilização pelas despesas autorizadas ao abrigo deste subsídio, sem gerar custos adicionais ou encargos administrativos para a administração do Parlamento ou para os deputados e os seus gabinetes.Insiste em exigir um aumento da assistência parlamentar, em particular tendo em conta a carga de trabalho mais elevada resultante da retirada do Reino Unido da União, mas, paradoxalmente, quer reduzir o quadro de pessoal em 59 lugares (1% de redução do pessoal).Registamos neste relatório a importância de sermos eficientes no uso dos recursos públicos e completamente transparentes na prestação de contas, mas não acompanhamos esta aplicação de austeridade que impõe sempre uma redução de custos que se faz sempre sentir nas mesmas matérias.

2016/11/22

É inaceitável que o Parlamento não seja consultado sobre a matéria e que seja bloqueada a possibilidade de fazer propostas.Com a revisão, em 2017, do Regimento do Parlamento Europeu, a atividade dos deputados e a sua ação política foram postas em causa, sendo este um caso exemplar da censura e do carácter antidemocrático da União Europeia e seus paladinos.Voto contra.

2016/11/22

Entendemos que há que investigar até às últimas consequências e apurar as motivações, os mandantes e os executores deste crime inominável.A resolução ignora que têm sido as políticas europeias e um dos seus grandes pilares – a livre circulação de capitais – os catalisadores de fenómenos como os abordados, nomeadamente a evasão e a elisão fiscais (esta última convenientemente ignorada pela resolução).Ao colocar o papel dos denunciantes como peça fundamental é um sintoma da demissão dos Estados no combate à corrupção, à fraude fiscal e ao branqueamento de capitais.

2016/11/22

Esta proposta não está desligada da crise da e na União Europeia cujos mais recentes desenvolvimentos a põem abertamente em questão junto dos povos da Europa.A incapacidade da UE para sair da estagnação e reanimar a economia, o avolumar das contradições, processos como o da saída do Reino Unido da UE, a forma como se está a lidar com o fluxo de refugiados e migrantes, o crescente descontentamento popular, as medidas antissociais, as imposições supranacionais, avolumam a necessidade de reação da União Europeia e de reforçar junto das populações, principalmente dos mais jovens, a propaganda em sua defesa.Para tal, reforça-se através do orçamento da União o financiamento de partidos políticos europeus e fundações políticas europeias, criam-se instrumentos como este para Organizações da Sociedade Civil, entre outras medidas de cariz propagandístico, tudo para que se contribua para a ofensiva ideológica na defesa de um processo de integração capitalista cujos principais valores são a exploração dos trabalhadores e dos povos da Europa, a promoção de guerras e de conflitos entre povos, a submissão dos povos da Europa aos interesses do grande capital e de um diretório de potências que ditam as regras.

2016/11/22

O caso em questão é mais um episódio na tensa relação existente entre estes dois países onde pontuam diversos pontos de divergência e de conflito.A tensão e estes episódios não estão desligados da evolução na situação política na Turquia e da evolução das contraditórias relações da UE com este país. É preciso relembrar que a Grécia deu asilo a 8 militares turcos que a Turquia diz terem estado envolvidos no Golpe de Estado.Pode-se estar perante um caso de moeda de troca. Esta não é a primeira vez que acontece um caso destes e é comum os soldados de ambos os países já terem sido apanhados a atravessar a fronteira.A resolução propõe a libertação dos dois soldados gregos, apela à solidariedade dos Estados-Membros com a Grécia, bem como insta a que as autoridades turcas concluam rapidamente o processo judicial, que libertem os dois soldados gregos detidos e que os devolvam à Grécia.O diálogo será o caminho para a solução dos diversos problemas existentes. Entendemos que uma solução para o caso específico deve ser encontrada entre os dois países com base no respeito mútuo, uma solução que deve ser negociada e pacífica.

2016/11/22

Este relatório, cujo relator é um deputado do PSD, procura apresentar soluções dentro do Tratado de Lisboa e demais tratados e dentro também do reforço do projeto de integração capitalista europeu, para “provar” que é possível os parlamentos nacionais serem mais envolvidos nas políticas comunitárias.Ora tal não é possível, porque é contrário à natureza quer da União Europeia quer dos Tratados que a regem. O projeto da União Europeia em geral e o Tratado de Lisboa e demais tratados em particular têm provado ao longo do tempo que contribuíram única e exclusivamente para a concentração de poder e domínio num diretório de potências europeias, seja no Parlamento Europeu, seja no Conselho, no total desrespeito pela soberania, os interesses e especificidades de cada Estado-Membro.Países como Portugal têm vindo ao longo do tempo a perder poder de influência e de veto em decisões fundamentais para os seus interesses.

2016/11/22

Neste relatório, ao mesmo tempo que se exige maior responsabilização e transparência das empresas, e para combater a evasão fiscal, o conluio e os monopólios - aspetos positivos -, continuam por abordar sérios entorses à concorrência, em sectores como a agricultura, fomentados por políticas como a PAC, e que arrasam produções nacionais, continuando firmemente a aposta no quadro da promoção da liberalização e da privatização.Congratula-se com a proposta da Comissão sobre a Rede Europeia da Concorrência e apela ao aumento dos recursos destinados às autoridades nacionais da concorrência (ANC). Este relatório considera que a política de concorrência faz parte do código genético da UE, baseada nos princípios dos mercados abertos, na livre circulação de bens e serviços, pessoas e capital e que tem sido essencial para o crescimento europeu.Ora, nada mais errado. É precisamente a política de concorrência que tem conduzido ao definhamento económico das parcerias economias mais fragilizadas. Estamos totalmente em desacordo com o mercado interno da energia, com o mercado único dos transportes, com a criação do céu único europeu, com a liberalização do serviço postal, caucionados neste relatório.

2016/11/22

Sendo verdade qua a vacinação dificilmente chega a 100% da população, é também um facto inegável que quanto maior for o número de vacinados, maior a proteção conferida, inclusive aos não vacinados, o que se define por imunidade de grupo.Onde foi parar a difteria? A rubéola congénita? O tétano neonatal? Se em 2016 Portugal foi reconhecido oficialmente como estando livre de sarampo, depara-se agora com o terceiro surto da doença no espaço desses dois anos. Não precisamos de enunciar muito para deixar claro que as vacinas são o maior presente que a medicina ofereceu à humanidade.No entanto, apesar dos inegáveis resultados positivos, nunca estiveram tão ativos, no mundo todo, grupos contrários às vacinas. Pode-se alegar que o temor das reações adversas das vacinas está também por trás de grande parte dos casos de recusa de vacinação.De facto, as imunizações são potencialmente acompanhadas de efeitos colaterais indesejáveis, sendo no entanto muito inferiores, quando aparecem, do que é propagado, e, no balanço entre riscos e benefícios, são incomparavelmente mais brandos do que as doenças evitadas com o seu uso. Se uma parte substancial da população deixar de se vacinar é toda a comunidade que perde a sua atual imunidade.

2016/11/22

Apenas 7 decisões europeias de proteção foram até hoje identificadas, no contexto das cerca de 100 mil mulheres residentes na UE que se estima poderiam estar ao abrigo desta diretiva.Num momento em que a violência sobre a mulher aumenta e quase se banaliza, quantas vezes com total impunidade, quantas vezes com consequências letais, seja por via da violência doméstica, do assédio e das agressões sexuais, do tráfico de seres humanos, da exploração sexual e da prostituição, exigem-se dos Estados medidas inequívocas, direcionadas à proteção das vítimas. Medidas quantas vezes incompatíveis com as orientações macroeconómicas que a UE impõe. Elas passam pelo reforço das funções sociais do Estado, investindo na qualificação humana e técnica das forças de segurança e judiciais, de segurança social, de saúde, e na criação de redes públicas de apoio às vítimas. Sempre garantindo os mecanismos de comunicação e interpretação, cuja ausência se revela um obstáculo à efetiva assistência à vítima.

2016/11/22

O Processo de Bolonha é uma iniciativa intergovernamental no âmbito da qual os países visam alcançar objetivos comuns, através de um diálogo aberto e colaborativo, e com base em compromissos acordados internacionalmente, contribuindo, dessa forma, para a edificação do Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES), que proporciona a igualdade de oportunidades e a qualidade em matéria de educação.Sucede que, tal como as restantes políticas da UE, encerra uma lógica mercantil que levou à privatização parcial do sistema e à implementação de uma lógica privada de investimento que é incompatível com a universalidade do serviço de ensino orientada para a valorização da pessoa humana.

2016/11/22

No Conselho, os Estados-Membros concordaram que seria impossível realizar as próximas eleições para o Parlamento Europeu durante as datas normalmente aplicáveis pela legislação comunitária, pelo que decidiram, enquanto se aguarda o resultado da consulta do Parlamento Europeu, que as eleições se realizariam no período entre 23 e 26 de maio de 2019.Como a decisão sobre as novas datas deve ser tomada com a maior brevidade a fim de dar tempo suficiente aos Estados-Membros para organizarem as eleições, o presente relatório aprova o projeto de decisão do Conselho que fixa o período para a nona eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto no período entre 23 e 26 de maio de 2019.

2016/11/22

Trata-se de um mero processo formal. Nada temos a opor.

2016/11/22

Este relatório acompanha a Recomendação da proposta de decisão do Conselho de conclusão em nome da União deste Acordo-Quadro entre a UE e a Austrália.O relatório revela os vários pontos em comum que existem entre a União Europeia e a Austrália, parte de uma perspetiva de valorização do Acordo-Quadro e do aprofundamento das relações, da cooperação e da coordenação no plano internacional entre a União Europeia e a Austrália.Entre as várias áreas que estão dispostas no Acordo-Quadro e em que a União Europeia procura uma cooperação estreita com a Austrália estão a política externa de segurança e defesa e as relações comerciais e económicas.Este Acordo-Quadro, não sendo admitido pelas partes, não é mais do que isso mesmo, uma antecâmara para um Acordo de Livre Comércio.

2016/11/22

Este relatório acompanha a Recomendação da proposta de decisão do Conselho de conclusão em nome da União deste Acordo-Quadro entre a UE e a Austrália.O relatório revela os vários pontos em comum que existem entre a União Europeia e a Austrália, parte de uma perspetiva de valorização do Acordo-Quadro e do aprofundamento das relações, da cooperação e da coordenação no plano internacional entre a União Europeia e a Austrália.Entre as várias áreas que estão dispostas no Acordo-Quadro e em que a União Europeia procura uma cooperação estreita com a Austrália estão a política externa de segurança e defesa e as relações comerciais e económicas.Este Acordo-Quadro, não sendo admitido pelas partes, não é mais do que isso mesmo, uma antecâmara para um Acordo de Livre Comércio.

2016/11/22

Com a adoção da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, a União Europeia estará alegadamente agora em condições de honrar o seu compromisso de ser parte no protocolo adicional procedendo à sua celebração.Isto até poderá parecer uma coisa positiva, não fosse a UE a principal fonte de agressões e ingerências que estão na base do terrorismo que queremos combater.

2016/11/22

Com a adoção da Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, a União Europeia estará alegadamente agora em condições de honrar o seu compromisso de ser parte no protocolo adicional procedendo à sua celebração.Isto até poderá parecer uma coisa positiva, não fosse a UE a principal fonte de agressões e ingerências que estão na base do terrorismo que queremos combater.

2016/11/22

De acordo com o princípio da hierarquia da gestão de resíduos, a prevenção/redução da produção de resíduos de embalagens e a reutilização de embalagens, por esta ordem, devem prevalecer sobre a reciclagem.Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados na prossecução destes objetivos.A disparidade de pontos de partida dos Estados-Membros face aos objetivos de reciclagem e preparação para o uso revistos em alta determina a necessidade de esforços distintos para alcançar as metas estabelecidas. Não nos parece que este facto tenha sido devidamente tido em conta.A existência de novos objetivos, revistos em alta, justifica a existência de novos meios para os alcançar. Assim, justificar-se-ia que a União Europeia reforçasse os meios ao dispor dos Estados-Membros para os apoiar nos investimentos necessários, em especial os que estão mais atrasados no domínio das infraestruturas de gestão de resíduos. Sucede, porém, que tal não está a acontecer.

2016/11/22

Apenas 121 alterações apresentadas, 3 compromissos acordados. As principais alterações propostas dizem respeito ao estabelecimento de uma metodologia comum para a recolha e tratamento de dados estatísticos no que diz respeito aos objetivos de reciclagem e valorização contidos nas três diretivas.O texto de compromisso acordado introduziu clarificações e medidas relacionadas com o direito derivado, no contexto do acordo provisório da Diretiva-Quadro "Resíduos".A recolha e o tratamento de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, de pilhas, acumuladores portáteis e de veículos em fim de vida são importantes e necessários, tendo em conta não só as consequências potenciais para o meio ambiente e para a saúde pública destes resíduos, mas também a perda de matérias-primas secundárias.

2016/11/22

O relatório evidencia preocupações ambientais justas, nomeadamente quanto à durabilidade, reutilização e reciclagem dos produtos, entre outros aspetos importantes.Apoiamos várias das orientações propostas. Mas, infelizmente, nem o relatório nem a proposta de diretiva adotam uma abordagem responsabilizadora do modo de organização da produção e da sociedade dominante à escala global, que leva à depredação de recursos e matérias-primas e à produção de excedentes e lixo.Pelo contrário, abusa-se da visão de mercado, em lugar de responsabilizar o Estado e as políticas públicas, o que seria especialmente importante em domínios tão sensíveis quanto o dos resíduos, que aqui se aborda.

2016/11/22

No relatório, foi acordado que a deposição em aterro de resíduos deve ser gradualmente diminuída, o que se encaixa numa política integrada que garante uma boa aplicação da hierarquia de resíduos.Do mesmo modo, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, até 2030, a quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro seja reduzida para 5% (a Comissão propunha 10%) da quantidade total de resíduos urbanos gerados. Foi igualmente acordado que as autoridades locais desempenharão um papel fundamental no processo de avaliação, principalmente nos territórios onde os aterros estão localizados, uma vez que sofrem diretamente as consequências da deposição em aterro.

2016/11/22

O número de disposições legislativas no domínio do ambiente tem vindo a aumentar constantemente desde a década de 70 e a apresentação de relatórios sempre fez parte integrante destas disposições. A Diretiva relativa à normalização e à racionalização dos relatórios (91/692/CEE - Diretiva SRD) marca o início das tentativas para racionalizar as obrigações em matéria de elaboração de relatórios. Esta diretiva tinha por objetivo racionalizar e melhorar, numa base setorial, as disposições relativas à transmissão de informações e à publicação de relatórios.A Diretiva SRD permitiu a racionalização de procedimentos e introduziu um ciclo de apresentação de relatórios trienal para todas as disposições legislativas neste domínio, como as disposições relativas à água e aos resíduos. O conteúdo específico foi, de seguida, detalhado nos questionários relativos aos diferentes sectores.Por conseguinte, ao longo dos anos, a Comissão adotou um grande número de atos de execução. A Diretiva SRD faz atualmente referência a 28 atos no domínio do ambiente. Após várias reformulações, um regulamento, nove diretivas e 23 decisões que contêm referências a essa diretiva permanecem em vigor, apesar de a maior parte dessas disposições se ter tornado obsoleta e já não produzir qualquer efeito jurídico.

2016/11/22

A Comissão Europeia está integralmente ao serviço dos interesses económicos e financeiros que, a todo o momento, determinam a sua ação e os conteúdos das suas iniciativas. E não há constatação mais cristalina e transparente do que esta.A incondicional defesa destes interesses exige, com frequência, a obscuridade de procedimentos que nenhum código de ética ou política dita de transparência pode iluminar por completo.Esta falta de integridade e de transparência não é algo de episódico, é, pelo contrário, algo de estrutural. Por muito chocantes que possam ser – e são – alguns dos episódios que vão revelando esta realidade estrutural. Mas é esta realidade estrutural – a da fusão entre o poder económico e o poder político – que deve ser combatida, mais do que a sua mera manifestação episódica.Seja o caso do ex-presidente da Comissão Europeia e lobista da Goldman Sachs, que procura influenciar comissários, seja o expediente que, oportunamente, guindou ao topo da burocracia da UE o todo-poderoso chefe de gabinete do presidente da Comissão Europeia.

2016/11/22

Apesar de ter aspetos positivos, há elementos fundamentais que esta resolução não trata. Pode dizer-se, até, que deliberadamente omite.Omite as graves responsabilidades da União Europeia nesta matéria e a prossecução de uma política desumana e cruel, perante dramas humanitários que são o resultado direto da ação intervencionista da UE, em articulação com os EUA e a NATO, no continente africano e no Médio Oriente, relativas à chamada "política de migrações", em particular na resposta ao drama dos refugiados.Perante a gravíssima crise humanitária, a União Europeia vem consolidando a Europa Fortaleza, promove a criminalização e expulsão dos refugiados e migrantes, em clara violação do direito internacional, e aprofunda a resposta militarizada ao drama dos que fogem da pobreza extrema, da fome e dos conflitos militares, fechando-os no sinistro círculo de guerra que os vitimiza.De boas intenções está o inferno cheio. É nesse inferno que diariamente milhares de mulheres e homens vivem diariamente nesta região do planeta, por escolha e ação da União Europeia e seus aliados.

2016/11/22

Estes instrumentos, face à complexa situação internacional, à crise do capitalismo no geral e da União Europeia em particular, mais não são do que meios para, na arena internacional, a UE defender os seus interesses. Assim é, quando nos são apresentados os desafios a que a UE tem de dar resposta: a situação na Síria, no Iémen, na Ucrânia e na Líbia, o alargamento aos Balcãs Ocidentais e a imposição de que estes países alinhem com as políticas da UE, bem como a competição com outros países que têm interesses diferentes e concorrentes, como a Rússia, a China e o Irão.Rejeitamos, por isso, que verbas do QFP sejam destinadas à dita “política externa” da UE, que apenas serve para aprofundar o seu carácter de bloco político-militar imperialista plenamente articulado com os EUA, política que é ditada nos campos económico, diplomático, geoestratégico e militar pelos interesses e objetivos de domínio económico dos monopólios e das empresas transnacionais europeias e das grandes potências, como a França e a Alemanha.

2016/11/22

Rejeitamos uma visão condicionada de que toda e qualquer legislação supranacional é melhor do que a legislação nacional, que procura consolidar a ideia de que é necessária mais UE.Defendemos a salvaguarda da democracia e da soberania nacional e a defesa de uma efetiva participação dos povos na determinação do seu destino e defendemos o reforço da capacidade de decisão dos parlamentos nacionais sobre as políticas da UE, nomeadamente o seu direito de veto.Para tal, é necessário defender a reversibilidade dos acordos e Tratados que regem a atual integração e, especificamente, o Tratado de Lisboa.Para tal, é necessário lutar pela derrota da UE e pela construção de uma outra Europa, de cooperação entre povos e países soberanos e iguais em direitos.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas relativas às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas relativas às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas relativas às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas relativamente às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas relativamente às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilista e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas nas políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas sobre as políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continuam a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

Esta Agência assegura a aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos, em prol da saúde humana e do ambiente. De acordo com os seus objetivos, a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos em cooperação com organizações internacionais e partes interessadas, proporciona informações sobre produtos químicos e debruça-se sobre os produtos químicos que levantam preocupações.Segundo o relatório, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilidade, e observa com preocupação que as agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação de riscos de produtos regulamentados não dispõem de recursos suficientes para cumprir efetivamente estes deveres, considerando que é necessário atribuir à Agência e à EFSA recursos suficientes para levarem a cabo as suas tarefas específicas.Por fim, concordamos com o pedido na resolução que insta a Comissão a lançar um debate com as partes interessadas, a fim de analisar a legislação da União relacionada com a avaliação de risco relativamente aos alimentos, aos produtos químicos e a produtos afins, bem como a eficácia da referida legislação.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A execução das medidas de controlo e inspeção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas (PCP) na sua respetiva Zona Económica Exclusiva deve ser uma competência dos Estados-Membros, que para tal deverão ser dotados de meios adequados e suficientes, para os quais a UE deverá contribuir - nomeadamente reforçando o EMFF.Não negamos a necessidade da existência de formas de cooperação, de articulação e de coordenação entre os diversos Estados-Membros nas atividades de controlo e no combate à pesca ilegal, mas somos completamente contrários à existência e ao reforço desta Agência, por entendermos que as suas competências chocam com as competências dos Estados-Membros e seriam mais bem cumpridas pelos mesmos.Uma questão central que, na atual configuração da Agência, merece a total desaprovação é o apoio e o reforço ao sistema dito de cooperação entre diversas Agências para fazer Guarda Costeira, o que, no fundo, é um eufemismo para dizer que os meios da Agência estão ao serviço do controlo de fronteiras e da perseguição às vagas de refugiados e emigrantes.

2016/11/22

O relatório levanta problemas pertinentes, como o facto de as agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação de riscos de produtos regulamentados não disporem de recursos suficientes para cumprir efetivamente estes deveres, sendo, por isso, necessário atribuir à Autoridade e à ECHA recursos suficientes para levarem a cabo as suas tarefas específicas, e o facto de instar a Comissão a lançar um debate com as partes interessadas, a fim de analisar a legislação da União relacionada com a avaliação de risco relativamente aos alimentos, aos produtos químicos e a produtos afins, bem como a eficácia da referida legislação.Mas esquece outros de igual ou maior relevância. O que é necessário é, sim, a garantia de que os estudos de impacto se baseiem em critérios científicos, já que todo o trabalho científico deve ter como base a utilização de dados públicos, uma vez que só assim será possível o seu controlo e verificação por parte da comunidade científica internacional e que, por princípio, a Autoridade deve utilizar apenas estudos públicos, publicados e revistos pelos pares para a avaliação de produtos regulamentados.Esta é uma das agências da UE relativamente às quais mais denúncias tem havido sobre ligações à indústria e falta de isenção e transparência.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tem por objetivo apoiar a estabilidade do sistema financeiro e a transparência dos mercados e dos produtos financeiros. Procura, além disso, proteger os tomadores de seguros e os membros e beneficiários de regimes de pensões.Criando a ilusão de que os problemas que estiveram na origem da crise financeira de 2007/2008 estão resolvidos, o SESF não alterou a questão de fundo da especulação financeira, já que não pôs cobro aos mercados de derivados e aos paraísos fiscais e não instituiu a separação da banca comercial da de investimento.A História encarregar-se-á de mostrar que de pouco valeu a criação destas autoridades europeias. Neste sentido, e não obstante sermos contra a instituição da EIOPA, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

As agências da UE têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas, razão pela qual a sua ação não pode ser dissociada dessas políticas nem dos seus efeitos. As agências, regra geral, não são neutras.De facto, a esmagadora maioria destas agências encerra em si um caráter centralizador e uma visão federalista, retirando a capacidade aos Estados-membros para intervirem soberanamente em domínios variados.Além disso, estas agências têm como primordial objetivo impor uma lógica privada, mercantil e neoliberal nesses mesmos domínios - favorecendo o grande capital em detrimento dos trabalhadores e das populações.Sem pôr em causa a utilidade e, nalguns casos, a necessidade de um trabalho e esforços conjuntos entre os vários países em vários dos domínios abarcados pelas agências da UE, não podemos ignorar a apreciação feita acima.

2016/11/22

As agências da UE têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas, razão pela qual a sua ação não pode ser dissociada dessas políticas nem dos seus efeitos. As agências, regra geral, não são neutras.De facto, a esmagadora maioria destas agências encerra em si um caráter centralizador e uma visão federalista, retirando a capacidade aos Estados-Membros para intervirem soberanamente em domínios variados.Além disso, o relatório expressa o seu desagrado com o EASO, o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), que não respeitaram plenamente os princípios e as regras em matéria de contratos públicos estabelecidos no Regulamento Financeiro, exortando as agências a prestarem especial atenção às observações do Tribunal sobre contratos públicos.Sem pôr em causa a utilidade e, nalguns casos, a necessidade de um trabalho e esforços conjuntos entre os vários países em vários dos domínios abarcados pelas agências da UE, não podemos ignorar a apreciação feita acima.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A Agência Ferroviária Europeia (AFE) surge como um instrumento que se substitui às autoridades dos Estados-Membros com o intuito de aprofundar definitivamente o desenvolvimento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário.Esta Agência assenta, pois, na perspetiva liberalizante e de eliminação de barreiras à concorrência, com o objetivo de criar um mercado único ferroviário. O orçamento definitivo da AFE para o exercício de 2016 representa um aumento de 0,10 % em relação a 2015.Com este relatório, o Parlamento Europeu dá quitação à AFE pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2016. Deste modo, o nosso sentido de voto na quitação e na resolução é indissociável das nossas reservas e da nossa posição de princípio contrária ao papel deste organismo e ao seu caráter centralizador, desregulador e federalista.

2016/11/22

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) tem por objetivo salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da UE, assegurando a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários, bem como reforçar a proteção dos investidores.Criando a ilusão de que os problemas que estiveram na origem da crise financeira de 2007/2008 estão resolvidos, as iniciativas que se lhe seguiram e que incluem o âmbito da ESMA não alteraram a questão de fundo da especulação financeira, já que não puseram cobro aos mercados de derivados e aos paraísos fiscais e não se instituiu a separação da banca comercial da de investimento.A História encarregar-se-á de mostrar que de pouco valeu a criação destas autoridades europeias. Neste sentido, e não obstante sermos contra a instituição da ESMA, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quento às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria

2016/11/22

Com este relatório, o Parlamento dá quitação à Eurofound pela execução do seu orçamento para o exercício de 2016, o que se traduz no reconhecimento de que esta agência respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que existem garantias razoáveis de que as contas são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.Entende-se que a Eurofound presta um serviço útil, garantindo conhecimentos relevantes para a caracterização da União Europeia e a sua realidade socioeconómica, e para a prática política subsequente. A resolução faz referência a um aumento do desempenho que a Fundação teve, mesmo tendo em consideração que nos anos anteriores essa execução de planos e estudos não tinha atingido os objetivos. A redução de trabalhadores e capacidade de operação desta Fundação é um fator que terá de ser contrariado.

2016/11/22

Mais do que o aspeto técnico-financeiro subjacente a este relatório está a natureza da EUROJUST à qual sempre nos temos oposto. As prioridades que esta tem definido estão presentes no relatório, nomeadamente o combate ao terrorismo e ao crime cibernético.Estas prioridades mostram que, por exemplo, a criminalidade financeira a que tem estado associado o capital financeiro em muitos Estados-Membros não está debaixo do olho vigilante da EUROJUST, o que é bem ilustrativo de uma política de dois pesos e duas medidas caraterística da União Europeia.Para perseguir esse objetivo, o reforço do orçamento da UE para a EUROJUST defendido em 2015 é uma realidade em 2016. O relatório dá conta de que de 2015 para 2016 existiu um aumento do orçamento da EUROJUST de 28,75% comparando com 2015, totalizando 43 539 737 euros.É interessante constatar que as medidas internas que eram necessárias em 2015 a respeito da proteção de denunciantes continuam por aplicar em 2016 por parte da EUROJUST. Ponto 18, 19 e 20. Comparar com o relatório de 2015.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relatório refere a cooperação estreita que a FRONTEX tem desenvolvido com a Agência Europeia de controlo de pesca (EFCA), a Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) e com agências na área da justiça e dos assuntos internos entre várias que são mencionadas, a EUROPOL.Elogia-se ainda de forma hipócrita o facto de a Agência ter contribuído para o salvamento de 250 000 pessoas.Uma outra política de solidariedade, de integração e de auxílio a estas pessoas que fogem de países que sofrem com as consequências da ação imperialista é necessária e urgente. Uma outra política externa deve ser prosseguida pelos Estados-Membros, rejeitando a política militarista e agressiva da UE e das potências que a dirigem.Uma outra política que não passe por construir muros ou reforçar controlos de fronteiras e guardas marítimos. Uma outra política que não é possível com a União Europeia, só será possível com uma outra Europa de paz, solidariedade, cooperação e respeito mútuo entre Estados soberanos iguais em direitos. A FRONTEX não persegue estes objetivos.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A Empresa Comum Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia (Empresa Comum ECSEL), sediada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 para o período que decorre até 31 de dezembro de 2024.A Empresa Comum ECSEL substituiu e sucedeu às Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS, que encerraram em 26 de junho de 2014, tendo iniciado o seu funcionamento autónomo em 27 de junho de 2014. É uma parceria público-privada no domínio da investigação em nanoeletrónica e sistemas informáticos incorporados.O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (PCH) foi constituída em maio de 2008 sob a forma de parceria público-privada pelo Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho, por um período que vai até 31 de dezembro de 2017, visando o desenvolvimento de aplicações comerciais e assim facilitar os esforços industriais complementares no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio.O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A empresa comum IMI-2 é uma parceria público-privada entre a UE e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA).Tem inscrito como objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores.O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas nas políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

O relator nota que as contas refletem fielmente a situação financeira, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.Relativamente à legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas e aos pagamentos, o Tribunal considera que são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Contudo, e admitindo que não haja irregularidades da componente contabilística, não podemos deixar de manifestar as nossas reservas quanto às políticas da União Europeia que estão subjacentes a este exercício de aprovação contabilística e que continua a fomentar um modelo neoliberal que empobrece a maioria à custa de uma minoria.

2016/11/22

A parceria PRIMA é empreendida conjuntamente por 19 países: 11 Estados-Membros, 3 países associados ao programa Horizonte 2020 e 5 países terceiros com os quais devem ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica, como estipulado no artigo 1.º, n.º 2, da decisão.Por conseguinte, após a adoção da nova Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), em julho de 2017, a Comissão Europeia negociou uma série de acordos internacionais com os países terceiros em causa.Atendendo a que a parceria PRIMA começará, em breve, a desenvolver soluções fundamentais para uma gestão mais sustentável dos sistemas de abastecimento de água e agroalimentar, o objetivo destes acordos consiste em permitir a participação destes países na referida parceria logo a partir de janeiro de 2018.Neste contexto, apoiamos a proposta da Comissão relativa aos acordos já celebrados com a Argélia, o Egito, a Jordânia e o Líbano e instamos todos os membros da Comissão ITRE a darem a sua aprovação ao longo do processo legislativo.

2016/11/22

Consideram as avaliações disponíveis, que houve um benefício mútuo desta parceria, que existe desde 1989, destacando-se o aumento da capacidade de proteção das ZEE das Maurícias e do aumento da sua política ambiental e da sustentabilidade das suas pescas.No Protocolo que agora se pretende implementar, cujas transferências anuais serão de 575 000 EUR, 62% serão para apoio sectorial e para desenvolvimento no campo da economia dos oceanos, facto que se considera positivo.Efetivamente, é este apoio sectorial que poderá contribuir, em consonância com as prioridades da política de pescas dos países terceiros, para o reforço da sua soberania alimentar, socioeconómica e territorial, desenvolvendo as suas potencialidades a nível de capacidade de pesca, segurança portuária, formação científica e desenvolvimento de indústrias conexas.

2016/11/22

A UE e a Noruega são Partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), o qual prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e da pesca. No que diz respeito à agricultura, nos termos do artigo 19.º do Acordo EEE, as Partes devem proceder, de dois em dois anos, à revisão das condições do comércio de produtos agrícolas.As negociações mais recentes foram realizadas entre 3 de fevereiro de 2015 e 5 de abril de 2017 e resultaram na presente proposta. O acordo inclui novas posições pautais totalmente liberalizadas e contingentes pautais adicionais para os produtos mais sensíveis (carne, lacticínios, produtos hortícolas e plantas ornamentais).O acordo anterior, assinado em 15 de abril de 2011, aumentou o acesso, com isenção de direitos, dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês para cerca de 60 % das trocas comerciais. As negociações sobre o novo acordo visam, por conseguinte, aumentar mais o grau de liberalização, alargar os atuais contingentes pautais, abrir novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas e resolver certos diferendos comerciais pendentes.

2016/11/22

No processo de definição de um método de contabilização das emissões associadas a este sector prevaleceram os interesses dos grandes produtores florestais do Norte em detrimento das especificidades dos ecossistemas do Sul.Esta contabilidade criativa demonstra a fragilidade das juras de empenho no combate às alterações climáticas por parte da União Europeia. Demonstra também a insistência numa abordagem de mercado que já demonstrou sobejamente a sua ineficácia e perversidade.A preocupação não será tanto com a Natureza e com o planeta. A preocupação aqui é fundamentalmente com o negócio, incluindo aquele que se pode fazer com a Natureza e com a atmosfera do planeta.Só isso pode explicar a obstinação com a abordagem de mercado, na qual cabem todos os expedientes, seja na definição dos períodos de referência seja nos instrumentos de flexibilidade, desde que para defender os interesses dos mais poderosos.

2016/11/22

O Conselho ratificou o Acordo de Paris em 5 de outubro de 2016, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e visa, nos termos do seu artigo 2.°, reforçar a resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas.No entanto este acordo, para além de não ter nenhum calendário vinculativo, nem meios para atingir os objetivos finais, assenta numa visão mercantilista das emissões de carbono cuja inoperância está por demais demonstrada. Esta inoperância representa aliás uma das contradições fundamentais do sistema capitalista, cuja superação é uma condição necessária para termos uma política ambiental ao serviço do homem e do desenvolvimento.

2016/11/22

O relatório altera a proposta da Comissão Europeia que, por sua vez, altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações europeias.A nossa divergência de fundo relaciona-se com um modelo que promove uma total dependência dos partidos em relação ao financiamento público. Não negamos esta necessidade, mas rejeitamos que estes apoios sejam hegemónicos. É, aliás, este modelo, do qual nos afastamos, que promove a formatação dos partidos e a ingerência nos seus mecanismos de funcionamento que deveriam resultar exclusivamente da vontade dos seus membros.

2016/11/22

A presente proposta tem por principal objetivo acelerar a renovação dos edifícios existentes de uma forma eficiente em termos de custos, o que representa uma opção vantajosa para o conjunto da economia da UE.Para garantir que a presente proposta tenha um impacto máximo, a iniciativa Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes contribuirá para mobilizar e desbloquear investimentos privados em grande escala. Com base no Plano de Investimento para a Europa, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, esta iniciativa favorecerá uma utilização eficaz dos fundos públicos e apoiará os promotores e os investidores na realização das suas boas ideias graças a uma maior assistência na elaboração dos projetos e a mecanismos de agrupamento de projetos.Mas o próximo quadro plurianual determinará se os fundos e os montantes estarão disponíveis para apoiar os investimentos nesta matéria. E tudo indica que não, ou, pelo menos, em quantidades suficientes.

2016/11/22

A propaganda não chega, sobretudo quando as ações concretas ou não a acompanham ou laboram em sentido contrário. Continuamos, no fundamental, perante um quadro de incoerência entre os objetivos proclamados no domínio do ambiente e o conteúdo das políticas sectoriais relevantes – da política agrícola à política comercial, entre outras.Muitas das recomendações feitas por este Parlamento, antes da definição deste Programa, acabaram por não ter tido acolhimento, por exemplo, ao nível de um financiamento adequado da proteção da biodiversidade e das florestas, do reforço de meios do Programa Life ou da dotação de recursos suficientes para a conservação dos valores protegidos pela Rede Natura 2000.Infelizmente, neste momento, nada aponta para que o próximo Quadro Financeiro Plurianual venha colmatar estas falhas, bem pelo contrário. São outras as prioridades da União Europeia.

2016/11/22

O relatório omite a concentração dos meios de comunicação social, a predominância do sector privado sobre o sector público, a cada vez maior mercantilização da comunicação e da informação que impacta inevitavelmente sobre os conteúdos e sobre os profissionais do sector, condicionado à matriz ideológica de quem os dirige.Um sector que promove mediaticamente a discriminação da mulher e que promove a sua transformação num objeto não poderia promover melhores práticas junto dos seus trabalhadores.O combate às desigualdades entre homens e mulheres exige contrariar práticas do sector que impõem intensas e desreguladas cargas horárias, polivalência funcional, a precariedade laboral, os baixos salários, despedimentos indiscriminados.Esse combate, como nos demais sectores, exige a inversão das políticas de direita que se alimentam da exploração e das desigualdades para maximizarem os lucros, políticas que a UE também tem promovido.

2016/11/22

Aceitamos que a entrada de mais mulheres para o setor das TIC impulsionaria um mercado para o qual se prevê escassez de mão-de-obra e no qual uma participação igualitária das mulheres resultaria num ganho de cerca de 9 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE.Mas isto não pode ser desligado de um quadro onde a agenda neoliberal da UE promove a privatização de serviços públicos e a perda generalizada de direitos social e laborais que afetam duplamente a mulher. Por este motivo, esta resolução acaba sempre por ter um sabor a hipocrisia.

2016/11/22

Para além da incoerência das políticas sectoriais da União Europeia com os proclamados objetivos no domínio do desenvolvimento, visível, por exemplo, na liberalização e desregulação do comércio internacional e na chantagem feita em torno da implementação dos chamados Acordos de Parceria Económica, há ainda um outro problema que tem vindo a ganhar maior expressão: é a forma como as verbas do desenvolvimento são cada vez mais condicionadas à aceitação das políticas da União Europeia, por exemplo, no domínio das migrações e da externalização das fronteiras, para além da recorrente tentativa de imposição de determinadas formas de organização da economia, da sociedade e do sistema político.Uma atitude que desrespeita a soberania dos países em desenvolvimento e as suas legítimas opções de desenvolvimento, para defender as ambições neocoloniais da União Europeia, das suas potências e dos seus grupos económicos.

2016/11/22

A UE não é apenas o maior contribuinte líquido em termos de política de desenvolvimento. A UE é, essencialmente, onde estão o conjunto de países que exploraram aqueles que são, hoje, os maiores devedores. É também um dos principais difusores de uma estratégia de lidar com as dívidas que tem conduzido, exatamente, à perpetuação dessas dívidas.Este relatório tem pontos positivos, como o de referir que o desenvolvimento social é mais importante que o pagamento de dívidas, o de referir as diversas propostas da ONU para solucionar esta questão (a criação de fundos públicos para suprir a desvalorização de commodities , o estabelecimento de um tribunal da ONU para a restruturação das dívidas), a crítica à utilização de empréstimos e garantias como forma privilegiada de fazer política pública de desenvolvimento e a valorização das subvenções como forma de apoio que não contribui diretamente para as dívidas.No entanto, o relatório conta com instituições como o FMI no apoio à sustentabilidade das dívidas e não refere explicitamente que essa sustentabilidade deve passar exatamente por uma reestruturação e até um perdão dessas dívidas, no caso de serem ilegítimas, para o que devem contribuir sistemas de auditorias públicas, com o respalde das instituições representativas internacionais.

2016/11/22

As relações bilaterais no domínio da pesca entre a União Europeia e as Comores datam de 1988. Ou seja, há três décadas que a União Europeia mantém com as Comores algum tipo de acordo de pescas, que lhe permite o acesso aos recursos pesqueiros deste país.Os acordos de pesca sustentável celebrados pela UE com países terceiros devem trazer benefícios mútuos, devendo o reforço da soberania dos países terceiros sobre a sua pesca, o desenvolvimento de atividades económicas associadas e a proteção dos recursos marítimos, das comunidades e dos trabalhadores pesqueiros assumir caráter prioritário nestes acordos. Esse desenvolvimento, não a depauperação dos recursos, é o modo mais eficaz e justo de combater a pesca INN.

2016/11/22

O relatório propõe algumas medidas que possam contribuir para a continuidade do apoio ao desenvolvimento e para a facilitação da melhoria das condições de pesca nas Comores, para a melhoria das atividades conexas e para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores e das comunidades piscatórias. Nomeadamente, a UE deverá continuar a promover transferências que permitam às Comores, entre outros aspetos, melhorar o sistema de administração e governação das pescas, do ponto de vista legal, na estrutura institucional, na capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), na valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos e desenvolver as suas capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade.

2016/11/22

Esta proposta da Comissão visa transformar o Europass de um repositório de documentos numa plataforma mais interativa, centralizando recursos que eram dinamizados por outras ferramentas, como o site «Oportunidades e qualificações na Europa», o EU Skills Panorama e o portal da ESCO (European Skills, Competences, Qualifications and Occupations).Durante o processo de discussão desta proposta foi salientada a questão de proteção e utilização de dados pessoais, cuja sensibilidade obriga a medidas efetivas.Sendo este um programa que pode facilitar a empregabilidade, entende-se que se deve votar a favor.

2016/11/22

A Orquestra da Juventude da União Europeia (EUYO) foi fundada em 1976 na sequência de uma resolução do Parlamento Europeu. A EUYO é composta por jovens músicos de todos os Estados-Membros da União, selecionados segundo critérios de qualidade exigentes.O financiamento da UE é essencial para a sobrevivência da EUYO. Sem esse apoio, a EUYO não poderia participar nestas atividades enriquecedoras e muitos jovens músicos seriam privados de uma oportunidade única de atuar internacionalmente, construir as suas carreiras e desenvolver o seu talento sob a orientação de maestros de renome.Os seus 3 mil antigos membros, que foram submetidos a um rigoroso processo anual de audições conduzido em todos os Estados-Membros, formaram uma rede de contactos composta por notáveis maestros, solistas, professores e músicos que trabalham em grandes orquestras por todo o mundo.

2016/11/22

A Agência, atualmente sediada em Londres, tem de ser relocalizada no contexto da retirada do Reino Unido da UE.Em 22 de junho de 2017, à margem do Conselho Europeu, os dirigentes da UE27 aprovaram um procedimento específico para a relocalização desta Agência e da EBA.Os ministros da UE27 votaram à margem da reunião do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de novembro de 2017, atribuindo a localização por sorteio a Amsterdão, nos Países Baixos.Lamenta-se este procedimento que coloca à margem da decisão o PE e inviabiliza a vinda para Portugal desta agência, o que poderia ter sido uma boa oportunidade de criar desenvolvimento na periferia, ao contrário do que tem sido a história da UE.

2016/11/22

No final de 2016, a Comissão apresentou uma revisão importante das regras em matéria de tributação das sociedades em duas etapas, ou seja, uma proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e uma proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Ao mesmo tempo, a Comissão retirou a sua proposta de 2011 relativa à MCCCIS.Enquanto a MCCIS prevê um conjunto único de regras de cálculo da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, a MCCCIS introduz um elemento de consolidação que permitiria às empresas compensar as perdas sofridas num Estado-Membro com os lucros obtidos noutro Estado-Membro.Na presente proposta, a Comissão sugere que os lucros tributáveis sejam repartidos pelos Estados-Membros onde a empresa exerce a sua atividade. A fórmula de repartição é constituída por três fatores com o mesmo peso: vendas, ativos e mão de obra.Não compreendemos o porquê de dividir a proposta inicial de 2011. Consideramos que a não inclusão de países terceiros fere de morte qualquer eficácia se não houver outros mecanismos de compensação que impeçam a fuga para paraísos fiscais fora da UE.

2016/11/22

No final de 2016, a Comissão apresentou uma revisão importante das regras em matéria de tributação das sociedades em duas etapas, ou seja, uma proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e uma proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Ao mesmo tempo, a Comissão retirou a sua proposta de 2011 relativa à MCCCIS.A Comissão dividiu este processo numa parte relativa à consolidação e numa parte que determina a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades. A primeira diretiva prevê um conjunto de regras sobre a forma como o lucro de uma empresa é tributado. Consideramos, no entanto, que uma parte não pode existir sem a outra. Por outro lado, o limiar de 750 milhões de euros, como proposto pela Comissão, não é adequado para efeitos da MCCCIS. Um limiar mais baixo, 40 milhões de euros, que abarca a maior parte das empresas com atividades transfronteiras seria mais adequado.Consideramos que a centralização do cálculo da massa tributável a nível supranacional constitui uma perda de soberania que neste caso não apresenta nenhuma vantagem, tendo em conta a separação das duas peças legislativas.

2016/11/22

A UE, pese embora algumas décimas de crescimento, ainda sofre as consequências da crise financeira, económica e social. Muitos países, entre os quais Portugal, ainda não recuperaram as posições que detinham antes da crise, em termos de PIB, emprego ou investimento.Os cidadãos continuam com enormes reservas quanto ao futuro da UE como atesta a totalidade dos atos eleitorais ocorridos este ano.O orçamento para 2019 reflete o QFP aprovado em 2013. Nesta medida, não poderia corresponder à necessidade de responder aos anseios da população e, em particular, dos jovens que continuam sem horizontes.Dizer que a União deve cumprir as suas tarefas e responsabilidades e envidar mais esforços para melhorar as vidas presentes e futuras dos seus cidadãos, mas também para os proteger de práticas comerciais e económicas desleais no mercado mundial, ajudando-os, simultaneamente, a colher os seus benefícios, não chega. Os problemas não se resolvem com meras palavras de conforto e boas intenções.À falta de um orçamento contracíclico que relance o crescimento e o emprego, ao menos que se deixem os países realizar as suas próprias políticas de desenvolvimento social e acaba-se com esta tragédia do euro que coloca os trabalhadores de toda a Europa a trabalhar para os bancos e para o sistema financeiro.

2016/11/22

Esta agressão à Síria, que dura há sete anos, é apoiada pelos Estados Unidos e seus aliados, e está sustentada numa sistemática propaganda de guerra, que objetivamente branqueia, apoia e anima a criminosa ação de grupos terroristas, responsáveis por hediondos crimes e brutais violações dos direitos humanos.Esta propaganda fomenta falsidades, escondendo que os grupos terroristas, que mantêm refém a população em Ghouta, têm rejeitado as tentativas de negociações de paz, têm boicotado os esforços de auxílio às populações, têm impedido a utilização de corredores humanitários, continuando a sua ação terrorista.Quem defende os direitos do povo sírio e a paz não converte grupos terroristas em «oposição» ou «rebeldes», e não pode ser conivente com os agressores e as suas monstruosas criações.Somos solidários com as vítimas da guerra de agressão contra a República Árabe Síria e o seu povo e apelamos aos esforços para pôr fim à agressão à Síria e concretizar uma solução negociada no respeito pela soberania do povo sírio, pelo seu direito a decidir, sem ingerências externas.

2016/11/22

Esta guerra tarifária merece a nossa preocupação. Contudo, importa dizer que ela resulta de um modelo de agricultura intensiva, baseado na exportação, que repudiamos. Repudiamos porque assenta em práticas nefastas para o ambiente e para a saúde humana e são insustentáveis, afrontando, inclusivamente, os acordos de Paris e a necessidade de fazer baixar as emissões de CO2.Entendemos, por isso, que é tempo de repensar e investir em modelos produtivos com cadeias curtas de produção e comercialização, usando o comércio externo numa lógica de complementaridade e não em lógicas de concorrência aberta, que nivela em baixa padrões socias e ambientais e provoca guerras tarifárias como esta.

2016/11/22

Regularmente são anunciados encerramentos de empresas e despedimentos em toda a União Europeia, apesar de as economias retomarem o crescimento e os valores acionistas terem sido maximizados.Continuam a verificar-se transferências de atividades na União para países com custos unitários de mão de obra mais baratos, como nos casos Carrefour, Embraco, Kingfisher, Castorama e Brico Dépôt, sendo, por vezes, solicitada a participação ativa dos trabalhadores que perdem os seus empregos.As ditas restruturações das empresas, incentivadas pela maximização dos lucros para os acionistas, implicam despedimentos em massa, muitas vezes em regiões já economicamente deprimidas.Pela nossa parte, não alimentamos qualquer ideia que passe pela resolução do problema através de uma responsabilização social das empresas. É chão que já deu uva, como diz o ditado popular.A defesa dos interesses dos trabalhadores só poderá avançar de forma consequente com uma alteração da correlação de forças entre trabalho e capital, evitando a subordinação do poder político ao poder económico. O controlo público de setores estratégicos da economia é, hoje, mais do que nunca, uma necessidade.

2016/11/22

Reiteramos aqui que o acordo de saída do Reino Unido da União Europeia não deve redundar num enfraquecimento das normas relativas aos direitos dos trabalhadores migrantes, nem de outros direitos sociais, designadamente o direito de residência, o direito à igualdade de tratamento, o direito de acesso aos serviços públicos de cuidados de saúde e de educação, o direito à transferibilidade das prestações de segurança social, o direito ao reagrupamento familiar, o reconhecimento mútuo das habilitações académicas e das qualificações profissionais.Qualquer futuro acordo económico e comercial entre o Reino Unido e a UE deve ter em conta as especificidades e os interesses dos diferentes Estados-Membros. E cada Estado-Membro deve ter o direito de estabelecer relações com o Reino Unido nas diversas áreas, de acordo com seus interesses próprios.

2016/11/22

O único objetivo da proposta era corrigir os erros técnicos detetados na versão final do regulamento aprovado em 2016, nomeadamente a supressão de um parágrafo sobre os poderes para a Comissão para modificar os anexos do regulamento.A obtenção e disponibilização (podendo nalguns casos admitir-se ser necessária a centralização) de dados e informações estatísticas podem ser importantes para tal.No entanto, o contexto de desenvolvimento está inserido nas estratégias de transportes da UE, que visam a sua liberalização e a imposição de modelos de gestão às diversas realidades. Mesmo num contexto em que as atribuições da Comissão Europeia foram limitadas pelo Parlamento Europeu, sobejam as preocupações decorrentes das opções políticas fundamentais que enformam a abordagem da UE a estas temáticas.

2016/11/22

O atual laboratório de referência da União Europeia (LRUE) para a doença de Newcastle está localizado no Reino Unido. Por conseguinte, deve ser substituído por um LRUE localizado num dos outros 27 Estados-Membros tendo em vista a saída do Reino Unido da UE. O atual procedimento para designar um LRUE para a doença de Newcastle é através de uma diretiva do Conselho. Por conseguinte, é urgentemente necessário um procedimento de decisão harmonizado e simplificado para permitir que o novo LRUE esteja devidamente em funcionamento na data em que o Reino Unido sair da UE. A presente revisão técnica da diretiva permitirá a utilização do necessário procedimento de execução para designar um novo LRUE para a doença de Newcastle dentro dos prazos apertados relacionados com o BREXIT.

2016/11/22

Esta é a terceira vez desde 2008 que a Comissão propõe uma assistência macrofinanceira a pedido do Governo da República da Geórgia. Cada uma das duas primeiras operações correspondeu a 46 milhões de euros, sendo que a primeira revestiu integralmente a forma de subvenções e, em relação à segunda, uma metade correspondeu a subvenções e a outra a empréstimos. A Geórgia implementou todas as medidas de política económica acordadas no Memorando de Entendimento e a última parcela foi desembolsada em maio de 2017.Não acompanhamos estes programas por entender que estes se traduzem na imposição de um modelo social e económica que é o da UE e não serve nem os povos da UE nem os povos da Geórgia.Voto contra

2016/11/22

O Regulamento (UE) n.º 347/2013 e o regulamento delegado modificativo destinam-se a apoiar a conclusão do mercado interno da energia da União, sem deixar de incentivar a produção, o transporte, a distribuição e a utilização racionais dos recursos energéticos, reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares, proteger e diversificar os abastecimentos, as fontes e as rotas de energia da União, designadamente através da cooperação com países terceiros, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente.Na lista da União de projetos de interesse comum, estamos face a um elevado número de projetos no setor dos combustíveis fósseis, aos quais a lista confere prioridade, o que pode comprometer o Acordo de Paris, uma vez que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de combustíveis fósseis são as principais responsáveis pelas alterações climáticas. Neste sentido, é obviamente questionável este delegado da Comissão.

2016/11/22

Esta é a terceira candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2018 e a primeira no setor económico classificado na divisão 22 da NACE Rev. 2 (Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas) desde a criação do FEG. Diz respeito ao despedimento de 646 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 2 165 231 EUR do FEG a favor da Alemanha.A Alemanha argumenta que os despedimentos estão relacionados com mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial, devido à globalização e ao seu impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos na União Europeia. Devido à diminuição da produção automóvel e das quotas de mercado da União em consequência da globalização, a Goodyear acumulou uma significativa sobrecapacidade no segmento B, que obrigou a empresa a fechar a sua fábrica de Philippsburg, que tem a maior capacidade de produção de pneus do segmento B das fábricas europeias da Goodyear.Estamos novamente a usar fundos da UE para remediar as consequências reais das políticas desta mesma UE, que é e continua a ser irreformável.

2016/11/22

O quadro financeiro plurianual representa a prova dos nove sobre a real vontade política da União Europeia. Nos últimos 15 anos, Portugal tem divergido da média da União Europeia. Os salários em Portugal desceram cerca de dois por cento, enquanto os da Alemanha aumentaram quase três por cento.Esta divergência resulta do atual Quadro Financeiro Plurianual, onde a parte da coesão levou um corte substancial face ao quadro anterior. E, portanto, precisamos é de um quadro financeiro reforçado, com mais fundos orientados para a coesão, e não um orçamento virado para a segurança e defesa.A escolha política passa por decidir se queremos uma Europa de paz, mais solidária e de coesão, ou se queremos uma Europa fortaleza, militarizada e cada vez mais belicista.

2016/11/22

Mesmo acabando com os outros rebates, de que pouco se fala, mas que reduzem as contribuições da Alemanha, dos Países-Baixos, da Suécia, da Dinamarca e da Áustria, o Brexit representa uma perda de receitas que dificilmente será reposta sem um reforço das contribuições dos países mais ricos. As receitas próprias e o extenso debate à volta do relatório Monti não reunirão consenso para viabilizar algumas das suas propostas.Importa, contudo, dizer que qualquer aumento na proporção das receitas próprias em detrimento das contribuições diretas dos Estados-Membros em função do seu rendimento nacional bruto iria mitigar o caráter redistributivo do orçamento e ferir de morte o seu princípio de coesão.

2016/11/22

A União Europeia enfrenta uma crise económica e monetária profunda desde 2008. Após dez anos, uma ténue melhoria dos resultados económicos não impede o aumento das desigualdades no interior dos Estados-Membros, com o crescimento do fenómeno dos trabalhadores pobres, nem a ausência de convergência entre os Estados-Membros da área do euro.Louve-se o relatório, que afirma que o quadro atual de governação económica europeia mostrou os seus limites, apelando a uma mudança de rumo da política orçamental para a área do euro, orientada para um crescimento sustentável com empregos de qualidade. Mas, infelizmente, tal é muito pouco para quem já conhece este relatório – paliativos que procuram, no fundamental, manter intacta a estrutura do euro e da governação económica.Para o PCP, o euro não é reformável e só uma saída do euro poderá abrir caminho a um novo rumo de desenvolvimento.

2016/11/22

Essas melhorias, que o relatório tanto apregoa, são muito tímidas, não se devem seguramente à coordenação das políticas económicas nem ao Semestre Europeu. O exemplo dos países, como Portugal, em que políticas que contrariam as imposições da UE redundam na melhoria dos índices sociais e económicos, é paradigmático dessa incompatibilidade entre desenvolvimento e Semestre Europeu.Como o relatório, ainda que esteja correto no diagnóstico, mantém as mesmas respostas de emprego e de políticas sociais para os problemas persistentes (com a adição do Pilar Social como resposta mágica), a mesma lógica de desregulação do trabalho, de depleção dos serviços públicos e das respostas sociais, de privatização massiva, de apoio indiscriminado ao capital monopolista, não pode ter uma resposta diferente – propõe-se o voto contra.

2016/11/22

A proposta de decisão da Comissão tem por objetivo autorizar a utilização de todas as anulações de autorizações efetuadas no âmbito do Programa RFCS desde 2003. De acordo com as estimativas da Comissão, os potenciais benefícios desta reutilização elevar-se-iam a 40,3 milhões de EUR.A adoção da proposta permitiria, assim, à Comissão aumentar o orçamento do RFCS de 2018 para 40 milhões de EUR e utilizar as restantes dotações financeiras para o orçamento referente a 2019.

2016/11/22

A UE já celebrou muitos outros acordos semelhantes sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, designadamente com a Coreia, Canadá, Hong Kong, EUA, Índia, China e Japão.Acompanhamos a ideia de viabilizar uma cooperação mais eficaz entre as autoridades aduaneiras e continuar a reforçar e aprofundar as relações com países terceiros como a Nova Zelândia.O que não apoiamos são acordos comerciais baseados do livre comércio que apenas pretendem nivelar por baixo padrões sociais, ambientais e laborais, ao serviço das empresas multinacionais.

2016/11/22

Os progressos efetuados ao nível das tecnologias digitais no setor dos transportes permitem o intercâmbio de dados em tempo real entre os vários meios de transporte, o que possibilita, por exemplo, diminuir o número de acidentes, racionalizar os sistemas de transporte e reduzir as emissões de substâncias nocivas.As novas tecnologias, que incluem os Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (STIC) que são objeto do presente relatório, representam um extraordinário progresso e um verdadeiro desafio para os responsáveis políticos europeus, designadamente em termos de harmonização da legislação, até agora desorganizada e fonte constante de novos problemas.A nova revolução industrial moderna oferece, por conseguinte, uma excelente oportunidade para desenvolvermos e garantirmos a segurança dos nossos sistemas de transporte, mas, ao mesmo tempo, exige um trabalho de regulamentação contínuo e responsável.Contudo, a questão do sistema de transporte como bem público e a urgência de recuperar uma estratégia de desenvolvimento de um setor público de transporte não pode ser dissociada desta discussão, sob pena de estarmos permanentemente a correr atrás dos desmandos das grandes empresas multinacionais privadas cujo único objetivo é a maximização do lucro.

2016/11/22

As imposições políticas da UE valorizam a privatização e fragmentação do serviço e eliminam qualquer referência a serviço público. Legitima-se a desregulação e precariedade laboral. Criam-se as condições para facilitar fenómenos de concentração de serviços, por um lado, e a degradação e aumento de custos do serviço ao utente, por outro.As consequências das vossas políticas estão, aliás, bem patentes, no processo de degradação do serviço postal universal em Portugal, bem expressa pela realidade dos CTT, evidenciada nos últimos meses.A empresa privatizada distribui lucros milionários, desvirtua o objeto principal da sua atividade, promove o encerramento de balcões - mais de 20 - tendo anunciado o despedimento de 800 trabalhadores. Encareceu o serviço, degradou a resposta, nomeadamente nas localidades de menor dimensão ou mais isoladas.Aproveitamos, por isso, para saudar a luta dos trabalhadores dos CTT, na defesa da empresa e da reversão da sua privatização, retomando o serviço postal público e universal de qualidade que sempre prestaram.

2016/11/22

Os desenvolvimentos recentes, tais como a externalização das produções no estrangeiro ou a transição contínua para uma economia digital, incluindo as compras em linha, fazem com que as empresas de transporte tenham de movimentar cada vez mais mercadorias por toda a Europa e cada vez com mais frequência, tentando, simultaneamente, manter a sua competitividade através da redução dos custos das suas operações.Infelizmente, estes cortes são muitas vezes efetuados em detrimento da formação e do desenvolvimento das competências dos motoristas ou das suas condições sociais, o que, por sua vez, tem frequentemente conduzido a mais acidentes com camiões nas estradas europeias. Ou seja, mais uma vez a globalização capitalista e o comércio livre ao serviço da precarização do trabalho e da insegurança das populações.

2016/11/22

Em vez da promoção da paz que a União Europeia apregoa, promove-se a corrida ao armamento, à indústria de guerra e o belicismo.O relatório sobre a “proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da defesa” aponta para um rumo que a União Europeia defende para a Europa nesta matéria e constitui claramente uma enorme ameaça para o futuro do continente europeu e dos seus povos. Votámos contra.

2016/11/22

A aprovação deste relatório constitui portanto um passo importante, no que à igualdade de género, nos acordos de comércio estabelecidos pela União Europeia, diz respeito. Mas está também limitado pelo e no escopo dos tratados de livre comercio, que pela sua natureza de classe impõem às mulheres trabalhadoras, condições de exploração e perda de direitos consagrados na Constituição da Republica Portuguesa.

2016/11/22

O presente relatório tem uma abordagem positiva relativamente à radiografia que tira às regiões menos desenvolvidas, bem como à centralidade dos Fundos Estruturais e de Investimento para a resolução deste problema. Exatamente, é pedido o seu reforço orçamental, é solicitado que a taxa de cofinanciamento pelos beneficiários seja menor para as realidades mais atrasadas, que seja dado apoio técnico para melhorar a utilização destes fundos e a sua execução.No entanto, o relatório cruza toda a definição das políticas destinadas à diminuição das assimetrias na UE com o cumprimento das recomendações específicas por país, a submissão às condicionalidades macroeconómicas e à governação económica, o reforçar a ligação entre o Semestre Europeu e as políticas de coesão, cujo corolário nesta proposta é a de premiar os Estados-Membros que tenham cumprido as recomendações específicas com um “envelope” extra de subvenções dos fundos de coesão.Esta ligação proposta não poderá resolver as assimetrias e o subdesenvolvimento das referidas regiões. Uma política de coesão efetiva não poderá estar dependente das receitas impostas pela UE, que passam sempre por uma lógica de privatizações, desregulação do mercado laboral, depleção dos serviços públicos e das prestações sociais, e de austeridade - exatamente o que aprofundou as desigualdades!

2016/11/22

O impacto das alterações climáticas, as medidas de mitigação e de adaptação necessárias, exigem esforços diferentes dos diversos Estados-Membros e regiões. Na realidade, são os territórios mais deprimidos que mais suscetíveis estão às implicações deste fenómeno. Apoia-se, assim, a utilização da política e dos fundos de coesão da UE para apoiar as alterações, por vezes estruturais, que necessárias à diminuição dos impactes.O relatório propõe medidas que vão exatamente nesse sentido.

2016/11/22

Trata-se de uma medida essencialmente técnica. A diretiva visa melhorar a proteção do consumidor, e o adiamento da sua entrada em vigor é compreensível e não compromete os objetivos centrais do diploma.

2016/11/22

Em 21 de abril de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os Estados Unidos da América para a conclusão de um Acordo sobre seguros e resseguro. A Comissão negociou um acordo bilateral com os EUA sobre medidas prudenciais em matéria de seguros e resseguro em 2016.A conclusão do Acordo tem como objetivo dar maior segurança jurídica na aplicação de quadros regulatórios de seguros e resseguros para seguradoras e resseguradoras que operam na União Europeia e nos Estados Unidos da América, assim como melhorar a proteção dos consumidores através da cooperação entre supervisores no intercâmbio de informações.

2016/11/22

Entendemos que a criação de uma comissão especial se justifica por não ter sido possível concluir o trabalho da Comissão de Inquérito PANA. Isto demonstra bem a dimensão do problema e o seu caráter estrutural. O que se exigiria seria uma comissão permanente que pudesse acompanhar todo o trabalho legislativo em curso sobre evasão fiscal e branqueamento de capitais.

2016/11/22

O objetivo desta proposta é alinhar a legislação da UE (Regulamento 110/2008) sobre bebidas espirituosas com o Tratado de Lisboa e substituir os procedimentos existentes para a gestão das indicações geográficas no sector das bebidas espirituosas por novos procedimentos baseados nos procedimentos mais exaustivos e testados para produtos agrícolas e géneros alimentícios.Uma das grandes alterações presentes no relatório é que o álcool etílico deve ser obrigatoriamente de origem agrícola, para incluir álcool etílico de outros géneros alimentares (resultado de lobby da indústria alemã de cerveja).Não menos importante, a base jurídica é outra área em que há uma alteração significativa no regulamento em vigor. Existe a introdução do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE (sobre a organização comum dos mercados agrícolas). Isto é muito importante, pois liga a produção de bebidas espirituosas à produção agrícola da UE e a uma certa produção e qualidade.

2016/11/22

O objetivo de mais esta alteração à diretiva sobre cooperação administrativa será a inclusão no conjunto de elementos a incluir na troca automática de informações das montagens fiscais realizadas pelas empresas intermédias que trabalham na área da consultadoria fiscal.De acordo com a diretiva, as chamadas entidades intermediárias ficam obrigadas a comunicar às autoridades tributárias de cada país as montagens fiscais que são propostas às suas empresas clientes. Na impossibilidade de o fazerem, no âmbito dos habituais alçapões dos deveres de reserva e confidencialidade, a obrigação passa ao sujeito passivo.Acompanhamos a necessidade de maior cooperação entre os Estados-Membros na luta contra as montagens usadas pelas multinacionais para se furtarem ao pagamento de impostos. Mas não podemos deixar de atribuir algumas reservas ao resultado prático deste diploma que atribui ao criminoso a obrigação de declarar às autoridades tributárias os esquemas que ele próprio utiliza para contornar a lei. Damos, no entanto, o benefício da dúvida.

2016/11/22

Opomo-nos ao projeto de decisão, alegando que excede as competências de execução previstas no ato de base. O milho 59122 é resistente à broca do milho e tolerante aos herbicidas à base de glufosinato-amónio, sendo que está classificado como tóxico para a reprodução.Como o anterior caso este milho GM 59122, foi criado para combater problemas decorrentes de um número crescente de ervas daninhas resistentes aos herbicidas nos países onde as plantas geneticamente modificadas são cultivadas.Esta objeção visa rejeitar qualquer autorização para colocação no mercado, quer para comércio quer para alimentação animal, de Organismos Geneticamente Modificados (OGM), já que estes excedem as competências da Comissão.A Comissão Europeia demonstra, mais uma vez, ao serviço de que interesses atua, ou seja, dos lóbis das grandes empresas multinacionais produtoras dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM).

2016/11/22

O milho MON 87427 × MON 89034 × NK603 (e subcombinações) é resistente a insetos lepidópteros e tolerantes a herbicidas contendo glifosato e glufosinato, classificado como tóxico para a reprodução, enquanto permanecem serias dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato.Este milho transgénico foi criado para lutar contra os problemas resultantes de um aumento do número de ervas daninhas resistentes a herbicidas em países onde as plantas geneticamente modificadas são cultivadas. No entanto, os resíduos da pulverização com os herbicidas complementares não foram avaliados. De acordo com um estudo independente, a avaliação de risco pela EFSA em milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 não deve ser aceite, uma vez que não tem quaisquer dados relativos à possível toxicidade e impacto no sistema imunológico.Além disso, o estudo conclui que os pressupostos subjacentes à avaliação do risco ambiental estão errados e que o plano de monitorização deve ser rejeitado, pois não disponibilizará os dados necessários. Além disso, o próprio processo de autorização é altamente questionável. Apoiamos a rejeição.

2016/11/22

A Espanha está a solicitar este financiamento do FEG, argumentando que os despedimentos estão ligados a grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização. Os despedimentos ocorreram em cinco empresas e afetaram 303 trabalhadores da indústria têxtil, 83% são mulheres entre os 30 e 54 anos.Somos a favor do apoio à reintegração no mercado de trabalho destas/es trabalhadoras/es, e defensores de uma política séria de prevenção e antecipação das restruturações das empresas que deve ser prioritária sobre qualquer utilização do FEG.Uma UE coerente em toda a estratégia reduziria o risco de deslocalização. Os Fundos de Ajustamento à Globalização teriam mais impacto a longo prazo se se adaptassem planos de investimento público em larga escala, bem como iniciativas de assessorar financiamento a novas cooperativas sociais de trabalhadores. Voto a favor.

2016/11/22

A Suécia, que solicitou o fundo, alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais no comércio mundial, causadas pela globalização, mais especificamente, o crescimento negativo do comércio centrado em hardware da indústria de telecomunicações para a Ericsson, na Suécia, em consequência da concorrência global.A Ericsson enfrenta um futuro incerto devido às mudanças estruturais que a indústria sofreu devido à globalização e a uma maior concorrência por parte dos concorrentes, em especial na Ásia.Embora o número de trabalhadores da Ericsson a nível mundial tenha aumentado, entre 2005 e 2014, de 56 055 para 118 055 trabalhadores, diminuiu, desde então, para 109 127 trabalhadores em junho de 2017.Somos solidários com os trabalhadores. Mas somos críticos relativamente a este fundo, que, na prática, existe para minorar os efeitos das políticas neoliberais da UE.

2016/11/22

A situação política e social na Polónia tem vindo a agravar-se sistematicamente. Trata-se de uma evolução preocupante, que deve merecer a total solidariedade para com o povo polaco e para com as lutas e a resistência que, em difíceis condições, têm sido protagonizadas naquele país, pelos comunistas e outras forças progressistas, bem como por sindicatos e sindicalistas. Recusamos, no entanto, qualquer ação de ingerência, como esta que a Comissão Europeia agora propõe.

2016/11/22

O relatório assinala muitos aspetos com os quais estamos de acordo no que respeita à salvaguarda dos mais elementares direitos humanos. Temo-lo reconhecido em relatórios anteriores e temos pugnado pelo seu cumprimento, muito embora os direitos humanos e o seu respeito colidam cada vez mais com a natureza do projeto político da União Europeia.Este relatório é fortemente marcado pela questão da “crise de refugiados”, ou “migrantes”, como as instituições europeias insistentemente denominam os milhares de homens, mulheres e crianças do continente africano e do médio oriente que acorrem aos países da Europa, fugindo da fome e da guerra, procurando vislumbrar uma vida melhor.Por outro lado, prossegue a defesa do seu “primado do Estado de direito”, que corresponde, na prática, à imposição de um padrão que coloca os chamados direitos humanos ao serviço de uma política externa que serve os interesses das multinacionais europeias.

2016/11/22

As abelhas de mel, juntamente com as abelhas selvagens e outros polinizadores, têm um papel crucial a desempenhar do ponto de vista ecológico e económico, pelo que devem ser apoiados e protegidos em diferentes níveis (local, regional, Estados-Membros e instituições europeias), nomeadamente através da nova PAC.A preocupação com o aumento da mortalidade e o declínio das abelhas e polinizadores selvagens, incluindo as abelhas selvagens na Europa, terão um profundo impacto negativo na agricultura, produção e segurança alimentar, biodiversidade, sustentabilidade ambiental e ecossistemas.O mel adulterado, o uso de substâncias nocivas para ambiente e as pragas que causam inúmeros prejuízos e demonstram cada vez mais resistências aos fármacos disponíveis emergem assim como as principais preocupações do setor.

2016/11/22

Durante o ano de 2017, mais uma vez, os contribuintes foram forçados a pagar o resgate da banca italiana com uma entrada massiva de 17 mil milhões de dinheiros públicos. Este dinheiro retirado diretamente do bolso dos trabalhadores serviu para salvar dois bancos falidos e proteger os seus obrigacionistas.Em Portugal, o dinheiro dos contribuintes continua a pagar as resoluções do BPN, do Banif ou do BES. Assistimos igualmente a uma vaga de fusões e à criação de gigantescos grupos financeiros, todos eles controlados por grupos estrangeiros.Ou seja, tudo ao contrário do que foi anunciado pela União Bancária que foi criada para acabar com os bancos demasiados grandes para falir e acabar com o regabofe de fundos públicos para pagar as favas da especulação e da irresponsabilidade financeira.Para o PCP, a União Bancária foi desenhada para reforçar o poder da finança e retirar aos estados qualquer capacidade de intervir no sistema financeiro. Sabemos hoje que a supervisão é uma farsa e que a resolução não é credível. A nossa proposta é muito clara. Só um controlo público da banca poderá colocar o sistema financeiro ao serviço da economia e do desenvolvimento.

2016/11/22

O relatório carece de uma análise mais global que seria necessária atendendo à complexidade do fenómeno. O combate ao terrorismo exige o fim do apoio político, financeiro e militar com que grupos terroristas têm contado e que têm sido utilizados para desestabilizar e agredir estados soberanos e independentes como a Síria ou o Iraque. Apoio político e militar que tem sido dado em muitas circunstâncias por norte-americanos e europeus e por países como a Arábia Saudita.Para além do ataque às suas fontes de financiamento, o terrorismo combate-se atacando as suas mais profundas causas – políticas, económicas e sociais – e pela defesa e afirmação dos valores da liberdade, da democracia, da soberania e independência dos Estados, de uma política de desanuviamento, de diálogo e de paz nas relações internacionais.

2016/11/22

O relatório incide fundamentalmente sobre a discriminação de que são alvo as mulheres que vivem e trabalham nas zonas rurais. Destaca que o trabalho das mulheres é frequentemente mais mal pago que o dos homens, sendo que elas enfrentam maiores dificuldades no acesso á assistência infantil e a idosos.Lamentavelmente, o relatório não aborda as razões pelas quais as mulheres são discriminadas, quer nas zonas rurais quer nas restantes áreas da vida profissional e social, que decorrem das políticas inerentes ao sistema capitalista. Sistema que nunca desenvolverá políticas que resolvam as discriminações de que as mulheres são alvo.

2016/11/22

O Parlamento Europeu propõe criar uma Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização de Pesticidas na UE. De acordo com a legislação da UE, em teoria, as substâncias ativas de pesticidas nos produtos fitofarmacêuticos só são aprovadas na UE caso a sua utilização não tenha efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.Esta Comissão investigará o procedimento de autorização de pesticidas na UE, nomeadamente a metodologia utilizada e a sua qualidade científica, a independência do procedimento em relação à indústria e a transparência do processo de tomada de decisão e respetivos resultados, assim como os possíveis conflitos de interesse no procedimento de aprovação de pesticidas. Votámos favoravelmente.

2016/11/22

Na estratégia para os veículos pesados de 2014, a Comissão decidiu adotar medidas específicas para colmatar lacunas em matéria de informação, alcançar a plena transparência do mercado e dispor de dados rigorosos e verificáveis sobre as emissões de CO2 e sobre o consumo de veículos pesados, a fim de poder, em última análise, estabelecer normas em matéria de CO2 para as emissões destes veículos.Compreendemos a abordagem da Comissão e o percurso empreendido até à data para conseguir definir as normas em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados, mas continuamos contra o modelo mercantilizado pensado e construído em favor dos grandes interesses e que não irá resolver o problema até que os poderes públicos recuperem o poder de decisão soberana que perderam com as orientações neoliberais da UE.

2016/11/22

A atual proposta enquadra-se num conjunto mais vasto de medidas que o Parlamento Europeu tem levado por diante, a pretexto dos “novos terríveis ataques terroristas”. A deriva securitária da UE não será certamente o garante da segurança dos povos, mas é e será seguramente o caminho de perda da sua liberdade.Sem ir à raiz dos problemas que têm que ver com as relações de domínio neocolonial entre ricos e pobres, continuará a haver opressores e oprimidos, alimentando o ódio e a guerra. Voto de abstenção.

2016/11/22

O Fundo de Garantia relativo às ações externas protege o orçamento da UE contra perturbações que, de outro modo, poderiam ocorrer, em caso de incumprimento de empréstimos garantidos pela UE. Este fundo destina-se a cobrir a ativação de garantias do orçamento geral para os países terceiros, a fim de evitar eventuais perturbações na execução orçamental em caso de incumprimento.Até à data, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo de Garantia relativo às ações externas ao BEI; contudo, os fundos continuam a ser propriedade da UE. A proposta da Comissão de assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, antes efetuada pelo BEI, faz parte de um plano mais vasto que prevê que, gradualmente, se internalize a gestão de todos os ativos.Sendo certo que esta internalização permite uma gestão mais próxima e transparente com poupanças significativas para os cofres da UE, certo é que a questão de fundo, ou seja, o fundo de desenvolvimento para a ação externa, encobre princípios neocolonialistas contras os quais nos opomos frontalmente, motivando-se assim o nosso voto contra.

2016/11/22

O BEI participa de forma cada vez mais ativa fora da UE, investindo em projetos que, supostamente, promovem o desenvolvimento sustentável e um crescimento económico inclusivo, orientado pelos objetivos de política externa da União Europeia, tornando-se, por conseguinte, parte integrante do Plano de Investimento Externo (PEI).Certo é que este PEI implica a aceitação de uma condicionalidade imposta pela UE cujos termos se traduzem na obrigatoriedade de lançar nos países recetores amplos pacotes de reformas estruturais destruindo as parcas infraestruturas públicas e abrindo caminho às multinacionais. Ou seja, um fundo cuja existência combatemos pelo seu cariz neocolonial.

2016/11/22

Este relatório pouco faz senão tecer loas à atuação do braço financeiro da UE. Ficam de fora as dúvidas relativamente aos milhões canalizados para a indústria automóvel ou, de uma forma mais geral, para setores altamente intensivos em combustíveis fósseis, designadamente na área dos transportes e das infraestruturas. Ficaram, assim, de fora do relatório referências à necessidade de canalizar fundos do BEI para o financiamento a projetos de investimento público, ou o apoio às pequenas economias locais que, apesar de representarem a espinha dorsal da nossa economia, ficam de fora dos financiamentos que só chegam aos grandes grupos e a algumas empresas de média capitalização. Falta também uma análise crítica ao FEIE que desminta a enorme propaganda à volta do chamado Plano Juncker.

2016/11/22

A repressão e o autoritarismo das políticas do governo turco não começaram no golpe de estado, como de forma cínica os dirigentes europeus e este parlamento parecem agora ter descoberto, procurando lavar a cara da cumplicidade que sempre tiveram com as forças no poder.Acompanhando a maioria das preocupações e denúncias presentes nesta resolução, destacamos a omissão dos seguintes temas que nos parecem importantes: ausência de posicionamento relativamente ao Acordo UE Turquia com implicações também no que concerne aos direitos humanos; referência ao facto de a Turquia ser o 2.º maior exército da NATO; foca determinadas forças políticas alvo de repressão política, mas exclui outras, também elas alvo de repressão política, como por exemplo o Partido Comunista Turco.Dessa forma, aproveitamos esta declaração de voto para denunciar a repressão de que têm também sido alvo militantes e dirigentes do Partido Comunista Turco, expressando a nossa solidariedade com os comunistas, os progressistas, os patriotas e democratas turcos que no seu país lutam contra as políticas autoritárias e repressivas do governo turco.

2016/11/22

De forma irresponsável e sem legitimidade de qualquer ordem, massacra-se a realidade da Venezuela, moldando-a aos interesses da UE. Alimenta-se a desestabilização do país em prejuízo do povo venezuelano e das comunidades de emigrantes, como a Portuguesa, que ali residem. Fala-se numa crise humanitária que organizações como a ONU, a CEPAL ou a FAO rejeitam. Fala-se de violência, omitindo a brutalidade das ações de uma oposição que aqui laurearam, responsável pela morte de dezenas de pessoas.Clama-se por diálogo, mas com a postura neocolonialista de permanente apelo à ingerência e agressão a um país soberano, prática comum nesta casa, ignora-se e compromete-se o processo de diálogo em curso na Republica Dominicana que pode lograr acordo.Mas a verdade, essa, é imutável e objetiva, a verdade que o povo Venezuelano afirmou claramente nos três últimos atos eleitorais, de apoio à Revolução Bolivariana!

2016/11/22

O problema fundamental é a continuada e crescente agressão de Israel contra a Palestina e o seu martirizado povo. O subfinanciamento desta agência da ONU para os refugiados palestinianos não é de agora.Trata-se de uma agressão que se agrava, suportada pelo reconhecimento de Jerusalém com capital de Israel pela administração norte-americana, num apoio explícito à política sionista de Israel, em expressa violação do direito internacional, uma posição que não está desligada da sua estratégia de desestabilização do Médio Oriente.Exigem-se ações firmes, nomeadamente no contexto da ONU, com vista à reversão desta decisão, ao fim da agressão de Israel à Palestina e ao reconhecimento do direito do povo palestiniano à edificação do Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste.Reiteramos a solidariedade de sempre com o povo palestiniano e a sua legítima e heroica luta de sete décadas pelo direito à constituição dum Estado soberano e viável e pelo respeito do direito de regresso dos refugiados palestinianos que a política de expansão e ocupação da Palestina por parte de Israel gerou.

2016/11/22

A mudança de tempo foi introduzida na década de 1970, a fim de limitar o consumo de iluminação artificial e assim conseguir economias de energia. Na Europa, esta mudança de tempo foi harmonizada para todos os Estados-Membros, a fim de facilitar a comunicação e os transportes. No entanto, nem todos os países praticam essa mudança de tempo. A Rússia, o Irão (cruzes!) e o Egito, por exemplo, abandonaram essa prática, assim como a Turquia, que também renunciou a esta prática no ano passado.Apesar de esta não ser uma matéria onde exista ainda unanimidade científica, justifica-se que a Comissão Europeia se debruce sobre ela, por forma a avançar com segurança numa solução global que seja benéfica para todos.

2016/11/22

Portugal sai prejudicado na proposta de futura composição do Parlamento Europeu. Os deputados do PCP no PE rejeitaram claramente tal proposta, porque consideram que os textos aprovados prolongam desequilíbrios existentes e são prejudiciais aos interesses de Portugal, prevendo uma significativa redução do número de deputados do Parlamento Europeu, a par de um aumento de deputados dos países grandes e de média dimensão, com exceção de Portugal que mantém os seus 21 deputados.A criação do chamado «círculo comum europeu» e das correspondentes «listas transnacionais», incluídas na proposta inicial dos relatores, foi rejeitada pela maioria dos deputados do PE.Assim se demonstra, como os deputados do PCP no PE alertaram, que o que estava em causa era mais do que as listas transnacionais. Rejeitadas estas últimas, o que de fundamental prevalece nos textos aprovados é o predomínio dos interesses das principais potências da UE, que viram a sua representação e influência reforçadas, prolongando, dessa forma, o desequilíbrio já hoje existente nas relações de poder no seio da UE, que prejudica países como Portugal.

2016/11/22

Está em causa a possibilidade de membros da Comissão Europeia poderem participar na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, sem que para tal tenham que pedir uma licença sem vencimento por motivos eleitorais. Até agora, os comissários pediam uma licença sem vencimento por motivos eleitorais, que tinha efeitos a partir do termo do último período de sessões que precedia as eleições europeias. Em suma, o comissário candidato suspendia as suas funções.Foram rejeitadas emendas que procuravam contribuir para que os comissários candidatos não façam uso, em benefício próprio, da sua posição de privilégio durante essa mesma campanha.A proposta apresentada avança no sentido de inscrever no texto os chamados “Spitzenkandidaten” ou “candidatos principais” (a adoção do vocábulo alemão no debate corrente é elucidativa). Ou seja, prolongar a farsa dos “candidatos à presidência da Comissão Europeia” que se montou nas últimas eleições para o Parlamento Europeu.No essencial, defende-se que os Membros da Comissão integrando as listas para candidatos ao Parlamento Europeu possam também ser escolhidos pelos Partidos Políticos Europeus como “principais candidatos” para a posição de Presidente da Comissão Europeia.O relatório assume a defesa da farsa e procura ir mais longe na tentativa de dar ao processo de eleição da Comissão Europeia uma aparência democrática.Votámos contra.

2016/11/22

Desde o início que nos opomos a esta convenção, tanto mais que na atualidade, e a pretexto do combate à criminalidade e ao «terrorismo», a UE tem obrigado a concentrar mais informação e competências nas instituições europeias (Europol, Eurojust e Frontex).Defendemos a soberania das instituições e autoridades portuguesas.Defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios financeiros e humanos e a formação técnica necessária para a sua ação e desenvolvimento do seu trabalho.Defendemos as instituições e autoridades nacionais soberanas e democráticas, à luz da Lei e da Constituição da República Portuguesa.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A Comissão das Petições recebeu dezenas de petições que levaram ao conhecimento sobre as diferentes práticas discriminatórias contra cidadãos da UE pertencentes a minorias em diferentes Estados-Membros da UE. Foram discutidos vários casos de discriminação contra minorias autóctones, nacionais e linguísticas ou pessoas LGBT.O relatório contempla vários elementos negativos, tais como a falta de compreensão, resposta e proteção da UE no que toca aos seus direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.O relatório deplora o facto de as pessoas que pertencem a estas minorias serem vítimas de crimes e discursos de ódio e pede a todos os Estados-Membros para assinar, ratificar e fazer cumprir a convenção-quadro para a proteção das minorias nacionais e a carta europeia de línguas regionais ou minoritárias ou atualizar os seus compromissos em relação aos acordos internacionais relevantes. Condena veementemente qualquer tratamento discriminatório pelos funcionários públicos de pessoas que pertençam a estas minorias e encoraja a Comissão a assumir passos decisivos no combate à discriminação e homofobia com pessoas LGBT, incluindo medidas concretas e legislativas.

2016/11/22

Na sequência dos escândalos do branqueamento de capitais, da evasão fiscal ou do financiamento de grupos terroristas que explodem de forma recorrente, a Comissão Europeia pretende dar a impressão de que está atenta e a tomar medidas em conformidade. O regulamento, que entrou em vigor em setembro de 2016, deixa à Comissão Europeia a incumbência de elaborar uma lista de países não cooperantes. Sucede que a Comissão não tem uma avaliação própria, seguindo de forma cega a lista do GAFI, Grupo de Ação Financeira.O resultado está à vista e consiste numa lista enviesada contendo 11 países, todos eles fora da órbita dos países desenvolvidos. Ficam assim de fora os grandes centros financeiros por onde passa a maioria dos fundos resultantes da fraude ou da evasão fiscal ou de outras atividades ilícitas. Para o PCP, só o controlo público sobre o sistema financeiro e o controlo da circulação dos capitais poderá abrir as portas a um combate eficaz a este fenómeno.

2016/11/22

A mutilação genital feminina é uma das mais sórdidas formas de violência contra as mulheres, praticada na infância, que inflige danos emocionais para toda a vida e atinge os mais vulneráveis: raparigas até aos 15 anos. Constitui uma grave violação dos seus direitos, provoca infeções, doenças, complicações no parto e lesões irreparáveis à sua saúde física, sexual e psicológica, podendo mesmo provocar a sua morte.É importante definir objetivos, medidas e compromissos concretos para a erradicação da mutilação genital feminina, com uma forte ênfase na saúde e nos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todo o mundo. É fundamental criminalizar e punir os criminosos, mas também prevenir. Levar ações de sensibilização e consciencialização às comunidades onde se perpetram estes crimes. Educar novas gerações para os direitos das mulheres.A luta pela erradicação da mutilação genital feminina é inseparável da luta pela proteção e pelo reforço dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, pelo acesso à educação, e em particular à educação sexual, e pela melhoria da saúde materno-infantil, por um caminho de progresso e justiça social.

2016/11/22

O presente relatório analisa um pedido de levantamento da imunidade do deputado ao Parlamento Europeu Steeve Briois. O pedido de levantamento da imunidade do deputado Steeve Briois está relacionado com um processo judicial instaurado pela prática de injúrias públicas e apelos a agressões ao queixoso numa rede social, nomeadamente pela publicação de comentários pretensamente difamatórios por parte de um certo número de utilizadores da Internet em resposta a um texto publicado por Steeve Briois, no dia 23 de dezembro, e que não foram rapidamente retirados pelo próprio. Estão em causa valores importantes com a laicidade do estado porquanto a quezília está relacionada com o deferimento por parte das autoridades judiciais francês sobre um pedido de retirada de um presépio que estava para ser instalado num edifício público. Votamos favoravelmente.

2016/11/22

Os domínios prioritários em que incide o acordo são: administração pública, cooperação económica, desenvolvimento social, investigação, tecnologia e ambiente. Assim, por exemplo, propõe-se desenvolver cooperações nas áreas da biotecnologia; tecnologias de informação e das comunicações; bioinformática; espaço; microtecnologias e nanotecnologias; investigação de materiais; tecnologias limpas; gestão e utilização sustentável dos recursos ambientais; saúde e medicina; aeronáutica; metrologia, normalização e avaliação de conformidade e ciências humanas. Votamos a favor.

2016/11/22

Esta comissão foi suscitada depois de as avaliações por parte de duas instituições diferentes, a OMS e a EFSA terem chegado a conclusões quanto á avaliação de carcinogenicidade de uma mesma substancia, o pesticida Glifosato, e terem sido levantadas dúvidas quanto aos resultados de ambas.O PCP intervém empenhadamente no Parlamento Europeu em defesa da saúde pública, do ambiente, dos direitos das populações e combatendo a opacidade e promiscuidade que caracterizam as instituições da UE na sua relação com os grandes grupos económicos e financeiros, ao serviço dos quais atuam, como não nos cansamos de denunciar.Votamos favoravelmente.

2016/11/22

A venda de bens e serviços no mercado único, mesmo pela via eletrónica, exprime uma ligação que se estabelece, por via desse mercado, entre os diversos produtores, entre os trabalhadores dos diferentes países, postos em concorrência direta, aproveitando as diferenças salariais e de direitos para forçar uma desvalorização geral da sua força de trabalho.Numa integração capitalista é este o sentido da tão propalada livre circulação de mercadorias e serviços. Nivelar por baixo. Aumentar a exploração, conquistar mercados e aumentar lucros. Em linha ou fora dela.Obviamente que está ainda por libertar todo o potencial do comércio eletrónico, como em geral, o enorme potencial das aquisições da ciência e da técnica em benefício dos trabalhadores, mesmo quando designados de consumidores.É verdade que há hoje obstáculos no ambiente em linha que frustram naturais expectativas dos consumidores. Mas trabalhar para os superar não nos deve fazer perder de vista este quadro mais geral

2016/11/22

O problema é de raiz e não desaparecerá com manobras cosméticas de recauchutagem do sistema, como a apresentada nesta proposta de diretiva. Para além de uma divergência política de fundo relativamente a esta opção, não podemos deixar de apontar alguns problemas específicos (também de cariz técnico) relativamente à solução proposta, que resultam numa clara discriminação de alguns sectores produtivos de alguns países. Desde a não considerada inaplicabilidade do princípio do “cost-pass through” à não distinção entre emissões de processo (não suscetíveis de serem reduzidas neste momento) e emissões de combustão.As propaladas medidas que funcionarão como fator de disrupção com o assumido falhanço do Sistema de Comércio de Emissões - os Fundos de Inovação e de Modernização - são parcas e mal estruturadas (porque financiadas pelo restolho dos leilões de carbono e subsídios do Sistema), não alterando a discordância de princípio que sempre assumimos relativamente a este processo.

2016/11/22

De forma sinuosa e nas costas das populações, o BCE foi apropriando-se de funções que ultrapassam claramente o que estava consignado nos seus estatutos. O BCE junta a política monetária e a supervisão bancária, duas funções claramente conflituantes, vindo há muito alargando a sua intervenção nos domínios das políticas económica dos Estados-Membros, recorrendo à chantagem para ditar aos governos nacionais quais devem ser as suas políticas.Hoje, é claro que União Bancária criada para dar solidez ao sistema financeiro e tratar dos bancos sistémicos, apelidados de demasiado grandes para falir, não passou de uma manobra destinada a retirar da esfera dos governos nacionais qualquer possibilidade de intervir e a impor um conjunto de operações de fusões entre instituições financeiras, agravando, portanto, o problema que supostamente deveria resolver.Esta é a face que o relatório omite, contribuindo assim para branquear a situação da Banca, que não foi melindrada sequer nos seus interesses, continuando a especular e amealhar lucros nas costas dos trabalhadores.Para o PCP, só o controlo público da banca e a recuperação para os Estados nacionais da sua soberania monetária poderá assegurar as condições plenas para uma política de desenvolvimento ao serviço das pessoas e dos trabalhadores.

2016/11/22

O relatório defende, por um lado, que os investimentos devem provir do setor privado – releve-se que o quadro de análise é o de um setor energético totalmente liberalizado e privatizado – e, por outro lado, face à dimensão dos investimentos necessários, apela a que sejam injetados fundos públicos, sob formas diversas – “empréstimos públicos, investimentos de capital e garantias financeiras” – para minimizar o risco do privado. Ou seja: negócio privado, lucros privados, tudo financiado por fundos públicos. Eis a cartilha de todo o bom liberal, a que se junta a crença no “mercado único” e na “livre concorrência” para “acelerar o ritmo da inovação no domínio das tecnologias limpas”.O sentido da mudança tecnológica – seus pressupostos e consequências – não é dissociável do contexto económico e social em que essa mudança se opera. Será no quadro de um setor energético público e de um sistema científico e tecnológico com destacado papel das instituições públicas de I&D que os desafios da sustentabilidade e da inovação poderão ser mais bem abordados, assegurando a prevalência do interesse público e a salvaguarda do futuro do planeta.Votámos contra.

2016/11/22

Apoiamos os objetivos deste Tratado, por considerarmos fundamental acabar com as injustiças sociais e com a acentuação das discriminações específicas a que estas pessoas estão, muitas vezes, sujeitas.Defendemos indubitavelmente a garantia da sua participação em igualdade na vida económica, social, cultural e desportiva. Mas estes direitos só podem ser garantidos se forem consagrados de uma forma integrada.Não podemos deixar de sublinhar que a garantia destes direitos não é compatível com uma política de austeridade, privatização, elitização e degradação de serviços públicos, que tem sido defendida pela União Europeia e apoiada no Parlamento Europeu. Defendemos que o acesso das populações a serviços públicos fundamentais, como saúde, educação, transportes e energia, é imprescindível e é um direito. Por isso, se queremos defender os direitos das pessoas com deficiência, temos também, obviamente, de os defender em todos os domínios da sua vida e promover políticas que vão nesse sentido.Votamos favoravelmente.

2016/11/22

Entendemos que a cooperação internacional nesta matéria, ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, mas também de outros instrumentos legais de cooperação judicial internacional entre Estados, é importante, tendo em conta o número crescente de casais internacionais e de novos modos de vida. Como tal, partilhamos da ideia de que deve ser dada maior atenção à proteção do interesse superior da criança, um elemento importante não só em casos de separação e divórcio, mas também no caso de casamentos que já existem formalmente, ainda que não haja qualquer relação real entre ambas as partes, sendo esta última a situação mais frequente na maior parte dos raptos internacionais.Entendemos que a reformulação feita podia ser mais na defesa de políticas públicas nos Estados-Membros que efetivamente, nestes e noutros casos, garantam o acesso dos cidadãos à justiça. No entanto, as alterações introduzidas, na sua maioria, são positivas.Votamos a favor.

2016/11/22

A IEJ é um paliativo que a prática demonstra não dar resposta aos objetivos a que se propõe. O próprio relatório reconhece que seriam necessários cerca de 45 mil milhões de euros para que o programa tivesse um impacto visível. Ora, no período de 2014-2020, os senhores orçamentaram apenas 6,4 mil milhões – muito abaixo do necessário! É caso para afirmar que de boas intenções está o inferno cheio!Coerentes, temos sistematicamente proposto o aumento substantivo das dotações da IEJ, defendendo a criação de postos de trabalho com direitos e contratos permanentes, propostas que a maioria de direita e da social-democracia no Parlamento têm rejeitado.Este relatório é, além do mais, omisso em muitas questões, nomeadamente na resposta aos problemas estruturais que estão na origem do desemprego dos jovens.

2016/11/22

O ponto de partida deste relatório são as divergências entre os Estados-Membros no que respeita ao número de profissões regulamentadas e ao âmbito de atividade de profissões similares, que evidenciam as diferentes formas de regulamentação das profissões escolhidas por cada Estado-Membro. Neste sentido, insta a Comissão a melhorar a comparabilidade das diferentes profissões e a definir um núcleo comum de atividades para cada profissão notificada na base de dados, a fim de facilitar a harmonização voluntária à escala da UE.Acompanhamos esta necessidade de não defraudar aqueles que procuram exercer a sua profissão em Estados da União Europeia que não o seu e que queiram ver reconhecido o seu diploma de habilitações. Contudo, importa lembrar que este processo, na sua globalidade, visa sobretudo aumentar a competição entre trabalhadores dentro da União Europeia, nivelando assim por baixo direitos e remunerações. Porque esta é, de facto, a verdadeira natureza deste processo de integração da União Europeia.

2016/11/22

Aceitamos o princípio e a necessidade de prevenir o uso de tecnologias de dupla utilização para fins que atentem contra a dignidade humana e os seus direitos fundamentais. Este seria certamente um bom contributo para a paz, a segurança e a proteção dos direitos humanos.Contudo, a realidade presente demonstra-nos que esta proposta não passa de uma mera operação de total hipocrisia por parte da UE. Com efeito, e só para citar um exemplo, esta UE que se diz tão preocupada com os direitos humanos financia através do Horizonte 2020 projetos de investigação com instituições israelitas sobre tecnologias usadas para reprimir o povo palestiniano. Isto apesar das nossas denúncias!

2016/11/22

A presente proposta define os princípios segundo os quais os Estados-Membros podem assegurar coletiva e continuamente que a quota de energias renováveis no consumo energético final da UE atinja, pelo menos, 27 % até 2030, de uma forma eficaz em termos de custos nos três setores pertinentes, o da eletricidade (FER-E), o do aquecimento e da refrigeração (FERAR) e o dos transportes (FER-T).O relatório propõe uma meta “mais ambiciosa” em relação à proposta da CE, de 35%, em vez de 27%, sendo que esta passa a ser vinculativa e, se não cumprida pelos Estados-Membros, implicará a aplicação de sanções.Para nós, estas metas nada valem sem responder à questão fundamental de saber se queremos que a energia seja considerada um bem público gerido de acordo com os interesses das populações ou se o queremos abandonar à voragem do mercado.

2016/11/22

Para nós, não basta afirmar que a melhoria da eficiência energética trará benefícios para o ambiente, reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa, melhorará a segurança energética reduzindo a dependência das importações de energia provenientes de países terceiros, diminuirá os custos energéticos para as famílias e empresas, ajudará a reduzir a pobreza energética e induzirá o crescimento do emprego e da atividade económica em geral.Este objetivo está presente na União da Energia e no programa universal contra as alterações climáticas definido no Acordo de Paris de dezembro de 2015 pelas partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.A questão fundamental é a de saber se é possível alcançar estas melhorias de eficiência com o atual modelo liberalizado e dominado por oligopólios privados. Pela nossa parte, pensamos que não. Só o controlo público sobre este setor fundamental poderá alinhar o setor com os objetivos de um desenvolvimento sustentável para todos.

2016/11/22

A União da Energia não significa senão o grande e liberalizado mercado único europeu da energia. As consequências no sector da energia não serão diferentes do que aconteceu noutros sectores liberalizados: a concentração monopolista à escala europeia, beneficiando os oligopólios da energia e prejudicando os consumidores, em especial os mais vulneráveis.Para nós, a energia deve ser vista simultaneamente como um bem público e como um sector estratégico. O controlo público, democrático, do sector energético é um pré-requisito para assegurar a sua sustentabilidade, com a necessária mudança de paradigma assente na elevada dependência face aos combustíveis fósseis e em insustentáveis fluxos de energia e matéria para a satisfação de necessidades básicas da Humanidade, mas também para assegurar que ninguém fica excluído do acesso a este bem essencial, combatendo a pobreza energética.

2016/11/22

A proposta da CE faz uma transposição abrangente das MCGs que foram adotadas pelo SPRFMO. No entanto, o relator propôs algumas alterações, nomeadamente a transposição da proibição da utilização em grande escala de redes de deriva de pelágicos e de todas as redes de emalhar de águas profundas para a regulamentação da UE, e uma proteção mais forte contra a captura acessória de aves marinhas.A Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) é uma organização recente (agosto de 2012), responsável pela gestão das pescarias para espécies não migratórias naquela região. A principal atividade da UE na região é o arrasto pelágico, visando o carapau do Chile. A atividade mais recente, após um período sem pesca, começou em 2005, com capturas modestas, de menos de 10% do total. Os navios de quatro Estados-Membros (mas uma só empresa!) estão envolvidos nesta pescaria.Sendo uma transposição das medidas promovidas por uma organização regional, poderemos votar favoravelmente este relatório.

2016/11/22

A perspetiva estratégica para o período pos-2020 presente neste relatório ressalta algumas ideias que podemos acompanhar, como o envolvimento de diversos atores, públicos e privados, locais, regionais e nacionais, na definição dessas estratégias; numa complementaridade dos financiamentos. Propõe novas macrorregiões, como a dos Cárpatos, do Atlântico, do Mediterrâneo ou da Península Ibérica.Podemos concordar com esta filosofia desde que isto não seja uma forma de reforçar os mercados únicos da energia, dos transportes ou de capitais numa lógica liberal que não acompanhamos.

2016/11/22

A Política Comum das Pescas contínua a ser uma política fortemente centralizada, que ignora a diversidade que caracteriza o sector, ao nível de frotas, recursos e pescarias.Continuamos a ter uma política desfasada da realidade, que vem criando dificuldades sobretudo ao segmento da pesca de pequena escala, costeira e artesanal, com fortíssima prevalência em países como Portugal.Esta política e as medidas técnicas que as enquadram mais não fazem do que agravar uma muito séria crise de rendimentos, cujas causas, consequências e necessária superação a União Europeia parece desprezar.

2016/11/22

O relatório enumera uma série de medidas existentes no quadro internacional que, muitas vezes, não são respeitadas já que, muitas vezes, faltam ações coordenadas entres os vários intervenientes para a gestão e a proteção destes recursos, devendo, por isso, o quadro de governação internacional dos oceanos ser melhorado.Acompanhamos a necessidade de maior cooperação internacional para gerir este imenso recurso comum partilhado pela generalidade dos países. Temos dúvidas sobre o papel da Comissão Europeia e das suas agências na representação dos interesses da UE e dos seus Estados-Membros, tendo em conta a matriz ideológica liberal que condiciona toda a sua ação política, o que não dá garantias de uma gestão justa, partilhada e sustentável dos oceanos.

2016/11/22

Os efeitos das alterações climáticas acentuam as desigualdades de género, nomeadamente em matéria de discriminação, ameaças para a saúde, perda de meios de subsistência, deslocações, migrações forçadas, pobreza, tráfico de seres humanos, violência, exploração sexual, insegurança alimentar e acesso a infraestruturas e serviços essenciais. Mas as mulheres não são apenas vítimas, podendo ser agentes poderosos de mudança, graças à sua experiência e aos seus conhecimentos práticos em vários domínios: agricultura, silvicultura, pescas, desde que participem plenamente neste processo.São elementos positivos com os quais concordamos. Mas a crítica não pode apenas cingir-se à superfície. Deve ir mais fundo e denunciar o sistema que gera as alterações climáticas e acentua as discriminações: um sistema capitalista que leva ao esgotamento irracional dos recursos e a que importa pôr fim antes que seja tarde.

2016/11/22

O procedimento de notificação existente para os requisitos dos prestadores de serviços ao abrigo da diretiva relativa aos serviços não contribuiu de forma adequada para a implementação correta e completa da diretiva. Isto conduz, consequentemente, a custos comerciais no mercado único para empresas e consumidores, bem como custos administrativos elevados para lidar com as infrações.O objetivo da presente diretiva é garantir a conformidade das regras nacionais que introduzem regimes de autorização ou certos requisitos com a diretiva relativa aos serviços e visar a prevenção de infrações.

2016/11/22

No âmbito da nova estratégia dos EUA para o Afeganistão e a Ásia do Sul, mais 4 000 soldados irão juntar-se ao atual contingente americano de 8 400 soldados.A nova estratégia dos Estados Unidos exige que o Paquistão deixe de abrigar e apoiar terroristas e solicita um maior envolvimento da República da Índia para ajudar a estabilizar a região.Mas o que não é dito é que foram os EUA a semear o caos e a financiar e armar os radicais Islâmicos quando era este o interesse do imperialismo. Não será com armas que se irão resolver os problemas, mas antes com uma franca, honesta e generosa cooperação com os povos oprimidos.

2016/11/22

No estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingyas, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, recusa do direito à saúde e à educação, malnutrição e insegurança alimentar, trabalhos forçados, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos.Os ataques mais recentes a postos de segurança, em agosto de 2017, provocaram uma reação extremamente desproporcionada por parte das forças militares de Mianmar, as quais cometerem graves violações dos direitos humanos contra os Rohingyas, que são matéria para preocupação.Apelamos, por isso, a que se façam todos os esforços diplomáticos para acudir a este problema, por forma a fazer cessar os atentados e construir pontes para uma resolução política do problema.

2016/11/22

O relatório recomenda aos Estados-Membros que não se limitem à simples obrigação de transpor a diretiva e incentiva-os a reforçar capacidades e a partilhar boas práticas.A relatora aborda a situação das crianças migrantes, nomeadamente os menores não acompanhados, que são particularmente vulneráveis aos abusos, ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual, e insta os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para proteger as crianças desaparecidas.No seu projeto de relatório, a relatora inclui igualmente as novas formas de crime, como a vingança pornográfica e a extorsão sexual, que estão a alastrar na Internet e afetam muitos jovens, em especial raparigas, causando graves problemas e podendo levar as vítimas a cometer suicídio. Pelo exposto, o voto a favor.

2016/11/22

O relatório realça a importância das petições para o cumprimento da aplicação do direito comunitário e para detetar eventuais lacunas existentes na legislação comunitária. Além disso, pede que haja algumas melhorias nas reuniões da Comissão de Petições, nomeadamente em relação aos funcionários da CE que participam nas reuniões e audições da PETI, os quais são instados a encetar um verdadeiro diálogo com os peticionários, e solicita que se recorra às novas tecnologias audiovisuais, de modo a permitir que os peticionários desempenhem um papel mais importante nas reuniões.Em 2016, foram recebidas 1569 petições, das quais 1 110 (70,8%) foram consideradas admissíveis. Os principais temas de preocupação das petições apresentadas no referido ano foram a prestação de serviços e a livre circulação de pessoas, os direitos da criança e das pessoas com deficiência, as condições de trabalho, a gestão de resíduos, poluição e proteção do ambiente, bem como a perda de direitos adquiridos e o mandato do referendo relativo à saída do Reino Unido da União Europeia.É óbvio que o relatório faz alguma apologia à questão da cidadania europeia e da importância da aplicação do direito comunitário na vida quotidiana das populações, no entanto não é algo que seja muito vincado e que nos choque.

2016/11/22

É evidente que o relatório que hoje se discute poderia, deveria, ter sido mais ambicioso, nomeadamente na necessidade da defesa e investimento em sectores que já se enquadram na mobilidade hipocarbónica como o transporte ferroviário.Se entendemos a necessidade de medidas concretas para a redução de emissões no sector do transporte, entendemos igualmente que são necessárias profundas alterações ao nível do ordenamento do território, das políticas de desenvolvimento regional e local, dos modelos de distribuição, da construção, gestão e manutenção das redes, infraestruturas e serviços de transportes públicos coletivos, das políticas públicas de transporte, do planeamento e manutenção das redes viárias e rodoviárias.Tal só será possível no quadro de uma rutura com os condicionamentos e as políticas da União Europeia, que possibilitem, no quadro da soberania dos Estados, a definição de pujantes políticas de investimento público associadas ao controle público de sectores estratégicos, como sejam os transportes ou a energia.

2016/11/22

Discordamos de aspetos contidos na resolução e criticamos as manifestas insuficiências no seu conteúdo no que concerne à clara garantia e proteção dos direitos dos emigrantes portugueses residentes no Reino Unido e à salvaguarda dos interesses de Portugal, apresentaram duas propostas de alteração.Face ao processo negocial de saída do Reino Unido da União Europeia, que têm naturalmente particularidades singulares e complexidade, reafirmamos o nosso compromisso de agir pugnando pelo respeito da decisão soberana do povo britânico e na defesa e salvaguarda dos direitos da comunidade portuguesa no Reino Unido, bem como dos interesses dos trabalhadores, do povo português, de Portugal e das suas relações de cooperação mutuamente vantajosas com o Reino Unido.

2016/11/22

Está em causa uma proposta da Comissão que autoriza a utilização de fosfatos como aditivos alimentares nos "kebabs". A Comissão parlamentar do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar manifestou preocupações sobre os riscos para a saúde resultantes desta utilização, defendendo que se deve esperar pelos resultados de uma avaliação científica da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Por outro lado, este aditivo já é usado em muitos alimentos tratando-se apenas de acrescentar ao anexo as espetadas verticais. Independentemente do resultado final da votação, o efeito dos fosfatos na alimentação será novamente revisto pela agência em 2018.

2016/11/22

As recomendações hoje votadas pecam por não pedir aos Estados-Membros e às instituições da UE que apoiem e promovam o quanto antes uma cimeira intergovernamental ao nível da ONU com vista à definição dum roteiro e dum plano de ação conjunto para pôr termo, de uma vez por todas, aos paraísos fiscais.Pecam igualmente por não condenarem o papel do sistema capitalista, da livre circulação de capitais e da liberalização do sistema financeiro na escalada do fenómeno da elisão e evasão fiscais e de branqueamento de capitais.Por fim, as recomendações “erram” redondamente quando apontam o dedo ao princípio da unanimidade no Conselho, “esquecendo-se” os seus relatores de que os projetos de integração europeia e de organização de sociedade que defendem são os principais culpados por esta vergonhosa situação. Lamentamos naturalmente o papel de alguns grupos que anularam muitos aspetos positivos deste relatório. Abstenção.

2016/11/22

Rejeitamos a União Europeia da Defesa e questionamos a posição do relator de que há um número crescente de cidadãos de Estados-Membros da União Europeia que apoiam o lançamento da União Europeia da Defesa.Uma coisa é o que a atual maioria do Parlamento Europeu tem defendido, outra coisa é a vontade dos cidadãos. O que os cidadãos dos Estados-Membros querem é paz, e a atual política da UE não leva à perseguição desse objetivo, pelo contrário: é um claro contributo para a guerra.Rejeitamos que os Estados-Membros aumentem os seus orçamentos nacionais para a defesa, dentro de uma década, para, pelo menos, 2 % do PIB, tendo em vista atingir uma defesa europeia comum e autónoma.Entendemos que o que se deve reforçar é uma política de cooperação, de solidariedade e de paz entre os povos, política essa que é contrária à que é defendida neste relatório. Entendemos ainda que, a reforçarem-se verbas, que sejam reforçadas nas áreas sociais, no desenvolvimento e na coesão, e não na defesa e segurança.

2016/11/22

O relatório defende que a política da UE é baseada em valores, tem por objetivo a proteção dos direitos humanos e pretende combater as causas profundas da instabilidade, como a pobreza, a ausência de oportunidades económicas, a exclusão social, os conflitos armados e a migração forçada, ignorando que cabe à política externa e de segurança comum da União uma grande parte da responsabilidade, devido ao facto de ser um dos maiores exportadores de armas do mundo e de praticar políticas comerciais e económicas agressivas. O relatório considera que é essencial reforçar as vias legais e seguras para a Europa, mas não menciona o apoio (financeiro) da UE à detenção de refugiados no Norte de África nem o encerramento efetivo de todas as vias para a UE.Opomo-nos ao relatório, uma vez que este apoia uma indústria de defesa forte e exige o aumento do financiamento das capacidades de defesa, solicita a supressão do princípio da unanimidade e promove as decisões por maioria qualificada.Exigimos o desarmamento total, nomeadamente nuclear, a nível da UE e à escala mundial e a exclusão das operações militares promovidas pela UE e dissolução da NATO.

2016/11/22

A União Europeia arvora-se em promotora e defensora dos direitos humanos e da democracia nas mais diversas partes no mundo, quando na União Europeia persistem violações dos direitos humanos e da democracia.São muitos os exemplos em 2016, em diversos Estados-Membros, de violações de direitos humanos. Veja-se a forma inumana e o tratamento que tem sido dado aos refugiados, as limitações das liberdades e dos direitos dos cidadãos sobre pretexto de combate ao terrorismo.Atentados à democracia também são uma constante, com as instituições europeias como o Parlamento Europeu a darem o exemplo no que a comportamentos antidemocráticos diz respeito. Mas não é de mais referir a perseguição a comunistas, democratas e outras organizações progressistas em diversos Estados-Membros da UE.Os direitos humanos e a promoção da democracia não têm sido mais do que um pretexto usado por parte da União Europeia para interferir e ingerir na situação política interna de países soberanos

2016/11/22

UE e Hong Kong têm vindo reforçar as relações bilaterais. A UE é o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, imediatamente a seguir à China continental, e Hong Kong é o 14.º maior parceiro comercial de mercadorias e um parceiro fundamental no que respeita ao comércio de serviços.Aceitamos que as futuras relações bilaterais deverão beneficiar do facto de Hong Kong necessitar de uma maior diversificação económica, de relações estreitas com a Nova Rota da Seda e de uma maior integração com a região do Delta do Rio das Pérolas. Consideramos, todavia, que isto não confere à UE o direito de se imiscuir em assuntos internos na República Popular da China e muito menos dar lições de democracia a seja quem for.

2016/11/22

Esta proposta coloca restrições à autorização de pescas de navios atuando sob bandeira da UE em termos de mudança de bandeira, obrigatoriedade de apresentar pareceres científicos que acompanhem a licença negociada entre a embarcação e o país terceiro, cláusula de exclusividade (uma embarcação “da UE” não pode negociar diretamente com um país com quem a UE tenha um acordo), sancionamento da implicação na pesca INN ou proibição de negociação com Estados que não subscreveram as principais Convenções da ONU relacionadas com a pesca (respeitando nomeadamente a integridade ecológica dos oceanos). Este conteúdo não foi mudado significativamente com as negociações.A defesa da sustentabilidade ecossistémica dos oceanos e das possibilidades de pesca foi preponderante na avaliação deste relatório em primeira leitura, onde votámos favoravelmente. O facto de não terem existido mudanças, ainda que subtis, relativas à questão da centralização poderá alterar esse posicionamento para uma abstenção.

2016/11/22

Este regulamento Omnibus representa uma oportunidade perdida para corrigir os erros do passado que estiveram na base de um período de instabilidade sem precedentes e que têm levado milhares de agricultores à falência.Não deixando de assinalar alguns aspetos positivos, designadamente na elegibilidade de áreas para efeitos de pagamento único, nos apoios aos jovens agricultores ou ainda ao reforço das OPP, a verdade é que esta revisão passa ao lado dos grandes problemas que afetam a vida dos agricultores que continuam a não receber um preço justo pela sua produção.Pior, esta revisão aprofunda aspetos profundamente negativos, como sejam os seguros ao rendimento ou a lógica dos instrumentos financeiros, e cria mais dificuldades às ajudas ligadas.Pela nossa parte, não nos conformamos com a morte lenta do mundo rural. Continuamos a acreditar num modelo agrícola sustentável e assente na pequena e média agricultura familiar. Mas este modelo só será viável com outra política e, provavelmente, com outra União Europeia.

2016/11/22

Embora esta proposta inclua voos entre um aeroporto dentro do EEE e um aeroporto fora dele, a aplicação do RCLE-UE a tais voos foi temporariamente suspensa até ao final de 2016, para permitir o desenvolvimento de medidas globais por meio da Organização da Aviação Civil Internacional e para evitar conflitos comerciais. Em Fevereiro de 2017, a Comissão Europeia propôs um regulamento para prolongar a derrogação de voos extra-EEE e reduzir gradualmente o número de licenças de aviação a partir de 2021.A Comissão Europeia e os dois colegisladores reconhecem que as alterações introduzidas à Diretiva 2003/87 não atingiram os objetivos preconizados e abriram uma fase IV e final onde se pretende que o RCLE-UE seja mais eficaz e confiável e seja usado no futuro somente por meio de leilão segundo a procura. Como afirmámos anteriormente, as soluções de mercado demonstraram já a sua ineficácia e perversidade e devem ser abandonadas.

2016/11/22

Tal como afirmámos no início, nós não acompanhamos a lógica e os objetivos deste fundo de investimento. Pensamos que, no atual momento, o que se impunha era um plano de investimento público amplo, destinado a todos os Estados-Membros e com critérios de discriminação positiva para regiões fortemente deprimidas. Recursos não faltam, conforme pode ser deduzido da política de expansão quantitativa do BCE.Este Plano Juncker, com o seu caráter competitivo, favorece acima de tudo as regiões mais ricas, não garante a adicionalidade e promove a entrega de infraestruturas públicas a parcerias público-privadas.Por maioria de razão, nós não apoiamos o prolongamento deste plano. Não acompanhamos a ideia de criar mais um instrumento de constrangimento para os Estados nacionais, um fundo de investimento que decide, de forma antidemocrática, quais os investimentos a realizar e em que país.Pela nossa parte, continuamos a defender um orçamento solidário, com fundos públicos, mas em que sejam os governos nacionais a decidir a forma como o investimento deve ser realizado, por forma a responder às necessidades das populações e arrastando depois o investimento privado, contra o qual nada temos.

2016/11/22

O acesso simplificado a programas de rádio e televisão através da Internet é um elemento central para o estabelecimento do mercado único digital. As fronteiras nacionais invisíveis que continuam a existir no domínio digital devem ser mais flexíveis, de forma a permitirem também o acesso transnacional aos conteúdos digitais que já se encontram disponíveis em linha.Não faz sentido que os conteúdos digitais, cujo caráter imanente permite uma transferência e disponibilização de forma simples e rápida, estejam confinados às fronteiras nacionais, enquanto os bens físicos as transpõem há muito tempo.

2016/11/22

Gabriele Zimmer, deputada ao Parlamento Europeu e presidente do Grupo GUE/NGL, requereu, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7, a defesa da imunidade parlamentar de Eleonora Forenza, membro do mesmo grupo, que foi revistada e, em seguida, detida pela polícia alemã, juntamente com um grupo de outros ativistas, aquando de uma manifestação no contexto da Cimeira do G20 realizada em Hamburgo, a 8 de julho de 2017.Eleonora Forenza declarou, desde os seus primeiros contactos com a polícia alemã, que era deputada ao Parlamento Europeu e apresentou, de imediato, os documentos comprovativos do seu estatuto.Tendo em conta as circunstâncias do processo, é evidente que Eleonora Forenza não foi detida em flagrante delito e o seu caso está, portanto, totalmente coberto pela sua imunidade.

2016/11/22

O Ministério Público de Ellwangen transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Ingeborg Gräßle, deputada ao Parlamento Europeu eleita pela República Federal da Alemanha, relativo a uma infração ao disposto no artigo 229.º do Código Penal alemão, considerando, em particular, que a acusação incide sobre a suspeita de ofensas corporais involuntárias.Ingeborg Gräßle desrespeitou um sinal vermelho quando conduzia um veículo em Heidenheim, no cruzamento das ruas Brenzstrasse e Ploucquetstrasse, e provocou um acidente, do qual resultou um ferido com uma lesão no ombro. Considerando que foi apresentada uma queixa acompanhada de pedido de constituição de parte civil, deverá ser levantar a imunidade de Ingeborg Gräßle.

2016/11/22

O Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Assim sendo, nada temos a propor.

2016/11/22

Em suma, o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (1.ª fase) foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e aplicado provisoriamente desde 30 de março de 2008. Em 12 de dezembro de 2007, o Parlamento deu a sua aprovação à celebração do acordo. O Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo foi assinado e aplicado provisoriamente em 24 de junho de 2010. O processo de ratificação do acordo foi concluído pelos Estados-Membros em novembro de 2014, com exceção da Bulgária, da Roménia e da Croácia.Em outubro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo, a fim de ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a adesão à UE da Bulgária, da Roménia e da Croácia. Após a revisão pelos juristas-linguistas do Conselho, o projeto de decisão que é agora submetido à aprovação do Parlamento incorpora igualmente as alterações jurídicas decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE no seu acórdão de 28 de abril de 2015.

2016/11/22

O Acordo estabelece o quadro institucional, bem como os principais objetivos e princípios para vincular os dois sistemas. Prevê que, uma vez em vigor, os participantes no RCLE da UE possam utilizar unidades do sistema suíço para fins de conformidade e vice-versa. O acordo foi rubricado em 13 de janeiro de 2016 pelos serviços relevantes da Suíça e da UE. A entrada em vigor do Acordo exigirá a assinatura e ratificação por ambas as Partes.Em 10 de Novembro, o Conselho aprovou uma decisão que autoriza a assinatura do Acordo em nome da UE.Votamos contra, uma vez que não reconhecemos eficácia a este mecanismo, que já provou não estar à altura das necessidades.

2016/11/22

O Acordo de Parceria e Cooperação Reforçada entre a UE e o Cazaquistão é visto como um passo em frente no aprofundamento das relações políticas, económicas e comerciais entre a UE e o Cazaquistão.A relação antes da negociação e assinatura deste acordo baseava-se no Acordo de Parceria e Cooperação que foi assinado em 1995 e que entrou em vigor em 1999.Em 2011 iniciaram-se negociações para a celebração deste Acordo de Parceria e Cooperação Reforçada e em 2015 assinar-se-ia o Acordo, reservando-se a sua conclusão para um momento posterior.Considera-se que este Acordo é um instrumento importante para o aumento da influência da União Europeia na Ásia Central em termos políticos, económicos e comerciais.

2016/11/22

O Acordo incide sobre diversas áreas de interesse comum, mas a sua principal preocupação é comercial. Tem como principal objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de negócios por parte da UE na região, com benefícios para a mesma.As três áreas prioritárias sobre as quais incide o Acordo são: o diálogo político e a cooperação no campo da política externa e de segurança; o comércio e os negócios; a cooperação setorial em áreas como a migração, o ambiente, a fiscalidade, os transportes, a educação e o desenvolvimento rural.

2016/11/22

Pese embora, as críticas, considerações e recomendações positivas, não podemos deixar de expressar o nosso profundo desacordo face às propostas da criação de listas transacionais nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como quanto à nomeação dos candidatos à Comissão Europeia pelos partidos políticos europeus. Não podemos também não rejeitar a proposta profunda e perigosamente antidemocrática de combater toda a “propaganda” anti-UE e muito menos aceitar as ideias propagandísticas em torno da UE que pretendem alterar os programas escolares e a formação dos professores, criar canais europeus ou estabelecer um feriado europeu. Por último, devemos manifestar o nosso profundo desacordo com a implementação da Agenda Europeia para a Segurança e com o desenvolvimento de uma união para a segurança.Por estas razões, devemos votar contra.

2016/11/22

O relatório enquadra-se na estratégia do Mercado Único Digital. Como tal inscreve-se de acordo com a agenda liberal dominante, ou seja o mercado de livre comércio. Como aspetos positivos, ainda que com um alcance limitado, há a salientar a referência à neutralidade da Internet, a maior cooperação entre associações de defesa do consumidor e a questão de igualdade de género. Omite ostensivamente a questão dos direitos laborais e da precariedade decorrente da propalada flexibilidade do comércio digital.

2016/11/22

Mesmo sem compensação, a margem global relativa às autorizações prevista no orçamento adotado para 2018 ascende a 1 348,3 milhões de EUR e que mais de 900 milhões de EUR estão ainda disponíveis ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade e da margem global relativa às autorizações e que o montante adicional de 1,2 mil milhões de EUR estará disponível no decurso de 2018 ao abrigo da margem global relativa às autorizações e do Instrumento de Flexibilidade.Lamentamos que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham de repartir a compensação em causa no âmbito da rubrica 5 pelos anos de 2018 e 2020, por forma a conferir ao orçamento da UE a flexibilidade necessária em 2018, manifestando a sua preocupação com a consequente redução da margem da rubrica 5 que esta operação implicará em 2020.Diz o Relatório que a adoção desta abordagem pouco convencional é um sinal claro de que o orçamento da UE não está a ser dotado dos recursos indispensáveis para a execução das políticas e dos programas da União.

2016/11/22

Na medida em que diminui as dotações de pagamento do orçamento de 2017, o presente POR terá, por conseguinte, um impacto no montante total devido pelos Estados-Membros a este orçamento. No entanto, três ajustamentos do lado da receita do orçamento necessitam igualmente de ser tidos em conta. O primeiro destes ajustamentos é uma atualização das estimativas de recursos próprios tradicionais. O segundo e terceiro ajustamentos do lado da receita dizem respeito à atualização da correção do Reino Unido e ao nível das coimas no âmbito da política da concorrência, que se tornaram definitivas no final de setembro de 2017.2017 é tornar-se a referência para recordes de reembolsos de contribuições RNB aos Estados-Membros. A não execução dos programas da União num determinado ano determina que, de acordo com os tratados e o princípio do orçamento equilibrado da UE, no final do exercício financeiro anual, os montantes não utilizados serão deduzidos das contribuições dos Estados-Membros no ano seguinte.Este é apenas o agravamento do fenômeno que se arrasta desde 2016. Espera-se que uma vez que a UE recuperou do singular atraso de pagamentos de 2007-2013, a execução dos programas de 2014-2020 iria finalmente aumentar.

2016/11/22

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado para permitir à União responder a situações de emergência provocadas por catástrofes naturais de grandes proporções e manifestar solidariedade europeia às regiões sinistradas da Europa. A atual proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho não está ligada a uma catástrofe específica. Visa, inscrever no orçamento geral da União para 2018 o montante de 50 milhões para o pagamento de adiantamentos, de forma eficiente e atempada, caso ocorra uma catástrofe no próximo ano.Concordamos a mobilização, referindo, no entanto, que enquanto as políticas sectoriais da União Europeia contribuírem para um aumento da exposição ao risco de ocorrência de catástrofes de certas regiões e das suas populações, seja ao promoverem o abandono da produção e a consequente desertificação do meio rural, seja na não concretização de objetivos concretos da defesa do meio ambiente e redução de danos ambientais, e não se tomarem as medidas para proceder à sua correção e inversão, enquanto não se promover uma ocupação equilibrada do território e de um desenvolvimento económico e social coeso, em equilíbrio com a natureza, não chegarão todos os Fundos de Solidariedade para fazer face às catástrofes que virão.

2016/11/22

No âmbito do Regulamento do Conselho (UE, EURATOM) n.º 1311/2013, de 2 de Dezembro de 2013, que estabelece o QFP 2014-2020, o presente relatório tem por objetivo permitir a mobilização do instrumento de flexibilidade para financiar despesas que não poderiam ser financiadas no âmbito os limites dos tetos disponíveis para as rubricas 3 do QFP.A revisão intercalar do atual QFP par o período 2014-2020 ao mesmo tempo exerceu pressão aumentando os limites do quadro, tanto nos compromissos (CA) como nas dotações de pagamento (PAs) de vários programas nas rubricas 1a, 1b , 3 e 4, fazendo com que o foco se virasse mais para instrumentos de flexibilidade previstos no Orçamento da UE.Não sendo de fácil escrutínio o destino destas verbas, não será difícil antecipar que se destinarão a financiar algumas das linhas políticas prioritárias definidas pela Comissão Europeia, desde a chamada indústria da Defesa, à deriva securitária, passando pela política criminalizadora e repressiva das migrações.

2016/11/22

Esta é a quarta candidatura a ser examinada até à data no âmbito do orçamento de 2017 e a oitava no setor de atividade «Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos», após a criação do FEG. A candidatura diz respeito a 725 trabalhadores despedidos, que se espera que venham a participar nas medidas propostas, e diz respeito à mobilização de um montante total de 2 949 150 EUR a favor da Grécia.A crise económica exerceu uma pressão significativa sobre a diminuição do poder de compra das famílias gregas desde o seu início em 2008, com repercussões nas empresas que operam no setor dos mercados retalhistas; segundo dados fornecidos pelo Banco Nacional da Grécia em setembro de 2016, as vendas a retalho diminuíram significativamente entre 2008 e 2015: 60 % no setor dos aparelhos domésticos, 30 % nos retalhistas de produtos alimentares e 23 % nos supermercados.Enquanto não forem resolvidas as questões a montante, continuaremos confrontados que estes problemas que decorrem da globalização e do modelo capitalista de produção com o qual queremos romper.

2016/11/22

Esta é a quinta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2017 e a nona no setor do comércio retalhista (divisão 47 da NACE rev. 2) desde a criação do FEG. A candidatura diz respeito a 1660 trabalhadores despedidos, 1500 dos quais deverão participar nas medidas propostas, e diz respeito à mobilização de um montante total de 2 499 360 EUR do FEG a favor da Finlândia.Enquanto não forem resolvidas as questões a montante, continuaremos confrontados que estes problemas que decorrem da globalização e do modelo capitalista de produção com o qual queremos romper.

2016/11/22

Continuam a faltar soluções consistentes para relançar o investimento e contrariar a rota de divergência social e económica, tendo em conta os parcos orçamentos dos anos anteriores, os atrasos acumulados nos pagamentos, a crise migratória e de refugiados, o baixo nível de investimento, o desemprego dos jovens, a crise na agricultura e os desafios ambientais.Impunha-se um aumento do orçamento que promovesse o fortalecimento e a modernização dos sistemas produtivos dos Estados-Membros, em particular dos que tiveram de enfrentar e ainda enfrentam as dificuldades económicas agravadas pelos memorandos de entendimento, prestando um apoio especial ao setor cooperativo e às micro, pequenas e médias empresas, apoiasse a criação de emprego com direitos, combatesse o desemprego e promovesse a educação e o reforço dos serviços públicos e das infraestruturas, combatendo as assimetrias regionais.Nada disto se verifica. Estas opções políticas e o crescente recurso a instrumentos financeiros, que tornam o orçamento mais obscuro e de cada vez mais difícil escrutínio, merecem a nossa maior objeção.

2016/11/22

O pedido de levantamento da imunidade diz respeito a declarações proferidas pela deputada Ana Gomes numa entrevista dada a um órgão de comunicação social escrita, relacionada com a realização de buscas no âmbito de uma investigação relacionada com os estaleiros navais de Viana do Castelo.O relatório entende que as declarações feitas durante a entrevista em causa pela Deputada Ana Gomes foram efetuadas no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu e, em particular, no âmbito das atribuições decorrentes da sua função de vice-presidente da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais.Segundo o artigo 8.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Por isso, o relatório decide pelo não levantamento da imunidade da deputada Ana Gomes.Votámos favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório aprova a proposta legislativa que inclui uma série de modificações de natureza técnica ao Regulamento Disposições Comuns (RDC — Regulamento (UE) n.º 1303/2013), por forma a ter em conta os mais recentes dados estatísticos e a adaptar os valores apresentados no referido regulamento às várias decisões financeiras já tomadas. Refere-se, assim, ao ajustamento das dotações relativas às políticas de coesão e emprego, considerando alterações de desempenho e a restruturação de programas.A proposta é, assim, essencialmente de gestão técnica, refletindo decisões tomadas anteriormente e que vão no sentido positivo – nomeadamente o reforço da IEJ e a reprogramação de fundos não utilizados.A política e os fundos de coesão têm de manter um caráter flexível, de modo a corresponder às necessidades das estratégias de desenvolvimento dos Estados—Membros, bem como à resposta célere a questões mais circunstanciais. Propõe-se o voto favorável.

2016/11/22

A parceria PRIMA é a primeira parceria público-pública, nos termos do artigo 185.º do TFUE, que visa uma zona geográfica específica, a bacia mediterrânica, e prevê a participação de países vizinhos da UE.O objetivo específico da parceria PRIMA consiste em coordenar, reforçar, intensificar, alargar e adaptar os programas nacionais de investigação e inovação nestes domínios, que estão atualmente fragmentados, numa abordagem abrangente, multidimensional, integrada e com múltiplos intervenientes.Neste contexto acompanhamos a proposta relativa aos acordos já celebrados com a Argélia, o Egito, a Jordânia e o Líbano e instamos todos os membros da Comissão ITRE a darem a sua aprovação ao longo do processo legislativo.

2016/11/22

A parceria PRIMA é a primeira parceria público-pública, nos termos do artigo 185.º do TFUE, que visa uma zona geográfica específica, a bacia mediterrânica, e prevê a participação de países vizinhos da UE.O objetivo específico da parceria PRIMA consiste em coordenar, reforçar, intensificar, alargar e adaptar os programas nacionais de investigação e inovação nestes domínios, que estão atualmente fragmentados, numa abordagem abrangente, multidimensional, integrada e com múltiplos intervenientes.Neste contexto, acompanhamos a proposta relativa aos acordos já celebrados com a Argélia, o Egito, a Jordânia e o Líbano e instamos todos os membros da Comissão ITRE a darem a sua aprovação ao longo do processo legislativo.

2016/11/22

A parceria PRIMA é a primeira parceria público-pública, nos termos do artigo 185.º do TFUE, que visa uma zona geográfica específica, a bacia mediterrânica, e prevê a participação de países vizinhos da UE.O objetivo específico da parceria PRIMA consiste em coordenar, reforçar, intensificar, alargar e adaptar os programas nacionais de investigação e inovação nestes domínios, que estão atualmente fragmentados, numa abordagem abrangente, multidimensional, integrada e com múltiplos intervenientes.Neste contexto, acompanhamos a proposta relativa aos acordos já celebrados com a Argélia, o Egito, a Jordânia e o Líbano e instamos todos os membros da Comissão ITRE a darem a sua aprovação ao longo do processo legislativo.

2016/11/22

O relatório visa aprovar a autorização para que a Áustria e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.A Convenção da Haia de 1980 estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para os casos de rapto internacional de crianças. Esta Convenção foi ratificada por todos os Estados—Membros.A União Europeia detém competência externa exclusiva nesta matéria; como tal, para o Panamá, o Uruguai, a Colômbia e o Salvador aderirem a esta Convenção, tem de haver uma decisão do Conselho.Para tal, a Áustria e a Roménia devem adotar uma decisão em que aceitam a adesão destes países à Convenção no interesse da UE. A Convenção tornar-se-á aplicável entre esses Estados e os Estados-Membros da UE, excluindo a Dinamarca relativamente ao Uruguai, ao Salvador e à Colômbia. Relativamente ao Panamá, a Convenção aplicar-se-á a todos os Estados-Membros da UE.Entendemos que a cooperação internacional em termos judiciais relativa aos aspetos civis que concernem ao rapto internacional de crianças é importante para a proteção dos menores. Como tal, podemos apoiar esta aprovação.

2016/11/22

O relatório visa aprovar a autorização para que a Áustria e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.A Convenção da Haia de 1980 estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para os casos de rapto internacional de crianças. Esta Convenção foi ratificada por todos os Estados-Membros.A União Europeia detém competência externa exclusiva nesta matéria; como tal, para o Panamá, o Uruguai, a Colômbia e o Salvador aderirem a esta Convenção tem de haver uma decisão do Conselho.Para tal, a Áustria e a Roménia devem adotar uma decisão em que aceitam a adesão destes países à Convenção no interesse da UE. A Convenção tornar-se-á aplicável entre esses Estados e os Estados-Membros da UE, excluindo a Dinamarca relativamente ao Uruguai, ao Salvador e à Colômbia. Relativamente ao Panamá, a Convenção aplicar-se-á a todos os Estados-Membros da UE.Entendemos que a cooperação internacional em termos judiciais relativa aos aspetos civis que concernem ao rapto internacional de crianças é importante para a proteção dos menores. Como tal, podemos apoiar esta aprovação.

2016/11/22

O relatório visa aprovar a autorização para que a Áustria e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.A Convenção da Haia de 1980 estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para os casos de rapto internacional de crianças. Esta Convenção foi ratificada por todos os Estados-Membros.A União Europeia detém competência externa exclusiva nesta matéria; como tal, para o Panamá, o Uruguai, a Colômbia e o Salvador aderirem a esta Convenção tem de haver uma decisão do Conselho.Para tal, a Áustria e a Roménia devem adotar uma decisão em que aceitam a adesão destes países à Convenção no interesse da EU. A Convenção tornar-se-á aplicável entre esses Estados e os Estados-Membros da UE, excluindo a Dinamarca relativamente ao Uruguai, ao Salvador e à Colômbia. Relativamente ao Panamá, a Convenção aplicar-se-á a todos os Estados-Membros da UE.Entendemos que a cooperação internacional em termos judiciais relativa aos aspetos civis que concernem ao rapto internacional de crianças é importante para a proteção dos menores. Como tal, podemos apoiar esta aprovação.

2016/11/22

O relatório visa aprovar a autorização para que a Áustria e a Roménia aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.A Convenção da Haia de 1980 estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para os casos de rapto internacional de crianças. Esta Convenção foi ratificada por todos os Estados—Membros.A União Europeia detém competência externa exclusiva nesta matéria; como tal para o Panamá, o Uruguai, a Colômbia e o Salvador aderirem a esta Convenção tem de haver uma decisão do Conselho.Para tal, a Áustria e a Roménia devem adotar uma decisão em que aceitam a adesão destes países à Convenção no interesse da EU. A Convenção tornar-se-á aplicável entre esses Estados e os Estados-Membros da UE, excluindo a Dinamarca relativamente ao Uruguai, ao Salvador e à Colômbia. Relativamente ao Panamá, a Convenção aplicar-se-á a todos os Estados-Membros da UE.Entendemos que a cooperação internacional em termos judiciais relativa aos aspetos civis que concernem ao rapto internacional de crianças é importante para a proteção dos menores. Como tal, podemos apoiar esta aprovação.

2016/11/22

A implementação da IFRS 9 permitirá que as perdas e os riscos financeiros sejam contabilizados desde o momento em que são estimados, o que poderá permitir antecipar possíveis problemas no sistema financeiro, evitando, simultaneamente, a especulação de curto prazo.Se é verdade que, devido às fragilidades atuais dos bancos, a implementação da IFRS 9 sem medidas transitórias impactaria de forma muito preocupante os rácios de fundos próprios das instituições bancárias, também é verdade que adiar a sua efetiva implementação para daqui a cinco anos permitirá aos bancos seguir com as suas políticas de especulação financeira e de crédito fácil.Ao ser aprovada esta proposta de regulamento, a direita e a social-democracia mostram uma vez mais para que servem e a quem servem.

2016/11/22

Rejeitamos apoiar a utilização da ajuda ao desenvolvimento para fins militares e o financiamento da criação de capacidades para as forças armadas. Não queremos o pagamento do equipamento e da formação das forças armadas de países terceiros. Não queremos impulsionar a indústria da defesa e respetivas empresas, que prosperarão com os programas de reforço das capacidades financiados pela UE. Recusamos a associação entre segurança e desenvolvimento. Queremos uma política de paz e de solidariedade e cooperação entre os povos. Exigimos o desarmamento e não o contrário. Votamos contra.

2016/11/22

A presente diretiva harmoniza a posição dos créditos não garantidos no quadro de um processo normal de insolvência.Esta questão tornou-se necessária no quadro da União Bancária e do Sistema Único de Resolução que prevê que todas as instituições financeiras ditas sistémicas possam apresentar um nível suficiente de Capacidade Total de Absorção de Perdas.Esta proposta tem o mérito de ser coerente com os princípios e objetivos da União Bancária de substituir a lógica do bail-out pela lógica alternativa do bail—in .O problema é que a criação e o funcionamento da União Bancária não só não evitaram o recurso a mais fundos públicos como têm promovido a concentração do setor, aumentando o peso das instituições chamadas de demasiado grandes para falir. Não é por acaso que está na agenda a discussão de um mecanismo backstop para dar solidez a todo o sistema. Ou seja, tudo ao contrário dos objetivos proclamados.Pela nossa parte, continuamos a defender que só um controlo público do sistema financeiro poderá colocar a banca ao serviço da economia e não o contrário.

2016/11/22

A proposta da CE ao facilitar o pagamento do IVA no que se refere às transações em linha pretende simplificar as regras em matéria de IVA sobre o comércio eletrónico transfronteiras e reduzir os custos de conformidade.Na proposta que vamos votar, as plataformas em linha passam a ser responsabilizadas pela cobrança do IVA relacionado com os serviços prestados. Além disso, são também responsabilizadas pela cobrança do IVA quando agem como intermediárias no âmbito da entrega de bens importados de países terceiros, o que implica um risco de não pagamento do IVA pelos fornecedores que têm residência em países terceiros.Considerando que a intenção da alteração legislativa é positiva - facilitação do pagamento do IVA nas transações em linha -, mas considerando que existem algumas brechas na proposta legislativa, nomeadamente ao nível da responsabilização das plataformas em linha pela cobrança de IVA, proponho que se opte pela abstenção.

2016/11/22

Mais, melhor e mais célere cooperação, comunicação e coordenação entre as autoridades tributárias dos diferentes Estados-Membros é desejável, mas também essencial para prosseguir a luta contra a evasão e elisão fiscais.Uma utilização mais alargada e melhor das TI no combate à fraude é igualmente desejável, pois poderá permitir às autoridades competentes identificar redes de fraude de forma mais rápida e abrangente, mas também poderá reduzir a necessidade de medidas antifraude gerais dos Estados-Membros e simultaneamente reforçar a eficiência da política de luta contra a fraude.Todavia, acreditamos que a Comissão Europeia não deverá aceder automaticamente aos sistemas eletrónicos dos Estados-Membros, mesmo que para simplificar a recolha de dados estatísticos relativos à aplicação dos regimes especiais.

2016/11/22

Nesta guerra não se podem isentar de responsabilidades as diferentes potências imperialistas. A política intervencionista e de ingerência externa destes países tem contribuído para a desestabilização de diversas regiões do mundo, em particular o Médio Oriente.A instabilidade no Iraque, a guerra sem fim à vista no Afeganistão, a guerra na Síria, a guerra no Iémen são fruto da ação do imperialismo nesta região do mundo, sob o pretexto de combate ao terrorismo. O real objetivo é o de dominação política, de controlo de matérias-primas importantes e de controlo de regiões pela sua importância económica ou posicionamento estratégico.Opomo—nos firmemente à utilização de aeronaves não tripuladas para execuções extrajudiciais e extraterritoriais e para o bombardeamento indiscriminado de civis. Estes elementos estão ausentes na resolução conjunta e não podemos deixar de assinalá-los.Entendemos que, a bem da resolução dos imensos problemas que a população iemenita enfrenta neste momento, é necessária uma solução política para este país que possa ser mediada sob os auspícios da ONU, que envolva efetivamente as partes, em que não haja qualquer interferência ou ingerência externa ou condicionamento e que efetivamente contribua para a paz por que o povo iemenita almeja e anseia.Votámos favoravelmente.

2016/11/22

Existem críticas das organizações e associações de deficientes à Estratégia Europeia para a Deficiência, expressas também no relatório, quanto ao âmbito limitado da Estratégia e ao seu reduzido alcance face à ausência de financiamentos para a sua implementação e por não contribuir para os objetivos de emprego, inclusão social e redução da pobreza.Aliás, são aquelas organizações que afirmam igualmente que a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não produziu, até à data, qualquer efeito nas medidas adotadas a nível europeu.Por outro lado, reafirmamos que de pouco servirão estratégias e intenções se não forem acompanhadas de ruturas com as políticas da UE que, nos anos mais recentes, foram responsáveis pelas receitas da austeridade, que se repercutiram dramaticamente sobre os cidadãos com deficiência e que promoveram cortes drásticos nos apoios sociais, pelo ataque aos serviços públicos, pelo aumento do desemprego com consequente aumento da pobreza.

2016/11/22

A presente proposta constitui uma reformulação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.A presente proposta visa nomeadamente reforçar a capacidade do sistema para determinar de forma eficiente e eficaz um único Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. Visa também desencorajar os abusos e prevenir os movimentos secundários dos requerentes dentro da UE, nomeadamente estabelecendo a obrigação clara de os requerentes apresentarem o pedido no Estado-Membro de primeira entrada e de permanecerem no Estado Membro designado responsável.Não negamos a necessidade de acelerar procedimentos para acolher os refugiados. Mas isto não muda um milímetro relativamente à orientação global da UE em matéria de asilo que continua a estigmatizar os refugiados e a tudo fazer para evitar a sua entrada no território da UE, apesar dos mesmos estarem a fugir das guerras fomentadas pelas potências europeias.

2016/11/22

O relatório apoia o lançamento de negociações para um acordo de livre comércio entre a UE e a Nova Zelândia, numas negociações que se desenvolvam num clima de reciprocidade e compreensão. É referida a preocupação com os produtos agrícolas.Contudo, sabemos bem que estes acordos são baseados no livre comércio ao qual tudo se subordina, pelo que tememos que estas preocupações sejam meras palavras de intenções.

2016/11/22

O Acordo de Parceria entre a União Europeia e a Nova Zelândia assenta em 3 pilares fundamentais: cooperação política em termos de política externa e de segurança e assuntos de interesse comum; cooperação económica e comercial; cooperação sectorial em várias áreas como a investigação e a inovação, a educação e a cultura, a migração, o combate ao crime organizado, o cibercrime e a cooperação judicial.Entre outras questões que são tratadas no articulado do Acordo, destaque-se o trabalho em conjunto com a Organização Mundial do Comércio para alcançar uma maior liberalização do comércio trabalhando para que haja uma maior coordenação económica e comercial. Creio que o essencial está dito...

2016/11/22

África e os povos africanos não precisam que lhes imponham modelos de organização política e económica dos respetivos Estados. Precisam, sim, de ver respeitada a sua soberania e as suas legítimas opções, em função das suas necessidades e anseios.Não precisam de uma “ajuda” interesseira, que perpetua relações de subordinação e dependência e que, cada vez mais, se afirma como moeda de troca da aceitação das políticas e interesses da UE, seja relativamente às migrações, seja relativamente à agenda de liberalização e desregulação do comércio.Precisam, sim, de uma cooperação genuína, que privilegie sectores essenciais - como a educação, a saúde, a agricultura, entre outros - e que seja respeitadora da vontade dos povos africanos e do seu direito a um desenvolvimento soberano.

2016/11/22

A Provedora de Justiça abriu 245 inquéritos em 2016, dos quais 235 baseados em queixas e 10 inquéritos de iniciativa própria, e encerrou 291 inquéritos (278 com base em queixas e 13 inquéritos de iniciativa própria). A grande maioria (58,8%) diz respeito à Comissão Europeia.De referir que a Provedora de Justiça lançou um vasto inquérito estratégico sobre a forma como a CE nomeia os seus consultores especiais e avalia os seus conflitos de interesses, já que trabalham frequentemente tanto para o setor privado como para a UE, tendo também aberto um inquérito sobre o Código de Conduta dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, em que constatou que não está prevista qualquer obrigação de apresentar uma declaração de interesses ou uma declaração de interesses económicos.Apesar de o relatório apontar vários aspetos positivos relativamente ao trabalho da Provedora, que nós acompanhamos, não deixa também de acompanhar a lógica federalista que está subjacente à criação e existência desta figura.

2016/11/22

A resolução aborda a necessidade de colocar os problemas de implementação do COP 21 no topo da agenda política e criar um diálogo de implementação estruturado.Lamenta que questões essenciais, como os resíduos de medicamentos e de hormonas nas águas residuais, nas águas de superfície e nas águas subterrâneas e os seus efeitos sobre a água potável, a saúde pública, a biodiversidade e o ambiente (aquático), não tenham sido abordadas e insta a Comissão a garantir que sejam incluídas.Considera que a falta de capacidade administrativa e de governação, duas das principais causas da aplicação deficiente, decorre, em parte, da falta de financiamento adequado e de uma utilização ineficaz dos fundos disponíveis por parte dos Estados-Membros, e insta-os a efetuar melhorias neste domínio.Não acompanhamos, no entanto, o pedido para aumentar a coerência da ação da UE, ligando o EIR ao Semestre Europeu, ao 7.º Plano de Ação em matéria de Ambiente e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como a supremacia de instrumentos de mercado para concretizar o objetivo de plena aplicação da política ambiental.

2016/11/22

O combate às desigualdades passa pela defesa da contratação coletiva, pelo aumento dos salários, pela regulação de horários e combate ao trabalho precário, pelo aumento das prestações sociais e reforço e universalidade dos serviços de proteção, e pela promoção de serviços públicos universais, nas áreas da saúde e da educação. Até aqui, tudo bem.Mas, por outro lado, afirma-se que a mitigação dessas desigualdades se deve consolidar através do aprofundamento dos instrumentos que têm, inexoravelmente, atacado direitos laborais e sociais ou contribuído para o aumento das desigualdades.São eles o Semestre Europeu ou o aprofundamento da União Económica e Monetária, instrumentos que, sob a lavagem social que se lhes prepara, com o embuste que é o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e que abarca conceitos como uma licença de cuidadores que empurrará a mulher para casa, impedindo a sua emancipação socioeconómica, continuarão a cavar o fosso das injustiças, das desigualdades, da pobreza.

2016/11/22

A proposta da CE com a alteração à diretiva em causa é a de delegar a si própria por um período adicional de cinco anos, com início em 27/08/2017, e prorrogar por períodos de igual duração, salvo objeção do PE e do Conselho, o prazo para a adoção de atos delegados.De referir que desde a entrada em vigor desta diretiva, foram adotados cinco atos delegados: sobre a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE; sobre dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores; sobre a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais; sobre a prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego; e sobre a prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais.Nos próximos anos, prevê-se que a digitalização dos transportes em geral e dos sistemas de transporte inteligentes progrida consideravelmente, o que, na ótica da CE e da maioria do PE, levanta a necessidade de alterar o prazo para a adoção de atos delegados.

2016/11/22

A proposta introduz disciplinas específicas, garantindo que a entrada em vigor do novo sistema será ordenada e transparente, não criando nem incerteza jurídica para os processos em curso nem afetando indevidamente as medidas existentes. Assim, a proposta clarifica que o novo sistema se aplicaria apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor das disposições alteradas. Todos os inquéritos antidumping em curso no momento da entrada em vigor continuariam a ser regidos pelas atuais disciplinas.Importa, contudo, registar dois aspetos. Em primeiro lugar, a UE não tem moralidade para acusar governos de interferir nos mecanismos de preços quando o faz deliberadamente dentro de casa. Veja-se só a questão do sistema financeiro. Em segundo lugar, o que está em causa é saber se os preços dos fatores de produção resultam do funcionamento do mercado. Ou seja, não há aqui nenhuma preocupação com o dumping social e ambiental que foi, de resto, retirado da proposta inicial.

2016/11/22

Esta resolução conjunta está carregada de ingerência e de falsos moralismos. No texto conjunto, a UE aparece como a panaceia para todos os problemas de corrupção e de fiscalidade que existem não só em Malta, como também nos restantes Estados-membros.Uma narrativa não surpreendente, tendo em conta que um dos principais objetivos é fazer dos Estados-Membros o bode expiatório, de modo a forçar o fim do princípio de unanimidade que ainda rege as decisões fiscais no Conselho Europeu e forçar uma harmonização fiscal (longe, no atual contexto, de ser favorável às populações, aos trabalhadores e às PME).A CE e o PE aparecem assim como os dois justiceiros. Os signatários “olvidam”, por isso, que têm sido as políticas europeias e um dos seus grandes pilares - a livre circulação de capitais -, os catalisadores deste fenómeno. “Olvidam” também que foram os constrangimentos e as políticas impostas pela direita e a social-democracia os grandes responsáveis pelo fenómeno escandaloso de evasão e elisão fiscais e de conivência com paraísos fiscais, em que países concorrem fiscalmente entre si através de sistemas fiscais altamente beneficiários das grandes empresas e fortunas e altamente lesivos para o desenvolvimento e crescimento económico.

2016/11/22

Para a Comissária Europeia do Comércio, Cecilia Malmström, este é o momento para ser ambicioso com vista a Buenos Aires. Segundo a UE, o fórum multilateral continua a ser a melhor opção para tratar e resolver os assuntos de comércio internacional.A UE pretende apresentar uma série de propostas sobre temas críticos para a política comercial mundial. Exemplos incluem: subsídios à pesca, regulação doméstica dos serviços, reforço da transparência em benefício das Pequenas e Médias Empresas (PME) e subsídios horizontais.Como é evidente, nós não partilhamos de uma matriz de comércio internacional assente no livre comércio quando sabemos que isto significa mais poder e mais lucros para as multinacionais. Neste sentido, expressamos o nosso voto contra a este relatório.

2016/11/22

A Parceria Oriental é um compromisso entre a União Europeia e a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia. Uma parceria que, entre outras coisas, defende a economia social de mercado. A Parceria Oriental persegue, entre outros objetivos, o apoio às reformas democráticas, o fomento do comércio, a cooperação e a integração económicas.O problema é que estas parcerias acabam por transformar-se em instrumentos de ingerência que procuram impor aos países agendas neoliberais cujo objetivo é sempre facilitar o acesso às matérias-primas ou aos mercados em proveito das grandes empresas multinacionais.

2016/11/22

Em novembro de 2015, a Comissão Europeia publicou a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, com a conclusão de que, em geral, a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos na UE têm continuado desde a linha de base de biodiversidade da UE de 2010.Na sequência de uma avaliação aprofundada das Diretivas Aves e Habitats (balanço de qualidade em Dezembro de 2016), a Comissão adotou o Plano de Ação para a Natureza, as Pessoas e a Economia para melhorar a implementação das Diretivas de Natureza e aumentar a sua contribuição para atingir os objetivos de biodiversidade da UE para 2020. O Plano de Ação concentra-se em quatro áreas prioritárias e compreende 15 ações a serem realizadas até 2019.O problema é que este relatório deixa de fora deliberadamente os fatores que tem um grande impacto na defesa da natureza, a população e a economia, como sejam, por exemplo, os impactos diretos e indiretos resultantes da liberalização do comércio internacional, ou as consequências da produtividade para o lucro, da imposição dos imperativos de mercado, que levam ao uso e abuso indiscriminado da natureza, à destruição do ambiente.

2016/11/22

Está aqui em causa a progressão do diálogo entre a UE e o governo polaco sobre o Estado de direito e a democracia no país. A Comissão Europeia lançou uma avaliação sobre a situação na Polónia ao abrigo do “Quadro da UE para reforçar o Estado de direito” em janeiro de 2016.Não negamos as violações dos direitos humanos, muitas delas enquadradas na sanha anticomunista que pretende reescrever a História e ilegalizar uma ideologia política. Entendemos, todavia, que, em última instância, cabe ao povo polaco decidir do seu futuro, não cabendo à EU, que não tem moral para dar lições de democracia, intervir nos assuntos internos de um país soberano.

2016/11/22

Os atuais despedimentos estão diretamente ligados a um declínio de 45 % das receitas do centro Almaviva de Roma entre 2011 e 2016, e lamentamos que não tenha sido possível chegar a acordo com a representação sindical unificada sobre um plano destinado a harmonizar o custo do trabalho no centro Almaviva de Roma com outros centros em Itália, que previa uma redução dos salários, o que resultou no encerramento do centro de Roma. (Os trabalhadores recusaram a diminuição salarial.)Dos beneficiários visados, 79 % são mulheres e a grande maioria tem entre 30 e 55 anos de idade. É, no entanto, louvado o uso de vouchers de “emprego”: além dos serviços personalizados usuais para trabalhadores redundantes, são oferecidos alguns vouchers. Esta é a segunda vez que esse tipo de medidas é aplicado.Como demonstra a descrição oficial a seguir, trata-se de um tipo de procedimento injusto entre os trabalhadores já que se baseia na "empregabilidade" de cada um, contribuindo para uma maior privatização das agências de busca de emprego, sem qualquer reflexão sobre a qualidade do trabalho proposto.

2016/11/22

A definição de diversos níveis de Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) permitiu a avaliação das políticas de desenvolvimento a várias escalas, do local ao supranacional, o que facilita a tomada de decisões, nomeadamente a nível das dimensões das alocações e da elegibilidade de certas regiões para os fundos de coesão e desenvolvimento regional.Num contexto em que determinadas tipologias territoriais têm relação isolada entre si (criando sinergias e/ou competindo entre si, como é claro entre certas cidades, que têm caraterísticas distintivas do enquadramento nacional e que são comparáveis fora da definição de nacionalidade), o que é proposto é uma agregação técnica de dados estatísticos de acordo com as tipologias territoriais - permitindo comparar o PIB das zonas rurais e das zonas urbanas, por exemplo.Entende-se que esta definição poderá ser útil, considerando a existência de financiamentos focados em realidades microterritoriais, apesar de não se poder descurar uma avaliação e definição mais vertical do território e a centralidade do Estado-Membro na definição das prioridades de desenvolvimento nacional, independentemente das tipologias associadas. Votámos a favor.

2016/11/22

Neste relatório são apresentadas sugestões relativas aos veículos, infraestruturas e comportamentos dos condutores, que na sua maioria se nos afiguram pertinentes.Algumas das áreas cobertas pelo conjunto das recomendações são: o limite de concentração de álcool no sangue; a definição de normas comuns para a criação de corredores de acesso de veículos de emergências nas autoestradas; a identificação de pontos críticos de acidentes e a concretização de uma infraestrutura pedonal e ciclista mais segura; a mobilidade coletiva e partilhada, em especial nas zonas urbanas, a fim de reduzir o parque de veículos em circulação; regras relativas ao equipamento que um veículo tem que obrigatoriamente ter a bordo; a obrigatoriedade de instalação de sistemas de controlo direto da pressão dos pneus; a instalação obrigatória de um sistema inteligente de aviso de colocação do cinto de segurança, bem como a instalação obrigatória de sistemas automáticos de ajustamento do cinto de segurança para evitar lesões no pescoço. Votámos favoravelmente

2016/11/22

A Comissão propôs medidas destinadas a facilitar a mobilidade dos trabalhadores no interior da União e para atrair pessoal qualificado, com um percurso diferente, para a profissão.Atualmente, as Diretivas 96/50/CE e 91/672/CEE limitam-se ao reconhecimento mútuo dos certificados dos condutores de embarcações que operam nas vias navegáveis interiores da UE que não o Reno. A Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) reconhece os certificados de condução emitidos por outros Estados-Membros, mas os procedimentos são morosos e podem ser impostas condições adicionais. Este duplo sistema de regulamentação dificulta consideravelmente a mobilidade da mão-de-obra no setor.De acordo com a proposta, os certificados de qualificação, as cédulas e os diários de bordo devem ser reconhecidos por todos os Estados-Membros, no que se refere a todos os membros da tripulação, e não só aos condutores de embarcações. A Comissão propôs igualmente facilitar o reconhecimento de documentos de países terceiros. Apoiamos.

2016/11/22

No geral, tanto a proposta da CE como a do PE vão no sentido de melhorar o atual quadro de proteção do consumidor e não enfraquecem o papel dos Estados-membros nem das suas autoridades responsáveis por esta matéria. Tal é possível aferir pela introdução, entre outras coisas, dos poderes mínimos às autoridades competentes, mas também pela introdução na proposta do PE da ideia do respeito pelas tradições constitucionais de cada Estado-membro e da coordenação das investigações pelas autoridades dos Estados-membros e não pela CE. Votamos a favor.

2016/11/22

Efetivamente, as alterações demográfica que vivemos - e que são essencialmente negativas - são herdeiras de décadas de concentração financeira, do abandono de sectores económicos fundamentais (como a agricultura), da desregulação do trabalho e da destruição de serviços públicos. Estes problemas não foram resolvidos pelas políticas da UE - seja porque a receita económica de austeridade era errada; seja porque as políticas de coesão foram insuficientes.Este relatório propõe que as alterações demográficas sejam incluídas na definição e avaliação das políticas de coesão. Esse facto é, essencialmente, positivo, por isso propõe-se o voto favorável. Que esta ação possa iniciar uma alteração demográfica de sentido positivo, o que só será possível com mais coesão social e territorial, e com outras políticas.

2016/11/22

Não acompanhamos a ideia de que o mercado está subdesenvolvido e altamente fragmentado e que o mercado único iria resolver esses “problemas” e ainda aumentar a competitividade, baixar os preços e incrementar a escolha e a diversidade dos produtos, a ideia de que é contrário aos princípios do mercado interno dos serviços financeiros de retalho exigir dos consumidores que residam no Estado-Membro em que o produto financeiro - incluindo instrumentos de dívida soberana - é oferecido, ou que o documento de identidade nacional tenha sido emitido por esse Estado-Membro, para poderem adquirir efetivamente esse produto.Na nossa opinião, o “bloqueio da nacionalidade” é positivo, nomeadamente em situações de renegociação da dívida. Criticamos a hipocrisia da preocupação com as PME, já que este é um projeto que pretende aumentar a concentração do poder de mercado ao nível do sistema financeiro, sem que se vislumbre o benefício de tal concentração para as PME e para as populações.

2016/11/22

A aplicação deste regime de responsabilidade objetiva é muito limitada, uma vez que só se aplica a um tipo específico de danos causados ao meio ambiente (água, solo, biodiversidade) e apenas no âmbito de algumas atividades consideradas perigosas e constantes de uma lista restrita.Embora a DRA não prejudique a possibilidade de os Estados-Membros adotarem disposições mais rigorosas, seria conveniente incluir na diretiva uma disposição visando instituir um regime de responsabilidade a título secundário, com base na experiência adquirida com os diferentes modelos já adotados em alguns Estados-Membros, como a França, a Hungria, a Polónia e o Reino Unido.Por outro lado, para assegurar uma maior cobertura dos casos de danos ambientais não abrangidos pelo atual quadro da DRA ou que não possam ser cobertos por garantias financeiras normais (por exemplo, catástrofes de grandes proporções), afigura-se oportuno ponderar a criação de um fundo europeu para a reparação dos danos ambientais.

2016/11/22

A titularização está na raiz do processo de financeirização da economia e no coração da bolha especulativa que rebentou em 2008 e mergulhou a Europa e o Mundo numa crise social e económica cujo impacto ainda permanece nas nossas economias.A titularização consiste num instrumento criado pelos banqueiros para limpar os seus balanços, reunindo créditos mais ou menos duvidosos e criando produtos financeiros que nunca foram nem serão simples e muito menos transparente.Este relançamento do mercado de titularização representa um passo na direção errada. A Europa não precisa de mais finança. A Europa precisa de mais economia real, mais emprego e mais desenvolvimento. Falta de liquidez quando o BCE anda há meses a encharcar a Europa com a compra de ativos é, no mínimo, estranho.Em suma, o que precisamos é de um sistema financeiro público e ao serviço da economia, das empresas e dos trabalhadores. Mas este objetivo não cabe nesta União Europeia neoliberal ao serviço da finança e das grandes empresas multinacionais.

2016/11/22

Esta proposta legislativa é um dos elementos-chave da UMC e o objetivo geral é reativar o mercado de titularização, que colapsou com a crise financeira. De referir que ela complementa a proposta que institui um quadro europeu para a titularização simples, transparente e normalizada, pois adapta tecnicamente o regulamento dos requisitos de capital para tornar a referida titularização compatível, nomeadamente no que se refere ao ajustamento dos perfis de ricos que são aplicados a esta nova categoria de titularização.

2016/11/22

Esta proposta constitui uma lex specialis no que respeita ao RGPD e pormenoriza-o e completa-o no que diz respeito aos dados de comunicações eletrónicas que sejam considerados dados pessoais. Todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais não abordadas especificamente pela proposta são abrangidas pelo RGPD. O alinhamento com o RGPD conduziu à revogação de algumas disposições, tais como as obrigações de segurança do artigo 4.º da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas.

2016/11/22

Condenamos veementemente todas as formas de violência sexual e lamentamos o facto de estes atos serem tolerados com demasiada facilidade. Acompanhamos o apelo para que se apresente uma estratégia global contra todas as formas de violência baseada no género e contra todas as formas de violência contra mulheres e raparigas. As medidas para combater o assédio sexual têm de abordar o problema dos casos não denunciados e a estigmatização social e contemplar a instituição de procedimentos de responsabilização, com especial destaque no local de trabalho.

2016/11/22

Tal como nos relatórios anteriores, este também não condena o Semestre Europeu e os seus instrumentos de chantagem, coação, ingerência e de imposição de políticas neoliberais aos Estados-Membros e seus povos.Por outro lado, e à semelhança dos últimos relatórios, apresenta propostas que pretendem colocar uma tónica mais social, amiga dos trabalhadores e do ambiente, mas que na verdade pretende escamotear os reais objetivos deste semestre: a institucionalização de uma agenda profundamente neoliberal e federalista aos trabalhadores e povos dos Estados-Membros, em nome dos interesses do grande capital e do chamado diretório europeu.

2016/11/22

Este acordo comercial não serve os interesses dos povos europeus. Vai contra a salvaguarda de largos setores da nossa economia, com destaque para o setor primário.Somos a favor do comércio internacional. Mas recusamos acordos baseados no livre comércio. Queremos acordos de complementaridade e que sejam mutuamente vantajosos.

2016/11/22

Este acordo comercial não serve os interesses dos povos europeus. Vai contra a salvaguarda de largos setores da nossa economia com destaque para o setor primário.Somos a favor do comércio internacional. Mas recusamos acordos baseados no livre comércio. Queremos acordos de complementaridade e que sejam mutuamente vantajosos.

2016/11/22

O relatório defende, entre outras coisas, sanções financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras por inobservância do direito da União.Sabemos bem o que isto significa em campos como o da economia e do trabalho, por exemplo, para não referir outros. Estados-Membros que não sigam e obedeçam àquelas que são as orientações da UE na área da economia e do trabalho recebem sanções financeiras. Ora, para nós, isto é inaceitável, não aceitamos, como não aceitámos relativamente às pressões e chantagens que foram feitas sobre o Orçamento de Estado português e à reversibilidade de algumas medidas antissociais tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS, que um Governo de um Estado-Membro que decida contrariar as orientações da UE possa ser sancionado financeiramente.Resta saber em que medida uma sanção financeira dissuasora respeitará os direitos jurídicos dos Estados-Membros, como diz o relatório para contrabalançar a proposta agressiva que faz.

2016/11/22

Este orçamento está condicionado por um quadro financeiro curto face aos objetivos proclamados pelas instituições da União Europeia e que reflete uma profunda crise de confiança que levou os Estados-Membros a cortarem no orçamento da UE.Um quadro financeiro que corta na coesão e na política agrícola comum, em favor das rubricas ligadas a defesa e ao armamento a que este orçamento dá naturalmente expressão, como é o caso do serviço de ação externa que pretende recrutar milhares de pessoas. Um orçamento que atribui à Turquia o dobro do que está previsto para o programa Erasmus em virtude de um negócio concluído pela Alemanha à revelia dos restantes Estados-Membros mas a que ninguém se opôs. Um orçamento que aposta nos instrumentos financeiros e na condicionalidade dos apoios, ao mesmo tempo que corta na verbas atribuídas à investigação.Em suma, trata-se de um orçamento que não apresenta soluções consistentes para relançar o investimento e contrariar a rota de divergência social e económica que se aprofunda com o aprofundamento deste processo de integração capitalista da UE.

2016/11/22

Este orçamento deve ser avaliado à luz da revisão a meio percurso do quadro plurianual e da discussão sobre o futuro quadro pós-2020.Neste sentido, merece preocupação o crescente recurso a instrumentos financeiros que tornam o orçamento mais obscuro e de cada vez mais difícil escrutínio.Os vários fundos fiduciários criados recentemente para fazer face a crises na Síria, no Iraque, na Turquia, em África ou até na Colômbia, a que se somam o Fundo Europeu de Desenvolvimento ou ainda todos os instrumentos existentes no quadro da UEM (BCE, Mecanismo Europeu de Estabilidade, Fundo Único de Resolução) criam um quadro onde parte significativa do financiamento da atividade das instituições da UE é realizada fora do orçamento, à margem do escrutínio parlamentar, seja do PÉ, seja dos Parlamentos Nacionais.

2016/11/22

Como vem acontecendo desde há vários anos, o PE recusa-se a conceder a quitação ao Conselho e ao Conselho Europeu. Durante a votação do processo de quitação para o exercício de 2015 em abril passado, o PE decidiu adiar a concessão da quitação. Por conseguinte, o PE é convidado a votar um segundo relatório sobre a quitação ao Conselho e ao Conselho Europeu para o ano de 2015.O relatório reitera que todas as instituições da UE devem dar garantias de transparência e responsabilidade aos cidadãos, incluindo o Conselho e o Conselho Europeu, sublinhando o papel do Parlamento em matéria de quitação orçamental. Solicita uma vez mais que o orçamento do Conselho Europeu e o Conselho sejam separados. São destacadas várias questões pendentes, nomeadamente sobre a política de construção, a falta de regras de denúncia pública e, mais geralmente, a falta de cooperação, já que não respondem às questões do Parlamento.

2016/11/22

As recomendações propostas neste relatório vão num sentido positivo, considerando o objetivo de proteger os trabalhadores da exposição às substâncias em causa. Neste sentido, propõe-se a inclusão, no âmbito da diretiva, de substâncias tóxicas para a reprodução (que afetam o sistema reprodutivo e a descendência); propõe-se a definição de valores-limites mais rigorosos para certas substâncias (de acordo com as melhores práticas na UE), refere-se a necessidade de promover uma alteração em breve à diretiva, que inclua valores-limite para substâncias que têm sido recentemente identificadas como agentes cancerígenos, mutagénicos e tóxicos para a reprodução, e alerta-se para a necessidade uma maior troca de informações e boas práticas entre Estados-Membros e uma recolha de dados mais eficaz.Propõe-se o voto a favor.

2016/11/22

Em fevereiro de 2013, a Comissão apresentou um pacote de propostas legislativas sobre as fronteiras inteligentes para modernizar a gestão das fronteiras externas do espaço Schengen. O pacote incluía um regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para o registo de informações relativas à data e ao local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que entrem no espaço Schengen. Esta proposta insere-se no quadro de políticas securitárias que colocam em causa direitos fundamentais e que não acompanhamos.

2016/11/22

Sob o pretexto do “combate ao terrorismo”, o Parlamento Europeu insiste no caminho da adoção de medidas securitárias e da criação da Europa Fortaleza, cercando e cerceando cada vez mais os direitos e as liberdades dos cidadãos e a soberania dos Estados. Trata-se de uma visão estreita e de rasgo xenófobo, que entende serem os cidadãos potenciais terroristas à partida e, particularmente, os de países terceiros que entram e saem do espaço da União Europeia.

2016/11/22

O relatório considera que a participação ativa e efetiva a nível social, económico, político e cultural dos ciganos é determinante para combater, de forma eficaz, a hostilidade em relação aos ciganos e promover a tão necessária confiança mútua, em benefício de toda a sociedade; assinala a responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados—Membros nesta matéria; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias que incluam medidas pró-ativas e reativas, baseadas em consultas reais e sistemáticas com representantes da comunidade cigana e de ONG, e a incentivarem a participação dos ciganos na gestão, no acompanhamento e na avaliação dos programas e projetos gerais lançados a todos os níveis, nomeadamente a nível local; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de organizações e instituições públicas civis e independentes de ciganos e a capacitação de uma liderança jovem e progressiva na população cigana.

2016/11/22

. – Não podemos acompanhar um acordo cujo teor não conhecemos e que não pode deixar de se inserir na política de liberalização do espaço aéreo. Alem disso não tem em conta o acórdão do TEJ relativamente aos territórios do Sahara Ocidental.

2016/11/22

A realidade das RUP da UE está associada a diversos constrangimentos, que vão desde a insularidade, à dificuldade topográfica e climática, à pouca diversificação produtiva, e a limitações várias ao desenvolvimento, redundando em indicadores socioeconómicos mais frágeis que os continentais. Torna-se, assim, nos diversos sectores, importante criar medidas de discriminação positivas que protejam os produtos locais, os trabalhadores a eles associados e a sua capacidade de promoção. Sob este princípio, concorda-se com a extensão da quantidade de rum sujeito a taxa reduzida conforme preconizado nesta recomendação.

2016/11/22

A BBI foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 560/2014 e deverá funcionar por um período de 10 anos, até 2024. O objetivo da Empresa Comum BBI é reunir todas as partes interessadas e contribuir para a promoção da Europa como um dos principais competidores no domínio da investigação, demonstração e implantação no mercado dos bioprodutos e dos biocombustíveis.Sucede que a parte privada nunca cumpriu com a sua parte de financiamento do acordo que anunciou de forma voluntária. E vem agora esta parte reclamar uma mudança que lhe dá toda a liberdade para financiar quem quiser não em função de objetivos gerais acordados de forma coletiva mas antes em função dos seus objetivos particulares. Lamentável.

2016/11/22

A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o furanilfentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.Acompanhamos.

2016/11/22

Este relatório de iniciativa chama a atenção para a necessidade de uma avaliação custo-eficácia e uma melhor utilização e melhoria dos dois instrumentos. No entanto o relatório não insiste o suficiente para o facto de estes instrumentos serem muito insuficientes, e estarem ligados ao semestre europeu. A UE deve repensar totalmente suas políticas sociais e económicas. Infelizmente devido às políticas e ao rumo escolhido pela UE, estes instrumentos continuam a ser necessários e é importante promover os apoios contínuos da UE e dos Estados-Membros nesta direção.

2016/11/22

Para intervir sobre esta realidade complexa é recomendável uma abordagem abrangente, que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, até ao tratamento e à reinserção social.É necessário:- Aprofundar o conhecimento sobre uma realidade em acelerada mutação, quer no que respeita às substâncias quer aos hábitos de consumo e sua prevalência nos diferentes grupos da população;- Identificar os constrangimentos no acesso ao sistema de prestação de cuidados de saúde;- Ampliar, diversificar e apetrechar devidamente a rede pública de serviços na área da toxicodependência, privilegiando uma resposta de proximidade.Um caminho que exige confrontar e reverter os efeitos das políticas de cortes na despesa pública que vêm sendo impostas pela União Europeia aos Estados-Membros.

2016/11/22

Considera a relatora que os Estados-Membros devem ser livres de admitir adubos não harmonizados no mercado interno, sem retirar aos operadores económicos a possibilidade de optarem pelos benefícios de um quadro normativo harmonizado.Se nos parece, por um lado, avisado restringir os efeitos da harmonização, tornando-a facultativa, já por outro lado, os critérios que terão presidido à elaboração do quadro normativo harmonizado afiguram-se-nos mais questionáveis.Esperar-se-ia que estes critérios assegurassem elevados padrões de qualidade, segurança e proteção do ambiente e da saúde pública; que estimulassem (ou pelo menos não comprometessem) a inovação de produtos e processos; que se alinhassem com o melhor conhecimento técnico e científico disponível; que não beneficiassem determinados interesses e operadores, economicamente mais poderosos, em detrimento de outros.

2016/11/22

O intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a existência e funcionamento de um sistema de alerta rápido e os procedimentos de avaliação dos riscos das novas substâncias psicoativas revestem-se de grande importância.Nos últimos anos registou-se um aumento sem precedentes do número, tipo e disponibilidade de substâncias psicoativas. Esta realidade coincide com a persistência de uma profunda e arrastada crise social, com níveis de desemprego, de pobreza e de exclusão social muito significativos, com o ataque continuado a direitos sociais e laborais e a debilitação de serviços públicos.Para intervir sobre esta realidade complexa é recomendável uma abordagem abrangente, que integre as vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos e minimização de danos, até ao tratamento e à reinserção social.

2016/11/22

Esta proposta é sintomática da apetência centralizadora da PCP e das suas decorrências, implicando especificamente uma aplicação burocratizada e distante da realidade deste instrumento, com implicações para as pescarias dos Estados-Membros, nomeadamente o sector da pequena pesca.Em nome de eficiência de aplicação de um instrumento, perde-se ligação à realidade, ignorando-se as consequências das políticas para os pescadores e as comunidades piscatórias. Propõe-se o voto contra.

2016/11/22

À luz dos dados científicos, não se nos afigura aceitável que a Comissão Europeia procure, à margem da intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho, renovar por dez anos a autorização para a colocação no mercado deste herbicida, razão pela qual consideramos que existem justas razões para que o Parlamento se oponha, como o fez com esta resolução, ao regulamento de execução da Comissão Europeia.A versão inicial do projeto de resolução, não isenta de contradições, continha disposições que nos pareciam corretas e adequadas, nomeadamente no que se refere à criação de um período de “phasing-out” de três anos, durante o qual se criariam as condições para substituir o glifosato por outras substâncias e/ou soluções técnicas, de forma generalizada.Em resultado da votação das propostas de alteração à resolução acabaram todavia por se acentuar algumas contradições pré-existentes: por um lado, aumentou-se o período de “phasing-out”, no que parece constituir uma cedência aos interesses de alguns sectores da agroindústria, por outro lado, mantiveram-se disposições que contrariam o espírito do período de “phasing-out”, impondo proibições imediatas em áreas que apenas aos Estados-Membros deve caber decidir, de acordo com as suas condições concretas.

2016/11/22

O Direito da União, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002(15), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores. Para além da segurança alimentar, o modelo agrícola que defendemos, baseado na produção de alimentos saudáveis, livre de pesticidas e que seja motor de uma verdadeira coesão social e territorial, dá-nos a resposta óbvia e positiva e mais este ato de objeção.

2016/11/22

O Direito da União, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002(15), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.Para além da segurança alimentar, o modelo agrícola que defendemos, baseado na produção de alimentos saudáveis, livre de pesticidas e que seja motor de uma verdadeira coesão social e territorial, dá-nos a resposta óbvia e positiva e mais este ato de objeção.

2016/11/22

O Direito da União, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002(15), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.Para além da segurança alimentar, o modelo agrícola que defendemos, baseado na produção de alimentos saudáveis, livre de pesticidas e que seja motor de uma verdadeira coesão social e territorial, dá-nos a resposta óbvia e positiva e mais este ato de objeção.

2016/11/22

Estamos contra a subutilização dos recursos dedicados ao asilo e à migração. Em vez do uso apropriado dos fundos, há uma derivação para o novo EFSD sob a conceção de que uma política potencialmente humanitária passe a ser um financiamento condicionado para a manutenção da migração dentro das fronteiras de países terceiros.Condicionando o financiamento de projetos de cooperação para o desenvolvimento para países terceiros localizados no caminho da UE, que só serão dados se houver uma implementação efetiva dos controles de fluxos migratórios, é uma forma de externalizar os controles das fronteiras da UE, fingindo ser algum tipo de cooperação política.Como foi discutido antes e agora, a solidariedade não pode ser condicionada ao restringir de direitos humanos, já que estes migrantes fogem de situações que colocam em perigo a sua vida e dignidade, como a guerra, a pobreza, a perseguição política ou religiosa.

2016/11/22

Estamos contra a subutilização dos recursos dedicados ao asilo e à migração. Em vez do uso apropriado dos fundos, há uma derivação para o novo EFSD sob a conceção de que uma política potencialmente humanitária passe a ser um financiamento condicionado para a manutenção da migração dentro das fronteiras de países terceiros.Condicionando o financiamento de projetos de cooperação para o desenvolvimento para países terceiros localizados no caminho da UE, que só serão dados se houver uma implementação efetiva dos controles de fluxos migratórios, é uma forma de externalizar os controles das fronteiras da UE, fingindo ser algum tipo de cooperação política.Como foi discutido antes e agora, a solidariedade não pode ser condicionada ao restringir de direitos humanos, já que estes migrantes fogem de situações que colocam em perigo a sua vida e dignidade, como a guerra, a pobreza, a perseguição política ou religiosa.

2016/11/22

Falta uma opção a este documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE: a da defesa de um reforço substancial do orçamento comunitário (que preveja, pelo menos, a sua duplicação), um orçamento que resulte de contribuições dos Estados-Membros, tendo por base o respetivo Rendimento Nacional Bruto, de modo a preservar e fortalecer a solidariedade contributiva, e que tenha como objetivo assegurar a sua função redistributiva, através do reforço do investimento público, apoiando os sectores estratégicos e produtivos (incluindo a sua modernização e sustentabilidade), a criação de emprego, o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, a proteção do ambiente e o pleno aproveitamento das potencialidades de cada país, bem como a prossecução de relações externas assentes na solidariedade, na cooperação e na não ingerência na guerra.

2016/11/22

As recomendações do relatório vão de encontro à necessidade de proteção dos denunciantes e da sua ação no âmbito do combate à corrupção.Contudo, essas recomendações e o estímulo para os Estados-Membros agirem neste campo entram em contradição com um conjunto de propostas que centralizam poderes, competências e atribuições em estruturas centralizadas europeias.Manifestamos ainda dúvidas quanto ao enquadramento legal proposto relativamente a países terceiros e o seu relacionamento com a política de asilo e a política externa da União Europeia.Duas notas ainda sobre o relatório. O estímulo para que os Estados-Membros tomem medidas quanto à transparência acaba por não ser suficiente no combate à corrupção quando se insiste em não se atacar,m as causas centrais do combate à mesma, como são os paraísos fiscais. A resolução carece ainda de linhas de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, uma vez que procura criar e centralizar poderes em estruturas centralizadas ao nível da UE.

2016/11/22

O RM deve ter uma abordagem holística, centrada no indivíduo e no seu contexto familiar e social, conjugando medidas de capacitação pessoal e familiar (formação, assistência psicológica e social, etc.), com outras de acesso ao emprego. As causas e consequências da exclusão são maiores do que ter, ou não, qualquer tipo de emprego - o RM deve ter como objetivo incluir as pessoas no mercado de trabalho, mas não deve ser um programa para obter um emprego. A inclusão laboral deve ter como princípio o trabalho com direitos, sem precariedade e com salários adequados.

2016/11/22

Com a instituição de uma Procuradoria Europeia, prossegue o ataque à soberania dos Estados, reforçando a postura federalista do projeto de integração, neste caso, o poder judiciário, através de órgãos supranacionais em que se concentram cada vez mais competências e poderes, obliterando a necessária e desejável cooperação livre e soberana entre os Estados nacionais.A criação de uns e o fortalecimento de outros, destes organismos “europeus”, pretendem tutelar e sobrepor-se às legítimas instituições dos Estados-Membros, condicionar a sua capacidade de intervir em sede própria, na defesa dos seus interesses, e limitando a sua soberania judiciária.Com estas propostas, centralizam-se, estruturam-se e reforçam-se entidades que escapam ao controlo democrático e jurisdicional, ultrapassando garantias quanto aos direitos e liberdades previstas nos quadros legislativo e constitucional nacionais, pelo que votaremos contra este relatório.

2016/11/22

Para além da privação de liberdade e da execução da pena, a missão das prisões passa também pela reinserção bem-sucedida dos ex-reclusos.Será muito provavelmente através de um melhor acompanhamento dos detidos, da individualização das sanções aplicadas, do tratamento dos doentes psiquiátricos que devem imperativamente ser colocados em estabelecimentos para esse efeito, da vigilância dos detidos mais vulneráveis a fim de limitar os riscos de suicídio, ao mesmo tempo que nos mantemos vigilantes no que se refere ao fenómeno de radicalização, que conseguiremos promover o crescimento e melhorar a proteção das nossas sociedades do efeito de bumerangue da prisão. Votámos a favor.

2016/11/22

Baseando-se na existência de relações históricas, sociais e económicas sólidas e de uma comunidade de valores, a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia (UE) lançaram em 1999, por ocasião da primeira Cimeira do Rio de Janeiro, um processo de «parceria estratégica birregional». Este projeto ambicioso, que visa, entre outros objetivos, um diálogo político dinâmico e a criação de um espaço de debate político e económico entre as duas regiões, foi reforçado em 2010 com a fundação da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Criada como uma plataforma política regional que reúne trinta e três Estados do continente americano, a CELAC tornou-se a contraparte da UE na parceria birregional.Este acordo poderá ter algumas virtudes. Todavia, os seus considerandos deixam antever mais uma vez o papel da UE como inquisidor mor da democracia e dos direitos humanos, cujo alegado respeito está sempre associado ao grau de subserviência dos países soberanos perante os países capitalistas e as respetivas empresas multinacionais.

2016/11/22

Esta proposta não dá garantia relativamente à proteção contra o acesso concedidos às autoridades para introduzir, atualizar e consultar os dados, bem como normas sobre a proteção de dados pessoais e o seu controlo. Daí o nosso voto contra.

2016/11/22

A pretexto do combate ao terrorismo e ao crime organizado, a UE tem vindo a implementar medidas securitárias que atentam contra as liberdades e garantias dos indivíduos, e que põem em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação. O objetivo é criar uma estrutura supranacional que progressivamente impõem aos Estados-Membros, estratégias e ações fora do controlo nacional, democrático.A “luta contra o terrorismo” e a criminalidade começam no combate às causas onde radicam, e nessas a UE tem graves responsabilidades.Pelo exposto o voto contra.

2016/11/22

Sabemos que, a pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que cerceia as liberdades e garantias dos indivíduos. Esta medida vai em lógica semelhante, pelo que votámos contra.

2016/11/22

Sabemos que, a pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que cerceia as liberdades e garantias dos indivíduos. Esta medida vai em lógica semelhante, pelo que votámos contra.

2016/11/22

A revisão das Diretivas 2009/16/CE e 1999/35/UE visa simplificar e racionalizar o atual quadro normativo da UE em matéria de segurança dos navios de passageiros, a fim de (i) manter as regras da UE que sejam necessárias e proporcionadas; (ii) assegurar a sua correta aplicação; e (iii) eliminar potenciais sobreposições de obrigações e incoerências entre atos legislativos conexos.Acompanhamos.

2016/11/22

A Diretiva 98/41/CE prevê a contagem e o registo dos passageiros e tripulantes a bordo de navios de passageiros que operam a partir de ou para portos da UE, visando assegurar que a segurança dos passageiros não é comprometida por se exceder o número máximo autorizado de pessoas a bordo e uma atuação eficaz nas operações de busca e salvamento na sequência de um eventual acidente.Todavia, o facto de, desde 1998, terem entrado em vigor outros atos legislativos da UE e convenções internacionais, que lidam com questões conexas, e por terem sido desenvolvidos novos sistemas e soluções tecnológicas, existem atualmente disposições jurídicas cada vez mais complexas e redundantes relativas à contagem, ao registo e à comunicação de pessoas a bordo.

2016/11/22

A Diretiva 1999/35/CE prevê vários tipos de inspeção que abordam características de segurança, específicas dos ferries ro-ro e das embarcações de alta velocidade. Estes tipos de inspeção abordam riscos específicos relacionados com os pavimentos para veículos indivisos que dão origem a vulnerabilidades em termos de estabilidade e incêndios, uma atividade muito intensa, riscos de transferência da carga, questões relacionadas com as condições de estanquidade, rampas elevatórias e uso e desgaste.No entanto, e apesar de o regime de inspeção especial para estes navios continuar a ser necessário, os requisitos da presente diretiva já não correspondem à realidade.

2016/11/22

A proposta confirma a intenção da Comissão de limitar, por razões económicas, o número de pesticidas que seriam proibidos, em contradição com a vontade dos colegisladores.No caso dos critérios para os desreguladores endócrinos, a Comissão mostrou, mais uma vez, um desrespeito sistemático pelo seu colegislador, pelos próprios Tratados da UE e pelos princípios da boa administração.Gravosas são também as declarações feitas pela Comissão, que ameaçam parar o processo com a argumentação de que não há outros critérios possíveis e ou o Parlamento aceita esta proposta ou não há mais nenhuma.Se provas faltassem, eis mais uma, do que e quem defende a Comissão Europeia. Por pressão da indústria unilateralmente, a Comissão entende alterar o mandato e a proteção dos interesses económicos de alguns sobrepõe-se aos interesses de todos em termos da proteção da saúde e do ambiente.

2016/11/22

Estes produtos são geneticamente modificados de modo a garantir a resistência aquando do uso de pesticidas, nomeadamente o glifosato, aumentando, além do uso deste tipo de substâncias, também do risco de contaminação destes produtos a ser comercializados e que entraram na cadeia alimentar de pessoas e animais.Muitos foram os Estados-Membros que se opuseram à colocação no mercado deste tipo de produtos. Mesmo com os argumentos e comentários críticos à avaliação de risco pela AESA por parte dos Estados Membros e das suas autoridades competentes, e com as preocupações justas levantadas, mais uma vez a votação do Comité permanente não emitiu nenhum parecer, ficando nas mãos da Comissão Europeia a decisão da autorização da entrada no mercado destes produtos.A decisão, como vem sendo hábito, é favorável à entrada no mercado e serve esta objeção como tentativa e medida, única possível por parte do Parlamento Europeu, para fazer respeitar a vontade dos Estados-Membros e dos seus povos na proteção da saúde pública.

2016/11/22

Estes produtos são geneticamente modificados de modo a garantir a resistência aquando do uso de pesticidas, nomeadamente o glifosato, aumentando, além do uso deste tipo de substâncias, também do risco de contaminação destes produtos a ser comercializados e que entraram na cadeia alimentar de pessoas e animais.Muitos foram os Estados-Membros que se opuseram à colocação no mercado deste tipo de produtos. Mesmo com os argumentos e comentários críticos à avaliação de risco pela AESA por parte dos Estados Membros e das suas autoridades competentes, e com as preocupações justas levantadas, mais uma vez a votação do Comité permanente não emitiu nenhum parecer, ficando nas mãos da Comissão Europeia a decisão da autorização da entrada no mercado destes produtos.A decisão, como vem sendo hábito, é favorável à entrada no mercado e serve esta objeção como tentativa e medida, única possível por parte do Parlamento Europeu, para fazer respeitar a vontade dos Estados-Membros e dos seus povos na proteção da saúde pública.

2016/11/22

O casamento infantil, precoce ou forçado constitui uma violação dos direitos fundamentais de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e respetivos Protocolos Facultativos e outras normas e tratados internacionais pertinentes.É muito importante que os Estados-Membros apliquem normas jurídicas uniformes em matéria de tratamento dos casamentos de crianças, tendo igualmente em vista a ratificação da Convenção de Istambul. Acompanhamos também a necessidade de os Estados-Membros colaborarem com as autoridades e os sistemas judiciais nos países terceiros e prestarem formação e apoio técnico para facilitar a adoção e aplicação de legislação que proíba os casamentos precoces e forçados, incluindo o estabelecimento de uma idade mínima para o casamento.Mas é também importante, e até decisivo, que estes mesmos Estados-Membros e a UE tudo façam para cumprir os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de combater as causas mais profundas que estão subjacentes a este flagelo: a miséria, o analfabetismo e a exploração.

2016/11/22

De acordo com os dados científicos, o aquecimento do sistema climático é indiscutível, as alterações climáticas estão em curso e a ação humana tem sido a principal causa do aquecimento observado desde meados do século XX. Os impactos generalizados e substanciais das alterações climáticas são já evidentes nos sistemas naturais e humanos em todos os continentes e oceanos.Os acordos de Paris, conforme denunciámos, não estabeleceram nenhum mecanismo vinculativo que permita atingir os objetivos propostos e continuam a apostar em soluções de mercado que se mostram inoperantes.Em matéria ambiental, tal como acontece nas outras áreas, o sistema capitalista mostra as suas contradições e revela-se incapaz de assegurar um futuro viável para o planeta e para as suas populações. Não será, por isso, qualquer COP 23 que irá resolver o problema, mas antes o fim da subserviência do poder político perante o poder económico.

2016/11/22

O respeito pela decisão soberana e legítima do povo britânico de sair da União Europeia não é compatível com chantagens, ameaças ou punições.Os impasses e bloqueios nas negociações – resultantes de contradições no grande capital britânico e “europeu” – não são alheios a uma agenda que visa perverter, contornar e eventualmente reverter a decisão do povo britânico.O carácter neoliberal das forças em presença, a natureza de classe do poder em ambos os lados das negociações, fica patente na intenção anunciada de manter e aprofundar políticas comuns, nomeadamente nas vertentes securitária, militarista e de reposta à crise humanitária dos refugiados.Neste quadro, é imprescindível afirmar a exigência de que os direitos dos emigrantes sejam assegurados nas negociações – incluindo os emigrantes portugueses no Reino Unido: os seus direitos laborais e outros direitos sociais, como o de residência, à igualdade de tratamento, ao acesso aos serviços públicos, à exportabilidade das prestações de segurança social, ao reagrupamento familiar ou ao reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais.

2016/11/22

A proposta altera, entre outras coisas, o artigo 5.º relativo às isenções, fixando um prazo de validade máximo para as isenções aplicáveis à categoria 11 de EEE e suprimindo o prazo para a decisão da Comissão sobre a renovação das isenções existentes. Continuam as isenções a ser válidas até que a Comissão tome uma decisão sobre o pedido de renovação e durante, pelo menos, 12 meses a contar da data da decisão, caso a isenção seja revogada. Tendo em conta o número e a complexidade crescentes das isenções ao abrigo da RSP, e para garantir uma melhor regulamentação e previsibilidade jurídica, este relatório introduz a obrigatoriedade de a Comissão indicar ao requerente, aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu um prazo claro para a adoção da sua decisão, no prazo de um mês a contar da receção de um pedido de isenção.

2016/11/22

O ICCAT, cuja convenção a UE ratificou em 1997, tem a responsabilidade técnica e científica de apresentar propostas e recomendações específicas para a conservação e a gestão das pescarias de tunídeos.A postura da Comissão Europeia contraria o espírito da Convenção, que visa uma transposição daquelas recomendações de forma exata, garantindo a todos os pescadores e frotas da região as mesmas condições. É incompreensível que estejam só neste momento a ser transpostas recomendações de 2008, algumas já desatualizadas, tal como se verifica no caso das pescarias do peixe-espada no Mediterrâneo, para as quais foram elaboradas em novembro último novas recomendações.Este atraso evidencia as limitações que se impõem pelo facto de os Estados-Membros terem perdido para a UE a sua capacidade de gestão dos recursos marinhos, com inevitáveis prejuízos para a gestão de recursos no plano nacional.

2016/11/22

Defende-se que haja um enquadramento para modelos de flexibilidade laboral para mulheres e homens, acompanhado por uma proteção social adequada, mas que os direitos dos trabalhadores e o direito à segurança no emprego devem prevalecer sobre qualquer aumento da flexibilidade no mercado de trabalho, de forma a garantir que a flexibilidade não faça aumentar as formas de trabalho precárias e não enfraqueça as normas laborais.Não concordamos que as quotas por género e as listas alternadas de candidatos se tenham revelado uma ferramenta muito eficaz. Apela às instituições europeias para que incentivem a participação das mulheres no processo eleitoral europeu, incluindo listas equilibradas em termos de género.A igualdade de oportunidades e a diversidade entre homens e mulheres a nível dos conselhos de administração têm efeitos económicos positivos e constituem um princípio democrático.Contudo, desligar estes fenómenos do atual sistema capitalista e da exploração do trabalho que lhe está subjacente é a melhor forma de tudo ficar na mesma.

2016/11/22

Aceitamos que a sociedade civil desempenha um papel central na construção e no reforço da democracia, no escrutínio do poder do Estado e na promoção da boa governação, da transparência e da responsabilização.Podemos até considerar que é crucial a presença das organizações da sociedade civil como uma força vital na sociedade, dado que representam um contrapeso necessário aos poderes existentes, desempenhando o papel de intermediárias e mediadoras entre a população e o Estado.O que não aceitamos é que esta sociedade civil seja instrumentalizada para fins muito diversos daqueles que constam da resolução. As ditas ONG ou pseudomovimentos supostamente emanados da dita sociedade civil são, em não poucos exemplos, o veículo das mais despudoradas intervenções externas, com o único propósito de destabilizar Estados soberanos e proporcionar ingerências de todo o tipo.

2016/11/22

É relevante adotar uma abordagem europeia comum em matéria de justiça penal no ciberespaço, uma vez que melhorará o cumprimento da lei no ciberespaço, facilitará a obtenção de provas eletrónicas em processos penais e contribuirá para que a resolução dos processos seja muito mais célere do que atualmente. Neste sentido, pode ser importante o contributo do Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3) da Europol e da Eurojust, bem como da ENISA, na luta contra a cibercriminalidade.Votamos a favor.

2016/11/22

A saída dos EUA do TPP acelerou a vontade da UE de avançar com a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) que se trata de um Tratado de Livre Comércio mais abrangente, que no fundo estende a manta aos países que compõem a ASEAN. Uma vez que hoje o que a UE tem são acordos com Estados-Membros da ASEAN. Adiantar-se aos EUA, concorrer diretamente com a China e procurar superar a influência que o Reino Unido tem nesta região e que pode assumir relevância concorrencial com a UE devido ao BREXIT, são objetivos que a União Europeia procura atingir. A segurança e defesa principalmente o assunto do combate ao terrorismo é outro dos temas presentes no relatório com a ideia de reforçar a cooperação nesta área. Expressa preocupação relativamente à situação no Mar do Sul da China. Expõem críticas hipócritas quanto ao incremento dos gastos militares na região, quando a UE segue pelo mesmo caminho de militarização e incremento de gastos militares. Rejeitamos o apelo que é feito no relatório para que os Estados-Membros da ASEAN ratifiquem o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Expõe preocupações com a situação dos Rohingya no Myanmar.

2016/11/22

A proposta do PE piora a proposta da CE, visto que apresenta uma definição para “produtos e serviços acessíveis” muito mais limitada. Restringe-os àqueles que podem ser vistos, utilizados e entendidos por pessoas com deficiência e àqueles que são suficientemente robustos para que as mesmas os utilizem (cf. alt. 81 no doc. A8-0188/2017). Ou seja, ficam de fora as pessoas idosas, mas também todas as pessoas com limitações funcionais, sejam elas permanentes ou temporárias.De facto, a este nível, a proposta do PE, apesar de afirmar que uma melhor acessibilidade dos produtos e serviços permitiria melhorar a qualidade de vida das pessoas com limitações funcionais, reitera que é importante limitar o âmbito de aplicação da presente diretiva apenas a pessoas com deficiência, em vez de o tornar extensível a pessoas com limitações funcionais temporárias ou permanentes, em geral, de modo a harmonizar a presente diretiva com a Convenção e a garantir a segurança jurídica para os operadores económicos.Esta é uma lógica mercantilista que fica claramente patente na alteração n.º 44, quando é afirmado que “As normas europeias devem ser determinadas pelo mercado (...)”, pese embora o acrescento de que tal deve ter em conta o interesse da população.

2016/11/22

O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos.Sucede que a produção biológica com os seus princípios não é compatível com este tipo de acordo porque aumenta exponencialmente a pegada ecológica dos produtos cuja finalidade é precisamente garantir a sobrevivência do nosso planeta e da sua biodiversidade. Dizemos mesmo que este acordo de livre comércio representa uma afronta à produção biológica.

2016/11/22

Para lá das balelas habituais sobre “Comércio para todos”, que beneficiem a sociedade no seu conjunto e que promovam as normas e os valores europeus e universais, a par dos interesses económicos fundamentais, dando maior ênfase ao desenvolvimento sustentável, aos direitos do Homem, à evasão fiscal, à proteção dos consumidores e ao comércio justo e responsável, o que fica é um acordo cuja matriz reside na liberalização quase total das trocas comerciais, sem qualquer garantia de haver vantagens mútuas para ambos os povos. Pior, advoga a criação de uma mecanismo de resolução de litígios acima dos estados nacionais destinado a proteger os interesses das multinacionais. Tal é o conceito de modernização!

2016/11/22

De um ponto de vista técnico, este Protocolo acrescenta uma quantidade máxima de 1.000 toneladas métricas de carne de suíno às atuais 8.400 toneladas (de acordo com os cálculos normalizados das compensações), atualiza o calendário relativo aos serviços de modo a integrar o calendário da Croácia e ajusta os contratos públicos para integrar as entidades croatas. Não põe em causa a natureza do acordo, apenas se limita aos ajustes necessários à inclusão da Croácia.

2016/11/22

A produção de dados estatísticos de elevada qualidade é de grande importância tanto para os decisores políticos, como para a população em geral. Estatísticas de melhor qualidade poderão ajudar a uma melhor compreensão da realidade e, por conseguinte, a tomadas de decisão possivelmente mais conscientes e consequentes.Se é verdade que estamos de acordo com a extensão do programa pelo período de 2018-2020, com a sua ligação à consecução da Agenda 2030, com o aumento da verba orçamental que lhe é destinada, mas também com algumas melhorias feitas ao projeto da CE, nomeadamente a introdução de indicadores sobre o emprego que distingam emprego com contratos a termo certo e contratos permanentes (incluindo uma repartição por sexo/género) e o pedido para que sejam feitos progressos no sentido de desenvolver um quadro concetual para a produção de séries de dados estatísticos que meçam o cumprimento das normas fiscais, a elisão e a evasão fiscais. Porém, não é menos verdade que não podemos estar inteiramente de acordo com o facto de o foco deste prolongamento ser o apoio às dez prioridades políticas da CE, como o Semestre Europeu, a Estratégia Europa 2020, a iniciativa Legislar Melhor e a União Europeia da Energia.Por isso, abstemo-nos.

2016/11/22

As propostas de alteração aos regulamentos relativos aos fundos europeus de capital de risco e de empreendedorismo social têm como base duas comunicações da CE - uma sobre o Plano de Investimento para a Europa e a outra, embora que inserida na primeira, sobre a União dos Mercados de Capitais. Desde o início que nos temos oposto, de forma veemente, à chamada União dos Mercados de Capitais por considerarmos que aprofunda o nível de «financeirização» das economias dos Estados-Membros.A proposta que o PE votará na sessão plenária de setembro afirma que o mercado destes fundos deverá beneficiar as empresas que procuram investimento, concedendo-lhes acesso a financiamento a partir de um conjunto mais amplo e mais diversificado de fontes de investimento de risco.” Ora, parece-nos a nós que de boas intenções está o inferno cheio e podem, por ventura, chamar-nos de velhos do Restelo, mas a nós pouco nos agradam as normas europeias que impulsionam novas formas de “produtos” financeiros. Além disso, acreditamos que as alterações propostas pouco ou nada beneficiarão os micro, pequenos e médios empresários, a economia real e a produção nacional.Votei contra.

2016/11/22

Os planos plurianuais constituem um instrumento importante para uma exploração sustentável plurianual dos recursos biológicos marinhos, uma vez que permitem abordar as características de diversas pescarias. Constituem a base dos planos de devoluções, que fundamentam a obrigação de desembarque de determinadas unidades populacionais e pescarias, bem como possibilitam isenções.Não contestamos a abordagem científica destas questões e da necessidade de salvaguardar os recursos marinhos e o futuro da pesca sustentável. O que contestamos é o instrumento da PCP, cuja aplicação prática representa a ruína da pesca portuguesa e a crescente dependência de Portugal que, sendo um dos maiores consumidores de peixe e possuidor da maior zona económica exclusiva, importa cada vez mais peixe ao mesmo tempo que vê definhar a sua frota pesqueira.

2016/11/22

Em 5 de julho de 2016, a Comissão Europeia publicou uma proposta legislativa com vista a apoiar o reforço das capacidades de segurança e de defesa dos países parceiros. Com esta proposta pretende-se que a União possa financiar, com o próprio orçamento, ações de formação e o fornecimento de equipamento não letal às forças de segurança de países terceiros.A proposta parte do princípio de que o nexo entre segurança e desenvolvimento é um princípio fundamental subjacente à abordagem integrada da UE em relação às crises e aos conflitos externos. Esquece, de forma deliberada, que os conflitos são a consequência direta de ações neocoloniais visando o domínio dos países capitalistas sobre os recursos do planeta, usando para isto todo o tipo de ingerência desde oposições fabricadas e financiadas, pseudominorias abusadas e até exércitos de libertação armados com os meios mais sofisticados contra estados soberanos.

2016/11/22

O relatório brinda-nos com mais uma lérias sobre as transparências das instituições da UE chegando a defender que são mais íntegras do que a maioria das outras instituições políticas nacionais ou regionais na Europa. Assinala que os cidadãos podem assistir a quase todas as reuniões de comissão através da Internet.O relatório só não explica o que o cidadão não vê por detrás desta fachada democrática que constituem as instituições da UE. Não conclui o óbvio e confunde cosmética com realidade. Quanto mais longe está o poder relativamente ao cidadão, menos democrático se torna. É por isto que ao longo deste mandato não houve uma semana em que não estalasse um escândalo revelando a promiscuidade entre o poder político e o poder económico, seja nas questões fiscais, ambientais ou mesmo de saúde pública.Os cidadãos são hoje vítimas de uma política de austeridade cuja responsabilidade se dilui numa entidade difusa representada pelas instituições europeias, acima dos estados nacionais e totalmente inacessível aos seus protestos. E é precisamente a sua natureza neoliberal, federalista e militarista que a torna incompatível com uma democracia participativa na qual os cidadãos e trabalhadores se sintam atores reais.

2016/11/22

Embora reconheçamos a importância do programa Erasmus + para os jovens e concordemos em solicitar as melhorias necessárias para que o programa se torne mais acessível e inclusivo e assegure o financiamento adequado para a próxima geração do Erasmus +, alguns dos elementos positivos no texto final, como o considerando B, onde é afirmado que a educação é um direito humano fundamental e um bem público e deve ser acessível a todos, inclusivo e acessível a todos, não apagam outros nesta longa resolução com que não concordamos.Vários são os pontos que se referem ao programa Erasmus+ e à educação em geral como ferramentas para aumentar a competitividade da economia europeia, como formas de incutir os valores europeus, assim como os que defendem uma maior ligação ao tecido empresarial destes programas de modo não apenas a criar mais emprego especializado e melhorar a empregabilidade dos participantes, mas sim suprir necessidades de mão-de-obra que o “mercado” ache necessária. Além disso apregoa-se a apologia ao voluntariado como forma de formação ou aprendizagem privilegiada.

2016/11/22

Este relatório, que estabelece o enquadramento e as prioridades de uma Agenda de novas competências para a Europa, no esteio da proposta da Comissão Europeia de junho de 2016, não é um documento fora da lógica liberalizante preconizada pela UE, cujo sentido é a prossecução de políticas que sirvam os interesses dos monopólios e dos centros financeiros. Por detrás das boas intenções de combater o desemprego, os “desencontros” entre as qualificações existentes e as necessidades dos mercados de trabalho, de aumentar a participação dos parceiros na definição das políticas, ou de garantir a elevação global de competências e culturais das sociedades na UE, este relatório, à semelhança de outros documentos no mesmo contexto, propõe um conjunto de medidas tendentes à mercantilização da educação e para a profissionalização precoce (através da retórica da ligação da Escola ao mercado de trabalho, a educação dual ou a entrada das empresas na administração das escolas); à absolutização do empreendedorismo e do “espírito empresarial”, como algo a incluir curricularmente desde tenra idade; a promoção da flexibilidade estrutural e de relações de trabalho precárias (a sucessão de estágios, por exemplo).Propõe-se o voto contra.

2016/11/22

Estes acordos são a afirmação dos princípios, dos meios e dos fins do Céu Único Europeu, visando a completa liberalização dos transportes aéreos e a concentração de capitais no sector.Este alargamento proposto vai contribuir para aprofundar esta tendência que promove o domínio dos oligopólios do transporte aéreo, merecendo, por isso, o nosso voto contra.

2016/11/22

O acriloilfentanilo é um opioide sintético disponível na União desde pelo menos abril de 2016 e foi detetado em 6 Estados-Membros. É vendido como "químico de pesquisa", tipicamente como pó e como pulverização nasal pronta a usar, em quantidades pequenas e por atacado.O objetivo da proposta de decisão de execução do Conselho é pedir aos Estados-Membros que sujeitem o acriloilfentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas na sua legislação em virtude das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas. Apoiamos.

2016/11/22

Uma das estratégias da tríade imperialista (EUA, UE, Japão) passa por quebrar os BRICS. A Índia faz parte desta associação de países de economias emergentes que tiveram uma cimeira recentemente. Procuram com isto isolar a China e a Rússia, intensificando o cerco, países que identificam como ameaças.Atendendo aos problemas que subsistem de direitos humanos neste país em que o mais noticiado tem sido a violência contra as mulheres, o texto, apesar de apontá-los, utiliza um tom distinto do que utiliza para outros países onde estes problemas também se verificam, mas que ou não são países tão importantes para a UE, ou então não estão alinhados com a política UE.

2016/11/22

A Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para conceder assistência financeira na sequência dos sismos que tiveram lugar em Itália, entre agosto de 2016 e janeiro de 2017, nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria, causando 333 vítimas, e deixando 30 000 pessoas a precisar de ajuda.Estes sismos causaram ainda danos significativos às infraestruturas, às empresas, incluindo explorações agrícolas e o setor do turismo, e tiveram um efeito negativo nas condições de vida da população afetada. No seu pedido, as autoridades italianas estimaram os prejuízos diretos totais causados pela catástrofe em 21 878,8 milhões de EUR, representando 1,36 % do RNB da Itália (3,3 mil milhões de EUR). Sendo assim superior ao limiar de 3 mil milhões de EUR, a catástrofe é considerada uma «catástrofe de grandes proporções» na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento FSUE.

2016/11/22

A mobilização proposta requer a modificação do orçamento de 2017 e um projeto de orçamento retificativo (n.º 4/2017) destinado a aumentar o artigo 13 06 01 do orçamento – «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia» – em 1 166 797 579 EUR em dotações de autorização e pagamento.Trata-se da segunda decisão de mobilização do FSUE em 2017 e da maior mobilização do FSUE de sempre. O montante total disponível para a mobilização do FSUE no início do ano 2017 era de 1 115 121 612 EUR, o que representa a dotação de 2017 e a totalidade da dotação de 2016 que não foi gasta e transitou.O montante que pode ser mobilizado nesta fase do ano de 2017 é de 902 826 499 EUR, o que corresponde ao montante total disponível no início do ano, após dedução da anterior mobilização do Fundo (71 524 810 EUR) e do montante de 140 770 303 EUR, retido em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, que prevê a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual até 1 de outubro do ano em causa.

2016/11/22

O relatório basicamente faz um copy-paste da comunicação da Comissão. Não há nenhuma indagação acerca da estratégia principal e do seu fracasso cometido pelo grupo Microsoft. Os smartphones da Microsoft (Lumia) foram um fracasso completo, provavelmente não só devido ao fato de os seus competidores terem todas as suas linhas de produção nos EUA e na Ásia, já que a própria Microsoft tem também muitas das suas linhas de produção nessas regiões.De acordo com o relatório, estes despedimentos e fracasso devem-se apenas a "grandes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial" e "reconhece, com arrependimento, os desafios que os fabricantes de produtos de comunicação móvel da UE sofrem".É muito difícil entender como é que uma empresa multinacional deste tamanho possa ser considerada numa situação difícil. Embora seja verdade que os trabalhadores se tornaram redundantes, e que eles precisam desesperadamente deste apoio do FEG, a UE mais uma vez falha e não envia nenhuma mensagem para a empresa responsável pelos despedimentos massivos, a Microsoft, que continuará a ampliar os seus negócios e produções na Ásia.

2016/11/22

Com o crescimento do tráfego aéreo previsto para as próximas três décadas, as emissões globais da aviação internacional, que representam hoje 1,3% das emissões globais, poderão aumentar outros 300 % a 700 % até 2050 se não forem tomadas medidas para limitar esse aumento.Concordamos com a necessidade de medidas destinadas a atenuar o impacto das emissões da aviação em termos de alterações climáticas. Não acompanhamos no entanto a via mercantil escolhida para resolver o problema, designadamente na subordinação do conceito de neutralidade à financeirização do balanço de emissões de carbono e mantemos as nossas reservas ao acordo de Paris cuja avaliação não deixará de nos dar razões nos próximos anos.

2016/11/22

As metas da UE para o período até 2030 em matéria de clima e energia ao abrigo do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, deverão ser alcançada através de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor RCLE em 43 % relativamente aos níveis de 2005 e de uma redução das emissões em setores não abrangidos pelo RCLE em 30 % em comparação com os níveis de 2005.Atualmente, e até 2020, as emissões e remoções de gases com efeito de estufa no setor LULUCF estão apenas sujeitas às obrigações internacionais decorrentes do Protocolo de Quioto. A proposta de regulamento estabeleceria um quadro jurídico para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa do setor LULUCF aplicável a partir de 2021, integrando este setor no quadro da política climática da UE.O setor LULUCF é incontornável na redução das emissões de CO2. Contudo, isto não anula as reservas relativamente à atual política de redução, baseadas em soluções de mercado que provaram já serem ineficientes. Por outro lado, sem regras objetivas, simples e verificáveis, a contabilização dos balanços deste setor presta-se a todo o tipo de manipulação, em prejuízo claro da floresta sustentável ao serviço da biodiversidade.

2016/11/22

O presento Regulamento atualiza o anexo no sentido de proporcionar uma maior harmonização. Mesmo que ainda não resulte na plena uniformidade e que continuem a verificar-se algumas diferenças, este instrumento representa um passo em frente. A proposta visa assegurar um formato uniforme e uma normalização de certos elementos de segurança, aos quais podem ser acrescentados elementos facultativos.Uma maior harmonização da autorização de residência ajuda os guardas de fronteiras e outras autoridades competentes no desempenho das suas funções e contribui para a segurança dos cidadãos e residentes legais da UE.O relator considera o artigo 79.º do TFUE a base jurídica adequada, com uma possível participação do Reino Unido e da Irlanda nos termos do Protocolo 21. Uma maior uniformidade só pode ser alcançada se cada Estado-Membro participar no quadro de um instrumento. Acompanhamos.

2016/11/22

Esta objeção parte do grupo político dos conservadores e reformistas do PE, argumentando que a Comissão excede as suas competências e utilizando argumentos que mais não são do que a defesa de um mercado para estes produtos que, com raras exceções e só num período de cerca de 8 semanas, devem ser prescritos por profissionais de saúde e acompanhados pelos mesmos de acordo com as recomendações do CODEX. Votámos contra.

2016/11/22

Esta objeção opõe-se ao projeto de medida tendo por convicção que este ato ultrapassa as competências de execução previstas no ato de base. Além disso, o projeto de ato de decisão diz respeito à colocação no mercado de uma variedade de soja transgénica que é tolerante aos herbicidas à base de glufosinato-amónio, e aos herbicidas 2,4-D, tendo sido já estes mesmos herbicidas objeto de objeções, assim como foram outros produtos OGM de milho e algodão resistentes aos mesmos herbicidas.Considera-se que outro dos factos que suportam uma objeção a este ato é o facto de que uma autorização para a importação desta soja GM poderá levar a um aumento no uso desses herbicidas em países terceiros, com impactos correspondentes na saúde humana e no meio ambiente.Mais uma vez, esta objeção considera que é inadequado e contrário ao princípio da precaução continuar a propor a autorização de novas variedades de OGM, especialmente se é óbvio que as propostas nunca são apoiadas por uma maioria qualificada dos Estados-Membros.

2016/11/22

Esta resolução opõe-se ao projeto de medida com base no facto de esta proposta da Comissão exigir apenas que uma lista limitada de alimentos e alimentos para animais de doze prefeituras seja acompanhada de uma declaração das autoridades japonesas que ateste que os produtos cumprem os limites máximos de contaminação em vigor no Japão.Uma vez alterado, tal como proposto pela Comissão, o Regulamento de Execução 2016/6 deixará de exigir que os Estados-Membros informem a Comissão, de três em três meses, através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos e Alimentação de todos os resultados analíticos, da importação destes produtos.O vínculo entre a próxima conclusão do Tratado de livre comércio com o Japão e o enfraquecimento dessas medidas de controlo é inevitável, tornando-se, por isso, ainda mais suspeito e ainda mais urgente opormo-nos ao ato de implementação, o mais cedo possível.

2016/11/22

É o 3º orçamento retificativo de 2017 e diz respeito à disponibilização de 500 milhões de euros das dotações de autorização da Iniciativa de Emprego Juvenil (YEI) da Margem Global para compromissos, como acordado pelo Parlamento e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento para 2017, e em conformidade com o acordo no contexto da revisão intercalar do QFP de um complemento de EUR 1,2bl para o YEI para os anos 2017-2020. Além disso, altera os planos de atividades da ACER, agência descentralizada e SESAR2, empreendimento conjunto, sem aumento do orçamento geral e número total de postos.O relator, com razão, sublinha devidamente que o Parlamento apoia a posição de aumentar ainda mais as disposições do YEI, e o relatório insiste em que a Comissão e os Estados-Membros assegurem a rápida reprogramação dos programas operacionais relevantes, a fim de confirmar que todo o envelope YEI adicional de 500 milhões de euros está totalmente e eficientemente comprometido até ao final de 2017.

2016/11/22

A exportação de armas não é verdadeiramente proibida ou bloqueada, apenas é condicionada a critérios ambíguos como, por exemplo, a não violação dos direitos humanos pelas entidades que são o destino final dessas licenças de exportação. Estes oito critérios podem muito bem ser contornados, violados posteriormente e já o foram em ocasiões anteriores.Relembremos a Guerra da Síria, antes as armas iam para rebeldes, lutadores pela democracia neste país, promotores dos direitos humanos, hoje o texto do próprio relatório como não pode esconder esta evidência e falando de terroristas o que diz é: “Manifesta a sua preocupação com os possíveis desvios de exportações destinadas à Arábia Saudita e ao Qatar para agentes não estatais armados na Síria, que cometem graves violações da legislação sobre os direitos humanos e do direito humanitário...”Não podemos deixar de sublinhar que a regulação do comércio de armas terá tanto maior pertinência se acompanhada de um processo de desarmamento multilateral e recíproco, nomeadamente do desmantelamento dos imensos arsenais nucleares hoje existentes começando pelas maiores potências nucleares do Mundo – como os EUA - e a completa destruição das armas químicas e biológicas. O relatório esquece isto. E a UE também!

2016/11/22

O interesse económico e comercial, para além do político, representa a pedra de toque da política externa da UE em defesa das multinacionais.A UE concorre nesta região com enormes recursos naturais (a Venezuela detém as maiores reservas de petróleo do mundo) com os EUA e com a China, mas a sua principal preocupação é a crescente influência da China na América Latina.Procura também aproveitar o facto de os EUA estarem com esta nova administração a mudar a sua política comercial, para acenar com os seus acordos de associação, nomeadamente com o Mercosul (onde se vão livrando de obstáculos como a Venezuela), com o México, com o Chile e com a América Central. De referir que o relatório demonstra o interesse de alargar à Bolívia o Acordo da UE com o Perú e a Colômbia recentemente alargado ao Equador.A retórica habitual sobre direitos humanos não convence e não é sem surpresa que o relatório defenda que se avance nos Estados-Membros da UE com legislação que preveja o congelamento de bens e o limite da emissão de vistos. Já sabemos também para quem é que isto é. Votámos contra.

2016/11/22

Segundo o relatório, em muitos países, a corrupção não constitui apenas um importante obstáculo sistémico à democracia, ao respeito do Estado de direito, às liberdades políticas e ao desenvolvimento sustentável, bem como ao exercício de todos os direitos humanos – civis, políticos, económicos, sociais e culturais –, mas também pode dar origem a numerosas violações dos direitos humanos.Como se as portas giratórias entre o poder político e as grandes empresas não estivessem na ordem do dia!Sejamos claros: a questão dos direitos humanos não representa mais do que a porta de entrada da UE em ações de ingerência nos países terceiros ricos em matérias-primas ou onde as multinacionais detêm posições que mereçam ser defendidas. A partir daqui, o critério de aferição é simples. Os países que respeitam os direitos humanos são aqueles que se vergam aos ditames da UE. Os que têm a veleidade de resistir passam a ser corruptos e violadores dos direitos humanos.

2016/11/22

Os juízes de instrução reputaram necessário ouvir as explicações de Marie-Christine Boutonnet sobre os fundos recebidos a título do contrato de um determinado assistente parlamentar. Em 6 de março de 2017, esse assistente foi acusado de ocultar um abuso de confiança entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015 e, quando interrogado por dois juízes de instrução, invocou o seu direito ao silêncio.Marie-Christine Boutonnet recusou-se a dar cumprimento às convocatórias emitidas tanto pelos responsáveis pelo inquérito como pelos juízes de instrução destinadas a averiguar se devia ser constituída arguida por abuso de confiança entre 2009 e 2016. A matéria não decorre da sua atividade de membro deste Parlamento. Votámos a favor.

2016/11/22

Não nos revemos nesta comissão, uma vez que a mesma não está mandatada para ir ao fundo do problema e identificar as raízes profundas do terrorismo e as medidas necessárias para a sua superação.No atual quadro, os seus resultados apenas servirão para justificar a via repressiva e o condicionamento do exercício de direitos liberdades e garantias conquistados através de séculos de lutas dos povos.

2016/11/22

Este acordo visa proteger reciprocamente as indicações geográficas a fim de promover a qualidade na cadeia alimentar, incrementar o desenvolvimento rural e sustentável e melhorar as condições do comércio bilateral.Sempre considerámos importante a defesa das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegida, das especialidades tradicionais protegidas, pois são instrumentos que podem contribuir para a preservação de diversos produtos regionais, da sua qualidade e dos modos de produção tradicionais, assim podendo contribuir, de alguma forma, para a valorização das condições de vida das populações das zonas rurais.Mas, como também por diversas vezes afirmámos já, estas denominações de origem e indicações de qualidade não podem ser consideradas uma panaceia para os prejuízos que decorrem dos paradigmas agrícolas e de comércio vigentes, assentes na intensificação da produção e na desregulação e liberalização do comércio

2016/11/22

O anterior Acordo UE-Islândia relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas, em vigor desde 1 de janeiro de 2007, aumentou para 51,9 % do comércio o acesso dos produtos agrícolas da Islândia ao mercado da UE com isenção de direitos e para 66,4 % do comércio o acesso dos produtos agrícolas da UE ao mercado islandês, igualmente com isenção de direitos.Na sequência das negociações, quase 90 % dos produtos agrícolas da UE terão acesso ao mercado islandês com isenção de direitos. Enquanto exportador líquido de produtos agrícolas de base para a Islândia, a UE beneficiará de quotas maiores, em particular no que se refere ao queijo, à carne de bovino e de suíno e às aves de capoeira; paralelamente, a Islândia terá um maior acesso para as suas exportações de skyr . Os principais produtos exportados pela UE são frutas, produtos hortícolas e cereais, que, atualmente, têm acesso em grande medida ao mercado islandês com isenção de direitos. As importações provenientes da Islândia são sobretudo algas, carne de ovinos, cavalos vivos e peles com pelo.Pela complementaridade das trocas comerciais entre a UE a Islândia e considerando que os contingentes não representam uma ameaça para os produtores europeus, acompanhamos este acordo.

2016/11/22

A diretiva da Mediação teve como objetivo a promoção e o estímulo da utilização de meios alternativos extrajudiciais de resolução de litígios judiciais. Procura a mediação que os litígios judiciais possam ser resolvidos entre as partes em conflito com o auxílio de um mediador, contribuindo, por isso, para aliviar os tribunais de processos que, de outra forma, por si seriam resolvidos. A mediação assume importância em matéria civil e comercial, de onde destacamos a importância que tem na área do direito da família.O relatório diz-nos que, em média, o recurso à mediação é inferior a 1 % dos processos em tribunal na maioria dos Estados-Membros. O que é ainda manifestamente insuficiente e exige que haja mais informação junto dos cidadãos de cada Estado-Membro sobre os benefícios que podem ter recorrendo a meios alternativos de resolução de litígios.Acompanhamos.

2016/11/22

De acordo com o relatório, a inexistência de uma definição europeia comum de franquia impede que o sistema de franquia “dê uso” a todo o seu potencial para ser um modelo comercial que contribua para a realização do mercado único do setor retalhista e dissuada franquiadores e franquiados de expandir as suas atividades transfronteiras, o que tem impacto nos consumidores finais, pois restringe as suas possibilidades de escolha.Apesar desta lengalenga europeísta, que, no fundo, o que pretende é uma maior concentração dos diferentes mercados dos produtos e serviços e que aumenta o poder de mercado das grandes empresas multinacionais e desconfigura o comércio tradicional, não podemos deixar de acompanhar a linha geral das recomendações feitas ao longo do relatório: garantir mais direitos aos franquiados, combater as práticas desleais, garantir maior igualdade e justiça entre franquiador e franquiados e melhorar a legislação, nomeadamente através de orientações não legislativas que reflitam as melhores práticas.Votar a favor.

2016/11/22

Valorizamos os sucessos alcançados no espaço pelos Estados-Membros, pela Agência Espacial Europeia (ESA) e pela Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), em virtude da utilização de novas tecnologias, de missões de exploração e de capacidades de observação da Terra e análise meteorológica.Os programas espaciais e os seus serviços são elementos essenciais em domínios diversos e setores económicos estratégicos. Importa, no entanto, recordar que os programas espaciais da UE são de natureza civil. Importa igualmente recordar que, numa sociedade justa, é fundamental que estes avanços revertam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e dos cidadãos. Infelizmente, não tem sido isto que tem acontecido.

2016/11/22

Acompanhamos a ideia do relatório, segundo a qual a digitalização representa um processo imparável na sociedade. Como é evidente, esta realidade representa um desafio crucial para o ensino universitário e a formação profissional.Neste sentido, importa sublinhar que, apesar destes avanços, uma parte significativa da população não tem ainda acesso a estas tecnologias. O risco de criar uma ampla fatia de infoexcluídos não pode, portanto, ser menosprezado. Importa referir que existem ainda barreiras económicas que condicionam o acesso à tecnologia ou promovem o acesso diferenciado entre cidadãos.Mas, acima de tudo, queremos aqui sublinhar que, não obstante sermos favoráveis ao avanço tecnológico em geral e ao digital em particular, há que criar um modelo que coloque estes avanços ao serviço da Humanidade e não apenas ao serviço de uns poucos oligopólios.Infelizmente, a realidade demonstra que a digitalização da economia tem alimentado a precariedade do trabalho. A digitalização no ensino pode ajudar, mas não pode substituir a presença do professor, nem alimentar despedimentos em massa e mais exploração.

2016/11/22

Este documento propõe a revogação de três regulamentos da UE: o n.º 1101/89, que estabeleceu um regime de saneamento estrutural no setor da navegação interior para as frotas que operam na rede de vias navegáveis interligadas da Bélgica, da Alemanha, da França, do Luxemburgo, dos Países Baixos e da Áustria; o n.º 2888/2000, que estabelecia a repartição, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, das autorizações de veículos pesados concedidas pela Suíça para o período de 2001 a 2004; o n.º 685/2001, que definia as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações postas à disposição da Comunidade, por força do artigo 6.º, n.º 2, dos Acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a Roménia, que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.O objeto dos três regulamentos mencionados, por diversas razões, tornou-se obsoleto. Concorda-se, assim, com a revogação.

2016/11/22

Esta iniciativa pretende afirmar o princípio do acesso universal dos cidadãos europeus aos benefícios da sociedade da informação, através da implementação de um piloto com dimensão e distribuição geográfica equilibrada, que funcione como um referencial para o desenvolvimento de plataformas inclusivas de acesso gratuito às redes sem fios, dinâmico e resiliente face à evolução tecnológica.Pretende-se, com o acesso universal, fortalecer os ecossistemas digitais locais, reforçar a ligação da União Europeia aos seus cidadãos e criar mais e melhores oportunidades para o desenvolvimento das redes de nova geração. Neste pressuposto, é fundamental assegurar que o foco no acesso às redes é complementado com a disponibilização universal e gratuita de serviços de interesse público e conteúdos de interesse geral e promover um sistema simplificado de candidatura e implementação, com transparência e certificação da qualidade dos projetos e do cumprimento dos seus requisitos.

2016/11/22

O regulamento de 2010 pretende melhorar a segurança energética na Europa. Ao mesmo tempo, tendo em conta as conclusões dos testes de stress realizados após as subsequentes crises de aprovisionamento, o relatório de aplicação do regulamento de 2010 e a consulta pública levada a cabo pela Comissão em 2015, o relator reconhece que a abordagem ao nível do país mostrou ser insuficiente para combater plenamente as disparidades regionais e a natureza transfronteiriça do aprovisionamento de gás, carecendo de mecanismos reforçados e baseados em solidariedade na resposta a perturbações no aprovisionamento.O relator considera que a eliminação de outras barreiras existentes entre os Estados-Membros, reduzindo os custos de prevenção e maximizando a eficácia da mitigação, requer mais cooperação, coordenação e transparência, nomeadamente dada a integração em curso dos mercados de gás da UE e a abordagem baseada em corredores para o aprovisionamento de gás e os fluxos reversos na Europa.No entanto, este relatório aponta para o reforço da criação do mercado energético europeu como rampa de lançamento da liberalização do setor em benefício das grandes multinacionais da energia e a expensas dos cidadãos, apesar das piedosas menções à noção de pobreza, segurança ou exclusão energética.

2016/11/22

De acordo com os meios de comunicação social, aproximadamente 90 % das baleias capturadas pela Noruega são fêmeas, a maioria das quais prenha, visto que reagem mais lentamente; além disso, sabe-se que a Noruega matou mais de 13 000 baleias desde a entrada em vigor da moratória em 1986.Além disso, a Noruega fixa unilateralmente os seus limites de captura, e, relativamente ao período de atividade baleeira de 2017, aumentou a sua quota de baleias-anãs para 999 (em comparação com 880 em 2016). Nos últimos anos, a Noruega tem assim aumentado acentuadamente as exportações de carne de baleia, sendo algumas destas exportações expedidas através de portos da UE.A resolução lamenta que a Noruega esteja a contribuir para a não recuperação desta espécie em vias de extinção, mas também “a subsidiar a indústria baleeira e a promover o consumo e a utilização de produtos resultantes da caça à baleia” e “exorta a Noruega a eliminar tais subsídios”.

2016/11/22

As causas da violência contra as mulheres, como a violência doméstica, associam-se e interligam-se com dinâmicas psicológicas que levam muitas mulheres a «becos sem saída» em resultado de sentimentos de culpabilização, do medo e da vergonha, de dependências emocionais dos parceiros e expectativa que estes mudem, de responsabilização pela manutenção da unidade familiar a todo o custo, da pressão familiar e social.O êxito da prevenção, combate e erradicação da violência sobre as mulheres nas suas múltiplas formas é indissociável da efetivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida; da garantia da participação em igualdade, tanto na esfera privada e familiar, como na laboral, social, política e desportiva; da alteração de conceções milenares assentes na subalternização do papel das mulheres na família, no trabalho e na sociedade; da promoção de uma cultura assente nos valores da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça e do progresso.

2016/11/22

A política comercial e de investimento da UE tem gerado diferenças e desigualdades no âmbito das cadeias de valor mundiais no que se refere: (i) às diferenças de género na utilização do tempo, resultantes principalmente da responsabilidade primária das mulheres pelo trabalho reprodutivo; (ii) às diferenças de género no acesso aos fatores e recursos produtivos, nomeadamente à terra, ao crédito, à formação e às redes; e (iii) às diferenças de género resultantes de falhas e discriminação a nível dos mercados e instituições;Desta forma, as consequências negativas da expansão e liberalização do comércio para a qualidade do emprego, assim como para o risco de aumento do tráfico de seres humanos para exploração laboral, deveriam ser motivo de reflexão e de questionamento da matriz liberal que sustenta os acordos de livre comércio realizados pela UE. Somos pelo comércio internacional. Mas este não deve reger-se pela lei do mais forte. Deve basear-se em acordos justos com benefícios mútuos para ambas as partes.

2016/11/22

Não podemos deixar passar incólume o cinismo daqueles que no Parlamento Europeu e na União Europeia fingem ter descoberto agora o carácter repressivo e autoritário da política de Erdogan e do AKP, procurando assim não só influenciar a evolução imediata da situação na Turquia, como encobrir o seu amplo conluio com as autoridades turcas e a sua política, de que é exemplo a ocupação ilegal de território de Chipre; a repressão da população curda; a restrição de liberdades, direitos e garantias fundamentais; a agressão e saque da Síria e do Iraque.Temos desde sempre manifestado uma posição crítica em relação ao processo de alargamento, pois não é mais do que uma forma de imposição aos países para que alinhem politicamente e economicamente com os interesses da UE. Interesses que em grande parte não são os interesses dos povos desses países.Não deixamos de acompanhar os desenvolvimentos da complexa e contraditória situação que se vive na Turquia num quadro de aprofundamento de conflitos inter-imperialistas. Não deixamos também de expressar a nossa solidariedade com os comunistas e outros democratas turcos na sua luta em defesa dos direitos, interesses e aspirações do povo turco.Por isso votámos contra.

2016/11/22

Esta proposta pretende instituir uma “Comissão Especial sobre o Terrorismo”, que, desde logo, não considera as causas que estão na raiz de um problema maior, em que a União Europeia, EUA e NATO têm graves responsabilidades. Esta não é uma omissão inocente, ela é despudoradamente assumida, e é mais uma prova da sua essência cínica, desumana e ineficácia quanto ao tema a que se propõem.Não acompanhamos esta falsa ideia de que os “atentados terroristas” têm acontecido por falta de cumprimento e/ou rigor "das medidas de combate ao terrorismo", que este parlamento tem produzido. Para além disto, não apoiamos uma resolução que cria uma comissão para apurar responsabilidades, e eventualmente penalizar, os Estados-Membros e autoridades nacionais que não tenham cumprido os mandos e desmandos da UE, à revelia da soberania e legitimidade democrática dos 28 Estados-Membros.Pelo exposto o voto contra.

2016/11/22

Esta proposta é a manifestação de uma UE com traços coloniais e intimidadora, que se arvora de ser a maior contribuidora mundial para o desenvolvimento, mas que usa essas contribuições como instrumento de dominação. O FEDS apresentado afirma-se como o primeiro pilar no quadro de um Plano de Investimento Externo, que tem a assistência técnica e a melhoria do clima de investimento como segundo e terceiro pilares, respetivamente, mas acaba repleto de condicionalidade e ingerência na soberania dos Estados.Por outro lado, este fundo também visa conter a migração e apoiar o regresso dos migrantes às regiões de origem, no espírito da Agenda Europeia de Migração, o que contraria práticas justas e solidárias de acolhimento.A prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2030 definidos pela ONU é importante para a construção de uma realidade global, social, ecológica e economicamente mais equilibrada. No entanto, à semelhança de outras propostas com objetivos semelhantes - como os objetivos de desenvolvimento do milénio - a sua concretização esbarra sempre nos objetivos supremos do “mercado”, que acaba por dominar as ações destas propostas e condená-las a sucessivos fracassos.

2016/11/22

Apoiamos esta diretiva que defende o acesso a pessoas cegas ou com deficiência visual a livros e a outros produtos impressos através da política de direitos de autor. Consideramos fundamental acabar com as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estas pessoas estão, muitas vezes, sujeitas. Defendemos indubitavelmente a garantia da sua participação em igualdade na vida económica, social, cultural e desportiva. Mas estes direitos só podem ser garantidos se forem consagrados de forma integrada.Denunciamos que as políticas de austeridade que têm sido impostas pela União Europeia e defendidas pelo Parlamento Europeu puseram e põem em causa o acesso das populações a serviços públicos fundamentais como a saúde, a educação, os transportes e a energia. Assim, se queremos defender os direitos das pessoas com deficiência, temos, obviamente, que os defender em todos os domínios da sua vida também.

2016/11/22

O principal objetivo do regulamento é criar um conjunto obrigatório de exceções e limitações ao direito de autor, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos. As exceções e limitações ao direito de autor a introduzir em todas as partes signatárias permitirão a reprodução, distribuição e disponibilização de obras publicadas em formatos concebidos para estarem disponíveis às pessoas cegas, com deficiência visual e com dificuldade de acesso ao texto impresso, assim como o intercâmbio transfronteiras das obras.Apoiamos este regulamento que defende o acesso a pessoas cegas ou com deficiência visual a livros e a outros produtos impressos, através da política de direitos de autor. Consideramos fundamental acabar com as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estas pessoas estão, muitas vezes, sujeitas.

2016/11/22

Apesar das várias convenções existentes, os litígios entre países resultantes da interpretação e aplicação de acordos para evitar a dupla tributação continuam a existir, sendo necessário criar mecanismos que deem respostas concretas à resolução.Os atuais mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação funcionam na base dos procedimentos amigáveis que estão previstos nas convenções para evitar a dupla tributação celebradas pelos Estados-Membros, bem como de acordo com a Convenção de Arbitragem da UE relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas.Todavia, esses mecanismos deverão ser o mais transparente possível, nomeadamente no que diz respeito à publicação da decisão arbitral definitiva (independentemente de ter o acordo do contribuinte visado), pois frequentemente a resolução de litígios de dupla tributação pode dar origem a uma situação de dupla não tributação.

2016/11/22

Este relatório trata da resposta da UE à Agenda de 2030 que incluirá duas correntes de trabalho: integrar os SDGs no quadro político europeu e as prioridades atuais da Comissão e começar e desenvolver a reflexão para uma visão a longo prazo, com foco das políticas setoriais após 2020, preparando a implementação a longo prazo das SDGs. Refere o relatório que o desenvolvimento sustentável requer uma abordagem política transversal para garantir que os desafios económicos, sociais e ambientais sejam abordados em conjunto.Podemos definir todos e quaisquer objetivos, metas ou intenções, chamar-lhes diferentes nomes, detalhar mais ou menos as metas a atingir, o facto é que, como a história nos mostra e deve ensinar, e como temos sentido na pele, uns mais que outros, palavras como sustentável, direitos, proteção etc., não são compatíveis com o modelo de sociedade capitalista. Podemos pintar de várias cores as políticas e ações dos Estados, ou da UE, ficam bonitas, mas não se tornam mais justas, mais respeitadoras dos direitos humanos universais, quando a busca de um lucro cada vez maior e a qualquer preço é o motor da ação.

2016/11/22

Para as RUP exigem-se, assim, abordagens diferenciadas daquelas que são aplicadas na chamada “UE continental”, implementando e criando mecanismos de discriminação positiva que facilitem uma coesão territorial e social real. Não obstante já existirem alguns desses fatores de facilitação das RUP (desde logo o art. 349º), o presente relatório aponta uma série de críticas e mecanismos que se entendem como positivos, nomeadamente a amplificação do princípio do POSEI para outros sectores, garantindo fundos e medidas específicas para a pesca, a proteção contra os efeitos dos acordos de comércio livre, de promoção do emprego, da inovação e do desenvolvimento tecnológico, autonomia energética ou operacionalidade de transportes.Referindo, por exemplo, a necessidade de proteção das pescas nos Açores e na Madeira, o apoio à produção leiteira nos Açores ou da proteção da banana na Madeira, este relatório traça uma visão justa - porque assume as insuficiências e algumas das incongruências - da aplicação do art. 349º, ao mesmo tempo que afirma uma série de medidas essenciais para, enfim, tirar estas regiões das múltiplas situações de ostracização e isolamento em que se encontram.

2016/11/22

A alteração ao Protocolo de Montreal acrescenta os hidrofluorocarbonetos (HFC) à lista de substâncias regulamentadas pelo Protocolo e altera os artigos aplicáveis do Protocolo em conformidade.Os HFC são gases com efeito de estufa ativos, cujo potencial de aquecimento global pode ser mil vezes superior ao do dióxido de carbono. A sua utilização deve, portanto, ser reduzida o mais rapidamente possível.A maioria dos países economicamente desenvolvidos terá de reduzir a produção e a utilização de HFC entre 2019 e 2023, devendo suspender o seu consumo e a produção entre 2024 e 2028. Os outros países comprometem-se a suspender o seu consumo e a produção entre 2028 e 2031.Os problemas causados pela poluição atmosférica devem ser abordados a nível internacional, já que a poluição atmosférica não conhece fronteiras nem barreiras físicas entre Estados. O perverso neste ciclo é que, sendo as suas consequências sentidas por todos, são os Estados com maiores dificuldades e menos desenvolvidos onde os povos mais sofrem as consequências das ações de todos.

2016/11/22

A Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (LRTAP) visa proteger o ambiente humano contra a poluição atmosférica. Assinada em 1979 e em vigor desde 1983, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo neste domínio, tendo estabelecido o contexto para controlar e reduzir os danos para a saúde humana e para o ambiente decorrentes da poluição atmosférica transfronteiriça. A Convenção é implementada e monitorizada por meio do programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa (EMEP).Vários anexos técnicos do protocolo foram revistos com a inclusão de conjuntos atualizados de valores-limite de emissão para fontes estacionárias e móveis essenciais. Considera-se que a redução das partículas em suspensão (incluindo o carbono negro) através da aplicação do protocolo é um passo importante para a redução da poluição atmosférica, facilitando simultaneamente os co benefícios climáticos.Um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente contra a poluição atmosférica transfronteiras deve ser defendido e executado. É urgente uma real política de limitação de emissões com efeito de estufa e de outros poluentes, através de normativo específico, que tenha em conta a necessidade de redução das emissões de GEE e uma justa distribuição dos esforços para as alcançar, por sectores e países.

2016/11/22

O ADPC define os princípios e os objetivos gerais para as relações entre a UE e Cuba e estabelece uma estrutura institucional para a gestão do acordo. Tem essencialmente por base três grandes capítulos sobre o diálogo político, a cooperação e o diálogo político setorial, e inclui ainda uma parte sobre comércio e cooperação comercial.O ADPC deve servir não para que a União Europeia imponha a sua vontade e interfira nos assuntos internos de Cuba tendo em vista o seu condicionamento ou alteração, mas sim para que se estabeleçam relações de cooperação mútuas que sejam vantajosas para ambas as partes. Tal aspeto é referido quando se diz: “A UE compromete-se a acompanhar Cuba no seu desenvolvimento, respeitando plenamente a sua autonomia, a sua soberania e a sua independência. Por seu lado, Cuba manifesta interesse em ter na UE uma referência. Em pleno respeito mútuo.”. Ora esperemos que a UE fuja à regra e respeite os seus compromissos.Sendo este acordo do interesse de Cuba, votámos a favor da recomendação para a sua aprovação.

2016/11/22

Embora o relatório tenha aspetos positivos como o apelo ao levantamento do bloqueio económico a Cuba por parte dos Estados Unidos e das legislações e medidas unilaterais que o acompanham - apelo, que sublinhamos, tem sido maioritariamente apoiado por várias Resoluções das Nações Unidas. Não possui, contudo, este relatório, nenhuma palavra sobre a devolução do território de Guantánamo ilegalmente ocupado pelos Estados Unidos e que estes têm usado para, de forma impune, cometerem as maiores atrocidades e violações dos direitos humanos.O PCP reafirma a sua solidariedade com a luta de Cuba e do seu povo na defesa da revolução, das suas conquistas sociais e do seu carácter socialista. Apoiamos a luta do povo cubano em continuar a vencer os enormes desafios que se colocam no plano do seu desenvolvimento económico, em assegurar a sua soberania e independência, em prosseguir a sua solidariedade e cooperação internacionalista. Reafirmamos de novo a exigência do fim do criminoso bloqueio dos EUA a Cuba e da entrega do território ilegalmente ocupado de Guantánamo a Cuba.Por isso votámos contra o relatório.

2016/11/22

A fim de reforçar a sua capacidade de trabalhar com a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça ("eu-LISA"), a Eurojust negociou um Memorando de Entendimento entre eu-LISA E Eurojust. O objetivo deste Memorando de Entendimento é estabelecer um quadro de cooperação entre as partes, identificando as áreas de cooperação com base no interesse comum e estabelecendo os objetivos e princípios dessa cooperação.Não nos revemos em mais esta deriva securitária que atenta contra as liberdades e garantias em vez de olhar para as causas profundas que estão na origem desta insegurança.

2016/11/22

A conclusão das negociações sobre a Diretiva relativa à luta contra a fraude aos interesses financeiros da União através do direito penal (a "Diretiva PIF") é considerado pelos relatores da comissão LIBE e CONT “um momento histórico para a UE”.Este é mais um passo para a “harmonização do direito penal na Europa, quando os crimes são cometidos contra o orçamento da UE”. Os Relatores trabalharam nesta questão há mais de quatro anos, negociando com os ministros da justiça dos Estados-Membros.

2016/11/22

Esta proposta de diretiva foi publicada pela CE em janeiro de 2013 e pretende estabelecer um quadro jurídico comum para o tratamento das sanções aduaneiras, com vista a colmatar as diferenças entre os vários regimes jurídicos dos Estados-Membros, tendo igualmente como objetivo o reforço das regras comuns no que diz respeito à execução da legislação aduaneira.Atualmente, ainda não existe uma abordagem integrada da execução da legislação aduaneira, nomeadamente das sanções. Isto significa que, apesar de as normas serem as mesmas, as sanções aplicadas, em resultado da infração das normas, variam entre Estados-membros. Tal situação pode implicar que uma empresa pode perder o estatuto de operador económico autorizado num determinado país, ao mesmo tempo que, para a mesma infração, outra empresa que opere noutro Estado-Membro não perderá esse estatuto.A proposta viola os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Acresce que, em matéria de direito penal, há uma explícita interferência na soberania do Estado Português, consagrada na Constituição da República Portuguesa.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

Em Portugal, o rastreio ativo e sistemático das infeções nos utilizadores de drogas injetáveis e a educação para a redução de risco resultaram numa mudança dos hábitos de consumo.Portugal foi pioneiro em várias frentes no combate à toxicodependência e doenças transmissíveis associadas, com a implementação de legislação, de estruturas e programas inovadores, que produziram resultados. Uma conquista que os anos da troika e os seus governos vieram por em causa.O agravamento das epidemias de VIH/SIDA, tuberculose e hepatite C na Europa exige, por isso, a implementação de estratégias dirigidas, eficazes e inovadoras baseadas no reforço dos sistemas públicos de saúde e não no retrocesso social e civilizacional que a UE pretende impor a tudo e a todos

2016/11/22

A Dívida, o Euro e a Banca representam três eixos fundamentais de ação e rutura necessária com os constrangimentos da União Europeia.A resposta à dívida, que nalguns Estados-Membros está entre as maiores do mundo, exige o início e o apoio a processos de renegociação da dívida pública, nos seus prazos, montantes, e juros, a par do anulamento da sua componente ilegítima, garantindo que o serviço da dívida seja compatível com o desenvolvimento social e económico de cada país.Romper com o garrote que é o euro, instrumento político de concentração e controlo económico, que impôs uma brutal dinâmica de divergência na Zona Euro, exige a criação programas de apoio àqueles países que considerem que a sua permanência no Euro se tornou insustentável e insuportável, prevendo a adequada compensação pelas perdas provocadas, no quadro de uma saída negociada da moeda única.Rejeitar e abandonar a União Bancária significa libertar os países da estratégia de concentração, centralização e alienação da banca nacional para o estrangeiro, como caminho necessário para retomar o controlo público e democrático do sistema bancário.Nenhum povo está condenado a ficar amarrado a estes ou outros constrangimentos da UE, contrários aos seus interesses e soberania.

2016/11/22

Para o PE, as principais prioridades para o OE de 2018 são: "crescimento sustentável, trabalho decente, de qualidade e estável, coesão socioeconómica, segurança, migração e mudanças climáticas". Sublinha que, para 2018, e em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano.Lamentavelmente, o relatório omite a verdadeira natureza deste orçamento, que reflete uma tendência inexorável para a sua diminuição global, acompanhada por uma orientação clara em matéria de defesa e segurança, à custa da coesão e da política agrícola comum. É a conhecida expressão de fazer mais com menos que se vai instalando, confiando que o milagre da multiplicação dos pães irá resolver a falta de meios reais para romper com um atual processo de divergência social e económica que alarga o fosso entre regiões ricas e pobres.Valorizamos a aprovação da proposta do PCP para aumentar as dotações de autorização e de pagamento para o Fundo de Solidariedade da União Europeia e para uma melhor adaptação das suas regras de mobilização para que se torne mais flexível e atempada na resposta a catástrofes. Mas tal é claramente insuficiente para podermos considerar este orçamento como globalmente positivo e à altura dos problemas existentes na UE.

2016/11/22

Em resposta à comunicação conjunta, o Parlamento Europeu decidiu preparar, sob a égide das comissões CULT e AFET, o presente relatório de iniciativa. O relatório apresenta os seus objetivos e propõe uma série de ações concretas e de recomendações, ao abrigo do capítulo «governação e instrumentos», recomendação esta que a União Europeia deve adotar, tendo em vista a criação de uma futura estratégia para as relações culturais internacionais.O relatório parte do pressuposto de que, juntamente com os seus países parceiros e os seus Estados-Membros, a União Europeia promove a paz, a estabilidade e o bem-estar das suas populações. Mas, ao lado dos tais pontos alegadamente positivos, estão considerações e recomendações que referem as relações culturais meramente como um instrumento de ingerência, de lavagem histórica, ou mesmo de “evangelização” da cultura e valores chamados europeus, pedindo que o SEAE seja o motor e controlador da promoção cultural, quando sabemos bem qual é e tem sido o seu papel na execução e promoção da política externa da UE.

2016/11/22

Este relatório mantém uma visão de impor um cerco e a pressão contra a Federação Russa, mantendo de forma clara o apoio ao governo fascista na Ucrânia, que persegue comunistas, progressistas e outros democratas no seu território, glorificando aqueles que colaboraram com os nazis na 2.ª Grande Guerra Mundial. É irónico que se condene o papel desestabilizador da NATO nos Balcãs quando quem contribuiu para a desestabilização dos Balcãs foi a NATO e a UE com o desmembramento da Jugoslávia.É defendido o reforço do princípio «Right To Protect», que tem sido usado pelas potências imperialistas para levar a guerra um pouco por todo o mundo. Este princípio foi usado como justificação por exemplo para a participação da NATO e de Estados Membros da UE na guerra da Líbia.Não acompanhamos de forma nenhuma este tipo de recomendações que são propostas neste relatório e entendemos que Portugal se deve demarcar delas, porque não se enquadram no espírito do que a nossa Constituição advoga para as Relações Internacionais de Portugal.Por isso votámos contra.

2016/11/22

A resolução inscreve-se no quadro do Mercado Único, da Agenda Digital e da União da Energia. Instrumentos concebidos para favorecer os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e das multinacionais. Os mesmos que, movidos pelos seus interesses de acumulação e exploração, deslocalizam unidades industriais para países terceiros, e reduzem salários, atacam os direitos dos trabalhadores e atiram para o desemprego milhares de homens e mulheres.Muito se fala da reindustrialização, sem se retirarem as devidas lições da desindustrialização. As suas causas são, nos países da periferia, indissociáveis do mercado único, das políticas comuns e da União Económica e Monetária e do Euro.Votamos contra.

2016/11/22

Este acordo-quadro insere-se na continuada formalização de relações com um território, o Kosovo, como se de um legítimo país se tratasse, após o gravíssimo precedente que se abriu no plano do direito internacional com a declaração unilateral de independência daquela província sérvia do Kosovo. Uma decisão ilegal, que não reconhecemos, que criou um protetorado por via da agressão e ocupação militar pelos EUA, NATO e UE, que a todo o custou têm procurado legitimar.A auto proclamação do Kosovo como Estado viola a Ata Final de Helsínquia e várias resoluções das Nações Unidas - nomeadamente a Resolução 1244, de junho de 1999, do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.

2016/11/22

O setor afetado é a mineração de carvão e lenhite em Castela e Leão na região NUTS 2, que foi reestruturada nos últimos anos. A região de Castela e Leão, tal como outras regiões em Espanha, tem sofrido grandes perdas demográficas aliadas à baixa natalidade e à falta de emprego na região. Este caso refere-se, em particular, a 339 trabalhadores, num conjunto de dez empresas de mineração de carvão no período de 2010-16, e 125 jovens que não têm emprego, não estudam, nem têm formação, menores de 30 anos.As medidas, em princípio, consideradas serão serviços personalizados para jovens trabalhadores: sessões de boas-vindas e de informação; orientação e aconselhamento profissional; assistência intensiva em busca de emprego; formação em competências intersectoriais e competências e formação profissional; promoção do empreendedorismo e apoio à criação de empresas, bem como um programa de incentivos.Como sempre dissemos, este tipo de apoio apenas mitiga, em certa medida, um problema mais amplo e não substitui um plano de investimento necessário para as regiões afetadas, nem provê ou mitiga a falta de reestruturação industrial e a deslocalização da atividade de extração mineira.

2016/11/22

O relatório entende que as normas constituem um instrumento importante para o funcionamento do mercado único, para reforçar a competitividade, o crescimento e a inovação na Europa, para apoiar a qualidade, o desempenho e a proteção dos consumidores, das empresas, dos trabalhadores e do ambiente, bem como para desenvolver a interoperabilidade de redes e sistemas. Contudo, o processo de normalização não está exclusivamente ligado a aspetos económicos. Os intervenientes envolvidos na elaboração das normas devem adotar uma abordagem comum holística que integre plenamente os objetivos das PME, dos consumidores e dos cidadãos, particularmente os que dizem respeito a preocupações económicas, sociais, sanitárias e ambientais, no processo de normalização.Acompanhamos algumas destas preocupações. Contudo, a História ensina-nos a ser prudente nesta matéria. Estes processos de normalização acabam, em muitos casos, por representar armas de dominação que criam, na prática, laços de dependência económica que não podemos tolerar.

2016/11/22

O sucesso desta classe de ativos baseia-se em sólidos mecanismos nacionais desenvolvidos ao longo de décadas e adaptados às necessidades locais de financiamento a longo prazo, às estruturas bancárias ou de mercado de capitais e ao apetite de risco.Por conseguinte, uma harmonização obrigatória dos modelos nacionais ou a sua substituição por um produto europeu com características híbridas entre obrigações cobertas e produtos de titularização só podem levar a consequências negativas para os mercados e para os investidores.

2016/11/22

Apesar de alguns pontos positivos, o relatório é omisso relativamente ao muito que está por fazer e ao muito mal que foi feito relativamente à pesca de pequena escala e artesanal. O sector da pesca só poderá ser valorizado com a afirmação dos direitos dos pescadores a pescarem, não estando sujeitos a limitações de utilização de artes, de quotas de pesca, de impossibilidade de requalificar embarcações, de não valorização das profissões e das condições de higiene e segurança, de diminuição dos rendimentos, ou seja, com a alteração de uma política que vem privilegiando a pesca industrial.No contexto e no enquadramento em que surge, à semelhança do que se passa noutros sectores como a agricultura ou a arqueologia industrial, este relatório assume uma perspetiva em que a diversificação pode trazer a desqualificação da pesca de pequena escala, em jeito de paliativo, promovendo um turismo com tendência para a massificação e transformando pescadores em guias turísticos e as comunidades e as suas tradições milenares num postal uniformizado.

2016/11/22

As disposições em matéria de prescrição para os pedidos são essenciais para garantir a segurança jurídica e o caráter definitivo dos litígios. Estes interesses devem ser equilibrados com o direito fundamental de obter um recurso judicial, visto que as disposições desnecessariamente curtas em matéria de prescrição podem obstruir o acesso efetivo à justiça em toda a UE. A legislação da UE não harmonizou as disposições em matéria de prescrição, tanto na generalidade como relativamente aos acidentes de viação, em particular.Acompanhamos esta proposta que deve ser considerada como um primeiro passo na facilitação de uma convergência mais natural e espontânea das regras dos Estados-Membros no tempo, como parte de um processo contínuo e gradual, apoiando, simultaneamente, a realização efetiva dos direitos, nomeadamente no que se refere ao acesso à justiça.

2016/11/22

O presente relatório apresenta como principal preocupação não as pessoas e os cidadãos, mas sim as empresas, o mercado interno, os consumidores. Ora, quando falamos de Processo Civil, este abrange muito mais esferas da vida das pessoas que vão para além da esfera das empresas, do mercado interno e dos consumidores.A existência de tal legislação comum processual civil de âmbito mais geral pode levar a um nivelamento por baixo dos direitos dos cidadãos, nos países onde estes sejam superiores. Por isso, consideramos tais intenções também perigosas nessa perspetiva.Entendemos também como extemporânea uma discussão deste tipo e a apresentação de uma diretiva nesta matéria.Os ordenamentos jurídicos de cada país devem ser preservados na medida em que muitas vezes, como acontece com Portugal na área social mas também em outras áreas, existem instrumentos muito superiores e mais avançados em termos de defesa dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos, isto se compararmos com aquela que é a legislação comunitária existente e a que é proposta.Por isso, votámos contra.

2016/11/22

A proposta da Comissão Europeia tendo em vista a concessão de assistência macrofinanceira à Moldávia cobrirá cerca de 25 % das necessidades residuais de financiamento externo do país para 2016-2018 (a avaliação do FMI coloca o montante total das necessidades de financiamento externo em cerca de 402 milhões de euros).A UE disponibilizará 100 milhões de euros, dos quais 60 milhões de euros sob a forma de empréstimo e 40 milhões de euros sob a forma de subvenções, a pagar em 3 frações (duas em 2017 e a última no primeiro semestre de 2018).À Comissão caberá assegurar, através da negociação de um memorando de entendimento com a Moldávia, que a AMF esteja relacionada com a aplicação de um programa de reformas económicas e estruturais, visando nomeadamente reforçar a governação dos setores financeiro e público, apoiar a rápida implementação da ZCLAA, a luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais e os esforços envidados para aumentar a eficácia e a independência do sistema judicial e melhorar a governação no setor da energia, garantindo designadamente a independência da entidade reguladora nacional.Votamos contra.

2016/11/22

A transparência representa hoje a melhor arma no combate à fraude e à evasão fiscal. Neste sentido, este relatório país por país, deveria constituir um passo fundamental que permitirá o escrutínio popular sobre o comportamento das empresas multinacionais nesta matéria.Sucede que, mais uma vez, a montanha pariu um rato. Manteve-se um limite absurdo de 750 milhões de euros de faturação que deixa de fora a grande maioria das empresas multinacionais. Podia-se ter ido mais além na informação a incluir no relatório país por país.Mas mais grave do que tudo, foi incluído à última da hora uma cláusula de exceção que, na prática, vai neutralizar completamente a diretiva. Com o falso pretexto de proteger informação comercialmente sensível, introduz-se uma derrogação que permite às multinacionais esconder informação relevante, podendo esta isenção ser renovada ad eternum .Pela nossa parte não podemos tomar parte nesta farsa. O consenso não deve ser realizado à custa do abandono dos princípios fundamentais pelos quais fomos eleitos. Os povos e os trabalhadores, os eternos sacrificados pelas políticas de austeridade, mereciam mais e melhor.

2016/11/22

A proposta da Comissão vem no seguimento das concessões já em vigor atribuídas pela UE no âmbito da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). Em linha com os objetivos do Acordo de Associação (AA), a proposta visa intensificar os fluxos comerciais existentes entre a UE e a Ucrânia. As medidas comerciais autónomas (MCA) são propostas na forma de aumento dos contingentes pautais à taxa zero no caso do milho, do trigo, da cevada, da aveia, do mel natural, do tomate transformado e do sumo de uva, e de eliminação parcial ou total dos direitos de importação, no caso de produtos industriais, por exemplo, adubos, calçado, produtos de alumínio e maquinaria elétrica. O período de aplicação proposto é de três anos.Esta questão é inaceitável. Não podem ser mais uma vez os agricultores europeus a sofrer as consequências das políticas aventureiras da UE a soldo da NATO e dos Estados Unidos que destruíram relações económicas e culturais ancestrais entre a Rússia e a Ucrânia.

2016/11/22

Este relatório refere-se à entrada habitual no orçamento do ano em curso das dotações não utilizadas do ano anterior (2016). Conforme previsto no Regulamento Financeiro, é o único objetivo deste projeto de orçamento retificativo e deve ser apresentado no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias no final de março de 2017.A execução do exercício orçamental de 2016 teve um excedente de 6 404 529 791,03 euros (excluindo o resultado das contribuições recebidas dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) parte do acordo da Área Económica Europeia (EEE)), que é, portanto, inscrito como receita no orçamento de 2017.O relator, com razão, destaca devidamente a profunda preocupação quanto à subexecução significativa de mais de 4 889 milhões de euros em 2016, apesar de o orçamento retificativo nº 4/2016 já ter reduzido os pagamentos em 7 284,3 milhões de euros.Assinala-se ainda, corretamente, que as execuções muito baixas das dotações de pagamento (DP) nos programas de coesão (Título 1b) se devem, em parte, a previsões imprecisas dos Estados-Membros e aos atrasos na designação das autoridades de gestão e certificação a nível nacional, o que significa que, em 2016, não foram gastos quase 13 mil milhões de euros para programas de coesão pelos Estados-Membros.

2016/11/22

As iniciativas legislativas que imponham uma maior durabilidade dos produtos, que combatam a obsolescência programada, que promovam o mercado de reparações e a existência de garantias comerciais alargadas, que condicionem a utilização de materiais em função, por exemplo, da sua reciclabilidade, entre outras medidas, serão bem-vindas e são necessárias.Mas não apagam as contradições de um sistema preso no dilema entre acumular ou morrer. O modo de produção capitalista está em permanente confronto com os limites físicos de um planeta que, sendo generoso em recursos, é finito. A constante redução do tempo de vida dos produtos é uma manifestação deste confronto.

2016/11/22

Qualquer crime contra a Humanidade, crime de guerra, crime de agressão, ou qualquer outro merece desde logo o nosso mais firme repúdio.Não podemos, contudo, pactuar com o cinismo e a hipocrisia que transpira desta resolução, onde se apresentam os direitos humanos de forma manipulada e enviesada, definindo países como alvos políticos, em função de interesses geoestratégicos e económicos.O plano está inclinado e os alvos os mesmos de sempre. De fora, sem surpresa, países como os Estados Unidos da América, Israel, a Arábia Saudita ou mesmo a UE e vários dos seus Estados-Membros, que desde longa data dão exemplos ao mundo das piores atrocidades contra os povos, inclusive em solo europeu.A retórica em torno do Tribunal Penal Internacional atenta contra o que devem ser decisões soberanas dos povos e omite grosseiramente o seu papel de branqueamento da história, como os bombardeamentos da NATO na Jugoslávia, onde se reconheceu, dez anos após a sua morte, a inocência de Milosevic.

2016/11/22

O relatório defende também que as empresas de segurança privada podem ser usadas por razões de conveniência política para evitar limitações no uso de tropas. Está presente no relatório a ideia de complementaridade que é uma porta aberta para o uso militar e também para uma progressiva privatização da segurança e da defesa. As empresas de segurança privada não devem, de forma alguma, cobrir as limitações em defesa e segurança dos exércitos e rejeitamos toda e qualquer ideia de complementaridade.Rejeitamos o uso de empresas de segurança privada para fins militares.Defendemos uma regulamentação internacional forte para controlar e evitar o uso das empresas de segurança privada para fins militares. Essa regulamentação internacional deve contar com o pleno envolvimento da ONU, rejeitando padrões norte-americanos ou da NATO.

2016/11/22

Segundo dados do Observatório sobre Crises e Alternativas do Centro de Estudos Sociais, de Lisboa, dois terços dos novos contratos de trabalho vigentes em maio último eram precários, correspondente a contratos a prazo (36,1%) e outras formas de contrato não permanente.A precariedade na relação laboral, se é um problema pela insegurança e instabilidade que traz às vidas dos trabalhadores, é agravada pela associação com a precariedade salarial, tendo-se assistido, segundo o mesmo estudo, a uma desvalorização dos salários dos trabalhadores precários na ordem dos 20%.Este relatório aborda esta problemática, apresentando diagnósticos e soluções que representam um avanço social e político. Acompanhamos, neste sentido, os muitos pontos positivos que o relatório apresenta. No entanto, rejeitamos em absoluto as noções intoleráveis que a direita procurou introduzir, desde a flexibilidade laboral como uma prática salutar, a individualização de direitos, à validação da precariedade como uma necessidade em função dos interesses dos patrões. A precariedade existe, está regulamentada pelas políticas laborais de direita e é um instrumento de exploração dos trabalhadores!

2016/11/22

Marine Le Pen é acusada de difamação pública de um cidadão titular de um cargo público, delito previsto na legislação francesa. A deputada proferiu declarações através da comunicação social, que o visado defende serem afirmações ou imputações de factos que atingem a sua honra e reputação.O relatório refere que a deputada foi, por duas vezes, chamada à Comissão dos Assuntos Jurídicos para apresentar a sua defesa e observações nesta matéria, mas não aproveitou nenhuma das oportunidades para fazê-lo.Os atos alegados não apresentam uma ligação direta com o exercício das funções de deputada ao Parlamento Europeu, nem as palavras proferidas constituem opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções enquanto deputada ao Parlamento Europeu.

2016/11/22

O fundo europeu para os investimentos estratégicos representa hoje o espelho das contradições existentes no seio da União Europeia. Uma contradição entre os grandes objetivos proclamados pela Comissão Europeia e pelo Conselho e a falta de meios financeiros para promover a recuperação económica e a coesão territorial.Desta forma, em vez de um amplo plano de investimento público destinado a estimular o investimento privado, avançou-se com este plano Juncker, que não responde aos verdadeiros desafios do presente e do futuro. Nada nos move contra o investimento. O que criticamos é esta promiscuidade destas parcerias público privadas onde o privado investe e fica com os lucros enquanto o público assume os riscos e as perdas eventuais.Este plano tem pouco mais de um ano de existência prática. As avaliações disponíveis confirmam as críticas que realizamos, seja na adicionalidade, seja na repartição geográfica ou temática. Estamos, portanto, perante um operação de transferência direta de fundos públicos para o setor privado, sem qualquer controlo democrático e cuja repercussão no défice de investimento permanece por provar. Em Portugal, para além de um empréstimo do BEI de 50 milhões de euros à Câmara de Lisboa, nada temos de palpável no terreno.

2016/11/22

A chamada economia colaborativa é um universo heterogéneo e complexo, cujo potencial de criação de sinergias entre diversos agentes sociais e económicos não é despiciendo. Dentro deste chapéu cabem sistemas de partilha de informação ou de desenvolvimento técnico; mas também alguns gigantes corporativos que tentam impor, no atual quadro ultraliberalizado, a sua lógica assente na desregulamentação e flexibilização das relações económicas, com enorme impacte na precarização do trabalho ou na fuga fiscal.Este relatório defende, a todos os níveis, a regulamentação da prática económica com base em plataformas digitais, com ações que visam, entre outras, assegurar uma tributação justa, direitos laborais (inclusivamente o acesso à contratação coletiva) e a defesa dos consumidores. No âmbito dos conceitos a implementar não divergimos, mas não é desprezável o contexto em que estas propostas surgem – em que os direitos laborais, os salários, os serviços públicos e as prestações sociais são limitados ao extremo, no contexto das políticas da UE.

2016/11/22

No geral, o relatório tem um discurso exageradamente festivo quanto aos efeitos da digitalização na sociedade e nos modelos de produção. Se é verdade que concordamos que a digitalização, tal como todas as evoluções tecnológicas marcantes na História, tem um potencial enorme no que diz respeito à melhoria da organização da produção e da qualidade de vida das populações, também não podemos descurar os efeitos negativos que ela poderá trazer para os trabalhadores e o povo se utilizada para favorecer única e exclusivamente a acumulação da riqueza por parte dos detentores dos meios de produção.

2016/11/22

Esta guerra tem tido um envolvimento ativo da Arábia Saudita, que lidera uma coligação – apoiada pelos Estados Unidos e constituída pelos Emirados Árabes Unidos, pelo Catar, pelo Barém, pelo Kuwait, pela Jordânia, por Marrocos e pelo Sudão –, que tem bombardeado o Iémen desde 26 de março de 2015, numa campanha militar destinada a restituir o poder ao Presidente Abdrabbuh Mansour Hadi.A atuação desta coligação já resultou em graves violações, incluindo ataques a residências, mercados, hospitais e escolas, que provocaram milhares de vítimas mortais civis, a maioria das quais mulheres e crianças. Esta é a mesma Arábia Saudita com a qual recentemente a administração norte-americana assinou um contrato de 110 mil milhões de dólares para venda de armas. A mesma Arábia Saudita que impôs um bloqueio quase total ao Iémen, país fortemente dependente das importações, o que naturalmente contribuiu para o problema humanitário que aí se vive.

2016/11/22

Nestes últimos anos, tem aumentado o financiamento do orçamento da União Europeia para os partidos políticos europeus e para as fundações políticas. Rejeitamos este financiamento e denunciamos a falta de fiscalização e controlo, ao contrário do que existe em relação aos deputados individualmente, bem como aos partidos nacionais. O que denota uma dualidade de critérios inaceitável.Desde sempre manifestámos a nossa oposição à criação de "partidos políticos europeus" ou de outras formas de organização com características supranacionais, dado que avançar neste caminho claramente significa mais um passo para o reforço da orientação federalista da União Europeia, um dos pilares que se tem vindo a reforçar nestes últimos anos.

2016/11/22

A abordagem ascendente que caracteriza o novo acordo mundial sobre as alterações climáticas leva-nos a duvidar da possibilidade de, pelo menos numa primeira fase e com as políticas atuais, ver as emissões de gases com efeito de estufa diminuírem suficientemente para cumprir o objetivo da União Europeia de, até 2030, reduzir as emissões em, pelo menos, 40 % relativamente a 1990, e obter, em relação a 2005, uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE.Por conseguinte, a proposta de regulamento em questão, que veio no seguimento da avaliação da Comissão do Acordo de Paris e que fixa objetivos nacionais de redução das emissões enquanto incentivo para as políticas futuras que apontam para reduções ainda maiores, merece-nos as maiores dúvidas, tendo em conta as políticas neoliberais da UE que continuam a tentar fazer-nos acreditar que o mercado “regulado” poderá resolver o problema. A indefinição do setor LULUCF, bem como a ausência de instrumentos de atenuação capazes de contribuir para a consecução do objetivo de redução, em especial para o setor agrícola, representam outro fator de incerteza.

2016/11/22

O pedido diz respeito a suspeitas que recaem sobre o deputado pelo facto de ter anuído aceitar um suborno, em 31 de agosto de 2016, com o objetivo de influenciar os poderes públicos e os funcionários do Estado para exercerem os seus poderes de forma ilegal, o que constitui uma infração ao abrigo do Código Penal lituano.Quando os processos não digam respeito ao exercício das funções de deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento, o chamado fumus persecutionis . Pela informação recolhida e a que o relatório se refere, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Rolandas Paksas seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu.Por conseguinte, compete às autoridades judiciais da Lituânia pronunciarem-se sobre a culpabilidade, ou não, do deputado e sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal.Como tal, para que o caso seja devidamente esclarecido pela justiça lituana, votámos a favor.

2016/11/22

A deputada é acusada de um alegado delito de difamação pública de uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, e da prática de um delito de incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial.Entende-se que as acusações não estão relacionadas com as funções da deputada no Parlamento Europeu, mas dizem respeito a atividades de caráter regional, dado que a imagem forjada e os comentários se referiam a algo que se passava em Rosny-Sous-Bois, em violação do direito francês.Defende-se ainda que não existe qualquer suspeita de fumus persecutionis , ou seja, de tentativa óbvia de prejudicar o trabalho parlamentar.

2016/11/22

O presente relatório decide levantar a imunidade parlamentar de Jean-Marie Le Pen solicitada pelo Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Paris.Este pedido é feito porque, através de um programa radiofónico, Jean-Marie Le Pen proferiu declarações que equivalem a um incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, constituindo uma infração penal ao abrigo do Código Penal francês.Entende-se que não existe relação entre a declaração contestada e o trabalho parlamentar do deputado e que, por conseguinte, este não atuava na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu.É ainda claro que não se verifica no caso uma intenção subjacente ao processo judicial de que este possa ser usado para prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento Europeu, o chamado fumus persecutionis . Por isso, votámos a favor.

2016/11/22

A objeção proposta considera que a proibição da proteção fitossanitária das culturas leguminosas nas EFA ameaça a sustentabilidade da produção doméstica de proteaginosas. Como estes procedimentos, os atos delegados, só podem ser aceites ou rejeitados pelo Parlamento Europeu como um todo, a proposta vem então rejeitar a totalidade do ato delegado.Promover a produção de proteína protetora na Europa não deve ser apoiada através do uso das EFA, deve acontecer, sim, através de outras políticas e instrumentos previstos na PAC, e com um plano para a produção de proteínas bem pensado. Consideramos que é um bom princípio introduzir a garantia de que os pesticidas não sejam utilizados (pelo menos) nessas áreas e os habitats sejam mantidos para a biodiversidade. Votámos contra.

2016/11/22

As sistemáticas discriminações impostas à mulher ao longo de toda a sua vida ativa, na maternidade, no acesso ao trabalho, nos valores dos salários e na maior vulnerabilidade ao trabalho precário e à pobreza, têm causas objetivas. Somam-se a estas discriminações as consequências das políticas de austeridade e de direita, que impõem em toda a Europa e em Portugal, o brutal ataque aos direitos sociais e laborais.Contrariar políticas de baixos salários, impor o princípio de salário igual para trabalho igual, valorizar a contratação coletiva, combater a precariedade, proteger a maternidade, criar redes públicas de cuidados para as crianças e idosos, a defesa integral de uma segurança social pública universal e solidária como única garantia do direito a uma pensão de reforma digna, são apenas algumas medidas urgentes e necessárias para reverter, no futuro, estas disparidades.No imediato, urge implementar a atualização de pensões e rejeitar qualquer relação entre o aumento da esperança média de vida e a idade da reforma.

2016/11/22

O presente relatório trata da avaliação do processo de acompanhamento para a adesão da Sérvia à União Europeia.Depois de a União Europeia e, em particular, a NATO terem contribuído ativamente para a destruição da Jugoslávia e para todas as divisões e guerras que tiveram lugar nos Balcãs, procura agora, depois de feita a divisão, reinar sobre este território, fazendo valer os seus interesses contra os interesses dos povos desta região.À imagem de outros relatórios da mesma natureza, relativos ao processo de alargamento da União Europeia, este relatório não deixa de ser marcado por uma forte intromissão e condicionamento do desenvolvimento das políticas internas de um país e pela exposição de interesses estratégicos e políticos da União Europeia.A adesão à UE é um processo de decisão soberana de cada povo, assim como o é o direito ao desenvolvimento económico e social. Deve competir a cada povo a livre decisão, sem qualquer ingerência externa, baseada num debate livre e aprofundado com base na realidade e não nos mitos nunca confirmados em torno da adesão à UE.

2016/11/22

O presente relatório trata da avaliação do processo de acompanhamento para a adesão à UE do território do Kosovo. Território que não é reconhecido internacionalmente por cinco Estados—Membros da UE, embora alguns na UE insistam em que se trata de um país e não de uma criação do imperialismo no processo que levou a cabo de desmembramento da Jugoslávia.A UE insiste, por isso, numa continuada formalização de relações com um território, o Kosovo, num processo planificado de alargamento nos Balcãs, em que a NATO também está envolvida e de que é expressão a recente confirmação da adesão à NATO pelo Montenegro, país também candidato à UE. O objetivo declarado é o do alinhamento da política externa e de segurança dos países/territórios desta região com a Política Externa e de Segurança Comum da UE.

2016/11/22

À imagem de outros relatórios da mesma natureza, relativos ao processo de alargamento da União Europeia, este relatório não deixa de ser marcado por uma forte intromissão e condicionamento do desenvolvimento das políticas internas de um país e pela exposição de interesses estratégicos e políticos da União Europeia que não tem que ser necessariamente os interesses de um país. Ou seja mantém-se aqui presente elementos como: reformas na administração pública, na justiça, nos assuntos internos, na comunicação social; a pressão para que haja um alinhamento legislativo com o acervo da União Europeia; o estímulo à manutenção e compromisso tanto com a integração na União Europeia como também na NATO e a imposição de um modelo económico neoliberal centrado na supremacia do mercadoA adesão à UE é um processo de decisão soberana de cada povo, assim como o é o direito ao desenvolvimento económico e social. Deve competir a cada povo a livre decisão, sem qualquer ingerência externa, baseada num debate livre e aprofundado com base na realidade e não nos mitos nunca confirmados em torno da adesão à UE.

2016/11/22

A República Democrática do Congo tem uma história muito conturbada marcada por assassínios de dirigentes, intervenções militares estrangeiras, secessões, guerras civis, golpes de estado, governos ditatoriais apoiados pelo imperialismo norte-americano, conflitos fronteiriços, ingerências em países vizinhos.Trata-se de uma país com vastos recursos naturais, sobretudo minerais. A RDC conseguiu entre 2010 e 2015, em média, uma taxa de crescimento anual do PIB de 7,7 por cento, uma das mais elevadas da África subsaariana. Em 2016, num contexto internacional de continuada baixa dos preços das matérias-primas, a economia congolesa, com 95 por cento das receitas de exportação provenientes das indústrias extrativas, ressentiu-se e o crescimento ficou nos 2,5 por cento.Nestes últimos tempos a situação tem sido tensa entre o governo e a oposição. No entanto, conseguiu-se um acordo entre ambos que prevê a realização de eleições no final do presente ano de 2017. O acordo prevê ainda um entendimento sobre a gestão do país até às próximas eleições e a criação de um Conselho Nacional de Acompanhamento do Acordo e do Processo Eleitoral.

2016/11/22

O Bangladeche tornou-se o segundo maior produtor de vestuário a nível mundial, representando quase 81 % das exportações totais. Note-se que 60 % da produção de vestuário do Bangladeche se destina à UE, que é o principal mercado de exportação deste país.O Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche, no qual a UE é uma das partes principais, pretende prosseguir e reforçar a cooperação a nível internacional com organizações como, por exemplo, a OIT, a OCDE e as Nações Unidas no domínio do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social das empresas.Acompanhamos a necessidade de serem promovidos os direitos e rendimentos dos trabalhadores deste país. O que não podemos é acompanhar este relatório que iliba o papel das multinacionais europeias que deslocalizam a sua produção para o Bangladeche, deixando um rasto de desemprego na Europa e promovam as injustiças de que este relatório se lamenta de forma algo hipócrita.

2016/11/22

O problema da UE são as suas políticas, não as suas estratégias de comunicação! No quadro de uma política de coesão que desenvolva social e territorialmente os Estados, uma comunicação e envolvimento global que promova a solidariedade entre os povos deve ser aplaudida. Mas, a política de coesão, bandeira de uma UE entre iguais que nunca existiu, ficou sempre refém das urgências e objetivos do mercado único e dos grandes monopólios capitalistas – usá-la, agora, como porta-estandarte de uma estratégia de marketing que visa alterar essa imagem é, quanto muito, um exercício inglório de maquilhagem dos reais problemas que afetam os cidadãos dos Estados-Membros.

2016/11/22

O 7.º Programa de Investigação foi profundamente injusto para Portugal que acabou por ser contribuinte líquido do programa, dando razão às justas críticas que apontam justamente para a incapacidade do programa garantir um mínimo de equidade na distribuição dos fundos. Desta forma, continuam a ser os países mais fortes, com sistemas científicos mais estruturados que conseguem captar a parte de leão do programa, deixando apenas algumas migalhas para os restantes.

2016/11/22

O relatório de iniciativa trata do fenómeno da apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático. Este é um problema que afeta milhões de pessoas, muitas delas residentes na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático. O ACNUR estima que 135 milhões de crianças com menos de cinco anos em toda a região não foram registadas e como tal se encontram em risco de se vir a tornar apátridas. 10 Milhões dos apátridas do mundo estão nesta região do mundo.Entre as causas que levam a que uma pessoa esteja privada da nacionalidade encontram-se problemas burocráticos e mudanças legislativas na lei da nacionalidade nos Estados, mas também a sucessão e a dissolução de Estados, que levam à fuga forçada por exemplo, a migração, o tráfico de seres humanos, a privação arbitrária da cidadania, a discriminação com base no género, na raça, na etnicidade, entre outras causas. Apoiamos, por isto, esta iniciativa

2016/11/22

Está aqui em causa o princípio da liberdade de estabelecimentos dispostos no Tratado de Lisboa (artigos 49.º a 55.º) que defende a necessidade de haver uma uniformidade legislativa no que concerne às transferências da sede de empresas de um Estado-Membro para outro.O relatório defende alterações na Diretiva 2005/56/CE relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada que permitam ultrapassar obstáculos e ir ao encontro da evolução do direito das sociedades. Em concreto o que se pretende é: continuar a facilitar as fusões transfronteiriças reduzindo os seus custos e procedimentos administrativos; simplificar os procedimentos diminuindo a sua duração; acelerar os procedimentos transfronteiriços em caso de consenso de todos os acionistas, ausência de trabalhadores ou irrelevância do impacto sobre os credores.Ou seja, em vez que apontar para os efeitos que esta diretiva de 2005 teve na facilitação de todos os esquemas destinados a permitir às empresas multinacionais fugir ao pagamento de impostos, as palavras de ordem são facilitar, simplificar, acelerar as fusões e cisões transfronteiriças, o que, obviamente não casa bem com a proteção dos direitos e interesses dos trabalhadores e das populações, e com a justiça fiscal.

2016/11/22

Em 1995, o processo de Barcelona, com a sua Declaração, deu início a um ambicioso programa em favor da Parceria Euro-Mediterrânica, a fim de criar um espaço de paz, estabilidade e prosperidade. A cooperação em investigação e inovação foi considerada de grande importância desde o início do processo. Nesta sequência, em dezembro de 2014, aprovou-se a proposta de criação da «Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica» (PRIMA).Infelizmente, os conflitos armados e a instabilidade política, fomentados em muitos casos pela UE impedem a concretização de projetos com todas as vantagens mútuas que possam daí advir para a região. Importa sublinhar que a iniciativa PRIMA, enquanto parceria público-pública para a investigação e a inovação, deve centrar-se exclusivamente em aplicações civis, tal como previsto no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1291/2013.Sublinhamos igualmente que os projetos a financiar pelo programa PRIMA devem ser decididos em função das necessidades dos diferentes convites/projetos incluídos no plano de trabalho anual assegurando um equilíbrio adequado entre projetos de menor e maior dimensão.

2016/11/22

As catástrofes que atingiram, nos últimos anos, diversos Estados-Membros – às quais, no caso do território português, a resposta ou foi inexistente ou tardia -, revelaram a urgência de medidas que alteram, nos meios, dotações orçamentais e na flexibilidade da sua aplicação, o Fundo de Solidariedade da UE.Como medida de urgência, reconhecendo que as transferências fazem falta e que a proposta da Comissão prevê uma comparticipação a 100%, a utilização de fundos estruturais e desenvolvimento - destinados à política de coesão - para ações de mitigação do afeito de catástrofes não pode ser recusada.No entanto, não é demais sublinhar, a desorçamentação e a financeirização dos fundos destinados à coesão social e territorial não tem facilitado as políticas de recuperação económica e o desenvolvimento dos Estados-Membros. Deslocalizar fundos do FEDER para ocorrer a situações de catástrofe não irá contribuir para inverter esta situação. Revela, isso sim, uma tendência crescente e preocupante de usar o mesmo lençol para tapar a cabeça, deixando os pés a descoberto.

2016/11/22

As novas regras determinam a introdução de uma escala homogénea de A a G que substitua a proliferação de A+, A++ e A+++. O objetivo é ajudar os consumidores a fazer escolhas mais informadas e a poupar energia, bem como promover a inovação e o fabrico de produtos mais eficientes do ponto de vista energético. Os primeiros rótulos deste tipo poderão ser vistos nas lojas a partir de finais de 2019.Não negamos que isto possa contribuir para alcançar as metas da União para 2020 e 2030 em matéria de eficiência energética, bem como os objetivos da União em matéria de ambiente e de alterações climáticas. Contudo, entendemos que isto não nos deve inibir de condenar uma orientação global no que toca à política energética centrada no funcionamento dos mercados em detrimento de uma produção e distribuição pública deste bem fundamental.

2016/11/22

As Capitais Europeias da Cultura são um programa da UE que começou há mais de 30 anos, no âmbito do qual uma ou duas cidades em cada ano civil organizam eventos culturais com uma dimensão europeia.Muitas foram já as cidades portuguesas que beneficiaram deste título. Sendo o balanço positivo, entendemos que este modelo não deve atentar contra a cultura e identidade dos povos em nome de uma suposta identidade europeia alinhada com a defesa dos valores desta UE que os povos repudiaram em diversas ocasiões.

2016/11/22

Este relatório apresenta algumas propostas e perspetivas positivas, nomeadamente sobre a necessidade de reforçar o orçamento destes fundos, ou de se mostrar crítico ao caminho que já vimos denunciando de privilegiar a utilização dos instrumentos financeiros em detrimento das subvenções ou de priorizar a lógica do Plano Juncker de garantir mais apoios aos interesses das empresas e grandes corporações privadas.No entanto, defendemos uma utilização dos fundos de coesão numa perspetiva de garantir um desenvolvimento social, económico e territorial que diminua as disparidades entre regiões, de acordo com as estratégias e as perspetivas estabelecidas por cada Estado Membro.A defesa da aplicação dos fundos da UE submetida às imposições (ditas recomendações) específicas por país e à pulsão desreguladora do Semestre Europeu, com ou sem condicionalidades ex-ante, constitui uma aceitação da austeridade ditada centralmente, privilegiando a perpetuação de um mercado desequilibrado e sem ter em conta os interesses dos Estados-Membros e dos seus povos, aceitação essa que recusamos.Esta UE consegue, a cada proposta, descredibilizar ainda mais as políticas que podiam aproximar as suas sociedades. Só nos resta lutar para que o período pós-2020 seja já um período de uma Europa com e para os seus povos!

2016/11/22

Exigem-se medidas que salvaguardem a pequena pesca, envolvendo nos processos de decisão os pescadores e as suas associações e sindicatos, promovendo medidas, nomeadamente por via da canalização dos fundos europeus para a renovação e modernização das frotas, melhorando as condições laborais, contribuindo para a sustentabilidade económica e ambiental, nomeadamente por via da redução do esforço de pesca.A situação socioeconómica da pesca no Mediterrâneo, maioritariamente de pequena escala, tem vindo a degradar-se pela redução dos rendimentos, desvalorização do pescado, restrições à pesca de determinadas espécies, aumento do custo dos combustíveis, o que tem contribuído, entre outros, para o aumento do esforço de pesca, com o inevitável aumento do risco para os pescadores.Exigem-se medidas medidas que valorizem o trabalho e a regulação laboral, os rendimentos, a proteção social, o recrutamento de jovens e a formação profissional, bem como o papel das mulheres da pesca, que representam 12% da força de trabalho no sector. Exigem-se medidas que reforcem substantiva e objetivamente a segurança com vista à redução dos elevados níveis de sinistralidade.

2016/11/22

A suspeita de crime prende-se com o facto de o deputado ter assinado acordos de estágio com três estagiários onde se declarava falsamente que as partes haviam estabelecido uma relação jurídica para a realização de um estágio. Declarava-se também que o estágio se desenrolaria como posto de trabalho a tempo inteiro em Bruxelas e que, pelo período da sua duração, os estagiários residiriam no endereço em Bruxelas especificado no acordo, endereço esse que era o mesmo do Deputado Kovács em Bruxelas.Esta falsa declaração do Deputado Kovács viola o artigo 1.º, n.º 1, das Regras relativas aos Estagiários, que determina que a bolsa de estudos concedida a um estagiário não deve constituir, na realidade, uma forma dissimulada de remuneração. Destas suspeitas depreende-se a possível prática de fraude, bem como de utilização múltipla de um documento forjado.O relatório entende que o presente pedido de levantamento da imunidade se enquadra no disposto pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e que não existe também qualquer suspeita de fumus persecutionis , ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem da ação penal, se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa. Como tal, votámos favoravelmente ao pedido de levantamento da imunidade.

2016/11/22

Esta iniciativa legislativa enquadra—se no plano de ação da CE “Rumo a um espaço único do IVA na EU”, publicado em abril do ano passado.Com esta alteração, a CE propõe que todos os Estados-membros passem a poder aplicar às publicações eletrónicas a mesma taxa do IVA que aplicam às publicações impressas e que incluem taxas reduzidas (5%, no mínimo), taxas super-reduzidas (inferiores ao mínimo atualmente em vigor de 5%) e taxas zero (isenções com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior).Ou seja, todos os livros, jornais e revistas, independentemente do seu formato, passam a estar sujeitos ao mesmo regime de IVA.

2016/11/22

O relatório que propõe avançar para a dita “sociedade europeia a gigabits - 5G” está à partida condicionado ao garrote do “mercado único digital” que é uma trave mestra do aprofundamento do mercado interno europeu, desenhado a régua e esquadro no interesse dos grandes monopólios das telecomunicações.A tecnologia 5G tem o potencial de abrir uma nova fase no mundo digital, com a criação de novas redes de qualidade, designadamente redes de elevada qualidade e redes de capacidade muito alta. Ao oferecer novas oportunidades, a infraestrutura poderá tornar-se um elemento dinamizador da economia e sociedade.A mudança tecnológica pode constituir um importante motor de desenvolvimento. Todavia, os seus resultados concretos dependem do modo de produção que caracteriza a sociedade em que esta mudança se opera. Ela tanto pode ser aproveitada para melhorar as condições de vida dos trabalhadores e dos povos, como pode ser utilizada para aumentar a exploração dos trabalhadores, as desigualdades e as injustiças sociais. Pelo exposto, o voto de abstenção.

2016/11/22

A inexistência de um quadro jurídico uniforme no quadro da União Europeia leva a que surjam problemas quanto à proteção jurídica dos adultos vulneráveis quando estes se encontram perante problemas que são transfronteiriços, ou seja que envolvem a legislação diferente de diferentes Estados-Membros. Esta situação de incerteza gera problemas e entraves tanto à livre circulação de pessoas como também à proteção do seu património, de acordo com a relatora.A presente proposta de iniciativa legislativa solicitada à Comissão Europeia não pretende harmonizar as medidas de proteção existentes em cada Estado-Membro cuja responsabilidade é da exclusiva responsabilidade desses Estados-Membros. Como tal não existe um perigo de nivelamento por baixo, nesta primeira abordagem ao problema da proteção jurídica de adultos vulneráveis. O que se pretende é criar um conjunto de normas jurídicas com o objetivo de facilitar o reconhecimento e a execução das decisões adotadas num Estado-Membro da União pelas autoridades dos restantes Estados-Membros e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio.

2016/11/22

As medidas comerciais autónomas (MCA) são propostas na forma de aumento dos contingentes pautais à taxa zero no caso do milho, do trigo, da cevada, da aveia, do mel natural, do tomate transformado e do sumo de uva, e de eliminação parcial ou total dos direitos de importação (antecipação) no caso de produtos industriais, por exemplo, adubos, calçado, produtos de alumínio e maquinaria elétrica. O período de aplicação proposto é de três anos.Importa lembrar que este acordo vem na sequência de um golpe de estado ilegal, apoiado e financiado pela União Europeia, e que deu origem à criação de um governo de caráter fascizante, cuja atuação revela uma matriz antidemocrática e antissocial.Vale a pena também lembrar que quase dois terços dos holandeses que participaram no referendo sobre o acordo de associação UE-Ucrânia votaram contra.A atribuição de um novo contingente isento de tarifas não irá aumentar as exportações. Irá, sim, exercer uma pressão em baixa nos preços pagos aos produtores da União Europeia, agravando a crise no setor e o défice alimentar, nomeadamente em Portugal, afetando ainda mais os respetivos sectores de produção.Pelo exposto o voto o contra.

2016/11/22

Estamos a falar da criação de um modelo-tipo de visto que constitui um elemento importante da política de vistos da UE. Um modelo-tipo de visto deve incluir todas as informações necessárias e satisfazer normas técnicas de elevado nível, nomeadamente em matéria de salvaguarda contra a contrafação e a falsificação. Além disso, deve ser adaptado à utilização por todos os Estados-Membros e incluir dispositivos de segurança universalmente reconhecidos e percetíveis a olho nu.Ao longo dos últimos anos, foram apreendidas vinhetas de vistos falsificados em vários Estados-Membros. Segundo os especialistas, a atual vinheta deixou de ser segura. Na proposta da Comissão, o articulado do regulamento não sofre alterações substanciais, apenas o anexo, que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção da nova vinheta de visto, é alterado. Uma vez que há vinhetas de visto falsificados em circulação, é urgentemente necessário tomar medidas para produzir novas vinhetas infalsificáveis. Além disso, a Comissão evocou a possibilidade de, após aprovação, o regulamento vir a ser codificado.

2016/11/22

A União Europeia caracteriza-se pela sua abordagem instrumental de «dois pesos e duas medidas» relativamente aos direitos humanos, estejam em causa os seus «aliados» ou os seus «inimigos», ou melhor, consoante a situação em concreto coloque ou não em causa os seus interesses de domínio e de exploração e as suas ambições imperialistas. A realidade tem-se encarregue de demonstrar o carácter quimérico e instrumental desta agência. O que dizer por exemplo da chamada «crise dos refugiados» a quem não chegam os propalados «direitos fundamentais», ou a contínua agressão ao povo palestiniano pelo Estado de Israel?Em coerência com a nossa ação em prol das grandes causas da liberdade, dos direitos e das garantias fundamentais dos cidadãos, do progresso social, da paz e da solidariedade entre todos os povos, rejeitamos esta agência, criada a 15 de Fevereiro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007. Rejeitamos, por conseguinte, o alargamento e a atribuição de novas competências (cooperação policial).Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

O atual quadro plurianual (2013—2017) termina no final de 2017. Em 5 de julho de 2016, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período de 2018-2022. O Conselho decidiu, em 19 de dezembro de 2016, pedir ao Parlamento Europeu que dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho.A União Europeia caracteriza-se pela sua abordagem instrumental de «dois pesos e duas medidas» relativamente aos direitos humanos, estejam em causa os seus «aliados» ou os seus «inimigos», ou melhor, consoante a situação em concreto coloque ou não em causa os seus interesses de domínio e de exploração e as suas ambições imperialistas.A realidade tem-se encarregue de demonstrar o caracter quimérico e instrumental desta agência. O que dizer por exemplo da chamada «crise dos refugiados» a quem não chegam os propalados «direitos fundamentais», ou a contínua agressão ao povo palestiniano pelo Estado de Israel?Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A situação da indústria está a mudar os modelos de negócio, as cadeias de valor, a produção e o consumo. Estão a surgir novas tecnologias essenciais, como os grandes volumes de dados, a Internet das coisas, as redes 5G, a computação em nuvem, a robótica, a inteligência artificial, as tecnologias quânticas, etc. Está a começar uma corrida a nível mundial para ver quem consegue realizar estes novos desenvolvimentos e adaptá-los de um modo sustentável e social o mais rapidamente possível.É certo que a União Europeia tem vantagens industriais claras a esse respeito. Tem conhecimentos, I&D, trabalhadores qualificados e um grande mercado. Neste contexto, é útil pensar numa estratégia ambiciosa de modernização industrial através da digitalização da sua base industrial. Mas a comunicação da Comissão Europeia não vai na direção certa, porque privilegia, mais uma vez, os mercados e a acumulação de lucros que impedem que os avanços tecnológicos possam beneficiar os trabalhadores e a generalidade da população.

2016/11/22

Estamos perante uma visão geral que, em lugar de respeitar especificidades e legítimas opções soberanas dos países em desenvolvimento, pretende impor modelos de organização da sociedade e da economia: é assim com a defesa do papel do setor privado e o preconceito contra a propriedade e a gestão públicas, com a imposição das parcerias público-privado. Apenas para dar alguns exemplos.Modelos que tendem a perpetuar a dependência, a subordinação e o atraso.É a tentativa de impor a subordinação aos interesses geopolíticos das potências da UE, às suas políticas ditas de segurança e migratórias, de indisfarçável recorte xenófobo e neocolonial.São as linhas de crédito em detrimento da genuína ajuda ao desenvolvimento. É o empurrar para mais dívida em vez do reconhecimento do carácter injusto e ilegítimo dessa mesma dívida, que exige o seu cancelamento.Estamos perante um “novo” consenso, que aponta um velho, muito velho, caminho.

2016/11/22

A política externa e de segurança da União Europeia é inaceitável. Há um certo cinismo, uma certa hipocrisia, nesta estratégia global que define a resiliência como uma das prioridades da ação externa da União Europeia.A União Europeia, que promove a agressão, a ingerência e a desestabilização de países soberanos, vem depois eleger como prioridade estratégica a resiliência estatal e societal dos agredidos.Voltada para o Leste e para o Sul, esta estratégia tem na Ucrânia e na Síria uma cabal e exemplar demonstração dos seus objetivos e consequências.Melhor seria que a prioridade se focasse no respeito escrupuloso pelo direito internacional, pela Carta das Nações Unidas e pelos princípios neles inscritos, do respeito pelas soberanias nacionais à resolução pacífica dos conflitos.Melhor seria que não se procurasse fazer de uma suposta ajuda ao desenvolvimento o biombo para a afirmação da ambição imperial e dos interesses geoestratégicos das potências europeias e dos seus grupos económicos.

2016/11/22

O número de atos antissemitas nos Estados-Membros da UE merece naturalmente a nosso preocupação e condenação. A luta contra o antissemitismo e contra todas as formas de preocupação deve permanecer no centro da agenda política de qualquer Estado de direito.O que não podemos deixar passar em claro são estas expressões de puro cinismo político, aprovando resoluções solenes contra o ódio e contra o racismo, ao mesmo tempo que se promovem destruições sucessivas de países soberanos como a Líbia, o Iraque ou a Síria, apenas para citar exemplos mais recentes. O que não podemos deixar passar em claro é o propósito óbvio de, a reboque destes combate contra o antissemitismo, criar um enviesamento étnico e religioso e impor paulatinamente um estado de vigilância onde se sucedem as violações mais grosseiras de direitos, liberdades e garantias.

2016/11/22

Os oceanos e os mares são, de facto, fundamentais para a nossa vida, para o nosso bem-estar e para o futuro da Humanidade e do planeta, tal como o conhecemos.Os problemas em discussão – como o aquecimento e a acidificação dos oceanos, o branqueamento de corais, a pressão crescente sobre as populações de peixes e a quantidade cada vez maior de resíduos marinhos – são pertinentes e exigem discussão e ação, tendo em vista a proteção dos oceanos.Sem aceitar que se erija a UE e suas políticas em paradigma de sustentabilidade, bem pelo contrário, acompanhamos a preocupação que está na origem deste debate, que consideramos necessário.Exige-se uma visão ampla sobre o conjunto de interações entre o homem e os mares e oceanos, bem como sobre as atividades que lhes estão associadas. A pesca é apenas uma das atividades a ter em conta. Outras existem, como a exploração de recursos minerais, entre outros exemplos, que têm vindo a ganhar acrescida centralidade.

2016/11/22

Este Acordo é o primeiro de uma «nova geração de acordos de comércio livre» celebrados entre a UE e um parceiro asiático que, para além da supressão dos direitos aduaneiros, contém também regras para eliminar as barreiras não pautais, criando, assim, novas oportunidades de acesso ao mercado para os serviços e investimentos, bem como nos domínios da propriedade intelectual, dos contratos públicos e da política da concorrência.Apesar disto, invariavelmente, o relatório insiste, uma vez mais, na sacrossanta equação da liberalização do comércio. A realidade tem provado que estas políticas favoreceram e favorecerão a concentração da riqueza nos grandes grupos económicos e financeiros. Este acordo continuará a servir para pressionar ainda mais os trabalhadores a aceitar baixos salários e a perda de direitos e conquistas sociais, em nome da «competitividade» e do aumento dos lucros fabulosos de alguns, poucos.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

No período de programação atual, a percentagem de instrumentos financeiros utilizados situa-se na ordem dos 6 % do total, cerca de 20,9 mil milhões de euros. Esse número constitui, no entanto, um aumento muito significativo, quando comparado com períodos anteriores, justificando-se pelo período de crise e a necessidade de diversificar a metodologia de financiamento.O relatório enfatiza as vantagens e as desvantagens de ambas as tipologias. No entanto, faz uma apologia da utilização dos instrumentos financeiros, destacando-se a sua hipotética maior capacidade de alavancar projetos e de atrair capital privado. Efetivamente, sob o argumento de aumentar a cobertura garantida aos beneficiários e de, enfim, garantir condições equitativas de acesso ao financiamento, o que se faz é uma promoção dos instrumentos financeiros, o que valoriza claramente a privatização dos serviços e a sustentação da banca em nome das políticas de coesão na UE. Essa promoção é extrapolada com o incentivo à promoção dos fundos do Plano Juncker (FEIE) e das parcerias público-privadas, enquanto respostas efetivas às necessidades de desenvolvimento dos Estados-Membros e das regiões, algo que se entende como pernicioso, pois o que se valoriza aqui são as entidades privadas à custa das necessidades de coesão.

2016/11/22

Encara-se como positivo o facto de, desde o último período de programação (2007-2013), se ter valorizado orçamentalmente esta parcela, correspondendo, neste momento, a 0,35 % dos FEEI. Esta questão da valorização orçamental da assistência técnica tem sido, inclusivamente, valorizada por nós aquando da discussão do orçamento, onde propomos constantemente o aumento das dotações.Especialmente num contexto em que a execução no período de programação 2014-2020 é dramaticamente baixa, com repercussões no potencial de desenvolvimento das regiões mais necessitadas, a questão do reforço das competências técnicas e administrativas é essencial, facilitando a gestão dos projetos e o acesso aos financiamentos, garantindo maior execução dos fundos e, por definição, maior desenvolvimento. O relatório, nesse sentido, é positivo, reconhecendo esta necessidade desde o nível da Comissão até ao nível dos programas de base local.No entanto, assumindo cheio de boa vontade que o êxito dos FEEI pode «contribuir para restabelecer os cidadãos no projeto europeu», este relatório assume a convivência entre as políticas de coesão e as reformas estruturais, de onde se destaca a criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, cujo financiamento sairá, precisamente, das rubricas de assistência técnica dos FEEI.

2016/11/22

A proposta da Comissão tem por objetivo definir e enquadrar a portabilidade, a fim de permitir que os consumidores assinantes de serviços de conteúdos em linha, adquiridos legalmente no seu Estado-Membro de residência habitual, continuem a aceder a esses serviços quando se encontram temporariamente noutro Estado-Membro.Esta proposta prevê a obrigação para o prestador de serviços de conteúdos em linha de assegurar a portabilidade aos assinantes com base numa ficção legal. Graças a este princípio de ficção legal, a portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha não prejudica a territorialidade e não afeta as disposições em matéria de direito de autor noutros Estados-Membros.Não nos opomos a este princípio. O que condenamos é que, ao abrigo do chamado mercado único, se promova a liberalização de setores fundamentais, promovendo o crescimento e a consolidação de monopólios à custa do bolso e dos interesses dos consumidores.

2016/11/22

Em 1 de julho de 2016, cumpriu-se o quinto ano da entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Coreia, mas entrou formalmente em vigor, após ratificação pelos Estados-Membros da UE, em 13 de dezembro de 2015.Este Acordo é o primeiro de uma «nova geração de acordos de comércio livre», celebrados entre a UE e um parceiro asiático que, para além da supressão dos direitos aduaneiros, contém também regras para eliminar as barreiras não pautais, criando, assim, novas oportunidades de acesso ao mercado para os serviços e investimentos, bem como nos domínios da propriedade intelectual, dos contratos públicos e da política da concorrência.Apesar disto, invariavelmente, o relatório insiste, uma vez mais, na sacrossanta equação da liberalização do comércio. A realidade tem provado que estas políticas favoreceram e favorecerão a concentração da riqueza nos grandes grupos económicos e financeiros, tanto na UE como na República da Coreia. Este acordo continuará a servir para pressionar ainda mais os trabalhadores a aceitar baixos salários e a perda de direitos e conquistas sociais, em nome da «competitividade» e do aumento dos lucros fabulosos de alguns, poucos.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

Os aspetos positivos do relatório, não iludem quanto à tentativa nesta resolução, de colocar agressor e agredido ao mesmo nível de ponto de partida para as negociações.A resolução não condena a intensificação da repressão levada a cabo pelo Governo israelita contra a população palestiniana e a postura de aberto desrespeito pela legalidade internacional, indissociáveis das afirmações de cobertura e apoio da Administração norte-americana à política sionista do Governo israelita.A resolução não condena a campanha contra os cidadãos palestinianos por parte de Governo Israelita, que é gémea da continuada e persistente campanha de colonização da Cisjordânia, incluindo de Jerusalém Oriental, e de bloqueio sobre a faixa de Gaza.Continuaremos pois a expressar a nossa solidariedade para com o povo palestiniano e reiteramos a posição de defesa do direito à edificação do Estado da Palestina, livre, independente e soberano, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste.Pelo exposto o voto contra.

2016/11/22

Depois de ter organizado, armado, financiado e apoiado os grupos terroristas que levaram a guerra civil à Síria, a administração norte-americana, arrastando a UE, decidiu mostrar, mais uma vez, que pretende impor o seu domínio mundial pela força das armas e com a ameaça da guerra.Repetem-se, assim, acusações não comprovadas quanto à utilização de armas químicas. Não se permite sequer uma investigação idónea e imparcial que o próprio Governo sírio requereu, fazendo lembrar a invocação das armas de destruição massiva aquando da agressão ao Iraque ou todo o rol de mentiras relativamente à Líbia.Repete-se o desrespeito pela ONU, pela sua Carta, pelos seus princípios e regras de funcionamento. Repete-se a violação do Direito Internacional com o bombardeamento de um Estado soberano, a ameaça de destruição do país e o desrespeito pelos mais fundamentais direitos do povo sírio.É dever deste Parlamento condenar a guerra de agressão à Síria e ao seu povo, e apelar à paz e a uma solução política que garanta o respeito pelos direitos do povo sírio à soberania, independência e integridade territorial.

2016/11/22

A resolução assume como preocupação a necessidade de harmonização no domínio do transporte de passageiros e mercadorias, particularmente nos sistemas de portagem eletrónica. Apela à criação de um sistema único de tarifação rodoviária que evite a fragmentação dos sistemas de tarifação dos veículos e que esteja em consonância com os princípios de utilizador-pagador e de poluidor-pagador, o que teria um impacto positivo na luta contra a deterioração do estado das infraestruturas rodoviárias, os congestionamentos e a poluição.Relativamente ao estado das infraestruturas rodoviárias, aos congestionamentos e à poluição, a resolução é, infelizmente, omissa quanto ao papel que as medidas de austeridade tiveram ao nível do desinvestimento estatal nas redes de transportes públicos e nas infraestruturas rodoviárias (bem como de outros meios de transporte).Relativamente aos direitos dos trabalhadores, a resolução afirma que a liberdade de prestação de serviços de transporte em toda a UE não deverá justificar qualquer violação dos trabalhadores, nem enfraquecer a legislação existente em matéria de condições de trabalho.Mais uma vez, dizemos não a uma regulamentação que nivele por baixo os direitos, promovendo a concentração da riqueza e o esvaziamento das competências nacionais neste como em outros domínios.

2016/11/22

Expressamos a nossa preocupação pelo facto do campo de refugiados de Dadaab poder vir a encerrar por decisão do Governo do Quénia, defendemos que com o envolvimento da ONU e da União Africana em articulação e diálogo com o Governo Queniano se devem procurar formas e soluções.Esta resolução focando-se num problema que merece a atenção da comunidade internacional e especialmente da ONU bem como da União Africana, esquece em primeiro lugar a interferência e a intervenção de terceiros e os interesses económicos e geoestratégicos da União Europeia, da NATO e de outras potências ocidentais na região que também são fatores que contribuem para que a região do Corno de África seja uma das regiões mais afetadas por conflitos em todo o mundo. Foca-se em segundo lugar apenas na Somália, esquecendo-se dos outros países que há à volta e que também são afetados pelos conflitos, pelos problemas económicos, sociais e ambientais que os levam a abandonar o seu país e a estarem neste campo. Louva em terceiro lugar como exemplo as políticas migratórias da UE que visam promover por exemplo o aumento das capacidades para o regresso dos refugiados aos seus países de origem e o controlo das fronteias.

2016/11/22

Esta resolução apela para que seja dado cumprimento ao “mecanismo de recolocação”, dos requerentes de asilo provenientes da Grécia e da Itália, incluindo os que chegaram depois de 20 de março de 2016, até que todas as pessoas elegíveis tenham sido recolocadas “de forma eficaz e harmoniosa no horizonte temporal definido nas decisões do Conselho”. Nela é feita também uma particular referência para que os Estados-Membros concedam “prioridade à recolocação de menores não acompanhados e a outros requerentes vulneráveis”.Consideramos que a resposta necessária a esta situação passa obrigatoriamente pelo respeito dos direitos humanos, incluindo sociais e laborais, e do direito dos povos ao desenvolvimento. Pelo desenvolvimento de uma política humanitária de apoio aos refugiados e de respeito pelos direitos dos migrantes e pelo combate às causas da imigração em massa - ou seja pelo fim das políticas de guerra e ingerência.Pelo exposto o voto de abstenção.

2016/11/22

A confirmarem-se os alegados acontecimentos pela investigação, entendemos que merecem da nossa parte condenação, como mereceria qualquer violação de direitos humanos em qualquer parte do mundo. Defendemos que qualquer perseguição a homossexuais é inaceitável em qualquer parte do mundo. Contudo também entendemos que qualquer campanha de manipulação da opinião pública, de ingerência externa relativamente aos assuntos internos de um Estado também o é.A presente resolução vai num caminho de confronto permanente com a Federação Russa, o que é a nosso ver perigoso para a estabilidade e a paz no nosso continente mas do mundo também. A resolução é pelo seu teor uma verdadeira forma de ingerência externa nos assuntos internos de um Estado que cabe a ele e só a ele resolver.Entendemos que um qualquer texto do Parlamento Europeu sobre esta matéria devia focar-se em exprimir preocupação com a alegada situação e a propor uma investigação às autoridades russas. Este texto vai muito mais além disso.

2016/11/22

Esta é a segunda candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2017 e a décima quinta relativa ao setor «Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos» até à data. Diz respeito ao despedimento de 945 trabalhadores e refere-se à mobilização de um montante total de 2 641 800 euros do FEG a favor da Finlândia.O setor das TIC é extremamente vulnerável a mudanças na economia mundial devido à grande concorrência no setor, aos rápidos progressos tecnológicos, inovações, fusões, aquisições e externalização. A concorrência entre trabalhadores da UE e de países terceiros é feroz e quem sai prejudicado são sempre os trabalhadores com o nivelamento por baixo dos direitos e a polarização da mais-valia do lado do capital.Apoiamos esta medida, mas não deixamos de condenar esta prática de colocar o orçamento da UE para minorar as consequências das suas próprias políticas.

2016/11/22

A natureza dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade tem como objetivo subjacente o esvaziamento das competências dos Parlamentos Nacionais, usando como argumento a necessidade de maior flexibilidade, eficácia, e a geração de valor acrescentado, metas que só podem ser atingidas pela União Europeia e não pelo processo legislativo ordinário de cada país.O que se pretende ainda com o aprofundamento destes princípios que, de acordo com o espírito do relatório, visa ser cada vez mais a regra, é passar cada vez mais o poder legislativo dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros para o Parlamento Europeu e para a Comissão Europeia, que detém a iniciativa legislativa em termos comunitários.Rejeitamos uma visão de que toda e qualquer legislação comunitária é melhor que a legislação nacional. Não descuramos o facto de que determinados objetivos que cada país pretenda atingir podem ser mais bem atingidos numa base de acordo comum, mas que esse acordo seja feito na base de uma cooperação justa, solidária e mutuamente vantajosa para as partes.

2016/11/22

A FinTech representa uma atividade financeira possibilitada por novas tecnologias que cobre o conjunto de infraestruturas, produtos e serviços financeiros. O crescimento atual da FinTech surge após o aparecimento de vários desenvolvimentos tecnológicos diferentes num curto período, nomeadamente a inteligência artificial, a computação em nuvem e a tecnologia do livro-razão distribuído (DLT).A FinTech pode trazer benefícios significativos, como as reduções de custos, os ganhos de eficiência e uma maior transparência. Pode ser um instrumento eficaz para a inclusão financeira, permitindo o acesso a serviços de alto nível a quem antes não dispunha dos recursos para tal. Mas isto implica um controlo público sobre o sistema financeiro, sob pena deste setor representar mais um elemento de domínio sobre a economia e sobre os cidadãos. Ou seja, reconhecendo o potencial das novas tecnologias, elas só poderão ser consideradas como positivas se forem usadas como elemento de emancipação do ser humano e dos trabalhadores e não mais um mecanismo de polarização da riqueza nas mãos de uma minoria à custa da maioria.

2016/11/22

Este relatório enquadra-se na Convenção de Prüm que foi assinada em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha e Países Baixos. O objetivo da Decisão de Prüm consiste na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades, neste caso os dados de registo de veículos.Sabemos que, a pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que reduz as liberdades e garantias dos indivíduos e que põe em causa a soberania dos Estados, no que respeita ao controlo e salvaguarda de dados e informação. O objetivo é criar uma estrutura supranacional que, progressivamente, impõe aos Estados-Membros, estratégias e ações fora do controlo nacional, democrático.Consideramos que este mecanismo compromete os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. A «luta contra o terrorismo» e a criminalidade começa no combate às causas onde radicam e nessas a UE tem graves responsabilidades.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A quarta diretiva antibranqueamento de capitais delega na Comissão Europeia a elaboração de uma lista dos chamados países terceiros de alto risco para os quais prevê controlos reforçados. Uma primeira lista inicial foi proposta pela Comissão Europeia no verão de 2016. Ela fala por si: Afeganistão, Bósnia-Herzegovina, Guiana, Iraque, Laos, Síria, Uganda, Vanuatu, Iémen, Irão e Coreia do Norte. A Comissão Europeia propôs, agora, alterar a lista, retirando a Guiana e incluindo a Etiópia.Se o assunto não fosse tão sério, esta proposta seria certamente candidata à anedota do ano. Mas, infelizmente, o assunto é sério e demonstra que a Comissão Europeia continua atrelada aos interesses das grandes multinacionais para quem foram criados os paraísos fiscais, como o Sr. Juncker tão bem sabe, com a sua longa experiência à frente de um dos maiores paraísos fiscais do mundo, o Luxemburgo.

2016/11/22

Este projeto de decisão de execução da Comissão autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) 1829/2003, sendo introduzidos requisitos de rotulagem e monitorização para efeitos ambientais.Mais uma vez, a Comissão está a exceder os seus poderes de implementação de acordo com o ato básico.O projeto de decisão diz respeito à colocação no mercado de um algodão OGM, que é tolerante a herbicidas com uma base de glufosinato de amónio e resistente a determinadas pragas de lepidópteros. De notar a existência de pesquisas independentes que referem e demonstram as lacunas em matéria de avaliação dos riscos de toxicidade deste OGM e consideram que a autorização das importações de GHB119 de algodão para a União levarão, sem dúvida, a um aumento do seu cultivo em outras partes do mundo e, consequentemente, a um aumento no uso de herbicidas com glufosinato de amónio.Mais uma vez, o comité permanente não emitiu nenhum parecer. Enquanto 15 Estados-Membros votaram contra, apenas 11 Estados-Membros (que representam apenas 38,69 % da população da União) votaram a favor e 2 abstiveram-se.

2016/11/22

Mais uma vez, a Comissão está a exceder os seus poderes de implementação de acordo com o ato básico.O projeto de decisão diz respeito à colocação no mercado de um milho GM que exprime a proteína AAD-1 que confere tolerância ao ácido 2,4—diclorofenoxiacético (2,4-D) e aos herbicidas ariloxifenoxipropionato (AOPP).Os objetores fazem notar que existem estudos independentes que levantam a possibilidade dos riscos do agente ativo de 2,4-D no que diz respeito ao desenvolvimento do embrionário, a defeitos de nascimento e disrupção endócrina. Consideram que esta autorização à importação de milho DAS—40278—9 para a União levará a um aumento do seu cultivo em outras partes do mundo (como EUA, Brasil e Argentina) e a um correspondente aumento no uso de 2,4-D e herbicidas AOPP.Mais uma vez, o comité permanente não emitiu nenhum parecer. Enquanto 16 Estados-Membros votaram contra, apenas 9 votaram a favor e 3 abstiveram-se.

2016/11/22

Condenamos diversas medidas como a repressão e o aprisionamento de refugiados em campos de contentores, bem como a edificação de muros na fronteira com a Sérvia. Naturalmente que nos opomos firmemente à limitação de direitos civis e políticos dos cidadãos húngaros e de medidas que pretendem apresentar como heróis nazis e fascistas húngaros e reprimir as forças progressistas neste país.No entanto, entendemos que esta resolução conjunta está longe de contribuir para que esta situação se resolva, antes contribuirá mais para o seu agravamento, reforçando o nacionalismo neste país.A resolução conjunta propõe entre, outras coisas, a abertura do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE que pode levar a penalizações ou sanções a este Estado-Membro. Defende um processo que vai ao encontro da proposta anteriormente apresentada no Parlamento Europeu de criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, mecanismo que prevê a aplicação de sanções contra países e que é um verdadeiro instrumento de ingerência externa e de condicionamento da política interna de cada país.

2016/11/22

A necessidade de melhorar a transparência, a comparabilidade e a transferibilidade das qualificações na UE é, por princípio, um objetivo justo, possibilitando a todo o cidadão ou trabalhador de um Estado-Membro ver reconhecido o seu percurso escolar e de formação, facilitando a procura de trabalho ou de nova formação. Neste sentido, entende-se que este Quadro é importante e apoiamos o seu desenvolvimento e aplicação.Existem, no entanto, no contexto da UE, a tentação de (1) promover a mobilidade de trabalhadores não por vontade destes, mas porque só a mobilidade lhes garantirá emprego, e de (2) condicionar os sistemas educativos não ao desenvolvimento integral dos indivíduos, mas às necessidades do mercado de trabalho. Estas são questões que merecem o nosso combate, por encararem os trabalhadores como «carne para canhão» e sujeitar as suas vontades às necessidades do grande capital e dos interesses concorrenciais da UE.

2016/11/22

O nosso voto diz respeito ao conteúdo deste acordo, não ao facto desta questão técnica ter em conta a adesão da Croácia.A Mongólia tem uma importante posição geoestratégica, estando localizada entre a China e a Rússia, e pode assumir um papel relevante como fornecedor de matérias-primas importantes para a economia e a indústria de Estados-Membros da UE. A Mongólia é rica em minerais importantes para a indústria digital em crescimento como o ouro e o cobre. Recentemente, foi também descoberta uma das maiores minas de carvão inexploradas, motivos que justificam o grande interesse económico na exploração de recursos próprios daquele país.Este acordo não pode ser desligado da escalada de confrontação da UE em relação à Federação Russa e do estabelecimento de outros Acordos-Quadro Globais de Parceria e Cooperação com países na região, acordos que servem também o propósito de cercar países como a China e a Rússia que, em termos de política externa, têm interesses divergentes da UE.Enquadrado numa aparente lógica de apoio da UE a projetos de cooperação para o desenvolvimento, não faltam no acordo as intenções de interferência e ingerência, com as receitas conhecidas da UE para condicionar as políticas daquele país.

2016/11/22

A presente recomendação tem em conta o projeto de Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia—Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Aprova a celebração do Protocolo.O que contestamos é o conteúdo desse Acordo de Estabilização e Associação entre a UE e a Bósnia-Herzegovina que defende uma zona de comércio livre entre a UE e a Bósnia-Herzegovina, identifica objetivos políticos e económicos comuns e incentiva a cooperação regional, «estimula» o prosseguimento de reformas socioeconómicas e do sistema judicial, bem como outras reformas necessárias para a integração do país na UE. As reformas necessárias são aquelas, as estruturais de que tanto se fala.Naturalmente que defendemos o aprofundamento de relações de amizade com outros povos baseadas na resposta às suas reais necessidades, que sejam mutuamente vantajosas e que contribuam para o desenvolvimento recíproco, respeitando o princípio da não ingerência e o respeito pelas soberanias nacionais. Ou seja, tudo o contrário do que está vertido neste acordo.

2016/11/22

A presente proposta – projeto de acordo com o Reino da Noruega – visa aprovar a celebração do acordo que estabelece um conjunto de normas, a fim de permitir à Comissão assumir a responsabilidade pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do Reino da Noruega para o orçamento da União no que respeita ao referido instrumento (cerca de 19,8 milhões de euros por ano), no quadro de Schengen.A contradição está à vista: em vez de se atacarem as causas profundas que estão na base do «terrorismo», que deterioram a situação mundial e agravam a militarização das relações internacionais, prefere-se criar e aprofundar instrumentos e fundos que mais não servem do que financiar e incrementar a espiral de violência e de agressão à soberania dos Estados e dos povos.Pelo exposto, o voto de abstenção.

2016/11/22

O Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA), criado em 1939, é um dos mais antigos organismos internacionais de produtos de base (OIPB) e reúne atualmente 27 países que produzem, consomem e comercializam algodão. O CCIA é um dos poucos OIPB de que a União Europeia ainda não é membro. Nove Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Grécia, Finlândia, França, Itália, Países Baixos, Polónia e Espanha) são já membros do CCIA.É certo que há países que não fazem parte deste organismo, como é o caso de Portugal que, embora não seja produtor de algodão, faz parte da cadeia de produção - indústria têxtil - e tem, por isso, de defender os seus próprios interesses, no que diz respeito ao preço da matéria-prima e ao comércio das mercadorias e dos produtos derivados.Neste quadro, e embora num espetro de ação muito limitado, a participação da UE no CCIA pode contribuir para a participação de Portugal neste organismo. No entanto, entendemos que a participação da UE não deve jamais substituir ou comprometer a participação soberana dos Estados-Membros que já são ou venham a ser membros do comité.Pelo exposto, o voto de abstenção.

2016/11/22

A chamada Administração Pública em linha e proximidade dos vários serviços do Estado em relação a todas as camadas da população tem na digitalização de processos uma ferramenta útil a explorar mais plenamente.No entanto, é necessário ter em conta as limitações de acesso à rede e às novas tecnologias por parte de certas camadas da população. Ou seja, e precisamente em nome dessa proximidade e de elementares critérios de igualdade e de universalidade, tal não deve ser feito de forma cega nem aventureira. Tal não deve ser pretexto para desinvestir ainda mais nos serviços públicos.Uma coisa é colocar os avanços tecnológicos ao serviço das populações, facilitando-lhes a vida; outra bem distinta e mesmo oposta é usar a digitalização do Estado como pretexto para suprimir formas de contacto físico e direto com os serviços do Estado, sempre que as mesmas são necessárias, tornando mais difícil a vida das populações.

2016/11/22

A corrupção afeta todos os Estados—Membros, nomeadamente sob a forma de crime organizado. As consequências são bem conhecidas, sobrecarregando-se a economia, minando a democracia e o Estado de Direito nos Estados-Membros. No entanto, os números exatos permanecem desconhecidos, uma vez que a Comissão decidiu não publicar dados no relatório sobre a política anticorrupção da UE.Apesar de alguns progressos realizados, nomeadamente o conjunto de regulamentos sobre a comunicação de irregularidades no domínio da «gestão partilhada» dos fundos e programas da UE, o relatório salienta que esses regulamentos não normalizam os prazos em que os Estados-Membros devem ser obrigados a comunicar as irregularidades e lamenta ainda que, em 2015, 537 das 538 irregularidades comunicadas pela Irlanda estejam relacionadas com o programa de informação histórica de 2000-2006, que 5 105 das 5 619 irregularidades, comunicadas pela Espanha, digam respeito a irregularidades do sector da política de coesão, detetadas ao longo de todo o período de 2007-2013 e todas reportadas em conjunto em 2015.

2016/11/22

Lamentavelmente, o relatório não aponta as causas do «desperdício alimentar», nem se alonga na reflexão suscitada pela coexistência deste fenómeno e da fome. Compreende-se: tal exigiria ir à raiz do problema – o sistema capitalista, que determina essa coexistência. Apesar desta crítica de fundo, o relatório inclui aspetos positivos que, em termos genéricos, valorizamos.Sejamos claros, se nada mudar nos modelos de produção vigentes e se se continuar a apostar não no desenvolvimento mas na caridade, não haverá plano que possa ser minimamente eficiente e capaz de dar resposta a este problema.Desde a defesa de metas concretas de redução de «resíduos alimentares», assente na prevenção nas fontes, no resgate de alimentos comestíveis, dando prioridade à utilização humana sobre a alimentação animal e o reprocessamento em produtos não alimentares (reciclagem orgânica, recuperação para energia, eliminação), passando pela promoção das frutas e dos produtos hortícolas sazonais em todos os Estados-Membros, entre outras medidas.

2016/11/22

O relatório «exorta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros no sentido de assegurar a aplicação coordenada, uniforme e eficaz do novo sistema estabelecido pelo Código Aduaneiro da União (CAU) e desencorajar as práticas divergentes entre os Estados-Membros após o período de transição mediante uma orientação comum de base para todas as autoridades aduaneiras europeias», com «vista a harmonizar os controlos em todos os pontos de entrada de mercadorias na União Aduaneira», bem como propõe que se exija «aos Estados—Membros que forneçam informações precisas sobre o tipo e o número de controlos aduaneiros que efetuam a nível de cada porto central» e «se for caso disso, a harmonizar as políticas em matéria aduaneira e do IVA».No fundo, trata-se de aprofundar a harmonização dos instrumentos aduaneiros na UE, com vista a facilitar os processos de aprofundamento da liberalização do comércio, servindo as necessidades que os “«acordos de livre comércio»” exigem. Um rumo que terá como previsível resultado não tanto o combate ao comércio ilícito, mas antes a degradação e a privatização dos serviços aduaneiros dos Estados-Membros, comprometendo ainda mais os instrumentos de soberania dos Estados.Pelo exposto, o voto de abstenção.

2016/11/22

O pedido feito pelas autoridades portuguesas diz respeito a alegados crimes de difamação e de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, no seguimento de uma queixa apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Uma vez que as declarações nada têm a ver com o exercício do cargo de deputado e tendo em conta a opinião do próprio visado, nada temos a opor ao levantamento da imunidade.

2016/11/22

. – O relatório que é apresentado limita-se a apresentar uma proposta que se cinge à codificação pura e simples dos textos já existentes, sem alterações substantivas ou de relevo.O texto que é alvo de codificação é uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia.A codificação procede à mudança do termo «marca comunitária» para o termo «marca da UE».O processo de codificação visa a simplificação e a clarificação do Direito da União Europeia, a fim de torná-lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. É por isso que procedem a um conjunto de atualizações, tendo em conta um conjunto de mudanças que vão ocorrendo ao longo do tempo.Pela nossa parte, mantemos muitas dúvidas sobre este conceito, pelo que nos abstemos.

2016/11/22

Nos termos do seu artigo 30.º, a Convenção de Minamata está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações regionais de integração económica. O depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Minamata pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros deve ter lugar coletivamente e de forma coordenada, a fim de garantir que a Convenção entre em vigor ao mesmo tempo, tanto na União Europeia como nos seus Estados-Membros.A fim de introduzir as medidas técnicas necessárias acima descritas, a UE deve ratificar a Convenção de Minamata sobre o mercúrio o mais rapidamente possível. À luz das negociações concluídas e da adoção do regulamento relativo ao mercúrio, é agora chegado o momento de concluir a ratificação da Convenção de Minamata.

2016/11/22

A Diretiva (UE) 2016/1164 estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do Mercado Comum, sendo a alteração à mesma uma resposta da CE à ação número 2 (Neutralização dos efeitos dos dispositivos para corrigir assimetrias híbridas) do plano de ação BEPS da OCDE.Os dispositivos de assimetria híbrida exploram as diferenças no tratamento fiscal de uma entidade ou de um instrumento nos termos da legislação de duas ou mais jurisdições fiscais, a fim de obter uma dupla não tributação ou uma dedução sem inclusão. Estes tipos de dispositivos são frequentemente criados com o único objetivo de diminuir a tributação das sociedades, resultando numa erosão considerável da matéria coletável dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre as sociedades.A inclusão de países terceiros assume plena relevância no quadro da aplicação desta diretiva agora revista e merece o nosso apoio.Consideramos, todavia, que a medidas de combate à fraude e evasão fiscais nunca serão plenamente eficazes se continuar a vigorar a completa liberalização dos movimentos de capitais e o predomínio da propriedade privada do sistema financeiro.

2016/11/22

Atualmente, a Dinamarca participa em pleno na Europol, que opera no âmbito da Decisão do Conselho em vigor (2009/371/JAI). Nos termos do Protocolo n.º 22 anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não pôde participar na adoção deste novo Regulamento Europol e não fica sujeita à sua aplicação.O novo Regulamento Europol entrará em vigor em 1 de maio de 2017, data em que a atual Decisão do Conselho relativa à Europol será automaticamente revogada. Isto significa que, em 1 de maio de 2017, a Dinamarca deixará de fazer parte da Europol e não poderá participar nas suas atividades, consultar as bases de dados ou proceder ao intercâmbio de dados com esta agência.Independentemente da posição da Dinamarca face à sua cooperação com a Europol, não podemos deixar de nos demarcar desta agência cuja existência e funções não reconhecemos.

2016/11/22

O relatório solicita ao BEI e à Comissão que prestem maior assistência técnica, para que prossiga o apoio à capacidade administrativa e à gestão de projetos, no intuito de simplificar o acesso ao financiamento e facilitar a realização de investimentos nos diferentes territórios da União Europeia; reconhece a importância dos Estados-Membros que são grandes acionistas do BEI e solicita que seja prestada assistência aos Estados-Membros que detêm menor quota no financiamento do BEI, em particular no domínio dos serviços de análise e aconselhamento, da gestão de projetos e das atividades de reforço das capacidades, a fim de garantir uma repartição equilibrada do financiamento do ponto de vista geográfico e impedir o alargamento do fosso entre regiões, mantendo, simultaneamente, uma avaliação dos pedidos com base no mérito.

2016/11/22

A existência de reformas estruturais é expressão daquilo que representa esta União Europeia: um projeto centralizador de submissão dos trabalhadores aos interesses do grande capital.Este regulamento pretende criar um programa que apoie as reformas estruturais no período de 2017-2020, facilitando o apoio a nível de assistência técnica para a implementação das referidas reformas.Que este programa proponha a utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento, através da sua rubrica de Assistência Técnica, para o seu financiamento é ainda mais grave, pois está a contribuir para descapitalizar aquele que ainda é a única oportunidade de financiamento pela UE que valoriza o desenvolvimento dos Estados-Membros!

2016/11/22

O contributo do património cultural para o crescimento económico e a coesão social na Europa é pouco conhecido e frequentemente subavaliado. Ao mesmo tempo, o setor do património na Europa enfrenta inúmeros desafios. Entre eles, a redução dos orçamentos públicos, o decréscimo da participação em atividades culturais tradicionais, o aumento das pressões ambientais e físicas sobre os sítios do património cultural, a transformação das cadeias de valor e das expetativas em resultado da transição para a era digital e o tráfico ilícito de artefactos culturais. Aceita-se o princípio da necessidade de valorizar este património, mas sem que seja à custa da promoção e do branqueamento das políticas da UE que tanto mal têm feito à cultura.

2016/11/22

A Comissão Europeia iniciou no final de 2011 um projeto-piloto que visava conceder subvenções para apoiar o desenvolvimento de um centro de conhecimentos especializados em matéria financeira, em benefício dos consumidores, outros utilizadores finais.Os principais objetivos consistiam em garantir o fornecimento de pontos de vista diferentes dos expressos pelos profissionais do setor financeiro para que o público em geral estivesse mais bem informado sobre as questões em jogo na regulamentação financeira e que a participação ativa dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros fosse reforçada no quadro da elaboração das políticas da UE no domínio dos serviços financeiros.Assim, entre 2012 e 2015, a CE concedeu, através de um convite aberto à apresentação de propostas, subvenções de funcionamento a favor de duas entidades sem fins lucrativos: a Finance Watch e a Better Finance.Estas subvenções foram concedidas no âmbito de um projeto-piloto durante dois anos, 2012 e 2013, e de uma ação preparatória desde 2014.Uma vez que as ações preparatórias podem ser utilizadas por um período de até três anos, é agora necessário um ato legislativo para estabelecer uma base jurídica para o seu financiamento a partir de 2017.

2016/11/22

Os principais objetivos deste programa consistiam em garantir o fornecimento, aquando da preparação de nova legislação, de pontos de vista diferentes dos expressos pelos profissionais do setor financeiro, que os interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros se refletissem na nova legislação, que o público em geral estivesse mais bem informado sobre as questões em jogo na regulamentação financeira e que a participação ativa dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros fosse reforçada no quadro da elaboração das políticas da UE no domínio dos serviços financeiros.Assim, entre 2012 e 2015, a CE concedeu, através de um convite aberto à apresentação de propostas, subvenções de funcionamento a favor de duas entidades sem fins lucrativos: a Finance Watch e a Better Finance.Estas subvenções foram concedidas no âmbito de um projeto-piloto durante dois anos, 2012 e 2013, e de uma ação preparatória desde 2014.Uma vez que as ações preparatórias podem ser utilizadas por um período de até três anos, é agora necessário um ato legislativo para estabelecer uma base jurídica para o seu financiamento a partir de 2017.

2016/11/22

Está em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeia. O parecer da Comissão do Controlo Orçamental atesta a fiabilidade das contas. Nada temos a opor.Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir, de forma mais ou menos direta, para as políticas neoliberais da UE que repudiamos e combatemos.

2016/11/22

Consideramos que os relatórios especiais do Tribunal de Contas fornecem informações sobre aspetos importantes relacionados com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função de autoridade de quitação.Importa, contudo, sublinhar que o Tribunal de Contas, como instituição da UE e ao seu serviço, não questiona, antes legitima as políticas da UE que condenamos e combatemos.

2016/11/22

Do ponto de vista técnico, com base dos dados e no parecer do Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais para o exercício de 2015, não há nenhuma referência que ponha em causa a legalidade e a regularidade da utilização deste Fundo.No entanto, não podemos deixar de declarar algumas reservas que são feitas no relatório, nomeadamente: ao caráter centralizador do apoio ao desenvolvimento (legitimando um política externa da UE, os chamados valores da UE e uma dominância de visibilidade face às estratégias de apoio ao desenvolvimento dos Estados-Membros - o que é um passo federalista abusivo); bem como à lógica paternalista, intervencionista e antissoberania subjacente às avaliações do que é, ou não, democracia, o que tem motivado a escalada bélica e a grave crise de refugiados dos últimos anos.Entendendo que a participação do apoio ao desenvolvimento é importante para os países terceiros, não nos opomos a esta quitação.

2016/11/22

O Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 24 de junho de 2016, dispor de garantias suficientes de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes.Sucede que não concordamos com estes propósitos e muito menos com as orientações gerais deste PE, que limitaram de forma severa, designadamente aquando da aprovação do último regimento, a possibilidade de intervenção dos deputados.

2016/11/22

Este relatório propõe adiar a decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015.Mais uma vez, o relator faz a crítica à não cooperação do Conselho com o Parlamento Europeu no processo de quitação anual, já que este deve ser, além de cumpridor do estabelecido nos tratados, transparente e plenamente responsável perante os cidadãos pelos fundos que lhe são confiados na qualidade de instituição da UE.Recorda que o Parlamento dá quitação às outras instituições depois de analisar os documentos apresentados e as respostas às perguntas; lamenta as dificuldades com que o Parlamento se depara repetidamente para obter respostas do Conselho; neste sentido, anseia por uma cooperação substancialmente reforçada com o Secretário-Geral do Conselho para quem 2015 foi o primeiro ano em que assumiu estas novas responsabilidades.Acompanhamos a recomendação deste relatório quanto à decisão de adiar a quitação desta instituição, que deve, tal como todas as outras instituições, prestar contas publicamente e respeitar as regras a que se comprometeu assim como o papel da única instituição eleita da UE, o Parlamento Europeu.

2016/11/22

No contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos.No relatório, regista com satisfação o facto de o Tribunal de Contas não ter identificado insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2016/11/22

A reforma do Tribunal foi implementada em 2015 e considerada um êxito pelo Tribunal, assim como a sua taxa de execução orçamental (98,8 %), mas deplora o facto de, até à data, o Tribunal de Contas não ter apresentado um relatório especial sobre o conflito de interesses em todas as agências, sobretudo no que toca às entidades relacionadas com as indústrias, não obstante os pedidos reiterados do Parlamento nos seus relatórios de quitação desde 2012.Exorta, por isso, o Tribunal a elaborar e a publicar um primeiro relatório especial sobre conflitos de interesses até ao final de junho de 2017 e, posteriormente, todos os anos.Com uma capa da preocupação com o bem-estar dos trabalhadores, declara-se que se «manifesta a sua preocupação face ao elevado número de dias de ausência do pessoal por motivos de doença», exortando-se, por isso, o Tribunal «a orientar melhor as atividades de bem-estar que desenvolve para assegurar o bem-estar do seu pessoal, por forma a cumprir melhor a sua missão central».

2016/11/22

Com este relatório, o Parlamento dá quitação ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) pela execução do orçamento do Comité para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que este Comité respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos.Entende-se que o CESE presta um serviço útil, permitindo a participação de organizações dos agentes económicos e sociais, inclusivamente sindicatos, na consulta das políticas da UE.Ressalva-se a não existência de nenhum elemento técnico que seja problemático, afetando a atividade e a finalidade deste Comité. Destaca-se, no entanto, a referência à existência vagas permanentes no quadro de pessoal, para a qual se entende dever-se dar seguimento, através da contratação de mais trabalhadores, que possam garantir uma ação mais efetiva do CESE.

2016/11/22

Com este relatório, o Parlamento dá quitação ao Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que este Comité respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento.O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos. Ressalva-se a não existência de questões técnicas preocupantes, devendo, no entanto, avaliar-se as razões da elevada abstenção dos trabalhadores, nomeadamente se tal facto está ligado às condições de trabalho do Comité.Entende-se que o Comité das Regiões presta um serviço útil e é importante para a determinação e a avaliação das políticas de coesão territorial e social - que deveriam ser a base de uma política de integração justa. Salienta-se que o maior desenvolvimento de sinergias poderá originar maior otimização de recursos e melhores resultados técnicos, reconhecendo como importante a concretização da aproximação entre o Comité e o Parlamento Europeu.

2016/11/22

O Serviço Europeu para a Ação Externa tem sido, desde a sua criação, um instrumento para legitimar a ingerência externa na política interna de países soberanos. Muitos têm sido os casos que comprovam que essa tem sido a ação deste Serviço.A par disso, parte de uma ideia de que a União Europeia tem uma política externa e reconhece essa mesma política externa da União Europeia, conceção que não acompanhamos.O Serviço Europeu para a Ação Externa representa uma peça fundamental do federalismo na União Europeia, bem como um fiel aplicador daquela que é a política externa e de segurança na União Europeia, que rejeitamos.Isso mesmo está presente no relatório, quando se se saúda o facto de o SEAE promover um projeto e uma visão comuns, bem como uma ação conjunta, que têm por objetivo alcançar uma Europa mais forte, que contribua para a paz e a segurança no continente e no mundo.Isto parece muito bonito, mas a realidade tem sido outra, como o comprova, por exemplo, a situação concreta da Ucrânia e o apoio a um governo fascista.

2016/11/22

O Provedor de Justiça Europeu é um organismo da União Europeia que verifica a forma como a administração da União Europeia exerce as suas funções. Investiga queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, dos órgãos e dos organismos da União Europeia, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no exercício das suas funções jurisdicionais.O Provedor de Justiça pode considerar que existe má administração se uma instituição não respeitar os direitos fundamentais, as normas e os princípios jurídicos, ou os princípios da boa administração.O relatório não deteta irregularidades ou insuficiências significativas relativamente às matérias auditadas.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeia. O parecer da Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor.Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir, de forma mais ou menos direta, para as políticas neoliberais da UE que repudiamos e combatemos.

2016/11/22

As agências europeias têm uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas Não pensamos, no entanto, que elas sejam de importância vital, nem positivas, para os trabalhadores e povos dos Estados-membros. Pelo contrário. De facto, a esmagadora maioria destas agências encerram em si um caráter profundamente centralizador e federalista, retirando a capacidade de os Estados-membros em intervirem soberanamente em domínios tão variados como a saúde, os transportes, os direitos humanos e sociais, a inovação, a supervisão financeira e a segurança. Além disso, estas agências têm como primordial objetivo impor uma lógica privada, mercantil e neoliberal nesses mesmos domínios - favorecendo o grande capital e em detrimento dos trabalhadores e das populações.Importa destacar a referência feita no relatório ao facto de que o Tribunal de Contas emitiu um parecer sem reservas sobre as contas anuais de todas as agências com exceção da Frontex e que as operações subjacentes às contas das agências foram consideradas legais e regulares para todas as agências com exceção do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, relativamente ao qual o Tribunal de Contas emitiu uma opinião com reservas.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 88,16 %, o que representa um aumento de 8,82 % em comparação com o ano anterior.Infelizmente isto aconteceu à custa de várias medidas para reduzir os excedentes orçamentais, sobretudo a redução dos preços da tradução de documentos em 2015, através quer da diminuição de páginas traduzidas por serviços externos, quer redução do preço médio por página dos documentos que continuaram a ser enviados para tradução para empresas externas ao centro.Com base no relatório do Tribunal de Contas, o Centro anulou 5 900 000 EUR (12% do orçamento total) das dotações disponíveis no final de 2015, estando estas anulações relacionadas quer com a sobrestimava do custo das traduções externas, bem como com o facto de o preenchimento do quadro do pessoal não ter atingido o nível previsto no orçamento. Ora significa isto que ou houve menos documentos a serem traduzidos para todas as línguas oficiais da UE, ou um aumento de carga de trabalho para os trabalhadores do centro.Neste sentido, e não obstante as nossas reservas, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação.

2016/11/22

Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015 / Adia a decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2015;Aprova o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2015;A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) é uma agência da União Europeia destinada a proporcionar aos funcionários dos serviços de polícia oportunidades de formação e aprendizagem sobre questões essenciais para a segurança da UE e dos seus cidadãos. A formação abrange temas que vão desde as questões de liderança às técnicas de aplicação coerciva da lei e da cooperação da UE à criminalidade económica. As suas atividades visam facilitar a partilha de conhecimentos e boas práticas e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura europeia comum no domínio da aplicação coerciva da lei.

2016/11/22

A AESA é a responsável pela certificação de aeronaves e pilotos a nível da UE, responsabilidade essa que deveria estar sob a alçada das autoridades de aviação de cada Estado-Membro. Completamente inserida na estratégia do Céu Único Europeu, a qual rejeitamos, a AESA é mais um símbolo do desrespeito da UE pela soberania estratégica dos povos.O orçamento definitivo da AESA para o exercício de 2015 ascendeu a cerca de 205 milhões de euros, o que representa um aumento de 11,58 % em relação a 2014, sendo de ressalvar que a taxa de execução registou uma melhoria residual, 0,9%.Com este relatório, o Parlamento dá quitação à AESA pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2015. Assim, e considerando, por um lado, que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da AESA para o exercício de 2015, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares e que, por outro, não obstante as nossas reservas face ao caráter centralizador e federalista de grande parte destes organismos, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

A EBA tem por objetivo assegurar uma regulamentação e uma supervisão prudenciais coerentes e eficazes em todo o setor bancário europeu. Neste sentido, visa identificar vulnerabilidades, a fim de poder reparar o setor bancário e aumentar a confiança no mesmo.Criando a ilusão de que os problemas que estiveram na origem da crise financeira de 2007/2008 estão resolvidos, o SESF não alterou a questão de fundo da especulação financeira, já que não pôs cobro aos mercados de derivados e aos paraísos fiscais e não instituiu a separação da banca comercial da de investimento. A História encarregar-se-á de mostrar que de pouco valeu a criação destas autoridades europeias.Neste sentido, e não obstante sermos contra a instituição da EBA, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

A execução das medidas de controlo e inspeção relativas à aplicação da Política Comum de Pescas (PCP) na sua respetiva Zona Económica Exclusiva deve ser uma competência dos Estados-Membros, que para tal deverão ser dotados de meios adequados e suficientes, para o que a UE deverá contribuir.Não negamos a necessidade da existência de formas de cooperação, de articulação e de coordenação entre os diversos Estados-Membros nas atividades de controlo e no combate à pesca ilegal, mas fomos céticos quanto às mais-valias da criação desta Agência, por entendermos que algumas das suas competências chocam com as competências dos Estados-Membros. Não podemos deixar de acompanhar, no entanto, a reivindicação de melhores condições materiais e orçamentais para a Agência, com vista a melhorar as condições de trabalho e a facilitar a ação dos seus trabalhadores.Uma questão pertinente que merece a total desaprovação é o pedido de reforço de cooperação entre diversas Agências o que, no fundo, é um modo velado de fazer com que os meios da Agência estejam ao serviço do controlo de fronteiras e da perseguição às vagas de refugiados e emigrantes.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Realçamos que o orçamento definitivo do Instituto para o exercício de 2015 teve um decréscimo de 4,33% face a 2014. A falta de pessoal para trabalhar em domínios prioritários como a violência contra as mulheres ou o reforço da sua capacidade para apoiar a Comissão através da disponibilização de dados pertinentes e assistência técnica impediu uma correta execução das competências.Por último, relativamente ao quadro de pessoal do Instituto, regista-se que há 39 agentes temporários ou contratuais, isto é, trabalhadores que são precários, não conhecendo o que lhes reserva o dia de amanhã.Perante os parcos avanços da igualdade entre homens e mulheres em todos os aspetos da vida, torna-se imperioso que o Instituto seja dotado de meios financeiros e humanos para alcançar o objetivo para que foi criado: igualdade entre homens e mulheres, em todas as esferas da vida.

2016/11/22

A EIOPA tem por objetivo apoiar a estabilidade do sistema financeiro e a transparência dos mercados e dos produtos financeiros. Procura, além disso, proteger os tomadores de seguros e os membros e beneficiários de regimes de pensões.Criando a ilusão de que os problemas que estiveram na origem da crise financeira de 2007/2008 estão resolvidos, o SESF não alterou a questão de fundo da especulação financeira, já que não pôs cobro aos mercados de derivados e aos paraísos fiscais e não instituiu a separação da banca comercial da de investimento. A história encarregar-se-á de mostrar que de pouco valeu a criação destas autoridades europeias.Neste sentido, e não obstante sermos contra a instituição da EIOPA, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Atendendo às contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015 bem como o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2015, e tendo em conta igualmente em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aceitamos dar quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2014.

2016/11/22

A ESMA tem por objetivo salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da EU, assegurando a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários, bem como reforçar a proteção dos investidores.Criando a ilusão de que os problemas que estiveram na origem da crise financeira de 2007/2008 estão resolvidos, o SESF não alterou a questão de fundo da especulação financeira, já que não pôs cobro aos mercados de derivados e aos paraísos fiscais e não instituiu a separação da banca comercial da de investimento. A história encarregar-se-á de mostrar que de pouco valeu a criação destas autoridades europeias.Neste sentido, e não obstante sermos contra a instituição da ESMA, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que na prática se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

A AFE surge como um instrumento que se substitui às autoridades dos Estados-Membros no sistema de aprofundar definitivamente o desenvolvimento do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário. Esta Agência assenta, pois, na perspetiva liberalizante e de eliminação de barreiras à concorrência, com o objetivo de criar um mercado único ferroviário.Com este relatório, o Parlamento dá quitação à AFE pela execução do orçamento da agência para o exercício de 2015. Assim, e considerando, por um lado, que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da AFE para o exercício de 2015, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares e que, por outro, não obstante as nossas reservas face ao caráter centralizador e federalista de grande parte destes organismos, não apresentamos nenhuma oposição de princípio a esta quitação.

2016/11/22

Além de esta fundação seguir a mesma lógica de mercantilização do ensino que o Centro Europeu, neste relatório são referidas várias preocupações.Regista com apreensão que, com base no relatório do Tribunal, os fundos no valor de 7,5 milhões de euros depositados num único banco com uma baixa notação de risco constantes do relatório do Tribunal de 2013 e assinalados como estando «em curso» no relatório do Tribunal de 2014 continuam «em curso».Assinala ainda que, devido a problemas específicos do foro bancário, a Fundação foi obrigada a recorrer a um banco italiano. Faz igualmente notar que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2014 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 99,89 %, o que revela que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno e que a taxa de execução das dotações para pagamento foi elevada, atingindo os 96,04 %.

2016/11/22

Estão em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas.Nada temos a opor. Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Com este relatório, o Parlamento dá quitação à EU-OSHA pela execução do seu orçamento para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que esta agência respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que não existem erros significativos.Ressalva-se que esta Agência tem tido uma desorçamentação e uma redução de pessoal importantes, pondo em causa o trabalho que desenvolve. Entende-se que a EU-OSHA presta um serviço útil e relevante do ponto de vista da promoção da melhoria das condições de saúde e segurança a que os trabalhadores estão sujeitos, acompanhando-se, do ponto de vista técnico e político, a resolução.

2016/11/22

Está em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor.Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

Com este relatório, o Parlamento dá quitação à Eurofound pela execução do seu orçamento para o exercício de 2015, o que se traduz no reconhecimento de que esta agência respeitou a regulamentação europeia na execução orçamental e dá por terminado o respetivo orçamento. O relatório do Tribunal de Contas constata que existem garantias razoáveis de que as contas são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.Entende-se que a Eurofound presta um serviço útil, garantindo conhecimentos relevantes para a caracterização da União Europeia e a sua realidade socioeconómica, e para a prática política subsequente. Releva-se o aumento do desempenho que a Fundação teve, mesmo tendo ficado aquém das necessidades. Esta realidade não é alheia à imposição de redução de trabalhadores, apontada em 10%, o que impacta, necessariamente, na resposta dada, pelo que se solicita que o quadro seja reforçado.

2016/11/22

No relatório, o relator encoraja a Eurojust a continuar a tratar o terrorismo, o tráfico, o contrabando, o crime cibernético como prioridades, uma vez que tem havido um aumento de trabalho nestas áreas e de pedidos de assistência da parte dos Estados-Membros à Eurojust na ordem dos 23%. Esta é uma das razões que justificam a exigência da parte do relator de que o orçamento da Eurojust seja aumentado tendo em conta estes fatores.São apontados problemas relacionados com a transparência no funcionamento da Eurojust. Apesar de haver um breve resumo dos currículos dos membros da Eurojust na Internet, as declarações de interesse não estão publicadas. A isto se junta o facto de não ter havido nenhuma revisão ou atualização das declarações de interesses de especialistas, membros do Colégio ou do pessoal.Não acompanhamos o conteúdo do relatório nem a estratégia de intervenção da Eurojust.

2016/11/22

O nosso voto contra tem em conta a perspetiva de continuidade do reforço da ação desta agência, através do aumento do orçamento e do pessoal deste serviço tendo como objetivo principal o reforço da dimensão securitária que vai num sentido de violar cada vez mais os direitos e liberdades dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros.

2016/11/22

Está em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor.Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos e combatemos.

2016/11/22

Está em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor.Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.A Frontex tem representado tudo o que há de mais odioso na política externa da EU, sendo assim o espelho de uma política cada vez mais agressivo e xenófoba.

2016/11/22

Está em causa a quitação sobre as contas de um conjunto de agências da União Europeias. O parecer na Comissão do Controlo Orçamental atesta da fiabilidade das contas. Nada temos a opor.Contudo, importa ter em conta no nosso voto as nossas profundas reservas relativamente a parte destas agências que, na prática, se destinam a contribuir de forma mais ou menos direta para as políticas neoliberais da UE que repudiamos a combatemos.

2016/11/22

O objetivo da Empresa Comum BBI é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis, atividades a realizar em colaboração ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia, e as universidades.Esta é mais uma empresa criada no âmbito do programa Horizonte 2020, sendo os membros fundadores a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e os parceiros industriais representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC).

2016/11/22

A Empresa Comum Clean Sky é uma parceria público-privada entre a Comissão Europeia, o setor industrial europeu (ITD/IADP/TA) e outros membros, que tem por objetivo desenvolver tecnologias inovadoras para reduzir as emissões de dióxido de carbono e de outros gases e diminuir os níveis de ruído das aeronaves e, ainda, contribuir para melhorar significativamente a competitividade e a mobilidade na Europa.Afirma ter como beneficiários os cidadãos (diminuição da poluição sonora, redução das emissões, melhoria da mobilidade) e o reforço da competitividade industrial na Europa, a economia, assegurando uma mão-de-obra europeia capaz de desenvolver as tecnologias de ponta necessárias para se manter no topo do mercado, as PME e a comunidade científica e académica. Mas, como acontece sempre nestes casos, são os grandes grupos económicos a beneficiar das benesses financeiras da UE e os cidadãos a pagar.

2016/11/22

A Empresa Comum ECSEL (Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) é mais uma parceria público-privada criada no âmbito do programa Horizonte 2020 no domínio dos componentes e sistemas eletrónicos. Ou seja, mais um sorvedor de fundos públicos para favorecer os interesses privados.

2016/11/22

O relatório chama a atenção para o parecer do Tribunal de Contas que recomenda à Comissão que apresente orientações claras para a comunicação de informações orçamentais e a gestão financeira. No que respeita aos controlos-chave e sistemas de supervisão, considera que a Empresa está a trabalhar dentro dos procedimentos adequados.Relativamente à estratégia de luta antifraude, o relator considera que Empresa Comum BBI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post previstas aos beneficiários finais de subvenções).Este é mais um exemplo de como o financiamento público é usado para satisfazer e alcançar os interesses e os objetivos privados, isto é, financiamento público de lucros privados.

2016/11/22

A empresa comum IMI-2 é uma parceria público-privada entre a UE e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Tem inscrito como objetivo melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros.No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer.Este é mais um exemplo claro de como o financiamento público é usado para satisfazer e alcançar os interesses e os objetivos privados, isto é, financiamento público de lucros privados.

2016/11/22

Relativamente à gestão orçamental e financeira, o Tribunal de Contas considera que as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pela Comissão.Não colocando em causa o acima expresso, o relatório do Tribunal coloca ênfase na eventual derrapagem dos custos do projeto, sublinhando que a complexidade das atividades do ITER implica um risco significativo de aumento do montante da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER.

2016/11/22

A Política Comum das Pescas e o FEAMP não respondem às especificidades e necessidades das regiões ultraperiféricas.Valorizamos a proposta de criação de um novo POSEI-Pescas, pela qual há muito nos batemos e que consideramos essencial para combater as desvantagens e os constrangimentos permanentes que estas regiões enfrentam.No que diz respeito às necessidades de modernização e renovação da frota pesqueira destas regiões, é necessário ir mais longe e, por isso, apoiamos a proposta de alteração que vai nesse sentido - que nos parece extremamente ponderada e moderada.Continuaremos a lutar pelo alargamento da área de reserva de acesso exclusivo para as frotas de cada região até ao limite da Zona Económica Exclusiva, ou seja, das atuais 100 para as 200 milhas.Assim como continuaremos a apoiar medidas que discriminem positivamente os segmentos da pesca de pequena escala, tendo em vista objetivos de sustentabilidade ambiental, social e económica.

2016/11/22

Existem referências importantes ao reforço do respeito pelos direitos humanos, à igualdade de género e aos direitos das crianças, à liberdade de associação e sindical, à defesa dos salários e de períodos de trabalho adequados, à valorização da negociação e contratação coletivas, à realização de acordos comerciais que tenham como base as Convenções da OIT e das Nações Unidas, ao reforço da sustentabilidade ao longo da cadeia de produção, à rastreabilidade dos produtos e à melhoria da informação dos consumidores que nos fazem acompanhar este relatório.

2016/11/22

A concentração de terras agrícolas tem sido uma realidade durante muitos anos por toda a Europa. Os números de 2010 mostram que, na UE de 27 membros, apenas 3% das explorações controlavam 50% das terras utilizadas para fins agrícolas, enquanto em 2012 80% das explorações utilizavam apenas 12% das terras agrícolas.Tal como acontece com a concentração da riqueza financeira, uma grande concentração de terras agrícolas divide a sociedade, desestabiliza as zonas rurais, ameaça a segurança alimentar, entre outros. Existem várias razões para a concentração da terra na UE, por exemplo, devido à crescente demanda por alimentos e rações, matérias-primas renováveis para as indústrias de combustíveis, químicos e têxteis, e combustíveis não fósseis, a compra de terras é uma das opções de investimento mais segura e rentável para os investidores de todo o mundo.A política fundiária deve ajudar a garantir uma distribuição ampla, justa e equitativa da posse da terra e do acesso à terra, ou o estatuto de arrendatário num quadro adequado, uma vez que isso tem implicações diretas nas condições de vida e de trabalho rurais e na qualidade de vida.

2016/11/22

O relatório avalia o desempenho atual do BEI, em especial no que diz respeito às informações a fornecer pelo BEI no quadro dos "requisitos de transparência e de responsabilização" a um dos ramos da autoridade BUDG da UE, o PE, nomeadamente o controlo das suas atividades financeiras em 2015.Este ano é particularmente importante, dado que em 2015 o BEI viu as suas competências bastante alargadas, no âmbito da adoção do EFSI. Apesar disto, o BEI ainda não adotou todas as medidas necessárias em resposta às recomendações e pedidos do Parlamento nas suas resoluções sobre os relatórios anuais do BEI de anos anteriores e não existem no relatório anual de 2015 e sobre as operações do BEI no interior da UE informações sobre os resultados esperados e alcançados das operações do Banco no que respeita aos seus dois objetivos políticos transversais, nomeadamente a ação climática e a coesão.

2016/11/22

A avaliação da Comissão da transposição das medidas revelou muitos casos em que a diretiva tinha sido transposta de forma incorreta ou apenas parcialmente transposta. Existem atualmente quatro processos judiciais abertos contra Estados Membros relativos a não conformidades. Neste contexto, a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu decidiu investigar e avaliar a aplicação prática da diretiva transposta no âmbito das atividades de controlo.Este relatório aborda os problemas de implementação de várias formas, visando aumentar a segurança das instalações de resíduos mineiros. O relatório recomenda que o processo de transposição da diretiva seja concluído o mais rapidamente possível e, para facilitar o processo, refere a necessidade de orientações gerais sobre a execução e sobre as inspeções.

2016/11/22

Os ataques à Revolução Bolivariana começaram no seu nascimento. Desde 1998, quando Hugo Cháves vence as eleições presidenciais, a direita venezuelana tenta de todas as formas, e através de variados meios, derrotar o projeto da Revolução Bolivariana.Vencendo sucessivas eleições, a Revolução Bolivariana avança. Na Venezuela da Revolução Bolivariana, o investimento social cresceu 11 vezes. Como consequência, a taxa de pobreza extrema no país, que era de 10,8% em 1998, diminuiu para 4,7% em 2016. A esperança de vida aumentou e 98% das pessoas entre 15 e 24 anos estão alfabetizadas.Em março de 2017, a ONU divulgou o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que revela que a Venezuela tem um índice melhor do que o do Brasil (0,767 contra 0,754) e também melhor do que a média da América Latina e do Caribe (0,741).Todos estes dados são corroborados por organismos internacionais ligados à ONU como a Comissão Económica para a América Latina e o Caribe (Cepal), a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), entre outras.Estes são os factos ocultados pela CC dominante e que parte deste PE não quer reconhecer. Mas a verdade há de vir ao de cima e a Revolução Bolivariana há de vencer!

2016/11/22

Não estão em causa os direitos humanos no Sri Lanca e muito menos o esforço realizado na sua promoção por parte do seu governo. O que está em causa é um modelo de livre comércio que não serve os povos e os trabalhadores. Serve apenas os interesses das multinacionais que apostam na concorrência entre trabalhadores e no nivelamento por baixo dos seus direitos.

2016/11/22

Em face dos fluxos turísticos dominantes na Europa, os países do Sul podem sair prejudicados com o fim das tarifas de roaming na União Europeia.Intervimos neste processo com o objetivo claro de viabilizar o fim das tarifas de roaming para os consumidores na União Europeia, mas eliminando ao mesmo tempo o risco dos custos que resultam do “roaming – nomeadamente os custos que resultam do aumento da pressão sazonal sobre as redes nacionais – serem repercutidos nas tarifas domésticas nacionais.Do nosso ponto de vista havia e há formas mais eficazes de o garantir do que as disposições que vieram a ser adotadas. Mas foi opção, quer da Comissão Europeia, quer da relatora, não as considerar neste regulamento.A lógica da liberalização e da mirífica livre concorrência, subjacente ao mercado único das comunicações, neste como noutros sectores, serve os interesses dos grandes grupos económicos e a concentração monopolista à escala europeia; não serve nem os interesses dos consumidores, nem o interesse dos diferentes Estados-Membros por igual.

2016/11/22

No passado, votámos já favoravelmente no Acordo entre a UE e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos, por entendermos que representaria “um fator de grande importância na vida das pessoas, fortalecendo os contactos entre comunidades, fazendo com que o comum cidadão viaje com maior celeridade”. Afirmámos então que “os Ucranianos, ao abrigo do regime de isenção, tal como os cidadãos nacionais dos países da União Europeia que viajem para a Ucrânia, devem usufruir do direito de viajar sem visto no território da UE”.Contudo, condenamos veementemente a campanha repressiva e anticomunista promovida pelas forças golpistas que lograram já a ilegalização do Partido Comunista da Ucrânia, bem como de outras forças democráticas. Defendemos a procura de uma solução política para a presente crise na Ucrânia que deverá passar pelo reconhecimento do carácter ilegítimo do poder golpista e pela instauração de um real processo de diálogo que atenda às legítimas e justas reivindicações das populações.Pelo exposto, voto a favor.

2016/11/22

O Corpo Europeu de Solidariedade é a nova iniciativa da União Europeia dirigida aos jovens, dando-lhes a oportunidade de fazer voluntariado ou de trabalhar em projetos, no próprio país ou no estrangeiro, em benefício de pessoas e comunidades de toda a Europa.Existe hoje preocupação com a intenção da Comissão de implementar o Corpo Europeu de Solidariedade, sem proporcionar clareza suficiente sobre os recursos financeiros e humanos.Importa valorizar o voluntariado. Contudo, a realidade demonstra que, a reboque do voluntariado, se promove em muitos casos a exploração de jovens, acenando-lhes com a possibilidade de melhorar o seu currículo e entrar mais facilmente no mercado de trabalho.O que os jovens necessitam hoje não são novas formas de exploração disfarçadas de voluntariado, estágios ou outras práticas que visem o mesmo objetivo. O que os jovens de hoje necessitam são empregos com direito e dignamente remunerados.

2016/11/22

De acordo com o artigo 25.º da Diretiva relativa à proteção de dados pessoais (95/46 / CE), os dados pessoais só podem ser transferidos para um país terceiro se este assegurar um nível de proteção adequado.De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um nível adequado de proteção implica que os países terceiros devem garantir um nível de proteção dos direitos e liberdades fundamentais essencialmente equivalente ao da UE, nos termos da Diretiva relativa à proteção dos dados pessoais e da Carta dos direitos fundamentais.O "Escudo de Privacidade UE-EUA" é baseado num sistema de autocertificação através do qual as organizações e empresas americanas concordam em respeitar uma série de princípios. Estes princípios devem proteger a transferência de dados pessoais para o outro lado do Atlântico.Acompanhamos as reservas da resolução que mantém dúvidas sobre o papel das autoridades norte americanas na sua capacidade em garantir a privacidade dos dados transferidos, tendo em conta os acontecimentos do passado.

2016/11/22

A resolução prima por uma quase completa ausência de crítica às políticas da UE. Não existe em nenhuma linha deste relatório um sentimento de respeito pela legítima decisão do povo britânico de sair da União Europeia.Os elementos presentes na resolução visam apenas penalizar e diabolizar um Estado-Membro que quer e tem o direito de sair da UE.Precisamos ainda de sublinhar os entraves que são colocados aos Estados—Membros que queiram, no seu direito soberano, desenvolver relações bilaterais de mútuo interesse com o Reino Unido. As relações bilaterais de um Estado não devem estar condicionadas aos interesses da UE. Um Estado tem, por isso, o direito soberano de estabelecer relações bilaterais com os Estados que entender.O processo de negociação que se iniciará não deve basear-se na chantagem ou ser utilizado para punir o povo britânico, devendo respeitar, em todos os momentos, a sua livre e soberana decisão.

2016/11/22

Trata-se de um relatório de codificação que tem em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos. Os aspetos que são alterados dizem respeito a determinados aspetos do direito das sociedades. Várias diretivas que estão condensadas numa só coletânea. As alterações incidem sobre a diretiva 2012/30/UE, na 2009/109/CE, na 82/891/CEE, por exemplo. Os aspetos que são alterados não revestem um carácter substancial, pelo que se trata de uma codificação pura e simples dos textos legislativos já existentes.

2016/11/22

A presente recomendação visa aprovar a ratificação e a adesão dos Estados-Membros da UE ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil.Recentemente o Parlamento Europeu foi chamado a tomar uma decisão sobre esta questão. Pretende-se com a ratificação da convenção e adesão à mesma eliminar a conflitualidade jurídica com o direito comunitário para que se aliviem os prejuízos às pessoas e comunidades afetadas por derrames destas substâncias no mar. Consideramos positivo.

2016/11/22

A presente recomendação visa aprovar a ratificação e a adesão dos Estados-Membros da UE ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil.Recentemente o Parlamento Europeu foi chamado a tomar uma decisão sobre esta questão. Pretende-se com a ratificação da convenção e adesão à mesma eliminar a conflitualidade jurídica com o direito comunitário para que se aliviem os prejuízos às pessoas e comunidades afetadas por derrames destas substâncias no mar. Consideramos positivo.

2016/11/22

O presente projeto de decisão relativo à aplicação das disposições do Sistema de Informação Schengen (SIS) na Croácia é o primeiro passo para a supressão dos controlos nas fronteiras internas da UE com a Croácia. A supressão das fronteiras será objeto de uma decisão separada do Conselho numa fase posterior, na sequência de novas avaliações.O Acordo de Schengen remonta a 1985 e foi celebrado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. O acordo, e a convenção que se lhe seguiu, adotada em 1990, visa suprimir os controlos sistemáticos nas fronteiras comuns e instaurar um regime de livre circulação das pessoas.A recente alteração legislativa ao Código Schengen, a pretexto do alegado e instrumentalizado «combate ao terrorismo», introduziu controlos sistemáticos obrigatórios e confrontação com as bases de dados relevantes, nomeadamente do Sistema de Informação de Schengen – que se pretende seja reforçado – e da Interpol, de todos os cruzamentos das fronteiras externas, por terra, mar ou ar, de toda e qualquer pessoa que entre ou saia, sejam cidadãos de países terceiros, cidadãos de Estados-Membros da UE ou pessoas que gozem do direito de livre circulação dentro do espaço Schengen.Pelo exposto o voto de abstenção.

2016/11/22

A diretiva relativa aos dispositivos médicos não continha disposições aplicáveis ao reprocessamento de dispositivos de uso único, exceção feita à obrigação de a Comissão elaborar um relatório sobre esta prática e, com base no mesmo, apresentar uma proposta, se for caso disso. O estabelecimento de disposições comuns para práticas que variam de Estado-Membro para Estado-Membro afigurava-se espinhoso. Pela primeira vez procura-se enquadrar esta prática, instaurar obrigações e garantir um nível de segurança na utilização de dispositivos reprocessados. Todavia, os Estados-Membros podem introduzir disposições mais rigorosas no concernente à restrição ou à proibição desta prática no seu território.Além de reforçar os procedimentos de autorização, a nova proposta prevê um sistema global reforçado de rastreabilidade dos dispositivos, de vigilância e de monitorização pós-comercialização, sistema esse que constitui um dos pilares em que assenta a proposta, a fim de garantir um acompanhamento permanente e uma reação rápida em caso de problemas (capítulo VII). Os colegisladores impõem aos Estados-Membros a obrigação de tomarem todas as medidas adequadas para incentivar e habilitar os profissionais de saúde, os utilizadores e os doentes a comunicarem às autoridades competentes casos de suspeita de incidentes graves a nível nacional através de formulários harmonizados.

2016/11/22

O sistema legislativo aplicável aos dispositivos médicos na Europa foi abalado por uma série de escândalos que evidenciaram as deficiências existentes e reforçaram a necessidade urgente de colmatar as lacunas existentes no quadro regulamentar.Tal como o regulamento relativo aos dispositivos médicos, esta nova proposta apresenta alterações no que diz respeito às inspeções sem aviso prévio, entre outros aspetos.É proposto um novo sistema de classificação (tendo em conta o risco individual e de saúde pública), que clarifica a questão da informação genética, do aconselhamento e do consentimento esclarecido no contexto da utilização de testes genéticos.Embora pudesse ter ido mais longe, são passos positivos face a uma situação inaceitável e perigosa.

2016/11/22

Os acontecimentos ocorridos durante a crise financeira salientaram várias características dos FMM que os tornam vulneráveis quando existem dificuldades nos mercados financeiros e que podem, por isso, espalhar ou amplificar os riscos por todo o sistema financeiro. Quando os preços dos ativos em que os FMM estão investidos começam a baixar, principalmente em situações de tensão do mercado, um FMM nem sempre consegue cumprir as promessas de reembolso imediato e preservar o valor de capital de uma unidade ou ação emitida pelo FMM em nome dos investidores. Esta situação pode desencadear pedidos de resgate massivos e súbitos, com possíveis consequências a nível macroeconómico.O relatório da ECON e o resultado das negociações no trílogo pioraram ainda mais a proposta da CE. Por exemplo, deixa de existir o “amortecedor” que teria como finalidade absorver as flutuações diárias no valor dos ativos de um fundo do mercado monetário em que o valor líquido dos ativos é constante e de lhe permitir oferecer um valor líquido do ativo constante por unidade de participação ou ação, os fundos do mercado monetário em que o valor líquido dos ativos é constante deverão dispor constantemente de um «amortecedor» do valor líquido do ativo equivalente a pelo menos 3 % dos seus ativos.

2016/11/22

Esta proposta de diretiva sobre prospetos representa um passo na construção da chamada “União dos Mercados de Capitais”. Subjacente a esta proposta está esta visão das nossas PME financiadas através do mercado de capitais, promovendo a emissão pública de títulos destinados a serem transacionados em bolsa. Esta visão, tirada dos manuais de economia financeira, não assenta infelizmente na nossa realidade económica e social. Com efeito, é, no nosso entender, pouco expectável que as microempresas que constituem a espinha dorsal da nossa economia venham a recorrer a este tipo de financiamento.Independentemente das dúvidas que subsistam sobre esta proposta ao nível das isenções, das emissões secundárias ou ainda a falta de disposições sancionatórias que imponham o seu cumprimento, continuamos profundamente em desacordo com as prioridades desta União Europeia. O que as empresas necessitam não é de um mercado único de capitais. O que elas necessitam são de bancos sãos, de preferências públicos, que estejam comprometidos com estratégias de desenvolvimento e de criação de emprego. E já agora com uma política de valorização dos salários que aumente o poder de compra das famílias e que dê confiança as empresas e à economia.

2016/11/22

Estamos hoje a discutir a revisão do quadro financeiro plurianual 2020. Um quadro financeiro curto, cada vez menos orientado para a coesão e que reforça os domínios da política externa, que mereceu na altura o nosso voto contra.A execução orçamental da primeira metade do mandado acabou por demonstrar a justeza da nossa posição. Aumentam as divergências entre países e regiões, com os países periféricos presos na armadilha da austeridade com baixos níveis de investimentos e crescente endividamento. Aumenta também o próprio endividamento da UE, regressando o espectro da falta de pagamentos que ciclicamente se repete.Esta revisão, em vez que considerar esta realidade, reforçando as verbas da coesão, acaba por acentuar os problemas que denunciámos, mobilizando sobretudo os instrumentos de flexibilidade para as rubricas da segurança e cidadania e da política externa em detrimento de um medidas que fomentem a criação de emprego. Desta forma, continuamos com um orçamento que não dá resposta aos verdadeiros problemas da UE, privilegiando a vertente militarista e securitária.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou hoje a revisão do quadro financeiro plurianual 2020. Um quadro financeiro curto, cada vez menos orientado para a coesão e que reforça os domínios da política externa, que mereceu o voto contra do PCP.A execução orçamental da primeira metade do mandado acabou por demonstrar a justeza da posição do PCP. Aumenta a divergência entre países e regiões, com os países periféricos presos na armadilha a austeridade com baixos níveis de investimentos e crescente endividamento.Esta revisão, em vez de considerar esta realidade reforçando as verbas da coesão, acaba por acentuar os problemas que o PCP denunciou, mobilizando sobretudo os instrumentos de flexibilidade para as rubricas da segurança e cidadania e da política externa. Desta forma, continuamos com um orçamento que não dá resposta aos verdadeiros problemas da UE, privilegiando a vertente militarista e securitária.O PCP continua a defender um Orçamento da UE que esteja ao serviço da coesão social e territorial. Neste sentido, o PCP defende um aumento do orçamento que reforce as rubricas da coesão e do crescimento sustentável, construído numa base de solidariedade contributiva que sustente um desenvolvimento harmonioso e inclusivo.

2016/11/22

Em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos no montante de 3 168 233 715 EUR em dotações de pagamento.Foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 EUR durante o período 2018-2020 e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões de EUR.A crise dos pagamentos tem sido recorrente e deveria fazer corar de vergonha aqueles que apregoam o rigor orçamental e o equilíbrio das contas públicos. Esta mobilização procura precaver uma futura crise, uma vez que se prevê que a pressão ao nível dos pagamentos aumente no final do quadro plurianual. Neste sentido, acompanhamos a medida, na esperança que possa evitar os erros do passado.

2016/11/22

O Secretário-Geral propôs um orçamento de 1 971 883 373 euros para o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2018, o que representa um aumento global de 3,26 % em relação ao orçamento de 2017.Este orçamento não se reflete na melhoria das condições de trabalho dos deputados. Reforça as medidas de segurança, alicerçadas na paranoia securitária, ao mesmo tempo que reduz o número de funcionários, numa versão doméstica da austeridade imposta aos Estados-Membros.O financiamento dos partidos políticos e fundações, com o objetivo de divulgar e reforçar a ideologia dominante, tem servido, na prática, para alimentar projetos pouco claros, com os casos conhecidos em que estão envolvidos os principais líderes de forças fascistas e de extrema-direita.

2016/11/22

O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) num montante de 71 524 810 EUR na sequência das inundações no Reino Unido de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, da seca e dos incêndios em Chipre de outubro de 2015 a junho de 2016 e dos incêndios na ilha da Madeira, Portugal, em agosto de 2016.Esta ajuda é naturalmente bem-vinda. Contudo, importa lembrar que continuam por resolver muitos dos problemas causados pelas aluviões de fevereiro de 2010, onde o fundo foi igualmente acionado. Neste sentido, importa apelar para a necessidade de reforçar este fundo e tornar a sua aplicação mais célere. Importa igualmente lembrar que as regras do Euro impedem hoje Portugal de dar a resposta adequada a esta como a outras catástrofes. No meio deste paradoxo, ficam as populações, com os seus problemas por resolver, designadamente aquelas que ficaram sem casas e que continuam à espera de uma solução.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.Estamos naturalmente solidários com os trabalhadores e as regiões atingidas pela crise. Não podemos deixar é de criticar o facto de a UE, com as suas políticas neoliberais, ser a principal responsável pelas crises económicas que provocam o encerramento de empresas e o desemprego de milhares de trabalhadores. Neste sentido, advogamos que melhor seria mudar de política para evitar a crise em vez que acudir com migalhas aos prejuízos provocados pela liberalização total das políticas económicas da UE.

2016/11/22

Durante o período compreendido entre 8 e 13 de agosto de 2016, a ilha da Madeira sofreu grandes incêndios florestais, que consumiram uma área de 6 000 hectares. Resultaram na destruição de infraestruturas públicas essenciais, edifícios públicos, habitações particulares, estabelecimentos comerciais e explorações agrícolas.No seu pedido recebido pela Comissão em 21 de setembro de 2016, as autoridades portuguesas estimaram em 157 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Uma vez que tal representa 3,84% do PIB da Ilha da Madeira (PT30 - Região Autónoma da Madeira), superando por conseguinte o limiar de 1 %, a catástrofe é considerada uma «catástrofe regional».Esta ajuda é naturalmente bem-vinda. Contudo, importa lembrar que continuam por resolver muitos dos problemas causados pelas aluviões de fevereiro de 2010, onde o fundo foi igualmente acionado. Neste sentido, importa apelar para a necessidade de reforçar este fundo e tornar a sua aplicação mais célere. Importa igualmente lembrar que as regras do Euro impedem hoje Portugal de dar a resposta adequada a esta como a outras catástrofes. No meio deste paradoxo, ficam as populações, com os seus problemas por resolver, designadamente aquelas que ficaram sem casas e que continuam à espera de uma solução.

2016/11/22

A Convenção de Prüm foi assinada, em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha e Países Baixos. Esta Convenção define um quadro legal que visa o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros contratantes no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a imigração ilegal. Regula o intercâmbio de informações sobre dados ADN, impressões digitais, registo de veículos e dados pessoais e não pessoais, no âmbito da cooperação policial transfronteiriça entre as partes contratantes.Neste caso, trata-se do projeto de decisão de execução do Conselho, relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Letónia. Este relatório insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita «luta contra o terrorismo», configurando um ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vasto conjunto de informações.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

Neste caso, trata-se do projeto de decisão do Conselho, relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica. Este relatório insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita «luta contra o terrorismo», configurando um ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vasto conjunto de informações.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A Convenção de Prüm foi assinada, em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha e Países Baixos.Neste caso, trata-se do projeto de decisão do Conselho, relativa ao intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia. Este relatório insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita «luta contra o terrorismo», configurando um ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vasto conjunto de informações.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A Convenção de Prüm foi assinada, em 27 de maio de 2005, em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha e Países Baixos.Neste caso, trata-se do projeto de decisão de execução do Conselho, relativa ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria. Este relatório insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita «luta contra o terrorismo», configurando um ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vasto conjunto de informações.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A Convenção de Prüm foi assinada em 27 de maio de 2005 em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha, e Holanda. Esta Convenção define um quadro legal que visa o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros contratantes no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a imigração ilegal. Regula o intercâmbio de informações sobre dados ADN, impressões digitais, registo de veículos e dados pessoais e não pessoais no âmbito da cooperação policial transfronteiriça entre as partes contratantes.Neste caso, trata-se do projeto de decisão de execução do Conselho relativo ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia. Este relatório insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", configurando um ataque para os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vasto conjunto de informações.Pelo exposto o voto contra.

2016/11/22

A multinacional Syngenta apresentou à autoridade nacional competente da Alemanha um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado.Vários Estados-Membros apresentaram centenas de comentários críticos durante o período de consulta de três meses, referindo-se, nomeadamente, à falta de informações e de dados, a estudos mal conduzidos e à falta de estudos. Um facto a ter em conta é que as utilizações previstas da combinação dos cinco eventos consistem em controlar as pragas de lepidópteros e coleópteros que afetam o milho e conferir resistência a herbicidas que contenham glufosinato de amónio ou glifosato.Enquanto não for possível garantir de forma cientificamente credível a inocuidade dos produtos transgénicos na alimentação humana e animal, qualquer autorização para entrada no mercado deste tipo de produtos é mais uma prova de que a Comissão Europeia está ao serviço e a ceder às multinacionais dos OGM.

2016/11/22

O crescimento muito significativo do número de refugiados e migrantes (244 milhões de pessoas, um número sem precedentes) ocorre, na sua maioria, entre países em desenvolvimento no contexto Sul-Sul. Este movimento terá, assim, que ter uma resposta ativa, em conformidade com todas as Convenções da ONU, os direitos humanos e levando em conta as melhores práticas a nível da promoção da educação, da paz social e do desenvolvimento económico.O relatório apresenta problemas graves a nível do diagnóstico, condicionando as propostas que realiza. Sobre as razões para o aumento dramático do número de refugiados e migrantes, o relatório absolve a UE de qualquer responsabilidade, ativa e passiva, na desestabilização de largas regiões, principalmente no Médio Oriente e África. O facto enunciado de a UE ser o maior contribuinte líquido para a política de desenvolvimento não legitima as políticas de ingerência de domínio imperial que acabam por perpetuar a dependência e o subdesenvolvimento.

2016/11/22

Esta reformulação pretende internalizar as sucessivas alterações às normativas da UE. Esta reformulação visa uma adaptação do Regulamento (CEE) de 1986 que define as características dos navios de pesca.A alteração mais significativa que é realizada reside na possibilidade da Comissão poder adotar atos delegados aquando das alterações da potência do motor das embarcações. No caso das emendas propostas pela Comissão das Pescas, apresentamos algumas críticas à colagem à PCP, pelo caráter centralizador que tal acarreta, mas também inclui emendas positivas, nomeadamente o respeito à Convenção da ONU sobre a Pescas e a Conservação dos Recursos, bem como a menção à definição da pesca de pequena escala e artesanal.

2016/11/22

O presente quadro jurídico para a homologação de veículos a motor e seus reboques tem como objetivo facilitar a livre circulação dos veículos a motor e reboques no mercado interno ao estabelecer requisitos harmonizados concebidos para alcançar objetivos comuns em matéria de ambiente e segurança.Todavia, o escândalo das emissões da Volkswagen desencadeou duras críticas ao quadro regulamentar vigente, o que levou a Comissão Europeia a anunciar o reforço do sistema de homologação, garantindo mecanismos de supervisão adequados para assegurar a aplicação correta e harmonizada dos procedimentos de homologação.Tanto a proposta da Comissão Europeia como as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e que iremos votar não respeitam o princípio da subsidiariedade, imiscuindo-se assim em matéria da competência dos estados nacionais, complicando o processo e afastando assim processos importantíssimos do escrutínio dos cidadãos.

2016/11/22

O relatório contém aspetos positivos. No entanto, deixa de fora uma condenação do papel do sistema económico capitalista, da maximização do lucro que leva à sobreprodução, sobre-exploração e finalmente, desflorestação. Estamos a falar de um atentado à biodiversidade com a substituição de áreas significativas de florestas por monoculturas que atentam contra o meio ambiente.Devemos rejeitar conceitos e definições simplistas de floresta permitindo, por exemplo, a classificação da vasta monocultura de palmeiras de óleo, como reflorestação. Acompanhamos por isso a necessidade de estabelecer uma definição de floresta que inclua a diversidade biológica, social e cultural, por forma a impedir a monoflorestação e a privilegiar as espécies autóctones, protegendo assim os ecossistemas, os habitats e as comunidades locais.Mas devemos denunciar que a lógica do capitalismo, ao nível das vastas monoculturas de óleo de palma, é incompatível com a proteção do ambiente, a luta contra a fome, bem como com a garantia e cumprimento dos quatro elementos básicos do direito humano à alimentação e nutrição - adequação, disponibilidade, acessibilidade e sustentabilidade.

2016/11/22

Relativamente à situação da mulher nas zonas rurais, o relatório constata que não existem dados claros sobre a situação das mulheres na agricultura As mulheres representam cerca de 45% do total da população ativa nas zonas predominantemente rurais da UE. Apenas 61% das mulheres com idades entre 20 e 64 anos estavam empregadas em 2009. Em 2014 as mulheres foram responsáveis por cerca de 35% do tempo de trabalho na agricultura, realizando 53,8% do trabalho a tempo parcial e 30,8% do trabalho a tempo inteiro. O trabalho realizado de apoio ao cônjuge não está registado, pelo que as mulheres não estão inscritas na segurança social, sendo, consequentemente prejudicadas nas ausências por doença e na licença de maternidade. Finalmente apenas 30% das explorações agrícolas são geridas por mulheres.Infelizmente não há qualquer crítica à PAC, apesar da sua deriva neoliberal encetada com os sucessivos processos de revisão que acentuam a desigualdade e a pobreza que atinge sempre com mais impacto as mulheres e, em particular, no meio rural.

2016/11/22

O escândalo sobre a fraude com os testes de emissões de CO2 e NO remete-nos para o primado da lei do mercado com a supremacia do lucro que subordina tudo o resto, incluindo a saúde do planeta e dos cidadãos. Embora o procedimento RDE minimize o risco de utilização de dispositivos manipuladores, a verdade é que não irá impedir completamente o potencial recurso a práticas ilegais. É o próprio relatório que o admite. Os ensaios oficiais das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos continuam a limitar-se a um protocolo de ensaio em laboratório (WLTP), o que significa que a utilização ilegal de dispositivos manipuladores continua a ser possível e pode não ser detetada.Hoje, neste sistema capitalista, são as grandes empresas e em particular as do setor automóvel, que mandam de facto da UE e determinam as políticas. Não é por acaso que são estas que beneficiam da parte de leão dos apoios públicos. Não havendo uma alteração profunda deste domínio da esfera privada sobre a esfera pública, não haverá legislação que ponha termo a estes escândalos.

2016/11/22

O Conselho dos Direitos Humanos realizará sua trigésima quarta sessão ordinária de 27 de fevereiro a 24 de março de 2017. Lamentamos que o CDH seja em muitas situações instrumentalizado, por forma a dar cobertura a operações de ingerência promovidas pelo imperialismo, que procura consolidar o seu domínio sobre os mercados e sobre as matérias-primas.O respeito pelos direitos humanos deve ser avaliado de uma forma objetiva, transparente, não seletiva, construtiva e não conflituosa, resultante de um diálogo interativo em condições de universalidade e igualdade de tratamento de todos os Estados. Não deve ser confundido com o direito inalienável de cada povo poder decidir do seu modelo de desenvolvimento.

2016/11/22

Uma das nossas principais preocupações no quadro das negociações sobre esta questão foi o alargamento do âmbito da legislação, apelando para a cobertura de toda a cadeia de produção e distribuição.Com efeito, a grande maioria dos minerais de sangue que entra na UE é pela via de produtos acabados (computadores, telemóveis etc.). Além disto, a obrigatoriedade e a divulgação pública dos dados ficou igualmente às portas das negociações. Razões de sobra para lamentar este resultado, que pouco ou nada irá alterar relativamente à atual situação.

2016/11/22

O presente regulamento visa adaptar a regulação vigente ao contexto da PCdP, contribuindo para os seus objetivos, nomeadamente os artigos 4.º ("O PCP irá contribuir para a recolha de dados científicos") e 25.º (Requisitos de dados para gestão das pescas).Um quadro comunitário para a recolha e gestão de dados sobre a pesca foi criado em 2000, tendo tido atualizações em 2008. Este quadro comunitário estabeleceu um conjunto harmonizado de regras da UE, que rege a recolha de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos relativos à pesca, à aquicultura e à indústria de transformação.A necessidade de recolher, gerir e utilizar os dados de pesca, em quantidade e qualidade, é indiscutível, permitindo a produção de trabalho científico mais sólido, um controlo mais preciso sobre a pesca, ou uma maior capacidade de promover a sustentabilidade das unidades populacionais.No entanto, este regulamento, na senda da PCdP, é excessivamente centralizado, com a Comissão a abusar dos atos delegados ou a ter o poder de bloquear a independência dos Estados-Membros na forma como recolhe e utiliza os seus dados.

2016/11/22

Este relatório pretende aprofundar aspetos decorrentes das possibilidades que são oferecidas pelo que está disposto no Tratado de Lisboa em termos de segurança e defesa.O relatório insiste num quadro onde, alegadamente, a segurança da Europa se está a deteriorar, o que justifica o reforço dos aparelhos de segurança e defesa. O objetivo é, naturalmente, o de reforçar a integração militar e de defesa da UE.O relatório defende o aumento do financiamento para a Agência Europeia de Defesa e para a PESCO (Cooperação Estruturada e Permanente). Defende também que este reforço do financiamento servirá para operacionalizar tanto a agência, como a PESCO. Defende o aumento dos gastos nacionais dos Estados—Membros com a defesa, nomeadamente 2% do PIB da UE, o que significaria um gasto extra em defesa de 100 biliões EUR até 2020.Ou seja, a UE prossegue a sua linha de intensificação do militarismo, contribuindo dessa forma para uma cada vez maior insegurança no plano internacional. Esta linha política atenta claramente contra a paz entre os povos do mundo.

2016/11/22

A região do Ártico é uma zona particularmente intocada e sensível. O objetivo final da comunidade internacional é preservar e consolidar a capacidade do ecossistema do Ártico. Esta capacidade está sob pressão, tendo em conta a possível exploração de matérias-primas. O Ártico é uma região onde as comunidades locais procuram alcançar um crescimento económico sustentável, onde os países costeiros exploram os recursos naturais, mas também onde as empresas mundiais procuram rotas logísticas mais rápidas e onde os cientistas investigam as alterações climáticas da região.Todos estes interesses, muitas vezes contraditórios, deveriam estar subordinados a um objetivo último de que todas as políticas para o Ártico sejam sustentáveis a nível ambiental, económico-social e cultural, e visem a moderação das alterações climáticas através da redução da pegada de carbono humana.A UE comprometeu-se a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030. O desenvolvimento sustentável não deve, no entanto, é dar cobertura a operações de ingerência e imposição de modelos que atentam contra a soberania dos povos e do seu direito de decidir livremente do seu futuro.

2016/11/22

Desde 2012 que o Montenegro está em negociações com a União Europeia tendo em vista a sua adesão. Este é um relatório, por isso, que se insere no processo de alargamento da União Europeia.A União Europeia tem seguido de perto a situação dos países dos Balcãs, tendo como objetivo a adesão dos mesmos à UE. São repetentes os relatórios sobre a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a Sérvia, o Montenegro, a Macedónia e a Albânia.Depois de terem dividido, agredido e aberto feridas entre os povos da antiga Jugoslávia, as grandes potências da UE e da NATO pretendem impor o seu domínio económico, explorar os seus povos e os seus recursos naturais nesta região de importância política, económica e geoestratégica.Nestes relatórios, são impostas reformas aos Estados candidatos tendo em vista a correspondência do seu ordenamento político, jurídico e administrativo com aqueles que são os parâmetros da UE. As reformas que são impostas vão, não ao encontro das necessidades dos trabalhadores e das populações deste país, mas ao encontro dos interesses políticos e económicos do capital das grandes potências da UE e do capital deste país.

2016/11/22

A aplicação e o desenvolvimento das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) estão a originar alterações profundas nas sociedades modernas. Trata-se de uma grande revolução tecnológica, cujo principal expoente é a Internet e as diferentes redes de comunicação e interação social que lhe estão associadas.O auge das novas ferramentas de comunicação digital e das plataformas abertas e colaborativas criaram uma nova forma de comunicação, debate e participação social nos assuntos públicos. Neste sentido a política e, em especial, o plano da participação dos cidadãos não ficaram imunes à sua influência.Sem negar as potencialidades destas novas ferramentas, não aceitamos uma democracia eletrónica como um sistema democrático alternativo ao existente. Chamos inclusivamente a atenção para a apropriação destas tecnologias por parte de gigantescos grupos económicos, sem qualquer controlo público, que estão a pôr em perigo a democracia e que deveriam ser objeto de uma profunda análise por parte das instituições políticas.

2016/11/22

Com a adesão da República da Croácia, a UE alargou a sua união aduaneira e, como tal, em conformidade com as regras da OMC (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à UE dar início a negociações com a República Federativa do Brasil relativamente à pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório vinculado à UE 28, uma vez que o regime pautal externo da UE resulta num aumento dos direitos aduaneiros para o Brasil.Uma vez que a adesão da Croácia representa uma decisão soberana de um Estado, não nos opomos, muito embora reiteremos a nossa oposição às políticas comerciais da UE, cujas consequências e forma têm sido dramáticas para Portugal.

2016/11/22

Sabemos que, a pretexto do combate ao terrorismo e ao crime, a UE tem vindo a montar um sistema de vigilância que reduz as liberdades e garantias dos indivíduos e que põe em causa a soberania dos Estados no que respeita ao controlo e à salvaguarda de dados e informação. Este relatório enquadra-se na Convenção de Prüm, que foi assinada em 27 de maio de 2005 em Prüm (Alemanha), entre sete Estados-Membros - Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Espanha, e a Holanda. O objetivo da Decisão de Prüm consiste, assim, na intensificação e na aceleração das trocas de informações entre autoridades. O objetivo é criar uma estrutura supranacional que progressivamente imporá aos Estados-Membros estratégias e ações fora do controlo nacional e democrático.Pelo exposto o voto contra.

2016/11/22

Esta proposta insere-se no quadro das medidas securitárias que têm vindo a ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo", configurando um ataque para os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. Em causa está o aprofundamento do quadro para a cooperação policial, de operações conjuntas, de assistência mútua e até mesmo da possibilidade da ação de serviços policiais de um Estado-Membro no território de um outro, assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de informações, nomeadamente de dados pessoais.Isto é tão mais grave no quadro atual em que chegam diariamente à Grécia milhares de refugiados do Médio-Oriente e do Norte de África que não têm merecido o acolhimento que lhes é devido, muito pelo contrário tendo até já merecido várias reprimendas por parte das Nações Unidas. Esta medida de rasgo xenófobo pretende incriminar os milhares de pessoas que vão chegando aos países da UE, e vigiar os cidadãos, como todos sendo suspeitos à partida. A “luta contra o terrorismo” e a criminalidade começa no combate às causas, e nessas a UE tem responsabilidades que aqui não se reconhecem.Pelo exposto o voto contra.

2016/11/22

Durante o trílogo, ficou claro que existem discrepâncias entre os países mais ricos e mais pobres e que os controlos são normalmente insuficientes devido à pouca formação dos inspetores, à falta de recursos humanos e recursos e às restrições orçamentais.Sendo um dos principais elementos e objetivos deste regulamento a forma como os Estados-Membros cumprirão as regras de segurança alimentar, a contradição é que a própria UE limita simultaneamente os recursos nestes. Esta legislação permite-lhes seguir uma abordagem mais baseada nos riscos e concentrar os seus recursos quando considerarem mais necessário.Seria de desejar um controlo mais rigoroso e o máximo de controlos possível, a fim de limitar a fraude e o incumprimento das regras de higiene, saúde ou bem—estar dos animais, verificando-se a mesma contradição quando se fala nas taxas, nas necessidades específicas de alguns Estados-Membros ou na formação obrigatória do pessoal, quando os recursos das autoridades são limitados.Esta legislação está longe de ser perfeita e não se deve esquecer que, neste domínio, existe uma grande diferença entre as boas intenções de uma legislação e as condições reais de funcionamento e de execução nos Estados-Membros.

2016/11/22

De acordo com alguns dados, até 2020, o tráfego de Internet móvel será oito vezes superior ao atual, sendo necessário reforçar a capacidade das redes. O espetro da faixa de frequências de 700 MHz oferece capacidade adicional e cobertura universal, em especial nas zonas rurais e remotas, que requerem importantes investimentos em termos de infraestruturas para garantir que, até 2020, todos os cidadãos tenham acesso à banda larga a velocidade não inferior a 30 Mb/s. A presente proposta de decisão adotada pela Comissão Europeia, em 2 de fevereiro último, insere-se no âmbito das medidas previstas na Estratégia para o Mercado Único Digital (COM (2015)192).Os avanços tecnológicos, o necessário melhoramento dos sistemas de comunicações e o aumento do tráfego de Internet móvel, exige que se tomem medidas políticas adequadas às necessidades atuais da sociedade e por isso apoiamos a base desta proposta. Mas não podemos deixar de apontar o alcance limitado da proposta, porque esta insere-se no quadro do Mercado Único Digital, afoito à “livre concorrência” e às “leis do mercado” que tem como objetivo o lucro e a acumulação de capital.Pelo exposto o voto de abstenção.

2016/11/22

A Comissão das Petições recebeu várias petições em que os autores manifestavam preocupação com os diferentes obstáculos com que os cidadãos da UE se deparam no exercício da sua liberdade de circulação.Neste sentido, a resolução, entre outros aspetos relevantes, exorta os Estados—Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, a eliminarem quaisquer práticas discriminatórias e barreiras desnecessárias das suas legislações para que os cidadãos da UE e os membros das suas famílias, incluindo os provenientes de países terceiros, possam beneficiar do direito de entrada e de residência nos respetivos territórios, bem como dos seus direitos sociais, tornando simultaneamente a sua administração mais eficiente, a fim de facilitar a mobilidade laboral na UE.Acompanhamos estas preocupações.

2016/11/22

Muito embora estejamos sensíveis ao problema criado pela Alemanha aos muitos trabalhadores transfronteiriços que se deslocam diariamente a este país no exercício da sua atividade profissional, usando a rede de autoestradas, não acompanhamos esta resolução, na medida em que ela representa um instrumento de ingerência que atenta contra a liberdade de um Estado de gerir livremente as suas infraestruturas.

2016/11/22

O orçamento da UE reflete a crise da UE e a sua inoperância na obtenção de respostas concretas para os desafios, os bloqueios e as contradições que enfrenta.O desemprego, a precariedade, em particular para os jovens, o declínio económico e a divergência socioeconómica, a questão dos refugiados e o crescimento do populismo são a face visível de uma UE em crise profunda, que se aprofunda a cada orçamento.Este orçamento vai no sentido errado, diminuindo o seu valor e concentrando mais verbas para as políticas agressivas de defesa, em detrimento da coesão social e territorial. Ou seja, este orçamento é a expressão concreta de uma União Europeia construída para os mais ricos e na qual os trabalhadores e os povos cada vez se revêm menos.Só uma outra Europa, construída num outro modelo de cooperação e desenvolvimento, onde cada Estado seja respeitado na sua soberania, poderá abrir caminho ao progresso e à justiça social.

2016/11/22

O relatório tem muitos aspetos positivos e tem uma abordagem inclusiva dos problemas que atuam no setor. Apela ao reforço da investigação científica sobre o bem-estar dos equídeos no momento do abate. Além disso, solicita aos Estados-Membros que se comprometam plenamente e de forma adequada com as inspeções e que efetuem auditorias regulares dos matadouros no seu território.O relatório, em geral, destaca a promoção do bem-estar animal no setor. Uma propriedade responsável e o cuidado dos equídeos começam com a devida atenção às condições de bem-estar e saúde do animal.Relativamente à carne de cavalo, o relatório salienta a necessidade de estabelecer uma rastreabilidade eficaz da carne e salienta que é desejável dispor de um nível equivalente de requisitos em matéria de saúde e segurança alimentar e de conformidade das importações para os consumidores europeus. Neste contexto, o relatório exige a indicação obrigatória do país de origem de todos os produtos transformados de carne de cavalo importados dos países terceiros ou produzidos na UE.

2016/11/22

Cerca de duas a três mil toneladas de mercúrio são libertadas anualmente para a atmosfera devido a diversas atividades humanas. Uma vez no ambiente, o mercúrio acumula-se ao longo das cadeias alimentares, através de um processo de bioacumulação.O mercúrio é um dos maiores poluentes a nível mundial, com impactos significativos e duradouros na saúde humana e no ambiente. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, “não existem limites seguros” no que diz respeito à exposição a este metal pesado.As restrições à utilização de mercúrio – importação, exportação, armazenamento e produção de produtos e processos – são inteiramente justificadas. E pensamos até que teria sido possível ir mais longe neste domínio, como o demonstrou o trabalho realizado pelo relator e a posição inicial da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.Além disso, teria sido importante que se avançasse igualmente no domínio da descontaminação ambiental – uma vertente descurada nas propostas em apreciação.

2016/11/22

Esta diretiva propõe promover um maior envolvimento dos acionistas nas estratégias de longo prazo. Mas perante o problema da miopia dos investidores, que compromete estratégias de crescimento sustentado, cria-se uma diretiva meramente cosmética que não irá resolver absolutamente nada.Esta diretiva pega no problema ao contrário, colocando este problema nos acionistas, quando são estes mesmos acionistas que querem rendimentos de curto prazo. Os acionistas, na maioria dos casos nem sequer conhecem as empresas porque estes vêm na empresa um instrumento de poupança e de rentabilidade financeira e nada mais.Se querem contrariar as estratégias das empresas, demasiado concentradas nos ganhos de curto prazo, então é necessário envolver as partes que estão verdadeiramente interessadas no longo prazo. É necessário envolver os trabalhadores e as instituições locais e regionais que devem ser envolvidas na discussão e implementação destas estratégias. E também na política salarial onde se poderia ter ido muito mais longe impondo um teto às disparidades salariais. Mas isto é ir longe demais para quem a democracia deve ficar às portas da empresa.

2016/11/22

É importante reconhecer que a esmagadora maioria das armas de fogo detidas legalmente na UE não representa qualquer perigo para o público. A União Europeia dispõe de legislação sobre a aquisição e detenção de armas de fogo desde 1991, através da Diretiva 91/477/CE, que foi alterada em 2008.Embora a utilização de armas de fogo adquiridas legalmente por criminosos e terroristas seja limitada, registaram-se alguns casos. Por exemplo, uma arma de fogo utilizada nos ataques ao Charlie Hebdo, em Paris, tinha sido legalmente adquirida num Estado-Membro após a respetiva conversão numa arma de fogo acústica sem projétil para a qual, nos termos da legislação desse Estado-Membro antes da modificação que sofreu recentemente, não era necessária autorização. Esta arma foi reconvertida numa arma de fogo proibida e reativada.Foi neste contexto que a Comissão Europeia lançou a revisão da diretiva relativa às armas de fogo. A Comissão apresentou um conjunto de propostas que alteraram radicalmente o âmbito de aplicação e os requisitos da diretiva.Contudo, persistem dúvidas sobre a forma como o processo está a ser negociado com o Conselho e o PE, que configura recuos importantes face à proposta inicial e que desde já merecem as nossas reservas.

2016/11/22

Em 2015, a Comissão Europeia adotou um novo pacote de medidas relativas à economia circular, que inclui o plano de ação para a economia circular e quatro propostas legislativas sobre resíduos.O objetivo dessa proposta legislativa consiste em estabelecer metas de redução de resíduos, nomeadamente objetivos em matéria de deposição em aterros, reutilização e reciclagem, a atingir até 2030.A proposta estabelece ainda uma trajetória ambiciosa e credível a longo prazo para a gestão dos resíduos e as atividades de reciclagem.Embora a Comissão ITRE tenha decidido cindir o pacote em quatro dossiês separados, estes estão estreitamente interligados.Acolhemos favoravelmente a proposta revista apresentada pela Comissão, dado que oferece uma abordagem mais ampla, mais global e também mais realista. Os objetivos propostos pela Comissão Europeia têm de ser ambiciosos, mas realistas e viáveis para todos os Estados-Membros.Deve contudo salvaguardar as diferenças de cada um e permitir prazos flexíveis em função de cada realidade. Deveria igualmente salvaguardar a importância de o Estado manter uma presença dominante como condição fundamental para assegurar avanços e a coerência entre todas as políticas ambientais.

2016/11/22

Existe uma grande disparidade de pontos de partida dos Estados-Membros face aos objetivos de deposição e tratamento de resíduos, agora revistos em alta. Isto determina a necessidade de esforços distintos para alcançar as metas estabelecidas. Não questionamos os objetivos. Achamos, todavia, que se justifica alguma flexibilidade temporal na sua concretização.Quanto à existência de novos objetivos, revistos em alta, isto implica a existência de novos meios para os alcançar, o que está claramente descurado neste relatório.Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados, seja para a prevenção da formação de resíduos de embalagens, seja também para a criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor, de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, a par da reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e dos resíduos de embalagens recolhidos. Isto deve naturalmente respeitar a hierarquia da gestão de resíduos.

2016/11/22

Existe uma grande disparidade de pontos de partida dos Estados-Membros face aos objetivos de deposição de resíduos em aterros, agora revistos em alta. Isto determina a necessidade de esforços distintos para alcançar as metas estabelecidas. Não questionamos os objetivos. Achamos, todavia, que se justifica alguma flexibilidade temporal na sua concretização.Quanto à existência de novos objetivos, revistos em alta, isto implica a existência de novos meios para os alcançar, o que está claramente descurado neste relatório.Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados, seja para a prevenção da formação de resíduos de embalagens, seja também para a criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor, de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, a par da reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e dos resíduos de embalagens recolhidos. Isto deve naturalmente respeitar a hierarquia da gestão de resíduos.

2016/11/22

Existe uma grande disparidade de pontos de partida dos Estados-Membros face aos objetivos de reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens, agora revistos em alta. Isto determina a necessidade de esforços distintos para alcançar as metas estabelecidas. Não questionamos os objetivos. Achamos, todavia, que se justifica alguma flexibilidade temporal na sua concretização.Quanto à existência de novos objetivos, revistos em alta, isto implica a existência de novos meios para os alcançar, o que está claramente descurado neste relatório.Os regimes de extensão da responsabilidade do produtor afiguram-se adequados, seja para a prevenção da formação de resíduos de embalagens, seja também para a criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens provenientes do consumidor, de qualquer outro utilizador final ou do fluxo de resíduos, a par da reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e dos resíduos de embalagens recolhidos. Isto deve naturalmente respeitar a hierarquia da gestão de resíduos.

2016/11/22

Este é um relatório de INI sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE em 2014-2015 da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.O índice de igualdade de género de 2015 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género mostra que apenas se registaram progressos marginais, estando, consequentemente, a UE apenas a meio caminho da igualdade de género.O relatório debruça-se sobre os diferentes problemas que as mulheres enfrentam, tais como a disparidade salarial e a disparidade nas pensões, a participação das mulheres a nível politico e económico, o impacto da crise nas mulheres/feminização da pobreza (PONTO 4), etc.Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem medidas legislativas e não legislativas relativamente ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, a revisão da proposta de diretiva relativa à licença de paternidade e à licença parental (pontos 15 e 16), a integração nos sistemas de ensino das questões relacionadas com a igualdade de géneros, o sexismo e os estereótipos entre outros.

2016/11/22

As discriminações que afetam as mulheres no acesso a bens e serviços, no que diz respeito à sua capacidade de aquisição e de escolha, aumentam. Esta realidade é inseparável das discriminações no acesso ao emprego de qualidade e a salários e pensões dignos.Prosseguem práticas discriminatórias em serviços oferecidos pelo sector segurador e bancário, com valores e taxas diferenciadas em função do sexo, nomeadamente por inclusão de fatores de ponderação associados à gravidez, ao planeamento da maternidade e à própria maternidade, fatores considerados também no acesso ao arrendamento e na aquisição de habitação, ou na obtenção de empréstimos.Também no acesso a bens e serviços médicos se continuam a registar situações de discriminação e diferenciação. Estas práticas merecem o nosso vigoroso repúdio, devem ser eliminadas e implicam o reforço e o acesso a serviços públicos, gratuitos e de qualidade, nomeadamente em sectores como a saúde ou os serviços de apoio à maternidade e aos cuidados infantis.Mas é necessário não esquecer que as desigualdades entre homens e mulheres não podem ser desligadas das políticas da União Europeia, nomeadamente das políticas de austeridade e de empobrecimento que promovem os baixos salários, a precarização do trabalho e a desregulação laboral e do horário de trabalho.

2016/11/22

O compromisso político a nível da UE para a igualdade de género e a integração da perspetiva de género não está suficientemente visível nas dotações orçamentais. Por outro lado, a maior parte dos programas financiados pela UE não contempla medidas específicas, com dotações orçamentais afetadas à igualdade de género.Os serviços públicos e o papel do Estado são fundamentais na promoção da igualdade. É necessária a realização dos objetivos de Barcelona, por forma a tornar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal uma realidade.As desigualdades no trabalho, as disparidades salariais, os empregos atípicos ou a tempo parcial, que levam a pensões de reforma mais reduzidas, são uma marca do sistema capitalista que afeta, particularmente, as mulheres. Esta ideia fundamental não consta do relatório, mas é um aspeto que não pode ser descurado.

2016/11/22

Salienta que as perspetivas e as oportunidades oferecidas pelos grandes volumes de dados podem ser potencialmente aproveitadas pelos cidadãos, pelo setor público e pela comunidade académica e científica quando a confiança do público nestas tecnologias for assegurada por uma aplicação rigorosa dos direitos fundamentais.O cumprimento da legislação existente em matéria de proteção de dados, bem como a existência de normas científicas e éticas sólidas, são fundamentais para estabelecer um clima de confiança e a fiabilidade dos grandes volumes de dados. A questão sensível é que é possível inferir informações individuais sobre pessoas a partir de dados não sensíveis, o que torna ambígua a fronteira entre dados sensíveis e não sensíveis.Neste sentido, o acesso, o tratamento e a exploração de megadados não deveriam ser abertos à iniciativa privada, a não ser em casos excecionais e devidamente acompanhados, sob pena de colocar em causa direitos e garantias fundamentais.

2016/11/22

Existindo legislação comunitária em vigor que estabelece normas mínimas para a proteção dos suínos, vitelos, galinhas poedeiras, frangos de corte, bem como a Diretiva geral do Conselho relativa à proteção dos animais nas explorações agrícolas, não existe ainda qualquer a legislação da UE específica sobre normas mínimas de proteção de coelhos agrícolas.Este relatório de iniciativa defende a redução do uso de antibióticos na produção de coelhos, uma vez que o uso generalizado de antibióticos na agricultura intensiva de coelhos leva a um aumento da resistência antimicrobiana que pode ter consequências para a segurança alimentar e saúde pública. A este respeito, o objetivo principal do relatório - encorajar os Estados-Membros a suprimir gradualmente as gaiolas de bateria na criação de coelhos e a fazer a transformação para métodos alternativos de criação de coelhos, tais como sistemas de parques – vai de encontro à diminuição do uso de antibióticos na criação de coelhos.

2016/11/22

A investigação judicial que motivou este pedido de levantamento está relacionada com a publicação na conta do Twitter de Marine Le Pen, de imagens que mostram o assassinato de três pessoas pelo DAESH, com a seguinte descrição “isto é o DAESH”.O relator entende que esta questão em nenhum momento está relacionada com a atividade parlamentar da respetiva deputada no contexto do Parlamento Europeu, ou seja não cabe nos dispostos do artigo 8 e 9 do Protocolo 7 sobre Privilégios e Imunidades da UE - anexo do TFUE. Vai também de encontro ao que dispõe o artigo 26 da Constituição Francesa.Apesar de se questionar a oportunidade deste pedido, é uma situação que nada tem a ver com a intervenção no contexto do Parlamento Europeu. Votamos a favor.

2016/11/22

O Líbano é membro da Parceria Euro-Mediterrâneo que promove integração económica e reformas políticas pelos 16 vizinhos a sul do Mediterrâneo da União Europeia, ou seja pelos países do Norte de África e do Médio Oriente. O objetivo principal desta parceria é a integração económica e a relação privilegiada destes países com a União Europeia.Estes acordos abrem portas para acordos de livre comércio, inserem-se na agenda política e económica da União Europeia para o Médio Oriente. Neste sentido, não existem para favorecer os povos mas sim os interesses das grandes multinacionais.

2016/11/22

A Política Comum de Segurança e Defesa acentua a centralização da chamada «política de segurança» no diretório das grandes potências, tendente à comunitarização da segurança e à criação de forças supranacionais, como seja o Eurosur e a agência Frontex, e que caminha a par, no plano nacional, com uma política de segurança que afasta cada vez mais as forças e serviços de segurança das populações e incrementa a segurança privada, a que se associam os escândalos que invadem os serviços de informações, bem como uma escandalosa partidarização deste importante setor.Esta recomendação não é alheia ao atual contexto da chamada “crise dos refugiados”, que não mais é do que a verdadeira negra face da União Europeia, quer pela responsabilidade que tem na origem desta realidade, quer pelo modo como tem agido, não em defesa dos Direitos Humanos, mas pela agudização, dia após dia, da precária existência de milhares de pessoas que fogem das precárias condições de vida a que têm sido sujeitos, senão mesmo da guerra e da morte.Pelo exposto, voto contra.

2016/11/22

Esta proposta subalterniza os Estados-Membros que passam a estar totalmente dependentes da Comissão Europeia, uma vez que cada uma das suas ações passará a exigir a aprovação da Comissão. A ideia subjacente à proposta da Comissão é reforçar o mercado interno e limitar as competências nacionais, o que temos vindo a denunciar e naturalmente continuará a merece a nossa firme oposição.Pelo exposto o voto o contra.

2016/11/22

A condição de reciprocidade em matéria de vistos, implica geralmente que os cidadãos da UE estejam sujeitos às mesmas condições, quando se deslocam para um país terceiro, que os nacionais deste país que se deslocam à UE.Este relatório considera que a Comissão tem a obrigação legal de adotar um ato delegado – que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais de países terceiros que não tenham suprimido a obrigação de visto para os cidadãos de determinados Estados-Membros.Continuamos a não nos rever numa qualquer representação externa da UE seja nesta como noutras matérias, que deveriam manter-se na esfera dos estados nacionais. Sabemos bem o que representa a representação externa da UE que usa todos os instrumentos para impor ao mundo os interesses das multinacionais que tão bem representa.

2016/11/22

Os preços dos novos medicamentos têm vindo a aumentar nas últimas décadas, limitando o acesso de muitos cidadãos europeus a esses fármacos e ameaçando a sustentabilidade dos sistemas de saúde nacionais.Este relatório aponta para a necessidade de aumentar a cooperação, o investimento público e a transparência dos preços e reembolsos. Os preços dos medicamentos são, em geral, ajustados no quadro de negociações bilaterais e confidenciais entre a indústria farmacêutica e os Estados-Membros. Aponta para o reforço da capacidade de negociação dos Estados-Membros, de modo a assegurar «um acesso aos medicamentos a preços abordáveis em toda a UE», assim como a uma maior transparência de custos em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo a proporção da investigação financiada por dinheiros públicos e a distribuição de medicamentos.

2016/11/22

O Programa Europa Criativa é o único programa direto da UE destinado aos setores criativos, culturais e audiovisuais. Tem-se revelado eficaz na antecipação das novas tendências nos setores pertinentes, através da criação de uma ponte entre a cultura e a criatividade, e na promoção da mobilidade de jovens artistas talentosos e do alargamento das audiências no ecossistema do mercado único digital.Os centros de informação Europa Criativa contribuíram para o seu êxito; trata-se de uma extensa rede, cada vez mais integrada devido à reduzida dimensão do programa. O Programa Europa Criativa é um programa relativamente pequeno com um âmbito de aplicação vasto e um elevado nível de ambição.A apreciação positiva que emerge dos vários agentes culturais aponta para a necessidade do seu reforço. Sublinhamos a importância de o programa não sujeitar o financiamento a qualquer condicionalidade em termos de conteúdos, promovendo assim uma verdadeira criatividade artística que reflita os problemas e a atualidade do meio onde está inserida.

2016/11/22

Este programa promove o branqueamento da História e das políticas da UE, impondo artificialmente uma identidade europeia, que não existe. Procura-se a fabricação de um sentimento que, num momento de profunda crise na e da UE, está muito longe do legítimo e justo distanciamento dos povos do projeto de integração europeu.Promove a falsificação da realidade histórica, branqueando o nazi-fascismo e a sua natureza de classe, equiparando fascismo e comunismo, legitimando a criminalização e ilegalização dos movimentos comunistas.O apelo ao maior nível de execução do subprograma “memória europeia” e as comemorações que até 2020 serão elegíveis para financiamento dizem bem do ajuste de contas com a História e do anticomunismo que norteiam este programa.

2016/11/22

O comércio ilícito de espécies selvagens tem consequências devastadoras para a biodiversidade, bem como um impacto negativo no desenvolvimento e no Estado de direito, atendendo aos seus estreitos vínculos com a corrupção, o que contribui para a desestabilização das condições de segurança em determinados países em risco.O tráfico ilegal de espécies selvagens e de produtos da vida selvagem tornou-se uma das mais rentáveis atividades criminosas a nível mundial, cujo valor total está estimado entre 8 e 20 mil milhões de euros por ano.A Comissão do Comércio Internacional decidiu, em resposta, elaborar um relatório não legislativo com o objetivo de examinar detalhadamente os quadros da política comercial e da política aduaneira externa que apoiem e apliquem os compromissos internacionais já assumidos neste domínio. Este relatório apresenta alguns caminhos para o combate ao tráfico de espécies selvagens que urge enfrentar e eliminar. Pelo exposto, o voto a favor.

2016/11/22

O pano de fundo destes relatórios são os recentes ataques terroristas em solo europeu e não só, em particular os ataques terroristas em Paris no dia 13 de novembro de 2015, bem como o artigo 3.º da Carta garante que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. Diz o relatório que, se os cidadãos europeus já não se puderem sentir seguros no seu país, a estabilidade da sociedade está em perigo e deve ser reposta mediante todos os meios jurídicos disponíveis.Depois remata com os mais de cinco mil nacionais da UE atualmente suspeitos de se terem juntado aos combates no Iraque e na Síria, o problema dos denominados «combatentes estrangeiros» e o seu eventual regresso à UE é deveras real.É a mais completa paranoia securitária que alimenta a xenofobia e as políticas agressivas, sempre acompanhadas de medidas de limitação das liberdades e garantias. A UE continua na sua atitude autista de não querer ver as causas profundas do terrorismo que radicam precisamente nas guerras imperiais da UE e na NATO e na sua estratégia de domínio mundial. Fica assim cada vez mais longe a europa de paz, de solidariedade e de cooperação pela qual lutamos e continuaremos a lutar.

2016/11/22

Um dos objetivos desses controlos é, segundo o relatório, contribuir para a luta contra a migração irregular e o tráfico de seres humanos, bem como prevenir, nomeadamente, qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública e a saúde pública dos Estados-Membros, independentemente da sua origem, incluindo nos casos em que a mesma provenha de cidadãos da União.Ou seja, mais uma patranha destinada a justificar a construção da Europa fortaleza, ao mesmo tempo que morrem diariamente dezenas de seres humanos que fogem das guerras fomentadas pela UE e pela NATO.Na torrente securitária justificada pela exacerbação da ameaça terrorista vão os direitos e garantias conquistados ao longo de muitas lutas de gerações de homens e mulheres. Tudo concorre para reforçar as posições do capital e das suas instituições. O socialismo que nós defendemos não necessita de muros, reais e virtuais, porque a sociedade socialista há de ser construída numa base de cooperação e respeito pela soberania dos povos e pelo seu direito de dispor dos seus recursos da forma que entenderem.

2016/11/22

Este relatório procura dar uma resposta rápida em relação à crise da e na União Europeia e aos seus acontecimentos mais recentes, nomeadamente o Brexit. O relatório representa um verdadeiro salto para a frente no aprofundamento de pilares fundamentais da UE que são responsáveis pela crise que se vive, ou seja, o relatório aprofunda o federalismo, o neoliberalismo e o militarismo.A par disso juntam-se hipocritamente preocupações sociais que mais não são do que medidas para agravar a exploração dos trabalhadores. Parte de uma ideia fundamental de que a União Europeia enfrenta neste momento vários desafios tais como a crise de refugiados, os desafios de política externa na imediata vizinhança, a luta contra o terrorismo, a globalização, as alterações climáticas, a evolução demográfica, o desemprego, as causas e consequências da crise financeira e da dívida soberana, a falta de competitividade e as suas consequências sociais.São desafios a que, alegadamente, nenhum Estado pode responder isoladamente. Ou seja, é mais uma teoria da inevitabilidade, que parte da ideia de que os tratados ainda não foram completamente aplicados restando, portanto, como única via o seu aprofundamento. Pela nossa parte, rejeitamos este caminho e apontamos para a necessidade de romper com esta UE avançando com uma outra Europa de cooperação entre povos independentes e soberanos!

2016/11/22

Este relatório é mais um conjunto de propostas que visam fazer face à crise da União Europeia e dar um salto para a frente aprofundando os pilares fundamentais (militarismo, neoliberalismo, federalismo) do processo de integração capitalista que representa a UE.Faz a defesa de uma reforma global do Tratado de Lisboa, do método comunitário desvalorizando o método intergovernamental e propõe a conclusão do Relatório dos Cinco Presidentes.Visa, portanto, mais federalismo e menos soberania, o que quer dizer mais políticas neoliberais ao serviço do grande capital e contra os interesses e os direitos dos trabalhadores. Não existe portanto nenhuma novidade. Pela nossa parte, também não: votamos contra!

2016/11/22

Esta proposta apenas pretende colocar os Estados-Membros mais fragilizados numa unidade de cuidados intensivos/continuados a receber cuidados paliativos.A ideia de haver subsídios dos países mais ricos (centro e norte europeus) para, por assim dizer, aguentar a situação (que é insustentável, porque o problema está na desadequação da moeda à estrutura produtiva do país e que obsta a qualquer possibilidade de desenvolvimento económico) só perpetuará o subdesenvolvimento de países como Portugal e criará países de mão estendida, dependentes da caridade alheia. Além disso, os países perderiam o estatuto de Estado, logo a autonomia política e, por conseguinte, assistiríamos ao definhamento económico e social, ao despovoamento.Se a proposta para uma política orçamental comum vier a ser concretizada, tal será um passo de gigante para o federalismo, mais liberal, mais militarista e menos democrático.O que a Europa precisa e os povos reclamam é mais cooperação, mais respeito pelas soberanias e mais políticas sociais e económicas que valorizem o trabalho e promovam uma coesão social, económica e territorial.Em suma, é de uma outra Europa que precisamos.

2016/11/22

A temática que é abordada no relatório é uma temática que está a gerar um conjunto de debates fruto da chamada revolução tecnológica.São abordadas preocupações com perdas de postos de trabalho e possíveis reformas do sistema de segurança social, em termos insuficientes se lermos a opinião da Comissão de Emprego. A introdução da robótica no mercado de trabalho vai ter repercussões, não vai extinguir o trabalho como alguns defendem, mas vai ter repercussões sociais de peso que não podem ser avaliadas levianamente e sem uma discussão profunda.Estes novos avanços tecnológicos trazem aspetos positivos. Naturalmente que não podemos ignorar os avanços tecnológicos que estão a ter lugar, mas o que importa é garantir que os mesmos sejam postos ao serviço da sociedade, das populações e dos trabalhadores. Não será com esta orientação liberal da UE que isto será alcançado, por mais relatórios que este Parlamento possa aprovar.

2016/11/22

Somos a favor de uma abordagem da ciência aberta e o papel por ela desempenhado na construção de uma economia europeia do conhecimento, bem como por estimular ainda mais a qualidade da investigação e o seu desenvolvimento na União Europeia.A Nuvem Europeia para a Ciência Aberta como parte da Iniciativa Europeia para a Nuvem, que irá proporcionar a criação de um ambiente virtual onde cientistas e profissionais de todas as regiões possam armazenar, partilhar, gerir, analisar e reutilizar os seus dados da investigação – incluindo os resultados da investigação financiada por fundos públicos – a nível interdisciplinar e transfronteiras, contém elementos positivos que podem estimular a alargar a fronteira do conhecimento.Condenamos é qualquer desvio no sentido de colocar este projeto ao serviço da aplicação da Estratégia do Mercado Único Digital (MUD) e do Pacote de Digitalização da Indústria Europeia, alimentando desta forma o crescimento da economia digital europeia, contribuindo para acentuar as eternas lógicas de competitividade das empresas em que os fundos públicos são usados para dar mais benesses ao capital em vez que financiar a investigação.

2016/11/22

O documento é, do ponto de vista do diagnóstico, justo, reconhecendo que os atrasos das negociações do QFP 2014-2020 e da construção dos regulamentos destes fundos contribuíram, num primeiro momento, para o atraso da execução neste período e que, para o momento análogo no período de programação 2009-2013, a execução total está a 27%, o que revela que o aproveitamento do potencial de investimento está muito abaixo do necessário.A importância de tornar os FEEI disponíveis para os agentes no terreno é uma questão fundamental. No entanto, a interconexão a que se apela entre os fundos estruturais e o Plano Juncker, ou a sua ligação ao Semestre Europeu, e outros programas de âmbito comunitário que visam a afirmação do federalismo e o neoliberalismo, merece a nossa crítica.Poderíamos considerar a relevância de existirem complementaridades e não sobreposição entre os diversos programas, mas a abordagem sinergética implica, como opção estratégica da UE, uma política de coesão social e territorial cada vez mais financeirizada, cada vez mais perto do mercado livre e mais distante das necessidades dos povos da UE.

2016/11/22

Este relatório apoia a Estratégia para a Aviação apresentada há um ano pela UE, cujos objetivos centrais são: promoção da concentração monopolista; degradação da soberania nacional; intensificação da exploração dos trabalhadores. É uma «Estratégia» nascida no seio e desenhada para servir as grandes multinacionais do sector.Pede o acelerar do processo do Céu Único, que tem enfrentado justas resistências em muitos países, o que só por si seria razão para o chumbar.Dá prioridade aos acordos ao nível europeu com Estados dos «mercados emergentes e estratégicos», com o objetivo de assegurar relações subordinadas aos interesses das grandes multinacionais europeias (que precisam de entrar nesses mercados, querem controlar a entrada desses operadores no mercado europeu, querem usar esse processo para reduzir direitos laborais e incrementar a exploração, e querem impedir que algumas companhias nacionais tenham vantagens em relação às grandes multinacionais nalguma relação bilateral).Aponta para a alteração de um conjunto de Regulamentos e Diretivas, sempre olhando para o interesse das multinacionais, mesmo quando simulam preocupações ambientais ou sociais.Apela a um aumento do investimento público, mas afetado ao serviço das multinacionais e nunca para proteger soberanias, interesses ou aparelhos produtivos nacionais.Não podemos senão votar contra.

2016/11/22

Esta resolução aborda os problemas na execução dos programas operacionais dos FEEI, bem como os impactes desses atrasos nas políticas de coesão social e territorial - considerando que estes fundos têm funcionado como a mais relevante fonte de investimento público em muitos países da UE.O documento faz um bom diagnóstico dos motivos para o atraso, inclusivamente ao nível das condicionalidades ou da complexificação da gestão financeira. Do ponto de vista da proposta, faz ainda alguns apelos, como o da simplificação, o de facilitação do acesso aos serviços de assistência técnica e de aconselhamento necessários às autoridades de gestão, certificação e auditoria, o de pedido de reembolso das anulações de autorização para o orçamento de 2016 na sequência de uma não execução, o de complementaridade com outros programas, que permitirá ultrapassar insuficiências a nível do cofinanciamento, ou o da sistematização de procedimentos, para que não se repitam no próximo período de execução.Há, no entanto, uma tendência para a financeirização dos FEEI, que já foi notada noutros momentos, nomeadamente na possibilidade de combinar financiamentos entre FEEI e FEIE, confundindo deliberadamente coesão social e territorial com instrumentos de mercado, o interesse estrutural e estratégico com os interesses dos grupos privados.

2016/11/22

O CETA assume uma enorme importância por representar uma nova geração de acordos comerciais feitos à medida dos interesses das grandes empresas multinacionais que mandam no mundo e necessitam de uma superestrutura à escala internacional para consolidar e perpetuar o seu domínio. Fracassado a tentativa de imporem a sua vontade na Organização Mundial do Comércio, os países capitalistas ao serviço das suas multinacionais apostam agora nestes acordos regionais que depois não deixarão de impor aos outros e designadamente à China.Em traços gerais, o tratado prevê duas grandes instituições: a cooperação regulamentar e o tribunal arbitral para resolução de litígios. O primeiro tentará forçar as linhas mais gravosas do tratado revendo em baixa todo o acervo regulamentar seja ele de cariz social, laboral, ambiental ou higieno-sanitário. O mecanismo de resolução de litígios (o conhecido ISDS) destinado a funcionar como um tribunal acima dos estados nacionais representa outra pérola deste tratado.Não nos conformamos com a aprovação deste tratado. Registamos o número crescente daqueles que votaram contra. É um escândalo que se queira impor este acordo ainda antes da sua ratificação pelos parlamentos nacionais e regionais. Revela mais um entorse democrático desta UE.

2016/11/22

No preâmbulo do CETA são salientadas duas preocupações de fundo: eliminar tarifas aduaneiras e limar as chamadas barreiras técnicas ou regulamentares. Sob uma retórica não inocente procura-se alimentar a necessidade de eliminar encargos meramente administrativos que oneram os produtos e dificultam o comércio internacional, omitindo deliberadamente a natureza e as causas destas ditas barreiras regulamentares.Importa referir que esta questão das normas regulamentares representa a pedra de toque do acordo uma vez que as tarifas aduaneiras ou já não existem ou são muito baixas. Desta forma, pela sua natureza, pelos seus objetivos e pelo seu conteúdo, o CETA, muito mais do que um simples acordo comercial, assume-se como um tratado com valor constitucional na medida em que estabelece princípios, normas e órgãos institucionais acima dos governos, destinados a impor uma nova ordem internacional.A entrada provisória deste acordo representa um escândalo na medida em que passa por cima da vontade e da soberania dos povos que ficam assim confrontados com um facto consumado ainda antes de se poder pronunciar sobre ele.

2016/11/22

No preâmbulo do CETA são salientadas duas preocupações de fundo: eliminar tarifas aduaneiras e limitar as chamadas barreiras técnicas ou regulamentares. Sob uma retórica não inocente procura-se alimentar a necessidade de eliminar encargos meramente administrativos que oneram os produtos e dificultam o comércio internacional, omitindo deliberadamente a natureza e as causas destas ditas barreiras regulamentares.Importa referir que esta questão das normas regulamentares representa a pedra de toque do acordo, uma vez que as tarifas aduaneiras ou já não existem ou são muito baixas. Desta forma, pela sua natureza, pelos seus objetivos e pelo seu conteúdo, o CETA, muito mais do que um simples acordo comercial, assume-se como um tratado com valor constitucional na medida em que estabelece princípios, normas e órgãos institucionais acima dos governos, destinados a impor uma nova ordem internacional.A entrada em vigor provisória deste acordo representa um escândalo na medida em que passa por cima da vontade e da soberania dos povos que ficam assim confrontados com um facto consumado ainda antes de se poderem pronunciar sobre ele.

2016/11/22

A Mongólia, como é referido no próprio relatório, tem uma posição geoestratégica importante, estando localizada entre a China e a Rússia. Como tal, não se pode desligar o interesse político do interesse também económico que o país tem para a União Europeia.É de sublinhar também que a Mongólia pode assumir um papel relevante em termos de matérias-primas importantes para a economia e indústria de países membros da União Europeia. A Mongólia é rica em minerais que podem ser importantes para a indústria digital em crescimento: ouro e cobre. Ainda recentemente foi descoberta uma das maiores minas de carvão inexplorada.Há, portanto, interesses económicos grandes na exploração de recursos próprios deste país que compete ao mesmo explorar. O relatório tece um conjunto de elogios ao país, identificando problemas também. Há uma intenção de reforçar a participação e apoio da UE a projetos de cooperação para o desenvolvimento.Nada temos contra o aprofundamento de relações económicas e comerciais com países terceiros, desde que estas sejam pautadas pelo respeito mútuo, e designadamente pelo respeito de cada um seguir as suas opções políticas em função do interesse de cada povo. Não tem sido esta a tradição da UE, pelo que acompanharemos esta questão com as reservas que decorrem de práticas passadas e presentes.

2016/11/22

É de sublinhar também que a Mongólia pode assumir um papel relevante em termos de matérias-primas importantes para a economia e indústria de países membros da União Europeia. A Mongólia é rica em minerais que podem ser importantes para a indústria digital em crescimento: ouro e cobre. Ainda recentemente foi descoberta uma das maiores minas de carvão inexplorada.Há, portanto, interesses económicos grandes na exploração de recursos próprios deste país que compete ao mesmo explorar. O relatório tece um conjunto de elogios ao país, identificando problemas também. Há uma intenção de reforçar a participação e apoio da UE a projetos de cooperação para o desenvolvimento.Nada temos contra o aprofundamento de relações económicas e comerciais com países terceiros, desde que estas sejam pautadas pelo respeito mútuo, e designadamente pelo respeito de cada um seguir as suas opções políticas em função do interesse de cada povo. Não tem sido esta a tradição da UE, pelo que acompanharemos esta questão com as reservas que decorrem de práticas passadas e presentes.

2016/11/22

Este relatório apoia a Estratégia para a Aviação apresentada há um ano pela UE, cujos objetivos centrais são: promoção da concentração monopolista, degradação da soberania nacional, intensificação da exploração dos trabalhadores. É uma «Estratégia» nascida no seio e desenhada para servir as grandes multinacionais do sector.Pede o acelerar do processo do Céu Único, que tem enfrentado justas resistências em muitos países, o que, só por si, seria razão para o chumbar.Dá prioridade aos acordos ao nível europeu com Estados dos «mercados emergentes e estratégicos», com o objetivo de assegurar relações subordinadas aos interesses das grandes multinacionais europeias (que precisam de entrar nesses mercados, querem controlar a entrada desses operadores no mercado europeu, querem usar esse processo para reduzir direitos laborais e incrementar a exploração, e querem impedir que algumas companhias nacionais tenham vantagens em relação às grandes multinacionais nalguma relação bilateral).Aponta para a alteração de um conjunto de Regulamentos e Diretivas, sempre olhando para o interesse das multinacionais, mesmo quando simulam preocupações ambientais ou sociais.Apela a um aumento do investimento público, mas afetado ao serviço das multinacionais e nunca para proteger soberanias, interesses ou aparelhos produtivos nacionais.Não podemos senão votar contra.

2016/11/22

Este relatório faz a apologia de um sistema que não resolveu em nada o problema de fundo que tem a ver com a necessidade de reduzir as emissões e contrariar o efeito de estufa. Dito isto, é para nós claro que não será pela via do mercado que o problema se irá resolver, e muito menos através de um regime discricionário que procura mais uma vez penalizar os setores com mais influência no sul da Europa, propondo um sistema de proteção que não responde aos verdadeiros problemas e introduz um clima de incerteza que irá prejudicar os mesmos de sempre.A resolução deste problema passa pelo controlo público sobre os setores estratégicos, por forma a promover o alinhamento destes com os objetivos de desenvolvimento da sociedade como um todo. Não precisamos de mais mercado para resolver o problema das emissões. Estas serão combatidas com uma abordagem séria e determinada do problema onde os poderes públicos terão um papel determinante.

2016/11/22

Este ato delegado final proposto pela Comissão é demasiado fraco para atingir o objetivo de impedir a especulação sobre matérias-primas alimentares. Acompanhamos a necessidade de reduzir o volume de derivados (designadamente futuros) controlados por cada interveniente no mercado (trader ). Não podemos é acompanhar esta proposta da Comissão que já foi objeto de inúmeras críticas de partidos políticos e associações várias.

2016/11/22

Consideramos inaceitável a postura senhorial com que são expostos os considerandos e as condições exigidas para satisfazer os preceitos referentes à integração do país na UE, retirando aos povos o legítimo direito de decidir o seu futuro, onde se inscreve, a escolha livre e soberana da adesão à UE, mas também as estratégias próprias de desenvolvimento económico e social.Bem para além da avaliação do processo, o relatório aponta um vasto conjunto de condicionalismos com vista à adesão, que confirmam a extensão da ingerência e perda de soberania impostos aos países e povos no processo de adesão à UE, em particular em questões como a Justiça, a Administração Pública, a exigência do alinhamento da política externa daquele país com a política externa da UE, elogiando-se por exemplo a postura que o país tem tido em relação à Rússia. De referir ainda a defesa de reformas na lei eleitoral, reformas financeiras, o combate à radicalização islâmica, o desenvolvimento da consolidação fiscal, reformas nos meios de comunicação social nomeadamente nos audiovisuais, um espírito anticomunista, defendendo que se investigue a história do “regime comunista”, os seus crimes, se responsabilizem os seus autores e se recompensem as vítimas pelos danos

2016/11/22

Consideramos inaceitável a postura senhorial com que são expostas e exigidas as diferentes reformas para satisfazer os preceitos referentes à integração do país na UE, retirando ao povo deste país o legítimo direito de decidir o seu futuro, onde se inscreve, a escolha livre e soberana da adesão à UE, mas também as estratégias de desenvolvimento económico e social.A presente proposta de resolução tece um amplo conjunto de considerandos relativos ao processo de acompanhamento com vista à integração da Bósnia-Herzegovina na UE. Bem para além da avaliação do processo, aponta um vasto conjunto de condicionalismos com vista à adesão deste país, que confirmam a extensão da ingerência e perda de soberania impostos aos países e povos no processo de adesão à UE, em particular em questões como a justiça, a organização interna e política do país, a imposição de diversas reformas institucionais, eleitorais, da administração pública, das finanças públicas, socioeconómicas, exigência de modernização da legislação laboral, a exigência do alinhamento da política externa daquele país com aquelas que são as posições da UE.

2016/11/22

O Semestre Europeu confirma, mais uma vez, a sua verdadeira natureza com mais um ciclo de austeridade e de políticas neoliberais.Vinte e cinco anos após a aprovação do tratado de Maastricht, é hoje por demais evidente que o euro e os seus instrumentos de governação económica não cumpriram minimamente as promessas de estabilidade, crescimento económico e coesão.O euro é, hoje, reconhecido como um instrumento de divergência que desarticulou grande parte das economias dos Estados-Membros, impondo cortes no investimento, privatizações e ataques às funções sociais do Estado e aos seus serviços públicos.Perante este quadro, perante o profundo descontentamento das populações e dos trabalhadores, estes relatórios apontam para mais do mesmo: o mesmo triângulo infernal da austeridade, que amarra os Estados nacionais e impede, com as ameaças do tratado orçamental, qualquer política alternativa.O euro não serve as economias do sul. O euro representa um instrumento político destinado a forçar a aplicação da agenda neoliberal da UE ao nível de cada Estado-Membro. Representa, hoje, parte do problema e não da solução.Neste sentido, entendemos que a libertação de Portugal dos constrangimentos do euro representa uma condição necessária para voltar a colocar o nosso país num novo rumo de desenvolvimento.

2016/11/22

O Semestre Europeu confirma, mais uma vez, a sua verdadeira natureza com mais um ciclo de austeridade e de políticas neoliberais.Vinte e cinco anos após a aprovação do tratado de Maastricht, é hoje por demais evidente que o euro e os seus instrumentos de governação económica não cumpriram minimamente as promessas de estabilidade, crescimento económico e coesão.O euro é, hoje, reconhecido como um instrumento de divergência que desarticulou grande parte das economias dos Estados-Membros, impondo cortes no investimento, privatizações e ataques às funções sociais do Estado e aos seus serviços públicos.O euro não serve as economias do sul. Não há pilar social ou outra manobra dilatória que negue este facto. O euro representa um instrumento político destinado a forçar a aplicação da agenda neoliberal da UE ao nível de cada Estado-Membro. Representa, hoje, parte do problema e não da solução.Neste sentido, entendemos que a libertação de Portugal dos constrangimentos do euro representa uma condição necessária para voltar a colocar o nosso país num novo rumo de desenvolvimento.

2016/11/22

Este relatório, mais um, reitera que a realização de um Mercado Único mais aprofundado e mais equitativo será fundamental para a criação de novos postos de trabalho, a promoção da produtividade e a garantia de um clima atrativo para o investimento e a inovação. O Mercado Único, mais do que qualquer outra política europeia, contribuiu para uma melhor integração das empresas da UE, oferecendo-lhes cadeias de valor internacionais e, por conseguinte, competitividade a nível mundial.Ou seja, estamos perante mais um exercício de puro ilusionismo destinado a deitar poeira para os olhos das populações e dos trabalhadores. Ignora os efeitos de um processo de integração capitalista que semeou a pobreza, o desemprego e a concentração da riqueza, alimentando o populismo e a extrema-direita. Ignora o efeito contra produtivo das políticas de austeridade e insiste na tese da inevitabilidade. Mas inevitável é e será o declínio desta UE e a sua substituição por uma outra Europa de cooperação baseada na solidariedade e no respeito pela soberania dos povos e pelo direito a optar pela sua via de desenvolvimento.

2016/11/22

A União Bancária enfraqueceu ainda mais o controlo dos Estados-Membros sobre os seus sistemas bancários, situação que tem sido particularmente gravosa nos países mais periféricos e mais fustigados pela crise económico-financeira.O novo regime de resolução que entrou em vigor em janeiro de 2016 constituiu uma mudança de paradigma, que na prática impede que os Estados-Membros decidam da nacionalização dos bancos considerados sistémicos (i.e., abrangidos pelo mecanismo único de resolução) e, simultaneamente, não evita que o Estado, em caso de problemas num determinado banco sistémico, seja chamado a colocar dinheiro nesse mesmo banco.Este projeto, com os seus mecanismos únicos de supervisão e resolução bancárias, força o processo de centralização e concentração de capital no plano da UE. Em Portugal, as operações de fusão e aquisição na banca, como a compra do Banif pelo Santander, comprovam esta tese.

2016/11/22

A resolução insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à avaliação, à autorização e ao registo dos produtos fitofarmacêuticos de baixo risco biológico. Solicita igualmente a revisão do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 com vista a um processo acelerado de avaliação, autorização e registo dos pesticidas biológicos de baixo risco e realça a necessidade de definir o termo «proteção biológica das plantas produtos».Apenas sete substâncias ativas - seis substâncias ativas biológicas - classificadas como de «baixo risco» foram aprovadas na UE. Além disso, os pesticidas biológicos de baixo risco são frequentemente recusados pelos Estados-Membros devido à sua menor eficácia em comparação com os pesticidas químicos sintéticos.Esta resolução parece-nos equilibrada e cumpre o seu propósito: levanta a questão e pede mais incentivo para esta categoria de pesticidas.

2016/11/22

O Acordo de Pescas com as Ilhas Cook, que agora vamos votar, passará a ser o único acordo de pescas ativo na região do Pacífico.A resolução não legislativa que acompanha a recomendação relativa à celebração deste acordo enuncia um conjunto de considerações que devem ser tidas em conta pela Comissão Europeia, seja durante a implementação do acordo e do seu protocolo de execução, seja aquando da negociação da sua eventual renovação.Está em causa uma maior eficácia no domínio do apoio sectorial, que noutros acordos tem deixado muito a desejar, alinhando-o com as prioridades e opções soberanas das Ilhas Cook relativamente ao desenvolvimento do sector das pescas destas ilhas, e tem em conta as recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central, visando a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes migradores.

2016/11/22

A resolução não legislativa do Acordo de Pescas com as Ilhas Cook, que acompanha a recomendação relativa à celebração deste acordo, enuncia um conjunto de considerações que devem ser tidas em conta pela Comissão Europeia, seja durante a implementação do acordo e do seu protocolo de execução, seja aquando da negociação da sua eventual renovação.Está em causa uma maior eficácia no domínio do apoio sectorial, que noutros acordos tem deixado muito a desejar, alinhando-o com as prioridades e opções soberanas das Ilhas Cook relativamente ao desenvolvimento do sector das pescas destas ilhas, e tem em conta as recomendações da Comissão das Pescas do Pacifico Ocidental e Central, visando a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes migradores.

2016/11/22

Várias preocupações são levantadas no relatório, nomeadamente relacionadas com a natureza pública das deliberações dos grupos de peritos, as atas das suas reuniões e a garantia de uma composição equilibrada em casos específicos, por exemplo, caso se afigure difícil encontrar um número suficiente de peritos para a representação de todos os interesses.O Parlamento solicitou, por diversas vezes, à Comissão que adiasse a adoção formal do seu novo quadro até que o Parlamento tenha tido oportunidade de manifestar o seu ponto de vista no seu relatório e na resolução dele decorrente.A Comissão não parece estar disposta a aceder aos seus apelos. Embora tenha havido um intercâmbio com o Primeiro Vice-Presidente e este tenha contribuído com soluções práticas para a maioria dos restantes pontos, o quadro adotado pela Comissão não refletiu nenhuma destas soluções.

2016/11/22

O relatório reconhece a importância dos denunciantes na proteção dos interesses financeiros da UE e lamenta que, até à data, a Comissão não tenha apresentado propostas legislativas destinadas a estabelecer um nível mínimo de proteção para os denunciantes europeus. Solicita, por isso, à Comissão que apresente uma proposta legislativa antes do final de 2017, que proteja os denunciantes no âmbito da prevenção e da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE.O relatório aponta, entre outras medidas, para a criação de um órgão independente de referência para a informação, recolha e consulta, com gabinetes nos Estados-Membros que estejam em condições de receber notificações de irregularidades, a fim de ajudar os denunciantes internos e externos a utilizar os canais adequados para divulgar as suas informações, protegendo simultaneamente a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários.Reconhecendo a importância destas denúncias, pensamos que as mesmas não devem desresponsabilizar as autoridades de cada Estado no controlo e na investigação de todo o tipo de fraude existente na UE.

2016/11/22

A 3 de dezembro de 2015, a Dinamarca realizou um referendo para alterar o estatuto de «exclusão» em matéria de Justiça e Administração Interna, prevista no Protocolo n.º 22, numa forma semelhante à situação que a Irlanda e o Reino Unido mantêm atualmente. O resultado do referendo foi negativo, sendo 53,1 % dos votos contra e 46,9 % a favor.Este relatório refere-se à alteração da Decisão 2009/935/JAI, a fim de introduzir a Dinamarca na lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos de cooperação internacional.A Europol é uma estrutura criada para impor a concretização do caminho da Federalização. Têm-lhe sido atribuídas competências que atentam contra a soberania dos Estados, desenvolvendo a sua atividade sem qualquer controlo democrático. O resultado do referendo na Dinamarca é um exemplo concreto de que os povos rejeitam estas imposições.Entendemos que a Europol não deve sobrepor-se às polícias nacionais e às suas atividades. Defendemos por isso, o direito soberano dos Estados e a cooperação entre as estruturas de segurança interna dos vários países.Pelo exposto, o voto de abstenção.

2016/11/22

A metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) tem sido vendida como droga - Black Mamba - na UE, pelo menos desde agosto de 2014, tendo sido já detetada em 23 Estados-Membros.Oito Estados-Membros relataram um total de 28 mortes e 25 intoxicações agudas onde a MDMB-CHMICA foi detetada. Se esta sustância psicotrópica se tornar mais amplamente disponível e usada, as implicações para a saúde individual e pública podem tornar-se ainda maiores.Este relatório, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho, propõe submeter a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo.Pelo exposto, votamos a favor.

2016/11/22

Os Países Baixos apresentaram a candidatura a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica dos mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos, principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21), onde se prevê que 800 dos 1 096 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas.Foram numerosos os despedimentos no setor retalhista neerlandês nos últimos meses com as principais superfícies comerciais do setor a declararem falência, o que resultou num total de 27 052 despedimentos no período de 2011-2015. Além disso, o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, passando de -2 %, em 2011, para -4 %, em 2013, com as aquisições ainda 2,7 % abaixo do nível de 2008.Concordamos com a mobilização desta ajuda de forma célere, para apoiar os principais visados com as consequências da liberalização do comércio mundial, reafirmando ainda a nossa crítica relativamente à falta de medidas para travar o rumo das políticas neoliberais, que mais uma vez levaram a este desfecho, sendo, neste caso específico, necessário adotar um conjunto de medidas de proteção do comércio tradicional face à voragem dos grandes grupos económicos.

2016/11/22

O relatório contém pontos que se consideram importantes, como a definição da política de desenvolvimento tendo por base a resolução das exclusões, apoiada na participação dos stakeholders e das populações, na definição estratégica do país cooperante, ou no apoio ao desenvolvimento de políticas fiscais que combatam a evasão e a corrupção.No entanto, sob uma retórica capacitadora do princípio da ajuda pública e da cooperação internacional, este relatório quer aprofundar a lógica do apoio ao desenvolvimento através de parcerias público-privadas e da abertura de linhas de crédito aos países em desenvolvimento, contribuindo mais para a dependência do que para a melhoria das condições de vida das populações. Propõe, ainda, sinergias entre a política de segurança europeia e a de desenvolvimento, em termos monetários e outros meios.Neste sentido, entende-se que o sentido que este relatório apresenta vai na direção contrária à de uma política de cooperação que valorize mais os recursos e as populações dos países apoiados que as empresas, os bancos e a perspetiva expansionista da UE, pelo que não podemos acompanhá-lo.

2016/11/22

Ao contrário do que é afirmado neste relatório, a política de concorrência da UE está longe de ser um instrumento de salvaguarda da democracia europeia, na medida em que não impede a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de um pequeno número de empresas privadas.De facto, o sujeitar da maioria dos serviços públicos e dos setores estratégicos da economia à política de concorrência da UE e ao seu mercado único tem representado um facilitar da vida dos grandes grupos económicos privados que pretendem apropriar-se desses serviços e setores, subordinando-os à lógica da procura incessante do lucro máximo e do custo mínimo, o que tem obviamente um impacto negativo sobre os seus utentes e consumidores, mas também sobre os trabalhadores dessas organizações.Sempre sob o falso pretexto da concorrência desleal ou das distorções da concorrência, desta política têm resultado diretivas e regulamentos cujo único objetivo é impedir o controlo público dos setores estratégicos da economia e a promoção de serviços públicos universais, gratuitos e de qualidade.

2016/11/22

A relatora reafirma que a responsabilidade principal pelas políticas de saúde na UE recai nos Estados—Membros. A UE é, no entanto, competente no domínio da promoção da saúde e da prevenção de doenças, e influi na coordenação e na prestação de apoio aos Estados-Membros para alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana.Desta forma, o relatório defende que a UE e os Estados-Membros devem pôr termo de imediato às atuais políticas de austeridade e aos cortes nas despesas públicas que afetam os serviços que são cruciais para a obtenção de um elevado nível de proteção dos cuidados de saúde para todas as mulheres e homens e raparigas na UE, independentemente da sua origem ou estatuto jurídico.Estão naturalmente em causa os fundamentos neoliberais da UE que ficam aqui mais uma vez expostos às suas próprias consequências.

2016/11/22

O relatório reafirma o compromisso para com a Plataforma de Ação de Pequim e o conjunto de ações aí plasmadas. Defende, entre muitos outros aspetos, o combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as jovens, e defende a ratificação da Convenção de Istambul, bem como a Convenção do Conselho da Europa. Defende que a Comissão Europeia deve propor uma estratégia da UE de combate à violência contra as mulheres.Mas o relatório também reconhece que as políticas macroeconómicas, nomeadamente em matéria de disciplina orçamental e de serviços públicos, têm um impacto desproporcionado nas mulheres e que os decisores políticos devem ter em consideração estes impactos.Neste sentido, coloca em xeque as políticas neoliberais da UE e apela à nossa reflexão sobre a superação destes problemas.

2016/11/22

Defende o relatório que a prática de desporto contribui para uma melhor qualidade de vida, pelo que a melhoria das condições das atividades físicas deve estar no centro não só das políticas desportivas mas também das políticas educativas, sociais e de saúde.Mas este relatório defende também um modelo europeu para os desportos organizados e vê o desporto como um motor económico para o turismo, o bem—estar, a indústria produtora e, cada vez mais, os serviços digitais.Finalmente, o relatório descreve os sérios desafios que o desporto está a enfrentar como o doping, a viciação de resultados, os modelos de gestão errados e a propriedade por terceiros de grupos de atletas, promove soluções para os colmatar, apelando a uma tolerância zero para a corrupção no desporto, e critica os abusos e as práticas ilícitas.Infelizmente, nada diz sobre a deturpação feita ao desporto pelas grandes empresas do desporto profissional, suportado pelas leis mercantis que tudo reduzem a uma mera questão de negócio e de dinheiro.

2016/11/22

O relatório, não tocando em aspetos de legislação nacional, contém um conjunto de aspetos positivos, nomeadamente a questão do reconhecimento automático dos certificados de adoção.No entanto, devemos manter cautela quando se trata de adoção transfronteiriça, uma vez que há alguns aspetos que é preciso aprofundar mais para defender o superior interesse da criança.Como trabalhar, por exemplo, para que haja menos burocracia numa questão tão sensível, sem para tal contribuir para que haja corrupção ou utilização da adoção para fins ilícitos?Outra questão é a dos refugiados e das crianças que não vêm acompanhadas.Este relatório não inclui qualquer referência à adoção por casais do mesmo sexo, preocupações que também deveriam vir incluídas. Porque tal como há problemas para os casais heterossexuais que emigram com uma criança adotada, casais do mesmo sexo podem ter o mesmo problema quando emigrem no reconhecimento da sua adoção.

2016/11/22

A União Europeia concluiu, em dezembro de 2012, um acordo de livre comércio com a Colômbia e o Peru, e um Acordo de Associação com a América Central, a que se juntou recentemente também o Equador.O atual relatório vem propor algumas medidas, como sejam a possibilidade de manter em vigor o mecanismo de estabilização para além de 2020, o melhoramento e harmonização das bases de dados «Eurostat», e que a Comissão passe a informar sistematicamente o Parlamento Europeu e o Conselho, da evolução das importações de bananas para o mercado da UE.A quando da aprovação dos referidos acordos, alertámos para o que agora vem-se a verificar e o Parlamento Europeu vê-se obrigado a reconhecer. Os produtores nacionais, nomeadamente os produtores de bananas da Madeira, em Portugal, que cumprem todas as normas que lhe vêm sendo impostas, continuam a encontrar dificuldade em fazer escoar as suas mercadorias. Estas medidas não são mais do que paliativos, que a realidade se encarregará de demonstrar serem insuficiente, para garantirem a defesa da produção nacional e o interesse dos produtores de bananas.

2016/11/22

A atualização que se realiza pretende adaptar a regulação da atividade das frotas da UE fora das suas águas, bem como a atividade das frotas não pertencentes a Estados-Membros nas águas da UE, à nova versão da PCP e dos Regulamentos já mencionados.Não podemos deixar de salientar, no entanto, a centralização das decisões na Comissão, o que é transversal a todos os documentos saídos da lógica da Política Comum das Pescas.Neste contexto, a limitação à avaliação dos Estados-Membros das práticas das embarcações com o seu pavilhão (a Comissão pode obrigar à retirada de autorização de pesca, sem auscultação ao Estado-Membro), ou a subordinação das relações entre um Estado-Membro e um país terceiro à chamada diplomacia da UE (o que poderia obrigar à retirada de autorização de pesca no caso de a UE interromper relações com o país terceiro em causa) são medidas que devem ser sublinhadas, como contrárias à soberania dos Estados.A defesa da sustentabilidade dos oceanos e das possibilidades de pesca é predominante na avaliação que fazemos deste documento.Votamos favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório visa alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e transferir a Geórgia para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.Deve referir-se que este país tinha já isentado todos os cidadãos da União Europeia da obrigação de visto para estadias de 90 dias (num período de 180 dias).Pelo exposto, votamos a favor.

2016/11/22

A presente resolução começa, desde logo, por analisar num mesmo texto duas situações políticas completamente distintas de dois países diferentes, o que devemos repudiar.O Parlamento Europeu continua a intervir, de forma insistente, numa clara postura neocolonial na situação política dos países africanos. A presença militar tem como objetivo natural impor o domínio político e económico.O papel das multinacionais, muitas delas europeias na exploração de importantes recursos naturais destes países, também é novamente e convenientemente omitido. Sobre a situação na República Democrática no Congo, por exemplo, têm sido inúmeras as resoluções nesta legislatura, num contexto de contínua interferência.Reconhecemos que há situações preocupantes em África, mas muitas destas situações são fruto de problemas herdados do tempo do colonialismo (problemas étnicos, guerras e outros) e que são explorados pelas potências europeias em proveito próprio.A relação com os países de África deve ser feita numa perspetiva diferente. Devem ser relações que devem respeitar o direito dos povos africanos a decidir o seu futuro, livres de qualquer ingerência externa; devem ser relações baseadas na solidariedade, no respeito pelos princípios da soberania e da independência nacionais, da integridade territorial, da paz, dos direitos, do progresso social, da amizade e da cooperação.

2016/11/22

As críticas que o relatório faz às deficiências do programa não são suficientes, dado que a promoção do Mecanismo de Garantia de Crédito Estudantil não permite que possamos sequer pensar em apoiar o texto final.Sem a devida retaguarda financeira que permita custear todo o período fora do seu país de origem (propinas, alojamento, alimentação), só uma elite com maiores recursos financeiros beneficia desta mobilidade.Continua-se na senda da promoção da perspetiva do ensino e da formação numa lógica mercantilista de satisfação do mercado, ligada à lógica de que a mobilidade deve servir para resolver os problemas de desemprego juvenil, relacionando mobilidade com empregabilidade.No relatório faltam muitas recomendações que levem a uma efetiva democratização e promoção do acesso ao ensino, ao desporto e à cultura, à defesa e valorização das línguas e culturas dos diferentes Estados—Membros. Faltam recomendações tais como o apoio à livre criação e fruição artísticas, à elevação do conhecimento como parte integrante do progresso e do desenvolvimento pessoal.Além disso, a integração de vários programas de mobilidade para a educação, formação e trabalho dos jovens no programa Erasmus + resultou, em Portugal, na redução de postos de trabalho e em despedimentos, não obstante a concentração de competências numa só Agência.

2016/11/22

Embora este relatório se circunscreva a um âmbito técnico, mais não é, de facto, do que um novo avanço, num processo que impõe a um povo a perda de soberania e o subjuga aos interesses políticos e económicos da União Europeia, aprofundando a formalização do estabelecimento de relações com um território - como se de um legítimo país se tratasse - após o gravíssimo precedente que se abriu no plano do direito internacional com a declaração unilateral de independência da província sérvia do Kosovo, e que a UE tem procurado legitimar. Uma decisão ilegal, que não reconhecemos, que criou um protetorado por via da agressão e ocupação militar pelos EUA, NATO e UE.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

A Comissão propõe a abolição dos contingentes autónomos para as importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia, tendo em conta a sua utilização limitada.Esta proposta não visa uma verdadeira cooperação económica entre as partes. É, antes, mais um capítulo da política de ingerência da União Europeia, que por este meio vai procurando alargar e impor as suas devastadoras políticas económicas e sociais.Refira-se ainda que, no atual contexto internacional e num quadro de escalada de provocação à Rússia, a razão de ser desta proposta vai além da mera relação económica. A União Europeia e seus aliados - EUA e NATO - procuram ganhar campo de ação num país que, não sendo membro da União Europeia, está geoestrategicamente posicionado no continente europeu em relação à Rússia.Pelo exposto, o voto contra.

2016/11/22

Esta recomendação tem como principal intuito aprovar a decisão que vem do Conselho relativa à celebração de um acordo para a continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia.Esta instituição foi fundada na primeira metade da década de 90 pelos EUA, pelo Japão e pela Rússia, pela então CEE e pela Comunidade Europeia de Energia Atómica. Fazem parte também, financiando ou como partes recipientes da Instituição, o Canadá, a Noruega, a Coreia do Sul, a Arménia, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguistão e o Tajiquistão. Foi criada com o intuito de, após a queda da URSS, impedir que armas de destruição maciça caíssem nas mãos de terroristas ou que os segredos da sua produção chegassem às mãos erradas.O principal objetivo desta instituição prende-se, pois, com a prevenção da proliferação de armas de destruição maciça junto de diferentes países. Promove fins pacíficos. As suas atividades visam promover o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais e o reforço da segurança mundial.A Rússia, apesar de ser um dos maiores beneficiários deste programa, deixou o Centro em 2010, consumando a decisão em 2015. As razões para a sua saída prendem-se com a localização do Centro na Ucrânia.

2016/11/22

Não acompanhamos a proposta de redução do número de membros da Comissão da Indústria. Tirando esta ressalva, nada temos a opor quanto ao resto.

2016/11/22

O PCP apoia a rejeição deste ato delegado da Comissão no contexto da quarta diretiva antibranqueamento de capitais (AMLD). Este ato é uma vergonha em comparação com as declarações sonantes de altos responsáveis da União Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a criminalidade fiscal e o financiamento do terrorismo.O ato delegado altera a lista dos chamados países terceiros de alto risco para os quais a AMLD prevê controlos reforçados e medidas de diligência para mitigar o risco de branqueamento de capitais. Uma lista inicial foi adotada pela Comissão Europeia no Verão de 2016 e abrangeu as seguintes jurisdições: Afeganistão, Bósnia e Herzegovina, Guiana, Iraque, Laos, Síria, Uganda, Vanuatu, Iémen, Irão e Coreia do Norte. Este ato, em vez de completar a lista apenas remove a Guiana.A Comissão não procedeu a uma avaliação adequada das práticas anti-branqueamento dos países terceiros, tal como exigido pela AMLD para proteger o mercado comum. Em vez disso, copiou o trabalho do Grupo de Ação Financeira (GAFI). Ou seja, esta é mais uma prova que demonstra quais os interesses que mandam de facto da UE.

2016/11/22

O desenvolvimento da logística, bem como de todos os sectores económicos, implica uma rede de transportes comunicante, que facilite as relações comerciais e os abastecimentos, nomeadamente para o sector produtivo e a distribuição. Neste sentido, o relatório reflete sobre um conjunto de desenvolvimentos que são, na sua essência, positivos - como o desenvolvimento do sector ferroviário e fluvial; a redução das emissões de gases com efeito de estufa e do impacte ambiental geral do sector; a utilização de novas tecnologias, como forma de aumentar a eficiência ambiental e logística do sector; ou o enquadramento integrado de novos investimentos, garantindo que as plataformas logísticas tenham meios de escoamento de mercadorias que sejam adequadas.No entanto, o relatório enfatiza algumas questões que merecem crítica e discordância. Desde logo o enquadramento com a RTE-T, que é uma iniciativa que visa a liberalização dos mercados nacionais de transportes e a promoção de parcerias público-privadas (nomeadamente através de FEEI), o que é bem objetivo com a solicitação à Comissão para “que tome medidas disciplinar contra os Estados-Membros que impeçam a liberdade de circulação ao obstruírem deliberadamente o fluxo de mercadorias” (§3). Defende, ainda, maior liberalização e flexibilidade laboral, como forma de não restringir a “concorrência leal”.Votamos contra.

2016/11/22

A construção de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que equilibre a zona Euro e a União Europeia como um todo no período posterior à crise do euro de 2010, não é, pois, uma novidade.Antes deste Pilar, já existia a Europa dos direitos humanos, do modelo social, da solidariedade, da convergência ascendente, da coesão, da união. O que a retórica social procura disfarçar é que a União Europeia, desde os tempos da Comunidade do Carvão e do Aço, é estruturada em torno dos interesses económicos das grandes empresas, na senda da criação de um mercado livre que promova a concentração monopolista e os interesses imperialistas do capital europeu.No seu conteúdo, este relatório apresenta uma série de conceitos que visam a defesa do trabalho, dos direitos e segurança laborais, da contratação pública e dos sistemas de segurança social. No entanto, o Pilar é, de facto, erguido para salvar o que é verdadeiramente importante nesta União. Ou seja, retiram-se as referências à necessidade de austeridade, recauchutam-se programas sociais mais ou menos arquivados, para manter as mesmas estruturas que nos arrastaram para a perda de capacidade produtiva, para o desemprego, para a divergência territorial.

2016/11/22

A proposta de resolução sugere que sejam criados requisitos eletrónicos aduaneiros mais uniformes e programas de avaliação dos riscos a nível da UE, dentro do prazo concedido pelo CAU, para que a chegada, o trânsito e a saída de mercadorias sejam registados na UE o mais eficazmente possível, interligando os sistemas dos Estados-Membros, de modo a formar um sistema eletrónico coerente, baseado no mesmo modelo de dados e sistemas de circulação comuns.

2016/11/22

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