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Votei favoravelmente a resolução sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios por concordar que é necessário afirmar com clareza a posição e o papel do Parlamento Europeu neste processo. Saliento e reforço a importância de manter o financiamento das atuais políticas da União Europeia em termos reais, nomeadamente as respeitantes à coesão, à agricultura e às pescas. Destaco ainda a necessidade de assegurar a proteção dos beneficiários e de garantir a continuidade do financiamento caso seja necessário prorrogar o atual Quadro Financeiro Plurianual.

2019/10/10

A necessidade de adotar medidas específicas em relação às regiões ultraperiféricas da União Europeia é de tal forma imprescindível que se encontra consagrada no Tratado de Funcionamento da União Europeia no seu artigo 349.º. Concordo, por isso, com a necessidade de reforçar ou de desenvolver apoios específicos para sectores como a agricultura, as pescas e os transportes nestas regiões, que lhes permitam enfrentar o seu isolamento, insularidade e outros constrangimentos estruturais permanentes que as afetam.Reconheço a necessidade de melhorar a operacionalização destes apoios para as pescas e, eventualmente, uma operacionalização dos mesmos em programas autonomizados. Reconheço igualmente a necessidade de um reforço do apoio ao programa POSEI e a relevância de desenvolver um programa específico em relação ao sector dos transportes, vital para estas regiões. Contudo, tal deverá ser enquadrado no âmbito do debate do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Assim, considero que a alteração 59 não se enquadra no âmbito desta resolução, razão pela qual me abstive.

2019/10/23

Considero que as florestas possuem um papel absolutamente fundamental na proteção de habitats e de promoção da biodiversidade, na adaptação das florestas aos efeitos das alterações climáticas e na promoção de serviços do ecossistema. Considero ainda que a valorização destes bens públicos deverá ser alvo de avaliação mais aprofundada em situações em que a capacidade dos produtores florestais em os fornecer está colocada em questão, por situações desfavoráveis específicas, climáticas ou bióticas, pelo que me abstive na alteração 22.

2019/11/28

Não obstante os avanços verificados, a mutilação genital feminina (MGF) permanece sendo hoje um flagelo mundial. Este gritante atentado à dignidade da Mulher e à dignidade humana no seu todo continua a afetar a vida de milhões de meninas e de mulheres em dezenas de países pelo mundo. Tal prática constitui um expoente máximo de violência estrutural baseada no género, com consequências psicológicas e físicas profundas e indeléveis para as mulheres e as raparigas.A eliminação da mutilação genital feminina é um dos compromissos assumidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e cuja concretização clama por ações concretas naquele que deverá ser um esforço conjunto e empenhado de toda a Sociedade. Revejo-me, por isso, totalmente nesta proposta de resolução, no seu compromisso para eliminar a prática da mutilação genital feminina no mundo e nas medidas de ação que propõe. Nesse sentido, esta resolução mereceu o meu voto favorável.

2020/02/12

O ato de saída do Reino Unido da UE constitui um momento triste na nossa história coletiva, que esperamos possa ser revertido no futuro. Em todo o caso, os laços que unem a União Europeia ao Reino Unido são múltiplos e profundos. Tendo, pois, em mente não apenas a proximidade geográfica e a partilha histórica, mas também a comunhão de cultura e de valores e, acima de tudo, o bem-estar de todos os cidadãos europeus e britânicos, torna-se de elementar obrigação para todos nós garantir a manutenção de uma relação estreita e fluida, nomeadamente sob a forma de um acordo de parceria.Considero, porém, que o princípio da reciprocidade deverá ser matricial na composição de tal acordo, devendo salvaguardar-se a igualdade de condições e o respeito das normas e do Direito da UE, em particular no que respeita aos produtos alimentares e agrícolas, tal como expresso na resolução sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido. E, nesse sentido, tal mandato mereceu o meu voto favorável.

2020/02/12

O surto da doença COVID-19 e as medidas profiláticas que foi imprescindível adotar no seu combate, tiveram um enorme feito disruptivo no tráfego aéreo europeu, com as companhias aéreas a serem obrigadas a diminuir de forma significativa as suas operações aéreas como resposta à acentuada queda da procura. A manutenção dos voos conduziria não só a problemas financeiros ainda mais elevados para as companhias aéreas como manteria um impacto ambiental injustificado.A adoção de medidas que impeçam que as companhias aéreas sejam prejudicadas na precedência histórica nas suas faixas horárias por falta de exploração, em função de circunstâncias que lhe são totalmente alheias, afigura-se de toda a justiça, razão pela qual votei favoravelmente.

2020/03/26

I voted in favour of this regulation because due to the COVID-19 crisis the economic activity in the Member States (MS) is already sharply reduced, indicating that businesses will start to struggle to survive, jeopardizing jobs and the social pillar. It is more than logic that the approval of financial means of support to the MS health systems, businesses and people, are necessary to surpass these emergencies.The proposal of apply the ERDF funding to finance the SMEs and the simplification measures of financial flexibility between funds, is a very important measure for the effective crisis response capacities in the Member States economy and mainly in their public health systems.The creation of a Task Force of coordination with the MS is also a great measure that helps to identify the needs and to give technical support. It is a good way to ensure that the financial means start to be apply as soon as possible.

2020/03/26

I voted in favour of this regulation because responding in an appropriate way, at EU level, with the current instruments to this major health emergency, is not possible. The EU Solidarity Fund (EUSF) can play a very important role in this emergency, but it was necessary to extend the scope of the fund to include major public health emergencies and to define the specific operations eligible for financing.This public health emergency was too severe to maintain the current funding, that it is way it was necessary to increase the total level of appropriations for the EUSF, in this case the annual budget increases from EUR 50 million to EUR 100 million. The eligible operations remain limited to public emergency operations, but they are extended to include assistant to the population in case of health crises, including medical, and measures to contain the further spreading of an infectious disease.With the approval of this regulation we guarantee the financial means to the MS and our people, as quick and simplified as possible.

2020/03/26

Esta resolução é uma importante mensagem do Parlamento Europeu para os cidadãos europeus, e simultaneamente uma demonstração clara da capacidade para encontrar soluções de compromisso e de união na defesa do projeto europeu.Destaco, neste âmbito, a proposta de um plano europeu de recuperação e de reconstrução económica para apoiar a economia europeia após a crise, como parte de um orçamento plurianual reforçado, e a emissão de títulos de dívida pela Comissão, garantidos pelo orçamento.Destaco ainda o apelo à criação de um mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde, a priorização dos cidadãos mais vulneráveis nas medidas de apoio ao combate à crise e o reconhecimento da importância crucial de políticas destinadas aos sectores da Agricultura e Pescas na garantia da fiabilidade e da segurança do abastecimento alimentar e do apoio aos agentes destes sectores.A resolução propõe uma resposta forte, unida e decisiva da União Europeia no combate à pandemia da COVID-19 e aos seus efeitos socioecónomicos, que considero imprescindível, e contou, por isso, com o meu apoio.

2020/04/17

Na qualidade de relatora pelo S&D para a alteração do protocolo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) tenho de agradecer o apoio dado na votação desta importante alteração.As regras de gestão interna e resolução de conflitos entre as partes contratantes desta Convenção são evoluções importantes da organização interna desta organização. A complexidade das decisões tomadas e os interesses de cada parte contratante nem sempre são coincidentes e havia a necessidade de evoluir para garantir que seja mais ágil a tomada de decisões, assim como a resolução de conflitos entre as partes.Não nos podemos esquecer de que a gestão e conservação de recursos marinhos é dinâmica e não pode esperar por longos anos de negociação para que seja possível a tomada de medidas, muitas vezes urgentes.Quero congratular-me, em especial, pela inclusão dos tubarões no âmbito de aplicação desta Convenção. A gestão de um recurso que se distribui por todo o Oceano Atlântico não pode ficar dependente de medidas avulsas tomadas país a país. Apenas com uma gestão ampliada e abrangente com regras comuns é possível trabalhar para a conservação deste importante e ameaçado recurso.

2020/05/13

O mar europeu não consegue fornecer produtos da pesca suficientes para as necessidades dos europeus. Além da importação, a União Europeia tem vários acordos com países terceiros que permitem que navios da sua frota operem e explorem recursos em águas desses países. O acordo com a República Islâmica da Mauritânia é um dos mais antigos e importantes a nível da contribuição financeira e volume de pescado envolvido.Os novos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, que têm vindo a substituir os antigos acordos, são muito exigentes nas suas condições, em particular nas que estão relacionadas com a garantia da sustentabilidade da exploração dos recursos e dos oceanos. A ambição que a União coloca nestes novos acordos tem sido uma ajuda para que países em vários oceanos do Mundo tenham aumentado a proteção dos seus recursos marinhos e dessa forma contribuir para um planeta mais sustentável e protegido.As renegociações de um acordo deste tipo são muito complexas, ainda mais quando estão envolvidas tantas artes de pesca e tantos recursos pesqueiros. Votei favoravelmente à prorrogação das negociações porque temos de garantir que a atividade de pesca da frota comunitária que dele depende não sejam interrompidas.

2020/05/13

Cabo Verde tem um plano de desenvolvimento nacional e um plano de «Crescimento Azul» que se encontram alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, com os quais a União Europeia está empenhada.A pesca sustentável e a proteção de habitats marinhos são fundamentais para que se atinjam estes objetivos internacionais e os acordos de pesca sustentável, podem e devem ser um impulso nesse caminho. A avaliação do anterior acordo demonstra que este protocolo tem sido fundamental para o desenvolvimento sustentável do setor da pesca neste arquipélago.Defendo a continuidade de acordos que estão a funcionar dentro dos objetivos estabelecidos, mas também que é necessário exigir mais dos mesmos, como acontece com este novo protocolo de aplicação do acordo. O aumento de verbas e a percentagem relativa do total de verbas envolvidas, destinadas à aplicação da estratégia nacional de pesca e da economia azul, demonstram que estes acordos são uma importante contribuição da UE na implementação de pesca sustentável para além dos seus limites geográficos.Votei favoravelmente porque acredito que este protocolo contribui para a exploração sustentável dos oceanos e porque é importante para a frota comunitária o acesso aos recursos pesqueiros envolvidos.

2020/06/17

O acordo aprovado é um dos mais importantes da União, com uma contribuição financeira que ascende a 11,6 milhões de euros, dos quais 4 milhões serão utilizados no apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. Este acordo não é apenas importante pelas verbas envolvidas no apoio à pesca deste país, também o é pelo volume e pela variedade de recursos pesqueiros acessíveis à frota comunitária.A continuidade deste acordo permitirá prosseguir com os desenvolvimentos alcançados no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) na ZEE da Guiné-Bissau e para o qual a UE tem dado apoio importante.Além destes progressos, o processo, já em curso, de certificação do laboratório de análises (CIPA) é fundamental para a Guiné-Bissau. Esta certificação permitirá acabar com a proibição de exportação de produtos das pescas para a UE por falta de capacidade de cumprimento das normas sanitárias comunitárias, o que será um impulso ao desenvolvimento deste sector guineense.A necessidade de recursos pesqueiros para a frota comunitária deve estar associada a uma contribuição positiva para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unida, e os objetivos deste acordo vão nesse sentido, pelo que votei favoravelmente no mesmo.

2020/06/17

O Golfo da Guiné é uma área muito importante para as pescarias internacionais de atum, além do acesso a recursos que a frota atuneira comunitária tem necessidade. O acordo com a República de São Tomé e Príncipe é fundamental no contributo comunitário para a governação internacional dos oceanos naquela área. É objetivo deste acordo continuar a contribuir para melhorar o conhecimento sobre os recursos ali existentes, impulsionando a sua gestão, mas também contribuindo para o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) naquela área geográfica.A pesca de São Tomé e Príncipe é artesanal, tendo nos últimos anos evoluído de uma pesca de subsistência para uma atividade mais comercial, tendo como destino exclusivo a venda local. Não havendo grande impacto financeiro da atividade local, a contribuição financeira e técnica deste acordo é fundamental para o desenvolvimento do sector neste país.Votei favoravelmente neste protocolo já que considero que, para além da necessidade de acesso aos recursos pela frota comunitária, a melhoria da governação internacional dos oceanos ambicionada pela União Europeia passa pela transferência de conhecimentos e pelo apoio financeiro ao desenvolvimento na implementação de políticas de gestão sustentável das pescas ou no combate à pesca INN.

2020/06/17

Votei favoravelmente a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria pela necessidade financeira urgente para a reconstrução de infraestruturas e para recuperar as economias locais afetadas.Saúdo a proposta de mobilização financeira, recordando a importância deste tipo de ações para reforçar a coesão territorial, principalmente nas regiões ultraperiféricas como os Açores, onde um desastre natural de grande escala tem um grande impacto económico e social, devido às dificuldades inerentes à sua condição, conforme descrito no artigo 349.º do TFUE.Saliento ainda a necessidade de haver um maior apoio da União Europeia às suas regiões, em específico às regiões ultraperiféricas, para a prevenção, a preparação e o combate aos impactos negativos das alterações climáticas.

2020/06/17

O acordo político que oficializou a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia envolve a necessidade de se estabelecer um acordo de parceria que defina como se processarão várias ligações sociais e económicas existentes entre aquele, agora país terceiro, e a UE. Um dos pontos fraturantes e importantes nesta negociação é a pesca, seja o acesso dos produtos do Reino Unido ao mercado comum, seja o acesso de navios comunitários aos recursos existentes em águas britânicas.Votei favoravelmente nas recomendações para a equipa de negociadores da União Europeia desta parceria, já que considero que nenhuma das partes sairá a ganhar se não se conseguir atingir um acordo ou que, a ser atingido, o mesmo seja equilibrado e justo. O mais importante nesta negociação é conseguir-se encontrar uma solução que permita a estabilidade e continuidade das várias atividades sociais e económicas afetadas pela saída do Reino Unido da União Europeia.As recomendações aprovadas estão alinhadas com o acordo político firmado entre as partes e, em particular nas pescas, pretende-se que se mantenham ambições elevadas na gestão partilhada de recursos, e acima de tudo que haja reciprocidade entre os benefícios de ambas as partes.

2020/06/18

Registo com satisfação o facto da proposta de resolução, que mereceu o meu voto positivo, refletir muitas das preocupações expressas pela Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural na sua opinião e que vão no sentido do fortalecimento da posição do agricultor na cadeia de abastecimento alimentar, garantindo simultaneamente resultados justos, tanto para consumidores como para produtores.A política de concorrência da União Europeia não deverá por isso deixar de dar cumprimento à primazia dos objetivos da politica agrícola comum sobre as regras de concorrência, tal como afirmado pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia, e reafirmado recentemente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.Saliento nesta resolução as referências à necessidade de reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, a garantia de equilíbrio negocial entre os diferentes atores desta cadeia e o fortalecimento do papel das organizações de produtores.Noutra vertente, saliento ainda, como referido na resolução, que a politica de concorrência não poderá deixar de dar resposta às solicitações da sociedade atual, devendo ser clarificadas as condições em que poderão ser estabelecidas práticas coordenadas que permitam aumentar a sustentabilidade social e ambiental do setor agrícola.

2020/06/18

Votei favoravelmente a proposta de renovação da derrogação até 2027 da atual decisão que autoriza Portugal a aplicar taxas de imposto especiais reduzidas de consumo, em até 75% das taxas portuguesas de rum e licores produzidos e consumidos na Madeira, e de licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores, justificado pelas grandes dificuldades dos produtores das regiões autónomas dos Açores e da Madeira no acesso a mercados externos, sendo os mercados locais e regionais os únicos pontos de venda possíveis para certos produtos alcoólicos.Os produtores enfrentam custos adicionais de produção devido ao maior custo das matérias-primas de origem agrícola, e devido ao custo acrescido do transporte para as ilhas de fatores de produção como por exemplo as embalagens, entre outros, não produzidos localmente. É por estas razões que será feita uma discriminação positiva das regiões.

2020/09/14

A defesa de uma transição para uma economia neutra em carbono, assente em critérios de justiça social, é um imperativo ético em relação às gerações vindouras, que deverá ser feito através da implementação de políticas e estratégias inclusivas que evitem o agravamento das desigualdades no processo de transição e assegurem o apoio social necessário às comunidades.É, por isso, essencial a partilha de esforços para alcançar o objetivo comum de uma economia com impacto neutro no clima, um objetivo traçado para que haja uma transição justa, equilibrada e não fraturante.Os agricultores encontram-se na linha da frente desta partilha de esforços no que se refere às alterações climáticas e são, por conseguinte, uma das principais partes interessadas na consecução deste objetivo. Deve dar-se uma especial atenção aos territórios mais afetados, nomeadamente as zonas rurais ou periféricas, que enfrentam já obstáculos sociais e económicos profundos, que reduzem ainda mais a sua capacidade de resposta aos desafios do processo de transição.Pelo abrangimento de políticas e estratégias inclusivas que procurarão evitar o agravamento das desigualdades no processo de transição e assegurar o apoio social necessário às comunidades, votei positivamente no relatório.

2020/09/16

As regiões ultraperiféricas enfrentam grandes desafios devido ao seu afastamento, à sua insularidade, pequena dimensão e topografia e clima difíceis. De acordo com o artigo 349.º do TFUE, medidas e derrogações específicas na legislação são necessárias para fazer face a estes desafios. Pela necessidade do contínuo apoio a estas regiões, no desenvolvimento dos seus ativos, permitindo assim também o crescimento e a criação de emprego no sector da cana-de-açúcar e do rum, em conformidade com os objetivos da política de coesão, votei a favor desta proposta de renovação do regime até 2027.

2020/10/05

O AIEM é um imposto aplicado pelo Estado que estabelece medidas de tributação específicas, a favor da produção local de alguns produtos das ilhas Canárias. Esta vantagem fiscal, tem como principal objetivo compensar os produtores desta região ultraperiférica devido às permanentes limitações relacionadas com o isolamento, a pequena dimensão do mercado local e o elevado custo de produção.Estas limitação, que estão reconhecidas pelo artigo 349.º do TFUE, tornam a produção e, por consequência, os produtos mais caros, ficando estes menos competitivos no mercado europeu. Votei favoravelmente a esta derrogação, pela necessidade de se continuar a fazer uma discriminação positiva destas regiões, reforçando neste caso a indústria local.

2020/10/05

Este relatório consiste na resposta do Parlamento Europeu à crescente deterioração do respeito pelos valores fundadores da União em alguns dos seus Estados-membros.O projeto europeu é indissociável, desde a sua génese, da ideia de defesa intransigente dos valores fundamentais em que devem assentar as nossas sociedades enquanto sociedades livres, plurais, democráticas, inclusivas, defensoras dos Direitos Humanos e guiadas pelos princípios do Estado de direito. Neste sentido, a UE enfrenta um imperativo ético do qual não se poderia furtar quando vários dos seus Estados-Membros atentam contra tais valores, e tentam minar tão importante património de valores.Neste sentido, devem ser feitos esforços para a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais que, de forma justa, clara, transparente e vinculativa, permita o acompanhamento da qualidade da democracia e do respeito pelo Estado de direito e direitos fundamentais em todos os Estados-Membros, de modo a garantir que os direitos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas são efetivamente respeitados.Por isso votei a favor deste relatório.

2020/10/07

. – Cobrindo 43% do território da UE e 5% da superfície florestal mundial, as florestas europeias são espaços multifuncionais de dimensão ambiental, económica e social. Proteger as florestas é proteger a biodiversidade da Europa, que enfrenta hoje níveis alarmantes de ameaça. Mas a conservação da biodiversidade não é incompatível com as funções económicas e sociais da floresta, desde a produção de madeira, e exploração de produtos não lenhosos, à utilização enquanto espaços de lazer. Tal exige um trabalho de conciliação, complexo, mas exequível e que temos de alcançar enquanto sociedade.As florestas europeias enfrentam múltiplas ameaças: incêndios, secas, alterações climáticas, espécies invasoras, pressão urbana - todas devem ser devidamente identificadas e avaliadas numa estratégia florestal que contemple gestão ambiental e socialmente sustentável das florestas, que promova a conservação da biodiversidade e a inclusão social nas zonas rurais.Sendo que a política florestal se insere na esfera de competências dos Estados Membros, muitas medidas da UE têm um impacto, tanto nas florestas da União, como nas florestas de países terceiros. Como tal, a criação de um quadro comum em que se articulem as políticas e os mecanismos capazes de gerar sinergias que permitam às florestas europeias a concretização de todo o seu potencial, enquanto ecossistemas saudáveis, produtivos e resilientes, e enquanto espaços estruturantes das zonas rurais essenciais ao seu desenvolvimento, é uma inegável necessidade.A Comissão Europeia irá apresentar no início de 2021 a futura Estratégia da União Europeia para as Florestas pelo que é importante que o Parlamento Europeu apresente a sua posição, sublinhando a necessidade de uma ambiciosa e autónoma para o período pós-2020. Por todas estas razões, votei favoravelmente.

2020/10/07

. – A agricultura biológica possui um papel chave na sustentabilidade da agricultura europeia, com um contributo determinante na proteção da natureza, da biodiversidade e na recuperação de ecossistemas. A promoção da agricultura biológica constitui um dos pilares das estratégias europeias “Do Prado ao Prato” e para a biodiversidade, que incluem metas ambiciosas para 2030 em relação a este modo de produção.O Regulamento (UE) 2018/848 do Conselho e do Parlamento, que deveria entrar em vigor em 2021, estabelece um novo conjunto de regras de grande importância e que se espera venham simplificar o atual sistema de rotulagem e de comercialização de produtos biológicos, bem como criar condições equitativas para os produtos e importações da UE, mas que exigirá também um esforço do sector na adaptação às novas regras.Como consequência da pandemia da COVID-19 e das perturbações que esta provocou a nível da produção e distribuição dos produtos agrícolas, será difícil aos Estados-Membros e aos operadores no sector reunir as condições necessárias para a correta implementação e aplicação do regulamento na data programada.Considero por isso adequada a proposta de adiamento de entrada em vigor do regulamento, bem como das outras datas previstas no referido regulamento, de forma a assegurar o bom funcionamento do sector dos produtos biológicos, razão pela qual votei favoravelmente.

2020/10/08

A Resolução sobre o Estado de direito e direitos fundamentais na Bulgária, foi aprovada por larga maioria pelo Parlamento Europeu, num claro sinal ao governo búlgaro sobre a sua perigosa deriva em matéria de respeito pelo Estado de Direito, a qual ameaça a integridade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos e atenta contra o projeto europeu.A União Europeia, alicerçada em valores de liberdade, como a liberdade e independência que deve acompanhar a atividade dos órgãos de comunicação social - justiça, independência dos tribunais, transparência dos processos de decisão e das instituições democráticas, não pode ser indiferente às constantes violações do Estado de Direito nestas matérias num dos seus Estados-Membros. na Bulgária.A continua desconfiança sobre o correto funcionamento das instituições democráticas, coloca em causa tanto a segurança dos cidadãos Búlgaros como a integridade do projeto europeu.Por considerar que esta Resolução traduz de forma clara e objetiva aquela que deve ser a posição da UE em matéria de defesa e de reforço do Estado de Direito e dos direitos fundamentais no espaço comunitário, contou com o meu voto favorável.

2020/10/08

A Garantia para a Juventude já ajudou mais de 24 milhões de jovens a investir na sua formação académica ou a encontrar um emprego, desde a sua criação em 2013.Contudo, a recente pandemia de COVID-19 veio aumentar, de forma dramática, as dificuldades sentidas por muitos milhares de jovens, já antes afetados por elevadas taxas de desemprego, por situações de contínua pré-contratualidade e de precariedade laboral.É urgente responder aos legítimos anseios de milhares de jovens que sentem as suas expectativas comprometidas em face do atual cenário de crise.Assim, importa dispor de um instrumento sólido, de caráter universal e de abordagem integrada, que possa assegurar aos jovens o acesso a emprego digno, com contratos, salários e condições de trabalho dignos, justos, sobre os quais os jovens possam também, dignamente, alicerçar os seus projetos de vida.A Garantia para a Juventude precisa de dispor de mais financiamento e de um desenho mais focado que responda a tal desígnio.Por estas razões, este relatório contou com o meu voto a favor.

2020/10/08

Desde 2000 que as normas da UE relativas aos serviços digitais e às plataformas online careciam de atualização, uma vez que desde 2000 que tal não acontecia, pese embora o extraordinário desenvolvimento e relevância que, entretanto, tais serviços e plataformas foram assumindo na economia e na vida dos cidadãos. Com o Ato Legislativo sobre os Serviços Digitais pretende-se assim não só moldar a economia digital na UE como também estabelecer standards globais para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e os direitos dos consumidores. Com este ato legislativo procura dar-se resposta a várias lacunas existentes no meio digital, obrigando os mercados online a maior transparência e partilha de informações com os utilizadores.Por estes motivos, o meu voto neste relatório foi favorável.

2020/10/20

Este relatório pede clareza jurídica para manter a responsabilidade limitada das plataformas relativamente a conteúdos por elas alojados e obrigar à remoção de conteúdos ilegais online .Igualmente digno de destaque neste relatório é o pedido feito à Comissão para que explore opções que promovam mais transparência na recolha de dados, limitem os anúncios direcionados e aumentem as opções de curadoria dos utilizadores.Por estas razões, o meu voto neste relatório foi positivo.

2020/10/20

Este documento aprovado sublinha a importância de habilitar os utilizadores a fazer valer os seus direitos fundamentais online . Neste relatório, o Parlamento pede ainda que haja uma maior colaboração e articulação entre os prestadores de serviços, e que as autoridades nacionais assegurem que os direitos dos consumidores são efetivamente protegidos. O assunto aqui em análise reveste-se da maior importância, já que o enorme desenvolvimento e inovação que estes serviços têm conhecido nos últimos anos tem de caminhar a par de um quadro jurídico que garanta aos seus utilizadores a plena proteção dos seus direitos fundamentais enquanto cidadãos e enquanto consumidores online .Assim, este relatório contou com o meu voto favorável.

2020/10/20

Respeito pela privacidade, transparência, não-discriminação, sustentabilidade, são, conjuntamente com outros, princípios basilares que devem formar o quadro ético de referência para o funcionamento da Inteligência Artificial. Só esse quadro e o seu cumprimento escrupuloso pode assegurar que os utilizadores da IA não só são respeitados na integridade dos seus direitos fundamentais, como continuam a confiar no caminho da inovação que a IA proporciona. É importante que estes princípios éticos estejam presentes no desenho dos algoritmos e na recolha e no tratamento de dados para, assim, evitar distorções. Por considerar que este relatório constitui um excelente contributo, votei-o positivamente.

2020/10/20

Para preservar o mercado único é precisa uma harmonização das normas. Neste relatório, o Parlamento pede à Comissão que proponha um enquadramento regulatório que seja horizontal e harmonizado, sendo tal particularmente relevante no que concerne à regulação dos serviços e de produtos de alto-risco, que necessitam de funcionar dentro de um quadro especialmente rigoroso. Considero de extrema importância que a sociedade da Inteligência Artificial tenha de se compatibilizar com as regras de responsabilidade civil e estas necessitam de contemplar as especificidades desse admirável e exigente mundo novo e, por isso, este relatório teve o meu voto positivo.

2020/10/20

Os direitos de propriedade intelectual são, sem dúvida, afetados pelo desenvolvimento das tecnologias de inteligência artificial e é por isso que, sendo estas novas tecnologias bastante promissoras, são também, sem dúvida, grandes desafios para os legisladores e as sociedades, sobretudo em matérias sensíveis como, por exemplo, a saúde. Assim, este relatório pede à Comissão um estudo de impacto sobre questões como patentes, marcas registadas e direitos de autor com vista à revisão das normas europeias. Deste modo o meu voto foi naturalmente favorável.

2020/10/20

Este relatório reitera a necessidade de se organizarem eleições livres e justas na Bielorrússia e insta o Conselho e a Comissão a apoiarem a decisão da UE e dos seus Estados-Membros de não reconhecerem o resultado das eleições presidenciais dado que estas não foram eleições credíveis, livres, justas e transparentes. Considera também a necessidade de impor mais sanções a oficiais responsáveis por violação dos direitos humanos, como é o caso do Presidente Lukashenko.Considera ainda que a Comissão e o Conselho devem apoiar firmemente o desejo de mudança democrática, de justiça social e de liberdade do povo Bielorrusso. Por estes motivos eu votei a favor deste relatório.

2020/10/21

O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) é um instrumento essencial para a criação de um mundo sem armas nucleares.No exercício da sua Global Actorness , a União Europeia tem sido forte defensora deste mesmo tratado, por nele reconhecer um instrumento fundamental de equilíbrio da Balança de Poder no presente sistema internacional multipolar.As derivas ideológicas de diversos regimes políticos no sentido de linhas mais autoritárias e defensoras de abordagens belicistas, a que temos assistido um pouco por todo o mundo, colocam particular pressão sobre os regimes políticos democráticos, tornando ainda mais premente a necessidade de se preservarem instrumentos como TNP.Este relatório contou com o meu voto favorável, pois reafirma o compromisso da União Europeia em apoiar um instrumento fundamental da segurança global e que deve ser protegido contra as tentativas do Realismo Ofensivo que pretende perturbar a paz das Relações Internacionais.

2020/10/21

Num tempo em que constatamos o quão extraordinários são os avanços da Inteligência Artificial e os benefícios do mundo digital para a expansão dos direitos de cidadania, não é aceitável que haja alunos em pleno século XXI na União Europeia que vejam o seu direito fundamental de acesso à educação diminuído pelo facto de não terem acesso a equipamentos informáticos ou a infraestruturas digitais.Ora, esta foi a situação com que muitos alunos se confrontaram durante o recente período de confinamento em virtude da pandemia de COVID-19. Considero que é, por isso, urgente e necessário que a Comissão Europeia proponha com celeridade medidas com vista a assegurar o acesso de todos os alunos da UE à educação, sem discriminação de condição socioeconómica ou geográfica.É importante ter em mente que, mesmo fora do contexto pandémico, o recurso a formas de ensino com uma qualquer componente digital tenderá cada vez mais a normalizar-se e, por conseguinte, há que assegurar que a Educação não só acompanha estas inovações nos paradigmas de ensino, como garante que todos os alunos a elas acedem em igualdade de circunstâncias.Por estas razões, votei favoravelmente esta resolução.

2020/10/21

. – O projeto europeu é indissociável de um forte Pilar Europeu dos Direitos Sociais, pelo que a União Europeia deve continuamente procurar a concretização deste, tendo em mente muito em particular os mais vulneráveis, as crianças, os jovens, as mulheres, os idosos, os trabalhadores menos qualificados. Em tempos de crise, são estes os que logo à partida estão mais suscetíveis aos efeitos negativos sobre os sistemas de saúde, ao desemprego, à exclusão social, à pobreza.A pandemia de COVID-19 tem colocado enorme pressão sobre os Estados-Membros da União, sobre os seus sistemas de saúde, sobre os seus sistemas de proteção social, sobre as suas economias e os seus mercados de trabalho, pelo que é fundamental que possam continuar a dispor de flexibilidade orçamental como forma de responder a estes enormes desafios, mitigando os fortes impactos que estes têm sobre os seus cidadãos.Este relatório evidencia ainda como a presente pandemia veio expor, de forma muito clara, fragilidades como, por exemplo, a ausência de igualdade no acesso a direitos de saúde e, por conseguinte, a importância de uma União Europeia da Saúde que ainda não se concretizou.É fundamental que o Plano Europeu de Recuperação se alinhe quer com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, quer com os próprios objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, como forma de garantir que a resposta à atual crise não deixa, de facto, ninguém para trás.Por estas razões, votei favoravelmente este texto.

2020/10/21

A manutenção e a reflorestação das florestas a nível mundial, sendo estas filtros naturais de carbono, não são apenas indispensáveis para a luta contra as alterações climáticas, são também um fator fundamental para garantir a proteção de muitos ecossistemas terrestres e de proteção de diversas espécies ameaçadas e em perigo de extinção.Votei a favor deste relatório porque existe a efetiva necessidade de um quadro jurídico para travar e reverter a desflorestação mundial. São necessárias medidas de proteção das florestas primárias sendo estas um bem comum de toda a humanidade.

2020/10/22

Este relatório chama a atenção da Comissão Europeia, e muito em particular dos Estados-Membros, para a importância de incluírem nas suas políticas externas e de segurança uma perspetiva de género, defendendo assim que a participação equitativa das mulheres na política externa europeia está intrinsecamente ligada ao avanço da segurança global, da democracia e da paz.Neste texto realço ainda a necessidade de aplicar uma perspetiva de género no âmbito da política de migração da UE de modo a garantir os direitos das mulheres e raparigas requerentes de asilo e refugiadas, bem como a sua proteção contra potencial violência, assédio, violação e tráfico nos centros de acolhimento de toda a Europa. Deste modo, votei este texto favoravelmente.

2020/10/23

. – A política agrícola comum (PAC) é de vital importância para os agricultores da UE e para a sociedade europeia em geral, num apoio a um sector em que o rendimento é ainda significativamente inferior aos outros sectores da economia, ao mesmo tempo que nos proporciona alimentos seguros, de boa qualidade, em abundância e a preços acessíveis, dentro de um quadro legislativo que é um dos mais exigentes a nível mundial. Para mais, o sector agrícola é também pedra basilar no desenvolvimento e manutenção das comunidades rurais.Sendo uma política para a agricultura, a PAC tem de ser equilibrada nas diferentes dimensões que a compõem - económica, ambiental e social - para que a sua sustentabilidade e o seu futuro estejam assegurados. Penso que a posição final do Parlamento Europeu neste regulamento, resultado difícil de muitos compromissos, tem em atenção a necessidade desse equilíbrio.É verdade que, em tempos de emergência climática e ambiental (bastando olhar para os dados preocupantes de perda de biodiversidade), uma maior ambição a este nível se apresenta como uma obrigação. Mas acredito que a posição do Parlamento possui os elementos-base em termos de arquitetura verde para darmos os passos necessários na persecução dessa ambição, incentivando e apoiando os agricultores no caminho que é necessário fazer.Realço a aprovação de algumas alterações que vão nesse sentido, nomeadamente requerendo à Comissão uma avaliação da coerência entre os impactos dos planos estratégicos no seu conjunto com as ambições do Pacto Ecológico Europeu, e também a obrigação de os Estados-Membros elaborarem um plano de desenvolvimento para a agricultura biológica. Saliento ainda a introdução, pela primeira vez, de uma condicionalidade social, reforçando a defesa das condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas.Após um longo período de negociações, é tempo de avançar, de ter uma posição do Parlamento, que lhe permita contribuir para as soluções que possam ajudar os agricultores europeus nos desafios importantes para uma agricultura cada vez mais sustentável em todas as dimensões. Por todas estas razões, este relatório contou com o meu voto positivo.

2020/10/23

O relatório final do Parlamento Europeu relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum introduz no texto importantes elementos que permitem reforçar o carácter comum desta política, reforçando o seu enquadramento europeu em relação à proposta legislativa inicial. No respeito do necessário espaço à adaptação a diferentes realidades da agricultura europeia, matriz da política agrícola comum da UE é, e deverá continuar a ser, o seu carácter comum, no garante do máximo de equidade entre agricultores europeus.Saliento aqui também a introdução do incumprimento relativo às condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores agrícolas no âmbito do sistema de controlo e penalizações da condicionalidade, e que reforça a defesa da sustentabilidade social do sector.A reserva de crise constitui um elemento de enorme utilidade para a intervenção nos mercados agrícolas em momentos de crise, garantido a sua estabilidade e funcionamento. Contudo, a estrutura atual deste instrumento não se mostrou adequada aos desafios e necessita de ser modificada. A proposta do Parlamento Europeu, reforçando a capacidade financeira do instrumento, alargando o âmbito de aplicação e reforçando o carácter excecional do mecanismo disciplina financeira como fonte de financiamento. Como tal, este relatório contou com o meu voto positivo.

2020/10/23

. – O regulamento da OCM, que estabelece as regras de gestão do mercado único para os produtos agrícolas, é um importante instrumento para a estabilidade e funcionamento dos mercados destes produtos. Penso que as provisões aprovadas no relatório do Parlamento permitirão criar mecanismos mais eficazes de prevenção e gestão das crises nos mercados agrícolas e contribuir para o fortalecimento da posição dos agricultores e para a defesa da produção agrícola europeia.Penso que deveremos assumir uma posição de equilíbrio entre a proteção das denominações relativas à carne e a utilização corrente de alguns termos relativos a preparações bem estabilizados na sociedade para outros fins, nomeadamente relativos a produtos de origem vegetal, pelo que votei por uma alteração que procurava este equilíbrio, garantindo a informação justa ao consumidor. Quanto às denominações relativas ao leite penso que a regulamentação existente a este nível atualmente confere já um nível adequado de proteção do leite e dos produtos lácteos.No sector dos vinhos, de primordial importância para Portugal, destaco a introdução de alguns elementos importantes, como a extensão do sistema de autorizações de plantação, o prolongamento da duração das autorizações de replantação para 6 anos e, ainda, um quadro específico de rotulagem de ingredientes e valor nutricional para os vinhos, que pode assumir uma forma desmaterializada, assegurando simultaneamente a necessária informação ao consumidor e a simplificação para os produtores. O fortalecimento das disposições relativas às Denominações de Origem e Indicações Geográficas Protegidas, nomeadamente no que diz respeito à proteção contra a usurpação, é também um elemento bastante positivo.Saliento ainda a reposição dos montantes orçamentais no programa POSEI proposta pelo Parlamento, absolutamente essencial para a manutenção da atividade agrícola e sustentabilidade social e económica destas zonas geográficas, particularmente desfavorecidas pela permanência de constrangimentos estruturais insuperáveis e cujas especificidades, recordo, são reconhecidas pelo Tratado de Funcionamento da UE. Por esta razões, votei favoravelmente este relatório.

2020/10/23

O principio da precaução é um pilar fundamental na garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do meio ambiente. Saliento que parecem subsistir dúvidas relacionadas, nomeadamente, com a ausência de análises sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente modificado combinado em questão, com a ausência de testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das proteínas inseticidas e dos resíduos de herbicidas e com o facto de, devido à falta de informação, não ser possível avaliar plenamente a segurança do milho GM combinado.Adicionalmente, considero ainda que as decisões de autorização relativas a organismos geneticamente modificados sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, como foi o deste caso, não deve ser a norma de decisão. Por estas razões, votei a favor da resolução.

2020/11/11

O princípio da precaução é um pilar fundamental na garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do meio ambiente. Saliento que parecem subsistir dúvidas quanto à soja geneticamente modificada em questão, nomeadamente relacionadas com a inexistência de uma análise dos resíduos de herbicidas e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores, insuficiente informação toxicológica e, por conseguinte, não realização de uma avaliação do potencial risco associado ao consumo de alimentos produzidos e ainda ausência de todas as informações necessárias para concluir a avaliação da saúde ambiental.Adicionalmente, considero ainda que as decisões de autorização relativas a organismos geneticamente modificados sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, como foi o deste caso, não deve ser a norma de decisão. Por estas razões, votei a favor da resolução.

2020/11/11

O princípio da precaução é um pilar fundamental na garantia de um nível elevado de proteção da saúde humana e animal e do meio ambiente. A autorização em questão abrange, nomeadamente, a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado.Saliento que parecem subsistir dúvidas no que diz respeito às subcombinações, nomeadamente relacionadas com a não consideração das potenciais interações com condições ambientais, a questões relacionadas com a segurança e a eventual toxicidade, à presença de resíduos de herbicidas e metabolitos e ainda à utilização de genes com resistência aos agentes antimicrobianos. Saliento ainda que não foram facultados dados experimentais relativamente às 14 subcombinações atualmente não autorizadas ainda.Adicionalmente, considero ainda que as decisões de autorização relativas a organismos geneticamente modificados sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, como foi o deste caso, não deve ser a norma de decisão. Por estas razões, votei a favor da resolução.

2020/11/11

O mar europeu não consegue fornecer os recursos pesqueiros necessários para a procura de produtos da pesca dos europeus. Nesse sentido, a União, para além de produtos da pesca capturados em países terceiros, possui uma importante fração da frota comunitária a operar em águas internacionais e águas de países terceiros.Os acordos de pesca sustentável com países terceiros são importantes para a frota comunitária ter acesso a recursos em áreas do mundo em que os mesmos estão disponíveis e acima de tudo em condições de poderem ser explorados de forma sustentável. Estes acordos são igualmente importantes pela contribuição que a União Europeia dá aos países terceiros e que tem vindo a ser cada vez mais focada no apoio técnico e financeiro e auxílio à implementação de capacidade de gestão, controlo e monitorização próprias desses países.A avaliação da implementação de acordos anteriores mostra que tem havido benefícios tanto para o Senegal como para a União Europeia e, desta forma, votei a favor da sua renovação.

2020/11/11

Votei de forma positiva a resolução não legislativa que acompanha a aprovação do Protocolo referente ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e o Senegal porque considero importante a identificação dos pontos positivos, mas, acima de tudo, as situações com necessidade de serem melhoradas na aplicação deste protocolo. Apesar da avaliação positiva feita ao anterior acordo, há sempre pontos em que é possível, e necessário melhorar, e considero que a resolução aprovada é um contributo para melhorar a implementação do atual acordo.Alguns dos pontos identificados são resultado da necessidade de trabalhar sempre para melhorar e ter ambição nos contributos que a União Europeia pode ter na sustentabilidade ambiental, económica e social associados a este tipo de protocolos. O papel principal que a União Europeia tem tido na governação internacional dos oceanos passa também pela contribuição para a ambição de países com menos capacidade técnica e financeira contribuírem para essa ambição.

2020/11/11

O acordo de pesca sustentável entre a União Europeia e as Seicheles tem-se demonstrado muito eficiente e com proveitos económicos, ambientais e sociais importantes para ambas as partes. O novo protocolo, aprovado também com o meu voto positivo, aumenta a ambição na governação internacional dos Oceanos naquela zona do globo e tem servido de potenciador para que os países vizinhos sigam a mesma ambição e objetivos.Em simultâneo, este novo protocolo está em linha com o melhor aconselhamento científico para os recursos naquela área, e desta forma a nossa frota não irá representar qualquer risco para os recursos que explorar dentro do que está estabelecido.O aumento da contribuição da União para o desenvolvimento setorial das Seicheles é algo que considero importante, já que é uma forma de garantir que a exploração dos recursos locais pela frota comunitária tem impacto positivo na pesca de pequena escala realizada naquele país.

2020/11/11

As indicações geográficas são um instrumento importante na valorização dos produtos agroalimentares produzidos na União Europeia, promovendo modos de produção tradicionais, potenciando o rendimento de agricultores e produtores e contribuindo para as economias rurais.O acordo estabelecido com a China de cooperação e proteção das indicações geográficas é um acordo histórico, que trará vantagens comerciais recíprocas, conferindo proteção contra utilização abusiva ou imitação de um número significativo de indicações geográficas europeias naquele que é um dos mercados mais importantes para as exportações de produtos agroalimentares europeus.O acordo inclui a proteção de 6 indicações geográficas portuguesas de importância vital para as exportações portuguesas: a Pera Rocha do Oeste, Vinhos do Alentejo, Dão e Douro, Porto e Vinho Verde, às quais se juntarão outras 7, quatro anos após a entrada do acordo. Por estas razões, votei favoravelmente a aprovação do referido acordo.

2020/11/11

Na União Europeia, até 31 de dezembro de 2020, decorre o período de transição como definido no Acordo de Saída do Reino Unido. Depois desta data a legislação referente ao IVA da União Europeia deixará de se aplicar ao Reino Unido.Tendo em conta as consequências desta decisão para a fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, e de forma a assegurar o funcionamento correto do sistema de IVA da UE, torna-se urgente e necessário manter enquadrada no sistema europeu a atribuição dos números de identificação para efeitos de IVA na Irlanda do Norte. Desta forma o funcionamento do sistema de IVA da UE pós-Brexit continuará a funcionar corretamente e será salvaguardado um melhor funcionamento da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.Tendo em conta esta situação o meu voto foi favorável.

2020/11/11

Todos os pareceres científicos disponíveis demonstravam a necessidade de proceder a alterações à gestão, recolha de dados e medidas de controlo das pescarias de bacalhau no Mar Báltico. Para além disso, há a necessidade de reduzir o esforço de pesca através da cessação definitiva de atividade de alguma frota envolvida na atividade através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.A diminuição das populações de bacalhau no Mar Báltico está relacionada com vários fatores, e que vão muito para além da pesca, como a poluição marinha e o efeito das alterações climáticas. Sendo uma bacia marítima partilhada com países terceiros, as medidas de gestão dos recursos e do ambiente são mais difíceis de aplicar.O meu voto positivo no acordo alcançado é justificado com a urgência das medidas acordadas. Há, contudo, que continuar a trabalhar no sentido da recuperação do bom estado ambiental e dos recursos em estreita colaboração com os países vizinhos.

2020/11/11

Os Serviços Públicos de Emprego (SPE) assumem hoje um papel fulcral ao reduzirem os efeitos nefastos das perdas de emprego resultantes da pandemia de COVID-19.Deste modo os SPE continuam a aumentar a qualidade e a capacidade dos seus serviços, contribuindo para a criação de melhores condições de emprego na União Europeia. De realçar também a contribuição dos SPE para identificar melhores práticas de modo a garantir um uso mais eficiente dos fundos públicos. Esta iniciativa é essencial para a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.No âmbito dos domínios da competência dos SPE, a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego torna-se um fator decisivo para o desenvolvimento de iniciativas de emprego inovadoras, modernizadas e reforçadas. Esta cooperação potencia, desta forma, a criação de trabalho digno e empregos mais inclusivos e sustentáveis. Tendo em conta estas razões o meu voto foi favorável neste relatório.

2020/11/11

Decidi votar favoravelmente o orçamento da União Europeia para o exercício de 2021 e verifiquei com regozijo o reforço substancial de programas como o Horizonte Europe, o Erasmus+ ou o EU4Health.Outra das características positivas deste orçamento prende-se com a maior afetação de fundos, desde sempre, para áreas e políticas tão importantes e decisivas para o futuro da União Europeia e dos seus cidadãos como são a luta contra as alterações climáticas e a preservação da biodiversidade.

2020/11/12

A resolução não legislativa associada à aprovação do protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles demonstra que aquele país terceiro tem feito importantes desenvolvimentos na proteção do mar naquela área do Oceano Índico.Esta resolução identifica vários pontos que têm de ser tidos em conta no atual acordo e deve servir como apoio e auxílio à melhoria da sua aplicação.Considero muito importante os contributos que este tipo de resoluções dá tanto à Comissão Europeia como aos países terceiros, já que possuem uma visão independente e informada sobre a aplicação destes protocolos.Votei de forma positiva já que considero que o resultado final é equilibrado e ponderado, contribuindo de forma positiva para a aplicação do atual acordo, assim como para preparar a sua futura renovação.

2020/11/12

O programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 é um instrumento financeiro que se reveste de extrema importância para a União Europeia, principalmente no atual contexto de pandemia.É hoje indiscutível a necessidade de cooperação entre os Estados-Membros relativamente à saúde e a crise pandémica que vivemos atualmente veio demonstrar-nos que é importante promover e assegurar sistemas de saúde que sejam eficazes e acessíveis a todos os cidadãos europeus.O “Programa UE pela Saúde” deve assim responder aos principais desafios dos sistemas de saúde na UE tornando-os mais eficazes e resilientes e naturalmente contou com o meu voto favorável.

2020/11/13

O Pacto Ecológico Europeu conduzirá a Europa para um futuro mais sustentável e o seu financiamento é, neste momento, uma questão fulcral para a União Europeia.Por isto, considero que o Plano de investimento para uma Europa sustentável tem um papel primordial para assegurar uma mudança rumo a atividades económicas sustentáveis e reveste-se assim de extrema importância para os métodos de financiamento do Pacto Ecológico. Este Plano de investimento está em sintonia com os objetivos do Pacto e contribui para uma melhoria da eficiência energética, uma diminuição da poluição e o combate às alterações climáticas.Pretende-se assim que os investimentos cumpram objetivos sociais e ambientais e, por estes motivos, este texto mereceu o meu voto favorável.

2020/11/13

O programa InvestEU é um instrumento financeiro que tem como objetivo impulsionar a recuperação da economia na União Europeia tendo em conta a crise avassaladora originada pela COVID-19. As necessárias medidas de confinamento provocaram uma diminuição significativa da atividade económica na UE.Assim sendo, destaco a importância que este instrumento assumirá para o financiamento das PME, e também para as associações e empresas dos sectores cultural e criativo cuja grande maioria se encontra numa situação fragilizada.De realçar também que as ações para a concretização de objetivos climáticos representarão, pelo menos, 30 % da dotação financeira global do programa InvestEU.Por estes motivos, o meu voto foi naturalmente favorável.

2020/11/13

Votei favoravelmente esta resolução porque considero que, no contexto atual da emergência sanitária criada pela COVID-19, é de extrema importância garantir que os princípios fundamentais do Estado de Direito, da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais são salvaguardados.Para fazer face a esta pandemia, os Estados-Membros adotaram várias medidas restritivas que devem ter um carácter temporário. Assim, a Comissão Europeia deve prosseguir com sua monitorização e zelar para que as medidas restritivas sejam suspensas o mais rapidamente possível.

2020/11/13

A solidariedade é um valor fundamental da União Europeia e, tendo em conta a atual situação de crise pandémica que atravessamos, torna-se absolutamente essencial recorrer à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Este fundo, este ano, irá contribuir para compensar os efeitos do terramoto na Croácia ocorrido a 22 de março, prestará assistência à Polónia na sequência das inundações de junho e atenuará as consequências da pandemia de COVID-19 na Croácia, na Alemanha, na Grécia, na Hungria, na Irlanda, em Espanha e em Portugal.Considero que este apoio se reveste de extrema importância para estes países tendo em conta o contexto de pandemia que atualmente vivemos e, por isso, o meu voto foi favorável a este texto.

2020/11/23

O número de sem-abrigo na UE aumentou mais de 70 % nos últimos 10 anos. Esta condição de sem-abrigo está diretamente relacionada com a dificuldade de exercer outros direitos básicos, como o acesso aos cuidados de saúde, e frequentemente está ligada a crimes de ódio e de violência, incluindo a estigmatização social.Porque o acesso à habitação é um direito básico de todas as pessoas é urgente tomar medidas para pôr termo a este fenómeno dos sem-abrigo na União com caráter prioritário no contexto do plano de ação relativo ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais e de acordo com os ODS das Nações Unidas. A condição de sem-abrigo é considerada uma das formas mais graves de pobreza e privação e tem de ser abolida por políticas específicas e integradas conduzidas de uma forma sustentável. Por estas razões votei favoravelmente esta resolução.

2020/11/23

Para combater o surto de COVID-19 o direito à livre circulação de pessoas foi afetado e assistimos ao encerramento total ou parcial das fronteiras no espaço Schengen de forma repentina e descoordenada prejudicando gravemente os cidadãos europeus, nomeadamente aqueles que vivem em regiões fronteiriças. O regresso rápido a um espaço Schengen plenamente funcional é da maior importância e, por isso, considero que a coordenação e o empenho dos Estados-Membros é essencial para a obtenção de uma resposta comum da UE a esta pandemia, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento e não discriminação e ao exercício da livre e justa circulação dos trabalhadores e dos serviços.Por estes motivos votei favoravelmente esta resolução.

2020/11/23

Tendo presente a escassez de recursos naturais e o aumento dos resíduos gerados, é urgente e necessário estabelecer padrões sustentáveis de produção e consumo que tenham em conta os limites do planeta, privilegiando assim uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos.Esta resolução vem desta forma alertar para a necessidade de se adotarem medidas concretas de modo: a combater a obsolescência prematura dos produtos, a promover as reparações, mesmo após a expiração garantia legal e a estimular a reutilização. Por estes motivos votei favoravelmente esta Resolução.

2020/11/25

Votei favoravelmente esta resolução porque considero que a proteção dos consumidores é vital e tem que ter em conta também o mercado único digital.A velocidade com que os produtos digitais entram no mercado não pode justificar a ausência de segurança para os consumidores.Assim, considero fundamental uma rastreabilidade efetiva e eficiente ao longo da cadeia de abastecimento para melhorar a segurança e a qualidade de todos os produtos e um reforço dos recursos e das competências das autoridades de fiscalização do mercado, dotando-as de meios adequados à era digital.

2020/11/25

A liberdade, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação e indispensáveis ao funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros. Os meios de comunicação social desempenham assim um papel crucial numa sociedade democrática. É por isso importante que se garanta a total liberdade de imprensa e que se combata a desinformação, principalmente a que ocorre nas plataformas digitais. Tendo em conta estas preocupações votei favoravelmente esta resolução.

2020/11/25

A UE necessita de uma nova estratégia industrial que tenha em conta o objetivo de neutralidade climática.Esta deve assegurar uma transição para uma base industrial europeia moderna e digitalizada, que explore todo o potencial das energias renováveis, e deve também criar as condições necessárias para uma sociedade inovadora, inclusiva, resiliente e digitalizada que contribua para a recuperação industrial da atual crise económica provocada pela pandemia de COVID‑19.É, deste modo, necessário criar um quadro legislativo e político plenamente operacional e orientado para o futuro, alicerçado na compreensão da dinâmica entre o plano de recuperação, as nossas ambições climáticas e digitais e uma estratégia industrial eficaz.Assim, é importante salientar algumas das recomendações concretas que esta resolução pretende transmitir e que justificaram o meu voto favorável: o apoio imediato à recapitalização das empresas, nomeadamente das PME; a mobilização dos recursos financeiros adequados, incluindo medidas que visem a recuperação; o apoio a uma dupla transição ecológica e digital, que mantenha e crie postos de trabalho de elevada qualidade; e a criação de programas de ensino e formação destinados a satisfazer as necessidades da economia.

2020/11/25

A COVID‑19 provocou uma pandemia que está a afetar milhões de vidas humanas, dando origem a uma crise mundial sem precedentes nos domínios sanitário, económico, social e humanitário, desencadeando tensões sistémicas na governação mundial com consequências profundas e a longo prazo para as relações internacionais, que influenciam aspetos fundamentais da política externa e da segurança e defesa da UE, tanto no interior como no exterior da União Europeia. Esta resolução salienta a importância fundamental de reforçar a resiliência interna da UE, desenvolver novas parcerias e reforçar a sua visão multilateral à escala mundial, com uma resposta assertiva e coordenada da política externa, e mereceu por este motivo o meu voto favorável.

2020/11/25

Com este relatório pretende-se a eficácia e a eficiência da ajuda internacional da UE, mas na realidade criaram-se dificuldades e condicionantes para combater a pobreza e ajudar ao desenvolvimento. Esta condicionalidade da ajuda internacional é contra os princípios da solidariedade e compromete os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e por isso votei contra este relatório.

2020/11/25

As eleições europeias de 2019 registaram a maior taxa de participação nas eleições para o PE dos últimos 20 anos, o que constituiu um sinal positivo, revelando que os cidadãos europeus têm um interesse crescente nas questões europeias e acreditam que a legislação da UE tem impacto no seu quotidiano.Tendo em conta o aumento substancial da participação da juventude nas eleições, é preciso ter em conta as preocupações dos jovens, que são decisivas para a vida das próximas gerações.Outro dos factos verificado na sequência das últimas eleições europeias, que considero importante e saliento, foi o equilíbrio de género no Parlamento ter melhorado, embora existam diferenças significativas entre os Estados Membros, com alguns a elegerem mais de 50 % de mulheres e outros a não elegerem uma única deputada, o que urge combater a fim de promover o princípio da igualdade entre homens e mulheres ao longo de todo o processo eleitoral.A luta contra o racismo e a eliminação de situações de exclusão e discriminação é um dos valores fundamentais da UE. Assim, é importante envidar mais esforços a nível nacional e europeu para continuar a reforçar a inclusão nas listas eleitorais das minorias étnicas, razão pelo que votei favoravelmente.

2020/11/25

A UE não é uma mera união económica e monetária, mas é também uma união social, como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta Social Europeia e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.A UE tem como alicerces fundamentais os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, o que inclui os direitos das pessoas pertencentes a minorias.Consequentemente, estes valores são partilhados por todos os Estados-Membros e devem, por isso, ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas, tanto a nível interno, como externo, e de forma coerente.O respeito pelo Estado de direito é um requisito para a proteção dos direitos fundamentais e os Estados-Membros têm a responsabilidade última de salvaguardar os direitos humanos de todas as pessoas.Foi com base nestes princípios que votei favoravelmente esta oportuna resolução.

2020/11/26

Um dos objetivos da estratégia da UE para as vacinas é assegurar, o mais rapidamente possível, a todos os cidadãos da UE, o acesso equitativo e a preços acessíveis às entregas de vacinas contra a COVID-19.De um modo geral, considera-se que uma vacina contra a COVID-19 eficaz e segura constitui a solução duradoura mais provável para a pandemia, uma vez que facilitará o controlo da doença da COVID-19 e reduzirá a mortalidade.Por este motivo e de modo a permitir que os Estados-Membros possam reduzir os custos no combate a esta pandemia votei favoravelmente esta resolução.

2020/11/26

Esta resolução insta a Comissão a adotar diretrizes no sentido de todos os Estados-Membros garantirem a igualdade de acesso aos bens e serviços em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, em conformidade com o direito da UE e a jurisprudência do TEDH.É de realçar a necessidade de proporcionar a todos uma educação sexual e informações completas, uma vez que a falta de informação e de educação sobre o sexo e a sexualidade resulta em taxas mais elevadas de gravidezes involuntárias. Cerca de 200 000 mulheres por ano na Polónia interrompem a gravidez clandestinamente e 30 000 mulheres são obrigadas a recorrer ao aborto no estrangeiro.É lamentável que o acesso aos serviços de saúde continue limitado em determinadas regiões da Polónia e que, em 2018, segundo o STC, apenas 2 % das mulheres grávidas que vivem em zonas rurais da Polónia tenham realizado todos os exames de rotina necessários durante a gravidez.Assim, é fundamental que se adotem medidas legislativas que protejam os direitos das mulheres, nomeadamente em matérias como educação sexual, planeamento familiar e interrupção de gravidez. As autoridades polacas devem respeitar e proteger os direitos de todas as mulheres e, por isso, esta resolução contou com o meu voto positivo.

2020/11/26

A revisão da política comercial da UE e o desenvolvimento de uma agenda comercial mais assertiva da UE é agora mais do que nunca urgente tendo em conta a resposta dada à pandemia de Covid-19 e as consequentes tendências de crescimento do protecionismo à escala global. A União Europeia encontra-se hoje numa posição única para cooperar a nível mundial no intuito de alcançar uma recuperação sustentável da economia mundial, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu.Também o apoio às PME é absolutamente necessário, incluindo e garantindo sistematicamente a aplicação de capítulos que lhes sejam especificamente consagrados nos acordos comerciais sem aumentar os encargos administrativos e regulamentares. Realço também como objetivo essencial desta revisão a importância do progresso nas relações comerciais com parceiros estratégicos nomeadamente os Estados Unidos da América e a China.De realçar também que esta resolução insta o Conselho e a Comissão a promoverem e apoiarem a inclusão de um capítulo específico relativo às questões de género nos acordos comerciais e de investimento da UE, uma vez que as mulheres recebem menos de dois quintos dos benefícios dos acordos de comércio livre e justo em termos do emprego gerado. Por todos estes motivos, votei favoravelmente esta resolução.

2020/11/26

. – Votei positivamente na transposição das regras, seja pela sua premência em serem transpostas para o direito interno, seja porque as regras propostas são um contributo importante para a governação internacional dos oceanos na área do planeta onde se aplicam.A transposição para o direito da União Europeia de acordos internacionais, como o relativo às medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona da Convenção Interamericana do Atum Tropical (IATTC), é fundamental para garantir que todos os operadores naquela área têm as mesmas regras de operação. Estar em 2020 a proceder à transposição de regras acordadas internacionalmente desde 2008 é demasiado tempo para que tal aconteça.Na qualidade de relatora pelos Socialistas e Democratas para esta transposição, trabalhei em conjunto com os restantes colegas para garantir que as regras a serem transpostas seguem os objetivos definidos na Política Comum das Pescas. Não tendo sido detetada qualquer incoerência se havendo a necessidade de rapidamente se transpor estas regras para o direito interno da UE, foi acordado, por unanimidad, seguir-se o procedimento simplificado e, desta forma, garantir que não há mais quaisquer atrasos nesta transposição.O atraso nas transposições de regras acordadas desde 2008 revela, uma vez mais, a necessidade de se encontrar uma solução que permita que o Parlamento Europeu esteja envolvido na preparação deste tipo de documentos desde o início. Há que garantir que as regras decididas no âmbito de acordos internacionais, como o da IATTC, são transpostas para o direito interno de forma célere, mas sem que a competência de nenhuma das instituições europeias seja posta em causa.

2020/12/14

O acordo de pesca entra a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia é o mais importante acordo de pesca com um país terceiro, seja no valor financeiro envolvido (mais de 61 milhões de euros anuais), seja pelo volume de pescado abrangido (quase 280 mil toneladas de capturas anuais).Os acordos de pescas sustentável são fundamentais para garantir que a frota de pesca da União Europeia tem acesso a recursos pesqueiros que se encontram sob a soberania de países terceiros. A estabilidade da manutenção desses acordos é uma garantia de que as empresas de pesca que operam no seu âmbito conseguem planear a sua atividade garantindo a sua sustentabilidade económica, contribuindo, desta forma, para a sustentabilidade social das famílias que dependem da sua atividade.Pelo exposto votei positivamente a prorrogação do protocolo por mais um ano, considerando ainda a complexidade das negociações de um acordo tão extenso e as dificuldades negociais associadas ao impacto da pandemia de COVID-19.

2020/12/14

A pandemia de COVID-19 trouxe dificuldades à maioria das atividades económicas de forma global, e as negociações de acordos internacionais a isso não ficaram imunes. Apesar das alternativas tecnológicas que permitiram continuar a realizar reuniões e negociações, o que é certo, e que todos nós sentimos no nosso trabalho, é que as negociações por meios virtuais são muito mais difíceis.Votei favoravelmente na prorrogação do protocolo de execução do Acordo de Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook, porque é fundamental garantir que haja estabilidade de operação para os navios de pesca envolvidos e, ao mesmo tempo, garantimos estabilidade nas negociações entre as partes. Temos de garantir que a atividade da pesca não sofra mais impactos do que os já sentidos pela pandemia que assola todo o planeta. Considero, por isso, que prolongar o protocolo é uma forma de apoiar a atividade económica da frota envolvida.

2020/12/14

O regulamento das medidas transitórias da PAC virá assegurar a estabilidade e previsibilidade do apoio ao sector agrícola, permitindo garantir a continuação das medidas previstas no quadro legal em vigor para apoio aos agricultores e comunidades rurais. Este período de transição, que decorrerá em 2021 e 2022, permitirá igualmente o tempo necessário para a discussão dos regulamentos da nova PAC e para a devida preparação das administrações e beneficiários. Algumas provisões importantes foram também introduzidas, nomeadamente a extensão da duração das medidas agroambientais e de agricultura biológica e a continuação dos programas operacionais pelas organizações de produtores no setor das frutas e legumes até ao fim previsto dos programas atuais, sem necessidade de nova notificação à Comissão.Este regulamento incluirá ainda importantes provisões referentes ao instrumento de recuperação para apoiar o setor agrícola e as zonas rurais na recuperação dos efeitos da pandemia de COVID-19, com inicio já em 2021 contrariamente á proposta inicial. A recuperação será baseada na sustentabilidade, com obrigatoriedade de um mínimo de 37% para medidas ligadas ao ambiente, clima e bem-estar animal e na digitalização do sector.Por estas razões votei favoravelmente.

2020/12/15

A região Norte de Portugal, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatísticas português, foi a região com maior incidência da doença COVID-19 no país. A pandemia continua a condicionar as atividades económicas, principalmente nas regiões transfronteiriças, como é o caso de diversas regiões do Norte de Portugal, que sofreram com o encerramento das fronteiras no início deste ano.Votei a favor da concessão desta ajuda financeira adicional, pois considero que a mesma é importante para mitigar os efeitos imediatos que a crise pandémica tem provocado nestas regiões, e também pelo apoio que este fundo poderá garantir aos cidadãos com maiores necessidades, em particular os jovens, muito afetados pelo desemprego, na União Europeia.

2020/12/15

Votei favoravelmente esta proposta de resolução por considerar ser importante trazer para a luz pública o facto de metade das massas de água na UE ainda não apresentarem ainda boas condições e que objetivos traçados na Diretiva-Quadro da água estão ainda por alcançar.Congratulo-me com o elevado nível de ambição das estratégias da UE para a biodiversidade e do Prado ao Prato, por acreditar que tal incentiva a ação política a todos os níveis e promove o desenvolvimento da investigação e de soluções inovadoras no caminho de uma maior sustentabilidade ambiental.Considero ainda que o conhecimento dos possíveis impactos, individuais e combinados, destas medidas em todas as vertentes da vida em sociedade, incluindo a social e a económica, é essencial para a aceitação das políticas por todos e para determinar quais as ações mais adequadas e eficazes para atingir os objetivos.

2020/12/17

. – O Acordo Comercial na sequência do Brexit ainda é uma incógnita a 15 dias do final do período de transição. Todos os envolvidos anseiam para que seja encontrada uma solução que satisfaça ambas as partes, mas infelizmente as notícias que vão sendo recebidas é que ainda há alguns assuntos difíceis de resolver, sendo que a questão das pescas e do acesso às águas de parte a parte é uma das negociações ainda em aberto. As águas do Reino Unido, agora país terceiro, têm uma grande importância para parte da frota dos Estados—Membros vizinhos mais próximos e é necessário precaver todos os possíveis cenários, inclusive um não acordo.Votei a favor da proposta da Comissão, tal qual foi apresentada, já que considero que é necessário ter procedimentos claros e uniformes para o processo de autorização de navios de pesca da União para operarem nas águas do Reino Unido, e vice-versa, caso não haja acordo. Considero que estas medidas de contingência só pecam por tardias, já que dar alguma estabilidade ao setor, independentemente do resultado das negociações, teria sido importante, ainda para mais considerando o impacto que a pandemia de COVID-19 teve na atividade, e continuará a ter em 2021.

2020/12/18

. – Considero que este relatório de iniciativa, para o qual fui relatora pelos Socialistas e Democratas, possui diversas propostas que permitem contribuir para melhorar a sustentabilidade do ambiente, habitats e espécies do oceano, não apenas do mar europeu.Das propostas apresentadas, destaco o desafio à Comissão, aos Estados-Membros e à comunidade científica para a necessidade de se encontrar um modelo científico que melhor se adapte à gestão e exploração de pescarias multiespecíficas. Será um desenvolvimento importante, que poderá contribuir para a exploração mais sustentável dos recursos pesqueiros, com ganhos ambientais, mas também sociais e económicos para o setor, em particular a pesca de pequena escala costeira.Defendo a utilização de Áreas Marinhas Protegidas como uma ferramenta essencial na proteção, gestão e recuperação dos habitats e espécies marinhas. Para que esta ferramenta cumpra o seu propósito é necessário garantir que funcione através de uma boa governação, baseada no melhor conhecimento científico disponível, com monitorização constante e controlo efetivo.Na implementação e governação das Áreas Marinhas Protegidas é fundamental que todos os interessados sejam envolvidos. Neste sentido reforço que, desde o início do estabelecimento de qualquer Área Marinha Protegida, a pesca profissional, mas também a pesca recreativa, assim como todos os restantes setores de atividade comercial e lúdica, mas também a população em geral que habita as zonas mais próxima destas áreas, têm de ser envolvidas no processo.As Áreas Marinhas Protegidas não são incompatíveis com a existência de algumas atividades de pesca mais seletivas e com menos impactos negativos no ambiente ou nos recursos existentes. Temos que de uma vez por todas desmistificar isso, seja entre membros deste Parlamento seja junto do setor das pescas. Só desta forma conseguiremos implementar as alterações fundamentais e necessárias para a proteção, recuperação e resiliência dos habitats e biodiversidade do Mar Europeu.Defendo a implementação de objetivos ambiciosos para a percentagem de áreas marinhas a serem protegidas, tal como proposto na Estratégia da Biodiversidade para 2030. Por essa razão, votei positivamente neste relatório de iniciativa.

2021/01/21

A crise de COVID-19 afeta, de forma desproporcionada, as mulheres na esfera socioeconómica, incluindo o seu rendimento e a sua taxa de emprego, e resultará em desigualdades ainda mais profundas entre homens e mulheres e na discriminação no mercado de trabalho se nada for feito. Saliento que, neste relatório, se pede à Comissão e aos Estados-Membros que se incluam ações específicas para promover a igualdade de género nos planos nacionais de recuperação e resiliência.Por este motivo e porque acredito que a resposta a esta pandemia para garantir a igualdade de género tem que ter em conta a perspetiva de género, votei favoravelmente este relatório.

2021/01/21

Votei favoravelmente este relatório porque considero a igualdade de género uma prioridade e porque é urgente lutar contra o retrocesso na igualdade entre homens e mulheres a que assistimos em diversos países da UE.Neste relatório, o Parlamento apoia o Plano da Comissão para continuar a insistir na ratificação da Convenção de Istambul à escala da UE, considerando que são necessárias medidas específicas para corrigir as disparidades existentes em legislações, políticas e serviços entre os Estados-Membros.É essencial o reforço, a nível da UE, de políticas sensíveis às questões de género para garantir que o impacto de crise da COVID-19 não acentue a desigualdade entre os géneros e que as respostas contribuam para reduzir a discriminação das mulheres, bem como a violência baseada no género.

2021/01/21

A digitalização alterou profundamente as nossas vidas e criou novas oportunidades, mas veio colocar igualmente uma série de desafios, que não podemos deixar de ter em conta.Votei este relatório favoravelmente, porque considero que a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e a igualdade de tratamento no local de trabalho, bem como a procura de um equilíbrio entre homens e mulheres no sector digital, são fundamentais.Este relatório elenca uma série de recomendações à Comissão, aos Estados-Membros e à sociedade em geral.

2021/01/21

O Programa InvestEU, pretende mobilizar investimentos públicos e privados e simplificar o acesso ao financiamento. O InvestEU irá promover investimentos estratégicos, sustentáveis e inovadores, bem como colmatar deficiências do mercado, situações de investimento insuficiente e o défice de investimento em setores específicos. O InvestEU contribuirá para alcançar a meta de consagrar pelo menos 30 % dos fundos da União a objetivos climáticos até 2027 e apoiar as pequenas e médias empresas (PME) afetadas pela pandemia e em risco de insolvência.A crise da COVID-19 tem tido um impacto particularmente grave nas mulheres, tanto do ponto de vista social como económico. O Programa InvestEU deverá contribuir para a concretização das políticas da União em matéria de igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente colmatando o fosso digital entre eles e ajudando a incentivar a criatividade e o potencial empreendedor das mulheres. Por estes motivos, votei favoravelmente.

2021/03/09

Tendo em conta a atual crise pandémica, este Programa UE pela Saúde vem assegurar uma maior coordenação e cooperação entre o Estados-Membros e realçar o espírito de entreajuda e solidariedade entre todos. Este programa tem como objetivo ajudar os países europeus a estar mais bem preparados para as principais ameaças transfronteiriças à saúde pública e a tornar os sistemas de saúde nacionais mais resilientes.Esta crise sanitária mundial acabou por revelar-se uma oportunidade para a União Europeia avançar com um programa ambicioso e completo na área da saúde, complementando, assim, as competências dos Estados-Membros na definição das suas políticas de saúde. Tal deverá permitir à UE enfrentar não só epidemias futuras, mas também potenciais desafios a longo prazo, como o envelhecimento da população e as desigualdades no acesso à saúde. Por estes motivos, o meu voto foi favorável.

2021/03/09

O mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras (CBAM) é um mecanismo importante, que, no quadro do Pacto Ecológico Europeu, estimulará a indústria a investir em soluções verdes e evitará a concorrência desleal de fora da UE. Propõe-se a fixação de um preço sobre o carbono para certos bens importados de países considerados pouco ambiciosos nas suas iniciativas contra as alterações climáticas.Esta medida criará condições de concorrência equitativas a nível mundial, bem como um incentivo para que as indústrias da UE e de países terceiros se descarbonizem em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Por este motivo, votei favoravelmente a proposta legislativa para a criação deste mecanismo que pode ser a peça que faltava nos esforços para reduzir as emissões globais de gases com efeito de estufa.

2021/03/10

Esta Resolução alerta para várias disfunções da regulamentação que protege os trabalhadores e que demasiadas vezes não é cumprida nem pelas empresas, nem pelos Estados. Assim votei favoravelmente esta resolução que desafia a Comissão Europeia a levar a cabo, rapidamente, propostas para forçar e reforçar o dever de diligência das empresas e para contribuir para a criação de um instrumento internacional que, por via das Nações Unidas, introduza no direito internacional normas em matéria de direitos humanos e atividade das empresas.

2021/03/10

O Regulamento de Controlo é uma ferramenta fundamental da Política Comum das Pescas e tem de ser aplicada de forma clara e uniforme em todos os Estados-Membros.A posição do Parlamento, agora aprovada, assegura que este Regulamento é também uma oportunidade para garantir que informação relevante para a boa gestão e acompanhamento científico da pesca estará disponível de forma ágil através de uma maior digitalização da atividade de todo o setor.Os dados das pescas são preciosos para uma gestão sustentável da atividade e, assim, considero fundamental a alteração aprovada sobre a inclusão de registo nos diários de pescas sobre as interações dos navios de pesca com as espécies sensíveis. Ao contrário daquilo que é por vezes defendido, esse registo não trará um aumento de burocracia, já que não levará mais de 2 a 3 minutos num dia de trabalho, ao passo que a informação fornecida será de enorme valor.Votei de forma positiva a aprovação desta posição para as negociações já que considero que foram incluídas propostas de alteração que aumentam a eficácia da aplicação destas regras, tornando-as mais claras, uniformes e com garantia de possibilidade de aplicação.

2021/03/10

Considero que a prorrogação automática da aprovação de substâncias ativas deverá constituir a exceção e não a regra. Neste sentido, é insuficiente a explicação por parte da Comissão de que as prorrogações do Regulamento de Execução (UE) 2021/52 têm por base o facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, em particular em situações de prorrogações automáticas sucessivas das aprovações. É este o caso da substância ativa dimoxistrobina, com 5 prorrogações sucessivas desde o fim do seu período de aprovação em 2016.Adicionalmente, sendo justificado em alguns casos o recurso a estas prorrogações, o principio de precaução não poderá deixar de ser respeitado, e substâncias como a dimoxistrobina, consideradas como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, devem ser alvo de avaliação obrigatória.Por esta razão votei favoravelmente esta resolução.

2021/03/10

O retrocesso dos direitos LGBTIQ em alguns países da UE, nomeadamente na Polónia e na Hungria, não pode ser tolerado e, por isso, votei favoravelmente esta histórica resolução que declara a UE uma «Zona de Liberdade LGBTIQ».As pessoas LGBTIQ em toda a UE devem gozar da liberdade de viver e mostrar publicamente a sua orientação sexual e identidade de género sem receio de intolerância, discriminação ou perseguição. As autoridades europeias a todos os níveis de governação devem proteger e promover a igualdade e os direitos fundamentais de todos, incluindo, obviamente, as pessoas LGBTIQ.

2021/03/11

Estima-se que apenas 20% do lixo marinho seja originário em atividades ocorridas no mar. A verdade é que 80% do lixo marinho tem origem em atividades realizadas em terra firme, e que, devido a falhas na sua gestão, acaba por chegar ao mar. É comum a qualquer utilizador do mar encontrar quantidades consideráveis de lixo que, para além do impacto visual, tem um grande impacto nas espécies e habitats marinhos. O lixo marinho que é visível à superfície e que chega às praias representa apenas uma pequena parte de todo o lixo que existe no mar, já que se estima que apenas 1% do lixo marinho flutue.O impacto do lixo marinho nas pescas, não passa apenas pelo impacto na operação das artes de pesca ou no esforço efetuado pelos pescadores em recolher algum desse lixo que encontram. O lixo marinho degrada o ambiente e a saúde dos recursos marinhos e tem um efeito direto nas quantidades de pescado capturadas.Votei positivamente neste relatório porque considero essencial coordenar as diferentes políticas estabelecidas de forma holística e contribuir para reduzir e controlar a entrada de novo lixo, mas também para limpar o lixo marinho que já chegou a todos os ambientes do planeta.

2021/03/25

A pandemia de COVID-19 fez-nos uma chamada de atenção no que toca à carência de uma melhor prevenção, preparação e resposta a desastres na Europa. O seu grande impacto obrigou-nos a reforçar a resiliência e a solidariedade, tendo isso sido observado com a criação de emergência do RescEU, que tem permitido à UE, de forma conjunta, recolher os recursos essenciais para ajudar os países que estão a ser sobrecarregados por catástrofes.Por haver a necessidade de uma resposta mais rápida da UE a emergências de grande escala, votei a favor da proposta do Parlamento Europeu que prevê um quadro jurídico reforçado para o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

2021/04/27

A saída do Reino Unido da União Europeia não beneficia nenhuma das partes. Porém, tendo sido essa a decisão dos seus cidadãos, há que pelo menos encontrar uma forma de manter e regular as relações com este, agora, país terceiro. As relações comerciais com o Reino Unido são fortes e muito antigas. O Acordo de Comércio e Cooperação agora aprovado, não sendo o ideal, é ainda assim bastante equilibrado e permite a necessária estabilidade, pelo que contou com o meu voto.A estabilidade é fundamental às atividades comerciais, em particular as que decorrem no setor das pescas, que para mais já contam pela sua natureza com o desafio adicional de condições instáveis, desde as condições meteorológicas aos recursos disponíveis.O período de incerteza entre a aprovação da saída do Reino Unido da UE e a aprovação deste acordo foi longo, sendo agora fundamental assegurar que ambas as partes cumprem, de forma célere, aquilo que está acordado.

2021/04/27

O plano plurianual para o atum-rabilho apenas pode ser implementado porque as medidas de gestão e controlo apertadas implementadas no plano de recuperação que o antecedeu tiveram o resultado esperado. A recuperação do estado de conservação desta espécie deveu-se ao envolvimento e esforço de todo o setor das pescas, com impactos negativos para todos os navios e em particular na frota de pequena escala.A posição negocial deste Parlamento relativamente à atribuição clara e direta de parte das possibilidades de pesca de atum-rabilho para a frota de pequena escala era ponderada e equilibrada, de tal forma que acabou por ser aprovada no final das negociações com o Conselho. Garantir que uma parte das possibilidades de pesca são atribuídas a cada Estado-Membro é uma forma de compensar o contributo que estes navios tiveram para a recuperação das populações.Votei positivamente porque considero que a decisão do Conselho de não aprovar o resultado das negociações atrasa a entrada em vigor de regras que agilizam o trabalho de todo o setor, não garante justiça no acesso aos recursos que todos ajudaram a recuperar e coloca em causa todo o processo legislativo e todas as equipas envolvidas.

2021/04/28

O solo é um elemento de crucial importância ambiental e socioeconómica, desempenhando um papel-chave no ecossistema agrícola, fornecendo nutrientes essenciais para o crescimento de culturas agrícolas e constituindo a base da nossa produção alimentar.O solo é um ecossistema complexo, multifuncional, repositório maior de biodiversidade e um importante sumidouro de carbono, mas é também um recurso não renovável, frágil, que tem de ser protegido.No entanto, de acordo com um relatório da Comissão Europeia, mais de 60% de todos os solos europeus encontram-se em mau estado de conservação, sendo necessárias medidas políticas para promover solos vivos e saudáveis.Por estas razão votei positivamente esta resolução, que traz para o debate público a importância e urgência da defesa do solo e da promoção de medidas para a sua proteção na UE.

2021/04/28

Os eurodeputados, democraticamente eleitos pelos cidadãos da União Europeia, deverão em todas as circunstâncias defender os direitos fundamentais dos seus cidadãos.Foi neste sentido que votei a favor da posição do Parlamento Europeu para a negociação do «Certificado COVID-19 da UE», na medida em que este certificado poderá ajudar a restabelecer a confiança das pessoas no compromisso que as instituições europeias assumiram de retomar a liberdade de circulação, direito primeiro da Cidadania Europeia.No entanto, o Parlamento nunca defenderá qualquer documento que viole direitos fundamentais, promovendo a discriminação entre cidadãos, e, por isso, deixou também muito claro que estes certificados não poderão ser um requisito prévio para o exercício da livre circulação.

2021/04/28

A urgência da crise climática obriga a que sejamos ambiciosos nas políticas e nas ações para que efetivamente a mudança necessária ocorra. Porém, as políticas e as ações subsequentes terão impactos sobre o tecido social no imediato, facto que não podemos simplesmente ignorar. A agricultura está na linha da frente dos setores afetados pelas alterações climáticas e é, portanto, um dos principais interessados em que haja uma transição bem-sucedida para alcançar a neutralidade climática em 2050. Por ser um instrumento crucial para que a transição no caminho da neutralidade climática se faça de uma forma socialmente consciente e não disruptiva, votei a favor do acordo sobre o instrumento legislativo do Fundo para uma Transição Justa.

2021/05/18

Devido ao crescente impacto das alterações climáticas e a uma intensificação dos desastres naturais, votei a favor da resolução sobre a revisão do Fundo de Solidariedade da União Europeia, por considerar que esta resolução se apresenta como uma proposta fundamental para permitir responder de forma mais rápida e resiliente às catástrofes naturais, mas também às emergências de saúde pública, como aliás se veio recentemente a comprovar no decurso da pandemia de COVID-19.

2021/05/18

As especificidades e vulnerabilidades próprias das Regiões Ultraperiféricas, reconhecidas aliás pelo artigo 379.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, são a base para se compreender porque razão estas necessitam de medidas específicas que as capacitem na resposta aos diversos constrangimentos a que estão sujeitas. Neste sentido, de forma a promover a verdadeira coesão social, económica e territorial, bem como o espírito de solidariedade europeia, votei a favor desta derrogação.

2021/05/18

As obrigações de desembarque são um dos objetivos mais ambiciosos e fraturantes da Política Comum das Pescas (PCP), mas só com ambição é possível evoluir. Votei favoravelmente a aprovação deste relatório de iniciativa pois considero que, pese embora o longo caminho a percorrer, foram conseguidos alguns avanços e tal não deverá ser ignorado.Como noutras questões, mas nesta muito em particular, a informação, ou no caso a falta dela, é ponto essencial. As obrigações de desembarque, além de contribuírem para uma maior sustentabilidade da exploração dos recursos, são também uma fonte importante de informação que antes da sua implementação se perdia, já que espécies sem interesse eram rejeitadas ao mar. Considero que há que trabalhar no sentido de melhorar a aplicação deste objetivo e concordo com o pedido feito para que no relatório de avaliação da PCP, a ser apresentado pela Comissão Europeia em 2022, haja especial atenção e uma avaliação aprofundada de todas as implicações desta obrigação.

2021/05/18

Os impactos resultantes das alterações climáticas já em curso são também eles evidentes e terão certamente mais expressão no futuro pelo que importa que tenham um espaço muito claro nas prioridades da agenda política. Este é um complexo e abrangente tema que vai desde a ameaça à produção dos nossos alimentos, à qualidade, sustentabilidade e resiliência dos nossos sistemas alimentares, até à subida dos níveis das águas do mar, erosão das linhas costeiras, com o consequente desaparecimento de áreas atualmente povoadas, passando pela crescente desertificação de áreas de cultivo fundamentais para a produção agrícola.A crise climática provoca um efeito global e disruptivo sobre toda a sociedade, mas afeta muito em particular as populações mais vulneráveis de países terceiros. Votei a favor desta resolução porque é cada vez mais necessário e urgente que se assumam medidas que permitam efetivamente enfrentar os efeitos devastadores das alterações climáticas, protegendo populações, promovendo a salvaguarda de patrimónios culturais e ambientais, criando formas de resiliência sobretudo junto das populações mais expostas às mudanças climáticas no futuro.

2021/05/18

O declínio demográfico na União Europeia aumenta as disparidades em matéria de desenvolvimento entre as regiões e tem consequências graves no que toca à implementação dos pressupostos da Política de Coesão. Votei a favor desta resolução, pelas medidas específicas que poderão criar às regiões da UE uma oportunidade de inverter as tendências atuais de despovoamento.

2021/05/19

Votei a favor das novas disposições relativas ao Certificado Digital da UE, pela urgência em garantir de forma coordenada e segura, aos cidadãos europeus, a possibilidade de realizarem viagens enquanto continuamos a lutar contra esta pandemia.Garantir a entrada em vigor do Certificado Digital da UE de forma rápida, concertada e coerente permitirá, de uma forma mais segura, facilitar a circulação dos cidadãos e poderá contribuir para a recuperação económica de vários sectores, muito em particular do turismo com forte presença na economia de muitos Estados-Membros. Para mais, a liberdade de circulação é um direito central na identidade da própria Cidadania Europeia.

2021/06/08

A política de coesão é um instrumento fundamental no apoio, de forma ativa e eficaz, à concretização da coesão económica e social entre regiões e cidadãos, atendendo a múltiplas dimensões, entre as quais a importante dimensão da igualdade entre géneros. Vários estudos têm demonstrado que uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho traria impactos muito positivos aos Estados-Membros, tanto a nível social como económico. Neste sentido, tendo em conta que a promoção da igualdade de género é um objetivo transversal a todos os fundos da política de coesão, e considerando que o princípio da igualdade de género é um valor fundamental da União Europeia, votei a favor da aprovação deste relatório.

2021/06/08

. – A perda de biodiversidade representa sem dúvida um dos grandes desafios que enfrentamos atualmente. Os sinais de um declínio contínuo são por demais evidentes e requerem ação forte e imediata. Saúdo, por isso, o elevado nível de ambição expresso no relatório de iniciativa, que segue a ambição apresentada na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. A agricultura está profundamente interligada com a biodiversidade, dela dependendo para a sua sustentabilidade e resiliência. Simultaneamente, vários sistemas agrícolas europeus são também eles elementos de suporte e de proteção da biodiversidade. Como tal, a agricultura, assim como a silvicultura, fazem parte deste esforço coletivo de travar a perda de biodiversidade.Exige-se uma ação concreta e efetiva no fomento da biodiversidade, mas que seja justa e equitativa, que não subestime a dimensão social também aqui incorporada. É, por isso, vital assegurar a participação efetiva de toda a sociedade, e em particular dos mais afetados pelas medidas, como a comunidade agrícola e rural, beneficiando dos seus conhecimentos e experiência neste caminho que é de todos.Este relatório, de enorme abrangência e complexidade, apoia e incorpora importantes propostas, nomeadamente a criação de uma Lei da Biodiversidade da UE, um Plano de Restauração da Natureza da UE com pelo menos 30% das terras e do mar da União protegidos até 2030 e a revisão da Iniciativa Polinizadores, entre outras propostas que justificam o meu voto positivo neste relatório.

2021/06/08

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento que deverá ser aproveitado não apenas para responder aos impactos sociais e económicos decorrentes da pandemia de COVID-19, mas também para atingir os objetivos de longo prazo rumo a um crescimento sustentável, que seja simultaneamente mais justo e mais verde, além de poder contribuir para a digitalização de muitos sectores da UE. No contexto da importância fundamental deste Mecanismo para o futuro da UE, votei a favor desta resolução.

2021/06/10

Esta resolução marca a resposta do Parlamento à «Iniciativa de Cidadãos Europeus» que reuniu quase 1,4 milhão de assinaturas em toda a União Europeia, superando o nível mínimo de assinaturas em 18 Estados-Membros. Esta iniciativa é um exemplo do compromisso cívico dos cidadãos com as políticas e decisões públicas que afetam a sua vida, mas também da importância de se criar instrumentos que possibilitem essa mesma expressão e da responsabilidade das instituições responsáveis de dar seguimento à mensagem que elas contêm.Esta resolução vem não só dar resposta a esta Iniciativa, como apoiar uma causa que se apresenta como de toda a justiça.Sabemos que o confinamento intensivo dos animais em gaiolas representa uma vida inteira de restrição, não lhes permitindo expressar os seus comportamentos naturais e com impactos sobre a sua saúde e bem-estar.Pede-se por isso, que a Comissão apresente uma proposta para proibir a criação em gaiolas na UE, possivelmente até 2027, não deixando de equacionar o necessário apoio aos agricultores para que essa transição se faça.Por esta razões, esta resolução contou com o meu voto positivo.

2021/06/10

O acordo alcançado permitiu não só melhorar a proposta apresentada pela Comissão Europeia como assegurar que as regras internacionais acordadas em setembro de 2020 possam, em poucos meses, ser incluídas no Direito da União.Garantir que são aplicadas e seguidas as melhores medidas de conservação para as pescarias nestas águas é fundamental, já que algumas espécies alvo de captura são particularmente sensíveis à exploração, em particular as que possuem ciclos de vida longos. Destaco, por isso, a importância da introdução de normas nas MCE relativas à proteção do Tubarão-da-Gronelândia, o vertebrado com maior longevidade conhecida.A aplicação da Política Comum das Pescas deve ser transversal as todas as frotas de pesca da União, independentemente da área geográfica onde operam. Desta forma, garantir que a exploração de um recurso tem impacto reduzido nos habitats , restantes recursos e outras espécies é fundamental. As artes utilizadas nas pescarias realizadas na NAFO são artes de arrasto, que têm impacto na integridade dos fundos marinhos e, assim, nos habitats . Nas negociações em Convenções Internacionais, como a NAFO, a União Europeia deve pressionar para que sejam implementadas medidas alinhadas com os objetivos ambiciosos estabelecidos na PCP e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

2021/06/23

Votei positivamente a aprovação deste relatório de iniciativa porque a situação do Mar Negro é preocupante e há necessidade de que a Comissão Europeia e os Estados-Membros desta área dediquem especial atenção à situação.Uma parte dos problemas ambientais que afetam o setor das pescas e as comunidades locais podem ser ultrapassados, mas envolvem melhorias na governação desta bacia marítima. A situação geográfica deste mar dificulta esta governação, já que a partilha de espaço com 4 países terceiros obriga a uma negociação e coordenação de ações que permitam melhorar as condições atuais.Considero que o relatório agora aprovado toca os pontos essenciais necessários para que haja a possibilidade de recuperar o bom estado ambiental deste mar e garantir a recuperação de recursos e sustentabilidade da pesca nesta região.Quero destacar a relevância dada à necessidade de garantir a recolha de dados das atividades e do ambiente. Sem informação é impossível acompanhar a evolução da situação pela ciência que deve servir de base às decisões de gestão. Uma vez mais, a coordenação da recolha destes dados com os países vizinhos é fundamental, já que no mar não existem fronteiras.

2021/06/23

A ação para combater as alterações climática é urgente: sem políticas adicionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa prevê-se que a temperatura média global aumente significativamente, com um aumento de fenómenos climáticos extremos, impactos devastadores nos ecossistemas e na produção agrícola, com elevado impacto em todos os aspetos da nossa organização e vivência em sociedade.A Lei do Clima é a iniciativa-chave do Pacto Ecológico da UE que vem trazer para a letra da lei o compromisso da sociedade europeia com o combate às alterações climáticas, consagrando a neutralidade climática em 2050 como meta obrigatória a alcançar.Saliento ainda outros elementos importantes incorporados nesta lei como a ambiciosa meta climática para 2030 de pelo menos 55% de redução das emissões líquidas comparado com 1990 e o estabelecimento de um processo para definir uma meta climática para 2040, que penso serem importantes para acompanhar devidamente o processo de redução das emissões de gases com efeito de estufa e realizar os necessários ajustes para garantir o alcançar dos nossos objetivos.A Lei do Clima é um instrumento essencial na transição para uma sociedade mais sustentável e equilibrada com o meio natural onde assenta, uma transição que não poderá deixar de ser apoiada para que seja justa e inclusiva. Por todas estas razões, contou com o meu voto positivo.

2021/06/24

O meu voto foi naturalmente a favor deste relatório progressista que reconhece a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR) como direitos humanos fundamentais.Este texto apela a um acesso garantido aos SDSR na UE sem discriminação, incluindo a educação sexual, tratamento de fertilidade, contracetivos modernos, serviços de saúde durante a gravidez e o parto bem como o tratamento de doenças relacionadas, e o aborto seguro e legal. Insta também a Comissão Europeia a criar o cargo de Enviado Especial da UE para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos de modo a proteger estes direitos agora consagrados.Considero que este relatório foi uma vitória na luta pelos direitos das mulheres na Europa, consagrando assim a SDSR como um pilar fundamental para garantir os direitos das mulheres e a igualdade de género.

2021/06/24

Votei positivamente a aprovação em segunda leitura do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), porque considero que o resultado das negociações é equilibrado. As regras agora aprovadas facilitam o acesso aos fundos a quem mais deles precisa, em particular as embarcações de pescas de pequena escala, mas sem nunca esquecer a necessidade de contribuir mais para a sustentabilidade ambiental de todo o setor.Do acordo obtido destaco a contribuição que o novo fundo prevê para ações de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas. As pescas, a aquicultura e todas as atividades da economia azul só têm a ganhar com oceanos e mares resilientes e explorados de forma sustentável. O FEAMPA terá um papel fundamental na transição e nas mudanças ainda necessárias.Não posso deixar de assinalar a importância que é dada às Regiões Ultraperiféricas da União nas regras agora aprovadas. A Economia Azul faz parte da economia das RUP de forma intrínseca. No entanto, há constrangimentos geográficos fundamentais que importa compensar para garantir o desenvolvimento e a competitividade destas atividades. O FEAMPA irá contribuir de forma fundamental para combater os constrangimentos que estas regiões enfrentam e permitir o seu desenvolvimento apoiado numa economia azul sustentável.

2021/07/06

Tendo em conta o contexto pandémico e as prioridades políticas da União Europeia, considero absolutamente essencial que o BEI tenha contribuído para apoiar a recuperação económica através da rápida mobilização de financiamentos de emergência. É também indispensável que o BEI continue o seu compromisso com a ação climática e que possa assumir-se cada vez mais como o Banco Climático da UE.O meu voto foi naturalmente a favor deste relatório.

2021/07/06

A descarbonização da produção de energia é um ponto central para que se atinja o objetivo de neutralidade carbónica até 2050 do Pacto Ecológico Europeu. Estamos num nível de desenvolvimento tecnológico em que há soluções tecnológicas, e que agora se vai aumentar a escala da sua implementação. Quando falamos na utilização do espaço marítimo, falamos de ocupação de um espaço comum e que na sua maioria, em particular junto à costa, tem uma utilização já intensa. Não podemos solucionar um problema com a criação de problemas a setores que já de si enfrentam dificuldades, como o caso das pescas. Considero que a produção de energia renovável nos Oceanos é importante, mas há que encontrar soluções que compatibilizem os usos das diferentes atividades e permitam a sua coexistência.Votei favoravelmente para aprovar este relatório de iniciativa, já que considero que fornece orientações e identifica necessidades a ter em conta com a implementação e expansão de parques eólicos marítimos e de outros sistemas de produção de energias renováveis no mar. Destaco a atenção dada às Regiões Ultraperiféricas, que são muito dependentes da importação de combustíveis fósseis, e que possuem grande potencial para implementação destas formas de produção de energia.

2021/07/06

O Mecanismo Interligar a Europa (MIE) tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e alavancar financiamento proveniente dos setores público e privado. A UE terá um orçamento de 30 mil milhões de euros para projetos de valor acrescentado nos setores digital, transportes e energia durante o período de 2021 a 2027.Este Mecanismo deverá contribuir também para a ação da União no combate às alterações climáticas e apoiar os projetos ambiental e socialmente sustentáveis, nomeadamente, ações de atenuação das alterações climáticas e de adaptação aos seus efeitos. De realçar que 60% dos fundos se destinam a projetos que contribuam para alcançar as metas e os objetivos climáticos da UE.Por estes motivos contou com o meu voto favorável.

2021/07/06

Votei a favor desta resolução por considerar que a vitalidade e a força da cooperação entre a União Europeia e a NATO no contexto das relações transatlânticas são do interesse geopolítico da UE como ator global, são essenciais para o equilíbrio da Balança de Poder Internacional e são absolutamente determinantes para, em conjunto, enfrentarmos as múltiplas ameaças políticas, militares e económicas que a comunidade internacional enfrenta.A relação UE-NATO é uma relação que há muito se redefiniu no contexto de uma nova ordem mundial, como uma relação estratégica guiada pela centralidade da defesa comum dos valores da liberdade, da democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos Direitos Humanos, por parte dos Estados envolvidos, algo tanto mais importante quanto se assiste a um aumento de derivas autoritárias no mundo, a que se juntam novas ameaças globais, como sejam as alterações climáticas, as pandemias, a desinformação e o ciberterrorismo, que põem em causa a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos.É por isso que devemos apostar na continuidade de uma relação assente numa visão comum de valores que se querem projetados num futuro de segurança e liberdade, capaz de responder de modo resiliente aos novos desafios. Como a História tem demonstrado, a cooperação e a solidariedade entre a UE, os membros europeus da NATO, os EUA e o Canadá são a base da Aliança Transatlântica e esta, por sua vez, é um exemplo sólido de como o multilateralismo nos ajuda a responder a desafios comuns de segurança, defesa, manutenção da paz e da ordem internacional.

2021/07/07

Votei a favor deste relatório porque considero que no atual contexto é importante repensarmos o quadro macroeconómico da União Europeia. A redução da dívida pública deve ser ponderada e ter em linha de conta as especificidades de cada Estado-Membro.É fundamental estabelecer uma gestão das finanças públicas mais sustentável e essa gestão não deve comprometer os investimentos na sua dimensão social nem no que diz respeito à ação climática. A forma como a União Europeia esteve à altura dos desafios criados pela pandemia contrasta claramente com a experiência de crises anteriores e a resposta orçamental europeia comum (NextGenerationEU) é crucial para a recuperação.

2021/07/08

Votei positivamente nesta proposta de resolução porque considero fundamental que a União Europeia impulsione internacionalmente os objetivos ambiciosos que definiu para as suas políticas internas. A preservação e resiliência dos oceanos, dos seus habitats e das espécies que deles dependem é fundamental para a vida no planeta. O Tratado da Antártida, com mais de 60 anos, definiu vários objetivos para a conservação da biodiversidade desta área. Contudo a realidade atual é muito diferente e é necessário reforçar e atualizar a sua proteção com a criação destas duas extensas Áreas Marinhas Protegidas.O impacto das atividades humanas nos oceanos faz-se sentir em todo o planeta, incluindo em áreas tão remotas como o Oceano Austral. A proteção dos oceanos depende de ações individuais de cada país, mas também de ações concertadas entre a grande maioria dos países do mundo. A União Europeia deverá defender uma posição intransigente na reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15) em Kunming, na China, e trabalhar em conjunto com os restantes parceiros internacionais para que estas duas áreas passem a ser protegidas.

2021/07/08

Esta resolução contou com o meu voto positivo porque considero que a lei recentemente aprovada na Hungria é uma clara violação dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos Tratados da UE.Os direitos LGBTI são direitos humanos e, como tal, inalienáveis. Na União Europeia, a discriminação contra as pessoas LGBTI é ilegal. Nesse sentido, esta lei é não apenas um incompreensível atentado a um princípio básico da democracia, o da não discriminação, como é um claro incentivo a uma cultura de preconceito, de ódio e de violência, que põe em causa a própria relação das gerações vindouras com valores fundamentais de aceitação e de respeito pela diversidade.Esta resolução insta a Comissão e o Conselho a tomar ações concretas, como, por exemplo, a utilização do mecanismo de condicionalidade ligado ao Estado de Direito, sanções ao abrigo do artigo 7.º e, finalmente, o desbloqueamento da diretiva antidiscriminação.

2021/07/08

Votei a favor deste relatório porque o conjunto de medidas propostas assenta num princípio de respeito pelas especificidades das Regiões Ultraperiféricas (RUP), inerentes à sua condição de ultraperiferia, conforme consolidado pelo artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.As medidas visam reforçar a parceria com as RUP, consolidando, assim, a afirmação da necessidade da existência dos mecanismos especiais de apoio à inovação e à valorização destas regiões. Neste âmbito, importa destacar a importância do regime especial POSEI, enquanto promotor da coesão económica e social na União, para a manutenção do ambiente rural e para o combate ao despovoamento nas RUP.

2021/09/14

É fundamental uma Reserva de Ajustamento ao Brexit que ajude as regiões e comunidades locais, incluindo aquelas que dependem das atividades de pesca nas águas do Reino Unido, apoiando os negócios e empregos nos setores mais afetados, a manutenção das pessoas no mercado de trabalho e o estabelecimento de controlos aduaneiros nos portos. A Reserva de Ajustamento é importante para ajudar a combater as consequências económicas e sociais adversas resultantes da saída do Reino Unido da UE, de uma forma rápida e eficaz, minimizando os seus impactos. Por essa razão, votei a favor deste relatório.

2021/09/15

O regulamento delegado a que se refere esta proposta de resolução resulta de uma obrigação da Comissão de adotar atos delegados estabelecendo os critérios para a designação dos agentes antimicrobianos reservados para uso humano, de acordo com o artigo 37.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/6.O referido ato delegado estabelece 3 critérios que considera o subscritor desta proposta resultarem numa lista distinta da apresentada pela Organização Mundial de Saúde. Contudo, esta organização recomenda que sejam tidos em consideração igualmente os critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde Animal. Uma lista que não tenha em consideração este aspeto poderá não só colocar em risco a saúde e o bem-estar animal, mas também a preservação da saúde humana, assente ela também na preservação da saúde animal, nomeadamente garantindo a segurança alimentar e evitando o desenvolvimento e propagação de zoonoses.Considerando que os critérios presentes no regulamento delegado permitem uma restrição de substâncias de elevada importância para a saúde humana e de riscos de transmissão de resistências e os pareceres positivos de várias agências europeias, nomeadamente da EMA, entendi votar contra a proposta de resolução.

2021/09/15

Votei a favor deste relatório pela defesa da melhoria das condições de trabalho e da segurança a bordo, da necessidade de ter em conta as especificidades do trabalho a bordo dos navios, da melhoria da formação e o seu reconhecimento a nível europeu e da valorização do papel desempenhado pelas mulheres no setor das pescas.O reconhecimento da importância deste sector para o desenvolvimento socioeconómico das comunidades costeiras e das regiões marítimas, e também para a nossa alimentação, é fundamental para garantir a renovação geracional do sector baseada no princípio de emprego justo e sustentável, e, por conseguinte, para a continuidade do próprio sector das pescas.

2021/09/15

Os desafios de crise climática, de forte perda de biodiversidade, de garantia de alimentação acessível e nutritiva em todos os lares europeus, de viabilidade económica dos agricultores, não são desafios novos. Contudo, atingimos hoje um ponto em que não agir já não é mais uma opção.Enquanto pilar basilar da nossa sociedade e da gestão dos recursos naturais, os sistemas alimentares são decisivos na transição que a Estratégia do Prado ao Prato procura imprimir na direção a sistemas mais sustentáveis e que este relatório vem apoiar. Uma transição que só será realmente possível se todas as partes do sistema se moverem na mesma direção e de forma articulada. O relatório reforça a necessidade de uma visão de mudança holística, que não se esgote em medidas sobre os agricultores.O presente relatório é apenas um dos passos neste caminho, exigindo-se que a transição seja bem monitorizada e acompanhada dos necessários instrumentos, para que se garanta o cumprimento dos objetivos de sustentabilidade, em todas as suas vertentes.Resultado de um complexo equilíbrio entre várias visões sobre a sociedade, este relatório é também um exemplo de maturidade democrática que importa valorizar.Por todas estas razões, este relatório contou com o meu voto positivo.

2021/10/19

O Fundo de Solidariedade da União Europeia é uma das expressões mais concretas de solidariedade da União, e a sua eficácia é esperada por todos os cidadãos da União quando ocorrem catástrofes naturais ou emergências de saúde pública graves. Devemos congratular o aumento da taxa de pagamentos antecipados aos países afetados, nomeadamente um aumento de 10% do montante previsto da ajuda, mas devemos recordar que o auxílio do FSUE cobre apenas o restabelecimento no seu estado anterior das infraestruturas, pelo que devemos solicitar uma revisão do FSUE que permita criar um mecanismo de resposta rápida e eficaz. Neste sentido, votei a favor deste relatório.

2021/10/19

A pandemia de COVID-19 colocou em evidência e agravou as condições de trabalho de muitas pessoas que trabalham na área da cultura. Em 2020, os setores e as indústrias culturais e criativos registaram perdas no volume de negócios superiores a 30%, o que representa uma perda acumulada de 199 mil milhões de euros em toda a UE. Os setores da música e das artes do espetáculo em particular, registaram perdas de 75% e 90%, respetivamente. Estes são dados constantes do relatório sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE. Neste cenário, a proposta de criação do "Estatuto Europeu do Artista” reveste-se de particular importância, uma vez que tem como fim a intervenção em diversas áreas, de modo a definir um quadro comum em matéria de condições de trabalho e normas mínimas aplicáveis em todos os países da UE. Este é um sector que se vem debatendo ao longo dos anos com imensas dificuldades e é por este motivo necessário criar uma série de programas e medidas que facilitem a mobilidade transfronteiriça e que aumentem a proteção social, entre outros objetivos. Assim este relatório contou com o meu voto favorável.

2021/10/19

Votei a favor deste relatório pelo apoio às prioridades políticas claras definidas pelo Parlamento Europeu para o orçamento de 2022, a fim de apoiar a recuperação da crise da COVID-19, estimular os investimentos, combater o desemprego, em geral, tornar a União Europeia mais resiliente. Apesar do apoio a estas prioridades políticas claras definidas pelo Parlamento Europeu, cabe ao Parlamento ser sempre mais ambicioso. Neste contexto, votei também a favor do reforço dos apoios às regiões ultraperiféricas, nomeadamente do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).

2021/10/20

Considero que as recentes decisões do Tribunal Constitucional da Polónia não só carecem de validade e independência jurídicas, como revelam a incapacidade daquele órgão que deveria ser independente, para interpretar a Constituição polaca.Estou solidária com as dezenas de milhares de cidadãos polacos que se manifestaram pacificamente em defesa dos seus direitos e liberdades enquanto cidadãos europeus. Concordo em absoluto que o dinheiro dos contribuintes da UE não deve ser dado a governos que, de forma deliberada e persistente, teimam em negar os valores europeus, corroendo os princípios de uma sociedade humanista e inclusiva. Por estas razões, esta resolução contou com o meu voto positivo.

2021/10/21

Votei a favor da adesão da União Europeia à Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte porque esta adesão deverá promover a coerência na aplicação da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e ajudará a reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos, tanto na área de conservação referente como a nível mundial.

2022/02/14

A pandemia de COVID-19 representa um grande desafio para as cidades a nível sanitário, mas também tem graves impactos a nível económico e social. A grande concentração populacional nas cidades está cada vez mais a provocar tendências negativas nas populações, tendências estas que passam pelo crescente desafio de encontrar habitação e a preços acessíveis e por uma alta poluição, resultando na deterioração da qualidade de vida. Votei a favor deste relatório porque apresenta um conjunto de recomendações para as zonas urbanas na era pós-COVID, nomeadamente sobre cidades inclusivas, cidades verdes, cidades inovadoras e iniciativas políticas específicas.

2022/02/15

A União Europeia é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, Comissão que estabelece um regime para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico e nos mares adjacentes.Votei a favor da proposta do relator de não apresentar alterações à proposta da Comissão, promovendo, assim, a ideia de que a Comissão deverá propor uma transposição rápida das recomendações das ORGP, a fim de evitar atrasos na aplicação de determinadas disposições.Não obstante, é necessário destacar que a Comissão deve submeter de novo ao Parlamento a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente.

2022/02/15

Os animais têm valor intrínseco, independente da sua utilidade para os humanos, são seres sencientes e devem ser respeitados e tratados enquanto tal.A regulamentação europeia tem sido um motor claro para uma evolução positiva na forma como os animais são tratados no espaço europeu. No entanto, como o relatório identifica, existem várias questões que exigem ação e novas soluções.É o caso da garantia de aplicação e transposição homogénea das regras de bem-estar animal em toda a União Europeia, a ausência de provisões adaptadas às necessidades das diferentes espécies, a falta de harmonização na qualidade e disponibilização de dados, bem como de harmonização dos controlos. Estes são problemas que não poderão deixar de ser resolvidos na anunciada revisão por parte da Comissão da legislação relativa ao bem-estar animal.

2022/02/15

A Comissão especial sobre a luta contra o cancro, e o relatório por ela apresentado, reveste-se de enorme importância no quadro do combate a uma doença responsável por mais de um quarto do total de mortes na UE.O relatório apresentado propõe importantes medidas para facilitar o acesso de doentes com cancro a cuidados de saúde e a ensaios clínicos transfronteiriços. Realço o foco que é colocado na necessidade de melhorar a igualdade de acesso a tratamentos inovadores e a integração de princípios de justiça social, a luta contra a desigualdade e a perspetiva de género como elemento central do relatório.Considero, no entanto, necessário fazer a distinção entre um consumo responsável e moderado de álcool, nomeadamente de vinho, como o existente no quadro da nossa dieta mediterrânica, e um consumo excessivo, com todos os elevados riscos associados em termos de saúde.

2022/02/16

A Resolução sobre «Capacitar a Juventude Europeia: emprego e relançamento social no pós-pandemia» defende a remuneração justa dos estágios e insta a Comissão e os Estados-Membros a propor um quadro jurídico comum a fim de evitar práticas de exploração.Votei favoravelmente esta resolução para que fossem banidos os estágios não remunerados e manifesto-me contra esta prática laboral inaceitável, por ser uma violação dos direitos fundamentais e uma forma de exploração laboral que dificulta a equidade no acesso ao trabalho.

2022/02/16

A existência de dados estatísticos de qualidade é absolutamente essencial para que os decisores políticos possam tomar decisões informadas no desenho de políticas públicas, assim como para avaliar essas mesmas políticas. Vários passos têm sido dados recentemente no sentido de modernizar o sistema europeu de estatísticas agrícolas e melhorar a quantidade e qualidade dos dados disponíveis.Tal é particularmente importante no contexto de novos desafios e novas necessidades, nomeadamente relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu e a estratégia do Prado ao Prato. O acordo alcançado sobre este regulamento, que vem incorporar em legislação europeia as contas económicas regionais da agricultura, atualizando o sistema para a nova PAC, é de grande importância, pelo que contou com o meu voto positivo.

2022/03/08

A política de coesão é uma das principais políticas da União Europeia de combate às disparidades sociais e a imagem da verdadeira solidariedade europeia. O acesso desigual entre regiões a cuidados de saúde é de facto uma contradição direta à solidariedade que a política de coesão procura atingir.Votei a favor deste relatório pela sua procura por soluções, dentro da política de coesão, que reduzam as diferenças na qualidade da infraestrutura de saúde e na disponibilidade de equipamentos médicos, entre regiões da UE, principalmente para as regiões menos desenvolvidas. É, de facto, fundamental que todos os instrumentos da UE destinados a compensar esta diferença sejam usados ao máximo para fornecer soluções significativas.

2022/03/08

A promoção de uma transformação inovadora e inteligente e da conectividade das TIC a nível regional é crucial para a transformação e desenvolvimento sustentável da política regional. A política de coesão, enquanto política da União Europeia responsável por garantir a coesão social, económica e territorial entre Estados-Membros, deverá ter de se adaptar também aos desafios modernos da digitalização e da transformação das sociedades.Votei a favor deste relatório, não apenas por este espelhar efetivamente as desigualdades existentes e as clivagens de acesso ao digital, entre as zonas urbanas e as zonas rurais, mas também por este conter medidas específicas, de como podemos utilizar a política de coesão, nomeadamente os seus programas de financiamento, para colmatar as lacunas existentes entre regiões europeias no que concerne o acesso à conectividade.

2022/03/08

As preocupações e o debate em torno dos desafios ambientais, climáticos e de sustentabilidade ocupam um lugar de destaque na agenda europeia neste momento, em razão da escala e urgência que assumem. Estes desafios exigem uma ação imediata e concertada e soluções sistémicas urgentes.O 8.º Programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente é um importante instrumento para alcançar os objetivos a longo prazo e os objetivos temáticos de neutralidade climática, adaptação às alterações climáticas, proteção e restauração da biodiversidade, entre outros. Introduz ainda um novo quadro de monitorização para medir os progressos feitos pela UE e pelos seus Estados-Membros na implementação dos objetivos, permitindo melhorar a sua monitorização.Considero que o acordo final alcançado traz a ambição necessária para responder aos desafios, pelo que contou com o meu voto positivo.

2022/03/09

A pandemia da COVID-19 acrescentou urgência à necessidade de investir e fortalecer a saúde pública na União Europeia. Com o aumento do teletrabalho, acresce também a necessidade de adequar a estratégia de saúde e segurança no trabalho aos desafios que o novo contexto laboral impõe. Um novo quadro estratégico que favoreça a proteção dos trabalhadores é um elemento vital para garantir condições de trabalho dignas, apropriadas e que não acrescentem riscos à saúde. Por este motivo, votei favoravelmente este relatório.

2022/03/09

A igualdade de género e o completo exercício de todos os direitos humanos pelas mulheres e meninas estão no cerne dos valores do projeto europeu.Infelizmente, a igualdade de género ainda não é uma realidade, e os direitos das mulheres (incluindo os de saúde reprodutiva) são ameaçados e combatidos.Pede-se aos Estados-Membros que considerem a igualdade de género em todas as suas políticas, e à UE que estabeleça lideranças sensíveis ao género e equilibradas nos principais níveis políticos e de gestão.O meu voto foi, naturalmente, positivo.

2022/03/09

A guerra na Ucrânia tem levado à total disrupção da sua vida económica, à destruição dos seus campos agrícolas, das vias e equipamentos de transporte, ao êxodo da sua população.Com as próximas colheitas comprometidas, com o aumento dos custos energéticos, o aumento dos custos sobre fertilizantes, o aumento dos preços das rações animais, as questões da segurança alimentar e do acesso aos alimentos emergem agora na Europa com uma súbita acuidade e a exigir medidas no imediato.A situação da guerra contra a Ucrânia traz uma urgência absoluta no debate, quer sobre a segurança alimentar, quer sobre a própria autonomia estratégica alimentar da Europa.Importa sublinhar, de modo muito claro, que uma verdadeira autonomia estratégica alimentar da Europa a longo prazo será aquela que se concretiza em linha com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O compromisso com um sistema de produção e alimentação mais sustentável, do ponto de vista social, económico e ambiental, tem de prosseguir, porque é nele que reside a chave da resiliência europeia.Por estas razões, votei positivamente a moção conjunta.

2022/03/24

A saída do Reino Unido da União Europeia tem consequências ainda não completamente conhecidas e mensuráveis. Contudo, uma das consequências imediatas já conhecida é o acesso aos recursos marinhos por ambas as partes, questão que não ficou liminarmente resolvida e esclarecida no contexto do Acordo de Comércio e Cooperação entre as Partes.Votei a favor deste relatório, pois, em linha com a abordagem do relator, apoio a tónica colocada na importância de cultivar a abertura e a flexibilidade na orientação da relação entre as Partes, mas deixando bem claro que uma posição construtiva por parte da União Europeia não deverá ser confundida com submissão a todas as exigências do Reino Unido como forma de pacificação de relações.

2022/04/05

O azoto é um nutriente vital para o crescimento das plantas e para a produção agrícola. Contudo, a sua presença na água, acima de determinados limites, é prejudicial às pessoas e à natureza, com o excesso de nitratos a ser um dos principais fatores causadores de poluição das águas da União europeia.Apesar da Diretiva-Quadro da Água exigir que todas as águas superficiais europeias atinjam um bom estado até 2027 o mais tardar, na verdade tal encontra-se longe de vir a acontecer, com metade das massas de água da União Europeia ainda sem atingir esse estado.A presente resolução pretende alertar para esta situação e realizar recomendações para abordar as principais causas da lenta implementação da diretiva e da melhoria global do estado das águas: deficiências na estabilidade da rede de monitorização, a designação de zonas vulneráveis e a implementação de programas de ação.Considerando a importância do tema e das propostas que são realizadas nesta resolução, a mesma contou com o meu voto positivo.

2022/04/05

Votei a favor desta resolução pela chamada de atenção que esta faz sobre os impactos dos atrasos significativos na execução da política de coesão 2021-2027. Tais atrasos põem em causa as capacidades das autoridades nacionais, regionais e locais, quanto ao planeamento e devida execução dos fundos de coesão, importantes sobretudo para garantir a recuperação económica e a resiliência futura das suas economias.A política de coesão representa a principal política de investimento para atingir a justiça social e a coesão económica e territorial na UE e, enquanto catalisador de criação de emprego e crescimento sustentável, os impactos destes atrasos deverão ser revertidos.

2022/04/06

Para atingirmos uma economia azul que respeite horizontalmente os três pilares da sustentabilidade, são necessárias mais orientações para direcionar os sectores das pescas e da aquicultura para o uso responsável e sustentável dos recursos naturais marinhos, promovendo um ambiente marinho saudável, estimulando a criação de empregos e oportunidades económicas.Votei a favor deste relatório pelas propostas de ações concretas presentes no seu texto que visam potenciar a criação de emprego, tornar o setor das pescas e da aquicultura mais atrativos para as gerações mais jovens, promover a investigação científica e a inovação, bem como medidas como o aumento da produção de algas para alimentação, a recolha de lixo marinho, medidas que, se devidamente conjugadas, podem ajudar a reverter a perda de biodiversidade e contribuir para a conservação dos ecossistemas marinhos.

2022/05/03

O reconhecimento da agricultura biológica como forte componente no percurso da UE rumo a sistemas alimentares mais sustentáveis justifica-se plenamente pelos benefícios positivos deste sistema de produção na biodiversidade e na proteção dos recursos naturais, na qualidade dos produtos e no bem-estar animal. Um reconhecimento expresso de forma clara na Estratégia do Prato ao Prado e na Estratégia para a Biodiversidade, e no seu objetivo de, pelo menos 25% das terras agrícolas em 2030 serem cultivadas em modo de produção biológico.Para tornar esta ambição uma realidade, precisamos de medidas concretas e, neste sentido, saúda-se o plano de ação apresentado pela Comissão Europeia e este relatório de iniciativa.Penso que o relatório foca os pontos que considero de maior relevância, nomeadamente o papel das politicas públicas, nomeadamente a PAC, no apoio aos agricultores, tanto através de apoio financeiro como de serviços de aconselhamento, formação e disseminação de estratégias inovadoras. Por outro lado, salienta também a necessidade de garantir um desenvolvimento harmonioso do sector biológico, com uma aposta em mercados e cadeias de abastecimento, bem como em promoção de medidas que estimulem a procura de alimentos biológicos, garantindo uma remuneração justa dos agricultores e preços acessíveis aos consumidores.

2022/05/03

O sector agrícola tem vindo a enfrentar nos últimos anos um ambiente de grande dificuldade, com os efeitos da pandemia de COVID-19 e da invasão da Ucrânia pela Rússia a terem efeitos severos na estabilidade dos mercados agrícolas e no rendimento dos agricultores.A subida nos preços dos fatores de produção, como combustíveis, fertilizantes e alimentos para animais representa um aumento de custos significativo na produção de alimentos que não deixará de se refletir no preço dos alimentos para o consumidor. Situação a que se somam, no caso português, os efeitos de um período de seca prolongado.É por isso fundamental tomar medidas de apoio imediato que assegurem a estabilidade do setor e das explorações agrícolas, em particular das pequenas explorações, mais vulneráveis, e mantenham a estabilidade dos mercados de produtos alimentares.A proposta da Comissão de uma medida adicional no âmbito do Fundo para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, com o objetivo de fornecer liquidez aos agricultores e produtores agrícolas afetados por estas crises é, por isso, de grande relevância e necessidade, pelo que contou com o meu voto positivo.

2022/06/23

Uma aquacultura competitiva e resiliente é fundamental para os objetivos de autonomia estratégica alimentar da Europa, bem como para o fornecimento de alimentos saudáveis com elevado valor nutricional e baixa pegada de carbono. Este sector da economia azul, tem a grande capacidade de auxiliar a proteção do ambiente e da biodiversidade, reduzindo a pressão sobre os recursos marinho, e apoiando a restauração eficaz de stocks de pesca. Votei a favor deste dossier pelo texto conter um grande rigor técnico, mas também por este demonstrar a necessidade de se encontrar o equilíbrio entre os três pilares da sustentabilidade para o sector da aquacultura.

2022/10/04

É necessário garantir que as medidas de conservação e de gestão, adotadas no âmbito das diferentes convenções regionais, sejam pelo menos tão ambiciosas quanto os objetivos da política comum das pescas, como forma de alargar a linguagem da sustentabilidade dos oceanos.Em paralelo, é essencial garantir que se mantém o respeito pelas medidas de gestão e de conservação dos recursos de pescas em águas internacionais, assegurando a concessão de regras harmonizadas à frota da União Europeia, independentemente da área geográfica onde opere. Por estas razões votei a favor desta resolução.

2022/10/04

O Programa FAST-CARE, através da Política de Coesão da União Europeia, é mais do que uma resposta forte e urgente da UE à agressão russa, é na realidade mais uma forma da UE demonstrar o seu verdadeiro espírito de solidariedade, tanto para com os seus Estados-Membros, como para com todos aqueles que precisam.Votei a favor deste relatório pelo facto de nele se valorizar a urgência de entrar em vigor o mais rapidamente possível, um importante programa de financiamento que ajudará os refugiados ucranianos e, ao mesmo tempo, apoiará as cidades, os municípios e as economias europeias a atenuar as consequências diretas e indiretas desta urgência humanitária decorrente do conflito de guerra que vitima estes refugiados.

2022/10/04

O acordo final relativo ao regulamento das estatísticas dos fatores de produção e produtos agrícolas representa um sólido progresso na recolha de dados estatísticos agrícolas, com uma melhoria substancial na sua harmonização, comparabilidade e consistência.A introdução no ato de base de elementos claros sobre o modo como a dimensão da agricultura biológica será tratada do ponto de vista estatístico, a frequência anual de recolha de dados sobre o uso de produtos fitofarmacêuticos após um período de transição e a publicação de dados sobre medicamentos veterinários são elementos deste regulamento que destacaria como particularmente positivos.A informação a obter com base neste regulamento será essencial para monitorizar o progresso feito no cumprimento dos objetivos das Estratégias do Prado ao Prato, assim como da Politica Agrícola Comum, o que, em conjunto com as considerações anteriores, justifica o meu apoio a este acordo.

2022/10/04

Os Direitos Humanos, a par da não-discriminação, a tolerância e a justiça, são valores universais e encontram-se na génese das políticas europeias.Em pleno séc. XXI é completamente inaceitável a situação de exclusão social e discriminação cultural vivida pelas comunidades de povos ciganos e roma. À frequente miséria habitacional, com graves prejuízos para a saúde, junta-se um sem número de situações que vão da precariedade laboral e do desemprego ao abandono escolar e à cristalização de ciclos de pobreza. Na base, a discriminação étnica, o perpetuar de formas mais ou menos latentes e institucionais de racismo intersectorial.Esta é uma realidade vivida em território europeu e que não se restringe a um número específico de países.Por isso, é necessária uma resposta conjunta capaz de combater, efetivamente, a violência estrutural e institucional contra os povos ciganos e roma, que no conjunto das suas diversas comunidades constitui a minoria étnica mais numerosa da Europa.Esta resolução visa reforçar as medidas políticas e de investimento, tendo por objetivo alcançar a sua igual e justa integração na sociedade, em pleno gozo dos seus direitos.Por estes motivos votei favoravelmente esta resolução.

2022/10/05

O mundo assistiu, com profundo pesar, inquietação e revolta, às notícias sobre o assassinato de uma jovem iraniana de 22 anos, morta às mãos da polícia da «moralidade», por alegado incumprimento da lei relativa ao uso obrigatório do véu.O injustificado assassinato de Mahsa Amini representa a extemporaneidade da reiterada desconsideração dos direitos da mulher pela República Islâmica do Irão.A onda de solidariedade subsequente retrata o descontentamento generalizado da própria sociedade iraniana, pese embora os protestos custem, lamentavelmente, a vida aos manifestantes - situação que tem igualmente indignado a comunidade internacional.A Resolução do Parlamento Europeu condena a morte de Mahsa Amini, apoia o movimento de protesto pacífico em todo o Irão, solicita que as autoridades iranianas libertem os manifestantes detidos e insta a União Europeia a sancionar as autoridades iranianas envolvidas na repressão contra os manifestantes.Aluta pelos direitos das mulheres iranianas não se restringe ao uso do hijab. É, antes, uma luta pela paridade. É uma luta pelos Direitos Humanos.A Resolução dá uma resposta pronta e atenta a estes acontecimentos, em medida proporcional à sua premência, pelo que contou com o meu voto positivo.

2022/10/06

O princípio da soberania estatal é basilar à manutenção da paz e da segurança internacionais.A Carta das Nações Unidas assim o preconiza: segundo os princípios do Direito Internacional, os Estados devem abster-se do recurso à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, sob pena de ser constituída uma violação da Carta.Esta é a circunstância que se vive, desde 24 de fevereiro de 2022, na sequência da invasão da Ucrânia pela Federação Russa.Trata-se de um evidente flagelo aos Direitos Humanos e ao Direito Internacional, com significativas repercussões aos mais amplos níveis, tais como o social, o económico, o energético, o securitário, o político...Assume-se necessária uma missão conjunta de assistência à Ucrânia.Neste sentido, esta Resolução condena, fortemente, o conflito e exige que a Rússia encerre imediatamente todas as atividades militares na Ucrânia. A Resolução saúda, também, o novo pacote de sanções que está a ser preparado pela Comissão.Votei a favor desta Resolução, precisamente, pela forma atenta como aborda a urgência com que deve ser tratada a temática em apreço e pelas propostas estritamente vocacionadas para o efeito.

2022/10/06

A saúde dos nossos oceanos é essencial para garantir a sustentabilidade a longo prazo dos diferentes setores da economia azul, mas, mais do que isso, os oceanos e os mares são fundamentais para a vida deste planeta.Desde o importante contributo para a segurança alimentar de milhões de pessoas, fornecer energia renovável e recursos minerais, até criar empregos nas comunidades costeiras, os oceanos são uma fonte de vida e uma imensa riqueza.Votei a favor desta resolução por existir a necessidade de que a União Europeia continue a respeitar as medidas de gestão e conservação dos stocks de pesca, bem como toda a biodiversidade marinha e terrestre.

2022/10/06

Votei a favor do acordo para restringir, por mais dez anos, o acesso de embarcações de pesca de Estados-Membros às águas territoriais nacionais de outro Estado-Membro numa distância de 12 milhas náuticas da costa, pela relevância de que se reveste desde logo para a frota pesqueira nacional.No caso particular dos Açores e da Madeira, enquanto Regiões Ultraperiféricas da UE, o prolongamento das condições existentes aplica-se a uma distância de 100 milhas náuticas da costa. Assim se verifica como este é um acordo fundamental para Portugal e para as suas Regiões Autónomas, caracterizados como sabemos pela pesca artesanal de pequena escala junto às nossas zonas costeiras. Sem este acordo, a nossa frota de pequena escala, que não tem como competir com os grandes navios de pesca industrial de outros Estados-Membros, ficaria em total desproteção.Este acordo é, por isso, muito importante para melhor proteger, gerir e preservar as economias piscatórias locais.

2022/11/22

Desde a primeira hora que me oponho veementemente à guerra da Rússia contra a Ucrânia. Tenho votado favoravelmente todas as decisões deste Parlamento que visam ajudar a Ucrânia e que visam em paralelo sancionar o regime russo.A Resolução sobre a designação da Rússia como Estado patrocinador de terrorismo é, contudo, um ato que não converge com o esforço sério dos últimos meses, tendo muito pouco a ver com a verdadeira defesa dos interesses da Ucrânia, como qualquer análise séria de Direito Internacional o demonstra. Esta resolução não ponderou sobre se não estaria a adicionar pretextos para que a Rússia intensificasse a sua ação bárbara sobre o povo ucraniano e, isso sim, é imperdoável.A História mostra que os invernos são épocas apetecidas pelos Estados em guerra para intensificar ofensivas. Às portas de um inverno rigoroso, em plena crise energética, com milhões de ucranianos à mercê das ações do mundo, atos meramente declaratórios são uma vaidade de custos não aquilatados.Abstive-me no voto a esta resolução porque, sendo defensora da causa ucraniana, tenho dúvidas sobre se este tipo de resolução fortalece a defesa dos interesses dos ucranianos, seja hoje, seja no futuro próximo, quando a paz chegar.

2022/11/23

É imprescindível o apoio da União para com a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, apoio esse particularmente evidente e necessário no atual contexto de guerra de agressão injustificada e provocada por parte da Rússia.A Resolução legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho visa prestar ajuda para financiar, sob a forma de empréstimos, a reabilitação e a reconstrução do pós-guerra em território ucraniano e apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia.O Instrumento de Assistência Macrofinanceira + representa, assim, o espírito de compromisso e de solidariedade da União Europeia para com a Ucrânia, que, desde junho deste ano, foi reconhecida como país-candidato à UE.Votei a favor desta Resolução pela reconhecida importância deste instrumento de apoio à Ucrânia, bem como pelo caráter de urgência que se inscreve na criação do mesmo.

2022/11/24

O mundo em que vivemos está repleto de desafios que afetam particularmente os jovens: desde os efeitos secundários ao nível económico, psicológico e social da pandemia COVID-19, até às consequências da guerra da Rússia contra a Ucrânia, passando pelo peso da crise ambiental e das alterações climáticas.De forma a envolver os jovens, enquanto agentes de mudança essenciais para a construção e a consolidação de sociedades pacíficas e democráticas, foi instituído, em 2022, o Ano Europeu da Juventude, cujo efetivo impacto cumpre agora avaliar.Esta Resolução apresenta as prioridades que orientam as ações levadas a cabo no decurso do Ano Europeu da Juventude e a forma como foram concretizadas. Destacam-se, pela sua importância, as medidas tomadas para assegurar o bem-estar dos jovens, para incentivar a participação juvenil nas políticas e na tomada de decisões, bem como para combater a precariedade laboral jovem.A Resolução salda positivamente o trabalho desenvolvido durante este Ano e propõe a continuidade das suas boas práticas.Por estes motivos, votei favoravelmente esta Resolução.

2022/11/24

Em 2020, o volume das exportações de resíduos da União Europeia para países terceiros atingiu os 32,7 milhões de toneladas, representando cerca de 16 % do comércio mundial deste setor. A par disso, cerca de 67 milhões de toneladas de resíduos são transferidos entre países da União Europeia todos os anos.Estes números refletem a necessidade de uma ação europeia conjunta e comprometida com a saúde e a proteção humana, a sustentabilidade ambiental e o progresso económico.A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho propõe medidas concretas, tais como: a definição de critérios uniformes para a classificação dos resíduos, o reforço das regras que regem as exportações de resíduos para fora da União Europeia e a criação de mecanismos de prevenção e deteção de transferências ilegais.Votei favoravelmente esta proposta de regulamento por inscrever ações pertinentes a serem levadas a efeito enquanto parte essencial do plano de ação da União Europeia para a economia circular.

2023/01/17

O Mercado Único constitui uma das maiores realizações da UE: trata-se de uma união de mercado sem precedentes, que serve de motor para o crescimento e a competitividade e que apoia o poder económico e político da Europa.Atualmente, num mundo repleto de desafios, importa continuar a encetar esforços no sentido de melhorar e robustecer o Mercado Único e, por inerência, a cooperação entre os Estados.Neste sentido, esta Resolução do Parlamento Europeu visa celebrar o Mercado Único e, em simultâneo, atualizá-lo, com o intuito de trazer benefícios aos consumidores e às empresas, tornando-o mais permeável às crises e à vulnerabilidade do sistema internacional.A Resolução valoriza, para o efeito, as recém-acordadas regras comunitárias. Designadamente: a de regulação das plataformas digitais e a de introdução de um carregador comum para a maioria dos dispositivos móveis.Pela importância que inscreve na comemoração do Mercado Único enquanto pedra angular do projeto de paz, desenvolvimento e prosperidade que é a União Europeia, votei favoravelmente esta Resolução.

2023/01/18

Desde fevereiro de 2014, a Rússia insiste numa agressão não provocada e injustificada contra a Ucrânia. A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia avançou com uma invasão brutal e em larga escala ao território ucraniano.A guerra de agressão provocada pela Rússia constitui uma ameaça à paz que prevalecia na Europa desde 1945.É, portanto, imperativa a instituição de uma resposta jurídica capaz de julgar os crimes que são cometidos diariamente neste cenário de guerra.A Resolução do Parlamento Europeu condena a agressão russa contra a Ucrânia e, em particular, evidencia a necessidade urgente de criação de um tribunal especializado e capaz para julgar o crime perpetrado pelos dirigentes políticos e militares da Federação da Rússia e dos seus aliados.A proposta de criação de um tribunal, neste contexto, representa, para além da atenção que o sistema internacional dedica à procura legítima de justiça para o povo ucraniano, a possibilidade de facilitação de pedidos de reparação e de uma futura reconciliação.Por estes motivos, votei favoravelmente esta Resolução.

2023/01/19

A União Europeia acompanha atentamente a situação dos Direitos Humanos no Irão, em defesa e em prol da prossecução dos valores e direitos fundamentais internacionalmente reconhecidos.A morte de Mahsa Amini, por alegado incumprimento da lei relativa ao uso obrigatório do véu, despertou um profundo e generalizado descontentamento junto da sociedade, que fez desencadear uma revolução pan‑iraniana e um movimento de protesto contra o regime. Em resposta, o governo iraniano tem levado a cabo atos de violentíssima repressão.Perante a situação, o Parlamento, através desta Resolução, considera necessária a aplicação de sanções contra o regime iraniano e indica que o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica deve ser incluído na lista de organizações terroristas da União Europa.A Resolução dá uma resposta pronta e atenta a estes acontecimentos, em medida proporcional à sua premência, pelo que contou com o meu voto positivo.

2023/01/19

A dimensão das embarcações costeiras de pequena escala e as regras da arqueação bruta deixam os pescadores numa situação particularmente vulnerável. Estas embarcações dificilmente podem proporcionar espaços de segurança e conforto a bordo, e isso traduz-se em mais riscos óbvios para os seus pescadores, sobretudo quando a faina decorre sob condições meteorológicas adversas.A importância deste relatório destaca-se pela necessidade fundamental de haver um desenvolvimento coordenado de políticas e de medidas que visem mitigar os riscos da atividade pesqueira de pequena escala, aumentar a segurança e o conforto dos pescadores a bordo, ao mesmo tempo que se procuram desenvolver soluções tecnológicas que permitam a adaptação das pequenas embarcações às exigências da diminuição da pegada carbónica.Votei a favor porque precisamos de continuar a melhorar a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, promovendo alterações técnicas mais compatíveis com a sustentabilidade ambiental dos barcos e com a própria necessidade de o setor da pesca de pequena escala conseguir atrair novas gerações de homens e de mulheres.

2023/01/19

A subida extraordinária do preço dos fertilizantes, da energia e de outros fatores de produção tem tido consequências negativas na produção agrícola europeia e sobre o preço dos produtos alimentares, colocando as famílias europeias, em particular as mais desfavorecidas, sobre risco acrescido de insegurança alimentar.A presente resolução pede que a UE desenvolva uma estratégia de longo prazo da UE para fertilizantes e uma estratégia de longo prazo para nutrientes do solo, no sentido de aumentar a autonomia estratégica da UE também nesta área. Como refere a resolução, é importante no imediato criar mecanismos para um apoio direcionado aos agricultores que enfrentam os aumentos de custos, protegendo a produção agrícola europeia e contribuindo uma estabilização dos mercados agrícolas.A longo prazo, o nosso foco não poderá deixar de ser a aposta na transição para sistemas de gestão de nutrientes mais eficientes e mais circulares, reduzindo de forma sustentada a necessidade de fertilizantes químicos, desde logo com benefícios para os nossos agricultores, para a sociedade e para o ambiente.Pela importância que o tema representa para a produção agrícola europeia e a sua autonomia estratégica, votei favoravelmente esta resolução.

2023/02/16

O Green Deal é fundamental para garantir uma União Europeia sustentável, mais justa e próspera, com um sistema eficiente e competitivo em termos de recursos, e sem emissões líquidas de gases com efeito estufa até 2050. O objetivo de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 representa uma ambição climática urgente e crucial, apenas exequível com a contribuição de todos os setores, e de toda a sociedade. Contudo, tal contribuição se não devidamente apoiada, poderá pesar de forma incomportável sobre as comunidades mais vulneráveis. Se os impactos decorrentes desta contribuição para o esforço climático não forem avaliados e corrigidos, poderão colocar em causa a sobrevivência das famílias mais vulneráveis, das microempresas e dos utilizadores de transportes particularmente afetados pela pobreza energética. Neste âmbito, votei a favor deste acordo sobre o Fundo Social para o Clima, por ser destinado a combater a pobreza energética, garantindo um melhor acesso à mobilidade e transporte com emissão zero aos agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes mais vulneráveis. É fundamental que os direitos sociais e a dimensão social europeia continuem a ser reforçados de forma transversal a todas as políticas da União.

2023/04/18

A União Europeia é responsável, em consequência dos nossos padrões de consumo, pela perda de 10 % da floresta a nível mundial. Este é um número alarmante que exige uma ação determinada por parte dos responsáveis políticos europeus, pelo que me congratulo por este acordo, que nos coloca no caminho correto para a redução do impacto da ação da UE nos processos de deflorestação e degradação das florestas a nível mundial.Gostaria de salientar, em particular, o reforço que é feito em relação à proposta inicial no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e das populações indígenas. Porque estes processos de destruição e degradação das florestas não causam apenas devastação dos ecossistemas e a biodiversidade, são também destruidores das comunidades indígenas que vivem e dependem da floresta para sustentar seu modo de vida.Por estas razões, votei positivamente o acordo alcançado.

2023/04/19

O regime distribuição de fruta vegetais e leite é reconhecido como um importante instrumento para proporcionar a todas as crianças o acesso gratuito a uma alimentação saudável e sustentável, independentemente do seu estatuto socioeconómico. Este programa constitui uma oportunidade para alinhar com os ambiciosos objetivos do Pacto Ecológico, da estratégia «Do Prado ao Prato», da Luta contra o Cancro, da Garantia Europeia para a Infância e do Plano de Ação para a Produção Biológica.Valorizo como muito importantes diversos elementos introduzidos nesta resolução, nomeadamente no que se refere à necessidade de reforçar o orçamento, de forma abranger um número maior e mais estável de crianças e garantir a regularidade da distribuição dos produtos, assim como a necessidade de simplificação e a racionalização do processo administrativo e o reforço das medidas educativas.Saliento ainda as recomendações no sentido de favorecer a distribuição dos alimentos biológicos, assim como a introdução de critérios objetivos que incluam considerações de saúde, ambientais e éticas, a sazonalidade, a variedade ou a disponibilidade de produtos locais, com prioridade a cadeias de abastecimento curtas e a produtos com indicações geográficas.Por estas razões, votei positivamente a resolução.

2023/05/09

Na União Europeia, ainda há necessidade de legislação específica em matéria de cogestão, de forma a envolvermos todos os interessados do setor das pescas no desenvolvimento de políticas e de medidas que afetem positivamente o setor. Existem já bons exemplos de cogestão em alguns Estados-Membros, entre eles Portugal, Espanha e Itália, mas os diferentes quadros jurídicos, aplicáveis a nível local e nacional, poderão causar entropia na sua concreta e efetiva aplicação.Devido às importantes medidas apresentadas, nomeadamente a necessidade de haver uma regulamentação homogénea para a cogestão e, neste âmbito, a criação de maiores instrumentos administrativos, económicos e consultivos para o setor, votei a favor deste relatório.

2023/05/09

A Política de Coesão desempenha um papel crucial na criação de respostas multidimensionais aos muitos desafios ambientais que a bacia do Mediterrâneo enfrenta. A resposta aos desafios ambientais abarca problemas complexos como a escassez de água, a perda de biodiversidade, a poluição e o impacto de práticas não sustentáveis sobre a bacia marítima. Mas implica também uma especial atenção à sustentabilidade económica e social, ajudando a combater disparidades regionais e efeitos decorrentes da introdução de práticas económicas ecologicamente mais responsáveis.Este relatório sublinha as múltiplas possibilidades que a Política de Coesão oferece a esta região, desde logo através do apoio financeiro a projetos ambientais, a energias renováveis, à gestão de resíduos, à agricultura sustentável e à conservação de recursos naturais. Sublinha também como a Política de Coesão é capaz de promover abordagens territoriais integradas, apoiando melhorias nas infraestruturas e incentivando a cooperação regional para o desenvolvimento de estratégias conjuntas de proteção ambiental e de adaptação às alterações climáticas.Por estas razões, votei favoravelmente este relatório.

2023/05/09

Votei a favor desta resolução por considerar que um sector das algas forte e sustentável tem tudo para ser um ator—chave numa economia azul sustentável e circular na União Europeia e tem um enorme potencial ambiental e económico que deve ser devidamente apoiado pela UE.Relembro que a versatilidade da aplicação das algas é enorme, podendo ir desde a alimentação animal e fertilização dos solos à produção de energia, desde cosméticos à produção farmacêutica. Além disso, as algas são ricas em proteínas e podem desempenhar, no presente e no futuro, uma importante fonte complementar da alimentação humana.

2023/05/11

As Regiões Ultraperiféricas (RUP) enfrentam desafios únicos e dificuldades socioeconómicas acrescidas, por isso é necessário um reforço das dotações financeiras que permitam a estas regiões concretizar investimentos em setores-chave como o turismo, a agricultura e a pesca sustentáveis, ou as energias renováveis, sempre em harmonia e respeito pelas comunidades locais. Desta forma, são necessárias verdadeiras ações que contribuam para a promoção do desenvolvimento equilibrado e sustentável das RUP, que melhorem a sua inclusão, que as tragam verdadeiramente para o coração da Europa.Neste contexto, votei a favor deste relatório enquanto relatora pelo Grupo S&D, por considerar que este estabelece um quadro positivo e realista no âmbito da defesa e do desenvolvimento sustentável das nossas RUP.

2023/06/13

O acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a Maurícia, é um acordo fundamental para promover a pesca responsável e sustentável nas águas da região, garantindo a preservação dos recursos pesqueiros e do ecossistema marinho. A pesca sustentável é o foco principal, com a adoção de práticas controladas para evitar a sobrepesca e proteger os stocks pesqueiros a longo prazo. Votei a favor deste acordo, tendo em conta o seu papel crucial de cooperação entre as duas partes, sendo este um compromisso mútuo para garantir a sustentabilidade da pesca, promover a conservação dos recursos marinhos e contribuir para o desenvolvimento socioeconómico tanto da Maurícia, como das nossas Regiões Ultraperiféricas da região, nomeadamente a Reunião e Maiote.

2023/06/14

É imperativo acautelar a sustentabilidade dos sistemas alimentares na União Europeia, quer no curto quer no longo prazo.Existe no curto prazo uma pressão sobre a produção agrícola europeia e sobre os preços dos alimentos, em consequência da pandemia de COVID-19, e em particular da invasão russa da Ucrânia, que obrigam a uma ação no imediato.Por outro lado, a sustentabilidade a longo prazo não existe sem a preservação dos recursos naturais que sustentam a atividade agrícola e sem uma ação firme no combate às alterações climáticas, cujos efeitos sentimos já hoje de forma marcante.Apesar de considerar que a presente resolução poderia ter abordado de forma mais completa os desafios que se colocam aos sistemas alimentares no longo prazo, não deixa de incorporar elementos importantes para um debate essencial para os agricultores e para os milhões de cidadãos europeus para quem a segurança alimentar não é um dado adquirido.Como tal, esta resolução contou com o meu voto positivo.

2023/06/14

. – A Diretiva relativa às emissões industriais é um dos instrumentos que contribuirá de forma importante para atingir o nosso objetivo de neutralidade climática em 2050 e uma efetiva concretização do Pacto Ecológico Europeu. Contribuirá certamente também para uma relação mais harmoniosa com o meio ambiente e de defesa da saúde pública.Sendo claro que todos os setores têm que dar o seu contributo para atingir os objetivos de redução de emissões, o texto proposto pela Comissão Europeia apresentava, em particular no caso da produção pecuária, uma marcada distância daquela que é a realidade das explorações agrícolas europeias.A urgência exige ambição, mas esta nunca será verdadeiramente concretizada se não atendermos às necessidades, limitações e capacidade de realização daqueles que, como os agricultores, têm que concretizar as ações no terreno. Por estas razões votei positivamente.

2023/07/11

Tal como já feito em anteriores transposições, a Comissão Europeia procurou introduzir «referências dinâmicas» no direito da UE como instrumento para aplicar rapidamente as regras do SIOFA, colocando assim em causa os Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça.Recorde-se que segundo o TJUE, quando o direito da União pretenda impor obrigações a particulares, como é o caso dos operadores dos barcos, tais informações e conteúdo completos dessas obrigações devem ser disponibilizados na sua própria língua. Defender a publicação de todas as informações no Jornal Oficial é, pois, a forma de assegurar a acessibilidade e a aplicação dos documentos oficiais e é a forma de garantir a segurança jurídica aos nossos operadores.Por estas razões, votei contra a proposta da Comissão Europeia.

2023/07/11

Vivemos um tempo que exige cada vez mais o domínio de novas competências profissionais, como é o caso das competências nas áreas digitais e da inteligência artificial. Estas novas exigências levam necessariamente a inevitáveis mudanças nos mercados laborais, obrigam a um ajustamento das formações e dos empregos qualificados, alteram as formas de conceção e organização do próprio trabalho. Daqui decorre a importância do apoio ao ensino profissional e à aquisição de novas competências, especialmente (mas não em exclusivo) as necessárias para as transições verde e digital.Votei a favor deste relatório pelo destaque que dá a medidas específicas de melhoria e requalificação dos ativos no mercado de trabalho, bem como de promoção de empregos de qualidade e melhoria da proteção social, também ela desafiada a responder às transformações do trabalho.

2023/07/11

Enquanto relatora-sombra deste regulamento de transposição, considero que as Recomendações da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) devem ser rigorosamente transpostas, de forma a estabelecer condições equitativas para todos os operadores, sem os onerar para além dos limites legais fixados pelas recomendações da CGPM e, em paralelo, sem colocar em causa os princípios básicos da Política Comum das Pescas. Estes devem ser aplicados de forma transversal aos operadores da União Europeia, independentemente da zona onde exercem a sua atividade.Votei a favor deste acordo, por considerar que este reúne os preceitos de conciliação da obtenção de benefícios económicos, sociais e de emprego para os operadores da UE, conforme os princípios da PCP.

2023/07/12

Um Regulamento relativo à Restauração da Natureza para a União Europeia é crucial para a conservação e recuperação dos ecossistemas naturais e para a sobrevivência a longo prazo de setores económicos fundamentais como as pescas e a agricultura. Para as pescas, proteger habitats marinhos, como é o exemplo dos recifes de coral e áreas de reprodução, é garantir que haverá mais peixe e, desde logo, a sustentabilidade das atividades pesqueiras a longo prazo. Para a agricultura, a existência de solos vivos, de biodiversidade, de polinizadores, é base da própria produção agrícola.Algumas preocupações legítimas foram expressas por estes setores, muitas das quais considero que estavam atendidas nos textos de compromisso apresentados a voto.Pela importância que a existência do Regulamento relativo à Restauração da Natureza tem para a União Europeia, para a sobrevivência de todos nós, desde a sustentabilidade económica a longo prazo, à segurança alimentar e à própria saúde humana, a proposta contou com o meu voto positivo.

2023/07/12

As indicações geográficas dos produtos alimentares e do vinho têm contribuído de forma substancial para o desenvolvimento territorial e para os objetivos de desenvolvimento rural, mantendo e promovendo uma produção agrícola diversificada e com alto valor acrescentado para os agricultores.A criação de um quadro homogeneizado de proteção a nível europeu para produtos artesanais trará aspetos positivos para consumidores e produtores, reforçando a proteção destes produtos no mercado interno e externo, nomeadamente em relação à contrafação.Pela ligação profunda com o território, com comunidades e tradições destes produtos, será também um contributo para impulsionar o desenvolvimento rural, melhorar o rendimento das comunidades rurais e apoiar a diversificação da economia rural. Tal poderá ser particularmente relevante em zonas com maiores constrangimentos estruturais ao seu desenvolvimento, como zonas remotas, montanhosas ou regiões ultraperiféricas.Por estas razões, votei favoravelmente o acordo alcançado.

2023/09/12

O Regulamento de Controlo das Pescas é uma pedra angular da Política Comum das Pescas, seja no âmbito da gestão sustentável dos recursos marinhos, na prevenção da sobrepesca, na recuperação de unidades populacionais sobre-exploradas, seja ainda na dignificação da própria atividade pesqueira.Votei a favor do acordo porque esta nova legislação da UE promove uma maior precisão na recolha de dados, permitindo uma melhor gestão dos recursos marinhos. Todos os navios da UE, sem exceção, terão de registar-se e de declarar as suas capturas de forma digitalizada, o que ajudará a compreender melhor e a prevenir atempadamente os impactos das atividades de pesca sobre as diferentes espécies, principalmente as mais sensíveis.Esta é a forma de promover a defesa a longo prazo do modo de vida dos nossos pescadores, garantindo que continuaremos a dispor de recursos pesqueiros, essenciais à nossa alimentação.

2023/10/17

A pesca intensiva praticada pela frota de pescas chinesa concorre para a depredação mundial dos recursos haliêuticos, ao mesmo tempo que opera em condições de trabalho deploráveis, com constantes violações dos direitos humanos.Em paralelo, exportações para o mercado da UE de produtos chineses à base de pescado têm aumentado. Em face desta realidade, urge avaliar o impacto social e económico destas importações sobre a indústria pesqueira europeia, investir na rastreabilidade dos produtos importados, desde logo em defesa do direito dos consumidores europeus a aceder a produtos que não tenham na base a exploração dos oceanos e o desrespeito pelos direitos laborais e sociais.Investir na cooperação internacional como caminho para a promoção entre os Estados sobre o valor inerente dos direitos humanos, visando a luta contra a pesca ilegal não declarada e não regulamenta, é difícil, mas não pode ser abandonado.Em paralelo, urge adotar e implementar de forma mais rigorosa medidas restritivas contra empresas chinesas que não respeitem os preceitos básicos de sustentabilidade humana e ambiental.

2023/10/17

O atual contexto geopolítico, social e económico, associado ao agravamento da crise climática e às necessidades políticas emergentes, como é o caso da guerra na Ucrânia, traz-nos a ideia da necessidade do reforço do orçamento da UE para 2024, de modo a procurar melhor apoiar as PME, os jovens, a investigação e a reforçar a autonomia estratégica da UE. Além disso, é necessário pensar nas necessidades crescentes quanto à ajuda humanitária, às migrações e à ajuda externa, pelo que a UE deve dispor de recursos suficientes para cumprir com os seus compromissos.Votei a favor deste relatório por esta necessidade clara de reforço financeiro do orçamento da UE para os diversos setores inumerados anteriormente, mas igualmente para os setores de produção tradicionais, como a agricultura e as pescas, para que consigam fazer fase aos desafios da atual conjuntura. É necessário um orçamento forte e sustentável, que procure sempre não deixar ninguém para trás.

2023/10/18

Considero que as metas para redução do uso e risco de pesticidas são instrumentos úteis para definir a nossa ambição e traçar o rumo para uma imprescindível redução da dependência do uso de pesticidas nos nossos sistemas de produção. Mas, para que tal seja possível no concreto, precisaremos de tempo para as alcançar, tendo em atenção que será imprescindível reforçar o investimento em alternativas economicamente viáveis para a produção agrícola.Mas o caminho da redução de utilização dos pesticidas é um caminho indiscutível no contributo para uma produção agrícola sustentável, que tem em forte atenção a defesa da saúde pública e do meio ambiente. Considero que houve uma fragilização das disposições neste sentido pelo voto em sessão plenária, nomeadamente no que diz respeito à eliminação total de disposições relacionadas com as áreas sensíveis, que me conduziu a abster na votação final.

2023/11/22

A apicultura é um setor de importância vital, quer para o ambiente, pelos serviços que as abelhas prestam através da polinização, quer enquanto setor económico relevante para a vitalidade do mundo rural.A proposta de alteração à Diretiva relativa ao mel era há muito desejada para melhorar as disposições relativas à rotulagem das misturas de méis colhidos em mais de um país. Contudo, considero que a proposta avançada era ainda insuficiente para um completo esclarecimento dos consumidores sobre a origem do mel de forma completa e fiável.Neste sentido, apoiei uma proposta de alteração no sentido de estabelecer como obrigatória a indicação no rótulo da frente da embalagem, no caso do mel consistir numa mistura de méis colhidos em vários países, a lista dos países de origem em ordem decrescente de quantidade, com indicação exata das percentagens presentes nessa mistura.Considerando as melhorias introduzidas votei favoravelmente o presente relatório.

2023/12/12

Votei a favor das recomendações sobre o novo protocolo do acordo de pesca com Quiribáti por estes acordos de parceria serem fundamentais para garantir o acesso da frota dos Estados-Membros da UE aos recursos, mas também por serem importantes para garantir a sustentabilidade das pescas a nível local dos países terceiros. O contributo financeiro da UE permitirá fomentar o desenvolvimento da política pesqueira do país, apoiar a implementação de iniciativas no setor das pescas do arquipélago e ainda reforçar capacidades locais de monitorização, controlo e vigilância, melhorar os meios de subsistência dos pescadores artesanais e manter os padrões de segurança alimentar para o consumo e exportação local.

2023/12/12

O esforço de redução no uso e risco dos pesticidas na União Europeia é um desígnio fundamental no nosso caminho para uma agricultura mais sustentável. Mas, não podemos deixar de ter consciência dos grandes desafios que tal coloca para a produção agrícola europeia e que temos, por isso, o dever de assegurar que a sua prossecução se processa de forma justa para os nossos agricultores.A proibição do uso do triciclazol e o elevado risco de aparecimento de resistências a outras substâncias ativas autorizadas tornaram muito difícil o controlo da piriculariose, doença que chega a causar perdas de 40 % nos arrozais. A subida, agora proposta, do limiar máximo de resíduos (LMR) para o triciclazol coloca, mais uma vez, os agricultores europeus em situação de desvantagem competitiva em relação aos produtos importados.Não colocando em causa a justificação de proibição do uso desta substância ativa na União Europeia, por, nomeadamente, não ser possível estabelecer valores de referência para uso em avaliações de risco à saúde humana, torna—se incompreensível a proposta agora avançada de subida do LMR, razão pela qual votei favoravelmente esta resolução.

2023/12/14

Reforçar a resiliência e apoiar a prosperidade em todas as regiões é fundamental para transformar a UE numa economia mais sólida, mais sustentável, procurando emprego de qualidade e progresso social em todas as regiões e não apenas nas cidades.Para isso, é necessário garantir a coerência e a coordenação entre os Fundos, o investimento estratégico adaptado a cada região, evitando assim o aparecimento de novas disparidades económicas, sociais e territoriais. É necessária uma maior simplificação da burocracia, um maior envolvimento dos poderes locais durante todo o processo, uma melhor flexibilização dos fundos estruturais disponíveis, tendo em conta as necessidades de cada uma das regiões.Votei a favor deste relatório por este procurar trazer-nos uma visão de uma necessidade urgente de adaptarmos os investimentos ao contexto local. Só com o envolvimento de todos é que conseguiremos transformar a economia europeia numa economia que seja mais resiliente, sustentável, mas também inclusiva.

2024/01/16

O Acordo Comercial Global e Económico UE-Canadá (CETA) é um acordo fundamental para a redução dos direitos aduaneiros e facilita a exportação de bens e serviços, estimulando o comércio de produtos alimentares, animais e vegetais, mantendo simultaneamente os padrões de qualidade destes produtos, mas também estimulando o investimento, os serviços, o comércio eletrónico, a política de concorrência, criação de novos empregos, os contratos públicos, a propriedade intelectual, a cooperação regulamentar ou a resolução de litígios, através da essencial redução da burocracia habitual.Tendo em conta as incertezas geopolíticas que assolam a Europa e o Mundo, este acordo ajuda-nos a promover um ambiente económico seguro e estável entre parceiros comerciais, com um peso económico considerável. Não obstante, não podemos deixar de considerar os possíveis impactos que este acordo poderá ter em zonas mais vulneráveis, como é o caso das regiões ultraperiféricas, pelo que devem estar devidamente salvaguardadas medidas para a sua proteção. As observações feitas pelo relator são um retrato claro do estado atual da implementação deste acordo e as sugestões apresentadas representam uma salvaguarda aos desafios que temos vindo a encontrar.Tendo isto em conta, votei a favor deste relatório.

2024/01/17

A captura ilegal de produtos da pesca tem um grande impacto nas cadeias de abastecimento das empresas, mas também está profundamente associada a outros problemas, como por exemplo as más condições de trabalho nos navios, abusos dos direitos humanos, sobrepesca e destruição de muitos ecossistemas marinhos.Votei a favor deste relatório por nos trazer a questão da necessidade de uma maior transparência como meio para combater a pesca ilegal, para que se cumpram os princípios de sustentabilidade e os princípios éticos sobre a origem dos produtos.É necessário continuar a sensibilizar as empresas, as autoridades e os consumidores, para promover medidas de tolerância zero para a entrada destes produtos ilegais no mercado europeu. É fundamental promover um maior controlo, mais sanções dissuasoras, e uma maior eficiência, tanto para a análise dos impactos ambientais que esta atividade ilegal tem, mas também o impacto negativo que tem no pilar social.

2024/01/18

As atividades de pesca e de aquacultura devem ser sustentáveis do ponto de vista ambiental a longo prazo, mas devem ser geridas também de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos e sociais. A Política Comum das Pescas deve continuar a ser uma política equilibrada, capaz de acompanhar de forma eficaz, transparente e justa a gestão a longo prazo das atividades de pesca e de aquacultura, salvaguardando a conservação e proteção dos recursos haliêuticos e dos nossos ecossistemas marinhos, assegurar a viabilidade económica do setor, protegendo empregos e a subsistência das pessoas e das suas comunidades.Votei a favor deste relatório pela visão realista que nos traz sobre a necessidade de procurar a plena aplicabilidade, devidamente ajustada às realidades dos Estados—Membros, dos três pilares de sustentabilidade, bem como à necessidade de se trazer melhorias aos pontos estratégicos que se encontre ser necessário para fazer face aos desafios atuais e futuros.

2024/01/18

Os ecossistemas marinhos enfrentam desafios enormes como as alterações climáticas, a acidificação, a poluição, a sobrepesca, pelo que são fundamentais medidas urgentes para fazer face a estes desafios, como por exemplo adequar as artes de pesca às áreas onde são utilizadas. Saliento que o impacto ambiental de uma arte de pesca não é igual em todos os locais onde é utilizada e que procurar proibir a utilização generalizada, sem se saber quais são os impactos sociais e económicos provocados pela descontinuação desta arte, simplesmente não é adequado e vai contra os próprios objetivos da Política Comum das Pescas.Apesar de saudar os esforços da Comissão para alcançar, através deste plano, uma implementação mais consistente da política ambiental da UE, é necessário acautelar melhor a forma como estes documentos são comunicados à sociedade e aos setores, bem como analisar os impactos das medidas propostas, em vez de cairmos no irrealismo político.Tendo em conta todas as chamadas de atenção feitas neste relatório, apesar de algumas serem feitas de forma brusca, votei a favor deste relatório.

2024/01/18

Uma plena aplicabilidade do Regulamento sobre a Organização Comum de Mercados, para os setores das pescas e da aquicultura, é fundamental para garantir que os produtos comercializados na UE respeitam padrões elevados de higiene, de rotulagem e de rastreabilidade, e procura promover a competitividade saudável baseada em práticas inovadoras, sustentáveis e diversificadas dentro destes setores, procurando ainda garantir que os consumidores estão a ser devidamente informados quando compram determinados produtos alimentares.Apesar de tudo, a realidade é que são necessários mais esforços para garantir que os consumidores sejam devidamente informados quando pretendem comprar algum tipo de produto, promovendo a melhoria da sua rastreabilidade e maior transparência de mercado, mas também uma maior consciencialização do potencial impacto social e ambiental das nossas escolhas alimentares.Votei a favor deste relatório, pela clareza que traz sobre o estado atual da implementação do regulamento da OCM, mas também pela sugestão de medidas a serem tomadas para o futuro, como por exemplo, uma melhor atenção às disrupções de mercado das regiões ultraperiféricas.

2024/01/18

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