[ParlTrack]

É vital promover uma resposta urgente por parte da UE face à crise sanitária e económica provocada pelo COVID-19. Considero, por isso e à luz do mandato que me foi confiado, que é meu dever garantir que esta resposta é tão célere quanto possível. Voto com particular empenho esta proposta relativa à Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, considerando que a mobilização de fundos regionais com flexibilidade total para aquisição de material médico e para garantir a produção e distribuição de bens de primeira necessidade configura um caminho a ser trilhado quer na defesa do mercado interno, quer no futuro do que devem ser os fundos de coesão.

2020/03/26

Na resposta à COVID-19, devemos utilizar todos os meios ao nosso dispor, inclusivamente os digitais, que tão importantes têm sido em diferentes domínios. Todavia, é cedo para dizermos que a utilização de aplicações móveis (apps ) desempenhará «um papel crucial no contexto de saída». Penso que poderão ser um instrumento importante, mas para isso é fundamental que a sua utilização seja transparente, limitada no tempo, cumpra os requisitos da legislação em vigor em matéria de tratamento de dados pessoais e de privacidade, seja auditável e controlada por uma entidade independente.Para avaliarmos estas aplicações de rastreamento é ainda importante conhecer as orientações do European Data Protection Board que, a 7 de abril, comunicou que as emitiria em breve, de forma a garantir que a tecnologia é usada de forma responsável na batalha contra a COVID-19, provando que a proteção de dados e a saúde pública podem caminhar lado a lado.Em virtude dos motivos supra indicados, designadamente, a falta de informação e evidência empírica nesta fase, entendi, por ora, abster-me na votação desta alteração que apela à utilização de aplicações móveis de rastreamento/geolocalização e as considera, desde já, cruciais.

2020/04/17

Admitindo que tal possa fazer sentido apenas em determinadas situações, dependendo do tipo de delegação, missão, e do papel que o deputado desempenha, como estas condições não são explicitamente indicadas e a formulação da proposta é genérica, entendo que devo abster-me na votação da emenda 14 (= emenda 35).

2020/05/14

As regiões ultraperiféricas carecem de apoio contínuo devido aos desafios que enfrentam relacionados com o seu afastamento, a sua insularidade, pequena dimensão e topografia e clima difíceis. O artigo 349.º do TFUE admite a necessidade de medidas e derrogações específicas para fazer face a estes desafios. Assim, para que a Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião possam desenvolver os seus ativos, permitindo também o crescimento e a criação de emprego no sector da cana-de-açúcar e do rum, em conformidade com os objetivos da política de coesão, votei a favor desta proposta de renovação do regime até 2027.

2020/10/05

O AIEM traduz-se numa vantagem fiscal que tem como principal objetivo compensar os produtores das Ilhas Canárias devido às limitações que sofrem relacionadas com o isolamento, a pequena dimensão do mercado local e com o elevado custo de produção. Estas limitações tornam a produção e, por consequência, os produtos mais caros, ficando por isso menos competitivos no mercado europeu.Por esses motivos, votei favoravelmente a esta derrogação.

2020/10/05

A crescente deterioração do respeito por valores fundamentais da União em alguns dos seus Estados-Membros justifica a tomada de posição do Parlamento Europeu em sua defesa.A UE tem como sua marca constitutiva a capacidade de defender esses valores fundamentais no seu território e nas suas relações com países terceiros. O exemplo tem que começar nos Estados-Membros.É por isso muito importante sermos capazes de defender os direitos dos nossos cidadãos, defendendo o Estado de direito através da implementação de um mecanismo vinculativo de acompanhamento permanente dos valores da UE.Por isso, votei a favor deste relatório.

2020/10/07

A UE é líder no esforço de transição climática e tem que continuar a ser através de metas ambiciosas e ações que as permitam atingir.Assegurar uma transição climática justa é hoje uma das prioridades da UE.Este relatório propõe, para além da neutralidade climática em 2050, uma nova meta para 2030 mais ambiciosa do que a proposta inicialmente pela Comissão. Para atingir estes objetivos, todos os Estados-Membros devem empenhar-se, o que exige adaptar as suas economias e muitos hábitos sociais.Por estes motivos, votei favoravelmente este Relatório como mais um passo no caminho longo e difícil para garantir o futuro do planeta.

2020/10/07

A política florestal insere-se na esfera de competências dos Estados Membros, mas muitas medidas da UE têm um impacto tanto nas florestas da União, como nas florestas de países terceiros. Como tal, a criação de um quadro comum em que se articulem as políticas e os mecanismos capazes de gerar sinergias que permitam às florestas europeias a concretização de todo o seu potencial é uma necessidade incontornável.Proteger a floresta é proteger a biodiversidade da Europa, que enfrenta hoje níveis alarmantes de ameaça, sendo que tal não é incompatível com as suas funções económicas e sociais, desde a produção de madeira, e exploração de produtos não lenhosos, à utilização enquanto espaço de lazer. Tal exigindo um trabalho de conciliação que temos de alcançar enquanto sociedade.A Comissão Europeia irá apresentar no início de 2021 a futura Estratégia da União Europeia para as Florestas, pelo que é importante que o Parlamento Europeu apresente a sua posição, que votei favoravelmente.

2020/10/07

O Eurotúnel foi uma obra que durou mais de um século a ser concretizada, desde a primeira ideia de uma ligação ferroviária em 1802, aproximando os países continentais da UE do Reino Unido. Esta ligação ferroviária ganha um novo significado com a saída do Reino Unido da UE.Compete agora à França e ao Reino Unido garantir a interoperabilidade e a harmonização das regras de segurança, negociando para o efeito um novo acordo internacional.Por estes motivos, votei a favor desta proposta.

2020/10/08

O Regulamento (UE) 2018/848 do Conselho e do Parlamento, que deveria entrar em vigor em 2021, estabelece um novo conjunto de regras de grande importância e que se espera venham simplificar o atual sistema de rotulagem e de comercialização de produtos biológicos.Como consequência da pandemia da COVID-19 e das perturbações que esta provocou a nível da produção e distribuição dos produtos agrícolas, será difícil aos Estados-Membros e aos operadores no sector reunir as condições necessárias para a correta implementação e aplicação do regulamento na data programada.Por esses motivos, votei favoravelmente a proposta de adiamento de entrada em vigor do regulamento, bem como das outras datas previstas no referido regulamento, de forma a assegurar o bom funcionamento do sector dos produtos biológicos.

2020/10/08

As notícias sobre a perturbação da independência do poder judicial e dos órgãos de comunicação social, sobre casos de corrupção de alto nível, e sobre a violação dos direitos de grupos vulneráveis, na Bulgária, causam-nos sérias preocupações.Trata-se de mais uma situação em que a violação do Estado de direito ameaça a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e, no limite, o projeto europeu, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça.Por estes motivos, votei a favor desta Resolução, entendendo que a defesa do Estado de direito e dos direitos fundamentais na UE constitui uma marca indelével da sua existência.

2020/10/08

A inovação nos serviços financeiros e a desmaterialização do dinheiro evoluem muito rapidamente, tornando as finanças cada vez mais digitais.A nova estratégia para as Finanças Digitais da Comissão é fundamental e é, por isso, fundamental para enquadrar esta tendência.Situações recentes, como o Caso “Wirecard”, mostram, contudo, a necessidade de nova regulação e supervisão adequadas a estas novas formas de circulação de dinheiro, que protejam os consumidores e os investidores, sem travar a inovação no mercado europeu.Por isso, este relatório contou com o meu voto a favor.

2020/10/08

Sem um adequado financiamento das PME, não será possível a recuperação económica na sequência da crise em que vivemos. Precisamos de medidas que facilitem o financiamento das PME e precisamos de diversificar as fontes de financiamento da economia europeia através de canais alternativos.Contudo, aprendemos com a crise de 2008 que nada disto corre sem uma regulação adequada. Assim sendo, é importante concentrarmo-nos num sistema de regulação e supervisão comum ao nível europeu, que proteja investidores particulares e assegure padrões de sustentabilidade ambiental e social.Por estes motivos, votei a favor deste relatório.

2020/10/08

A Garantia para a Juventude foi criada em 2013 e já ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrarem um emprego e a cuidarem da sua formação.Combater o desemprego jovem era já uma prioridade da UE, mas tonou-se ainda mais importante com a situação criada pela pandemia que afetou, de forma desproporcional, os jovens, que normalmente têm empregos mais precários.A Garantia para a Juventude precisa, portanto, de ser reforçada no seu financiamento e revista nos seus objetivos de modo a conduzir a um emprego mais justo para os jovens. É importante para esse efeito que este instrumento seja articulado com outros objetivos e fundos existentes na UE, tal como o Next Generation EU.Por estas razões, este relatório contou com o meu voto a favor.

2020/10/08

As regras da UE aplicáveis aos serviços digitais e às plataformas online não mudavam desde 2000, apesar da importância que os serviços digitais têm hoje nas nossas vidas e na economia.Com o Ato legislativo sobre os serviços digitais pretende-se encontrar a melhor forma de atualizar a legislação para estas áreas, de modo a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e os direitos dos consumidores sem prejudicar a inovação. Por exemplo, o princípio “ilegal offline, ilegal online” também foi acolhido, bem como o princípio “conheça o seu cliente”, dando assim garantias aos consumidores que utilizarem serviços digitais que estão protegidos quando fizerem as suas compras online . As maiores plataformas, sobretudo as que funcionam como gatekeepers , deverão ser também controladas ex ante de modo a permitir que continue a haver concorrência dentro do mercado único.Por estes motivos votei favoravelmente este relatório.

2020/10/20

Este relatório pede que se mantenha a responsabilidade limitada das plataformas relativamente aos conteúdos por elas alojados e clarifica as exigências relativas ao conteúdo ilegal (que deve ser removido) e ao conteúdo legal, mas “harmful”, o qual, quando notificado pelos internautas, deve merecer uma resposta transparente por parte das plataformas.Outro ponto importante abordado neste relatório prende-se com o pedido à Comissão para que explore opções que promovam mais transparência, limitem a publicidade dirigida e aumentem as opções de curadoria dos utilizadores.Por estas razões votei favoravelmente este relatório.

2020/10/20

O respeito pelos direitos fundamentais no mundo online é a questão fulcral abordada neste relatório. Este tema é especialmente pertinente porque as regras da UE aplicáveis aos serviços digitais e às plataformas online são as mesmas desde 2000, apesar do que mudou desde então nesse mercado. A inovação na prestação desses serviços é muito importante, mas não pode fazer-se com sacrifício dos direitos fundamentais e dos direitos dos consumidores.Para esse efeito, o Parlamento pede que haja uma maior colaboração entre os prestadores de serviços, e também que as autoridades nacionais assegurem que os direitos dos consumidores são protegidos. Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/20

Para que a inovação continue a merecer a confiança dos utilizadores e a respeitar os direitos fundamentais, é essencial criar-se um enquadramento ético para a inteligência artificial que respeite os valores europeus, tais como a privacidade, a transparência, a não-discriminação, a sustentabilidade, entre outros. Os princípios éticos devem estar presentes no desenho dos algoritmos e na recolha e tratamento dos dados, de modo a prevenir enviesamentos. Este relatório vem dar um importante contributo nesse sentido e, por isso, votei-o favoravelmente.

2020/10/20

Preservar o mercado único implica harmonizar a regulamentação em múltiplas dimensões, sendo a responsabilidade civil por produtos e serviços defeituosos uma delas.Este relatório pede à Comissão para propor um enquadramento regulatório que seja horizontal e harmonizado, com regras especialmente apertadas para aplicações, produtos e serviços considerados de alto-risco.Pela importância que representa adaptar as regras de responsabilidade civil à era da inteligência artificial, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/20

A temática relacionada com os direitos de propriedade intelectual será, certamente, afetada pelo desenvolvimento da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias com elas relacionadas. Embora estas tecnologias sejam altamente promissoras, também representam novos desafios para as sociedades e os legisladores, sobretudo em áreas mais sensíveis, como a saúde ou a justiça. Com este relatório o Parlamento pede à Comissão que conduza um estudo de impacto em questões como as patentes, as marcas registadas e os direitos de autor e que reveja as regras europeias em conformidade. Por isso, decidi votar favoravelmente este relatório.

2020/10/20

Votei a favor deste relatório porque insta o Conselho e a Comissão a apoiar a decisão da UE e dos seus Estados-Membros de não reconhecerem os resultados das eleições presidenciais na Bielorrússia por não terem sido livres, justas e transparentes.Assim, com este relatório, pretende-se exercer pressão para que cessem as violações dos direitos humanos, designadamente, todas as formas de violência e repressão contra manifestantes pacíficos, e apoiar o povo da Bielorrússia nas suas legítimas reivindicações a favor de novas eleições livres e justas.

2020/10/21

Este relatório reitera o apoio da UE e dos seus Estados-Membros ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), que tem sido o instrumento internacional de dissuasão mais importante para alcançarmos um mundo sem armas nucleares. Defende ainda a preservação do TNP como instrumento multilateral fundamental ao serviço da paz e da segurança internacionais. Incentiva também que todos os Estados Partes do TNP redobrem esforços para colaborarem entre si e renovem o compromisso de cumprir todos os objetivos de desarmamento impostos.Por estes motivos, votei-o favoravelmente.

2020/10/21

Votei favoravelmente este relatório porque defendo que todos os alunos e alunas devem ter acesso a uma educação de qualidade. Com efeito, a pandemia de COVID-19 afetou negativamente os sistemas de educação de todos os Estados-Membros. Para mitigar esse impacto, temos que investir mais em infraestruturas, nas competências digitais e na formação ao longo da vida. Temos ainda que priorizar a educação e a formação no Plano de Recuperação, bem como assegurar mais cooperação entre os Estados-Membros nesta matéria para encontrarmos melhores soluções globais.

2020/10/21

Votei a favor deste relatório porque a reciprocidade de vistos é uma prioridade para todos os Estados-Membros. Por esse motivo, é importante que o Parlamento Europeu inste a Comissão a adotar o ato delegado necessário relativo a países terceiros que não tenham em vigor a aplicação do mecanismo de reciprocidade para os cidadãos de determinados Estados-Membros.

2020/10/21

Votei favoravelmente este relatório porque a UE precisa de políticas económicas que atenuem os impactos da pandemia e contribuam para o estabelecimento de uma economia mais sustentável, competitiva e socialmente inclusiva.

2020/10/21

Garantir a coesão e a redução das desigualdades sociais são dois dos objetivos fundamentais da União Europeia, sobretudo neste contexto de pandemia. Com efeito, esta pandemia, para além do impacto que teve nos cuidados de saúde e na economia dos Estados-Membros, teve efeitos devastadores nos direitos sociais dos europeus, especialmente na população mais vulnerável.Os Estados-Membros têm tido um papel fundamental na preservação de empregos, dos sistemas de saúde e de educação. Nesse sentido, é importante que tal continue e que o Plano de Recuperação esteja alinhado com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.Por estas razões, votei este relatório favoravelmente.

2020/10/21

É necessário um quadro jurídico para travar e reverter a desflorestação mundial. As florestas são filtros naturais de carbono, cruciais para a luta contra as alterações climáticas, e também um fator fundamental para garantir a proteção de ecossistemas terrestres e de espécies ameaçadas ou em risco de extinção. Por tudo isto, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/22

Este relatório chama atenção dos Estados-Membros e da Comissão Europeia para a importância de incluírem uma perspetiva de género nas suas políticas externas. Isso implica, entre muitos outros aspetos referidos no relatório, recolher dados que permitam medir o impacto das ações desenvolvidas e apoiadas pela UE, apoiar projetos liderados por mulheres, e assegurar um papel equitativo na tomada de decisões para as mulheres e as pessoas provenientes de diferentes meios. Chama-se ainda a atenção para a forma como crise da COVID tornou esta questão mais premente. Por estes motivos, votei-o favoravelmente.

2020/10/23

A PAC equilibra as dimensões económica, ambiental e social, sendo de enorme importância para um setor-chave, não só do ponto de vista do fornecimento de alimentos seguros, mas também do desenvolvimento das regiões rurais. A posição final do Parlamento Europeu neste regulamento cuida desse equilíbrio, tendo sido melhor se houvesse mais ambição ambiental e climática, mas sendo necessários compromissos nas negociações para que a PAC avance.No campo “verde”, são de destacar o pedido à Comissão de uma avaliação de coerência entre os impactos dos planos estratégicos no seu conjunto com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e também a obrigação de os Estados-Membros elaborarem um plano de desenvolvimento para a agricultura biológica. Noutro campo, é de celebrar a inclusão de uma condicionalidade social com vista a reforçar a defesa das condições trabalho dos trabalhadores agrícolas. Por tudo isto, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/23

A PAC é uma das principais políticas verdadeiramente comuns e este relatório relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum introduz elementos importantes que permitem reforçar esse carácter, sem limitar demasiado o espaço de adaptação a diferentes realidades da agricultura na Europa.Este relatório introduz também salvaguardas das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores agrícolas, com penalizações para quem incumpre. Outro elemento essencial deste relatório é a melhoria da reserva de crise, que constitui um elemento de enorme utilidade em situação de crise para garantir a estabilidade e funcionamento dos mercados agrícolas.Esta proposta reforça a capacidade financeira, alarga o âmbito de aplicação e reforça o carácter excecional do mecanismo. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/23

O regulamento da OCM é um instrumento importante para a estabilidade e o funcionamento dos mercados de diversos produtos. Este relatório permitirá criar mecanismos mais eficazes de prevenção e gestão das crises nos mercados agrícolas e contribuirá para o fortalecimento da posição dos agricultores e para a defesa da produção agrícola europeia.Votei favoravelmente uma proposta equilibrada sobre a questão das denominações da carne e de algumas preparações, que hoje também se aplicam a alguns produtos de origem vegetal, garantindo a informação justa ao consumidor.A salientar ainda a proposta do Parlamento de reposição dos montantes orçamentais no programa POSEI. Este programa é vital para a manutenção da atividade agrícola e sustentabilidade socioeconómica destas zonas geográficas. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/23

Considero que as decisões de autorização relativas a organismos geneticamente modificados sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, como foi o deste caso, não devem ser a norma de decisão. O principio da precaução é um pilar fundamental na garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do meio ambiente, e deve ser aplicado.Saliento que parecem subsistir dúvidas relacionadas, nomeadamente, com a ausência de análises sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente modificado combinado em questão, com a ausência de testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das proteínas inseticidas e dos resíduos de herbicidas e com o facto de, devido à falta de informação, não ser possível avaliar plenamente a segurança do milho GM combinado. Por esses motivos, votei a favor da objeção.

2020/11/11

Considero ainda que as decisões de autorização relativas a organismos geneticamente modificados sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, como foi o deste caso, não devem ser a norma de decisão. O princípio da precaução é um pilar fundamental na garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do meio ambiente, e deve ser aplicado.Subsistem dúvidas quanto à soja geneticamente modificada em questão, nomeadamente, relacionadas com a inexistência de uma análise dos resíduos de herbicidas e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores, insuficiente informação toxicológica e, por conseguinte, não realização de uma avaliação do potencial risco associado ao consumo de alimentos produzidos e ainda ausência das informações necessárias para concluir a avaliação da saúde ambiental. Por esses motivos, votei a favor da objeção.

2020/11/11

Considero que as decisões de autorização relativas a organismos geneticamente modificados sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, como foi o deste caso, não devem ser a norma de decisão. O princípio da precaução é um pilar fundamental na garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do meio ambiente, e deve ser aplicado.Saliento que esta autorização abrange, nomeadamente, a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado.Parecem subsistir dúvidas no que diz respeito às subcombinações, nomeadamente relacionadas com a não consideração das potenciais interações com condições ambientais, a questões relacionadas com a segurança e a eventual toxicidade, à presença de resíduos de herbicidas e metabolitos e ainda à utilização de genes resistência aos agentes antimicrobianos. Saliento ainda que não foram facultados dados experimentais relativamente às 14 subcombinações atualmente não autorizadas. Por estes motivos, votei a favor desta objeção.

2020/11/11

Os acordos de pesca sustentável com países terceiros são importantes para a frota comunitária ter acesso a recursos em áreas do mundo em que os mesmos estão disponíveis e podem ser explorados de forma sustentável, uma vez que o mar europeu não consegue fornecer todos os recursos pesqueiros necessários para a procura de produtos da pesca dos europeus.A avaliação da implementação de acordos anteriores, mostra que tem havido benefícios tanto para o Senegal como para a União Europeia. Por esse motivo, votei a favor da sua renovação.

2020/11/11

Votei de forma positiva na resolução não legislativa que acompanha a aprovação do Protocolo referente ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e o Senegal porque considero importante a identificação dos pontos positivos, mas, acima de tudo, as situações com necessidade de serem melhoradas na aplicação deste protocolo. Apesar da avaliação positiva feita ao anterior acordo, há sempre pontos em que é possível e necessário melhorar, e considero que a resolução aprovada é um contributo para melhorar a implementação do atual acordo.Alguns dos pontos identificados são resultado da necessidade de trabalhar sempre para melhorar e ter ambição nos contributos que a União Europeia pode ter na sustentabilidade ambiental, económica e social associados a este tipo de protocolos. O papel principal que a União Europeia tem tido na governação internacional dos oceanos passa também pela contribuição para a ambição de países com menos capacidade técnica e financeira contribuírem para essa ambição.

2020/11/11

As Seicheles têm feito importantes desenvolvimentos na proteção do mar naquela área do Oceano Índico. O acordo de pesca sustentável entre a União Europeia e as Seicheles tem-se demonstrado muito eficiente e com proveitos económicos, ambientais e sociais importantes para ambas as partes.O novo protocolo aumenta a ambição na governação internacional dos oceanos naquela zona e serve também para que países vizinhos tenham a mesma ambição e objetivos. Note-se que este novo protocolo está em linha com o melhor aconselhamento científico para os recursos naquela área, e que desta forma a frota europeia não irá representar qualquer risco para os recursos que explorar dentro do que está estabelecido.O aumento da contribuição da UE para o desenvolvimento setorial das Seicheles é algo que considero importante porque é uma forma de garantir que a exploração dos recursos locais pela frota comunitária tem impacto positivo na pesca de pequena escala realizada naquele país. Por esse motivo votei favoravelmente este acordo.

2020/11/11

O acordo entre a UE e a China de cooperação e proteção é um acordo importante porque permite proteger um conjunto de produtos agroalimentares contra a utilização abusiva ou a imitação de um número significativo de indicações geográficas europeias, naquele que é um dos mercados mais importantes para as exportações desses produtos europeus.Importa referir que o acordo inclui a proteção de seis indicações geográficas importantes para as exportações portuguesas, como é o caso da Pera Rocha do Oeste, Vinhos do Alentejo, Dão e Douro, Porto e Vinho Verde, às quais se juntarão, quatro anos após a sua entrada em vigor, outras sete. Por estas razões, votei favoravelmente a aprovação deste acordo.

2020/11/11

A diminuição das populações de bacalhau no Mar Báltico está relacionada com vários fatores que vão para além da pesca, como a poluição marinha e o efeito das alterações climáticas. Sendo uma bacia marítima partilhada com países terceiros, as medidas de gestão dos recursos e do ambiente são mais difíceis de aplicar. O meu voto positivo no acordo alcançado é justificado com a urgência das medidas acordadas. Há, contudo, que continuar a trabalhar no sentido da recuperação do bom estado ambiental e dos recursos em estreita colaboração com os países vizinhos.

2020/11/11

Os serviços públicos de emprego desempenham um papel essencial na adaptação das empresas e dos trabalhadores às evoluções do mercado de trabalho. Estes serviços são agora mais importantes do que nunca ao ajudarem a mitigar o impacto das perdas de emprego resultantes da pandemia de COVID-19.É, por isso, importante continuar a melhorar a cooperação dos serviços públicos de emprego europeus, promovendo a sua modernização e a criação de melhores condições de emprego na União Europeia. Por estas razões, decidi votar favoravelmente este relatório.

2020/11/11

O orçamento da UE de 2021 representa um plano ambicioso de 182 mil milhões de euros para concretizar a transição climática e digital e reconstruir a economia de forma resiliente.Destaco, como orçamento inaugural do QFP 2021-27, que este vem reforçar substancialmente programas como o Horizonte Europa, Erasmus+ ou o EU4Health, contribuindo para a atividade de investigadores, jovens e trabalhadores da área da saúde na UE, entre outros.Saliento ainda que o orçamento da UE inclui também importantes mecanismos de flexibilidade, mecanismos de condicionalidade do Estado de Direito e sistemas integrados de informação e monitorização que salvaguardam o bom uso dos fundos angariados, prevenindo irregularidades na sua gestão e maximizando o seu impacto.Por último, o acordo sobre os recursos próprios e a cronologia da sua implementação será essencial para ultrapassar esta crise e garantir o futuro do orçamento, bem como para garantir os incentivos certos para a sustentabilidade e a taxação justa dos serviços digitais e das transações financeiras.Por estes motivos, votei favoravelmente este relatório.

2020/11/12

As Seicheles têm feito importantes desenvolvimentos na proteção do mar naquela área do Oceano Índico. A resolução votada identifica vários pontos que necessitam ser tidos em conta no atual acordo e devem servir como apoio e auxílio à melhoria da sua aplicação.Votei este acordo favoravelmente por considerar que o resultado final é equilibrado, contribuindo de forma positiva para a aplicação do atual acordo, assim como para preparar a sua futura renovação.

2020/11/12

O EU4Health é um programa destinado a proteger a saúde dos cidadãos europeus, especialmente, durante a maior pandemia do século XXI.Este programa europeu procura dar respostas aos principais desafios dos sistemas de saúde na UE, designadamente, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, aumentar a disponibilidade de medicamentos, tornar os sistemas nacionais de saúde mais resilientes e promover o acesso universal aos cuidados de saúde.O EU4Health representa, acima de tudo, um investimento crucial na saúde dos cidadãos europeus, razão pela qual votei favoravelmente.

2020/11/13

O Pacto Ecológico contribui não só para a execução dos objetivos climáticos da UE, mas também para a construção de uma economia mais resiliente e de uma Europa mais coesa.Este plano de investimento respeita os objetivos do Pacto Ecológico, contribuindo para o combate às alterações climáticas, a diminuição da poluição e a melhoria da eficiência energética.Por estas razões, votei-o favoravelmente.

2020/11/13

O programa InvestEU deve ser um instrumento importante para impulsionar a recuperação da economia da União, na sequência da crise causada pela pandemia COVID-19. Nesse sentido, deverá continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME, das associações e empresas dos setores cultural e criativo, especialmente, dadas as circunstâncias atuais de confinamento e de restrições à liberdade de circulação.Saliento também que, o programa InvestEU não descura o desafio da transição ambiental e contribuirá com pelo menos 30% do seu envelope financeiro global para os objetivos climáticos.Precisamos de uma União coesa, que seja capaz de apoiar as empresas, o emprego e as famílias.Por isso, votei a favor.

2020/11/13

Votei a favor desta resolução porque visa preservar o Estado de Direito na UE em tempos de pandemia.Com o intuito de procurar uma solução para a crise sanitária em que vivemos, alguns Estados-Membros implementaram medidas restritivas e de emergência que suscitaram preocupações quanto ao seu impacto na democracia, no Estado de Direito e nos direitos fundamentais.Por esse motivo, o Parlamento entende que a Comissão Europeia deve aumentar os seus esforços para salvaguardar os direitos fundamentais durante esta crise e assegurar o pleno respeito pelos princípios democráticos sempre que os governos decretem medidas restritivas.

2020/11/13

A mobilização de um Fundo de Solidariedade em contexto de terramoto, inundações ou pandemia é exatamente o que se pretende quando ele foi criado. São situações que justificam a sua mobilização e que mostram a importância da solidariedade na nossa União.Votei favoravelmente.

2020/11/23

Nos últimos anos assistimos a um crescimento exponencial do número de pessoas sem-abrigo na UE. Atualmente, há mais de 700 000 sem-abrigo na Europa. Votei a favor desta resolução por considerar ser fulcral reforçar o combate às desigualdades, à exclusão social e, sobretudo, à exclusão habitacional na UE.Para resolver este problema social, é necessário que a Comissão e os Estados-Membros adotem medidas estratégicas para os sem-abrigo até 2030, dando prioridade à habitação, por exemplo, através do programa FEDER. Apesar das dificuldades para erradicar este problema, a UE não pode deixar de lutar para que ninguém fique para trás.

2020/11/23

Com a pandemia COVID-19, os Estados-Membros decidiram encerrar as suas fronteiras, afetando gravemente os cidadãos europeus, em especial as pessoas que vivem em regiões fronteiriças, limitando a sua capacidade de atravessar a fronteira para trabalhar, prestar e receber serviços ou visitar familiares.Votei a favor desta resolução por considerar que precisamos de melhorar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, respeitando e reforçando a aplicação das regras estabelecidas no acordo de Schengen.

2020/11/23

Se é importante facilitar o financiamento para os negócios afetados pela pandemia, correspondendo às necessidades de apoio financeiro que muitos negócios enfrentam, isso não deve servir como porta de entrada de flexibilizações das regras para o setor financeiro, como foi tentado por outros grupos. Não faz sentido pôr em causa mecanismos construídos no passado para evitar problemas no setor financeiro, sob pena de voltarmos a tê-los.Ainda que tenha sido possível moderar algumas das intenções iniciais deste relatório, não foi o suficiente, pelo que decidi abster-me.

2020/11/25

Votei a favor desta Resolução porque é um passo importante para reforçar os direitos dos consumidores no mercado interno.Com esta Resolução, o Parlamento envia uma mensagem clara à Comissão no que diz respeito à necessidade de tomar medidas concretas para combater a obsolescência prematura, à importância de termos legislação que garanta que seja mais fácil e mais barato reparar os produtos e à relevância de os seus rótulos indicarem de forma clara a durabilidade estimada.

2020/11/25

A transformação digital não alterou apenas a forma de vender e comprar. Modificou igualmente a natureza dos produtos, que hoje se confundem com serviços, tornando-se dinâmicos ao longo do seu ciclo de vida. Por isso, precisamos de impedir que os produtos digitais se tornem obsoletos mais depressa, e sobretudo garantir que a velocidade da sua entrada no mercado, quer sejam europeus ou importados de países terceiros, bem como as suas sucessivas atualizações, não se façam atropelando a segurança.Esta Resolução do Parlamento destaca, entre outros aspetos, a importância de uma boa rastreabilidade dos produtos, recorrendo por exemplo a tecnologias de blockchain ; o reforço dos meios disponíveis para as autoridades de fiscalização, modernizando-as e dotando-as de ferramentas adequadas à era digital, como as de inteligência artificial; e a relevância do recurso ao principio da precaução, para os produtos inovadores com maior risco. Por todos estes motivos, votei favoravelmente esta Resolução.

2020/11/25

A imprensa é o quarto poder das democracias liberais e, numa sociedade da informação, deve assumir ainda um papel mais importante do que aquele que tem tido desde que foi criada. Com este Relatório, o Parlamento toma posição relativamente a vários dos problemas que a imprensa enfrenta atualmente, ajudando-a a cumprir a sua função de serviço público. Entre elas, destaco a garantia de liberdade de imprensa, quer perante o poder político, quer perante interesses económicos, que pode ser posta em causa pelo enfraquecimento da capacidade financeira dos grupos de media; e as propostas dirigidas ao combate à desinformação, sobretudo a que tem lugar nas plataformas digitais. Por esses motivos, votei o Relatório favoravelmente.

2020/11/25

A União Europeia (UE) necessita de uma nova estratégia industrial em consonância com o objetivo de neutralidade climática, que crie as condições para uma sociedade inovadora, inclusiva, resiliente e digitalizada, e que dê um contributo importante para a sua competitividade mundial.Com esta Resolução, o Parlamento pretende fazer recomendações para que sejam desenvolvidas políticas que auxiliem as indústrias europeias numa recuperação célere, e que permitam gerir de forma adequada as mudanças geradas pelos desafios das transições ambiental e digital.De entre as recomendações mais relevantes destaco o apoio imediato à recapitalização das empresas, especialmente das PME; a revisão equilibrada das políticas de auxílio estatal para promover investimentos nas transições verdes e digital; a revisão das regras de concorrência para promover a competitividade global das indústrias da UE; a promoção da reciprocidade no acesso ao mercado com países terceiros para garantir condições justas na concorrência internacional. Além disso, apela-se a que sejam desenvolvidas medidas sociais para gerir os riscos associados à transição dupla no que diz respeito ao mercado de trabalho e à coesão regional, apostando em manter níveis elevados de emprego e postos de trabalho de qualidade, sem deixar ninguém para trás.Por esses motivos votei favoravelmente esta Resolução.

2020/11/25

Ao longo destes 9 meses de pandemia, registou-se um agravamento da situação humanitária das pessoas mais vulneráveis e marginalizadas, nomeadamente em zonas de conflito, nos campos refugiados e nas comunidades indígenas, além de se ter registado ainda um aumento de 25% de queixas por violência doméstica.Este Relatório salienta que, apesar dos desafios que continua a enfrentar por conta da pandemia, a UE tem procurado sempre intervir de forma estratégica na defesa e proteção da democracia e dos direitos humanos no mundo. Procurando sempre dar primazia a soluções multilaterais, através do trabalho com organizações internacionais e com países que partilham os mesmos ideais. Aliás, esta pandemia só pode ser controlada se houver uma verdadeira coordenação e solidariedade entre todos os países. Por isso, votei favoravelmente este Relatório.

2020/11/25

Se este relatório pretendia melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, acaba por não cumprir o seu objetivo.É essencial garantir a eficácia e a eficiência da ajuda europeia para podermos maximizar o seu impacto, mas isso não se pode fazer à custa de condicionalidades relacionadas com a gestão das migrações. Por ter sido alvo de emendas que a introduzem, indo contra os princípios da solidariedade da ajuda ao desenvolvimento, decidi abster-me.

2020/11/25

O relatório sobre o balanço das eleições europeias destaca que, nas eleições de 2019 para o Parlamento Europeu, registou-se a maior taxa de participação nas urnas dos últimos 20 anos. Este aumento de participação parece revelar que os europeus têm um interesse crescente nas questões europeias, especialmente, em matéria de economia, alterações climáticas, migrações, desigualdades sociais e de género, e proteção de direitos fundamentais.Ainda segundo este relatório, precisamos de continuar a trabalhar para envolver mais os cidadãos nos temas europeus. Para isso, entre outras coisas, é extremamente importante que o Parlamento Europeu continue empenhado em ultrapassar os desafios da diversidade e multiculturalidade no seio da instituição, bem como a paridade de géneros entre os deputados. Frisa ainda que é, igualmente, importante facilitar o acesso ao voto das pessoas sem-abrigo.Por todos estes motivos, votei favoravelmente.

2020/11/25

É imperativo o respeito pelos valores fundadores da União. O património de respeito pelo Estado de direito, instituições democráticas e direitos fundamentais da União Europeia não pode ser objeto de incumprimento dentro da UE. É muito preocupante ter Estado-Membros, como a Hungria e a Polónia, a colocar em causa os valores da UE, através de atos que violam os direitos fundamentais e colocam em risco a democracia na Europa.A Europa Comunitária tem a obrigação de agir para travar a deriva antidemocrática nos Estados que violem as normas estabelecidas nos tratados. Não podemos comprometer os nossos princípios fundadores nem continuar a aceitar a propagação da intolerância, do extremismo e da xenofobia. Por tudo isto, votei favoravelmente.

2020/11/26

As regras aqui propostas são um elemento importante para a governação internacional dos Oceanos na área por elas regulada. A transposição destas regras para o direito da UE irá ajudar a garantir que todos estão sujeitos às mesmas regras de operação naquela área. Aliás, esta transposição só peca por ser tardia. Por isso, votei positivamente.

2020/12/14

Tendo em conta que o atual acordo de pesca entra a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia é o mais importante acordo de pesca com um país terceiro, e que a negociação destes acordos é complexa e foi impactada negativamente pela pandemia, votei favoravelmente a prorrogação do protocolo por mais um ano, garantindo a estabilidade para os agentes económicos e para a condução das negociações.

2020/12/14

Tendo em conta os imprevistos que fizeram atrasar as negociações, a prorrogação do atual protocolo de execução do Acordo de Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook é essencial para garantir estabilidade de operação aos navios e também aos negociadores. Votei favoravelmente a prorrogação do protocolo.

2020/12/14

O período de transição das medidas da PAC, que decorrerá em 2021 e 2022, permitirá assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos apoios ao setor agrícola e às comunidades rurais, garantindo igualmente o tempo necessário para a discussão dos regulamentos da nova PAC e para a devida preparação das administrações e beneficiários. Este regulamento inclui ainda provisões importantes para o instrumento de recuperação para apoiar o sector agrícola e as zonas rurais na recuperação da crise sanitária, com início já em 2021 contrariamente à proposta inicial. Assim, votei favoravelmente.

2020/12/15

Proclamar 2021 como o “Ano Europeu do Transporte Ferroviário” é uma forma de sensibilizar para a importância deste meio de transporte como a solução para a sustentabilidade, inovação e segurança das deslocações na UE. Fomentar o uso e o investimento no transporte ferroviário ajuda a cumprir um dos objetivos definidos pelo Pacto Ecológico Europeu: um novo paradigma para os transportes europeus. Por esta razão, decidi votar favoravelmente este relatório.

2020/12/15

Votei a favor da concessão desta ajuda financeira adicional, pois considero que é importante para mitigar os efeitos imediatos da crise pandémica nas regiões mais afetadas, e também pelo apoio que poderá garantir aos cidadãos com maiores necessidades, em particular os jovens, muito afetados pelo desemprego.

2020/12/15

Este acordo inclui vários aspetos importantes para o futuro da UE: salvaguarda a disciplina orçamental e a boa gestão financeira; facilita a elaboração do orçamento e a cooperação entre instituições; define um roteiro para a introdução dos recursos próprios da União Europeia neste quadro comunitário que agora se inicia; e inclui o acordo sobre o Estado de Direito e os novos instrumentos de flexibilidade criados para necessidades imprevistas.Assim, votei favoravelmente este Acordo, fruto de extensa negociação e que contribui positivamente para o futuro da UE.

2020/12/16

Numa época em que se discutem campeões europeus, importa não esquecer as pequenas e médias empresas europeias, que formam a coluna vertebral do esqueleto empresarial da UE. Com este relatório, pretendemos simplificar procedimentos e reduzir burocracia excessiva, sem que isso signifique menos rigor. Pretendemos também destacar a importância de alinhar a estratégia das PME com as estratégias industrial e de dados e com o pacto ecológico europeu.Nesta altura de crise e de perturbação económica, é importante dotar as PME de ferramentas de financiamento e liquidez e para acompanharem a transição digital, mantendo contacto com fornecedores e clientes. Por tudo isto, votei favoravelmente este relatório.

2020/12/16

O acordo saído do Conselho Europeu permite resolver o impasse nas negociações do novo QFP, que será fundamental para a UE entre 2021 e 2027, e cuja urgência era evidente, e desbloquear o plano de recuperação para combater o impacto económico e social da crise sanitária e, ao mesmo tempo, promover uma recuperação voltada para o futuro. A condicionalidade do Estado de Direito é uma vitória dos socialistas que será determinante para conservar a União como um projeto democrático. Não podia, portanto, não votar favoravelmente.

2020/12/16

Votei favoravelmente esta Resolução, com origem numa iniciativa de cidadania europeia, por considerar ser importante para proteger as minorias e celebrar a diversidade cultural e linguística na UE.Com esta resolução, apelamos à elaboração de um quadro comum de normas mínimas da UE para a proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias.

2020/12/17

A justiça social é um elemento central de uma transição justa. Além do problema que decorre da dupla transição, enfrentamos ainda o desemprego provocado pelas crises da década passada, sobretudo o desemprego jovem, dificuldades no acesso à habitação ou desigualdade salarial de género.Este relatório contribui para implementar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que fará face a estes problemas, e destaca também os instrumentos financeiros que visam assegurar a transição justa, como o Fundo Social Europeu, o Fundo de Transição Justa ou a Garantia para a Juventude.Assim, votei favoravelmente.

2020/12/17

Para haver um mercado de trabalho justo e inclusivo, é essencial que haja também oportunidades de ensino e formação profissional, particularmente no contexto incerto das duas transições, ecológica e digital, em curso. O EFP cumpre essa função, ao promover o bom funcionamento da economia, ao promover a empregabilidade de forma inclusiva e ao mitigar os impactos sociais das mudanças no mercado de trabalho.O EFP é ainda um instrumento que ajuda a assegurar as competências técnicas necessárias em novas tecnologias.É de salientar que o EFP pode ser ainda um motor promotor da igualdade de género, atraindo mulheres, sobretudo jovens, para áreas onde se encontram sub-representadas.Assim, votei favoravelmente.

2020/12/17

O apoio às Capitais Europeias da Cultura é uma marca da UE e um esforço notável para promover o património cultural da Europa.Infelizmente, a pandemia limitou muito a capacidade de viajar e organizar eventos.Assim, é necessário reorganizar as atividades das Capitais Europeias da Cultura dos próximos anos, coisa que este relatório permite, ao ajustar os seus apoios.Por isso mesmo, votei favoravelmente.

2020/12/17

A nova Estratégia da UE para a União da Segurança reforça a cooperação a nível nacional e internacional e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, para além de reforçar também a prevenção e combate da radicalização, que deve combinar políticas de segurança, educação, sociais, culturais e de luta contra a discriminação.Neste tópico, como em vários outros, é essencial haver uma estratégia europeia com coordenação da prevenção e do combate a ameaças securitárias. Assim, votei favoravelmente.

2020/12/17

A pandemia da covid-19 mostrou a importância de ter um Parlamento capaz de funcionar em todo o tipo de circunstâncias excecionais. Para isso, é necessário possibilitar medidas de cariz temporário para lhes responder. Este relatório, para além de identificar em que circunstâncias essas medidas devem ser tomadas, confere ao Presidente do PE e à Conferência dos Presidentes essa possibilidade, sob um sistema de controlo e responsabilidade política, em diferentes tipos de circunstâncias excecionais. Assim sendo, votei favoravelmente.

2020/12/17

Face à realidade das alterações climáticas é necessário agir em duas vertentes: mitigação e adaptação. Fenómenos exacerbados – cheias, secas extremas, incêndios – colocam em risco a segurança dos europeus.Esta resolução visa criar uma Europa resiliente, com adequada capacidade de resposta rápida aos riscos climáticos do futuro. É uma resolução que se coaduna com os princípios da justiça climática e não ignora as desigualdades territoriais na sua vulnerabilidade e na sua capacidade de adaptação. Assim, votei favoravelmente.

2020/12/17

. – A 15 dias do final do período de transição continua a faltar um acordo, e parece que as pescas e o acesso às águas de parte a parte serão um dos pontos que carecem de resolução. É necessário precaver todos os possíveis cenários, inclusive um não acordo. Votei favoravelmente a proposta da Comissão, já que é necessário ter procedimentos claros e uniformes para o processo de autorização de navios de pesca da União para operarem nas águas do Reino Unido, e vice-versa, caso não haja acordo. A estabilidade para o setor é essencial, e as medidas de contingência só pecam por tardias.

2020/12/18

O mandado de detenção europeu (MDE), criado após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, é um instrumento de cooperação judiciária fundamental para o reforço do espaço de segurança europeu, que se traduz num processo de entrega judicial transfronteiriço simplificado e acelerado.Em primeiro lugar, o MDE baseia-se no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros e no reconhecimento mútuo das decisões judiciais decretadas em outros Estados-Membros. Apesar de ser um instrumento indispensável para combater os crimes transnacionais graves e de beneficiar de um grau de sucesso considerável, precisa, mesmo assim, de ser reforçado e atualizado para incorporar o novo mundo do crime.Face ao que precede, este relatório procurou listar várias medidas para aperfeiçoar o MDE. Por exemplo, ampliando a lista de infrações graves - tais como, crimes ambientais, evasão fiscal, crimes de ódio, delitos contra as mulheres, abuso sexual, crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e de guerra, entre outros.Por último, propõe uma cooperação mais eficaz em relação a este tipo de infrações, beneficiando a União e o espaço Schengen, e reforçando a confiança dos Estados-Membros nos sistemas judiciais uns dos outros.Votei, por isso, favoravelmente.

2021/01/20

O mercado único é uma das maiores conquistas do projeto europeu, contribuindo para a prosperidade e a integração dos vários Estados-Membros.Na defesa do mercado único, este relatório defende a remoção de barreiras injustificadas entre Estados-Membros, o reforço da clareza legal para as empresas e os consumidores e a avaliação regular do desempenho dos Estados-Membros nesta dimensão, reforçando a competitividade empresarial e definindo padrões altos na proteção do ambiente, consumidores e trabalhadores.Assim, e num contexto de grave recessão económica, a integração efetiva do mercado único nos serviços pode contribuir decisivamente para a criação de emprego sustentável e para o estímulo do crescimento económico.Pelo que decidi votar favoravelmente este relatório.

2021/01/20

O património cultural europeu merece uma preservação cuidada que valorize o nosso legado e valores e que permita o desenvolvimento de um setor cultural mais forte e sustentável. Desta forma, o Ano Europeu do Património Cultural provou que esta é uma dimensão que merece a nossa atenção e investimento, e que a cooperação europeia nesta matéria é possível.Assim sendo, o Parlamento defende que a UE precisa de uma estratégia para o seu património alicerçada no potencial da transformação digital, na educação e na capacitação profissional dos seus trabalhadores, de forma a facilitar o acesso à cultura europeia e a enriquecer a sua experiência. Por outro lado, medidas como a cooperação com a sociedade civil e o acesso simplificado a fundos europeus têm um enorme potencial para a valorização do património europeu, contribuindo significativamente para um desenvolvimento económico sustentável.Assim, votei favoravelmente este relatório.

2021/01/20

Este relatório reforça a importância de se fazer a correta transposição, aplicação e execução da legislação da UE pelos Estados-Membros, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Cabe ao Parlamento controlar a atuação da Comissão nesta matéria. Podemos, desde logo, instar a Comissão a reforçar a sua supervisão em relação à forma como a legislação da UE é aplicada nos Estados-Membros, pelo que decidi votar favoravelmente este relatório.

2021/01/20

Este relatório renova o apelo deste Parlamento para que as instituições europeias e os Estados-Membros reforcem ainda mais a proteção da democracia, dos direitos humanos e do exercício das liberdades fundamentais, enquanto tentamos erradicar esta pandemia global.Verificou-se uma diminuição no controlo de violações dos direitos humanos em todas as partes do mundo, em particular no que diz respeito às restrições das liberdades políticas, sociais e económicas. No caso da UE, alguns Estados-Membros aproveitaram a atual crise para enfraquecer a democracia e o Estado de direito através da exacerbação de medidas autoritárias.Este relatório defende que a UE tem de estar na linha da frente na defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, ajudando os mais vulneráveis e marginalizados, bem como garantindo maior coerência interna e externa das suas políticas em matéria de direitos humanos. Motivos pelos quais o votei favoravelmente.

2021/01/20

Votei favoravelmente este relatório porque reconhece a importância do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como fundamental para ajudar a Europa a sair desta crise sem precedentes. Reconhece ainda que é urgente dar uma resposta consolidada aos problemas estruturais já existentes, mas agravados pela pandemia. A atual crise socioeconómica vai empurrar muitas famílias para situações ainda mais drásticas de pobreza, desemprego e exclusão social.Destaco ainda que este relatório apela à importância de assegurar uma ajuda imediata a quem mais precisa.A tarefa mais premente que a UE tem pela frente é a de impulsionar uma recuperação económica justa, resiliente e sustentável de forma a não deixar ninguém para trás.

2021/01/20

Este relatório possui contributos para melhorar a sustentabilidade do ambiente, habitats e espécies de todo o oceano, além do mar europeu.As Áreas Marinhas Protegidas são fundamentais para a proteção e recuperação dos habitats e espécies marinhas, e a sua governação tem de ser adequada, baseada na ciência e na realidade local, através de monitorização e controlo efetivo. É essencial que todos os interessados sejam envolvidos em todas as fases da sua implementação e governação.Destaco ainda o desafio de se encontrar um modelo científico melhor para a gestão e exploração de pescarias multiespecíficas, beneficiando o ambiente e também os setores de atividade que nelas trabalham. Assim, votei positivamente este relatório.

2021/01/21

Esta resolução traça um rumo para a posição da UE relativamente às crises da Venezuela. Chama a atenção para as graves crises migratória e humanitária e pede o reforço do apoio à sociedade civil e do trabalho das organizações internacionais e não-governamentais. Condena as eleições fraudulentas de 6 de dezembro de 2020, que deram origem a uma composição para a Assembleia Nacional que não podemos reconhecer como legítima.No entanto, a resolução ignora que o mandato da anterior Assembleia acabou em janeiro deste ano, o que criou uma difícil, mas incontornável, situação política, e abstém-se de referir que a saída do atual impasse passa pelo diálogo com todas as forças venezuelanas, sendo a UE o único ator internacional com interlocução com todos os venezuelanos. Por isso me abstive, esperando que o Parlamento possa voltar a estar unido na próxima discussão sobre a Venezuela.

2021/01/21

Por toda a Europa enfrentamos hoje uma verdadeira crise da habitação. Os europeus têm de suportar custos de habitação cada vez maiores, com uma significativa parte da população a ser impedida de aceder a habitação digna e decente. A pandemia agravou esta crise, pelo que temos que defender na política de habitação o princípio de uma forte Europa social.Este relatório destaca que a UE tem que investir em habitação social, na regulação e combate à especulação imobiliária para conseguir garantir de facto o direito à habitação. Por outro lado, teremos de compatibilizar a habitação europeia com os nossos objetivos climáticos, apostando na necessária onda de renovação energética e no combate à pobreza energética, de forma a não excluir os mais desfavorecidos. Por contribuir para o acesso universal à habitação na UE, decidi votar favoravelmente este relatório.

2021/01/21

A resolução do Parlamento Europeu sobre o direito a desligar reconhece a importância de regular o trabalho a distância, cada vez mais potenciado pelos avanços tecnológicos cujas vantagens e desvantagens se tornaram mais evidentes durante a pandemia de Covid-19. Importa assim potenciar as primeiras e prevenir as segundas.Entre elas está a disrupção do horário de trabalho e o seu prolongamento excessivo sem qualquer limite com redução do direito ao descanso e do tempo para a vida pessoal e familiar. Esta situação tem sido particularmente grave para as mulheres, as mais sobrecarregadas com o trabalho em casa e com os deveres de cuidado.A resolução reconhece estas questões e sugere medidas concretas, encorajando as outras instituições europeias a tomar as medidas necessárias no âmbito das suas competências e reconhecendo o papel da concertação social na resolução deste problema. Ao aprovarmos esta resolução, deixamos à Comissão uma porta aberta para, no decorrer deste mandato, promover iniciativas que tornem vinculativas medidas de controlo dos excessos acima referidos.

2021/01/21

No contexto atual, com os governos a exigir aos seus cidadãos esforço e sacrifício para enfrentar a Covid-19, temos de ser intransigentes no combate aos esquemas de fraude, evasão e elisão fiscal. A lista de paraísos fiscais é um recurso para identificar quem continua a favorecer tais esquemas desleais e esta resolução identifica os vários caminhos para a melhorar.Primeiro, a UE pode fazer muito mais para garantir o escrutínio democrático e mais transparência, ao esclarecer metodologia e critérios utilizados. Por outro lado, a União Europeia não deve ser um veículo para a concorrência desleal, mas sim liderar pelo exemplo, promovendo prosperidade e justiça social.A adoção desta resolução expressa não só uma mensagem ambiciosa em que o objetivo final é pôr fim, de vez, aos paraísos fiscais, mas também a contribuição do Parlamento Europeu nesta matéria, motivos pelos quais votei favoravelmente esta revisão.

2021/01/21

Votei este relatório de forma favorável porque com ele o Parlamento pretende que haja uma resposta à pandemia que seja proactiva e sensível ao género.Destaco que, neste relatório, o Parlamento pede à Comissão e aos Estados-Membros que coloquem a igualdade de género e os direitos das mulheres no centro dos planos de recuperação da Covid-19.Se queremos reparar os danos causados por esta crise, é crucial aumentarmos a participação das mulheres no mercado de trabalho e fortalecer a conexão entre políticas sociais, climáticas, digitais e de igualdade de género.

2021/01/21

Se nada mudar na UE, a igualdade de género só será alcançada daqui a 65 anos.Por isso, a estratégia europeia para a igualdade de género e as ações que a concretizam são um acelerador que nos permitem entrar numa via rápida para atingirmos a igualdade entre homens e mulheres.Destaco neste relatório o facto de reforçar a posição deste Parlamento contra o retrocesso vivido em vários Estados-Membros relativamente aos direitos das mulheres, sobretudo os direitos sexuais e reprodutivos.Por esse motivo, votei favoravelmente.

2021/01/21

Apenas 17% das 1,3 milhões de pessoas que estudam tecnologias de informação e comunicação (TIC) na UE são mulheres. É necessário mudar esta realidade não só para impulsionar a economia, mas também para permitir que as mulheres participem de pleno direito em todos os setores da sociedade.Neste relatório, são feitas várias recomendações à Comissão, das quais destaco: iniciar o combate aos estereótipos de género nas escolas e promover curricula científicos junto das meninas e raparigas. Também se insta a Comissão a criar esquemas de mentoria com modelos femininos nas TIC, em todos os níveis de educação, e o desenvolvimento de programas de formação para o up-skilling e o re-skilling , especificamente dirigidos às mulheres.Por estes motivos, votei este relatório favoravelmente.

2021/01/21

O mundo atravessa duas importantes transições: a digital e a climática. Na climática, a economia circular desempenhará um papel importante.Com efeito, este relatório faz notar que devemos assumir como prioridade a redução dos resíduos, fomentando a durabilidade, a capacidade de reparação e o uso de conteúdo reciclado nos produtos do nosso mercado. Os sistemas produtivos empresariais devem ter os incentivos apropriados para que realizem a transição ecológica, particularmente em setores de elevado potencial como os têxteis ou o digital. Este relatório atribui também uma especial importância ao papel dos consumidores na economia circular, de forma a salvaguardar os seus direitos, nomeadamente permitindo que façam escolhas informadas sobre o tempo de vida ou a facilidade de reparação dos produtos. Por estes motivos, decidi votar favoravelmente este relatório.

2021/02/09

Neste relatório o Parlamento avalia a Diretiva Antitráfico da UE de 2011 e apela a medidas mais robustas contra todas as formas de tráfico. De entre as medidas propostas, destaco a necessidade de recolher dados comparáveis e detalhados sobre o nível do tráfico na UE, bem como o reforço da cooperação entre os Estados-Membros para combater este tipo de crimes, que são frequentemente transnacionais.Saliento ainda que este relatório tem uma importante componente de luta pela igualdade de género porque frisa que a exploração sexual continua a ser o motivo mais prevalente e mais relatado pelo qual as pessoas são traficadas na UE. As suas principais vítimas são mulheres e raparigas, e os criminosos, na maioria dos casos, homens, exigindo-se que sejam tomadas medidas adequadas ao seu combate. Motivos pelos quais o votei favoravelmente.

2021/02/09

Este relatório avalia a forma como os países da UE aplicam o artigo 43.º da Diretiva Procedimentos de Asilo, defendendo a necessidade de assegurar um procedimento de asilo nas fronteiras eficaz, seguro e equitativo a todos os requerentes. Acima de tudo, pede que haja procedimentos de fronteira justos e adequados, com vista a aumentar a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos migrantes. Por último, frisa que é da inteira responsabilidade dos Estados-Membros garantirem condições de acolhimento dignas nas suas instalações fronteiriças. Por isso, não podia deixar de votar a favor.

2021/02/09

Segundo os tratados da UE, todas as instituições e agências europeias devem pautar-se pelas regras da transparência e da boa governança, nomeadamente, facultando aos cidadãos da União o direito de acesso aos documentos das instituições europeias. Este relatório faz notar que instituições como o Conselho e a Comissão não são completamente transparentes, não obstante as sucessivas recomendações feitas pelo Parlamento. Por isso, exorta todas as instituições europeias a garantirem uma maior transparência durante todo o processo legislativo, nomeadamente, através da divulgação de documentos em todas as línguas oficiais da UE. Por estes motivos votei-o favoravelmente.

2021/02/09

Este relatório chama a atenção para a necessidade de introduzir modificações urgentes no mercado laboral de forma a erradicar a pobreza no trabalho que se propagou através da precariedade, do trabalho temporário e dos part-time involuntários. Por outro lado, iniciativas como a criação do número de segurança social europeu e do salário mínimo europeu reforçam a justiça social na UE, para a qual a Cimeira Social do Porto pode dar um importante impulso através da valorização do papel da negociação coletiva na contratação e da proteção dos direitos laborais. Por representar um importante contributo para a luta contra a pobreza e o emprego precário, decidi votar favoravelmente este relatório.

2021/02/09

A pandemia está a afetar a geração mais jovem de forma desproporcional, bem como o sistema desportivo. Neste contexto, esta resolução propõe várias medidas para mitigar os constrangimentos impostos pela pandemia, de entre os quais destaco o apelo a um maior investimento em setores com maior capacidade para integrar os jovens, oferecendo condições de trabalho dignas, e a necessidade de promover mais literacia digital, bem como de manter a opção da aprendizagem presencial para garantir que ninguém é deixado para trás. Por estes motivos, decidi votar favoravelmente.

2021/02/09

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define o direito à educação de qualidade e inclusiva e à formação ao longo da vida, reconhecendo a importância de investir nas competências das pessoas.Assim, a Agenda Europeia tem a virtude de contribuir para a criação de um sistema de desenvolvimento mais sustentável, justo e inclusivo, ao abrigo dos fundos do FSE+ e do Plano de Recuperação e Resiliência.Por esses motivos, decidi votar favoravelmente esta resolução.

2021/02/10

Há 25 anos, 189 países assumiram em Pequim, por unanimidade, compromissos de combate pela igualdade de género. Até hoje nenhum desses países, incluindo os que fazem parte da UE, os cumpriu na totalidade.Aliás, apesar de muitos progressos feitos que só podemos saudar, temos assistido que com a pandemia de COVID-19 se têm verificado retrocessos nalguns dos direitos conquistados e um aprofundar das desigualdades de género.É por isso que a Declaração de Pequim se mantém importante para o presente e para o futuro, pelo que não podia deixar de a votar favoravelmente.

2021/02/11

Votei favoravelmente o acordo provisório que cria o programa InvestEU porque inovar com investimentos estratégicos, com objetivos ambientais virtuosos, e com apoio a pequenas e médias empresas em risco de insolvência, é fundamental.Aliás, a própria evolução da pandemia continua, dia após dia, a demonstrar a necessidade de encontrar respostas inovadoras, ainda que de emergência. Precisamos também de rapidez, agilidade e iniciativa para que se cumpram os objetivos deste InvestEU, permitindo-nos chegar a 2027, cumprindo as metas que agora aprovamos.

2021/03/09

No atual contexto pandémico, um programa de ação da União Europeia no domínio da saúde tornou-se especialmente importante. A pandemia colocou imensa pressão sobre o setor da saúde, em particular, sobre todos os profissionais de saúde e pessoas com doenças crónicas.Esta crise sanitária veio demonstrar a importância de assegurar uma maior coordenação e cooperação entre os Estados-Membros, em prol da solidariedade e espírito de entreajuda entre todos. Neste contexto, o novo coronavírus representa uma nova oportunidade para avançar com um programa ambicioso e completo na área da saúde, complementando, assim, as competências dos Estados-Membros na definição das suas políticas de saúde.É, portanto, essencial que este programa consiga implementar uma verdadeira promoção da saúde, promovendo, em simultâneo, estilos de vida mais saudáveis e a redução das desigualdades no acesso à saúde. Por todas estas razões, votei-o favoravelmente.

2021/03/09

Votei a favor da proposta legislativa que pretende criar um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (CBAM).Neste tema, o Parlamento Europeu (PE) frisou três aspetos fundamentais: a UE não deve transferir qualquer tipo de produção para países terceiros, com regras menos ambiciosas em relação à emissão de gases com efeitos de estufa; a fixação de preços sobre o carbono para certos bens importados desses mesmos países, a fim de garantir uma concorrência saudável e equitativa, ao mesmo tempo que certamente estimula um acelerar da descarbonização nesses países; e a fixação de preços equilibrados sobre o carbono que não fomentem o protecionismo.Esta é mais uma decisão do PE em linha com o Acordo de Paris, e é mais um passo para o atingir o objetivo essencial: manter o aquecimento global abaixo do limite de 1,5 graus.

2021/03/10

Este relatório sobre a diretiva de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade incentiva a troca de informação entre autoridades tributárias, colocando a União Europeia numa posição de liderança no que diz respeito à cooperação administrativa em matéria fiscal.Este relatório identifica algumas medidas para garantir a eficácia das trocas de informações entre Estados-Membros. Embora o caminho ainda seja longo na luta pela transparência e troca de informações fiscais, não posso deixar de assinalar o trabalho que está a ser feito ao nível europeu nesta matéria e, em particular, a posição do Parlamento Europeu que exige mais avanços. Por tudo isto, votei-o favoravelmente.

2021/03/10

Votei favoravelmente este relatório porque alerta para uma série de disfunções, muitas delas com consequências graves, da regulamentação que protege os trabalhadores, demasiadas vezes não cumprida por empresas e Estados.Neste relatório, recomenda-se e desafia-se a Comissão Europeia a desenvolver, sem demoras, propostas para forçar e reforçar o dever de diligência das empresas e para contribuir para a criação de um instrumento internacional que, por via das Nações Unidas, introduza no direito internacional normas em matéria de direitos humanos e da atividade das empresas.

2021/03/10

A posição do Parlamento, agora aprovada, assegura que este Regulamento será uma oportunidade de garantir que a informação relevante para a boa gestão e acompanhamento científico da pesca estará disponível de forma ágil, através de uma maior digitalização da atividade de todo o setor.Os dados das pescas são preciosos para uma gestão sustentável da atividade, e considero fundamental a alteração aprovada sobre a inclusão de registo nos Diários de Pesca sobre as interações dos navios de pesca com as espécies sensíveis. Este registo não trará aumento de burocracia e a informação fornecida será de enorme valor.Votei de forma positiva na aprovação desta posição para as negociações já que considero que foram incluídas propostas de alteração que aumentam a eficácia da aplicação destas regras, tornando-as mais claras, uniformes e com garantia de possibilidade de aplicação.

2021/03/10

Considero que a prorrogação automática da aprovação de substâncias ativas deverá ser a exceção e não a regra. Por esse motivo é insuficiente a explicação por parte da Comissão de que as prorrogações do Regulamento de Execução (UE) 2021/52 têm por base o facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes. É este o caso da substância ativa dimoxistrobina, com 5 prorrogações sucessivas desde o fim do seu período de aprovação em 2016.Adicionalmente, sendo justificado em alguns casos o recurso a estas prorrogações, o principio de precaução não poderá deixar de ser respeitado, e substâncias como a dimoxistrobina, consideradas como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, devem ser alvo de avaliação obrigatória.Por esta razão votei favoravelmente esta resolução.

2021/03/10

Os direitos LGBTIQ são direitos humanos. Cidadãos LGBTIQ enfrentam, diariamente, situações de discriminação e intolerância apenas por não esconderem a sua identidade. O discurso de ódio e a homofobia são crimes, infelizmente em ascensão em toda a União Europeia.Todavia, não podemos perder a esperança e temos de fazer tudo o que esteja ao nosso alcance para o futuro destes cidadãos e cidadãs ser melhor. Por isso, considero que este é o momento certo para que o Parlamento Europeu envie uma mensagem que mostra que a Europa se mantém aberta, livre, inclusiva, tolerante e disposta a lutar pelos direitos de todos e de todas, especialmente dos LGBTIQ, motivos pelos quais votei favoravelmente esta resolução.

2021/03/11

95,5 mil milhões de euros é a dotação prevista para o Programa Horizonte Europa, dividido em três pilares: Ciência de Excelência, para apoiar projetos de investigação de "ponta", Desafios Globais e Competitividade Industrial e Europeia, para apoiar diretamente investigação dos desafios societais, capacidades tecnológicas e industriais, Europa Inovadora, que terá como objetivo tornar a Europa líder na inovação geradora de mercados.Este programa quer preparar a UE para o futuro de forma transversal, apoiando os sistemas de saúde, a descarbonização da indústria e a inovação das empresas.Assim, não podia deixar de o votar favoravelmente.

2021/04/27

A pandemia de COVID-19 mostrou-nos que precisamos de melhor prevenção e preparação na resposta a desastres na Europa. O seu impacto conduziu ao reforço da resiliência e da solidariedade, motivo pelo qual foi criado o RescEU, que tem permitido à UE, de forma conjunta, recolher os recursos essenciais para ajudar os países que estão a ser sobrecarregados por catástrofes. Por haver a necessidade de uma resposta mais rápida da UE a emergências de grande escala, votei a favor da proposta do Parlamento Europeu que prevê um quadro jurídico reforçado para o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

2021/04/27

O Plano plurianual para o atum-rabilho apenas pode ser implementado porque as medidas de gestão e controlo apertadas implementadas no plano de recuperação que o antecede tiveram o resultado esperado.A posição negocial deste Parlamento relativamente à atribuição clara e direta de parte das possibilidades de pesca de atum-rabilho à frota de pequena escala era ponderada e equilibrada, de tal forma que acabou por ser aprovada no final das negociações com o Conselho. Garantir que uma parte das possibilidades de pesca são atribuídas a cada Estado-Membro é uma forma de compensar o contributo que estes navios tiveram para a recuperação das populações. Assim, votei positivamente este plano porque considero que a decisão do Conselho de não aprovar o resultado das negociações atrasa a entrada em vigor de regras que agilizam o trabalho de todo o setor, não garante justiça no acesso aos recursos e coloca em causa todo o processo legislativo.

2021/04/28

O solo é a base da nossa produção alimentar. Sendo que o solo é um ecossistema complexo, multifuncional, repositório maior de biodiversidade e um importante sumidouro de carbono, mas é também um recurso não renovável que tem que ser protegido. Segundo a Comissão Europeia, mais de 60% de todos os solos europeus encontram-se em mau estado de conservação e são necessárias medidas políticas para promover solos vivos e saudáveis. Por estes motivos votei positivamente esta resolução.

2021/04/28

Votei favoravelmente a proposta de criação do «Certificado COVID-19 da UE».As dificuldades de circulação dos europeus são uma das consequências nefastas da pandemia COVID-19 que esperamos ver minimizada com esta iniciativa.É certo que os testes têm de ser gratuitos.É certo que temos de acautelar questões de proteção de dados.É certo que a escassez de vacinas pode continuar a fazer com que esta medida não atinja, pelo menos de imediato, os objetivos pretendidos.Contudo, também é certo que temos de restabelecer rapidamente a confiança das pessoas para que se sintam confiantes em viajar.Devidamente ponderadas as regras e as restrições, o Certificado COVID-19 da UE será um bom instrumento para começarmos a caminhar rumo a alguma normalidade.

2021/04/28

É cada vez mais consensual que precisamos de garantir um mercado justo, onde os gigantes digitais também são chamados à responsabilidade, mudando o paradigma do sistema atual de tributação internacional, já pouco adequado a um contexto económico cada vez mais global e digital.É neste contexto que este Parlamento tem vindo a apelar a uma reforma do regime internacional de tributação, em vigor desde o início do século XX, com vista a combater a evasão e a elisão fiscais e a dar resposta aos novos desafios associados à tributação da economia digital.Por esses motivos, votei favoravelmente este relatório.

2021/04/28

Votei favoravelmente esta resolução porque o combate à pobreza infantil é uma das mais importantes lutas que temos a travar para termos uma Europa com um futuro melhor e em que ninguém seja deixado para trás.

2021/04/29

Testes acessíveis e a um preço aceitável são um dos aspetos que mais podem potenciar o regresso de alguma normalidade à vida dos europeus, pelo que não podia deixar de votar favoravelmente.

2021/04/29

A urgência da crise climática obriga a que sejamos ambiciosos nas políticas e nas ações para que efetivamente a mudança necessária ocorra. Todavia, não podemos ignorar que esta transição terá impactos sobre o tecido social no imediato. Assim, por ser um instrumento crucial para que a transição no caminho da neutralidade climática se faça de uma forma socialmente consciente e não disruptiva, votei a favor do acordo sobre o instrumento legislativo do Fundo para uma Transição Justa.

2021/05/18

Votei a favor da resolução sobre a revisão do Fundo de Solidariedade da União Europeia por considerar que esta representa uma proposta que permite responder de forma mais rápida e resiliente às catástrofes naturais e também às emergências de saúde pública, como aliás se veio recentemente a comprovar no decurso da pandemia de COVID-19.

2021/05/18

Votei a favor desta resolução porque é cada vez mais necessário e urgente que se assumam medidas que permitam efetivamente enfrentar os efeitos devastadores das alterações climáticas, protegendo populações, promovendo a salvaguarda de patrimónios culturais e ambientais, criando formas de resiliência, sobretudo, junto das populações mais expostas às mudanças climáticas no futuro.

2021/05/18

O declínio demográfico na União Europeia aumenta as disparidades em matéria de desenvolvimento entre as regiões, e tem consequências graves no que toca à implementação dos pressupostos da Política de Coesão. Votei a favor desta resolução porque representa uma oportunidade para as regiões da UE inverterem as atuais tendências de despovoamento.

2021/05/19

Votei favoravelmente esta resolução porque pretende reforçar a abertura e a transparência da avaliação que a Comissão Europeia está a fazer dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência.A partilha das avaliações com o Parlamento Europeu e, consequentemente, com os cidadãos é fundamental para tornar a politica mais próxima de todos e todas.

2021/05/20

A cibersegurança deve ser um pilar fundamental da transição digital e do mercado único digital da União Europeia. Como tal, é essencial ter uma estratégia para a década que trace metas e proponha como resolver alguns dos desafios que a União Europeia enfrenta. A proposta da Comissão Europeia é um excelente instrumento, que o Parlamento Europeu congratula, mas faltará agora garantir que as respostas chegam. A resolução alerta para a escassez de especialistas no mercado europeu e para os desequilíbrios de género, a necessidade de corrigir o enorme desequilíbrio de género presente na área da cibersegurança, e a falta de legislação horizontal mais ambiciosa a nível europeu para criar um verdadeiro espaço europeu de cibersegurança. A resolução pede também apoios às empresas, e sobretudo às PME, para que consigam dotar-se das ferramentas necessárias para assegurar elevados standards de cibersegurança. E, claro, lembra que, no centro desta proposta, devem estar os cidadãos, que precisam de competências digitais nesta e noutras áreas, que precisam da literacia para se defenderem das ameaças, e que precisam de saber que a União Europeia será capaz de garantir um mundo digital onde estão seguros. Por tudo isto, votei favoravelmente a resolução.

2021/06/10

Assistimos, nos últimos meses, à aprovação de várias propostas legislativas centradas no ambiente e nas alterações climáticas, depois de, na semana passada, ser aprovada a Lei da Biodiversidade e em breve termos o plano de ação do “FIT for 55”, que responderá ao desafio de alcançar uma redução de 55% das emissões de carbono. É neste caminho de neutralidade carbónica, e de preocupação ambiental, que temos de caminhar sem deixar ninguém para trás e sempre com o sentido de implementar uma transição justa e com preocupação social. Por estes motivos, não poderia deixar de votar favoravelmente esta proposta.

2021/06/24

Em pleno século XXI, a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos não são ainda uma realidade para muitas mulheres. A cada 15 minutos, algures no mundo, uma mulher morre na sequência de complicações de um aborto ilegal. São cerca de 60 000 mortes por ano e muitos ferimentos graves, quase todos evitáveis através da educação sexual, da contraceção, e de procedimentos legais e seguros.Há quase uma década, o Parlamento Europeu votou contra uma resolução que recomendava a disponibilização de procedimentos legais e seguros de aborto em toda a UE, o chamado “relatório Estrela”, assim designado em homenagem à sua autora, a ex-eurodeputada portuguesa Edite Estrela. Tivemos agora a oportunidade de remediar este erro. Votei a favor deste relatório porque está na altura de considerar o direito à saúde sexual e reprodutiva como um direito humano e de garantir a todas as mulheres europeias o direito de decidir sobre o seu corpo.

2021/06/24

Por dia, sete mulheres morrem na Europa, vítimas de violência doméstica.Precisamos de garantir o acesso a apoio legal, financeiro e psicológico, de assegurar que a ocorrência de violência domestica é tida em conta na determinação da custódia dos filhos e de proteger as mulheres em caso de guarda partilhada com o agressor.Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

2021/10/05

Nos últimos tempos, a União Europeia tem sido um dos atores mais contundentes na luta contra a evasão e a elisão fiscais. Os recentes escândalos dos Pandora Papers demonstram que esta é uma luta longe de estar terminada e que convive de perto com os decisores políticos. Têm vindo a ser realizadas negociações, no âmbito do G20/OCDE, para a efetivação da taxa mínima efetiva de imposto sobre multinacionais.É também hora de reforçar a transparência fiscal, que a aprovação do country-by-country report tem demonstrado ser possível.Este relatório, que votei favoravelmente, não será o último passo, mas vai no sentido certo.

2021/10/07

A situação na Bielorrússia tem sido uma chaga que se arrasta há demasiado tempo e que vem minando a esperança dos bielorrussos e da comunidade internacional numa solução democrática para o país.Para além das várias violações aos direitos humanos, dos abusos de poder e do regime de corrupção, o Presidente bielorrusso, Lukashenko, passou todas as barreiras com o contrabando de migrantes na região.A sociedade bielorrussa tem de merecer todo o nosso apoio e a UE deve ser um ator na luta contra estas posições, reforçando as sanções aos responsáveis e tomando todas as medidas para que se defendam as nossas fronteiras e valores.Votei a favor por todas estas razões.

2021/10/07

A decisão do Tribunal Constitucional da Polónia tenta desafiar os princípios básicos da nossa ordem constitucional. É necessário travar de imediato este ataque às nossas leis e valores porque elas são a base fundacional da União.Votei favoravelmente esta resolução com especial relevância para a necessidade de fazer com que quem não age em conformidade com as nossas leis e valores não possa beneficiar dos fundos europeus.

2021/10/21

60 mil mulheres morrem, todos os anos, na sequência de complicações associadas a abortos ilegais.A nova lei do aborto no Texas vem, na prática, retirar o acesso a procedimentos médicos legais e seguros às mulheres deste Estado norte-americano, ao proibir o aborto depois das seis semanas.Num momento em que as nossas sociedades deviam estar unidas na defesa dos direitos das mulheres, esta nova lei incentiva o policiamento social, premiando quem denuncia a prática de um aborto ilegal com recompensas monetárias na ordem dos 10 mil dólares.O Parlamento Europeu, através desta resolução, deixa claro que, aos nossos olhos, o que se passa no Texas é um retrocesso civilizacional, uma afronta aos direitos humanos e que as mulheres deste Estado merecem todo o nosso apoio e solidariedade.

2021/11/11

Quando Von der Leyen anunciou no discurso do Estado da União a proclamação de 2022 como ano Europeu da Juventude, este anúncio foi recebido com naturalidade. Os jovens foram um dos grupos etários mais afetados pela pandemia. Esta teve um impacto tremendo nos seus percursos escolares, na forma como vivem e participam civicamente e, claro, na sua entrada no mercado de trabalho.Esta geração, que tantas vezes se diz ser a mais qualificada de sempre, é, também, a que está mais preparada e sensibilizada para as duas transições, a digital e a verde, que temos pela frente. E se isto não bastasse, 2022 é, igualmente, o ano em que finalizamos os trabalhos da Conferência sobre o Futuro da Europa, em que a participação e contribuição dos jovens é tão essencial para que a União seja um reflexo das verdadeiras necessidades das futuras gerações.Foi, por isso, com muito entusiasmo que votei para que 2022 seja o Ano Europeu da Juventude, esperando que este simbolismo se concretize na prática e inspire políticas públicas que possam mudar a vida dos jovens.

2021/12/14

Uma em cada dez mulheres na UE já foi vítima de assédio através de meios digitais.Não basta incorporar uma perspetiva de género em todas as propostas que pretendem legislar sobre o mundo digital, como o Regulamento dos Serviços Digitais e o Regulamento da Inteligência Artificial.É, também, essencial que tenhamos uma diretiva que aborde especificamente este flagelo, estabelecendo uma definição legal de violência de género online , harmonizando sanções contra os agressores e criando procedimentos específicos sobre a proteção e apoio às vitimas.É neste contexto que votei favoravelmente este Relatório com as recomendações à Comissão sobre o combate à violência com base no género.

2021/12/14

Depois do RGPD, que serviu de referência em todo o mundo para a proteção de dados pessoais, damos agora com a DMA um passo equivalente para as regras da concorrência.Um passo para proteger os vendedores, que veem os seus produtos copiados e os clientes roubados pelas grandes plataformas. E para proteger consumidores, obrigados a comprar vários serviços, mesmo quando só pretendam usufruir de um só.É um resultado que temos de celebrar, e por estas e outras razões votei favoravelmente o Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital (Regulamento Mercados Digitais).

2021/12/15

A igualdade de género está ainda longe de ser alcançada na União Europeia. É uma cultura de séculos que estamos a mudar, e as culturas, infelizmente, não se mudam apenas por uma lei. Exigem persistência, ambição e determinação.Temos que apoiar as vitimas de violência, combater as desigualdades salariais e promover a partilha dos deveres de cuidado.Mas, acima de tudo, temos que aplicar uma perspetiva de género a todas as políticas públicas relevantes para o efeito. Só com esta perspetiva poderemos garantir que nos aproximamos, cada vez mais, da igualdade.Votei, por isso, a favor do Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020.

2021/12/15

Foram 7 os candidatos presidenciais detidos antes das ultimas eleições na Nicarágua, em condições inaceitáveis, entre centenas de ativistas, jornalistas e empresários que também foram presos.As eleições presidenciais na Nicarágua foram uma farsa com a qual não podemos compactuar.Esta resolução representa a nossa indignação com o regime de Daniel Ortega e com a forma como tem liderado o país nestes últimos anos, razão pela qual votámos favoravelmente esta moção.

2021/12/16

Votei a favor deste relatório. Todavia, assinalo algumas reticências.As listas transnacionais desaproximam os cidadãos dos seus representantes, criando categorias de representantes: aqueles eleitos por cada Estado-Membro e aqueles que são eleitos por todos os europeus. Estas listas não serão transparentes, pois os nomes nelas constantes provirão de reuniões políticas à porta fechada, o que coloca sérias questões ao nível da representatividade.Note-se ainda que o Tratado de Lisboa prevê uma proporcionalidade degressiva na distribuição de mandatos e um limite máximo de deputados por país, o que será violado com estas listas, existindo uma grande probabilidade de grandes países aumentarem o seu número de deputados, significando que pequenos e médios, como Portugal, poderão perder deputados num futuro alargamento da União Europeia.

2022/05/03

As iniciativas dos parlamentos nacionais são bem-vindas, mas a regulação da inteligência artificial deve fazer-se a nível europeu, protegendo a integridade do mercado único para consumidores e empresas, e garantindo a integridade dos valores da União Europeia.Paralelamente, se há riscos no uso da inteligência artificial para a nossa privacidade e segurança, existe também o risco de não a aproveitarmos para melhorar a saúde, reduzir os acidentes de automóvel, melhorar a educação, entre muitas outras aplicações.Por essa razão, votei a favor deste relatório, pois a União Europeia não pode perder a oportunidade de promover um mercado único digital harmonizado, com padrões claros, com uma abordagem centrada no homem e fiável, conjugando a inovação de ponta com o respeito pelos seus valores e pelos direitos dos consumidores.

2022/05/03

A Conferência sobre o Futuro da Europa foi um espaço democrático de abertura à participação cívica.Por causa de uma problemática revisão dos Tratados, cujo resultado final é mesmo muito incerto, não podemos adiar as respostas a propostas para promover produtos mais sustentáveis, aumentar a literacia digital, combater a evasão fiscal ou criar um sistema de conselheiros locais da UE para os aproximar das instituições europeias, entre muitas outras que resultaram dos trabalhos desta Conferência e que podem ser resolvidas no quadro dos Tratados atuais.É importante não desiludir todos os que participaram neste processo, percebendo bem que o seu próprio futuro depende cada vez mais do futuro da Europa.Cabe agora à União Europeia transformar as vontades dos cidadãos em realidade e, por isso, votei a favor desta proposta de resolução, para enviar uma mensagem aos governos. O Parlamento Europeu está disposto a contribuir para melhorar a vida das pessoas, reforçar os direitos sociais e reforçar a democracia na União Europeia.

2022/05/04

A União Europeia é, como os Tratados Europeus deixam claro, uma união fundada em princípios e valores compartilhados: democracia, estado de direito, respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias.Os cidadãos que participaram na Conferência sobre o Futuro da Europa identificaram a defesa dos valores da União Europeia como crucial para o futuro da União. São estes valores da União que fazem com que países fora deste círculo se lhe queiram juntar. Por esse motivo, não podemos deixar que países que já fazem parte desta União se eximam do cumprimento desses mesmos princípios e valores fundamentais que lhes possibilitaram a entrada.Por este motivo, votei a favor de que o Parlamento Europeu exija ao Conselho que leve o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia ao próximo nível e adote recomendações concretas à Polónia e à Hungria.

2022/05/05

Dos cerca de 5 milhões de refugiados que fugiram da Ucrânia para a UE, 90% são mulheres e crianças. O tráfico de pessoas é um dos maiores riscos para elas – mesmo antes da guerra, as ucranianas eram as quintas vítimas mais comuns do tráfico de pessoas para a UE. E para quem fica na Ucrânia, violações e violência sexual estão a ser usadas como “arma de guerra” pela Rússia.Um outro grande problema que as mulheres refugiadas ucranianas enfrentam, nomeadamente na Polónia, na Hungria e na Eslováquia, é o acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SRHR).Por estes motivos, votei favoravelmente esta proposta de resolução que condena a agressão por parte da Rússia à Ucrânia e insta a Comissão a apresentar mais medidas contra o tráfico, e outras que permitam que as mulheres refugiadas que fogem da guerra na Ucrânia vejam os seus direitos, tais como o acesso aos serviços de saúde, à maternidade, aos infantários, ao mercado de trabalho, e outros tantos, cabalmente assegurados.

2022/05/05

Os automóveis de passageiros são responsáveis por cerca de 12 % das emissões totais de dióxido de carbono (CO2) da União Europeia, que é o principal gás com efeito de estufa.A transição climática é necessária e inevitável, pelo que votei favoravelmente a este relatório que visa o fim dos motores de combustão em 2035. Trata-se de uma alteração substancial do sistema de mobilidade, mas que terá inúmeros benefícios para a nossa saúde e para a qualidade do ar que respiramos.

2022/06/08

60 mil mulheres morrem, todos os anos, no mundo na sequência de complicações associadas a abortos ilegais. A luta para que o aborto não seja criminalizado tem sido uma luta solidária entre muitas mulheres de diferentes partes do mundo.Por isso, a possibilidade de a decisão “Roe vs Wade”, que garantiu que as mulheres americanas tivessem acesso a abortos legais e seguros, ser anulada relembra-nos da importância de estarmos atentas aos movimentos pela criminalização do aborto.Pelo exposto, votei favoravelmente esta resolução que condena veementemente qualquer retrocesso ao nível dos direitos humanos e dos direitos constitucionais das mulheres. Os direitos das mulheres são universais e seremos solidárias nesta luta como temos sido em muitas outras, desde o direito de voto ao combate à mutilação genital feminina.

2022/06/09

Depois de duas décadas de não regulação, primeiro, e de autorregulação, a seguir, chegámos, finalmente, a uma nova fase da vida das plataformas online e dos mercados digitais, com a regulação a procurar um equilíbrio entre a liberdade de iniciativa económica e a limitação aos seus excessos em nome do interesse público.Votei favoravelmente a este relatório, uma vez que é necessário criar um espaço digital mais seguro, onde os direitos fundamentais dos utilizadores sejam protegidos e onde as empresas se movam num espaço de condições equitativas que visam a inovação, o crescimento e a competitividade, tanto no mercado único europeu como a nível mundial.

2022/07/05

Depois de duas décadas de não regulação, primeiro, e autorregulação, a seguir, chegámos, finalmente, a uma nova fase da vida das plataformas online e dos mercados digitais, com a regulação a procurar um equilíbrio entre a liberdade de iniciativa económica e a limitação aos seus excessos em nome do interesse público.Votei favoravelmente a este relatório, porque têm de ser garantidos os interesses dos utilizadores que querem poder escolher o seu serviço de mensagens preferido para falar com os amigos, dos pequenos comerciantes que têm sofrido com a concorrência desleal das próprias plataformas onde vendem os seus produtos e da sociedade que sofre os efeitos sistémicos negativos do excessivo poder das grandes plataformas.

2022/07/05

A disparidade salarial entre homens e mulheres é, em média, de 14,1 % na União Europeia. Para além disso, 85 % das famílias monoparentais são encabeçadas por mulheres. Estes são alguns dos fatores que contribuem para que as mulheres, na UE, sejam desproporcionalmente mais afetadas pela pobreza e pelo risco de exclusão social do que os homens.Ser mulher pobre ou ter fracos rendimentos conduz a muitos outros problemas, como a maior dependência de parceiros violentos, menos capacidade de começar uma vida nova noutro local. Em suma, mais tristeza e menos felicidade.Votei a favor deste relatório pois a pobreza feminina deve ser tida em conta em todas as políticas públicas para garantirmos investimento adequado para combater as suas causas e consequências.

2022/07/05

Ao longo da nossa vida, quase todos nós vamos cuidar ou ser cuidados por alguém. Está na altura de reconhecermos que a tarefa do cuidado é crucial para o bem-estar da sociedade em que vivemos.Sabendo que as mulheres são quem presta a larga maioria das tarefas de cuidado, muitas vezes como trabalhadoras informais, o nosso desafio é o de alterar este paradigma, que é também cultural, começando na família e acabando no mercado de trabalho. Precisamos, por isso, de começar pela educação, mostrando aos meninos que cuidar dos outros não é apenas coisa de mulher. Devemos, a seguir, valorizar as tarefas de cuidado, dignificando-as, reconhecendo os direitos de quem cuida e remunerando de forma justa esse trabalho.Por estes motivos, votei favoravelmente este relatório.Façamos deste um grande objetivo europeu na certeza de que cada um de nós será beneficiário desse esforço.

2022/07/05

A revogação da sentença Roe c. Wade , de 1973, representa uma decisão que conduz a um absoluto retrocesso dos direitos das mulheres, em pleno século XXI. A luta para que o aborto não seja criminalizado tem sido uma luta solidária entre muitas mulheres de diferentes partes do mundo, uma luta que, infelizmente, está bem presente aqui tão perto de nós.Pelos direitos das mulheres, votei a favor desta resolução que, para além de condenar este retrocesso nos direitos das mulheres nos Estados Unidos, condena o facto de muitas mulheres na UE ainda não terem acesso a serviços de aborto devido às restrições legais, financeiras, sociais e práticas que subsistem em alguns Estados-Membros.

2022/07/07

Votei a favor do split vote proposto pelo meu Grupo, onde se reconhecia que a Rússia tem usado meios terroristas, o que pensei ser a posição correta.Tendo em conta que essa proposta foi recusada, entendi abster-me na votação final desta Resolução, porque apesar disso, partilho a intenção que lhe está subjacente que é reiterar a condenação da invasão da Ucrânia pela Rússia, como uma clara violação do direito internacional, à qual sempre me tenho oposto em votações anteriores neste Parlamento.Penso, aliás, que seria preferível continuarmos a condenar a Rússia no quadro do direito internacional, para que possamos vir, no futuro, a julgá-la pelos crimes de guerra que tenha cometido contra a população da Ucrânia.Por último, entendo que este Parlamento deve favorecer em todas as suas decisões uma negociação diplomática que ponha fim a este conflito, conduzindo à paz e aliviando a população da Ucrânia do sofrimento e do custo que esta invasão lhe tem trazido.

2022/11/23

Um aniversário é um momento para celebrar, mas também para olhar o futuro, e por isso escolhi 3 desafios que devemos enfrentar.Muitas profissões, arquitetos, advogados, contabilistas, enfrentam ainda barreiras à prestação de serviços no Mercado interno, prejudicando os profissionais em causa e os utilizadores dos seus serviços. Há que as remover.Precisamos também de uma agenda social mais ambiciosa, que nivele por cima as políticas laborais e sociais, garantindo que o maior mercado no planeta é também aquele que mais bem trata os seus trabalhadores.E, por fim, numa Europa que tem sido tão generosa na criação de agências para tantos efeitos, é estranho que a nossa preocupação com os consumidores, a razão de ser deste mercado, não se traduza na criação de uma agência europeia para a sua proteção mais efetiva, integrada e harmonizada.Por 30 anos de sucessos, e por todos os que virão, parabéns ao mercado interno e aos europeus que dele beneficiam.

2023/01/18

O mundo dos videojogos evoluiu muito desde o tempo em que se soprava nas cassetes da Nintendo para fazer o jogo funcionar. Hoje, para além das consolas e dos computadores, jovens e graúdos jogam em quase todos os dispositivos e jogam ligados à Internet.Se isto trouxe muitas oportunidades e ajudou a que os videojogos se tornassem uma indústria com grande impacto económico, trouxe também alguns perigos para os consumidores. Destaco apenas um.Alguns jogos são gratuitos para instalar ou jogar, mas fazem dinheiro «prendendo» jogadores ao ecrã, para depois recolher os seus dados, mostrar-lhes anúncios ou vender-lhes produtos dentro dos próprios jogos. Estas práticas podem ser perigosas, especialmente para os mais jovens, com impactos na vida diária e até problemas de saúde mental.É importante reforçar o controlo parental e limitar práticas comerciais agressivas ou manipuladoras. É também importante reforçar a privacidade e limitar a recolha de dados pessoais.Com este relatório, pedimos à Comissão que estude o problema e sugerimos soluções para garantir que os videojogos online sejam, tal como eram as velhinhas consolas, um momento seguro de diversão e até de aprendizagem.

2023/01/18

Se eu tiver um problema num tribunal português, por exemplo, por uma questão de família ou da área criminal, que exija uma testemunha que reside em França, na Alemanha, na Suécia, ou noutro Estado Membro, corro o risco de ver o processo atrasar-se muito até que ela seja ouvida. Acontece que, se a justiça não for célere, muitas vezes não será justiça.Com este regulamento, vamos facilitar o recurso à videoconferência nas audições orais e permitir a todas as partes comunicar com as autoridades competentes por via eletrónica no decurso de um processo judicial. Elas próprias ficaram obrigadas a comunicar entre si por este meio.Deste modo, vamos evitar deslocações inúteis, acelerar processos e poupar cerca de 25 milhões de euros por ano em custos postais e de papel. Este é um passo importante para a digitalização da cooperação judiciária.

2023/11/23

Se eu tiver um problema num tribunal português, por exemplo, por uma questão de família ou da área criminal, que exija uma testemunha que reside em França, na Alemanha, na Suécia, ou noutro Estado Membro, corro o risco de ver o processo atrasar-se muito até que ela seja ouvida. Acontece que, se a justiça não for célere, muitas vezes não será justiça.Com este regulamento, vamos facilitar o recurso à videoconferência nas audições orais e permitir a todas as partes comunicar com as autoridades competentes por via eletrónica no decurso de um processo judicial. Elas próprias ficaram obrigadas a comunicar entre si por este meio.Deste modo, vamos evitar deslocações inúteis, acelerar processos e poupar cerca de 25 milhões de euros por ano em custos postais e de papel. Este é um passo importante para a digitalização da cooperação judiciária.

2023/11/23

Em relação ao uso da interoperabilidade, tenho seguido neste Parlamento duas posições que me parecem igualmente contestáveis. Uma, sustenta que toda a regulação é um fardo para as empresas. A outra, considera que os dados devem ser protegidos a qualquer custo e nunca partilhados para nenhum propósito.A proposta que aqui foi votada mostra que ambas as posições são incorretas.O uso da interoperabilidade permite partilhar dados com segurança entre diferentes instituições públicas e até privadas e assim reduzir os encargos administrativos no cumprimento de várias obrigações que cidadãos e empresas têm para com as suas administrações.Mostra ainda como através dela podemos simplificar e desenhar os serviços públicos centrados nos seus utentes, ao nível nacional e europeu.Votei a favor deste acordo porque quanto mais interoperáveis forem as nossas administrações públicas, mais integrado será o mercado interno e mais efetivas serão as liberdades que o compõem. Nesta medida, a interoperabilidade é assim uma tecnologia que pode ajudar à construção de uma verdadeira cidadania europeia.

2024/02/06

A pobreza não é neutra em termos de género. Cerca de 383 milhões de mulheres vivem com menos de 2 dólares por dia. E estima-se que a próxima geração de mulheres ainda gastará, em média, 2.3 horas a mais por dia em trabalho de cuidado não remunerado do que os homens.Sem esquecer a dependência económica decorrente do não acesso à educação, direito ainda negado às mulheres em algumas partes do mundo; a pobreza associada à viuvez, em consequência da privação direito de herdar; ou os casos, tão frequentes em Africa, de mulheres que são deixadas sozinhas com o encargo de cuidar de muitos filhos, porque os companheiros procuraram vida melhor em outro lado ou simplesmente as abandonaram.Para enfrentar esta realidade, é imperativo combater com mais coragem e ambição as causas fundamentais do excesso de pobreza feminina em todo o mundo e por isso votei a favor desta resolução.

2024/02/08

No seu discurso sobre o estado da União de 2020, a Presidente da Comissão Europeia anunciou uma proposta para garantir que uma criança nunca perde os seus pais, do ponto de vista jurídico, quando muda de um país para outro. Isto acontece, hoje em dia, porque a parentalidade de uma criança filha de famílias arco-íris não é reconhecida em todos os Estados-Membros.Em dezembro do ano passado, o Parlamento aprovou a sua posição sobre a proposta da Comissão, da qual fui relatora, defendendo o principio básico que a fundamenta: a família de uma criança não pode variar dentro da União.Apelámos a que o Conselho seja sensível a esta convergência de princípios entre a Comissão e o Parlamento, e porque nenhuma criança pode ser discriminada pelo tipo de família de que faz parte ou pela forma como nasceu, votei a favor desta resolução.

2024/02/08

Quando estive na Venezuela, na Missão Eleitoral da UE de 2021, o que mais senti da sociedade civil foi um enorme desejo de participar em eleições (e não de as boicotar), e através delas exprimir a sua voz de apoio ou de protesto. Para responder a esta legítima e democrática aspiração é preciso que as eleições sejam livres. E só haverá eleições livres na Venezuela quando a inabilitação de potenciais candidatos que se opõem ao regime - como Corina Machado ou Henrique Capriles - deixar de ser um instrumento para impedir a competição eleitoral.Seria desejável que as recomendações da Missão Eleitoral da UE de 2021 fossem seguidas, em especial a abolição da prerrogativa administrativa da Controladoria-Geral que permite privar os cidadãos do direito de concorrer às eleições.Para continuarmos a pressionar nesse sentido, pondo fim à prolongada crise política e social que o povo venezuelano sofre há demasiado tempo, votei a favor desta resolução.

2024/02/08

A era digital criou novos desafios às campanhas políticas. Faltam menos de 100 dias para as eleições europeias e temos, por isso, que nos preparar para combater a desinformação e a manipulação dos eleitores nas próximas eleições.É hoje possível, através do uso da inteligência artificial, criar vídeos de propaganda falsos que são quase indistinguíveis de vídeos reais, os chamados deepfakes . Para além disso, o uso de dados pessoais permite ajustar mentiras e notícias falsas a quem as vai ouvir e ler.Com este Regulamento sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, a utilização de dados pessoais na propaganda política só será permitida se o titular tiver dado o seu consentimento explícito para tal. Para evitar interferências estrangeiras, vai ser também proibida a prestação de serviços de propaganda a patrocinadores de países terceiros três meses antes de uma eleição.A confiança nas eleições e nos processos políticos é um dos pilares essenciais de um regime democrático. Com este Regulamento damos um passo para a proteger e por isso votei a favor do mesmo. Temo, infelizmente, que tenhamos que o rever em breve.

2024/02/27

As indústrias com utilização intensiva de propriedade intelectual representam quase metade do PIB total e mais de 90 % de todas as exportações da UE.Um dos tipos de patentes mais importantes são as chamadas patentes essenciais, isto é, patentes que protegem tecnologias que foram declaradas essenciais para a aplicação de uma norma técnica, por exemplo as que suportam tecnologias como o 5G, Wi-Fi e Bluetooth.No entanto, o mercado atual destas patentes é caracterizado por uma falta de previsibilidade e longas disputas e litígios, o que torna difícil desenvolver novos produtos inovadores baseados neste tipo de patentes.Infelizmente a autorregulação não tem sido suficiente para eliminar estes problemas.Por isso mesmo, o Parlamento defende neste regulamento que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia deve criar um registo de titulares de patentes essenciais, verificar quais as patentes que são realmente essenciais para uma determinada norma, qual o pagamento justo pela utilização dessa patente e prestar assistência nas negociações entre empresas.Porque pretendemos assegurar que os utilizadores finais, incluindo as pequenas e médias empresas e os consumidores beneficiem de produtos baseados nas mais recentes tecnologias normalizadas, a preços justos e razoáveis, votei a favor desta proposta.

2024/02/28

É preciso deixar bem claro que a recusa de entrada de uma delegação do Parlamento Europeu por parte das autoridades cubanas é condenável. É inaceitável que qualquer país, seja ele qual for, dite a composição das nossas delegações.Embora este incidente seja preocupante, transformá-lo numa crise diplomática não é prudente.Sem diálogo, perdemos os meios para pressionar as autoridades cubanas a dar prioridade aos direitos humanos fundamentais e à libertação dos presos políticos.Pese embora o que muitos vão dizer e escrever numa resolução, precisamos de manter uma abordagem equilibrada e não comprometer a nossa relação para podermos dar resposta às preocupações de muitos cubanos. Para que o nosso envolvimento se mantenha construtivo, como de resto tem acontecido na nossa relação com outros países onde ocorrem problemas semelhantes, tive de votar contra esta resolução.

2024/02/29

Esta Diretiva prevê um novo conjunto de instrumentos destinados a tornar a reparação mais atrativa para os consumidores, nomeadamente: a possibilidade de os consumidores exigirem aos fabricantes a reparação de produtos, quando isto é tecnicamente possível; um formulário europeu de informações sobre as reparações que as oficinas de reparação podem oferecer aos consumidores; e uma plataforma europeia em linha dedicada à reparação, com vista a facilitar o estabelecimento de contactos entre consumidores e oficinas de reparação.Ao escolhermos a reparação em vez da substituição, estamos não apenas a dar uma nova vida aos nossos produtos, mas também a criar empregos, a reduzir os resíduos, a limitar a nossa dependência de matérias-primas importadas, a impulsionar a economia circular e, mais importante, a proteger o ambiente.

2024/04/23

Atualmente, em todo o mundo, 28 milhões de pessoas estão presas nas mãos de traficantes de seres humanos, ou por vezes de Estados, que as forçam a trabalhar por pouco ou nenhum salário, sendo 12 % delas crianças.Este negócio da miséria humana está a prosperar apesar dos esforços internacionais para acabar com ele. Quase 100 anos após a adoção da histórica Convenção sobre o Trabalho Forçado (1930), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que o trabalho forçado origine 217 mil milhões de euros por ano de lucros ilegais – um aumento dramático de 37 % desde 2014. É comparável a uma economia como a de Portugal.A Europa não pode exportar valores e importar produtos feitos com trabalho forçado. O facto de a União Europeia ter finalmente uma lei para proibir estes produtos do mercado interno é uma das maiores conquistas deste mandato e uma vitória para todos os defensores dos direitos humanos.

2024/04/23

Na Europa há pessoas traficadas para casamentos forçados, para adoção ilegal, para prostituição, para atividades criminosas, para trabalhar e até para serem barrigas de aluguer. São mais de 7000 vítimas de tráfico na UE todos os anos, na sua maioria mulheres e crianças, lamentavelmente.Para acabar com esta comercialização de pessoas – que se tornou ainda mais visível com a invasão russa da Ucrânia – lutámos arduamente para fazer a diferença com esta revisão da Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos. Não obtivemos um acordo final tão ambicioso quanto gostaríamos, mas ainda assim imprimimos novas regras europeias não apenas para prevenir, investigar e combater o tráfico de maneira mais eficaz, mas também para oferecer melhor proteção às vítimas e sobreviventes deste crime hediondo.Os resultados da sua aplicação pelas autoridades dos Estados—Membros mostrarão se valeu a pena. Porque quero acreditar que sim, votei favoravelmente.

2024/04/23

158 Written explanations of Maria-Manuel LEITÃO-MARQUES

ParlTrack - 2011-2024