26 Written explanations of Lídia PEREIRA

Considero esta objeção contrária à segurança alimentar da União Europeia e aos interesses dos agricultores europeus. Esta objeção, votada em plenário, acarreta responsabilidades, nomeadamente:1. Manter os Limites Máximos de Resíduos (LMR) existentes atualmente definidos na legislação, em vez de reduzir os níveis de pesticidas tolerados. Estes pesticidas, além de serem cada vez menos necessários, representam uma preocupação para a saúde dos consumidores;2. Permite que agricultores de países terceiros beneficiem do status quo, uma vez que poderão continuar a exportar uma gama maior de culturas contendo resíduos desses pesticidas até limites não autorizados na UE;3. Como consequência, vai contra o interesse dos agricultores da UE, que não podem usar essas substâncias na UE e beneficiariam de uma concorrência mais justa se os LMR mais baixos propostos pela Comissão fossem aplicados aos produtos de agricultores de países terceiros que exportam para a UE.As nossas decisões devem ser baseadas na ciência. Não há justificação científica que forneça uma base legal para uma proposta alterada que reduza todos os LMR, como solicitado pelos objetores. Pelo exposto, voto contra a objeção apresentada.

Considero esta objeção contrária às indicações científicas e técnicas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) realizou avaliações rigorosas de risco baseadas na ciência, confirmando que os LMR propostos não representam risco para os consumidores. As avaliações consideram valores de referência toxicológica, incluindo a Ingestão Diária Aceitável e a Dose de Referência Aguda. No caso do ciprocanozol, embora seja classificado como tóxico para a reprodução, a EFSA estabeleceu níveis de exposição seguros, abaixo dos quais não ocorrem efeitos adversos. Nos casos do carbendazim e do tiofanato-metilo, após a avaliação da EFSA devido a preocupações sobre a sua classificação, foi confirmado que os LMR propostos são seguros para os consumidores. Com as objeções a serem aprovadas em plenário, não se espera uma nova proposta semelhante da Comissão num futuro próximo, o que significa que todos os LMR para as 315 mercadorias alimentares permanecerão nos níveis atuais, representando uma ameaça à saúde dos consumidores da UE e uma concorrência desleal para os nossos agricultores em todas as 315 mercadorias. Pelo exposto, voto contra esta objeção.

Considero esta objeção contrária à segurança alimentar da União Europeia e aos interesses dos agricultores europeus. Esta objeção, votada em plenário, acarreta responsabilidades, nomeadamente:1. Manter os Limites Máximos de Resíduos (LMR) existentes atualmente definidos na legislação, em vez de reduzir os níveis de pesticidas tolerados. Estes pesticidas, além de serem cada vez menos necessários, representam uma preocupação para a saúde dos consumidores;2. Permite que agricultores de países terceiros beneficiem do status quo, uma vez que poderão continuar a exportar uma gama maior de culturas contendo resíduos desses pesticidas até limites não autorizados na UE;3. Como consequência, vai contra o interesse dos agricultores da UE, que não podem usar essas substâncias na UE e beneficiariam de uma concorrência mais justa se os LMR mais baixos propostos pela Comissão fossem aplicados aos produtos de agricultores de países terceiros que exportam para a UE.As nossas decisões devem ser baseadas na ciência. Não há justificação científica que forneça uma base legal para uma proposta alterada que reduza todos os LMR, como solicitado pelos objetores. Pelo exposto, voto contra a objeção apresentada.

Considero esta objeção contrária às indicações científicas e técnicas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) realizou avaliações rigorosas de risco baseadas na ciência, confirmando que os LMR propostos não representam risco para os consumidores. As avaliações consideram valores de referência toxicológica, incluindo a Ingestão Diária Aceitável e a Dose de Referência Aguda. No caso do ciprocanozol, embora seja classificado como tóxico para a reprodução, a EFSA estabeleceu níveis de exposição seguros, abaixo dos quais não ocorrem efeitos adversos. Nos casos do carbendazim e do tiofanato-metilo, após a avaliação da EFSA devido a preocupações sobre a sua classificação, foi confirmado que os LMR propostos são seguros para os consumidores. Com as objeções a serem aprovadas em plenário, não se espera uma nova proposta semelhante da Comissão num futuro próximo, o que significa que todos os LMR para as 315 mercadorias alimentares permanecerão nos níveis atuais, representando uma ameaça à saúde dos consumidores da UE e uma concorrência desleal para os nossos agricultores em todas as 315 mercadorias. Pelo exposto, voto contra esta objeção.

A Ucrânia e o seu povo têm demonstrado uma enorme coragem e determinação na defesa do seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais.O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80% das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia, à medida que nos aproximamos da estação fria, particularmente desafiante.Este cenário de guerra exige da União um esforço ainda maior no apoio ao povo ucraniano. A UE tem sido um dos aliados mais próximos da Ucrânia nos domínios financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. Todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior.Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso e contrariou a narrativa de Putin que aposta na fadiga da guerra da parte dos ucranianos e seus aliados. Não falharemos.

Nicolás Maduro perdeu as eleições presidenciais na Venezuela. Ainda assim, mantém-se no poder, impune, alheio ao resultado do escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade e transparência eleitoral.O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores - como, aliás, fez com María Corina Machado -, controla a Comissão Nacional de Eleições que se recusa a divulgar as atas eleitorais. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim.María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente a 10 de janeiro de 2025.

A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal.Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas.Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.

A Ucrânia e o seu povo têm demonstrado uma enorme coragem e determinação na defesa do seu país, apesar dos ataques indiscriminados das forças russas contra zonas residenciais e infraestruturas civis, como hospitais.O número de mortos, feridos e deslocados tem vindo a aumentar de forma proporcional aos bombardeamentos e ataques com drones contra a Ucrânia. Estes ataques são responsáveis, de forma deliberada, pela destruição ou danificação de cerca de 80% das infraestruturas energéticas do país. Antecipa-se uma nova e alarmante crise energética na Ucrânia, à medida que nos aproximamos da estação fria, particularmente desafiante.Este cenário de guerra exige da União um esforço ainda maior no apoio ao povo ucraniano. A UE tem sido um dos aliados mais próximos da Ucrânia nos domínios financeiro, humanitário ou militar. Temos sido solidários e apoiado de forma incondicional a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia. Todos os esforços deverão ser encetados para que o apoio à Ucrânia, nomeadamente o financeiro e o humanitário, seja ainda maior.Na resolução aprovada, o Parlamento Europeu firmou esse mesmo compromisso e contrariou a narrativa de Putin que aposta na fadiga da guerra da parte dos ucranianos e seus aliados. Não falharemos.

Nicolás Maduro perdeu as eleições presidenciais na Venezuela. Ainda assim, mantém-se no poder, impune, alheio ao resultado do escrutínio eleitoral. Os relatórios das missões internacionais de observação eleitoral indicam claramente que as eleições presidenciais não cumpriram com as normas internacionais de integridade e transparência eleitoral.O regime de Maduro, um regime opressivo e que recorre a todo e qualquer meio para silenciar os seus opositores - como, aliás, fez com María Corina Machado -, controla a Comissão Nacional de Eleições que se recusa a divulgar as atas eleitorais. À União Europeia, em nome da democracia e pela sua defesa, cumpre garantir que a vontade do povo venezuelano é respeitada. Essa é, além do mais, a única forma de garantirmos que os direitos humanos são respeitados e que a tirania de Nicolás Maduro tem um fim.María Corina Machado e Edmundo González são os líderes da oposição e o rosto de tantos outros injustamente perseguidos e detidos. Edmundo González é o presidente legítimo, eleito democraticamente, da Venezuela. Deve, por isso, ser reconhecido como tal para que possa iniciar funções enquanto presidente a 10 de janeiro de 2025.

A Europa assistiu desolada à gravidade das inundações devastadoras que assolaram a Europa Central e Oriental e, em particular, à perda de vidas humanas. Mais recentemente, outras catástrofes, nomeadamente graves incêndios, assolaram a Grécia e, particularmente, Portugal.Esta resolução destaca o papel incansável das corporações de bombeiros e apresenta caminhos necessários para a melhoria da resposta. É necessário um equilíbrio entre uma resposta imediata e coordenada da UE às catástrofes, o desenvolvimento sustentável a longo prazo e uma adaptação realista às alterações climáticas.Esta resolução aponta propostas concretas para a melhoria da capacidade de resposta do Mecanismo Europeu de Proteção Civil, como a criação de uma frota permanente europeia. É fundamental que o apoio financeiro e técnico seja eficiente e, ao mesmo tempo, sujeito a uma gestão transparente. Devemos fortalecer as regiões mais vulneráveis a essas catástrofes, promovendo o desenvolvimento de capacidades locais e regionais, garantindo que as soluções reflitam as realidades locais.Pelo exposto, voto favoravelmente a resolução em causa.

A República da Moldávia terá eleições presidenciais e realizará um referendo constitucional sobre a integração do país na UE, num momento particularmente sensível em que a ingerência russa e a campanha de desinformação são constantes. O regime de Putin tem recorrido à chantagem económica, ao financiamento ilegal de partidos políticos, a ciberataques e a outros meios híbridos para comprometer a estabilidade, a soberania, a ordem constitucional e as instituições democráticas da República da Moldávia. A Moldávia é um país candidato à adesão à UE e é de assinalar todo o esforço e empenho neste processo. O apoio da União e dos seus Estados-Membros deverá ser total, especialmente durante um ato eleitoral e durante um referendo, importantes momentos de democracia direta. À União Europeia cumpre assegurar que a Moldávia recebe toda a assistência necessária para reforçar os seus mecanismos institucionais e a sua capacidade de resposta a ameaças híbridas. As falsas narrativas russas utilizadas, nomeadamente, como forma de justificar a guerra contra a Ucrânia, são uma ameaça à democracia europeia e instam a União a um compromisso claro com os seus valores, nomeadamente na sua projeção na política externa.

A União Europeia está do lado do povo georgiano e das suas aspirações europeias. Para que a Geórgia adira à UE deverá adotar medidas que a aproximem dos valores europeus, que respeitem os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia. Infelizmente, o atual cenário político é de completo retrocesso democrático. A adoção da lei relativa à transparência da influência estrangeira e da lei sobre os valores da família e a proteção de menores são exemplos desse mesmo retrocesso e da forma como o governo tem violado constantemente as liberdades dos georgianos. A censura dos meios de comunicação social, as restrições às vozes críticas e a discriminação de pessoas vulneráveis são incompatíveis com os princípios democráticos da UE e contrários às ambições europeias dos georgianos. O clima de ódio e de repressão alimentado por declarações de dirigentes do Governo da Geórgia e os ataques ao pluralismo político são contrários a tudo o que a UE representa. A brutalidade policial é crescente, as perseguições constantes e as consequências de se ser pró-europeu são cada vez mais duras. A vontade dos georgianos nas próximas eleições tem que ser respeitada. Disso, dependerá o futuro democrático da Geórgia.

A República da Moldávia terá eleições presidenciais e realizará um referendo constitucional sobre a integração do país na UE, num momento particularmente sensível em que a ingerência russa e a campanha de desinformação são constantes. O regime de Putin tem recorrido à chantagem económica, ao financiamento ilegal de partidos políticos, a ciberataques e a outros meios híbridos para comprometer a estabilidade, a soberania, a ordem constitucional e as instituições democráticas da República da Moldávia. A Moldávia é um país candidato à adesão à UE e é de assinalar todo o esforço e empenho neste processo. O apoio da União e dos seus Estados-Membros deverá ser total, especialmente durante um ato eleitoral e durante um referendo, importantes momentos de democracia direta. À União Europeia cumpre assegurar que a Moldávia recebe toda a assistência necessária para reforçar os seus mecanismos institucionais e a sua capacidade de resposta a ameaças híbridas. As falsas narrativas russas utilizadas, nomeadamente, como forma de justificar a guerra contra a Ucrânia, são uma ameaça à democracia europeia e instam a União a um compromisso claro com os seus valores, nomeadamente na sua projeção na política externa.

A União Europeia está do lado do povo georgiano e das suas aspirações europeias. Para que a Geórgia adira à UE deverá adotar medidas que a aproximem dos valores europeus, que respeitem os direitos humanos, o Estado de direito e a democracia. Infelizmente, o atual cenário político é de completo retrocesso democrático. A adoção da lei relativa à transparência da influência estrangeira e da lei sobre os valores da família e a proteção de menores são exemplos desse mesmo retrocesso e da forma como o governo tem violado constantemente as liberdades dos georgianos. A censura dos meios de comunicação social, as restrições às vozes críticas e a discriminação de pessoas vulneráveis são incompatíveis com os princípios democráticos da UE e contrários às ambições europeias dos georgianos. O clima de ódio e de repressão alimentado por declarações de dirigentes do Governo da Geórgia e os ataques ao pluralismo político são contrários a tudo o que a UE representa. A brutalidade policial é crescente, as perseguições constantes e as consequências de se ser pró-europeu são cada vez mais duras. A vontade dos georgianos nas próximas eleições tem que ser respeitada. Disso, dependerá o futuro democrático da Geórgia.

A criação do Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia é um passo estratégico para assegurar que o apoio da União Europeia à Ucrânia se mantenha forte, previsível e sustentável. Não só permite cobrir as necessidades financeiras mais imediatas do país, como também garante um apoio a curto e médio prazo para a sua recuperação e modernização, especialmente no contexto da contínua agressão russa. Este Mecanismo é particularmente inovador pois é financiado pelas receitas extraordinárias provenientes da imobilização de ativos soberanos russos, uma abordagem que permite uma canalização responsável de fundos para a Ucrânia sem sobrecarregar os orçamentos dos Estados-Membros. Esta decisão garante, assim, que o apoio europeu é financeiramente sustentável e se traduz em impactos reais no terreno.Mais do que um apoio financeiro este Mecanismo é uma mensagem inequívoca de que a Europa está e estará ao lado da Ucrânia, até que esta possa alcançar uma paz justa e duradoura. Por todas estas razões, votei a favor desta resolução.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2024 visa inscrever no orçamento de 2024 o excedente resultante do exercício de 2023, que ascende a 633 milhões de EUR. A integração do excedente no Orçamento de 2024 permitirá reduzir a contribuição total dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2024, numa altura em que as necessidades de financiamento continuam a ser elevadas e o espaço no orçamento da União é extremamente limitado. A redução considerável do excedente do exercício de 2023, face ao ano de 2022, aponta para uma melhoria das previsões e da gestão orçamentais por parte da Comissão, revelando mais eficácia e eficiência, bem como uma melhoria na execução orçamental. Por todas estas razões, votei a favor deste relatório.

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.4/2024 visa, em primeiro lugar, atualizar as receitas inscritas no orçamento, tendo em conta a evolução mais recente no que diz respeito à execução corrente, bem como às previsões atualizadas dos valores inscritos para os recursos próprios no orçamento de 2024. Em segundo lugar, o POR n.º 4/2024 inclui ajustes específicos em termos de despesas do orçamento em relação a várias agências descentralizadas, em conformidade com as tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo de legislação recentemente adotada, ajustando o orçamento às atuais necessidades. Serão reforçadas as verbas da Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA), da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), permitindo que as agências continuem a desempenhar eficientemente os mandatos que lhes são confiados, materializando as políticas e os programas. Por estas razões votei a favor deste relatório.

A proposta visa ativar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), destinado a apoiar trabalhadores despedidos, facilitando o seu regresso ao mercado de trabalho ou ao empreendedorismo. A Bélgica submeteu esta candidatura para enfrentar despedimentos no setor do comércio a retalho, afetando 513 trabalhadores das empresas Match-Smatch (Match SA e Profi SA), que enfrentaram dificuldades económicas. Propõe-se mobilizar 2 661 564€ do FEG, cobrindo 85% dos custos das ações de reintegração. Por reconhecer a importância de apoiar trabalhadores e empresas face aos desafios da globalização, votei favoravelmente esta proposta.

Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executam os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.

Desde 2009, o Parlamento Europeu tem recusado conceder a quitação aos orçamentos anuais do Conselho, devido à falta de cooperação adequada por parte deste último, que dificulta uma análise informada e rigorosa da sua gestão orçamental. Em setembro de 2023, o Parlamento enviou um questionário com 74 perguntas ao Secretariado do Conselho, com o objetivo de facilitar um controlo exaustivo. No entanto, ao contrário das outras instituições que forneceram respostas detalhadas, o Conselho não respondeu de forma satisfatória. Esta falta de transparência compromete a nossa capacidade de realizar um controlo sério e eficaz. A decisão de adiar a quitação ao Conselho Europeu e ao Conselho reflete o nosso compromisso com a integridade do processo de controlo orçamental e com a necessidade de assegurar que todas as instituições executam os seus orçamentos de forma transparente e responsável. Continuaremos a exigir plena cooperação para que possamos cumprir o nosso papel fiscalizador do orçamento europeu. A decisão de adiar a quitação pela execução do orçamento de 2022 reflete também uma linha de decisões dos últimos anos, motivada pela contínua falta de cooperação do Conselho no processo de quitação. Posto isto, e em coerência com este compromisso, votei a favor.

Através das emendas orçamentais, o Parlamento modifica a proposta de orçamento (PO) transmitida pelo Conselho. Estas alterações implicam a alteração dos valores, mas também de outros elementos, como as observações orçamentais. O Parlamento opõe-se à posição do Conselho sobre PO 2025 que pretende cortar a proposta da Comissão em 1,52 mil milhões de EUR. A proposta do Parlamento repõe as dotações cortadas pelo Conselho e aumenta as principais prioridades para o PE. Destaco o aumento das verbas para o Horizonte Europa, o InvestEU, o Programa Erasmus+, o programa Europa Digital, os apoios à agricultura e jovens agricultores, a promoção do consumo dos produtos agrícolas da União, o Mecanismo Europeu de Proteção Civil, o Frontex, os programas na área da defesa, a Procuradoria Europeia e para a cooperação com África e Mediterrâneo. O nível global de dotações para o orçamento de 2025 (todas as secções) é fixado em 200.952.321.695€ em dotações de autorização, o que representa um aumento de 1.235.512.593€ face à proposta da Comissão. Por estas razões, e sendo fundamental conferir um mandato claro à equipa negocial do Parlamento para a Conciliação, votei a favor das emendas orçamentais.

O objetivo da resolução que acompanha as emendas orçamentais é explicar as principais escolhas políticas feitas pelo Parlamento, reforçando o mandato dos negociadores do Parlamento para a Conciliação com o Conselho. O texto original apresentado, resultante das negociações e do compromisso alcançado entre o relator e os principais grupos políticos, além de referir a oposição clara do Parlamento aos cortes propostos pelo Conselho à Proposta de Orçamento, elenca as prioridades do PE para o próximo ano e fundamenta as emendas orçamentais propostas e os aumentos das dotações em áreas-chave como a competitividade, segurança, defesa, inovação, agricultura, proteção das fronteiras externas, assim como justifica a visão do Parlamento sobre a aplicação do mecanismo de cascata ao pagamento dos custos adicionais com o financiamento da rubrica do IRUE. Apesar ter votado contra as emendas 30 e 45, que defendem fundos para a construção de “muros” e “barreiras físicas”, e contra a emenda 46, que pretende financiar “centros de regresso fora da União” para migrantes, as mesmas foram aprovadas. No entanto, por ser essencial conferir um mandato claro e fundamentado à equipa negocial do Parlamento para a Conciliação e considerando o texto final na sua totalidade, votei a favor desta resolução.

Estas diretrizes para o emprego apresentam-se como recomendações importantes para os Estados-Membros (EM), numa área em que a União Europeia não tem muitas competências. Apela à promoção de salários dignos e mercados de trabalho inclusivos, com especial referência para a diminuição do fosso salarial entre homens e mulheres, para que as diferenças remuneratórias sejam progressiva e rapidamente esbatidas. Faz referência à necessidade urgente de promover o emprego em regiões mais isoladas, remotas e rurais e nas regiões ultraperiféricas. No entanto, o relatório não conseguiu evitar algumas referências fora de escopo, seja no texto da Comissão Europeia, seja nas emendas apresentadas por alguns grupos políticos do Parlamento Europeu, que apelam à adoção de determinados sistemas fiscais, da exclusiva competência dos EM, ou apresentação de valores e políticas de financiamento que confundem o orçamento anual da UE e o Quando Financeiro Plurianual, o que, para além de tecnicamente errados, podem retirar força e credibilidade ao texto final. Ainda assim, o relatório apresenta-se equilibrado e capaz de se revestir como um bom instrumento de orientação dos EM, razão pela qual o votei favoravelmente.

Votei favoravelmente esta resolução, pois reconheço a importância dos dispositivos médicos na garantia de cuidados de saúde de qualidade na União Europeia. A melhoria do quadro regulamentar, conforme proposto, é essencial para assegurar a segurança, transparência e inovação neste setor. As disparidades no acesso a dispositivos médicos, especialmente em áreas críticas como as doenças raras e pediátricas, devem ser abordadas urgentemente. A proposta de simplificar os processos regulatórios e apoiar as PME contribuirá para um acesso mais equitativo e eficaz às tecnologias de saúde, beneficiando milhões de doentes e profissionais de saúde em toda a Europa.

O Parlamento Europeu é claro na condenação à repressão exercida pelo regime do Azerbaijão sobre ativistas, jornalistas, líderes da oposição e, inclusive, cidadãos europeus. Defensores dos direitos humanos, nomeadamente Gubad Ibadoghlu – figura da oposição e um dos finalistas do Prémio Sakharov de 2024 – têm sido alvo de detenções arbitrárias, vítimas de tortura e encarceramentos desumanos às mãos de um regime que tem sucessivamente ignorado o próprio acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Azerbaijão e as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No Parlamento Europeu, reconhecemos e defendemos, a soberania e integridade territorial do Azerbaijão e da Arménia. Não seremos coniventes para com a agressão militar perpetrada pelo Azerbaijão, muitas vezes levada a cabo com recurso à força e ameaças híbridas, numa tentativa de desestabilizar a situação política na Arménia. A aprovação da primeira medida de assistência, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, para apoiar as forças armadas arménias, merece o meu total apoio. É essencial que a paz seja restabelecida entre a Arménia e o Azerbaijão e que sejam criadas as condições para a assinatura de um acordo de paz, um acordo há muito aguardado. Votei a favor.

Taiwan é um parceiro estratégico e um aliado democrático da UE. Infelizmente, a República Democrática da China (RPC), apelidada pela Presidente da Comissão Europeia como “rival sistémico”, tudo tem feito para alterar o equilíbrio do poder na região do Indo-Pacífico, atacando diretamente Taiwan com exercícios militares injustificados, contínuas provocações militares e campanhas de desinformação hostis destinadas a minar a confiança na democracia e na governação em Taiwan. As declarações do Presidente chinês Xi Jinping de que a RPC nunca renunciará ao direito de utilizar a força em relação a Taiwan não podem ser ignoradas. É de louvar, apesar de tudo isto, a reação de Taiwan às tentativas de alterar a situação geopolítica no estreito de Taiwan através da força e coerção. A coragem e resiliência do povo taiwanês devem servir de exemplo e de mote para que a UE aprofunde ainda mais a colaboração com Taiwan e reforce a cooperação estrutural na luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira. Estaremos sempre do lado daqueles que lutam em nome e pela democracia e paz.Reconhecer a política de Uma Só China não é, não pode ser, reconhecer o direito a uma invasão.Votei a favor.