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O Parlamento aprovou a proposta da Comissão, que concluiu estarem reunidas as condições para a contribuição financeira do FEAG a favor da candidatura Carrefour, apresentada pelas autoridades belgas. O montante solicitado pelas autoridades belgas contribuirá para o custo de um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis a favor de 400 trabalhadores despedidos da Carrefour Belgique, da região da Valónia, que operam no setor do comércio retalhista na Bélgica, bem como de 330 jovens que não estão empregados, não estudam e nem seguem qualquer formação, com o objetivo de prestar assistência com vista à reintegração das pessoas afetadas no mercado de trabalho.Considerou-se que os despedimentos em causa foram causados por mutações estruturais nos padrões do comércio mundial. O comércio retalhista está a atravessar um período de grandes mudanças, devido à globalização – desde a mudança nos hábitos dos consumidores à digitalização.O objetivo do FEAG é conceder apoio a pessoas que perderam o emprego na sequência das grandes mudanças estruturais ocorridas a nível do comércio mundial por motivos relacionados com a globalização ou com as crises económicas e financeiras mundiais. O FEAG deve cumprir a sua função. Daí ter votado a favor.

2019/11/14

O acesso à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, é um direito humano. O acesso a informações completas e adequadas à idade sobre o sexo e a sexualidade, e o acesso aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva, tal como a educação sexual, o planeamento familiar, os métodos contracetivos e o aborto seguro e legal, são essenciais para uma abordagem positiva e respeitadora da sexualidade.A educação sexual é uma parte dos currículos escolares necessária para cumprir normas da OMS destinadas a educar e proteger os jovens. A falta de informação e de educação sobre o sexo e a sexualidade põem em risco a segurança e o bem-estar dos jovens, deixando-os mais vulneráveis e menos preparados para identificarem os elementos que caracterizam a exploração sexual, os abusos e a violência, a violência doméstica e formas de abuso em linha. A educação sexual deve ser abrangente, incluindo temas como a orientação sexual e a identidade de género, a expressão sexual, as relações e o consentimento positivo, informações sobre os efeitos ou condicionalismos negativos, como as infeções sexualmente transmissíveis, a gravidez não intencional, a violência sexual e práticas nocivas.A criminalização da educação sexual é um crime. Daí o meu voto favorável.

2019/11/14

Votei a favor desta Comissão Europeia no pressuposto de que vai defender um programa político onde seja refletido o manifesto socialista para as eleições europeias. Os compromissos que Ursula Von der Leyen assumiu no Parlamento Europeu dão-me essa confiança. Iremos revisitar muitas vezes esses compromissos; estaremos vigilantes e seremos exigentes para uma União mais ecologista, mais social e igualitária.

2019/11/27

Votei a favor deste orçamento de 2020 porque assegurámos maior financiamento para prioridades dos cidadãos bem expressas durante a campanha eleitoral em que fomos eleitos, como as alterações climáticas e o emprego jovem, mas gostávamos de ter tido um orçamento mais substancial e que permitisse, neste último ano do quadro financeiro 2014-2020, responder aos desafios políticos que se colocam à União.

2019/11/27

Votei esta Resolução de declaração de emergência climática e ambiental porque considero fundamental que sejam tomadas medidas imediatas para limitar o aquecimento global a 1,5°C, acompanhadas de objetivos inclusivos e sociais. Só assim se conseguirá assegurar uma transição justa e equitativa, sem uma perda líquida de emprego e respeitando a necessidade de um padrão elevado de bem-estar e de um emprego.É essencial que a nova Comissão avalie o impacto climático e ambiental de todas as propostas legislativas e orçamentais relevantes e assegure que todas elas estão alinhadas com o objetivo de limitar o aquecimento global a menos de 1,5°C. A transição climática da UE deve ser sustentável do ponto de vista ecológico, económico e social, e as instituições e os Estados-Membros devem adotar e promover as políticas adequadas e o financiamento respetivo.

2019/11/28

Votei a favor desta resolução pela importância do Green Deal para a Europa. Apoio, e reitero a importância, de se introduzirem novos recursos próprios no orçamento da UE, nomeadamente aqueles gerados pela implementação de iniciativas da UE para o combate às alterações climáticas. Mas sempre sem comprometer os princípios da unidade e universalidade orçamental.

2020/01/15

Votei a favor desta resolução porque entendo que todos os cidadãos portugueses, e dos restantes Estados—Membros da UE, que residem no Reino Unido, bem como os cidadãos do Reino Unido que residem num Estado-Membro da UE-27, e familiares, no momento da saída do Reino Unido da UE devem dispor do conjunto de direitos previstos no Acordo de Saída, conforme estabelecido no direito da UE e interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.É essencial, a bem dos cidadãos, que os Estados-Membros da UE-27 e o Reino Unido se pautem pelos princípios de reciprocidade, equidade, simetria e não discriminação.

2020/01/15

Votei a favor desta resolução porque acredito que o processo da Conferência pode ser uma ocasião para envolver, estreitamente, os cidadãos da UE num exercício em que lhes é dada voz no debate sobre o futuro da Europa. É fundamental que as recomendações que saiam desta Conferencia sejam, de facto, transformadas em ações a fim de atender às expectativas dos cidadãos e apresentar resultados. A Conferência deve ser ainda um momento em que se exploram as potencialidades políticas do Tratado de Lisboa.

2020/01/15

Votei a favor desta resolução porque a União assenta nos valores da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de Direito. São valores comuns aos Estados-Membros, fixados pelo Tratado da UE, que todos os Estados-Membros subscreveram livremente.Tendo em conta os recentes desenvolvimentos nas audições em curso referentes à Polonia e à Hungria, fica evidente a necessidade de um mecanismo mais efetivo em matéria de democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais, como proposto pelo Parlamento, que consiste numa análise anual independente, baseada em evidências e não discriminatória, que avalia, em pé de igualdade, a conformidade de todos os Estados-Membros da UE com os valores de base da União e consequentes recomendações especificas aos países, a serem seguidas de um debate interparlamentar e um ciclo político permanente entre as instituições da UE. É urgente que a Comissão e o Conselho encetem negociações com o Parlamento sobre o acordo interinstitucional e este novo mecanismo deve ser complementar e reforçar, em vez de substituir, os procedimentos em curso e futuros nos termos do artigo 7.º do TUE.

2020/01/16

Hoje o Parlamento Europeu votou e deu o seu consentimento à conclusão do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia. Preferia não o ter votado. Mas votei na consciência de que estamos a respeitar a vontade manifestada pelo povo britânico. Lamentamos a sua decisão, mas respeitamo-la. O Reino Unido terá de ser sempre um parceiro estratégico da UE. Se a vontade do povo britânico mudar, cá estaremos para celebrar o regresso do Reino Unido à União.Até breve.

2020/01/29

Votei a favor porque considero essencial existir o "carregador único". É mais do que tempo de o mercado ter uma regulamentação que beneficie os consumidores e reduza significativamente o lixo eletrónico. Quase todos os lares da União Europeia enfrentam o problema de carregadores obsoletos e usados, e sempre que se compra um novo dispositivo, vem mais um carregador, aumentando custos e desperdício. Os cidadãos viajam carregados de vários carregadores. À semelhança do que aconteceu com o roaming, em que o Parlamento Europeu lutou para facilitar a livre circulação de cidadãos e conseguiu, com a Comissão Europeia, negociar com os operadores um calendário progressivo de redução e anulação de encargos com roaming, no que diz respeito à universalização dos carregadores o esforço não resultou. Existe uma necessidade urgente de ação da UE nesta matéria. Precisamos de iniciativas mais efetivas para obter um padrão de carregador comum para equipamentos de rádio móvel. É por isso essencial para os cidadãos da UE que o Parlamento inste a Comissão a adotar medidas vinculativas por meio de ato delegado para introduzir o carregador comum que completa a Diretiva 2014/53/UE sobre equipamentos de rádio até julho de 2020. E foi isso que o Parlamento fez.

2020/01/30

Votei a favor desta resolução porque a mutilação genital feminina é uma grave e sistemática violação dos direitos humanos, na forma de violência contra as mulheres. E manifestação de desigualdade de género.É uma prática social derivada de hábitos sociais negativos desligada de credo, religião ou cultura, e que afeta pelo menos 200 milhões de mulheres em 30 países. É preciso uma abordagem holística que permita pôr fim a esta prática, e que inclua líderes para que se obtenha, com liderança, a sua eliminação.

2020/02/12

Votei a favor desta resolução porque considero importante que, em virtude do potencial do processo automatizado de tomada de decisões para oferecer serviços inovadores e de melhor qualidade aos consumidores, incluindo novos serviços digitais, quando interagem com um sistema que automatiza a tomada de decisões, os consumidores devem estar bem informados acerca do seu funcionamento, saber como contactar a pessoa responsável e entender como é que as decisões automatizadas do sistema podem ser verificadas e corrigidas.Os sistemas automatizados de tomada de decisões dependem da recolha de grandes quantidades de dados e o regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais ajudará a disponibilizar mais dados em toda a UE, permitindo, assim, a criação de serviços inovadores baseados em dados; mas é imperativo proteger os dados pessoais ao abrigo do RGPD e ainda utilizar apenas conjuntos de dados de elevada qualidade e imparciais, a fim de melhorar os resultados dos sistemas algorítmicos e aumentar a confiança e a aceitação dos consumidores.Pelo exposto, o PE insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação do Regulamento relativo às relações entre as plataformas e as empresas, especialmente nas regras sobre a transparência das classificações, que implicam a utilização de processos de decisão automatizados.

2020/02/12

Votei a favor desta resolução. Concordo com objetivo do PE de celebrar um acordo de associação com o Reino Unido que seja o mais profundo possível, assente em três pilares principais: parceria económica, parceria no domínio dos assuntos externos e questões setoriais específicas, tendo sempre presente que um país terceiro não pode usufruir dos mesmos direitos que um Estado-Membro da União.A integridade do mercado único, da união aduaneira e a indivisibilidade das quatro liberdades (bens, serviços, pessoas e capitais) têm de ser preservadas.São importantes ainda as considerações específicas sobre os direitos dos cidadãos e a mobilidade das pessoas, a proteção de dados, os serviços financeiros, a situação na Irlanda, o papel do Tribunal de Justiça da UE, a participação em programas e agências da UE, a política externa e os desafios de segurança e defesa.É importante que Comissão encete as negociações da nova parceria com o Reino Unido no início de março, com acompanhamento próximo do PE. Qualquer acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido terá de ser aprovado por este Parlamento.

2020/02/12

Votei a favor deste relatório porque o BCE tem sido instrumental na construção de um ambiente favorável ao investimento e ao acesso ao crédito na economia real.No entanto, sem uma politica fiscal, o crescimento permanecerá moderado. O BCE tem de desempenhar o seu papel numa transição sustentável.

2020/02/12

Votei a favor desta resolução porque considero importante que o Conselho incorpore as prioridades do Parlamento Europeu na Declaração da UE na 64ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, favorecendo, pela nossa parte, o papel da UE como líder global e parceiro chave no empoderamento das mulheres através de políticas internas e externas; na luta contra movimentos anti igualdade de género; coerência nas politicas europeias quanto à integração de género; promoção da igualdade de género através da politica Comercial Comum.

2020/02/13

Votei a favor desta decisão pois são importantes as medidas propostas de autorização de dotações de autorização no orçamento 2020. Estas medidas que vêm sendo tomadas destinam-se, com carácter de urgência, quer no contexto do surto da COVID19, quer noutros contextos, a assistência ou a responder a situações de emergência, nas quais a ajuda europeia é fundamental.Este projeto de orçamento retificativo número 1 para o ano de 2020 congrega várias autorizações e o seu objetivo é fornecer, em dotações de autorização, 350 milhões de euros para atender às necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, 115 milhões de euros para fornecer uma solução urgente para evitar uma maior deterioração do surto de COVID-19 e 100 milhões de euros para apoiar a reconstrução pós-terramoto na Albânia.Outros ajustamentos também são propostos para o Centro Europeu de Prevenção e Controle de Doenças, o Ministério Público Europeu, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça. Globalmente, os reforços propostos neste orçamento retificativo ascendem a 567,4 milhões de euros em dotações de autorização e 77,4 milhões de euros em dotações de pagamento.

2020/04/17

Votei a favor desta proposta e congratulamo-nos com as medidas propostas e com o pleno uso da capacidade do orçamento da UE para responder à crise da COVID-19, e continuaremos a promover para que mais seja feito.O objetivo deste projeto de orçamento retificativo n.º 2 para o ano de 2020 é fornecer 3 000 milhões de euros em dotações de autorização e 1 530 milhões de euros em dotações de pagamento da rubrica 3 Segurança e Cidadania para financiar a prestação de apoio de emergência na União, através do Instrumento de Apoio de Emergência, proposto para ser reativado para ajudar a combater as consequências do surto de COVID-19 (2700 milhões de euros) e reforçar ainda mais o Mecanismo de Proteção Civil da União / RescEU para permitir maior armazenamento de stocks e coordenação da distribuição de recursos em toda a Europa (300 milhões de euros).Este orçamento retificativo utiliza plenamente as margens e as flexibilidades disponíveis para o orçamento da União para 2020, deixando apenas o mínimo (633 milhões de euros).

2020/04/17

Votei a favor desta decisão pois são importantes as medidas propostas de autorização de dotações de autorização no orçamento 2020. Estas medidas vêm sendo tomadas com carácter de urgência quer no contexto do surto do COVID19, quer noutros contextos, mas para assistência ou responder a situações de emergência.Este projeto de orçamento retificativo número 1 para o ano de 2020 congrega várias autorizações e o seu objetivo é fornecer, em dotações de autorização, 350 milhões de euros para atender às necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, 115 milhões de euros para fornecer uma solução urgente de resposta para evitar um maior agravamento do surto de COVID-19 e 100 milhões de euros para apoiar a reconstrução pós-terramoto na Albânia. Outros ajustamentos também são propostos para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o Ministério Público Europeu, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça. Globalmente, os reforços propostos neste orçamento retificativo ascendem a 567,4 milhões de euros em dotações de autorização e 77,4 milhões de euros em dotações de pagamento.

2020/04/17

Votei a favor desta decisão pois são importantes as medidas propostas de autorização de dotações de autorização no orçamento de 2020. Estas medidas vêm sendo tomadas com carácter de urgência quer no contexto do surto do COVID19, quer noutros contextos, mas para assistência ou responder a situações de emergência.Este projeto de orçamento retificativo número 1 para o ano de 2020 congrega várias autorizações e o seu objetivo é fornecer, em dotações de autorização, 350 milhões de euros para atender às necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, 115 milhões de euros para fornecer uma solução urgente de resposta para evitar um maior agravamento do surto de COVID-19 e 100 milhões de euros para apoiar a reconstrução pós-terramoto na Albânia. Outros ajustamentos também são propostos para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o Ministério Público Europeu, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça.Globalmente, os reforços propostos neste orçamento retificativo ascendem a 567,4 milhões de euros em dotações de autorização e 77,4 milhões de euros em dotações de pagamento. A solidariedade europeia e as carências decorrentes da situação são a causa para esta decisão.

2020/04/17

Votei a favor desta decisão pois são importantes as medidas propostas de autorização de dotações de autorização no orçamento para 2020. Estas medidas vêm sendo tomadas com carácter de urgência quer no contexto do surto do COVID19, quer noutros contextos, mas para assistência ou para responder a situações de emergência, nas quais a ajuda europeia é fundamental.Este projeto de orçamento retificativo número 1 para o ano de 2020 congrega várias autorizações e o seu objetivo é fornecer, em dotações de autorização, 350 milhões de euros para atender às necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, 115 milhões de euros para fornecer uma solução urgente de resposta para evitar um maior agravamento do surto de COVID-19 e 100 milhões de euros para apoiar a reconstrução pós-terramoto na Albânia. Outros ajustamentos também são propostos para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o Ministério Público Europeu, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça. Globalmente, os reforços propostos neste orçamento retificativo ascendem a 567,4 milhões de euros em dotações de autorização e 77,4 milhões de euros em dotações de pagamento.

2020/04/17

Votei a favor desta proposta e continuaremos emprenhados na ajuda ao combate da pandemia de Covid-19 e os seus efeitos imediatos bem como na preparação de uma estratégia uma recuperação social e económica futura.Este é o segundo pacote de medidas proposto no contexto do combate ao coronavírus, uma vez que os efeitos deste na sociedade e na economia se fazem sentir de forma mais severa a cada dia que passa. Em face disso, foram previstas no projeto de proposta da COM: possibilidade de 100% de cofinanciamento do orçamento da UE, possibilidades adicionais de transferência entre os diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e entre as regiões, com exceção de alocações adicionais para as regiões ultraperiféricas, a Iniciativa Emprego Jovem e a Fundo de Auxilio Europeu às pessoas mais carenciadas. Além disso, para se poder redirecionar recursos dos FEEI para enfrentar os desafios do COVID-19, são levantados os requisitos para cumprir a concentração temática. Para que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária e reduzam os encargos administrativos, serão simplificados alguns requisitos processuais. Esta flexibilização é essencial para uma reorientação dos fundos para estas prioridades imprevisíveis, mas é preciso mais dinheiro e não apenas o já existente.

2020/04/17

Votei a favor desta proposta. Graças ao trabalho do S&D, conseguiu-se atrasar a implementação integral do Regulamento de Dispositivos Médicos para garantir que a indústria possa priorizar a produção de dispositivos médicos essenciais ao combate à crise da COVID-19 e concentrar todos os recursos na fabricação e na distribuição de dispositivos essenciais, como máscaras, ventiladores e kits de teste. No entanto, uma vez ultrapassada a crise, o regulamento deve ser implementado integralmente para melhorar a transparência e a segurança do paciente.O Regulamento de Dispositivos Médicos levou cerca de cinco anos para ser negociado e foi finalizado em 2017. Nele regulam-se todos os dispositivos médicos, desde bisturis a camas hospitalares. O novo regulamento melhora significativamente a transparência, a rastreabilidade e a segurança dos pacientes e a sua implementação é muito importante e deverá acontecer, na totalidade, no prazo de 12 meses.

2020/04/17

Votei favoravelmente esta Moção Conjunta uma vez que ela representa a necessária ação do PE para construir uma resposta europeia coordenada à crise da COVID-19 e ao impacto na vida das famílias, das empresas e dos Estados.Trata-se de um primeiro passo.A aprovação desta moção é também a oportunidade de aprovar «obrigações de recuperação» garantidas pelo orçamento da UE.Finalmente, reafirma que a crise da COVID-19 não pode ser desculpa para subverter as democracias e o Estado de Direito, expressando preocupações com a situação na Hungria e na Polónia

2020/04/17

. – Esta proposta de resolução surge na linha de outras resoluções já aprovadas, antes da crise da COVID-19, sobre a posição do PE relativa à proposta da Comissão Europeia para o Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027, em 23 de abril sobre o impacto da COVID-19 e a necessidade de uma resposta europeia, ou mesmo do relatório de iniciativa em que se pede um Plano de Contingência, uma rede de proteção para os beneficiários dos programas europeus. Especifica a posição do Parlamento Europeu e sobretudo evidencia a unidade do Parlamento Europeu. O Parlamento, mais uma vez, clarifica que não dará o seu consentimento a qualquer proposta de QFP e Plano de Recuperação, o segundo ancorado no primeiro.Para dar o seu consentimento no exercício das suas competências em matéria orçamental:- a proposta da CE que esperamos deverá privilegiar o método comunitário, respeitando a capacidade de escrutínio democrático pelo PE;- o Fundo de Recuperação (FR) deve ser adicionado à proposta de QFP;- deve refletir um aumento do financiamento da coesão, no respeito dos princípios da coesão social e geográfica; a politica de coesão mostrou nas últimas semanas a sua eficiência na resposta imediata da UE à crise;- deve aumentar o financiamento nos primeiros anos para uma resposta imediata na recuperação das economias e no apoio aos Estados face ao impacto dos custos das prioridades: salvar vidas e proteger o rendimento das famílias e empresas;- este reforço de financiamento nos primeiros anos não pode diminuir o financiamento nos anos subsequentes; efetivamente estamos a debater um orçamento para 7 anos e, assim, carece de uma revisão na transição entre um e outro período;- o PE pede o aumento do teto (% do Rendimento Nacional Bruto) dos recursos próprios para poder assegurar um financiamento apropriado de ambos, QFP e FR;- o FR deve atingir os 2 mil milhões de euros;- deve respeitar as prioridades como o Pacto Verde, a transição para o digital, mas ao mesmo tempo juntar outras que se tornam mais urgentes e determinantes no pós—crise, como reforçar as cadeias de valor estratégicas da UE, tornar a economia europeia mais resiliente com uma nova estratégia industrial e repor o bom funcionamento do Mercado Interno.A aprovação desta moção revela a unidade do Parlamento na construção de uma resposta europeia à crise mas também na ambição da UE para os próximos 7 anos.

2020/05/15

Votei a favor deste relatório porque, como a larga maioria no PE, queremos um acordo UE/Reino Unido. Mas não estamos dispostos a comprometer os nossos princípios básicos. São disso exemplo, o respeito pela integridade do mercado interno; no rights without obligations ; condições equitativas para garantir a concorrência e defender os direitos e as proteções sociais e ambientais; um acordo abrangente e com disposições de governança robustas e sem abordagem fragmentada; e não haverá um acordo económico sem um acordo justo sobre a pesca.O Reino Unido deve respeitar seus compromissos anteriores, tanto no Acordo de Saída como na Declaração politica, com a consciência que o tempo para este Acordo está a passar.É essencial, a bem dos cidadãos, que os Estados membros UE-27 e o Reino Unido se pautem pelos princípios de reciprocidade, equidade, simetria e não discriminação.

2020/06/18

Esta Resolução teve como objetivo primordial exortar o Conselho a apresentar, em breve, um acordo formal sobre o formato da Conferência, para que esta possa ter inicio já em outubro de este ano. A posição do Parlamento já foi adotada em janeiro deste ano, mas confirmam-se agora as principais características da nossa posição: define-se a Conferência como uma ocasião para ouvir os cidadãos da UE; abordar temas como os instrumentos de recuperação e a solidariedade da Europa, com o objetivo de garantir a sustentabilidade, desenvolvimento econômico, progresso social, a democracia e Estado de Direito. É fundamental que as recomendações que saiam desta Conferência sejam, de facto, transformadas em iniciativa politica e/ou legislativa de forma a apresentar resultados que saiam deste exercício de audição democrática dos cidadãos. A Conferência deve ser ainda um momento em que se exploram as potencialidades politicas do Tratado de Lisboa.

2020/06/18

Votei a favor deste relatório pois a União Bancária é uma das nossas principais concretizações desde da crise financeira de 2008, para garantir segurança e resiliência dos setores financeiro e bancário, para restaurar a confiança e o investimento na economia real e um alto nível de proteção para os cidadãos devido à falência de bancos e empresas financeiras. Tem de ser completada.Os dois primeiros pilares, o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução, já estão concluídos e em funcionamento. Aguardamos o terceiro pilar que ainda está por vir, mas é necessária a rápida conclusão da operação bancária através de um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos, que é essencial para permitir o funcionamento adequado e eficiente do quadro único de supervisão e resolução.

2020/06/19

O orçamento de 2021 será crítico, pois a resposta à crise neste ano será crucial. Mas não podemos perder de vista os objetivos e compromissos de longo prazo da União. Assim, o orçamento para 2021 contribuirá para implementar a transição ecológica como parte essencial da resposta à crise.O relatório das orientações coloca o Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Recuperação no centro do relatório e garante que se mantenham prioridades políticas-chave como a investigação e a inovação com uma incidência muito especial na área da saúde, juventude, educação, cultura, coesão, social, qualidade alimentar, gestão humana da migração, crescimento e emprego sustentáveis e inclusivos, desenvolvimento e ajuda humanitária em países terceiros, mas também o apoio às empresas, a reposição do Mercado Interno e a promoção da resiliência da UE no contexto internacional.

2020/06/19

Votei a favor desta resolução, pois são evidentes as graves consequências que a crise da COVID-19 trouxe ao setor do turismo e viagens, importante ator na economia da UE e na contribuição para a riqueza dos países, empregando direta e indiretamente 27 milhões de pessoas e contribuindo 10,3% para o PIB europeu.Este setor precisará de apoio da UE, daí ser fundamental que se proponham e debatam medidas que permitam esse apoio nos próximos meses e anos. É crucial a proteção dos trabalhadores no turismo, viagens e setores interligados, bem como apoio financeiro às empresas desse setor, especialmente as pequenas e microempresas com incidência especial nas regiões mais afetadas e cuja economia depende completamente ou quase completamente deste setor.Por outro lado, é preciso estimular a procura, com segurança, proteger e recuperar a confiança dos consumidores, moldando o setor de forma que as metas climáticas de 2050 sejam cumpridas e garantir que os serviços de turismo e viagens serão acessíveis a todos.Por fim, o Parlamento Europeu, tendo em conta as características e impacto deste setor na economia europeia, propôs uma linha orçamental própria para o Turismo no seu relatório intercalar do QFP de 2018, aguardando-se uma proposta da Comissão no sentido de autonomizar este setor de atividade.

2020/06/19

Votei a favor desta resolução pois devemos continuar, diária e ativamente, a ter um comportamento e uma atuação antirracista e a combater a discriminação na UE onde quer que a vejamos. Devemos tudo fazer para eliminar o racismo estrutural que existe nas nossas sociedades e, especialmente, na aplicação da lei.Para isso o Parlamento: exorta os líderes da UE a organizar uma cimeira europeia antirracismo para analisar o racismo estrutural na UE; insta a Comissão a publicar uma estratégia abrangente contra o racismo e a discriminação; exige planos de ação nacionais nos Estados-Membros contra o racismo; solicita ao Conselho que crie um Conselho de Igualdade dedicado; apela a um grupo de trabalho interinstitucional para combater o racismo e a discriminação a nível da UE; exige o desbloqueio imediato da diretiva horizontal relativa à não discriminação a partir de 2008; apela à criação de um código de ética policial da UE para combater o racismo na aplicação da lei; exige o financiamento adequado no QFP para combater o racismo.

2020/06/19

Votei a favor desta proposta porque a luta pelo emprego dos jovens é uma tarefa constante. Apoiámos a Iniciativa para o Emprego dos Jovens desde a sua criação. Teríamos de apoiar o reforço da sua dotação orçamental no orçamento 2020.Continuar a apoiar os jovens que não estão a estudar, empregados ou em formação, os desempregados de longa duração e aqueles que não se encontram registados nos serviços de emprego é uma forma de combater o desemprego dos jovens sobretudo daqueles que já desistiram de tudo. O desemprego jovem cresceu significativamente nos últimos meses e tudo leva a crer que continuará a crescer; as previsões económicas de diferentes instituições apontam nesse sentido. A IEJ financia a frequência de estágios e formações e qualificações, valorizando assim as competências dos jovens num esforço de facilitar a sua integração no mercado de trabalho.

2020/07/08

O grupo S&D congratula-se com o trigésimo relatório anual sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude, bem como com os progressos alcançados nas últimas três décadas na definição e desenvolvimento da legislação, das fundações e do quadro institucional (OLAF e EPPO) da luta contra a fraude e as irregularidades a nível da UE.A proteção do orçamento da União não seria possível sem os esforços conjuntos das instituições da UE e autoridades nacionais e incentivamos a cooperação contínua entre os Estados-Membros e a Comissão, a esse propósito.Mas o S&D acredita numa Europa progressista. Não apoiamos o texto de grupos cuja missão é fraturar a unidade pela qual lutamos.

2020/07/09

Votei a favor deste relatório. O projeto de orientações para as politicas de emprego dos Estados-Membros para 2020 integra as quatro dimensões da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável.A proposta da Comissão, no entanto, foi apresentada antes da crise da COVID-19. Consideramos que o impacto da pandemia no emprego tornou necessário atualizar substancialmente as orientações.Para refletir melhor as realidades variáveis e a imprevisibilidade da crise pedimos a revisão das orientações o mais tardar um ano após a adoção. Mantemos o principio do pleno envolvimento do Parlamento na determinação das orientações europeias em matéria de emprego. Precisamos de propostas políticas progressistas para assegurar uma recuperação democrática, inclusiva e socialmente justa. Qualquer emprego deve garantir salários justos para eliminar a pobreza no trabalho e fornecer um padrão decente de vida. Os Estados—Membros são convidados a respeitar e fortalecer os parceiros sociais e alargar o âmbito da negociação coletiva.Foi ainda chave para nós: a flexibilidade fiscal para os países da UE deve refletir a escala e a duração da crise; a possível reavaliação das regras fiscais da União; a luta contra o desemprego jovem, a pobreza e o apoio aos sem-abrigo devem ser priorizados, designadamente através do reforço Garantia Jovem.

2020/07/10

Este projeto de orçamento retificativo visa continuar, até o final do ano, a apoiar refugiados e comunidades de acolhimento em resposta à crise da Síria na Jordânia, Líbano e Turquia, fornecendo 585 milhões de euros em novas dotações de autorização e pagamento. Destina-se a financiar projetos nas áreas de acesso à educação, apoio a meios de subsistência e prestação de serviços de saúde, saneamento, água e resíduos e proteção social. Estamos a fornecer apoio e condições de vida às pessoas, aos refugiados e não aos governos. Por isso votei a favor.

2020/07/10

A presente decisão autoriza Portugal a aplicar taxas do imposto especial de consumo reduzida até 75% das taxas normais portuguesas ao rum e licores produzidos e consumidos na Região Autónoma Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores. A atual decisão expira em 31 de dezembro de 2020. Esta medida visa compensar os produtores das regiões ultraperiféricas portuguesas pela desvantagem competitiva desencadeada pelo afastamento, insularidade, pequena dimensão, topografia e clima difíceis e dependência económica de alguns produtos, que condicionam gravemente o seu desenvolvimento. Por causa destas, os produtores das regiões ultraperiféricas portuguesas enfrentam custos de produção mais elevados do que os seus homólogos do continente. Votei a favor deste procedimento simplificado de forma a garantir o bom funcionamento sem interrupção das regras existentes e apoiar, assim, os cidadãos e as economias da Madeira e dos Açores, sem comprometer a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

2020/09/14

Votei a favor deste relatório que destaca o papel fundamental da educação, desporto, voluntariado e cultura na transição para a economia verde. no que respeita à sensibilização, aprendizagem, comunicação e partilha de conhecimentos e boas práticas, bem como o potencial do período de programação para desenvolver formas inovadoras de enfrentar os desafios ambientais. Os programas Erasmus +, Europa Criativa e Corpo Europeu de Solidariedade desempenham um papel importante na concretização dos objetivos mais amplos do Pacto Ecológico Europeu. Os três podem ajudar a desenvolver soluções criativas e inovadoras que permitirão, em casos como a o COVID-19, garantir que as atividades educacionais e culturais possam continuar com eficácia. Estes programas são caracterizados pelo uso de ferramentas digitais. No que respeita à dimensão financeira, medidas eficazes para tornar mais ecológicos os programas Erasmus +, Europa Criativa e Corpo Europeu de Solidariedade exigem a promoção de sinergias eficazes e complementaridade com outros programas relevantes, como os Fundos Estruturais, o Fundo de Transição Justa, LIFE, InvestEU ou o Horizon Europe.

2020/09/14

Com desafios imprevistos, como a Covid-19 e a consequente crise económica, bem como as alterações climáticas e a instabilidade na vizinhança, a UE precisa de fortalecer o orçamento da União, arrecadando novos recursos próprios. O PE considera que os novos recursos próprios devem ser gerados pela implementação de políticas que os EM não podem prosseguir sozinhos, como a luta contra evasão fiscal, a tributação das grandes empresas digitais ou dos grandes poluidores. Os novos recursos próprios devem ser ligados aos objetivos políticos como a implementação do Green Deal, um mercado interno mais justo, o digital.A adoção deste relatório é um passo essencial para iniciar o processo de modificação dos limites dos recursos próprios no orçamento da UE. Ou seja, criar capacidade financeira para que a Comissão possa emitir a dívida comum de 750 mil milhões de euros do NGEU. Com a opinião do PE, o Conselho está em condições de abrir o seu processo de ratificação pelos parlamentos nacionais e assim lançar de imediato os Planos de Recuperação em 2021, a resposta urgente à crise que cidadãos esperam da UE.O PE exige ainda que as receitas geradas pela introdução de novos recursos próprios cubram para já o reembolso do Plano Recuperação para a União e contribuam para o financiamento de políticas europeias desde já fragilizadas pela pouca ambição do Conselho para o QFP2021/2027 em negociação. Não é alternativa aumentar as contribuições dos cidadãos.

2020/09/16

O Fundo de Transição Justa é um passo para Pacto Ecológico Europeu e visa fornecer apoio às pessoas, à economia, aos territórios e às regiões que enfrentam graves desafios socioeconómicos, decorrentes do processo de transição para a concretização dos objetivos da União para 2030 em matéria de energia e clima e uma economia da União neutra para o clima até 2050.Regiões que dependem de combustíveis fósseis e indústrias intensivas em carbono terão uma transformação socioeconómica mais exigente e este Fundo visa, precisamente, apoiar as pessoas nas regiões da UE mais afetadas por esta transição para uma economia baixa em carbono.O reforço da dimensão social, a infraestrutura social, a pobreza energética, o alinhamento explícito do Fundo com a meta de neutralidade climática para 2050 e as metas de médio prazo para 2030 são consagradas neste fundo. Uma parte significativa do fundo dependerá de realizações concretas de metas de descarbonização (o mecanismo de recompensa verde de 18%).Foram estes os fundamentos do meu voto a favor. Neutralidade climática é um objetivo da União, mas ninguém pode ser deixado para trás neste processo.

2020/09/16

Votei a favor deste relatório pois a situação do Estado de direito na Polónia é grave, está a deteriorar-se e temos de agir agora, antes do desmantelamento total da independência do poder judicial. O direito e a ordem jurídica europeus devem ser igualmente respeitados em todos os Estados-Membros, a fim de oferecer aos cidadãos europeus proteção igual em toda a Europa. O S&D apoia o poder judicial polaco, a sociedade civil e os cidadãos que se mobilizam contra os constantes ataques aos seus direitos fundamentais. As mulheres e as pessoas LGBTI não podem ser os visados pelo Governo PiS: todos os cidadãos da UE merecem tratamento igual e gozo pleno dos seus direitos fundamentais. O S&D pede um mecanismo forte para implementação do Artigo 2 do TUE e Estado de Direito no próximo QFP.

2020/09/17

Votei a favor desta resolução pois temos que olhar para o facto de uma parte da população cigana na Europa viver em condições extremamente precárias do ponto de vista socioeconómico, agravadas pela COVID-19; 61 % dos europeus consideram que a discriminação contra os ciganos é generalizada no seu país; discriminação, persistente e estrutural, mesmo ao nível institucional e governamental em alguns países, o que representa um obstáculo à realização do seu pleno potencial enquanto cidadãos da UE.Esta resolução insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva para a igualdade e integração do povo cigano na Europa após 2020, e deve incluir um plano para eliminar as desigualdades na habitação, saúde, emprego e educação, bem como objetivos específicos vinculativos para melhorar a inclusão. Insiste na necessidade de impor medidas e metas vinculativas aos Estados-Membros, dirigindo aos EM recomendações, solicitando-lhes que desenvolvam estratégias nacionais para a integração do povo cigano. Por outro lado, estes são chamados a reconhecer oficialmente o anticiganismo como uma forma específica de racismo. Muitas estratégias nacionais falharam, os objetivos não foram atingidos e a situação das pessoas não melhorou. É necessário ser mais inclusivo e garantir que as comunidades locais estejam totalmente envolvidas e se apropriem dos diferentes projetos.

2020/09/17

Votei a favor desta resolução que: insta a Turquia a respeitar plenamente o direito do mar e a soberania da Grécia e Chipre, Estados Membros da UE, bem como todos os seus direitos soberanos nas suas zonas marítimas; condena as atividades ilegais da Turquia na plataforma continental/ZEE da GR e CY, situações que violam os direitos soberanos de EM da UE; insta a Turquia a empenhar-se na resolução pacífica de disputas e a abster-se de qualquer ação ou ameaça unilateral e ilegal, uma vez que tal poderia ter um impacto incontrolável nas relações de boa vizinhança; que saúda os esforços envidados pela UE, nomeadamente VP/AR e Presidência DE da UE, assim como demais instituições internacionais, na procura de soluções através do diálogo e da diplomacia; insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem um diálogo mais amplo e inclusivo com a Turquia, assim como uma arquitetura de segurança abrangente e estratégica e uma cooperação energética para o Mediterrâneo; exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem firmemente empenhados nos valores e nos princípios fundamentais da União, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos, a democracia, o Estado de direito e o princípio da solidariedade.

2020/09/17

Votei a favor desta resolução. Estamos atentos à situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais na Bulgária. Estamos a seguir atentamente os últimos desenvolvimentos e as manifestações que ocorrem sem interrupção durante semanas. As alterações propostas à constituição não atendem a todas as recomendações da Comissão de Veneza, especialmente no que diz respeito ao Procurador-Geral. As alterações à lei eleitoral são extemporâneas, em cima da realização de eleições. Estamos preocupados com a liberdade de imprensa, os direitos das mulheres, das pessoas LGBTI e dos ciganos. O S&D está atento e vigilante ao lado dos cidadãos búlgaros. O governo atual não pode ignorar o protesto em massa nas ruas e deve assumir as suas responsabilidades, ao invés de usar violência desproporcional.

2020/10/08

A Garantia para a Juventude ajudou milhões de jovens a cruzar o limiar de um emprego remunerado.As consequências económicas da pandemia de COVID-19 estão a criar obstáculos adicionais aos jovens na procura de emprego de qualidade. O perigo de exploração é novamente muito elevado, com demasiados jovens presos a um ciclo vicioso de estágios não remunerados, trabalho precário ou desemprego. A prática de estágios não remunerados é uma forma de exploração do trabalho e uma violação dos direitos dos jovens.Queremos reforçar a Garantia para a Juventude e elevá-la a outro nível, com critérios vinculativos para ofertas de emprego e estágios de qualidade, a proibição de estágios não remunerados e a imposição de criação de emprego de qualidade.

2020/10/08

Votei a favor desta mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, no exercício orçamental de 2020, para fornecer, entre outros, 37,5 milhões de euros a Portugal para o pagamento de adiantamentos no que diz respeito à emergência sanitária da COVID-19.A solidariedade europeia é importante nestes momentos em que os países se debelam com a pandemia da COVID-19 e/ou com catástrofes naturais.

2020/11/23

Lutamos e continuaremos a lutar pelos princípios de igualdade e justiça em toda a UE. Não aceitaremos qualquer forma de discriminação contra qualquer um dos cidadãos como não aceitamos ameaças ao Estado de direito.Este relatório apresenta uma retrospetiva dos últimos 2 anos e queremos que o Parlamento e a Comissão façam o possível para melhorar a situação dos direitos fundamentais na UE e encontrar soluções para muitas questões destacadas neste relatório. Os direitos fundamentais deveriam ser integralmente incorporados no relatório anual sobre o Estado de direito elaborado pela Comissão.O Conselho deve debruçar-se sobre esta área específica no que se refere ao procedimento em curso nos termos do artigo 7.1 sobre a Polónia e a Hungria. 2019 foi o 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, uma vez que se tornou juridicamente vinculativa com o Tratado de Lisboa: é um instrumento fundamental para proteger os direitos de todos os cidadãos em toda a UE.

2020/11/26

Somos solidários com as mulheres polacas contra qualquer tentativa de atacar os direitos fundamentais das mulheres e os valores europeus. No mês passado, o Tribunal Constitucional da Polónia determinou que o aborto, até então legal, de fetos com deficiências graves é inconstitucional.A decisão efetivamente proíbe, em termos estatísticos, 98% dos abortos anteriormente realizados na Polónia e obriga as mulheres a realizarem abortos noutros países ou em instalações inseguras e ilegais, colocando em risco as suas vidas.Esta decisão desafia os direitos mais fundamentais e os valores fundadores da UE: dignidade humana, liberdade, igualdade e respeito pelos direitos humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2012 / C 326/02), respeito pela integridade física e mental (Artigo 3.º, n.º 1) e o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º).

2020/11/26

Saudamos a iniciativa da Comissão de lançar a revisão da política comercial numa altura oportuna. É tempo de a política comercial da UE se adaptar aos desafios que já enfrentamos, como o desenvolvimento sustentável, ou apoiar as PME através de capítulos dedicados nos Acordos, garantir o respeito dos direitos humanos e dos trabalhadores e atingir as metas do Pacto Ecológico Europeu.O contributo do Parlamento Europeu na forma desta resolução reflete orientações progressistas para o comércio, na linha dos objetivos do nosso grupo político. Votei a favor, contribuindo para a maioria significativa que a apoiou.

2020/11/26

Enquanto correlatora do Quadro Financeiro Plurianual, batemo-nos por valorizar o papel do Parlamento Europeu, para assegurar mais transparência e mais capacidade de controle democrático pelo PE, sobretudo em matérias em que as competências do PE exigem progressos: implementar a disciplina orçamental, melhorar o funcionamento do processo orçamental anual e a cooperação entre as instituições em matéria orçamental, bem como assegurar a boa gestão financeira e implementar uma cooperação.E, nesta negociação no quadro dos trílogos, conseguimos ver essa nossa ambição aceite. A resposta vem através da revisão do Acordo Interinstitucional negociado no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual. O Parlamento conseguiu ainda estabelecer um roteiro para a introdução, durante o período "QFP 2021 2027", de novos recursos próprios do orçamento da União, alinhados às prioridades políticas europeias, e que sejam suficientes para, pelo menos, cobrir os custos do Instrumento de Recuperação da União Europeia (capital e juros) estabelecido ao abrigo do "Regulamento EURI".Este Acordo é vinculativo para as Instituições enquanto estiver em vigor e os Anexos fazem dele parte integrante. Foi esta a forma que o Parlamento teve de consolidar a maior transparência e democratização que se obteve neste processo. Por isso, votei a favor deste relatório que vem confirmar os resultados da negociação que realizámos.

2020/12/16

Votei a favor desta proposta em apoio à "iniciativa de cidadania europeia" introduzida pelo Tratado de Lisboa. Desde 1 de Abril de 2012, os cidadãos da UE dispõem deste mecanismo que lhes permite participar na construção da política europeia.A iniciativa de cidadania permite que 1 milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, solicitem à Comissão Europeia que proponha legislação em domínios da sua competência. Os organizadores de uma iniciativa de cidadania têm o prazo de um ano para recolher o apoio necessário.Os organizadores de iniciativas de cidadania registadas pela Comissão Europeia participam numa audição organizada pelo Parlamento Europeu. A Comissão Europeia tem três meses para analisar a iniciativa e decidir as medidas a tomar.Foi o que aqui fizemos. A bem da democracia europeia e da participação dos cidadãos no processo de construção europeia, é fundamental apoiar as iniciativas dos cidadãos, institucionalizadas pelo Tratado.

2020/12/17

. – O orçamento de 2021 abre um novo ciclo orçamental. Representa um novo ciclo para uma nova geração das politicas de coesão. Mais amigas do ambiente, assim se pretende. Mas representa também um novo ciclo dos programas europeus. Os resultados da negociação do QFP 2021/2027, das muitas reivindicações do S&D, estão já plasmados no orçamento de 2021.Com a crise sanitária e económica assistimos a um setor cultural devastado. Por isso aumentou o financiamento do Europa Criativa. À fragilização das democracias em alguns Estados-Membros. Por isso aumentou o financiamento do programa Direitos e Valores. Mas ainda o do MIE para os transportes, LIFE, Justiça, Europa Digital, Ajuda Humanitária ou o Instrumento de Vizinhança. Setores-chave para a recuperação económica e social, mas também para que a UE se comprometa no contexto global, num mundo multipolar, contribuindo para os objetivos do clima ou para a valorização da sua capacidade geoestratégica.

2020/12/18

Votei a favor deste relatório que contém importantes recomendações como o apelo à criminalização explícita da utilização consciente de todos os serviços prestados pelas vítimas de tráfico, a revisão da diretiva atual para prevenir, combater e processar todas as formas de tráfico e, ainda, que a Comissão nomeie um coordenador da UE para a luta contra o tráfico a tempo inteiro.O tráfico de seres humanos é um crime infligido a pessoas vulneráveis principalmente por grupos do crime organizado. Afeta desproporcionalmente mulheres e meninas e reflete como o tráfico para exploração sexual está enraizado na desigualdade de género - a exploração sexual continua a ser a forma prevalente de tráfico na UE, já que 60% das vítimas são traficadas para exploração sexual e mais de 90% destas são mulheres e meninas e mais de 70% dos traficantes são homens. As crianças constituem quase um quarto de todas as vítimas e os Estados-Membros têm de assegurar fortes medidas de proteção da criança. A Comissão deve publicar sem demora uma estratégia da UE específica para a erradicação do tráfico de seres humanos.

2021/02/09

Votei a favor deste relatório de implementação que diz respeito ao artigo 43.º da Diretiva Procedimentos de Asilo em vigor. O artigo 43.º diz respeito aos pedidos de asilo que são tratados ao abrigo de um procedimento na fronteira (ou seja, na fronteira ou muito perto). A proposta da Comissão de um Novo Pacto sobre Migração e Asilo foi apresentada após o início dos trabalhos sobre este relatório, mas inclui novas disposições sobre os procedimentos nas fronteiras, tornando o relatório ainda mais relevante. O relatório versa importantes pontos, como sejam a detenção como último recurso; ter em consideração as vulnerabilidades dos candidatos; o interesse superior da criança e a monitorização independente dos procedimentos de fronteira.

2021/02/09

Votei a favor deste relatório pois a transparência é um elemento fundamental da democracia. Este relatório examina a forma como o público pode ter acesso aos documentos da UE e apresenta propostas sobre como o acesso pode ser melhorado. Este relatório anual é exigido pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso a documentos. Devido ao período eleitoral, este relatório cobre o biénio 2016-2018, e aborda várias questões: classificação de documentos, obstáculos institucionais e financeiros para os cidadãos acederem a documentos ou contestarem decisões, falta de transparência no Conselho e a necessidade de justificação completa para a recusa de acesso. O relatório apela a todas as instituições da UE para que avancem com o mesmo nível de transparência. Isto inclui um melhor acesso aos documentos do trílogo, para fazer avançar as negociações do Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório com a Comissão, bem como a necessidade de continuar a trabalhar na atualização do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 para o alinhar com o Tratado de Lisboa.

2021/02/09

Votei a favor desta resolução.Para o Parlamento Europeu, a Nova Agenda de Competências deve assentar na qualidade das aprendizagens, uma agenda inclusiva e acessível a todos.As competências por si só não resolvem o desemprego, é necessária a criação de empregos de qualidade e sustentáveis. Precisamos de instrumentos europeus fortes com critérios de qualidade vinculativos que garantam condições de trabalho dignas, nomeadamente para estagiários e aprendizes (incluindo remuneração justa, acesso à proteção social, emprego sustentável e direitos sociais), bem como instrumentos financeiros fortes, como o FSE+ e os demais instrumentos para a recuperação económica e social da Europa.

2021/02/10

Votei a favor desta resolução que recorda os muitos desafios, à escala global e europeia, que a igualdade de género enfrenta. Na 4.ª Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, em 1995, 189 governos comprometeram-se a trabalhar em prol da igualdade de género e da emancipação de todas as mulheres e raparigas.Os progressos registados desde então têm sido inaceitavelmente lentos e os benefícios que foram conquistados estão em risco, inclusive em alguns Estado-Membros da UE. As desigualdades de género abrangem todos os aspetos do mercado de trabalho, incluindo as disparidades a nível do emprego, dos salários, das pensões e da prestação de cuidados, a falta de acesso a serviços sociais e à proteção social.A crise da COVID-19 evidenciou e acentuou uma clara dimensão de género, afetando, de forma diferente, mulheres e homens e agravando as desigualdades existentes. Registou-se um aumento tão importante da violência entre parceiros desde o inicio da pandemia que a ONU a denomina «pandemia-sombra».O Parlamento Europeu insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem e implementarem planos e ações, dotados de um financiamento adequado, com base nos doze domínios de preocupação definidos na Plataforma de Ação de Pequim, tendo em vista o próximo Fórum Geração da Igualdade.

2021/02/11

Votei a favor deste importante programa que é o InvestEU, em que asseguraram mais de 26,1 mil milhões de euros – cujo envelope financeiro foi reforçado em mil milhões de euros durante as negociações do QFP 2021/27 por exigência da equipa de negociação do PE - para infraestruturas sustentáveis da UE, investigação, inovação e digitalização, pequenas e médias empresas e desenvolvimento de empresas estratégicas, no quadro deste ambicioso programa para o futuro da UE.A sua sinergia com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência dá liberdade aos Estados-Membros para usarem financiamento do MRR para alargar a capacidade do InvestEU, designadamente na capitalização de PME particularmente fragilizadas no pós-COVID-19. Este mecanismo de apoio ao investimento é crucial para promover o investimento em toda a União.

2021/03/09

Quando a Comissão Europeia adotou a sua Comunicação sobre o Pacto Verde Europeu em dezembro de 2019, preconizou, para alcançar os seus objetivos, a proposta de um mecanismo de ajustamento das fronteiras do carbono (CBAM).Este novo mecanismo colocaria um preço de carbono nas importações de certos bens de fora da UE, a fim de reduzir o risco de "fuga de carbono". O CBAM visaria reforçar a ação da União no domínio do clima, encorajar os nossos parceiros a elevar seu nível de ambição e proteger nossos fabricantes da concorrência desleal. Para isso, o CBAM deve atender a vários critérios, entre eles; deve eventualmente aplicar-se a todas as importações para garantir que cubra toda a nossa pegada de carbono e evite distorções no mercado interno; deve entrar em vigor, o mais tardar, em 2023; deve contribuir para o orçamento europeu como um novo recurso próprio; deve ser consistente com as regras multilaterais de comércio.Votei a favor deste relatório do PE que não visa apoiar um instrumento político específico, mas sublinhar que o principal objetivo de um CBAM deve ser incentivar a ação climática global e da UE, contribuindo para o orçamento europeu como um novo recurso próprio.

2021/03/10

O presente relatório de implementação analisa a implementação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral para a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Apesar dos valores e dos tratados comuns da UE, as minorias e as pessoas com deficiência continuam a sofrer uma privação generalizada e sistémica dos seus direitos, desde a educação, o acesso à justiça, o acesso aos direitos de saúde sexual e reprodutiva, ao direito de viver de forma independente e livre de violência e abuso, para ter um padrão de vida adequado e proteção social.Muitas pessoas com deficiência são excluídas do mercado de trabalho e privadas do direito de participar plenamente na sociedade. Votei a favor deste relatório, que considero importante uma vez que a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência podem trazer mudanças transformacionais não apenas para elas, mas para a globalidade da sociedade.

2021/03/10

O controlo das pescas é um elemento-chave da Política Comum das Pescas. Votei a favor neste importante dossiê, tendo em vista o Pacto Ecológico Europeu (Estratégia de Biodiversidade), a transformação digital da UE, a justiça social e a credibilidade internacional da UE na governação dos oceanos. Esta é uma oportunidade única de estabelecermos um sistema de controlo das pescas simplificado, transparente e eficaz que garante o cumprimento eficaz, uniforme e atualizado nos Estados-Membros da UE sem conduzir a um aumento dos encargos administrativos.

2021/03/10

O exercício do Semestre Europeu assume particular importância e relevância este ano, uma vez que foi adaptado para ter em conta a implementação dos Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência. Desde o início deste mandato parlamentar que não houve uma maioria para que o PE adote o relatório sobre o "Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas". Dada a relevância do Semestre Europeu deste ano e o futuro papel do PE na avaliação dos PNRR, considerei ser relevante a adoção deste relatório este ano.Para além disso, votei a favor deste relatório porque considero que, apesar de se tratar do relatório referente ao semestre europeu 2020, e não sobre a posição futura do PE sobre as regras de governação económica, que será definida a partir do relatório de iniciativa da ECON, conseguiu finalmente integrar elementos—chave como: 1. A necessária reforma do Semestre Europeu que tenha em consideração objetivos sociais e de sustentabilidade ambiental na coordenação de políticas económicas; 2. A necessidade de manter ativa a cláusula de escape de modo a assegurar uma recuperação sólida assente na transição climática e digital que permita aumentar o investimento; 3. O reconhecimento da necessidade de repensar as regras de governação económica na União.

2021/03/11

Votei a favor deste relatório porque este exercício do Semestre Europeu assume particular importância e relevância, uma vez que está relacionado com a implementação dos planos nacionais de recuperação e resiliência e com a utilização do apoio financeiro europeu.Os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os ODS devem ser a bússola que orienta as reformas e os investimentos. A justiça e os direitos sociais devem estar equiparados em importância às metas macroeconómicas e ambientais num modelo socioecológico e económico que melhora o bem-estar das pessoas na UE.Os PNRR devem ser acompanhados de um forte compromisso social e investimento, a fim de criar empregos estáveis e de qualidade, reduzir as desigualdades de género no emprego e as disparidades salariais e de pensões, reforçando o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e garantir um rendimento mínimo, evitando a exclusão social de pessoas e grupos mais vulneráveis numa dinâmica de convergência ascendente das condições de trabalho e de vida.A resposta da União à crise económica e social derivada da COVID-19 foi decisiva e diferente das anteriores, mas temos de garantir que é feita com um forte compromisso social e com as pessoas no centro da recuperação.

2021/03/11

Uma nova estratégia para os direitos da criança é fundamental para a UE integrar os direitos das crianças nas suas políticas para a próxima década.Votei a favor deste resolução que exige, entre outros: a integração de uma perspetiva de género em todos os setores da programação; o fim de todas as formas de violência e discriminação contra crianças, incluindo violência física, sexual, económica, psicológica ou lesão, abuso, negligência, maus-tratos ou exploração, perpetrados tanto online como offline , incluindo casamento forçado, tráfico, abuso e exploração de crianças migrantes, tortura, crimes de honra, incesto, abandono escolar forçado e uso de crianças como soldados; a atualização do atual quadro de ação da UE em matéria de saúde mental e bem-estar, que deve ser inclusivo; melhorar a situação das crianças migrantes e proteger os seus interesses dentro e fora da UE e em todas as fases dos procedimentos de asilo; garantir a implementação das salvaguardas e dos direitos processuais das crianças no Sistema Europeu Comum de Asilo; a integração e a inclusão de crianças migrantes e refugiadas e a remoção de todas as barreiras ao acesso aos serviços básicos e a todas as medidas de integração e inclusão.

2021/03/11

A introdução de novos recursos próprios faz parte do acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, uma exigência do PE, no âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Votei a favor deste pacote que compreende:- o Regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (procedimento de consentimento);- o Regulamento do Conselho relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (procedimento de consulta);- o Regulamento do Conselho relativo ao cálculo do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, aos métodos e ao procedimento para a disponibilização desse recurso próprio, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria, e a determinados aspetos do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (procedimento de consulta).Em conjugação com a decisão sobre os recursos próprios, que foi separada do pacote e apresentada com urgência para acelerar o Plano de Recuperação da União, de 1,8 biliões de euros, estes regulamentos pretendem garantir o funcionamento do sistema de recursos próprios do orçamento da União, incluindo métodos de cálculo, a disponibilização de regras, bem como medidas de controle e fiscalização.

2021/03/24

A criação de uma Escola Digital Europeia, assente numa plataforma europeia de partilha de experiências e de projetos, parece-me fundamental. É importante valorizar um conceito, dando-lhe vida sob a forma de um projeto europeu de partilha, nomeadamente de uma plataforma digital. Cada país terá experiências e práticas pedagógicas importantes e diferentes. A sua partilha, valorização e implementação ajudará governantes e comunidades educativas a responder a estes desafios que não são novos, mas com os quais fomos agora confrontados com toda a urgência e com os quais temos de aprender e aproveitar o que de inovador conseguimos. Para que a educação digital e a Escola Digital Europeia funcionem, são precisos professores, educadores, estudantes e todos os atores educativos com competências digitais, conteúdos de aprendizagem de qualidade e plataformas seguras respeitadoras de privacidade e de normas éticas. São precisas infraestruturas, conectividade e equipamentos digitais adequados. São precisas estratégias contra as desigualdades. A Escola Digital Europeia será certamente um instrumento importante para promover a dimensão europeia na educação. De acordo com os Tratados, a UE tem competências limitadas em matéria de educação. Mas a determinação de objetivos comuns, a partilha de boas práticas, para além da mobilidade, e, seguramente, este projeto têm contribuído e contribuirão para a criação de um espaço europeu da educação.

2021/03/25

Votei a favor desta importante Resolução cujo objetivo é acompanhar a implementação do Regulamento relativo ao Estado de Direito (RoL) e enviar um sinal politico à Comissão Europeia, recordando a sua função de guardiã dos tratados e da obrigação legal de implementar imediatamente o Regulamento 2020/2092 relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de Direito nos Estados-Membros, aplicável desde 1 de janeiro de 2021.Nesta Resolução relembramos a posição do PE, já clara com a aprovação do Regulamento em dezembro de 2020. Sublinhamos os valores do art.º 2 do TUE. Recordamos que as violações ocorridas antes da entrada em vigor do Regulamento também podem desencadear a adoção de medidas ao abrigo do Regulamento RoL. Lembramos que as ações interpostas junto do Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo. Sublinhamos que a aplicação do Regulamento RoL não pode estar condicionada à adoção de orientações da Comissão e instamos a Comissão a evitar mais atrasos na aplicação do regulamento; se a Comissão as considerar necessárias, essas orientações devem ser adotadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 1 de junho de 2021. Caso a Comissão não cumpra, o Parlamento alerta a Comissão de que irá agir de acordo.

2021/03/25

As orientações políticas para o orçamento da UE para 2022 agora votadas abrem o caminho para uma resposta forte da UE para enfrentar o impacto da pandemia e contribuir para a implementação dos objetivos da UE, incluindo uma transição verde e digital justa.Votei a favor deste relatório em que se conseguiu assegurar uma série de prioridades dos Socialistas e Progressistas, incluindo no domínio das PME / empresas em fase de arranque; alterações climáticas e biodiversidade; transição digital, nomeadamente o reforço da educação digital e mobilidade inteligente acessível e sustentável; educação, cultura e juventude; turismo, cultura e setores criativos; dimensão social; integração de género; ajuda humanitária, UNRWA e a necessidade de uma abordagem holística da migração. Finalmente o reforço do Pilar Social Europeu; a adoção de um plano de ação na Cimeira Social do Porto exige um orçamento de 2022 que permita a sua realização.

2021/03/25

A Europa é o principal destino turístico a nível mundial. O turismo desempenha um importante papel no desenvolvimento de várias regiões europeias, particularmente nas regiões menos desenvolvidas, e tem potencial de criação de emprego, principalmente entre os jovens. É o caso de Portugal. A Europa recebeu em 2020 menos 70 % de turistas internacionais em relação ao ano anterior, colocando em risco entre 6 a 11 milhões de empregos.A confiança para viajar assenta na informação. Desde o inicio desta pandemia que temos critérios distintos, medidas distintas. Têm vindo a ser adotadas recomendações europeias, cabendo aos Estados-Membros garantir que as medidas relativas às fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar a segurança do bom funcionamento do espaço Schengen.O turismo necessita de coordenação, coesão, segurança e confiança. É mais um momento em que os países europeus precisam de agir a uma só voz. É essencial uma estratégia conjunta nas fronteiras externas à Europa, aliás como nas fronteiras internas, preservando e repondo, o mais rapidamente possível, o espaço Schengen e tal só se alcança sob a coordenação das instituições europeias e nacionais.

2021/03/25

Votei a favor do orçamento retificativo n.º 2 para o ano de 2021 que fornece financiamento adicional, por um lado, para a prevenção, preparação e resposta à pandemia de COVID-19, conforme proposto nas comunicações da Comissão da Autoridade Europeia de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), Incubadora4, COVID-19, por outro lado, transfere o montante de 47 981 598 EUR da dotação não utilizada de 2020 do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) diretamente para a rubrica orçamental operacional do FSUE para prestar assistência à Grécia e à França na sequência de catástrofes naturais regionais que ocorreram nesses países ao longo de 2020, bem como em 20 Estados-Membros e países candidatos (Albânia, Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituánia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia, Sérvia, Espanha) em relação à emergência de saúde pública (COVID-19).Por fim, inclui ajustes após a adoção necessária de diversas bases jurídicas no âmbito do QFP 2021/2027.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório que apela à UE e aos seus Estados-Membros para “intensificarem radicalmente as suas ações” para ajudar os países em desenvolvimento a lidar com as alterações climáticas. Como coordenadora do grupo S&D para a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, associo-me a este relatório no apelo à Comissão para preparar uma estratégia para uma "contribuição substancialmente reforçada da UE" para limitar os impactos das alterações climáticas nas populações vulneráveis dos países em desenvolvimento.O Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional deve garantir recursos dedicados para este fim, enquanto as suas ferramentas de resposta rápida devem ser usadas para prevenir e gerir crises relacionadas com o clima, nomeadamente, nos países do Magrebe que sigo mais diretamente. A comunidade internacional deve reconhecer que a migração está inevitavelmente a tornar-se uma resposta cada vez mais importante às alterações climáticas, propondo a cooperação internacional para gerir a migração induzida pelo clima, entre outros, reconhecendo-a como uma base legal para a concessão de asilo.

2021/05/18

Votei a favor deste relatório que dirige críticas à situação na Turquia e reflete tudo o que aconteceu no país nos últimos dois anos, em particular nos domínios dos direitos humanos e do Estado de direito, que continuam a ser a principal preocupação do Parlamento Europeu, com consequências necessariamente nas suas relações com a UE e os seus membros. Como é o caso da decisão da sua retirada da Convenção de Istambul.O relatório apela à Turquia para que demonstre de forma credível o seu empenho no estreitamento das relações com a União Europeia. Apesar do facto de a Turquia ser um país candidato à adesão à UE, nos últimos anos o governo turco distanciou-se deliberadamente e cada vez mais dos valores e padrões europeus. A sua política externa hostil, especialmente em relação à Grécia e a Chipre, colocou as relações UE-Turquia num ponto histórico baixo.Esperamos que as recentes expressões de boa vontade do lado da Turquia se transformem em ações concretas. Instamos as restantes instituições da UE a condicionarem qualquer agenda positiva que possam seguir com a Turquia à reforma democrática.

2021/05/19

Votei a favor desta resolução que visa assegurar o respeito do papel do Parlamento e apoia a sua função de escrutínio, fornecendo a Comissão Europeia as informações necessárias sobre os PNRR, designadamente o respeito dos princípios horizontais (artigo 5.º), 19 requisitos (artigo 18.º) e 11 critérios de avaliação (artigo 19.º) do PNRP, conforme previsto no regulamento.A Comissão Europeia é a instituição com competências executivas. Ao Parlamento Europeu compete a função de escrutínio da Comissão Europeia.No exercício de avaliação dos PNRR, a Comissão deve ter em conta os princípios, requisitos e critérios referidos, bem como os objetivos horizontais, como igualdade de género, contribuições para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as contribuições para a concretização dos objetivos climáticos da UE para 2030 e o princípio de «não prejudicar significativamente».

2021/05/20

Votei a favor deste relatório sobre a politica de concorrência em 2020, ano em que a União foi impactada pela pandemia da COVID-19, e portanto teremos de ter um olhar diferente.O PE chegou a acordo sobre várias mensagens importantes, incluindo sobre a revisão em curso pela Comissão da política de concorrência, o papel da política de concorrência durante a recuperação da pandemia e controlo dos auxílios estatais, fusões e antitrust e sobre a dimensão global da política de concorrência. Os Socialistas e Democratas neste ano, nestas circunstâncias, pediram mais flexibilidade nas regras de concorrência durante tempos de crise, não sem introduzir exigências como, por exemplo, a proibição de as empresas que utilizam paraísos fiscais fora da UE terem acesso a auxílios estatais ou apoio financeiro se não se comprometerem a mudar o seu comportamento, ou a conceção dos auxílios estatais apenas a empresas económica, social e ambientalmente responsáveis, ou a contribuir para os objetivos do Pacto Verde Europeu, a estratégia digital da UE, o pilar europeu dos direitos sociais e os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.

2021/06/08

O princípio da igualdade entre mulheres e homens é um valor fundamental da UE, aplicável a todas as políticas da UE. Entre os instrumentos de política da UE, a Política de Coesão é uma ferramenta forte, tanto no volume como na natureza do seu financiamento. A questão da desigualdade foi agravada pela pandemia de COVID-19, que representa uma ameaça aos progressos que têm vindo a ser feitos, tanto no período da crise como na sua recuperação.Votei a favor deste relatório que contém princípios importantes para os socialistas e democratas, como sejam o apoio aos direitos LGBTIQ, especialmente relevante para a Polónia e as suas "zonas livres LGBTIQ"; apoio uma implementação em todas as regiões da UE da Convenção de Istambul; apoio a aplicação dos princípios de integração da perspetiva do género e orçamentação de género com medidas direcionadas para combater as múltiplas formas de discriminação, pobreza e exclusão social, e que salienta a importância da política de coesão na promoção da igualdade entre as pessoas e entre regiões, incluindo a igualdade de género.

2021/06/08

Apoiamos totalmente a estratégia da Comissão para a biodiversidade. Precisamos de ações concretas e propostas legislativas ambiciosas para travar e inverter a perda de biodiversidade. Apelamos a uma nova lei europeia da biodiversidade, na linha da lei do clima, que assegure a boa governação e trace o caminho para 2050 através de um conjunto de objetivos sobre a proteção da biodiversidade.Este relatório apresentou importantes princípios e propostas, como sejam um nível de ambições e metas estabelecidas pela estratégia da Comissão: 30% de áreas protegidas de terras e mares e proteção estrita de 10% de todas as florestas primárias e antigas. Apela a que os objetivos da estratégia sejam vertidos em legislação; pede um novo plano de ação da UE a longo prazo sobre o clima e a biodiversidade, que assegure a coerência entre as futuras políticas e compromissos em matéria de clima e biodiversidade; apoia o desenvolvimento de um tratado internacional sobre pandemias sob a égide da Organização Mundial da Saúde (OMS), visando fortalecer a resiliência a futuras pandemias; e apresenta uma linguagem ambiciosa em relação à Abordagem de Saúde Única.

2021/06/08

A fim de preservar o seu modelo sociopolítico, a UE deve garantir um ambiente de segurança caracterizado por perceções mútuas de ameaças e uma sociedade tecnológica cada vez mais dinâmica. Votei esta resolução pois esta estratégia é essencial para um mercado único digital seguro e próspero. Como vimos, a segurança cibernética é uma preocupação crescente para os Estados, para as empresas e para os cidadãos. Empresas mais seguras permitem mercados mais justos; cidadãos mais seguros terão autonomia para participar no mercado único digital. As novas legislações deverão proteger a infraestrutura digital, de forma a garantir a disponibilidade de serviços essenciais, bem como a integridade e confidencialidade da informação, e criar um ambiente propício à constituição e ao desenvolvimento de empresas com atividade na área digital.

2021/06/10

Votei a favor desta resolução cujo objetivo é marcar a posição do PE na avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência pela Comissão e garantir uma adoção rápida das decisões de execução do Conselho relacionadas com os planos nacionais dos Estados-Membros. Além disso, salienta que a Comissão deve avaliar os planos de forma adequada e exige que os planos nacionais cumpram os princípios e critérios definidos no regulamento do RRF. O objetivo dos socialistas e democratas é fiscalizar a correta implementação do Mecanismo sem interferir nas políticas nacionais e enfatizar a importância de mitigar o impacto social da pandemia e usar os fundos de forma a ter o maior impacto possível na igualdade social, bem-estar, transformações verdes e digitais e estabilidade e resiliência económica. Ao avaliar os planos, confirmando o montante atribuído a cada Estado-Membro, a Comissão deve ter ainda em conta os princípios e objetivos horizontais, como a igualdade de género, contribuições para a implementação do o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as contribuições para a concretização dos objetivos climáticos da UE para 2030.

2021/06/10

Votei a favor deste relatório porque entendo que este mecanismo Iniciativa de Cidadania Europeia instituído pelo Tratado de Lisboa deve ser usado e usado mais do que o tem sido desde a sua entrada em vigor.Dar voz aos cidadãos é aproximar os cidadãos do projeto europeu. É dar-lhes capacidade acrescida de participação na decisão das politicas europeias.Neste caso, o Parlamento Europeu, está a responder aos desejos dos cidadãos europeus, apelando a instrumentos legislativos e, em particular, a uma revisão da Diretiva do Conselho sobre a proteção dos animais mantidos para fins agrícolas, de modo que a agricultura em gaiolas possa ser eliminada gradualmente.Esta Iniciativa de Cidadania Europeia «Fim da era da gaiola» recebeu 1,4 milhões de assinaturas de todos os Estados-Membros e resultou numa audição em 15 de abril de 2021 e nesta Resolução.

2021/06/10

A UE enfrenta uma escassez sem paralelo de mulheres nas carreiras relacionadas com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM), especialmente considerando que as mulheres constituem 52 % da população europeia, mas representam apenas 2 em 5 cientistas e engenheiros.As mulheres estão sub-representadas em todos os níveis do setor digital na Europa.Votei a favor deste relatório porque considero essencial ter politicas ativas para a promoção da participação de mulheres nas carreiras cientificas nestas áreas.

2021/06/10

Votei a favor deste importante relatório sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE no contexto da saúde das mulheres, que aborda tópicos importantes tais como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos como um direito humano, a educação sexual, a contraceção, o tratamento de fertilidade, a saúde materna, o direito ao aborto e a pobreza periódica.Reconhecemos que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos são fundamentais para a igualdade de género, a eliminação da violência de género, o crescimento e desenvolvimento económico, a proteção da criança e a eliminação do tráfico de pessoas e da pobreza. Os serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos são serviços essenciais e os EM devem assegurar que a pandemia de COVID-19 não afete o direito de todos os indivíduos a serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, garantidos através dos sistemas de saúde pública, bem como combater todos os esforços que visam usar esta pandemia para restringir ainda mais a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos.Apela aos EM para que garantam o acesso universal ao aborto seguro e legal e o respeito pelo direito à liberdade, privacidade e cuidados de saúde da melhor qualidade possível. Faz apelo à inclusão da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos numa futura Estratégia de Saúde Pública da UE.

2021/06/24

O trabalho da Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) é extremamente importante e por isso era essencial definir o seu mandato. A FRA está a desempenhar um papel fundamental durante esta pandemia, observando de perto o respeito pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos em toda a Europa, com um olhar especial para as situações das pessoas mais vulneráveis. Votei a favor deste relatório que insta também a Comissão a apresentar nos próximos anos uma nova proposta abrangente para atualizar o mandato, tendo em consideração os diferentes pedidos do PE no seu relatório intercalar adotado em maio de 2021.

2021/07/06

Votei a favor deste relatório que tem como objetivo refletir sobre a forma de melhorar a capacidade da UE de se relacionar com os cidadãos, a fim de desenvolver uma esfera pública europeia e reforçar a legitimidade democrática da UE.O relatório destaca os instrumentos atualmente à disposição dos cidadãos europeus, em particular a Iniciativa de Cidadania Europeia, as queixas ao Provedor de Justiça Europeu e as petições ao Parlamento Europeu. Reconhece a importância do artigo 11.º do TUE, que obriga a Comissão a realizar amplas consultas para garantir a coerência e a transparência das ações da União.O relatório afirma que a participação ativa dos cidadãos no processo de consulta deve ser reforçada para influenciar o Programa de Trabalho anual da Comissão e o discurso do Estado da União. Sugere novos instrumentos de diálogo permanente com os cidadãos, visando aumentar a sua influência e tornar a União mais refletiva das opiniões dos cidadãos, e que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve constituir uma ocasião para estabelecer um diálogo construtivo com os cidadãos sobre temas fundamentais. Conclui que esta Conferência dará um importante contributo para o desenvolvimento da participação dos cidadãos no processo de formulação de políticas da UE.O Tratado de Lisboa abriu novas formas de participação dos cidadãos, que devem ser completamente usadas.

2021/07/07

Tornar a União para a Saúde uma realidade é uma das decisões que se devem seguir a esta crise. Uma Agência Europeia de Medicamentos mais forte significa uma maior resiliência para a UE e uma maior capacidade de proteger os cidadãos em desafios futuros da magnitude da pandemia de COVID-19. A pandemia demonstrou que a UE, os Estados-Membros e a EMA não tinham o mandato adequado ou recursos suficientes. Isso não pode acontecer novamente.Este relatório visa reforçar a capacidade da EMA para lidar com emergências futuras, apoiando o papel dos profissionais de saúde e as sinergias entre as agências da UE. Queremos também evitar a possível escassez de medicamentos, fornecendo à Agência novas ferramentas - como a criação de uma base de dados europeia sobre o abastecimento de medicamentos - que assegurará sempre uma visão abrangente do volume das existências a nível dos Estados-Membros e da Europa. Por isso, votei a favor deste relatório.

2021/07/08

A UE necessita de um ambicioso Programa de Ação em matéria de Ambiente para 2030 que promova uma mudança no sentido de um bem-estar sustentável. Votei a favor deste relatório cujo objetivo é acelerar a transição da União para uma economia circular, ecológica, limpa e eficiente em termos de recursos de uma forma justa e inclusiva e alcançar os objetivos ambientais da Agenda 2030 das Nações Unidas e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, endossando plenamente os objetivos ambientais e climáticos do Pacto Verde Europeu.Reitera o compromisso da UE com a visão 2050: garantir o bem-estar para todos ao mesmo tempo que permanece dentro dos limites do planeta. Apoiamos a promoção de uma economia de bem-estar sustentável como um objetivo de promover igualmente a biodiversidade. Também assegurámos que as ações tomadas para alcançar os objetivos em matérias de ambiente sejam realizadas de uma forma socialmente justa e inclusiva, contribuindo para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reduzindo eficazmente as desigualdades sociais.

2021/07/08

O renovado Espaço Europeu da Investigação é um projeto muito importante que deve contribuir desde logo para a criação de excelência na investigação científica. Os tempos que vivemos demonstram que todos os Estados-Membros têm de aumentar a sua ambição e aumentar os investimentos na ciência, confirmando o objetivo de 3% do PIB.A pandemia mostrou que precisamos de acelerar a transferência dos resultados da investigação e inovação para a economia, com uma colaboração estreita desde o início à implantação no mercado. Para fortalecer ainda mais a liderança da Europa na investigação e inovação, um EEI forte é essencial. Deve ser baseado na excelência em investigação, cooperação internacional, abertura, inclusão e liberdade acadêmica. Insistimos na necessidade de aumentar os programas e parcerias conjuntos e nas colaborações de sucesso já existentes.

2021/07/08

O relatório sobre a revisão do quadro de governação económica europeia apresenta as orientações políticas que o PE preconiza para o futuro da governação económica da UE, nomeadamente: i) uma revisão antes da desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento; ii) a necessidade de revisão que não coloque em risco a recuperação fazendo pleno uso da flexibilidade do atual quadro; iii) um novo quadro de governação de regras baseado em três princípios: crescimento, investimento e sustentabilidade; iv) uma estrutura de governança económica com maior transparência que aumente a apropriação política e a responsabilidade.Apesar do apoio político de principio às alterações apresentadas a plenário - especialmente a referência explícita à taxonomia para a definição de investimento sustentável -, considero, primeiro, que a aprovação do relatório, pela sua importância política de se pronunciar oportuna e antecipadamente sobre esta matéria, não podia estar em risco, e, segundo, os princípios preconizados nas alterações estão contemplados largamente no relatório e a referência ao conceito (investimento sustentável) consta dos considerandos.

2021/07/08

A União Europeia tem de estar à altura dos seus valores. Por isso mesmo, votei a favor desta resolução.As famílias arco-íris devem gozar plenamente do seu direito à livre circulação na UE. A nossa resolução apoia o compromisso da Comissão de alargar a lista de crimes da UE a crimes de ódio e discurso de ódio, incluindo quando dirigidos a pessoas LGBTIQ.A resolução apela a uma legislação da UE que exija que todos os Estados-Membros reconheçam os adultos mencionados numa certidão de nascimento emitida noutros Estados-Membros como os pais legais da criança, independentemente do género ou do estado civil dos adultos. Pedimos ainda o reconhecimento por todos os Estados-Membros de casamentos entre pessoas do mesmo sexo ou de parcerias registadas noutro Estado-Membro.

2021/09/13

Há 10 anos, a Comissão adotou uma Estratégia Atlântica Europeia em resposta aos apelos das partes interessadas para uma cooperação mais ambiciosa, aberta e eficaz no Espaço Atlântico.O Plano de Ação 2013-2020 da UE definiu medidas práticas a serem tomadas nos quatro Estados-Membros com costas atlânticas (IE, FR, PT, ES) e respetivas regiões ultraperiféricas.Em 2017, a Comissão apresentou um Plano de Ação para o Atlântico revisto que também integra prioridades políticas como o Pacto Verde Europeu.As regiões atlânticas passaram a ter um papel mais central na governação e o mecanismo de assistência foi reforçado. No entanto, faltou um fundo dedicado a este efeito.Votei a favor deste relatório que pugna pelo desenvolvimento de uma estratégia macroeconómica, com vista a melhorar a coordenação entre as medidas que abordam questões em terra e no mar, aumentando a importância política da estratégia, proporcionando uma governação a vários níveis e racionalizando as fontes de financiamento.Para os socialistas, é importante mais sustentabilidade, maior dimensão social, bem como explorar todo o potencial das regiões ultraperiféricas na economia azul e na estratégia em geral e avançar para uma estratégia macrorregional.

2021/09/14

Votei a favor da conclusão do acordo sobre regras simplificadas de vistos com Cabo Verde. As novas regras irão reduzir a taxa do visto, simplificar a possibilidade de obtenção de um visto de entradas múltiplas com um período de validade cada vez mais longo e simplificar a lista de documentos comprovativos a fornecer com o pedido de visto para os cidadãos cabo-verdianos.Tudo isto num claro sinal de aprofundamento das relações entre a UE e a República de Cabo Verde, além de ser um importante fator para assegurar o desenvolvimento de laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, ao facilitar a emissão de vistos aos seus cidadãos, com base na reciprocidade. Esses fatores são refletidos, por exemplo, conforme a redução da taxa de visto, na simplificação dos documentos necessários para justificar o propósito da viagem para certas categorias de requerentes, por exemplo, empresários, cônjuges, filhos e pais de cidadãos da União ou de cidadãos cabo-verdianos que residam legalmente na UE, alunos, estudantes, participantes em eventos científicos, culturais, desportivos ou religiosos, jornalistas e pessoas que viajam por razões médicas.

2021/09/15

As políticas sociais e de emprego devem acompanhar a digitalização dos mercados de trabalho. Por isso, neste relatório o Parlamento solicita à Comissão e Estados-Membros que moldem o desenvolvimento das plataformas digitais de trabalho e das empresas de uma forma socialmente justa e sustentável. É necessário um quadro jurídico abrangente para garantir a proteção social e os direitos sociais de todos os trabalhadores da plataforma digital e para estabelecer condições equitativas para a economia de plataforma e a economia off-line , com base em direitos e obrigações iguais.Para os socialistas foi fundamental: a presunção ilidível de uma relação de trabalho para os trabalhadores de plataforma que contestam a sua classificação perversa como trabalhadores por conta própria; a descrição equilibrada das vantagens e desvantagens do trabalho na plataforma digital, incluindo um foco nas condições precárias de emprego dos trabalhadores da plataforma, e problemas como assédio sexual e violência baseada no género; a advertência de que as plataformas digitais que atuam como empregadores devem observar obrigações e cumprir responsabilidades setoriais; a exigência de que o tempo de espera e disponibilidade na plataforma sejam considerados tempo de trabalho; recordar que as plataformas digitais devem cumprir a legislação UE, como a não discriminação e a proteção de dados.

2021/09/15

A violência baseada no género (VBG) contra mulheres, meninas e pessoas LGBTIQ + é um crime grave, uma violação generalizada de direitos fundamentais e um obstáculo à igualdade de género na União Europeia.A UE tem de agir de forma decisiva para pôr termo a esta violação dos direitos fundamentais, que só se agravou durante a pandemia. Na ausência de uma estratégia abrangente da UE para combater a VBG, e com legislações variadas e dispares entre os Estados-Membros, uma diretiva da UE, implementando os padrões da Convenção de Istambul, é essencial.Para que a diretiva seja inclusiva e eficaz deve ser acompanhada pela introdução da VBG como uma nova área de criminalidade listada no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que serviria de base jurídica para assegurar definições jurídicas comuns e normas mínimas para prevenir a VBG. Tal diretiva deve reforçar a prevenção e abordar as causas subjacentes da VBG, incluindo através de programas de educação com perspetiva de género dirigidos a crianças; formas de combater os estereótipos de género prejudiciais; serviços de apoio e medidas de proteção para sobreviventes; combater todas as formas de violência de género; e definir padrões mínimos para a aplicação da lei.

2021/09/16

Votei a favor desta resolução em que o PE deplora a violenta tomada do poder pelos talibãs no Afeganistão e recusa-se a reconhecer o seu atual governo. Manifesta a sua profunda preocupação com o futuro do Afeganistão agora que os talibãs tomaram conta do país e estão a impor a lei xária radical que priva o povo afegão dos direitos e liberdades fundamentais de que gozaram nos últimos 20 anos. Manifesta o seu mais firme apoio às vítimas das violações e dos atentados terroristas que estão a ser perpetrados. Manifesta preocupação com a atual crise humanitária e económica, bem como com a necessidade de encontrar uma solução comum para os refugiados do Afeganistão. Reafirma o seu empenho contínuo a favor de um processo de paz e reconstrução pós-conflito liderado e apropriado pelo Afeganistão enquanto única via credível para a paz, a segurança e o desenvolvimento inclusivos e duradouros. Repudia os atos de violações, nomeadamente as execuções de civis e de agentes das forças de segurança nacionais afegãs, o recrutamento de crianças-soldados, a repressão dos protestos pacíficos e das manifestações de dissidência e as restrições dos direitos humanos impostas especialmente contra as mulheres e as raparigas, os defensores dos direitos humanos, as pessoas LGBTI+, as minorias religiosas e étnicas, os jornalistas, os escritores, os académicos e os artistas. Insta os talibãs a porem imediatamente fim a estas práticas e a salvaguardarem, em particular, os direitos das mulheres e das meninas afegãs, nomeadamente à educação, ao trabalho, ao desporto, à livre circulação, à reunião e à associação. Solicita que o SEAE e os Estados-Membros assegurem a adoção de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para renovar a missão das Nações Unidas no Afeganistão, que expirou em 17 de setembro de 2021. Insta a UE e os Estados—Membros a trabalharem em conjunto para facilitar a retirada dos cidadãos da UE e dos afegãos em risco, nomeadamente através da utilização de corredores seguros disponíveis.

2021/09/16

Votei a favor desta resolução do PE que considera a situação atual do Líbano uma catástrofe de origem humana. Regista a recente formação de um governo após 13 meses de impasse político. Lamenta que o novo executivo conte com apenas uma mulher. Insta veementemente os dirigentes libaneses a cumprirem as suas promessas e a garantirem um governo funcional, concentrado na sua missão, credível e responsável. Entende que a responsabilização, a defesa de eleições livres e justas e a prestação de serviços públicos básicos devem prevalecer. Recorda que as eleições de maio de 2022 não devem ser adiadas, e devem respeitar as normas democráticas internacionais em matéria de liberdade, justiça e transparência. Insta as autoridades libanesas a solicitarem ao VP/AR o envio de uma missão de observação eleitoral. Solicita ao novo Governo libanês a plena aplicação das recomendações decorrentes da missão de observação eleitoral da UE de 2018. Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem toda a assistência técnica e financeira que permita a realização de eleições nas melhores condições possíveis e a esforçarem-se por garantir a equidade e a transparência de todo o processo. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem ajuda humanitária adicional, dadas as terríveis condições no terreno, em particular ajuda alimentar e material hospitalar e farmacêutico, e que forneçam recursos energéticos alternativos a todas as escolas e hospitais. Reitera o apoio à determinação da UE em ajudar o Líbano na sua reestruturação económica e na reconstrução das suas infraestruturas. Reitera a sua parceria robusta com o Líbano e a sua população, que está enraizada nos valores comuns da democracia, do pluralismo, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos. Reafirma a sua solidariedade e o seu apoio à sociedade civil libanesa, especialmente aos jornalistas. Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem os seus esforços no apoio à reconstrução e recuperação económica do Líbano e em estabelecer uma cooperação mais estreita com as organizações da sociedade civil no país e disponibilizar-lhes todo o apoio necessário.

2021/09/16

O Parlamento mantém-se firme contra quaisquer ataques ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais por parte das autoridades polacas. O Governo polaco continua a atacar os meios de comunicação livres e os juízes que aplicam a legislação da UE: não podemos aceitar isso na UE em que acreditamos. Os socialistas apoiam todas as pessoas, incluindo jornalistas, juízes ou ativistas da sociedade civil, que lutam todos os dias para preservar a democracia e o Estado de direito na Polónia.Votei a favor desta resolução que exorta o Conselho a incluir todos estes desenvolvimentos preocupantes no quadro do procedimento em curso previsto no artigo 7.º n.º 1, e a solicitar às autoridades polacas reformas claras com prazos, e a considerar novas medidas.Solicitamos à Presidência eslovena que informe o Parlamento sobre os procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1.Por fim, de novo, exortamos a Comissão a aplicar sem demora o regulamento de condicionalidade do Estado de direito, a acompanhar de perto a situação na Polónia e a agir com celeridade com todos os instrumentos à sua disposição.

2021/09/16

Votei a favor deste relatório porque desde logo preconizo a necessidade de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Impactos negativos atuais na biodiversidade e ecossistemas vão minar o progresso em direção a 80% das metas avaliadas relacionadas com a pobreza, fome, saúde, água, cidades, clima, oceanos e terra (ODS 1, 2, 3, 6, 11, 13, 14 e 15). Precisamos de duplicar as nossas ações para proteger a biodiversidade e lutar contra sua perda ou deterioração. Por isso, fomos exigentes com objetivos quantificáveis em matéria de biodiversidade quando negociámos e acordámos o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 da UE e o Acordo Interinstitucional.

2021/10/05

Votei a favor deste relatório porque a violência nas relações íntimas é uma forma de violência baseada no género, e uma violação generalizada dos direitos das mulheres na UE. A violência nas relações íntimas é uma das formas mais frequentes de violência com base no género e estima-se que cerca de 22 % das mulheres tenham sido vítimas de violência física e/ou sexual e 43 % de violência psicológica por parte do seu parceiro. As mulheres e as crianças são afetadas de forma desproporcionada por este tipo de violência. 70 % a 85 % das crianças que são vítimas de violência conhecem o seu agressor e são, na sua esmagadora maioria, vítimas de pessoas em quem confiam. O melhor interesse e a segurança das crianças devem ser uma prioridade ao examinar os casos de custódia. A violência de género precisa ser considerada um fator decisivo quando essas decisões são tomadas.Mulheres e as crianças em toda a UE não são igualmente protegidas contra a violência baseada no género devido a políticas e legislação distinta em todos os Estados-Membros. Por isso, se pede à Comissão e ao Conselho que incluam a violência de género na lista dos domínios de criminalidade a que se refere o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, tendo em conta a necessidade específica de combater este crime numa base comum; insta-se a Comissão a adotar medidas vinculativas e uma diretiva-quadro global da UE para prevenir e combater todas as formas de violência baseada no género, incluindo o impacto nas mulheres e nas crianças da violência nas relações íntimas, bem como fundos para vítimas e capacitação financeira de programas para mulheres vítimas de violência praticada pelo parceiro íntimo em toda a UE.

2021/10/05

Votei a favor desta resolução que regista e apoia a nova vontade transatlântica de apoiar a democracia em todo o mundo, nomeadamente através da defesa da liberdade dos meios de comunicação social, do apoio à sociedade civil e da proteção e defesa dos jornalistas.Apoia as conclusões da Cimeira UE-EUA «Rumo a uma Parceria Transatlântica Renovada», de 15 de junho de 2021, a qual atesta um forte empenho de ambas as partes na procura de sinergias e no aprofundamento do diálogo e da cooperação transatlânticos.Regista a determinação transatlântica de dar resposta às necessidades humanitárias e de defender o Direito Internacional Humanitário, bem como de alargar a base de recursos para a ação humanitária.Apela a uma nova agenda transatlântica que persiga os interesses comuns, que mobilize a força coletiva e promova a cooperação multilateral visando um mundo mais justo e mais saudável, a luta contra as alterações climáticas e a resolução pacífica e sustentável dos conflitos com base nos princípios do Direito Internacional, no controlo de armas, na não proliferação de armas nucleares e no desarmamento.Salienta que esta agenda deve colocar os nossos objetivos estratégicos comuns no seu centro, nomeadamente reforçar a nossa cadeia de abastecimento de medicamentos e reformar a OMS, assegurar o acesso adequado a vacinas para países vulneráveis, diminuir a nossa dependência de reservas energéticas externas, aumentar o investimento em tecnologias avançadas, combater as desigualdades, promover a transformação ecológica e cooperar em conjunto e com países terceiros relevantes tendo em vista a segurança e a estabilidade dos países vizinhos orientais e meridionais da UE, dos Balcãs Ocidentais e do continente africano.Insta a UE e os EUA a trabalharem em conjunto para responder aos desafios globais em matéria fiscal, partindo do acordo no âmbito da OCDE, como a reforma do regime fiscal aplicável às sociedades a nível internacional, a fim de eliminar a possibilidade de os operadores económicos recorrerem a estratégias de erosão da base tributável. Reitera o compromisso da UE numa fiscalidade justa na economia digital, conforme preconizado na nova agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial.

2021/10/06

As ações externas da União Europeia desempenham um papel fundamental em todo o mundo. Grandes responsabilidades exigem supervisão democrática, devendo o Parlamento ter um maior papel e envolvimento para esse efeito.Os socialistas lutaram pelo aumento da transparência e da responsabilização democrática dos fundos fiduciários da UE e do Mecanismo para os Refugiados na criação e implementação desses instrumentos, limitando a sua utilização dada a flexibilidade proporcionada pelo novo NDICI-Europa Global e assim garantindo a unidade e a responsabilização democrática do orçamento da UE.O foco deve ser claramente nas políticas de desenvolvimento, consistentes com os objetivos de longo prazo, evitando o foco excessivo na gestão da migração de curto prazo e no desvio destes instrumentos para esses objetivos.

2021/10/06

Os progressos na União Bancária são conquistas da crise financeira de 2008 para garantir segurança e resiliência dos setores financeiro e bancário para restaurar a confiança, o investimento na economia real e um alto nível de proteção para os cidadãos da falência de bancos e empresas financeiras.Os primeiros dois pilares, o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução, já estão em funcionamento. O terceiro pilar continua a ser uma prioridade para os socialistas.Continuaremos a pressionar para um setor bancário bem regulamentado na UE, agora e no futuro, que possa fornecer o financiamento necessário para, desde logo, a recuperação pós-COVID-19, assegurar estabilidade financeira e garantir altos níveis de proteção para pequenos depositantes.

2021/10/07

A situação dos direitos humanos na Bielorrússia tem-se vindo a deteriorar desde que eclodiram protestos após a eleição presidencial falsificada de 9 de agosto de 2020.Votei a favor desta resolução pois é impossível para a União Europeia fechar os olhos perante quase 700 presos políticos e, em breve, 5000 processos-crime instaurados contra cidadãos que atuaram em defesa das suas liberdades fundamentais ou simplesmente ajudaram concidadãos confrontados com a violência e a repressão perpetradas pelo regime.A UE precisa de uma política para a Bielorrússia que seja mais do que simbólica. Isso requer uma ação determinada em estreita coordenação com parceiros e organizações internacionais, ação contra a impunidade para os perpetradores da repressão através do princípio de jurisdição universal, apoio continuado às vítimas da repressão e suas famílias, bem como à oposição democrática.

2021/10/07

Votei a favor do pacote para a Reforma da Política Agrícola Comum (PAC) 2023-2027, que abrange três regulamentos. O Parlamento Europeu reforçou o nível de ambição da PAC, em particular no que diz respeito às metas ambientais e climáticas, à dimensão social da PAC e à preservação do caráter comum para adequá-la ao futuro.Uma das maiores conquistas do Parlamento é a introdução de uma cláusula de condicionalidade social no Regulamento Planos Estratégicos da PAC. Assim, pela primeira vez na história desta política, a PAC inclui uma dimensão social. Por iniciativa do Parlamento Europeu, com especial enfoque pela posição dos Socialistas e Democratas, as instituições concordaram em prever um mecanismo de dimensão social que consiste numa disposição que prevê sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos diretos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas. O pacote acordado entre o PE e a presidência portuguesa do Conselho, em 25 de junho passado, prevê também medidas para assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Temos agora uma PAC mais ecológica, mais justa e mais flexível!

2021/11/23

Votei a favor deste orçamento ambicioso da UE e para os cidadãos com +479,4 milhões de €: +86 milhões para a Saúde, +30 milhões para as PME, incluindo 10 milhões para o turismo, +8 milhões para o Ano Europeu da Juventude, +35 milhões para a educação, +47 milhões para o ambiente, +5,5 milhões para a cultura, +10 milhões para o social e igualdade, +190 milhões para a solidariedade internacional e 211 milhões para a solidariedade da UE, acompanhados dos meios adequados para enfrentar desafios adicionais nestas áreas.Destaco, assim, o resultado positivo em termos de financiamento destas políticas. Mas fica a minha preocupação pela tentativa de pôr em causa adquiridos na negociação do QFP 2021-2027, mais concretamente no que diz respeito à certeza de que o pagamento dos juros do NGEU nunca iria gerar cortes nem nos programas nem nos fundos europeus.A Declaração Unilateral da Comissão Europeia nesta matéria, com um compromisso para todo o período de vigência do orçamento plurianual, pode vir a pôr em causa este compromisso se as taxas de juro vierem a crescer no período orçamental.

2021/11/24

Votei a favor do projeto de orçamento retificativo n.º 5 /2021 que fornece apoio contínuo aos refugiados sírios na Turquia, mas também na Jordânia, no Líbano e em outras partes da região.Estima-se que sejam necessários 325 milhões de euros para expandir a cobertura do programa Emergency Social Safety Net (ESSN) com o objetivo de fornecer transferências mensais para mais de 1,8 milhões de refugiados. Para financiar o programa, a Comissão propôs mobilizar a margem disponível na rubrica 6 no montante de 149,6 milhões para 2021. O restante necessário, atualmente estimado em 75 milhões de euros, será mobilizado a partir da rubrica orçamental da ajuda humanitária em 2022. Lançada em 2016, a Emergency Social Safety Net (ESSN) é o maior programa humanitário da história da UE. Foi projetado para ajudar os refugiados mais vulneráveis a pagarem pelas coisas de que mais precisam.

2021/11/24

Votei a favor do projeto de orçamento retificativo n. 6/2021 que mobiliza fundos adicionais para acelerar as vacinações a nível global e cumprir a promessa da Comissão Europeia de aumentar as vacinas financiadas pela UE em 200 milhões de doses nos países em desenvolvimento. As doações adicionais de vacinas contra a COVID serão financiadas, em particular, pelos montantes remanescentes do Instrumento de Apoio de Emergências e uma transferência da almofada do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global.Este Instrumento de Apoio de Emergência ajuda os Estados-Membros a responder à pandemia do coronavírus ao lidar com as necessidades de forma estratégica e coordenada a nível europeu. O Instrumento de Apoio de Emergência baseia-se no princípio da solidariedade e congrega esforços e recursos para responder rapidamente às necessidades estratégicas comuns.

2021/11/24

Votei a favor desta mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) solicitado por Espanha para uma contribuição financeira deste na região basca. O montante de 1 214 607 EUR (85 % dos custos totais), solicitado pelas autoridades espanholas, contribuirá para os custos de um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis para 300 beneficiários visados na sequência de deslocações em empresas que operam no mesmo setor económico (produtos de metal) no País Basco - Região Basca.A pandemia de COVID-19, as rígidas medidas de bloqueio implementadas no segundo trimestre de 2020 em Espanha e as seguintes escassez de suprimentos e matérias-primas afetaram negativamente o setor de metal no país. Na região basca, o setor de produtos de metal manufaturados representa 27,4 % do valor agregado bruto da indústria, enquanto a média da UE-28 é de 18,8 %.O FEG é um instrumento especial da UE para expressar a solidariedade da UE para com os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria europeus que foram despedidos devido a processos de reestruturação e os ajudar a encontrar novos empregos.

2021/11/25

Votei a favor desta resolução que demonstra que continuamos empenhados com o multilateralismo, acreditamos que é urgente proceder a uma reforma substantiva da OMC, à luz dos últimos desenvolvimentos, mas também devido à longa falta de progresso na Agenda de Desenvolvimento de Doha, e rever vários aspetos do funcionamento da OMC com vista a aumentar sua eficácia, transparência e legitimidade.Apelamos a resultados claros na próxima 12ª Conferencia Ministerial, como nos subsídios à pesca, mais transparência na agricultura, no comércio e na saúde. Salientamos a importância do envolvimento do PE, reforçando a dimensão parlamentar da OMC e da conferência parlamentar; enfatizamos a necessidade de garantir que os parlamentares tenham melhor acesso às negociações comerciais e estejam envolvidos na formulação e implementação das decisões da OMC. Por fim, como recordei no plenário é fundamental desenvolver um setor Saúde na OMC para estarmos aptos a debelar esta e futuras pandemias e progredir no Acordo TRIPS OMC, de forma a que o mundo inteiro possa receber vacinas.

2021/11/25

Com o surgimento de novas tecnologias e redes sociais, mais e mais mulheres e meninas passaram a ser vítimas de assédio, perseguição e outros tipos de ameaças online. Estima-se que 7 em cada 10 mulheres na UE foram vítimas de ciberperseguição. A utilização acrescida da Internet durante a pandemia de COVID-19 aumentou a violência de género em linha, uma vez que os parceiros e ex-parceiros abusivos também monitorizam, rastreiam a localização e ameaçam as suas vítimas, ou cometem atos de violência, com o recurso a ferramentas digitais.O ciberassédio, a ciberperseguição, a ciberintimidação, o trolling (mensagens provocadoras, negativas ou controversas com a intenção de provocar discussões), o discurso de ódio em linha, o flaming (troca de insultos), o doxxing (revelação de dados pessoais sem consentimento) e o abuso sexual baseado em imagens são os tipos mais comuns de ciberviolência de género.Alguns Estados-Membros adotaram legislação específica sobre apenas algumas destas formas de violência, não existindo atualmente um quadro jurídico a nível europeu sobre esta matéria. Votei a favor desta proposta em que o PE insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para criminalizar a ciberviolência de género em toda a UE, e o Conselho, onde estão representados os governos nacionais, a identificar a violência de género como um domínio de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça.Essa proposta de diretiva deve estabelecer regras mínimas relativas à definição do crime de ciberviolência de género e às sanções aplicáveis, medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção deste crime, bem como medidas para proteger, apoiar e garantir a reparação das vítimas.

2021/12/14

Os direitos das mulheres são pré-condição fundamental para uma sociedade democrática e socialmente justa.Se não acelerarmos as políticas com perspetiva de género, precisaremos de mais de 60 anos para alcançar uma sociedade com igualdade de género total. O progresso nesse sentido continua lento, estagnando ou mesmo regredindo em certas regiões e países mesmo da UE.A pandemia de COVID-19 afetou muito a vida das mulheres e exacerbou as desigualdades de género existentes em quase todos os aspetos da sociedade.Votei este relatório que analisa as diferentes áreas da economia e da sociedade da UE em que a UE ainda testemunha a desigualdade de género, identifica as razões estruturais e apela à Comissão e aos Estados-Membros da UE para que tomem medidas para promover a igualdade de género, que é um valor fundamental e princípio da UE em diferentes áreas prioritárias, como sejam, uma economia com igualdade de género (remuneração igual para trabalho igual, tributação, empreendedorismo feminino, equilíbrio entre vida privada e trabalho), a erradicação da violência de género (ciberviolência, impacto da COVID-19, exploração sexual) e saúde, educação, inclusão e pobreza (SRHR, cuidados de saúde, metas de Barcelona, exclusão social/pobreza).

2021/12/15

A UE continua profundamente imersa na pandemia, que criou novos desafios e incertezas, acelerando as tendências e aprofundando os problemas que existiam antes da pandemia. Alguns setores e algumas regiões foram particularmente afetados, pelo que é necessária uma recuperação económica, social e política rápida e sustentável. Graças a medidas inovadoras para salvaguardar o emprego, foi evitado o desemprego em massa, mas as reestruturações e insolvências podem ter sido apenas adiadas por estas medidas. Ao mesmo tempo que a Europa se empenha na recuperação, o Pacto Ecológico Europeu e a digitalização do trabalho envolverão enormes transições. São necessárias novas estratégias e políticas para garantir que todos, e não apenas alguns, beneficiarão. A democracia no trabalho deve ser um elemento-chave desta estratégia, para que os trabalhadores tenham voz e possam moldar e influenciar esta mudança, em vez de serem apenas sujeitos a estes processos de transformação. É necessário um novo quadro da UE em matéria de informação, consulta e representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração, que deve ser um instrumento jurídico adicional abrangente que tenha um efeito transversal no estabelecimento de normas para a participação dos trabalhadores, para o qual toda a legislação conexa remeta enquanto conjunto comum de regras, procedimentos e normas. Um novo quadro deve incluir ou ser acompanhado de esforços renovados para introduzir as melhorias necessárias no quadro jurídico dos conselhos de empresa europeus.

2021/12/16

Atualmente 90% das vítimas de assédio sexual são mulheres e o assédio sexual afeta 55 % das mulheres na UE, ou seja, mais de um quarto da população. Para mais, 75% das mulheres em profissões que exigem qualificações ou são quadros superiores foram já vitimas de assédio sexual. Sendo este reconhecidamente pouco denunciado, os números podem ser ainda superiores aos conhecidos. Votei a favor desta resolução que se centra em três objetivos principais: a formação anti-assédio obrigatória para todos os deputados, o aumento da consciencialização sobre onde as vítimas podem denunciar casos e obter apoio e uma cooperação mais forte entre as instituições da UE para resolver o problema e partilhar as melhores práticas.

2021/12/16

Votei a favor desta proposta que garantirá um ambiente em linha mais seguro, justo e fiável, ao mesmo tempo que estabelece condições equitativas para promover a inovação, o crescimento e a competitividade, tanto no mercado único europeu como globalmente.A Lei dos Serviços Digitais visa combater os conteúdos ilegais em linha e garantir que as plataformas sejam responsabilizadas pelos seus algoritmos e o Parlamento Europeu centra-se na criação de um espaço digital mais seguro para usuários digitais e empresas, protegendo os direitos fundamentais online . Entre as principais preocupações abordadas por esta lei estão o comércio e a troca de bens ilegais, serviços e conteúdo online e sistemas algorítmicos que amplificam a disseminação da desinformação.A Lei dos Serviços Digitais dará às pessoas mais controlo sobre o que veem online : os usuários poderão decidir se desejam permitir publicidade direcionada ou não e terão informações claras sobre a razão por que um conteúdo específico é recomendado para eles.A Lei dos Serviços Digitais também conterá regras que garantem que os produtos vendidos online são seguros e seguem os mais altos padrões estabelecidos na UE. Os usuários terão melhor conhecimento dos verdadeiros vendedores dos produtos que compram online .O Parlamento Europeu está agora em condições de encetar negociações com a Presidência Francesa do Conselho da União Europeia, tendo em vista chegar a um acordo sobre este ato legislativo quanto antes.

2022/01/20

A cidadania europeia não está à venda, e este relatório prova-o bem. Democracia, liberdade, prosperidade e os valores europeus não podem estar à venda e só para o acesso de alguns, ou seja, aqueles com maior poder de compra. Não só é eticamente reprovável como coloca em causa a segurança europeia.Por isso, votei a favor deste relatório, tanto mais importante no atual contexto da crise da Ucrânia e das sanções à Rússia. Se ainda houvesse dúvidas, os passaportes Gold de todos os oligarcas russos tornaram-no claro: temos de acabar com os passaportes Gold .Há que monitorizar de perto os vistos Gold , incluindo no âmbito do Semestre Europeu, tal como solicitado no relatório. É precisa certeza de que, de facto, há uma iniciativa efetiva de investimento. É preciso que se torne público quem são os beneficiários, de forma a que os vistos Gold não sejam usados, em nenhuma circunstância, como instrumentos de lavagem de dinheiro ou corrupção.Para uma Europa mais segura, a Comissão deve apresentar as propostas legislativas que o Parlamento hoje claramente pede para travar todo o abuso, na defesa da Justiça e dos valores europeus.

2022/03/09

No seguimento da atual comissão especial INGE, cujo mandato termina no dia 23 de março, o Parlamento Europeu, sob proposta da Conferência dos Presidentes, composta pela presidente do Parlamento Europeu e pelos líderes dos grupos políticos, decidiu criar uma comissão especial INGE II para dar continuidade aos seus trabalhos.Votei a favor da criação desta comissão especial sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na UE, incluindo a desinformação. A INGE II deverá analisar a legislação e as políticas existentes e previstas para detetar eventuais omissões, lacunas e sobreposições que possam ser exploradas para a ingerência mal-intencionada de países terceiros nos processos democráticos.

2022/03/09

A política externa da UE deve ser feminista e a União Europeia deve dar o exemplo. Votei a favor deste Relatório em que novamente apelamos à garantia de paridade de género em lugares de liderança e gestão.Congratulamo-nos com o facto de 85 % de todas as novas ações externas serem obrigadas a incorporar o género como um objetivo importante ou principal e apelar a que 20 % da ajuda oficial ao desenvolvimento em cada país seja atribuída a programas que tenham a igualdade de género como um dos seus principais objetivos. Para mais, a ajuda oficial ao desenvolvimento não poderá ser gasta em projetos que possam inverter ou prejudicar as conquistas em matéria de igualdade entre homens e mulheres.O relatório tem ainda uma forte mensagem contra qualquer forma de violência de género contra mulheres e meninas, bem como contra pessoas que enfrentam discriminações múltiplas.

2022/03/09

Se dúvidas houvesse, a decisão do Tribunal de Justiça da União obriga a Comissão Europeia a agir. Aprovámos o mecanismo de condicionalidade há um ano, mas por razões políticas, e contrariamente à sua obrigação de fazer cumprir a legislação da UE, a Comissão decidiu aguardar as decisões do Tribunal. Não há mais desculpas para adiar a sua aplicação, porque a inação enfraquece toda a União e a confiança dos cidadãos nas Instituições.Esta resolução demonstra que o Parlamento Europeu está unido em fazer cumprir os valores fundamentais da nossa União, nomeadamente o Estado de direito.O respeito deste princípio é igualmente essencial para a boa gestão financeira do orçamento da União e para uma utilização eficaz do seu financiamento. A partir de 2021, o orçamento da União passou a dispor de um nível adicional de proteção no caso de as violações dos princípios inerentes ao Estado de direito afetarem ou serem suscetíveis de afetar os interesses financeiros da UE, devido ao regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE.Este novo regime de condicionalidade permite à UE tomar medidas como, por exemplo, a suspensão dos pagamentos ou das correções financeiras para proteger o orçamento. Ao mesmo tempo, os destinatários finais e os beneficiários dos fundos da União deverão continuar a receber os seus pagamentos diretamente dos Estados-Membros em causa.

2022/03/09

Votei a favor deste relatório porque queremos transformar o processo do Semestre Europeu num motor de mudança para uma recuperação e transição sustentáveis. Esse quadro económico deve priorizar o bem-estar de todos. Portanto, devemos incluir objetivos sociais e ambientais para que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos.O sucesso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência deve ser a base para uma redefinição do Semestre Europeu como instrumento privilegiado dessa coordenação das politicas económicas, orçamentais, sociais e ambientais, com renovada legitimidade democrática, maior responsabilização e mais supervisão parlamentar. Um semestre europeu com uma identidade que lhe deverá ser dada por um regulamento próprio baseado nos ensinamentos da governação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

2022/03/10

No último Eurobarómetro, 8 em cada 10 inquiridos estavam cientes dos seus direitos de cidadania e, em geral, os inquiridos demonstraram um grande apoio à liberdade de circulação e ao aumento dos direitos eleitorais para os cidadãos móveis. A liberdade de circulação, sendo uma pedra angular da cidadania da UE, muitas vezes ainda é de difícil acesso para um grande grupo. Devem ser tomadas medidas concretas para garantir que todos os cidadãos e residentes de longa duração tenham um tratamento igual, em conformidade com os direitos conferidos pelos Tratados da UE.Temos de continuar a lutar pela cidadania europeia, motivo pelo qual votei a favor deste relatório. A crise sanitária da COVID-19 criou barreiras ao gozo de direitos e destacou a importância desses direitos na vida quotidiana de milhões de cidadãos da UE, o que foi evidenciado por um grande número de petições recebidas pelo Parlamento.

2022/03/10

Alteração 50-A: decidi-me pela abstenção nesta alteração. Estando a decorrer a fase decisiva da negociação para a implementação na UE de uma taxa mínima de 15 % sobre as multinacionais, seguindo o acordo global alcançado na OCDE com 137 países, não quis criar um obstáculo a este acordo global e histórico a que o Parlamento Europeu e o S&D já deram a sua aprovação e contributo. A prioridade é aproveitar o momento político para a entrada em vigor na UE desta nova taxa que irá trazer maior justiça fiscal e reduzir a evasão e elisão fiscal e que será uma base de trabalho para futuros desenvolvimentos.

2022/05/19

Votei a favor deste relatório pois é importante a UE retomar as negociações com a Índia sobre um acordo comercial abrangente e mutuamente benéfico. Um acordo que promova valores democráticos partilhados, direitos humanos, direitos laborais fundamentais e a igualdade de género. Um acordo que reflita os avanços que a União vem fazendo em matéria das provisões de desenvolvimento sustentável. Um compromisso que funcione como instrumento capaz de promover uma ordem mundial inclusiva, coerente e assente em regras, um multilateralismo eficaz, confirmado pela recente reunião da MC12, uma aplicação reforçada das regras do comércio e do desenvolvimento sustentável, com ênfase na luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.Para isso, a criação de estruturas permanentes entre a UE e a Índia, tais como diálogos de alto nível em vários setores, e designadamente a anunciada criação do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-Índia, é importante. Alcançar um acordo ainda nesta legislatura e antes das eleições na India com calendário semelhante é desejável.

2022/07/05

Voto favorável. Destaco a necessidade de prosseguir os trabalhos em todas as dimensões e concluir o mais depressa possível a União Bancária, incluindo a implementação de um verdadeiro seguro de depósitos europeu. A UEM só poderá funcionar em pleno com uma União Bancária completa, junto com a conclusão da União de Mercados de Capitais, de forma a tornar a Zona Euro mais resiliente e segura perante choques adversos.

2022/07/05

Voto favorável. A classificação do gás natural e da energia nuclear como “energias verdes”, mesmo com a classificação de energias de transição, cria um precedente perigoso e um retrocesso na ambição da UE de ser líder em matéria de energias limpas, descarbonização e metas do pacote Objetivo 55. Os custos imediatos da redução da dependência energética da Rússia não devem ser razão para distorcer o conceito e a aposta nas energias verdes. Estas energias limpas são a melhor garantia de longo prazo para uma UE sustentável a nível energético e climático e independente da Rússia.

2022/07/06

Votei a favor deste relatório porque avança com propostas concretas que visam combater as chamadas discriminações cruzadas a que ainda estão sujeitas muitas mulheres, nomeadamente as de origem africana, latino-americana, asiática e do Médio-Oriente. Estas mulheres enfrentam múltiplos obstáculos no acesso ao mercado de trabalho, o que as torna vulneráveis à discriminação, à exploração económica, à exclusão social e violência de género. Os números falam por si; quase uma em cada três mulheres nascidas fora da UE ocupa empregos precários na UE e 18 % das mulheres migrantes estão em risco de pobreza. Este relatório reconhece a importância da discriminação cruzada e preconiza medidas como a criação de uma diretiva abrangente sobre a violência baseada no género que inclua todas as mulheres e raparigas em toda a sua diversidade. Porque o lema “Unida na diversidade” tem de se aplicar não só à UE e aos seus Estados-Membros, mas também às populações que compõem todos os 27 países.

2022/07/06

Voto favorável. No seu processo de decisão, a UE não pode continuar a ficar refém de agendas com interesses nacionais e chantagem política através de vetos em matérias-chave e que exigem unanimidade, sobretudo quando esses vetos não têm justificação relacionada com a matéria em debate, mas são, sim, usados para mascarar deficiências na proteção de valores europeus fundamentais como o Estado de Direito. A aprovação da implementação da taxa global da OCDE na UE é um passo histórico que trará maior justiça fiscal a todos os contribuintes europeus. Será um passo para reduzir os 190 mil milhões de euros que a UE perde todos os anos em evasão e elisão fiscais e ganhar um recurso próprio relevante para financiar as prioridades da UE para as próximas décadas, o que beneficiará todos os Estados-Membros sem exceção.

2022/07/06

Votei a favor desta resolução e contra o enorme retrocesso em matéria de proteção de direitos humanos fundamentais que representa a recente decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos de revogar o acórdão que garantiu, em 1973, o direito constitucional federal ao aborto legal. O Supremo Tribunal dos Estados Unidos criou um precedente no processo histórico Roe/Wade (1973), posteriormente afirmado nos acórdãos Planned Parenthood/Casey (1992) e Whole Woman’s Health/Hellerstedt (2016), garantindo o direito constitucional ao aborto legal nos EUA antes da viabilidade do feto.Entretanto, o Supremo Tribunal revogou, em 24 de junho de 2022, por cinco votos a favor e quatro votos contra, o acórdão Roe/Wade , pondo assim termo ao direito constitucional federal ao aborto, o que permitiu já a oito estados federados proibir o aborto em qualquer momento durante a gravidez e abre a possibilidade de uma proibição total do aborto.A UE não pode deixar de condenar veementemente este recuo relativamente aos direitos fundamentais das mulheres e à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos nos EUA, uma vez que os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais que devem ser protegidos e reforçados e que não podem, de forma alguma, ser enfraquecidos ou retirados.

2022/07/07

O Parlamento Europeu adotou uma Diretiva europeia relativa a salários mínimos adequados que reduzirá as desigualdades, aumentará os salários em toda a Europa e fortalecerá a negociação coletiva para combater a pobreza no trabalho. A UE pretende desta forma melhorar as condições de vida e de trabalho das pessoas. Salários justos que garantam um nível de vida decente são um dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para concretizar este princípio, a UE vem agora estabelecer um quadro para salários mínimos adequados na Europa, em vez de fixar um salário mínimo europeu comum.Votei a favor desta proposta que é um marco na legislação social, pois estabelece os padrões aos quais os salários mínimos nacionais devem corresponder. Para serem adequados, os salários mínimos estatutários devem levar em conta o custo de vida e o poder de compra dos trabalhadores. Este quadro processual a nível da UE para promover salários justos e dignos nos seus Estados-Membros contribuirá para melhorar as condições de trabalho das pessoas. Não põe em causa os direitos já adquiridos nos EM da UE como Portugal. Em tempos de explosão dos preços dos alimentos, dos arrendamentos, dos transportes e energia, é agora, mais do que nunca, vital aplicar esta nova legislação o mais rapidamente possível.

2022/09/14

Votei a favor deste relatório que traz uma visão para o futuro da política de coesão, uma política de investimento verde, digital e orientada para as pessoas.O relatório evidencia a necessidade de manter os recursos orçamentais da coesão no próximo quadro financeiro, pelo menos ao mesmo nível do período financeiro de 2021-2027. A flexibilidade da política de coesão não deve ser utilizada de forma abusiva e não deve tornar-se uma fonte de financiamento flexível para insuficiências orçamentais, nem um mecanismo de resposta a crises, mas sim um instrumento de longo prazo para preparar as regiões da UE para o futuro.No momento em que a emergência climática é um dos maiores desafios que a UE enfrenta, o Parlamento pediu à Comissão que ajude as regiões nesta grande transição, fornecendo um novo fundo de transição justa disponível para todas as regiões, um fundo que ajudará as regiões e a União a alcançar a neutralidade climática o mais rápido possível.

2022/09/15

Voto favorável. As regiões transfronteiriças da UE são muitas vezes referidas pela necessidade de colmatar os seus constrangimentos históricos, culturais, geográficos, económicos e sociais. Mas estas regiões devem ser vistas nas politicas europeias - e também em períodos de crise como a COVID ou o conflito da Ucrânia - como regiões de oportunidade, de cooperação e de laboratórios para a aplicação de politicas que promovam uma verdadeira coesão territorial e económica europeia com o aproveitamento pleno do mercado interno e de um espaço comum de direitos, liberdades e movimento.

2022/09/15

Voto favorável. Apesar da atual crise energética, a UE deve manter o seu papel de liderança mundial no combate às alterações climáticas e os recentes fenómenos meteorológicos extremos como os fogos e seca em diversos EM só provam que esta ambição deve ser reforçada e acelerada. A maior vulnerabilidade dos países mediterrâneos a estes fenómenos naturais, obriga também à criação de mecanismos e recursos europeus destinados à prevenção e combate, e apoio a todos os setores económicos e sociais afetados de forma a preservar a coesão territorial europeia.

2022/09/15

Votei a favor deste relatório que, na sequência da proposta da Comissão Europeia, vem reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, criado em 2004. Reforçar o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças é fundamental para preparar a União para possíveis pandemias futuras, mas também para continuar a trabalhar para garantir que a crise da Covid-19 é devidamente abordada a nível da União e dos Estados-Membros. Algumas das prioridades dos socialistas e democratas, como o reforço da transparência, a maior inclusão da sociedade civil, assegurar a comparabilidade dos dados com procedimentos padronizados de coleta de dados, a digitalização da recolha e comunicação de dados e o fortalecimento das sinergias, evitando possíveis sobreposições com outras agências, vieram robustecer ainda mais este relatório e a posição do Parlamento Europeu.

2022/10/04

Voto favorável. As novas tecnologias como as cripto e cadeia de blocos abrem oportunidades imensas para a economia e sociedade, mas também levantam desafios relevantes para os contribuintes, instituições financeiras e países. Os criptoativos devem ser sujeitos a uma tributação justa, transparente e comum dentro da UE. Desafios como a especulação, privacidade e financiamentos ilegais são áreas que carecem de maior investimento regulatório e fiscal.

2022/10/04

Voto favorável. A comunidade cigana está a confrontar-se em diversos Estados-Membros com situações de pobreza e exclusão social. Estão em causa dificuldades no acesso a cuidados de saúde, cuidados sanitários básicos, ao sistema de justiça e situações de discriminação nas escolas. Temos de ter uma estratégia de longo prazo apoiada nomeadamente no Fundo Social Europeu, Fundo de Desenvolvimento Regional e Planos de Recuperação e Resiliência que responda rapidamente às necessidades das comunidades ciganas. Apelamos também aos Estados-Membros para que tenham em conta as carências desta comunidade na distribuição dos fundos do ponto de vista regional e local. Direitos são direitos para todos, independentemente da sua origem social, étnica...

2022/10/05

Voto favorável.A UE tem de agir em conjunto e unida, respondendo com medidas excecionais a eventos excecionais como a atual crise energética. Esta crise tem consequências económicas e sociais gravíssimas e de longo prazo junto das famílias e empresas que urge precaver.O pacote de medidas de emergência deve responder prioritariamente aos agregados mais expostos aos efeitos da crise e ser compatível com os objetivos ecológicos e ambientais da UE.A UE necessita de criar ou adaptar os seus instrumentos de governação económica para ter capacidade permanente de responder a crises e investir nas áreas estratégicas, usando o modelo do SURE e o NEXTGENERATION EU como inspiração.O apoio à implementação da diretiva sobre o salário mínimo é também uma prioridade.

2022/10/05

Voto favorável.A morte da jovem Mahsa Amini no Irão deve ser alvo de uma investigação imparcial. Não se trata de um caso isolado. É reflexo da opressora atuação da chamada polícia da moralidade contra quem não cumpre as rígidas ditas de moralidade, incluindo o uso do véu no Irão.Condenamos o uso generalizado da força e apelamos às autoridades para que libertem e retirem as acusações contra quem foi preso manifestando a sua oposição à atuação da polícia no exercício dos direitos à liberdade de expressão, associação e reunião pacífica. E saudamos a coragem dos e das que se têm manifestado nas ruas.

2022/10/06

Voto favorável.É necessário continuar a reforçar o apoio à Ucrânia nas mais variadas dimensões (humanitária, militar, económica, territorial) e manter uma frente unida de Estados-Membros e instituições europeias e internacionais contra as ingerências russas ao nível da informação e política e acelerar ainda a redução de dependência energética de Moscovo. É necessário refletir sobre a forma de dialogar com a Rússia no futuro e a criação de um polo de democracia para a Rússia, organizado pelo Parlamento Europeu.

2022/10/06

Voto favorável.O aumento das operações espaciais e a gestão do tráfego espacial apresentam desafios relevantes que têm de ser enfrentados com medidas preventivas, onde tecnologias como a inteligência artificial, acomputação de alto desempenho e a aprendizagem automática poderão ser chave.A UE deve ter uma política do espaço estratégica e ambiciosa, que envolva todos os atores relevantes e que procure uma abordagem e um compromisso internacionais abrangentes para a aplicação de normas e regras comuns no espaço.

2022/10/06

Voto favorável.A emergência climática e ambiental exige uma resposta global e coordenada. A UE, como maior zona marítima do mundo e líder mundial das agendas Verde e Azul, deve continuar a reforçar a governação europeia e internacional dos Oceanos. Deve promover uma economia sustentável e dotar as iniciativas de preservação dos Oceanos, de investigação e conhecimento e de combate às crises climáticas e ambientais com os recursos financeiros adequados.Portugal é dos países particularmente beneficiários, com um peso acrescido com as regiões ultraperiféricas.

2022/10/06

Votei a favor desta resolução que sublinha, mais uma vez, a posição do Parlamento Europeu de apoio à adesão imediata da Bulgária e da Roménia ao Espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas. Pretende-se exercer pressão sobre o Conselho para que adote a decisão necessária antes do final deste ano. A Bulgária e a Roménia há muito cumprem os requisitos para serem membros plenos de Schengen. Os seus cidadãos devem, por isso, poder usufruir dos mesmos direitos que os cidadãos de outros Estados-Membros Schengen. Para uma união baseada em valores e no Estado de direito, a omissão do Conselho é prejudicial, e não pode prolongar-se este tratamento desigual na UE.

2022/10/18

Os socialistas e democratas no Parlamento Europeu focaram este orçamento nas pessoas, que enfrentam uma crise com um enorme impacto social e económico nas famílias e nas empresas, especialmente as PME.Mas o orçamento é também sobre valores e a forma como a UE é percebida pelos seus cidadãos. As instituições europeias só podem funcionar, cumprir e defender a democracia e os valores europeus se os recursos financeiros forem disponibilizados de forma adequada.Este orçamento deixa as insuficiências do QFP2021/2027 a descoberto. Se queremos uma resposta europeia ao impacto dos altos preços da energia, à insegurança alimentar e à inflação, enquanto se recupera da crise económica, social e sanitária causada pela pandemia de Covid-19; se queremos uma Europa inovadora mobilizada para acelerar o investimento ambiental e socialmente sustentável em energias renováveis, em medidas de eficiência e de poupança energética, em tecnologias de captação do carbono, para cumprirmos os objetivos climáticos e de transição energética; se queremos capacidade de reação às consequências da guerra contra a Ucrânia, apoio aos refugiados, distribuição justa dos encargos entre os EM, apoio aos países da vizinhança e com atenção para evitar fragmentar o mercado interno, é absolutamente necessária uma revisão urgente e abrangente do atual QFP.

2022/10/19

Votei a favor da resolução. Mais uma vez, um ataque à comunidade LGBTIQ+. Em Bratislava, com 2 mortos.É com absoluta impunidade que grupos extremistas continuam a praticar crimes de ódio em alguns Estados-Membros da UE, recorrendo à violência ou utilizando linguagem agressiva e homofóbica.É por isto que manifestamos a nossa profunda preocupação e rejeitamos qualquer cooperação com forças extremistas de extrema direita. É por isto que temos de lançar campanhas contra narrativas anti-LGBTIQ+ que sensibilizem em especial os jovens e de financiar programas e organizações que trabalhem neste campo. É por isto que pedimos ao Conselho que dê rapidamente luz verde ao alargamento da lista de crimes da UE, incluindo o discurso e os crimes de ódio no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. E esperamos que a Hungria e a Polónia não continuem a bloquear este alargamento.

2022/10/20

Voto Favorável.Apesar dos progressos da COP26 e do Pacto de Glasgow sobre o Clima, só com medidas urgentes e com uma participação global e coordenada durante esta década será possível atingir as metas de redução do aquecimento global.O Green Deal e o pacote Fit for 55 são dos maiores contributos da UE para esta meta e para a descarbonização das nossas economias e sociedades. Apesar de os impactos das alterações climáticas serem assimétricos, são necessárias respostas globais que canalizem de forma eficiente os recursos para a proteção e prevenção das regiões mais expostas.Destaco que o PE deve ser parte integrante da delegação da UE e ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE por ocasião da COP27, em Sharm el-Sheikh, e que lhe deve ser dado um acesso garantido a todos os documentos preparatórios desde o início das negociações.

2022/10/20

Votei a favor da resolução. São inegáveis as profundas consequências económicas e sociais da agressão da Rússia à Ucrânia. Mas não podemos também esquecer uma outra dimensão, igualmente fundamental: os atentados contra a identidade e o património cultural da Ucrânia. Segundo dados da Unesco, são já 207 os sítios, entre museus, monumentos, bibliotecas, universidades ou igrejas, que foram alvo de ataques, com especial incidência nas zonas de Donetsk e Kharkhiv.De acordo com a Convenção de Haia, a destruição do património cultural deve ser considerada um crime de guerra. Pedimos, por isso, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que na ajuda humanitária à Ucrânia tenham também em conta a dimensão cultural que precisa urgentemente de apoio. A cultura não pode ser um parente pobre na reconstrução do pós-conflito.

2022/10/20

Votei a favor da resolução que recomenda que o Parlamento dê o seu consentimento à alteração da Decisão (UE) 2015/2169 para alterar este requisito de votação de unanimidade para maioria qualificada, e assim cumprir o acórdão de 1 de março de 2022 no processo C-275/20. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o procedimento previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) não cumpre o artigo 218.º do TFUE na medida em que exige que o Conselho vote por unanimidade.

2022/11/22

Votei a favor deste projeto de orçamento retificativo n.º 5/2022, que traz um reforço adicional para canalizar assistência em espécie para a Ucrânia, bem como para garantir evacuações médicas. A UE pode fazer mais, nomeadamente na criação de unidades médicas em emergências.

2022/11/23

Votei a favor do orçamento 2023 em que o PE assegurou o financiamento da UE para 2023 em várias áreas que são de extrema importância para os europeus. O PE conseguiu obter 1,05 mil milhões de euros acima do que a Comissão tinha inicialmente proposto.Aumentámos o financiamento de programas e políticas que consideramos vitais para enfrentar as consequências da guerra na Ucrânia e da crise energética, contribuindo para a recuperação pós-pandémica e reforçando as transições ecológica e digital.Lutámos e conseguimos recursos adicionais de 155,5 milhões de euros para questões relacionadas com a energia, agora uma das questões mais prementes para os nossos cidadãos.As consequências da invasão russa, sentidas na Ucrânia e na Moldávia, bem como na União, serão combatidas com 315 milhões de euros suplementares ao inicialmente proposto pela Comissão Europeia. O acordo também significa que os europeus terão à sua disposição mais 123 milhões de euros para os programas da UE de apoio à educação, formação, juventude, desporto e Erasmus+, graças aos esforços do Grupo S&D no processo de negociação. Garantimos ainda mais 10 milhões de euros adicionais para o Programa do Mercado Único para apoiar ainda mais as PME que lidam com uma inflação elevada e preços exorbitantes da energia.

2022/11/23

Votei a favor desta proposta, porque novos recursos próprios são fundamentais para garantir o reembolso da dívida comum gerada designadamente pelo NGEU e a capacidade da União para construir novos instrumentos com base na contração e na concessão de empréstimos comuns no futuro.Consideramos que a totalidade ou parte das receitas provenientes de novas taxas ou contribuições devem ser canalizadas através do orçamento da UE e dos programas e políticas da UE, de acordo com o princípio da universalidade do orçamento da UE. Isso reduziria as distorções, fortaleceria a arquitetura da UE e evitaria que as novas prioridades e ações da UE fossem financiadas em detrimento dos atuais programas e políticas da União.Por fim, é importante que a Comissão acelere e apresente uma proposta legislativa sobre o segundo pacote de recursos próprios, o mais rapidamente possível, se quisermos garantir recursos suficientes para reembolsar o NGEU. Não há tempo a perder.

2022/11/23

Abstive-me na votação da resolução que promove «O reconhecimento da Federação Russa como estado promotor de terrorismo» por considerar que preconiza princípios e iniciativas políticas bloqueadoras da manutenção de canais diplomáticos que serão essenciais para uma futura resolução do conflito. A via diplomática tem de manter-se como a mais favorável para um processo de paz duradouro.Acresce que a resolução introduz um precedente contra os valores europeus que é o apelo à supressão de liberdade de expressão no espaço europeu.Esta posição não invalida o facto de condenar, na sua totalidade, a invasão da Ucrânia pela Rússia, os crimes cometidos nesse contexto e todos os seus impactos sociais, económicos e políticos.

2022/11/23

Votei a favor porque a profunda instabilidade política, social e económica em que a Líbia se encontra merece a atenção deste Parlamento. A situação dos muitos migrantes e refugiados detidos arbitrariamente na Líbia não nos pode deixar indiferentes. Mas a falta de respeito pela dignidade e respeito pelos direitos humanos com que estes são tratados não deve, no entanto, impedir que continuemos a ajudar financeira e humanitariamente a Líbia.Conseguimos para já no orçamento de 2023 um reforço de 70 milhões de euros que irá privilegiar as questões migratórias no Mediterrâneo. Esperemos que a Líbia, ator fundamental na região, venha verdadeiramente a beneficiar deste reforço.

2022/11/23

Votei a favor desta moção.Na presente situação, os fundos da UE não estão a salvo da corrupção contínua do Governo de Orbán e das violações do Estado de Direito. A Comissão não deve desbloquear quaisquer fundos europeus congelados à Hungria.Esperamos, pois, que a Comissão mantenha a necessidade de medidas corretivas de forma a abrir caminho para que o Conselho aprove uma decisão que proteja o orçamento da UE. O Estado de Direito não é um instrumento que se pode manipular e a UE precisa de ser clara e rigorosa na sua defesa e de ser coerente a nível internacional. A chantagem da Hungria é inaceitável.

2022/11/24

Faço esta declaração de voto, mesmo tendo sido correlatora deste relatório de iniciativa do Parlamento Europeu. Sou completamente favorável à existência de uma dimensão especifica no QFP para a Garantia infantil. Tal como sou favorável a aumentar o financiamento desta iniciativa. Mas não é esta a solução apropriada para aumentar o financiamento dos programas em si. Está fora do âmbito do relatório, facto que foi consensualizado nas reuniões que tivemos com os relatores setoriais. Por isso, mais nenhum aumento desta natureza figura no relatório. Trata-se de um debate que terá de ser feito no âmbito da revisão do Regulamento FSE+.Pedir agora aos Estados Membros, como é solicitado via emenda, que reprogramem - afetando 20 mil milhões ao programa Garantia infantil - os seus planos nacionais, com recurso ao FSE+, no preciso momento em que os Estados-Membros acabam de os acordar com a Comissão Europeia, é desadequado e incoerente com a confiança necessária entre Estados-Membros e Instituições europeias.

2022/12/15

. – De forma a reagir às crescentes evidências de interferências externas e campanhas de desinformação que afetam as eleições europeias e os debates públicos, criou-se uma comissão especial para lançar luz sobre essas práticas, que põem em causa a democracia europeia e o projeto da UE. A democracia europeia é um valor que não pode ser abalado.A Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação assenta no trabalho já realizado pela que a antecedeu. Esta nova comissão especial visa uma triagem da legislação da UE em várias áreas, identificando lacunas que podem ser exploradas por países terceiros para fins incompatíveis com valores, regras e legislação europeus.As ameaças incluem: campanhas de desinformação de larga escala, ataques cibernéticos com o objetivo de minar a infraestrutura eleitoral, operações de hack-and-leak dirigidas a figuras públicas, o uso de trolls/bots online para espalhar «notícias falsas», microdirecionamento político de pessoas vulneráveis e, por último, mas não menos importante, o financiamento ilegal de partidos políticos e fundações.A comissão especial analisará ainda a dependência de regiões de infraestruturas de tecnologia estrangeira, que poderiam vir a ser usadas para fins inaceitáveis como sejam, por exemplo, cortar redes essenciais de abastecimento e comunicação.

2023/02/14

. – A aprovação desta proposta representa bem a necessidade de resposta europeia à invasão da Ucrânia pela Rússia. A invasão exige apoio à Ucrânia, mas desta feita exige também medidas que limitem as consequências económicas e sociais da guerra na União Europeia e o seu impacto na vida dos europeus e nas empresas europeias.O REpowerEU é a resposta da União aos cidadãos e às empresas. Instrumento chave para construir a autonomia energética europeia e promover e consolidar o mercado interno da energia. Apoiando o planeamento e o financiamento coordenados de infraestruturas e projetos transfronteiriças, bem como projetos e reformas nos mercados de energia: remover combustíveis fósseis; substituí-los por energias renováveis, por energias verdes.Para transformar, para autonomizar, precisamos de investimento. A par com outras políticas europeias. Sem as secundarizar ou asfixiar pela redução do seu financiamento como a política de coesão.

2023/02/14

. – Voto favorável. A indústria da UE necessita de uma estratégia sólida, sustentável e de longo prazo que assegure o cumprimento dos objetivos do Green Deal e da transição climática e digital. Mas ao mesmo tempo, esta estratégia tem de assegurar que a indústria europeia se mantém competitiva e com os instrumentos necessários para poder concorrer à escala global e manter a coesão do seu mercado interno, um dos seus principais trunfos competitivos.A nova estratégia industrial da UE terá também, ao mesmo nível das duas prioridades anteriores, de garantir e apoiar a autonomia estratégica da UE nas suas diversas dimensões e garantir que é inclusiva, socialmente justa e com capacidade para criar mais e melhores empregos para todos. A criação de um Fundo de Soberania da UE, que será chave no financiamento desta nova estratégia, implica que deverá ser dotado de uma capacidade financeira em linha com a sua ambição política. Em circunstância nenhuma o financiamento desta estratégia, designadamente a criação do Fundo de Soberania a propor pela Comissão Europeia, como referido na Comunicação da CE, pode levar ao corte das prioridades ou das politicas europeias como a PAC ou a politica social.

2023/02/15

. – Voto favorável. O Parlamento Europeu, sendo a única instituição europeia com eleição direta dos seus membros, depende de dois elementos basilares para a confiança dos eleitores e demais instituições com que se relaciona: credibilidade e integridade. Precisamos de transparência e de total independência no exercício do mandato democrático atribuído pelos cidadãos europeus.Neste sentido, a adoção de novas medidas para reforçar a integridade das instituições europeias é um passo necessário e onde os socialistas têm sido o grupo mais ambicioso no hemiciclo, com um plano próprio de 15 pontos para prevenir a corrupção e a interferência política externa. Algumas destas medidas estão incluídas na proposta do Parlamento, como é exemplo o registo de todas as reuniões tidas com os eurodeputados ou um período de transição entre o fim das funções dos deputados do Parlamento Europeu e o início de funções de lobistas em outras instituições ou organizações.

2023/02/16

. – Votei a favor desta resolução porque a criação de um organismo de ética independente me parece fundamental. Há mais de um ano e meio que o Parlamento fez uma proposta concreta neste sentido; nada foi feito.O escândalo de corrupção que recentemente envolveu esta instituição evidencia a necessidade e urgência da sua criação. Uma entidade independente e dotada de meios que permitam avaliar conflitos de interesses e verificar o cumprimento das regras de transparência e de códigos de conduta. A confiança dos cidadãos nas instituições europeias que é evidenciada pelos dados dos sucessivos eurobarómetros exige transparência e exige também que essa transparência seja percecionada pelos cidadãos.

2023/02/16

Voto favorável. A necessidade de reduzir o nível máximo permitido de emissões de gases com efeito estufa nos Estados-Membros para transporte rodoviário, aquecimento de edifícios, agricultura, pequenas instalações industriais e gestão de resíduos da UE, responsáveis por cerca de 60% de todas as emissões da UE, é mais um passo para fazermos a necessária transição climática e tornarmos as economias e as sociedades europeias mais sustentáveis e resilientes.Parte do pacote «Fit for 55», este regulamento é um instrumento que demonstra a ambição da UE, ao nível climático e global, de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55% até 2030 em comparação com os níveis de 1990, de acordo com a Lei Europeia do Clima.A necessidade de encontrar equilíbrio entre a necessidade de os países da UE serem flexíveis para alcançar as suas metas, garantindo uma transição socialmente justa, e a necessidade de reduzir divergências para que a meta geral de redução da UE seja atingida são dois pontos positivos.

2023/03/14

Parte de uma revisão mais ampla, visando o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (ETS), a proposta da Comissão Europeia de rever a reserva de estabilização do mercado (MSR) para o ETS prolongaria os seus parâmetros atuais.De acordo com as regras atuais, a percentagem de licenças colocadas no MSR e as licenças mínimas colocadas na reserva foram duplicadas até ao final de 2023, para permitir uma rápida remoção das licenças excedentes do ETS.A proposta visa manter a atual taxa de admissão duplicada (24 %) e o número mínimo de licenças colocadas na reserva (200 milhões) até 31 de dezembro de 2030, fim da Fase IV do ETS.A adoção da decisão da reserva de estabilização do mercado deve ser feita separadamente da revisão geral da Diretiva 2003/87/EC para garantir a sua entrada em vigor em tempo útil e, assim, fornecer previsibilidade ao mercado, eliminando o risco de que a taxa caia abaixo de 24 %.Por isso mesmo, votei a favor desta Resolução legislativa.

2023/03/14

Votei favoravelmente o novo Regulamento dos Dados (Data Act ) porque este regulamento visa garantir a equidade no ambiente digital, estimular a concorrência no mercado de dados e criar oportunidades para a inovação baseada em dados.Trata-se de um importante passo que permitirá que consumidores e empresas tenham ainda maior controlo sobre o que pode ser feito com os seus dados, clarificando quem pode aceder aos dados e em que condições o pode fazer.O regulamento abrirá também caminho a uma utilização muito maior deste tipo de informação, o que será fundamental para fazer crescer a economia dos dados. Atualmente, estima-se que cerca de 80 % dos dados produzidos pela indústria não chegam a ser utilizados, com perdas significativas para a economia digital e para a competitividade europeia.

2023/03/14

Voto favorável. A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) é uma obrigação da UE e deve ser integrada em todas as suas políticas que possam afetar os países em desenvolvimento. As políticas da UE devem ter sempre uma visão global e não regional dos seus impactos além-fronteiras e não devem ser geradoras de efeitos contraditórios. Esta visão deve ter em conta sobretudo os eventuais impactos junto das populações mais pobres e vulneráveis dos países em desenvolvimento, mas também saber como potenciar e criar as sinergias necessárias para aproveitar as inúmeras oportunidades que as regiões extra-UE oferecem à Europa e aos seus Estados-Membros. A CPD é também um instrumento fundamental para a UE nas suas relações externas, onde deve ter uma um papel de liderança mundial, e na sua promoção no âmbito das organizações multilaterais.

2023/03/14

Voto favorável. Com quase 100 milhões de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social na UE, é urgente modernizar e reforçar os regimes nacionais de rendimento mínimo. Este é um imperativo, desde já, com a atual crise inflacionista, que atinge sobretudo as populações mais vulneráveis e mais afetadas pela subida dos preços da energia e alimentação. Por isso, é necessário um regime de rendimento mínimo mais acessível e eficaz na UE e que aproveite todos os instrumentos financeiros disponíveis. Este novo regime deve promover uma inclusão efetiva e real em todas as suas dimensões e uma integração de mais pessoas no mercado de trabalho.

2023/03/15

Votei a favor deste Relatório que reconhece o chamado Acordo de Windsor. Este acordo irá operacionalizar o Protocolo da Irlanda do Norte, um anexo que se revelou controverso – assistimos a violações frequentes por parte do RU do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia.Sete anos depois do Brexit, o Acordo é um importante passo para superar as divergências entre RU e UE. Evita os controlos fronteiriços entre as duas Irlandas, assegurando, no entanto, a integridade do mercado único. Como? Os bens que chegam à Irlanda do Norte com destino ao mercado europeu são controlados no mar da Irlanda.Mas ainda quanto à implementação do Acordo de Saída do RU é importante chamar a atenção para outro passo significativo. Cerca de 3,4 milhões de europeus, entre os quais 256 000 Portugueses, viram garantidos os direitos de residência no RU. Melhorias importantes podem e devem ainda ser feitas para salvaguardar os direitos dos cidadãos, principalmente para fornecer a segurança jurídica necessária aos cidadãos da UE e do RU e suas famílias.O relatório valoriza ainda a cooperação extremamente frutuosa entre o Parlamento e a Comissão a este respeito, e saúda a participação ativa da Assembleia Parlamentar da Parceria UE /RU.

2023/03/15

Votei a favor desta resolução porque a instituição de 2023 como Ano Europeu das Competências será fundamental para dar um novo impulso à aprendizagem ao longo da vida numa altura em que 77 % das empresas da UE referem ter dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências necessárias. Neste momento, quatro em cada 10 adultos e um terço dos trabalhadores europeus carecem de competências digitais básicas. Temos de investir muito mais no ensino profissional, no desenvolvimento de perfis de espetro largo e na melhoria de competências, ajudando as pessoas a adquirir o perfil adequado para empregos de qualidade. Por outro lado apoiaremos as empresas, em especial as PME, no caminho para a inovação e a competitividade, usando as oportunidades criadas pelas transições ecológica e digital.

2023/03/30

A transparência salarial – e respetiva fiscalização – é um passo necessário para acabar com as disparidades de género na esfera salarial. As mulheres na UE ainda ganham, em média, menos 13 % por hora do que os homens. Sem medidas sérias, a igualdade salarial na UE só será atingida em 2060. Não podemos esperar.As novas regras da UE exigirão que todas as empresas divulguem informações que tornem mais fácil para aqueles que trabalham para o mesmo empregador comparar salários. Empresas com 100 ou mais trabalhadores terão que encontrar soluções se a diferença salarial for superior a 5 %.A transparência salarial é mais um passo no caminho para atingirmos a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres. Por isso votei a favor.

2023/03/30

Voto favorável. A expansão do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (ETS) aos setores do transporte rodoviário e edifícios é essencial para uma ação climática eficaz. Este pacote é fundamental para alcançarmos o compromisso da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55% até 2030. Mas não só. A receita do ETS deve constituir recursos próprios do orçamento da UE. Estes recursos são fundamentais para garantir o reembolso do NextGenerationEU.Aceitámos o compromisso de que a receita do ETS vá, a título absolutamente excecional e temporário, para um fundo fora do orçamento da UE. Solução nada desejável, que fragiliza o papel do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental. Mas foi o compromisso possível com o Conselho.O Parlamento Europeu está vigilante e espera que o Conselho aprove o quanto antes a decisão de recursos próprios para que o reembolso do NextGenerationEU se faça a partir de 2028, tal como acordado no Acordo Interinstitucional, fechado no quadro das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027.

2023/04/18

Voto favorável. O CBAM é uma das peças chave do pacote Fit for 55 e um contributo relevante para o reforço da liderança global da UE em matéria de alterações climáticas. Este mecanismo irá permitir uma concorrência mais justa e com regras iguais para todos no mercado europeu de carbono, evitar a deslocalização da produção para países não comunitários, impulsionar a modernização e a competitividade da indústria europeia e ainda promover a transição climática em regiões fora da UE. O CBAM irá ainda gerar uma nova fonte de receita para o reembolso do NextGenerationEU.O Parlamento Europeu contribuiu para que o mecanismo do CBAM fosse dotado de instrumentos de monitorização. Pretendemos uma avaliação rigorosa do seu impacto na competitividade da indústria europeia, não só no mercado interno, mas também tendo particular atenção ao risco de fuga de carbono nos mercados de exportação.

2023/04/18

Voto favorável. O Fundo Social para a Ação Climática é um elemento chave do pacote “Fit For 55” projetado para proporcionar uma transição climática eficaz, sustentável e socialmente justa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás. Pretende prevenir que sejam os mais vulneráveis os sobrecarregados na transição para uma economia neutra em carbono. O Fundo está vinculado ao novo sistema de comércio de emissões (ETS) que agora incluirá edifícios e transporte rodoviário. Para combater o risco de aumento dos preços da energia nesses setores, o Parlamento defendeu medidas ambiciosas e financiamento para apoiar famílias vulneráveis, usuários de transporte e microempresas desproporcionalmente afetadas pela transição para fontes de energia limpas. Parte da receita do novo ETS financiará este Fundo, que, por sua vez, será investido na promoção de eficiência energética, reformas de edifícios, mobilidade com emissão zero, bem como pagamentos diretos para famílias de baixo rendimento nos Estados-Membros. Aceitámos o compromisso de que a receita do ETS vá, a título absolutamente excecional e temporário, para o Fundo fora do orçamento da UE. A não integração do Fundo no Quadro Financeiro Plurianual não é desejável e fragiliza o papel do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental. Mas foi o compromisso possível com o Conselho.

2023/04/18

Votei a favor deste relatório sobre as relações institucionais entre a UE e o Conselho da Europa porque é importante reforçar o diálogo político e a cooperação com esta organização que tem a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito como pilares estruturantes. No campo do Estado de direito, gostaria de destacar o papel do Tribunal dos Direitos Humanos e de outros órgãos de monitorização do Conselho da Europa criados pelas convenções e a cooperação fundamental do Conselho com a Comissão Europeia na preparação anual dos relatórios do Estado de direito. Sublinho ainda que o reforço da cooperação entre as duas instituições foi adotado no Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros de Janeiro de 2023 e é particularmente importante na sequência da expulsão da Rússia do Conselho da Europa.

2023/04/18

Votei a favor deste relatório porque a digitalização dos serviços públicos é fundamental pelos ganhos na redução da burocracia e na disponibilização de serviços mais rápidos e eficientes para cidadãos e empresas, nomeadamente para as pequenas e médias empresas e para o seu funcionamento no Mercado Único.Mas, se isto é importante, também é fundamental lembrar que 42 % dos europeus ainda não têm competências digitais básicas. A digitalização dos serviços públicos tem, assim, de ser inclusiva, fácil e acessível aos mais vulneráveis, incluindo aqui os idosos, os cidadãos portadores de deficiência e as pessoas com dificuldades económicas. Será, no entanto, também fundamental que a proteção dos dados pessoais, nomeadamente no campo da saúde, seja absolutamente preservada.

2023/04/18

Voto favorável.A Moldávia enfrenta uma pressão imensa devido às tentativas de desestabilização e às consequências económicas da guerra na Ucrânia.Apoiamos este reforço de assistência financeira em mais 145 milhões de EUR, perfazendo um total de 295 milhões de EUR, para apoiar ainda mais o mercado energético do país e minimizar os impactos negativos nas pessoas e nas famílias.A missão em que participei recentemente à Moldávia (organizada pela Comissão dos Orçamentos) permitiu-me confirmar no terreno a importância desta assistência financeira.

2023/05/09

Voto favorável.A aplicação de sistemas de gestão partilhada das pescas é uma ferramenta importante que pode ajudar a melhorar a sustentabilidade dos três pilares – social, económico e ambiental da política comum das pescas (PCP). Com o envolvimento de todas as partes interessadas, em particular dos pescadores a nível local e regional, na tomada de decisão, as regras de gestão serão melhor implementadas e respeitadas. A ausência de legislação, de ferramentas e de instrumentos específicos da UE para facilitar a aplicação de sistemas de gestão partilhada das pescas foi apontada como um obstáculo que impede alguns Estados-Membros de utilizarem este método de gestão das pescas, e tal legislação, ferramentas e instrumentos dependem do empenho das autoridades competentes.Consideramos ainda que, nesta resolução, a UE poderia promover a aplicação da gestão partilhada e que as medidas da UE em matéria de gestão partilhada devem centrar-se na viabilização das iniciativas a nível local, regional e nacional e no intercâmbio de boas práticas.

2023/05/09

Votei a favor deste relatório porque é cada vez mais fundamental reforçar a cooperação da UE com a Região do Mediterrâneo para enfrentar desafios comuns, nomeadamente os que dizem respeito às alterações climáticas.A Região do Mediterrâneo, onde vivem cerca de 250 milhões de habitantes, metade dos quais em território da UE, aqueceu 20 % mais depressa do que a média global e temos de ter isso em conta. É contínua a degradação ambiental na bacia mediterrânica, a perda de biodiversidade e o aumento da poluição atmosférica e marinha.Por tudo isto, não podemos deixar de utilizar o potencial da Política de Coesão em coordenação com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência e com outras políticas nacionais para fazer face a estes problemas. Só este trabalho em sinergia, a que se junta o reforço orçamental da Nova Agenda do Mediterrâneo, permitirá que a região responda cabalmente aos desafios ambientais.

2023/05/09

Voto favorável. Votei a favor da quitação para o exercício de 2021 pela Comissão, com um capitulo II dedicado ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). O MRR é um instrumento de recuperação temporário baseado nos resultados, ou seja, os pagamentos sucessivos estão ligados ao cumprimento satisfatório de marcos e metas relacionados com as reformas e os investimentos previstos nos PRR nacionais, uns e outros propostos pelos EM, acordados com a Comissão e aprovados pelo Conselho. Cada PRR deve abordar eficazmente os desafios identificados no Semestre Europeu e nas recomendações específicas para o país adotadas pelo Conselho.O MRR é de um enorme valor acrescentado e foi crucial na prevenção de uma forte recessão económica europeia na sequência da pandemia, ao apoiar um programa de reformas e de investimentos sem precedentes para dar resposta aos desafios específicos que os EM enfrentam. Saúda-se o trabalho realizado pela Comissão para retificar a ausência de uma metodologia para pagamentos, entretanto adotada, permitindo à Comissão determinar o montante a suspender se um marco ou uma meta não for cumprido de forma satisfatória. Ao PE cabe garantir a transparência e integridade na gestão do dinheiro europeu e acompanhar a sua execução no Grupo de Trabalho MRR.

2023/05/10

Voto favorável. Novos recursos próprios, para além dos que já figuram no Acordo InterInstitucional de 2020 que devem permitir reembolsar o NGEU, são cruciais para mitigar os custos que a UE incorre com a guerra da Rússia contra a Ucrânia e os efeitos e impactos desta a nível social, económico e financeiro; para promover a justiça fiscal e garantir que a União tenha orçamento suficiente para investir nas suas prioridades; para que a UE possa dar uma resposta conjunta aos desafios comuns; para assegurar o reembolso e sucesso do NGEU; para a criação de uma capacidade orçamental permanente na UE. PPromovemos recursos próprios ancorados em medidas que visam reduzir a desigualdade económica e social na União. Assim, apoiámos um imposto aos lucros aleatórios e inesperados nos setores que lucraram com a crise, particularmente na distribuição, na energia e no setor bancário. Não nos foi possível fazer passar tal posição.Votei contra a criação de uma taxa sobre o querosene. Sendo sensível à necessidade de o setor do transporte aéreo contribuir para a transição climática, esta taxa viria sobretudo penalizar os países mais periféricos como Portugal. Por outro lado, a ciência deve contribuir para encontrarmos carburantes mais verdes e amigos do ambiente.

2023/05/10

Voto favorável. Apelamos à Comissão, aos governos e a todos os grupos políticos para se juntarem à nossa luta por salários dignos, trabalho digno e bem-estar social. Continuamos a trabalhar para garantir que as questões sociais não saiam da agenda europeia.Em Gotemburgo, em 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais estrutura-se em 20 princípios. Na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, o Conselho comprometeu-se a alcançar três objetivos principais para 2030 em matéria de emprego, formação e pobreza. Este mês, no Porto, definiremos os próximos passos para construir a Europa social que queremos.Dos salários aos serviços públicos, à igualdade e ao custo de vida, a Europa enfrenta muitos desafios. A COVID-19 e a guerra contra a Ucrânia exacerbaram a crise do custo de vida e da energia, que está a afetar mais severamente os mais vulneráveis, resultando no aumento das desigualdades. As transições climática e digital só podem ser bem-sucedidas se integradas numa forte agenda social. Defendemos um quadro de governação social, baseado em reformas, metas obrigatórias e iniciativas concretas. Entendemos que, para que a implementação do PEDS seja eficaz e frutuosa, tem de ser acompanhada das reformas necessárias.

2023/05/11

Voto favorável. É preciso que o futuro quadro regulatório de proteção de dados entre EUA e UE assegure que os direitos dos cidadãos europeus estão devidamente protegidos nas novas regras de transferência de dados pessoais entre as duas regiões.As reformas propostas ao anterior quadro por Washington não são ainda suficientes para o Parlamento Europeu. A Comissão deve evitar assinar um acordo que coloque em causa a privacidade e os direitos dos cidadãos.A posição do PE será importante para as reuniões bilaterais entre os deputados ao Parlamento Europeu e os seus homólogos dos EUA, que se realizam na próxima semana em Washington para debater a cooperação UE-EUA nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, onde se inclui este dossiê sobre a proteção de dados pessoais, segurança interna, direitos das mulheres e reciprocidade de vistos.

2023/05/11

Votei contra um Regulamento desta importância ser tramitado em procedimento urgente, impedindo assim o Parlamento Europeu de se pronunciar devidamente sobre o mesmo.O uso de fundos da coesão para este objetivo poderá ser discutido, nomeadamente pela implicação que pode ter em empresas do setor da defesa, situadas em regiões que beneficiam desses fundos ou pelo uso por instituições de investigação orientadas para a defesa. Mas esta iniciativa não pode pôr em causa a identidade da política de coesão, agora e no futuro. É por isso que a aceitação do recurso aos financiamentos da coesão para esta finalidade deve ser acompanhada de um conjunto de condicionalidades que, na prática, não fragilizem a identidade da política e, consequentemente, dos fundos de coesão.O procedimento de urgência condicionou a aprovação das alterações que, essas sim, eliminavam os riscos da redução do financiamento da política de coesão e do PRR.

2023/06/01

Voto favorável. O PE adotou posição sobre como integrar os direitos humanos e o impacto ambiental na governação das empresas. As empresas serão obrigadas a identificar e, se necessário, prevenir, pôr termo ou atenuar o impacto negativo das suas atividades nos direitos humanos e no ambiente, como o trabalho infantil, a exploração laboral, a poluição, a degradação ambiental e a perda da biodiversidade. Terão de acompanhar e avaliar o impacto dos seus parceiros na cadeia de valor, nomeadamente fornecedores, vendas, distribuição, transporte, armazenamento, etc.As regras serão aplicáveis às empresas sediadas na UE, independentemente do setor, com mais de 250 trabalhadores e um volume de negócios global superior a 40 milhões de euros, e às empresas-sede com mais de 500 trabalhadores e um volume de negócios global superior a 150 milhões de euros. As empresas de países terceiros com um volume de negócios superior a 150 milhões de euros, se 40 milhões de euros tiverem sido gerados em atividade na UE, são também incluídas.A posição dos socialistas foi essencial para caminharmos para uma lei de responsabilidade corporativa que garanta que o futuro esteja nas empresas que tratam as pessoas e o meio ambiente de uma forma saudável.

2023/06/01

Voto favorável. O novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2021 alargou o respetivo âmbito de aplicação a grandes processos de reestruturação causados pela transição para uma economia hipocarbónica ou como consequência da digitalização ou da automatização, reduzindo, simultaneamente, de 500 para 200 o limiar de trabalhadores despedidos exigido para a ativação do FEG.A Comissão Europeia presta assistência técnica que pode consistir em despesas técnicas e administrativas para a execução do FEG, tais como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, bem como de recolha de dados, e atividades para reforço da visibilidade do FEG enquanto fundo ou relativas a projetos específicos e outras medidas de assistência técnica. O PE aprovou que o montante proposto de 190 000 EUR, correspondente a 0,09 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2023, vá financiar medidas propostas pela Comissão a título de assistência técnica nos termos do Regulamento FEG.É importante continuar o trabalho sobre os procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a sua gestão, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico que permite simplificar e acelerar o tratamento das candidaturas. O FEG tem de estar ao serviço dos cidadãos nos momentos mais difíceis.

2023/06/01

Voto favorável. Tomando em conta a independência do BCE e a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu, dimensões consagradas no TFUE, é necessário que a relação e a comunicação futura entre as duas instituições se façam de forma estruturada, coerente e assente na transparência e cooperação. Os desafios atuais e futuros que se colocam à condução da politica monetária – incluindo os seus impactos – e a sua articulação com as politicas económicas e sociais, e a necessidade de apoio à promoção das prioridades estratégicas da UE, exigem um quadro interinstitucional e de responsabilidade democrática sólido e estável. Iniciativas como o relatório anual do BCE elaborado pelo PE, audições regulares com os membros relevantes do BCE sobre as diversas áreas de atuação do banco central, entre outros, são passos que abrem portas a um fortalecimento das relações futuras entre o BCE e o PE.

2023/06/01

Voto favorável. O Parlamento Europeu tem exposto os esforços sistemáticos e intencionais do governo húngaro para minar os valores fundadores da UE consagrados no Artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Apesar da ativação a pedido do Parlamento do mecanismo previsto no artigo 7.º em 2018, o Parlamento Europeu não pode deixar de mostrar preocupação quanto ao estado dos valores da UE na Hungria, que se deterioraram ainda mais nos últimos anos, levando à suspensão do financiamento europeu. Uma vez que a Hungria deverá exercer a Presidência rotativa do Conselho da UE no segundo semestre de 2024, o Parlamento manifesta nesta resolução a preocupação com o agravamento da situação do Estado de direito e os direitos fundamentais no país e refere igualmente as preocupações quanto à forma como a Presidência húngara poderá condicionar o trabalho do Conselho sobre a legislação da UE, a continuidade da agenda da UE e as relações do Conselho com as outras instituições da UE.

2023/06/01

Voto Favorável. O reforço do diálogo social e a participação dos parceiros sociais no desenho, na definição e no acompanhamento das políticas europeias deve ser uma prioridade e alvo de um reforço, sobretudo nas áreas das politicas de emprego e da economia. Várias políticas europeias como o orçamento plurianual da UE, incluindo o RRF, ou a governação económica da UE devem envolver e incluir os contributos da sociedade civil e dos parceiros sociais para a construção de uma verdadeira dimensão social nestas politicas estruturantes. O objetivo é alcançar uma economia social de mercado que promova um crescimento resiliente, inclusivo e assente nos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

2023/06/01

Voto favorável. O objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 1 do exercício de 2023 (POR n.º 1) é introduzir as alterações técnicas necessárias no orçamento de 2023 decorrentes dos acordos políticos alcançados sobre várias propostas legislativas, em especial no que diz respeito ao REPowerEU , ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) e ao Programa Conectividade Segura da União. O DAB 1/2023 também envolve ajustes na contribuição da União e no número de funcionários de várias agências para ter em conta as mudanças nos respetivos mandatos, ajustando simultaneamente as dotações de pessoal e outras dotações administrativas no âmbito da rubrica 7. Globalmente, o impacto líquido deste POR n.º 1 nas despesas corresponde a um aumento de 52,6 milhões de EUR nas dotações de autorização e sem dotações de pagamento adicionais.Não podemos deixar de lamentar que a Comissão Europeia apresente regularmente projetos de orçamento retificativo que combinam vários objetivos num único projeto de orçamento retificativo, quando deveria ser um projeto de orçamento retificativo para cada finalidade, ainda que o conteúdo deste POR n.º 1 reflita os regulamentos recentemente adotados.

2023/06/13

Votei a favor da criação da Agência da União Europeia para a Droga. Trata-se efetivamente de alargar as competências do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, criado em 1993 e sediado em Lisboa. A Agência continuará sediada em Lisboa.Revelou-se necessária a criação de um organismo que responda de forma mais eficaz e mais rápida, e que esteja mais apto a apoiar os Estados-Membros; assim o exigem os atuais e futuros desafios que as drogas ilícitas colocam à saúde e segurança. O novo organismo vai aprofundar uma abordagem integrada, equilibrada e multidisciplinar, englobando perspetivas de direitos humanos, de género e de igualdade de género, de idade, de saúde pública e equidade na saúde. Será dotado de uma maior capacidade de análise e acompanhamento. As problemáticas da saúde e de natureza social têm de estar cada vez mais no centro das politicas europeias e não podem deixar de ser abordadas numa perspetiva multidisciplinar.

2023/06/13

Na resposta a grandes crises estruturais, a política de concorrência deve ter uma coordenação abrangente e coerente de forma a assegurar regras iguais para todos, mas também proteger as famílias e empresas mais vulneráveis e expostas.A política de concorrência europeia deve assegurar condições de concorrência equitativas e evitar respostas unilaterais ou descoordenadas para proteger o mercado interno, mas deve ser capaz também de dar respostas sólidas e eficazes aos seus impactos sociais.A recente crise inflacionista revelou que muitas empresas se aproveitam da subida dos custos energéticos para aumentarem de forma abusiva as suas margens de lucros, sobretudo em bens essenciais como produtos alimentares e energia. Esta atitude afeta de forma desigual e insustentável as famílias mais pobres e reduz os esforços das instituições europeias no combate à inflação ao bloquear uma descida mais rápida dos preços.

2023/06/13

Voto favorável.A cada período legislativo uma nova composição do Parlamento Europeu é estabelecida para o período seguinte. Por iniciativa do PE, o Conselho Europeu adota por unanimidade uma decisão que estabelece a composição do Parlamento Europeu.De acordo com o artigo 14.º do TUE, os representantes dos cidadãos da União não podem exceder 751 membros. A representação deve ser degressivamente proporcional (Decisão (UE) 2018/937), com um limite mínimo de 6 membros e máximo de 96 por Estado-Membro.Os números atualizados do Eurostat sobre as mudanças populacionais nos Estados-Membros foram considerados relevantes para o cálculo dos lugares. A proposta do projeto de relatório dos correlatores foi a única que obteve apoio em Comissão, contendo 716 lugares no total, com 11 lugares adicionados para refletir o aumento da população em 9 Estados-Membros, sem nenhum Estado—Membro perder lugares.Sob reserva da entrada em vigor da Lei Eleitoral, prevê-se que 28 deputados ao PE sejam eleitos em círculo eleitoral à escala da União nas primeiras eleições seguintes a esse evento.Urge agora que o Conselho Europeu adote a decisão sobre a composição do PE, de forma a que os Estados-Membros possam adotar, atempadamente, as disposições internas para as eleições para o PE para 2024-2029.

2023/06/15

Votei favoravelmente esta recomendação em nome da defesa do Estado de Direito e dos direitos fundamentais.A utilização abusiva de software espião não pode colocar em causa estes valores, pelo que sou claramente favorável à definição de regras claras para o seu funcionamento.Desde logo, deve respeitar a legislação da União Europeia.

2023/06/15

Voto Favorável.A criação de um «Dia da UE para as vítimas da crise climática mundial» – 15 de julho, a partir de 2023 – é uma oportunidade para prestar homenagem às vítimas da crise climática mundial na Europa e no resto do mundo, mas também para reforçar e promover a sensibilização de todas as instituições políticas, económicas e científicas relevantes e do público em geral para as medidas concretas que se podem tomar no sentido de contribuir para prevenir a ocorrência de tais catástrofes e garantir uma melhor preparação para as catástrofes climáticas, bem como uma melhor resposta às mesmas.

2023/06/15

Os «Pandora Papers», um dos maiores leaks de informação fiscal e financeira até agora conhecidos, revelaram como se usa de forma indevida – e com que dimensão – os paraísos fiscais offshore para desviar e movimentar dinheiro.O relatório destaca o papel das empresas de auditoria e contabilidade no auxílio a fluxos financeiros ilícitos, até a necessidade de melhores proteções para denunciantes e jornalistas que trabalham para revelar essas informações.Apoio a posição do relator que descreveu o sistema financeiro de como «manipulado», no qual os mais ricos usam consultores fiscais, empresas de fachada e fundos fiduciários falsos para contornar suas obrigações fiscais.Apesar de chumbada, apoio a recomendação de um imposto mínimo europeu sobre ganhos de capital – lucros obtidos com a venda de ações, imóveis e outros ativos

2023/06/15

Votei a favor deste relatório porque o ano de 2023 é um ano crucial para fazermos um ponto da situação sobre os progressos realizados na execução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Faltam apenas seis anos e meio para o fim da concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus 17 ODS.Temos agora de recuperar caminho no cumprimento destes objetivos depois da pandemia da COVID-19, da guerra na Ucrânia e das emergências climáticas terem levado ao aumento da pobreza, das desigualdades, da degradação ambiental e da perda de biodiversidade.A União Europeia tem agora a responsabilidade de relançar o processo. A Comissão Europeia deve apresentar rapidamente uma estratégia para a sua concretização. Os ODS têm de continuar a ser uma prioridade. Têm de beneficiar de um financiamento adequado para a sua execução.

2023/06/15

Votei a favor deste relatório porque é fundamental que os jornalistas e ativistas na UE sejam protegidos contra ações judiciais infundadas e abusivas que visam no fundo a intimidação e a criminalização. Em nome da verdade e da preservação da democracia, temos de salvaguardar a liberdade de expressão e o direito dos cidadãos a serem informados.Os jornalistas desempenham um papel fundamental de escrutínio, mas cada vez mais estão sujeitos – e em especial os que trabalham de forma precária – a atos de violência emocional e física. A UE, os Estados-membros e as empresas de média não podem estar alheadas desta realidade.

2023/07/11

Voto favorável. A regulamentação sobre a indústria de semicondutores europeia é um passo decisivo para a competitividade da UE neste setor. E pelo impacto que o setor pode ter no reforço da autonomia estratégica da UE, destaque para a necessidade de as empresas fornecerem informações detalhadas sobre as suas capacidades de produção e bottlenecks .Enfatiza-se a importância das regras de confidencialidade e das penalizações por não conformidade ou fornecimento de informações incorretas. Sugere-se o recurso a compras comuns em caso de crise. Apoio a necessidade de avaliação e revisão regular da regulamentação, com relatórios submetidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho a cada 18 meses.

2023/07/11

Votei favoravelmente esta resolução porque é urgente realizar reformas no Líbano e é urgente reforçar a luta contra a corrupção. O país vive uma situação delicada com um governo interino e sem Presidente da República e uma grave situação económica, agravada pela explosão no porto de Beirute. O Líbano acolhe neste momento cerca de 1,5 milhões de refugiados sírios, 90 % dos quais vive em situação de extrema pobreza. É por isso também fundamental que os fundos da UE cheguem a estas pessoas.

2023/07/12

Votei favoravelmente o relatório porque sabemos que solução de dois Estados é a única possível para o longo conflito que tem vindo a agudizar-se entre a Autoridade Palestiniana e Israel. É a única solução porque compromete todos os atores na região na salvaguarda dos direitos humanos, do Estado de direito e dos acordos internacionais. Temos de continuar a apoiar o povo palestiniano em áreas prioritárias. E temos também de avançar nas investigações a crimes de guerra cometidos nos territórios palestinianos.

2023/07/12

Votei favoravelmente este relatório porque está a ser dado um conjunto de passos na Bósnia que permite reforçar o seu estatuto de país candidato à adesão à União Europeia. O relatório relembra a necessidade da concretização das 14 prioridades identificadas pela Comissão Europeia, o que é fundamental para que o processo avance de forma transparente e no respeito pelas instituições. Fundamental é também terminar com subsistentes divisões políticas e tentativas secessionistas num país onde a maioria dos cidadãos é claramente favorável à integração na UE.

2023/07/12

Votei favoravelmente o relatório porque a Albânia tem dado os passos necessários para que a adesão à União Europeia possa ser uma realidade em 2030. O país é um importante aliado geopolítico e tem demonstrado um empenho firme na integração na UE. Trata-se de um processo consensual entre os partidos políticos e com o apoio esmagador dos cidadãos. Para isso, a Albânia tem de manter o seu ritmo de reformas. Exige igualmente que a UE acelere a análise do seu processo de adesão.

2023/07/12

Voto Favorável. O Banco Europeu de Investimento (BEI) deve desenvolver uma estratégia de longo prazo para apoiar o setor das PME na UE, com um forte foco nas start-ups e nos projetos centrados no combate ao desemprego juvenil.O BEI deve aumentar o apoio à expansão de start-ups europeias, com posições reforçadas na distribuição de capital de risco. Destaque para o Roteiro do Banco Climático do BEI 2021-2025, que define metas para o financiamento climático, apoia o Pacto Ecológico Europeu e visa tornar a UE neutra em carbono até 2050.Apoiamos o primeiro Plano de Adaptação Climática dedicado do BEI, que visa fortalecer o investimento e o apoio técnico para proteger os projetos do impacto do clima extremo e aumentar a resiliência climática da infraestrutura. O BEI também é incentivado a intensificar o apoio à habitação acessível e eficiente em termos energéticos e à renovação de edifícios.

2023/07/12

Votei favoravelmente esta resolução porque é fundamental a criação de uma Missão Europeia de Busca e Salvamento, com um mandato reforçado da Frontex. Não podemos deixar que os salvamentos no Mediterrâneo estejam a cargo de Organizações Não Governamentais que, em muitos casos, são criminalizadas pelo seu trabalho. Temos de ter uma estrutura suficientemente equipada com recursos humanos e materiais e capaz de dar resposta ao número crescente de salvamentos. Desde 2014, cerca de 27 mil pessoas estão dadas como desaparecidas no mar Mediterrâneo.

2023/07/13

Voto Favorável. A resolução solicita várias ações para apoiar as pequenas e médias empresas (PME). Apoio os principais pedidos, como a remoção urgente das barreiras às operações de negócios transfronteiriças, a nomeação de um enviado para as PME, a expansão do Conselho de Fiscalização Regulatória e a atualização do Scoreboard de Recuperação e Resiliência.A resolução enfatiza a necessidade de melhorar o acesso a mão de obra qualificada, promover o diálogo social, reduzir os encargos administrativos e implementar políticas para apoiar a transmissão de PME familiares. A resolução também pede à Comissão que avalie as barreiras que impedem as mulheres de aproveitar totalmente o seu potencial empreendedor.

2023/07/13

Voto favorável. É necessária uma maior transparência e acesso mais amplo a documentos públicos, especialmente os legislativos. O relatório critica a recusa da Comissão Europeia em cumprir o pedido de um jornalista para acesso a mensagens de texto entre a Presidente da Comissão e o CEO de uma empresa farmacêutica, que pede uma interpretação ampla do conceito de «documento» para incluir mensagens de texto e instantâneas relacionadas com o trabalho. O relatório também enfatiza a importância do Provedor de Justiça Europeu na facilitação do acesso dos cidadãos aos documentos e pede à Comissão que implemente as recomendações do Provedor de Justiça. Conclui com um apelo para que as instituições priorizem a transparência e evitem práticas opacas.

2023/07/13

Voto favorável. Apoiamos esta decisão segundo a qual a autoridade competente em matéria de indicações geográficas para produtos artesanais e industriais será o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) em linha com a posição do Parlamento e com o acordo alcançado no trílogo sobre o Regulamento relativo à proteção das indicações geográficas para produtos artesanais e industriais.O princípio das «Indicações Geográficas para produtos artesanais» é um instrumento fundamental para preservar a identidade dos Estados-Membros da UE, designadamente no contexto das relações comerciais externas.

2023/09/12

Voto favorável.O presente Regulamento é um instrumento essencial para fomentar o dinamismo económico das regiões, atrair população e preservar e promover empregos de qualidade, bem como o saber-fazer dos produtores locais e a perpetuação da sua atividade, contribuindo para o combate à contrafação e a uma proteção mais forte desses produtos a nível internacional. Produtos como o vidro de Murano ou a porcelana de Limoges poderão beneficiar no futuro de uma proteção da UE.As indicações geográficas estabelecem a proteção dos direitos de propriedade intelectual para produtos específicos. Os nomes dos produtos podem receber uma indicação geográfica se tiverem uma ligação específica com o local onde são fabricados, contribuindo para o reconhecimento da qualidade.Embora os produtos agrícolas tenham sido protegidos por uma indicação geográfica da UE durante décadas, a S&D há muito que apela à extensão da proteção da indicação geográfica aos produtos artesanais e industriais, o que agora se tornará uma realidade ao abrigo deste regulamento. Fica claro que uma proporção substancial do valor do produto protegido deve ser criada dentro de uma determinada área geográfica como condição fundamental para garantir que as indicações geográficas contribuam para a promoção das economias locais e evitar enganar os consumidores.

2023/09/12

Votei a favor da resolução porque o investimento na educação deve desempenhar um papel fundamental na agenda da União Europeia.A crise da COVID-19 veio colocar à prova a capacidade de resposta dos Estados-Membros em assegurar a continuidade educativa, nomeadamente a nível digital.Também o Sistema de Escolas Europeias teve aqui um papel importante. Mas no quadro de um desejado Espaço Europeu de Educação, o seu modelo tem de melhorar para que seja um exemplo de boas práticas nos diversos Estados-Membros. O que poderá passar, por exemplo, por um reforço da qualidade dos seus quadros, pela inclusão de módulos de ensino e formação profissionais e por um alargamento das suas valências a jovens que não as frequentam.

2023/09/12

Votei a favor do relatório porque sublinha o facto de o processo de adesão da Turquia à União Europeia não poder ser retomado nas atuais circunstâncias, uma vez que o Governo turco não procedeu a uma mudança clara na sua trajetória. A Turquia é um país de importância estratégica do ponto de vista político, económico e energético com o qual a UE quer manter as melhores relações. Mas isso terá de enquadrar-se sempre num quadro de diálogo, confiança mútua e no respeito pelo direito internacional, pela democracia, pelo Estado de direito e direitos fundamentais, nomeadamente os direitos das minorias.

2023/09/13

Votei favoravelmente porque o relatório evidencia a importância de reforçar a estreita ligação que deve existir entre parlamentarismo, cidadania europeia e democracia. E para isso propõe a instituição de um mecanismo de democracia participativa amplo e permanente em coerência, de resto, com o que se pretendia para a Conferência sobre o Futuro da Europa. Mas propõe também mudanças no funcionamento do Parlamento Europeu e um reforço da sua legitimidade e transparência de forma a colocá-lo no centro do debate político. A educação para a cidadania europeia deve igualmente ser reforçada nos programas educativos e curriculares. Componentes que julgo serem fundamentais, nomeadamente para uma maior participação dos cidadãos em atos eleitorais, como as eleições europeias.

2023/09/14

Voto favoravelmente pela necessidade urgente de reforçar a independência dos meios de comunicação social da UE, garantir a sua pluralidade e protegê-los de interferências governamentais, políticas, económicas ou privadas. Numa altura em que a desinformação impera, é fundamental impedir toda a interferência nas decisões editoriais e toda a pressão externa exercida sobre os jornalistas, como forçar a divulgação das suas fontes ou vigiá-los com software espião. O direito a informar e a ser informado é um direito fundamental em todas as democracias que deve ser respeitado, sob pena de estarmos perante verdadeiras violações do Estado de direito.

2023/10/03

Votei favoravelmente porque é importante que o sistema de transportes dê uma atenção especial às necessidades das mulheres. Não só pela possibilidade de ser uma área de empregabilidade, onde as mulheres estão claramente sub-representadas, mas também porque o setor tem de atender às necessidades das mulheres enquanto utilizadoras. É muitas vezes nos transportes públicos que as mulheres estão sujeitas a situações de assédio sexual ou a diferentes tipos de agressões. Mas temos também de nos preocupar com o impacto que o caminho para transportes mais amigos do ambiente pode ter na vida das mulheres. Sem automóvel, muitas ficam sem margem de escolha para outras alternativas, nomeadamente quando não existem ligações de transporte sustentáveis, acessíveis, seguras e frequentes.

2023/10/03

Voto favorável do relatório porque propõe uma revisão técnica de legislação, melhorando, assim, o acesso dos cidadãos à informação sobre os químicos e protegendo simultaneamente os seus interesses enquanto consumidores.Na prática, entre muitos outros aspetos, a nova legislação incide sobre quais as embalagens adequadas à comercialização de produtos com substâncias químicas e como devem ser elaborados os respetivos rótulos.Trata-se de uma revisão técnica e por isso mesmo complexa, mas com a qual acreditamos estar a melhorar a proteção e a informação ao consumidor, ao mesmo tempo que protegemos a saúde dos europeus e o ambiente.

2023/10/04

Votei a favor.O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) permite à UE apoiar financeiramente um Estado-Membro, um país que participe em negociações de adesão ou uma região, em caso de catástrofes naturais de grandes dimensões.A Comissão Europeia propôs utilizar o FSUE para conceder assistência financeira à Roménia, à Itália e à Turquia no valor de 454 835 030 euros. A assistência do FSUE cobrirá partes dos custos de operações de emergência e recuperação, como a reparação de infraestruturas danificadas, garantindo infraestruturas preventivas, e a proteção do património cultural, bem como operações de limpeza.De acordo com as regras do fundo, as operações de emergência e recuperação podem ser financiadas pelo FSUE retroativamente desde o primeiro dia da catástrofe.O Parlamento tem avisado para a necessária reavaliação do orçamento do FSUE, a fim de assegurar que seja suficiente para fazer face, de modo eficaz, às catástrofes naturais regionais e de grandes dimensões e às situações de emergência de saúde pública de grandes dimensões que se têm sucedido e aumentado.

2023/10/04

Votei a favor desta resolução.Temos urgentemente de olhar para a educação das crianças ciganas de uma forma abrangente e eficaz, com políticas adequadas a curto e a longo prazo e apoiadas por financiamento suficiente nacional e da UE.Os alunos ciganos não podem continuar a ser alvo de discriminação e ter taxas de abandono escolar precoce e os Estados-Membros têm de tomar medidas socioeconómicas que eliminem a pobreza e a exclusão social, apostar na educação digital e na formação de professores para trabalharem com esta comunidade.O ensino tem de ser inclusivo, de qualidade, acessível e gratuito.A incapacidade de combater a discriminação constitui uma ameaça direta ao Estado de direito e à democracia.

2023/10/04

Votei a favor. Este relatório pretende alcançar uma visão mais ampla das oportunidades conjuntas para a UE e a Suíça. Até agora, a cooperação nos domínios da geopolítica e da segurança, da investigação e inovação foram subestimadas. As instituições da UE e a Suíça precisam de aprofundar estas áreas. Queremos estabelecer uma maior confiança mútua baseada numa maior transparência, por exemplo no mercado interno com um tribunal comum que garanta a justiça, ou nas vantagens para a economia e o mercado de trabalho. Na nova ordem geopolítica, a UE e a Suíça precisarão uma da outra mais do que nunca e de um novo pacote de acordo que gere confiança, estabilidade, empregos e bem-estar. O relatório apela à UE e à Suíça para que estabeleçam uma relação modernizada, sustentada por um acordo ambicioso, que reduza as barreiras ao comércio e crie condições de concorrência equitativas para os cidadãos e os operadores económicos da UE.

2023/10/04

Voto favorável. O relatório sobre as obrigações verdes é mais um passo decisivo contra o ecobranqueamento, um compromisso para com a implementação de investimentos verdadeiramente verdes e uma garantia para os investidores que dão prioridade à sustentabilidade. Através da criação de uma norma voluntária, as empresas que procuram financiamento através das obrigações verdes são obrigadas a comprovar os seus investimentos em projetos consistentes com a taxonomia da UE.A adoção de uma nova “regra de ouro” melhora a transparência e reduz os riscos de ecobranqueamento, garantindo que os investimentos sejam genuinamente canalizados para a criação de um futuro sustentável.

2023/10/05

Voto favorável. As novas regras aprovadas para os contratos de serviços financeiros concluídos à distância vão assegurar um nível elevado de proteção do consumidor, garantir maior simplificação legal para empresas sem sobrecargas administrativas adicionais e possibilitar o crescimento de avanços tecnológicos em serviços financeiros através da neutralidade tecnológica.Com disposições que garantem regras de informação pré-contratual inequívocas, um método simplificado de retirada de contrato em linha e uma proteção contra práticas de manipulação em linha, estes são passos que permitem reforçar os consumidores na era digital.

2023/10/05

Voto favorável à revisão da diretiva. As águas residuais provenientes de estações de tratamento urbanas têm de ser reutilizadas de forma mais ampla para evitar a escassez de água. Por outro lado, é fundamental que os poluentes químicos sejam mais monitorizados, devendo igualmente ser criado um sistema de responsabilidade alargada do produtor para produtos farmacêuticos e cosméticos uma vez que estes exigem um tratamento especifico. De sublinhar ainda a aprovação de uma derrogação para a ilha da Madeira que não terá de adotar um tratamento secundário como alternativa ao tratamento primário, pelos impactos económicos e ambientais negativos que teria na ilha.

2023/10/05

Voto favorável. Trabalhamos já na futura adesão da República da Moldávia à UE. Este alargamento constituiria um investimento geoestratégico numa Europa unida e forte e a integração de um país cujo lugar é na UE. O Parlamento aguarda a avaliação da Comissão do cumprimento das etapas identificadas no parecer da Comissão, que fará parte do pacote de alargamento de 2023. É importante que a Moldávia continue o processo de reformas no país, não só para alcançar o objetivo político de adesão à UE, mas também para melhorar o nível de vida da população. O reforço do Estado de direito, a verificação do seu sistema judicial e uma abordagem holística em matéria de luta contra a corrupção são reformas essenciais. O PE apelou a uma interação inovadora, complementar e flexível entre a aplicação do Acordo de Associação e o processo de negociação da adesão, que permita a integração gradual da Moldávia no mercado único da UE, dando acesso aos fundos europeus aplicáveis e permitindo aos cidadãos moldavos colher os benefícios da adesão durante o processo e não apenas após a sua conclusão. Olhar para a trajetória da Moldávia para a adesão obriga a olhar para a trajetória da UE para se preparar para novas adesões.

2023/10/05

Votei favoravelmente. O aumento das temperaturas e os períodos de seca prolongados têm levado a um aumento do risco de incêndios florestais na UE que são cada vez mais frequentes e agressivos. Só em 2022, os incêndios florestais provocaram perdas económicas estimadas em mais de 2 mil milhões de EUR. É por isto que faz todo o sentido o reforço da capacidade de apoio aos Estados-Membros para que estes tenham acesso, em situações de emergência, aos meios aéreos de combate a incêndios, enquanto a frota permanente de combate a incêndios não estiver disponível, por meio do Mecanismo rescEU.

2023/10/17

Voto favorável. É preciso uma solução de curto e médio prazo sustentável para financiar os custos administrativos correntes e a recuperação e reconstrução da Ucrânia. Este instrumento proposto pela Comissão, com componente de subvenções e empréstimos, ancorado no Quadro Financeiro Plurianual, é a melhor solução. Permite o escrutínio e a aplicação de regras de controlo democrático e transparência, essenciais para os fundos europeus. Permite também a libertação de fundos dentro do QFP para ajudar a mitigar o impacto da guerra na vida dos europeus. O Parlamento Europeu pode agora iniciar as negociações com o Conselho, sendo que a aprovação deste Instrumento deve ser feita até 31 de dezembro de 2023, data em que expira o atual financiamento à Ucrânia. Queremos uma solução em vigor em 1 de janeiro de 2024 para continuar o apoio à Ucrânia e aos ucranianos e alavancar outros doadores internacionais. Este é o instrumento para assegurar essa urgência.

2023/10/17

Voto favorável. Esta proposta da Comissão, tendo ficado aquém do esperado Fundo de Soberania, é um passo importante na construção da autonomia estratégica da União, sobretudo no setor tecnológico e industrial. Visa-se, assim, investir com o orçamento da UE em setores das tecnologias profundas, limpas e biotecnologias, construindo uma União mais soberana e autónoma nestes setores, mas também na indústria.Permite-se por esta via que os Estados-Membros da coesão, onde se inclui Portugal, tenham a oportunidade de captar estes investimentos e ter maior flexibilidade para financiar a sua fixação e desenvolvimento nos seus países. Isto é essencial para uma UE geopolítica e com autonomia estratégica, desconcentrando territorialmente a produção destas tecnologias.

2023/10/17

Voto favorável. O Parlamento Europeu deixa claro que para termos um orçamento capaz, à altura dos compromissos e desafios que enfrentamos, precisamos de rever o quadro financeiro plurianual antes do final de 2023. A revisão do QFP com a ambição pedida pelo PE, e que está plasmada na proposta da CE, deverá ser refletida no orçamento de 2024, para construir uma maior capacidade na nossa política externa, ajuda humanitária e gestão de crises.Precisamos de uma solução imediata para a linha de dívida do NextGenerationEU, de modo a não esgotarmos todas as flexibilidades e margens existentes no orçamento. Precisamos de um orçamento capaz de responder eficazmente às necessidades dos cidadãos europeus. O Conselho deve aprovar o seu mandato e encetar as negociações com o PE quanto antes, de forma a podermos aprovar a revisão do QFP e termos um orçamento 2024 emendado em conformidade.

2023/10/18

Votei favoravelmente porque a política de vistos tem de continuar a ser um elemento essencial na política de migrações da UE.Mas para que o processo seja mais ágil, fácil e eficaz para os nacionais dos países terceiros e para as autoridades dos Estados-membros, temos que dar um passo em frente, possibilitando que os vistos sejam pedidos online e emitidos num formato digital.

2023/10/18

Votei favoravelmente a resolução. É um texto equilibrado e completo sobre um tema que tem vindo a ser cada vez mais sensível e divisivo. Condenamos os ataques do Hamas. Exigimos às duas partes em confronto o respeito pelo Direito Internacional, incluindo o Direito Humanitário. E como constatamos que não está a ser respeitado, a resolução manifesta uma profunda preocupação com a atual situação humanitária em Gaza, defende o reforço do apoio da UE e apela a uma pausa humanitária. E mais uma vez afirmamos, entre outros princípios, a necessidade de relançar de imediato o processo de paz com base numa solução negociada de dois Estados.

2023/10/19

Voto favorável. A criação do ponto de acesso único europeu (ESAP) visa facilitar a integração dos serviços financeiros e mercados de capitais europeus, permitindo um acesso centralizado e simples a informações sobre entidades e seus produtos. A disponibilidade de dados confiáveis e estruturados é essencial para que investidores, ONG, sociedade civil e outros tomem decisões de investimento informadas e responsáveis. A importância de acesso fácil à informação para a pesquisa académica e o crescimento das PME é relevante. A criação de espaços comuns de dados na UE, especialmente no setor financeiro, pretende reunir informações fragmentadas, apoiando a digitalização do setor financeiro e a transição ecológica da economia através de financiamento sustentável. A melhoria do acesso a informações financeiras e não financeiras é necessária e é sugerida a criação de uma plataforma centralizada, o ponto de acesso único europeu (ESAP), para consolidar e tornar comparáveis as informações relevantes.

2023/11/09

Voto favorável. O Parlamento propôs a criação do estatuto europeu do artista. Queremos melhorar as condições de vida e de trabalho dos profissionais dos setores artístico, cultural e criativo. Este setor representa 4,4 % do PIB da UE. As disparidades entre os sistemas sociais nacionais dos artistas criam condições injustas. Este setor emprega 3,8 % da mão de obra da UE com padrões de trabalho atípicos. A maioria trabalha por conta própria, com rendimentos irregulares e menor capacidade de negociação contratual, com risco elevado de trabalho mal remunerado ou não remunerado, de falso trabalho por conta própria.Propomos um quadro da UE para melhorar as condições sociais e profissionais e criar uma situação justa e equitativa para todos os artistas e profissionais da cultura na UE. Isto passa por uma diretiva relativa a condições de trabalho dignas e a correta determinação do estatuto profissional dos profissionais dos setores culturais e criativos; criar normas europeias para o setor; proceder a uma adaptação do ciclo de programas da UE que financiam profissionais do setor criativo e cultural, assegurando o cumprimento de obrigações laborais e sociais, nacionais ou coletivas, e garantindo que os artistas sejam sempre remunerados, incluindo o tempo gasto nos ensaios ou na preparação dos pedidos de financiamento.

2023/11/21

Voto favorável.O princípio do primado do direito da UE é uma característica constitutiva da ordem política e jurídica da União Europeia.Os recentes desafios de alguns tribunais e autoridades nacionais podem ter o efeito de minar a igualdade dos cidadãos e o respeito pelos direitos fundamentais, pelo que é necessária uma atitude proativa das instituições nacionais e da UE para respeitar o princípio.O princípio do primado do direito da UE aplica-se a todos os órgãos dos Estados-Membros; no caso de uma revisão dos Tratados, o princípio do primado do direito da UE deverá ser confirmado como uma disposição explícita do Tratado.

2023/11/21

Votei favoravelmente esta resolução porque temos que acelerar a nossa ação se quisermos cumprir os objetivos a que nos propusemos no Acordo de Paris, nomeadamente a manutenção do aumento da temperatura média da Terra em 1,5 graus. E isto de forma a garantir uma transição justa que não deixe ninguém de fora. É esta a postura que a União Europeia tem de assumir na COP 28, mostrando, assim, estar na linha da frente da luta contra as alterações climáticas. E isto no seguimento, de resto, da criação das importantes propostas legislativas integradas no Pacto Ecológico Europeu, que visa tornar a Europa no primeiro continente com impacto neutro no clima.

2023/11/21

Voto favorável. A iniciativa icónica do S&D, a Garantia Europeia para a Infância, fornece orientações e instrumentos para que os países da UE assegurem que todas as crianças em risco de pobreza na Europa tenham acesso a serviços essenciais. Uma em cada cinco crianças (com menos de 18 anos) na UE vive em agregados familiares em risco de pobreza ou exclusão social. Os Estados-Membros devem utilizar a Garantia sem demora para garantir que nenhuma criança tenha de crescer na pobreza sem acesso a serviços básicos e essenciais, como cuidados, educação, cuidados de saúde, habitação digna e nutrição adequada. A situação é grave, mas a COVID-19 e a guerra tiveram um impacto particularmente forte na situação das crianças, que já era inaceitável. É preocupante que muitos Estados-Membros não tenham uma ação ambiciosa e rápida para implementar políticas que garantam a redução das taxas de pobreza, pelo menos, para as metas de 2030 e, se possível, a sua erradicação. É necessário fazer mais e os Estados-Membros devem mobilizar quanto antes todo o capital financeiro e político possível.

2023/11/21

Votei favoravelmente a estratégia para 2021-2027 deste programa tendo em conta o seu forte impacto na coesão social, na prevenção de conflitos e no papel que desempenha entre os jovens, através da sua participação, na sua maioria na base do voluntariado, em projetos comunitários no país ou no estrangeiro. Deve ser, por isso, altamente inclusivo. Mas deve também ser dotado de um orçamento capaz que lhe permita abranger cada vez mais participantes, mas também responder a situações de crise com impacto no programa. Com um orçamento de mil milhões de euros neste quadro orçamental, este valor terá de ser duplicado no período 2028-2034.

2023/11/21

Voto favorável. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) é um instrumento especial da UE para expressar a solidariedade da UE para com os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria europeus que foram despedidos devido a processos de reestruturação e para os ajudar a encontrar novos empregos. O FEG contribui para a criação de uma economia europeia mais dinâmica e competitiva, melhorando as competências e a empregabilidade das pessoas despedidas a fim de as ajudar a encontrar um melhor emprego. O FEG ajuda os candidatos a emprego pouco qualificados e desfavorecidos a enfrentar novos desafios no mercado de trabalho. Este relatório aprova a assistência do FEG a cerca de 1400 ex-funcionários da “Makro” na Bélgica. Prevê-se que os despedimentos na “Makro” afetem particularmente os trabalhadores com mais de 50 anos e/ou pouco qualificados, uma vez que têm mais dificuldade em reintegrar-se num emprego estável. Dois dos seis supermercados “Makro” encerrados situam-se na região da Valónia, na Bélgica, onde o desemprego é superior (8,4%) à média nacional. Espera-se que o financiamento atribuído ajude estes trabalhadores a conseguir novos empregos através de orientação e aconselhamento personalizados, formação e apoio para iniciarem os seus próprios negócios.

2023/11/22

Voto favorável. Este é o acordo de comércio livre mais progressista que a UE alguma vez negociou, com um parceiro com ideias semelhantes sob um governo socialista, numa região estrategicamente importante do Indo-Pacífico. É equitativo e oferecerá oportunidades comerciais importantes para a UE, numa base de reciprocidade, nomeadamente com uma cobertura abrangente de indicações geográficas para produtos europeus. O Acordo erradica quase todas as tarifas, ao mesmo tempo que abre gradualmente o mercado da UE para a agricultura, com quotas tarifárias e salvaguardas em vigor. Oferece um novo acesso ao mercado de contratos públicos da Nova Zelândia e tem disposições fortes sobre clima, igualdade de género e sanções como último recurso. Estas disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável estão refletidas no acordo e são uma grande conquista dos socialistas no Parlamento Europeu.

2023/11/22

Voto favorável. O regulamento visa reduzir os custos de compliance para as empresas e propõe estender o prazo máximo para as empresas relatarem dados de faturas às autoridades fiscais e reduzir a quantidade de dados necessários para relatórios. Essa mudança reflete a consideração do volume significativo de dados que necessitam de ser recolhidos, sublinhando a ênfase em equilibrar os requisitos de relatório de dados com a praticabilidade administrativa.É necessário assegurar a proteção rigorosa dos dados, considerando a extensa recolha de dados envolvida. Os Estados-Membros e a Comissão devem impor medidas rigorosas de proteção de dados para salvaguardar os dados recolhidos. Além disso, incentiva a Comissão a rever e abordar quaisquer deficiências no portal One-Stop Shop (OSS). Sugere atualizações e melhorias no portal OSS, especialmente em áreas relacionadas com as obrigações aduaneiras, para torná-lo mais eficiente e eficaz. Esta recomendação indica uma abordagem pró-ativa para melhorar continuamente a funcionalidade e a experiência do utilizador do portal no contexto de ambientes económicos e regulatórios em evolução.

2023/11/22

Votei com o grupo dos socialistas a favor deste relatório, desde logo porque falar de novos alargamentos exige que a UE esteja preparada para receber novos membros, do ponto de vista institucional e do ponto de vista orçamental. Exige-se uma nova arquitetura orçamental da UE. A atual, a 27, não funciona a 35.Precisamos também de reforçar a capacidade da Europa para agir em áreas como a democracia, a justiça social e a saúde. Estas propostas elaboradas pela Comissão dos Assuntos Constitucionais decorrem, nomeadamente, das recomendações dos cidadãos na Conferência sobre o Futuro da Europa.No entanto, votei contra propostas deste relatório que não posso apoiar, como sejam a limitação da duração do Quadro Financeiro Plurianual, a criação de um referendo europeu ou a diminuição do número de membros da Comissão Europeia para apenas 15 comissários europeus, que não pode ser colocada isoladamente, mas sempre na base da igualdade de participação dos Estados-Membros nas instituições europeias.Como relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Económicos, reafirmo que os Tratados em vigor devem ser completamente utilizados; nenhuma reforma deve ser suspensa para aguardar revisão dos Tratados.

2023/11/22

Voto favorável para este relatório, uma vez que evidencia a necessidade de um maior e melhor financiamento suscetível de dar resposta ao crescente número de pessoas a precisar de ajuda humanitária. Mais financiamento, mas também mais flexibilidade na sua atribuição, tudo isto integrado numa estratégia mais eficiente e eficaz que tenha uma visão mais abrangente das situações graves de crise. Como refere o relatório, não podemos atender apenas às que têm caracter mais politico ou mediático.Por outro lado, é preciso também envolver os atores que estão no terreno no desenho destas estratégias, que têm cada vez mais de ser desenvolvidas a longo prazo, sem esquecer o investimento fundamental na educação, saúde, segurança e infraestruturas básicas. Convém lembrar que, no orçamento de 2024, o PE conseguiu um aumento de 250 milhões de euros para o financiamento da Ajuda Humanitária.

2023/11/23

Voto favorável – só uma transição socialmente justa pode ter o apoio necessário dos cidadãos para implementar a transição ecológica. Precisamos de reformas que garantam justiça social e ambiental na transição, de um acordo para as pessoas, de um novo contrato social para a Europa, garantindo o bem—estar e o progresso socioecológico para todos, não deixando ninguém, nem territórios para trás na economia verde e digital.O Parlamento defende que este princípio incluirá: um Pacto de Desenvolvimento Sustentável e Progresso Social, que colocará os objetivos sociais e ecológicos ao mesmo nível da disciplina orçamental na arquitetura europeia; a implementação efetiva do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; uma transição justa para todos, que coloque as pessoas em primeiro lugar; uma transição para uma Europa sustentável onde a responsabilidade social empresarial seja obrigatória, a democracia no local de trabalho seja a norma, os processos de reestruturação sejam acordados e sejam criados empregos de qualidade em setores com perspetivas, com valor acrescentado para as comunidades; uma Europa onde a riqueza pública e as áreas e recursos naturais sejam protegidos, com igualdade de tratamento e oportunidades, e onde cada pessoa conte e tenha a possibilidade de contribuir para o projeto comum.

2023/11/23

Votei favoravelmente o relatório porque temos cada vez mais de apostar na criação e promoção de talentos na Europa, em especial em zonas de baixos rendimentos e onde as disparidades sociais e económicas são mais acentuadas. Só assim podemos cumprir o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Devemos assim assegurar que são financiados projetos que permitam o acesso dos jovens à formação, a criação de empregos de qualidade e a garantia de estágios remunerados. Mas devemos também promover as redes de cooperação, permitindo o intercâmbio e a circulação de talentos, e facilitando a divulgação de conhecimentos, experiências e formação entre as várias regiões da Europa.

2023/11/23

Voto favorável. Este relatório vem: avaliar e contribuir para a aplicação da agenda «Legislar Melhor», ao longo dos últimos três anos, em particular no que diz respeito à integração dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; promover a inclusão dos parlamentos nacionais; e melhorar a adequação regulamentar e a legislação da UE para um mercado único eficaz.É muito relevante o pedido: dos parlamentos nacionais, por um maior envolvimento na elaboração de políticas da UE; que a Comissão desenvolva, ao realizar avaliações de impacto de iniciativas legislativas, uma abordagem mais integrada em matéria de sustentabilidade, tendo em conta a interação dos impactos económicos, sociais e ambientais das políticas e legislação da UE; que a Comissão realize avaliações de impacto no género para a elaboração de propostas legislativas; de maior transparência dos processos de tomada de decisão em todas as instituições e, em particular, no Conselho, que deve aumentar os documentos que torna públicos, em particular as posições expressas pelos Estados—Membros.

2023/11/23

Voto favorável. Este relatório vem contribuir para o escrutínio da correta transposição e implementação da legislação da UE, nos últimos três anos. O relatório baseia—se nos relatórios da Comissão Europeia de 2020, 2021 e 2022 sobre o acompanhamento da aplicação do direito da UE.O Parlamento apela aos Estados—Membros para que: adotem e implementem urgente e devidamente as suas estratégias de longo prazo contra as alterações climáticas, conforme exigido pela legislação da UE; transponham corretamente determinadas leis energéticas e ambientais da UE, onde foram identificadas graves lacunas de aplicação; transponham integralmente as regras da UE em matéria de condições de trabalho e de equilíbrio entre vida profissional e pessoal, onde também foram identificadas deficiências e atrasos graves; cumpram, em especial a Hungria, os direitos fundamentais da UE, nomeadamente acabando com a discriminação com base na orientação sexual e garantindo a liberdade dos meios de comunicação social.

2023/11/23

Voto favorável. A adoção do acordo do trílogo sobre o regulamento relativo às taxas da Agência Europeia de Medicamentos contém uma posição forte do Parlamento Europeu a favor de se atualizar a estrutura de taxas desta agência para garantir que estas reflitam melhor os custos relevantes. O Parlamento Europeu prevê ainda uma isenção de taxas para as entidades que trabalham no interesse público, tais como as do setor académico e dos setores sem fins lucrativos. Isto dá a estes intervenientes mais possibilidades de realizarem progressos científicos significativos no interesse público, onde muitas vezes enfrentam obstáculos financeiros para obter melhores resultados clínicos, em comparação com intervenientes empresariais privados.

2023/12/12

Voto favorável. As próximas eleições europeias, em 9 de junho de 2024, devem tornar-se ainda mais europeias, assegurando uma elevada participação e reforçando o vínculo democrático entre as escolhas dos eleitores e a nomeação do próximo presidente da Comissão. Os partidos políticos têm uma responsabilidade particular de garantir que o processo político antes, depois e durante as eleições de 2024 siga estes objetivos.Para isso, este relatório defende que todos os partidos políticos europeus devem defender as normas democráticas e as regras internas da democracia representativa, a fim de garantir que a nomeação dos candidatos seja realizada de forma democrática, incluindo os principais candidatos ao cargo de presidente da Comissão Europeia; devem nomear os seus candidatos para o cargo de presidente da Comissão, pelo menos, 12 semanas antes do dia das eleições; é necessária uma ligação clara e credível entre a escolha dos eleitores e a eleição do presidente da Comissão; a eleição do presidente da Comissão depende do apoio da maioria do Parlamento Europeu para que os resultados eleitorais sejam plenamente tidos em conta, tal como previsto no Tratado de Lisboa.

2023/12/12

Voto favorável.Não podemos esquecer que a UE é o maior prestador de assistência externa do mundo e, neste campo, não posso deixar de me congratular, enquanto correlatora para o Orçamento Plurianual da UE 2021-2027, com o reforço proposto pela Comissão Europeia no âmbito da revisão deste orçamento. Concretamente, para esta área, estão propostos mais 9,5 mil milhões de euros para a dimensão externa da migração, 3 mil milhões para novos desafios e prioridades e 2,5 mil milhões para a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência.Mas é importante sublinhar que os projetos de financiamento devem privilegiar não só os serviços essenciais como a saúde, a educação e a proteção social, mas deverão ter também em conta a concretização dos ODS, nomeadamente quanto à luta contra as alterações climáticas.

2023/12/12

Voto favorável.É importante que se criem regras europeias para evitar a dependência dos serviços digitais por parte dos utilizadores. É cada vez maior o número de pessoas que se encontram dependentes de jogos online , de redes sociais ou de serviços de streaming . Situação particularmente preocupante é a das crianças e dos jovens pelo forte impacto que este tipo de dependência tem na sua saúde mental e física.Face ao vazio legislativo que existe atualmente nesta matéria é fundamental que a Comissão Europeia avance com legislação que preconize, entre outros aspetos, produtos e serviços digitais que sejam considerados éticos e equilibrados sem uma natureza aditiva que explore as vulnerabilidades dos utilizadores.

2023/12/12

Voto favorável. O relatório enfatiza a necessidade de harmonização da política fiscal em toda a UE para combater a concorrência fiscal desleal, a evasão e elisão fiscais. Insta à simplificação da tributação empresarial e à redução dos custos administrativos, especialmente para as PME, para aumentar a competitividade da Europa. O relatório apela a que os Estados-Membros garantam uma cobrança de impostos justa, respeitando o mercado único. Enfatiza-se a iniciativa BEFIT e o pacote de medidas de apoio às PME, visando racionalizar a tributação empresarial e implementar um livro de regras único de imposto empresarial da UE. Os esforços para aumentar o financiamento para pesquisa e inovação, juntamente com o aproveitamento de novas tecnologias para melhorar a administração fiscal, são destacados. O relatório defende incentivos fiscais direcionados e o reexame de medidas fiscais que promovam uma concorrência desleal, garantindo um sistema fiscal justo e eficiente em toda a UE.

2023/12/12

Voto favorável. Existem desafios e oportunidades que a atual transição industrial, automóvel, ecológica, digital e demográfica nos trás. É fundamental construir soluções para ajudar os cidadãos europeus a superarem esses desafios. Globalmente, a prestação de apoio financeiro ao setor automóvel é necessária para facilitar uma transição bem-sucedida para a mobilidade descarbonizada, promover o crescimento sustentável e, simultaneamente, abordar os objetivos climáticos, a competitividade industrial e o bem-estar social. É importante para os socialistas termos garantido a continuação do Fundo de Transição Justa pós-2027 em vez de se criar de inicio um novo fundo, o apoio da UE às PME, bem como às pequenas empresas, e o reforço dos aspetos sociais e do apoio aos trabalhadores.

2023/12/12

Votei favoravelmente. Temos de ter consciência de que em todo o mundo há mais de sete milhões de crianças privadas de liberdade. Muitas delas são menores de idade e estão privadas de liberdade durante demasiado tempo e em centros de detenção destinados a adultos.Com este relatório, o Parlamento Europeu quer chamar a atenção para esta situação e para a necessidade de tomar medidas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Entre outras medidas, pedimos uma política abrangente de desinstitucionalização que dê prioridade a medidas não privativas de liberdade e em ambientes familiares em detrimento da detenção. E sublinhamos que, de acordo com o direito internacional, a privação da liberdade de uma criança nunca deve ser considerada um meio para alcançar a reintegração na sociedade.

2023/12/13

Voto favorável. Dois dados importantes:O primeiro, de acordo com a UNESCO, cerca de 244 milhões de crianças e jovens não frequentam a escola em 2023.O segundo, entre 2015 e 2022, a UE despendeu mais de 970 milhões de euros na educação em situações de emergência, tendo, e bem, integrado esta na sua resposta humanitária e juntando-a também à cooperação para o desenvolvimento.Será suficiente? O relatório evidencia um dado importante: é necessário avaliar como a UE pode utilizar da melhor forma os escassos recursos financeiros na área educativa. Por outro lado, é preciso reforçar a assistência financeira da UE à educação e a uma formação de qualidade, bem como prestar uma maior atenção ao papel dos chamados países parceiros. A UE tem de garantir que estes se comprometam a assumir a responsabilidade pela manutenção dos projetos. É ainda fundamental sublinhar que o financiamento para o desenvolvimento nunca deverá incentivar os jovens a abandonar os países de origem, conduzindo a uma verdadeira fuga de cérebros. Deverá proporcionar, sim, as condições necessárias para contribuírem para o desenvolvimento social e económico da comunidade onde se inserem.

2023/12/13

Voto favorável. O relatório sublinha a necessidade de todas as instituições aderirem às regras dos Tratados e a necessidade de cooperação mútua e sincera entre as instituições europeias. Isto garante um quadro fiável e transparente para a tomada de decisões, promovendo a confiança e a responsabilização.É importante o reforço do papel do Parlamento Europeu nos processos legislativos especiais e reiteramos o nosso apelo para que os atuais Tratados sejam explorados ao limite de forma a alargar a aplicação do processo legislativo ordinário a algumas áreas políticas em que estão atualmente previstos procedimentos legislativos especiais, como, por exemplo, para questões relacionadas com o Quadro Financeiro Plurianual.

2023/12/13

Voto favorável.As start—ups e as scale—ups enfrentam desafios únicos. Para desenvolverem todo o seu potencial e para se reforçar a competitividade industrial e tecnológica da União, devem ser tomadas medidas abrangentes, para enfrentar os desafios com que se deparam como: o acesso limitado ao financiamento, os encargos regulamentares, a aquisição de talentos e o acesso limitado ao mercado.É crucial que a Comissão, os Estados—Membros e as partes interessadas colaborem na implementação de políticas específicas, fortalecendo, em última análise, a posição da UE como líder mundial em inovação e tecnologia.

2023/12/14

Voto favorável.Este regulamento visa, essencialmente, o reforço dos direitos da criança, sem discriminação, e a garantia de que as crianças gozam dos seus direitos e mantêm o seu estatuto jurídico em situações transfronteiriças, independentemente da sua situação familiar ou Estado—Membro de origem.Temos de continuar no caminho de aumentar o acesso à livre circulação na União, como forma de promover a igualdade e adaptar conceitos—chave do regulamento a termos neutros, a fim de garantir o seu efeito para todas as famílias.

2023/12/14

Voto favorável.O Banco Europeu do Hidrogénio (EHB) é uma iniciativa—chave para apoiar projetos de hidrogénio, necessitando de mais financiamento e visibilidade – um instrumento importante para a transição energética. Ênfase é colocada no hidrogénio renovável como a única forma sustentável, com a necessidade de aumentar a produção de eletrolisadores e expandir a capacidade de produção de eletricidade via energia renovável.O relatório sublinha a importância da liderança global em inovação no hidrogénio, simplificação dos processos de licenciamento e impulso à produção doméstica. O financiamento privado é reconhecido como essencial, com o EHB sendo idealizado como uma central única para financiamento de hidrogénio. A Comissão é instada a fornecer relatórios anuais avaliando o desenvolvimento do mercado e garantir avaliações abrangentes da eficácia e impacto do EHB.

2023/12/14

Votei a favor do relatório de avaliação do Erasmus+ porque este sublinha a importância deste programa, por muitos considerado o mais emblemático da UE.O relator teve o cuidado de consultar as agências nacionais do programa, bem como os parceiros envolvidos, para concluir que o Erasmus+ conseguiu dar resposta a desafios enormes como aqueles que foram colocados pela pandemia e pela guerra da Ucrânia.Estão previstos 12 milhões de participantes entre 2021 e 2027 que irão desempenhar um papel fundamental na construção do chamado Espaço Europeu de Educação e na promoção dos valores europeus. E, aqui, temos de aliar cada vez mais o programa à defesa e à promoção de questões prioritárias, como a diversidade, a inclusão e as transições digital e climática.

2024/01/16

Votei a favor deste relatório que faz um ponto da situação da aplicação do programa Europa Criativa nos anos 2021-2027. Um programa que financia fundamentalmente projetos transfronteiriços na área cultural e para o qual, como correlatora do Quadro Financeiro Plurianual, me bati por um aumento do orçamento.O impacto que a pandemia teve no setor cultural e criativo, nomeadamente no setor livreiro e nos media , tem de ser mitigado e este programa é uma boa ferramenta para atingir esse objetivo. Por outro lado, é importante não esquecermos que vivemos cada vez mais num contexto digital, pelo que é importante apostarmos na formação de competências nesta área junto dos criadores e artistas.Serão igualmente necessários mais esforços para que o Europa Criativa envolva mais participantes, nomeadamente oriundos de meios desfavorecidos ou portadores de deficiência. Mas isto passará, naturalmente, pela definição de uma estratégia de comunicação mais eficaz.

2024/01/16

Voto favorável. Trata-se de um relatório sobre um programa importante que visa reforçar a participação cívica na defesa dos direitos fundamentais, promovendo nomeadamente a cidadania, a diversidade e a igualdade de género. O programa desempenha, assim, um papel muito relevante no combate ao euroceticismo, ao populismo e às violações do Estado de direito, valores que são muitos caros ao grupo do S&D e à UE.Neste âmbito, consideramos importante que o seu orçamento seja reforçado no próximo Quadro Financeiro Plurianual de forma a podermos garantir uma defesa eficaz destes valores. Mas para que o programa tenha sucesso será igualmente fundamental uma eficaz estratégia de sensibilização que garanta uma divulgação mais ampla do programa.

2024/01/16

Voto favorável. Este primeiro relatório da Comissão REGI, totalmente dedicado aos territórios e ao seu desenvolvimento na UE, vem assegurar, no atual contexto global, que a UE quer garantir perspetivas positivas para todos os territórios, e que ninguém deve ser deixado para trás.Os instrumentos integrados de desenvolvimento territorial são fundamentais para reforçar a resiliência dos territórios, ajudando a coordenar o desenvolvimento regional e local e a promover o desenvolvimento local através de uma abordagem ascendente. Ajudam a abrir novos caminhos de desenvolvimento para uma economia mais inteligente, baseada no conhecimento, e mais verde, criando emprego de qualidade em outras áreas que não as urbanas.A Agenda Territorial 2030 destaca uma abordagem integrada ao desenvolvimento territorial e define dois objetivos globais, uma Europa Justa e uma Europa Verde. Partilha princípios comuns, como a abordagem local, a governação eficaz a vários níveis e a coordenação política com a Agenda Urbana. Esta Agenda Territorial deverá afastar-se de uma declaração puramente intergovernamental e reforçar o pacote legislativo no domínio da política de coesão. Neste contexto, a Comissão REGI do Parlamento Europeu deverá desempenhar um papel fundamental.

2024/01/16

Voto favorável. O relatório apresenta uma avaliação dos instrumentos e órgãos que o Parlamento Europeu tem à sua disposição para influenciar a ação externa da UE e apresenta um conjunto de propostas para melhorar a coordenação entre as instituições relevantes da União. Destaca a importância do papel do Parlamento na promoção dos direitos humanos e da democracia como elementos essenciais da agenda externa da UE, nomeadamente através dos seus debates, resoluções e do envolvimento a vários níveis, formal e informal, com intervenientes externos. Apesar do seu papel crescente no domínio da política externa da UE, o Parlamento ainda não foi plenamente reconhecido como um interveniente integrante nas instituições da UE. Por esta razão, o relatório propõe, entre outros, a criação de um programa-piloto interinstitucional a lançar num número selecionado de países terceiros, em que os instrumentos do Parlamento sejam totalmente harmonizados com os do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros relativamente aos países em causa.

2024/01/16

Voto favorável. Este relatório sobre a cooperação, nomeadamente com os países a este e a sul e com os países vizinhos, sublinha a importância de apoiar o desenvolvimento nas regiões fronteiriças. Os desafios são muitas vezes comuns, pelo que é importante este tipo de cooperação. O relatório destaca, e bem, os casos da Ucrânia e da Moldávia chamando a atenção para a importância destes programas de cooperação no pós-guerra e de reconstrução da Ucrânia. Para além da situação na Ucrânia, o relatório refere ainda a importância da cooperação na bacia do Mediterrâneo e no Mar Negro, regiões que exigem atualmente uma atenção especial do Parlamento Europeu.

2024/01/16

Votei a favor desta resolução porque é importante que os criadores de música europeus sejam apoiados. Neste âmbito, é fundamental que o setor do streaming de música funcione de forma equilibrada e justa, promovendo a diversidade cultural. E para isso as receitas do mercado de streaming têm de ser distribuídas de forma equitativa. Mas não só. Temos também de garantir a transparência dos algoritmos e dos sistemas de recomendação de conteúdos. Equacionámos também a possibilidade de serem colocadas quotas às obras musicais europeias. A atenção ao setor do streaming não pode ser descurada, uma vez que representa 67 % da receita global do setor da música, com uma receita anual de 22,6 mil milhões de dólares. O problema reside no facto desta receita ir principalmente para as grandes editoras e artistas populares, em detrimento de artistas menos conhecidos e de línguas menos faladas.

2024/01/17

Voto favorável. A liberdade académica é reconhecida como um valor europeu fundamental na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A liberdade de investigação científica é fundamental para promover a inovação, o progresso e o bem-estar na União Europeia. A liberdade académica e a autonomia das universidades e instituições de investigação não são fáceis de avaliar e a situação nos Estados-Membros da UE é variada. Os desenvolvimentos ao longo dos últimos anos, como os ataques à autonomia institucional em alguns países europeus, mostraram que a liberdade académica deve ser melhor protegida.Este relatório de iniciativa legislativa apela a uma definição de liberdade académica nos Estados-Membros da UE, a fim de criar «condições-quadro mínimas» a serem exigidas no que diz respeito à autogovernação académica, às condições de trabalho académico e às condições financeiras para os académicos, para que a liberdade académica seja exercida da melhor maneira possível.

2024/01/17

Voto favorável. Este relatório do Parlamento Europeu exorta a Comissão a apresentar uma estratégia europeia dos portos até ao final de 2024. Esta estratégia europeia dos portos deve ter a competitividade dos portos entre as suas prioridades principais. O reforço da posição económica dos portos da UE e a melhoria da sua competitividade numa economia global são fundamentais para limitar a influência estrangeira e os riscos de segurança, bem como para a soberania das cadeias de aprovisionamento da Europa. O relatório considera que a legislação europeia não deve comprometer a competitividade dos portos da UE nem criar fugas de carbono e deslocalização para fora da União. É preciso responder às necessidades de investimento dos portos europeus, atribuir financiamento e instrumentos de financiamento adequados aos portos para que estes sejam competitivos e contenham os riscos de influência estrangeira. Uma união aduaneira que funcione bem é fundamental para a competitividade, a sustentabilidade e a resiliência da UE. Uma união aduaneira reformada e reforçada, dotada de um código aduaneiro comum, preservará a integridade do mercado único, ajudando a manter a competitividade da UE na dupla transição digital e ecológica e a evitar uma concorrência desleal entre portos europeus.

2024/01/17

Voto favorável. A UE e o Canadá são historicamente parceiros e aliados estratégicos, tanto política como economicamente. Na recente disrupção global, da COVID à Ucrânia, a implementação provisória do CETA ajudou a manter cadeias de abastecimento robustas, o que ajudou ambas as economias.Mais deverá ser feito para apoiar as PME a maximizar as oportunidades que poderiam ter ao abrigo do CETA. O CETA pode promover mais comércio e desenvolvimento sustentável. O CETA deve, portanto, ser plenamente ratificado o mais rapidamente possível, para que as provisões do comércio e desenvolvimento sustentável possam começar a aplicar as normas mais modernas. Sabemos que os nossos parceiros canadianos estão dispostos progredir pela sua parte.

2024/01/17

Voto favorável. Este relatório concluiu que é tempo de a UE reforçar as relações com os estados da Ásia Central - em especial, Quirguistão, Cazaquistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Uzbequistão - onde a posição da Rússia foi enfraquecida pela agressão contra a Ucrânia. A Ásia Central viu-se incentivada a prosseguir a cooperação com outros países. O aumento das relações económicas e a intensificação dos laços políticos contribuiriam para minimizar a evasão das sanções por parte da Rússia e da Bielorrússia. O relatório sublinha o papel crucial a Ásia Central desempenhou na garantia da estabilidade no Afeganistão com prestação de ajuda humanitária, e o facto da região ser crucial para conter o extremismo religioso, o terrorismo e as redes de tráfico de droga. Sendo uma região fundamental para a conectividade entre o Oriente e o Ocidente, enfatiza-se o potencial para uma cooperação mutuamente benéfica em matéria de desenvolvimento sustentável, conectividade, energia, matérias-primas críticas e segurança. A região é geopoliticamente importante, os países da Ásia Central estão interessados em colaborar com a Europa e a cooperação será mutuamente benéfica. As nossas relações devem basear-se na democracia, no Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

2024/01/17

Voto favorável. Este relatório de iniciativa sobre Mundos virtuais – oportunidades, riscos e implicações estratégicas para o mercado único é uma resposta do Parlamento à Comunicação da Comissão sobre Mundos Virtuais. Neste relatório o Parlamento Europeu abre o caminho para que os direitos fundamentais, a proteção do consumidor e os direitos dos trabalhadores sejam incluídos na próxima transição digital. Apelamos à Comissão para que garanta que ninguém seja deixado para trás e que os menores e os seus direitos sejam protegidos em mundos virtuais.

2024/01/17

Voto favorável. Este relatório de iniciativa sublinha que, para proteger eficazmente os interesses financeiros da União, são essenciais os seguintes elementos: maior digitalização e interoperabilidade, uma abordagem holística da luta contra a fraude e uma melhor coordenação entre todas as componentes da UE e nacionais da luta antifraude, bem como uma cooperação com parceiros internacionais.Sobre o MRR, o relatório reitera a necessidade de os Estados-Membros implementarem sistemas de controlo eficazes e saúda o facto de a Comissão planear auditar todos os Estados-Membros pelo menos uma vez até ao final de 2023. A fim de prevenir a fraude, a recolha e a partilha de dados devem ser eficazes entre as autoridades de investigação nacionais, o OLAF, a Procuradoria Europeia, o Eurojust e a Europol. Por último, o relatório acolhe favoravelmente as recomendações feitas pela Europol e pelo OLAF para prevenir riscos de fraude e irregularidades, bem como a iniciativa do Provedor de Justiça de examinar a transparência dos PNR.

2024/01/18

Votei a favor da resolução porque era inevitável que o Parlamento Europeu apelasse ao cessar fogo permanente e à retomada das negociações, com o objetivo de encontrar uma solução para o conflito no Médio Oriente.Uma resolução importante, mas que, infelizmente, impôs como condicionalidade deste cessar fogo a libertação de todos os reféns e o desmantelamento da organização do Hamas. Votei contra esta emenda - introduzida pelo PPE - porque o cessar fogo tem de ser imediato face à gravíssima deterioração da situação humanitária na região e às constantes violações do direito internacional.O acesso pleno, rápido, seguro e sem entraves da ajuda internacional num contexto de cessar fogo não pode estar dependente de qualquer condição. Precisamos também, rapidamente, de voltar à solução dos dois Estados e por isso saúdo o Plano de Paz apresentado por Josep Borrell.

2024/01/18

Voto favorável.O Parlamento Europeu reiterou hoje que as medidas necessárias para a disponibilização do financiamento da UE – tal como definido nas decisões pertinentes, tomadas ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns, do Regulamento MRR e do Regulamento Regime Geral de Condicionalidade – devem ser tratadas como um pacote único e integral. Considerou que não devem ser efetuados pagamentos, mesmo que se registem progressos num ou mais domínios, se persistirem deficiências noutro.O Parlamento está empenhado em assegurar que os fundos da UE cheguem à população húngara, nomeadamente através de financiamento direto aos órgãos de poder local e regional e à sociedade civil, uma vez preenchidas as condições estabelecidas, e salienta que as autoridades húngaras são as únicas responsáveis pela situação atual em que se encontram.

2024/01/18

Voto desfavorável.Voto contra a Objeção ao Ato Delegado em face do Regulamento Delegado apresentado em novembro do ano passado, relativo à lista da União dos Projetos de Interesse Comum e Projetos de Interesse Mútuo.Esta lista inclui projetos estruturantes para Portugal, uma vez que reconhece dois projetos estruturantes de transporte de hidrogénio verde (o «H2Med/CelZa» e o «Portuguese Hydrogen Backbone») e o projeto de Interligações Elétricas entre Portugal e Espanha como PIC ao nível europeu.

2024/03/12

Voto favorável.O Regulamento introduz requisitos à escala da UE em matéria de cibersegurança aplicáveis à conceção, desenvolvimento, produção e disponibilização no mercado de produtos de hardware e software , a fim de evitar a sobreposição de requisitos decorrentes de diferentes atos legislativos nos Estados-Membros.Esta proposta visa colmatar as lacunas, clarificar as correlações e melhorar a coerência da legislação em vigor em matéria de cibersegurança, assegurando que os produtos com componentes digitais, como os produtos da Internet das coisas, sejam seguros ao longo da cadeia de abastecimento e ao longo do seu ciclo de vida. Este regulamento permitirá que os consumidores tenham em conta a cibersegurança ao selecionarem e utilizarem produtos com elementos digitais, sendo mais fácil identificar produtos de hardware e software com as características de cibersegurança adequadas.Foi possível o Parlamento clarificar o âmbito de aplicação da legislação proposta, a determinação do tempo de vida esperado do produto pelos fabricantes, as obrigações de comunicação de vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes, o reforço da Agência da UE para a Cibersegurança (ENISA), os apoios adicionais para as pequenas e microempresas e o melhoramento das competências em cibersegurança. Mais uma vez, a promover a segurança dos cidadãos.

2024/03/12

Voto favorável.A revisão deste Regulamento vem atualizar o mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) à luz das recentes mudanças nas políticas e nas prioridades políticas da UE, em primeiro lugar, o novo Pacote de Segurança Marítima, mas também conforme refletido no Pacto Ecológico Europeu, no pacote FITfor55.O relatório do PE reconhece a necessidade de revisão e atualização do regulamento existente e solicitou algumas alterações à proposta: a EMSA, sediada em Lisboa, prestará assistência técnica e operacional, bem como programas regulares de formação e certificação aos Estados-Membros, mediante pedido destes. Deve também fornecer módulos de formação adicionais para profissionais marítimos que lidam com sistemas híbridos e de emissões zero, novos e muitas vezes complexos.O papel da EMSA deverá ser reforçado, em particular no seio da Organização Marítima Internacional (OMI), onde a EMSA deverá participar e assistir às discussões. A nível internacional, a EMSA deve ter uma voz permanente na OMI, a fim de reforçar a influência e a cooperação europeias no plano marítimo global.Por fim, o Parlamento Europeu deverá participar na nomeação do diretor executivo e deverá estar presente como observador no Conselho de Administração.

2024/03/12

Voto favorável. A UE tem-se empenhado na ratificação das Convenções Internacionais do trabalho da OIT para promover o trabalho digno para todos, a saúde e a segurança no trabalho e a igualdade de género, bem como para combater a discriminação. O direito a um ambiente de trabalho saudável e seguro é um princípio fundamental e, portanto, a violência e o assédio no trabalho não devem ser tolerados em lado nenhum. Por conseguinte, a UE deve avançar e defender que a Convenção n.º 190 da OIT seja ratificada a nível mundial.

2024/03/12

Votei favoravelmente porque a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são parte integrante da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE. Por tudo isto, temos de proteger os jornalistas e os meios de comunicação da UE contra interferências políticas ou económicas no seu trabalho, nomeadamente nas suas decisões editoriais. A nova legislação proíbe claramente que as autoridades pressionem os jornalistas e editores a revelarem a suas fontes e exige transparência e não discriminação na escolha dos conselhos de administração das empresas de media. Por outro lado, exige que estas sejam financiadas através de procedimentos claros e objetivos.

2024/03/13

Voto favorável. Com este Regulamento Inteligência Artificial, o Grupo dos Socialistas e Democratas lutou pela primeira legislação sobre Inteligência Artificial que abre o caminho para a Inteligência Artificial centrada no ser humano. Lutámos por uma melhor proteção dos nossos direitos fundamentais, colocando o indivíduo no centro desta legislação histórica. Com esta lei, a proibição dos sistemas de IA mais perigosos, o direito a ser informado e a receber explicações, a inclusão do ChatGPT e a proteção do meio ambiente, traz mais garantias de proteção das pessoas.

2024/03/13

Voto favorável. O Grupo dos Socialistas e Democratas tem estado na vanguarda para garantir que os consumidores tenham acesso a processos extrajudiciais modernizados e de alta qualidade para resolver os seus litígios contra comerciantes, que incluirão: participação obrigatória para companhias aéreas, alargamento do âmbito dos litígios a serem cobertos e um maior nível de conscientização do consumidor. Desta forma protegemos os consumidores, protegemos os cidadãos.

2024/03/13

Votei favoravelmente porque é importante que o acesso ao Sistema de Informações do Mercado Único e à Plataforma Digital Única seja progressivamente facilitado a cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil. Em termos práticos, pretende-se reduzir os encargos administrativos, evitar quaisquer discriminações e garantir o funcionamento deste mercado em relação a uma melhor prestação de informações, de procedimentos e de assistência e resolução de problemas. Não podemos esquecer que o mercado interno é uma das conquistas mais importantes da União e tudo isto é uma forma de melhor o concretizar.

2024/03/13

Voto Favorável. O relatório centra-se na simplificação dos procedimentos de admissão e no estabelecimento de um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros. Defende um processo harmonizado de aplicação, exigindo que as decisões sejam tomadas dentro de prazos específicos para garantir eficiência e transparência. Recomenda-se também a facilitação da mudança de empregadores para os titulares de permissões únicas e destaca a importância do reconhecimento das qualificações profissionais. Além disso, enfatiza a necessidade de tratamento igual em termos de condições de trabalho, acesso à segurança social e formação. Por fim, propõe mecanismos para a apresentação de reclamações e a busca de recurso legal, visando proteger os direitos dos trabalhadores de países terceiros e assegurar a sua integração eficaz nos mercados de trabalho da UE.

2024/03/13

Voto favorável. A UE procurou responder, com esta reforma, ao crescimento exponencial do comércio eletrónico e à vasta gama de novas normas de produtos, proibições de produtos, obrigações e sanções que implementou nos últimos anos. As novas regras simplificam procedimentos aduaneiros e estabelecem um sistema multinível de comerciantes de confiança, capaz de operar com controlos mínimos. São criadas novas ferramentas informáticas, incluindo um Data Hub da UE que será a principal plataforma para lidar com as autoridades aduaneiras em toda a Europa.O regulamento estabelece também uma Autoridade Aduaneira da UE e simplifica o trabalho das autoridades aduaneiras nacionais, melhorando a abordagem da UE à gestão dos riscos e aos controlos aduaneiros. A cooperação entre as autoridades aduaneiras será reforçada com o objetivo de proteger os consumidores. As autoridades aduaneiras serão obrigadas a alertar imediatamente as autoridades competentes da União sobre qualquer suspeita de infração à legislação da União e a enviar uma notificação ao Data Hub da UE. Este Data Hub da UE fornece um conjunto seguro e ciber-resiliente de serviços e sistemas eletrónicos para utilizar dados, incluindo dados pessoais e outros dados, para fins aduaneiros.

2024/03/13

Voto favorável. O Parlamento Europeu apoia as medidas que procuram reforçar a economia da República da Moldávia e reduzir a dependência da Rússia. O apoio político oferecido pelas extensões de medidas temporárias de liberalização do comércio é tão crucial quanto o económico. Apoiámos as anteriores extensões das medidas temporárias de liberalização e continuamos a fazê-lo. O impacto económico no mercado da UE é insignificante e, dados os baixos volumes de comércio, não se prevê qualquer perturbação para a UE, nem para os agricultores da União.

2024/03/13

Voto favorável. Este relatório insere-se nas competências que o PE tem vindo a conquistar no quadro da governação económica da UE. O relatório enfatiza a importância de combater o fraco crescimento económico, a inflação e os impactos dos preços da energia nas famílias e empresas. Destaca a necessidade de investimentos públicos e privados, particularmente nas transições verdes e digitais, e a importância de reformas estruturais para aumentar a competitividade e resiliência da UE. Apoia a conclusão da ratificação do Mecanismo Europeu de Estabilidade e defende maior envolvimento do Parlamento Europeu na governação económica. O relatório também sublinha a importância de alinhar a política de coesão da UE com as necessidades de investimento e assegurar a implementação eficaz do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Finalmente, incentiva a reforma das regras de governação económica da UE para enfrentar os desafios atuais e promover uma recuperação sustentável, justa e inclusiva.

2024/03/13

Voto favorável. Aqui, finalmente, o PE, ao recusar este relatório, não usou as suas competências no quadro da governação económica da UE. A recusa deste relatório significa a recusa da valorização da dimensão social na governação económica da UE. As novas regras de governação económica irão (uma vez aprovadas) valorizar a dimensão social como pilar igualmente importante da governação económica.O relatório destaca a necessidade de combater os desequilíbrios nas qualificações e a escassez de competências no mercado de trabalho, de criar empregos de qualidade e garantir acesso inclusivo à formação. Pede-se financiamento relevante da UE para atingir objetivos sociais e investimentos orientados para o futuro, focando nas transições verde e digital.O relatório defende modernização do mercado de trabalho para apoiar a dupla transição, reconhecendo o potencial e os desafios que ela apresenta. Destaca a necessidade de melhor monitorização do mercado de trabalho e a importância de criar empregos de boa qualidade para atrair trabalhadores qualificados. Além disso, enfatiza a importância das regras orçamentais da UE que facilitem as reformas necessárias, o investimento público e o financiamento para a descarbonização da economia, garantindo que os princípios do Pilar Europeu de Direitos Sociais sejam implementados.

2024/03/13

Voto favorável. Em tempos de populismo crescente e de propaganda antieuropeia por partidos de direita e extrema-direita, é necessário que os cidadãos sintam os benefícios da UE. E isso exige que o orçamento da UE faça uma diferença tangível e visível nas suas vidas. E isto significa conceder acesso a medicamentos, tecnologias de saúde, apoiar a agricultura e as zonas rurais, criar empregos de qualidade em indústrias de ponta, preparar o mercado de trabalho para o futuro, promover o desenvolvimento de competências, mas também garantir fornecimento de energia sustentável e acessível às famílias e às indústrias europeias.É por esta razão que queremos um orçamento europeu que invista na transição verde e digital da UE. Este orçamento beneficiará já de um QFP revisto. Queremos mais deste exercício anual do que cortes em programas. Temos os instrumentos certos para lidar com os problemas orçamentais europeus, e queremos continuar a adequar o orçamento europeu às prioridades políticas da UE com as pessoas no centro da decisão politica. E conseguimos assegurar que a UE continua a apoiar a Agência das Nações Unidas para os Palestinianos, a UNRWA. E impedimos o recurso ao financiamento da UE para a construção de muros.

2024/03/13

Voto favorável. As negociações foram longas e árduas, devido ao facto de os Estados-Membros não estarem convencidos da necessidade de uma revisão do Regulamento Financeiro. No entanto, com os esforços dos socialistas e democratas conseguimos alcançar um bom resultado para o Parlamento Europeu.Um dos destaques desta revisão é a disposição da condicionalidade social. Com os nossos esforços, transformámos agora a condicionalidade social num pilar do princípio orçamental de desempenho. Esta disposição significa que todos os programas de financiamento da UE no âmbito do próximo QFP - independentemente do seu método de implementação, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - terão de ser concebidas e implementadas para respeitar padrões sociais mínimos.Este é um passo em frente crucial na promoção do emprego e na melhoria das condições de vida e de trabalho, como previsto nos Tratados (artigo 151.º do TFUE), e contribui para a operacionalização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.Outros pontos positivos incluem a extensão do EDES à gestão partilhada (com condições), a futura criação de um sistema informático único interoperável para auditoria e controlo e a proteção da Rubrica 7 do risco de colapso devido a juros a pagar por multas canceladas ou reduzidas pelo TJUE.

2024/03/14

Voto Favorável. O relatório visa modernizar e proteger o design europeu. Adapta o atual quadro à era digital e torna-o mais atraente para criadores independentes e PMEs.As principais recomendações incluem a clarificação da «cláusula de reparo», para peças componentes de produtos complexos, e o aumento das taxas de renovação para reforçar a certeza jurídica.O relatório apoia avanços tecnológicos, promove suporte legal e técnico por meio de «balcões únicos» e sugere ajustes de taxas para apoiar o orçamento do escritório, considerando as necessidades das PME. Além disso, enfatiza a necessidade de um processo transparente e democrático no Semestre Europeu para coordenação da política económica.

2024/03/14

Voto favorável. As negociações foram longas e árduas, devido ao facto de os Estados-Membros não estarem convencidos da necessidade de uma revisão do Regulamento Financeiro. No entanto, com os esforços dos socialistas e democratas conseguimos alcançar um bom resultado para o Parlamento Europeu.Um dos destaques desta revisão é a disposição da condicionalidade social. Com os nossos esforços, transformámos agora a condicionalidade social num pilar do princípio orçamental de desempenho. Esta disposição significa que todos os programas de financiamento da UE no âmbito do próximo QFP - independentemente do seu método de implementação, ou seja, gestão direta, indireta ou partilhada - terão de ser concebidas e implementadas para respeitar padrões sociais mínimos.Este é um passo em frente crucial na promoção do emprego e na melhoria das condições de vida e de trabalho, como previsto nos Tratados (artigo 151.º do TFUE), e contribui para a operacionalização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.Outros pontos positivos incluem a extensão do EDES à gestão partilhada (com condições), a futura criação de um sistema informático único interoperável para auditoria e controlo e a proteção da Rubrica 7 do risco de colapso devido a juros a pagar por multas canceladas ou reduzidas pelo TJUE.

2024/03/14

Voto Favorável. O relatório visa modernizar e proteger o design europeu. Adapta o atual quadro à era digital e torna-o mais atraente para criadores independentes e PMEs.As principais recomendações incluem a clarificação da «cláusula de reparo», para peças componentes de produtos complexos, e o aumento das taxas de renovação para reforçar a certeza jurídica.O relatório apoia avanços tecnológicos, promove suporte legal e técnico por meio de «balcões únicos» e sugere ajustes de taxas para apoiar o orçamento do escritório, considerando as necessidades das PME. Além disso, enfatiza a necessidade de um processo transparente e democrático no Semestre Europeu para coordenação da política económica.

2024/03/14

Voto favorável.Nesta resolução, o Parlamento Europeu recorda a Comissão Europeia de que o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE é um direito fundamental, protegido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelos Tratados, e que desempenha um papel crucial para garantir que as instituições da UE funcionam de forma transparente, o que melhora a legitimidade e a confiança do público na UE, bem como a sua credibilidade. A transparência é fundamental para garantir a responsabilização e o escrutínio democrático das instituições da UE, e o pedido de acesso a um documento deve ser tratado rapidamente.Muitas das queixas recebidas pelo Provedor de Justiça referem—se a atrasos no acesso aos documentos solicitados e ao facto de o acesso tardio ocorrer em casos de interesse público significativo. O relatório especial do Provedor de Justiça conclui, relativamente aos atrasos sistémicos e significativos no acesso aos documentos da Comissão, que: em 85 % dos casos analisados, a Comissão não tomou uma decisão dentro dos prazos legais e que, em 60 % dos casos, o atraso foi superior a 60 dias úteis. O Provedor de Justiça concluiu que estes atrasos constituem má administração por parte da Comissão.

2024/03/14

Votei favoravelmente, porque a nomeação anual de uma capital europeia para as crianças é uma forma de chamarmos a atenção para os seus direitos e para a importância de termos também em conta as suas opiniões. Mas, é também uma forma de chamar a atenção para a importância de termos políticas europeias dirigidas a esta faixa etária que se foquem, nomeadamente, na igualdade de oportunidades ou no acesso a cuidados de saúde e educação.Por fim, é também uma forma de envolvermos a sociedade civil no desenho destas políticas.

2024/03/14

Voto favorável.A política de coesão, enquanto instrumento de investimento a longo prazo da UE, não só resultou num impacto positivo nos nossos Estados—Membros, regiões, vilas e cidades durante o período de programação de 2014—2020, mas também ajudou a fazer face a emergências, como a pandemia, a guerra na Ucrânia, o acolhimento de refugiados e a crise energética. A utilização da política de coesão em resposta às crises que se sucederam e como estabilizador no meio de desacelerações económicas foi decisiva para garantir uma recuperação equilibrada e evitar o agravamento das assimetrias.Com base na análise deste período, resultam ideias para a futura política de coesão, que podem ser utilizadas no debate interinstitucional sobre a política de coesão pós—2027. É importante que a Coesão mantenha a sua natureza de investimento a longo prazo, centrando—se no crescimento, na criação de emprego e nos serviços sociais que tornam possível uma sociedade justa.No futuro, a Coesão poderia vir a absorver alguns elementos mais baseados no desempenho e na ligação a reformas, mantendo a sua dimensão territorial e sem desvirtuar o seu principal objetivo político, que é a coesão social e territorial e o equilíbrio entre as regiões.

2024/03/14

Votei a favor, porque não podemos aceitar o recurso a um procedimento urgente para disponibilizar de imediato uma verba de 150 milhões de euros à Tunísia sem o escrutínio deste Parlamento, quando estamos perante um país onde a democracia e o Estado de direito se esvaziaram quase por completo. De sublinhar que este montante se encontra abrangido por um acordo celebrado entre a Comissão Europeia e a Tunísia sem que, antes, fossem obtidas quaisquer garantias do governo tunisino do cumprimento dos valores europeus.

2024/03/14

Votei favoravelmente o novo regulamento, respeitando a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste Parlamento.É verdade que o novo Pacto em matéria de asilo e migrações não é um pacto ideal ou perfeito, mas será um ponto de partida para melhorar uma política migratória da UE que nem sempre tem sido marcada pela solidariedade e pelo respeito pelos direitos humanos.Não posso, no entanto, deixar de colocar reservas à forma como, neste regulamento, os menores não acompanhados que supostamente representem um risco para a segurança nacional, forneçam informações enganosas ou sejam provenientes de países com baixas taxas de reconhecimento sejam sujeitos a procedimentos de fronteira ditos «acelerados», mas que poderão ser uma porta aberta à arbitrariedade.Na verdade, quais os critérios para considerar que um menor é um risco para a segurança? Teremos, pois, de estar muito atentos à forma como os Estados—Membros vão implementar este Regulamento. O comportamento de alguns Estados-Membros nos últimos anos não nos deixa descansados.

2024/04/10

Votei favoravelmente o novo regulamento, seguindo a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste Parlamento.Este Regulamento, no conjunto dos instrumentos jurídicos que compõem o Pacto em matéria de asilo e migração, é particularmente sensível. Não posso deixar, no entanto, de colocar reservas, neste Regulamento de Triagem, ao facto de as crianças, apesar de acompanhadas pelos pais, aguardarem a decisão dos pedidos de asilo em locais onde se encontram, de alguma forma, privadas de liberdade, onde se encontram detidas.Esperemos que o organismo previsto no regulamento para monitorizar eventuais abusos de direitos humanos nestas situações funcione eficazmente. Mais uma vez, as posições recentes de alguns Estados-Membros exigem um controlo rigoroso para um respeito pleno do acesso das crianças à educação e a uma vida decente, a que têm direito e que lhes permita crescer.

2024/04/10

Votei favoravelmente o novo regulamento, respeitando a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste Parlamento.É verdade que o novo Pacto em matéria de asilo e migrações não é um pacto ideal ou perfeito, mas será um ponto de partida para melhorar uma política migratória da UE que nem sempre tem sido marcada pela solidariedade e pelo respeito pelos direitos humanos.Não posso, no entanto, deixar de colocar reservas à forma como, neste regulamento, os menores não acompanhados que supostamente representem um risco para a segurança nacional, forneçam informações enganosas ou sejam provenientes de países com baixas taxas de reconhecimento sejam sujeitos a procedimentos de fronteira ditos «acelerados», mas que poderão ser uma porta aberta à arbitrariedade.Na verdade, quais os critérios para considerar que um menor é um risco para a segurança? Teremos, pois, de estar muito atentos à forma como os Estados—Membros vão implementar este Regulamento. O comportamento de alguns Estados-Membros nos últimos anos não nos deixa descansados.

2024/04/10

Votei favoravelmente o novo regulamento, seguindo a linha da posição do Grupo dos Socialistas e Democratas neste Parlamento.Este Regulamento, no conjunto dos instrumentos jurídicos que compõem o Pacto em matéria de asilo e migração, é particularmente sensível. Não posso deixar, no entanto, de colocar reservas, neste Regulamento de Triagem, ao facto de as crianças, apesar de acompanhadas pelos pais, aguardarem a decisão dos pedidos de asilo em locais onde se encontram, de alguma forma, privadas de liberdade, onde se encontram detidas.Esperemos que o organismo previsto no regulamento para monitorizar eventuais abusos de direitos humanos nestas situações funcione eficazmente. Mais uma vez, as posições recentes de alguns Estados-Membros exigem um controlo rigoroso para um respeito pleno do acesso das crianças à educação e a uma vida decente, a que têm direito e que lhes permita crescer.

2024/04/10

Votei contra a quitação da Comissão. Este voto não representa que eu considere que a Comissão Europeia geriu mal o orçamento da UE da sua responsabilidade. O meu voto deve-se à aprovação da alteração n.º 30, que insta a Comissão a canalizar os fundos da UE, incluindo a ajuda humanitária, para outras organizações que não a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, (UNRWA), o que coloca em causa a politica do Grupo dos Socialistas e Democratas e aquilo que defendemos: que se mantenha o financiamento desta agência pelo orçamento da UE.Esta alteração é míope e ignora o papel e o mandato da UNRWA, a única organização com largo alcance para as comunidades deslocadas em Gaza. A operação humanitária – ainda mais importante face à situação degradante em que se encontra a população palestiniana devido à agressão brutal de Israel na região – da UNRWA assenta nas suas infraestruturas, logística, capacidade de distribuição. Nenhuma outra Agência está mandatada ou capacitada para fornecer serviços semelhantes, incluindo educação e cuidados de saúde primários, a milhões de refugiados na região. A aprovação da alteração n.º 30 representou para mim um Key vote .

2024/04/11

Votei a favor da quitação ao SEAE. O grupo dos socialistas e democratas tinha definido a alteração sobre o financiamento da UE para a construção de muros na fronteira externa da UE como chave para o voto final, bem como uma alteração sobre o papel da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, UNRWA, a única organização com largo alcance para as comunidades deslocadas em Gaza. A operação humanitária – ainda mais importante face à situação degradante em que se encontra a população palestiniana devido à agressão brutal de Israel na região - da UNRWA assenta nas suas infraestruturas, logística, capacidade de distribuição. Nenhuma outra Agência está mandatada ou capacitada para fornecer serviços semelhantes, incluindo educação e cuidados de saúde primários, a milhões de refugiados na região. Conseguimos impedir esta aprovação e validar a segunda, o que me permitiu seguir a linha do grupo e votar a favor deste relatório.

2024/04/11

Votei a favor da quitação da FRONTEX. O grupo dos socialistas e democratas tinha definido a emenda sobre financiamento da UE para a construção de muros na fronteira externa da UE como chave para o voto final. Conseguimos, pois, impedir esta aprovação, o que me permitiu seguir a linha do grupo e votar a favor deste relatório.

2024/04/11

Voto favorável.Não poderia deixar de votar de outra forma esta resolução, que defende a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em nome das mulheres e dos seus direitos básicos fundamentais. É um direito humano e uma liberdade fundamental.Esta decisão do Parlamento é especialmente importante num momento em que a direita e a extrema—direita põem em causa um direito tão difícil de conquistar. Sim, porque, neste voto, a direita e extrema—direita deste Parlamento votaram claramente contra, o que é inaceitável.A resolução assume uma posição; não é vinculativa. Mas é um importantíssimo sinal que os Estados—Membros devem ter em conta.

2024/04/11

Votei contra a quitação da Comissão. Este voto não representa que eu considere que a Comissão Europeia geriu mal o orçamento da UE da sua responsabilidade. O meu voto deve-se à aprovação da alteração n.º 30, que insta a Comissão a canalizar os fundos da UE, incluindo a ajuda humanitária, para outras organizações que não a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, (UNRWA), o que coloca em causa a politica do Grupo dos Socialistas e Democratas e aquilo que defendemos: que se mantenha o financiamento desta agência pelo orçamento da UE.Esta alteração é míope e ignora o papel e o mandato da UNRWA, a única organização com largo alcance para as comunidades deslocadas em Gaza. A operação humanitária – ainda mais importante face à situação degradante em que se encontra a população palestiniana devido à agressão brutal de Israel na região – da UNRWA assenta nas suas infraestruturas, logística, capacidade de distribuição. Nenhuma outra Agência está mandatada ou capacitada para fornecer serviços semelhantes, incluindo educação e cuidados de saúde primários, a milhões de refugiados na região. A aprovação da alteração n.º 30 representou para mim um Key vote .

2024/04/11

Votei a favor da quitação ao SEAE. O grupo dos socialistas e democratas tinha definido a alteração sobre o financiamento da UE para a construção de muros na fronteira externa da UE como chave para o voto final, bem como uma alteração sobre o papel da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente, UNRWA, a única organização com largo alcance para as comunidades deslocadas em Gaza. A operação humanitária – ainda mais importante face à situação degradante em que se encontra a população palestiniana devido à agressão brutal de Israel na região - da UNRWA assenta nas suas infraestruturas, logística, capacidade de distribuição. Nenhuma outra Agência está mandatada ou capacitada para fornecer serviços semelhantes, incluindo educação e cuidados de saúde primários, a milhões de refugiados na região. Conseguimos impedir esta aprovação e validar a segunda, o que me permitiu seguir a linha do grupo e votar a favor deste relatório.

2024/04/11

Votei a favor da quitação da FRONTEX. O grupo dos socialistas e democratas tinha definido a emenda sobre financiamento da UE para a construção de muros na fronteira externa da UE como chave para o voto final. Conseguimos, pois, impedir esta aprovação, o que me permitiu seguir a linha do grupo e votar a favor deste relatório.

2024/04/11

Voto favorável.Não poderia deixar de votar de outra forma esta resolução, que defende a inclusão do direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em nome das mulheres e dos seus direitos básicos fundamentais. É um direito humano e uma liberdade fundamental.Esta decisão do Parlamento é especialmente importante num momento em que a direita e a extrema—direita põem em causa um direito tão difícil de conquistar. Sim, porque, neste voto, a direita e extrema—direita deste Parlamento votaram claramente contra, o que é inaceitável.A resolução assume uma posição; não é vinculativa. Mas é um importantíssimo sinal que os Estados—Membros devem ter em conta.

2024/04/11

Voto favorável. O relatório recomenda a adoção de um quadro regulatório unificado para serviços de pagamento e dinheiro eletrónico na UE para aumentar a eficiência do mercado e a proteção ao consumidor. Aborda disparidades na implementação de diretivas anteriores e introduz requisitos prudenciais mais rigorosos para refletir melhor as realidades do mercado e os avanços tecnológicos. Sugere a padronização das condições regulatórias entre os Estados-Membros, reduzirá distorções competitivas e garantirá uma melhor proteção e serviços para os consumidores.

2024/04/23

Voto favorável.O Grupo dos Socialistas e Democratas demonstrou o seu firme apoio à Ucrânia e a transformar estas palavras em ações quando se trata inclusivamente de apoio financeiro concreto.Garantimos com sucesso que as Medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação UE/Euratom/Ucrânia fossem renovadas por mais um ano e fizemos isso antes do termo da medida em vigor até junho, o que teria cessado estes benefícios comerciais para a Ucrânia instantaneamente.Reconhecemos as sensibilidades destas medidas no setor agrícola e saudamos o acordo alcançado que modificou as medidas existentes para melhor apoiar os agricultores europeus, mantendo ao mesmo tempo um forte apoio à economia e ao povo ucranianos.Instamos a Comissão a reconhecer que a sensibilidade destas medidas exige tempo suficiente para que os colegisladores realizem o respetivo trabalho. Congratulamo-nos com o compromisso assumido pela Comissão de lançar discussões exploratórias com a Ucrânia para um acordo recíproco permanente sobre a liberalização comercial e instamos a um envolvimento precoce, consistente e aprofundado do Parlamento nesta questão.

2024/04/23

Voto favorável.É fundamental que o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, exerça o seu papel de escrutínio democrático perante acordos com países terceiros, quando está em causa a atribuição de financiamentos. O Parlamento não pode abdicar dos seus poderes, não pode ser contornado pela Comissão Europeia.Queremos saber quais as condicionalidades - para além da condicionalidade geral - que a Comissão estabeleceu no acordo com o Egipto e no acordo com a Tunísia. Não podemos validar estes acordos sob o argumento da «urgência» em resolver a questão das migrações. Temos um novo Pacto de Asilo e Migrações com esse objetivo.

2024/04/23

Voto favorável.O Grupo dos Socialistas e Democratas demonstrou o seu firme apoio à Ucrânia e a transformar estas palavras em ações quando se trata inclusivamente de apoio financeiro concreto.Garantimos com sucesso que as Medidas temporárias de liberalização do comércio que complementam as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação UE/Euratom/Ucrânia fossem renovadas por mais um ano e fizemos isso antes do termo da medida em vigor até junho, o que teria cessado estes benefícios comerciais para a Ucrânia instantaneamente.Reconhecemos as sensibilidades destas medidas no setor agrícola e saudamos o acordo alcançado que modificou as medidas existentes para melhor apoiar os agricultores europeus, mantendo ao mesmo tempo um forte apoio à economia e ao povo ucranianos.Instamos a Comissão a reconhecer que a sensibilidade destas medidas exige tempo suficiente para que os colegisladores realizem o respetivo trabalho. Congratulamo-nos com o compromisso assumido pela Comissão de lançar discussões exploratórias com a Ucrânia para um acordo recíproco permanente sobre a liberalização comercial e instamos a um envolvimento precoce, consistente e aprofundado do Parlamento nesta questão.

2024/04/23

Voto favorável.É fundamental que o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, exerça o seu papel de escrutínio democrático perante acordos com países terceiros, quando está em causa a atribuição de financiamentos. O Parlamento não pode abdicar dos seus poderes, não pode ser contornado pela Comissão Europeia.Queremos saber quais as condicionalidades - para além da condicionalidade geral - que a Comissão estabeleceu no acordo com o Egipto e no acordo com a Tunísia. Não podemos validar estes acordos sob o argumento da «urgência» em resolver a questão das migrações. Temos um novo Pacto de Asilo e Migrações com esse objetivo.

2024/04/23

Voto favorável. Os três relatórios sobre a reforma do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos trazem novas opções para melhorar significativamente a proteção dos depositantes, racionalizar práticas regulatórias em toda a UE e garantir uma estabilidade financeira mais robusta. A reforma inclui uma melhor integração de sistemas digitais e transparência, com o objetivo de tornar os mecanismos de garantia de depósitos mais eficazes. A abordagem padronizada minimiza encargos administrativos e alinha a proteção aos depositantes, justificando assim um voto favorável para uma maior consistência e confiança no sistema financeiro.

2024/04/24

Voto favorável. Os três relatórios sobre a reforma do CMDI trazem novas opções para melhorar significativamente a proteção dos depositantes, racionalizar práticas regulatórias em toda a UE e garantir uma estabilidade financeira mais robusta. A reforma inclui uma melhor integração de sistemas digitais e transparência, com o objetivo de tornar os mecanismos de garantia de depósitos mais eficazes. A abordagem padronizada minimiza encargos administrativos e alinha a proteção aos depositantes, justificando assim um voto favorável para uma maior consistência e confiança no sistema financeiro.

2024/04/24

Voto favorável. Os três relatórios sobre a reforma do CMDI trazem novas opções para melhorar significativamente a proteção dos depositantes, racionalizar práticas regulatórias em toda a UE e garantir uma estabilidade financeira mais robusta. A reforma inclui uma melhor integração de sistemas digitais e transparência, com o objetivo de tornar os mecanismos de garantia de depósitos mais eficazes. A abordagem padronizada minimiza encargos administrativos e alinha a proteção aos depositantes, justificando assim um voto favorável para uma maior consistência e confiança no sistema financeiro.

2024/04/24

Voto favorável. O Grupo dos Socialistas e Democratas tem sido a força motriz para a aprovação de leis europeias para proteger adequadamente todos os trabalhadores, incluindo aqueles que trabalham através das aplicações, em plataformas digitais. Devemos protegê-los contra abusos por parte dos gigantes digitais. Este é um dos grandes desafios da era digital. Hoje, mais de 28 milhões de pessoas na UE trabalham através de plataformas digitais de trabalho. Em 2025, espera-se que este número chegue a 43 milhões.Apesar da intensa pressão do lobby agressivo das grandes empresas digitais, chegámos a um acordo histórico com as Presidências espanhola e belga do Conselho para criar uma legislação que protegerá os trabalhadores mais vulneráveis, reforçando até o modelo social europeu e estabelecendo um padrão social global. Esta legislação melhorará significativamente os direitos sociais e condições de trabalho dos trabalhadores que trabalham para a Uber, a Deliveroo, a Helpling e plataformas semelhantes. Ao mesmo tempo, protegerá os verdadeiros trabalhadores independentes, garantindo a sua autonomia, liberdade e flexibilidade, bem como protegerá os bons empregadores contra a concorrência desleal.Dissemos não a um mercado de trabalho desumano e sim a direitos laborais para todos. Com esta diretiva, nunca mais uma máquina irá despedir pessoas ou espiá-las.

2024/04/24

Voto favorável. Acolhemos favoravelmente a proposta de aumentar as oportunidades para as empresas em fase de arranque europeias, para que possam beneficiar da infraestrutura de supercomputadores na UE, que é o que esta proposta vem fazer.A EuroHPC JU é uma iniciativa conjunta entre a UE, países europeus e parceiros privados para desenvolver um ecossistema de Computação Avançada de nível mundial na Europa.A proposta visa reforçar a liderança europeia em inteligência artificial de confiança permitindo-se que as empresas em fase de arranque beneficiem da infraestrutura de supercomputadores na UE.

2024/04/24

Voto favorável.A Hungria detém a presidência rotativa do Conselho da UE no segundo semestre de 2024. A Hungria não respeita o Estado de direito, nem os valores europeus. Por isso, o Governo húngaro não deveria exercer a presidência da UE em 2024. Lamentamos que o Conselho ainda não tenha encontrado uma solução.Se isso acontecer, poderemos vir a ter representantes do Governo húngaro a presidir a reuniões do Conselho relativas à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, incluindo as reuniões relacionadas com a proteção dos interesses financeiros e do orçamento da UE. É, pois, imprescindível que a UE defenda os valores consagrados no artigo 2.º do TUE com determinação; o facto de não o fazer mina as instituições democráticas e, em última análise, afeta os direitos humanos e a vida de todas as pessoas na Hungria.Recordamos à Comissão e ao Conselho a nossa responsabilidade conjunta de garantir a defesa da democracia e de defender o Estado de direito. Assim, reiteramos que, em todos os processos relacionados com o artigo 7.º do TUE, o Parlamento pode apresentar a sua proposta fundamentada ao Conselho, participar nas audições e ser pronta e plenamente informado em todas as fases do processo.

2024/04/24

Voto favorável.O relatório aprova o acordo alcançado na reunião de conciliação, realizada em 9 de abril de 2024, sobre as necessidades estimadas de receitas e despesas do Parlamento para o ano de 2025. A elaboração e os valores das estimativas são afetados por vários fatores importantes: as margens negativas na rubrica 7 do orçamento da UE; o aumento das despesas relacionadas com salários, devido à indexação legal; a integração de 15 membros adicionais a partir de 1 de julho de 2024; e o ano pós—eleitoral; o último implicando o regresso aos custos normais de funcionamento do Parlamento.O objetivo do relatório é alimentar o trabalho da Comissão Europeia no seu projeto de orçamento para todas as instituições, a ser publicado no início do verão. O relatório apresenta ainda a fundamentação subjacente às principais tendências destes valores e solicita que se retome a possibilidade de os assistentes parlamentares, em certas circunstâncias justificadas, acompanharem os deputados ao Parlamento Europeu em delegações e missões oficiais do Parlamento.Solicita ainda que se inicie a revisão do Regimento, para que se permita aos deputados exercer o seu direito de voto à distância, durante a licença de maternidade ou paternidade, durante uma doença de longa duração ou em casos de força maior.

2024/04/25

Voto favorável. Era importante adotar rapidamente este orçamento retificativo 1/2024, uma vez que nos permite prestar a ajuda necessária à Ucrânia, com 4,8 mil milhões de euros em subvenções, ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia recentemente acordado, que fez parte da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021/2027.

2024/04/25

Voto favorável.A Comissão Europeia propôs o projeto de orçamento retificativo 3/2024 para reforçar a Procuradoria Europeia (EPPO), na sequência da adesão da Polónia e da participação prevista da Suécia, o que aumenta as necessidades orçamentais da Procuradoria Europeia. A Procuradoria Europeia, criada em 2017 com 22 Estados—Membros participantes, verá um aumento na carga de trabalho, devido à adesão da Polónia e, muito provavelmente, da Suécia.Para resolver esta questão, propõe—se a atribuição de vinte lugares no quadro de pessoal para procuradores europeus e funções de apoio. O orçamento da Procuradoria Europeia será aumentado em 3,6 milhões de EUR para cobrir os salários do pessoal e as despesas operacionais até ao final de 2024.A Procuradoria Europeia demonstrou repetidamente como os recursos que lhe são fornecidos geram resultados e retornos positivos para a União e os seus cidadãos. A expansão do mandato da Procuradoria Europeia implicará novas tarefas e responsabilidades, pelo que deverá também ser dotada de recursos adicionais.

2024/04/25

309 Written explanations of Margarida MARQUES

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