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O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2023 da União Europeia apresentado pela CE destina-se a inscrever no orçamento de 2023 o excedente do exercício de 2022, no valor de 2 519 milhões de euros. Este excedente orçamental resulta de uma receita positiva correspondente a 2 198,4 milhões de euros, decorrente sobretudo de um montante de direitos aduaneiros superior ao previsto e de uma subexecução das despesas no montante de 320,6 milhões de euros.Com este excedente reduz-se a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento da UE de 2023. As reduções anuais do montante fixo das contribuições baseadas no RNB de que beneficiam a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Suécia e a Áustria ascendem aproximadamente a 5 mil milhões de euros líquidos.O Parlamento é claro ao recordar a sua posição de longa data de que as coimas e taxas devem ser utilizadas como receitas adicionais para o orçamento da UE, ao invés de conduzirem a uma diminuição das contribuições do RNB. Com o aumento da inflação, aumenta o montante das reduções e, simultaneamente, reduz-se o valor real do orçamento, aumentando o défice de financiamento do orçamento europeu. As reduções e outros mecanismos de correção devem ser abolidos.Votei a favor.

2023/07/11

Com esta resolução, o Parlamento Europeu aprovou a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na Bélgica. A assistência requerida surgiu na sequência do despedimento de 603 trabalhadores da empresa Logistics Nivelles SA e de uma sua fornecedora.Através do FEG, a UE presta apoio aos trabalhadores e às empresas afetadas por grandes processos de restruturação motivados por mudanças nos padrões do comércio mundial ou pela crise económica e financeira mundial. Com os efeitos da pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a competitividade e o crescimento da economia belga foram prejudicados.Este instrumento é prova da solidariedade da UE para com os trabalhadores despedidos e em situação precária, procurando promover emprego digno e sustentável para facilitar a reintegração no mercado de trabalho. O propósito é claro: preparar os trabalhadores para uma economia europeia mais ecológica e digital através da orientação profissional, reconversão e formação profissional.A candidatura apresentada reúne as condições exigidas para a atribuição de uma contribuição financeira ao abrigo do FEG e, por isso, votei a favor.

2023/07/11

O acordo UE-Japão relativo aos serviços aéreos foi assinado em fevereiro de 2023.Este acordo traz benefícios tanto para o bloco europeu como para o Japão, porque substitui acordos bilaterais aéreos, atualmente em vigor, que permitem a um país terceiro rejeitar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro e detida/controlada por outro Estado-Membro ou por nacionais seus. Este princípio viola claramente o direito da União, em particular a liberdade de estabelecimento.Voto favoravelmente o acordo, pois proporciona a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às rotas entre a União Europeia e o Japão.

2023/07/11

A proposta de resolução formula objeções ao Regulamento Delegado da Comissão sobre as regras de produção pormenorizadas para o sal marinho biológico e outros sais biológicos destinados a géneros alimentícios e alimentos para animais.O regulamento delegado cobre apenas o sal destinado à alimentação humana e animal, que representa apenas 8 % da produção mundial de sal. Apesar de o regulamento delegado autorizar práticas de extração de sal menos sustentáveis do que as do sal marinho, como a mineração de sal e a lixiviação, não permite a classificação como sal biológico do sal extraído com utilização de explosivos ou utilizando antiaglomerantes, bem como de outras práticas intensivas energeticamente ou ambientalmente destrutivas.Apesar das limitações deste regulamento delegado, a sua rejeição teria como consequência a permissão para cada Estado-Membro definir o que considera ser sal biológico, levando à colocação no mercado de sal biológico com requisitos diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e pondo em causa a justa concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros e a certificação biológica como um todo.Pelo exposto votei contra esta objeção.

2023/07/11

O relatório votado apresenta uma avaliação do cumprimento pelas instituições da UE das regras relativas ao acesso do público aos documentos em 2019-2021, analisando os principais desafios e formulando recomendações. É sublinhada a necessidade de transparência e acesso do público aos documentos, salvaguardando-se o processo de tomada de decisão e a integridade dos procedimentos nas instituições da União.Pese embora a aprovação de alguns elementos contestáveis, votei, em prol do princípio do acesso público a documentos, a favor do relatório anual.

2023/07/11

O Portal das Emissões Industriais visa facultar ao público acesso gratuito e online a um conjunto de dados, em todas as línguas oficiais da União, sobre emissões industriais com impacte ambiental geradas por instalações industriais.Esta iniciativa é de grande importância, uma vez que esses dados constituem uma ferramenta eficaz para estabelecer comparações e tomar decisões em matéria de ambiente, incentivar um melhor desempenho ambiental, acompanhar as tendências, demonstrar os progressos na redução da poluição, melhorar a avaliação comparativa ambiental das instalações, reconhecendo simultaneamente as especificidades de cada instalação/indústria.Adicionalmente, e do ponto de vista político, permite controlar o cumprimento dos acordos internacionais pertinentes, definir prioridades e avaliar os progressos alcançados por políticas e programas ambientais a nível nacional e da União. Sendo o Portal de Emissões Industriais (IEP) complementar ao IED, e porque acredito que o que não podemos medir temos uma dificuldade acrescida em melhorar, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/11

A proposta de regulamento relativa à infraestrutura para combustíveis alternativos insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 dos transportes. Para que tal aconteça, os Estados-Membros devem desenvolver nos seus territórios as infraestruturas necessárias para que os veículos ligeiros, pesados, aéreos e marítimos possam abastecer-se ao longo da rede transeuropeia de transportes: a rede principal e a global.Com regras específicas quanto à distância dos pontos de carregamento e a potência, o Parlamento Europeu incluiu a possibilidade de exceções, para todas as regiões europeias, caso não se justifique o custo-benefício socioeconómico.Quanto ao fornecimento de eletricidade aos navios atracados nos portos, a Comissão dos Transportes teve em conta as características particulares das regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores, isentando as mesmas, uma vez que não estão ligadas a uma rede elétrica nacional e não têm capacidade suficiente de produção de eletricidade, a nível local, a partir de fontes de energia não fósseis. Quanto aos aeroportos estão também isentos quando têm um reduzido número de passageiros anuais. Simultaneamente, os governos centrais, quando apresentarem os quadros de ação nacional, em 2024, devem ter em conta a realidade das suas regiões ultraperiféricas.Pelas razões que acabo de expor, votei favoravelmente este acordo.

2023/07/11

A proposta de regulamento FuelEU para o transporte marítimo, para navios superiores a 5 000 toneladas, insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 deste modo de transporte. Com esta proposta pretende-se aumentar a produção, a procura e a utilização de combustíveis marítimos renováveis, sem com isso quebrar a dinâmica do tráfego marítimo, evitando distorções no mercado interno.A Comissão TRAN teve em conta as regiões ultraperiféricas (RUP) e introduziu duas exceções até à próxima revisão deste regulamento para a Madeira e os Açores. Uma relacionada com apenas metade da energia utilizada nas viagens com partida de ou chegada a um porto situado numa RUP deverá ser abrangida por este regulamento, e outra referente a isenções temporárias para viagens entre um porto de uma RUP e outro porto situado também numa RUP.De uma forma geral, esta proposta pretende reduzir gradualmente as emissões de gases com efeito de estufa em 2% a partir de 2025 até 80% a partir de 2050, incluindo também em 50% a energia utilizada nas viagens em portos fora da União, sem criar demasiados encargos para os armadores e portos mais pequenos. Pelas razões acima expostas, votei a favor do presente acordo.

2023/07/11

A presente diretiva visa estabelecer regras mínimas a nível da União para garantir a proteção das pessoas singulares e coletivas envolvidas na participação pública em questões de interesse público (incluindo jornalistas, meios de comunicação social e defensores dos direitos humanos, bem como organizações da sociedade civil, ONG, sindicatos, artistas, investigadores e membros da comunidade académica) contra processos judiciais instaurados contra elas, bem como contra ameaças de processos judiciais, para as dissuadir da participação pública.Os jornalistas são fundamentais para assegurar o necessário escrutínio das autoridades, para denunciar a corrupção e para informar sobre zonas de conflito e possíveis violações em curso. É essencial, pois, que disponham do espaço necessário para contribuir para um debate aberto, livre e justo e para combater a desinformação e as ingerências. A diretiva prevê salvaguardas mínimas em processos judiciais manifestamente infundados e abusivos, fundamentais para a saúde democrática. Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2023/07/11

A proposta da Comissão Europeia utiliza referências dinâmicas que, segundo os serviços jurídicos das três instituições, estão fora do enquadramento jurídico da UE, pois não são publicadas no Jornal Oficial.O Parlamento Europeu já várias vezes se pronunciou sobre a necessidade de a Comissão Europeia traduzir, em todas as línguas oficiais da União, os formulários necessários, a apresentar pela comunidade piscatória.Tenho como base neste voto negativo as decisões do Tribunal de Justiça da UE que afirma que esta prática é contrária aos tratados. Ora, sendo a Comissão a guardiã dos mesmos, não posso concordar com este comportamento. Votei contra o acordo SIOFA porque o mesmo não respeita o multilinguismo. Todos os documentos devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais, permitindo o acesso de todos à informação.

2023/07/11

O relatório votado sublinha o valor fundamental do jornalismo como um pilar essencial da democracia. Recordamos o papel essencial que os jornalistas desempenham na promoção e salvaguarda dos valores democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Proporcionam também os necessários controlos e escrutínio às autoridades, denunciando a corrupção, informando sobre zonas de conflito e potenciais violações em curso.Condenam-se todos os crimes contra jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social e pessoal associado, especialmente tendo em conta a deterioração da situação global dos jornalistas, com um número alarmante de jornalistas assassinados e presos.O Parlamento pretende reforçar a política externa da UE em matéria de proteção dos jornalistas, apresentando recomendações à Comissão e ao SEAE, bem como aos Estados-Membros e às suas embaixadas. Votei a favor.

2023/07/11

No dia 29 de maio, o Presidente da Polónia assinou a lei que cria uma comissão para investigar a influência russa na política polaca, com o objetivo de excluir membros da oposição política antes das eleições de outubro/novembro de 2023, implicando-os em alegada cooperação maliciosa com a Rússia.A resolução do Parlamento condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo polaco para enfraquecer os valores fundadores da UE e expõe a sua profunda preocupação com as recentes alterações ao Código Eleitoral, que podem ter um efeito discriminatório no que diz respeito à localização das assembleias de voto e aos limites para a contagem dos votos dos eleitores no estrangeiro, arriscando-se a invalidar esses votos. De um modo geral, as alterações podem comprometer a integridade das eleições e destinam-se a favorecer a maioria no poder.Importa frisar que o Parlamento tem chamado a atenção para os problemas da independência judicial no país, em particular no caso do Tribunal Constitucional, razão pela qual a Polónia se encontra sob o procedimento do artigo 7º.Neste sentido, votei a favor.

2023/07/11

As cláusulas-ponte são um dos instrumentos dos Tratados cujo potencial está ainda por explorar. Embora não modifiquem as competências da UE, para o que é necessária uma revisão dos Tratados, as cláusulas-ponte podem ser ativadas imediatamente e permitem alterações específicas nos processos de decisão da UE, nomeadamente a passagem da unanimidade para a votação por maioria qualificada e a passagem do processo legislativo especial para o processo legislativo ordinário.Apesar de se afigurar justificável a agilização do processo legislativo em certas áreas, considero que em matérias tão relevantes para a soberania nacional, nomeadamente com carácter institucional, como a política fiscal e a tributação, o direito eleitoral, o QFP ou a PESC, a ativação das cláusulas-ponte é manifestamente contrária ao interesse dos Estados-Membros.O relatório acaba por extravasar o seu objeto, já de si de duvidosa utilidade. Em suma, propõe uma modificação dos Tratados para mudar o processo decisório em matérias que dizem respeito ao funcionamento democrático e institucional da União, cuja importância justifica o meu voto contra.

2023/07/11

Em 2021, 10,8% dos cidadãos europeus com idades entre os 25 e os 64 anos frequentava o ensino ou seguia uma formação. Com o Ano Europeu das Competências, procura-se revigorar a necessidade de adaptar as competências dos trabalhadores à evolução das necessidades do mercado de trabalho europeu. Na União, 77% das empresas alegam ter dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências necessárias para suprir as suas necessidades de mão de obra. Uma transição ecológica e digital eficiente, como aquela que a UE ambiciona, não se coaduna com o défice de competências que a Europa atravessa.A quarta revolução industrial está a moldar os atuais mercados laborais com a extinção de algumas profissões e a criação de outras. Há que antecipar os desafios da transição digital para a Indústria 4.0. Para tal, exige-se um reforço das competências digitais básicas e avançadas.Temos de estar preparados, antecipar os problemas e suas soluções. Desta estratégia dependerá a saúde da economia europeia.Votei favoravelmente.

2023/07/11

Esta proposta de regulamento estabelece um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e garantir a livre circulação de produtos no mercado interno.A proposta baseia-se na diretiva existente, melhorando-a e, fundamentalmente, alargando o seu escopo e exigências. O que se pretende é que esta nova legislação seja capaz de apoiar padrões de produção e consumo que se coadunem com as metas gerais de sustentabilidade da União, respeitando simultaneamente os limites do planeta, estabelecendo um quadro legislativo que contribua para estimular produtos adequados a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma.Este regulamento permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, o upgrade , a reciclabilidade e a reparação dos produtos, reduzindo a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e a sua segurança.Pelo exposto e por este regulamento ir precisamente na linha que advogo, votei favoravelmente.

2023/07/12

A Agência Europeia de Medicamentos desempenha um papel fundamental para assegurar que só são introduzidos no mercado da União medicamentos seguros, de alta qualidade e eficazes, contribuindo, assim, para o bom funcionamento do mercado interno e assegurando um elevado nível de conhecimentos especializados e de proteção da saúde humana e animal. Por conseguinte, é necessário assegurar que a Agência dispõe de recursos suficientes para manter a sua capacidade de atração de peritos necessários ao desempenho das suas funções e para financiar as suas atividades, incluindo recursos provenientes da cobrança de taxas.Esta proposta visa simplificar o quadro jurídico, alterando o Regulamento (UE) 2017/745 sobre dispositivos médicos e revogando os regulamentos existentes sobre as taxas da EMA, criando, assim, uma peça legislativa coerente que aborda os problemas identificados pela recente avaliação do sistema de taxas da EMA publicada pela Comissão em setembro de 2019.As taxas e a estrutura das taxas devem ter em conta todas as alterações do quadro regulamentar da União para os medicamentos.Por reconhecer que importa prever um financiamento adequado para esta infraestrutura pública essencial, a fim de reforçar as suas competências e garantir a sua sustentabilidade, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/12

A proposta de regulamento visa melhorar a prevenção, a deteção e a repressão das infrações terroristas, facilitando o intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades dos Estados-Membros e as agências da UE, principalmente a Eurojust.Ao alterar o Regulamento da Eurojust, a proposta reforça a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais de investigação e ação penal. Permite à Eurojust identificar mais eficazmente as ligações entre investigações paralelas e procedimentos penais relativos a infrações terroristas e fornecer informações sobre essas ligações aos Estados-Membros. Em especial, reforça-se a obrigação de estes partilharem dados sobre investigações relacionadas com o terrorismo; permite-se a melhor coordenação de investigações e procedimentos penais transfronteiriços paralelos, bem como a atualização dos sistemas informáticos da Eurojust; eliminam-se as incertezas jurídicas relacionadas com o tratamento dos dados trocados. Saiu, ainda, reforçada a cooperação com países terceiros.Tendo em conta todas as referidas alterações positivas ao regulamento, votei favoravelmente.

2023/07/12

A diretiva visa alinhar a Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, assegurando uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais.A diretiva votada especifica que o tratamento de dados pessoais ao abrigo da Decisão 2005/671/JAI do Conselho só pode ser efetuado para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações terroristas, em conformidade com o princípio da limitação da finalidade.Adicionalmente, as categorias de dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio devem ser definidas de forma mais precisa pela legislação da União ou dos Estados-Membros, em conformidade com os requisitos do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/680, tendo devidamente em conta as necessidades operacionais das autoridades em causa.São alterações positivas, pelo que votei a favor.

2023/07/12

Apesar de terem cumprido todas as obrigações estabelecidas no acervo de Schengen, a Roménia e a Bulgária não são, ainda, membros de pleno direito do espaço Schengen, uma situação iníqua que dura há mais de dez anos. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a analisar todos os procedimentos possíveis para defender o direito à livre circulação dos cidadãos romenos e búlgaros, e exorta a Presidência espanhola do Conselho da União Europeia a dar prioridade e a devida atenção a este tema, e a agendar a votação para 2023 no que diz respeito à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen.Apoiando a grande conquista europeia que Schengen representa, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, votei a favor.

2023/07/12

O Líbano é um parceiro próximo e importante da União Europeia, com quem temos uma parceria baseada em interesses comuns, laços históricos e culturais e um diálogo político e social periódico. É, por isso, extremamente alarmante e profundamente preocupante a atual situação no país, em crise política, económica, social, financeira e sanitária, e num estado de rutura institucional, agravado pela inflação registada nos preços da eletricidade, gás e água.A disfunção nas instituições estatais e a obstrução do processo democrático e constitucional, incluindo por elementos armados, põem em causa o futuro do país e a participação política de uma sociedade civil vibrante, de partidos políticos, líderes comunitários, quadros académicos, artistas e grupos de jovens. Importa, por isso, restabelecer uma situação política e institucional estável, com a eleição de um presidente no mais curto espaço de tempo possível e que permita levar a cabo as reformas necessárias. Note-se, ainda, o papel importante do Líbano, país multiétnico, na receção e no acolhimento de refugiados de países vizinhos, cuja especial vulnerabilidade deve ser tida em conta. Votei, por isso, a favor.

2023/07/12

O regime cubano é responsável por inegáveis violações contínuas, graves e materiais de direitos humanos e princípios democráticos. O Parlamento expressou repetidamente o seu apelo para que as autoridades cubanas protejam os direitos humanos, garantam o direito de reunião pacífica e liberdade de expressão e ponham termo à censura dos meios de comunicação social e da Internet.Lamenta-se, por isso, a oportunidade perdida na recente visita do Alto Representante da UE ao país, que não aproveitou a sua presença para se encontrar com a sociedade civil independente cubana, com os presos políticos ou com os seus familiares. Seria uma oportunidade fundamental para enviar uma mensagem clara das preocupações da União relativamente às violações dos direitos humanos em Cuba. Lamentavelmente, o Alto Representante ficou aquém de um dos objetivos centrais do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com Cuba: melhorar as liberdades fundamentais e o nível de vida dos cidadãos cubanos. Condena-se, também, a posição do regime cubano em relação à guerra de agressão russa contra a Ucrânia e ao papel da Bielorrússia.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/07/12

A Presidente da Comissão comprometeu-se a criar um organismo de ética interinstitucional nas suas orientações políticas. A proposta da Comissão que se seguiu mereceu, na sua generalidade, o nosso acordo.Nesta proposta de resolução, contudo, o Parlamento elabora uma crítica feroz à mesma proposta, defendendo, em alternativa, um quadro de ação e de competências que põe em causa o princípio da separação dos poderes e vulnera a liberdade de mandato dos deputados ao Parlamento Europeu. É, de resto, cada vez mais preocupante a tendência para defender soluções que desconhecem a arquitetura constitucional própria das democracias, onde rege o princípio do Estado de Direito.Votei contra.

2023/07/12

O Parlamento recomenda ao Conselho, à Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros que, no âmbito das relações com a UE com a Autoridade Palestiniana, reiterem o apoio à solução de dois Estados enquanto única solução viável para o conflito, com o Estado de Israel e o Estado da Palestina coexistindo democraticamente, lado a lado, em paz, com segurança garantida e reconhecimento mútuo; manifestem a sua preocupação quanto à crescente violência que tem caracterizado a região desde 2022, apelando ao fim imediato da violência; envidem esforços para relançar as negociações de paz, salientando que a violência, o terrorismo e o seu incitamento são fundamentalmente incompatíveis com uma resolução pacífica do conflito; apelem ao fim imediato do terrorismo e instem a AP a condenar e cortar todas as ligações com organizações extremistas e grupos terroristas ativos na região; e salientem a importância de negociações diretas e sinceras entre os representantes israelitas e palestinianos, baseadas em parâmetros acordados internacionalmente, criando uma iniciativa de paz, sob a égide conjunta da UE e dos Estados Unidos, a fim de restabelecer um horizonte político para uma paz justa, abrangente e duradoura entre Israel e a Palestina.Votei a favor.

2023/07/12

Como relator permanente do Parlamento para a Bósnia-Herzegovina, regozijo-me com o progresso alcançado pelo país desde a concessão do estatuto de país candidato pelo Conselho Europeu em dezembro de 2022. No âmbito de uma nova dinâmica geopolítica, que integre os Balcãs Ocidentais, a União deve apoiar este progresso no caminho europeu da Bósnia, que, após anos de bloqueios e impasses, retomou a iniciativa política e legislativa com a formação de governo a níveis estatal e federal. As autoridades devem, agora, aproveitar esta nova dinâmica e continuar o trabalho positivo que têm feito, levando a cabo as reformas necessárias identificadas pela Comissão.Contrastando com esta evolução, a escalada de retórica e políticas secessionistas por parte da liderança da República Sérvia (RS), bem como os seus laços pró-Kremlin, minam o Acordo de Dayton e são o maior obstáculo ao caminho europeu do país. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a manter a suspensão de fundos à RS e o Conselho a aplicar, finalmente, sanções aos atores desestabilizadores que põe em causa a paz, a estabilidade e a integridade da Bósnia-Herzegovina.Como relator e pelo futuro europeu deste país, na semana em que lembrámos Srebrenica, votei a favor.

2023/07/12

O Parlamento congratula-se com o empenho firme da Albânia na integração na União, que reflete o consenso político no país e o apoio dos cidadãos. Louvamos a solidariedade da Albânia, a sua dedicação às relações de boa vizinhança, a cooperação regional e o seu alinhamento coerente e total com a política externa e de segurança da UE, em particular com a sua resposta clara à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, que abrange as medidas restritivas da União contra a Rússia e a Bielorrússia.Congratula-se ainda com o início das negociações de adesão com a Albânia, instando o governo albanês a intensificar os seus esforços no sentido de reforçar o funcionamento do Estado de direito e do sistema judicial, combater a corrupção e a criminalidade organizada, assegurar a liberdade dos meios de comunicação social, capacitar a sociedade civil e a operacionalidade do sistema judiciário, garantir os direitos fundamentais e das minorias e reforçar a sua cooperação com as instituições da UE.Instando à continuação da cooperação entre a União e a Albânia para se cumprirem os critérios de adesão até 2030, votei a favor.

2023/07/12

A União Bancária é um objetivo fundamental da União Europeia. Se há uma década era importante lançá-la para responder aos desafios colocados pela crise financeira, hoje é importante reformá-la para fazer face às circunstâncias de uma economia com elevados níveis de inflação e pressionada pela guerra às portas da Europa. Mais: é importante completá-la para proteger melhor os depositantes e garantir a resiliência do setor bancário europeu, promovendo uma maior segurança para a poupança das famílias e o investimento das empresas.Com efeito, a adequação dos Mecanismos Únicos de Supervisão e Resolução às circunstâncias económicas atuais, com alterações cirúrgicas à sua natureza, afiguram-se como necessárias. Ainda assim, a dimensão mais urgente é a instituição do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, terceiro pilar da União Bancária, cuja adoção está atrasada em largos anos, por responsabilidade exclusiva dos governos nacionais. Acompanho, por isso, o apelo a uma adoção rápida deste Mecanismo.Registo os apelos relacionados com a natureza do futuro Euro Digital e espero que as negociações futuras construam uma moeda digital forte e resiliente. Tomo nota das preocupações com os parâmetros de governação ambiental e social.

2023/07/12

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição financeira fundamental no quadro do mercado de capitais europeu. Sendo totalmente detido pelos Estados-Membros, prossegue naturalmente os objetivos da UE, definidos pelos tratados e pela agenda política da União.Tomo boa nota da manutenção, em 2022, da notação máxima AAA e registo o apelo a um aumento de capital para preservar esse rating e a capacidade de empréstimo do BEI. Espero que esse eventual aumento de capital seja feito de forma transparente, proporcional e responsável.Registo o valor significativo de empréstimos a pequenas e médias empresas e o financiamento de projetos nas áreas da digitalização, transição climática, infraestruturas, inovação e competências. Entendo que o BEI deve atuar sobretudo para atenuar falhas de mercado no acesso ao financiamento para apoiar as PME, que são o motor da economia europeia.Acompanho o apelo a um maior investimento em soluções de capital de risco, de forma a ajudar as start-ups a inovarem e instalarem as suas operações na Europa.Congratulo-me pela aparente convergência da agenda de investimento do BEI e de outros instrumentos europeus, como o InvestEU, e espero que as sinergias possam continuar, aprofundar-se e criar mais valor acrescentado, sobretudo com iniciativas transfronteiriças.

2023/07/12

A confiança dos cidadãos na integridade e na independência das instituições europeias é a base do sistema político europeu. Este é particularmente vulnerável no período que antecede as eleições, em particular face a esforços de intervenientes estrangeiros no sentido de minarem a confiança dos cidadãos e o funcionamento democrático da União. Estas tentativas de ingerência devem ser combatidas da forma mais vigorosa possível e as instituições europeias devem assegurar a transparência, a responsabilização e a integridade, a fim de reforçar a nossa resiliência democrática. O Parlamento empenhou-se afincadamente, por isso, em reforçar as suas regras de transparência, integridade, responsabilização e luta contra a corrupção, garantindo ao mesmo tempo que, como bem invoca o relatório, quaisquer medidas adotadas não comprometem a liberdade de mandato dos deputados. Estas medidas visam garantir a segurança para os deputados, os funcionários e o pessoal dos grupos políticos, aumentar a transparência e limitar a possibilidade de ingerência de países terceiros, em particular aqueles para os quais já existam delegações oficiais do Parlamento. Votei, pelo exposto, a favor.

2023/07/13

O flagelo da travessia do Mar Mediterrâneo merece mais do que ser base para ataques políticos. Merece uma estratégia política que tenha por princípio a dignidade da pessoa humana. A missão de acabar com as tragédias no mar requer uma estratégia que permita evitá-las e preveni-las. Precisamos de mais solidariedade para com os países da linha da frente, que salvam diariamente milhares de vidas em perigo. Solidariedade também operacional, para que as missões de salvamento sejam eficazes em cooperação com a Frontex. A própria sociedade civil, que desempenha um importante papel humanitário, deve coordenar as suas ações com os Estados-Membros. Condena-se, ainda, os traficantes que se aproveitam das pessoas vulneráveis e põem em perigo as suas vidas, apelando-se a uma intensificação dos esforços para desmantelar as redes criminosas. Deve-se reforçar a nossa cooperação com os países de origem, interligando o financiamento com a luta contra os traficantes e a cooperação na gestão dos fluxos migratórios. A nossa capacidade operacional precisa de garantir que os pedidos de asilo sejam processados de forma célere e segura e que aqueles com direito a permanecer sejam devidamente integrados para que possam viver dignamente. Com sentido de humanidade na resolução da questão migratória, votei a favor.

2023/07/13

As PME são o motor da economia europeia, constituindo a esmagadora maioria das empresas instaladas na União. É essencial apoiar as PME, não apenas com projetos de financiamento, mas também com o desagravamento dos seus custos de contexto, nomeadamente em matéria fiscal e administrativa.Congratulo-me com o apelo a uma avaliação global, a ser realizada pela Comissão, sobre o efeito cumulativo da legislação europeia sobre a competitividade das PME, salvaguardando os consumidores, os trabalhadores, o ambiente e as garantias de saúde. Acompanho o apelo ao combate à sobrerregulação e à burocracia, sendo pertinente reduzir a carga regulamentar em pelo menos 30%.Reitero o pedido de revisão da Diretiva Atraso de Pagamentos e sua correta transposição e implementação. Tomo nota das exigências em matéria da futura proposta BEFIT sobre as regras fiscais para as empresas na Europa.Sublinho a preocupação com o acesso das PME ao financiamento e recordo que esta prioridade deve abranger mais do que a acessibilidade de fundos europeus, incluindo a criação de um ambiente de negócios propício ao investimento privado, designadamente em matéria de capital de risco. Concordo, finalmente, com a proposta de introdução de um índice de competitividade nas propostas legislativas da Comissão.

2023/07/13

O relatório votado apresenta uma avaliação do cumprimento pelas instituições da UE das regras relativas ao acesso do público aos documentos em 2019-2021, analisando os principais desafios e formulando recomendações. É sublinhada a necessidade de transparência e acesso do público aos documentos, salvaguardando-se o processo de tomada de decisão e a integridade dos procedimentos nas instituições da União. Pese embora a aprovação de alguns elementos contestáveis, votei, em prol do princípio do acesso público a documentos, a favor do relatório anual.

2023/07/13

O Parlamento aprovou a proposta de regulamento relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia, uma proposta destinada a assegurar a uniformização das regras aplicáveis à rotulagem desses alimentos e a suprir a falta de regras de rotulagem constantes no Regulamento (UE) 2018/848.Com esta proposta, os alimentos para animais de companhia só serão rotulados como biológicos, obtendo o logótipo de produção biológica da UE, quando possuam, no mínimo, 95 % de ingredientes agrícolas biológicos. Caso a percentagem de ingredientes biológicos seja inferior a 95 %, então a referência só poderá ser empregue na lista de ingredientes com uma indicação da percentagem em proporção ao total.Os consumidores finais serão devidamente informados sobre a composição dos alimentos para animais de companhia que contenham ingredientes agrícolas biológicos e não biológicos, garantindo não só a confiança dos consumidores, mas também uma concorrência leal entre os operadores do setor dos alimentos para animais de companhia. Com isto, dá-se cumprimento aos objetivos da Política Agrícola Comum de assegurar um rendimento justo aos agricultores.Votei a favor.

2023/09/12

A proposta da Comissão contribui para o objetivo geral de estabelecer uma Europa da Saúde forte, capaz de garantir aos cidadãos europeus o mais elevado nível de segurança sanitária do mundo e estar preparada para responder a possíveis pandemias futuras.O principal desafio é garantir a disponibilidade de SoHO para os destinatários, minimizando ao mesmo tempo os riscos para os doadores. Esta proposta de regulamentação conclui a revisão do quadro legal para sangue, tecidos e células. As normas de segurança e qualidade dos órgãos e das SoHO, do sangue e dos derivados do sangue devem assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.Por conseguinte, o presente regulamento visa estabelecer normas elevadas de qualidade e segurança, assegurando, nomeadamente, a proteção dos dadores de SoHO, tendo em conta o seu papel fundamental no fornecimento de SoHO e para os recetores, bem como medidas para monitorizar e apoiar a suficiência do fornecimento de SoHO que são essenciais para a saúde dos doentes.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/09/12

O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa (em vigor desde 26 de fevereiro de 2020) permite a todas as partes contratantes beneficiarem de uma proteção rápida, de alto nível e por tempo indefinido para as indicações geográficas através de um registo único.A decisão do Conselho aprova formalmente a adesão da União ao Ato de Genebra, alargando assim o âmbito de aplicação do Acordo de Lisboa, não só para as denominações de origem, mas também a todas as indicações geográficas. Permite ainda que as organizações internacionais possam também ser partes contratantes.O Parlamento aprova o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE) 2019/1754, para que a União, no âmbito das suas competências exclusivas, adira ao Ato de Genebra. Portugal é também parte contratante do Acordo de Lisboa. Sendo esta uma atualização positiva, votei a favor.

2023/09/12

Esta iniciativa recebeu uma sólida maioria, refletindo o mandato decisivo do Parlamento Europeu. A EDIRPA estabelece um limite geral para as contribuições do orçamento da União para ações de aquisição, garantindo o uso responsável dos fundos.Esta prevê mais apoios à Ucrânia, Moldávia e a participação de PME e de empresas de médio porte. Ela incentiva prioridades-chave e melhora a eficácia da EDIRPA. Além disso, aborda a questão de componentes de países terceiros e promove a segurança no abastecimento dentro da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia. Por isso, votei favoravelmente.

2023/09/12

O direito à água potável segura e limpa e ao saneamento, enquanto direito humano essencial, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em julho de 2010. Assim, a poluição química das águas superficiais e subterrâneas representa uma ameaça para a saúde e para a agricultura que deve ser revertida.Não podem, no entanto, as medidas propostas limitar excessivamente a capacidade de produção agrícola, ao reduzir a disponibilidade de água adequada para a irrigação das culturas, agravando, ainda mais, a escassez de água.Defendo que a União e os Estados‑Membros devem aumentar o apoio ao desenvolvimento de soluções para combater a escassez e a poluição das águas superficiais e subterrâneas, situação que afeta particularmente a Península Ibérica. Estas soluções incluem a digitalização, a irrigação otimizada e a modernização da irrigação e a utilização circular dos recursos, para uma melhor gestão da água e uma aplicação mais restrita de pesticidas e fertilizantes, e alternativas menos poluentes.Tal deve contribuir para alcançar um sistema alimentar da União sustentável e resiliente, reduzindo simultaneamente a poluição difusa proveniente da agricultura e a necessidade de captação para a agricultura. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/09/12

A Diretiva de Energias Renováveis representa um passo significativo para promover a energia renovável, combater as mudanças climáticas e acelerar a implantação de fontes de energia renovável em toda a Europa. Ao aumentar a meta para a participação das energias renováveis, afirmamos o nosso compromisso com um futuro mais limpo e sustentável.Um dos aspetos críticos desta reforma é simplificar os processos de autorização e concessão de licenças para instalações de energia renovável. Isso garantirá uma implantação mais simples e rápida das energias renováveis, permitindo-nos alcançar as metas energéticas de forma mais eficiente.Queremos melhorar o aprovisionamento de energia, diversificar as nossas fontes e, em última instância, reduzir os preços para o consumidor. Por essas razões, votei favoravelmente

2023/09/12

Neste relatório, expresso o meu apoio ao resultado do trílogo, que obteve uma significativa maioria a favor. O PPE desempenhou um papel crucial na garantia de um texto equilibrado.Um dos destaques é a introdução de disposições para sobreviventes de cancro. Reconhece os desafios únicos enfrentados por pessoas afetadas pelo cancro e a necessidade do apoio requerido durante sua recuperação.Por isso, votei favoravelmente.

2023/09/12

A proposta de regulamento levada a votação visa permitir que os produtores protejam os produtos artesanais e industriais e o seu saber-fazer tradicional na Europa e fora dela.Este novo mecanismo ajudará a aumentar a notoriedade dos produtos tradicionais, inclusive os das regiões menos desenvolvidas, bem como a atrair turistas, a criar emprego e a preservar o património local.Por isso, votei a favor.

2023/09/12

Milho geneticamente modificado MON 87419O milho geneticamente modificado, como o MON 87419, é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, o MON 87419 aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo.A redução do uso de produtos químicos na agricultura é outra vantagem notável, que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que o MON 87419 passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Agência Europeia de Segurança Alimentar antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Esta agência reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana como para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.

2023/09/12

O milho geneticamente modificado, como o GA21 × T25, oferece diversas vantagens de acordo com estudos científicos. A sua utilização tem aumentado a produção de colheitas ao conferir resistência reforçada a pragas e herbicidas e promovendo a segurança alimentar. A redução no uso de pesticidas não apenas diminui os custos de produção, mas também ajuda a mitigar danos ambientais. Assim, são promovidas práticas de conservação do solo, reduzindo a sua erosão, melhorando a sua saúde e conservando os recursos hídricos.O consenso científico sustenta a segurança do milho geneticamente modificado, com extensos estudos científicos, como os produzidos pela Agência Europeia de Segurança Alimentar, a demonstrarem que não apresenta mais riscos para a saúde ou o ambiente do que os de cultivo convencional. Uma rigorosa supervisão regulatória garante avaliações de segurança sólidas.Em resumo, o milho geneticamente modificado, como o GA21 × T25, permite melhorar a sustentabilidade agrícola e a segurança alimentar, com a manutenção de padrões rígidos de segurança.Pelo exposto, votei contra a objeção.

2023/09/12

O Parlamento aprovou uma proposta da Comissão Europeia relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros constantes da proposta de decisão do Conselho. Estas orientações específicas para cada Estado são prática anual, servindo de base para recomendações por país no contexto do Semestre Europeu.Este ano, as orientações versaram sobre os considerandos para cada país, alterando-os de modo a refletir as novas grandes metas da UE e as metas nacionais em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.Em particular, na proposta constam orientações incidentes sobre a mão-de-obra, a sua oferta e qualidade. Além disso, também as competências laborais e a necessidade de melhorar as competências em zonas mais carenciadas foram alvo de reflexão e de consideração. É necessário garantir que os mercados de trabalho na Europa funcionam, que são promotores de igualdade de oportunidades para os trabalhadores, que fomentam a inclusão social e lutam contra as diferentes formas de pobreza.Por concordar com as recomendações feitas, votei a favor.

2023/09/13

A cooperação administrativa na área da fiscalidade é essencial para dotar as autoridades administrativas e fiscais dos Estados-Membros da informação relevante para construírem sistemas mais eficientes e combaterem a fraude e evasão fiscais de forma mais empenhada e eficaz. Esta revisão da Diretiva foca-se, sobretudo, em novas classes de ativos financeiros, como os criptoativos e o dinheiro eletrónico. Acompanho o entendimento do Parlamento no sentido de garantir que a inclusão destes ativos no escopo da Diretiva é feita de forma proporcional e inteligente, não prejudicando a inovação nos mercados financeiros.Lamento que o Conselho tenha decidido sobre a revisão da Diretiva antes do parecer do Parlamento Europeu, o que prejudica a cooperação leal entre a instituições e revela uma desconsideração inadmissível dos representantes eleitos dos cidadãos europeus.Sublinho a mitigação do regime de sanções proposto pela Comissão no parecer do Parlamento e alerto para os riscos que advêm da redução dos poderes discricionários das autoridades nacionais nesta matéria.Entendo que este tipo de legislação merece maior estabilidade e garantias de segurança e certeza jurídicas, esperando que próximas revisões sejam mais espaçadas no tempo, ainda que mais profundas na sua substância.

2023/09/13

Na proposta sobre a composição do PE para o mandato 2024-2029, o plenário aprovou a criação de novos 11 lugares, todos eles absolutamente indispensáveis para cumprir o princípio da proporcionalidade degressiva.Para surpresa de todos, a decisão do Conselho, cujo consentimento aqui se requeria, determina a criação de mais 4 lugares (não necessários para cumprir os Tratados). Aloca 2 à França, o que se pode compreender atento o desequilíbrio da sua representação; mas aloca mais 1 à Polónia e à Bélgica, que apenas contribuem para aumentar os desequilíbrios em face da representação de outros Estados-Membros (caso da Bélgica e Portugal, que têm dimensão semelhante).Abstive-me, para não contribuir para novos impasses institucionais. Deploro e condeno a afirmação do Conselho de que a sua decisão de criar 15 novos lugares de deputados não deve ter consequências orçamentais. Se não quer aumento de gastos, o Conselho deveria ater-se ao status quo . Louvo, no entanto, o apagamento de qualquer menção às listas transnacionais (menção que era totalmente descabida).

2023/09/13

Na sequência do escândalo Qatargate, o PE iniciou um processo de estudo sobre a reforma de regras sobre a integridade, a independência e a responsabilização dos seus membros. As presentes alterações ao regimento são o resultado dos trabalhos do grupo de estudo em causa, na sequência das alterações introduzidas pela Comissão de Assuntos Constitucionais.Muitas das alterações são bem-vindas e reforçam inegavelmente a transparência no exercício do mandato. Por isso, votei a favor deste pacote de medidas. Designadamente, a obrigação de declarar rendimentos e património no início e no fim do mandato representa uma enorme melhoria (de resto, no sentido da legislação existente em Portugal).

2023/09/13

A poluição atmosférica tem impactos negativos na saúde humana, afetando-a tanto a curto quanto a longo prazo, e sendo responsável por mais de 50 .000 mortes prematuras na União Europeia a cada ano. Embora seja um problema global, seus riscos não são igualmente distribuídos, afetando grupos vulneráveis de forma mais intensa, como pessoas com condições de saúde pré-existentes, grávidas, crianças, idosos e trabalhadores expostos a altos níveis de poluição. Estudos também associam a poluição atmosférica à diminuição do desempenho cognitivo em idosos e ao risco aumentado para crianças.A Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu diretrizes enfatizando a necessidade de reduzir a poluição atmosférica, demonstrando os seus benefícios e destacando que a poluição é particularmente prejudicial em áreas urbanas. Portanto, a OMS recomenda a implementação de planos de mobilidade urbana sustentável e investimentos em tecnologias de emissões zero, além da criação de áreas verdes e espaços pedonais nas cidades para combater a poluição e o congestionamento rodoviário.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/09/13

Esta proposta pretende potenciar o mercado de combustíveis sustentáveis para a aviação (SAF), através de obrigações para os fornecedores de SAF no que toca à distribuição do combustível nos aeroportos da União e às companhias aéreas, que devem cumprir com metas e submetas graduais para os SAF num período até 2050. Dentro do âmbito da proposta inserem-se as aeronaves que operam pelo menos 500 voos comerciais de passageiros ou 52 voos comerciais de carga e os aeroportos da União com um tráfego de passageiros superior a 800 000 ou com um tráfego de mercadorias superior a 100 000 toneladas no período anterior de comunicação. As regiões ultraperiféricas estão excluídas, mas com possibilidade de «opt-in».Aprovamos um conceito de SAF mais lato, adaptado à disponibilidade de matérias-primas na União, ao mercado, mas também à realidade de cada Estado-Membro, e com incentivos à pesquisa, produção e utilização destes combustíveis. Estamos a regular um mercado, mas a Comissão deve garantir os incentivos financeiros necessários. Uma vez que a produção de SAF ainda não é suficiente para responder às necessidades da aviação, incluímos também medidas de flexibilidade e cláusulas de salvaguarda para os distribuidores e as companhias aéreas.Pelas razões acima expostas, votei favoravelmente este relatório.

2023/09/13

Na ausência de uma mudança drástica de rumo por parte do governo turco, o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado nas atuais circunstâncias. A agressão russa na Ucrânia veio acrescentar uma complexidade adicional às relações entre a UE e a Turquia. Não há dúvidas de que a Turquia é um país de importância estratégica do ponto de vista político, económico, energético e de política externa, incluindo no seio da NATO. Contudo, dado o limitado interesse demonstrado pelo governo turco em alinhar-se com as políticas e objetivos da União, bem como a sua posição em relação a Chipre e à Grécia, é importante criar uma parceria mais dinâmica e estratégica e iniciar um processo de reflexão para encontrar um quadro paralelo e realista para as relações UE-Turquia. Continuando a acompanhar de perto o compromisso da UE de manter as melhores relações possíveis com a Turquia com base no diálogo, votei a favor.

2023/09/13

Uma vez mais, o Parlamento condena a repressão contínua e as violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos cometidas pelo regime de Lukashenko na Bielorrússia, bem como o envolvimento na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia – pelo qual deve responder – e a subordinação crescente do regime de Minsk a Moscovo. É essencial, por outro lado, continuar a apoiar as aspirações europeias do povo da Bielorrússia que, como o ucraniano, merece a liberdade de decidir o seu próprio futuro. O texto representa, a esse nível, uma clara posição de apoio forte e inabalável a uma Bielorrússia democrática, não esquecendo os cerca de 1 500 presos políticos no país, que devem ser libertados, e os mais de 300 000 bielorrussos que fugiram devido à repressão das autoridades. Votei, por isso, a favor.

2023/09/13

A adoção deste relatório representa um passo significativo em direção à garantia do acesso da UE a um fornecimento seguro e sustentável de matérias-primas críticas até 2030. Três das cinco alterações propostas pelo PPE foram aprovadas, incluindo uma lista de matérias-primas estratégicas secundárias, a adição do alumínio como uma nova matéria-prima estratégica e uma alteração para facilitar a obtenção mais rápida de licenças para projetos. Infelizmente, as alterações relativas ao estanho e ao urânio não foram bem-sucedidas.Além disso, o PPE conseguiu preservar a ferramenta legal de sobrepor o interesse público nos processos de licenciamento para novos projetos de matérias-primas. Por isso, votei favoravelmente.

2023/09/14

Esta resolução de iniciativa própria do Parlamento Europeu tem como objetivo principal desbloquear o impasse criado pelo Conselho desde 2021, aquando da suspensão dos trabalhos sobre a proposta de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço. De forma a resolver tal impasse, esta resolução propõe um renovado «Instrumento para o Desenvolvimento e o Crescimento das Regiões Fronteiriças na UE» (BRIDGEU) concentrado num quadro de coordenação simples, que permita às partes envolvidas evitar demais encargos administrativos e que promova o desenvolvimento de zonas fronteiriças.Esta resolução demonstra respeito pelo princípio da subsidiariedade ao propor a análise individual dos diferentes desafios e impasses, por meio da criação de estruturas governativas ad hoc. Estas estruturas reuniriam os principais atores impactados para definir o melhor plano de ação. Sendo o melhor plano de ação a participação da UE, a criação de pontos de coordenação transfronteiras é proposta para dotar as autoridades públicas e sociedade civil envolvida de um interlocutor capaz de remover os obstáculos jurídicos e/ou administrativos que impeçam a execução de um projeto conjunto. Pelas razões acima apresentadas, votei favoravelmente esta resolução.

2023/09/14

O debate sobre a questão da prostituição e a sua regulamentação está atualmente em curso em muitos Estados-Membros. A regulamentação, que difere de Estado-Membro para Estado-Membro, conduz a realidades e impactos diversos para as pessoas em situação de prostituição. O tema é por vezes tratado de modo emotivo e, por vezes, exacerbado confundindo-se realidades e sistemas de proteção.Votei favoravelmente o relatório por considerar tecer um conjunto de considerações e propostas importantes para combater fenómenos como o tráfico de seres humanos, a exploração sexual, a segurança e a dignidade das pessoas que trabalham neste domínio.

2023/09/14

O espírito e o sentido global do relatório são positivos a dois níveis: reforço do parlamentarismo e do papel do PE e dos parlamentos nacionais na construção europeia; incentivo ao reforço substancial da participação dos cidadãos e da sociedade civil no processo político europeu. Por isso, votei a favor.

2023/09/14

O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso. Cerca de 78 % dos cancros de origem profissional nos Estados-Membros estão relacionados com a exposição ao amianto. Reconhecendo os perigos para a saúde causados pela sua utilização, especialmente nos casos em que essa utilização é superior ao valor-limite definido na Diretiva, o Parlamento Europeu deixou clara a sua posição contra a utilização do amianto.A UE deve dar o exemplo, a nível internacional, na prevenção das doenças relacionadas com o amianto e, por isso, o Parlamento Europeu é incisivo, propondo que os limites de utilização deste agente cancerígeno sejam inferiores aos previstos na Diretiva. É necessário proteger os trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos ao amianto. Para tal, o Parlamento Europeu propõe que lhes seja dada uma formação de alta qualidade, particularmente importante para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto.À Comissão Europeia, exige-se que seja facultado apoio técnico para ajudar os empregadores a respeitar os requisitos da Diretiva, assim como informações sobre os fundos relevantes, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a utilizar da melhor forma estes fundos e a facilitar o acesso aos mesmos, em especial por parte das PME. Por isso, votei a favor.

2023/10/03

A posição do Parlamento Europeu relativa ao Regulamento que visa a proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros mereceu o meu apoio, e foi aprovada por uma expressiva maioria de 93 % dos deputados presentes no momento da votação.Com este novo instrumento, poderá agora a Comissão determinar certas restrições ao comércio e ao investimento, dirigidas contra um país terceiro que interfira indevidamente nas escolhas políticas da UE e dos seus Estados-Membros. Contudo, o instrumento proposto pretende principalmente dissuadir, pela sua mera existência, a intimidação económica eventualmente exercida.A autonomia estratégica da União e dos seus Estados-Membros fica, sem dúvida, mais bem protegida com este novo instrumento, que servirá também como uma plataforma para a cooperação internacional neste âmbito.Refira-se ainda e para terminar, os aditamentos propostos por esta Casa, que obrigam a Comissão a prestar informações ao Parlamento Europeu e aos Estados—Membros ao longo de todo processo, o que reforça a legitimidade e a relevância das medidas propostas, tornando ainda o procedimento mais transparente.

2023/10/03

A Comissão Europeia tem como objetivo atualizar a Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), que data de 2010, de modo a adaptá-la mais rapidamente aos novos serviços inteligentes, com uma disponibilização digital de dados vitais às vias, viagens e ao tráfego.Defendo como fundamental que os Sistemas de Transporte Inteligentes devem ser o mais fiáveis e seguros possíveis. Concordo com a posição da relatora em vários aspetos, nomeadamente a garantia da neutralidade tecnológica das especificações, o alargamento dos STI às zonas rurais, assegurando a inclusão social e económica. Subscrevo que os dados nos pontos de acesso nacionais (PAN) devem ser harmonizados, facilmente legíveis, interoperáveis e de fácil compreensão.Entendo que os STI aumentam a segurança, assim como a capacidade através de uma maior interoperabilidade e de uma melhor utilização das infraestruturas existentes. Pelo exposto, o presente relatório contou com o meu voto favorável.

2023/10/03

A proposta de revisão da Comissão Europeia responde ao apelo do Parlamento Europeu para uma revisão urgente do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem esta revisão, o orçamento não conseguirá dar resposta às necessidades da UE e será forçado a cortar fundos e programas essenciais.A proposta da Comissão de 65,8 mil milhões de euros de dinheiro novo é insuficiente tendo em conta que a inflação pode reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de euros. A posição do Parlamento é mais ambiciosa, mas, também, mais adequada às verdadeiras necessidades: propomos um aumento do QFP no valor de 10 mil milhões de euros.A proposta de revisão da Comissão não retirou do orçamento o pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU, prevendo apenas um montante para pagamento dos juros, um erro que implicará cortes em fundos e programas superiores a 15 %. Na proposta do Parlamento Europeu, insistimos na necessidade de colocar o pagamento todo da dívida fora do QFP.É imperativo que a revisão entre em vigor antes de janeiro de 2024 para que tenhamos um orçamento capaz de responder às necessidades da UE sem que para isso tenhamos de pôr em causa as gerações futuras. Votei a favor.

2023/10/03

Apoiei este relatório porque fortalece a integridade mediática e a independência dos meios de comunicação social. Votei a favor porque proteger a liberdade de imprensa e garantir o trabalho seguro dos jornalistas é garantir a proteção da verdade e da democracia. Saúdo o reforço dos requisitos de transparência que garantem a credibilidade e a confiança nas fontes de informação. Nesta era digital, é fundamental proteger o conteúdo dos média nas redes sociais. Concordo com a relatora quando afirma que não podem ser os grandes grupos digitais, como a Meta, a determinar o que os média podem publicar em linha. Como medida de proteção contra a remoção arbitrária de conteúdo por grandes plataformas, e alinhado com o Digital Services Act , este relatório estabelece um prazo de 24 horas para uma mediação entre os meios de comunicação, as principais plataformas em linha e os reguladores nacionais antes de qualquer conteúdo ser removido. Ao manter e fortalecer a disposição sobre o «privilégio dos média», evitamos que as grandes plataformas possam tomar ações que limitem a liberdade de expressão.Em conclusão, esta diretiva teve o meu voto positivo porque representa um passo positivo e necessário para garantir um setor dos média robusto, independente e confiável na União Europeia.

2023/10/03

Torna-se necessário cada vez mais que sejam criadas mais condições para que os transportes europeus respondam às reais necessidades das mulheres, designadamente em matéria de segurança. Diariamente, nos transportes públicos, as mulheres enfrentam diversos tipos de agressões, tal como, por exemplo, o assédio sexual. É nosso dever ampliar a nossa produção legislativa em torno da prevenção e combate a estes contínuos ataques sobre as mulheres, especialmente nos transportes. Por outro ângulo, aquando da conceção de automóveis e de outros modos de transporte, a constituição física das mulheres não é tida em conta, o que se traduz numa menor proteção das mulheres, num cenário de colisão de veículos, em relação aos homens. Por isso, votei favoravelmente.

2023/10/03

O objetivo do regulamento de alteração é garantir um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente promovendo que os consumidores estejam mais bem informados sobre os perigos físicos para a saúde e para o meio ambiente dos produtos químicos.Assim, aumentam-se as exigências em termos de rotulagem de químicos e substâncias perigosas para a saúde humana e o meio ambiente. Os benefícios para a saúde resultam ainda de uma redução da exposição dos cidadãos europeus a produtos químicos nocivos, uma vez que, com mais informação e menos exposição, os fabricantes de produtos químicos substituirão voluntariamente alguns deles.Verificam-se igualmente algumas derrogações para os óleos essenciais, de grande importância para a indústria em Portugal, bem como a introdução de um rótulo digital obrigatório, com informação adicional.A revisão desta diretiva faz parte do Pacto Ecológico Europeu para reforçar e simplificar o quadro jurídico relativo aos produtos químicos, a fim de garantir um ambiente livre de substâncias tóxicas.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/10/04

O Parlamento Europeu aprovou a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de mais de 454 milhões de euros para prestar assistência à Roménia, Itália e Turquia.O FSUE destina-se a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros e países em vias de adesão para fazer face a catástrofes naturais cada vez mais recorrentes, graves e destrutivas. A rubrica orçamental do FSUE está sob uma enorme pressão. Também a Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência (RSAE) está constantemente esgotada e é insuficiente para compensar os gastos necessários para contrariar os efeitos das catástrofes naturais. Por isso, é urgente aumentar e reforçar ambos os orçamentos.É imperativo desbloquear rapidamente a assistência financeira para garantir que os apoios possam chegar em tempo útil às regiões afetadas e que seja prestada a assistência necessária para as operações em causa, como a reabilitação de infraestruturas e os serviços de salvamento, incluindo ações de combate a incêndios, a recuperação das zonas agrícolas afetadas e o abastecimento de água. Para isso, a Comissão deve apresentar um modelo para um tratamento rápido e atempado dos pedidos que se adeque a cada caso.Votei a favor.

2023/10/04

Votei favoravelmente a proposta de Resolução sobre a segregação e a discriminação contra crianças ciganas no ensino.Não acredito que ninguém de boa fé negue o princípio que todas as crianças têm o direito de acesso à educação e a desenvolver as suas aptidões e os seus talentos sem sofrerem qualquer tipo de discriminação ou segregação.São evidentes os problemas com que os ciganos, como maior minoria étnica da UE, são confrontados na generalidade dos Estados-Membros.É por isso muito pertinente o conjunto das recomendações dirigidas aos Governos dos Estados-Membros para uma educação inclusiva e para o combate a todas as formas de discriminação que integram esta resolução, em boa hora aprovada pelo Parlamento Europeu.

2023/10/04

Existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na UE, das quais 5 milhões estão no espetro do autismo, representando mais de 1 em cada 100 pessoas.As pessoas com autismo apresentam características diferentes e têm graus de dependência diferentes, o que, por sua vez, as impede de aceder aos serviços de apoio e aos direitos de pessoas com deficiência tão necessários.Apoio e votei favoravelmente a Resolução em questão que, entre ouras considerações: - realça a importância de dispor de dados públicos e desagregados por sexo e idade, bem como por tipos de deficiência, incluindo o autismo, a fim de melhorar e tornar mais eficazes as políticas públicas orientadas para as pessoas com autismo; - apela à adoção de um estatuto jurídico europeu para as pessoas com deficiência, que permita o reconhecimento mútuo e a acreditação em todos os Estados-Membros, tendo em conta a especificidade do autismo e garantindo a proteção e a inclusão de todas as pessoas com autismo; - manifesta preocupação com as dificuldades que as pessoas com autismo podem encontrar para provar o seu estado em todos os Estados-Membros e com a incerteza que as afeta quando viajam na UE.

2023/10/04

A Suíça desempenha um papel importante no contexto internacional, com uma política externa de longa data de promoção da paz, de mediação e de resolução pacífica de conflitos. É um parceiro que partilha as mesmas ideias em matéria de paz internacional e direitos humanos e realça-se, por isso, a adesão da Suíça a todos os pacotes de sanções até agora contra a Rússia.O relatório debruça-se ainda sobre os vários campos de cooperação bilateral e multilateral, a energia, clima e o ambiente, a investigação e inovação, o desenvolvimento, a educação e a cultura, ou ainda sobre questões do mercado de trabalho. Exorta-se a Suíça a reforçar a livre circulação de pessoas e a adaptar medidas de acompanhamento que garantam a proteção de padrões sociais elevados e a proteção eficiente e não discriminatória dos direitos dos trabalhadores. Lamenta—se, por fim, que não exista atualmente qualquer base jurídica para a Suíça aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da UE, que só está aberto aos membros da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu. Votei, pelo exposto, a favor.

2023/10/04

A Ásia Central é uma região de interesse estratégico para a União, onde o Usbequistão ocupa, numa posição única, um lugar capaz de ser um pilar da cooperação regional para um espaço económico e político mais resiliente, próspero e interligado. A União deve, por isso, intensificar os seus compromissos políticos, económicos e em matéria de segurança na região, em consonância com os valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Louva-se, por isso, a conclusão das negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado e registam-se as ambiciosas reformas previstas na Estratégia de Desenvolvimento do Novo Usbequistão 2022 2026.Manifesta-se, no entanto, preocupação com a recente reforma constitucional e com o fraco historial do país em termos de democracia, liberdade dos meios de comunicação social, direitos humanos e Estado de direito, bem como a falta de um posicionamento forte e claro face à Rússia. Saúda-se, ainda assim, o acordo histórico entre o Usbequistão e o Quirguistão sobre a delimitação da fronteira entre os dois países e reconhece-se o importante papel que o país desempenhou após a tomada do Afeganistão pelos talibãs, no acolher de refugiados e nos esforços para atenuar a grave crise humanitária no país.Votei a favor.

2023/10/04

A União Europeia tem de liderar a dupla transição verde e digital e essa liderança tem de ir além das respostas tradicionais das políticas públicas e, em particular, dos orçamentos dos Estados-Membros e da própria União.A iniciativa privada é, hoje, convocada a participar neste esforço, não apenas por um dever ético, mas também pelo racional económico que está na base dos investimentos sustentáveis. A emissão de obrigações verdes é uma tendência importante nos mercados financeiros e o seu crescimento justifica uma regulação competitiva, inteligente e virada para o futuro. A harmonização de certos aspetos contribui para a integridade do mercado interno e para um quadro concorrencial mais equilibrado e transparente.Entendo que as soluções encontradas vão além do que seria desejável e podem representar intervenções de mercado exageradas, nomeadamente no alinhamento com a taxonomia da UE e nos prazos curtos relativos à maturidade das obrigações. Ainda assim, os deveres de transparência na emissão, a flexibilidade prevista com as exceções e a clarificação em matéria de securitização é uma mais-valia para o mercado e para os investidores. Espero que este novo quadro legislativo contribua para uma maior competitividade da União de Mercados de Capitais.

2023/10/05

Esta resolução legislativa aprovou a posição do Parlamento Europeu “em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão”, ou seja, aprovou a proposta de prorrogação do período de vigência do atual sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) por mais 4 anos, com vista a assegurar a continuidade do funcionamento deste regime para além de 31 de dezembro de 2023 (ou seja até 31 de dezembro de 2027) e, dessa forma, dar tempo para a conclusão do processo legislativo em curso de revisão do atual sistema.Os 99 % de votos favoráveis expressam bem o forte apoio que a proposta teve nesta casa. Parece-nos evidente, tal como afirma a relatora, proporcionar, com caráter de urgência, garantias e estabilidade jurídica aos 60 países e dois mil milhões de pessoas que beneficiam das preferências do SPG. A fim de assegurar clareza, previsibilidade e continuidade para os operadores económicos e os países beneficiários, bem como de salvaguardar a credibilidade e o estatuto da política comercial e de desenvolvimento da UE, importa que a prorrogação seja acordada o mais rapidamente possível. Entretanto, as negociações sobre o regulamento de revisão do SPG poderão prosseguir.

2023/10/05

A presente alteração da diretiva visa assegurar maior segurança jurídica aos consumidores e maior liberdade aos Estados-Membros para legislarem no que respeita aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância. No que concerne à salvaguarda dos consumidores, os Estados-Membros devem adotar medidas que exijam, aquando da celebração de contratos de serviços financeiros à distância, que a estrutura, conceção, função ou modo de funcionamento da interface não seja utilizada de forma que possa distorcer a capacidade de os consumidores tomarem uma decisão livre e esclarecida. Além disso, relativamente ao direito de retratação, o regime estabelece um período de 14 dias, após a celebração do contrato, durante os quais o consumidor pode rescindir o contrato sem penalizações ou indicação de motivo. Por último, e não menos relevante, realço a harmonização mínima quanto à informação pré-contratual, que deixa uma margem para os Estados-Membros legislarem. Por isso, votei a favor.

2023/10/05

A atual Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adotada em 1991, pelo que era clara a necessidade da sua atualização. No entanto, esta é uma área em que há muito por fazer, pois vários países têm frequentemente processos por infração. Com esta proposta, os Estados-Membros são obrigados a garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2000 habitantes sejam tratadas, uma meta ambiciosa, mas necessária. Esta proposta assume ainda outros avanços relevantes, como uma meta de neutralidade energética a nível nacional, mais flexibilidade e adaptações em caso de chuvas fortes e a introdução de uma nova quarta fase de tratamento destinada a micropoluentes. Apesar de esta diretiva ser até, em alguns pontos, de difícil cumprimento, é um passo no sentido correto para termos uma Europa menos poluída e um meio ambiente mais saudável. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.

2023/10/05

É fundamental condenar veementemente a ofensiva militar previamente planeada e injustificada do Azerbaijão contra o Nagorno-Karabakh, escolhendo o conflito armado em detrimento da diplomacia na resolução dos seus desacordos com a Arménia. Dado que o Azerbaijão exerce agora o total controlo do território, exige-se que garanta a segurança do povo do Nagorno-Karabakh e os seus direitos. O ataque prova, também, a futilidade em confiar à Federação Russa a manutenção da paz, apelando-se, por isso, ao levantamento permanente do bloqueio do Corredor de Lachin, à presença internacional no Nagorno-Karabakh e à substituição das forças russas por uma missão de manutenção da paz da ONU. Insta-se, ainda, à aplicação de sanções contra os responsáveis por violações dos direitos humanos no enclave e a uma revisão abrangente da relação da União com o Azerbaijão, que terá incidência no setor da energia. Destacam-se, além disso, sérias preocupações sobre a preservação do património cultural, religioso e histórico arménio. A situação atual cria um vazio geopolítico que a União deve tentar preencher através da melhoria das relações com a Arménia e elogiam-se as autoridades do país pelo seu compromisso com a paz e a ratificação do Estatuto de Roma. Votei a favor.

2023/10/05

A resolução reitera os anteriores apelos do Parlamento à Comissão e ao Conselho para iniciarem as negociações de adesão da Moldávia à União até ao final de 2023 e para aumentarem a assistência financeira e técnica ao país. Uma interação flexível entre a implementação do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e o processo de negociações de adesão deverá permitir uma integração gradual da Moldávia no mercado único europeu. Em termos de reformas em curso, a resolução saúda os esforços das autoridades para cumprir os nove passos da recomendação da Comissão e salienta a prioridade em reforçar o Estado de direito. Destaca-se o ritmo rápido das reformas económicas transformadoras, centradas na desregulamentação, na redução e limitação da burocracia. A fim de reforçar a resiliência da Moldávia, apela-se à plena operacionalização da missão civil da PCSD, a Missão de Parceria da UE no país. Saúda-se ainda o facto de o país se ter tornado um Estado participante no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Votei, assim, a favor.

2023/10/05

Esta proposta de resolução tem o meu voto favorável porque pretende mais investimento em literacia digital para as crianças e jovens e porque procura uma estratégia mais concreta da União para combater o bullying e o cyberbullying nas escolas através de medidas específicas e programas de educação dirigidos não só às crianças, mas também aos professores, pais e cuidadores. Esta nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças é fundamental para reforçar os direitos das mesmas, garantindo que estejam protegidas e capacitadas em linha, de forma a prevenir que se repitam casos como o de Nicole Fox ("Coco"), que se enforcou aos 21 anos, depois de ter sofrido bullying em linha. É vital informar os pais e cuidadores sobre ferramentas que monitorizem e restrinjam os conteúdos nocivos em linha, além de prevenir crimes como o abuso sexual e o ciberbullying . Os Estados-Membros devem promover o uso consciente da tecnologia, ressaltando a moderação no uso de ecrãs e uma parentalidade digital ativa. É fundamental que também as redes sociais cumpram o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, exigindo autorização parental para contas de menores. Apoiar esta resolução é contribuir para um ambiente digital seguro e saudável para todos.

2023/10/05

O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento relativa à conversão da rede de informação contabilística agrícola numa rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas. Esta rede inclui-se na estratégia europeia “do Prado ao Prato”, cujo objetivo é reunir dados microeconómicos e contabilísticos coletados todos os anos, com base numa metodologia comum. De salientar que a participação dos agricultores é meramente voluntária e a amostra é construída de forma a ser estatisticamente representativa das explorações da UE consideradas comerciais com base na sua dimensão económica.Com esta proposta de regulamento, o Parlamento pretende alargar essa rede de dados para além dos fatores económicos e passar a contar também com informações das explorações no que respeita a uma dimensão social e ambiental. Assim, a rede de dados torna-se mais completa e permite recolher melhores informações importantes na ajuda para o processo de tomada de decisão. Pelo exposto, votei a favor.

2023/10/17

O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) permite à União Europeia apoiar, coordenar e complementar as ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil para prevenir, preparar-se para e responder a catástrofes naturais e provocadas pelo homem dentro e fora da União.A alteração proposta visa garantir que a União possa continuar a prestar apoio de emergência aos Estados-Membros no combate aos incêndios florestais através das capacidades desenvolvidas no âmbito da “transição rescEU” até que a frota europeia permanente de combate aéreo a incêndios florestais esteja disponível.Portugal é um dos países mais afetados por incêndios e mais sujeitos à desertificação por força das alterações climáticas, pelo que este mecanismo se afigura de grande importância. Devido à recente evolução do mercado e ao prazo mais longo do que o esperado para a aquisição de aeronaves aéreas de combate a incêndios florestais, a frota permanente da União não estará operacional na data prevista de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a proposta prorroga o período de transição de 1 de janeiro de 2025 para 31 de dezembro de 2027. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.

2023/10/17

Este voto é referente à quitação do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho referente ao ano fiscal de 2021. Assim como em anos anteriores, no exercício financeiro de 2021, o Conselho foi, mais uma vez, a única instituição que se recusou a cooperar com o Parlamento no que diz respeito ao processo de quitação. Tendo isto em conta, e pela falta de documentos necessários à correta análise do controlo orçamental, fui obrigado a recusar a quitação, votando a favor da resolução.Lamento que o Conselho não demonstre, há mais de uma década, qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual. Acredito que esta atitude tem repercussões negativas para ambas as instituições, comprometendo a imagem da União no seu conjunto, desacreditando a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalando a confiança na União enquanto exemplo de transparência.

2023/10/17

O Mecanismo para a Ucrânia visa prestar apoio financeiro para a reconstrução do país durante o período 2024-2027, através da mobilização de 50 mil milhões de euros, que combina 17 mil milhões de euros em subvenções e 33 mil milhões de euros em empréstimos. Com isto, a UE reafirma a sua solidariedade para com a Ucrânia, não só cobrindo as suas necessidades de reconstrução, como aproximando a Ucrânia de uma eventual adesão à UE.O Parlamento tornou o mecanismo mais democraticamente responsável, com o reforço das disposições em matéria de luta contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e as irregularidades na utilização de fundos comunitários. Além disso, esta proposta exclui a exigibilidade de empresas sob influência oligárquica para financiamento, e determina ainda que as contrapartes elegíveis disponibilizem num portal Web as operações financeiras concedidas e os marcos alcançados.O Mecanismo para a Ucrânia faz parte da revisão do Quadro Financeiro Plurianual e, por isso, é urgente que se chegue, o mais rapidamente possível, a acordo sobre ambos os dossiês. Caso contrário, não haverá disposições de assistência à Ucrânia em 2024, dado que o financiamento ao abrigo do Regulamento de Assistência Macrofinanceira está previsto apenas para 2023.Votei favoravelmente.

2023/10/17

O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, a criação de uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP).A STEP pretende contribuir para o reforço da autonomia estratégica da UE, reforçando tecnologias críticas e emergentes – como a biotecnologia e as tecnologias não poluentes –, como também dar resposta à escassez de mão-de-obra e incentivar a inovação e a indústria.Assim, propomos 13 mil milhões de euros para reforçar os fundos e programas já existentes, fundamentais para apoiar as tecnologias «made in Europe» e preservar a vantagem europeia.Além disso, será também criado o Selo de Soberania e o Comité STEP. O primeiro será um novo rótulo destinado a ajudar os promotores de projetos a atrair financiamento público e privado, ao «certificar» a sua contribuição para os objetivos da STEP. Quanto ao segundo, será responsável por atribuir o selo a projetos que contribuam para os objetivos STEP – independentemente de obterem financiamento ou não –, e por fomentar os cross-border projects , o equilíbrio geográfico entre tecnologias e criar sinergias entre os diferentes fundos.Votei a favor, embora receie que a mais valia deste mecanismo seja muito discutível e possa traduzir-se em mais burocracia.

2023/10/17

Após cinco anos de negociações, o sistema de controlo das pescas foi revisto, tendo como principais desígnios o de responder aos novos desafios do setor piscatório, o da modernização e o de nivelar as condições de concorrência na União Europeia.A atualização das regras inclui as áreas da monitorização eletrónica à distância das embarcações, a margem de tolerância das capturas, a potência do motor, um sistema digital de rastreabilidade sobre o peixe fresco e congelado (de forma a assegurar a segurança alimentar do consumidor), a harmonização das infrações e a pesca recreativa, em que os pescadores terão de comunicar as suas capturas, via plataforma digital.Diante do exposto, o setor terá à sua disposição mais instrumentos e flexibilidade para cumprir as normas estabelecidas pela Política Comum das Pescas.Tendo em consideração a primordialidade, a vitalidade e a potencialidade do setor, em Portugal e na Europa, votei a favor da reforma do regime do controlo das pescas.

2023/10/17

O presente relatório enfatiza o problema das práticas piscatórias, por parte da República Popular da China. Atendendo à sua enorme frota de pesca e à sua indústria de aquacultura, a China apresenta danosos resultados globais, referentes à matéria de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). A preocupação reforça-se, igualmente, com as condições de trabalho sub-humanas nas embarcações chinesas.Nesse sentido, este relatório alerta e apela a uma maior transparência e desenvolvimento, por parte da China, em temáticas como o combate à pesca IUU e na ratificação do Acordo da FAO sobre as Port State Measures . Além disso, visa a proteção da indústria pesqueira europeia contra práticas comerciais desleais, em virtude da crescente exportação de pescado da China para a Europa.A boa governação dos oceanos é vital para o futuro da segurança humana. Desta maneira, a agenda da sustentabilidade dos oceanos deve-se tornar central na visão dos Estados, especialmente na cooperação entre a China, os EUA, o Japão, o Reino Unido e a UE. Temos de fazer a transição de coletores para agricultores do oceano, persuadindo países como a China a promoverem a sustentabilidade nas suas pescas.Por estas razões, votei favoravelmente ao relatório.

2023/10/17

O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre as alterações da posição do Conselho relativa ao projeto do orçamento da UE para o exercício de 2024. O orçamento da UE financia em mais de 90 % as atividades nos Estados-Membros. Com o aumento dos custos da inflação, juntamente com o novo contexto geopolítico e o agravamento da crise climática, surgiram novas necessidades políticas.A posição do Parlamento está alinhada com a proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. O Parlamento espera injetar até 75,8 mil milhões de euros no orçamento da UE durante o período 2024-2027, com vista a reforçar a autonomia estratégica da UE, a ajuda humanitária, a migração, a investigação, a inovação e as áreas tradicionais como a agricultura, em especial os jovens agricultores. Para além dos aspetos já mencionados, o orçamento geral da UE para 2024 contribuirá ainda para a recuperação pós-pandemia e reforçará a transição ecológica. Também apoiará os jovens, através de um estímulo no programa Erasmus+, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida. Realço ainda a aprovação do reforço de 40 milhões de euros, apresentado pelo PPE, para os jovens agricultores.Votei favoravelmente.

2023/10/18

O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2023 destina-se, entre outras coisas, a atualizar parte das receitas do orçamento da UE. É importante salientar que, sem novos recursos próprios os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a inovação, a agricultura, a saúde e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Adicionalmente, este projeto de orçamento retificativo tem também o intuito de fornecer informações sobre a contribuição atualizada do Reino Unido, multas e sanções pecuniárias.Além disso, relativamente às despesas, este orçamento retificativo prevê três principais áreas de atuação: a criação e o financiamento, para 2023, do Instrumento de Reforço Industrial de Defesa estabelecido pela Ação de Apoio à Produção de Munições e pelo Regulamento Circuitos Integrados, o cancelamento de montantes não necessários por conta de atrasos nos acordos de parceria no domínio da pesca, e um reforço do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para cobrir vários encargos relacionados com a construção de instalações.Votei a favor deste orçamento retificativo.

2023/10/18

A proposta de objeção, proveniente do grupo ID, ignora os avanços necessários na avaliação das atividades económicas como um critério fundamental para o estabelecimento e estruturação de investimentos orientados à transição climática. A categorização das atividades é crítica para que os investimentos privados, nomeadamente através de fundos de investimento, sejam capazes de atrair capital e dessa forma serem valorizados e estimulados.Assim, a rejeição ou a interrupção desta regulamentação traria graves consequências à União Europeia, que pretende atrair investimento privado para potenciar a transição climática em áreas fundamentais como a energia, os transportes, a construção e edificado e a indústria em geral. Adicionalmente, esta proposta de objeção está suportada numa agenda de rejeição das alterações climáticas pelo grupo ID, que nem o PPE nem o PSD acompanham.Pelo exposto, votei contra esta objeção.

2023/10/18

O regulamento respeitante às normas europeias de relato de sustentabilidade introduz significativos encargos administrativos para as empresas, em virtude da complexidade das normas em vigor.Além disso, tendo em consideração o elevado número e o nível de complexidade das referidas normas, existe uma exigência notória de recursos às empresas, sendo as de pequena dimensão as mais punidas com o quadro legal supramencionado.Desta maneira, compromete os pertinentes desígnios da Comissão na redução em 25% da burocracia e das obrigações de comunicação de informações.Neste sentido, apreciaria que a Comissão tomasse em consideração estas recomendações e apresentasse um novo ato para o efeito.Em consequência das justificativas elencadas, votei a favor da objecção ao regulamento delegado.

2023/10/18

O Parlamento apoia o empenho de longa data do Montenegro no seu processo de integração europeia, que é sustentado por um elevado nível de apoio público.O ritmo do processo de alargamento continua associado à capacidade de cada país cumprir os critérios de adesão, mas depende também do empenho dos líderes políticos. Lamenta-se, por isso, os sucessivos adiamentos e a relutância por parte de actores políticos montenegrinos em fazer avançar as negociações. Apesar de todos os 33 capítulos terem sido abertos, é de lamentar que nenhum tenha sido encerrado nos últimos seis anos, atrasando o desempenho positivo do Montenegro e o seu estatuto como um dos países mais avançados dos Balcãs Ocidentais nos seus progressos rumo à adesão à União.Louva-se, ainda assim, o contínuo alinhamento total do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum da UE e o envolvimento do Montenegro nas missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa, como a Operação EUNAVFOR Atalanta, bem como no quadro da NATO e outras missões internacionais e multilaterais.Pela aliança estratégica do Montenegro com a UE, fundamental para a segurança e a estabilidade dos Balcãs Ocidentais, votei a favor.

2023/10/18

A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira.Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma.Votei favoravelmente.

2023/10/18

A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira.Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma.Votei favoravelmente.

2023/10/18

O Parlamento condena com a maior veemência o cobarde ataque contra agentes da polícia do Kosovo perpetrado por paramilitares sérvios no norte do Kosovo, a 24 de setembro, que resultou no assassinato do agente Afrim Bunjaku.Apela, por isso, a todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a condenarem sem reservas o ataque. Louva-se, por outro lado, a cooperação das forças policiais do Kosovo com os seus parceiros internacionais, a EULEX e a KFOR, na sua resposta.É fundamental apurar todos os factos relativos ao ataque e acompanharemos de perto as investigações em curso pelas autoridades kosovares, que deverão ter o apoio da União. Os responsáveis devem ser responsabilizados e responder pelos seus actos sem demora. Para isso, devem a Sérvia e o Kosovo cooperar plenamente com as investigações e denunciar todas as formas de violência e actos de provocação, abster-se de acções unilaterais suscetíveis de comprometer a paz e a estabilidade na região e trabalhar activamente para uma resolução pacífica dos litígios através do diálogo.Pelo desanuviamento da situação no norte do Kosovo, pela normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia e por um futuro democrático europeu para os povos sérvios e kosovares, votei a favor.

2023/10/19

Os ataques criminosos do Hamas têm de ser condenados com a maior veemência. E temos de exigir a rápida e incondicional libertação dos reféns. A espiral de violência não pode alastrar a outros países da região e os civis inocentes não podem ser vítimas dos ataques de nenhuma das partes. Isso constitui crimes de guerra. A Resolução do PE que votei favoravelmente sublinha isso mesmo e realça a importância da ajuda humanitária e dos corredores que permitam que ela chegue a quem precisa. A exigência de uma pausa humanitária é igualmente reclamada.

2023/10/19

Daphne Caruana Galizia foi uma mártir da liberdade em Malta e, seis anos após este crime brutal, continuamos à espera que se faça justiça. Justiça para Daphne, para a sua família e para o povo maltês. Espera-se mais da União: a Comissão não pode ser tão tímida em relação à situação do Estado de direito em Malta e os Estados-Membros não podem continuar a ser silenciosamente cúmplices. Não se pode, tampouco, felicitar reformas judiciais que, na realidade, mantêm um ambiente de impunidade que, de acordo com o Conselho da Europa, aumentou, tal como a deterioração da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A condenação destes crimes e das cumplicidades que os permitem não pode depender das cores dos governos.Tal como em Malta, o caso de Jan Kuciak, na Eslováquia, lembra-nos a importância de reagirmos sem hesitações a situações graves do Estado de direito no seio da União, especialmente no que toca à proteção da independência dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas de investigação.Votei, convictamente, a favor.

2023/10/19

O Parlamento Europeu aprovou a resolução sobre a estratégia europeia para as proteínas, com vista a aumentar a produção de proteínas na UE e, assim, reduzir a nossa dependência em relação a fornecedores externos. O setor pecuário europeu é muito dependente das importações de proteínas, sobretudo de origem vegetal para alimentação animal, provenientes da Argentina, do Brasil e dos EUA. Há a necessidade de uma estratégia ambiciosa e capaz que possibilite o aumento e melhoria da produção de proteínas na UE. Para além disso, esta estratégia pretende que se desenvolvam proteínas de origem animal e vegetal para a alimentação humana e animal, com uma abordagem que inclua toda a cadeia de valor alimentar.

2023/10/19

O Parlamento Europeu aprovou, esta semana, um relatório que visa promover a renovação geracional nas explorações agrícolas do futuro na União Europeia.Com este relatório, o Parlamento Europeu realça que a renovação geracional é fundamental para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais. Além disso, é reforçada a necessidade de garantia das condições necessárias para a fixação de jovens na agricultura e é priorizada a segurança alimentar da UE, bem como a preservação da paisagem rural.Acredito que a renovação geracional é um assunto de enorme relevância, sendo a chave para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais e para o futuro do setor agrícola, e nomeadamente para a diversidade dos sistemas agrícolas sustentáveis e para os modelos tradicionais de agricultura familiar. O PPE tem sido a voz dos agricultores no Parlamento Europeu e sublinha não só a necessidade de valorização dos agricultores como também a importância de atrair os jovens e as novas técnicas agrícolas para o setor.Por todas as razões mencionadas, votei a favor.

2023/10/19

Numa sociedade crescentemente digitalizada torna-se primordial harmonizar as regras sobre o acesso e a utilização dos dados, assegurando conjuntamente a privacidade, a segurança e a ética. Este relatório procura equilibrar os interesses das grandes empresas de tecnologia e dos pequenos utilizadores, incentivando a inovação e garantindo a concorrência leal. Além disso, pretende-se eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da economia europeia dos dados, como na eliminação de entraves tecnológicos que bloqueiam a potencialidade da inovação baseada em dados.Assim, o presente relatório traduz-se de uma forma vital na regulação do ecossistema digital da União, tencionando assegurar justiça, transparência e competitividade no sistema, e beneficiando tanto consumidores quanto empresas.Votei a favor do relatório, que parece ser o equilíbrio possível.

2023/11/09

O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação deste Regulamento Omnibus, que altera os regulamentos relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo importante instrumento de transparência de mercado, pelo que votei a favor.

2023/11/09

A criação do ponto de acesso único europeu (ESAP) é um passo importante para a afirmação da União dos Mercados de Capitais na Europa, para o incremento da transparência no mercado europeu e para o aumento da competitividade do nosso setor financeiro. A partir de 2027, a disponibilização das informações de natureza pública relativas aos produtos e serviços financeiros (em sentido estrito) oferecidos pelos agentes de mercado, bem como as informações relativas a matérias relevantes (em sentido lato), como a sustentabilidade desses instrumentos, vão permitir uma melhoria significativa do ambiente de negócios na União, tornando o mercado mais transparente e acessível.Destaco, do ponto de vista do consumidor, o carácter gratuito do acesso de qualquer investidor ao ESAP, e sublinho, do ponto de vista do mercado, que o estabelecimento desta plataforma não comporta qualquer novo dever de reporte por parte das empresas. Trata-se de reunir num único espaço digital toda a informação relevante que concorre para um investimento sério, consciente e transparente. Considero que se alcançou um equilíbrio satisfatório entre o aumento da informação disponível, a não sobrecarga administrativa e a facilitação do ambiente de negócios no mercado europeu, pelo que votei a favor.

2023/11/09

O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação desta Diretiva Omnibus, que altera as diretivas relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo e importante instrumento de transparência de mercado, pelo que votei a favor.

2023/11/09

A aprovação deste Regulamento que altera, em matérias concretas e circunscritas, a regulação europeia em matéria de liquidação, supervisão, serviços bancários auxiliares, prestação de serviços transfronteiriça e outras matérias relativas às centrais de valores mobiliários (CSD) afigura-se necessária para proceder a clarificações concretas dos regimes, nomeadamente na área da liquidação e recompra de CSD, do incumprimento e do papel das autoridades de supervisão europeias. Destaco as disposições relativas ao papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e da clarificação do seu quadro de ação em matéria de atos delegados e atos de execução. Manifesto alguma preocupação com o excessivo recurso a legislação de segundo nível, mas compreendo a necessidade de garantir flexibilidade e discricionariedade em matéria tão complexa do ponto de vista técnico e tão dinâmica do ponto de vista do mercado.Espero que estas alterações facilitem, simplifiquem e dinamizem o mercado de CSD e, desta forma, contribuam para a afirmação da União dos Mercados de Capitais, pelo que merece o meu voto favorável.

2023/11/09

A 11 de julho de 2022 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente. É estabelecido um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente. Trata-se de um quadro estatístico multipropósito que reúne informações económicas e ambientais. É medida a contribuição do ambiente para a economia e o impacto da economia no ambiente de uma forma consistente e compatível com as estatísticas macroeconómicas (contas nacionais).Esta proposta introduz três novos módulos de contas ambientais já previstos no Artigo 10.º: contas florestais, contas dos ecossistemas e contas dos subsídios ambientais e transferências similares. Os novos módulos estão totalmente em conformidade com o Sistema de Contas Económicas Ambientais (SCEA). No seu relatório preliminar, o relator propõe que a Comissão, através de atos delegados, complemente o Regulamento com módulos adicionais. Por considerar estas melhorias relevantes para os objetivos do SCEA votei favoravelmente.

2023/11/09

Esta proposta teve o meu voto favorável porque enfatiza a importância da proposta que transpõe medidas adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas (ORGP) do Noroeste do Atlântico (NAFO) em setembro de 2022. Estas medidas, em vigor desde 1 de dezembro de 2022, atualizam o regulamento da União Europeia para incluir novas práticas de conservação e execução. Há cerca de 40 navios da UE, predominantemente de Espanha e Portugal, que pescam na área regulada pela NAFO.As novas medidas da NAFO introduzidas na proposta incluem requisitos para a apresentação de planos de investigação, entre outros. Além disso, a proposta confere à Comissão poderes para alterar o regulamento relativo às obrigações dos Estados—Membros em matéria de planos de investigação e requisitos para navios em atividades de pesquisa.

2023/11/09

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 relacionado com a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos («Diretiva REEE»), a Comissão apresentou uma proposta de alteração dessa diretiva. Estas disposições referem-se ao princípio da não-retroatividade e aos interesses relacionados com os atores económicos que devem ser respeitados quanto ao período em que a Diretiva REEE ainda não se aplicava a painéis fotovoltaicos e outros produtos incluídos no seu âmbito. A relatora focou-se em garantir que a revisão alvo da Diretiva REEE transpõe o acórdão do Tribunal no processo C-181/20, destacando a necessidade de respeitar o princípio da certeza jurídica e a introdução de disposições que assegurem a prevenção de futuras instâncias de retroatividade injustificada. Foram dados passos positivos com os seguintes objetivos: aumentar a certeza jurídica, para prevenir quaisquer efeitos retroativos injustificados no futuro; assegurar a gestão ambientalmente adequada dos REEE, podendo os Estados-Membros incentivar os produtores a aplicar regimes para recolher e tratar adequadamente; a Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto e apresentar uma proposta legislativa sobre os REEE até ao final de 2026; assegurar o financiamento dos custos dos REEE.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

Votei a favor deste acordo porque fortalece a parceria e promove a boa governança das pescas. O acordo permite que navios da União acedam à zona de pesca de Madagáscar para a captura de tunídeos e espécies associadas, sob a supervisão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Este acordo apoia também a luta contra a pesca ilegal, fortalece o setor da pequena pesca e promove a cooperação científica e técnica para garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Além disso, enfatiza a importância da gestão e conservação dos recursos pesqueiros.O acordo contribui significativamente para a economia pesqueira de Madagáscar, incentivando o crescimento e melhorando as condições de trabalho nas atividades económicas relacionadas com a pesca. Inclui também disposições para o Canal de Moçambique, uma área estratégica para a frota da UE, com restrições específicas para proteger as práticas de pesca locais.

2023/11/09

A proposta EURO 7 tem como objetivo reduzir a poluição do ar proveniente de novos veículos a motor vendidos na União Europeia (UE) com o intuito de atender à ambição de poluição zero do Pacto Ecológico Europeu, ao mesmo tempo que mantém os veículos acessíveis aos consumidores e promove a competitividade da Europa. A proposta estabelece limites de emissão para todos os veículos a motor, ou seja, carros, furgonetas, autocarros e camiões, sob um conjunto único de regras e substitui as regras de emissão anteriormente separadas para as diferentes categorias. Pela primeira vez, além das emissões do tubo de escape, como partículas e óxidos de azoto, a regulamentação abrangerá microplásticos provenientes de pneus e partículas de travões – duas fontes de poluição veicular que continuarão após a transição para a mobilidade sem emissões. Adicionalmente, alinharemos o método de cálculo das emissões de pneus e travões e os limites de abrasão com aqueles que estão a ser desenvolvidos ao nível das Nações Unidas. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

O Parlamento Europeu sempre foi favorável à introdução de novos recursos próprios. Sabemos a necessidade que o orçamento tem de novas receitas, especialmente agora em que, fruto da inflação, o custo da dívida do NextGenerationEU é muito superior ao inicialmente programado. Sem novos recursos próprios, os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a agricultura e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Em junho, a Comissão Europeia apresentou uma alteração da proposta relativa aos novos recursos próprios proposta em dezembro de 2021, passando o «segundo cabaz» a ser constituído pelos recursos baseados no CELE, no CBAM e num novo recurso próprio estatístico, temporário, baseado nos lucros das empresas. Estima-se que estes novos recursos gerem receitas de 45 mil milhões de euros a partir de 2028.Para introduzir qualquer novo recurso próprio, o Conselho tem de adotar a proposta da Comissão por unanimidade após consulta do Parlamento. Só após isso pode ser iniciado o processo de ratificação pelos Estados-Membros.Todos são beneficiários do Orçamento e todos contribuem para o mesmo. Por isso, exige-se que o Conselho seja rápido e adote, finalmente, os recursos próprios que tem em cima da mesa. Felicito o Deputado José Manuel Fernandes pelo trabalho feito e dou o meu voto favorável.

2023/11/09

Os valores da União impõem que defendamos o direito à participação em processos eleitorais, cujo exercício está particularmente em risco nos sistemas políticos não liberais e nos regimes autoritários. Neste contexto, a recomendação sugere abordar de forma sistemática as tentativas de países terceiros de restringirem esse exercício e contrariar a narrativa promovida pelos regimes autocráticos e iliberais de que dispõem de legitimidade democrática. Para isso, deve a União integrar a defesa do direito à participação, como direito humano universal, no seu conjunto de instrumentos de ação externa, que deve ser aplicado pelas delegações da União em países terceiros, formular uma estratégia global abrangente para contrariar os instrumentos que estes regimes utilizam para legitimar as eleições (tais como falsos observadores eleitorais) e acompanhar de perto a adoção e a aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da UE e da OSCE.

2023/11/09

O Parlamento sublinha a importância da determinação, da cooperação e do cumprimento dos compromissos por parte dos Estados que adotaram sanções contra a Rússia. Insta, por isso, a União e os seus Estados-Membros a reforçarem a supervisão da aplicação das sanções e a criarem um mecanismo de prevenção e controlo da evasão às mesmas, com o objetivo de limitar a capacidade da Rússia de escapar a essas medidas. Sublinha-se ainda que as sanções da União contra a Federação da Rússia são um instrumento destinado a pôr termo a uma guerra ilegal, e exortam-se as instituições da UE e os Estados-Membros a contribuírem ativamente para manter a unidade em torno das sanções. São razões que justificam o meu voto favorável.

2023/11/09

A presente diretiva estabelece as regras comuns para a promoção da reparação de bens adquiridos pelos consumidores, cumprindo assim os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, como, por exemplo, no domínio do consumo sustentável.A reparação deve ser uma opção. Assim, pretende-se tornar a reparação de produtos mais acessível para os consumidores, dentro ou fora da garantia legal, ao invés de se substituir o referido produto por um novo. No que concerne ao período fora da garantia, o consumidor conquista determinados direitos, como o acesso a uma plataforma eletrónica dedicada à reparação, ser informado pelos vendedores sobre as peças que são obrigados a reparar, ou sobre a reparação dos produtos. O direito à reparação tem o intuito de contribuir para um mercado interno sustentável e ecológico, que alcance uma economia circular. Propõe-se, igualmente, responder ao grande número de resíduos criados pelo setor da eletrónica, tal como reduzir os custos e aumentar a oferta de serviços de reparação. Por isso, votei a favor.

2023/11/21

O Regulamento Indústria de Impacto Zero tem como objetivo colocar a União Europeia na liderança do fabrico de tecnologias limpas e emergentes, recuperando algum atraso em relação a outras zonas do globo. A aposta e investimento estratégico neste tipo de tecnologias, como na instalação de energia eólica e solar e no armazenamento de carbono, revela-se capital para cumprir os desígnios climáticos da União entre 2030 e 2050. Neste sentido, com vista a reduzir o volume de importações destas tecnologias, pretende-se reforçar a competitividade e dotar de resiliência a indústria europeia. Para além disso, o presente regulamento prevê, por exemplo, alargar o âmbito da sua aplicação para incluir componentes e máquinas de produção de tecnologias de energia limpa, agilizar a atribuição de licenças e criar condições para implementar parques industriais de tecnologia limpa.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/11/21

Este quadro representa um passo crucial na nossa luta coletiva contra as alterações climáticas. Além de atrair investimento privado para a transição ambiental, garante que as remoções de carbono sejam realizadas de forma eficiente e sustentável.Este quadro estabelece padrões rigorosos e transparentes para a certificação de remoções de carbono. Desta forma assegura que todas as atividades de remoção sejam cientificamente comprovadas e monitorizadas, contribuindo para a redução real e mensurável das emissões de gases com efeito de estufa na atmosfera. Além disso, a certificação promove a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de captura de carbono, essenciais para alcançar as metas do Acordo de Paris. O quadro exige ainda que as práticas de remoção de carbono respeitem a biodiversidade e os ecossistemas.Finalmente, esta aprovação reforça a liderança global da União Europeia em questões climáticas, incentivando outras nações a adotarem medidas semelhantes. Esta é uma oportunidade para a União Europeia estabelecer um exemplo global de responsabilidade ambiental e inovação tecnológica.Portanto, voto favoravelmente, acreditando que este é um passo significativo para um futuro mais sustentável e um planeta mais saudável.

2023/11/21

Este relatório propõe alterações às normas em matéria de emissões de veículos pesados na União Europeia. Esta medida é um passo significativo para um ambiente mais limpo e sustentável, alinhando-se com os compromissos climáticos globais e as metas de redução de emissões.As novas normas impõem padrões mais rigorosos para as emissões de dióxido de carbono e outros poluentes por parte dos veículos pesados. Os veículos pesados são uma fonte considerável de emissões nocivas, impactando negativamente a qualidade do ar e contribuindo para as mudanças climáticas. As alterações propostas incentivam a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição para veículos pesados mais eficientes em termos de combustível e com menor impacto ambiental.Além disso, estas medidas têm o potencial de estimular a economia, fomentando o desenvolvimento de novas tecnologias e criando oportunidades de mercado para veículos e combustíveis alternativos. Também é importante reconhecer que essas normas protegem a saúde pública, através da redução da exposição da população a poluentes nocivos.Estas alterações refletem um compromisso equilibrado entre o progresso económico e a responsabilidade ambiental. Assim, votei favoravelmente este relatório.

2023/11/21

Considerando as causas que afetam a gestão, o controlo e a auditoria das despesas da União Europeia no âmbito da gestão partilhada, a presente resolução apresenta diversas recomendações para melhorar a fiabilidade das auditorias e dos controlos realizados pelas autoridades nacionais. Destas recomendações, destaco: o simplificar das regras e requisitos aplicáveis aos fundos e programas da UE, em prol do equilíbrio com as auditorias e controlos necessários e a continuidade entre os períodos de programação; o incentivo aos Estados‑Membros a utilizarem opções de custos simplificados para fazer face à complexidade das regras da UE e reduzir a taxa de erro; e ainda o apelo à Comissão para melhorar o entendimento comunitário a respeito da Abordagem de Auditoria Única, de forma a que este modelo seja interpretado e aplicado de forma coesa em todos os Estados‑Membros.Pela relevância destas medidas, e com vista a processos de auditoria e controlo mais eficientes e fiáveis, votei a favor desta resolução.

2023/11/21

O Setor Cultural e Criativo é essencial para assegurar a transmissão da cultura enquanto bem público e revela-se um setor estratégico para o processo de integração europeia. Com a pandemia de COVID-19, este setor foi severamente afetado com o encerramento de espaços culturais, o que provocou a precariedade de muitos trabalhadores deste setor. Assim, este relatório pretende contextualizar e apoiar a situação social e profissional, não só dos artistas, como de outros profissionais dos setores culturais e criativos.As medidas presentes neste relatório visam definir um status de artista claro e compreensível, assim como garantir o acesso dos artistas à segurança social e a condições de trabalho dignas. Para além disso, o Parlamento Europeu pretende, com este relatório, não só desafiar situações transfronteiriças como também apoiar a educação, oportunidades de trabalho e desenvolvimento de carreira. Medidas relacionadas com o assédio e a discriminação no local de trabalho, a liberdade artística e os desafios digitais também estão compreendidas no relatório. Votei a favor.

2023/11/21

O princípio do primado do direito da União é um pilar da integração europeia e a pedra angular da ordem jurídica da UE.Reconhecendo-se que os tribunais constitucionais nacionais têm por vezes opiniões diferentes sobre a delimitação das competências da União e dos Estados-Membros, importa encorajar um diálogo contínuo entre o Tribunal de Justiça da UE e os tribunais nacionais, tanto através do procedimento de reenvio prejudicial como de um diálogo informal regular entre o TJUE e os tribunais constitucionais ou supremos nacionais. Incentiva-se ainda a criação de um fórum que permita que estes tribunais se reúnam, num espírito de cooperação mútua, com vista à harmonização da interpretação do direito da UE e, bem assim, do princípio do primado do direito europeu.Destaca-se também o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, na garantia do seu cumprimento, dando início a processos por infração contra os Estados-Membros em resposta a decisões dos tribunais nacionais que ponham em causa este princípio, quando outras formas de diálogo falharem e a decisão resultar numa violação do direito comunitário.

2023/11/21

Esta resolução representa um compromisso renovado e reforçado com o nosso planeta e com as futuras gerações, refletindo a urgência e a gravidade da crise climática que enfrentamos.Precisamos de avançar na mitigação e na adaptação das alterações climáticas, cujos efeitos se fazem sentir já hoje. A resolução estabelece objetivos ambiciosos, porém necessários, para combater as mudanças climáticas. Ela enfatiza a importância de alcançar a neutralidade de carbono, aumentando a eficiência energética e incentivando o uso de energias renováveis. Além disso, coloca uma ênfase significativa nos mecanismos de danos e perdas, garantindo que a transição para uma economia verde seja inclusiva e justa para com os países em vias de desenvolvimento.Esta resolução também reconhece a importância do papel da União Europeia como líder global na luta contra as mudanças climáticas. Ao adotá-la, reafirmamos o nosso compromisso com os acordos internacionais existentes, como o Acordo de Paris, e incentivamos outros países a intensificar os seus esforços.Por estas razões, voto favoravelmente esta resolução.

2023/11/21

Em 2022, uma em cada quatro de crianças estava em risco de pobreza e exclusão social na União Europeia. Esta problemática afeta negativamente o desenvolvimento da criança, uma vez que compromete a sua qualidade de vida e a igualdade de oportunidades. Para além disso, estas desigualdades podem ter repercussões nas suas vidas adultas.O Parlamento Europeu, com este relatório, pretende assegurar os direitos básicos a todas as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na Europa. Este relatório, que dá seguimento à decisão de 2019 da Comissão de criar uma Garantia Europeia para a Infância, visa assegurar, entre outras coisas, o acesso a uma educação e cuidados de saúde gratuitos, a uma alimentação saudável e uma habitação adequada a todas as crianças, em particular as mais carenciadas.Votei favoravelmente.

2023/11/21

Votei a favor deste relatório pela necessidade urgente de proteger a enguia-europeia, uma espécie atualmente classificada como em perigo de extinção.A preservação da biodiversidade é uma questão crucial não só para o equilíbrio ecológico, mas também para a manutenção de ecossistemas saudáveis. O relatório apresenta uma abordagem holística e multifacetada para a conservação da enguia, propondo melhorias significativas na governação, no combate às barreiras à migração da espécie, na luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, e na promoção da pesquisa científica e da recolha de dados.Além disso, o relatório propõe medidas práticas que equilibram a necessidade de proteção ambiental com os interesses socioeconómicos das comunidades locais dependentes da pesca.A aprovação deste relatório representa um passo significativo no caminho para uma gestão mais eficaz e responsável da biodiversidade marinha, um legado vital para as gerações futuras.

2023/11/21

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2023 visa atualizar parte das despesas do orçamento da União Europeia e terá um impacto líquido global nas despesas que equivale a uma diminuição de 247 500 000 de EUR em dotações de autorização e de 3 254 800 000 de EUR em dotações de pagamento.As dotações do projeto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) são reduzidas em 280 000 000 de EUR em dotações de autorização e 264 000 000 de EUR em dotações de pagamento. Além disso, pretende-se ainda que seja diminuído o nível de dotações de pagamento do programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo para ao Asilo, a Migração e a Integração, num montante total de 3 000 000 000 de EUR.Convém frisar que a diminuição das dotações de pagamento está relacionada com a fraca execução dos respetivos fundos. Por esta razão, realço a importância de os Estados-Membros melhorarem rapidamente a execução dos fundos da política de coesão.Votei a favor.

2023/11/22

A conciliação orçamental entre o Parlamento Europeu e o Conselho foi concluída na madrugada de 11 de novembro. Com este acordo, o PPE conseguiu reforçar a sua posição e recuperar todos os cortes que o Conselho tinha feito no orçamento da União para 2024. O Parlamento garantiu um financiamento adicional de 666,5 milhões de EUR para as suas prioridades. Para além disso, neste orçamento foram ainda reforçados vários programas importantes para a UE e para os cidadãos europeus, como o Horizonte Europa em mais de 85 milhões de EUR, o Programa Europa Criativa em 3 milhões de EUR, o Mecanismo Interligar a Europa em 30 milhões de EUR e o programa Erasmus+ em 60 milhões de EUR. Também o apoio a jovens agricultores foi reforçado em 20 milhões de EUR. O orçamento da União Europeia para o próximo ano será maior e mais estável, com um total de 189,4 mil milhões de EUR em dotações de autorização e 142,6 mil milhões de EUR em dotações de pagamento.

2023/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa auxiliar os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria que tenham sido despedidos na sequência de processos de reestruturação. Com o despedimento de 1431 trabalhadores por duas empresas belgas que declararam insolvência, a Bélgica apresentou uma candidatura a este fundo no valor de 2 828 223 euros. Este fundo contribui ativamente para o dinamismo e competitividade da economia europeia através da concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores e às empresas visadas. As contribuições financeiras do FEG destinam-se essencialmente a serviços personalizados que visem reintegrar, o mais rápido possível, os trabalhadores em empregos dignos e sustentáveis, preparando-os ainda para uma economia europeia mais verde e mais digital.Com a aprovação desta resolução, o FEG será mobilizado e apoiará 421 dos trabalhadores despedidos através de orientação profissional, assistência na recolocação e formação profissional. Pelos motivos expostos, votei a favor.

2023/11/22

A proposta de decisão do Conselho visa aprovar um novo acordo de estatuto entre a União Europeia e o Montenegro sobre as ações levadas a cabo pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no país. O acordo de estatuto tem como objetivo abranger todos os aspetos necessários à realização das atividades da Agência em países terceiros.O acordo recentemente assinado, a 16 de maio de 2023, seguindo o modelo da Comissão, destina-se a substituir o anterior acordo de 2020 com o Montenegro. Alarga a participação da Frontex no controlo das fronteiras do Montenegro, abrangendo um maior âmbito de aplicação e medidas de reforço das capacidades. Votei a favor.

2023/11/22

Em 22 de maio de 2018, o Conselho abriu negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo de comércio livre (ACL). Foram concluídas em 30 de junho de 2022, tendo o ACL sido assinado em 9 de julho de 2023. Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a estratégia para o Indo Pacífico no domínio do comércio e do investimento, este acordo é um elemento essencial para relevar a posição da UE nesta região, no seguimento dos Acordos com o Japão, Singapura, Coreia do Sul e Vietname. Este Acordo incorpora a nova abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.O Acordo protege 163 indicações geográficas (IG) europeias de géneros alimentícios e a lista completa dos vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por IG europeias.Refira-se ainda que este ACL alcançou um elevado nível de liberalização pautal (100 % das posições pautais neozelandesas) possuindo um capítulo autónomo sobre o comércio digital e um outro dedicado às PME. Inclui ainda um capítulo sobre o comércio e a cooperação económica com os Maori.De acordo com o TFUE, é necessária a aprovação do PE para que esta decisão seja adotada pelo Conselho, o que aconteceu com o nosso voto, que fez parte dos 83% de votos favoráveis a este Acordo.

2023/11/22

Esta Resolução não legislativa, que acompanha o processo de autorização do Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Nova Zelândia, teve o nosso apoio e o voto favorável de 72 % dos Deputados presentes no momento da votação.Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), é necessária a aprovação do Parlamento Europeu (PE) para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração deste tipo de Acordos. E, nos termos do artigo 105.º, n.º 2, do Regimento do PE, «[a] comissão competente pode apresentar também, se necessário, um relatório que inclua uma proposta de resolução não legislativa que indique as razões pelas quais o Parlamento deverá conceder ou recusar conceder a sua aprovação». Foi esta resolução que hoje votámos.Para a elaboração deste documento, o Grupo de acompanhamento da INTA efetuou uma série de reuniões sobre o conteúdo dos diversos capítulos e com entidades externas, em que tiveram a oportunidade de expressar as suas preocupações e dúvidas e procurar esclarecimentos, nomeadamente junto da Comissão.O relatório final contou com 94 propostas de alteração, que foram traduzidas em 12 «Emendas de Compromisso», integrando, na medida do possível, as perspetivas dos diversos grupos políticos.

2023/11/22

A proposta de Diretiva insere-se no quadro do pacote legislativo «O IVA na era Digital», que pretende adaptar o sistema europeu do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos desafios da digitalização, contribuindo para a transição digital das autoridades tributárias nacionais e, sobretudo, para a modernização dos sistemas de faturação na Europa.Acompanho a ideia principal de um sistema assente na faturação eletrónica, mas sublinho a necessidade de prosseguir essa transformação de forma gradual e proporcional para salvaguardar os custos de contexto dos contribuintes, sobretudo das pequenas e médias empresas.Defendo, assim, a ampliação de prazos para os contribuintes emitirem e transmitirem as suas declarações e a diminuição das obrigações de retenção de documentos, bem como a manutenção das faturas recapitulativas. Acompanho o prolongamento do prazo para aplicação das regras, para que autoridades tributárias e contribuintes tenham tempo suficiente para a necessária adaptação.Acredito que a abordagem assumida para os setores do transporte de passageiros e do alojamento de curta duração é proporcional e protege a concorrência em duas áreas fundamentais das nossas economias. Destaco a preocupação em matéria de proteção de dados e o respeito pela privacidade dos contribuintes.

2023/11/22

O pacote legislativo «O IVA na era digital» compreende um regulamento e uma diretiva que pretendem modernizar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado na União Europeia, adaptando-o aos desafios da digitalização e promovendo a transição digital em matéria de fiscalidade indireta sobre o valor acrescentado.Com efeito, o IVA é um imposto de base europeia cuja receita não só contribui para os orçamentos nacionais, como também constitui um recurso próprio da União. É, portanto, essencial garantir o combate à fraude, nomeadamente o esquema do «operador fictício», que representa entre 40 e 60 mil milhões de euros de prejuízo para os nossos orçamentos.Acompanho as propostas deste relatório sobre o prolongamento de prazos para aplicação das novas regras, permitindo que as autoridades fiscais nacionais tenham tempo suficiente para a adaptação ao novo sistema. Destaco as provisões relativas à segurança e resiliência da infraestrutura digital.Concordo com a redução do conjunto de obrigações impostas aos contribuintes, nomeadamente em matéria de retenção de documentos, que com esta proposta se tornam mais proporcionais e adequadas. Sublinho também a importância conferida à proteção de dados pessoais e à privacidade, bem como o papel conferido a autoridades como a Europol e a Procuradoria Europeia.

2023/11/22

Este relatório apresenta-se como um texto equilibrado e responsável na busca por práticas agrícolas mais sustentáveis e seguras, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana.O relatório aborda de forma equilibrada a necessidade de proteger as colheitas e aumentar a produtividade agrícola, ao mesmo tempo que limita os impactos negativos dos produtos fitofarmacêuticos. Ao defender a redução progressiva do uso de produtos fitofarmacêuticos químicos e promover alternativas mais seguras e sustentáveis, procuramos simultaneamente garantir a produção alimentar e o desenvolvimento de práticas ambientalmente responsáveis para a agricultura.Através de investimentos em tecnologia e práticas agrícolas sustentáveis, podemos garantir a segurança alimentar, proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas.Este relatório também destaca a importância da formação e informação para os agricultores, assegurando que eles estejam bem informados sobre os riscos associados aos produtos fitofarmacêuticos e sobre as melhores práticas para o seu uso de forma responsável.Voto favoravelmente este relatório.

2023/11/22

Este relatório aborda de maneira integral a questão do uso sustentável de embalagens, enfatizando a necessidade de reduzir os resíduos e promover a reciclagem. A regulamentação proposta busca harmonizar as medidas nacionais, reduzindo o impacto adverso das embalagens e resíduos de embalagens sobre o ambiente e a saúde humana. Além disso, alinha-se com os objetivos da economia circular e da minimização de resíduos, contribuindo para a transição para práticas mais sustentáveis.Naturalmente, estas alterações precisam de ser equilibradas de forma a garantir situações relevantes de saúde pública, como a contaminação de alimentos e medicamentos, ou a capacidade da indústria para desenvolver novas soluções. Ainda assim, considero que o relatório votado é globalmente positivo.Considerando a importância crítica de enfrentar os desafios ambientais e de saúde associados ao uso e descarte de embalagens, apoio este relatório como um passo vital para alcançar uma União Europeia mais verde e responsável.Pelo exposto votei favoravelmente este relatório.

2023/11/22

Os avanços tecnológicos, como a digitalização, devem conduzir a uma melhor e mais eficaz concretização dos direitos dos cidadãos, como o direito a uma boa administração e o direito de acesso a documentos.Atualmente, não existe uma lei geral de direito administrativo a nível europeu aplicável aos organismos da UE. O relatório solicita à Comissão Europeia, por isso, que apresente um regulamento sobre o direito administrativo para os mesmos.Salienta-se a importância das regras de proteção de dados e da igualdade de tratamento, bem como de princípios como a neutralidade tecnológica e das redes, e ainda as aptidões e competências digitais e a importância da promoção de um ecossistema de educação digital de elevado desempenho.Votei, por isso, favoravelmente.

2023/11/22

Na sequência da Conferência sobre o Futuro da Europa e no contexto das múltiplas crises que a União Europeia vem enfrentando desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão AFCO preparou um conjunto de propostas para alterar os Tratados, no sentido de iniciar o procedimento necessário para a sua revisão.O objetivo seria o de, por um lado, reforçar a capacidade de ação europeia, e, por outro, dar mais voz aos cidadãos através do reforço da democracia representativa. Contudo, pecou o processo decisório interno, ao evitar o debate aberto entre os vários grupos políticos e, bem assim, ao ignorar que alterações ao texto fundamental da União não podem almejar-se sem o necessário consenso.Não obstante, várias propostas altamente problemáticas para os interesses de Portugal e de outros países de média e pequena dimensão foram rejeitadas pelo Parlamento – como sejam: o referendo europeu, a maioria simples no Conselho, o fim da unanimidade nas questões fiscais, entre outras –, merecendo, por isso, a abstenção no voto final.

2023/11/22

A cooperação ativa e as parcerias mutuamente benéficas com países terceiros são elementos fundamentais de uma política de migração da UE justa, eficaz e abrangente.Apoia-se, por isso, a negociação e a implementação de acordos relativos ao estatuto das atividades operacionais realizadas pela Frontex e o reforço da cooperação com países terceiros, em especial com os que constituem um país de origem ou de trânsito para a imigração irregular, como é o caso da Mauritânia, sempre salvaguardando os direitos fundamentais.Pelo exposto, e apesar da inclusão no relatório de certas considerações extemporâneas, votei favoravelmente.

2023/11/22

Visa-se estabelecer um quadro jurídico uniforme para a utilização de meios de comunicação eletrónicos entre as autoridades competentes nos processos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicações eletrónicas entre pessoas singulares ou coletivas e as autoridades competentes nos processos judiciais em matéria civil, comercial e penal.Os procedimentos existentes ao abrigo dos atos jurídicos abrangidos devem ser digitalizados, sem qualquer outra alteração. Votei favoravelmente.

2023/11/23

Os sistemas espaciais e os satélites são infraestruturas críticas para as capacidades espaciais de defesa da UE, que devem ser protegidas e reforçadas. Com o aumento dos riscos decorrentes dos detritos espaciais, bem como das ameaças a sistemas espaciais, torna-se necessário reforçar a resiliência da infraestrutura espacial europeia, dos serviços e dos sistemas das cadeias de abastecimento.Salienta-se ainda o risco real posto pelo desenvolvimento descontrolado de novas tecnologias no espaço e solicita-se, para o efeito, uma avaliação e um controlo a nível europeu mais rigoroso dos riscos de militarização, incluindo em matérias particularmente sensíveis, como o acesso ao espaço ou as operações em órbita.Tendo em conta a intensificação das ameaças no setor espacial, a União e os seus Estados-Membros devem reforçar as suas capacidades e a sua governação para detetar, classificar, atribuir e enfrentar ameaças o mais rapidamente possível.

2023/11/23

Este relatório de avaliação - o primeiro efetuado pelo Parlamento Europeu no que diz respeito à aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC), em Maio de 2021 - recebeu um forte apoio desta casa, sendo aprovado por 91 por cento dos deputados presentes no momento da votação.A grande razão para um tão forte apoio da Câmara foi, sem dívida, a envolvência de um grande número de comissões parlamentares (ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, AGRI, PECH, CULT e LIBE) que foram associadas a este procedimento e de duas outras (REGI e BUDG) que emitiram parecer.Neste relatório, pretendemos avaliar os pontos positivos relativos à sua execução, mas também os domínios em que ainda é necessário iniciar ou aprofundar essa mesma execução (v.g. no caso dos postos de controlo fronteiriços e dos controlos aduaneiros do Reino Unido sobre as mercadorias da UE).Salientamos ainda a importância da implementação do Quadro de Windsor, que aborda os desafios que surgiram durante os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criando segurança jurídica, abrindo por conseguinte caminho à sua plena aplicação em diversos domínios, como as alfândegas, setor agroalimentar, medicamentos, auxílios estatais, IVA e os impostos especiais de consumo.

2023/11/23

O Parlamento Europeu aprovou a resolução que aborda as oportunidades e os desafios de emprego no contexto da transição climática. Com a transição para uma economia hipocarbónica, é inevitável a extinção de alguns empregos e a criação de novos. A transição verde, se for bem gerida, criará várias oportunidades laborais, entre elas 2 milhões de novos empregos na UE a curto prazo. Defendo que, para atingir as ambiciosas metas sobre o clima, temos de agir com firmeza e gradualismo, sem deixar ninguém para trás.Há uma urgência de novas medidas que atenuem os efeitos das alterações climáticas, que, entre outras coisas, impactarão a segurança no emprego e aumentarão o trabalho precário. Esta resolução discute uma panóplia de assuntos relacionados com as oportunidades de emprego numa economia verde e trata temas como a remuneração justa dos estágios, a ratificação pelos Estados—Membros de um conjunto de convenções da OIT e o alargamento do âmbito e do orçamento do Fundo para uma Transição Justa.De destacar algumas alterações estratégicas, propostas pelo PPE e adotadas na votação na Comissão para o Emprego e Assuntos Sociais, relativas à competitividade e à redução da burocracia sobre os empregadores. Votei a favor.

2023/11/23

Esta resolução analisa a conjuntura demográfica europeia, relacionando—a com o panorama das competências académicas e profissionais na União Europeia.Para responder aos desafios da perda de população nos Estados‑Membros, é necessária uma migração positiva dos trabalhadores, incluindo aqueles com conhecimentos e capacidade de trabalho elevados. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional ocupam um lugar estratégico essencial na criação de condições socioeconómicas para atrair talentos, pelo que a sua capacidade executiva deve ser reforçada, se necessário.A fuga de talentos das regiões menos povoadas está estreitamente ligada à necessidade de melhorar as condições de trabalho e de vida nas regiões de baixos rendimentos, onde existem disparidades sociais e económicas e por vezes falta de serviços mínimos.Sendo partidário de que a política de coesão tem um papel relevante na resposta aos desafios do mercado de trabalho, votei a favor da resolução proposta.

2023/11/23

As normas de comercialização estabelecidas pelas também chamadas «Diretivas Pequeno-Almoço» têm mais de 20 anos. Ao longo do tempo, os mercados alimentares evoluíram substancialmente, impulsionados pela inovação e pelas mudanças na procura e nas expectativas dos consumidores. Tendo esta mudança em conta, em abril de 2023 a Comissão Europeia propôs atualizar algumas das regras que regem um conjunto de diretivas relativas a produtos alimentares, incluindo as normas de comercialização introduzidas. A revisão faz também eco das principais mensagens da «Estratégia do prado ao prato» da UE, que aborda os desafios dos sistemas alimentares sustentáveis e reconhece as fortes ligações entre «pessoas saudáveis, sociedades saudáveis e um planeta saudável». As mudanças incluem a modificação da definição de marmelada, a redução do açúcar no suco de frutas e a introdução de uma rotulagem de origem mais rigorosa para o mel e a abertura do caminho para a fabricação de leite evaporado sem lactose. São medidas globalmente positivas e que valorizam a origem dos produtos, bem como incentivam a uma alimentação mais saudável.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/12/12

A Comissão Europeia propôs uma reformulação do sistema de taxas da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para simplificar e atualizar o quadro regulamentar. Atualmente, as taxas são regidas por dois regulamentos: o Regulamento (CE) n.º 297/95 para taxas da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos e o Regulamento (UE) n.º 658/2014 para atividades de farmacovigilância.Esta proposta integra e revoga os regulamentos existentes, alterando o Regulamento (UE) 2017/745. O objetivo é criar um sistema de taxas baseado nos custos associados às responsabilidades da EMA e aos contributos das autoridades competentes, simplificando a estrutura de taxas para tornar o sistema mais racional.A proposta inclui um mecanismo de monitorização e comunicação de relatórios sobre custos, permitindo ajustes regulares nas taxas com base em relatórios detalhados. Esses ajustes podem ocorrer devido à inflação, alterações na legislação da UE ou novas informações sobre a execução das atividades.O Conselho de Administração da EMA definirá disposições técnicas para aplicação do regulamento, considerando métodos de pagamento e remuneração das autoridades nacionais, com aprovação da Comissão. Este novo quadro busca garantir a adaptabilidade e eficiência do sistema de taxas da EMA para o futuro. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/12/12

Foi negociado um novo acordo de pesca entre a União Europeia e a República de Quiribáti, por cinco anos. O protocolo permite que os navios da UE acedam às águas de Quiribáti, com vista à pesca de tunídeos e espécies semelhantes. A UE irá prestar apoio financeiro e técnico em troca de direitos de pesca para stocks excedentários na ZEE de Quiribáti. À semelhança de outros protocolos bilaterais no domínio da pesca, a conservação de recursos e a sustentabilidade ambiental são objetivos deste acordo, em que assinalo, especialmente, a cooperação científica entre os envolvidos para uma pesca sustentável.Trata-se, por isso, de uma relação benéfica para as partes interessadas, tendo em consideração que se assegura um melhor acesso a pescado aos consumidores europeus e, ao mesmo tempo, existe assistência ao desenvolvimento sustentável da pesca local e da proteção do meio marítimo. Pelas razões supramencionadas, votei favoravelmente.

2023/12/12

Votei a favor deste relatório porque o texto deste documento demonstra um equilíbrio entre a flexibilidade operacional necessária no setor do transporte pesado de passageiros e o respeito pelas condições de trabalho dos motoristas.O relatório aborda as lacunas do atual regulamento sobre os períodos mínimos de descanso e pausas para motoristas de transporte rodoviário, que não considera as características e necessidades específicas do transporte ocasional de passageiros (autocarros e autocarros turísticos). Com esta proposta, há regras mais flexíveis para a distribuição de pausas e períodos de descanso diários e semanais, adaptadas à realidade deste segmento, que não é comparável ao transporte pesado de mercadorias.Esta proposta aprovada permite, entre outras coisas, que um intervalo de 45 minutos seja dividido em dois períodos flexíveis de, pelo menos, 15 minutos, proporcionando aos motoristas maior liberdade para gerir o seu tempo de descanso. Estabelece, igualmente, a regra dos 12 dias para o descanso semanal e propõe novas medidas de fiscalização, incluindo a implementação de um formulário digital de viagem e a atualização dos tacógrafos, condições essenciais para garantir a conformidade e a segurança nas estradas.

2023/12/12

Garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas é vital para a nossa economia e autonomia estratégica.O presente quadro tem o intuito de tornar a União mais competitiva, eficiente e soberana neste domínio. Esta legislação responde aos desafios mundiais da crescente digitalização e da transição para as energias renováveis. Precisamos de aproveitar os recursos que temos, removendo barreiras burocráticas a uma atividade mineira que seja responsável e sustentável.Este ato sobre as matérias-primas críticas é um passo no sentido certo, pois irá estimular a investigação e inovação, o desenvolvimento de materiais alternativos e a cooperação estratégica entre a UE com países terceiros. A dependência externa da União Europeia nas matérias-primas críticas é um obstáculo ao nosso futuro.Pelos motivos supramencionados, votei favoravelmente.

2023/12/12

O relatório transmite as principais mensagens políticas do Parlamento para reforçar a dimensão europeia das eleições de 2024 e o processo conducente à eleição do presidente da Comissão. Nesse sentido, importa defender o reforço da dimensão parlamentar e, bem assim, representativa, na escolha de quem virá a presidir à Comissão.Salienta-se, ainda, a necessidade de grupos e partidos políticos, instituições e Estados-Membros se dedicarem a um debate europeu de ideias e políticas. Cabe ainda aos Estados-Membros garantir que os cidadãos com direito de voto e de elegibilidade, incluindo os que não residem no país da sua nacionalidade ou os cidadãos com deficiência possam, de forma livre, exercer um dos direitos essenciais da cidadania europeia.Importa, por fim, destacar a rejeição clara do Parlamento à referência a um círculo eleitoral à escala da União e ao pedido de se abandonar a unanimidade sobre as disposições necessárias para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto. Votei a favor.

2023/12/12

Embora em termos de inovação o setor nuclear tenha dado passos significativos, designadamente no que respeita aos pequenos reatores modulares, subsistem muitas dúvidas sobre a sua viabilidade e segurança. As questões delicadas continuam a estar relacionadas com a segurança, a eficiência e a redução de resíduos. É também necessária mais investigação científica para aferir da sua viabilidade económica.Por estas razões, votei contra.

2023/12/12

A saúde mental, essencial para o bem-estar, é influenciada por múltiplos fatores socioeconómicos e ambientais. As sociedades hodiernas enfrentam crises constantes, onde fatores de stress como problemas de saúde (como a pandemia), desastres naturais e conflitos geopolíticos afetam significativamente a saúde mental dos cidadãos.Em junho de 2023, a Comissão Europeia propôs uma abordagem integrada para a saúde mental, visando atenuar o stress e as doenças mentais na UE. Este relatório de iniciativa, apoiado pela relatora, visa melhorar a saúde mental, prevenindo doenças mentais e promovendo acessibilidade e tratamento inclusivos.Neste relatório, destaca-se a vulnerabilidade dos transtornos mentais, enfatizando a importância de políticas de saúde pública direcionadas a esta matéria. Desafios recentes, como a pandemia de COVID-19 e crises ambientais, exacerbaram os problemas de saúde mental.Este relatório enfatiza a necessidade de uma resposta do Parlamento Europeu com políticas integradas de saúde mental e financiamento específico. Propõe-se ainda a criação de um Ano Europeu da Saúde Mental, visando uma sociedade mais inclusiva e mentalmente saudável.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/12/12

O Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional é um mecanismo fundamental para a ação externa da União.A atual programação é, contudo, insuficiente e subfinanciada, devendo refletir melhor a situação geopolítica e as ambições e os compromissos globais da UE, nomeadamente à luz da guerra de agressão russa contra a Ucrânia e suas consequências. Este apoio inabalável, em todas as suas dimensões, não deve pôr em causa o apoio da UE ao desenvolvimento no resto do mundo.A consolidação da maior parte da ação externa europeia num único instrumento, racionalizando e harmonizando gradualmente os numerosos instrumentos anteriores, embora aumentado a flexibilidade e a eficiência, não foi acompanhada por níveis suficientes de responsabilização e transparência efetivas, a que o Parlamento apela.Destaca-se ainda a oposição a qualquer apoio aos Estados agressores e às suas políticas, a importância e o papel do sector privado para colmatar o défice de financiamento e o alinhamento das políticas da União com a Estratégia Global Gateway, como resposta da UE aos desafios globais.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/12/12

O problema urgente da conceção de forma a criar dependência dos serviços em linha atualmente não está regulamentado.As dependências originadas pela utilização da Internet apresentam efeitos secundários semelhantes aos de outras dependências, que a União Europeia reprime como, por exemplo, o jogo ou o tabaco. No entanto, até agora, esta dependência não estava regulamentada.Perante os diversificados, múltiplos e desconcentrantes conteúdos, torna-se necessário a elaboração de regras europeias para salvaguardar os consumidores da conceção de forma a criar dependência dos serviços em linha, designadamente para proteger a segurança e saúde dos utilizadores e assegurar condições de concorrência justas para as empresas.Compreendemos os benefícios para os consumidores de os serviços em linha lhes estenderem o acesso à informação e aos serviços, no entanto, deve-se combater a manipulação. Desta maneira, a UE poderá garantir um mercado único digital mais seguro para todos os envolvidos.Por estas razões, votei a favor.

2023/12/12

O relatório de iniciativa sobre o papel da política fiscal em tempos de crise foi uma oportunidade perdida para o Parlamento apresentar soluções de futuro concretas para políticas fiscais coordenadas a nível europeu para responder a situações inesperadas. Longos meses de negociações foram ignorados por uma coligação entre socialistas, verdes e a extrema-esquerda que fizeram aprovar partes do relatório que pediam, de forma implícita (mais-valias de capital e património financeiro) e explícita (ditos “lucros excessivos”) mais impostos sobre os contribuintes europeus. Em situações de crise, de aumento significativo do custo de vida para os cidadãos, a solução passa por políticas de desagravamento fiscal progressivo que libertem recursos para a poupança das famílias e para o investimento das empresas. Em lugar de sobrecarregar os europeus com maiores cargas fiscais, devemos procurar desonerar a economia para que crie mais empregos e gere mais riqueza e crescimento.As propostas alternativas para uma maior coordenação a nível europeu para um combate mais eficaz contra práticas fiscais agressivas foram prejudicadas por esta agenda que ignora a situação difícil que os europeus enfrentam, sobretudo os mais jovens, no cumprimento das suas obrigações.Por entender que as propostas deste relatório contrariam o seu objeto, votei contra.

2023/12/12

A política fiscal é, primordialmente, competência dos Estados-Membros. Ainda assim, há matérias que, por força do mercado interno, merecem harmonização (como é o caso do regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA) e elevados graus de cooperação administrativa entre os Estados. A matéria da fiscalidade sobre as empresas é paradigmática no quadro da cooperação, no sentido em que os acordos globais sobre a tributação mínima efetiva a motivam e a integridade do Mercado Interno a justifica.Acompanho, de forma entusiasmada, a proposta de redução drástica da carga regulamentar a que as empresas estão sujeitas em matéria fiscal, tanto com moratórias regulamentares como com um controlo efetivo do impacto das decisões em matéria de tributação das empresas. O “controlo de competitividade” proposto pela Conferência sobre o Futuro da Europa demonstra a importância que os cidadãos dão a esta matéria.Concordo com o destaque dado ao papel dos benefícios fiscais como instrumentos de apoio às empresas europeias, em respeito pela integridade do Mercado Interno.Sublinho o valor acrescentado da proposta de regimes fiscais simplificados, como forma de reduzir os encargos burocráticos a que estão sujeitas as nossas empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas. Pelo exposto, votei a favor.

2023/12/12

A proposta da Comissão sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS) e a sua elevada ambição são de enaltecer, nomeadamente a importância de usar dados de saúde de forma segura e protegida na UE. Ressalte-se ainda a necessidade de alinhar o EEDS com o RGPD e outras legislações em matéria de proteção de dados para garantir um alto nível de proteção.Quero também destacar a importância, vertida no texto, do intercâmbio de dados de saúde para cuidados transfronteiriços eficientes, realçando a necessidade de harmonização dos dados para uma verdadeira interoperabilidade. A proposta salvaguarda ainda os direitos dos pacientes, incluindo o acesso aos seus dados de saúde.Sobre o uso secundário de dados exige-se representatividade, fiabilidade e um tratamento dos dados que mantenha a confiança pública. São necessárias salvaguardas no tratamento de dados, limitando o acesso a casos de saúde pública e protegendo a confidencialidade de informações sensíveis.Realço ainda a governança do EEDS, com a inclusão de representantes de várias partes interessadas e destacando a necessidade de financiamento adequado para a implementação eficaz em todos os Estados-Membros.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2023/12/13

O Japão é um parceiro fundamental na região do Indo-Pacífico, uma das prioridades geopolíticas da UE. O relatório descreve vários domínios políticos de cooperação entre a UE e o Japão, como a parceria económica, as alterações climáticas, os direitos humanos e a transformação digital. No campo da segurança regional e internacional, destaca-se a ameaça da Coreia do Norte e a assertividade da China, bem como o apoio do Japão à Ucrânia na guerra em curso no seu território. O Parlamento apela, ainda, a uma cooperação reforçada com o Japão no desenvolvimento de relações mais equilibradas com os países do Sul Global e salienta-se a importância da cooperação bilateral e dos contactos interpessoais para a partilha de boas práticas.A UE e o Japão celebrarão 50 anos de relações diplomáticas em 2024. Celebra-se também, este ano, 480 anos da chegada dos portugueses ao Japão. Não pude, por isso, deixar de apoiar este relatório, que marca mais um capítulo na história europeia e japonesa aberta por Portugal em 1543.

2023/12/13

A infância é uma fase da vida durante a qual as crianças desenvolvem a sua personalidade, as suas relações afetivas, as suas aptidões sociais e educativas. A privação da sua liberdade, fenómeno infelizmente ainda praticado por todo o mundo, priva-as, por isso, da sua infância e do seu futuro.Solicita-se, nesse contexto, a revogação de toda a legislação e práticas que continuem a permitir a prisão perpétua de crianças. Lamenta-se a detenção de crianças e considera-se que a comunidade internacional deve redobrar os seus esforços para pôr termo à detenção de crianças até 2030, explorando alternativas não privativas de liberdade.Condena-se qualquer forma de punição que conduza à privação de liberdade com base na religião, na etnia ou na identidade tribal e solicita-se, por fim, a adoção de uma lista da UE de países prioritários onde o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros devem intensificar a sua ação de apoio às crianças privadas de liberdade e colaborar com as autoridades locais na introdução ou melhoria de mecanismos de proteção e de legislação específica destinada a garantir a sua proteção.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/12/13

As doenças não transmissíveis (DNT), como as doenças cardiovasculares, cancro, diabetes e doenças respiratórias crónicas, representam 90 % das mortes na UE e são um desafio crescente devido ao envelhecimento da população. Estas doenças impactam a produtividade do trabalho e exigem ações preventivas para melhorarmos a qualidade de vida europeia.A promoção da saúde e a prevenção podem ajudar a reduzir significativamente a prevalência das DNT. Fatores evitáveis, como o tabagismo, o sedentarismo, o consumo nocivo de álcool e dietas pouco saudáveis, aumentam o risco de DNT. Assim, identificar indivíduos de alto risco e diagnosticá-los precocemente é crucial para gerir eficazmente a doença e reduzir custos de saúde.O relatório destaca a importância de melhorar a recolha de dados e a pesquisa em DNT, formar profissionais de saúde para tratamento de pessoas de alto risco e reforçar os investimentos em inovação tecnológica e desenvolvimento de medicamentos inovadores. A partilha de conhecimento e boas práticas entre Estados-Membros e a formação de parcerias da UE são também essenciais para prevenirmos e tratarmos as DNT eficazmente.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/12/13

Face à deterioração da situação de segurança global, a unidade transatlântica é novamente fundamental. A parceria entre a Europa e os Estados Unidos, garante da nossa defesa coletiva e prosperidade, é impreterível na resposta aos desafios partilhados que enfrentamos, causados pelas múltiplas crises globais, desde a guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia e um Médio Oriente cada vez mais tenso até uma China assertiva e os desafios aos nossos valores comuns por todo o mundo.O relatório recomenda, por isso, ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que trabalhem no sentido de promover uma parceria ainda mais forte e mutuamente benéfica em matéria de liderança e responsabilidade entre a UE e os EUA, a fim de defender o multilateralismo e enfrentar os desafios mundiais e as realidades geopolíticas que afetam os nossos valores e interesses, a segurança e a prosperidade, identificando diversos mecanismos e setores de cooperação.Para Portugal, país de vocação atlântica e membro fundador da NATO, o reforço da unidade transatlântica é essencial.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/12/13

A República Popular da China é um importante ator global, simultaneamente um parceiro e, cada vez mais, um concorrente e rival sistémico. O relatório divide-se, por isso, em três secções principais: envolver a China na resolução de desafios globais, recomendando ao Conselho e à Comissão que continuem a colaborar de forma pragmática com a China em questões como as alterações climáticas, a proteção da biodiversidade, a segurança alimentar ou os desafios para a saúde humana, que serão impossíveis de resolver sem envolvimento chinês; opor-se às violações dos direitos humanos por parte da China, como as cometidas no Tibete, em Xinjiang e em Hong Kong, salientando-se que a China se comprometeu a respeitar o princípio «um país, dois sistemas» ao assinar a Declaração Conjunta Sino‑Britânica e a Declaração Conjunta Sino‑Portuguesa, relativas à governação das regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau; e a redução dos riscos das relações com a RPC, garantindo a autonomia estratégica aberta da Europa.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/12/13

Os recentes choques geopolíticos às portas da União realçam a importância estratégica de reforçar a perspetiva europeia da nossa vizinhança. A resolução insta, por isso, o Conselho Europeu de 14-15 de dezembro a aprovar as recomendações da Comissão apresentadas no seu Pacote de Alargamento, apresentado em 8 de novembro, e a decidir sobre a abertura de negociações de adesão com a Ucrânia e a Moldávia, bem como a dar início às negociações de adesão com a Bósnia‑Herzegovina e a conceder o estatuto de país candidato à Geórgia, no pressuposto de que sejam tomadas determinadas medidas.A resolução assinala ainda o 30.º aniversário dos critérios de Copenhaga, valorizando a sua importância histórica na criação de um quadro claro e eficaz para o alargamento, garantindo que os países candidatos demonstrem um compromisso constante e duradouro com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito e proteção das minorias, e as reformas económicas. Face aos desafios que enfrentamos, tanto a União como os países candidatos devem aproveitar o novo impulso à política de alargamento.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/12/13

Votei a favor do relatório relativo ao bloqueio geográfico («geo-blocking») no mercado único digital. O relatório apela a uma reavaliação da regulamentação do bloqueio geográfico em todos os domínios.Atualmente, não há sentido em manter as regras que permitem os operadores de mercado vetarem o acesso a determinados conteúdos subscritos em função do país onde se encontra o utilizador. Muito menos faz sentido a prática de «geo-blocking» dentro da União Europeia, onde existe um mercado comum.Considero que remover o «geo-blocking» irá beneficiar a oferta e diversidade cultural. Segundo dados da Comissão Europeia, um consumidor em Portugal não tem acesso a todos os conteúdos ou plataformas de «streaming» disponíveis na União Europeia. Trata-se de uma diferenciação inaceitável entre o acesso dos consumidores aos conteúdos nos diferentes países da UE.Além disso, é relevante ter em conta que a melhor e mais eficaz forma de combater a pirataria é proporcionar aos consumidores formas legais de aceder aos conteúdos que procuram.Por fim, a territorialidade continuará a desempenhar um papel fundamental no mercado audiovisual europeu. Tal deve-se ao facto de continuarem a ser necessárias adaptações locais dos conteúdos, em especial para os consumidores que pretendam ver conteúdos na sua língua.

2023/12/13

O fipronil é sujeito a regulamentações rigorosas na União Europeia (UE), especialmente no que diz respeito ao seu uso em produtos agrícolas. Embora não seja completamente proibido, o seu uso é fortemente regulado e restrito.Na sequência de uma solicitação para alterações à tolerância de importação de fipronil em cana—de—açúcar (Brasil) e batatas (Brasil, Estados Unidos e Ucrânia), a Comissão Europeia propôs a modificação dos níveis máximos de resíduos, quando considera não estar em causa a saúde pública – posição, de resto, baseada na avaliação de risco da Agência Europeia de Segurança Alimentar, que concluiu não haver razão para alarme, ao contrário do afirmado na objeção. Adicionalmente, não estariam salvaguardadas condições essenciais a nível das condições de concorrência.Assim, e de acordo com a evidência, votei contra esta objeção.

2023/12/14

O texto baseia—se num pedido relativo às tolerâncias de importação, nos termos do artigo 6.º, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, para o triciclazol utilizado no Brasil no arroz.A objeção na resolução reconhece, adequadamente, o impacto que a medida teria nos produtores de arroz que respeitam as normas da UE, e seriam, por isso, prejudicados.Esta resolução sublinha ainda a importância de manter condições de concorrência equitativas no comércio e de evitar perturbações que possam afetar os consumidores, os agricultores e o setor alimentar na Europa. Destaco ainda que o aumento dos limites máximos de resíduos para o triciclazol no arroz poderia conduzir a uma concorrência desleal e a uma potencial fraude, sendo, por isso, positivo que a Comissão mantenha os limites para o triciclazol no arroz importado no nível atual e garanta condições de concorrência equitativas para os agricultores europeus.Pelo exposto, votei favoravelmente esta objeção.

2023/12/14

A decisão em causa preconiza a autorização da Comissão Europeia, por um período de 10 anos, da colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir do milho geneticamente modificado em causa.A objeção opõe-se às medidas, alegando que a autorização da importação destes OGM poderia conduzir a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana, ao mesmo tempo que poderia prejudicar os compromissos da UE no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.A objeção destaca ainda que o OGM em questão foi projetado para ser tolerante ao glifosato e ao glufosinato e produz uma série de toxinas. No entanto, no seu parecer científico de 2023, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) concluiu que o milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × MON 89034 × 5307 × GA21 é tão seguro quanto o seu comparador não geneticamente modificado e a referência não geneticamente modificada no que diz respeito aos efeitos potenciais na saúde humana e animal e no ambiente.Pelo exposto, abstive-me.

2023/12/14

A proposta em causa prevê a renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3.A objeção, por seu turno, opõe—se às medidas, alegando que poderiam conduzir a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana, incluindo a biodiversidade e os trabalhadores em países terceiros. É salientado que o OGM em questão foi concebido para ser tolerante ao glufosinato (classificado como tóxico para a reprodução).No entanto, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu em 2023 um parecer científico favorável, concluindo que o pedido de renovação não continha provas de quaisquer novos perigos, exposição modificada ou incertezas científicas, que pudessem alterar a avaliação de risco original sobre colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3, adotado pela Autoridade em 2012.Pelo exposto, e face à evidência científica, votei contra esta objeção.

2023/12/14

A Comissão LIBE criou, em 2021, o Grupo de Trabalho da Comissão LIBE para o Escrutínio da Frontex (GTEF), visando monitorizar todos os aspetos do funcionamento da Frontex, incluindo o seu papel reforçado, os recursos que possui para efetuar uma gestão integrada das fronteiras e a correta aplicação do acervo da UE.A resolução do Parlamento sobre a Frontex, com base na investigação para recolha de informações do GTEF, aborda as alterações na gestão da agência, o processo de nomeação do diretor—executivo, a aplicação das recomendações do grupo de trabalho, a transparência e o controlo, os direitos fundamentais, a busca e salvamento, a dimensão externa e o papel da agência no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia.Realça—se a necessidade de uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira efetiva e funcional, capaz de ajudar os Estados‑Membros a gerir eficazmente as fronteiras externas comuns da União e a assegurar uma gestão integrada das fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais.Votei favoravelmente.

2023/12/14

O hidrogénio desempenhará um papel relevante na transição da União Europeia para a neutralidade climática, sendo importante na redução da dependência dos combustíveis fósseis e na descarbonização das indústrias europeias.O presente relatório releva a importância da produção interna de hidrogénio, dos leilões regionais, da sustentabilidade e do equilíbrio geográfico. Para que a transição se materialize, será necessário que os procedimentos de licenciamento sejam mais céleres, tal como o financiamento adequado, algo defendido pelo Parlamento. Deste modo, podemos dar resposta às políticas industriais norte—americanas e chinesas e aumentar a autonomia estratégica europeia.Votei a favor.

2023/12/14

O Parlamento condena a tentativa de golpe de Estado e os esforços contínuos de certos elementos do Ministério Público da Guatemala para revogar os resultados das eleições legislativas e presidenciais no país, com base em alegações não fundamentadas de fraude, rejeitando todas as medidas, tomadas por razões políticas por algumas autoridades, que violam de forma flagrante a Constituição da Guatemala, o Estado de direito, a integridade do processo eleitoral e os princípios basilares da democracia, designadamente o princípio da separação de poderes.Manifesta—se, por isso, o apoio ao Presidente eleito Bernardo Arévalo e sublinha—se a importância de respeitar a independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de expressão. Importa que as autoridades competentes, em particular o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Eleitoral, o Congresso e o presidente Alejandro Giammattei, a tomarem medidas, para preservar a ordem constitucional e o Estado de direito.Solicita—se, por fim, ao Conselho que adote medidas restritivas específicas, incluindo o congelamento de bens e a proibição de viajar, contra os envolvidos nesta tentativa de golpe de Estado.

2023/12/14

O relatório propõe um novo regulamento sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono.O compromisso com a proteção da camada de ozono é fundamental para a saúde ambiental e a segurança dos cidadãos europeus e do mundo. Este novo regulamento vem fortalecer e atualizar as medidas existentes, alinhando-as com as mais recentes descobertas científicas e desafios ambientais. É imperativo que a União Europeia continue na vanguarda da luta contra as mudanças climáticas e a degradação ambiental, e este regulamento é um passo importante nessa direção.Além disso, destaco a ênfase na melhoria da monitorização e do controlo das substâncias nocivas e na promoção de alternativas mais seguras e sustentáveis. É essencial que continuemos a trabalhar no sentido de uma economia mais verde, reduzindo a nossa dependência de substâncias prejudiciais ao ambiente.Portanto, voto a favor deste relatório, confiante de que ele representa um progresso significativo na proteção da nossa atmosfera e na preservação da saúde do nosso planeta para as gerações futuras.

2024/01/16

Esta proposta representa um passo crucial na luta contra as alterações climáticas, abordando especificamente o impacto significativo dos gases fluorados no aquecimento global.Os gases fluorados são conhecidos por seu elevado potencial de aquecimento global, contribuindo significativamente para as emissões de gases com efeito de estufa. É essencial que a União Europeia adote medidas rigorosas para controlar e reduzir a utilização e a emissão destes gases, alinhando-se com os objetivos de neutralidade carbónica até 2050, conforme estabelecido no Pacto Ecológico Europeu.As medidas propostas neste regulamento visam não apenas reduzir as emissões de gases fluorados, mas também promover o uso de alternativas mais sustentáveis e de baixo impacto ambiental. A regulamentação propõe um equilíbrio entre a proteção ambiental e a viabilidade económica, incentivando a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias.Acredito que esta proposta é um passo significativo para a União Europeia no caminho para uma economia mais verde e sustentável, e um testemunho do nosso compromisso com a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas.Portanto, voto a favor deste regulamento, confiante de que ele contribuirá significativamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a preservação do nosso planeta.

2024/01/16

A União debate, há demasiado tempo, a criação e a afirmação da União dos Mercados de Capitais. Infelizmente, a Europa ainda tem um longo caminho pela frente para tornar o seu mercado mais atrativo para o investimento e, sobretudo, para dinamizar os seus mercados de capitais.Precisamos de legislação limitada e focada no essencial para garantir um acesso fácil ao mercado, com condições de transparência e proteção do investidor, e mais competitiva em termos de velocidade e capacidade de atração de empresas e ativos.O quadro legal europeu fundamental assenta, entre outros diplomas, nesta Diretiva e no Regulamento MIFIR, que a acompanha. Acompanho os principais objetivos desta reforma, nomeadamente a generalidade das adaptações técnicas mais específicas, nomeadamente no quadro da MIFID.No geral, tenho algumas reservas sobre alterações recorrentes num quadro legal que deve ser, na medida do possível, estável e permanente.Ainda assim, por entender que as alterações interessam aos mercados e, sobretudo, aos investidores, votei favoravelmente o resultado das negociações entre o Parlamento e o Conselho.

2024/01/16

A União debate, há demasiado tempo, a criação e a afirmação da União dos Mercados de Capitais. Infelizmente, a Europa ainda tem um longo caminho pela frente para tornar o seu mercado mais atrativo para o investimento e, sobretudo, para dinamizar os seus mercados de capitais.Precisamos de legislação limitada e focada no essencial para garantir um acesso fácil ao mercado, com condições de transparência e proteção do investidor, e mais competitiva em termos de velocidade e capacidade de atração de empresas e ativos.O quadro legal europeu fundamental assenta, entre outros diplomas, neste Regulamento e na Diretiva MIFID, que o acompanha. Acompanho os principais objetivos desta reforma, nomeadamente a generalidade das adaptações técnicas mais específicas e a estabilização do sistema de informação consolidada, esperando que tais mudanças contribuam para a transparência e para a rapidez das ordens.No geral, tenho algumas reservas sobre alterações recorrentes num quadro legal que deve ser, na medida do possível, estável e permanente. Espero que a proibição do pagamento por fluxo de pedidos não tenha consequências indesejáveis.Ainda assim, por entender que as alterações interessam aos mercados e, sobretudo, aos investidores, votei favoravelmente o acordo político alcançado entre o Parlamento e o Conselho.

2024/01/16

O artigo 109.º do Regimento do Parlamento Europeu estabelece que quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de codificação da legislação da União, esta é enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos, que examina a proposta, segundo o procedimento acordado a nível interinstitucional, a fim de verificar se esta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.Tendo a Comissão dos Assuntos Jurídicos concluído que a proposta é uma codificação pura e simples, sem alterações de carácter substantivo, votei favoravelmente.

2024/01/16

Esta proposta de Diretiva, que versa sobre a fiscalidade sobre as empresas, está no limite das competências atribuídas pelos tratados à União Europeia e indicia uma propensão indesejável da Comissão para uma regulação excessiva na área da fiscalidade.Ainda assim, neste caso, por prosseguir objetivos meritórios e de valor acrescentado para a União dos Mercados de Capitais, bem como por compreender propostas razoáveis e proporcionadas avançadas pelo Parlamento, merece o meu apoio.A distorção fiscal que favorece o endividamento em alguns Estados-Membros, em prejuízo do financiamento por capitais próprios, não contribui para o aumento da competitividade das nossas empresas. Pelo contrário, em situações limite, pode limitar o espaço de crescimento de empresas que, a certa altura, podem estar demasiado dependentes do compromisso de liquidação da sua dívida.Esta Diretiva, mais que as propostas que avança, recorda-nos a relevância de políticas fiscais de apoio ao investimento, nomeadamente de incentivos fiscais. Espero que os Estados-Membros não só adotem esta forma reforçada de cooperação em matéria fiscal, mas também a tomem como exemplo para os seus próprios regimes de benefícios.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório porque reconheço a contribuição inestimável deste programa para a construção de um espaço europeu para a educação, forte e inclusivo. O seu impacto foi além da simples mobilidade de estudantes, transformando-se num pilar essencial da cooperação europeia no domínio da educação e formação. É necessário simplificar ainda mais e reconhecer o papel do programa DiscoverEU, iniciativa do PPE.A estrutura do programa para o período 2021-2027, mantendo as fundações do seu antecessor, destaca-se pelo reforço em quatro domínios cruciais: inclusão e diversidade, transformação digital, ambiente e luta contra as alterações climáticas, e participação na vida democrática e cívica. Estas prioridades refletem não só as necessidades atuais da sociedade europeia, mas também antecipam desafios futuros, garantindo que o programa permaneça à frente do seu tempo.Por isso, sou também favorável ao aumento dos montantes disponíveis para aumentar o número de participantes. Com a meta ambiciosa de alcançar 12 milhões de participantes, o Erasmus+ 2021-2027 é um testemunho do compromisso da UE em fomentar uma educação acessível e de alta qualidade.Por todas estas razões, votei favoravelmente no relatório Erasmus+, mostrando o meu compromisso com a educação, a juventude e o futuro da União Europeia.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório de execução do Programa Europa Criativa porque considero que é crucial continuar a prestar apoio para proteger a diversidade cultural e reforçar a sua competitividade. Este programa afirma-se de extrema importância no panorama atual, não só porque dá resposta aos desafios enfrentados pelos setores culturais e criativos, atingidos fortemente pela pandemia COVID-19 e pela crise decorrente da agressão russa contra a Ucrânia, mas também porque ajuda a manter a vitalidade e a resiliência desses setores.Este relatório identifica problemas no acesso ao mesmo e ao seu financiamento, em particular por pessoas individuais e micro e pequenas empresas. Considero, por isso, essencial, que não haja redução no orçamento de 2024, podendo assim investir-se na capacitação dos agentes para acesso ao mesmo.Este programa tem um papel fundamental na dinamização do potencial económico de ambos os setores. Esta vertente é essencial para a recuperação e o desenvolvimento sustentável das economias europeias. Este é apenas um relatório com uma análise limitada, pois só temos dados dos primeiros dois anos de execução do programa, mas é evidente que o Programa Europa Criativa é necessário para a resiliência e inovação cultural na Europa.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório porque reconheço a importância e o alinhamento com as prioridades da UE, como a transição digital, a transformação ecológica e a recuperação pós-pandemia, reforçando os valores democráticos fundamentais da União. O programa desempenha um papel crucial na promoção da participação cívica, na defesa da igualdade e na salvaguarda dos direitos e valores da UE.A vertente três do programa reúne os elementos de cidadania dos programas anteriores, reforçando o envolvimento cívico e político, inclusive entre os jovens. A introdução da participação das crianças no programa é uma inovação importante, demonstrando a relevância da inclusão das vozes dos mais jovens na vida política e democrática.Congratulo a Comissão pela inclusão de temas como o clima, o ambiente e a energia, refletindo a consciência ambiental necessária. O Prémio Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade é um compromisso importante para a promoção da inclusão e a luta contra a discriminação.A aplicação deste programa tem enfrentado alguns desafios que pedimos à Comissão que responda, como atrasos no início dos concursos, falta de campanhas de sensibilização para a existência do mesmo, de forma a atrair um espectro mais alargado da população, em especial de áreas rurais, e excesso de burocracia para pequenas organizações.

2024/01/16

O desenvolvimento territorial integrado é fundamental para reforçar a resiliência e criar prosperidade em todas as regiões. Ajuda a coordenar o desenvolvimento urbano e rural e a fomentar a democracia local através de uma participação inclusiva. Fomenta novas oportunidades de desenvolvimento para uma economia mais inteligente, baseada no conhecimento, e mais ecológica, criando emprego de qualidade e progresso social para além das zonas urbanas.Especificamente, o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária são os principais mecanismos utilizados para executar o financiamento da política de coesão, com a participação ativa dos órgãos de poder local e regional. A Agenda Territorial 2030 é um instrumento que abre caminho à coesão territorial na Europa, instando um vasto leque de intervenientes a aplicar os seus objetivos e prioridades.No entanto, trata-se de uma declaração intergovernamental sem instrumentos jurídicos, financeiros ou institucionais de execução direta. Por isso, o presente relatório reforçará o papel do Parlamento Europeu e, em especial, da sua Comissão do Desenvolvimento Regional, no acompanhamento da Agenda Territorial e de todas as suas ações, de forma a garantir a sua boa aplicação. Por estes motivos, votei a favor.

2024/01/16

O relatório anual sobre a política de concorrência, não tendo caráter legislativo, é um importante instrumento de sinalização das prioridades políticas do Parlamento Europeu nesta matéria. Lamento que, sistematicamente, seja utilizado por algumas forças políticas para ir além do escopo deste relatório e, oportunisticamente, colocar uma agenda política numa avaliação que, tanto quanto possível, deve ser tecnicamente autorizada e politicamente prudente.Acompanho, genericamente, as afirmações sobre o papel da política de concorrência num quadro de instabilidade internacional e, em particular, as implicações da invasão ilegal e injustificada da Ucrânia pela Rússia, as tensões geopolíticas noutras geografias (como o Médio Oriente), as respostas políticas e económicas dos Estados Unidos da América à inflação elevada ou a frágil recuperação económica global pós-pandemia. Entendo, por outro lado, que o Parlamento se deve abster de afirmações demasiado contundentes em matéria de fiscalidade.Defendo que a política de concorrência da União deve primar pela transparência, lealdade e competitividade e que a Comissão não ignore os desafios que surgem com a digitalização da economia e a emergência de tendências como a inteligência artificial e a robotização.

2024/01/16

O relatório anual sobre a União Bancária é uma oportunidade para o Parlamento Europeu fazer uma avaliação política sobre o estado do setor bancário na Europa e as suas condições de resiliência para enfrentar os desafios das próximas décadas. Creio que por se tratar de um setor tão estratégico para a economia europeia, as afirmações devem ser tecnicamente autorizadas e politicamente prudentes.Entendo que este relatório deve continuar, em linha com anos anteriores, a pressionar o Conselho no sentido de aprovar um sistema europeu de seguro de depósitos, essencial para cumprir a União Bancária e, dessa forma, contribuir para a afirmação de uma União Económica e Monetária completa.Por outro lado, penso que devemos limitar afirmações demasiado perentórias sobre o novo quadro de gestão de crises e segurança de depósitos, bem como o novo quadro de luta contra o branqueamento de capitais, considerando as negociações em curso sobre estas matérias, que não devemos prejudicar.Acompanho, no geral, as recomendações em matéria de gestão da exposição dos bancos europeus à dívida soberana dos respetivos países.Considero o conjunto de propostas equilibrado e proporcional, pelo que apoiei o relatório.

2024/01/16

O relatório saúda o crescente papel do Parlamento nos vários aspetos da ação externa da UE, fazendo uso dos seus poderes legislativo, orçamental e de escrutínio e do diálogo com as organizações internacionais, a sociedade civil, os cidadãos e os países terceiros.Salienta-se o papel e o valor da diplomacia parlamentar da UE para complementar e reforçar a visibilidade e o impacto da política externa e de segurança da União, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e os serviços diplomáticos e os parlamentos dos Estados-Membros, com respeito pelas competências de cada instituição e preservando simultaneamente a autonomia do Parlamento Europeu. Destaca-se o papel das delegações permanentes, como intermediárias entre o Parlamento e os nossos parceiros pelo mundo, das missões oficiais a países terceiros, que devem beneficiar do apoio das delegações da UE e do SEAE, das missões de observação eleitoral e, mais amplamente, dos programas de apoio e capacitação em favor da democracia em países terceiros, promovendo uma cultura parlamentar consensual e democrática e a promoção dos direitos humanos. Pelo exposto, votei favoravelmente.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório sobre a aviação elétrica por ser uma solução inovadora para voos de curta e média distância. Este relatório destaca o potencial revolucionário da aviação elétrica, a par da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação, para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, contribuindo, assim, para os esforços de descarbonização. Sabemos que a aviação é responsável por uma parcela relativamente pequena das emissões globais, mas é um dos setores mais difíceis de descarbonizar.Acresce que a implantação de aeronaves elétricas tem o potencial de melhorar a conectividade e acessibilidade regionais, especialmente em regiões de difícil acesso, incluindo as áreas insulares e as regiões ultraperiféricas, onde as opções de transporte são limitadas.Esta solução não só promove uma aviação mais sustentável, mas também abre novas possibilidades para a mobilidade regional, oferecendo voos mais rápidos e eficientes para distâncias mais curtas. A eletrificação da aviação regional pode revitalizar rotas anteriormente inacessíveis ou sem viabilidade económica, promover o desenvolvimento regional e estimular o turismo sustentável.A aviação elétrica representa mais um passo importante na direção de um futuro mais verde e inclusivo para a aviação.

2024/01/16

Este relatório de iniciativa surgiu na sequência do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, que concluiu que a cooperação transfronteiriça com países vizinhos se revelou bastante valiosa, salientando, porém, problemas significativos no arranque de projetos transfronteiriços e deficiências na sua complementaridade com outros programas financiados pela UE.A cooperação transfronteiriça contribui para o desenvolvimento sustentável ao longo das fronteiras internas e externas da UE e ajuda a reduzir as diferenças nos níveis de vida enquanto otimiza o combate a desafios comuns. O presente relatório ilustra os benefícios e os desafios da colaboração enquanto salienta igualmente o papel da União Europeia no desenvolvimento destas regiões.Este relatório formula recomendações políticas que se baseiam numa maior complementaridade entre projetos e sinergias entre fundos, bem como na máxima simplificação dos procedimentos legais e linguísticos. Por acreditar que as regiões transfronteiriças beneficiaram com as medidas propostas, votei a favor.

2024/01/16

Reconheço a complexidade e os desafios associados ao uso de inseticidas na agricultura, mas também entendo a importância de manter o equilíbrio entre as considerações ambientais e de saúde pública e as necessidades práticas e económicas dos agricultores.Ao contrário do propagado no texto desta objeção, o tiaclopride tem sido um componente eficaz no controlo de pragas em culturas importantes como o algodão, os produtos hortícolas e as batatas. A sua eficácia contribui significativamente para a produtividade agrícola e para a segurança alimentar. É importante considerar que a proibição total de substâncias como o tiaclopride pode ter impactos adversos e desafiar a sustentabilidade de certas práticas agrícolas, ao mesmo tempo que a informação técnica e científica da Agência Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) permite a utilização deste inseticida.Acredito que é possível encontrar um equilíbrio, estabelecendo limites máximos de resíduos (LMR) estritos e monitorizando rigorosamente a sua aplicação para garantir a segurança e minimizar os riscos.A proposta de manter LMR para o tiaclopride em produtos importados, baseada em avaliações de risco da EFSA, pode ser uma medida temporária e controlada para garantir a continuidade do comércio e a disponibilidade de produtos essenciais enquanto se desenvolvem alternativas mais seguras. Assim, voto contra esta objeção.

2024/01/17

Nos termos do seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. O projeto de decisão do Conselho visa aprovar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo de Adesão ao Acordo‑Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. O Protocolo de Adesão foi assinado em 22 de junho de 2023 e, subsequentemente, em 24 de julho de 2023, o Conselho solicitou ao Parlamento Europeu que desse a sua aprovação. Votei favoravelmente.

2024/01/17

A União Europeia tem como prioridade a sustentabilidade em múltiplos domínios, designadamente no que diz respeito às empresas e aos consumidores.A presente diretiva irá alterar as diretivas Práticas Comerciais Desleais (2005/29/CE) e Direito dos Consumidores (2011/83/UE), no que concerne à capacitação dos consumidores para a transição ecológica. Em linhas gerais, os consumidores terão mais garantias e proteção no acesso a informações sobre a durabilidade e possibilidade de reparação dos produtos, bem como no que respeita ao greenwashing e à obsolescência prematura. Assim sendo, a presente diretiva cria oportunidades para um ambiente mais sustentável e, sobretudo, mais transparente na relação entre os consumidores e as empresas, designadamente através de medidas contra as práticas desleais e de uma melhor informação. Pelas razões enunciadas, votei a favor desta diretiva.

2024/01/17

Esta proposta visa a eliminação progressiva do uso de amálgama dentária com mercúrio a partir de 1 de janeiro de 2025, com exceções para casos médicos específicos. Considero que esta medida representa um passo importante na direção de um ambiente mais seguro e de práticas de saúde mais sustentáveis. No entanto, creio que um período mais alargado de transição seria benéfico.A amálgama dentária que contém mercúrio é uma fonte significativa de poluição por este elemento, com impactos negativos tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente. A restrição do seu uso é uma ação preventiva crucial e reforça o compromisso da União Europeia com a saúde pública e a proteção ambiental.A proposta inclui ainda seis tipos adicionais de lâmpadas contendo mercúrio no Anexo II do Regulamento, proibindo assim a sua fabricação, importação e exportação com vista a reduzir a exposição ambiental a este elemento tóxico.Um período de transição adequado é fundamental para permitir que os dentistas em alguns Estados-Membros recebam formação adequada e para a adaptação dos sistemas de reembolso em relação a alternativas livres de mercúrio.Pelo exposto voto favoravelmente esta proposta.

2024/01/17

Votei a favor deste relatório, pois as recomendações nele escritas realçam as dificuldades enfrentadas pelo setor da música, especialmente no que diz respeito à justa remuneração e reconhecimento dos artistas nas plataformas de streaming .O documento destaca a importância de se criar um mercado mais equitativo e transparente, que promova a diversidade cultural e linguística, e ao mesmo tempo garanta que os criadores sejam adequadamente recompensados pelo seu trabalho.Este relatório é uma chamada à ação para enfrentar os desafios sistemáticos do setor. Também é pedido à CE que analise os impactos do uso da inteligência artificial no setor da música, com a possibilidade de impor obrigações legais para garantir a transparência dos algoritmos e dos sistemas de recomendação de conteúdos.Além disso, sublinha a importância de abordar os desafios específicos da era digital, como a adaptação aos modelos de negócios baseados em streaming , a gestão de direitos de autor num ambiente digital complexo e a necessidade de garantir que os criadores recebam uma parte justa dos lucros gerados online .A adoção das recomendações deste relatório é crucial para assegurar que a música e a criatividade na Europa continuem a prosperar.

2024/01/17

São profundamente preocupantes os desenvolvimentos relativos ao Estado de direito e ao desmantelamento de estruturas anticorrupção na Eslováquia, sob o novo governo de Robert Fico. No início de dezembro de 2023, o novo governo eslovaco anunciou planos para desmantelar a Procuradoria Especial, que trata de casos de corrupção e de crime organizado, incluindo casos que envolvem indivíduos ligados ao partido SMER, no poder, e para reduzir as sanções penais por crimes graves, alterando o Código Penal através de um processo legislativo acelerado e injustificado no início do seu mandato, sem uma consulta adequada. Estas propostas ameaçam a integridade dos processos judiciais, comprometem a luta da União contra a fraude e põem em risco a proteção dos interesses financeiros da UE.Exorta-se, por isso, a Comissão a acompanhar de perto estes desenvolvimentos, tomando as medidas necessárias para salvaguardar o Estado de direito e a independência judicial, especialmente no que diz respeito a casos de corrupção e à proteção dos seus interesses. Presta-se, por fim, homenagem a Ján Kuciak, a quem ainda não foi feita justiça, seis anos após o seu assassinato, e ao seu trabalho essencial como jornalista de investigação. Votei favoravelmente.

2024/01/17

A liberdade de investigação científica é um direito universal e basilar na contribuição para o progresso social. É um motor de inovação, que aumenta a capacidade dos académicos e dos estudantes de adquirirem e gerarem conhecimentos, protegendo assim a capacidade de autorreflexão das sociedades. Neste momento, em alguns episódios ao nível europeu e internacional, este direito encontra-se sob ameaça, cabendo à União Europeia protegê-lo da erosão, criando condições para tal. Apesar da aprovação da Declaração de Bona, não existe uma base legal sólida no direito Europeu que proteja a liberdade de investigação científica.Em virtude do exposto, o presente relatório pretende que haja uma definição jurídica, um quadro de proteção da liberdade científica e um sistema de controlo para a denúncia de violações nesta matéria. Além disso, e não menos importante, a UE e os Estados-Membros devem ter a obrigação de respeitar, proteger, promover e garantir a liberdade de investigação científica. Por isso, este relatório pauta-se pela preservação e defesa intransigente da liberdade de investigação científica. Pelos motivos elencados, votei a favor.

2024/01/17

A resolução sobre a aplicação das disposições dos Tratados relativas aos parlamentos nacionais avalia a utilização dos atuais mecanismos de participação dos parlamentos nacionais no processo político europeu e determina possíveis melhorias à luz das da Conferência sobre o Futuro da Europa, de uma eventual revisão dos Tratados e do anterior relatório, de 2018. O principal papel dos parlamentos nacionais no que à política europeia diz respeito é o do controlo da ação dos seus governos, que é dificultado pela falta de transparência dos trabalhos do Conselho. Monitorizar a votação dos Estados-Membros é a forma mais eficaz de os parlamentos nacionais exercerem um escrutínio adequado sobre os seus governos. Deve, ainda, ser melhorado o seu papel em questões de subsidiariedade, apelando-se a uma revisão do mecanismo de alerta precoce e a um entendimento comum do princípio da subsidiariedade. Importa também garantir a representação das minorias parlamentares e o respeito pelas competências de cada instituição. Reitera-se, por fim, a proposta da criação de uma Semana Europeia, a organizar em toda a União com deputados dos parlamentos nacionais e europeu e comissários. Votei a favor.

2024/01/17

Votei a favor deste relatório por considerá-lo fundamental para garantir a competitividade e resiliência futura dos portos europeus, além da intenção de prevenir dependências externas do setor face a países terceiros.Por isso, considero essencial que a CE apresente uma estratégia europeia para os portos ainda em 2024. Os significativos investimentos em portos europeus por entidades estrangeiras estatais de regimes autocráticos, como a China, representam um risco para a segurança, independência económica e resiliência da UE. Uma abordagem europeia comum é essencial para evitar que vulnerabilidades individuais dos Estados-Membros se tornem vulnerabilidades para a União no seu conjunto.Além disso, o relatório salienta a importância de reforçar a posição económica dos portos europeus, através de mais investimento e financiamento para a transição ambiental e digital. Os portos são vitais para a economia europeia e a sua competitividade global. De referir também que a aprovação do pacote Fit for 55 terá repercussões na competitividade dos portos e deve ser monitorizada.

2024/01/17

Esta avaliação do Parlamento Europeu à aplicação do Acordo CETA, aplicado provisoriamente desde setembro 2017, foi aprovada por quase dois terços dos deputados presentes no momento da votação (62 %), incluindo o meu voto.Este Acordo estabeleceu laços comerciais mais fortes e um quadro estável para as relações comerciais entre a UE e o Canadá, proporcionando ganhos económicos substanciais através do aumento do comércio de mercadorias e de serviços, bem como do investimento.As partes interessadas (empresas e sociedade civil) estão, em grande medida, satisfeitas com os progressos na aplicação deste Acordo. O CETA é ainda importante, por força da importância do acesso facilitado a matérias-primas críticas, que são essenciais para a transição ecológica e para as ambições tecnológicas da União.Embora a UE utilize quase plenamente os contingentes pautais concedidos, o Canadá utiliza apenas uma parte muito pequena do contingente concedido em alguns produtos, como, por exemplo, na carne de bovino, o que era uma grande preocupação antes da celebração deste Acordo.Sublinhamos ainda a importância de os 10 Estados-Membros que ainda não ratificaram o CETA o fazerem rapidamente, para que o mesmo possa ser atualizado, por exemplo a nível do mecanismo de resolução de litígios.

2024/01/17

A União e a Ásia Central enfrentam mudanças e desafios geopolíticos profundos. Devem, por isso, trabalhar no sentido de uma cooperação a longo prazo, estruturada e mutuamente benéfica em questões de interesse comum, particularmente à luz da importância geoestratégica da região. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que acontece num contexto de exacerbada narrativa nacionalista e revisionista russa, enfraqueceu a sua posição na região e incentivou a Ásia Central a prosseguir a cooperação com outros intervenientes. A UE deve, por isso, aproveitar a oportunidade estratégica de aprofundar os seus laços com a Ásia Central e desempenhar um papel mais proeminente na região. Pelo grande potencial de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, conectividade, energia, matérias-primas essenciais e segurança, apoiei o relatório.

2024/01/17

O relatório debruça-se sobre a problemática da estratégia de fusão civil‑militar (FCM) da China, um programa liderado e dirigido pelo Estado, que visa instrumentalizar todos os meios à disposição do poder estatal e comercial para reforçar e apoiar o Partido Comunista Chinês, bem como o seu braço armado, o Exército Popular de Libertação, nomeadamente através da aquisição e desvio das tecnologias de ponta mundiais. A FCM deve ser analisada num contexto geopolítico, económico e estratégico mais vasto, interligada com outras iniciativas, nomeadamente “Uma Cintura, uma Rota” e a “Rota da Seda Digital”, bem como a assunção, pela China, de uma postura cada vez mais assertiva e agressiva a nível internacional.A estratégia acarreta consequências e riscos, nomeadamente o de empresas chinesas estarem envolvidas em ativos estratégicos europeus, especialmente as empresas com ligações ao sistema político‑militar ou de informações chinês. O Parlamento propõe, por isso, que se reforce o conjunto de ferramentas para dar resposta às preocupações em matéria de segurança e defesa, como a análise sistemática de empresas chinesas que beneficiam de programas europeus de importância estratégica. Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2024/01/17

Apoio este relatório sobre a consciência histórica europeia reconhecendo a importância de uma abordagem crítica e responsável da história da Europa. Este relatório verifica que lidar com o passado complexo e por vezes conflituoso da Europa é crucial para a integração europeia, de forma a promover a tolerância. Reconhecer o passado negro da Europa, como os crimes cometidos pelos regimes totalitários nazis, fascistas e comunistas, é essencial para a compreensão histórica.Realça também a necessidade de combater diferentes formas de intolerância e desigualdades, construindo sociedades mais inclusivas.Este relatório apoia a educação em matéria de História, cidadania europeia, intercâmbios e mobilidade, promovendo uma consciência histórica crítica e transnacional. A consciência histórica europeia, definida aqui como a capacidade de compreender e avaliar criticamente a história e aprender com ela, é vital para reconhecer a ligação entre passado, presente e futuro.O relatório propõe uma abordagem equilibrada e holística, considerando os desafios e as perspetivas da memória histórica europeia, identidade europeia, e a relação entre história e política. Por estas razões, apoio plenamente este relatório, acreditando na sua importância para o futuro da União Europeia.

2024/01/17

A crescente digitalização tem apresentado uma variedade de oportunidades e de desafios para todas as esferas da sociedade.Dando seguimento à Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa da UE sobre a Web 4.0 e os mundos virtuais: partir em vantagem para a próxima transição tecnológica», o relatório solicita uma avaliação do quadro legislativo europeu no que concerne aos mundos virtuais. Reforça a preocupação dos perigos que os mundos virtuais podem gerar em matérias como a aplicação da lei, as transações financeiras, o ambiente e a identidade. Há, igualmente, um apelo à materialização de um mercado único das telecomunicações, como também reitera a necessidade de promoção de inovação e de criação de um ambiente favorável às empresas para o desenvolvimento de novas tecnologias.Pelas razões expostas, votei a favor.

2024/01/17

O relatório sobre as relações UE-Índia, o segundo desta legislatura, centra-se em quatro elementos essenciais das nossas relações: i) o quadro institucional (Parceria Estratégica UE-Índia), sendo necessário alargar e aprofundar as nossas relações como parceiros estratégicos e continuar os diálogos e cimeiras regulares a vários níveis; ii) a cooperação UE-Índia em matéria de política externa e de segurança, sendo imperativo reforçar a cooperação e promover maiores sinergias na política externa e de segurança através dos mecanismos de diálogo existentes; iii) os direitos humanos e a democracia como cerne das relações, condenando-se os atos de violência, o aumento da retórica inflamatória e políticas divisionistas; e iv) a cooperação em questões climáticas, energéticas e digitais, saudando-se a Parceria de Conectividade UE-Índia e o compromisso de apoiar redes digitais, de transporte e de energia sustentáveis, bem como o fluxo de bens, serviços, dados e capital no âmbito da estratégia Global Gateway.Votei a favor.

2024/01/17

O relatório – o primeiro deste tipo – propõe um exercício de «lições aprendidas» sobre os esforços europeus na diplomacia preventiva, devendo ser repetido na próxima legislatura. Importa melhorar a visibilidade da União neste domínio, identificando-se as áreas que podem ser atualizadas e melhoradas para a prevenção de conflitos.Um dos focos principais deve ser o reforço do Sistema de Alerta Rápido para Conflitos da UE, com uma análise pró-ativa dos riscos e avaliação contínua. Deve-se, ainda, ter em conta e melhorar a compreensão dos contextos locais, culturais e históricos ao abordar casos individuais de prevenção de conflitos, particularmente na nomeação de representantes e enviados especiais da UE. Apesar de a União ser o maior doador mundial de apoio ao desenvolvimento, tem-se assistido a uma limitada capacidade de traduzir este apoio em visibilidade de diplomacia pública e preventiva, muitas vezes anulada por narrativas falsas apresentadas por outras potências presentes nos países beneficiários. Salienta-se, por isso, a necessidade de reforçar a comunicação dos sucessos da UE.Pelo reforço do conjunto de instrumentos de diplomacia preventiva da União, votei a favor.

2024/01/17

Na sequência do episódio lamentável do Qatar Gate, é essencial reconhecer que as ONG obscuras envolvidas não são representativas. Pelo contrário, a maioria das ONG desempenha um papel fundamental e insubstituível na nossa sociedade, trabalhando incansavelmente em prol dos valores e ideais europeus, na promoção da democracia, na defesa dos direitos humanos e no apoio às comunidades mais vulneráveis.Enquanto Eurodeputados eleitos, temos o dever de proteger os contribuintes europeus, assegurando que cada euro seja utilizado em conformidade com os valores europeus. O acordo pluripartidário alcançado é uma excelente notícia neste contexto. Tenho confiança que as propostas deste relatório nos deixarão mais preparados para precaver situações de fraude, corrupção, conflito de interesses, duplo financiamento, branqueamento de capitais ou peculato no futuro, ao mesmo tempo que reafirmam o nosso apoio às organizações que verdadeiramente representam e servem aos interesses e valores da União Europeia.Por estas razões, votei a favor.

2024/01/17

Este relatório de iniciativa do Parlamento acerca da execução do Regulamento n.º 1924/2006 que regula as alegações nutricionais e de saúde nos alimentos é crucial para garantir que as alegações feitas sejam baseadas em evidências científicas e sejam compreensíveis para os consumidores, contribuindo assim para escolhas alimentares mais saudáveis e informadas.Apoio especialmente a iniciativa de restringir alegações nutricionais e de saúde em alimentos com alto teor de gorduras, açúcar e/ou sal. Esta medida é vital na luta contra a obesidade e outras doenças relacionadas com a dieta. Além disso, a implementação de rótulos nutricionais claros nas embalagens é um passo essencial para melhorar a literacia alimentar e nutricional dos consumidores.Por fim, a harmonização das regras ao nível da UE sobre alimentos e suplementos alimentares, especialmente em relação a substâncias de origem vegetal, é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos consumidores. Portanto, voto favoravelmente este relatório visando a proteção da saúde e dos interesses dos consumidores europeus.

2024/01/18

A Comissão Europeia elabora um relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE (o «relatório PIF»), tendo em vista especificar as medidas tomadas à escala europeia e nacional para combater a fraude lesiva do orçamento da UE. A análise destas informações permite avaliar os domínios que apresentam maior risco e contribuir desse modo para orientar de forma mais adequada a ação, tanto ao nível da UE como a nível nacional, para proteger o dinheiro do contribuinte europeu.Com este relatório, o Parlamento Europeu complementa informações do relatório PIF com dados e contributos provenientes, nomeadamente, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), do relatório anual da Procuradoria Europeia, da Europol e de outras componentes da arquitetura antifraude.Este relatório reitera a convicção de que só através do reforço da arquitetura antifraude da UE é que a proteção dos interesses financeiros da UE pode ser salvaguardada de forma eficaz e eficiente, ultrapassando os limites inerentes aos sistemas nacionais que não são suficientes para afrontar os ataques cada vez mais transnacionais contra os interesses financeiros da União.Por concordar com as conclusões do relatório, votei a favor.

2024/01/18

A União deve participar ativamente nas negociações em curso sobre o instrumento vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos, centrando—se simultaneamente nas vítimas de abusos ao longo da cadeia de valor, desmantelando barreiras à justiça, garantindo condições de concorrência equitativas, medidas legais e segurança para as empresas, tendo em conta o carácter específico das pequenas e médias empresas (PME), e reforçando a cooperação com base em perspetivas internacionais e nas melhores práticas.A União deve lutar por um instrumento compatível e complementar aos desenvolvimentos normativos em curso a nível da UE e que, assim, contribua para a criação de um quadro jurídico global mais coerente em matéria de empresas e direitos humanos. Importa lembrar que, em muitas regiões do mundo, as micro, pequenas e médias empresas são a força motriz das economias locais, representando 90 % das empresas, 60 a 70 % do emprego e 50 % do produto interno bruto mundial. Insta—se, por isso, a Comissão a prever salvaguardas para as PME nas negociações relativas ao instrumento.Votei a favor.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório, porque aborda, de forma abrangente, as consequências devastadoras da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nos ecossistemas marinhos, na economia dos países europeus e na segurança alimentar global. Ao destacar o papel central da UE como um dos principais intervenientes mundiais no setor das pescas, o relatório sublinha a responsabilidade da União em promover práticas de pesca sustentáveis e de combate à pesca INN.Este relatório é particularmente importante por reconhecer que a pesca INN não só prejudica o meio ambiente marinho, mas também ameaça os meios de subsistência dos pescadores e das comunidades costeiras, além de criar uma concorrência desleal no mercado de produtos do mar.A abordagem proposta pelo relatório, que inclui o reforço dos sistemas de controlo e rastreabilidade, a promoção de uma colaboração mais estreita com países terceiros e a aplicação rigorosa do quadro legal existente, é vital para assegurar a sustentabilidade dos recursos marinhos e a segurança alimentar.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório, porque aborda com eficácia os desafios enfrentados pelo setor das pescas, incluindo a sustentabilidade ambiental, a segurança alimentar e a proteção socioeconómica das comunidades piscatórias. Reconhece também a importância estratégica da pesca para a União Europeia, proporcionando empregos, mantendo a cadeia de valor e garantindo a segurança alimentar, especialmente em contextos de crise.A abordagem equilibrada do relatório, que contempla a conservação dos recursos marinhos e a gestão sustentável das pescas, é essencial para assegurar um nível de vida equitativo às comunidades piscatórias e a disponibilidade de alimentos. Além disso, a inclusão de medidas para combater a pesca ilegal e a promoção de técnicas de pesca mais sustentáveis são fundamentais para o futuro do setor.Este relatório representa um passo importante para garantir que a Política Comum das Pescas possa evoluir e responder às necessidades atuais e futuras, mantendo o equilíbrio entre os objetivos ambientais, sociais e económicos, nunca esquecendo os pescadores e as especificidades relativas às regiões ultraperiféricas.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório que aponta um novo caminho para o plano de ação, que foi apresentado pela Comissão Europeia, para implementar a estratégia para a biodiversidade marinha, de fevereiro do ano passado.Proteger e restaurar os ecossistemas marinhos, para promover uma pesca sustentável e resiliente, deve ter em conta as comunidades piscatórias. Desenhar um plano de ação sem as ouvir não terá um impacto naquilo que pretendemos, que é o compromisso importante da UE com a sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e proteção do meio ambiente e das espécies marinhas.A implementação do plano deve refletir a urgência em abordar os impactos negativos das atividades humanas nos oceanos, sublinhando a necessidade de uma abordagem holística e coerente. Paralelamente, o apoio à investigação no mapeamento dos mares deve ser uma prioridade da União e dos Estados—Membros. A proteção da biodiversidade marinha é fundamental para manter a saúde dos oceanos, mas também deve ser considerado o elemento humano desta atividade económica.A UE demonstra liderança ao abordar desafios como a sobrepesca, a pesca ilegal, a poluição marinha e alterações climáticas, enquanto garante a segurança alimentar e a sustentabilidade económica do setor.

2024/01/18

Votei a favor deste relatório sobre a aplicação do Regulamento que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura porque este reconhece os avanços significativos na implementação do regulamento, destacando o papel vital das organizações de produtores na gestão do mercado.Apesar dos progressos, há que salientar a necessidade de mais esforços para garantir a informação adequada dos consumidores, melhorar a rotulagem, reforçar a transparência do mercado e aumentar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura.Reconhecendo a importância deste regulamento para assegurar um mercado bem gerido e funcional dos produtos da pesca e da aquicultura, o relatório destaca também a contribuição substancial para a competitividade, estabilidade do mercado, transparência, e garantia de um abastecimento diversificado de alimentos de origem aquática aos consumidores.Desta forma, ao votar a favor deste relatório, reafirmo o meu compromisso com a sustentabilidade e procura por melhorar a eficácia do sector da pesca e aquicultura, essenciais para a economia, segurança alimentar e património cultural das comunidades costeiras europeias.

2024/01/18

Neste relatório, o Parlamento insta os Estados-Membros a adotarem medidas urgentes de combate à pobreza e disparidades sistémicas de género em múltiplos setores.Desde logo, o aumento do custo de vida e, em especial, dos preços da energia, impacta negativamente a inclusão socioeconómica das mulheres, considerando que estas tendem a ter rendimentos mais baixos em resultado das disparidades salariais e de pensões, tendo, por conseguinte, menos recursos para se protegerem do impacto negativo da crise do custo de vida.Neste sentido, o presente relatório revela-se importante na medida em que apresenta propostas que visam reduzir as disparidades de género, oferecer soluções para contrariar a pobreza energética e o aumento generalizado do custo de vida, em especial na habitação.Importa, contudo, clarificar que é responsabilidade dos Estados Membros adotar as medidas necessárias para atenuar as dificuldades de acesso à habitação.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2024/01/18

A energia geotérmica é um recurso de imenso valor, designadamente para algumas regiões remotas e ultraperiféricas.A referida energia é renovável e apresenta características únicas, visto que permite uma produção contínua e fiável. Além disso, pode ser utilizada na produção de energia elétrica, diretamente para aquecimento urbano e em processos industriais. Nos Açores, as estimativas são que, nesta década, aproximadamente 60% das necessidades de energia elétrica sejam cobertas pelas centrais geotérmicas existentes.A energia geotérmica pode revelar-se uma fonte de benefícios para a Europa. Para isto, as suas capacidades têm de ser devidamente exploradas e estimuladas.Pelos motivos enunciados, votei a favor do relatório.

2024/01/18

O Parlamento pronuncia-se novamente sobre a situação humanitária em Gaza. É essencial que todos os reféns sejam libertados imediata e incondicionalmente e que a organização terrorista Hamas seja desmantelada, apelando-se, então, a um cessar fogo permanente e ao reinício dos esforços no sentido de se alcançar uma solução política.Reitera-se, por isso, o apoio inequívoco a uma solução negociada de dois Estados, que poderá beneficiar do desejado processo de normalização das relações entre Israel e todos os Estados árabes, em consonância com os esforços da UE e das Nações Unidas para alcançar uma solução de dois Estados para a paz, segurança e estabilidade na região.Recorda a Resolução do Conselho de Segurança para que todas as partes cumpram as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, condena os assassinatos de civis inocentes, de jornalistas, de profissionais dos media pessoal da ONU e profissionais de saúde.Manifesta-se profunda preocupação com a dramática deterioração da situação humanitária na Faixa de Gaza e com o seu grave impacto na população civil. É urgente um acesso pleno, rápido, seguro e sem entraves da ajuda humanitária à Faixa de Gaza.Manifesto, por isso, o apoio a uma pausa que permita uma avaliação da situação securitária e humanitária no terreno.Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2024/01/18

A segurança rodoviária é uma questão de extrema importância, porque cada fatalidade ou acidente representam vidas humanas. Sem uma análise de impacto, por parte da Comissão, não posso apoiar a criação de um sistema por pontos europeu, uma vez que os existentes nos Estados-Membros diferem consideravelmente. A carga burocrática subjacente a esta mudança não traria, na minha opinião, um impacto na redução da sinistralidade rodoviária. Simultaneamente, concordo com a proposta de possibilidade de inibição de conduzir quando se ultrapassem os limites de velocidade até 50 km/h, mas discordo quando se reduz para 30 km/h em estradas residenciais quando tal não é devidamente sinalizado.Para que esta proposta fosse proporcional seria necessário que esta regra standard estivesse sinalizada apropriadamente, sabendo que hoje muitas zonas dentro das cidades têm esta excecionalidade. Enquanto a intenção de reduzir a impunidade em casos de infrações graves é correta, parte da abordagem proposta não é a mais eficiente.

2024/02/06

A proposta visa alinhar as regras que regem a proteção de dados na Decisão 2009/917/JAI do Conselho com os princípios e regras estabelecidos na Diretiva 2016/680 relativa à proteção e tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, a fim de se estabelecer um quadro sólido e coerente para a proteção de dados pessoais na União. Trata-se de uma proposta técnica, que mereceu o meu voto favorável.

2024/02/06

A União Europeia enfrenta um crescimento rápido dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, com apenas 40 % a serem reciclados. Estes resíduos incluem uma vasta gama de produtos, desde grandes eletrodomésticos até dispositivos médicos. A reciclagem varia significativamente entre os países da UE, e esta proposta visa reduzir a poluição ambiental e apoiar práticas sustentáveis. Reconheço a importância de lidar adequadamente com este tipo específico de resíduo, que representa uma preocupação crescente para o meio ambiente e para a saúde pública.Este relatório propõe medidas concretas para promover a reciclagem e a gestão adequada desses resíduos, contribuindo assim para a sustentabilidade e para a economia circular. Além disso, destaco a necessidade de sensibilizar os consumidores sobre a importância do descarte responsável de equipamentos eletrónicos, visando reduzir o impacto negativo no ambiente.Espero que este relatório seja um passo significativo na direção certa para abordar esta questão urgente de forma eficaz e abrangente. Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.

2024/02/06

O regulamento propõe a adoção de medidas para reforçar o desenvolvimento da interoperabilidade transfronteiriça das redes e dos sistemas de informação utilizados para prestar ou gerir serviços públicos na União. Estabelece regras comuns e um quadro de coordenação para a interoperabilidade do sector público, com vista a promover o desenvolvimento de infraestruturas interoperáveis de serviços públicos digitais transeuropeus.Uma melhor interoperabilidade irá permitir aumentar a eficácia e a rapidez dos serviços públicos, tal como irá contribuir para um mercado interno mais integrado. Na mesma medida, este mecanismo possibilitará uma partilha de dados em segurança entre as instituições públicas e até mesmo privadas. Aproveito, igualmente, para destacar o papel das autoridades locais e regionais na aplicação do presente regulamento, devendo estes ser tidos como agentes essenciais para a sua materialização. Pelas razões enunciadas, votei a favor do regulamento.

2024/02/06

Votei a favor desta proposta de regulamento sobre a gestão de tunídeos do Atlântico e do atum-rabilho por ser um passo crucial em direção a uma pesca mais sustentável e responsável, respeitando tanto o ecossistema marinho como os interesses dos nossos pescadores. A atualização das medidas de gestão e conservação reflete um compromisso equilibrado entre a proteção das unidades populacionais de peixes e a necessidade de uma atividade pesqueira viável. A inclusão de medidas adaptativas e baseadas em evidências científicas garante que podemos responder eficazmente às mudanças nas populações de peixes e às condições do ecossistema. Além disso, o plano de gestão plurianual do atum-rabilho representa um avanço significativo. Ao estabelecer quotas baseadas em evidências científicas e promover práticas de pesca sustentáveis, estamos a proteger este recurso valioso para as gerações futuras, mantendo simultaneamente a viabilidade económica das nossas comunidades pesqueiras.

2024/02/06

Votei a favor deste relatório porque esta decisão é essencial para garantir a continuidade e eficiência do tráfego ferroviário entre a União Europeia e o Reino Unido, uma infraestrutura vital para o comércio e a mobilidade dos cidadãos. A proposta reconhece a importância de manter normas de segurança e interoperabilidade consistentes. Esta assegura também que os requisitos da União Europeia em matéria de segurança ferroviária serão aplicados de forma uniforme, promovendo assim a segurança dos passageiros e a eficiência do transporte de mercadorias.A habilitação concedida à França, em conformidade com as normas da União, é um exemplo da necessidade de cooperação e coordenação em questões transfronteiriças, especialmente num contexto pós-Brexit. Esta decisão reflete o nosso compromisso com a segurança, a eficiência e a sustentabilidade do sistema de transporte europeu, assegurando ao mesmo tempo a soberania e a integridade do direito da União Europeia.

2024/02/07

O Acordo de Facilitação do Investimento Sustentável entre a União Europeia (UE) e a República de Angola, o primeiro da sua natureza celebrado pela UE, foi hoje aprovado em plenário por 77,5 % dos deputados presentes, nos quais se inclui o meu voto.Este Acordo contará com apoio técnico por parte da UE para a sua implementação e, apesar da sua reciprocidade, julgamos que contribuirá particularmente para o aumento do investimento sustentável e a melhoria do clima empresarial em Angola, beneficiando tanto investidores estrangeiros como nacionais. Nele se inclui a publicação de todas as leis e condições de investimento no país, um aumento da responsabilização dos organismos públicos, o reforço da segurança jurídica, a utilização de um portal de informação único, a simplificação dos procedimentos de autorização de investimento, o estabelecimento de um diálogo com a sociedade civil, a promoção de práticas empresariais responsáveis e a aplicação de acordos internacionais em matéria de trabalho e ambiente, como o Acordo de Paris.O Acordo pretende também ajudar Angola a diversificar o seu modelo económico atual e enquadra-se nos objetivos da UE com vista ao reforço do investimento sustentável no continente africano.

2024/02/07

A Diretiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos (DGFIA) foi adotada em 2011, em resposta à crise financeira, de forma a melhorar a regulação e supervisão do setor financeiro.A Comissão entendeu, no quadro da sua revisão, alterar também aspetos importantes da Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM). Esta revisão é importante, no sentido em que permite adaptar regras com mais de uma década a um mercado de capitais em constante mudança, num contexto internacional altamente competitivo.Acompanho as propostas relativas às regras de admissibilidade e transparência no quadro de delegação de funções por parte de gestores de fundos de investimento, aos instrumentos de liquidez, ao combate ao greenwashing através de fundos de investimento e à melhoria das condições de acesso aos mercados de capitais.Reconheço que a União dos Mercados de Capitais está longe de alcançar os seus principais objetivos, designadamente na criação de condições de atratividade dos mercados de capitais em alternativa a empréstimos bancários que, normalmente, são os instrumentos de financiamento privilegiados pelas empresas europeias, nomeadamente as PME.Espero que esta reforma das diretivas contribua decisivamente para o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e, por essa via, da União Económica e Monetária.

2024/02/07

A revisão desta legislação em matéria de transferências instantâneas, que antecede o pacote legislativo de serviços de pagamentos, é um passo importante no alargamento da oferta aos consumidores, na sua proteção, na criação de condições de maior competitividade no mercado europeu de pagamentos e, finalmente, na segurança do ecossistema de pagamentos na Europa.Destaco a previsão da obrigatoriedade das instituições de crédito ou de pagamento prestarem um serviço de transferências instantâneas, entendidas como transferências realizadas em qualquer dia ou hora, num intervalo máximo de dez segundos. Sublinho, neste contexto, a previsão de um limite de taxas que podem ser cobradas por estas transferências. Finalmente, saliento a importância dos mecanismos de verificação de identidade. Neste aspeto, ressalve-se a vertente da segurança dos próprios consumidores, mas também as disposições concretas para impedir a má utilização destas transferências para efeitos de desvio a sanções internacionais aplicadas. Acompanho, ainda, a abertura da infraestrutura de informação do Banco Central Europeu a outros agentes de mercado, o que permitirá um apoio concreto e decisivo à inovação tecnológica e à concorrência na área dos pagamentos.

2024/02/07

O Parlamento Europeu aprovou a Resolução relativa à proteção de trabalhadores expostos ao chumbo e aos seus compostos inorgânicos, substâncias tóxicas que afetam gravemente a saúde dos trabalhadores. Esta aprovação foi um importante passo para a defesa dos trabalhadores, particularmente daqueles que trabalham nas indústrias que produzem matérias-primas críticas ou que contribuem para a economia verde.Definir os valores-limite obrigatórios de exposição profissional aos agentes cancerígenos e mutagénicos e às substâncias tóxicas para a reprodução é urgente e essencial para garantir que os trabalhadores possam continuar a trabalhar com a maior segurança possível.Com a aprovação desta Resolução, o Parlamento Europeu aprovou, pela primeira vez, valores-limite de exposição profissional para os di-isocianatos, substância essencial para a transição ecológica, ao mesmo tempo que, pela primeira vez em mais de 40 anos, foram revistos os valores-limite para o chumbo.Além disso, é introduzido um mecanismo de revisão para garantir que sejam efetuadas revisões periódicas, a fim de assegurar que esses valores-limite sejam regularmente atualizados tendo em conta os dados científicos mais recentes. Votei a favor.

2024/02/07

Este relatório aborda a introdução e regulação das Novas Técnicas Genómicas (NTG) na agricultura e na produção alimentar da União Europeia. As NTG representam uma evolução na ciência agrícola, oferecendo métodos para melhorar a resiliência das culturas, reduzir a dependência de pesticidas e de fertilizantes químicos e contribuir para uma agricultura mais sustentável e adaptada às mudanças climáticas.Outros países têm avançado rapidamente na pesquisa e na aplicação destas tecnologias, beneficiando-se não apenas em termos de inovação agrícola, mas também em competitividade económica. O grau de perigosidade, a contaminação entre culturas com e sem OGM e o problema das patentes conduzem a um panorama de incerteza que justifica a minha abstenção.

2024/02/07

A exploração mineira marítima no Ártico, conforme proposta pela Noruega, é um assunto de significativa importância ambiental, económica e geopolítica.As lacunas de conhecimento significativas na avaliação de impacto ambiental destacadas pela Agência do Ambiente norueguesa indicam que não possuímos uma compreensão completa dos potenciais efeitos ambientais da exploração mineira nos fundos marinhos do Ártico. O risco de liberação de metano, a ameaça à biodiversidade, e os impactos na regulação climática e nas unidades populacionais de peixes são demasiado graves para serem ignorados.A preservação dos ecossistemas árticos, altamente vulneráveis, deve ser uma prioridade, dada a sua importância fundamental para o equilíbrio ecológico global. A falta de conhecimento científico rigoroso sobre os impactos da exploração mineira marítima, aliada à dificuldade de reparação ou limpeza em ecossistemas tão delicados, exige a aplicação do princípio da precaução. Deve-se evitar a exploração mineira até que estudos e investigações adicionais possam garantir que tais atividades não causarão danos permanentes e irreversíveis.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução.

2024/02/07

A resolução inclui múltiplas acusações infundadas contra a Grécia e não reconhece quaisquer progressos no que respeita ao Estado de direito e à liberdade dos meios de comunicação social, ao contrário do que é claramente identificado pela Comissão no seu relatório anual sobre o Estado de direito, nem distingue entre problemas pontuais (comuns a todos os Estados-Membros) e violações sistémicas do Estado de direito. As disposições que aludem à aplicação do mecanismo de condicionalidade e ao procedimento do artigo 7.º do TUE relativamente à Grécia indicam que os grupos que coassinaram a resolução continuarão a procurar vias europeias para exercer pressão sobre o seu governo, quando a situação em Malta, na Eslováquia ou em Espanha levantam questões bastante mais sérias sobre violações sistemáticas do Estado de direito.Não pude, por isso, apoiar tal resolução.

2024/02/07

As decisões «Prüm» consagram um dos instrumentos fundamentais da cooperação policial na UE, sendo utilizadas diariamente pelas autoridades nacionais no combate à criminalidade transfronteiriça, em especial a organizada.O novo «Prüm» representará uma evolução do sistema atualmente em vigor, possibilitando a troca automatizada de dados (ADN, impressões digitais, dados de registo de veículos, imagens faciais e registos policiais) entre autoridades responsáveis, permitindo-lhes aferir de forma mais rápida e eficiente se - e quais - Estados-Membros possuem dados que correspondam aos recolhidos durante a investigação de uma infração criminal.Para além dos ganhos operacionais evidentes no combate eficaz à criminalidade, este regulamento traz também garantias mais sólidas de proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos ao garantir a anonimização dos dados, o controlo humano das correspondências e a monitorização dos procedimentos de troca de informações.Schengen e o direito de circular livremente são das maiores conquistas da UE desde a sua fundação. A cooperação policial eficaz é um pilar fundamental para garantir o seu funcionamento e a segurança dos nossos cidadãos. Com o novo Prüm, reforçamos o combate à criminalidade, garantindo simultaneamente os mais elevados padrões em matéria de proteção de dados pessoais.

2024/02/08

A igualdade de género, o empoderamento das mulheres em todos os setores da sociedade e da economia é uma questão que interessa a todos e que se figura essencial na erradicação da pobreza.A proposta de resolução apela a uma ação conjunta para combater a pobreza entre as mulheres, reconhecendo as barreiras sistémicas e estruturais que contribuem para este problema. Salienta também a necessidade de igualdade de acesso à educação, à saúde, ao mercado de trabalho e à tomada de decisões políticas e económicas.O combate à desigualdade social, o reforço das instituições e o risco acrescido de pobreza das mulheres deve ser uma preocupação da União em termos de política externa, designadamente no quadro das Nações Unidas.Na presente resolução, o Parlamento Europeu sublinha o valor de uma política externa, que reforça os direitos das mulheres e das raparigas em múltiplos domínios.

2024/02/08

É de lamentar que as eleições legislativas e autárquicas sérvias, de 17 de dezembro de 2023, se tenham desviado das normas internacionais e dos compromissos assumidos pela Sérvia, devido aos abusos persistentes e sistemáticos das instituições e dos meios de comunicação social por parte das autoridades.Não podem, por isso, ser consideradas como tendo sido realizadas em condições equitativas. Note-se, aliás, que a missão internacional de observação eleitoral salientou, nas suas constatações preliminares, que o dia foi marcado por inúmeras deficiências processuais, casos frequentes de sobrelotação, violações do segredo de voto e abundantes casos de votação em grupo. Estas irregularidades e o ambiente eleitoral não correspondem ao que se espera de um país candidato.Insta-se, por isso, as autoridades sérvias a investigarem e levarem a tribunal os responsáveis por quaisquer infrações penais durante as eleições e a aplicarem as recomendações constantes do parecer da Comissão de Veneza.As constantes eleições antecipadas, o modo de campanha permanente e os longos atrasos na formação dos governos não contribuem para uma governação democrática eficiente, enfraquecem o Parlamento e conduzem a uma falta de controlo legislativo e de legitimidade parlamentar.Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2024/02/08

O relatório faz o balanço da execução da Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ 2020-2025, adotada pela Comissão em 2020.Reconhecem-se os progressos realizados até à data, mas manifesta-se preocupação com a persistente discriminação e violência sofrida pelas pessoas LGBTIQ+ na UE, o nível desproporcionado de pessoas LGBTIQ+ sem-abrigo, a situação desigual em termos de emprego e educação, os diferentes níveis de implementação da estratégia entre os Estados-Membros e a falta de progressos na diretiva horizontal anti-discriminação.Votei, por isso, favoravelmente.

2024/02/08

É tempo de agir contra a interferência russa nos nossos processos democráticos. O referendo do Brexit, as eleições norte-americanas e o referendo na Catalunha são apenas alguns exemplos de conhecidas tentativas de ingerência maliciosa russa. O tema é ainda mais preocupante no rescaldo do escândalo Qatargate e na sequência de investigações que apontam para ligações do Kremlin a uma deputada ao Parlamento Europeu e a partidos radicais de extrema-esquerda e extrema-direita. Condena-se, por isso, qualquer tentativa do regime de Putin de recrutar deputados como agentes de influência, bem como os seus esforços para criar de forma sistemática um sistema de dependências através dos partidos políticos europeus que, em consequência, agem como amplificadores da propaganda do Kremlin e atuam em seu interesse para minar a democracia na Europa. Manifesta‑se ainda profunda preocupação com as alegadas relações entre os separatistas catalães e a administração russa. Esperamos, por isso, que a Comissão e o Conselho concretizem o pacote de medidas de defesa da democracia para tornar a União, os seus Estados-Membros e as suas instituições mais resistentes a tentativas russas e de países terceiros, como a China, de interferência na nossa vida democrática.Votei, por isso, a favor da resolução.

2024/02/08

As eleições venezuelanas de 2024 poderiam representar um ponto de viragem de uma autocracia corrupta para um regresso à democracia, com base no Acordo de Barbados. Infelizmente, observamos o regresso do regime de Maduro à sua sistemática violação dos direitos civis e políticos. A declaração do Supremo Tribunal do regime, procurando impedir María Corina Machado (selecionada como candidata presidencial da oposição, obtendo 92,35 % dos votos nas eleições primárias) de exercer cargos públicos, é inconstitucional e ilegal. O regime, através do Procurador-Geral, emitiu catorze mandados de detenção com base em acusações forjadas, visando, entre outros, a defensora dos direitos humanos Tamara Sujú, o líder político Leopoldo López e o antigo Presidente interino da Venezuela Juan Guaidó, por traição, magnicídio e pelo simples exercício da sua liberdade de expressar a sua oposição ao regime. Insta-se, por isso, os Estados-Membros a manterem as sanções impostas ao regime de Maduro, que devem ser intensificadas até que haja um compromisso claro e permanente, em conformidade com o Acordo de Barbados, de respeitar as normas democráticas básicas, o Estado de direito e os direitos humanos.Votei, pelo exposto, a favor.

2024/02/08

Esta revisão do QFP permitirá ao orçamento da UE responder de forma mais eficaz à evolução das necessidades e a circunstâncias imprevistas. Em especial, a revisão reforça o orçamento para fazer face aos desafios externos e da migração, bem como à preparação para situações de crise e à flexibilidade orçamental da União Europeia.Em consonância com as exigências do Parlamento, a revisão introduz um mecanismo para combater a escalada dos custos associados ao reembolso do NextGenerationEU num contexto de aumento das taxas de juro.Muito embora a revisão do QFP seja globalmente positiva, na verdade o Conselho optou por cortar programas e políticas essenciais: o programa de investigação da UE – o Horizonte Europa –, o programa EU4Health. A PAC e a Coesão foram afetadas pelas decisões do Conselho para esta revisão.Esta revisão é um bom ponto de partida, mas tem as suas fragilidades. Não podemos criar um precedente onde fundos e programas fundamentais para os cidadãos europeus são postos em causa por estes cortes.Votei a favor.

2024/02/27

O Mecanismo para a Ucrânia integra o pacote de revisão do Quadro Financeiro Plurianual, cuja aprovação é um pré-requisito para a disponibilização de apoio financeiro à Ucrânia. O mecanismo visa fornecer um apoio previsível à Ucrânia durante o período 2024-2027, cobrindo necessidades de recuperação e reconstrução do país, indissociáveis do processo de adesão à União.O montante global do mecanismo deverá atingir até 50 mil milhões de euros, concedido em forma de subvenções e de empréstimos em condições favoráveis, bem como do provisionamento para garantias orçamentais. Os montantes anuais serão decididos pelos Estados-Membros e pelo Parlamento no contexto da adoção do orçamento da UE, reforçam a transparência e as medidas anticorrupção e são condizentes com as prioridades que a guerra e a reconstrução impõem, mas apoiam também a modernização, as iniciativas verdes e as PME.O desenrolar do conflito e a possibilidade de retraimento estratégico de importantes parceiros deixam claro que temos de assumir a responsabilidade de um apoio credível e duradouro à Ucrânia. Votei, por isso, a favor.

2024/02/27

O Regulamento STEP aprovado pelo Parlamento Europeu será responsável por garantir que projetos de qualidade e made in Europe sejam recompensados com um acesso facilitado a fundos e programas já existentes, como o Horizonte Europa, o InvestEU e os Fundos de Coesão.Serão considerados projetos STEP não só aqueles que se provem como críticos e essenciais para a nossa indústria e autonomia estratégica, mas também aqueles que contribuam para a melhoria de competências dos trabalhadores e para o reforço da competitividade das empresas da UE.Felicito o relator José Manuel Fernandes e sublinho que, para Portugal, há várias oportunidades. Realço a possibilidade de os projetos estratégicos financiados pela política de coesão beneficiarem de uma taxa de cofinanciamento de 100% e um pré-financiamento de 30%. Esta é uma oportunidade valiosa para os Estados-Membros, mas que implica responsabilidade por parte das autoridades nacionais.Haverá, ainda, a possibilidade de os Estados-Membros colocarem no compartimento nacional do InvestEU até 6% do montante do respetivo Plano de Recuperação e Resiliência. Para Portugal, isso permitirá criar instrumentos financeiros específicos para o financiamento de projetos STEP que podem ser complementados com fundos do Portugal 2030 ou programas geridos diretamente pela Comissão Europeia. Votei a favor.

2024/02/27

É fundamental melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais abusivos.As ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) são uma forma específica de intimidação utilizada contra jornalistas e defensores dos direitos humanos para impedir ou penalizar a manifestação sobre questões de interesse público.Pela sua proteção e defesa, que o Parlamento sempre teve como prioritárias, votei favoravelmente.

2024/02/27

O Tribunal de Justiça da União Europeia apresentou um pedido ao Parlamento e ao Conselho para alterar o Protocolo n.º 3, relativo ao seu estatuto.Visa-se transferir para o Tribunal Geral uma parte da competência para decidir de questões prejudiciais, permitindo ao Tribunal de Justiça consagrar mais tempo e recursos à análise dos pedidos de decisão prejudicial mais complexos e sensíveis e, neste âmbito, reforçar o diálogo com os órgãos jurisdicionais nacionais.Para preservar a eficácia de recursos interpostos de decisões do Tribunal Geral e para permitir ao Tribunal de Justiça concentrar‑se nos recursos que suscitam questões de direito importantes, o mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral deverá ser alargado, garantindo o respeito pelas exigências inerentes a uma tutela jurisdicional efetiva.Dever-se-á incluir, no âmbito de aplicação mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral, recursos interpostos em relação a decisões de câmaras de recurso de gabinetes, órgãos ou agências da União e alargá-lo aos litígios referidos no artigo 272.º TFUE.Votei favoravelmente.

2024/02/27

Concordo com a generalidade das atualizações das regras da UE sobre transferências de resíduos, que proíbe a exportação de resíduos de plástico para países fora da OCDE e impõe condições mais rigorosas para a sua gestão.Esta medida representa um avanço significativo na proteção ambiental e na promoção da saúde humana, alinhando-se com os objetivos da economia circular e da política de poluição zero da UE.A digitalização das informações sobre transferências de resíduos através de uma plataforma eletrónica central é uma inovação que melhorará a transparência e a eficiência. O estabelecimento de um grupo de controlo de aplicação da legislação é essencial para garantir o cumprimento das novas regras e combater as transferências ilegais.Esta legislação reflete a responsabilidade da UE em gerir adequadamente os seus resíduos, transformando-os em recursos, sem comprometer a saúde humana ou o meio ambiente.Votei favoravelmente este relatório.

2024/02/27

Congratulo-me com o acordo alcançado para a revisão bastante concreta e técnica da Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD) e do Regulamento correspondente. Com efeito, a situação da liquidação das estruturas em cadeia (Daisy Chain) levantava sérios problemas de concorrência e de proteção dos clientes.Com a clarificação que esta revisão promove, em respeito ao princípio da proporcionalidade e não representando uma excessiva intervenção no mercado, o processo de liquidação torna-se mais claro, justo e transparente.Destaco a inclusão das matérias da capacidade da filial para cumprir os seus requisitos de fundos próprios após o exercício dos poderes de redução e de conversão, bem como do mecanismo interno de transferência de perdas e de recapitalização. A previsão destas dimensões no quadro dos poderes do Comité Único de Resolução é um passo importante para garantir maior segurança, certeza e previsibilidade.A União Bancária, infelizmente ainda incompleta, constrói-se com estabilidade e certeza no enquadramento legal da atividade bancária e estas alterações concretas para problemas diagnosticados no quadro da implementação da legislação europeia são um exemplo a seguir.Recordo que esta revisão precisa foi pedida, em primeiro momento, pelo Parlamento Europeu.

2024/02/27

Defendo a proteção e recuperação do meio ambiente, mas a par da garantia de segurança alimentar, da proteção dos agricultores e pescadores, bem como indústria europeia e da proteção contra a concorrência desleal de países terceiros que não cumpram com os mesmos padrões ambientais.A imposição de regras desproporcionais implicaria um aumento dos custos de produção e aumento de preços (especialmente em períodos de crise). A substituição de produção europeia por importações de países terceiros que produzem com maior impacto ambiental, não protegeria nem o ambiente nem os produtores e consumidores europeus, diminuindo também a nossa autonomia alimentar.Este texto é manifestamente mais equilibrado e vai ao encontro das necessidades de restauro dos ecossistemas, mas também das necessidades dos europeus. Esta versão toma em consideração as especificidades de cada país, com imposições irrealistas gerais e perigosas, em particular para os países do Sul, como Portugal, pois impunha, por exemplo, a manutenção de material inerte (madeira morta) nas florestas, o que constituiria um perigo acrescido de incêndios para países como Portugal.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2024/02/27

O presente relatório pretende que, na União Europeia, os processos eleitorais sejam mais transparentes no que concerne à publicidade política paga. Tenciona fazer face aos crescentes atos de interferência estrangeira, particularmente na restrição a países terceiros de financiarem anúncios políticos.As autoridades, os cidadãos e os jornalistas poderão obter informações sobre os motivos pelos quais o anúncio é apresentado, quanto está a ser pago, quem o pagou e a que eleições ou referendo se destina.A utilização dos dados pessoais só é permitida se o titular conceder autorização, em concordância com a Lei dos Serviços Digitais e o RGPD. Além disso, será criado um repositório central europeu de propaganda política que terá o objetivo de disponibilizarem acesso à Comissão Europeia, intervenientes políticos e jornalistas ao conteúdo gerado.Por estas razões, votei a favor.

2024/02/27

O setor dos detergentes, fundamental no quotidiano dos consumidores e na economia europeia, está à beira de uma transformação essencial, que pode liderar, a caminho para um modelo de negócio mais verde, inovador e circular.Acolho, com satisfação, as propostas iniciais da Comissão Europeia, que procuram incorporar produtos de limpeza microbiana sob o escopo regulatório e simplificar as informações aos consumidores, tornando—as mais claras e diretas. Estas são etapas vitais para encorajar a inovação e facilitar a transição para práticas mais sustentáveis no setor.Além disso, a iniciativa de fomentar a venda de detergentes em sistemas de reenchimento/reutilização representa um avanço significativo na redução do desperdício de embalagens e na promoção da economia circular. Adicionalmente, a proibição de substâncias perigosas, alinhada com a Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, é uma necessidade premente.Proteger os consumidores contra os químicos que possam causar danos graves à saúde ou ao meio ambiente é uma responsabilidade que não podemos ignorar. A melhoria da informação para os consumidores é igualmente uma área que requer atenção especial.Permitir que os consumidores façam escolhas informadas através de rótulos claros, legíveis e compreensíveis é fundamental para a capacitação dos cidadãos e a promoção de um consumo responsável.

2024/02/27

A Parceria para a Investigação e Inovação na Área do Mediterrâneo (PRIMA) promove a colaboração científica entre os países da UE e os países da bacia do Mediterrâneo nas áreas dos sistemas agroalimentares sustentáveis e de gestão de recursos hídricos no Mediterrâneo, com uma relevância acrescida devido às alterações climáticas, aos efeitos da COVID—19 e aos atuais desafios geopolíticos.A presente proposta de alteração da decisão constitui uma extensão da operação ativa até 2027, no âmbito do Horizonte Europa, e prevê um orçamento adicional da UE e dos Estados participantes para uma continuação de três anos ao nível da atividade atual.As principais alterações e adições encontram—se em consonância com as prioridades do PPE, tais como: o papel da PRIMA na promoção da diplomacia científica; complementaridade entre a Parceria e outros projetos de investigação e inovação; possível extensão das atividades da Parceria no domínio da energia e do clima e, por exemplo, uma simplificação da complexidade causada pelos diferentes regimes de financiamento nacionais.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2024/02/27

A Diretiva relativa aos Crimes Ambientais revista, proposta pela Comissão como parte do Pacto Ecológico Europeu, visa tornar a proteção do ambiente mais eficaz em toda a União. O acordo alcançado é equilibrado, estabelece um nível mínimo de sanções para indivíduos e empresas, e reforça a eficácia da cooperação em matéria de aplicação da lei.Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2024/02/27

Acompanho a generalidade das avaliações deste relatório de iniciativa anual sobre o trabalho do Banco Central Europeu no ano de 2023. Compreendo as circunstâncias particularmente desafiantes para a política monetária num cenário de elevada inflação, que se situava nos 8,6 % em janeiro de 2023. Reitero a minha convicção de que é preciso utilizar todos os instrumentos disponíveis para combater a pressão inflacionista, porque esta afeta particular e gravemente as famílias com menos rendimentos.Considero, ainda que não seja objeto de análise neste relatório, que é o momento oportuno para descer as taxas de juro de referência e, por essa via, estimular uma redução dos juros aplicados aos créditos das famílias, nomeadamente créditos à habitação. Todavia, em respeito à independência do BCE estatuída nos tratados, entendo que estes relatórios não devem instruir oficialmente o Banco Central em qualquer sentido, por representar uma clara violação do artigo 130.º do TFUE.Subscrevo o diagnóstico do impacto particular das elevadas taxas de juro nas famílias e empresas mais expostas a taxas de juro variáveis.Entendo que o relatório devia ser mais firme na defesa do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e na necessidade de melhor acompanhar a situação dos créditos não produtivos.

2024/02/27

Votei a favor da proposta de revisão da Diretiva das Cartas de Condução (CC), porque acredito que vai contribuir para a promoção da segurança rodoviária, facilitar a livre circulação dos cidadãos europeus e atrair mais jovens para a profissão de motoristas. Este foi um relatório difícil de negociar, com alterações que esbarravam com o princípio da subsidiariedade e as quais votei contra. Acredito que há decisões, como a exigência de exames médicos, que devem ficar ao critério de cada Estado—Membro.A digitalização das CC, a introdução de CC móveis e os critérios para a emissão e reconhecimento em toda a União são medidas importantes para adaptar o modelo à era digital. Esta diretiva também contribui para a segurança rodoviária, estabelecendo padrões consistentes para a formação, validade das cartas em todos os Estados—Membros, mas, mais uma vez, penso que este é um critério que deverá ser de competência nacional.A condução acompanhada, com a possibilidade de iniciar a formação e condução de veículos pesados aos 17 anos, com obrigatoriedade de formação prévia para os candidatos a condutores, também contribuiu para o meu voto favorável neste relatório. Esta medida irá responder à falta de mão—de—obra que se faz sentir na União.

2024/02/28

Este relatório propõe a criação de um novo Regulamento sobre as Patentes Essenciais a uma Norma (PEN). Assim, com esta proposta de regulamento pretende-se criar um quadro de maior transparência e sanear as ineficiências vigentes no processo de licenciamento das PEN, objetivos com os quais concordo.As PEN são de aplicação global e desempenham um papel crucial no desenvolvimento de tecnologias, como o 5G ou o 6G, que são centrais para as infraestruturas críticas, indispensáveis para o futuro da tripla transição e fundamentais para a reindustrialização e independência tecnológica da União Europeia (UE).Deste modo, apesar de concordar com os objetivos que estão no cerne desta proposta, entendo que esta não é uma proposta proporcional, que não estão demonstradas falhas ou ineficiências no funcionamento do mercado interno, que parte dos mecanismos prescritos não estão devidamente desenvolvidos no estudo de impacto e que não está estudado o impacto global da proposta.Quando se trata de tecnologias tão preponderantes é necessário agir com certeza e cirurgicamente para que não se criem entropias que inevitavelmente levem ao atraso tecnológico da União e ao aumento da dependência de países terceiros.Portanto, atendendo ao impacto negativo que esta proposta terá no mercado da União, votei contra.

2024/02/28

As indicações geográficas são, para além de um garante de proteção, o selo de qualidade de um produto com especificidades e caraterísticas únicas e impossíveis de replicar.Inseridas nos regimes de qualidade da UE, as indicações geográficas reconhecem a composição, a origem e os métodos de produção de uma determinada bebida ou produto alimentar, preservando o nosso património cultural e gastronómico.Na União Europeia, existem cerca de 3500 indicações geográficas; em Portugal, são mais de 200 os produtos registados com esta denominação. Graças ao seu registo como indicação geográfica, todos estes produtos estarão salvaguardados da sua imitação ou fraude, tornando-se únicos em todo o mercado.Por acreditar que os pequenos produtos e agricultores desempenham um papel fundamental neste sentido e por considerar que é fundamental a proteção destes produtos, votei favoravelmente.

2024/02/28

A retenção na fonte é um instrumento de política fiscal útil para simplificar os procedimentos tributários. Ainda que a fiscalidade seja matéria da competência dos Estados-Membros, o reforço da cooperação administrativa entre autoridades tributárias é importante para desburocratizar os sistemas de retenção na fonte dos impostos devidos sobre dividendos ou juros.Acompanho a posição do Parlamento no sentido da clarificação e simplificação de procedimentos previstos na proposta de diretiva e espero que os Estados-Membros vão para além da sua simples adoção e reformem efetivamente as suas políticas de retenção na fonte para digitalizar, simplificar e automatizar estes processos. Considero particularmente importante que a troca de informações e a cooperação entre autoridades nacionais permitam reduzir drasticamente as situações de atraso e de encargos com as isenções e reduções de impostos em excesso retidos na fonte.Espero que a rápida adoção desta diretiva assegure a coerência sistemática com outros instrumentos legislativos - como a futura Diretiva UNSHELL - e que contribua para a afirmação da União dos Mercados de Capitais.

2024/02/28

O relatório sobre a recomendação do Parlamento à Comissão referente às negociações em curso com vista a um acordo relativo ao estatuto das atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no Senegal foi, infelizmente, utilizado por certos grupos no Parlamento para a exposição de linhas ideológicas, procurando criticar um acordo que ainda não existe.É, sem dúvida, da maior importância garantir a proteção dos direitos fundamentais em todos os acordos celebrados por agências da União. Contudo, a oposição por princípio a acordos com países terceiros enquanto decorrem negociações sobre o mesmo é contraprodutiva e prejudica aquilo mesmo que visa proteger.Pelos motivos expostos, o relatório mereceu uma abstenção.

2024/02/28

Os relatórios anuais sobre a política externa e de segurança comum são uma oportunidade para o Parlamento contribuir para a elaboração da política externa da União.O relatório de 2023 é a última resolução sobre a implementação da PESC nesta legislatura e visa servir de guia para a próxima Comissão, ao definir prioridades para o próximo mandato e a sua posterior implementação.Com um ambiente internacional cada vez mais volátil, a guerra de agressão russa contra a Ucrânia às portas da União, o aumento da competição entre grandes potências, muitas delas revisionistas, o eventual retraimento estratégico de importantes parceiros, a redefinição potencial do equilíbrio de poder global, e constantes ataques à ordem internacional baseada em regras, a União deve ser capaz de defender eficazmente os seus interesses e valores e encontrar um equilíbrio entre a flexibilização da sua capacidade de tomar decisões e garantir o respeito pelos interesses dos Estados-Membros. Para agir como um ator global, deve, pois, conduzir uma política externa determinada, disciplinada e assertiva, que cumpra os seus próprios objetivos estratégicos, em coordenação com os nossos parceiros, nomeadamente no Atlântico, para continuar a definir, afirmar e defender os seus interesses no mundo.Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2024/02/28

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia evidenciou a necessidade de forças armadas convencionais capazes e capacitadas. A ameaça do regime revisionista russo é real e a ela deve corresponder um reforço não só do apoio efetivo à Ucrânia, mas também do nosso compromisso com a defesa coletiva euro-atlântica. A fragilidade neste domínio poderá pôr em causa a soberania, a integridade territorial e política de Estado-Membros e países aliados.É, para isso, fundamental garantir que o desenvolvimento da política europeia de defesa decorra em estreita cooperação com a NATO (ou até no seu quadro) e que funcione plenamente como o pilar europeu desta organização, o garante da nossa defesa coletiva.No quadro europeu, devemos, de facto, reforçar as nossas capacidades, considerar a compra comum de material militar, o desenvolvimento da nossa indústria de defesa e o estabelecimento de forças operacionais de intervenção rápidas, sem que daí decorra a criação de um exército europeu. A melhor defesa contra a agressão são forças armadas sólidas e alianças credíveis, que tudo faremos por garantir.Votei, pelo exposto, a favor.

2024/02/28

O relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo insta a União e os seus Estados-Membros a promoverem a união de forças entre as democracias e as organizações internacionais e regionais relevantes por todo o mundo, a fim de promover os direitos humanos e enfrentar as ameaças e os obstáculos à sua proteção. Condenam-se, por isso, as atrocidades, os crimes de guerra, todas as formas de racismo, intolerância, xenofobia e discriminação.Entre outros, observa-se a utilização limitada, até agora, do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos como instrumento político fundamental na defesa dos direitos humanos e da democracia em todo o mundo. Apela-se, por isso, a uma utilização mais dinâmica e consistente deste mecanismo, nomeadamente em cooperação com parceiros.Pela proteção dos direitos humanos, votei favoravelmente.

2024/02/28

O relatório anual de 2023 das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento é um importante momento de escrutínio daquele que é o banco da União Europeia e a única instituição financeira internacional inteiramente guiada pelas políticas e normas europeias.O BEI tem uma missão clara: apoiar a recuperação social e económica e apoiar todos os investimentos que sejam essenciais para alcançar os objetivos da UE. Se queremos uma Europa Geopolítica, se queremos uma UE autónoma nos diferentes setores críticos, se queremos uma UE competitiva, há que reconhecer o papel do BEI, principalmente no apoio que dá às nossas PME.O BEI é uma peça chave para as nossas PME. As PME são parte essencial da economia europeia, são elas o garante de três quartos de todos os postos de trabalho na UE e geram mais de 50 % do valor acrescentado total produzido pelas empresas da UE.O Banco Europeu de Investimento é uma mais-valia, é essencial para um crescimento sustentável inclusivo e justo que apoie investimentos fundamentais na economia real e que tenham potencial para maximizar os ganhos de inovação nas áreas críticas da UE.Votei a favor.

2024/02/28

O respeito pelo Estado de direito, valor fundamental da União, é o garante da aplicação da lei europeia, do funcionamento do mercado interno, do espaço de liberdades, segurança e justiça e da gestão correta dos fundos da União. É, por isso, fundamental assinalar o progresso realizado em matéria do Estado de direito pelo novo Governo polaco, liderado por Donald Tusk. A reversão e alteração das políticas do governo PiS, que condicionaram a independência do poder judiciário e levaram a ações pela União, são bem-vindas e positivas. Infelizmente, a situação em Malta, em Espanha e na Eslováquia mostram que a preocupação com o Estado de direito se estende a outros Estados-Membros. Devemos continuar a monitorizar estas situações e utilizar os mecanismos que temos ao dispor para garantir o respeito poe este valor fundamental.Votei, por isso, favoravelmente.

2024/02/28

O Parlamento elaborou uma recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu de Ação Externa no que respeita à situação na Síria. É importante sublinhar a responsabilidade pessoal do regime de Assad, sem descurar o papel desempenhado pelo Estado Islâmico e outros grupos armados e terroristas, pela morte de meio milhão de civis.A intervenção de Estados terceiros autoritários, como a Rússia e o Irão, teve um papel destrutivo no país, e a presença contínua em território sírio das suas bases disso são prova, bem como são as suas redes de desinformação, que devemos combater. Importa, pois, evitar a normalização das relações com o regime de Assad sem quaisquer desenvolvimentos profundos e verificáveis na implementação da resolução 2254 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Condena-se, ainda, todas as formas de discriminação religiosa, insistindo-se no respeito pelos direitos dos grupos étnicos e religiosos e das minorias na Síria, pelo que a prestação de apoio às redes da sociedade civil síria na Europa, que partilham valores democráticos e se esforçam para proteger os defensores e os direitos humanos na região, deve continuar.Votei, pelo exposto, a favor.

2024/02/28

Com este relatório, aprovámos a aplicação bilateral entre a União Europeia (UE) e o Quénia das disposições do Acordo de Parceria Económica (APE) entre a UE e os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (CAO- Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda). Apesar das negociações terem sido concluídas em 2014, este APE nunca foi aplicado, uma vez que nem todos os membros da EAC o assinaram e ratificaram.Em fevereiro de 2021, a Cimeira Ordinária de Chefes de Estado da CAO decidiu autorizar cada um dos países da EAC a prosseguir a sua aplicação bilateral, o que o Quénia fez, tendo as negociações com a UE sido concluídas em 19 de junho de 2023.Este APE UE-Quénia contém disposições sobre as alfândegas e a facilitação do comércio, obstáculos técnicos, medidas sanitárias/fitossanitárias, agricultura e pescas, cooperação para o desenvolvimento, prevenção e resolução de litígios e um anexo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (CDS).O Acordo inclui igualmente duas declarações conjuntas relativas à aplicabilidade, respetivamente, das disposições em matéria de CDS e de Regras de Origem e será revisto 5 anos após a sua entrada em vigor.

2024/02/29

Votei a favor do acordo de pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles, respeitante ao acesso dos navios de pesca nas águas de Maiote. Este acordo, além de reforçar a parceria estratégica entre a UE e as Seicheles, contribui significativamente para a promoção de uma pesca responsável e sustentável no Oceano Índico. Reconheço a importância deste acordo para o desenvolvimento da política das pescas em Maiote, uma região ultraperiférica da União Europeia, e a sua relevância para a conservação dos recursos haliêuticos.O acordo estabelece princípios e regras para uma cooperação eficaz no setor das pescas, assegurando uma exploração sustentável dos recursos marinhos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Além disso, valorizo o equilíbrio alcançado pelo acordo, que permite a continuidade das atividades de pesca das Ilhas Seicheles, simultaneamente trazendo benefícios para a região de Maiote.Finalmente, saliento a necessidade de um apoio contínuo ao desenvolvimento das frotas de pesca nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, com o objetivo de assegurar a sua sustentabilidade e autonomia a longo prazo. Este acordo é um passo significativo nessa direção.

2024/02/29

O novo regulamento de recolha e partilha de dados relativos ao arrendamento de curta duração irá traduzir-se numa maior simplicidade e harmonização do setor.O texto garante que os procedimentos de registo serão gratuitos para os anfitriões de alojamento de curta duração, sempre que possível, ou a uma taxa proporcional e adequada. Os regimes de autorização não são regulamentados, mas os anfitriões são obrigados a confirmar se obtiveram a autorização, quando aplicável. Irão ser criados pontos de entrada únicos digitais nacionais para a recolha de dados, tal como a Comissão introduzirá uma interface técnica comum para os pontos de entrada.O presente regulamento introduz mais transparência e harmonização nestes setores. Por estas razões, votei a favor.

2024/02/29

Este Acordo de Comércio Provisório (ACP), que contou com o nosso voto favorável, foi extraído do Acordo-Quadro Avançado (AQA) e será imediatamente aplicado após a nossa aprovação e posterior adoção pelo Conselho.O atual Acordo de Associação conduziu a um aumento significativo do comércio e investimento entre a UE e o Chile desde que entrou em vigor (2003). De facto, o comércio bilateral UE-Chile cresceu 142 % entre 2002 e 2021. Todavia, as relações comerciais e de investimento ficaram aquém das suas efetivas potencialidades, tendo a UE deixado de ser o primeiro parceiro comercial do Chile para passar, atualmente, a ocupar o terceiro lugar (após a China e os EUA).Este Acordo permitirá a ambas as partes aumentar significativamente o comércio e investimento bilaterais, criando novas oportunidades. Liberalizará 96 % das posições pautais agrícolas ainda não liberalizadas do lado do Chile e 66 % do lado da UE, durante um período máximo de sete anos. Em relação a produtos muito sensíveis, continuarão a aplicar-se exclusões, designadamente para o açúcar (ambos os lados) e as bananas e o arroz (lado da UE). O Acordo protegerá 216 indicações geográficas (IG) da UE no Chile e 18 IG do Chile na UE.

2024/02/29

As relações políticas e económicas entre a União Europeia (UE) e o Chile regem-se por um Acordo de Associação assinado em 2002. Quinze anos passados, decidiu-se modernizar este Acordo, tendo as negociações para um novo Acordo-Quadro Avançado (AQA) sido concluídas em 9 de dezembro de 2022. O Acordo contou com o nosso apoio e foi aprovado por cerca de 2/3 dos deputados presentes no momento da votação.Este Acordo contempla um pilar político e de cooperação e um pilar de comércio e investimento, incluindo disposições em matéria de liberalização e proteção do investimento. Sendo um Acordo com disposições sobre domínios de intervenção partilhados, como a proteção do investimento, terá de ser aprovado não só pelo Parlamento Europeu, mas também em todos os Estados-Membros para ratificação, de acordo com as respetivas normas constitucionais.Paralelamente a este AQA, votaremos hoje também um Acordo de Comércio Provisório (ACP), que contém apenas as disposições do AQA em matéria de comércio e investimento que são competência exclusiva da UE, num processo de ratificação unicamente ao nível das Instituições da União. Após esta nossa aprovação do ACP, seguir-se-á a respetiva adoção pelo Conselho. Assim que o AQA entrar em vigor, o ACP expirará automaticamente.

2024/02/29

O novo Regulamento sobre a Transparência e Integridade dos Mercados Grossistas de Energia (REMIT) é uma componente importante da reforma do Desenho do Mercado da Eletricidade.A invasão da Ucrânia, com as consequências conhecidas ao nível dos preços da energia, tornou clara a necessidade de reforçarmos os mecanismos que nos protegem destas crises. Assim, o REMIT é um mecanismo adequado na prevenção das tentativas de manipulação dos mercados.Na sequência da crise dos preços da energia, foram identificadas fragilidades que importava ultrapassar, nomeadamente lacunas legais que eram exploradas e as dificuldades na investigação de casos transnacionais.Com a aprovação do REMIT, múltiplas lacunas foram supridas, como no plano no reforço do mercado, por exemplo, na redução da burocracia, no domínio da coerência legislativa e da transparência e no fundamental reforço dos poderes da ACER (Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia) e dos reguladores nacionais. A ACER mune-se de uma maior capacidade de investigação, passando a desencadear e conduzir processos, assim como aplicar sanções pecuniárias a operadores.Pelos motivos elencados, votei favoravelmente.

2024/02/29

A proposta de revisão do regulamento traduz-se numa nítida mudança de paradigma no que concerne à identidade digital europeia, que visa garantir aos cidadãos e empresas um acesso universal a soluções de identificação e autenticação eletrónicas.A proposta exige a cada Estado-Membro que emita carteiras digitais, com vista a conectar as identidades digitais nacionais a outros comprovativos como, por exemplo, cartas de condução e diplomas. As carteiras digitais permitirão que os cidadãos europeus acedam a serviços em linha com a sua identificação, que será reconhecida em toda a União.Esta revisão enfatiza a importância da possibilidade de cooperação mútua entre os sistemas nacionais, garantindo assim que sejam acessíveis de utilizar e que os cidadãos tenham controlo sobre os seus dados pessoais. Até 2030, o objetivo europeu é de permitir que pelo menos 80% dos cidadãos detenham uma identidade digital para aceder aos principais serviços públicos europeus.Em defesa dos consumidores e da promoção de um ambiente digital justo, votei a favor.

2024/02/29

Todos devemos condenar veementemente o homicídio de Alexei Navalny, reconhecendo-o como o resultado de um longo e crescente processo de censura, perseguição, castigos arbitrários, maus-tratos e tortura a um proeminente líder político e opositor do regime de Putin, cuja bravura na mobilização das pessoas e no regresso ao seu país após uma tentativa de assassinato nos comocionam e inspiram.O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com todos aqueles que, na Rússia, continuam a encontrar a coragem para se fazerem ouvir e denuncia a escalada das violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime, bem como a repressão contínua contra os críticos do governo. Apelamos, por conseguinte, à retirada de todas as acusações arbitrárias e à libertação imediata de todos os presos políticos. São deploráveis as políticas opressivas e imperialistas do regime, que se expressam não apenas na perseguição aos opositores e dissidentes, mas também na contínua guerra de agressão contra a Ucrânia, a quem a União, os seus Estados-Membros e os seus parceiros devem continuar a prestar o necessário apoio. Insta-se, por fim, a Comissão a desenvolver uma estratégia proativa e de longo prazo que responda eficazmente à realidade atual das relações UE-Rússia.Votei, convictamente, a favor.

2024/02/29

Dois anos após o regresso da guerra em grande escala à Europa, por exclusiva decisão do regime russo, o Parlamento insta os Estados-Membros a aumentarem e acelerarem o seu apoio militar, em resposta a necessidades claramente identificadas, evitando divergências e restrições que ponham em causa o sucesso deste apoio. Conscientes da importância do apoio norte-americano, apelamos à Câmara dos Representantes dos EUA para que adote o pacote de assistência militar à Ucrânia sem mais demora. Merece consideração, ainda, a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para a aquisição de munições disponíveis no mercado mundial, bem como um diálogo com as empresas de defesa europeias, garantindo que a produção e o fornecimento de armamento para a Ucrânia sejam sustentáveis e prioritários.Condena-se a intenção da Rússia de realizar eleições presidenciais nos territórios ocupados e insiste-se na necessidade de não dependermos de importações russas de urânio ou produtos metalúrgicos para a União, devendo ser tomadas medidas contra a chamada “frota paralela” russa que transporta petróleo e alargado o atual regime de licenciamento de dupla utilização.Por um apoio forte e inabalável à Ucrânia, votei a favor.

2024/02/29

A guerra da Rússia contra a Ucrânia despertou a União para a importância estratégica do alargamento e para a necessidade de garantir capacidades institucionais e financeiras para a absorção de novos membros e promover a sua integração. A UE deve aumentar a sua capacidade de ação, em particular através de uma tomada de decisões mais eficaz, que não deve afetar, ainda assim, a possibilidade de os Estados-Membros exercerem as suas prerrogativas em questões que ao seu interesse nacional e soberania dizem respeito. Esclarece-se, também, que os mecanismos previstos nos Tratados já permitem levar a cabo reformas para a integração de novos membros, não devendo a necessidade de reforma dos Tratados ser utilizada como falsa justificação para protelar o alargamento. Numa época de crescentes tensões e ataques à ordem internacional baseada em regras por potências revisionistas, devemos reencontrar a utilidade, o dever e o imperativo estratégico do alargamento, para a segurança e prosperidade do espaço europeu. Votei, por isso, a favor.

2024/02/29

Com este relatório, o Parlamento Europeu (PE) pretende avaliar a atual implementação do Acordo de Parceira Económica (APE) entre a União Europeia e 6 países (Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul e Essuatini, sendo que Angola está em processo de negociações para aderir) da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), em vigor, provisoriamente, desde outubro de 2016.Sendo o primeiro APE regional totalmente operacional, esta avaliação assume uma particular importância, tendo o PE salientado a contribuição positiva que este Acordo tem dado para toda esta região do Sul de África, mas sublinhando que o seu potencial não foi atingido, em termos de diversificação e integração regional.No relatório são identificados alguns dos desafios que deverão ser ultrapassados, nomeadamente através de uma maior cooperação entre os diversos países desta região, reforçando as suas capacidades (nomeadamente, a governação e a capacidade orçamental e institucional), resolvendo alguns litígios comerciais existentes, a gestão das regras de origem e certas barreiras técnicas existentes.O texto sublinha ainda a necessidade de garantir investimentos e o fornecimento de matérias-primas sustentáveis, condições absolutamente essenciais para a dupla transição ecológica e digital.Este relatório contou com o nosso apoio e foi aprovado por 74,4 % dos Deputados presentes na votação.

2024/02/29

O presente regulamento delegado estabelece a lista da União de projetos de interesse comum (PCI) e de projetos de interesse mútuo (PMI), relativos às orientações para as infraestruturas energéticas.Os PCI são projetos de infraestruturas energéticas essenciais para a realização do mercado interno europeu da energia e que contribuem para assegurar a atenuação dos efeitos das alterações climáticas, em especial na prossecução das metas da União para 2030. Já os PMI são projetos de infraestruturas energéticas essenciais promovidos pela União em cooperação com países terceiros.A referida lista contempla 166 projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo, no domínio da eletricidade, do hidrogénio, dos eletrolisadores, das redes de CO2 e das interconexões elétricas, sendo que estas últimas se irão revelar chave para a Península Ibérica na sua ligação com o resto da Europa. Desta maneira, conseguiremos assegurar uma transição energética para a Europa.Por estes motivos, votei a favor da objeção.

2024/03/12

Esta revisão demonstra um compromisso firme com a promoção de uma economia limpa e circular, enfatizando a necessidade de minimizar a poluição e otimizar o uso de recursos, alinhando-se perfeitamente com os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.O reconhecimento da necessidade de uma transição justa e inclusiva, que não deixe ninguém para trás, é particularmente louvável, garantindo que as políticas ambientais e climáticas avancem em harmonia com a justiça social. A inclusão de setores específicos, como a agroindústria e a indústria extrativa, no escopo de aplicação de medidas mais estritas, reflete um entendimento aprofundado das fontes de poluição e dos desafios associados à sustentabilidade ambiental.Adicionalmente, a ênfase na adoção de tecnologias transformadoras e na atualização contínua das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) indica uma abordagem proativa e adaptável à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, essenciais para alcançar os objetivos ambientais estabelecidos.Pelo exposto, considero o texto positivo e expresso o meu apoio.

2024/03/12

Reconheço a necessidade de ampliação do acesso do público a informações ambientais e do fortalecimento da transparência, da participação pública e do acesso à justiça em matérias ambientais.Saliento particularmente a importância de melhorar as sinergias entre as diferentes peças de legislação ambiental da União Europeia, a fim de otimizar a recolha e a utilização de dados sobre emissões industriais. A criação do Portal das Emissões Industriais, com o objetivo de substituir o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes, é uma medida que facilitará o acesso a um conjunto de dados mais integrado e coerente sobre os efeitos ambientais originados por instalações industriais.Este regulamento alinha as obrigações de comunicação de informações com as atividades industriais e agrícolas relevantes, estabelecendo um compromisso claro com a transparência e a responsabilidade ambiental. A inclusão de dados sobre a utilização da água, da energia e das matérias-primas pelas instalações industriais reflete uma abordagem alargada e necessária para monitorizar os progressos rumo a uma economia mais circular e eficiente.Apoio este texto que assegura ainda que os dados comunicados sejam de elevada qualidade e facilmente acessíveis ao público, contribuindo, assim, para uma maior consciencialização e participação dos cidadãos nas questões ambientais.

2024/03/12

A 28 de novembro de 2022, o Conselho adotou a Decisão 2022/2332 relativa à identificação da violação das medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios estabelecidos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.A Comissão propôs, seguidamente, uma diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação das medidas restritivas, com vista a harmonizar os sistemas nacionais.A proposta de diretiva exige que as autoridades dos Estados-Membros, a Europol, a Eurojust, a Procuradoria Europeia (EPPO) e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, cooperem entre si na luta contra as infrações penais previstas na presente diretiva. Esta representa um passo significativo no sentido de uma aplicação uniforme das medidas restritivas, garantindo a responsabilização e promovendo a cooperação, sublinhando-se o empenho da União em defender o Estado de direito e os seus objetivos de política externa, com um equilíbrio cuidado entre a aplicação da lei e as considerações humanitárias.

2024/03/12

Votei a favor deste relatório porque o considero importante para o equilíbrio entre eficiência económica, sustentabilidade ambiental, proteção das infraestruturas e segurança rodoviárias. É um passo importante em direção a um sistema de transporte mais sustentável e eficiente na UE, alinhando-se com o Regulamento relativo às normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados e com a Diretiva do transporte combinado.Esta diretiva traz importantes inovações, como a introdução de regras mais claras e harmonizadas para o transporte de cargas indivisíveis e sistemas modulares europeus (SME), incentivando a intermodalidade e melhorando a competitividade do setor. Além disso, aborda de forma eficaz a escassez de condutores, ao sugerir melhores condições de trabalho e conforto, fundamentais para a atratividade do setor.As alterações propostas também incluem a introdução de sistemas eletrónicos transparentes e harmonizados para a obtenção de licenças, reduzindo os encargos administrativos para os operadores de transporte.A descarbonização também é referida, exigindo que as empresas envolvidas no tráfego internacional tenham ao seu dispor veículos com um nível nulo de emissões, desde que viável em termos técnicos e operacionais.Esta proposta representa um avanço na política de transportes da UE, contribuindo para um setor mais sustentável, competitivo e eficiente.

2024/03/12

Votei a favor deste relatório porque acredito que estamos a dar um passo importante na melhoria da eficiência e da sustentabilidade do setor ferroviário europeu. Este regulamento é uma resposta necessária aos desafios atuais de mobilidade e às ambições climáticas da UE. Aumentar a utilização da infraestrutura ferroviária é vital para elevar a prestação modal do transporte ferroviário, em linha com os objetivos da estratégia de mobilidade sustentável e inteligente da União.Este regulamento aborda não só a gestão eficiente da capacidade da infraestrutura ferroviária, mas também coloca ênfase na necessidade de serviços mais adaptados às necessidades dos viajantes e dos condutores de mercadorias, incentivando a intermodalidade e contribuindo para uma transição modal efetiva do transporte rodoviário para o ferroviário.As alterações propostas facilitarão a gestão de infraestruturas ferroviárias congestionadas, promoverão a harmonização de métodos de priorização e impulsionarão o desenvolvimento e a digitalização da infraestrutura. Este foco em inovação e modernização é crucial para a criação de um espaço ferroviário europeu mais integrado e eficiente.Além disso, a proposta reconhece a importância de uma abordagem equilibrada que garanta a não discriminação entre os vários operadores ferroviários, sendo importante reforçar que certas competências devem passar a ser coordenadas a nível europeu e com uma dimensão transfronteiriça.

2024/03/12

A promoção da competitividade da economia europeia e, em particular, do mercado de capitais, é uma prioridade estratégica para a União. Essa maior competitividade exige agentes económicos focados no desenvolvimento e crescimento dos seus modelos de negócio e livres de cargas administrativas excessivas. O combate sem tréguas à burocracia é fundamental para reduzir custos de contexto e libertar recursos para a criação de emprego e geração de riqueza.Concordo com o alargamento do escopo destes regulamentos para lá das agências europeias de supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico, compreendendo, agora, a nova Autoridade Europeia de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, as autoridades de resolução e parte das atividades de supervisão dos bancos centrais.Acompanho a proposta de um Sistema Único Integrado de Comunicação de Informações e espero que contribua para uma ainda maior redução dos encargos relacionados com as declarações de informações. Compreendo a alteração do paradigma da declaração «a pedido» para a declaração «única» e espero, igualmente, que reduza custos de contexto. Congratulo-me com a participação das entidades sujeitas a esta legislação no processo de identificação de obstáculos a uma melhor troca de informações.

2024/03/12

Na União Europeia, os edifícios são responsáveis por 40% do consumo de energia e 36% das emissões de gases com efeito de estufa. A presente diretiva é, por isso, de enorme importância na transição energética, no combate à pobreza energética e na garantia de conforto térmico aos Europeus.Nesta última versão da Diretiva, os Estados-Membros dispõem, agora, da flexibilidade para definirem planos adaptados às suas necessidades específicas, sendo relevante que estes planos se traduzam em oportunidades para as economias nacionais, no emprego, no recurso a materiais obtidos localmente, na melhoria de competências dos trabalhadores da construção e afins. Para isto, torna-se necessário que os setores públicos e financeiros participem nos investimentos a efetivar.Pelos motivos expostos, votei a favor da Diretiva.

2024/03/12

O Regulamento Ciber-Resiliência da União Europeia unifica os requisitos de segurança cibernética para todos os hardwares e softwares no mercado europeu, incluindo computadores, telemóveis e os aplicativos que são executados neles. O presente regulamento cria a necessidade de os developers e fabricantes de hardware e software manterem os produtos atualizados.Atualmente, debatemos a cibersegurança, as tecnologias, os processos e as medidas destinadas a prevenir o cibercrime. Não falamos tanto do que acontece quando essas barreiras são insuficientes, como das enormes perdas de tempo e dinheiro causadas por esses ataques. Em Portugal, os ciberataques aumentaram 23%, começando a comprometer seriamente a segurança de sistemas e dados empresariais.Esta legislação procura estabelecer uma complementaridade entre cibersegurança e ciber-resiliência. Pretende-se oferecer um equilíbrio adequado entre os objetivos propostos e a preocupação de evitar uma sobrecarga administrativa, designadamente para as PME e para o software open source de uso comercial. A aplicação da lei, no prazo de três anos, dará às empresas o tempo necessário para se prepararem.Por um ambiente digital mais seguro, votei a favor.

2024/03/12

É inegável a crescente necessidade de transparência, precisão e verificabilidade nas alegações ambientais associadas a produtos e serviços no mercado da União Europeia. Num momento em que a urgência de uma transição ecológica é reconhecida globalmente, assegurar que as alegações ambientais reflitam genuinamente as credenciais ecológicas dos produtos é essencial para manter a confiança dos consumidores e promover práticas de consumo sustentáveis.A proliferação de alegações «ecológicas» e «sustentáveis», muitas vezes sem uma base sólida ou verificável, tem conduzido ao fenómeno da «greenwashing », minando os esforços para uma economia mais verde e impedindo os consumidores de fazerem escolhas informadas e responsáveis. A harmonização das regras a nível da União para a fundamentação de alegações ambientais representa um passo crítico para enfrentar este desafio, reduzindo a confusão entre os consumidores e criando um campo de atuação equitativo para as empresas que verdadeiramente investem em práticas sustentáveis.Esta diretiva, ao definir requisitos claros e rigorosos para a fundamentação, comunicação e verificação de alegações ambientais, vai não só proteger os consumidores contra práticas erradas, mas também incentivar as empresas a melhorar o seu desempenho ambiental. Pelo exposto congratulo-me com a aprovação deste texto.

2024/03/12

Em 2019, foi adotado o Regulamento 2019/1009 que estabelece as regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes. O presente regulamento irá substituir as regras de harmonização relativas aos adubos CE e introduzir requisitos de rotulagem mais abrangentes, com vista a informar melhor os utilizadores.No entanto, os rótulos sobrecarregados causam dois problemas: são difíceis de ler e de gerir pelos operadores económicos. A inclusão de muitos pormenores num rótulo dificulta a identificação das informações essenciais e pode também exigir atualizações, aumentando os custos de rotulagem.Nesse sentido e honrando o prévio Regulamento, o atual pretende promover um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e assegurar um bom funcionamento do mercado interno. O regulamento prossegue dois objetivos específicos: o de melhorar a legibilidade dos rótulos e de facilitar a respetiva gestão pelos operadores económicos.Além disso, foi dada prioridade à rotulagem digital dos produtos fertilizantes, salvaguardando as necessidades dos utilizadores finais que não tenham competências digitais, ou que habitem em zonas de fraca conectividade.Pelo exposto votei favoravelmente a este relatório.

2024/03/12

A Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (2019) é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito a trabalhar num ambiente livre de assédio e violência. A União Europeia, e os Estados-Membros individualmente, apoiam os princípios deste tratado. No entanto, e apesar disso, apenas sete Estados-Membros o ratificaram até agora. É altura de corrigirmos esta falha grave. A União Europeia tem a obrigação de ser um bom exemplo para o mundo.Metade das mulheres europeias já foram vítimas de assédio. Este flagelo é também comum nos locais de trabalho, onde constitui uma forma grave de discriminação baseada no género, à semelhança das desigualdades conhecidas em matéria de salários e de acesso aos cargos de liderança.Por estas razões, votei a favor.

2024/03/12

Votei a favor deste regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno, por ser uma iniciativa fundamental para a proteção e promoção da liberdade de imprensa e do pluralismo dos meios de comunicação na União Europeia. Os meios de comunicação desempenham um papel crucial na democracia, assegurando que os cidadãos têm acesso a uma pluralidade de pontos de vista e fontes de informação fiáveis. Este regulamento fortalece esse papel, ao promover um ambiente de comunicação social mais transparente, independente e diversificado.Num mundo onde a desinformação e a pressão sobre os meios de comunicação são cada vez maiores, esta legislação garante a proteção das fontes jornalísticas e reforça a independência editorial. Além disso, o regulamento aborda de forma eficaz o desafio da digitalização e da globalização dos meios de comunicação. Ao incluir as plataformas em linha e motores de busca no seu âmbito, reconhece a realidade atual do setor de comunicação social, garantindo que todos os intervenientes são sujeitos a regras justas e transparentes.Votei a favor deste regulamento, consciente do impacto positivo deste na proteção da democracia e dos valores fundamentais da União Europeia, fortalecendo o papel vital dos meios de comunicação como pilares de uma sociedade livre e informada.

2024/03/13

O Regulamento Inteligência Artificial é uma iniciativa legislativa pioneira a nível global. Baseia-se em fortes princípios éticos, de transparência e fiabilidade. Apresenta um sistema claro de diferentes níveis de risco, que inclui diversos mecanismos de prevenção e dissuasão de abusos e que evita excessivas barreiras administrativas e burocráticas.Com este regulamento, podemos, com mais segurança, explorar o enorme potencial da Inteligência Artificial em muitos domínios, desde a saúde ao ambiente, a título exemplificativo. Por estas razões, votei a favor deste regulamento.

2024/03/13

O presente relatório é relevante para a salvaguarda dos direitos dos consumidores e no fortalecimento do mercado interno europeu. Representa um avanço significativo na resolução alternativa de litígios de consumo, aumentando a acessibilidade, a eficácia e a equidade dos procedimentos de resolução.Um dos aspetos de destaque desta diretiva é a abordagem inovadora que apresenta para a inclusão de litígios relacionados com a digitalização de bens e serviços e com o comércio eletrónico, um setor em crescente expansão e de desafios. Além disso, a proposta alarga o âmbito da RAL para cobrir situações extracontratuais, aumentando assim o leque de proteções disponíveis aos consumidores europeus. A diretiva fortalece o princípio da transparência, exigindo que os comerciantes informem os consumidores sobre a adesão a procedimentos de RAL. Esta clareza é essencial para a tomada de decisões informadas por parte dos consumidores.Por estas razões, votei a favor.

2024/03/13

A presente proposta teve o propósito de revogar o Regulamento Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL), extinguindo assim a referida plataforma e suprimindo a obrigação das empresas em linha de fornecerem uma ligação a esta plataforma e de gerirem o correio eletrónico para a comunicação.O Parlamento aprovou a proposta da Comissão sem quaisquer alterações. A descontinuação da plataforma de resolução de litígios em linha garantirá poupanças de custos e reduzirá a burocracia desnecessária, dada a sua limitada eficácia.Por estes motivos, votei a favor.

2024/03/13

A proposta de diretiva da Comissão introduz uma expansão no âmbito de crimes abrangidos pela legislação da UE, alargando-o a um leque de infrações cometidas no seio de organizações criminosas, incluindo a contrafação, o tráfico ilícito de bens culturais, a falsificação ou o homicídio, entre outros. Reforça igualmente os sistemas de gestão de bens, obrigando os Estados-Membros a criar gabinetes para uma melhor preservação e gestão dos bens confiscados, e permite a venda antecipada de bens congelados para evitar a perda de valor. Reforça-se ainda o acesso a várias bases de dados para melhorar a deteção de bens de origem criminosa e promove-se uma melhor cooperação e intercâmbio de informações através da criação de uma rede de cooperação para a recuperação e o confisco de bens. Esta rede tem por objetivo racionalizar a cooperação entre as agências da União e os Estados-Membros no combate à criminalidade organizada. Apoia-se, por fim, a aplicação das medidas restritivas da União, habilitando os gabinetes de recuperação de bens a localizar e identificar propriedades de entidades sujeitas a sanções europeias, reforçando a capacidade da UE para combater a criminalidade organizada e salvaguardar os seus interesses financeiros.

2024/03/13

Parte integrante do pacote de patentes publicado pela Comissão em abril de 2023, esta proposta visa criar, a nível europeu, um quadro de licenciamento obrigatório para a gestão de crises, face aos atuais 27 regimes nacionais de licenciamento obrigatório. A licença obrigatória da União só é concedida após a ativação de um modo de emergência ou de crise a nível da UE e, por conseguinte, estará estreitamente ligada aos instrumentos de crise existentes na UE. Por razões de segurança jurídica, um anexo ao regulamento proposto contém a lista dos instrumentos de crise da UE que podem acionar uma licença obrigatória da União. Prevê-se, ainda, as salvaguardas necessárias para proteger os titulares dos direitos no caso da ativação de um modo de emergência ou de crise.

2024/03/13

A atualização das regras europeias de segurança dos brinquedos é fundamental para intercetar novos riscos neste domínio. Neste sentido, foram asseguradas novas regras que protegem as crianças contra brinquedos inseguros, designadamente provenientes de fora do espaço europeu, e impostas restrições à utilização de substâncias químicas nos produtos, baseados em conhecimentos científicos atualizados. Está prevista a criação de um passaporte digital para brinquedos, que permitirá aos consumidores terem acesso a mais informações, tal como irá ser obrigatória a existência de avisos visíveis nos mercados em linha. Votei a favor desta regulamentação.

2024/03/13

O Semestre Europeu é um instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, este relatório anual tem sido utilizado, em demasiadas ocasiões, como oportunidade para afirmações políticas marcadamente ideológicas, em lugar de uma avaliação séria sobre esta plataforma de coordenação. Congratulo-me com o compromisso alcançado e subscrevo, na generalidade, o seu conteúdo.Acompanho, em particular, as afirmações sobre a necessidade de promover reformas efetivas nos Estados-Membros para prosseguir objetivos de simplificação e eficácia, nomeadamente no que diz respeito à execução de fundos europeus e, muito concretamente, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Concordo com o entendimento de que esta execução é insuficiente e de que os Estados-Membros devem acelerar os investimentos com que se comprometeram.Saliento a importância da política monetária e da necessidade de a complementar com políticas orçamentais nacionais com prioridade na simplificação, no reforço da eficiência dos serviços e nas transições verde e digital.

2024/03/13

A Directiva Autorização Única estabelece um procedimento de pedido único e uma autorização única para os trabalhadores de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro. O objetivo da reformulação é simplificar e harmonizar as regras atualmente aplicáveis nos Estados-Membros sobre o procedimento de pedido único, que conduz a um título combinado, englobando as autorizações de residência e de trabalho num único ato administrativo. Nomeadamente, a diretiva introduz um calendário mais equilibrado e racional, oferecendo uma abordagem estruturada, mas mantendo um certo grau de flexibilidade para os Estados-Membros no que diz respeito à harmonização e ao reforço da eficácia do processo. Prevê igualmente um conjunto de direitos e obrigações comuns, comparáveis aos dos cidadãos da União, na procura de uma integração bem-sucedida. A reformulação contribuirá para tornar a União mais atrativa, promovendo o recrutamento internacional de talentos e colmatando a escassez de mão de obra na UE.

2024/03/13

Votei a favor desta proposta de regulamento porque este é um passo importante na direção de uma gestão mais eficiente e transparente dos transportes rodoviários e da aviação na União Europeia. Este regulamento foca-se na simplificação dos requisitos de comunicação de informações, reduzindo os encargos administrativos tanto para as autoridades públicas quanto para a Comissão.A revisão e eliminação de requisitos desnecessários, em matéria de comunicação, são fundamentais para a eficácia e adequação da regulamentação no setor dos transportes. Esta abordagem não só promove uma aplicação mais correta da legislação e um acompanhamento mais adequado das normas, mas também diminui os custos de execução para todas as partes interessadas.Além disso, a obrigação imposta aos Estados-Membros de publicarem e atualizarem continuamente as listas de oficinas aprovadas e cartões emitidos num sítio Web acessível ao público reflete uma abordagem prática. Isso garantirá que as informações disponíveis sejam mais atuais e facilmente acessíveis, aumentando assim a transparência e a eficácia da disseminação de informações.

2024/03/13

Votei a favor desta proposta porque esta visa simplificar os requisitos de comunicação de informações no domínio dos transportes rodoviários e da aviação. Esta medida, parte integrante do programa REFIT, para a adequação e eficácia da regulamentação, representa um avanço significativo na redução dos encargos administrativos para as autoridades públicas e para a Comissão Europeia, mantendo ao mesmo tempo a eficácia na aplicação e no acompanhamento da legislação. A alteração proposta visa racionalizar o calendário de apresentação de relatórios, mudando a frequência dos relatórios dos Estados-Membros de três para cinco anos. Este ajuste não só minimiza a carga administrativa, mas também alinha melhor os relatórios com os ciclos de planeamento e execução a nível nacional. Esta mudança reflete a evolução organizacional e tecnológica e as experiências adquiridas com a aplicação da legislação atual. Além disso, a proposta de decisão apoia uma transição mais eficiente para veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, em linha com as metas ambientais da União Europeia.

2024/03/13

Votei a favor deste relatório porque se reconhecem as diferenças entre este segmento e o do transporte de mercadorias. A proposta introduz ajustes necessários que aumentam a flexibilidade sem comprometer a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores de autocarros turísticos e de passageiros ocasionais. As adaptações propostas respondem às necessidades específicas do transporte ocasional de passageiros, caracterizado pela sazonalidade e menor tempo de condução, sendo substancialmente diferente dos outros segmentos de transporte rodoviário. Ao permitir uma maior flexibilidade na gestão de pausas e períodos de repouso, estamos a responder de forma pragmática às realidades do setor. É importante salientar que, enquanto se procura uma maior flexibilidade, estas medidas mantêm firme o compromisso com a segurança rodoviária e o bem-estar dos condutores. A proposta preserva os tempos máximos de condução e assegura que qualquer flexibilidade adicional não aumenta o cansaço dos condutores ou compromete a segurança dos passageiros.

2024/03/13

O presente regulamento introduz um novo Código Aduaneiro da União. Na nova versão, destaque para o reforço das atribuições das autoridades aduaneiras, o desenvolvimento de uma plataforma centralizada de dados, o aumento do acesso das agências da UE (como a EUROPOL) aos dados aduaneiros e a simplificação e racionalização, incluindo para as PME, dos controlos na fronteira. A presente reforma visa igualmente a transparência e a responsabilização dos intervenientes responsáveis e, em contrapartida, oferece simplificações aos processos aduaneiros. Por estes motivos, votei a favor.

2024/03/13

A existência de estatísticas fiáveis, transparentes e credíveis é essencial para a construção de políticas públicas de qualidade, adequadas às necessidades e focadas em resultados. O trabalho do Eurostat, o gabinete de estatística da União, é notável e tomado como referência para a elaboração da legislação europeia em áreas fundamentais.Ainda assim, importa garantir que o Eurostat e o sistema estatístico da União têm acesso a toda a informação disponível e necessária para fornecer às instituições europeias os instrumentos suficientes para um processo de decisão assente em factos.Acompanho a proposta de operacionalizar a recolha de informação junto do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Congratulo-me com a clarificação das condições legais que permitem o acesso a informação detida por privados para efeitos estatísticos. Creio, neste sentido, que este acesso deve ser limitado ao essencial, sempre com o respeito pelos mais elevados critérios de proteção de dados, proporcionalidade e dentro do quadro da subsidiariedade.

2024/03/13

Apoiei esta proposta legislativa porque considero que este regulamento é um passo crucial na direção de um futuro mais sustentável e tecnologicamente avançado para a mobilidade dentro da UE.Reconheço a abrangência do texto sobre a nova regulamentação da União Europeia relativa à homologação de emissões, consumo de combustível e de energia elétrica, e durabilidade das baterias de veículos. A introdução de limites mais rigorosos para emissões de CO2 e poluentes, bem como a implementação de requisitos de durabilidade para baterias, são medidas essenciais para reduzir o impacto ambiental dos veículos motorizados e promover uma transição para veículos com emissões zero ou reduzidas.Além disso, a regulamentação fortalece o princípio do poluidor-pagador e incentiva a inovação e o desenvolvimento de tecnologias limpas no setor automóvel. O regulamento também prevê uma maior transparência para os consumidores, através do Passaporte Ambiental do Veículo, que disponibiliza informações detalhadas sobre o desempenho ambiental de cada veículo.Em resumo, considero esta legislação um compromisso equilibrado entre a proteção ambiental, a inovação tecnológica e a segurança do consumidor.

2024/03/13

Este relatório do Parlamento Europeu, que votei favoravelmente, irá prorrogar as medidas temporárias de liberalização do comércio da UE para produtos originários da Ucrânia por mais um ano, a partir da data de termo do atual período de vigência (5.6.2024). Estas medidas foram inicialmente adotadas em 2022 e prorrogadas em 2023, constituindo uma manifestação concreta da solidariedade europeia, no seguimento da continuada guerra de agressão russa.Esta proposta introduz mecanismos de salvaguarda reforçados para prevenir e combater os efeitos negativos nos mercados dos Estados-Membros da UE. A Comissão poderá tomar todas as medidas necessárias, incluindo a reintrodução de direitos aduaneiros, se verificar que as importações de um produto específico abrangido pelo presente regulamento provocam perturbações nos mercados da UE.O Parlamento Europeu aprovou uma alteração à proposta da Comissão, que apoiei, no que diz respeito aos produtos particularmente sensíveis, tendo adicionado o mel e os cereais às aves de capoeira, ovos e açúcar, o que fez este relatório baixar novamente à Comissão INTA para negociações interinstitucionais.Estas medidas dependem do respeito da Ucrânia pelos princípios democráticos, direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito, bem como dos seus esforços de luta contra a corrupção, criminalidade organizada e terrorismo.

2024/03/13

O Semestre Europeu é um instrumento fundamental para a coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros da UE. Infelizmente, este relatório anual tem sido utilizado, por demasiadas ocasiões, como oportunidade para afirmações políticas marcadamente ideológicas, em lugar de uma avaliação séria sobre esta plataforma de coordenação. Congratulo-me com o compromisso alcançado e subscrevo, na generalidade, o seu conteúdo.Acompanho, em particular, as afirmações sobre a necessidade de promover reformas efetivas nos Estados-Membros para prosseguir objetivos de simplificação e eficácia, nomeadamente no que diz respeito à execução de fundos europeus e, muito concretamente, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Concordo com o entendimento de que esta execução é insuficiente e que os Estados-Membros devem acelerar os investimentos com que se comprometeram.Saliento a importância da política monetária e da necessidade de a complementar com políticas orçamentais nacionais com prioridade na simplificação, no reforço da eficiência dos serviços e nas transições verde e digital.

2024/03/13

O orçamento da UE para 2025 será o quinto no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, mas será o primeiro que aplicará as novas disposições do QFP recentemente revisto. Através das orientações aprovadas, o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, contribui para a elaboração do Orçamento da UE para 2025 definindo aqueles que são os seus objetivos e prioridades. Antecipa-se que 2025 será um ano difícil para o processo orçamental com as tensões geopolíticas e incertezas à escala internacional, pressões financeiras, alterações climáticas e desafios sociais crescentes. A tudo isto acresce o facto de a revisão do QFP ter ficado muito aquém das ambições do Parlamento e de terem sido feitos cortes em políticas essenciais como na PAC e na Política de Coesão.Para 2025, precisamos de um orçamento europeu capaz, flexível e orientado para o investimento. O investimento é essencial para a prosperidade e reforço da competitividade da economia da UE. Além disso, precisamos de um orçamento que concretize os objetivos estratégicos da União e que reconheça a importância de reduzir as nossas dependências nos setores fundamentais. É igualmente imperativo garantir que a UE é capaz de fazer face aos desafios geopolíticos, migratórios e de segurança.Votei a favor.

2024/03/13

A Arménia demonstrou o desejo de reforçar e dar prioridade às relações com a União Europeia, nomeadamente através do seu empenho na aplicação do Acordo de Parceria abrangente e reforçado UE‑Arménia, um plano estratégico para reformas fundamentais na Arménia. O progresso na defesa de valores fundamentais e no cumprimento de reformas sustentadas que consolidem a sua democracia poderá abrir caminho a uma fase de transformação nas relações UE-Arménia. É, de facto, urgente reforçar a cooperação no domínio da segurança e da defesa, na sequência dos desenvolvimentos no Nagorno-Karabakh e face à reconsideração arménia da sua participação na OTSC e da sua procura por uma arquitetura de segurança mais credível.O retraimento da Rússia neste campo e geografia pode permitir a exploração de laços mais estreitos e revela um novo potencial das relações UE-Arménia decorrentes de uma mudança na política externa da Arménia sob a atual liderança política e no ambiente regional e geopolítico que a envolve. O Parlamento manifesta ainda o seu apoio ao reatamento de discussões entre a Arménia e o Azerbaijão sobre as questões pendentes e exorta as partes a permanecerem plenamente empenhadas numa resolução duradoura e pacífica do conflito.

2024/03/13

O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento é uma instituição relevante para o financiamento de projetos de elevado valor acrescentado na Europa e além-fronteiras.Nas atuais circunstâncias, o apoio do BERD à Ucrânia é particularmente importante e exige compromissos financeiros de larga escala. Compreendo, por isso, a decisão de aumento do capital em 4 mil milhões de euros e a urgência de garantir que a União acompanhe esse aumento, mantendo uma participação direta de 3 % no capital do Banco.Destaco a relevância da participação conjunta da União e Estados-Membros no capital, de 54,4 %, sublinhando a importância de manter uma participação maioritária no BERD.Congratulo-me com o processo de decisão rápido e eficaz nesta matéria e associo-me ao apelo de empenho no apoio à Ucrânia que esta decisão representa.

2024/03/14

O Regulamento Financeiro desempenha um papel particularmente importante nas finanças e no funcionamento da União Europeia enquanto «conjunto único de regras» que estabelece os princípios e as regras financeiras gerais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento da UE e ao controlo das finanças da UE.Na sequência da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, é necessário alinhar o Regulamento Financeiro ao QFP, para que todas as regras financeiras gerais sejam incluídas neste conjunto único de regras.A CE apresentou uma proposta de revisão deste Regulamento que, muito embora fosse um passo na direção certa para uma melhor gestão das finanças da UE, ficava aquém do que é necessário e possível alcançar para garantir uma melhor responsabilização democrática em relação ao orçamento da UE, algo que poderá ser conseguido através do reforço da supervisão parlamentar, da digitalização e da integração das políticas importantes da UE.Por isso, acompanhei as propostas de alteração votadas em plenária.

2024/03/14

O sistema de proteção dos desenhos e modelos europeu tem mais de 20 anos. As legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos e modelos industriais foram parcialmente harmonizadas pela Diretiva 98/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de outubro de 1998.Paralelamente aos sistemas nacionais de proteção dos desenhos e modelos, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, instituiu um sistema autónomo de proteção dos direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE, sob a forma de desenho comunitário registado e de desenho comunitário não registado. Este regulamento só foi alterado uma vez, em 2006, para tornar efetiva a adesão da UE ao sistema internacional de registo da Haia.A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho. A presente proposta constitui um pacote coerente na implementação do plano de ação em matéria de propriedade intelectual, com o objetivo de modernizar e harmonizar ainda mais a atual legislação da UE relativa à proteção dos desenhos e modelos, bem como de a tornar adequada à era digital e mais acessível e eficiente para os requerentes em termos de redução dos custos e da complexidade, maior rapidez, maior previsibilidade e segurança jurídica.

2024/03/14

O sistema de proteção dos desenhos e modelos europeu tem mais de 20 anos. As legislações dos Estados-Membros em matéria de desenhos e modelos industriais foram parcialmente harmonizadas pela Diretiva 98/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de outubro de 1998.Paralelamente aos sistemas nacionais de proteção dos desenhos e modelos, o Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, instituiu um sistema autónomo de proteção dos direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE.Existe ainda um regime jurídico transitório em relação à proteção de desenhos e modelos para peças sobresselentes destinadas a reparação. Como não foi possível chegar a acordo sobre este ponto, a diretiva inclui uma cláusula de «freezeplus» que permite aos Estados-Membros manterem a sua legislação em vigor até que a diretiva seja alterada ou, caso contrário, introduzirem alterações às regras nacionais.A presente proposta visa modernizar e harmonizar a legislação em matéria de proteção dos desenhos e modelos, bem como de a tornar adequada à era digital e mais acessível e eficiente para os requerentes em termos de redução dos custos e da complexidade, maior rapidez, maior previsibilidade e segurança jurídica.

2024/03/14

A proposta de alteração da Diretiva 2007/2/CE, que estabelece uma Infraestrutura para a Informação Espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE) para racionalizar as obrigações de relatório através da redução da frequência dos requisitos de relatório de anual para bianual, representa um passo positivo na direção de reduzir o ónus administrativo sobre as autoridades nacionais, regionais e locais, sem comprometer a qualidade ou a disponibilidade das informações espaciais cruciais fornecidas pela infraestrutura INSPIRE.A Diretiva INSPIRE é um instrumento crucial para promover a partilha de informações espaciais entre as entidades públicas e melhorar a tomada de decisão em políticas públicas em áreas como o meio ambiente, planeamento territorial e infraestruturas. A padronização e a acessibilidade dos dados geoespaciais contribuem significativamente para o desenvolvimento sustentável, gestão de recursos naturais, resposta a desastres naturais, e muitas outras aplicações cruciais para o bem-estar dos cidadãos europeus e a proteção do ambiente.A racionalização proposta das obrigações de relatório contribuirá para o fortalecimento da infraestrutura INSPIRE, otimizando o uso de informações espaciais em toda a UE, ao mesmo tempo em que respeita o princípio da eficiência e eficácia administrativa.Assim, expresso o meu voto favorável a esta proposta.

2024/03/14

Considero esta proposta um avanço em direção à simplificação e à eficiência regulatória que reflete uma abordagem equilibrada e pragmática para a redução da carga administrativa sobre os Estados-Membros e as partes interessadas, sem comprometer os objetivos políticos essenciais.Em particular, a proposta de remover as obrigações de comunicação desnecessárias para alimentos e ingredientes alimentares tratados com radiação ionizante (Diretiva 1999/2/CE) e para a emissão de ruído de equipamentos usados ao ar livre (Diretiva 2000/14/CE) reconhece a necessidade de eliminar redundâncias e focar em requisitos que trazem valor acrescentado à segurança dos consumidores e à proteção ambiental.Esta medida promoverá um ambiente regulatório mais ágil, permitindo que as autoridades e as empresas concentrem seus recursos em áreas de maior impacto. Apoio esta proposta por ter uma abordagem equilibrada que visa simplificar e racionalizar as obrigações de comunicação, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso com a proteção dos consumidores, a saúde pública e o meio ambiente.Essa iniciativa representa um passo positivo na direção de um quadro regulatório mais eficiente e eficaz, que beneficia todos os cidadãos da UE e fortalece o mercado interno.

2024/03/14

Esta recomendação do Parlamento Europeu aprova a decisão do Conselho relativamente à alteração do protocolo relativo ao Acordo de Parceria Económica (APE) UE—Japão, que entrou em vigor em 1de fevereiro de 2019 e que previa que a UE e o Japão avaliassem a necessidade de incluir disposições sobre fluxos de dados transfronteiriços no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor, tendo essas negociações sido concluídas em outubro do ano passado.De facto, a UE e o Japão estão entre as maiores economias digitais do mundo. A gestão adequada dos dados e dos seus fluxos transfronteiriços são cruciais para o desenvolvimento da digitalização da economia e da sociedade, à escala global. Os dados são fundamentais para muitas empresas e constituem uma componente crítica dos modelos empresariais e de muitas cadeias de abastecimento.Este acordo oferece a segurança jurídica indispensável para que os fluxos de dados UE—Japão não sejam prejudicados por medidas injustificadas de localização de dados, permitindo beneficiar do livre fluxo de dados com confiança, respeitando integralmente as nossas regras em matéria de proteção de dados e economia digital.

2024/03/14

O novo acordo entre a União Europeia e a República da Albânia relativo às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) substituirá o atual acordo entre a Albânia e a Frontex, que entrou em vigor em 2019 (e que foi acordado antes da entrada em vigor do novo regulamento da Frontex). Foi assinado provisoriamente a 15 de setembro de 2023, em Tirana, e visa abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações da Agência em países terceiros.Nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1896, em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Frontex para um país terceiro onde os membros das equipas exercerão poderes executivos, a União deve celebrar um acordo de estatuto com o país terceiro em causa. Desde a adoção do novo regulamento, a Frontex pode prestar assistência aos países com quem assina acordos em todo o seu território e não apenas nas regiões fronteiriças com a UE, como acontecia com o mandato anterior.O novo acordo permitirá o destacamento de agentes do corpo permanente da Frontex para as fronteiras entre a Albânia e os países vizinhos dos Balcãs Ocidentais.

2024/03/14

O Parlamento deplora que a Rússia não tenha devolvido integralmente o património nacional romeno, em conformidade com a obrigação explicitamente prevista nos acordos bilaterais oficiais entre os dois Estados e como previsto no direito e normas internacionais. Insta—se, por isso, a Federação da Rússia a devolver integralmente à Roménia o remanescente do património nacional romeno enviado para a Rússia, para ser guardado, em 1916 e 1917.O Parlamento recorda que a apropriação ilícita do património nacional romeno é um caso internacional único, em que as reservas monetárias de ouro de um Estado, juntamente com objetos culturais, religiosos e de arquivo que fazem parte do património nacional desse Estado, foram confiadas à guarda de outro, ao abrigo de um acordo estabelecido em documentos juridicamente válidos que davam garantias legais de devolução. As obrigações acabaram, no entanto, por ser desrespeitadas, em violação do direito internacional.O Parlamento solicita, por isso, à Comissão que crie sinergias concretas com o Estado romeno, o Banco Nacional da Roménia e outras instituições relevantes, a fim de mobilizar esforços coordenados e de utilizar todos os meios diplomáticos para procurar soluções para garantir que o património nacional seja devolvido sem demora.

2024/03/14

A 22 de fevereiro, as Comissões AFET e DEVE aprovaram uma pergunta oral à Comissão, acompanhada de uma resolução sobre uma medida especial de apoio orçamental à Tunísia no valor de 150 milhões de euros. As razões subjacentes a este procedimento de pergunta oral são principalmente de natureza processual, uma vez que não foram seguidos os procedimentos de comitologia, afastando o Parlamento do processo e limitando a sua capacidade de escrutínio.É importante defender a celebração de acordos com países terceiros, nomeadamente no que diz respeito à gestão de fluxos migratórios, pelo que se lamenta a tentativa de certas forças políticas de instrumentalizar a resolução para fins ideológicos relativos a este tipo de acordos. No entanto, as legítimas preocupações relativas à natureza processual da adoção da medida especial e à necessidade de escrutínio por parte do Parlamento levaram—me à abstenção.

2024/03/14

O presente regulamento estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e elimina os obstáculos às trocas comerciais destes produtos no mercado europeu. A sua aplicação trará benefícios tangíveis para o setor, solucionando o atual atraso das normas harmonizadas e melhorando o funcionamento do mercado dos produtos de construção.Além disso, pretende simplificar o presente quadro jurídico, melhorar a fiscalização do mercado, assim como promover a transição ecológica e digital no setor.Pelos motivos elencados, votei a favor.

2024/04/10

Este relatório aborda a necessidade de reduzirmos drasticamente as emissões de metano, um potente gás de efeito estufa, para mantermos o aquecimento global abaixo de 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. As alterações visam fortalecer o regulamento inicial da Comissão Europeia, alinhando-se com as diretrizes científicas mais recentes e os compromissos globais da UE, como o Acordo de Paris e o Compromisso Mundial sobre o Metano.O relatório introduz requisitos de transparência e rigor na medição e comunicação das emissões de metano. A introdução de normas rigorosas para a deteção, documentação e reparação de fugas é crucial para garantir a eficácia deste regulamento. A aplicação de medidas robustas de verificação por terceiros aumenta a confiança nos dados reportados, crucial para o sucesso das políticas ambientais.O reforço dos mecanismos de verificação e a obrigatoriedade de ações corretivas rápidas em caso de não conformidade são essenciais para garantir que a União Europeia não só estabeleça, mas também cumpra, os seus objetivos ambientais.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/10

Ao votarmos este relatório, estamos a enfrentar um problema grave e a dar um passo na luta contra a poluição por mercúrio e os seus graves impactos ambientais e de saúde.Em nome dos princípios da precaução e da proteção da saúde humana, este relatório reflete um compromisso necessário com a saúde pública e o meio ambiente, dados os riscos conhecidos associados ao mercúrio.Destaco a importância de restringir a fabricação e a exportação de produtos que contenham mercúrio, como lâmpadas e equipamentos eletrónicos.Estas ações são vitais para garantir que a União Europeia não contribua para a perpetuação de práticas prejudiciais noutras partes do mundo.Estas alterações representam passos significativos na direção certa para uma gestão mais segura e responsável do mercúrio.Estas medidas não apenas protegem a saúde pública e preservam o ambiente, mas também reforçam o compromisso da União Europeia com acordos globais de saúde ambiental.Precisamos de uma política ambiental que garanta a segurança e a saúde das gerações futuras.

2024/04/10

Reconheço e apoio a necessidade urgente de fortalecer os objetivos relativos ao desempenho das emissões de CO2 para veículos pesados. Estas alterações são vitais para o nosso compromisso global com a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para a luta contra as mudanças climáticas.Contudo, é com preocupação que observo que o resultado acordado não contempla a neutralidade tecnológica. Isto é, não possibilita o registo de veículos pesados que funcionem exclusivamente com combustíveis alternativos. Esta era uma existência fundamental, em favor da abertura tecnológica como um meio de reduzir as emissões de CO2 o mais rápido possível. A exclusão dessa opção pode, inadvertidamente, limitar o nosso alcance em adotar as tecnologias mais eficazes e ambientalmente amigáveis disponíveis hoje e no futuro.A não inclusão dos veículos que operam exclusivamente com combustíveis alternativos, na minha opinião, restringe significativamente a inovação e a capacidade de adaptação da nossa indústria automóvel. Numa época em que a flexibilidade tecnológica pode ser crucial para avanços rápidos e eficientes, essa limitação pode retardar o nosso progresso em direção aos objetivos ambientais.Pelo exposto, voto contra este relatório.

2024/04/10

Esta legislação é um passo crucial para atender às expetativas dos consumidores europeus, garantindo transparência, segurança alimentar e o combate à adulteração de alimentos, especialmente o mel.Este relatório está alinhado com os objetivos do Partido Popular Europeu (EPP), que sempre defendeu a necessidade de responder às preocupações dos consumidores europeus sobre a origem dos produtos alimentares e aumentar a transparência sobre o conteúdo dos alimentos. É essencial que os consumidores tenham confiança nos alimentos que consomem e que estejam bem informados sobre a sua proveniência e composição, ao mesmo tempo que os agricultores são tratados com justiça.As práticas desleais não apenas enganam os consumidores, mas também prejudicam os apicultores europeus que se esforçam por produzir produtos de alta qualidade.O relatório promove ainda o consumo de alimentos produzidos na União Europeia, o que é vital para o apoio ao nosso setor agrícola e para a redução da pegada de carbono associada ao transporte de alimentos. Ao incentivar a produção e consumo de alimentos locais, estamos não apenas a apoiar a economia local, mas também a contribuir para uma Europa mais verde e sustentável.Votar favoravelmente este relatório é um voto a favor da transparência, da sustentabilidade e da qualidade.

2024/04/10

As nossas políticas devem ser baseadas em dados precisos e atuais. Compreender o impacto da atividade económica no ambiente e a forma como o ambiente contribui para a economia e o bem-estar é crucial para alcançarmos os nossos objetivos ambientais e climáticos.O relatório mostra claramente a necessidade de se investir em sistemas robustos de contas, que não apenas acompanhem, mas também guiem as nossas decisões políticas rumo à neutralidade climática até 2050. A estimativa de um défice de investimento de cerca de 520 mil milhões de euros anuais para a próxima década demonstra a escala do desafio que enfrentamos.No entanto, o relatório também sublinha a importância de coligir dados rigorosos dos Estados-Membros sobre os seus défices de investimento em clima, energia e ambiente.O apoio ao desenvolvimento de novos módulos, como os relativos à energia e a água, bem como a adaptação às alterações climáticas e a biodiversidade, é crucial. Estes módulos fornecerão dados essenciais que nos ajudarão a avaliar os progressos e a adaptar as nossas políticas de forma eficaz.Com estas alterações, estamos não só a promover a transparência e a responsabilidade, mas também a garantir que cada decisão que tomamos seja informada pelos melhores dados disponíveis.

2024/04/10

Este relatório possibilita à UE dar passos fundamentais no que toca à remoção de carbono para atingir os objetivos globais de emissões líquidas nulas.Reconhecendo que a redução de emissões deve continuar a ser a nossa principal prioridade, as remoções de carbono oferecem um complemento vital para alcançar a neutralidade de carbono.Apoio a necessidade de um quadro que garanta que as remoções são realizadas de forma responsável, evitando certificados de baixa qualidade e o branqueamento ecológico ou greenwashing . As propostas para um quadro rigoroso que regule a monitorização, a validade e a responsabilidade são cruciais para assegurar que as remoções de carbono contribuam efetivamente para a mitigação climática.Destaco também a importância de incentivar inovações tecnológicas e práticas sustentáveis que possam trazer remoções duradouras e significativas de carbono, enquanto se fomenta a participação do setor privado na transição ecológica.Estou convicto de que, com as devidas regulamentações e incentivos, podemos avançar em direção a um sistema de remoção de carbono que apoie os nossos objetivos climáticos e promova a sustentabilidade ambiental.

2024/04/10

Council Directive on standards for equality bodies in the field of equal treatment between persons irrespective of their racial or ethnic origin, equal treatment in matters of employment and occupation between persons irrespective of their religion or belief, disability, age or sexual orientation, equal treatment between women and men in matters of social security and in the access to and supply of goods and services, and amending Directives 2000/43/EC and 2004/113/EC (A9-0128/2024 - Sirpa Pietikäinen)

Os organismos de promoção da igualdade (OPI) são fundamentais na luta contra a discriminação na União e as suas capacidades para prestar assistência às vítimas têm de ser reforçadas. No entanto, a legislação em vigor não garante recursos suficientes, nem cria um ambiente favorável para os referidos organismos atuarem. O funcionamento destes organismos difere entre Estados-Membros, resultando num nível de proteção contra a discriminação diferente e incoerente entre os Europeus.Nesse sentido, torna-se necessário corrigir esta situação, criando normas mínimas para os referidos organismos, como um reforço da sua independência, um financiamento adequado, uma maior capacidade de recrutamento e direito de agir em tribunal. Deve assegurar-se que estes organismos dispõem de mecanismos para cooperar com outros OPI no mesmo Estado-Membro ou noutros Estados, a nível europeu e internacional. Com a definição das normas mínimas, os Estados-Membros irão beneficiar de maior proteção contra a discriminação.Pelos motivos expostos, votei a favor.

2024/04/10

Votei a favor do relatório sobre a alteração da Diretiva 2009/18/CE que regula a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo, porque esta proposta é importante para aumentar a segurança marítima e a proteção ambiental, ao garantir que haja investigações mais eficientes e harmonizadas quando sucedem acidentes marítimos. A inclusão de navios de pesca mais pequenos, anteriormente excluídos do âmbito da proposta, é uma mudança essencial que permitirá uma maior prevenção de acidentes e uma resposta mais forte em caso dos mesmos. Além disso, as alterações propostas promovem uma maior integração com as normas internacionais, fortalecendo não só a legislação da União Europeia, mas também influenciando a legislação a nível global, no que diz respeito à responsabilidade e clareza no processo de investigação de acidentes. Portanto, reitero a minha posição a favor desta proposta, porque a mesma tem como objetivo contribuir, significativamente, para a segurança dos nossos mares, dos pescadores e dos marítimos e para a proteção da vida marinha associada às atividades marítimas.

2024/04/10

Votei a favor deste relatório porque é necessária uma revisão legislativa que permita, por um lado, fortalecer a segurança marítima e a proteção ambiental nas águas da União Europeia e, por outro, alinhar a legislação da UE com os padrões internacionais mais recentes. Apoio as modificações que promovem um maior rigor nas inspeções dos navios, especialmente os de pesca, que são frequentemente expostos a situações desafiantes com um elevado risco de acidentes.Considero também importante o destaque dado à digitalização e à adoção de certificados eletrónicos, que contribuirão para inspeções mais céleres e eficientes. Esta modernização é fundamental para a otimização dos processos de verificação e para uma maior transparência nas operações portuárias.Adicionalmente, a proposta de diretiva promove práticas sustentáveis no setor marítimo, alinhando-se com o Pacto Ecológico Europeu. Através do estabelecimento de perfis de risco que levem em conta as emissões de gases com efeito de estufa e anomalias ambientais, esta diretiva pode direcionar esforços de inspeção para navios que apresentem maior risco ambiental, incentivando assim a adoção de tecnologias mais limpas e eficientes.Saliento também a importância dada ao bem-estar dos marítimos, reconhecendo que a segurança e as condições de trabalho a bordo são essenciais para a prevenção de acidentes.

2024/04/10

Votei a favor da proposta de diretiva parte do pacote legislativo relativo à segurança marítima. Esta revisão incorpora no direito da União as normas internacionais relativas à poluição por navios e assegura que os responsáveis por descargas ilegais de substâncias poluentes sejam sujeitos a sanções dissuasivas, efetivas e proporcionadas, a fim de melhorar a segurança marítima e de reforçar a proteção do meio marinho contra a poluição por navios. Esta proposta está também alinhada com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), para assegurar clareza e a coerência necessária com as normas internacionais. A inclusão de sanções penais é um passo determinante para assegurar que as infrações são tratadas com a seriedade a que devem ser sujeitas, refletindo o nosso compromisso com a responsabilidade ambiental.

2024/04/10

Votei a favor desta revisão porque a considero importante para melhorar a segurança marítima e a proteção ambiental, promovendo inspeções mais rigorosas e uma supervisão exigente das organizações que operam sob a responsabilidade dos Estados de bandeira. A proposta também estabelece um sistema de formação mais harmonizado para os inspetores europeus, contribuindo para uma aplicação mais eficaz das regras de segurança e para a redução da poluição causada pelo transporte marítimo. A obrigatoriedade do uso de tecnologias digitais, como os certificados eletrónicos, e a melhoria na interoperabilidade das bases de dados são passos importantes para modernizar e aumentar a eficiência das operações marítimas, alinhando-as com as ambições do Pacto Ecológico Europeu. Apoio esta proposta por reconhecer que ela não só eleva os padrões de segurança e proteção ambiental, mas também fortalece a competitividade do setor marítimo europeu no cumprimento das suas obrigações internacionais.

2024/04/10

A proteção dos solos é uma matéria crítica para o futuro da Europa, seja na dimensão ambiental, ou também na dimensão agrícola e económica.Este relatório, apesar de encerrar vários itens que considero positivos, tem também pontos críticos que impedem que o vote favoravelmente. Em particular, a não inclusão da autorização expressa do proprietário e gestor das terras para acesso aos dados por parte das autoridades. Acredito firmemente na importância de um acesso aos dados ambientais para promover ações informadas e responsáveis em relação à gestão e proteção do solo e às políticas ambientais, mas este deve ser sempre garantido através do acordo do proprietário.A anonimização e agregação dos dados poderiam garantir a proteção da privacidade e dos direitos dos proprietários, ao mesmo tempo que disponibilizariam informações cruciais para a comunidade científica, políticos e o público geral. A decisão de não aprovar esta medida limita significativamente a nossa capacidade de monitorizar e responder efetivamente às questões ambientais e de resiliência do solo que são vitais para a sustentabilidade a longo prazo e para o bem-estar das gerações futuras. Esta é uma oportunidade perdida para fortalecer as políticas ambientais da União Europeia com base em dados acessíveis e transparentes.

2024/04/10

Esta proposta estabelece um quadro comum para a contabilização das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) nos serviços de transporte, baseando-se na norma ISO 14083:2023. Reconheço a importância desta medida como um passo crucial para garantir que os dados sobre as emissões de GEE sejam transparentes, comparáveis e precisos, permitindo assim escolhas mais informadas tanto por parte dos consumidores como das empresas.A proposta não apenas facilita a harmonização global devido ao reconhecimento mundial da norma ISO, mas também incentiva as empresas a adotar práticas mais sustentáveis. Além disso, o foco na utilização de dados primários, sempre que possível, e a provisão de alternativas claras para o uso de dados secundários, são aspetos fundamentais para garantir a precisão dos cálculos de emissões.Embora a proposta não torne obrigatória a quantificação e divulgação das emissões, é um passo positivo para aumentar a transparência e a responsabilidade ambiental no setor dos transportes.A aprovação desta proposta representa um compromisso significativo com a sustentabilidade e com a redução das emissões no setor dos transportes, um dos maiores contribuintes para as emissões de GEE na União Europeia. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/10

Esta recomendação aprova e saúda a celebração do Acordo Voluntário entre a União Europeia e a Costa do Marfim, que foi aprovado por uma maioria de 95 % dos deputados presentes no momento da votação, entre os quais se inclui o meu voto favorável.As negociações com vista à realização deste Acordo de Parceria Voluntário (APV) foram iniciadas em 2013 e concluídas em 19 de outubro de 2022.Este APV visa combater o abate ilegal de árvores e a deflorestação, promover uma governação florestal sustentável e reforçar a cooperação entre os países produtores e a União Europeia. O Acordo prevê igualmente a criação de um sistema de verificação para garantir a rastreabilidade, a conformidade e obviamente a legalidade da madeira exportada pela Costa do Marfim para a UE.Aguarda-se agora a adoção de um quadro legislativo eficaz e exequível, que possa ser implementado rapidamente, sendo que para isso a Costa do Marfim deve ser dotada de capacidades administrativas funcionais e de uma governação adequada, para as quais contará com o apoio da União, particularmente no âmbito da governação florestal e da melhoria da transparência, responsabilização e participação das partes interessadas nesta governação.

2024/04/10

Esta resolução, relativa ao Acordo Voluntário entre a União Europeia e a Costa do Marfim, foi aprovada, tal como a Recomendação, por uma larga maioria dos deputados presentes no momento da votação (85 %), entre os quais se inclui, o meu voto favorável.Em termos genéricos e além do que foi referido na anterior declaração de voto, esta resolução congratula-se com a conclusão das negociações relativas a este Acordo de Parceria Voluntário e preconiza a sua rápida ratificação por ambas as partes, para que possa entrar em vigor o mais rapidamente possível.

2024/04/10

Este acordo entre a União Europeia (UE) e o Egito, assinado em maio de 2023, é basicamente um acordo de cariz técnico, que visa atualizar as concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da UE. Contudo, nos termos do artigo 218.º, n.º 6 do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração deste acordo.Como se pode ler na exposição de motivos deste relatório, o princípio subjacente às negociações consistiu numa «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE—28 no que respeita aos 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC nos domínios agrícola, pescas e industrial, sendo que a base desta abordagem consiste na plena manutenção da quantidade de cada contingente pautal, embora repartida por dois territórios aduaneiros distintos: a UE—27 e o Reino Unido.Este relatório foi aprovado por uma larga maioria de 81 % dos deputados presentes, tendo igualmente contado com o meu voto favorável.

2024/04/10

Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Argentine Republic amending the Agreement of the European Union and the Argentine Republic pursuant to Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom’s withdrawal from the European Union (A9-0083/2024 - Jordi Cañas)

À semelhança do anterior relatório, também esta resolução aprovou uma alteração ao Acordo entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. Esta alteração foi assinada em 10 de maio de 2021 entre a União Europeia e a Argentina, tendo entrado em vigor em 13 de julho desse ano.Este Acordo foi aprovado por 87% dos deputados presentes no momento da votação e contou igualmente com o meu voto favorável.

2024/04/10

Este relatório, que em nada alterou a proposta de decisão do Conselho, acompanha a necessária atualização do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto de base europeia que representa, igualmente, um importante recurso próprio da União.Este Acordo vigora desde setembro de 2018, pelo que se tornou necessário adaptar as suas disposições às várias alterações legislativas que ocorreram, desde então, no IVA. Trata-se, portanto, de um processo eminentemente técnico e de pormenor, que não levanta qualquer questão problemática. Assim, o Parlamento optou por um procedimento simplificado que permitiu acelerar este ajustamento técnico.Acompanho esse ajustamento e espero que entre a UE e a Noruega se mantenham os mais elevados padrões de cooperação neste domínio, em particular no trabalho conjunto para combater a fraude no IVA.

2024/04/10

A proposta de diretiva que cria um sistema de tributação em função da sede social para as micro, pequenas e médias empresas (PME) representa uma forma de cooperação administrativa que aproveita às empresas europeias num duplo sentido: por um lado, reduz custos de contexto relacionados com os processos tributários; e, por outro lado, apoia ativamente a internacionalização das PME.Destaco, neste relatório, a mitigação dos critérios de elegibilidade para alargar o sistema a mais PME, o alargamento do escopo a PME que operam noutros Estados-Membros através de subsidiárias, a extensão dos prazos de duração da aplicação (de cinco para sete anos), as propostas para simplificação da aplicação e a cláusula de revisão obrigatória que pretende ir ainda mais longe na redução da burocracia e dos custos de conformidade das PME.Recordo que esta proposta respeita a soberania fiscal dos Estados-Membros, o princípio da subsidiariedade e a autonomia das administrações tributárias, mas reitero a necessidade de melhorar sistemas de cooperação para diminuir drasticamente os obstáculos que as PME enfrentam para gerarem emprego, criarem riqueza e contribuírem para o aumento da competitividade da economia europeia.

2024/04/10

Este relatório aprova o parecer do Parlamento sobre a Diretiva relativa aos preços de transferência, matéria relativa à fiscalidade e, por isso, sujeita a unanimidade no Conselho. Ainda que entenda que esta matéria deva ser regulada, em primeira instância, pelos Estados-Membros, reconheço que, tratando-se de uma realidade eminentemente transnacional, merece uma abordagem coordenada ao nível da União Europeia.Acompanho a generalidade das propostas que, no essencial, transportam para a legislação europeia sobre as orientações da OCDE e as recomendações das Nações Unidas em matéria de preços de transferência. Entendo que a União deve procurar uma abordagem coerente com estas plataformas de cooperação que salvaguarde a competitividade da economia europeia, também em matéria fiscal.Manifesto preocupação com a coerência sistemática desta legislação com os demais instrumentos legislativos europeus, e designadamente a proposta do quadro BEFIT, esperando que potenciais conflitos devem ser evitados a todo o custo.Congratulo-me com a flexibilidade na escolha de métodos de preços de transferência que este relatório compreende.

2024/04/10

Esta proposta de revisão da legislação farmacêutica apresenta-se oportuna, dada a necessidade de responder aos desafios contemporâneos na saúde pública e inovação tecnológica no setor farmacêutico. A revisão proposta pela Comissão Europeia, que inclui uma nova diretiva e um novo regulamento, visa adaptar o quadro regulatório aos avanços científicos e tecnológicos e às exigências emergentes de saúde pública, como evidenciado durante a pandemia de COVID-19.A promoção da inovação é um pilar central desta revisão, e apoio a proposta de fortalecer o sistema de incentivos através da proteção regulamentar dos dados. Este sistema é essencial para estimular o investimento em novos tratamentos e tecnologias que podem oferecer soluções para necessidades médicas não satisfeitas. A consideração das perspetivas dos pacientes sobre a qualidade de vida e a definição de necessidades médicas é vital para orientar a inovação de forma ética.Em resumo, este relatório, que apoio, representa um passo significativo em direção a um setor farmacêutico mais inovador, sustentável e centrado no paciente. Estou convicto que trará benefícios significativos para a saúde pública, a inovação e o acesso equitativo a medicamentos essenciais.

2024/04/10

Este relatório é essencial para atualizar o quadro legislativo que rege os produtos farmacêuticos na União, garantindo um alto nível de qualidade na saúde pública e facilitando o acesso equitativo dos pacientes europeus a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade.Apoio, de forma particular, a introdução de modelos de incentivos progressivos para promover e recompensar a inovação no campo farmacêutico. Esta abordagem é vital para estimular o desenvolvimento de novos tratamentos que possam responder às necessidades emergentes de saúde pública, bem como para manter a competitividade global da indústria farmacêutica europeia.Além disso, concordo com a necessidade de estabelecer um quadro robusto para combater a escassez de medicamentos essenciais. As medidas propostas para gerir a escassez e garantir a segurança do fornecimento, especialmente em tempos de crise, são fundamentais para a resiliência do sistema de saúde da UE.Em conclusão, apoio firmemente a maioria das propostas deste relatório, e acredito que promoverão a equidade, a transparência e a acessibilidade no acesso aos medicamentos.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/10

Este relatório sobre o tratamento de águas residuais urbanas traz melhorias significativas à legislação em vigor. A uniformização dos requisitos em toda a UE, salvaguardando situações como as das regiões ultraperiféricas, é essencial para proteger as nossas massas de água contra a poluição dispersa, que muitas vezes é negligenciada.Saúdo as novas regras propostas para a remoção de nutrientes, especialmente a abordagem flexível em relação ao tratamento de azoto, permitindo derrogações baseadas em condições climáticas específicas. Esta abordagem pragmática garante que as estações de tratamento possam operar eficazmente sem comprometer os padrões ambientais.Quanto ao tratamento de micropoluentes, concordo que a responsabilidade pela remoção não deve recair exclusivamente sobre os produtores de produtos farmacêuticos e cosméticos. É essencial que a sociedade, como um todo, contribua para as soluções de tratamento, dada a utilização generalizada desses produtos.Em resumo, esta reformulação representa um passo positivo em direção a uma gestão mais sustentável e eficaz das águas residuais na UE, embora alguns ajustes ainda sejam necessários para garantir a sua eficácia a longo prazo.

2024/04/10

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Secção III, que abrange a Comissão Europeia e as agências de execução, para o exercício financeiro de 2022. A minha decisão baseia-se na análise meticulosa do relatório do Tribunal de Contas e em outros documentos de supervisão que demonstraram uma gestão financeira sólida e um controle rigoroso destas entidades. Esta decisão reflete a gestão eficaz e transparente da Comissão, demonstrando um compromisso com a gestão prudente e legal do orçamento da União Europeia.Em resposta às exigências específicas do Parlamento, realço a necessidade de a Comissão participar proativamente num diálogo construtivo com o Tribunal de Contas, para harmonizar a metodologia de cálculo das taxas de erro estimadas na implementação do orçamento da UE.Este apelo para a melhoria contínua e eficaz da gestão dos fundos da UE reflete o compromisso do Parlamento com a transparência, a responsabilidade e a eficiência na execução do orçamento da União, garantindo que os interesses financeiros da UE sejam protegidos e que as práticas de gestão financeira se alinhem com as expetativas legislativas e éticas.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Presidência do Parlamento Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete a avaliação positiva das contas, conforme documentado pelo Tribunal de Contas.No entanto, a quitação não é apenas um sinal de aprovação de contas, mas também uma oportunidade para olhar para o futuro e garantir a continuidade das melhorias. Instámos o Parlamento a adotar uma abordagem proativa para aprofundar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, de forma a evitar casos como o do Qatargate , que abalou a confiança dos Europeus na casa da democracia europeia. É essencial que continuemos a implementar as reformas necessárias que garantam uma gestão ainda mais independente, rigorosa e eficiente dos fundos da UE. Além disso, enfatizou-se a importância de melhorar o tratamento de alegações de utilização indevida e apropriação ilegítima de despesas de assistência parlamentar, garantindo a correta aplicação do Estatuto dos Deputados e a investigação sistemática de todos os casos reportados.Não tomei parte nas votações que diziam respeito ao sistema de pensões dos deputados ao Parlamento Europeu porque sou beneficiário do Sistema Voluntário que existiu no passado.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Secção IV – Tribunal de Justiça da União Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto é baseado na avaliação positiva do Tribunal de Contas, que confirmou a gestão financeira adequada do Tribunal de Justiça.Reconheço a importância do Tribunal de Justiça como pilar essencial na manutenção do Estado de direito na União Europeia, e que a execução transparente e eficaz do seu orçamento é crucial para sustentar a sua missão. Durante o exercício de 2022, o Tribunal não só administrou os seus recursos com prudência, mas também desenvolveu ações para facilitar o acesso à justiça e melhorar a eficiência processual. Destaco ainda a necessidade de o Tribunal de Justiça continuar a melhorar os mecanismos de controlo interno e a adotar práticas que garantam a utilização máxima de recursos.Este voto de confiança reflete o nosso compromisso em apoiar instituições que operam de acordo com os mais altos padrões de integridade e eficácia, garantindo que continuem a servir de forma exemplar os cidadãos da União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete o reconhecimento da gestão financeira eficiente e da conformidade legal demonstrada pelo Tribunal de Contas nas suas operações e contas de 2022.A gestão e o desempenho do Tribunal de Contas, como verificado pelos relatórios de auditoria, demonstram um compromisso contínuo com a precisão e a transparência. No entanto, o Parlamento instou o Tribunal a conciliar esforços de conciliação com a Comissão para harmonizar a metodologia do cálculo das taxas de erro causadas por uso indevido grave, fraude ou outras atividades criminosas em contraste com os erros por lapsos administrativos. Além disso, foi solicitado que nos relatórios futuros do Tribunal, se avalie intensivamente a qualidade, o valor agregado europeu e a sustentabilidade dos projetos executados para garantir que os recursos da UE sejam utilizados de maneira mais eficaz e com benefício tangível para os cidadãos da UE.Este voto de confiança reflete o apoio contínuo do Parlamento às operações do Tribunal de Contas, reforçando o nosso compromisso com a integridade e a responsabilidade fiscal dentro das instituições da União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto baseia-se no reconhecimento do sólido desempenho financeiro e na gestão eficaz demonstrada pelo Comité, como refletido nos relatórios de auditoria.O Comité desempenha um papel importante ao proporcionar um fórum para o diálogo e a consulta entre os diferentes grupos socioeconómicos da UE e as suas instituições. É essencial que o Comité continue a melhorar a transparência das suas operações e a fortalecer os seus processos de decisão e governação. Isso garantirá que todas as atividades sejam realizadas sob rigoroso escrutínio e que as partes interessadas estejam bem informadas sobre os processos e decisões tomadas em nome da Instituição.Este voto de confiança reflete o compromisso contínuo do Parlamento em apoiar uma instituição que promove eficazmente o diálogo inclusivo e informado dentro da União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Comité das Regiões pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto é baseado na gestão eficiente e transparente demonstrada nas auditorias realizadas, assegurando que as operações financeiras foram realizadas de acordo com os mais altos padrões de integridade e conformidade com os regulamentos em vigor.O Comité das Regiões tem um papel importante na representação das autoridades regionais e locais, garantindo que as suas vozes sejam ouvidas e tidas em conta na formulação de políticas da UE. Para fortalecer ainda mais a sua missão, o Parlamento enfatiza a necessidade de o Comité continuar a desenvolver práticas que aumentem a eficiência e a eficácia das suas funções administrativas e consultivas, tornando o seu processo de decisão cada vez mais acessível a todas as regiões da UE. Isso garantirá que todas as atividades sejam realizadas sob rigoroso escrutínio e que as partes interessadas estejam bem informadas sobre os processos e decisões tomadas em nome da Instituição.Este voto de confiança reflete o nosso compromisso em apoiar instituições que promovem uma governança inclusiva e eficaz, assegurando que o Comité das Regiões possa continuar a servir de forma exemplar as regiões da União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete a confiança na gestão financeira e administrativa eficiente exercida pelo Provedor de Justiça, essencial para o reforço da transparência e integridade nas instituições da União Europeia.A atividade do Provedor de Justiça é fundamental para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos europeus. Destaca-se a atuação proativa do Provedor em casos significativos, como a necessidade de maior coerência e clareza por parte da Comissão Europeia no tratamento dos pedidos de acesso público a documentos. Esta função crítica ajuda a assegurar que todas as instituições europeias permaneçam abertas e sejam responsabilizadas perante os cidadãos que servem.Para o futuro, reitero a importância de continuar a apoiar o Provedor de Justiça na sua missão de supervisão e crítica construtiva das práticas administrativas europeias, garantindo que todas as instituições da UE operem com a máxima transparência e responsabilidade. Este voto de confiança é um reconhecimento do papel vital que o Provedor de Justiça desempenha na promoção de uma administração justa e transparente na União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reflete o reconhecimento da administração eficaz e do compromisso da Autoridade com a proteção dos dados pessoais dentro da União Europeia.A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tem desempenhado um papel crucial na garantia da conformidade das instituições e órgãos da UE com as normas de proteção de dados, promovendo práticas de privacidade seguras e transparentes. É essencial que continue a reforçar as suas capacidades de supervisão e a contribuir para a melhoria ao nível da proteção dos dados dos cidadãos e entidades da UE. Encorajo a Autoridade a persistir nos seus esforços para garantir que as transferências de dados pessoais para países terceiros ocorram com as salvaguardas adequadas, conforme enfatizado nos seus recentes relatórios.Este voto de confiança é um reconhecimento do papel crucial da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em manter altos padrões de privacidade e segurança de dados em toda a União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação ao Serviço Europeu para a Ação Externa pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reconhece o compromisso do SEAE com a gestão responsável e eficiente dos recursos destinados à diplomacia e à política externa da União Europeia.O SEAE desempenha um papel vital na representação da UE no palco mundial, promovendo os valores e interesses europeus globalmente. No entanto, é essencial que continuemos a fortalecer a transparência e a prestação de contas nas atividades externas, garantindo que todas as operações estejam alinhadas com os princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos. Para o futuro, sublinho a necessidade de uma maior avaliação das implicações e riscos dos programas da UE relativos aos direitos humanos, especialmente em contextos sensíveis como projetos relacionados com migração.Este voto de confiança é um reconhecimento do papel crítico que o Serviço Europeu para a Ação Externa desempenha e da necessidade contínua de melhorar a eficácia e a responsabilidade na gestão dos fundos e programas da UE fora fronteiras.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação à Procuradoria Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2022. Este voto reconhece o papel crucial da Procuradoria na investigação e repressão de fraudes e outras infrações penais que prejudicam os interesses financeiros da União Europeia.A Procuradoria Europeia tem desempenhado um papel fundamental na proteção do orçamento da União, assegurando a total independência e imparcialidade necessárias para o exercício efetivo das suas funções. É essencial que a Procuradoria continue a receber apoio adequado em termos de recursos financeiros e humanos para enfrentar eficazmente a fraude e a corrupção, protegendo assim os interesses financeiros da União. Incentivo ainda todos os países da União a aderirem e cooperarem com a Procuradoria Europeia em todas as matérias para as quais tem mandato de ação.Insta-se à continuação do reforço das capacidades da Procuradoria Europeia, bem como à melhoria da cooperação entre esta e outras entidades relevantes, como o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), para otimizar a eficácia na luta contra a corrupção e garantir a justiça e a transparência nas finanças da União.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Centro Europeu para o Desenvolvimento de Formação Profissional (Cedefop) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que o Centro cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Cedefop aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão do Centro ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Eurofound aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que o Observatório cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Observatório aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão do Observatório ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia do Ambiente para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a Agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a Agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que o Centro cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Centro aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Centro para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão do Centro ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia de Medicamentos para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a Agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da Agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia para a Cooperação Judicial Penal (Eurojust) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Eurojust aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Fundação Europeia para a Formação para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Fundação aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Fundação para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Centro aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Centro para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Ferroviária da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para o Programa Espacial para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Europol aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do Instituto aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Instituto para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Bancária Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Autoridade aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da Autoridade para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da ACER aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da ORECE aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão do EIT aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos do Instituto para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para o Asilo (antes de 19.1.2022: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Agência aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a agência cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da eu-LISA aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da agência para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da agência ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as instituições e agências europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum Europeia Fusão para a Energia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum Europeia Fusão para a Energia aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum de Aviação Limpa para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum de Aviação Limpa aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum do Hidrogénio Limpo para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum do Setor Ferroviário Europeu para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum do Setor Ferroviário Europeu aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum dos Circuitos Integrados para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum dos Circuitos Integrados aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação à Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia-se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou que a empresa comum cumpriu as suas obrigações de forma eficaz e eficiente, mantendo altos padrões de gestão financeira e transparência.A quitação reflete a adesão da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho aos regulamentos orçamentais e o seu compromisso com a gestão prudente e legal do seu orçamento anual. Além disso, os esforços contínuos da empresa para otimizar as suas operações são louváveis.O meu voto favorável exprime confiança na gestão da empresa comum ao mesmo tempo que sublinha a importância da melhoria contínua da supervisão para garantir que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as empresas e instituições europeias.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da concessão de quitação para o Orçamento Geral da União Europeia, especificamente em relação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (9.º, 10.º e 11.º períodos) para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão baseia—se na minha análise detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou a eficácia e eficiência da gestão destes fundos, mantendo altos padrões de transparência e de gestão financeira.A quitação reflete a adesão estrita aos regulamentos orçamentais e o compromisso com a gestão prudente e legal dos fundos destinados ao desenvolvimento. Além disso, os esforços contínuos para otimizar as operações e alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável são louváveis.O meu voto favorável não só exprime confiança na gestão dos fundos, mas também sublinha a importância da supervisão contínua e da melhoria dos processos para assegurar que os mais altos padrões sejam mantidos em todas as operações financeiras e projetos de desenvolvimento da União Europeia.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão fundamenta-se na análise aprofundada do relatório do Tribunal de Contas, que destacou um desempenho robusto, uma gestão financeira rigorosa e um controlo eficaz por parte das agências envolvidas.A concessão de quitação reflete a conformidade das agências com as normativas orçamentais e o seu compromisso com a administração responsável e transparente dos recursos financeiros. O relatório evidenciou não apenas a capacidade das agências de alcançar objetivos estratégicos de forma eficiente, mas também a sua dedicação à melhoria contínua nos processos de gestão e controlo interno.O meu voto positivo reforça a confiança na administração das agências e sublinha a importância de continuar a promover a excelência operacional e a integridade financeira. A supervisão rigorosa e a responsabilização contínua são essenciais para garantir que as agências da União Europeia permaneçam à altura dos desafios e expectativas dos cidadãos europeus.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia do Trabalho para o exercício financeiro de 2022. Esta decisão é baseada na avaliação detalhada do relatório do Tribunal de Contas, que confirmou a gestão eficaz e transparente dos recursos, alinhada com os objetivos estabelecidos.A quitação é concedida em reconhecimento do cumprimento das normas orçamentais e do compromisso da Autoridade com uma gestão financeira prudente e eficiente. O relatório destacou a implementação eficaz de políticas e programas que promovem condições de trabalho justas e transparentes em toda a Europa, uma missão crucial da Autoridade.O meu voto favorável expressa confiança na gestão da Autoridade Europeia do Trabalho e enfatiza a importância da continuidade na melhoria dos processos de gestão e controlo. Estas práticas são essenciais para assegurar que a Autoridade continua a responder de forma eficiente aos desafios laborais na União Europeia, promovendo condições de trabalho justas.

2024/04/11

O presente regulamento pretende facilitar a entrada do gás renovável, do gás hipocarbónico e do hidrogénio no sistema energético, viabilizando o abandono sucessivo do gás fóssil e o cumprimento dos objetivos climáticos da União (2030) e a sua neutralidade climática (2050). Criará um quadro regulamentar que atribui a todos os participantes do mercado os meios e os incentivos para abandonarem gradualmente o gás fóssil, a fim de evitar dependência, em particular nos setores industriais relevantes e para fins de aquecimento. Destaco igualmente o seu objetivo em garantir a segurança do fornecimento e do bom funcionamento do mercado interno do gás natural e do hidrogénio.Por estes motivos, votei a favor.

2024/04/11

A presente diretiva permitirá prosseguir para um mercado do gás mais integrado e conexo com o mercado da eletricidade, tendo por objetivo promover um ecossistema sustentável para o hidrogénio de baixo teor de carbono e verde. Para isto, torna—se essencial a criação de um quadro regulamentar que suporte a descarbonização destes mercados. Além disso, pretende manter a separação entre os operadores de redes de transporte e de distribuição para o hidrogénio e aplicar os três modelos de separação para o gás natural.Por estes motivos, votei a favor.

2024/04/11

O novo Desenho do Mercado Europeu da Eletricidade pretende dar resposta aos apelos dos cidadãos, da indústria e dos investidores europeus a uma maior autonomia em relação a operadores externos, na sequência da volatilidade dos preços da energia, que se acentuaram com a guerra na Ucrânia.O regulamento procura tornar as faturas de energia dos consumidores menos dependentes das flutuações de preços de curto prazo, através da utilização de instrumentos de mais longo prazo, como contratos de compra de energia (PPAs) e contratos por diferença (CfDs).No presente regulamento, foram incluídos a necessidade de uma rede elétrica europeia interligada e o facto de qualquer reforma do mercado da eletricidade da União dever contribuir para uma rede mais integrada. É particularmente importante garantir que cada Estado—Membro dispõe de uma capacidade de interligação de pelo menos 15 %, para permitir que a eletricidade produzida no seu território possa ser transportada através das suas fronteiras para os países vizinhos. Isto é particularmente importante para a Península Ibérica e para outras regiões, que necessitam de alargar as suas interligações de rede.Por estas razões, votei a favor.

2024/04/11

A reforma do Mercado da Eletricidade foi proposta à luz da recente crise energética.O acordo confirmou o enquadramento para este novo direito de partilha de energia dentro dos mesmos preços zonais (bidding zones ) ou em áreas locais restritas. Se para alguns Estados—Membros esta possibilidade já existe (nomeadamente em Portugal), as novas regras garantirão que todos os europeus possam beneficiar destas oportunidades, assim que as transpuserem para o direito nacional.Foi decidido manter o statu quo e deixar a possibilidade de decidir o nível de proteção a dar a determinados clientes, sem impor a proibição de desconexões. No entanto, os Estados—Membros devem garantir que os clientes vulneráveis e em situação de pobreza energética sejam totalmente protegidos contra cortes de eletricidade, tomando as medidas adequadas.Na presente diretiva, foi incluído que os investimentos nas redes são cruciais para o funcionamento do mercado interno, para a integração das renováveis, para apoiar a segurança do aprovisionamento e para interligar eficazmente a oferta e a procura de energia num contexto em que estas estão mais distantes umas das outras, e a concretização e as metas climáticas e energéticas da União exigem uma utilização eficiente dos recursos dentro e além—fronteiras.Votei favoravelmente.

2024/04/11

Votei contra a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.Tenho a consciência de que a questão do aborto é controversa e de que as convicções pessoais de cada um separam as pessoas. O tema do aborto tem a ver com questões de princípio e com o entendimento do que é a vida e a proteção da vida.Estas matérias, aliás, não são competência da União Europeia. Não constam dos Tratados e são competência exclusiva de cada Estado—Membro. Não cabe aos deputados europeus legislar nesta matéria. É da competência soberana dos Estados e cabe aos deputados nacionais fazê—lo. Na União Europeia, há Estados onde o aborto não é permitido, há outros em que é permitido em circunstâncias excecionais e outros onde é liberalizado.O que estava em cima da mesa foi opinar se deve ou não ser integrado como direito na Carta dos Direitos Fundamentais da União, ou seja, se o recurso ao aborto deve ser considerado ou não um direito fundamental.Para mim, não deve ser e, por isso, votei contra.

2024/04/11

Como membro do Parlamento Europeu, votei a favor de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho pela execução do orçamento de 2022. Esta decisão, consistente com anos anteriores, reflete a contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Desde 2009 que o Parlamento recusou a quitação aos orçamentos anuais devido à recusa do Conselho em colaborar adequadamente, impedindo uma análise informada e minuciosa da sua gestão orçamental.Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho para facilitar um controlo exaustivo, ao qual o Conselho não respondeu satisfatoriamente, ao contrário das outras instituições que providenciaram respostas detalhadas. Esta falta de transparência obstrui a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz.A decisão de adiar reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e a necessidade de garantir que todas as instituições executam os seus orçamentos com transparência e responsabilidade. Continuaremos a exigir total cooperação para cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu.

2024/04/23

Esta revisão tecnicamente complexa e politicamente desafiante do quadro legislativo europeu para a recuperação e resolução de empresas de seguros e resseguros foi oportuna. A prioridade do Parlamento Europeu, no quadro das negociações, era garantir o mais elevado nível de proteção do dinheiro dos contribuintes em situações de resolução de seguradoras e esse objetivo foi alcançado.Destaco a distribuição de responsabilidades mais proporcional e assente no risco, mas sublinho, sobretudo, a introdução de uma previsão de revisão, num curto prazo, no sentido de garantir, em todos os Estados-Membros, um sistema de garantia, protegendo, desta forma, os clientes das seguradoras e os contribuintes europeus.

2024/04/23

Este relatório é um passo crucial para alinhar a nossa legislação com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e assegurar um ambiente livre de substâncias tóxicas.A presente revisão propõe alterações significativas que são essenciais para fechar lacunas existentes que têm permitido a circulação de produtos químicos perigosos no mercado, muitas vezes sem o devido conhecimento dos consumidores e outros utilizadores. A falta de clareza nas classificações atuais e as informações frequentemente inadequadas nos rótulos têm limitado a capacidade de escolha informada e segura.Além disso, a proposta melhora significativamente a comunicação dos riscos através de uma rotulagem mais clara e acessível, facilitando assim o entendimento dos perigos por todos os cidadãos da UE. As alterações propostas também visam simplificar as obrigações para as empresas, reduzindo o ónus administrativo sem comprometer a segurança. Destaco ainda as alterações introduzidas para garantir a conformidade com as regras em toda a cadeia de abastecimento, incluindo a venda online, que tem sido uma área de particular desafio em termos de cumprimento dos padrões estabelecidos. Pelo exposto, voto favoravelmente o relatório.

2024/04/23

O primeiro Regulamento de Serviços de Pagamentos vem regular, de forma mais harmonizada, o ecossistema dos pagamentos na Europa. Uma indústria que tem um valor estimado em 240 biliões de euros e que é a base do ambiente de negócios europeu, no sentido em que todos os bens e serviços devem ser pagos.Com este mandato, o Parlamento determina as suas prioridades: um regime legal mais claro, certo e proporcional para o combate à fraude, a proibição das sobretaxas pela utilização de serviços de pagamentos, a promoção da interoperabilidade para garantir mais soluções de pagamentos e a inovação no setor, a criação de um ambiente concorrencial mais justo nesta área e a afirmação de uma lógica de proteção do consumidor.A Europa deve afirmar a sua soberania não apenas em legislação adequada para proteger o seu mercado, mas também com legislação inteligente para atrair investimento, incentivar a inovação tecnológica e promover a criação de oportunidades de negócio.Espero que as negociações com o Conselho permitam que este primeiro Regulamento venha a entrar em vigor com este nível de ambição.

2024/04/23

As Pequenas e Médias Empresas (PME´s) representam 99% do tecido empresarial Europeu e são responsáveis por cerca de dois terços dos empregos do sector privado. O presente relatório pretende combater os pagamentos em atraso, uma prática injusta que compromete a competitividade e a vitalidade das PME´s e, por extensão, do mercado único europeu. A proposta visa, por exemplo, limitar o prazo de pagamento e a duração dos procedimentos de aceitação ou verificação a um máximo de 30 dias, introduzir requisitos obrigatórios para as autoridades públicas controlarem os pagamentos dos subcontratantes e proibir determinadas cláusulas contractuais. Estas cláusulas ou práticas conexas que distorcem os prazos ou as condições de pagamento, as taxas de juro de mora ou a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida são consideradas nulas se não estiverem em conformidade com as normas do regulamento. Estas disposições fortalecem a posição do credor, ao garantirem condições equitativas nas transações comerciais. Além disso, o regulamento proíbe manipular a liberdade contratual em detrimento dos credores, salvaguardando os seus direitos. Na generalidade, a proposta beneficia as PME´s e promove um ambiente de maior liberdade contractual. Pelos motivos expostos, votei a favor.

2024/04/23

O Regulamento (UE) n.º 258/2012 de 14/03/2012 que aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições foi adotado para permitir a ratificação pela UE do Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo.Este Regulamento deve ser substancialmente alterado, a fim de estabelecer regras comuns para a importação, a exportação e o trânsito de armas de fogo, componentes essenciais, munições, armas de alarme e de sinalização, armas de fogo desativadas, armas de fogo semiacabadas, componentes essenciais semiacabados e silenciadores.O regulamento foi aprovado por 89% dos deputados presentes, tendo contado com o meu apoio. Este texto melhora substancialmente a regulamentação existente, abordando os desafios relacionados com a localização e o tráfico ilícito de armas de fogo civis (e outros componentes identificados no texto), estabelecendo ainda definições, regras e princípios comuns para os procedimentos de exportação, importação e trânsito.

2024/04/23

A preocupação com a sustentabilidade social e o dever de diligência ao longo da cadeia de valor são cruciais para assegurar que todos os envolvidos na produção de bens consumíveis na União sejam tratados de forma justa e digna. Esta proposta corretamente estabelece categorias prioritárias de produtos que necessitam de uma intervenção mais urgente, como o ferro, o aço, o cimento e os têxteis, entre outros, é uma medida acertada que permitirá uma ação mais direcionada e eficaz nos setores onde o impacto ambiental é mais significativo.O fortalecimento das disposições relativas à informação dos consumidores é outra área crucial da revisão. Assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais recebam informações claras, compreensíveis e acessíveis sobre os produtos que compram é essencial para orientar padrões de consumo mais sustentáveis e permitir decisões informadas que apoiam a sustentabilidade. Deste modo, voto a favor desta proposta, com a convicção de que ela representa um avanço significativo na proteção do meio ambiente e na promoção de uma economia mais sustentável e inclusiva na União Europeia.

2024/04/23

No seguimento da votação em plenário, no passado dia 13 de Março, em que aprovámos uma alteração à proposta inicial da Comissão (que apoiei) no que diz respeito aos produtos considerados particularmente sensíveis, (tendo sido adicionados o mel e os cereais, às aves de capoeira, ovos e açúcar), este relatório baixou à Comissão de Comércio Internacional para negociações interinstitucionais.Após o acordo provisório aprovado pela comissão, nos termos do artigo 74.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de abril de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, votámos este relatório (final), que apoiei e foi aprovado por 71% dos deputados presentes.

2024/04/23

Hoje, enfrentamos uma das maiores ameaças ao nosso ambiente natural e à saúde pública — a poluição por microplásticos. Estes materiais, apesar do seu tamanho diminuto, têm um impacto colossal em nossos ecossistemas marinhos e terrestres, além de representarem uma ameaça direta à saúde humana através da cadeia alimentar.É com base nesse entendimento que me posiciono hoje a favor da revisão proposta para a legislação relativa aos péletes de plástico.Concordo com o alargamento da definição de microplásticos, crucial para garantir que nossa legislação aborde todas as formas possíveis de poluição por microplásticos, não deixando brechas que permitam a continuidade da contaminação.Além disso, apoio a proposta de redução do limite para isenções de tonelagem, de 1.000 para 250 toneladas por ano, assim como a restrição de isenções. Estas medidas têm como objetivo garantir que mesmo pequenas empresas cumpram padrões rigorosos de controle e prevenção, refletindo nossa responsabilidade ambiental sem comprometer a viabilidade económica dessas empresas. A prevenção é, sem dúvida, nossa melhor ferramenta. Pelo exposto voto a favor desta proposta.

2024/04/23

A proposta da Comissão relativa a regras comuns para promover a reparação de bens visa tornar a reparação de produtos defeituosos mais atrativa e, por conseguinte, aumentar o número de bens de consumo que são reparados em vez de deitados fora.O relatório visa garantir que mais produtos sejam reparados dentro da garantia legal e que os consumidores possam aceder a opções mais acessíveis quando a garantia legal tiver expirado, ou quando o bem já não estiver funcional devido ao desgaste. Pretende igualmente garantir o direito de reparação fora da garantia legal, que se aplica a uma determinada lista de produtos sujeitos às regras de reparabilidade da União, inclusive baterias. Além disso, prevê assegurar uma extensão da garantia legal para bens reparados por um período de um ano e criar uma plataforma europeia de reparação em linha que permitirá aos consumidores localizar reparadores no seu Estado-Membro. Por estas razões, votei a favor.

2024/04/23

Este relatório foi aprovado por 92% dos deputados, onde, se inclui o meu voto.A Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (n.º 29) da Organização Internacional do Trabalho de 1930, define trabalho forçado como “todo o trabalho ou serviço exigido a um indivíduo sob ameaça de qualquer castigo e para o qual o dito indivíduo não se tenha oferecido de livre vontade”.Tragicamente e como se pode ler no texto do relatório, o trabalho forçado é responsável pela violação dos direitos de mais de 27 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo que o fenómeno não poupa nenhuma região mundial, nem mesmo a União Europeia. Infelizmente, as recentes e inúmeras crises, em especial a pandemia de COVID 19, a crise climática e os conflitos armados existentes, agravaram a pobreza e a segurança alimentar, contribuindo para o aumento do trabalho forçado em 2.7 milhões de pessoas, entre 2017 e 2021.Como seria de esperar, a proposta da Comissão foi acolhida muito favoravelmente por este Parlamento, pois constitui um primeiro (e fundamental) passo na direção certa, na medida em que cria um instrumento para proibir a fabricação de produtos com recurso ao trabalho forçado.

2024/04/23

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

2024/04/23

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

2024/04/23

A reforma da Governação Económica na União Europeia foi uma prioridade estratégica deste mandato e atrasou-se mais de 3 anos por força da pandemia e do eclodir da guerra na Ucrânia. Ainda assim, alcançámos um acordo adequado, razoável e proporcional, tanto no braço preventivo como corretivo, bem como na coordenação da política económica.Por um lado, mantemos os objetivos relativos ao défice e dívida pública, mas flexibilizamos significativamente o caminho que os Estados-Membros devem percorrer para os alcançar, responsabilizando-os por uma política orçamental mais adequada às suas realidades específicas e preparada para reagir a choques imprevistos. Entendo ser particularmente relevante a avaliação do percurso e não de um retrato isolado das contas públicas de determinado Estado. Acompanho as margens de flexibilidade em possíveis incumprimentos e sublinho o papel das entidades de fiscalização independentes, como o Conselho de Finanças Públicas português.Acompanho o espaço de oportunidade que representa a consideração dos níveis de investimento, no sentido de permitir aos Estados-Membros apostarem decisivamente em investimento público de qualidade.Espero que este novo quadro seja incentivo suficiente para uma redução sustentável e sustentada da dívida pública, para o equilíbrio orçamental global e para uma política de investimento mais ambiciosa.

2024/04/23

O aumento da produção de resíduos de embalagens na União Europeia é insustentável. Os dados que temos mostram um crescimento alarmante do volume de resíduos, com projeções que apontam para um aumento ainda mais significativo nos próximos anos. O impacto disso não é apenas ambiental, mas também económico e social.Esta proposta visa não apenas a redução dos resíduos de embalagens, mas também a melhoria da sua gestão através de medidas que promovem a economia circular. Estas medidas incluem a redução do uso de embalagens desnecessárias, o aumento da reutilização e da recarga, e o fortalecimento da reciclagem. Estas são etapas essenciais para diminuir nossa dependência de matérias-primas virgens e para reduzir a pegada ambiental das embalagens.Subscrevo a proposta de estabelecer metas mais ambiciosas de redução de resíduos de plástico e de aumentar a responsabilidade dos produtores.A iniciativa de incluir medidas específicas para o setor de comércio eletrónico, alinhando-o com as obrigações dos produtores tradicionais, é igualmente crucial.O comércio online cresce e com ele o uso de embalagens descartáveis, que muitas vezes não são adequadamente geridas.Finalmente, o compromisso de melhorar as taxas de coleta e reciclagem é louvável. Pelo exposto, apoio este relatório.

2024/04/24

A revisão das diretivas relativas à qualidade do ar pela Comissão Europeia não é apenas oportuna, mas essencial para abordar a crescente preocupação com os impactos da poluição atmosférica em nossa saúde e ecossistemas.É alarmante que, apesar de uma tendência geral de diminuição das emissões dos principais poluentes na UE, a poluição atmosférica continua a ser um problema significativo, com a maioria das cidades europeias ultrapassando os limites recomendados pela OMS para a saúde humana. A exposição prolongada a poluentes resulta em centenas de milhares de mortes prematuras, além de contribuir para doenças crónicas debilitantes em muitos cidadãos europeus.A revisão que votamos hoje busca alinhar as diretivas da UE com as mais recentes orientações da OMS sobre a qualidade do ar, estabelecendo valores-limite mais rigorosos que refletem a melhor ciência disponível e visam reduzir significativamente os riscos à saúde. A fusão das duas diretivas existentes numa só é um passo louvável para simplificar e esclarecer as regras, facilitando assim o seu cumprimento e reforço.Este é um texto bem mais equilibrado do que o proposto para mandato do Parlamento Europeu para negociações interinstitucionais e pelo exposto, voto favoravelmente.

2024/04/24

O Instrumento de Emergência do Mercado Único foi elaborado em resposta à fragmentação do mercado interno durante a pandemia do COVID-19, em que os encerramentos unilaterais e ad hoc das fronteiras interferiram na liberdade de circulação de bens, serviços e trabalhadores, agravando as perturbações das cadeias de abastecimento. A crise sem precedentes levou a uma resposta inicialmente caótica por parte dos Estados-Membros, marcada pela falta de coordenação e de solidariedade, e à introdução de restrições injustificadas, sem ter devidamente em conta o seu efeito devastador no bom funcionamento do mercado interno. O novo instrumento prevê um quadro horizontal de governação para situações de crise, que visa garantir a abertura permanente do mercado interno e a resiliência das cadeias de abastecimento.O presente relatório pretende estabelecer um quadro horizontal e predefinido de medidas para antecipar, preparar e responder a crises com impacto no mercado único. Estas novas medidas e instrumentos têm em vista proteger a livre circulação de bens, serviços e pessoas, reforçar a resiliência do mercado único, garantir a coordenação constante entre os Estados-Membros e assegurar a prontidão permanente para o caso de choques súbitos. Assim, em períodos de crise, o mercado interno permanece aberto e funcional, protegendo tanto os consumidores como os trabalhadores e as empresas contra emergências.

2024/04/24

O Instrumento de Emergência do Mercado Único foi elaborado em resposta à fragmentação do mercado interno durante a pandemia do COVID-19, em que os encerramentos unilaterais e ad hoc das fronteiras interferiram na liberdade de circulação de bens, serviços e trabalhadores, agravando as perturbações das cadeias de abastecimento. A crise sem precedentes levou a uma resposta inicialmente caótica por parte dos Estados-Membros, marcada pela falta de coordenação e de solidariedade, e à introdução de restrições injustificadas, sem ter devidamente em conta o seu efeito devastador no bom funcionamento do mercado interno. O novo instrumento prevê um quadro horizontal de governação para situações de crise, que visa garantir a abertura permanente do mercado interno e a resiliência das cadeias de abastecimento.O presente relatório pretende estabelecer um quadro horizontal e predefinido de medidas para antecipar, preparar e responder a crises com impacto no mercado único. Estas novas medidas e instrumentos têm em vista proteger a livre circulação de bens, serviços e pessoas, reforçar a resiliência do mercado único, garantir a coordenação constante entre os Estados-Membros e assegurar a prontidão permanente para o caso de choques súbitos. Assim, em períodos de crise, o mercado interno permanece aberto e funcional, protegendo tanto os consumidores como os trabalhadores e as empresas contra emergências.

2024/04/24

Hoje, enfrentamos uma questão de extrema importância para o futuro da agricultura e da segurança alimentar na Europa: a regulamentação das novas técnicas genómicas (NTG). Estas técnicas, que incluem inovações como a CRISPR/Cas9, prometem alterar significativamente a agricultura ao tornar as culturas mais resilientes e sustentáveis, ao mesmo tempo que reduzem os custos operacionais.Apesar das vastas possibilidades oferecidas pelas NTG, a atual legislação da UE, especificamente a Diretiva 2001/18/CE, não reflete os avanços recentes nessas tecnologias. Como resultado, o potencial dessas inovações ainda não foi plenamente aproveitado na Europa, colocando-nos em desvantagem competitiva em relação a outras nações que já regulamentaram e incentivaram o uso dessas tecnologias.A introdução de um novo regulamento relativo aos vegetais e produtos derivados obtidos por meio de certas novas técnicas genómicas é um passo crucial para alinhar a nossa legislação com os últimos desenvolvimentos científicos e tecnológicos. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária que, na verdade, só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

2024/04/24

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária, que na verdade só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

2024/04/24

O Pacote Legislativo sobre a gestão de crises e seguro de depósitos é um passo significativo para o objetivo último de completar a União Bancária que, na verdade, só estará completa com um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Acompanho, na generalidade, as propostas do Parlamento que integram o mandato negocial para discutir com o Conselho. Entendo, ainda assim, que estas devem ser interpretadas e integradas com a futura proposta para o SESD.Defendo um quadro plenamente integrado para a recuperação e resolução bancárias, com solidariedade e partilha de esforços em situações de emergência e crise. Para o efeito, concordo com um sistema de supervisão rigoroso, mas proporcional, que permita aos bancos operarem em liberdade e elevados critérios de responsabilidade e disciplina. Defendo que a utilização de dinheiro dos contribuintes deve ser, sempre, um último recurso e, por isso, manifesto-me favorável à criação de sistemas de garantias integrados num sistema de seguro europeu. Concordo com a salvaguarda da concorrência livre, no setor bancário, mas com uma regulação que proteja, a todo o custo, os depósitos dos cidadãos europeus.Espero que, a breve trecho, seja possível encontrar um acordo nestes três instrumentos legislativos e no SESD.

2024/04/24

Esta iniciativa é um marco no caminho para uma maior integração e eficiência nos cuidados de saúde em toda a União Europeia, utilizando o poder dos dados para melhorar os cuidados e os resultados de saúde para os nossos cidadãos.A proposta promove um ambiente seguro e protegido para o intercâmbio de dados de saúde, tanto para uso primário quanto secundário. Isso não só irá facilitar uma resposta mais ágil e fundamentada em evidências a crises de saúde, mas também reforçará os sistemas de saúde ao permitir decisões mais informadas e tratamentos personalizados para os pacientes.No entanto, como a proposta trata de dados pessoais sensíveis, é vital que a implementação do EEDS esteja em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A proteção de dados e a privacidade dos cidadãos europeus devem ser a pedra angular sobre a qual construímos este novo quadro. É imperativo que haja uma clara articulação entre as disposições da proposta do EEDS e o RGPD, assegurando que o nível de proteção de dados pessoais seja mantido sem comprometimento.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento especial da UE destinado a apoiar trabalhadores europeus que tenham sido despedidos como consequência de processos de reestruturação empresarial. É um importante mecanismo e essencial para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, ao garantir que aos trabalhadores despedidos são criadas as condições necessárias que lhes permitam aumentar e adaptar as suas competências aos seus novos trabalhos. Deste modo, é possível equilibrar o polo social – não deixando nenhum trabalhador numa situação de vulnerabilidade – e o polo económico – garantindo que os novos trabalhadores que se viram forçados a entrar no mercado são verdadeiros “ativos”.Analisada a candidatura da Danish Crown ao FEG, votei a favor da mobilização deste fundo para os mais de 700 trabalhadores que poderão agora beneficiar de um apoio alargado e de medidas de reinserção no mercado de trabalho.

2024/04/24

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento especial da UE destinado a apoiar trabalhadores europeus que tenham sido despedidos como consequência de processos de reestruturação empresarial. É um importante mecanismo e essencial para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, ao garantir que aos trabalhadores despedidos são criadas as condições necessárias que lhes permitam aumentar e adaptar as suas competências aos seus novos trabalhos. Deste modo, é possível equilibrar o polo social – não deixando nenhum trabalhador numa situação de vulnerabilidade – e o polo económico – garantindo que os novos trabalhadores que se viram forçados a entrar no mercado são verdadeiros “ativos”.Analisada a candidatura da Vallourec, votei a favor da mobilização deste fundo para apoiar os trabalhadores despedidos. Friso que, tendo em conta que estes trabalhadores exerciam funções num setor com elevada emissão de carbono, será essencial, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, proporcionar-lhes as qualificações necessárias que os capacitem para um trabalho na indústria “verde” e limpa.

2024/04/24

O Tratado da Carta da Energia é um acordo multilateral de comércio e investimento aplicável ao sector da energia que foi assinado em 1994 e entrou em vigor em 1998. Na ausência de qualquer atualização substancial desde a década de 1990, foi iniciado um processo de modernização em novembro de 2018, a fim de o alinhar com os princípios do Acordo de Paris, os requisitos do desenvolvimento sustentável e a luta contra as alterações climáticas, bem como com as normas modernas de proteção do investimento. Após o Conselho não ter chegado a acordo sobre a sua modernização, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho sobre a retirada da União do TCE, da qual o Parlamento deu a sua aprovação.

2024/04/24

Este tratado não é apenas um documento; é uma declaração da nossa dedicação coletiva para salvaguardar e sustentar o maior e mais crucial ecossistema do nosso planeta.O Tratado do Alto-Mar, ou Acordo sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das zonas situadas além da jurisdição nacional, aborda a conservação da biodiversidade em áreas onde a falta de governança clara colocou em risco incontáveis espécies e ecossistemas vitais.Apoio esta proposta porque reconhece a interconexão entre a crise climática e a crise de biodiversidade, tratando-as não apenas como desafios locais ou regionais, mas como crises globais que exigem ação e cooperação internacionais. A nossa abordagem deve ser transversal, englobando não só medidas de conservação, mas também estratégias eficazes de gestão que possam adaptar-se às mudanças rápidas tanto no ambiente quanto nas tecnologias.A criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar é uma meta ambiciosa e necessária. Apoiar este tratado significa promover a meta global de proteger pelo menos 30% dos nossos oceanos até 2030, um objetivo essencial para restaurar a saúde dos ecossistemas marinhos e garantir que se mantenham resilientes face às alterações climáticas.Pelo exposto voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

A proposta atual surge como forma de substituir 10 Diretivas existentes sobre material de reprodução vegetal por um Regulamento e de apresentar regras sobre a produção e comercialização.Com este regulamento e com a revisão das regras em matéria de material de reprodução vegetal, será possível fazer chegar aos agricultores material de reprodução vegetal de enorme qualidade capaz de sobreviver aos efeitos das alterações climáticas, mas também de assegurar a proteção da biodiversidade e a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos na UE, contribuindo assim para a segurança alimentar.Votei a favor.

2024/04/24

A política de alargamento para os Balcãs Ocidentais tem uma importância geoestratégica acrescida, nomeadamente no que respeita a segurança e estabilidade postas em causa com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que deu um novo significado e um novo impulso ao alargamento.Não obstante, a trajetória dos países dos Balcãs Ocidentais de adesão à UE tem de assentar em progressos tangíveis e concretos em matéria de reformas. Para garantir o êxito do alargamento, é necessária vontade política, tanto nos Estados—Membros como nos países do alargamento. Vinte anos após a Cimeira de Salónica, os países dos Balcãs Ocidentais encontram se em diferentes fases do processo de adesão, mantendo diferentes dinâmicas no cumprimento dos capítulos de negociação.O Mecanismo de Apoio aos Balcãs Ocidentais terá o montante máximo de 6 mil milhões de euros para o período de 2024 a 2027. Votei a favor da criação deste Mecanismo, um mecanismo essencial e revelador da vontade da UE em cumprir com a sua palavra. A UE está pronta para o alargamento e está ciente das reformas que deverão ser levadas a cabo para tal, bastando apenas que, do outro lado, se cumpram com as exigências europeias como sublinhei no Relatório que apresentei na Comissão de Controlo Orçamental.

2024/04/24

A presente proposta legislativa pretende rever algumas medidas da Política Agrícola Comum com vista a ajudar os agricultores europeus, que se encontram desesperados com a excessiva carga burocrática.Os Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum, que garantem o acesso aos fundos, são também uma forma de contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu. No entanto, devido ao facto de os últimos tempos terem sido de enorme pressão para os agricultores, a Comissão Europeia propôs rever algumas medidas da Política Agrícola Comum. Esta revisão passou pelos critérios de condicionalidade da Política Agrícola Comum, a fim de aliviar as exigências aos agricultores e, em especial, aos pequenos agricultores com explorações agrícolas inferiores a 10 hectares, isentando-os de cumprir os critérios de condicionalidade e de possíveis sanções.Saúdo a proposta da Comissão Europeia e, por isso, votei favoravelmente.

2024/04/24

A presente proposta visa colmatar uma lacuna no mercado único para as máquinas móveis não rodoviárias, através da introdução de uma homologação a nível da UE para as máquinas móveis não-rodoviárias, tais como gruas, ceifeiras, empilhadoras e limpa-neves. As novas regras irão harmonizar os diferentes regimes regulamentares existentes nos Estados-Membros, eliminando assim a fragmentação no mercado único e os obstáculos à livre circulação dessas máquinas. Além disso, as novas regras reduzirão os encargos e custos administrativos e de conformidade. Votei a favor.

2024/04/24

A presente proposta estabelece um regime fitossanitário para proteção contra a propagação de pragas e pestes das plantas em território europeu.As pragas e pestes representam um grande risco para as plantas. Com o estabelecimento de regras e de um regime fitossanitário será possível melhor proteção contra estas ameaças, de manter um elevado nível de proteção fitossanitária em toda a UE e de garantir a sua saúde e o seu bem-estar.Saúdo a proposta que tem como principal objetivo melhorar e assegurar a saúde das plantas, o que terá consequências na melhoria da alimentação humana no futuro.Por isso, votei a favor.

2024/04/24

Apoiei o acordo alcançado no «Clearing Package» por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais, por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa – que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional – e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.

2024/04/24

Apoiei o acordo alcançado no «Clearing Package» por entender que a União dos Mercados de Capitais que defendo deve prosseguir o objetivo da autonomia estratégica da União também em matéria de mercados financeiros. O mercado de capitais europeu ainda não é tão competitivo como outros concorrentes, a nível regional e mundial, e há uma excessiva dependência dos investidores de contrapartes de países terceiros. Se, por um lado, é positivo existir uma circulação global de capitais, por outro lado, precisamos de uma dinâmica de mercado que incentive o investimento, a inovação e a criação de oportunidades na Europa.Acompanho, no essencial, as alterações em matéria de requisito de conta ativa – que me parece ter alcançado uma abordagem proporcional – e de supervisão europeia. Sublinho que, em 2026, teremos uma nova oportunidade, com a revisão do EMIR, para regressar a estas matérias, mas penso que é necessário garantir alguma estabilidade e previsibilidade, pelo que defendo um estudo aprofundado, por parte da Comissão e ESMA, sobre os espaços de oportunidade para tornar a legislação mais inteligente e competitiva.

2024/04/24

Votei favoravelmente os três acordos que formam o «Listing Package», porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados do que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores, mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

2024/04/24

Votei favoravelmente os três acordos que formam o «Listing Package», porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados do que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores, mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

2024/04/24

Votei favoravelmente os três acordos que formam o «Listing Package», porque defendo um mercado de capitais europeu alavancado pelas PME, que devem ter mais amplo acesso a oportunidades de investimento e de integração nos mercados financeiros.Destaco a dimensão da posição do pequeno acionista e o equilíbrio com os critérios ESG. Com efeito, é mais importante, para já, potenciar o acesso do pequeno investidor aos mercados do que limitar as oportunidades de aceder ao mercado.Sublinho a relevância de garantir condições de proporcionalidade nos deveres das PME que procuram financiamento no mercado de capitais. Acompanho a preocupação de garantir elevados padrões de transparência para proteger investidores, nomeadamente pequenos investidores, mas realço a importância de facilitar, do ponto de vista legal e administrativo, o acesso a oportunidades de financiamento junto do mercado.Finalmente, concordo com o reforço da cooperação entre autoridades de supervisão nacionais e entre estas e a ESMA, de forma a garantir um quadro de supervisão plenamente integrado num mercado interno que se pretende ser de livre circulação de capitais.

2024/04/24

Reconheço a importância estratégica desta proposta para fortalecer a Europa, especialmente num momento em que enfrentamos desafios transfronteiriços de saúde pública que requerem uma resposta coordenada e eficaz. Pretende-se proteger os pacientes que dependem dessas substâncias para terapias vitais e também proteger aqueles que altruisticamente doam, garantindo que suas contribuições sejam coletadas e utilizadas sob as condições mais seguras possíveis.Saliento especialmente o compromisso desta proposta em manter o princípio da doação voluntária e não remunerada de SoHO, conforme delineado no artigo 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Considero esta uma questão de ética fundamental e de respeito pela dignidade humana.A proposta de criar um sistema mais harmonizado para a supervisão das SoHO em toda a UE é essencial para facilitar os intercâmbios transfronteiriços eficientes e seguros. Estes sistemas ajudarão a garantir que todos os Estados-Membros estejam equipados para responder rapidamente e de maneira eficaz a crises de saúde, otimizando recursos e compartilhando capacidades mais eficazmente.Portanto, apoio esta proposta com a convicção de que ela proporcionará uma base mais sólida para a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE.

2024/04/24

A ciber-segurança é um elemento crítico da Democracia. As ameaças e ataques à ciber-segurança estão ligadas à disseminação da insegurança na população e nas empresas, bem como ao aumento da desinformação, que ameaça os princípios democráticos que preservam o respeito pelos direitos humanos. Para o prevenir, é fundamental para as nossas democracias a existência de um ambiente digital seguro, sujeito a escrutínio público. Além disso, os ciberataques têm frequentemente como alvo infraestruturas críticos e serviços públicos locais, regionais ou nacionais.Por estes motivos, a UE precisa de uma governação coordenada e forte e de uma cooperação estruturada com o setor privado para fomentar o desenvolvimento de uma ciber-indústria europeia. Além da cooperação com parceiros internacionais que partilham os mesmos valores, importa colaborar também com outros países que não possuem as mesmas capacidades e poderão precisar de ajuda quando forem vítimas de ciberataques. A presente proposta baseia-se sobretudo no intercâmbio voluntário de informações entre Estados-Membros, que pretende aumentar a participação e cooperação destes, por exemplo no que se refere à aquisição conjunta de infraestruturas, à disponibilização de um ciber-escudo comum, ao reforço da contribuição da ENISA e ao desenvolvimento de uma nova reserva de ciber-segurança. Pelas razões supramencionados, votei a favor.

2024/04/24

Acompanho, no essencial, o conteúdo deste Regulamento, ainda que manifeste reservas importantes sobre o procedimento legislativo, nomeadamente a complexidade da divisão de competências em sede parlamentar, entre comissões competentes.Creio que a versão final representa um compromisso proporcional e adequado entre a necessidade de garantir estatísticas fiáveis e transparentes sobre o mercado de trabalho - essenciais para a prossecução de políticas públicas de qualidade de promoção do trabalho digno - e a importância de salvaguardar a competitividade das nossas empresas, nomeadamente na redução dos encargos administrativos que enfrentam.Recordo que um compromisso claro desta Comissão e deste Parlamento foi o combate à burocracia. Espero que esta prioridade seja mantida e reforçada no próximo mandato do Parlamento Europeu.

2024/04/24

Este processo legislativo, tecnicamente complexo, pretende aliviar os encargos que enfrentam operadores de mercado na utilização de índices de referência extra-UE. Entendo, por um lado, que depois de alguns escândalos durante e no rescaldo da crise financeira, era importante enviar um sinal claro ao mercado sobre a credibilidade e autoridade dos índices de referência utilizados na Europa. Ainda assim, creio que os entraves que se colocaram foram exagerados e acompanho o entendimento que prevaleceu, de maior abertura, sem prejudicar os mais elevados critérios de transparência e credibilidade.Concordo com o reforço de poderes da ESMA nesta matéria e com a manutenção de limites quantitativos, em prejuízo de novos tipos de limites qualitativos que, em lugar de facilitar, iriam dificultar ainda mais a fluidez do mercado. Entendo, no entanto, que é matéria que deve ser ponderada em futuras ocasiões, com a devida assessoria da Comissão e das agências competentes.

2024/04/24

A poluição química das nossas águas é uma ameaça crescente que não só compromete a saúde humana, mas também a biodiversidade e a integridade dos nossos ecossistemas. Esta revisão legislativa é uma resposta necessária para enfrentar os desafios impostos pelos contaminantes emergentes e pela persistência de poluentes que há muito ameaçam nossos recursos aquáticos.Esta legislação não só protege a saúde humana e os ecossistemas naturais de poluentes tóxicos, mas também assegura a harmonização das práticas de supervisão entre os Estados-Membros, fundamentais para um combate eficaz à poluição aquática.É importante ainda ressaltar que esta revisão proposta apoia a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de monitorização. Por fim, ao votar a favor desta proposta, estamos a reafirmar nosso compromisso com o princípio do poluidor-pagador, assegurando que aqueles que contaminam nossas águas contribuam para a sua descontaminação e para a manutenção da qualidade ambiental. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2024/04/24

A iniciativa “Fábricas da Inteligência Artificial” tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento de modelos de Inteligência Artificial (IA) por parte das PME e start-ups inovadoras, mas também de outros atores públicos e privados, garantindo-lhes acesso ao poder dos supercomputadores e a outros recursos essenciais. O regulamento em causa visa dotar a União Europeia de uma rede de supercomputadores, entre os quais se conta o Deucalion, já instalado na Universidade do Minho.Com este novo relatório pretende-se adaptar esta rede de supercomputadores europeus às exigências da Inteligência Artificial, o que implicará upgrades significativos aos equipamentos existentes e previstos ou a aquisição de novos equipamentos.Em torno da IA existe todo um ecossistema que tem de ser construído. É necessário um sistema de acesso simples, principalmente por parte das Pequenas e Médias Empresas, removendo barreiras e criando interfaces, de forma a fazermos da Europa uma referência mundial neste setor. Por estas razões, votei a favor.

2024/04/24

O Pacote Legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições. Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.

2024/04/24

O Pacote Legislativo que revê a legislação - Regulamento e Diretiva - em matéria de requisitos de capital, adapta o quadro legislativo europeu aos critérios de Basel III. Esta reforma completa a ampla revisão do ecossistema legal do setor bancário europeu, assegurando padrões de preparação dos bancos para choques imprevistos e garantindo um nível elevado de resiliência.Destaco as dimensões de risco operacional, de mercado e de crédito na avaliação de instituições menos complexas ou de pequena e média dimensão.O objetivo principal, alcançado de forma proporcional, é evitar as situações de subestimação das necessidades de capital por parte dos bancos. Com esta revisão garantem-se elevados padrões de prudência nestas avaliações, adaptados à dimensão das instituições. Entendo, igualmente, que a consideração de realidades como cripto ativos e os critérios de sustentabilidade ambiental, social e de governação são passos importantes, que mereceram um tratamento limitado ao essencial para garantir uma supervisão eficiente, ao mesmo tempo que evita excessivos encargos burocráticos.

2024/04/24

A sexta Diretiva em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o Pacote Legislativo nesta matéria e deve ser interpretada e integrada com o Regulamento e a nova Autoridade Europeia.Destaco a dimensão da supervisão que, por definição, está extensamente prevista na Diretiva para respeitar os ordenamentos jurídicos nacionais nesta matéria. A abordagem assumida para as unidades de informação financeira parece-me razoável e adequada. A proporcionalidade está também assegurada no regime sancionatório e nos limites quantitativos relativos ao património individual.Acompanho, em particular, a abordagem assente no risco que impera na Diretiva e a ambição determinada na transparência sobre a informação sobre o beneficiário último.Espero que esta revisão, integrada na reforma legislativa mais vasta, contribua decisivamente para um combate mais eficaz ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e a toda a criminalidade organizada associada a estes fenómenos.

2024/04/24

O Regulamento, o primeiro, em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo integra o pacote legislativo mais amplo que compreende a sexta Diretiva e a nova Autoridade Europeia, sendo que deve ser interpretado e integrado de acordo com estes instrumentos legislativos.A aprovação de um Regulamento corresponde a uma aspiração antiga deste Parlamento e prossegue uma lógica de harmonização que é necessária a um combate mais eficaz a este tipo de criminalidade que está associada a vários tipos de crimes.Destaco a definição de último beneficiário e os critérios de transparência estabelecidos nesta matéria. Concordo com a abordagem proporcional à matéria de pagamentos em dinheiro. Sublinho a proporcionalidade na abordagem a novas realidades financeiras, como os cripto ativos. Congratulo-me com a exigência e a transparência na definição de pessoa politicamente exposta.Entendo ser fundamental integrar a indústria do futebol no escopo desta legislação. Compreendo a abordagem assente no risco em matéria de indivíduos de elevado rendimento e de comércio de bens de luxo.Espero que este Regulamento contribua decisivamente para um combate mais empenhado e eficaz ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2024/04/24

Este Regulamento cria a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, respondendo a uma aspiração antiga do Parlamento Europeu. Estas disposições devem ser interpretadas e integradas no contexto do pacote legislativo que integra o Regulamento principal nesta matéria, bem como a sexta Diretiva.Entendo que o processo de seleção da cidade de Frankfurt para sede da AMLA não foi feliz e não garantiu a devida transparência e condições de igualdade de armas. Espero que futuros processos semelhantes partam desta experiência que, ainda assim, teve a virtude de abrir o processo aos olhos do público.Apoio, firmemente, esta nova Autoridade e entendo que deve operar em estrito respeito pelas competências das autoridades nacionais, em colaboração próxima com outras entidades europeias (Europol, Eurojust, EPPO e OLAF), em respeito ao seu mandato e à metodologia do risco residual e em conformidade com as regras organizacionais determinadas.Considero que as entidades sob supervisão direta podem e devem constituir um universo mais amplo, mas espero que seja o primeiro passo para um sistema integrado de supervisão mais eficaz no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2024/04/24

A violência contra as mulheres e raparigas é um fenómeno generalizado em toda a UE, com uma em cada três mulheres na UE tendo sido vítima de violência física ou sexual. Cerca de 50 mulheres perdem as suas vidas em situações de violência doméstica a cada semana, 75 % das mulheres num contexto profissional já experienciaram assédio sexual e estima-se que uma em cada duas jovens mulheres tenham experienciado ciber-violência baseada no género.Esta é a primeira diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, um marco na luta pela erradicação deste tipo de violência.A proposta pretende harmonizar a criminalização da mutilação genital feminina e do casamento forçado, dar uma melhor compreensão ao conceito de consentimento, combater a ciber-violência, melhorar a assistência especializada às vítimas e adotar medidas concretas para prevenir violações, por exemplo.Neste último ponto, a prevenção do crime é fundamental e revela-se chave para eliminar o risco da sua ocorrência. O propósito da referida diretiva é claro: proteger as vítimas e punir os infratores. Os Estados-membros terão três anos para alterar os seus quadros jurídicos. Em nome da Justiça e Igualdade, votei a favor.

2024/04/24

Reconheço a importância crítica de uma regulação adequada que assegure a segurança e a eficácia destes dispositivos, fundamentais para a saúde dos cidadãos europeus.A proposta em discussão visa prorrogar os períodos transitórios para certos dispositivos de diagnóstico in vitro de elevado risco. Esta medida é crucial para evitar interrupções no fornecimento de dispositivos essenciais, como aqueles utilizados para despiste de infeções em dádivas de sangue ou órgãos, que, se descontinuados, poderiam causar uma crise de saúde pública.Adicionalmente, destaco a importância de permitir a implementação progressiva da base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed). Esta ferramenta é essencial para melhorar a transparência e eficiência na monitorização dos dispositivos médicos no mercado, contribuindo significativamente para a segurança dos pacientes.Com efeito, é crucial que os fabricantes informem as autoridades competentes e as instituições de saúde com antecedência antes de interromperem o fornecimento de dispositivos médicos críticos. Este mecanismo de notificação prévia é fundamental para permitir a implementação de medidas mitigadoras adequadas e garantir a continuidade da assistência aos pacientes. Em face das informações apresentadas e considerando a importância da segurança dos dispositivos médicos para a saúde pública, voto a favor da proposta.

2024/04/25

A credibilidade do Parlamento Europeu dependerá da sua capacidade para realizar o seu trabalho orçamental, legislativo e de controlo ao mais alto nível. É, por isso, um sinal político que o Parlamento Europeu dá às outras instituições quando votamos e aprovamos a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2025, uma previsão que traduz, de forma fiel, prudente e eficiente, aquela que será a realidade económica e as necessidades predominantes do Parlamento Europeu.Votei a favor.

2024/04/25

Quando acordado o Orçamento da UE para 2024, o Parlamento e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo assim que fosse acordada a revisão do Quadro Financeiro Plurianual com vista a alinhar o orçamento de 2024 com o novo Orçamento a longo prazo da UE revisto.O projeto de orçamento retificativo aprovado inclui, entre outras, alterações relativas às despesas de apoio no âmbito do programa Europa Digital, mobiliza 4,8 mil milhões de euros da recém criada Reserva para a Ucrânia para permitir o pagamento de subvenções e reforça em 376 milhões de euros o Fundo Europeu de Defesa em 2024.Além disso, este orçamento retificativo cria rubricas que tornam a UE mais apta a responder a catástrofes naturais e emergências de saúde pública. Esta alteração resulta da decisão de dividir a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em duas partes – a Reserva Europeia de Solidariedade, destinada a catástrofes naturais e emergências de saúde pública na União e nos países candidatos, e a Reserva para Ajudas de Emergência, responsável por dar uma resposta rápida a emergências dentro e fora da União -, uma nova arquitetura que facilitará a gestão dos fundos.Votei a favor.

2024/04/25

O Regulamento Indústria de Impacto Zero tem uma importância significativa num contexto que engloba a necessidade de apresentar um argumento económico persuasivo para a descarbonização industrial europeia, em concordância com as metas globais do Pacto Ecológico. Além disso, a indústria europeia enfrenta um desafio significativo em termos de manutenção da competitividade em termos mundiais. Embora a proposta inicial da Comissão para o referido regulamento visasse responder a estas preocupações, não conseguiu alcançar resultados abrangentes. A este respeito, o presente relatório apresenta melhorias substanciais, por exemplo, na definição simplificada de tecnologias de impacto zero e no domínio que engloba toda a cadeia de abastecimento dessas tecnologias. Pretende que se faça alusão à taxonomia para simplificar a definição, evitando assim a criação de uma lista adicional e assegurando a coerência das políticas na União. Sublinho ainda a inclusão de artigos na parte da inovação, estrategicamente concebidos para aumentar a competitividade global da indústria europeia. Por estes motivos, votei a favor.

2024/04/25

432 Written explanations of Carlos COELHO

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