Activities of Paulo DO NASCIMENTO CABRAL
Plenary speeches (11)
Outcome of the Strategic Dialogue on the Future of EU Agriculture (debate)
The devastating floods in Central and Eastern Europe, the loss of lives and the EU’s preparedness to act on such disasters exacerbated by climate change (debate)
Droughts and extreme weather events as a threat to local communities and EU agriculture in times of climate change (debate)
Prevention of drug-related crimes, their effect on European citizens and the need for an effective European response (debate)
Prison conditions in the EU (debate)
Need to adopt an ambitious international legally binding agreement on plastic pollution, including in the marine environment
Need to adopt an ambitious international legally binding agreement on plastic pollution, including in the marine environment
The situation in Mayotte following the devastating cyclone Chido and the need for solidarity (debate)
Challenges facing EU farmers and agricultural workers: improving working conditions, including their mental well-being (debate)
Recommendation to the Council on the EU priorities for the 69th session of the UN Commission on the Status of Women - EU priorities for the 69th session of the UN Commission on the Status of Women (joint debate - EU priorities for the upcoming session of the UN Commission on the Status of Women)
Recommendation to the Council on the EU priorities for the 69th session of the UN Commission on the Status of Women - EU priorities for the 69th session of the UN Commission on the Status of Women (joint debate - EU priorities for the upcoming session of the UN Commission on the Status of Women)
Written explanations (43)
Deforestation Regulation: provisions relating to the date of application
A Comissão Europeia apresentou, em outubro de 2024, uma proposta de alteração referente ao Regulamento (UE) 2023/1115 considerando ser «oportuno adiar por doze meses a data de aplicação das disposições», sendo a medida «objetivamente necessária para permitir que os países terceiros e os Estados-Membros, bem como os operadores [...], estejam [...] preparados [...], de modo a estarem capazes de cumprir inteiramente as suas obrigações».O objetivo da proposta passa por proporcionar segurança jurídica, previsibilidade e tempo suficiente para uma aplicação justa e eficaz das regras. A alteração não afeta a substância das regras, que consiste em minimizar o contributo da UE para a desflorestação e degradação florestal a nível mundial, permitindo apenas a entrada no mercado da UE ou a exportação a partir da UE de produtos não associados à desflorestação.O referido regulamento vigora desde junho de 2023 e as disposições deveriam ser totalmente aplicadas a partir de 30 de dezembro de 2024 para os grandes operadores e comerciantes e 30 de junho de 2025 para as micro e pequenas empresas.Considerando que a proposta de alteração da Comissão Europeia e as alterações apresentadas pelo Grupo PPE visavam proporcionar segurança jurídica, previsibilidade e redução da carga administrativa, votei favoravelmente.
Electronic value added tax exemption certificate
O relatório sobre a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, frequentemente designada «Diretiva IVA», apresenta uma alteração muito especifica e objetiva. Nesse sentido, tendo em conta a sua índole técnica e essência consensual, que visa solucionar um problema, o Parlamento Europeu decidiu aprovar um processo simplificado, e, portanto, sem alterações, que resultou na rápida tomada de posição do Parlamento Europeu e, consequentemente, na possibilidade de uma adoção célere desta medida.Reconheço a apreensão respeitante à simplificação de procedimentos relativos ao IVA, em particular em matéria de isenções. Não obstante, e no seguimento do compromisso da Comissão Europeia, acredito que, neste próximo mandato, esta questão será prioritária, especialmente nesta situação particular, que visa uma desburocratização relativa aos certificados de isenção e um avançar de forma gradual para a digitalização dos processos, no sentido de uma progressiva digitalização dos mesmos. Refira-se ainda que o cerne está em questões muito específicas, relacionadas com isenções diplomáticas e militares.Por conseguinte, considero que a proposta é apropriada e, mais importante, permite uma implementação rápida dessa mudança, pelo que votei a favor.
Faster and Safer Relief of Excess Withholding Taxes
Votei favoravelmente o relatório sobre o projeto de diretiva do Conselho relativa a uma isenção ou redução mais rápida e mais segura dos impostos em excesso retidos na fonte – 2023/0187(CNS), pois considero a proposta, que visa a desburocratização do processo e a redução de encargos administrativos, equilibrada.Considero fundamental a proteção dos direitos dos europeus enquanto contribuintes, nomeadamente na questão da retenção na fonte do imposto devido pelos cidadãos, mas também reconheço que este tema faz parte da soberania fiscal dos Estados-Membros. Nesse sentido, acredito numa maior coordenação e cooperação entre países, que vise a redução dos casos de retenções excessivas de impostos na fonte.Embora esta proposta, em processo de reconsulta, não vá tão além como a opinião do Parlamento de fevereiro de 2024, tendo em consideração a posição do Conselho, destaco a preocupação partilhada no que concerne à implementação de um certificado eletrónico de residência fiscal. Note-se que o nível de autonomia concedido aos Estados-Membros para manterem sistemas eficientes em funcionamento também assegura o respeito pela sua soberania fiscal.Assim, concordo com esta proposta na medida em que o seu espírito está alinhado com o objetivo político fundamental da simplificação e redução de burocracia e encargos administrativos.
Amendment of the EIB's Statute
A alteração dos Estatutos do Banco Europeu de Investimentos segue a implementação da recomendação do G20 relativa à revisão dos quadros de adequação dos fundos próprios dos bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD) («revisão CAF»), nomeadamente à supressão dos Estatutos da referência a limites legais à concessão de empréstimos.Nesse sentido, o objetivo é permitir que os órgãos diretivos dos BMD tenham total autoridade sobre os indicadores de gestão de risco e os rácios de endividamento, e, consequentemente, a substituição do rácio máximo de concessão de crédito, definido nos Estatutos, por uma decisão unânime do Conselho de Governadores.Considerando que o atual rácio máximo de endividamento do BEI, fixado em 250 %, limitava significativamente o roteiro estratégico para 2024‑2027, e que, por unanimidade, o Conselho de Governadores do BEI decidiu aumentar esse limite para 290 %, a fim de permitir ao Banco explorar todo o seu potencial, apoiar as prioridades da UE e suprir défices de investimento.Considerando que esta alteração segue a linha das regras financeiras mais recentes, garante que alterações aos estatutos não prejudicam a disciplina financeira ou a transparência e garante a unanimidade, ou seja, as revisões dos rácios serão apoiadas por todos os Estados-Membros, salvaguardando o equilíbrio de poderes. Votei favoravelmente.
UN Climate Change Conference 2024 in Baku, Azerbaijan (COP29)
A resolução do Parlamento Europeu para a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2024 (COP29), em Bacu, Azerbaijão, objetiva delinear uma nova meta coletiva no âmbito do financiamento da luta contras as alterações climáticas para o período pós‑2025. A resolução da COP29 segue a linha dos compromissos da COP28 e expressa de forma clara a intenção de traçar um caminho em direção ao abandono gradual dos combustíveis fósseis, reinvestindo nas energias renováveis.Note-se que a COP29 visa avaliar o trabalho e os desenvolvimentos ao nível da ação climática, bem como conseguir recursos financeiros para novas ações dessa natureza. Nesse sentido, apoiei a posição adotada na resolução, uma vez que considero ser fundamental para que se efetivem progressos na luta contras as alterações climáticas e, em particular, porque promove o financiamento necessário e adequado de forma a conseguir o objetivo delineado de abandono dos combustíveis fósseis e, assim, consolidar a ação climática global e contribuir para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris.
EU actions against the Russian shadow fleets and ensuring a full enforcement of sanctions against Russia
Considerando que em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia, e objetivando enfraquecer os alicerces de base económica e industrial russa, a UE impôs à Rússia várias medidas restritivas, bem como sanções em grande escala e sem precedentes.Considerando que as sanções aprovadas incidiam particularmente sobre a importação e o transporte por mar do petróleo russo, pois o país é um dos maiores produtores de petróleo, o qual constitui uma fonte crucial de financiamento do regime de Putin.Considerando que países como o Irão, a Venezuela e a Coreia do Norte têm contribuído para o contorno destas sanções, através do uso de frotas próprias para apoiar a Rússia, designadas «frotas-fantasma», compreendendo no mínimo 600 petroleiros em todo o mundo que possibilitam transporte e venda de petróleo russo. Considerando que estes petroleiros configuram ainda uma ameaça ambiental por serem mais antigos e poluentes.Votei favoravelmente à resolução, pois defendo a adoção de sanções mais precisas e concretas, que compreendam as «frotas-fantasmas» e os seus proprietários. Estas representam a ação da Rússia no contorno às sanções europeias. Considero que a UE tem de ter uma resposta e posição forte e intransigente.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize MON 89034 × 1507 × NK603
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico favorável, em 26 de abril de 2024, relativo ao milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603, concluindo que o pedido de renovação não continha provas de nenhuns novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas suscetíveis de alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603, adotada pela Autoridade em 2010.Com base nestas conclusões, a EFSA recomendou que fosse renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção nos termos do artigo 115.º, n.os 2 e 3, do Regimento: Milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize MON 89034 × 1507 × NK603
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico favorável, em 26 de abril de 2024, relativo ao milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603, concluindo que o pedido de renovação não continha provas de nenhuns novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas suscetíveis de alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603, adotada pela Autoridade em 2010.Com base nestas conclusões, a EFSA recomendou que fosse renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 e de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção nos termos do artigo 115.º, n.os 2 e 3, do Regimento: Milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified cotton COT102
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico favorável, em 26 de junho de 2023, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.A EFSA concluiu que o algodão geneticamente modificado COT102, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu equivalente não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas de algodão não geneticamente modificado, no que se refere aos potenciais efeitos negativos para a saúde humana e animal e para o ambiente. A EFSA concluiu igualmente que o consumo de géneros alimentícios e alimentos para animais a partir de algodão geneticamente modificado COT102 não constitui um problema nutricional para os seres humanos e os animais.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção nos termos do artigo 115.º, n.os 2 e 3, do Regimento: Algodão geneticamente modificado COT102.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and eight of its sub-combinations
Tive em conta o parecer científico favorável adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 13 de março de 2024 e publicado em 29 de abril de 2024; tive igualmente em conta que, com base nestas conclusões, a EFSA recomendou que fosse renovada a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir deste milho geneticamente modificado.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção formulada nos termos do artigo 115.º, n.os 2 e 3, do Regimento: Milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 x 59122 e oito subcombinações.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize MON 810
Tendo em conta que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu, em 19 de janeiro de 2024, um parecer científico favorável, e que concluiu que o pedido de renovação não continha provas de quaisquer novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas suscetíveis de alterar as conclusões das avaliações dos riscos iniciais relativas ao milho geneticamente modificado MON 810.Considerando que a EFSA recomendou a renovação da autorização de colocação no mercado de alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810, de géneros alimentícios e ingredientes alimentares produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810, incluindo pólen produzido a partir de milho geneticamente modificado MON 810, como género alimentício ou ingrediente alimentar ou neles presente, e de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 810 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção nos termos do artigo 115.º, n.os 2 e 3, do Regimento: Milho geneticamente modificado MON 810.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize DP915635
Tendo em conta que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico favorável em 17 de janeiro de 2024, nos termos dos artigos 6.º e 18.° do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Tendo em conta que a EFSA concluiu que o milho geneticamente modificado DP915635, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de milho não geneticamente modificado, no que se refere aos potenciais efeitos negativos para a saúde humana e animal e para o ambiente. Tendo em conta que a EFSA concluiu igualmente que o consumo de milho geneticamente modificado DP915635 não constitui qualquer problema nutricional.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção nos termos do artigo 115.º, n.os 2 e 3, do Regimento: Milho geneticamente modificado DP-915635.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize DP23211
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu, a 18 de janeiro de 2024, um parecer científico favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A EFSA concluiu que o milho geneticamente modificado DP23211, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de milho não geneticamente modificado, no que se refere aos potenciais efeitos negativos para a saúde humana e animal e para o ambiente, e concluiu igualmente que o consumo de milho geneticamente modificado DP23211 não constitui qualquer problema nutricional.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei contra a objeção nos termos do artigo 115.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento no respeitante ao milho geneticamente modificado DP-023211.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize DP202216
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu, a 20 de março de 2024, um parecer científico favorável relativo ao milho geneticamente modificado DP202216, nos termos dos artigos 6.º e 18.° do Regulamento (CE) nº 1829/2003. A EFSA concluiu que o milho geneticamente modificado DP202216, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu equivalente convencional e as variedades de referência testadas de milho não geneticamente modificado, no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente, e concluiu igualmente que o consumo de milho geneticamente modificado DP202216 não constitui qualquer problema nutricional.Considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei contra a objeção nos termos do artigo 115.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento no respeitante ao milho geneticamente modificado DP202216.
Objection pursuant to Rule 115(2) and (3): Genetically modified maize MON 94804
Tendo em conta que a EFSA adotou um parecer científico favorável, a 13 de março de 2024, concluindo que o milho GM é tão seguro como a sua contraparte convencional e as variedades testadas de milho não geneticamente modificadas no que diz respeito aos potenciais efeitos na saúde humana e animal e no ambiente; e considerando que esta renovação contribuirá para o objetivo da segurança alimentar da União Europeia, votei, por conseguinte, contra a Objeção nos termos do artigo 115.º, n.ºs 2 e 3, do Regimento: Milho geneticamente modificado MON 94804.
Amending short-stay visas regulation (EU) 2018/1806) as regards Vanuatu
A República de Vanuatu constava da lista no Anexo II do Regulamento (UE)2018/1806 de países terceiros cujos nacionais estão isentos da exigência de posse de visto ao atravessar as fronteiras externas dos Estados-Membros. No entanto, a República do Vanuatu, em 2015, passou a promover programas de “cidadania por investimento”, despertando a atenção da Comissão Europeia pelas suas baixas taxas de rejeição com um processo básico e rápido. Apesar de a União Europeia ter envidado esforços no âmbito da resolução de problemas resultantes deste programa, a República do Vanuatu não demonstrou ter avanços significativos, o que resultou, em fevereiro de 2023, à suspensão total do seu acordo de isenção de vistos com a União Europeia.Assim, considerando que a contínua emissão de vistos para cidadãos russos por parte do Vanuatu, em plena agressão à Ucrânia, levou ao agravamento da situação, comprometendo os esforços contínuos da UE para isolar a Rússia no plano diplomático e económico, e suscitando graves preocupações éticas e de segurança, votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Germany and Italy relating to floods occurred in 2024
O Fundo de Solidariedade da União Europeia permite a disponibilização de um apoio financeiro aos Estados-Membros ou a um país que participe em negociações de adesão para fazer face aos danos provocados por uma catástrofe natural, ou a uma situação de emergência de saúde pública de grandes dimensões.No seguimento das duas catástrofes naturais, ocorridas em 2024, na Alemanha e na Itália, esta proposta visa a mobilização de verbas de apoio às regiões afetadas no valor de 116 milhões de euros. Assim, esta proposta, além de autorizar a mobilização dos recursos financeiros, insta a Comissão a simplificar o processo, acelerando assim o atendimento aos pedidos.Nesse sentido, e face à importância da aprovação deste apoio para as regiões e populações afetadas, votei favoravelmente.
Draft amending budget No 5/2024: adjustment in payment appropriations, update of revenues and other technical updates
O Orçamento Retificativo n.º 5/2024 incorpora os ajustes nas dotações orçamentais da União Europeia para o exercício de 2024, nomeadamente um aumento das dotações de pagamento para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e uma atualização das dotações previstas para os Acordos de Parceria de Pescas Sustentáveis. Além disso, reforça recursos financeiros para diversas agências descentralizadas, como a CEPOL e a Europol, que são essenciais para a segurança e a cooperação no espaço europeu.Os aumentos de dotações são financiados, na sua maioria, por receitas extraordinárias, que advêm de multas por infrações à concorrência. Ora, isto possibilita incorporar os aumentos propostos ao orçamento sem necessidade de recorrer a contribuições adicionais dos Estados-Membros.Nesse sentido, este orçamento retificativo não compromete a responsabilidade orçamental, representando uma resposta equilibrada às necessidades orçamentais emergentes da União e reforçando as prioridades estratégicas da União.Por isso, votei favoravelmente.
2025 budgetary procedure: Joint text
O projeto comum de Orçamento Geral da União Europeia para 2025 resulta de um compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho. Este orçamento reflete a capacidade da União Europeia para dar reposta aos desafios atuais e garantir o cumprimento das suas prioridades.O orçamento que ascende a 199 438,4 milhões de EUR em dotações de autorização e 155 209,3 milhões de EUR em dotações de pagamento, abrange investimentos em áreas fulcrais, como Coesão, Agricultura e Proteção Civil. Este orçamento possibilita um aumento de verbas em programas como o Erasmus+, Horizonte Europa, RescEU, mais apoio aos jovens agricultores e à promoção de produtos agrícolas, tendo sido rejeitados todos os cortes propostos pelo Conselho ao Projeto de Orçamento inicial da Comissão.Importa destacar a inclusão da proposta RESTORE que, representando a solidariedade europeia e flexibilidade na gestão de crises, mobiliza 3 mil milhões de euros para apoio aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.Assim, considerando que este é um orçamento que fortalece os objetivos da União Europeia, enquanto garante sustentabilidade financeira e eficácia operacional, votei favoravelmente.
Amending short-stay visas regulation (EU) 2018/1806) as regards Vanuatu
A República de Vanuatu constava da lista no Anexo II do Regulamento (UE)2018/1806 de países terceiros cujos nacionais estão isentos da exigência de posse de visto ao atravessar as fronteiras externas dos Estados-Membros. No entanto, a República do Vanuatu, em 2015, passou a promover programas de “cidadania por investimento”, despertando a atenção da Comissão Europeia pelas suas baixas taxas de rejeição com um processo básico e rápido. Apesar de a União Europeia ter envidado esforços no âmbito da resolução de problemas resultantes deste programa, a República do Vanuatu não demonstrou ter avanços significativos, o que resultou, em fevereiro de 2023, à suspensão total do seu acordo de isenção de vistos com a União Europeia.Assim, considerando que a contínua emissão de vistos para cidadãos russos por parte do Vanuatu, em plena agressão à Ucrânia, levou ao agravamento da situação, comprometendo os esforços contínuos da UE para isolar a Rússia no plano diplomático e económico, e suscitando graves preocupações éticas e de segurança, votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Germany and Italy relating to floods occurred in 2024
O Fundo de Solidariedade da União Europeia permite a disponibilização de um apoio financeiro aos Estados-Membros ou a um país que participe em negociações de adesão para fazer face aos danos provocados por uma catástrofe natural, ou a uma situação de emergência de saúde pública de grandes dimensões.No seguimento das duas catástrofes naturais, ocorridas em 2024, na Alemanha e na Itália, esta proposta visa a mobilização de verbas de apoio às regiões afetadas no valor de 116 milhões de euros. Assim, esta proposta, além de autorizar a mobilização dos recursos financeiros, insta a Comissão a simplificar o processo, acelerando assim o atendimento aos pedidos.Nesse sentido, e face à importância da aprovação deste apoio para as regiões e populações afetadas, votei favoravelmente.
Draft amending budget No 5/2024: adjustment in payment appropriations, update of revenues and other technical updates
O Orçamento Retificativo n.º 5/2024 incorpora os ajustes nas dotações orçamentais da União Europeia para o exercício de 2024, nomeadamente um aumento das dotações de pagamento para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e uma atualização das dotações previstas para os Acordos de Parceria de Pescas Sustentáveis. Além disso, reforça recursos financeiros para diversas agências descentralizadas, como a CEPOL e a Europol, que são essenciais para a segurança e a cooperação no espaço europeu.Os aumentos de dotações são financiados, na sua maioria, por receitas extraordinárias, que advêm de multas por infrações à concorrência. Ora, isto possibilita incorporar os aumentos propostos ao orçamento sem necessidade de recorrer a contribuições adicionais dos Estados-Membros.Nesse sentido, este orçamento retificativo não compromete a responsabilidade orçamental, representando uma resposta equilibrada às necessidades orçamentais emergentes da União e reforçando as prioridades estratégicas da União.Por isso, votei favoravelmente.
2025 budgetary procedure: Joint text
O projeto comum de Orçamento Geral da União Europeia para 2025 resulta de um compromisso alcançado entre o Parlamento e o Conselho. Este orçamento reflete a capacidade da União Europeia para dar reposta aos desafios atuais e garantir o cumprimento das suas prioridades.O orçamento que ascende a 199 438,4 milhões de EUR em dotações de autorização e 155 209,3 milhões de EUR em dotações de pagamento, abrange investimentos em áreas fulcrais, como Coesão, Agricultura e Proteção Civil. Este orçamento possibilita um aumento de verbas em programas como o Erasmus+, Horizonte Europa, RescEU, mais apoio aos jovens agricultores e à promoção de produtos agrícolas, tendo sido rejeitados todos os cortes propostos pelo Conselho ao Projeto de Orçamento inicial da Comissão.Importa destacar a inclusão da proposta RESTORE que, representando a solidariedade europeia e flexibilidade na gestão de crises, mobiliza 3 mil milhões de euros para apoio aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.Assim, considerando que este é um orçamento que fortalece os objetivos da União Europeia, enquanto garante sustentabilidade financeira e eficácia operacional, votei favoravelmente.
Georgia's worsening democratic crisis following the recent parliamentary elections and alleged electoral fraud
O resultado das eleições legislativas na Geórgia e o que sucedeu a este ato eleitoral são motivo de preocupação para os europeus, pois o contexto de uma campanha em favor da Rússia e a própria forma como se desenrolou o ato eleitoral representam uma ameaça à democracia. Refira‑se ainda que o partido no poder tem optado intencionalmente por isolar a Geórgia dos seus parceiros democráticos, comprometendo os valores fundamentais da democracia.O Parlamento Europeu está ao lado da presidente da Geórgia e acompanha a sua decisão de não reconhecer os resultados eleitorais, pelo que defendemos que seja conduzida uma investigação internacional independente do ato eleitoral. Note‑se que a Geórgia, um país que outrora aspirava fortemente à integração euro‑atlântica, vê o seu processo de adesão à UE comprometido pelo retrocesso democrático promovido pelo governo georgiano.Esta resolução reafirma o nosso compromisso com os cidadãos georgianos e o seu desejo em pertencer à União Europeia. Por isso, votei favoravelmente.
Reinforcing EU’s unwavering support to Ukraine against Russia’s war of aggression and the increasing military cooperation between North Korea and Russia
A invasão da Rússia à Ucrânia já dura há mais de mil dias. A cada dia que passa, a escalada de violência tem vindo a aumentar, e são vários os crimes cometidos por Putin no desenrolar deste conflito. Note‑se que, além disto, a crescente cooperação entre a Rússia e a Coreia do Norte agrava o conflito, e a União Europeia não pode ficar para trás. Tem de garantir reações adequadas e atempadas às várias situações.Nesse sentido, a resolução é clara: as sanções à Rússia deverão ser maiores e mais abrangentes, incluindo todos os que escolheram o lado da Rússia nesta guerra, como a Coreia do Norte e o Irão. Além disso, o apoio humanitário, político, económico e militar à Ucrânia deverá continuar e ser reforçado.O nosso compromisso é claro: estaremos ao lado dos ucranianos, o tempo que for necessário, na defesa dos valores do projeto europeu.Por isso, votei favoravelmente.
Recommendation on smoke- and aerosol-free environments
As políticas públicas devem basear-se em evidência científica sólida. Nesse sentido, quaisquer alterações às normas que regulam os produtos de tabaco, incluindo os novos produtos, devem ser precedidas de uma rigorosa avaliação de impacto e fundamentadas em evidência científica. Segundo a melhor e mais recente evidência científica, os produtos de tabaco e nicotina sem combustão, embora não isentos de risco, constituem uma alternativa menos nociva aos cigarros convencionais, com menores impactos para a saúde pública, fundamentais para o processo de cessação tabágica.O desenvolvimento de estratégias de redução de risco, com uma diferenciação efetiva das regras aplicadas aos produtos de tabaco convencionais e aos produtos de risco reduzido, é a melhor forma de alcançar os objetivos de proteção da saúde pública. Por conseguinte, votei a favor da aprovação das emendas que solicitam maior evidência científica. A resolução destaca a importância de políticas baseadas na redução de danos, reconhecendo que produtos novos e emergentes podem ajudar os fumadores a deixar de fumar. A ênfase em dados científicos e proporcionalidade é essencial para garantir a aceitação pública dessas políticas.
Georgia's worsening democratic crisis following the recent parliamentary elections and alleged electoral fraud
O resultado das eleições legislativas na Geórgia e o que sucedeu a este ato eleitoral são motivo de preocupação para os europeus, pois o contexto de uma campanha em favor da Rússia e a própria forma como se desenrolou o ato eleitoral representam uma ameaça à democracia. Refira‑se ainda que o partido no poder tem optado intencionalmente por isolar a Geórgia dos seus parceiros democráticos, comprometendo os valores fundamentais da democracia.O Parlamento Europeu está ao lado da presidente da Geórgia e acompanha a sua decisão de não reconhecer os resultados eleitorais, pelo que defendemos que seja conduzida uma investigação internacional independente do ato eleitoral. Note‑se que a Geórgia, um país que outrora aspirava fortemente à integração euro‑atlântica, vê o seu processo de adesão à UE comprometido pelo retrocesso democrático promovido pelo governo georgiano.Esta resolução reafirma o nosso compromisso com os cidadãos georgianos e o seu desejo em pertencer à União Europeia. Por isso, votei favoravelmente.
Reinforcing EU’s unwavering support to Ukraine against Russia’s war of aggression and the increasing military cooperation between North Korea and Russia
A invasão da Rússia à Ucrânia já dura há mais de mil dias. A cada dia que passa, a escalada de violência tem vindo a aumentar, e são vários os crimes cometidos por Putin no desenrolar deste conflito. Note‑se que, além disto, a crescente cooperação entre a Rússia e a Coreia do Norte agrava o conflito, e a União Europeia não pode ficar para trás. Tem de garantir reações adequadas e atempadas às várias situações.Nesse sentido, a resolução é clara: as sanções à Rússia deverão ser maiores e mais abrangentes, incluindo todos os que escolheram o lado da Rússia nesta guerra, como a Coreia do Norte e o Irão. Além disso, o apoio humanitário, político, económico e militar à Ucrânia deverá continuar e ser reforçado.O nosso compromisso é claro: estaremos ao lado dos ucranianos, o tempo que for necessário, na defesa dos valores do projeto europeu.Por isso, votei favoravelmente.
Recommendation on smoke- and aerosol-free environments
As políticas públicas devem basear-se em evidência científica sólida. Nesse sentido, quaisquer alterações às normas que regulam os produtos de tabaco, incluindo os novos produtos, devem ser precedidas de uma rigorosa avaliação de impacto e fundamentadas em evidência científica. Segundo a melhor e mais recente evidência científica, os produtos de tabaco e nicotina sem combustão, embora não isentos de risco, constituem uma alternativa menos nociva aos cigarros convencionais, com menores impactos para a saúde pública, fundamentais para o processo de cessação tabágica.O desenvolvimento de estratégias de redução de risco, com uma diferenciação efetiva das regras aplicadas aos produtos de tabaco convencionais e aos produtos de risco reduzido, é a melhor forma de alcançar os objetivos de proteção da saúde pública. Por conseguinte, votei a favor da aprovação das emendas que solicitam maior evidência científica. A resolução destaca a importância de políticas baseadas na redução de danos, reconhecendo que produtos novos e emergentes podem ajudar os fumadores a deixar de fumar. A ênfase em dados científicos e proporcionalidade é essencial para garantir a aceitação pública dessas políticas.
Deforestation Regulation: provisions relating to the date of application
A proposta de alteração ao Regulamento (UE) 2023/1115, que visa ajustar a data de aplicação das disposições relacionadas à desflorestação, representa um passo pragmático e necessário para garantir uma implementação eficaz deste regulamento. Ao votar a favor, reconhecemos que o adiamento da data de aplicação proporciona um período suficientemente necessário para a adaptação dos Estados-Membros, operadores económicos e países terceiros às disposições previstas no Regulamento. Este intervalo de tempo permitirá que os sistemas de verificação sejam devidamente estruturados e entrem em operacionalidade num momento em que os agentes económicos também já se encontrem capacitados para cumprir novas exigências. Desta forma, será possível assegurar, efetivamente, que os produtos colocados no mercado não estejam associados à desflorestação e sejam produzidos em conformidade com as legislações aplicáveis. O voto favorável reflete, assim, o compromisso com os objetivos do regulamento, bem como com a preservação das florestas em termos globais, aspeto que é fundamenta para a mitigação das alterações climáticas e para a proteção da biodiversidade. Ao mesmo tempo, de forma eficaz, estamos a fomentar uma transição justa para os agentes económicos.
Regional Emergency Support: RESTORE
Considerando que a Europa tem sido assolada por catástrofes naturais que provocaram um efeito devastador resultando em perdas humanas e destruição maciça com consequências económicas e sociais graves, foi criado um mecanismo temporário flexível e eficaz de auxilio aos Estados Membros afetados por catástrofes naturais, RESTORE- Apoio Regional de Emergência a Reconstrução. Este mecanismo visa garantir um apoio incondicional e eficaz através de uma maior flexibilidade para apoiar as operações de reconstrução dos Estados Membros através da reprogramação de parte das verbas do Fundo de Coesão, Fundo de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu+ sem colocar em causa a estratégia de longo prazo da Política de Coesão e estabilidade financeira da União. No entanto, mantém-se a necessidade de rever o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Considerando a importância de ser dada uma resposta ao impacto das catástrofes naturais, os Estados-Membros deverão ser autorizados, através de prioridades específicas, a prestar uma ajuda específica, rápida e imediata para atenuar as consequências socioeconómicas negativas dessas catástrofes, votei favoravelmente.
Specific measures under the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) for Member States affected by natural disasters
A Comissão Europeia apresentou, no dia 21 de outubro, uma proposta de alteração ao Regulamento que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022. Esta proposta diz respeito aos antigos programas de desenvolvimento rural, possibilitando que os Estados-Membros, que ainda não tenham executado a totalidade do seu envelope financeiro, possam utilizar os montantes ainda não comprometidos para apoiar os seus agricultores, proprietários florestais e PME mais gravemente afetados por catástrofes naturais.A proposta contempla a criação de uma nova medida, financiada exclusivamente pelo FEADER, até um máximo de 42 mil euros por beneficiário, para garantir liquidez aos afetados por catástrofes naturais ocorridas desde 1 de janeiro de 2024. Este apoio será pago sob a forma de montante fixo até 31 de dezembro de 2025, com base em pedidos de apoio aprovados pela autoridade competente até 30 de junho de 2025.Face ao exposto e tendo em conta os princípios da simplificação, flexibilização e execução dos fundos comunitários, votei a favor.
Forest reproductive material of the ‘tested’ category
Na ausência de uma decisão a nível da União relativa à equivalência dos materiais de reprodução florestal (MRF) da categoria «material testado», a Decisão de Execução (UE) 2021/773 da Comissão autorizou temporariamente, até 31 de dezembro de 2024, os Estados-Membros a decidirem sobre a equivalência dos MRF da categoria «material testado» produzidos nos países terceiros enumerados no anexo I da Decisão 2008/971/CE, que incluem os países terceiros especificados. Essa autorização era necessária para evitar qualquer risco de perturbação das importações desses MRF para os Estados-Membros.A presente proposta visa aplicar as atuais regras a partir de 1 de janeiro de 2025. O objetivo é garantir a segurança jurídica necessária no que diz respeito às importações de MRF de sete países terceiros fundamentais, de forma a assegurar que, após o término do regime atual no final do ano, continue a existir um regime de importação válido.Assim que a proposta de regulamento relativa aos MRF (atualmente em negociação) entrar em vigor, esta terá precedência sobre esta decisão. Face ao exposto e tendo em conta que não se poderia comprometer a continuidade do regime de importação, votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2024/002 BE/Limburg machinery and paper - Belgium
Considerando que a proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica devido a despedimentos no setor de produção de papel, produtos de papel e produção de máquinas, tem como objetivo a utilização do fundo para apoiar os trabalhadores despedidos, através de diversas medidas que facilitem o seu retorno ao mercado de trabalho ou ao empreendedorismo.Considerando que a proposta pretende apoiar 681 trabalhadores que foram despedidos das empresas Sappi Lanaken NV e Purmo Group Belgium NV, situadas na província de Limburgo, e que a candidatura solicita um montante de 704.135 € do FEG, o que corresponde a 60% dos custos totais das ações propostas para apoiar a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho.Considerando a importância de apoiar quer os trabalhadores quer as empresas a enfrentar as necessidades do mercado e os desafios decorrentes da globalização, votei favoravelmente.
Activities of the European Ombudsman – annual report 2023
Considerando que o Tratado sobre Funcionamento da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais conferem ao Provedor de Justiça Europeu a competência para receber queixas relativas a casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, que em 2023, a Provedora abriu 398 inquéritos, dos quais 393 foram baseados em queixas e 5 foram iniciativas próprias, tendo encerrado 372 inquéritos (369 baseados em queixas e 3 de iniciativa própria).Considerando que entre as principais preocupações dos cidadãos destacaram-se a transparência e a responsabilização (acesso a informações e documentos) (34,2 %), a cultura de serviço (21,5 %) e o recrutamento (15,3 %).Considerando que a transparência é fundamental numa sociedade democrática e um instrumento importante na luta contra a corrupção, que os cidadãos da UE têm direito ao mais elevado nível de transparência e que o mais elevado nível de acessibilidade aos documentos públicos é essencial para garantir a responsabilização, e que, em 2023, o Gabinete da Provedora continuou a sensibilizar o público para o papel da Provedora de Justiça na manutenção de elevados padrões de trabalho na administração da UE e na proteção dos direitos dos cidadãos e das liberdades fundamentais, votei a favor.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2024/002 BE/Limburg machinery and paper - Belgium
Considerando que a proposta de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica devido a despedimentos no setor de produção de papel, produtos de papel e produção de máquinas, tem como objetivo a utilização do fundo para apoiar os trabalhadores despedidos, através de diversas medidas que facilitem o seu retorno ao mercado de trabalho ou ao empreendedorismo.Considerando que a proposta pretende apoiar 681 trabalhadores que foram despedidos das empresas Sappi Lanaken NV e Purmo Group Belgium NV, situadas na província de Limburgo, e que a candidatura solicita um montante de 704.135 € do FEG, o que corresponde a 60% dos custos totais das ações propostas para apoiar a reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho.Considerando a importância de apoiar quer os trabalhadores quer as empresas a enfrentar as necessidades do mercado e os desafios decorrentes da globalização, votei favoravelmente.
Activities of the European Ombudsman – annual report 2023
Considerando que o Tratado sobre Funcionamento da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais conferem ao Provedor de Justiça Europeu a competência para receber queixas relativas a casos de má administração nas atividades das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, que em 2023, a Provedora abriu 398 inquéritos, dos quais 393 foram baseados em queixas e 5 foram iniciativas próprias, tendo encerrado 372 inquéritos (369 baseados em queixas e 3 de iniciativa própria).Considerando que entre as principais preocupações dos cidadãos destacaram-se a transparência e a responsabilização (acesso a informações e documentos) (34,2 %), a cultura de serviço (21,5 %) e o recrutamento (15,3 %).Considerando que a transparência é fundamental numa sociedade democrática e um instrumento importante na luta contra a corrupção, que os cidadãos da UE têm direito ao mais elevado nível de transparência e que o mais elevado nível de acessibilidade aos documentos públicos é essencial para garantir a responsabilização, e que, em 2023, o Gabinete da Provedora continuou a sensibilizar o público para o papel da Provedora de Justiça na manutenção de elevados padrões de trabalho na administração da UE e na proteção dos direitos dos cidadãos e das liberdades fundamentais, votei a favor.
Amendment of Annex VI – Powers and responsibilities of the standing committees
EC-Pacific States Interim Partnership Agreement: accession of Tonga
Considerando a importância para o reforço das relações comerciais e para a cooperação entre a UE e a região do Pacifíco, da adesão do Reino de Tonga ao Acordo de Parceria provisório celebrado com os Estados do Pacífico.Considerando que o acordo possibilita aprofundar a integração económica, ao mesmo tempo que incentiva um modelo de desenvolvimento sustentável nas partes envolvidas,tendo em conta o compromisso da UE em estabelecer parcerias com base em princípios de reciprocidade e de promoção de desenvolvimento económico, social e ambiental.Considerando que a importância geopolítica da adesão de Tonga, uma vez que possibilita uma maior diversificação das relações comerciais da UE, e que esta parceria garante um comércio mais justo, no sentido em que reforça a resiliência económica de Tonga, e contribui para o combate às vulnerabilidades ambientais e económicas enfrentadas pelos Estados do Pacífico.Considerando ainda os benefícios mútuos deste reforço da cooperação entre as partes envolvidas, no âmbito da adesão do Reino de Tonga ao Acordo de Parceria provisório, votei favoravelmente.
Conclusion, on behalf of the European Union, of the United Nations Convention on transparency in treaty-based investor-State arbitration
Considerando que a Convenção da ONU sobre a Transparência na Arbitragem entre Investidores e Estados evidencia normas com maior eficácia na promoção de transparência nos processos de arbitragem, representando uma melhoria significativa na governança global.Considerando que esta Convenção garante o acesso a informações relevantes durante os procedimentos ao público e às partes interessadas, o que aumenta a confiança nas instituições e reforça a responsabilidade dos Estados.Considerando que apoiar esta decisão, espelha o reconhecimento do caráter fundamental da transparência nas disputas entre investidores e Estados no sentido de assegurar que os processos arbitrais sejam conduzidos de forma justa e aberta.Considerando a posição da UE como defensora de práticas comerciais justas e transparentes, e que este compromisso reforça esta posição, sendo a aprovação desta convenção um passo crucial na consolidação de um ambiente económico mais estável e previsível, beneficiando tanto investidores quanto Estados.Considerando ainda que esta decisão reforça o papel da UE como líder na promoção de normas internacionais baseadas na transparência, votei favoravelmente.
EC-Pacific States Interim Partnership Agreement: accession of Niue
Considerando a oportunidade que a adesão de Niuê ao Acordo de Parceria provisório entre a União Europeia (UE) e os Estados do Pacífico representa para o fortalecimento das relações económicas e comerciais entre a União e a região do Pacífico.Considerando que o acordo promove a cooperação internacional e incentiva o desenvolvimento económico sustentável, possibilitando que pequenos Estados insulares, como Niuê, se integrem melhor na economia global.Considerando o histórico da UE em promover parcerias baseadas em equidade, sustentabilidade e crescimento económico, e que a inclusão de Niuê cria uma base jurídica sólida para fomentar o comércio, reforçar as instituições e incentivar o desenvolvimento sustentável no país, ao mesmo tempo que fortalece a resiliência económica de Niuê, ajudando a diversificar sua economia e a aumentar sua presença nos mercados internacionais.Considerando que a UE, como defensora de uma ordem global que favoreça o desenvolvimento, reafirma seu compromisso com o crescimento económico por meio de acordos comerciais que sejam mutuamente vantajosos e com responsabilidade ambiental, votei favoravelmente.
EC-Pacific States Interim Partnership Agreement: accession of Tuvalu
Considerando que a adesão de Tuvalu ao Acordo de Parceria provisório entre a UE e os Estados do Pacífico reforça o compromisso com uma cooperação económica mais inclusiva e sustentável.Considerando que este acordo cria uma base jurídica sólida no âmbito do desenvolvimento de relações comerciais mais justas, proporcionando a integração económica de Tuvalu e aumentando sua resistência às mudanças económicas e climáticas.Considerando que os desafios únicos que Tuvalu, como um pequeno Estado insular, enfrenta, nomeadamente em termos de vulnerabilidade às alterações climáticas e da sua dependência de um comércio limitado, a inclusão de Tuvalu neste acordo abre novas oportunidades para diversificar sua economia e incentivar o desenvolvimento sustentável, por meio do acesso preferencial ao mercado europeu e da promoção de práticas comerciais com normas claras e transparentes.Considerando que com esta adesão, a UE reafirma seu compromisso de apoiar os pequenos Estados insulares com acordos de parceria que impulsionam o crescimento económico sustentável e promovem o bem-estar das suas populações, uma vez que esta cooperação contribuirá para que Tuvalu a fortaleça sua posição no comércio global, mitigando os efeitos das mudanças climáticas e promovendo a segurança económica, votei favoravelmente.
Recommendation to the Council on the EU priorities for the 69th session of the UN Commission on the Status of Women
Considerando que a Recomendação ao Conselho referente às prioridades da UE para a 69.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto das Mulheres visa consolidar a voz da UE. Considerando-se essencial que a UE lidere pelo exemplo, contribuindo na sua ação externa com políticas e financiamento adequado. Considerando que neste ritmo estamos a 60 anos da conquista da igualdade de género na UE e a 300 anos no mundo, e que avaliados 30 anos da Plataforma de Ação de Pequim e os resultados da 23ª sessão especial da Assembleia Geral, são evidentes disparidades entre países e regiões, apesar dos progressos. Considerando as posições fundamentais na oposição ao casamento infantil e à mutilação genital feminina; e o facto do contexto socioeconómico e acessibilidades das regiões serem categóricos na conquista da igualdade de género. Considerando a defesa para todas as regiões de oportunidades e recursos iguais à educação, cuidados de saúde, e emprego, como forma de eliminar barreiras que afetam desproporcionalmente as mulheres e alcançar o empoderamento económico, a justiça social e uma melhor qualidade de vida de todos, com base numa visão global de igualdade de género. Considerando a importância maior deste objetivo final, votei favoravelmente.
Written questions (5)
Financial literacy in Europe
Urgent adoption of the European Deposit Insurance Scheme (EDIS)
Defence of taxpayers’ rights in the European Union
The spread of bluetongue virus throughout the EU
Labeling and designation of non-animal origin products
Amendments (93)
Amendment 19 #
2024/2081(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas democratic systems are the most suitable toonly kind of system which guarantees that every person has the ability to enjoy their human rights; whereas rules-based multilateralism is the best organisational system to defend democracies;
Amendment 33 #
2024/2081(INI)
Motion for a resolution
Recital I
Recital I
I. whereas human rights defenders (HRDs) and civil society organisations (CSOs) are crucial partners in the EU’s efforts to safeguard and advance human rights, democracy and the rule of law, as well as to prevent conflicts globally; whereas some governments around the world are increasingly censoring, silencing and harassing HRDs and CSOs in their work; whereas this behaviour includes measures encompassing unfounded strategic lawsuits against public participation (SLAPPs), restrictive government policies, defamation campaigns, discrimination, intimidation and violence, including extrajudicial killings, abductions, and arbitrary arrests and detention; whereas attacks on HRDs are increasingly extending to their families and communities;
Amendment 46 #
2024/2081(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Insists that respect, protection and fulfilment of human rights and fundamental freedoms must be the cornerstone of the EU’s external policy; strongly encourages the EU, to that end, to strive for a continued ambitious commitment to make human rights a central part of all EU policies, including trade agreements, in a streamlined manner, and to enhance the consistency between the EU’s internal and external policies in this field;
Amendment 135 #
2024/2081(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27
Paragraph 27
27. Stresses that women’s rights and gender equality are indispensable and indivisible human rights, as well as a basis for the rule of law and inclusive resilient democracies; deplores the fact that millions of women and girls continue to experience discrimination and violence, especially in the context of conflicts, and are denied their dignity, autonomy and even life; deplores the fact that women are more likely to be affected by adverse conditions such as climate change, particularly in rural areas; calls for the EU, its Member States and like- minded partners to step up their efforts to ensure the full enjoyment and protection of women’s and girls’ human rights; condemns in the strongest terms the increasing attacks on sexual and reproductive health and rights around the world, as well as gender-based violence; welcomes the accession of the EU to the Istanbul Convention; calls for the EU and its international partners to strengthen their efforts to ensure that women fully enjoy human rights and are treated equally to men; stresses the need to pursue efforts to fully eradicate the practice of female genital mutilation;
Amendment 142 #
2024/2081(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27 a (new)
Paragraph 27 a (new)
27a. Recognises that the lack of opportunities for women is often more severe in countries where democratic standards are lower, a situation which serves to undermine those very democracies, particularly when women face discrimination in terms of political, economic and social participation; recognises, moreover, that such internal disparities may be exacerbated by geography, as factors such as legal recourse, culture, and access to resources and education vary from region to region;
Amendment 15 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital B
Recital B
B. whereas the ESF+ is the onlymain EU fund primarily focused on social policies, and is therefore unique in itself and is strongly effective in achieving social inclusion, together with the cohesion policy reinforcing national policies in employment, education and social inclusion, together with the European Regional Development Fund (ERDF) and the Cohesion Fund (CF);
Amendment 16 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital B
Recital B
B. whereas the ESF+ is the only EU fund primarily focused on social policies, and is therefore unique in itself and is strongly effective in achieving social inclusion, together with the cohesion policy;
Amendment 21 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas different vulnerable groups have different needs, such as women, people in poverty, labour migrantvictims of domestic violence, labour migrants and immigrant communities, children, people with disabilities and elderly people; whereas the digital and green transition is much needed but also brings challenges for all people and all workers, and whereas to succeed in this endeavour, the EU must ensure a just transition that does not lose sight of workers and vulnerable people;
Amendment 22 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas different vulnerable groups have different needs, such as women in poverty, labour migrants, children, people with disabilities and elderly people; whereas the digital and green transition is much needed but also brings challenges for all people and all workers,the current transitions and the geopolitical context bring challenges to our societies, especially for workers in the automotive industry and for those workers living in rural areas, peripheral and outermost regions and wheareas to succeed in this endeavour, the EU must ensure a just transition that does not lose sight of workers and vulnerable peopleaffected by prolonged economic stagnation as well as the development trap;
Amendment 26 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas different vulnerable groups have different needs, such as women in poverty, labour migrants, children, people with disabilities and elderly people; whereas the digital and green transition is much needed but also brings challenges for all people and all workers, and whereas to succeed in this endeavour, the EU must ensure a just transition for all that does not lose sight of workers and vulnerable people;
Amendment 27 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas different vulnerable groups have different needs, such as women in poverty, labour migrants, children, people with disabilities, youth and elderly people; whereas the digital and green transition is much needed but also brings challenges for all people and all workers, and whereas to succeed in this endeavour, the EU must ensure a just transition that does not lose sight of workers and vulnerable people;
Amendment 29 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital C a (new)
Recital C a (new)
C a. whereas the current transitions and the geopolitical context bring challenges to our societies, especially for workers in the automotive industry and for those workers living in rural areas, peripheral and outermost regions and areas affected by prolonged economic stagnation as well as the development trap;
Amendment 33 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas the availability and affordability of decent housing is decreasing because of over-liberalisation of the marketvarious factors among which we may find erratic public policies and supply side imbalances; whereas the EU will haveappoint its first ever Commissioner for tackling the housing crisattending Member States in supporting housing demand and associated services, and the first ever European affordable housing plan, expected in 2025;
Amendment 34 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas the availability and affordability of decent housing is decreasing because of over-liberalisation of the marketdue to a lack of supply and rising market prices, which are further impacted by seasonal fluctuations in certain touristic regions; whereas the EU will have its first- ever Commissioner for tackling the housing criseis, andlong with the launch of the first -ever European aAffordable hHousing pPlan, expected in 2025;
Amendment 52 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Insists that the ESF+ must continue to be the key and primary instrument for supporting the Member States, people and regions, starting with the outermost regions, in strengthening the social dimension of the Union;
Amendment 58 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. InsistRecalls that the objectives of the ESF+ should be to achieve high employment levels with adequate wages, decent working conditions, healthy working environments and social security coverage, in order to develop a skilled, competitivesupport Member States and regions in achieving high employment levels, fair social protection and a skilled and resilient workforce, ready for the twin transitionfutures challenges and the future world of work, and to build fair social protections and inclusive and cohesive societies, with the aims of eradicating poverty and delivering on the principles and the headline targets set out in the EPSRdelivering on the principles and the headline targets set out in the EPSR; values the role the ESF+ post-2027 can play in training and adjusting the workforce for transitioning and future industries; believes a well prepared workforce is the basis of a prosperous and competitive economy;
Amendment 66 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Calls for a strong, reinforced, stand- alone ESF+ with significantly increased public support for existing instruments aimed at providing for the poorest in our societies; and complementing national employment and social policies insists, therefore, on doublincreasing the funding for the ESF+ post- 2027;
Amendment 68 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Calls for a strong, reinforced, stand- alone ESF+ with significantly increased public support for existing instruments aimed at providing for the poorest in our societies; insists, therefore, on doubling the funding for the ESF+ post-2027 suitable for that need;
Amendment 69 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Calls for a strong, reinforced, stand-alone ESF+ with significantly increased public support for existing instruments aimed at providing for the poorest in our societies; insists, therefore, on doubling the funding for the ESF+ post-2027the respect of ESF+ financial support in the next Multiannual Financial Framework post-2027 as the key fund within cohesion policy to invest in social policies, while improving social cohesion and providing for the poorest in our societies;
Amendment 74 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Expresses strong concerns over attempts to split or merge the existing ESF+ with other funds, since that would create serious risks for the implementation of its objectives and those of the EPSR and its acConsiders that the future ESF+ legal framework should respect its basic principles and objectives, while striving for further simplification and reduction of bureaucracy in the design, implementation plan,d and the reaching of the ESPR’s headline targets; warns that unifying or simplifying funds may not improve their effectivenesudit processes; believes this simplification should be made in respect of the partnership and multilevel governance principles;
Amendment 80 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Believes that a different ESF+ governance would lead to the loss of priority given to social aspects, including employment, education, skills and social inclusion projects, and to the funding not reaching local levels and those most in need, while increasing the risk of reallocation of funds for other purposes;
Amendment 87 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Calls on the Commission and the Member States to ensure the participation of social partners, civil society organisations (CSOs), local and regional entities, and representatives of the target groups in all design, implementation, monitoring and evaluation stages of the ESF+, to allocate adequate funding for this purpose and to prevent the exclusion of smaller actors;
Amendment 90 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Notes that the current ESF+ programme was adopted before the emergence of crises that have caused high inflation and increased costs of living, and therefore require higher public and social investment such that the existing ESF+ cannot meet current needs; calls on the Commission to ensure that a comprehensive, stable and large-scale needs- and rights-based budget is guaranteed for the ESF+ in the next multiannual financial frameworkguarantee a budget for the ESF+ that ensures the programme continues to address ongoing social issues in the regions, including outermost regions, in Member States, with the aim of continuing to build a Europe that is strong, fair, inclusive and full of opportunity;
Amendment 95 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Underlines that the ESF+ post-2027 should continue to invest in tackling enduring social challenges and stay close to, while supporting implementation of the European Pillar of Social Rights, and not unjustifiably deviate from the general and specific objectives set out in the current ESF+; emphasises the importance of the fund’s principles of shared management, clear objectives and thematic concentrations, that it should be based on the principle of trust in Member States, regional and local bodies, while complying with the principle of subsidiarity, and that most of the fund should be spent as close as possible to those using the fund;
Amendment 101 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Stresses that the ESF+ should not be uconstantly revised to respond to emergencies or crises; insists that a social rescue facility capable of reacting to the social impact of emergencies and crisis situationnatural disasters should supplement the ESF+ in order to preserve the long-term objective of cohesion policy funds; calls on the Commission to build on the success of the temporary EU instrument launched in 2020, entitled ‘Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE)’, in fighting temporary unemployment, and to put forward a; welcomes the Commission proposal RESTORE (Regional Emergency Support to Reconstruction) amending Regulation (EU unemployment reinsurance scheme without further delay) 2021/1057 to aid the areas mostly affected by devastating natural disasters in the reconstruction process; asks for a faster procedure in the event of a natural disaster;
Amendment 106 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Underlines that horizontal principles, such as gender equality, anti- discrimination, and freedom of movement, should be integral to the ESF+; stresses the importance of an intersectional approach throughout the entire development and implementation of the fund‘do not harm to cohesion’ should be integral to the ESF+; stresses the need that the principles consider additional challenges such as the demographic challenge and its cross- cutting effects, mental health and its effects on social cohesion, work conciliatory measures and rural generational replacement;
Amendment 108 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Underlines that horizontal principles, such as gender equality, anti- discrimination, the promotion of a fair society with equal opportunities for all, and freedom of movement, should be integral to the ESF+; stresses the importance of an intersectional approach throughout the entire development and implementation of the fund;
Amendment 112 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Insists that the ESF+ should target the most disadvantaged people in our societies, regardless of their sex, gender, sexual orientation, age, religion or belief, or racial or ethnic origin – in particular marginalised communities such as Roma people, people with disabilities or chronic diseases, homeless people, children and elderly people; underlines that the ESF+ must be inclusive, with special attention given to all kinds of families, including single-parent families, families with more than two parents and rainbow famil and be sensible to the needs of households and different social groups, especially people in risk of poverty and marginalised communities;
Amendment 114 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Insists that the ESF+ should target the most disadvantaged people in our societies, regardless of their sex, gender, sexual orientation, age, religion or belief, or racial or ethnic origin – in particular marginalised communities such as Roma peoplevictims of domestic and gender-based violence, people at risk of social, energy, transport and economic poverty, people with disabilities or chronic diseases, homeless people, children and elderly people; underlines that the ESF+ must be inclusive, with special attention given to all kinds of families, including single-parent families, families with more than two parents and rainbow families;
Amendment 125 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Calls on the Commission, in the light of current challenges, to include in the specific objectives of the ESF+ the promotion of the just transition, the socio- economic integration of migrants, including labour migrants, the social inclusion of women who are victims of gender-based violence and the integration of older peoplemore vulnerable people, including older people, children, at-risk young people and people at continued risk of poverty;
Amendment 140 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Stresses that addressing child poverty requires appropriately funded, comprehensive and integrated measures, together with the implementation of the European Child Guarantee at national levele implementation of the European Child Guarantee at national level in order to address child poverty with appropriate and integrated funding, and insists that it constitute a central pillar of the EU anti-poverty strategy; repeats its previous demands for the ESF+ post-2027 to include a dedicated budget of at least EUR 20 billion for the European Child Guarantee; insists that all the Member States should allocate at least 5 % of their ESF+ resources to the European Child Guarantee and at least 10 % for those Member States with a higher portion of children at risk of poverty or social exclusion;
Amendment 151 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Emphasises the need to ensure sufficient financing of the ESF+ post-2027 for high-quality and public education for all, skills development, upskilling, reskilling and lifelong learning particularly in regions with skill mismatches, and for the addressing of skills shortages, ensuring that individuals can successfully navigate labour market transitions;
Amendment 158 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Calls for a strengthening of efforts to support the implementation of the Youth Guarantee with an increased earmarking for all Member States that dedicate at least 15 % of their ESF+ resources; repeats in this context its call on the Member States to ban unpaid traineeship; recommends in this context that Member States should not allow unpaid traineeships non-related with educational activities;
Amendment 168 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
Amendment 172 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 21
Paragraph 21
Amendment 173 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22
Paragraph 22
22. Stresses that the implementation of the EPSR and the reforms needed to comply with the country-specific recommendations in the European Semester are also dependant on the strong support of the ESF+ for certain policy measures, especially those related to strengthening social welfare systems, ensuring inclusive and high-quality public educattargeted support for regions with high youth unemployment ensuring inclusive and high-quality education, promote traditional professions, reducinge child poverty and eradicating homelessness;
Amendment 180 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Calls on the Commission to allocate consistent financial resources to capacity- building, with the aims of empowering social partners to play a relevant rolereinforcing managing and intermediate authorities while respecting the role of social partners in areas of their competence, ofand strengthening their capacity to engage in social dialogue both at EU and national level and of enhancing social partners’ actions – and include technical assistance for these three purposes – with an adequate minimum percentage investment obligation from the Member States; further insists that social partners and CSOs should be guaranteed; considers that CSOs should have access to funding for social policy objectives in all the Member States on an equal basis;
Amendment 182 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Calls on the Commission to allocate consistent financial resources to capacity- building, also for management and intermediary bodies, with the aims of empowering social partners to play a relevant role in areas of their competence, of strengthening their capacity to engage in social dialogue both at EU and national level and of enhancing social partners’ actions – and include technical assistance for these three purposes – with an adequate minimum percentage investment obligation from the Member States; further insists that social partners and CSOs should be guaranteed access to funding for social policy objectives in all the Member States on an equal basis;
Amendment 186 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 a (new)
Paragraph 24 a (new)
24a. Stresses the importance of promoting a programme to boost qualifications in the blue economy, with a view to training that includes exchanges of best practices in the fisheries and oceans sector, so that young people can make the most of the opportunities associated with the blue economy; creation of a Commission pilot project within the framework of the ESF+ to tackle early school leaving in the outermost regions;
Amendment 189 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24 b (new)
Paragraph 24 b (new)
24b. Calls for the adoption of specific measures for the outermost regions in order to attract young people into the primary sector and breathe new life into their traditional sectors;
Amendment 193 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25
Paragraph 25
25. Calls on the Member States to ensure that regional and local authorities and organisations have a say i, as well as the outermost regions, are officially consulted on projects financed from national budgets;
Amendment 205 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27
Paragraph 27
27. Calls for strong and, more effective social conditionaand simplitfies ind rules on public procurement and concessions, with effective sanctions; encourages the Commission to create a comprehensive database, supplementing the Eurostat data, to allow for timely and reliable monitoring of the developments in employment, living conditions and industrial relations;
Amendment 206 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27 a (new)
Paragraph 27 a (new)
27 a. Calls for the creation in the next revision post-2027 of a single European platform that allows beneficiaries, in particular small beneficiaries, to have a swift access to the different European funds; believes that the Commission and the Member States should provide beneficiaries all the necessary information to access European funds through this platform; considers that the reduction of bureaucratic processes is essential to ease the accessibility of funds and that a single platform could help in this regard;
Amendment 209 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28
Paragraph 28
28. Calls for the reduction of the administrative burden, notably by simplifying the application processes for accessing funds and the reporting procedures for organisations, in particular for those of a smaller size; warns that simplification must not compromise the fundamental principles of shared management, transparency and accountability, ensuring the proper administration of public funds; calls for the creation of a specific, simplified platform for citizens, SMEs, councils and local and regional authorities in order to ensure equitable access;
Amendment 214 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28
Paragraph 28
28. Calls for the reduction of the administrative burden, notably by simplifying the application processes for accessing funds and the reporting procedures for organisations, in particular for those ofsmall and medium enterprises as well as smaller size beneficiaries; warns that simplification must not compromise the fundamental principles of shared management, transparency and accountability, ensuring the proper administration of public funds;
Amendment 220 #
2024/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 29
Paragraph 29
29. Warns that not all people arpeople need to be prepared for digitalisation, and that certain groups of people, especially the most vulnerable and elderly population, could miss out on funding opportunities as a result;
Amendment 56 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point d
Paragraph 1 – point d
(d) take due stockconduct an annual review of the progress, and setbacks, encountered in the implementation of the Beijing Declaration and Platform for Action;
Amendment 61 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point e
Paragraph 1 – point e
(e) reinvigorate the EU’s efforts to overcome remaining challenges to the full implementation of the Beijing Declaration and Platform for Action; ensure that the EU leads by example by putting in place robust policy measures, accompanied by adequate funding, to address, combat and anticipate gender inequality in all its manifestations, and to empower women in all their diversity;
Amendment 68 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point f
Paragraph 1 – point f
(f) reiterate that the EU has an important role to play in achieving a gender-equal world through supporting partner countries in addressing gender discrimination, and taking this aspect into account in free trade agreements that are established; ensure that the EU leads by example by urging the remaining five Member States that have still not ratified and implemented the Istanbul Convention to do so in the shortest possible timeframe;
Amendment 74 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point g
Paragraph 1 – point g
(g) press for equal opportunities for all in all areas of life, to allow women in all their diversity to fulfil their potential, notably in decision-making, whether political, economic, academic or cultural, together with the creation of mechanisms that ensure basic democratic access to these same opportunities, this also being essential for good governance and policymaking; within this context, express opposition to semiotic violence against women in politics, which sustains and reinforces negative stereotypes about women and discourages young women from entering politics and the public sphere;
Amendment 82 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point g a (new)
Paragraph 1 – point g a (new)
(ga) advocate for equal access to resources for gender equality in all regions, ensuring that women across the world, whether they live in rural or remote areas such as islands and outermost regions, have equal opportunities and access to essential resources, including education, training, health care, financial services and land, thus aiming to eliminate barriers that disproportionately affect women and, ultimately, to achieve economic empowerment, social justice and a better quality of life as a result of a global vision of gender equality;
Amendment 92 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point h
Paragraph 1 – point h
(h) emphasise that weak political leadership, lack of commitment, data gaps, insufficient investment, and the rise of anti- rights movements have been identified as obstacles; thus making it necessary to promote more programmes that place women in leadership positions, increase investment, and implement comprehensive policy reforms to overcome these systemic barriers and achieve a truly equal society;
Amendment 105 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point k
Paragraph 1 – point k
(k) call on the Commission to further develop and roll out concrete and well- financadequately funded plans and actions to address the UN SDGs, specifically those related to gender equality;
Amendment 122 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point m
Paragraph 1 – point m
(m) urge the Commission to further develop and improve the collection of gender-data desegregated databy gender and region and to ensure that this data contributes to better policymaking; as well as to reinforce the European Institute for Gender Equality both in terms of funding and capacity;
Amendment 135 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point o
Paragraph 1 – point o
(o) take note of and implement the recommendations of Parliament’s resolution of 10 March 2022 on the EU GAP III, and thus prioritise GAP III in every aspect of EU external action through a gender-transformative and intersectional approach, both in terms of GAP III’s geographical coverage and areas of action, as well as gender mainstreaming in all areas of external action, whether trade, development policy, humanitarian aid, security or sectors such as energy, fisheries and agriculture;
Amendment 141 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point p
Paragraph 1 – point p
(p) devise, fund and implement policies that reduce the role of gender as a factor in poverty both within and, through external action, outside of the EU, taking due note of intersectional factors, including age, geography, care responsibilities, disability, race and sexuality;
Amendment 161 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point r
Paragraph 1 – point r
(r) call for further efforts, legislation and enforcement of existing measures to ensure the rights of women domestic workers and informal carers;
Amendment 174 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point s
Paragraph 1 – point s
(s) enhance the EU’s response, resources and toolkit, both internally and externally, and from a mental health perspective, regarding gender-based violence, including domestic, sexual, physical, psychological and economic violence, including in war zones, taking account of migration, prostitution and sexual exploitation;
Amendment 194 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point u
Paragraph 1 – point u
(u) call for increased efforts to address gender issues in the context of the green transition, given the intersectional and disproportionate impact of climate change on women and girls, particularly in developing countries, as well as in the regions and rural areas most affected by these changes, noting that the effects of climate change are not gender- neutral;
Amendment 197 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point u
Paragraph 1 – point u
(u) call for increased efforts to address gender issues in the context of the green and energy transition, given the intersectional and disproportionate impact of climate change on women and girls, particularly in developing countries, noting that the effects of climate change are not gender- neutral;
Amendment 206 #
2024/2057(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 – point v
Paragraph 1 – point v
(v) advocate for and strengthen civil society organisations supporting women’s rights and gender equality;
Amendment 34 #
2024/2030(DEC)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2 a. Highlights the importance of resuming actions related to the gender mainstreaming that did not achieve a 100% success rate, particularly those due to procedural reasons;
Amendment 36 #
2024/2030(DEC)
Draft opinion
Paragraph 2 b (new)
Paragraph 2 b (new)
2 b. Recognizes the high success rates of EIGE in developing actions and communication campaigns on gender equality, emphasizing its importance in creating awareness;
Amendment 3 #
2024/2019(DEC)
Draft opinion
Recital A a (new)
Recital A a (new)
A a. whereas the European Commission reinforced its commitment in favour of a Union of Equality, manifested in the Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions, which launches a Strategy for Gender Equality 2020- 2025 in compliance with article 8 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU);
Amendment 36 #
2024/2019(DEC)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Is concerned about the growing financial risks due to Russia’s war of aggression against Ukraine and its impact on gender equality policies; highlights the need to prioritise policies that protect children, women and families, considering that these are particularly vulnerable in contexts of war and conflicts;
Amendment 42 #
2024/2019(DEC)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Supports the United Nations’ Spotlight Initiative’s goal of ending violence against women and girls and addressing the needs of vulnerable groups, such as victims of harmful practices like female genital mutilation or child marriage; urges the Commission to continue adequate funding to initiatives aiming gender equality achievements, while monitoring the application of these resources, in order to facilitate reliable assessment of data concerning gender equality achievements; urges the Commission to stop funding movements in and outside the Union that contribute to the oppression of women in all forms;
Amendment 9 #
2024/0176(BUD)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Takes note of the EUR 53,75 billion in commitments and EUR 51,12 billion in payment for agriculture; regrets the decrease compared to 2024 and calls for a budget increase considering the climate, environmental and political challenges farmers will face in 2025;
Amendment 35 #
2024/0176(BUD)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Underscores that the 2% deflator of the MFF does not compensate for the loss of value linked to inflation, and regrets that the same deflator has not been applied by the Commission to the budget allocations of the programmes of options specifically relating to remoteness and insularity (POSEI); notes that direct payments have decreased in real terms due to inflation, while the administrative burden on farmers has increased; calls on the Commission to apply the 2 % deflator to the POSEI financial envelopes;
Amendment 63 #
2024/0176(BUD)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Welcomes the recent CAP simplification package and notes it has no budgetary impact; calls for additional measures and resources to address the causes of farmers’ discontent across the EU; stresses that the management and availability of water resources is fundamental to the competitiveness of European agriculture;
Amendment 69 #
2024/0176(BUD)
Draft opinion
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Reiterates the need to provide substantial support for disadvantaged coastal areas and European outermost regions. Calls for the European Commission to allow financial support for fleet renewal in the European outermost regions by ending the ban on State aid for vessel replacements, maintaining the level playing field between Member States. Recalls that, contrary to the provisions of the EMFAF, this objective has not received any European funding in any region, and this should be corrected, as the renewal of the fleets of the outermost regions should be done with funds from EMFAF.
Amendment 75 #
2024/0176(BUD)
Draft opinion
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Stresses the need to provide financial support for the definition of the Marine Protected Areas (MPA) in the outermost regions, in line with the goal of the UN to preserve 30% of our oceans by 2030, specially for the compensation for potencial losses of the affected fishermans, and monitoring and management programmes of the regional authorities.
Amendment 77 #
2024/0176(BUD)
Draft opinion
Paragraph 14 b (new)
Paragraph 14 b (new)
14b. Reiterates the need to re-establish the POSEI-Fisheries in the Outermost Regions, lost in 2014 with its integration in EMFF, in line with Amaro report on the “Assessment of the new communication of the European Commission on Outermost Regions 2022/2147(INI)”.
Amendment 27 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Recital M
Recital M
M. whereas, unfortunately, direct job creation in the fisheries sector in Guinea- Bissau is uncommon and limited, even in the case of local crew members on board vessels and women working and earning their living in the fisheries sector;
Amendment 28 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Recital N
Recital N
N. whereas, by comparison with the previous Protocol, the number of seafarers to be signed on in the EU fleet has increased significantly; whereas EU vessel owners must endeavour to sign on additional Guinea-Bissau seafarers; whereas, however, the Guinea-Bissau authorities mustshould fulfil their obligation to draw up and keep up to date an indicative list of qualified seafarers who could be signed on to EU vessels, and; whereas sectoral support may be provided for training local seafarers in accordance with International Maritime Organisation (IMO) standards;
Amendment 30 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Recital N a (new)
Recital N a (new)
Na. whereas, after initialling the protocol, the Commission validated with the Council of the EU an amendment to point 4 of Chapter VIII of the Annex to the protocol (‘4.Remuneration of deep-sea fishers’), replacing the word ‘wage’ by ‘remuneration’, this having received the approval of the authorities of Guinea-Bissau;
Amendment 38 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Recital Q
Recital Q
Q. whereas Guinea-Bissau is one of 13 countries coming within the scope of the European Fisheries Control Agency (EFCA) project ‘Improved regional fisheries governance in western Africa (PESCAO)’, adopted by Commission Decision C(2017) 2951 of 28 April 2017, which, among other objectives, aims to step up the prevention of and fight against IUU fishing by improving monitoring, control and surveillance at national and regional level;
Amendment 50 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Supports the need to include allmake actors in Guinea-Bissau’s fisheries sector aware throughout the process leading to an agreement, from the time of its drafting to when it is concluded and implemented, including as regards the use of sectoral support, and stresses the particularly important role of local cooperatives, representatives of local artisanal fishers and other stakeholders;
Amendment 64 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Welcomes the contribution of EU vessels to food security in Guinea-Bissau through direct landings, as specified in Chapter V of the Annex to the Protocol, for the benefit of local communities and to promote internal fish trade and consumption, while deploring the factand for that, the tonnage involved is low;landings should increase throughout this protocol.
Amendment 65 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Considers the electronic reporting system for catches, data processing and vessel activity monitoring to be a challenge for this Protocol; calls on the Commission and Guinea-Bissau to promote, without delay, appropriate and effective implementation that safeguards the necessary reliability and effectiveness of the ERS and the processing of catch data;. This has to be done, without further delays, during the extension of the Protocol.
Amendment 68 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – introductory part
Paragraph 8 – introductory part
8. Takes the view that the EU-Guinea- Bissau SFPA will not achieve its objectives unless it contributes to establishing a long- term sustainable management system for the exploitation of its fisheries resources plus responsible socio-economic arrangements; regards it as extremely important that the sectoral support provisions set out in the Protocol be complied with, with the utmost transparency, in order to help fully implement the national strategy for sustainable fisheries; points out in this regard that the EU should mobilise its technical and financial assistance in order, as a matter of priorityparticular, to:
Amendment 70 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – point c
Paragraph 8 – point c
(c) build, linked to Global Gateway Initiative, key infrastructure tailored to fisheries and related activities, such as ports (both industrial and artisanal), landing sites, fish storage and processing facilities, markets, distribution and marketing structures, and quality analysis laboratories, with the aim of attracting landings of fish caught in the waters of Guinea-Bissau;
Amendment 71 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – point e
Paragraph 8 – point e
(e) train fishing professionals upstream for seafarers, but also downstream in processing workshops, in particular hygiene and health training, and send to vessel owners a list of deep-sea fishers with the required skills, as provided for in the Protocol;
Amendment 77 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – point h
Paragraph 8 – point h
(h) recognise and enhance the role of women and young people in fishing and improve how their roles are organised by supporting the necessary conditions for this, by funding training for women working in recovery facilities, by carand creating forall their young children in crèches close to the workplace, and by contributing to school fees for children of parents working on EU vessels or in facilities linked to EU firms necessary conditions for them to develop their work and have a work-life balance;
Amendment 89 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 15
Paragraph 15
15. Considers that it would be useful to compile information on the benefits that implementation of the Protocol brings to local economies (e.g. employment, infrastructure and social improvements), not creating more and unnecessary administrative burden;
Amendment 93 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Urges that updated reports be published on the actions that have been given backing under sectoral support arrangements, with a view toin order to have greater transparency;
Amendment 95 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
Amendment 101 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 21
Paragraph 21
21. Supports the need to improve governance, control and surveillance of the Guinea-Bissau fishing zone and to combat IUU fishing, in particular by stepping up vessel monitoring (by VMS or any other leaner and cheaper geolocation and identification system), with a view to improving the sustainability of fishing activities, also included for fleets from third countries;
Amendment 116 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Stresses the importance of allocating the fishing opportunities provided for by the SFPA on the basis of the principles of equity, balance and transparency and recognition of historical catch levels and relative stability;
Amendment 118 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 24
Paragraph 24
24. Emphasises that it is important for landings of fish in Guinea-Bissau ports to contribute to local processing activities and food security, in terms of both species and quality; calls therefore on the Commission to strengthen that component in the next agreement; encourages the creation of national companies in the industrial fishing sector, capable of participating in the exploitation of fishery resources through national fleets that would be processed on land;
Amendment 119 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 25
Paragraph 25
25. Calls on the Commission to coordinateraise awareness among the social partners onf the EU Sectoral Social Dialogue Committee onfor Fisheries with a view to concluding a collective agreement, including on pay, in line wi(SSDC-F) on the importance of determining a minimum remuneration under the International Labour Organisation (ILO) cConventions, 188, which can be used for subsequent SFPAs; encourages the Commission to promote ratification of ILO Convention 188 by all Member States and third countries, including when negotiating SFPAs, and to take forward the requirements of the current conventions within the ILO; calls on the Commission to include any social clauses necessary to achieve those objectives in the mandate issued by the Council of the European Union for SFPAs or during negotiations within regional fisheries management organisations (RFMOs);
Amendment 121 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 25 a (new)
Paragraph 25 a (new)
25a. Calls on the Commission to take the necessary steps in order to amend point 4 of Chapter VIII of the Annex to the protocol (‘4.Remuneration of deep-sea fishers’), as validated with the Council of the EU;
Amendment 123 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 27
Paragraph 27
27. Calls on the Commission to launch a legislative proposaladdress in the Ocean Diplomacy and SFPAs the issue onf implementation ofing the IMO Convention on Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel (STCW-F) in order to promote better occupational safety standards in the fisheries sector, include its requirements in SFPAs and, if necessary, include the training component in sectoral support arrangements;
Amendment 124 #
2024/0159M(NLE)
Motion for a resolution
Paragraph 29
Paragraph 29
29. Calls on the Commission to forwardpresent to Parliament the minutes and conclusions of the meetings of the Joint Committee, the multiannual sectoral programme and the results of the annual evaluations thereof, the minutes and conclusions of the meetings of the Joint Scientific Committee, and information on IUU fishing in the Guinea-Bissau fishing zone, the integration of EU economic operators in the Guinea-Bissau fisheries sector (Article 12 of the Protocol) and verification of compliance with vessel owners’ obligations (e.g. as regards the contribution in kind provided for in Chapter V of the Annex to the Protocol); calls on the Commission to present to Parliament, during the last year in which the Protocol applies and before negotiations on renewing it are opened, a full report on its implementation, during the last year in which the Protocol applies, and before negotiations on renewing it are opened, a full report on its implementation as well as the documentation necessary to assess the situation accordingly;