[ParlTrack]

. – A crise política, económica, social e humanitária na Venezuela atingiu, neste último ano, uma dimensão de extrema gravidade, colocando o país e os seus cidadãos numa situação de emergência a que a UE e a comunidade internacional não podem fechar os olhos.A situação sanitária no país revela-se desastrosa - 3.7 milhões de venezuelanos sofrem de subnutrição e 94% da população vive abaixo do limiar de pobreza, o que leva a que milhões de venezuelanos fujam do país, aumentando o fluxo migratório e de refugiados no mundo.É urgente que a repressão e a violência cessem na Venezuela, permitindo uma transição democrática e o restabelecimento do Estado de Direito respeitador dos Direitos Humanos. As execuções extrajudiciais e os atos violentos contra os povos indígenas criam um clima de terror inaceitável.Apoio a presente Resolução e considero que é mister ajudar o povo venezuelano, em especial os grupos mais vulneráveis como as mulheres, as crianças e os doentes, primeiras vítimas da crise.Defendo, do mesmo modo, uma posição forte e clara da comunidade internacional na imposição de sanções ao Governo e apoio a criação de uma comissão de inquérito no âmbito do CDHNU para determinar as violações dos direitos humanos constantes no País.

2019/07/18

. ‒ Cross-border cooperation is one of the key drivers for EU political and territorial integration. International crime and terrorism intentions and activities need constant oversight by the authorities. Coherently, framing in the EU architecture and extending the substance of the Prüm Treaty to all Member States is much needed to be credible and effective. I voted in favour because Ireland was one of the last countries to apply the decision in question, which reinforces the protection regime for personal data, but in parallel allows a bigger exchange of information and data between EU countries with regard to vehicle registration. Portugal already complied with the decision in 2018. Member States must rely on one another in these matters, the system in place require a mixture of national and European approaches, the respect of national procedures must be guaranteed. The report we have approved is certifying the efforts made by Ireland to adapt to the necessary mechanisms that are required as regarding information flows and sensitivity of critical information.

2019/09/17

Em 2 de julho de 2019, a Comissão Europeia adotou uma nova proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização de 610 000 euros para cobrir as despesas de assistência técnica da Comissão, tais como financiamento de atividades de acompanhamento e recolha de dados e de informação, a fim de criar uma interface para uma base de conhecimentos e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, ao acompanhamento e à avaliação do Fundo.Apoio o Relatório Rzonca que dá aval à proposta da Comissão por considerar importante o controlo e a recolha de dados, a necessidade de ter estatísticas robustas e compiladas, a existência de reuniões de grupos de peritos, de pessoas de contacto do FEG e dos parceiros sociais, entre outras medidas.

2019/09/18

The United Kingdom (UK) and my country, Portugal, have the oldest uninterrupted diplomatic alliance in the world, dating back to a treaty signed in 1373. That fact alone is enough for me to say that any solution to the Brexit situation has to be one that preserves and treasures the historical bonds between Britain and the rest of Europe.My personal preference - and I am not yet convinced that it is an impossible one - is a solution that keeps the UK where it belongs, amongst this family of nations that is the European Union.The UK is an irreplaceable partner to other European countries in many fields, from science and technology to cultural, political and military cooperation. That bond must never be broken, even if others are.

2019/09/18

Parliament has fought a lot in recent years against patenting the biological processes that aim at creating new varieties of plants. This common resolution points at asking the European Patent Office to change the attitude towards natural breeding processes, as for farmers this is a fundamental way to create new markets, fight against diseases and create more possibilities for food sustainability. Small farmers, more than others, would suffer the most from allowing the EPO to patent also these bio-processes. While property rights remain a solid element for EU competitiveness, this could become a barrier in terms of competition. We do not need monopolies that risk increasing the price of food all over Europe. On the contrary, we need curiosity-driven research and a good dose of applied innovation, brought together by the visionary minds and hard work of European farmers.

2019/09/19

When Robert Schuman announced plans to create the European Coal and Steel Community in the famous speech made in Strasbourg on 16 May 1949, his description of this new supranational union in Europe may have seemed extremely ambitious to many. He spoke of ‘a great experiment’ – one that had been in the dreams of the peoples of Europe for a thousand years: the creation of an organisation capable of ‘putting an end to war’ and guaranteeing ‘eternal peace’. He spoke of a ‘cultural family’, willing to work side by side ‘in a spirit of total mutuality’.Are we there yet? No. However, over the last seven decades, a good part of that apparent utopia has actually come to be. Of course, remembering Europe’s past is of crucial importance for our future. We must never forget our mistakes, especially when some sectors are trying to rewrite history. We can – will not – forget the pain caused by conflicts, totalitarian regimes and ideologies, and xenophobic ideas. However, it is also of crucial importance to keep in mind what we have done well: the tremendous efforts made by so many to bring our founding fathers’ dreams closer to reality.

2019/09/19

Segundo dados da Europol, entre 0,7 a 1,28 do PIB anual da União é detetado como envolvido em atividades financeiras suspeitas como o branqueamento de capitais relacionado com a corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo ou outras atividades ilícitas que afetam a vida quotidiana dos cidadãos da UE.Este é um problema urgente que cabe combater, tendo a União, através da quarta e quinta Diretivas ABC, envidado esforços nesse sentido. Considero, porém, que há ainda muito a fazer. De lamentar a não aplicação da quarta Diretiva ABC por um elevado número de Estados-Membros, sendo de saudar a abertura de processos de infração pela Comissão neste domínio.Partilho, de igual modo, das preocupações explanadas na presente resolução com a fragmentação regulamentar e de supervisão na luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a inexistência de uma supervisão eficiente e a necessidade de uma melhor cooperação entre as autoridades administrativas judiciais e de aplicação coerciva da lei.

2019/09/19

O Regimento do Parlamento Europeu consagra a possibilidade de solicitar ao Parlamento que o debate de uma proposta apresentada ao Parlamento nos termos do artigo 48.º, n.º 1, seja considerado urgente.Votei favoravelmente a este pedido de debate de urgência dada a natureza da matéria em virtude da eventual saída do Reino Unido da União Europeia.

2019/10/10

O Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Sérvia tem como objetivo fomentar a cooperação em matéria de luta contra as formas graves de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e o terrorismo, prevendo agentes de ligação, pontos de contacto e o intercâmbio de informações.Votei favoravelmente esta decisão do Conselho por considerar que é benéfica para a Sérvia e para os Estados-Membros da UE, promovendo uma maior cooperação na luta contra a criminalidade organizada que é um problema transnacional.

2019/10/10

Sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019 da União Europeia para o exercício de 2019, informo que, embora tendo votado favoravelmente e compreendendo a necessidade de serem feitos ajustes face ao adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia, acompanho as reservas de vários dos meus colegas no que respeita ao facto de o presente orçamento retificativo ter dois objetivos distintos quando, formalmente, deveria ter apenas um.

2019/10/10

Sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança (COM(2019)0600 – C9-0029/2019 – 2019/2039(BUD)), esclareço ser inteiramente sensível à necessidade de existirem montantes adequados para fazer face às questões referidas. O meu voto contra a proposta da Comissão prende-se com o facto de considerar que, face a posições já assumidas pelo Parlamento, nomeadamente sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019, os ajustamentos propostos deixam de ser pertinentes.

2019/10/10

I want to trust the fact that the Commission, working in conjunction with Member States and on the basis of an informed opinion by ECHA, is authorising the extension for such substances because farmers need to defend their crops. Science must lead our decision-making, and only an evidence—based legislation can be the way to take decisions for the good of all citizens.

2019/10/10

I want to trust the fact that the Commission, working in conjunction with Member States and on the basis of an informed opinion by ECHA, is authorising the extension for such substances because farmers need to defend their crops. Science must lead our decision-making, and only an evidence-based legislation can be the way to take decisions for the good of all citizens.

2019/10/10

If I can agree with the fact that the Parliament should be more involved also in this secondary legislation, the authorisation is not about cultivation of these genetically modified products, but only about importing and placing in the EU market. Science must lead our decision-making, and the Commission is basing this authorisation on what EFSA provided as technical and scientific expertise. An evidence-based legislation shall move from these considerations and I voted to reject the objection because only informed decision can lead us to do good policy-making.

2019/10/10

If I can agree with the fact that the Parliament should be more involved also in this secondary legislation, the authorisation is not about cultivation of these genetically modified products, but only about importing and placing in the EU market. Science must lead our decision-making, and the Commission is basing this authorisation on what EFSA provided as technical and scientific expertise. An evidence-based legislation shall move from these considerations and I voted to reject the objection because only informed decision can lead us to do good policy-making.

2019/10/10

If I can agree with the fact that the Parliament should be more involved also in this secondary legislation, the authorisation is not about cultivation of these genetically modified products, but only about importing and placing in the EU market. Science must lead our decision-making, and the Commission is basing this authorisation on what EFSA provided as technical and scientific expertise. An evidence-based legislation shall move from these considerations and I voted to reject the objection because only informed decision can lead us to do good policy-making.

2019/10/10

Acompanho as preocupações em torno dos indícios de crescente interferência e desinformação em processos eleitorais por países estrangeiros, considerando particularmente alarmantes os dados documentados pelo grupo de trabalho de comunicação estratégica para o Leste desde janeiro de 2019, os quais apontam para mais do dobro dos episódios de desinformação atribuídos a fontes russas.

2019/10/10

Sobre esta Resolução do Parlamento Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos, congratulo-me especialmente com o facto de o Parlamento demonstrar o seu claro apoio à integração das questões climáticas em todas as políticas. E subscrevo inteiramente a conclusão de que “a ação climática comum a nível da UE produz um valor acrescentado substancial e, por conseguinte, deve estar no âmago da modernização do orçamento da UE”.

2019/10/10

Não obstante as condições económicas na UE sejam atualmente favoráveis e o emprego esteja a crescer globalmente de forma consistente, subsistem ainda desafios a curto e a longo prazo nas políticas de emprego, proteção adequada dos trabalhadores, redução da pobreza e exclusão, e continua a ser vital combater o desemprego dos jovens, e redução das disparidades entre os Estados-Membros.Apoio o Relatório Toom por considerar que faz um balanço acertado das medidas a tomar no futuro, enfatizando, entre outras medidas, o combate ao desemprego juvenil, o desenvolvimento de medidas que garantam o acesso dos mais vulneráveis ao mercado de trabalho e a inclusão de todos os grupos sociais, a necessidade de melhorar o nível de implementação das recomendações específicas por país, a necessidade de reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e de enfrentar e responder à digitalização do mercado e às novas formas de emprego por ela criadas.

2019/10/10

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) foi estabelecido com o objetivo de proteger trabalhadores que perderam os seus empregos devido a grandes mudanças estruturais decorrentes da globalização. O Brexit, sobretudo sucedendo num cenário de ausência de acordo, claramente poderá potenciar situações dessa ordem. A proteção de pequenas e médias empresas é igualmente um fator relevante da resolução agora aprovada.

2019/10/22

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, as suas águas territoriais e as da sua zona económica exclusiva deixarão de fazer parte das águas da União.Caso não exista acordo de saída (e na pendência de um eventual futuro acordo entre a União e o Reino Unido em matéria de pesca), os navios de pesca da União perderão os seus direitos de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido. Do mesmo modo, os navios de pesca britânicos deixarão de ter acesso às águas da UE a partir do primeiro dia após uma saída sem acordo.Apoio o Relatório Davies que, no âmbito das medidas de contingência para a eventualidade de um Brexit sem acordo, estabelece procedimentos simplificados e uma gestão mais rápida das autorizações para os navios da UE que entrem nas águas do Reino Unido, bem como para os navios do Reino Unido que pretendm pescar nas águas da UE.

2019/10/22

O prolongamento do quadro de emergência previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197, aprovado pelo Parlamento Europeu em 17 de abril de 2019, é decisivo para assegurar uma execução orçamental ordenada dos compromissos jurídicos respeitantes ao Reino Unido ou a entidades britânicas, cuja assinatura ou adoção tiver acontecido antes da concretização do Brexit.

2019/10/22

O Regimento do Parlamento Europeu consagra a possibilidade de solicitar ao Parlamento que o debate de uma proposta apresentada ao Parlamento nos termos do artigo 48.º, n.º 1, seja considerado urgente.Votei favoravelmente a este pedido de debate de urgência dada a natureza da matéria em virtude da eventual saída do Reino Unido da União Europeia.

2019/10/22

É fundamental que os Estados-Membros tenham as ferramentas necessárias, nomeadamente financeiras, para implementarem medidas preventivas das consequências do Brexit. O fim do acesso ao mercado britânico nas condições atuais, com a agravante de nesta fase serem poucas as certezas sobre as condições que vigorarão no futuro, é um forte fator de incerteza para pequenas e médias empresas e trabalhadores.

2019/10/24

A falência do operador turístico Thomas Cook tem impacto profundamente negativo na economia, no mercado interno da UE, no emprego, na confiança dos consumidores e na livre circulação de pessoas na UE.Recordo que o impacto desta falência não é apenas nos consumidores, mas também nas regiões turísticas afetadas, como o Algarve e o Alentejo, colocando em sério risco famílias, empresas e economia local. O turismo representa uma importante atividade socioeconómica na União Europeia, com um impacto de amplo alcance no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social de várias regiões.Votei favoravelmente a presente resolução por considerar urgente analisar esta situação e outras similares ocorridas recentemente e importante que se identifiquem os instrumentos financeiros da UE que podem compensar os danos causados ao sector e contribuir para melhorar a sua competitividade bem como que se garanta um nível elevado de proteção dos consumidores.

2019/10/24

O Parlamento Europeu adotou, em 4 de julho de 2017, o seu mandato para que os relatores encetem negociações interinstitucionais em forma de «trílogo» com base num relatório conjunto da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos.É de lamentar que ainda não tenha chegado ao COREPER um texto de compromisso técnico, não obstante as 18 reuniões dos grupos de trabalho e adidos do Conselho durante as anteriores Presidências do Conselho.Apoio a presente resolução que insta os Estados-Membros a ultrapassarem urgentemente o impasse em sede de Conselho, a concluírem a sua primeira leitura sobre a proposta de divulgação pública de informações discriminadas por país e a encetarem negociações interinstitucionais com o Parlamento, a fim de se concluir o processo legislativo o mais rapidamente possível.

2019/10/24

A incursão militar por forças turcas na Síria constitui uma forte ameaça à estabilidade regional, coloca em sério perigo minorias presentes na “Safe Zone” alvo da ocupação e poderá, a curto prazo, intensificar os já dramáticos fluxos de refugiados. As instituições europeias deverão manter uma posição firme perante a Turquia, apoiando os esforços que estão a ser desenvolvidos pelas Nações Unidas para devolver a paz à região.

2019/10/24

A saúde sexual é fundamental para a saúde e o bem-estar globais de indivíduos, casais e famílias.Receio que o projeto-lei apresentado e os recentes acontecimentos na Polónia visem prestar informações erradas e estigmatizem e proíbam a educação sexual utilizando disposições vagas, gerais e desproporcionadas e procurando criminalizar a educação sexual de menores com uma pena máxima de três anos de prisão por proporcionarem ensinamentos sobre a sexualidade humana, a saúde e as relações íntimas.Creio que o Conselho deve abordar esta questão e outras alegadas violações dos direitos fundamentais na Polónia no quadro das suas actuais audições sobre a situação no país.Pelo exposto, apoio a resolução em questão.

2019/11/14

. ‒ I voted in favour because I believe that this amendment was necessary in order to stop circumvention of the import limits, in the form of a specific duty free tariff rate quota imposed by the DCFTA on poultry meat. It is better to have a more flexible agreement that is actually effective.

2019/11/26

Tratando-se de uma isenção que serve o propósito de apoiar o esforço de defesa no âmbito de atividades da União, concordo com a emenda proposta, no sentido de ser estipulado que estas isenções também “não devem, em circunstância alguma, abranger bens ou serviços que as forças armadas adquiram para uso das forças ou elementos civis que as acompanhem no seu próprio Estado-Membro”.

2019/11/26

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989, foi celebrada há 30 anos. Contudo, os direitos das crianças continuam a ser violados, sob diversas formas e em várias partes do mundo. Os compromissos assumidos há três décadas não podem ser esquecidos nem dados como adquiridos.

2019/11/26

. ‒ The recent floods and landslides in the island of Crete had consequences that entirely justify the solidarity of the European Union. Greece has endured much in the last decade. It deserves this show of solidarity by other European countries.

2019/11/27

Embora o cumprimento dos limites de financiamento seja extremamente importante para o funcionamento das instituições, a legislação prevê situações excecionais nas quais, por motivos de força maior, estes mesmos limites podem ser ultrapassados. A proteção de vidas humanas deve ser prioritária em qualquer contexto, sendo por isso perfeitamente legítimo o recurso a estas exceções no caso em apreço.

2019/11/27

É necessário assegurar a existência de disponibilidade de fundos, desde o início de 2020, de forma a garantir capacidade de resposta a situações de emergência.

2019/11/27

It is important to maintain good trade relations with the United States, a strategic partner of the European Union. However, Europe must also relentlessly defend its interests. I believe that, overall, this agreement met both objectives.

2019/11/28

A situação política e social na Bolívia reveste-se de especial alarme face aos acontecimentos recentes.Manifesto meu desagrado face à violência e à destruição que se seguiram às eleições de 20 de outubro de 2019 e considero premente que as novas autoridades interinas tomem as medidas necessárias para alterar a situação, restabelecer a confiança e organizar imediatamente novas eleições democráticas, inclusivas, transparentes e justas.

2019/11/28

Climate change is a serious threat to our future, and if we do not act urgently the consequences could be highly dangerous. It is not correct to define our actions towards this using an emergency language and I was more in favour of a different wording to define the need to act immediately but with rationality. Anyhow, seeing that in Portugal we already adopted a declaration of climate emergency, I wanted to show my convinced support to a motion that calls for the necessary adoption of further measures of adaptation and mitigation in our continent. This must be another tool to use in Madrid at the COP25 to show the world how convinced the EU is about fighting these tremendous effects, but furthermore to force other countries in other continents to follow our example, in order to create a virtuous cycle all together as this is a very interconnected and global threat. The EU must be a catalyst for the others to act and, in the meanwhile, if we want to increase our ambition we must do it knowing which impacts we create to our workforce, citizens and societies.

2019/11/28

I will be in Madrid at the COP25 together with the EP delegation to follow the work and the negotiations towards a fairer approach to the fight to climate change. We need to pave the way for a furtherly strong global agreement, with all countries committed to work together to halt the rise of the temperatures. We need a global technological pact to deploy those technologies we need to keep our economy progressing for our citizens’ wellbeing, while heading toward a fairer society that can base its needs on a different way to consume the energy that is anyhow needed. I voted in favour of this motion because I am convinced that we need to show the example in Madrid and we needed a strong and committed mandate to negotiate with other more prudent countries. However, for the EU this could also become an opportunity to create new markets, which are now still too small to make a difference. They can bring new waves of investments towards greener economic activities and jobs, thus bringing us in front of the global competition to become a world leader of sustainable prosperity.

2019/11/28

O direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.Defendo que a UE e os Estados-Membros devem proteger o direito que assiste a todas as mulheres e raparigas a viver sem violência (seja ela psicológica, física, sexual e económica) tanto na esfera pública como privada.A Convenção de Istambul continua a ser a norma internacional e o principal instrumento para erradicar o flagelo da violência de género. Decorridos oito anos desde a sua aprovação, a Convenção de Istambul ainda não foi ratificada por todos os Estados-Membros nem pela UE.É urgente alterar estes status quo e assegurar a plena integração da Convenção no quadro legislativo e político da UE.Por estes motivos, apoio a presente Resolução.

2019/11/28

A crise existente no seio da Organização Mundial do Comércio atinge um nível alarmante em que, se não for encontrada uma solução, o Órgão de Recurso deixa de estar operacional após 10 de dezembro de 2019, o que poderá ter consequências muito graves para o sistema comercial multilateral.Infelizmente, os debates em curso entre os membros da OMC não têm sido positivos, permanecendo as vagas por preencher.Apoio a presente Resolução que insta a Comissão Europeia a prosseguir o diálogo com todos os membros da OMC, incluindo os Estados Unidos, a fim de desbloquear, com carácter prioritário, o procedimento de nomeação, mesmo após 10 de dezembro de 2019, se necessário.

2019/11/28

A Jordânia é um importante parceiro estratégico e comercial da União Europeia. E a estabilidade política e económica naquele país é de enorme relevância no contexto do Médio Oriente. A concessão deste novo envelope de auxílio financeiro deve ser feita, embora salvaguardando a verificação da boa utilização dos fundos.

2019/12/17

Estou inteiramente de acordo com o recomendado pela minha colega Roberta Metsola. A cooperação entre a União Europeia e outros países europeus fora da União, tais como a Confederação Helvética, na luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional, deve ser incentivada e incrementada, visto que dela resultarão ganhos em termos de segurança para todo o continente.

2019/12/17

Estou inteiramente de acordo com o recomendado pela minha colega Roberta Metsola. A cooperação entre a União Europeia e outros países europeus fora da União, tais como o Listenstaine, na luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional, deve ser incentivada e incrementada, visto que dela resultarão ganhos em termos de segurança para todo o continente.

2019/12/17

Por princípio, considero que todas as concessões em termos de acesso a dados pessoais, nas quais se inclui a troca de informações entre Estados, devem ser feitas com a maior das cautelas. Contudo, esse acesso deve ser permitido quando está em causa uma pessoa perante a qual existe a objetiva suspeita de ter cometido um crime grave ou um ato terrorista.

2019/12/17

I agree with the Accession of Solomon Islands to the Interim Partnership Agreement between the European Community, of the one part, and the Pacific States, of the other part. This cooperation could be beneficial for all parts, namely in regards to fisheries.

2019/12/17

A Comissão assumiu o compromisso de abordar a questão da capacidade administrativa das autoridades fiscais para combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico através de uma melhor cooperação com terceiros, completando as medidas introduzidas pela Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico no contexto da Estratégia para o Mercado Único Digital.Estima-se que a perda total de receitas do IVA nos Estados-Membros respeitante às entregas de bens transfronteiras é de 5 mil milhões de euros por ano, tendo-se registado, igualmente, casos de fraude ao IVA nas prestações de serviços transfronteiras.Apoio o relatório da colega Lídia Pereira, que dota as autoridades fiscais de instrumentos antifraude mais eficazes, requerendo que os prestadores de serviços de pagamento conservem registos das informações sobre pagamentos pertinentes de IVA e que as autoridades fiscais dos Estados-Membros recolham e troquem informações sobre os pagamentos.De saudar a simplificação do regime do IVA para as empresas e os cidadãos baseada na tecnologia (ligando automaticamente as caixas registadoras eletrónicas e os sistemas de vendas às declarações de IVA) e a extensão das regras previstas para os serviços de pagamento à tecnologia de cadeia de blocos (blockchain ), incluindo as moedas virtuais.

2019/12/17

A Comissão assumiu o compromisso de abordar a questão da capacidade administrativa das autoridades fiscais para combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico através de uma melhor cooperação com terceiros, completando as medidas introduzidas pela Diretiva sobre o IVA no comércio eletrónico no contexto da Estratégia para o Mercado Único Digital.Estima-se que a perda total de receitas do IVA nos Estados-Membros respeitante às entregas de bens transfronteiras seja de 5 mil milhões de euros por ano, tendo-se registado, igualmente, casos de fraude ao IVA nas prestações de serviços transfronteiras.Os Estados-Membros, por si só, não estão aptos a obter de terceiros, como os prestadores de serviços de pagamento, as informações necessárias para controlar as entregas de bens e as prestações de serviços transfronteiras em termos de IVA, a assegurar que as regras do IVA no comércio eletrónico são corretamente aplicadas e combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.Apoio o relatório da Deputada Lídia Pereira, que estabelece as regras aplicáveis pelos Estados-Membros para a recolha harmonizada dos registos e cria um novo sistema eletrónico central para o armazenamento das informações sobre pagamentos e para o tratamento posterior dessas informações pelos funcionários antifraude nos Estados-Membros no âmbito da rede Eurofisc.

2019/12/17

A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, bem como um novo protocolo de aplicação do acordo de parceria estabelecendo um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a uma parceria estratégica.Apoio o relatório Avram, que aprova a celebração do acordo em questão, concedendo possibilidades de pesca às embarcações europeias em águas gambianas, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e promovendo, em simultâneo, uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos, no interesse de ambas as partes.De notar que o acordo abrange a cooperação na luta contra a pesca INN e a promoção da economia azul, incluindo a aquicultura, sendo dado um apoio especial ao setor da pesca artesanal, que enfrenta dificuldades.

2019/12/18

O direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais.Assistimos infelizmente a um retrocesso no respeito dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos LGBTI com atos discriminatórios, discursos de ódio perseguição e violência.Condeno veemente esta realidade e apoio incondicionalmente esta Resolução. Todos têm direito à sua orientação sexual, liberdade e identidade de género sendo dever das instituições e dos Estados-Membros respeitar e proteger esses direitos em conformidade com o Direito internacional, europeu e nacional.De lamentar que alguns grupos extremistas e populistas europeus tenham aproveitado para no seu discurso incitarem ao ódio e à discriminação contra a comunidade LGBTI e tentem restringir a liberdade, a identidade e a expressão destes nossos concidadãos com medidas setoriais na educação, saúde, comunicação social, etc.Exige-se firmeza de todos, sem exceção, no combate à xenofobia, na luta contra estereótipos e na elaboração de uma estratégia de inclusão.

2019/12/18

O assassinato da jornalista maltesa Daphne Caruana GaliziaA evolução da situação em Malta nos últimos anos tem provocado ameaças graves e persistentes ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, a independência da polícia e do sistema judicial, bem como à liberdade de reunião pacífica.Apoio a presente resolução que manifesta profunda preocupação com a integridade e a credibilidade das investigações sobre o assassínio de Daphne Caruana Galizia e partilho do sentimento de falta de garantias constitucionais adequadas no que diz respeito à separação de poderes em Malta.Concordo com a participação plena e constante da Europol em todos os aspetos da investigação do assassínio e de todos os inquéritos conexos.É necessária confiança e credibilidade nas instituições tanto por parte dos cidadãos malteses como da comunidade europeia.

2019/12/18

A crise social na Nicarágua atinge uma dimensão inaceitável em que os direitos fundamentais estão ameaçados.Os manifestantes, os opositores e as organizações internacionais são alvos de ameaças de morte, intimidação, campanhas de difamação em linha, assédio, vigilância, agressões e perseguição judicial.Congratulo-me com a Decisão do Conselho da UE de adotar o quadro de medidas restritivas específicas para os responsáveis por violações dos direitos humanos, abusos e repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.O desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE.Pelo exposto, apoio a presente Resolução.

2019/12/19

O direito de manifestação, constitucionalmente garantido em toda a União Europeia, deve também ser defendido por esta no contexto das relações com outros estados. A repressão violenta de protestos pacíficos merece forte condenação.

2019/12/19

O Acordo de Comércio Livre com o Vietname é um instrumento que promoverá o comércio livre e justo, assente em regras específicas, com um parceiro comercial crucial da UE na ASEAN. Este acordo servirá igualmente para incentivar a aplicação de padrões e normas europeias. O acordo colocará as empresas europeias exportadoras para o Vietname numa posição mais vantajosa, incentivando-as a estarem assim mais presentes e ativas naquela região, e melhorará o acesso de empresas vietnamitas ao mercado da UE.A inclusão de um capítulo dedicado comércio e desenvolvimento sustentáveis, em que são abordadas questões laborais e ambientais, torna este acordo num instrumento de desenvolvimento e progresso social no Vietname, apoiando o país nos seus esforços para melhorar os direitos laborais e reforçar a proteção no trabalho e a proteção do ambiente.No contexto atual, a adoção deste um acordo abrangente é um sinal positivo relativamente ao multilateralismo.

2020/02/12

O Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname, cuja aprovação se recomenda, propõe uma nova abordagem e respetivo mecanismo de aplicação que garantirão maior nível de proteção dos investimentos e melhor segurança jurídica. Uma vez em vigor, este acordo substituirá os atuais 21 tratados de investimento celebrados bilateralmente entre os Estados-Membros e o Vietname, homogeneizando e melhorando a qualidade do sistema de resolução de litígio e da proteção dos investidores.Este acordo é importante uma vez que poderá contribuir para a melhoria da qualidade de vida e promoção do Estado de direito no Vietname, bem como para a promoção do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos. Neste sentido, os investidores devem de facto assegurar práticas comerciais sustentáveis, em conformidade com as convenções internacionais do trabalho e com as normas ambientais.

2020/02/12

A Comissão Europeia apresentou um projeto de regulamento que visa limitar o nível de chumbo utilizado como estabilizador em polímeros ou copolímeros de cloreto de vinilo (PVC).O projeto de regulamento prevê duas derrogações para os materiais de PVC reciclado durante um período de 15 anos: uma que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 2 % do peso de PVC rígido e outra que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 1 % do peso de PVC flexível.Manifesto sérias dúvidas se os níveis de chumbo permitidos serão prejudiciais à saúde pública e ambiente. Por estes motivos, votei favoravelmente à objeção ao Regulamento por considerar que o chumbo é uma substância tóxica que pode causar graves efeitos na saúde e que a proposta apresentada não é compatível com a finalidade e o teor do Regulamento REACH.

2020/02/12

Os avanços tecnológicos nos domínios da inteligência artificial, da aprendizagem automática, dos sistemas informáticos complexos baseados em algoritmos e dos processos automatizados de tomada de decisões estão a mudar a nossa sociedade a um ritmo acelerado e as aplicações, as oportunidades e os desafios proporcionados por estas tecnologias são numerosos e afetam, praticamente, todos os setores do mercado interno.Apoio a presente Resolução, que considera, no entanto, que quando interagem com um sistema que automatiza a tomada de decisões, os consumidores devem estar bem informados acerca do seu funcionamento, saber como contactar a pessoa responsável e entender como é que as decisões automatizadas do sistema podem ser verificadas e corrigidas.Defendo, de igual modo, que é essencial que os algoritmos subjacentes aos processos automatizados sejam suficientemente transparentes e que sejam explicáveis às autoridades de fiscalização do mercado.

2020/02/12

A proposta da Comissão Europeia de integrar o sistema Online de Documentos Falsos e Autênticos (FADO) no Regulamento Europeu da Guarda de Fronteiras e Costeira tem o meu apoio uma vez que permitirá uma melhor proteção das fronteiras externas da UE. Com o novo regulamento, a Frontex tornar-se-á responsável pela gestão deste sistema de imagem comum e compartilhado, ferramenta essencial para combater a fraude de documentos.Desta forma, a Frontex estará mais bem preparada para ajudar os Estados-Membros na deteção e identificação de documentos falsificados, quer através de uma assistência quase em tempo real, quer na preparação de recomendações sobre formas eficazes de detetar métodos específicos de falsificação.

2020/02/13

A igualdade entre mulheres e homens é um princípio basilar, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Este princípio deve integrar todas as políticas da União, bem como a sua ação externa em todo o Mundo.É crucial que alcancemos um resultado positivo na próxima sessão da Comissão da Condição da Mulher das Nações Unidas, assumindo um papel de liderança na aplicação dos direitos das mulheres e raparigas e da igualdade de género.Voto favoravelmente esta Resolução de que fui coautora e espero que se alcance um compromisso ambicioso e que as intenções tenham aplicação prática, materializando a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

2020/02/13

. – O Regulamento 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE contendo uma regra de perda de direitos em caso de não utilização, segundo a qual as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80 % das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação (verão ou inverno), para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte.Os efeitos causados pelo surto do vírus SARS-CoV-2 sentem-se especialmente nas transportadoras aéreas com o avultado cancelamento do número de viagens, sendo claro que os períodos de programação do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020, resultarão numa utilização das faixas horárias abaixo do limiar de 80 % imposto pelo regulamento.Como anteriormente defendi numa pergunta que coassinei dirigida à Comissão Europeia, seria absurdo e injusto obrigar as companhias aéreas a operar para manter a sua quota de aterragens e descolagens. Com as atuais regras em vigor, as operadoras teriam de o fazer para não perderem os slots no ano seguinte, o que, na situação atual, leva aos chamados “voos fantasmas” com poucos passageiros.Votei, pois, favoravelmente o Relatório Riquet, permitindo alterar excecionalmente as regras relativas às faixas horárias de modo a que se considerem atribuídas para os períodos em questão como tendo sido utilizadas. Esta é uma medida positiva para minorar os efeitos da crise trágica por que passamos, permitindo, por um lado, proporcionar segurança jurídica às transportadoras aéreas e, por outro lado, manter a unidade do sistema europeu de atribuição de faixas horárias.

2020/03/26

. – I voted in favour of this report as it contains proposals that must be immediately deployed to create minimum conditions for mobilising cash reserves in the European Structural and Investment Funds to tackle the crisis. The quasi-unanimous support that the report gathered shows how the European Parliament can act united in the interests of the European citizens when it comes to alleviate the effects of this unprecedented crisis. The report contains provisions to modify three legal acts aiming at allowing Member States to make use of those regional funds (ERDF - European Regional Development Fund, ESF - European Social Fund, CF - Cohesion Fund and EMFF European Maritime and Fisheries Fund) that are still unspent to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak.In agreement with the Council these measures will take immediate effect in all Member States, but these are only a small part of what should be done to reinforce the response mechanism. It is of utmost importance that the European institutions take urgently decisions to temporarily modify the existing framework in support of the real economy, with particular attention to SMEs and microenterprises’ working capital and addressing also investments in research and innovation in public health-related services. I am spending much of my political influence to propose further measures especially to commissioners Gabriel and Breton, because there is the need to take stronger action to help the economic sectors that are hardly hit by the measures taken in most of Member States to contain and suppress the virus.More specifically, I am calling for the establishment of a fast-track initiative to coordinate the activities that all researchers, Universities, research centres, enterprises, European partnerships and joint undertakings (such as IMI and Clean Sky) can do (and are partially doing) to help finding solutions for medical treatments and development of vaccines. On a more industrial side, I esteem necessary and urgent the softening of the legal framework for authorisation practices and intellectual property requirements, in particular regarding medical devices, sanitary and protection equipment.As a matter of fact, we are all realising the need to shorten the value chains for specific product categories that are considered strategic for the European interests. We shall ask for the establishment of a Common investment and purchasing mechanism, which could be an important first step in that direction. This mechanism should be able to use the existing warehouses and count on permanent industrial capacities in order to fund, assist and reorganize strategic product lines (e.g. ventilators, valves, masks, medical devices, etc.).

2020/03/26

. – I voted in favour of this report as it contains proposals that must be immediately deployed to create minimum conditions for mobilising cash reserves in the European Structural and Investment Funds to tackle the crisis. The quasi-unanimous support that the report gathered shows how the European Parliament can act united in the interests of the European citizens when it comes to alleviate the effects of this unprecedented crisis. The report contains provisions to modify three legal acts aiming at allowing Member States to make use of those regional funds (ERDF - European Regional Development Fund, ESF - European Social Fund, CF - Cohesion Fund and EMFF European Maritime and Fisheries Fund) that are still unspent to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak.In agreement with the Council these measures will take immediate effect in all Member States, but these are only a small part of what should be done to reinforce the response mechanism. It is of utmost importance that the European institutions take urgently decisions to temporarily modify the existing framework in support of the real economy, with particular attention to SMEs and microenterprises’ working capital and addressing also investments in research and innovation in public health-related services. I am spending much of my political influence to propose further measures especially to commissioners Gabriel and Breton, because there is the need to take stronger action to help the economic sectors that are hardly hit by the measures taken in most of Member States to contain and suppress the virus.More specifically, I am calling for the establishment of a fast-track initiative to coordinate the activities that all researchers, Universities, research centres, enterprises, European partnerships and joint undertakings (such as IMI and Clean Sky) can do (and are partially doing) to help finding solutions for medical treatments and development of vaccines. On a more industrial side, I esteem necessary and urgent the softening of the legal framework for authorisation practices and intellectual property requirements, in particular regarding medical devices, sanitary and protection equipment.As a matter of fact, we are all realising the need to shorten the value chains for specific product categories that are considered strategic for the European interests. We shall ask for the establishment of a Common investment and purchasing mechanism, which could be an important first step in that direction. This mechanism should be able to use the existing warehouses and count on permanent industrial capacities in order to fund, assist and reorganize strategic product lines (e.g. ventilators, valves, masks, medical devices, etc.).

2020/03/26

Com o objetivo de dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão Europeia propôs a ativação, com um orçamento de 2,7 mil milhões de EUR, do Instrumento de Apoio de Emergência criado em 2016, bem como o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União, para permitir uma mais ampla constituição de stocks e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.Estas medidas exigem a mobilização de instrumentos especiais, uma vez que não existem margens disponíveis ou a possibilidade de reafetação no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP).Voto favoravelmente a Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, de modo a permitir que se reafete o dinheiro destas rubricas para combater a Covid-19 e apoiar os Estados-Membros.

2020/04/16

As fronteiras da Grécia são fronteiras externas comuns da UE e têm sofrido uma pressão migratória superior ao normal. Com os 350 milhões de euros de assistência financeira afetados à Grécia, será possível construir cinco centros polivalentes de acolhimento e de identificação nas ilhas gregas para assegurar alojamento adequado aos nacionais de países terceiros até que o seu pedido de asilo seja analisado e prevenir e travar a potencial propagação do coronavírus nos campos de migrantes.O terramoto que assolou a Albânia em 26 de novembro de 2019 causou danos generalizados e perda de vidas. Com esta alteração orçamental estão previstos 100 milhões de euros em dotações de autorização para apoiar os esforços de construção.Apoio o Relatório Hohlmeier que vem permitir retificar o orçamento da União Europeia em resposta ao aumento da situação migratória na Grécia, medidas de resposta imediatas à Covid-19 e apoio à Albânia.

2020/04/17

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2020 consiste em disponibilizar 3 000,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 530,0 milhões de EUR em dotações de pagamento, no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, para financiar a prestação de apoio urgente na União através do Instrumento de Apoio de Emergência, cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), a fim de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.Apoio o Relatório Hohlmeier por considerar premente que se desbloqueie estes fundos dada a gravidade e dimensão do surto de Covid-19 que tem assolado toda a Europa. O Instrumento de Apoio de Emergência é um mecanismo exemplar dos esforços da UE no combate a crises e permitirá financiar ações como o transporte de doentes em situação de necessidade para hospitais além-fronteiras, a aquisição e distribuição centralizadas de material médico essencial para os hospitais, entre outros.

2020/04/17

A atual situação de crise que se vive na Europa devido ao surto de COVID-19 tem tido um forte impacto na dimensão e na natureza das necessidades que requerem apoio orçamental urgente por parte da União Europeia.A fim de dar resposta aos desafios surgidos no contexto do surto de COVID-19, torna-se necessário mobilizar montantes para financiar urgentemente as medidas adequadas. O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de outras rubricas.A proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho consiste na mobilização dos fundos disponíveis no âmbito do Instrumento de Flexibilidade para o ano 2020, de forma a complementar o financiamento incluído no orçamento retificativo n.º 1 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.É neste contexto que votei favoravelmente a proposta da Comissão relativa aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia.

2020/04/17

A atual situação de crise que se vive na Europa devido ao surto de COVID-19 tem tido um forte impacto na dimensão e na natureza das necessidades que requerem apoio orçamental urgente por parte da União Europeia.A fim de dar resposta aos desafios surgidos no contexto do surto de COVID-19, torna-se necessário mobilizar montantes para financiar urgentemente as medidas adequadas. O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de outras rubricas.A proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho consiste no aumento do montante total a mobilizar, esgotando o montante disponível dos fundos existentes no âmbito do Instrumento de Flexibilidade para o ano de 2020, de forma a complementar o financiamento incluído no orçamento retificativo n.º 2 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020.É neste contexto que votei favoravelmente a proposta da Comissão relativa aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19.

2020/04/17

A mobilização da Margem para Imprevistos até a um total de cerca de 714.500 milhões de euros, no âmbito do reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, será fundamental para a resposta ao COVID-19, em particular nos países mais afetados. Merece uma referência muito positiva a rapidez com que foi possível encontrar uma solução conjunta entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

2020/04/17

A necessidade de encontrar respostas rápidas para a presente crise, nas suas várias dimensões, torna imperioso o recurso a todos os meios disponíveis. Flexibilizar ao máximo a disponibilização de fundos estruturais ainda não utilizados, direcionando-os para o combate aos impactos da COVID-19, é uma medida que se integra perfeitamente na reação rápida e solidária que é exigida à União Europeia.

2020/04/17

In our efforts to do all that is necessary to face the effects of the crisis, I voted in favour of introducing specific measures to smooth the delivery of food aid and basic material assistance, as there are people and value chains that need more flexibility.The adoption of the more flexible measures allows us to react quickly to the emerging additional needs of the target groups that are exposed to further hardship stemming from this crisis. These measures are very important for reducing the social negative consequences in our countries.

2020/04/17

O setor europeu de pesca e aquicultura tem sido significativamente afetado pela pandemia de COVID-19, enfrentado atualmente uma crise socioeconómica sem precedentes que tem forçado a cessação temporária de muitas atividades de pesca em muitos Estados-Membros, em particular em determinadas áreas e comunidades locais dependentes da pesca.A proposta apresentada pela Comissão Europeia consiste num novo pacote de medidas temporárias e direcionadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) que inclui o apoio à cessação temporária das atividades de pesca devido ao coronavírus, o apoio aos aquicultores para a suspensão da produção e custos adicionais, e o apoio a organizações de produtores e associações de produtores para o armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura. Estas medidas são complementadas por uma alteração ao Regulamento Organização Comum dos Mercados (OCM) no que respeita o mecanismo de armazenamento.Votei favoravelmente a proposta apresentada uma vez que esta inclui a grande maioria das medidas específicas solicitadas e permite desde já dar reposta ao impacto negativo do surto de COVID-19.

2020/04/17

The COVID-19 crisis has shaken our societies and economies by their foundations. The weaknesses that were highlighted in terms of medical supplies in all the Member States show how fundamental is to reinforce our industrial base in order to become more autonomous. There are many regulations imposing deadlines that should be analysed and where possible reviewed to soften the impacts of the crisis on industries that are heavily suffering from the disruptions of key supply chains. Postponing the date of application of the regulation on medical devices is a small change in comparison to what is happening around the world, and the Commission should give more speed in the analysis of where else is necessary to intervene to loosen procedures and reduce burdens during the current pandemic.

2020/04/17

Atravessamos um momento crucial para a União Europeia, que determinará o seu futuro e que colocou nos nossos ombros uma responsabilidade coletiva. A União só poderá superar esta crise se os Estados-Membros e as instituições europeias se mantiverem unidos, de forma solidária e responsável, num momento em que, mais do que nunca, é necessária a voz forte e unida do Parlamento Europeu.A Resolução aprovada, e que contou com o meu voto positivo, resulta de um enorme compromisso das propostas e vontades das 4 maiores famílias políticas para responder à pandemia e ao pós-confinamento.Entre as medidas aprovadas, regozijo-me com o pacote de medidas de recuperação e reconstrução em grande escala para investir no apoio à economia europeia (tendo como cerne o Pacto Ecológico Europeu e a transformação digital), o lançamento de um sistema europeu permanente de resseguro de desemprego e a criação de um «Fundo de Solidariedade da UE para o Coronavírus», o desbloqueamento de fundos adicionais para impulsionar os esforços de financiamento de uma investigação rápida sobre uma vacina, o combate à desinformação e ao discurso de ódio, o respeito pelo Estado de Direito e pelos Direitos Fundamentais.

2020/04/17

O presente acordo regula a cooperação entre a União Europeia e o Montenegro, no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira naquele país. Julgo ser pertinente. Concordo que a celebração deste tipo de acordos, formais e juridicamente vinculativos, serve melhor os princípios da transparência do que meros entendimentos informais.

2020/05/13

O presente acordo regula a cooperação entre a União Europeia e a Republica da Sérvia, no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira naquele país. Julgo ser pertinente. Concordo que a celebração deste tipo de acordos, formais e juridicamente vinculativos, serve melhor os princípios da transparência do que meros entendimentos informais.

2020/05/13

It is important to ensure a continued collaboration with our international partners, especially in relation to science, technology and research activities. The cooperation with India has allowed many positive developments to the social and economic conditions of the country and the fruitful relation has brought to the implementation of several projects in particular in the fields of water, energy, food and health. The renewal of the agreement will make sure that India and the EU partners will strengthen their coordinated involvement also within Horizon Europe, as was done so far in the previous framework programmes as from 2001. I voted in favour.

2020/05/13

The agreement is at its third renewal and it proved to be an efficient framework for promoting dialogue and cooperation to develop research and innovation policies between neighbours. Best practices and coordinated projects brought to important reforms in the Ukrainian research system and the collaboration with the EU will continue in many sectors. Health, energy and food security are among the most promising ones, but in the future also social and digital innovation and the improvement of women’s careers in science and technology will certainly have encouraging developments.

2020/05/13

Subscrevo a posição do relator de que o presente acordo configura uma evolução positiva nas relações bilaterais entre a UE e a Bielorrússia, sendo igualmente importante para os cidadãos bielorrussos, os quais passam a beneficiar de um regime simplificado de mobilidade com a União.Contudo, o referido entendimento em nada reduz a necessidade de se registarem significativas melhorias ao nível dos processos eleitorais e dos direitos fundamentais no país em causa, de forma a que a relação com a União possa atingir novos patamares.

2020/05/13

Este acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos foi assinado no pressuposto de que o país em causa está empenhado em alcançar melhorias ao nível do respeito pelas liberdades individuais e pelo Estado de Direito democrático. Concordo com o mesmo, esperando que assim seja, e que esta aproximação, que se soma a outros passos no mesmo sentido, possa contribuir para esse objetivo superior.

2020/05/13

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) tem autoridade para adotar recomendações vinculativas para as Partes Contratantes. A União Europeia, enquanto membro da CICTA, tem plena participação e direitos de voto.Em 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um pacote de emendas à Convenção, em vigor desde 1969. As alterações colocam a Convenção em consonância com as de outras organizações regionais de gestão das pescas em todo o mundo. Estas alterações deverão contribuir para melhorar a capacidade da CICTA para gerir a pesca do tubarão, bem como modernizar os métodos de trabalho e os procedimentos de tomada de decisão da CICTA, a fim de reforçar e modernizar a organização.Apoio a presente Recomendação, segundo a qual deve ser aprovada a celebração do referido Protocolo, tendo em conta o facto de as alterações propostas respeitarem o mandato conferido pelo Conselho e estarem em conformidade com a política comum das pescas, nomeadamente a sua dimensão externa.

2020/05/13

O acordo de pesca com a Mauritânia, assinado há mais de 30 anos, é o mais importante dos atuais acordos de pesca da UE com países terceiros, permitindo a pesca de navios da União Europeia (provenientes de Portugal, Espanha, Itália, Países Baixos, Lituânia, Letónia, Polónia, Alemanha, Reino Unido, Irlanda e França) em águas territoriais da Mauritânia.A extensão do Acordo por um período máximo de um ano, assinada em 13 de novembro de 2019 sob a forma de Troca de Cartas, tem por objetivo permitir que a UE e a Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.Apoio a presente Recomendação, segundo a qual deve ser aprovada a celebração do Acordo, por permitir a continuação das atividades de pesca da UE nas águas da Mauritânia, enquanto prosseguem as negociações para o novo acordo e protocolo.

2020/05/13

Os constantes atrasos no Acordo com o Conselho Europeu evidenciam um elevado risco de que não se alcance um acordo sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) a tempo de este entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e de que não se consiga uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027.A atual crise sanitária resultante do surto de Covid-19 e os impactos socioeconómicos sem precedentes na vida dos cidadãos tornam ainda mais premente a necessidade de eliminar qualquer risco de descontinuidade ou prorrogação desordenada do atual QFP e dos programas e a necessidade de ter um orçamento forte e robusto.Apoio o presente relatório que vem propor um plano de emergência para o QFP com o objetivo de facultar uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas europeus no caso de o orçamento de longo prazo da UE não ser acordado a tempo.De ressalvar que não está apenas em causa a continuidade de programas, mas a criação dos novos instrumentos, medidas e programas legislativos urgentes, como parte do pacote de reconstrução e recuperação necessário para combater a COVID-19.

2020/05/13

A Alemanha apresentou um pedido no sentido de a habilitar, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a alterar o seu acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça datado de 1953, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. Os compromissos pretendidos pela Alemanha dependem da competência exclusiva da União.Apoio o Relatório Ferber que vem autorizar a proposta da Comissão Europeia neste sentido, desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções da concorrência.O âmbito geográfico é claramente limitado para as operações de cabotagem. Permite-se, deste modo, melhorar as ligações de transportes públicos transfronteiras entre os dois países, tornar as viagens de autocarro mais acessíveis e atrativas e proporcionar mais possibilidades de escolha às pessoas que vivem e trabalham nos dois lados da fronteira.

2020/05/13

A Itália apresentou um pedido no sentido de a habilitar, em consonância com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE, a negociar e celebrar um acordo bilateral de transporte rodoviário com a Suíça, com vista a autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. Os compromissos pretendidos pela Itália dependem da competência exclusiva da União.Apoio o Relatório Ferber que vem autorizar a proposta da Comissão Europeia neste sentido desde que não seja exercida qualquer discriminação entre os transportadores estabelecidos na União e que não haja distorções da concorrência.O âmbito geográfico é claramente limitado para as operações de cabotagem. Permite-se, deste modo, melhorar as ligações de transportes públicos transfronteiras entre os dois países, tornar as viagens de autocarro mais acessíveis e atrativas e proporcionar mais possibilidades de escolha às pessoas que vivem e trabalham nos dois lados da fronteira.

2020/05/13

After thorough negotiations, finally the co-legislators reached an agreement on a new framework of rules on the labelling of tyres. It represents an important contribution to safer and cleaner mobility in the EU. The new tyre label will not be different from the current one, but it will give clearer information on fuel efficiency, wet grip, and external rolling noise. The updated tyre framework is a simple, efficient and widely used tool that informs and encourages changes in consumer behaviour. I did not need to vote on this file as it was widely supported by the whole plenary and no objections were moved to the approval of the new framework.

2020/05/13

As part of the Circular Economy Action Plan, this regulation addresses water re-use in particular for agricultural purposes, as there is always the possibility to use the reclaimed water for other scopes. The new regulation equips the EU with minimum water-quality requirements and the competent authorities must monitor and control its level on the basis of a risk management plan. National and regional authorities will have to set the ‘point of compliance’ in order to determine minimum conditions for the good treatment of reclaimed water when it is transferred to other actors in a chain. Water quality is a persistent issue in many Member States and this is the reason why I am proposing that the European Institute of Technology and Innovation establishes the conditions for a new European partnership (Knowledge and Innovation Community (KIC)) dedicated to water, in all its dimensions. We have a very big portfolio of research and innovation projects and activities in the EU and coordination is often lacking, but conditions must be improved and strengthened and a new KIC in this area could be the step forward that is needed.

2020/05/13

I supported the 2018 discharge as there were no specific objections on how the EU budget was used by the Joint Undertaking in question. Hydrogen is a promising energy carrier and the work performed by the JU is remarkable when it comes to bringing new solutions into the European market. Ensuring discharge means continuing activity and in the future, we will have to enhance our commitment in this sector, given the plans for a new strategy dedicated to hydrogen that the Commission plans to adopt in the forthcoming months.

2020/05/14

Clean Sky is dedicated to reduce the environmental impact of aeronautical technologies and to enhance the competitiveness of European aviation. It engages the best talents and resources in Europe and it utilises the key skills and knowledge of the leading European aeronautic research establishments and academic faculties. It brought major results in terms of increased efficiency of the aviation sector, playing an essential role in accelerating green technologies aiming at reducing CO2, gas emission and noise levels produced by aircrafts. In view of the climate neutrality objective, this undertaking will have an increasingly important part in the common efforts that must be done. The technological challenge is complicated, and I deemed important to ensure my support to its discharge as it has to coordinate the efforts for all Member States and the European industry.

2020/05/14

This is another public-private partnership that contributes to a renewed prosperity in Europe, through improved research, demonstration and deployment of advanced bio-based products and biofuels. I supported the discharge as the JU is a good example of the sectors where it is important to invest in the future and it is a remarkable example of how gender balance can be achieved in all key internal bodies, but it has to improve its fairness in the Governing Board where women represent only the 20%.

2020/05/14

A autoridade atingiu uma elevada taxa de concretização dos objetivos estabelecidos o que, sobretudo num contexto de crescentes responsabilidades, justifica o voto favorável. Não posso deixar de notar, pela negativa, que a mesma mantém uma representação muito desequilibrada de homens (6 membros) e mulheres (1 membro) no seu conselho de administração.

2020/05/14

I had the opportunity to touch with hand and see with my eyes the remarkable results of this partnership that I accompany since many years with interest and satisfaction. The future of this JU depends on the plans of the Commission regarding the next set of proposals for the renewal of the next partnerships, it is thus very important to increase the visibility of the achievements of the Joint Undertaking, and the dissemination of information on their added value. I have to admit a certain disappointment in terms of gender balance, but this effect is a consequence of the current trends in terms of women and girls in the ICT sectors. I am working to improve the specific conditions for their better involvement in education and work-related environments and I always believe we have to try showing the example at EU level. I really count on seeing the current percentage reaching at least 40% in the next years. I voted in favour.

2020/05/14

The partnership is helping to produce more effective and safer innovative medicines, it is playing an important role also in the current efforts to develop a vaccine for the coronavirus. It was very successful in running clinical trials in children in Sierra Leone and Guinea, a clinical study in health care providers in the Democratic Republic of Congo that is contributing to fight diseases, and it is encouraging for the fight against other emerging infectious diseases. In conjunction with the EDCTP partnership, it can bring an important added value to the European health innovation ecosystem. I supported its discharge and I encourage openness, transparency and a better involvement of SMEs and start-ups.

2020/05/14

A iniciativa comum Shift2Rail tem registado assinaláveis progressos na sua missão de reforçar a atratividade e competitividade do sistema ferroviário europeu, sendo de sublinhar a mobilização da Indústria, cujas contribuições excederam inclusivamente o inicialmente previsto. Acompanho o Parlamento Europeu na chamada de atenção para a necessidade de haver uma maior e melhor divulgação da atividade realizada, condição essencial para o sucesso integral desta iniciativa.

2020/05/14

In the context of the discharge process, the intention is to strengthen the democratic legitimacy of the Union’s institutions, improving transparency and accountability and putting into practice the concept of performance-based budgeting, as well as good governance of human resources. I supported this resolution even if the work of the agency should be better promoted and its communication activities should be more targeted to increase the visibility of its performance.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, tendo sido verificada taxa de execução orçamental de 99,02%.De saudar o apoio direto da Agência aos esforços dos Estados‑Membros em matéria de aplicação da legislação ambiental, bem como com os serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância da EMSA, que prestam assistência em operações de vigilância marítima, por exemplo, para a monitorização da poluição marítima e das emissões. Bem como os esforços para fornecer serviços operacionais, análises, conhecimentos especializados e o melhor apoio técnico possível aos projetos da Comissão e dos Estados‑Membros, bem como aos utilizadores marítimos;Manifesto satisfação com o equilíbrio de género alcançado no que respeita aos quadros superiores; manifesto, contudo, preocupação com representação desequilibrada no conselho de administração.Assim, apoio o Relatório Czarnecki que dá Quitação à execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas garante ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares. De saudar a taxa de execução orçamental de 100 % da Agência.Manifesto, porém, preocupação com a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores e ao conselho de administração e o facto do CV dos membros do conselho de administração não tenham sido publicados no sítio Web da Agência, à data de elaboração do Relatório.Apoio o Relatório Legutko que dá Quitação à execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, tendo sido verificada taxa de execução orçamental de 100%.De saudar o importante papel desempenhado pelo Observatório no fornecimento, aos decisores políticos e aos profissionais, de análises e informações sobre a droga e a toxicodependência, assim como sobre as tendências emergentes, com vista a um combate eficaz ao consumo e ao tráfico ilícito de droga, identificado como a principal fonte de receitas e uma via de recrutamento para a criminalidade organizada e o terrorismo.Manifesto satisfação com adoção de disposições gerais relativas à criação e manutenção de uma cultura de trabalho baseada na dignidade e no respeito para prevenir e combater o assédioAssim, apoio o Relatório Czarnecki que dá Quitação à execução do orçamento da Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório anual sobre as agências da UE para o exercício de 2018, afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.De saudar a taxa de execução orçamental de 98,31 %, bem como a partilha de recursos em matéria de sobreposição de tarefas com outras agências e o contributo da Agência para o desenvolvimento de normas inteligentes em matéria de ruído e de emissões de CO2 e a sua responsabilidade pela certificação ambiental dos produtos, componentes e aparelhos aeronáuticos.Manifesto, porém, preocupação com a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores e ao Conselho de Administração bem como o não cumprimento de algumas melhores práticas em matéria de contratos públicos durante o exercício orçamental.Apoio o Relatório Legutko que dá Quitação à execução da AESA para o exercício de 2018.

2020/05/14

O gabinete conheceu no passado problemas amplamente conhecidos, os quais resultaram na decisão do seu Conselho de Administração, de 6 de junho de 2018, de dispensar o Diretor Executivo das suas funções com efeito imediato. Desde então, ainda que persistindo diversas carências, devidamente assinaladas pelo Parlamento Europeu, registaram-se progressos a vários níveis, os quais devem ser valorizados.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas não identificou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia considerando que na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas do TJUE referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e de que os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes.De deplorar que em 2018, terem trabalhado no TJUE 274 estagiários e de apenas 87 deles terem tido direito a uma bolsa mensal de 1120 EUR. Insta-se o TJUE a assegurar a remuneração justa de todo o seu pessoal.Apoio o Relatório Zdechovský que dá Quitação à execução do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.De saudar a gestão financeira globalmente sã e prudente do Provedor de Justiça, não tendo o Tribunal de Contas detetado insuficiências significativas nos pontos objeto de auditoria com os recursos humanos e a adjudicação de contratos. Os pagamentos relativos às despesas administrativas do Provedor de Justiça referentes ao exercício estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes.Congratulo-me com a intenção do Provedor de Justiça de cooperar mais estreitamente com o Parlamento para assegurar que este é informado sobre os incumprimentos, bem como com a cooperação do mesmo com o OLAF no que se refere a processos submetidos a ambas as organizações, permitindo que se evite a duplicação de inquéritos.Manifesto satisfação com as melhorias no equilíbrio de género e distribuição geográfica nos lugares de chefia.Assim, apoio o Relatório Zdechovský que dá Quitação à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas não detetou insuficiências significativas nos pontos objeto de auditoria com os recursos humanos e os pagamentos relativos às despesas administrativas da AEPD referentes ao exercício estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazesDe saudar a gestão financeira globalmente sã e prudente da AEPD e o lançamento de um novo concurso geral para criar um grupo de peritos altamente qualificados em matéria de proteção de dados para satisfazer as suas futuras necessidades de recrutamento.Sublinho que o escândalo ligado à utilização abusiva de dados do Facebook pela Cambridge Analytica e as provas de interferência ilegal nas eleições requerem respostas da AEPD devendo esta deve lutar contra a potencial utilização indevida de dados digitais.Manifesto satisfação com as melhorias no equilíbrio de género dos funcionários.Apoio o Relatório Zdechovský que dá Quitação à execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.As contas anuais do Tribunal de Contas serem auditadas por um gabinete de auditoria externo, para que os princípios de transparência e responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicados. De saudar o facto de o relatório do auditor externo afirma que as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal.Congratulo-me com o facto do Tribunal e o OLAF trabalharem em estreita cooperação para proteger os interesses financeiros da União e pelo facto de ter sido assinado em 2019 um acordo de cooperação administrativa entre os dois.Manifesto satisfação com o compromisso assumido pelo Tribunal de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres a todos os níveis de gestão.Assim, apoio o Relatório Zdechovský que dá Quitação à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção V – Tribunal de Contas.

2020/05/14

In the context of the discharge process, the intention is to strengthen the democratic legitimacy of the Union's institutions, improving transparency and accountability. Transparency and citizens’ awareness of the existence of the agencies are essential for their democratic accountability. This is why I consider it fundamental to work on the usability and ease of use of agency resources and data, especially for agencies that deal with topics that are so close to human health and well-being.I am sure Member States can be of help through communication plans aimed at reaching out to more citizens and thus raising public awareness on the work that EU-OSHA does. Safety at work is a constant issue that needs to be constantly monitored, given the number of accidents occurring in the Member States. I voted in favour.

2020/05/14

Além dos bons indicadores financeiros, em 2018, o Centro progrediu significativamente no sentido da utilização de tecnologia de tradução, implementando com êxito a tradução automática e o Euramis no seu fluxo de produção. Merece também destaque a boa cooperação mantida com outros organismos europeus.

2020/05/14

O Tribunal de Contas não identificou insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no caso do Conselho Europeu e do Conselho e, na sua globalidade, os pagamentos relativos às despesas administrativas do Conselho referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes.De lamentar que o Conselho não tenha respondido às perguntas escritas do Parlamento e que o Secretário-Geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 12 de novembro de 2019 no contexto da quitação anual, o que revela uma permanente e total falta de cooperação por parte do Conselho.Apoio o Relatório Zdechovský que dá quitação à execução do orçamento do Conselho e do Conselho Europeu para o exercício de 2018.

2020/05/14

O centro obteve resultados positivos no plano da execução orçamental. A avaliação externa da sua cooperação reforçada com as três outras agências descentralizadas da esfera de competências da Direção-Geral do Emprego - a ETF, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e a Eurofound – comprova que esta se revelou uma opção viável.O Parlamento questionou a necessidade de uma agência especificamente dedicada ao desenvolvimento da formação profissional, admitindo a fusão desta e de outras agências com a Eurofound. Considero que essa avaliação deve ser feita, não tendo, de momento, uma opinião formada sobre essa matéria.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas declarou legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais da Agência, tendo os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultado numa taxa de execução orçamental de 99,74%.De saudar o papel ativo e o valor acrescentado da Agência no projeto de melhoria da governação regional das pescas na África Ocidental (PESCAO).Manifesto satisfação perante as medidas existentes e os esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses.Assim, apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2018.

2020/05/14

A eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão do SEAE e a utilização dos recursos, quer na sede quer nas delegações da União, são princípios orientadores fundamentais para a consecução dos objetivos da política externa, para responder aos desafios geopolíticos e para reforçar o papel da União enquanto ator global.O Tribunal de Contas não reportou problemas específicos em relação ao SEAE, nem identificou níveis significativos de erro no Relatório Anual de Atividades e no mecanismo de governação, tendo sido verificada uma taxa de execução de 99,9% em relação às autorizações e de 84,8% em relação aos pagamentos. De saudar os progressos realizados na gestão das instalações das delegações, a fim de evitar despesas desnecessárias.Manifesto satisfação com o facto do SEAE ter reforçado a ligação entre a definição de políticas, a diplomacia pública e a comunicação estratégica, a fim de combater a desinformação e as ameaças híbridas e desenvolver a resiliência a interferências externas.Assim, apoio o Relatório Zdechovský que dá quitação à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas considera que as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2018 são, em todos os seus aspetos materiais, legais e regulares.De sublinhar que, para além dos resultados dos projetos de investigação exploratória, a Empresa Comum provou ser um interveniente fundamental na inovação para a aviação através da integração de novos operadores, para além dos intervenientes tradicionais na investigação e na inovação em matéria de GTA.Apoio o Relatório Brudziński que dá quitação à execução do orçamento da SESAR para o exercício de 2018.

2020/05/14

A Fundação atingiu uma elevada taxa de conclusão das atividades propostas, sendo que o fez antecipadamente na esmagadora maioria dos casos.Além disso, trata-se da única agência da União que dispõe de um mandato para trabalhar fora do território da União no apoio à ação externa no domínio da educação, da formação, das competências e dos sistemas do mercado de trabalho, bem como no desenvolvimento do capital humano nos países parceiros da União, com o objetivo de melhorar a empregabilidade e as perspetivas de emprego dos cidadãos destes países.

2020/05/14

Os resultados do Eurojust são satisfatórios, tanto no plano orçamental como ao nível do cumprimento dos objetivos estabelecidos.Esta entidade tem cumprido a sua missão, articulando a sua atuação com outras agências europeias e diversas entidades nacionais e internacionais, dentro e fora do espaço comunitário.De notar que em 2018 foram adotados uma importante estratégia e plano de ação antifraude.O equilíbrio de género no seu conselho de administração continua por atingir, com mais de dois terços dos administradores do género masculino.

2020/05/14

ITER is one of the most ambitious projects in the world and I supported this resolution as I believe the blue-sky research is fundamental to feed innovation and to identify solutions for complex problems. The responsibilities of the ITER JU go beyond the construction of the reactor and will cover the operational start, but also the deactivation and decommissioning foreseen in 30 years. The organisation is improving the efficiency in respecting the commitments taken through its governing bodies and this shows that a good management can do more than infinite resources. I supported this resolution and the discharge also for this year.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2018, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.De saudar a taxa de execução orçamental de 99,85 % do Organismo e a melhoria no apoio informático, incluindo a utilização de TIC especializadas e de serviços de segurança informática.Manifesto preocupação com o facto de a Agência estar dependente de recursos externos e de uma empresa, o que constitui um risco para a continuidade das atividades.Apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento do ORECE para o exercício de 2018.

2020/05/14

Acompanho o parecer favorável do Parlamento Europeu. De sublinhar que a taxa de execução do programa de trabalho para 2018 ascendeu a 83 % e que a Fundação contribuiu para 236 eventos de desenvolvimento de políticas (41 % dos quais ao nível da União).

2020/05/14

The cooperation between national regulators is very important to ensure the interconnections work properly especially in a cross-border dimension. The agency was created with the input of the Parliament and it serves its purposes as the efficiency of the energy flow is higher than ever, notwithstanding the bottlenecks that still persist in the complex European network. ACER introduced interesting schemes entailing the sharing of staff resources with other agencies and this a very good practice for sharing experiences and the transfer of knowledge. It is a pity to see a weak gender balance, overall. A shift in this regard is needed, but I supported the resolution.

2020/05/14

O aumento significativo do Orçamento definitivo da agência (32% face a 2017) encontra suporte nas avaliações realizadas sobre a sua atividade. Face aos indicadores de que o seu quadro de pessoal se encontra deficitário, serão de equacionar novos reforços de verbas.De referir que esta agência lida com a interoperabilidade de dados sensíveis, o que torna imperioso que disponha de todos os meios para cumprir a sua missão com segurança e eficácia. Lamento a grande disparidade de género no seu conselho de administração, com 40 homens para apenas 6 mulheres.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende reforçar-se a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, tendo sido verificada uma taxa de execução de 97,84% em relação às autorizações, mas de 72,90% em relação aos pagamentos.Manifesto preocupação com a saída do Reino Unido, incluindo da Euratom, sendo essencial que a Agência garanta que se mantém atenta aos efeitos da saída do Reino Unido e que mantenha informadas as autoridades relevantes.Assim, apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2018.

2020/05/14

Considerando os relatórios anuais do Tribunal de Contas e respetivas respostas da Comissão, e tendo presente que diversas metas, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima, são objetivos fundamentais que devem ser realizados utilizando os instrumentos de cooperação, concordo com a quitação, não deixando de subscrever as muitas preocupações manifestadas pelo Parlamento relativamente a utilizações que, por vezes, são feitas destes instrumentos.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação, pretende reforçar-se a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, tendo sido verificada uma taxa de execução orçamental de 99,38%.De saudar a cooperação entre o EIGE e a Comissão FEMM, bem como o contributo do Instituto para os trabalhos em curso da Comissão.Manifesto satisfação com os resultados da participação do EIGE e da sua recente presidência da rede europeia de agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, em particular com a promoção de ações destinadas a combater o assédio sexual no local de trabalho.Assim, apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação, pretende reforçar-se a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2018, afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, sendo a taxa de execução orçamental de 99,99 %.De saudar o facto de a Autoridade ter realizado 90 % das atividades previstas no seu programa de trabalho anual e o equilíbrio de género comunicado pela Autoridade no que respeita aos quadros superiores (um homem e uma mulher) e ao Conselho de Administração (três homens e três mulheres).Apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento da ESMA para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação, pretende reforçar-se a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, tendo sido verificada uma taxa de execução orçamental de 99,85%.De saudar o reforço do papel, dos poderes e dos recursos da Autoridade no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), no contexto das novas propostas legislativas sobre as quais foi alcançado um acordo político em março de 2019.Manifesto preocupação perante a falta de equilíbrio de género em 2018 no que respeita aos quadros superiores e Conselho de Administração.Assim, apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, tendo sido verificada uma taxa de execução orçamental de 97,97%.De saudar a realização do projeto‑piloto de avaliação das necessidades estratégicas de formação da UE, cuja maioria dos eventos terá colmatado lacunas de capacidade em relação a ameaças críticas para a segurança decorrentes da Agenda Europeia para a Segurança.Manifesto, no entanto, preocupação com o facto da Agência e a Europol terem um domínio operacional muito semelhante, levando a questionar a necessidade de uma agência especificamente dedicada à formação policial.Assim, apoio o Relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2018.

2020/05/14

This agency is the driving force among regulatory authorities in implementing the Union’s chemicals legislation for the benefit of human health and the environment as well as for innovation and competitiveness; notes that the Agency helps companies to comply with the Union’s chemicals legislation, promotes the safe use of chemicals and provides information on chemicals and addresses chemicals of concern. It has coped very efficiently with the dramatic increase in registrations over the past years but it needs to improve the digitalisation of its services. I encourage a constant attention to the balance in terms of fees from different kinds of companies, but I voted in favour to support its discharge.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2018, afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, tendo tido uma taxa de execução orçamental de 98,53 %.De saudar o facto de o Centro ter iniciado a reorganização dos seus sistemas de vigilância de doenças, a externalização da capacidade informática e a reformulação do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta, tendo também reforçado a colaboração com os seus parceiros externos e outras agências da União.De lamentar que nem todas as declarações de interesses anuais requeridas tenham sido apresentadas, em especial por membros do conselho de administração e membros do fórum consultivo.Apoio o Relatório Brudziński que dá quitação à execução do orçamento do ECDC para o exercício de 2018.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribula de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade para o exercício de 2018, afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares.De saudar os bons resultados alcançados pela Autoridade em termos de cumprimento dos prazos de produção científica e esforços consideráveis para disponibilizar aos gestores de risco da União pareceres científicos abrangentes, independentes e atualizados sobre questões no domínio da cadeia alimentar, bem como o aumento na partilha de recursos e atividades com o Centro Comum de Investigação.Apoio o Relatório Czarneki que dá quitação à execução do orçamento da EFSA para o exercício de 2018.

2020/05/14

A Comissão executa, em cooperação com os Estados‑Membros, o orçamento da União e, independentemente do método de execução que é utilizado (gestão partilhada, direta ou indireta), o respeito do Estado de direito é uma das condições prévias mais essenciais para cumprir os princípios de boa gestão financeira (transparente, eficaz e eficiente).O Tribunal de Contas, no seu relatório, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares.De saudar as sugestões apresentadas na área da investigação, como uma melhor a distribuição geográfica dos fundos. É ainda salientado que os programas‑quadro devem financiar todas as fases da investigação e da inovação, e que os projetos de investigação fundamental (frequentemente com resultados tangíveis num prazo mais alargado) são indispensáveis para assegurar a excelência da União.Manifesto particular satisfação com o facto de se solicitar à Comissão que prossiga a simplificação administrativa, de forma a atrair pequenas estruturas, como as PME, a participarem nos programas e nos contratos públicos da UE.Assim, apoio o relatório Hohlmeier que dá quitação à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão e agências de execução.

2020/05/14

Verificada a fiabilidade das suas contas e legalidade das operações desta agência, aprovo a quitação.Considero que merece análise a proposta do Parlamento Europeu no sentido de a Comissão realizar um estudo de viabilidade para avaliar a possibilidade de criar sinergias partilhadas com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), ou mesmo considerar a fusão das duas instituições, mas apenas numa lógica de reforço da capacidade de atuação e da notoriedade das mesmas.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas não detetou insuficiências significativas nos pontos objeto de auditoria com recursos humanos e adjudicação de contratos, e os pagamentos relativos às despesas administrativas da Comité referentes ao exercício estão isentos de erros materiais e os sistemas de supervisão e controlo foram eficazes.De saudar a adoção de uma estratégia integrada de gestão do talento que abrange uma vasta gama de domínios e políticas e que visa, em última análise, contribuir para o desempenho e o empenho do pessoal.Manifesto satisfação com o facto de o Comité ter publicado 27 estudos, ultrapassando assim o objetivo de 15, e de todos esses estudos estarem disponíveis no sítio Web do Comité e, assim, acessíveis ao público.Assim, apoio o relatório Zdechovský que dá quitação à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção VII – Comité das Regiões.

2020/05/14

Verificada a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, concordo com a quitação. A Frontex desempenha um papel importante ao nível da gestão integrada das fronteiras comunitárias, sendo de referir, relativamente a 2018, as 12 operações conjuntas nas fronteiras externas terrestres, aéreas e marítimas, incidindo nas regiões do Mediterrâneo Central, Oriental e Ocidental sujeitas à maior pressão migratória. Atividades realizadas cumprindo o respeito pelos direitos humanos.

2020/05/14

No contexto do processo de quitação pretende-se reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como de boa governação dos recursos humanos.O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para o exercício de 2018, afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares, sendo a taxa de execução orçamental de 96,10 %.De saudar o facto de a Agência ter realizado atividades conjuntas ou partilha de serviços com outras agências da União, designadamente a Eurojust, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, bem como a participação em 10 procedimentos interinstitucionais e um procedimento de contratação interagências.Apoio o relatório Czarnecki que dá quitação à execução do orçamento da EUROPOL para o exercício de 2018.

2020/05/14

The authorisation of medicinal products makes part of those processes that the citizens take for granted, but it is crucial for this kind of agencies to keep their independence always and ever. The agency’s clients are the pharmaceutical industry companies, who pay for the procedure, but they do not have to control also the outcome of the assessments, therefore the agency shall ensure that its recommendations are made independently and do not create conflicts of interests. Digitalisation is an ongoing process that needs to be accelerated and transparency will certainly benefit of an increased attention to this dimension. I supported its discharge also this year.

2020/05/14

A pandemia de COVID-19 tem graves repercussões nas sociedades e nas sociedades cooperativas, incluindo as Sociedades Europeias e as Sociedades Cooperativas Europeias. Em particular, devido às medidas de confinamento e de distanciamento social, bem como à necessidade de concentrar esforços na gestão das restrições da atividade económica, as SE e as SCE enfrentam dificuldades consideráveis no tocante ao cumprimento do prazo de realização da sua assembleia geral, referido no artigo 54.º dos respetivos regulamentos.Embora os Estados-Membros tenham adotado medidas de emergência no domínio do direito das sociedades para apoiar e ajudar as empresas nas atuais circunstâncias excecionais, essas medidas não abrangem as SE nem as SCE, uma vez que, em ambos os casos, o seu estatuto é fixado por um regulamento da UE.Apoio a presente proposta de derrogação temporária para prorrogar os prazos de realização das assembleias gerais destas sociedades.

2020/05/14

A atual situação de crise que se vive devido ao surto de COVID-19 tem tido um forte impacto na dimensão e na natureza das necessidades que requerem apoio orçamental urgente por parte da União Europeia.A proposta da Comissão visa conceder assistência macrofinanceira (AMF) no montante total de 3 mil milhões de euros a 10 países do alargamento e da vizinhança que enfrentam uma crise da balança de pagamentos: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Montenegro, República da Macedônia do Norte, Geórgia, Moldávia, Ucrânia, Jordânia e Tunísia.Reconheço a importância de mostrar aos parceiros da região que a UE está disponível para os apoiar neste momento de crise sem precedentes.É neste contexto que votei favoravelmente a proposta da Comissão relativa à assistência macrofinanceira aos países mencionados no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19.

2020/05/15

O novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com Cabo Verde, bem como o seu Protocolo de execução, foram negociados pela Comissão por um período de cinco anos (2019-2024). Este acordo visa reforçar a cooperação entre a UE e Cabo Verde no domínio das pescas, no interesse de ambas as partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Cabo Verde.O relatório defende que o APPS UE‑Cabo Verde e o respetivo protocolo têm de ser alinhados com os planos de desenvolvimento nacionais e o Plano «Crescimento Azul» para o desenvolvimento dentro de limites ecológicos do setor das pescas de Cabo Verde, áreas prioritárias a apoiar pela UE.É ainda solicitado à Comissão que integre no APPS UE‑Cabo Verde uma série de recomendações formuladas, tendo‑as em conta, por exemplo, nos procedimentos relativos à renovação do Protocolo.Votei, por isso, favoravelmente a presente recomendação que aprova a celebração do acordo.

2020/06/17

O novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com Cabo Verde, bem como o seu Protocolo de execução, foram negociados pela Comissão por um período de cinco anos (2019-2024). Este acordo visa reforçar a cooperação entre a União Europeia e Cabo Verde no domínio das pescas, no interesse de ambas as partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Cabo Verde.O relatório apresentado defende que o APPS UE‑Cabo Verde e o respetivo Protocolo têm de ser alinhados com os planos de desenvolvimento nacionais e o Plano «Crescimento Azul» para o desenvolvimento dentro de limites ecológicos do setor das pescas de Cabo Verde, áreas prioritárias a apoiar pela UE.É ainda solicitado à Comissão que integre no APPS UE‑Cabo Verde uma série de recomendações formuladas, tendo‑as em conta, por exemplo, nos procedimentos relativos à renovação do Protocolo.Assim, votei favoravelmente o presente relatório e a proposta de resolução.

2020/06/17

O atual Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, ou seja, 15 de novembro de 2018. Este acordo de pesca permite que navios de vários Estados-Membros da UE pesquem nas águas da Guiné-Bissau.É esperado que o novo protocolo permita à UE e à República da Guiné-Bissau colaborarem mais estreitamente, a fim de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas da Guiné-Bissau e de apoiar os esforços da Guiné-Bissau no desenvolvimento do setor das pescas nacional e áreas conexas.O Acordo deve contribuir para melhorar a independência operacional do país, sustentar a sua estratégia de desenvolvimento e garantir a sua soberania.Votei, por isso, favoravelmente a presente recomendação, que aprova a assinatura do presente Protocolo, fundamental para a Guiné-Bissau e para as frotas da UE que operam nas águas desse país.

2020/06/17

O atual Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, ou seja, 15 de novembro de 2018. Este acordo de pesca permite que navios de vários Estados-Membros da UE pesquem nas águas da Guiné-Bissau.É esperado que o novo Protocolo permita à UE e à República da Guiné-Bissau colaborarem mais estreitamente, a fim de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas da Guiné-Bissau e de apoiar os esforços da Guiné-Bissau no desenvolvimento do setor das pescas nacional e áreas conexas.O Acordo deve contribuir para melhorar a independência operacional do país, sustentar a sua estratégia de desenvolvimento e garantir a sua soberania.Assim, votei favoravelmente o presente relatório e a proposta de resolução.

2020/06/17

O novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) com São Tomé e Príncipe, negociado pela Comissão por um período de cinco anos, proporciona à UE uma oportunidade para reforçar a governação dos oceanos na região, complementando as ações no âmbito da CICTA (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), uma vez que não existem outros acordos de parceria no domínio das pescas na zona a sul do Golfo da Guiné, uma zona de pesca muito importante (Guiné Equatorial, Gabão e Angola).A parceria com a UE é importante para o país melhorar a sua gestão das pescas e para a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), uma prioridade para a UE. A administração responsável pelas pescas em São Tomé e Príncipe dispõe apenas de recursos financeiros nacionais e depende fortemente da ajuda externa para desenvolver a sua governação das pescas e cumprir as normas internacionais.Por isso, votei favoravelmente a presente recomendação que aprova a celebração do acordo.

2020/06/17

Approving the recommendation means advancing with the due compensation from Switzerland to the EU for seasoned meat, after the increase of its tariff in 2016. I voted in favour of the recommendation.

2020/06/17

. ‒ Chronic Fatigue Syndrome, or Myalgic Encephalomyelitis, was recognised by the World Health Organisation in 1990 in the category of diseases of the nervous system. It is estimated that there may be around 15 thousand patients in Portugal. It may be considered as a hidden public health problem in the EU. I supported this resolution that calls for additional funding and ask to prioritise calls for projects specifically focused on biomedical research into this syndrome.

2020/06/17

. ‒ I firmly supported the report aiming to respond in a rapid, efficient and flexible manner to the emergencies that occurred in the Azores and Spain in 2019 and in Italy and Austria in 2020. The fund wants to show solidarity with the population of regions struck by those natural disasters. Due to climate change, natural disasters will become more and more violent and more and more recurrent. The Fund is only a curative instrument and climate change requires primarily a preventive policy in line with the Paris Agreement. The Fund could undergo a revision to include a wider definition of the fields of intervention, taking into consideration state-of-the-art scientific opinions and long-term trends about climate change effects.

2020/06/17

. ‒ I firmly supported the report aiming to respond in a rapid, efficient and flexible manner to the emergencies that occurred in the Azores and Spain in 2019 and in Italy and Austria in 2020. The fund wants to show solidarity with the population of regions struck by those natural disasters. Due to climate change, natural disasters will become more and more violent and more and more recurrent. This report finalises the budget amendment needed to mobilise the funds towards these territories.

2020/06/17

O acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a Moldávia abrange não só os direitos de tráfego aéreo, a fim de permitir voos diretos entre qualquer aeroporto da UE e a Moldávia, mas também um vasto leque de questões relacionadas com a aviação, como, por exemplo, os direitos dos passageiros, a gestão do tráfego aéreo, a regulamentação económica, a concorrência e aspetos sociais.Tem por base e substitui o quadro de acordos bilaterais de transporte aéreo entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia através do estabelecimento do Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus parceiros da Parceria Oriental.Por considerar positiva a sua celebração, votei favoravelmente o Relatório Zile.

2020/06/17

Este Protocolo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia tem em conta a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013. O acordo faz parte da Parceria Oriental da UE e da Política de Vizinhança Alargada da UE.O presente Protocolo não altera a substância do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum com a Moldávia.Por este motivo, votei favoravelmente.

2020/06/17

Votei favoravelmente o Relatório Schulze, de caráter meramente técnico, que vem substituir, no texto do Protocolo, a referência à «Comunidade Europeia» por «União Europeia».O conteúdo do Protocolo já tinha sido aprovado pelo Parlamento em 2007, permitindo a abertura dos mercados, por um lado, e, por outro, aproximando as legislações em matéria de aviação entre as duas partes, bem como disposições em matéria de investimentos bilaterais.

2020/06/17

O acordo euro mediterrânico regula as relações no domínio da aviação entre a UE e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia. A sua celebração inscreve-se no contexto da política de vizinhança da União Europeia, que visa igualmente a criação de um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos mediterrânicos.Votei favoravelmente o Relatório Ameriks que vem permitir através deste acordo substituir o quadro de acordos bilaterais de transporte aéreo entre os Estados-Membros da UE e a Jordânia permitindo a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, numa base recíproca, garantir condições equitativas para os operadores económicos com base nos princípios da UE, alinhar a legislação da Jordânia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança e a gestão do tráfego aéreo.

2020/06/17

O Acordo UE-China sobre a segurança da aviação civil visa permitir uma cooperação reforçada no domínio da certificação e monitorização de produtos aeronáuticos, peças e equipamentos, bem como a nível da supervisão da produção e da certificação ambiental o que reforça a segurança da aviação civil e facilita o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos.Votei favoravelmente por acreditar que o acordo irá apoiar o sector aeronáutico da União Europeia ao facilitar o comércio de aeronaves e produtos conexos, com procedimentos de homologação de produtos mais curtos e mais simples e menos dispendiosos.

2020/06/17

O Acordo UE-Geórgia sobre o Espaço de Aviação Comum visa regulamentar as relações no domínio da aviação entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Geórgia criando um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e a Geórgia.Votei favoravelmente o Relatório Ameriks que permitirá tornar extensivas à Geórgia as regras do mercado único dos transportes aéreos em vigor na União Europeia e criar condições de concorrência uniformes entre todas as transportadoras aéreas da União Europeia e da Geórgia.

2020/06/17

O acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, publicado pela Comissão Europeia em 18 de março de 2020, é relevante por abranger os diversos domínios de cooperação e um quadro institucional global. É muito importante que as partes chegam a um entendimento alargado e vinculativo sobre os mais diversos temas, desde os regimes de mobilidade a questões de segurança e proteção de dados, para se evitar a proliferação de acordos bilaterais entre o Reino Unido e Estados-Membros.

2020/06/18

Considero que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos (incluindo o acesso ao mercado de trabalho aberto e à educação) e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, bem como ao respeito e à valorização do seu contributo para o progresso social e económico da EU.Por isso, votei favoravelmente a presente resolução que recomenda que a UE integre, de forma estrutural, a Estratégia Europeia para a Deficiência no processo do Semestre Europeu. A resolução salienta igualmente a importância de se chegar a um acordo o mais rapidamente possível, insistindo para que o Conselho desbloqueie o impasse criado, de modo a alcançar uma solução pragmática e acelerar sem mais delongas a diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, apresentada pela Comissão em 2008 e subsequentemente aprovada pelo Parlamento.

2020/06/18

Sem medidas temporárias excecionais, o impacto da pandemia de COVID 19 poderia resultar em níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros, com consequências na dívida pública, nas instituições financeiras e no acesso ao crédito por famílias e empresas.

2020/06/18

AI requires a holistic approach providing a common, long-term position that highlights the EU’s key values and objectives he use of artificial intelligence entails significant ethical and fundamental rights challenges such as, but not limited to, the protection of personal data and the right to privacy, as well as significant technological developments and the deployment of innovative solutions. The European Parliament wants to be able to respond with full capacities to the challenges deriving from the digital age.Following a decision by all political groups, this new special committee will be a further forum for the MEPs to discuss, exchange views, cooperate in order to issue advices, opinions and recommendations.The ITRE committee, and the other relevant ones, will continue to be the core of the legislative process around the subjects in the scope of the new committee. I support this decision and it would be an honour to become one of its members, in order to bring my expertise and knowledge at the service of the collective thinking.

2020/06/18

O relatório anual relativo à União Bancária reconhece os progressos realizados no que diz respeito à sua implementação, nomeadamente em matéria de redução dos riscos, ainda que seja também salientado que é necessário realizar mais progressos, tanto em matéria de partilha, como de redução de riscos, de modo a dar resposta aos desafios que se mantêm em instituições específicas.Votei favoravelmente o presente relatório que destaca o papel crucial do setor bancário na canalização de financiamento para a economia real, em especial para investimentos sustentáveis e socialmente responsáveis, fomentando dessa forma o crescimento e o emprego, bem como concretizando a transição para uma economia com impacto neutro no clima, sem pôr em risco a estabilidade financeira.

2020/06/19

Numa altura em que a União Europeia enfrenta uma crise sanitária, económica, social e ambiental inesperada e sem precedentes, devido à pandemia de COVID-19, e em que não será possível fazer face a estas circunstâncias excecionais com um orçamento concebido para uma situação de normalidade, a UE deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos estratégicos e o orçamento deve ser integralmente financiado por recursos próprios. As novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem, no entanto, ser financiados por novas dotações e não pela redução do montante das dotações de programas já existentes.Votei favoravelmente o presente relatório, que sublinha o papel do programa Horizonte Europa como sendo o programa que mais contribuirá para o desenvolvimento de novas soluções para o clima e solicita um aumento do financiamento de todos os programas de I&D que contribuam para que a UE seja líder mundial em matéria de tecnologias ecológicas e reforce a sua competitividade a nível mundial.O relatório reconhece ainda que os objetivos da UE em matéria de clima exigem soluções sustentáveis e a longo prazo, e destaca o papel fundamental da I&D na procura de soluções eficazes, realistas e exequíveis para os cidadãos, as empresas e a sociedade.

2020/06/19

O turismo é uma atividade económica transversal com grande impacto no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social e sustentável, empregando 22,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 11,2 % do emprego total na UE. Os setores dos transportes e do turismo foram dos mais afetados negativamente pela COVID-19.Votei favoravelmente a presente resolução por considerar necessário apoiar os sectores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua sobrevivência e competitividade, reforçar o investimento em infraestruturas estratégicas de transporte a nível da UE, promover as zonas turísticas na UE, nomeadamente através de ofertas atrativas para os visitantes (asseguradas as condições epidemiológicas e socio-sanitárias), e criação de um selo de certificação de segurança da UE que garanta os mais elevados padrões de higiene e de segurança, nas instalações turísticas e nos operadores e estabelecimentos de viagens da UE, em cooperação com as autoridades públicas dos Estados-Membros.

2020/06/19

A assistência de emergência aos agricultores e às PME que exercem atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, particularmente afetados pela crise da COVID-19, parece-me ser não só justificada como necessária.

2020/06/19

As medidas de confinamento adotadas pelos Estados-Membros inviabilizam o objetivo de alcançar o limiar de um milhão de declarações de apoio em, pelo menos, sete Estados-Membros. Não reconhecer esse facto, e não agir em conformidade, seria condenar ao insucesso uma iniciativa que me parece ser de grande significado.

2020/06/19

Embora a pandemia de COVID-19 tenha obrigado os governos a adotarem medidas extraordinárias, nomeadamente ao nível da livre circulação de pessoas e bens, o regresso em pleno ao Espaço Schengen é de enorme importância, uma vez que a liberdade de circulação é um dos pilares da União.

2020/06/19

A livre circulação de trabalhadores é um direito destes e um princípio fundamental da União Europeia, sendo essencial para o bom funcionamento do mercado interno.Votei favoravelmente esta Resolução por considerar que a liberdade de circulação deve ser restabelecida logo que tal for considerado seguro e garantido o respeito do princípio da igualdade de tratamento e não discriminação ao exercício da livre e justa circulação dos trabalhadores.Partilho da preocupação de que os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem preparar-se para possíveis vagas futuras, devendo haver coordenação das medidas nacionais nas fronteiras, definição de medidas de segurança para os trabalhadores móveis e sendo imperativo pôr em prática as medidas de contingência em matéria de mobilidade permanente, com a identificação e manutenção de «corredores verdes», a completar com medidas de segurança e condições e condicionamentos de viagem bem definidos e comunicados.Os Estados-Membros de origem têm a responsabilidade de fornecer aos seus cidadãos que são trabalhadores sazonais e transfronteiriços acesso a informações adequadas sobre proteção laboral e social, e apoio em caso de acidentes de trabalho e assistência ao repatriamento e à reintegração, assegurando simultaneamente que os seus direitos são respeitados pelas agências de recrutamento, os subcontratantes e outros intermediários que operam no seu território.

2020/06/19

Devido à pandemia de COVID‑19, a Comissão propôs o adiamento por seis meses da data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico (passando de 1 de janeiro de 2021 para 1 de julho de 2021) de forma a permitir que os Estados‑Membros pudessem finalizar os seus trabalhos preparatórios a nível nacional. O relatório Niedermayer apoia o adiantamento, mas não a extensão de 6 meses proposta pela Comissão.Votei favoravelmente o presente relatório por concordar que o atraso deve ser tão curto quanto possível e refletir a duração do período de confinamento (três meses), reduzindo, tanto quanto possível, os riscos e os custos indicados na avaliação apresentada pela Comissão em fevereiro de 2020.

2020/07/08

O presente relatório integra o chamado “pacote da mobilidade”, adotado pelos ministros da UE em abril de 2020 e que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho dos condutores de mercadorias preservando o mercado interno e competitividade das empresas. Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura em 4 de abril de 2019 foram realizadas quatro rondas de trílogos.Apoio o Relatório Konečná por considerar que o compromisso alcançado proporciona um resultado equilibrado, estando a posição do Conselho em conformidade com o acordo provisório alcançado durante as negociações interinstitucionais.Tempos de condução diário e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso e posicionamento por meio de tacógrafosO presente relatório integra o chamado “pacote da mobilidade”, adotado pelos ministros da UE em abril de 2020, e estabelece as regras aplicáveis aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores que trabalham no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. Com as novas regras, melhoram-se as condições de trabalho e comerciais no sector, aperfeiçoando-se a utilização dos tacógrafos.Apoio o Relatório Virkkunen por considerar que o compromisso alcançado proporciona um resultado equilibrado, estando a posição do Conselho em conformidade com o acordo provisório alcançado durante as negociações interinstitucionais.

2020/07/08

O sector do transporte rodoviário emprega mais de 11 milhões de pessoas e é responsável por quase 80 % do volume global do transporte interno de mercadorias na UE.Atualmente, estão em vigor dois regulamentos da UE cujo objetivo geral consiste em apoiar o bom funcionamento, a eficiência e a competitividade do mercado único no sector do transporte rodoviário, mas a sua implementação revelou que as diferenças na interpretação das disposições, as incoerências nas práticas de aplicação e a falta de cooperação entre os Estados‑Membros reduziram a sua eficácia e criaram incerteza jurídica.Com o novo texto alcançado, considero que os interesses e as preocupações de Portugal foram acautelados, não prejudicando a situação particular periférica do seu território.Apoio o Relatório Ertug por considerar que o compromisso alcançado proporciona um resultado equilibrado, estando a posição do Conselho em conformidade com o acordo provisório alcançado durante as negociações interinstitucionais.

2020/07/08

Devido à pandemia de COVID‑19, a Comissão propôs o adiamento por seis meses a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico (passando de 1 de janeiro de 2021 para 1 de julho de 2021) de forma a permitir que os Estados‑Membros pudessem finalizar os seus trabalhos preparatórios a nível nacional. O relatório Kovařík apoia o adiantamento, mas não a extensão de 6 meses proposta pela Comissão.Votei favoravelmente o presente relatório por concordar que o atraso deve ser tão curto quanto possível e refletir a duração do período de confinamento (três meses), reduzindo, tanto quanto possível, os riscos e os custos indicados na avaliação apresentada pela Comissão em fevereiro de 2020.

2020/07/09

Enquanto banco da União, o BEI desempenha um papel crucial no que respeita o aumento dos atuais níveis de investimento na UE, que permanecem abaixo das médias históricas e são insuficientes para satisfazer as ambições da UE.Congratulo‑me com o facto de, em 2018, o BEI ter apoiado a inovação e as competências com 13,5 mil milhões de euros e espero que esse apoio à inovação e às competências se mantenha. A inovação e as competências são elementos fundamentais para garantir o crescimento sustentável, bem como para criar postos de trabalho de alta qualidade e estimular a competitividade a longo prazo.Votei favoravelmente o relatório Cormand por considerar que o BEI deve reforçar a competitividade da UE e apoiar o crescimento e a criação de emprego, através do apoio em domínios como a inovação, as PME, as infraestruturas, a coesão social, o clima e o ambiente.

2020/07/09

O BEI deve contribuir para a integração da UE, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional, através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, capitais próprios, garantias, mecanismos de partilha dos riscos e serviços de consultoria, bem como para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União.Votei favoravelmente o relatório Eickhout, que solicita ao BEI que continue a fornecer ao Parlamento a informação sobre a aplicação das recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anuais.

2020/07/09

A UE tem a obrigação de agir no domínio das políticas de luta contra a corrupção, dentro dos limites estabelecidos pelo TFUE, nomeadamente através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade e da aproximação das legislações penais.A corrupção constitui uma das formas de criminalidade particularmente graves, com dimensão transfronteiriça, que tem efeitos negativos nos interesses financeiros da UE, representando simultaneamente uma ameaça para a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de Direito. A Comissão deve intensificar os seus esforços de luta contra a fraude e continuar a desenvolvê-los de forma eficaz, a fim de produzir resultados ainda mais tangíveis e satisfatórios.Votei favoravelmente o relatório Kuhs, que solicita à Comissão que lute contra todas as formas de conflito de interesses, avalie regularmente as medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros para os evitar e proponha orientações comuns para a prevenção de conflitos de interesses de políticos de relevo; e que insta o Conselho a adotar normas éticas comuns sobre todas as questões relacionadas com os conflitos de interesses e a promover um entendimento comum da questão em todos os Estados-Membros.

2020/07/09

Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente à evolução da economia, tendo por objetivos o pleno emprego e o progresso social, o crescimento económico equilibrado e um elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.Considero que o Semestre Europeu tem de colocar a sustentabilidade, a inclusão social e o bem-estar das pessoas no centro das políticas económicas da União, devendo conferir o mesmo grau de prioridade aos objetivos sociais, ambientais e económicos.De ressalvar, de igual modo, a inclusão no Relatório da necessidade de envidar mais esforços para colmatar as disparidades salariais, de pensões e de emprego entre homens e mulheres.Pelo exposto votei favoravelmente o relatório Gusmão.

2020/07/10

Votei favoravelmente o relatório Hohlmeier, que aprova o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2020, apresentado pela Comissão, destina-se a disponibilizar 100 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento a título de apoio à resiliência dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano e 485 milhões de EUR em dotações de autorização e 68 milhões de EUR em dotações de pagamento, a fim de assegurar a manutenção do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.

2020/07/10

A cooperação com a Nova Zelândia no domínio policial ajudará a União Europeia a proteger mais os seus interesses em matéria de segurança, especialmente nos domínios da prevenção e do combate ao terrorismo, do desmantelamento da criminalidade organizada e da luta contra a cibercriminalidade.Votei favoravelmente o Relatório Tardino por considerar que um acordo com a Nova Zelândia neste domínio será positivo, devendo a Comissão encetar rapidamente negociações com a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, mas respeitando os controlos e salvaguardas necessárias no que respeita à proteção dos dados pessoais.

2020/07/10

It is necessary to update the European strategy in question. Today there are many innovative alternatives to many ingredients that in certain cases are classified as substances of very high concern, and there should be careful consideration of phasing out some of the most dangerous ones. At the same time, this is a very delicate exercise, because the unique characteristics of some products derive from specific chemical ingredients, whose replacement does not give the same results. There are a lot of SMEs working in the value chain of many sectors and we would be wise not to impose overly strict measures that could end up being unrealistic in several cases.I voted in favour of this resolution, but I would have preferred a more cautious text. The debate will continue at the end of this year, when the Commission will launch the new strategy and the Parliament will have another chance to express its concerns. It is very important in this update not to hinder research and innovation that are fundamental to finding alternatives to many substances that the resolution would want to see phased out as soon as possible.

2020/07/10

Disruptions of supply chains resulting from the COVID-19 outbreak were a very general problem that still has direct and indirect consequences on many European industries. The non-road mobile machinery (NRMM) and tractor manufacturers sectors are among them. Generalised factory shutdowns in Europe and the absence of critical components were leaving manufacturers with stocks of engines, unfinished products and risking deadlines set by the relevant regulation not being met. In April I wrote a letter to Commissioner Breton supporting this sector’s call for a careful and limited one-year postponement of some of the deadlines to complete the production of the machines and tractors equipped with transition engines and place them on the market. I voted in favour of the extension of 12 months, knowing that this might need to be further extended as it is difficult to predict the exact duration of the delay for the completion of the impacted goods (e.g. inland waterways vessels). For the moment, we also had to respond to an urgent need in relation to the seasonality of the equipment in which transition engines will be fitted (particularly in the case of tractors and garden equipment).

2020/07/10

Depois de a Comissão ter adotado o pacote de luta contra o branqueamento de capitais adotado a 24 de julho de 2019, a Comissão apresentou uma comunicação a 7 de maio de 2020, sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (C(2020)2800), que abre a via a novas melhorias, nomeadamente no que respeita à aplicação e execução da legislação em vigor.Votei favoravelmente a presente proposta de resolução do Parlamento Europeu.

2020/07/10

I supported this resolution as it frames the priorities we need for an appropriate strategy on health in the light of the COVID crisis. Health must be embedded in all policies, horizontally. To implement this principle, the Union must agree on a strong MFF that includes dedicated funds for health infrastructures. Research and innovation must always be nurtured and promoted, especially when it comes to medical treatments, vaccines, and rare and neglected diseases. International partnerships could have a real benefit to improve access to care, enhance affordability of medical treatments and promote better cooperation and coordination in the face of the greatest challenges, such as antimicrobial resistance or cancer. The European industry must be backed by strong plans to address the shortage of medicines that will be a real problem in the decades to come. This aspect is part of the bigger objective of reaching a stronger resilience for our supply chains and in particular for those related to key strategic sectors, such as health. Research and clinical data will be more and more important, especially against the background of an increased use of digital technologies. A European data space can no longer wait. The resolution represents a balanced but urgent call to action for the European Commission.

2020/07/10

The constraints faced by the EU’s outermost regions justify the existence of specific measures aimed at improving their economic and social situation, as long as this does not undermine the integrity and the coherence of the Union’s legal order, including the internal market and common policies.

2020/09/14

Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que a educação, o desporto, o voluntariado e a cultura desempenham um papel fundamental na transição ecológica em termos de sensibilização, aprendizagem, comunicação e partilha de conhecimentos e de boas práticas, e que, graças a este potencial, estes setores podem desenvolver, ao longo do próximo período de programação, soluções inovadoras para enfrentar os desafios ambientais. Também a utilização inteligente das tecnologias digitais, da inteligência artificial e da robótica tem potencial para aumentar a inclusão social e reduzir a pegada de carbono dos programas, sendo necessário combater o fosso digital e assegurar o acesso a infraestruturas e equipamentos digitais e a aquisição de competências digitais.Reconhecendo o impacto ambiental que a expansão da digitalização pode ter, recordo que os três programas se caracterizam pela utilização de ferramentas digitais, pelo que a Comissão deve ter em conta o seu impacto ambiental digital e a estudar formas de reduzir a pegada ambiental das ferramentas digitais. A adoção de medidas eficazes para tornar estes programas mais ecológicos terá custos associados, mas as novas medidas não deverão reduzir ainda mais os orçamentos já extremamente limitados dos programas.

2020/09/14

Forests are sources of life and their safeguard must become a priority for the whole Union. The Action Plan to protect and restore the world’s forests must be inclusive and consider all kind of actors able to protect, restore and manage sustainably this environment. This resolution is calling for a swift adoption of the draft plan that the Commission is due for the end of this year. Several pieces of legislation needs to be updated and modernised, among which the Timber Regulation. Monitoring, assessment and standards for certification are also addressed and these aspects are particularly important in light of the increase of fires, deforestation and illegal trade practices. I voted in favour because it is a balanced approach to create a true sustainable management of our forests. The forest strategy will be a cornerstone to protect our biodiversity, but also to create a virtuous cycle also to sustain the economic value of wood and its use in many industrial sectors.

2020/09/15

Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que a segurança e a estabilidade do Sael, da África Ocidental e do Corno de África devem constituir um objetivo estratégico da cooperação da UE com os governos da vizinhança meridional.Os mandatos da missão da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) são abrangentes e visam, nomeadamente, fomentar a reforma do setor da segurança, promover a reforma do sistema judicial, reforçar a formação militar e policial, bem como progredir na supervisão. A União Europeia tem-se empenhado na segurança e no desenvolvimento da região do Sael como principal parceiro através de uma abordagem integrada centrada no diálogo político e diplomático e na ajuda humanitária e ao desenvolvimento.Congratulo-me com a proposta da Comissão e com as negociações interinstitucionais em curso destinadas a estabelecer um regulamento relativo ao Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI), que inclua todas as tarefas do atual Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) destinado ao reforço de capacidades como forma de promover a segurança e o desenvolvimento.

2020/09/15

Votei favoravelmente o presente relatório sobre a proposta de alteração da decisão relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia. As recentes crises demonstraram que é necessário um mecanismo mais ambicioso para que, no futuro, a União Europeia e os seus Estados-Membros estejam preparados e tenham capacidade para reagir eficazmente a novas catástrofes naturais ou de origem humana.Este mecanismo tem como objetivos reforçar a cooperação no domínio da proteção civil, com vista a melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes, bem como melhorar as capacidades de resposta da União através da criação de uma reserva europeia comum de recursos (denominada rescEU).Com base em propostas anteriores, este texto apresenta a introdução de um contrato direto pela Comissão através do Mecanismo, o reforço do papel das autoridades regionais e locais, bem como a cooperação transfronteiriça, aspetos fundamentais na gestão de catástrofes.

2020/09/16

One of the biggest hurdles to defossilise our economy is represented by the transport sector, with particular attention to maritime and aviation. Technologies are not yet all deployable and there is the need to boost research and innovation investments if we want to stand a chance of reaching ambitious targets. I voted in favour of this revision because the Union’s monitoring, reporting and verification requirements for shipping emissions need to be aligned with the global data collection systems that were recently adopted. The target of 40% by 2030 will be an incentive to improve the performance of the European sector, but there should be an impact assessment to evaluate needs and obstacles. An impact assessment should also analyse if the ETS is the right framework to reduce the emissions of this sector too. Given the impact that this might have, it should be based on a dedicated Commission proposal.

2020/09/16

Votei favoravelmente o presente relatório que apresenta o parecer legislativo do Parlamento Europeu sobre a decisão relativa ao sistema de recursos próprios no âmbito do procedimento de consulta, que é legalmente exigido para o Conselho adotar formalmente a decisão e iniciar o processo de ratificação pelos parlamentos nacionais. A entrada em vigor da decisão é um pré-requisito para o lançamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia.O relatório apresenta um calendário juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios no decurso do próximo Quadro Financeiro Plurianual (contribuição sobre os plásticos, rendimentos provenientes do regime de comércio de licenças de emissão, mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, tributação dos serviços digitais, um imposto sobre as transações financeiras, matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades) em três fases. As receitas dos novos recursos próprios devem ser suficientes para cobrir, pelo menos, os custos de reembolso (capital e juros) relacionados com o Instrumento Europeu de Recuperação.

2020/09/16

A Geórgia e a UE, enquanto parceiros associados, estão empenhadas em promover a associação política e a integração económica com base em valores e princípios comuns como a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a boa governação, sendo a Geórgia um parceiro fiável da UE e contribuinte significativo para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa e da NATO.Votei favoravelmente o Relatório Mikser por considerar que a avaliação do Acordo de Associação é positiva e existem progressos na adoção de reformas e legislação, na consolidação da democracia parlamentar.

2020/09/16

A presente proposta legislativa está relacionada com a introdução de fatores de conformidade, utilizados para avaliar a conformidade dos veículos com os limites de emissões Euro 6 estabelecidos na legislação da UE durante os ensaios de emissões em condições reais de condução (RDE).O argumento apresentado pela Comissão é que estes fatores são necessários para reduzir as discrepâncias entre as medições das emissões em laboratório e as emissões reais. Esta proposta foi apresentada depois de o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça Europeu se ter pronunciado sobre a alteração das normas Euro 6 por meio de um ato delegado, declarando que tal alteraria um elemento essencial da legislação, aumentando artificialmente os limites das emissões de NOx através da introdução de um fator de conformidade.Votei favoravelmente o Relatório De Lange por considerar adequado repor fatores de conformidade que conjuguem os requisitos para que o veículo cumpra as normas de emissão Euro 5 e 6 que não podem ser excedidas.

2020/09/16

. ‒ The Just Transition Fund (JTF) is to support regions heavily dependent on coal and similar energy-intensive industries to move to more sustainable forms of energy supply. I voted in favour of this important mechanism because we need to support also financially the territories that need this fundamental change, that in many cases takes many years. It is particularly important that Parliament decided to increase the budget that was proposed by the Commission, to increase the co-financing rate to up to 85% of the costs for eligible projects across the EU and to make voluntary the transfer of resources from other cohesion funds.The JTF will become a key component of the EU’s cohesion policy and it will help the transition to more sustainable forms of energy for all Member States, reducing the negative impacts that these changes might have in the short period on jobs, economic development and well-being.

2020/09/16

As mentioned in the report in question, the European Union is founded on a common set of values enshrined in Article 2 of the Treaty on European Union (TEU), which include the respect for the rule of law. The Member State in question is aware of the fact that it needs to adopt measures to assure that it will again completely abide by these common values. However, Poland has failed to act on this matter, despite a recommendation by the Commission, issued on 20 December 2017, already supplementing three previous recommendations.

2020/09/17

I supported this initiative report because I firmly believe that a circular construction sector is a key pillar of the Renovation wave that the Commission is preparing for the end of this year. The building stock in the EU must be renovated and its energy performance improved to help pave the way for a decarbonised energy system. Buildings are amongst the sectors that consume most energy, they generate more than one third of our greenhouse gas emissions in the Union. Investing in energy efficiency can be a real win-win for Europe as nearly 75% of buildings in the Union are not efficient and only 0.4-1.2% of them per year undergo deep renovation. The potential to improve is huge and the renovation wave is going to be an opportunity to increase local jobs, develop a virtuous cycle in the national and regional territories to increase quality homes with lower energy bills. Skills will be another dimension that needs to be tackled, also through a gender perspective, and this is why it is particularly important that the Commission develop a European Skills Agenda to these ends.

2020/09/17

Os ciganos são a maior minoria étnica da Europa estimando-se que cerca de 6 milhões vivem na UE e a maioria possui a cidadania de um país da UE. Uma parte significativa dos ciganos vive em condições extremamente precárias, tanto nas zonas rurais como urbanas, e numa situação socioeconómica de grande pobreza, estigmatizados e privados dos seus direitos humanos fundamentais.Tendo em conta o aumento acentuado do racismo contra diferentes grupos minoritários, o apoio político é fundamental para a inclusão de pessoas de origem cigana através de uma mobilização importante das principais partes interessadas, explorando as oportunidades em torno das futuras presidências da UE, a fim de assegurar o compromisso político para resolver a discriminação e problemas que enfrenta esta comunidade.Congratulo-me com as recomendações feiras no Relatório Franz e apoio que a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos e o combate ao anticiganismo.

2020/09/17

Votei favoravelmente a presente resolução por esta condenar as atividades ilegais da Turquia na plataforma continental / zonas económicas exclusivas da Grécia e de Chipre, situações que violam os direitos soberanos de Estados-Membros da UE, e manifesta toda a sua solidariedade para com a Grécia e Chipre.Considero também importante o facto de a presente resolução exortar a Turquia a dar provas de contenção e a continuar a contribuir ativamente para desanuviar a situação, nomeadamente respeitando a integridade territorial e a soberania de todos os seus vizinhos, pondo termo imediato a quaisquer outras atividades ilegais de prospeção e perfuração no Mediterrâneo Oriental, abstendo-se de violar o espaço aéreo grego e as águas territoriais gregas e cipriotas, e distanciando-se da retórica bélica nacionalista.Finalmente, a resolução insiste em que apenas podem ser evitadas sanções suplementares através do diálogo, da cooperação sincera e de progressos concretos no terreno, encorajando o Conselho a estar preparado para elaborar uma lista de novas medidas restritivas (setoriais e direcionadas), na ausência de progressos significativos na interação com a Turquia.

2020/09/17

A Bielorrússia enfrenta atualmente uma grave crise política e social em consequência das recentes eleições presidenciais realizadas a 9 de agosto de 2020 e que mergulharam o país num conjunto de manifestações pacíficas sem precedentes, pela mudança democrática e respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos.Apoio a presente Resolução que rejeita os resultados das supostas eleições presidenciais que, em flagrante violação de todas as normas reconhecidas a nível internacional, condena com veemência a repressão das manifestações pacíficas em prol da justiça, liberdade e democracia e que apela a uma transição pacífica e democrática do poder como resultado de um diálogo nacional inclusivo, no pleno respeito pelos direitos democráticos e fundamentais do povo bielorrusso.Manifesto o meu apoio inequívoco ao povo da Bielorrússia nas suas legítimas reivindicações e ambições em favor de eleições livres e justas, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e do direito de escolher o seu próprio destino.

2020/09/17

Votei favoravelmente a presente resolução por condenar a tentativa de assassinato de Alexei Navalny e por considerar que o uso repetido de agentes químicos neurotóxicos contra cidadãos russos suscita grande preocupação.De facto, considero que os assassinatos e envenenamentos por motivos políticos na Rússia constituem instrumentos sistémicos utilizados pelo regime para atacar deliberadamente a oposição, e esta tentativa de assassinato é exemplo de um retrocesso na proteção dos direitos humanos e no respeito pelos princípios democráticos.Além disso, a utilização de armas químicas em quaisquer circunstâncias constitui um crime condenável ao abrigo do direito internacional, nomeadamente ao abrigo da Convenção sobre as Armas Químicas.

2020/09/17

O setor ferroviário tem uma importância estratégica para a União Europeia, contribuindo para o emprego e para a economia global da UE, empregando diretamente mais de um milhão de pessoas, cerca de 600 000 em empresas ferroviárias e 440 000 através de gestores de infraestruturas.A pandemia de COVID-19 provocou uma queda significativa da procura, que levou a uma queda abrupta do transporte ferroviário tendo um grave impacto nas empresas ferroviárias.As circunstâncias estão fora do controlo das empresas ferroviárias, que enfrentam consideráveis problemas de liquidez, perdas importantes e, nalguns casos, podem correr o risco de insolvência.Para atenuar o impacto da pandemia, está a ser instaurada uma resposta política ambiciosa em vários campos. Neste contexto, o atual regulamento pretende complementar o quadro do sector ferroviário em vigor, de molde a permitir que as autoridades nacionais e osinteressados do setor lidem mais facilmente com um conjunto de consequências negativas dapandemia de COVID-19 e que respondam às necessidades urgentes do setor ferroviário enquanto essas consequências persistam.Por estes motivos, votei a favor.

2020/09/17

The Emergency Support Instrument was designed to be deployed were it would be most needed and where it would bring clear EU benefit. Financing the COVID-19 vaccines strategy and reinforcing the impact of the Corona Response Investment Initiative Plus are clearly two lines of action that meet this objective.

2020/09/17

A cultura é um ativo estratégico para a União Europeia. É importante na nossa economia, reflete os nossos valores comuns europeus e está enraizada nas tradições, na história e no modo de vida dos nossos povos. É fundamental preservar este património comum, respeitando e valorizando a sua diversidade, e são necessárias estratégias que permitam recuperar um setor particularmente afetado pela pandemia de covid-19.

2020/09/17

Um dos desafios da presente pandemia são os impactos do surto de COVID-19 e as suas consequências de longo prazo para o bem-estar das pessoas, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis e das pessoas em situações vulneráveis, como os idosos e as pessoas que já sofrem de problemas de saúde.Uma resposta coordenada não pode passar pelo encerramento das fronteiras internas, que tem efeitos nocivos no mercado interno, devendo a UE adotar medidas comuns que permitam restabelecer a confiança entre os Estados-Membros, de molde a retomar a livre circulação de bens e serviços no mercado interno.É vital uma cooperação específica, estruturada e eficaz neste contexto e desejável a criação de um mecanismo europeu de resposta sanitária para responder a crises sanitárias.Manifesto preocupação com os Estados que adotam medidas nacionais que proíbem as exportações no interior da UE de equipamento de proteção individual ou de outros instrumentos médicos ou produtos farmacêuticos importantes.De ressalvar o repto feito à Comissão e ao ECDC de que avaliem a possibilidade de utilização de testes fiáveis, pouco dispendiosos, com resultados em 15 minutos, de modo a reforçar também a confiança dos trabalhadores na mobilidade nos Estados-Membros.Pelos motivos acima expostos, votei favoravelmente esta Resolução.

2020/09/17

O AIEM é um imposto indireto do Estado, cobrado numa única fase, sobre as entregas de produtos nas ilhas Canárias. As medidas específicas abrangidas pela Decisão n.º 377/2014/UE estabelecem uma forma de tributação diferenciada, a favor da produção local de alguns produtos.Esta vantagem fiscal constitui um auxílio estatal, atualmente aplicado pelas autoridades espanholas para compensar os produtores das ilhas Canárias pelas permanentes limitações associadas ao isolamento, à dependência em matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências, à reduzida dimensão do mercado local e ao caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora.A presente proposta implica o estabelecimento do quadro jurídico para o AIEM de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2027, prevendo revisões das disposições atualmente em vigor destinadas a tornar o regime mais flexível e transparente. Votei favoravelmente o Relatório Omarjee

2020/10/05

Votei favoravelmente o presente relatório que propõe a adoção da proposta da Comissão sem alterações por reconhecer a importância de medidas com vista a mitigar os custos adicionais enfrentados pelas empresas nas regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único.De facto, o artigo 349.º do TFUE permite derrogações às regras da UE nas regiões ultraperiféricas, para efeitos de compensação parcial de um conjunto de condicionalismos permanentes - como a sua localização remota e outras dificuldades específicas - que afetam o seu desenvolvimento económico e social.A presente proposta tem por objetivo aplicar essas derrogações no domínio fiscal. No entanto, neste caso específico, a decisão não abrange a totalidade do período de vigência do próximo Quadro Financeiro Plurianual, ou seja, 2021-2027, mas apenas prorroga por seis meses as medidas específicas em vigor relativas ao imposto «octroi de mer».

2020/10/05

Votei favoravelmente o presente relatório que aprova sem alterações a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 7/2020. Esta é uma adaptação técnica do orçamento da UE que consiste em atualizar o lado das receitas do orçamento, tendo em conta os desenvolvimentos mais recentes.Com base nas previsões económicas mais recentes, são atualizadas as estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT), bem como dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), é atualizada a correção a favor do Reino Unido e são atualizadas outras receitas, como multas e diferenças cambiais.

2020/10/05

A União Europeia rege-se pelos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. O compromisso com estes valores foi livremente assumido por todos os países que a integram. E é por isso direito e dever da União assegurar que esse compromisso é honrado por todos os Estados-Membros.

2020/10/07

Votei favoravelmente o presente relatório sobre a implementação da Política Comercial Comum, uma competência exclusiva da União que requer que a UE fale a uma só voz em assuntos comerciais, agindo a Comissão como negociadora.O relatório Warborn destaca que a estratégia comercial da UE «Comércio para Todos», adotada em 2015, deve continuar a promover os interesses e valores da União quando enfrenta novos desafios em todo o mundo, aumentar a competitividade da indústria europeia e gerar crescimento económico em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.Para que a UE se torne mais competitiva num mundo globalizado é importante uma ambiciosa agenda multilateral, plurilateral e bilateral e a celebração de acordos comerciais justos e profícuos para ambas as partes. É fundamental que a política comercial comum sirva para criar um ambiente comercial estável, previsível e justo no contexto pós-COVID-19, em que as empresas europeias possam prosperar e os interesses dos cidadãos europeus sejam defendidos, e continue a garantir a salvaguarda e promoção do seu modelo social e regulamentar. Por outro lado, a UE deve intensificar os seus esforços para promover a concorrência justa, garantindo condições de concorrência equitativas e enfrentando os problemas contemporâneos do comércio.

2020/10/07

I supported the report because I strongly believe that we can achieve climate neutrality by 2050. The European Climate Law is a crucial step for fighting climate change and we now need to reflect thoroughly on how to implement the right policies. It will be important to assess carefully the impact of each piece of legislation that will have to be proposed and revised in order to fulfil the promises made. Several Member States do not share the same urgency and are very reticent concerning new commitments, but a reinforced ambition is beneficial to boost the collective chances to defossilise our economy and society. The challenge mode is on, especially in this period of great uncertainty. We need achievable targets, as there is nothing worse than promising and not delivering. I preferred the 55% proposed by the Commission and I shared the cautiousness that my group is showing with regard to these political choices. However, I wanted to give a signal of the need to act swiftly to set a route to transform our economy.

2020/10/07

I supported the objection because I need to be sure we are creating the safest conditions to consume our food. The possible risk to health after consuming food containing nanoparticles has been poorly explored, while food additives are used to improve the texture, preservation and aesthetics of food. Titanium dioxide is used in cheeses, sauces, skimmed milk, ice cream, confectionery products, sweets, candies, chewing gum, pastries, and so on. Almost half of its composition is made of nanoparticles and we need to understand if they are being absorbed by our organs, risking damage. The objection serves to reconsider the authorisation to put this product back on the market, to assess if it can be replaced by equivalent alternatives, and to ensure that our health is always treated as a priority in our political choices.

2020/10/07

I supported this objection because I also believe that we must use all our prudence when it comes to the use of acrylamide in food. It was declared a probable human carcinogen and we have to lower the limits that were proposed by the Commission.

2020/10/07

Forests are crucial in providing climate change mitigation and adaptation services, hence the European strategy must base its foundations on missions such as preserve and promote biodiversity, enhance forest cover through afforestation and reforestation. To start the way forward, the competences on forest-related policies should be addressed correctly, data on innovative methods of protecting and building forest resilience have to be gathered regularly and we need to promote a circular use of wood. Forest management is only sustainable when it takes on broad multiple elements, as it is the case in this report. The forest-based sector and the bio-economy sector employ at least 500 000 European citizens directly and 2.6 million indirectly. The new EU Forest Strategy should act as an effective coordination instrument between the EU forest-related policies, taking into account the whole forest-based value chain.

2020/10/07

Em virtude do Brexit é necessário adaptar a Diretiva (UE) 2016/798 para autorizar a França a negociar, assinar e celebrar, sob determinadas condições, um acordo nos termos do qual a Comissão Intergovernamental continuará a ser, enquanto autoridade responsável pela segurança, competente para a aplicação do direito da União no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha.A presente proposta vem inserir um novo travessão no artigo 3.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, um organismo designado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança ferroviária com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela União pode ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União bem como estabelecer regras específicas para a aplicação das regras de segurança e interoperabilidade ferroviárias da União sempre que a autoridade responsável pela segurança por uma única obra de arte for estabelecida por um Estado-Membro e um país terceiro ao abrigo de um acordo internacional celebrado ou autorizado pela União.

2020/10/08

O artigo 16.º da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que os Estados-Membros estabeleçam que as autoridades nacionais de segurança sejam incumbidas das tarefas especificadas em matéria de segurança ferroviária. O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à construção e à exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento desta ligação.Em virtude do Brexit é necessário adaptar a Diretiva (UE) 2016/798 para autorizar a França a negociar, assinar e celebrar, sob determinadas condições, um acordo nos termos do qual a Comissão Intergovernamental continuará a ser, enquanto autoridade responsável pela segurança, competente para a aplicação do direito da União no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha.Votei favoravelmente.

2020/10/08

Os criptoativos, incluindo as criptomoedas estáveis e as tecnologias que lhes estão associadas, têm um claro potencial para se tornarem meios de pagamento amplamente utilizados, sendo reconhecidos os benefícios que destes poderão resultar para a sociedade e para as atividades económicas em geral. Nomeadamente para as start-up e para as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, precisamente devido a essa margem de crescimento, é urgente que sejam adotadas medidas adequadas em matéria de regulamentação e supervisão.

2020/10/08

De acordo com os dados mais recentes, as PME representavam 99,8 % de todas as empresas do sector empresarial não financeiro da UE-28, gerando 56,4 % do valor acrescentado e 66,6 % do emprego. Contudo, as condições em que acedem aos mercados de capitais não são comparáveis com as das empresas de maior dimensão, além de variarem consideravelmente entre Estados-Membros. É essencial que a União de Mercados de Capitais sejam aprofundada.

2020/10/08

Desde a sua criação em 2013, a Garantia para a Juventude criou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios.Votei favoravelmente a presente Resolução que vem exigir melhorias estruturais, exigir aos Estados-Membros que garantam que os jovens que se registam nos programas de Garantia para a Juventude recebam ofertas de emprego, formação, aprendizagem ou estágios de boa qualidade, variadas e adaptadas, incluindo uma remuneração justa e apelar ao aumento do financiamento da Garantia para a Juventude no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027.

2020/10/08

A pandemia COVID-19 está a causar graves perturbações que estão a afetar a indústria dos motociclos que, por um lado, interferem imediatamente com os locais de produção e as cadeias de valor internacionais e, por outro lado, provocam uma quebra considerável na procura e um aumento dos veículos em armazém. Tudo isto afetou a capacidade dos fabricantes de cumprir alguns dos prazos impostos pelo Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013.Votei favoravelmente o relatório Grapini que vem adaptar as disposições relativas aos veículos de fim de série de modo a permitir que, apenas em 2021, os distribuidores possam vender quantidades superiores dos lotes existentes de veículos Euro 4.

2020/10/19

Votei favoravelmente o presente relatório que aprova a decisão de mobilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais no comércio mundial.Na sequência da candidatura apresentada por Espanha, em maio de 2020, a uma contribuição financeira do FEG, devido a despedimentos nos setores auxiliares da construção naval, e após avaliação da mesma, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estavam reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento. Aprovou assim, em setembro, uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Espanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho dos 960 trabalhadores despedidos de 38 empresas de pequena e média dimensão dos setores auxiliares da construção naval na Galiza.De salientar o facto de as medidas propostas constituírem medidas ativas do mercado de trabalho, não substituindo medidas passivas de proteção social nem ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas.

2020/10/19

Este é o segundo relatório, após o adiamento da quitação na primavera de 2020 devido a um caso de assédio e má conduta de um membro, que desencadeou uma investigação por parte do OLAF.O relatório descreve em pormenor as medidas tomadas pelo CESE em relação ao membro em causa e para prevenir novos casos de assédio, tendo em conta as conclusões do OLAF. Além disso, o relatório destaca e saúda o facto de o CESE ter iniciado uma avaliação profunda do quadro geral existente que apoia a sua política de tolerância zero em relação ao assédio.No entanto, o relatório expressa preocupação com a situação atual, os seus efeitos sobre a boa gestão financeira e a capacidade do CESE de tomar todas as medidas necessárias a curto prazo para prevenir novos casos de assédio no futuro.Assim, apoio o Relatório Zdechovský que recusa dar quitação pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2018.

2020/10/20

Este é o segundo relatório, após o adiamento da quitação na primavera de 2020 devido à falta de cooperação do Conselho com o Parlamento no processo de quitação.O relatório insiste em que o Conselho Europeu e o Conselho disponham de orçamentos separados, para que haja maior transparência, responsabilização e eficiência. Além disso, solicita-se ao Conselho que intensifique os seus esforços em matéria de transparência do processo de decisão, nomeadamente publicando os documentos legislativos do Conselho, em conformidade com as recomendações da Provedora de Justiça, e participando na conjugação de esforços para alcançar um acordo interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório para os representantes de grupos de interesses.O relatório reitera ainda a sua profunda preocupação com as acusações de conflito de interesses contra alguns representantes dos Estados-Membros envolvidos em processos de decisão em matéria de políticas e de orçamento, e solicita ao Conselho que garanta que os representantes dos Estados-Membros que beneficiam pessoalmente das subvenções da União não participem nos debates e nas votações sobre os orçamentos e as políticas na matéria.Assim, apoio o Relatório Zdechovský que recusa dar quitação pela execução do orçamento do Conselho Europeu e Conselho para o exercício de 2018.

2020/10/20

O pacote do ato legislativo sobre os serviços digitais deve contribuir para o reforço do mercado interno, ao assegurar a livre circulação de serviços digitais e a liberdade de conduzir um negócio, garantindo simultaneamente um nível elevado de proteção dos consumidores e a melhoria dos direitos, da confiança e da segurança destes em linha.Votei favoravelmente o Relatório Saliba, que estabelece um conjunto de linhas que a Comissão Europeia deve ter em conta no seu futuro ato legislativo sobre os serviços digitais.É vital que se colmatem as atuais lacunas do meio online , se estabeleçam regras mais robustas para combater os conteúdos ilegais em linha, se reforce a transparência e literacia mediática e digital dos consumidores, se definam regras abrangentes em matéria de não discriminação e transparência dos algoritmos e dos conjuntos de dados utilizados e que se promova o crescimento de todas as empresas europeias, incluindo plataformas em pequena escala e PME (inclusive microempresas), para aumentar a disponibilização transfronteiriça de serviços da sociedade da informação, eliminar a fragmentação do mercado e criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias que lhes permitam aproveitar melhor o mercado dos serviços digitais e ser mais competitivas na cena mundial.

2020/10/20

A natureza dos serviços digitais na União Europeia alterou-se de forma drástica na UE e o atual quadro jurídico sobre os serviços digitais no mercado interno, definido em 2000, não está adaptado aos modelos empresariais, tecnologias e realidades sociais correntes, sendo necessária uma atualização exaustiva das regras e leis que regem a prestação de serviços digitais na União Europeia.Concordo que o futuro Ato sobre os Serviços Digitais crie um quadro para que todos os prestadores de serviços digitais estabelecidos em países terceiros respeitem as regras do ALSD quando os seus serviços se destinem a consumidores ou utilizadores na UE, que a publicidade direcionada deve ser regulamentada de forma mais rigorosa, que as novas obrigações da União em matéria de plataformas devem ser proporcionais e claras, a fim de evitar encargos regulamentares desnecessários ou restrições desnecessárias, e devem ser guiadas pelos objetivos de proteção dos consumidores e de segurança dos produtos, garantindo condições de concorrência equitativas para as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), e proteger a saúde e a segurança dos nossos cidadãos.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Wölken.

2020/10/20

O impacto dos serviços digitais no nosso dia a dia e a quantidade de conteúdos gerados por utilizadores aumentaram drasticamente desde a adoção da diretiva sobre o comércio eletrónico, há 20 anos.A alternativa da cooperação voluntária e da autorregulação foi explorada com algum êxito, mas tem-se revelado insuficiente por si só para combater os conteúdos ilegais e perigosos, com base no facto de o quadro existente não dar respostas suficientemente satisfatórias às preocupações da sociedade.É premente eliminar os conteúdos ilegais de forma rápida e coerente, a fim de combater os crimes e as violações dos direitos fundamentais. Defendo que os conteúdos ilegais devem não só ser eliminados como, também, sujeitos a um acompanhamento por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelo sistema judicial, mas tendo em devida conta, em todas as circunstâncias, os direitos fundamentais dos utilizadores, bem como a importância fulcral da liberdade de expressão e de informação no seio de uma sociedade democrática.Pelo exposto votei favoravelmente o Relatório Peeters.

2020/10/20

Reveste-se da maior importância aplicar um quadro regulamentar da UE centrado nos aspetos éticos da inteligência artificial (AI). No Parecer da Comissão IMCO a este Relatório, em que fui relatora-sombra, defendi que este quadro regulamentar da UE deve ter uma abordagem centrada no ser humano e conduzir ao desenvolvimento de sistemas que incorporem os valores éticos europeus na sua conceção.Concordo que a inteligência artificial, a robótica e as tecnologias conexas socialmente responsáveis têm um papel a desempenhar no que toca a contribuir para encontrar soluções que salvaguardem e promovam os valores e os direitos fundamentais da nossa sociedade, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a diversidade e a independência dos meios de comunicação social e uma informação objetiva e de livre acesso, a saúde e a prosperidade económica, a igualdade de oportunidades, os direitos sociais e laborais, a educação de qualidade, a proteção das crianças, a diversidade cultural e linguística, a igualdade de género, a literacia digital, a inovação e a criatividadeVotei favoravelmente o Relatório García del Blanco por considerar premente que o Parlamento defina com a Comissão regras muito claras sobre este conjunto de princípios éticos.

2020/10/20

. ‒ AI systems pose new legal challenges to our approach to liability. The boundaries are still not clear, and the existing framework remains a valid reference, but we must be able to accompany the rapid development of these emerging technologies. We probably need a differentiated approach for the time being, starting with the definition of the various levels of risk that AI applications might imply. The report overall contains a balanced position, including also considerations about a mandatory insurance for high-risk AI systems. I voted in favour.

2020/10/20

I supported this report because the interplay between intellectual property rights and the development of AI technologies is very important and needs to be addressed. AI is about to become the next chapter of IP protection, as happened for databases and computer programmes. There are a number of issues addressed in this document and it contributes to the overall debate on the use of data as input for AI technologies, the application of existing legal tools, such as patents, trade secrets and copyright, to protect AI technologies and their creations and also the use of AI technologies as a tool for management of IPR and IPR enforcement.

2020/10/20

Votei favoravelmente o presente relatório que avalia os primeiros três anos da Cooperação Permanente e Estruturada desde a sua adoção em dezembro de 2017 e que recomenda que os Estados-Membros participantes sejam incentivados, através de propostas específicas, a evoluir de uma abordagem estritamente nacional da defesa para uma abordagem europeia mais sólida e a empreender esforços estruturados para aumentar a utilização da abordagem colaborativa europeia enquanto prioridade.O relatório defende que a CEP deve ser utilizada de forma eficaz como um instrumento para uma cooperação sustentável e eficiente no domínio da defesa da UE, melhorando as capacidades de defesa dos Estados‑Membros participantes e a interoperabilidade. O relatório sublinha ainda a importância da coerência dos instrumentos de planeamento da defesa da UE e da utilização de possíveis sinergias entre o ciclo do projeto CEP e o processo do objetivo global da UE, o Processo do Objetivo Global através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) ou a Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD).

2020/10/20

A União Europeia é o maior parceiro comercial da Moldávia e é também o maior investidor no país. Tal como referido no relatório, a entrada em funcionamento da zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA) foi claramente benéfica para ambas as partes, nomeadamente para os setores agrícola e alimentar.

2020/10/20

As ações do regime de Alexander Lukashenko são contrárias aos valores europeus e, a vários níveis, aos interesses do próprio povo bielorrusso.A política de relacionamento crítico da UE com a Bielorrússia trouxe alguns benefícios, nomeadamente ao nível da cooperação transfronteiriça e no ambiente. Contudo, em matérias fundamentais, continua a existir um fosso significativo entre os compromissos assumidos e a sua concretização.As relações futuras serão determinadas pela existência, ou não, na Bielorrússia de democracia, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais.

2020/10/21

Há 72 anos que não são utilizadas armas nucleares no mundo e devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que nunca mais o serão.O Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares tem sido, nos últimos 50 anos, um instrumento fundamental para assegurar esse objetivo.Numa altura em que a sua continuidade está ameaçada, a União Europeia deve assumir uma posição clara em defesa do desarmamento e da paz duradoura.

2020/10/21

A pandemia de COVID-19 trouxe desafios inéditos ao setor da educação, em todos os níveis de ensino. O confinamento teve consequências, já evidenciadas por estudos científicos, na qualidade das aprendizagens dos alunos em diversos Estados-Membros. Isto, apesar dos esforços feitos no sentido de assegurar alternativas, através do e-learning . A mobilidade internacional dos estudantes do ensino superior, um dos grandes sucessos desta União, foi também fortemente penalizada. É importante que, também nesta área, se pense na recuperação do que foi abalado por esta crise.

2020/10/21

A livre circulação, entre Estados-Membros, dos cidadãos da União Europeia, bem como de Estados com os quais esta tem acordos em matéria de isenção de vistos, é um dos pilares desta União.Compreendendo-se os tempos excecionais que vivemos, é importante que a Comissão não veja a sua autoridade posta em causa no que respeita ao cumprimento dos tratados internacionais.

2020/10/21

This is an area where Member States’ competences must be respected but the Union can give useful guidelines driving the national policies towards a common approach to many aspects of the future of employment and social policies. Among the most important ones, there are the need for a European Unemployment Benefit Reinsurance Scheme, the development of a framework on care services to set minimum standards, and some important considerations about the need of addressing minimum income and wages in a common approach for all Member States. It is important to start thinking about future changes in employment trends, also looking at the impact of new emerging technologies such as artificial intelligence and automation.

2020/10/21

Deforestation is a threat we have to halt at all costs and a plague for many Member States. We can act swiftly to monitor, intercept and invert the bad practices linked to human activities in our environment. I believe that is very important to think about mandatory requirements on due diligence obligations aiming to identify, preven and mitigate environmental, social and human rights risks and impacts throughout the operators’ entire supply chain. The Commission will have to measure its intervention also considering the impact on an industrial sector that is important to many countries. I voted in favour of the report because it contains a balanced approach to the future legislative actions.

2020/10/22

Votei favoravelmente o relatório Urtasun que insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a reforçar os direitos das mulheres e das raparigas e a promover uma política externa e de segurança que integre uma visão transformadora em matéria de género.Para isso, é necessário que essa política se apoie numa integração coerente da perspetiva de género, na análise de género com dados repartidos por género e idade e indicadores sensíveis ao género, bem como avaliações sistemáticas do impacto no género tendo em vista identificar, formular e acompanhar medidas de promoção da igualdade de género em todos os setores, bem como assegurar um papel significativo e equitativo na tomada de decisões para as mulheres e as pessoas provenientes de diferentes meios.No contexto atual, este relatório adverte ainda para o facto de a pandemia de COVID-19 estar a expor e a exacerbar todos os tipos de desigualdades, incluindo a desigualdade de género, manifestando profunda preocupação com a divisão desigual do trabalho de prestação de cuidados e do trabalho doméstico, representando as mulheres cerca de 70 % da mão de obra do setor da saúde a nível mundial, o aumento preocupante da violência com base no género e o acesso limitado à saúde.

2020/10/23

. – A agricultura é fundamental não apenas para garantir a segurança alimentar dos europeus, como para assegurar o emprego e o investimento nas zonas rurais. É minha convicção que este contexto de pandemia, e os próprios objetivos em termos de sustentabilidade ambiental, nos conduzirão a uma cada vez maior valorização da produção local. Para isso, contudo, é importante que tenhamos uma PAC não apenas sólida, mas também equilibrada no que respeita aos beneficiários da distribuição dos fundos comunitários.

2020/10/23

Votei favoravelmente o relatório Andrieu que propõe alterações à proposta da Comissão para o regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.Considero que as alterações introduzidas e votadas pelo Parlamento Europeu vão contribuir para uma maior transparência no sistema de intervenção; para clarificar as regras sobre denominações de origem; para uma maior flexibilidade para a participação dos agricultores nas organizações de produtores; para melhorar a posição dos produtores em organizações interprofissionais; para prevenir a revenda de produtos agrícolas com perdas; para permitir medidas de apoio excecionais também em casos de doenças das plantas (não apenas doenças dos animais).Solicita-se ainda à Comissão que elabore dois relatórios: o primeiro, sobre as respostas a dar em caso de crise na era que se segue ao Brexit; o segundo, sobre a caracterização dos diferentes tipos de crises nos mercados agrícolas.

2020/10/23

Votei favoravelmente o presente relatório que aprova a adoção de medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia.Os acordos de estabilização e associação (AEA) propostos são um dos instrumentos para implementar a política da UE para os Balcãs Ocidentais, tal como definida no processo de estabilização e associação (lançado pela Comissão em 1999), sendo precedidos de uma liberalização comercial assimétrica ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 do Conselho. O presente regulamento prevê um acesso ilimitado ao mercado da UE com isenção de direitos para quase todos os produtos originários dos participantes no processo de estabilização e associação. As atuais medidas comerciais excecionais são válidas até 31 de dezembro de 2020.Nos termos da proposta da Comissão, sugere-se prorrogar a vigência do regulamento em vigor até 31 de dezembro de 2025, de forma a assegurar o desenvolvimento económico sustentado dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, evitando simultaneamente um processo longo e complexo de alteração de cada acordo comercial bilateral individual no âmbito dos AEA.

2020/11/11

A legislação da UE em matéria de IVA deixará de ser aplicável ao Reino Unido, continuando, no entanto, a Irlanda do Norte sujeita à legislação da UE em matéria de IVA no que respeita às mercadorias.Para que o sistema de IVA da UE funcione corretamente é essencial que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens na Irlanda do Norte ou aquisições intracomunitárias de bens sejam identificados para efeitos de IVA de acordo com as regras da UE. É importante que esses sujeitos estejam identificados na Irlanda do Norte através de um número UE de identificação para efeitos de IVA distinto, atribuído de acordo com as regras da UE e que seja diferente de quaisquer números do Reino Unido de identificação para efeitos de IVA (que começam por «GB»). Apoio, para o efeito, o Relatório Tinagli que vem estabelecer que os números de identificação para efeitos de IVA na Irlanda do Norte tenham o prefixo específico «XI».

2020/11/11

Sendo perfeitamente justificadas as medidas de emergência adotadas pela Comissão Europeia para o bacalhau do Báltico Oriental, em 23 de julho de 2019, é evidente que as mesmas terão efeitos socioecónomicos muito severos nas comunidades costeiras, bem como nas empresas que dependem desta pesca para a sua atividade. Assim sendo, parece-me de elementar justiça que a UE tome medidas no sentido de mitigar estes impactos.

2020/11/11

Votei favoravelmente o presente relatório que aprova a proposta de decisão sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE).A colaboração a nível da UE entre os SPE teve início em 1997 com a criação da rede informal de chefes de SPE da UE. Com uma decisão em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram o reforço da cooperação entre os SPE e criaram as Redes Europeias de SPE com um mandato até 31 de dezembro de 2020.Conforme o atual acordo, a rede de SPE é estendida até pelo menos 2027. Neste âmbito, encoraja-se a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas; pretende-se que serviços mais eficazes sejam fornecidos aos candidatos a emprego; e abre-se possibilidades de cooperação com países terceiros sem encargos orçamentais para a rede.

2020/11/11

As budgetary authority, together with the Council, the European Parliament has huge responsibilities towards the European citizens. Ensuring the smooth continuation of the activities in all the different policies is of fundamental importance: we needed to approve the budget for next year. The approved resolution is strong on the 15 programmes that would need an additional budget to fulfil their objectives. In particular, the EP reinforced funding for Parliament’s priorities inter alia in the fields of research, culture, security, migration, fundamental rights and external action. These important signals must find a corresponding response by the Council, as Member States struggle to find an agreement on the budget for the next seven years. With this vote, the EP also confirmed the list of pilot projects that will be funded through next year’s budget and I am happy to see approved a pilot project that I have tabled together with other MEPs about the need to create support services for citizens willing to become active consumers in their energy use. A small step forward close to our territories.

2020/11/12

A pandemia de COVID-19 é uma grave emergência de saúde pública, cuja dimensão justifica a adoção de medidas excecionais de apoio aos Estados-Membros. A rápida aprovação desta iniciativa, com amplo apoio, é um bom testemunho da solidariedade entre europeus.

2020/11/23

O Parlamento Europeu atuou de forma solidária e decidida nesta matéria, perante uma emergência de saúde pública que tem vindo a exigir um enorme esforço aos sistemas de saúde dos Estados-Membros.

2020/11/23

A condição de sem-abrigo priva os cidadãos do acesso a um conjunto de direitos fundamentais, desde logo o direito a uma habitação condigna. Os desafios enfrentados por quem se encontra nesta situação são fortemente agravados por crises económicas e de saúde pública, como aquelas que atualmente vivemos.

2020/11/23

O espaço Schengen é um dos pilares fundamentais da União Europeia, sendo imprescindível para o correto funcionamento do mercado único e a livre-circulação dos cidadãos. Mais de 17 milhões de cidadãos da UE vivem e trabalham num país da União que não o da sua cidadania. A pandemia de COVID-19 obrigou todos os países a adotarem medidas excecionais, muitas das quais com consequências negativas para as populações. Mas é importante que exista uma coerência e um diálogo entre todos e que Schengen volte a funcionar em pleno o mais rapidamente possível.

2020/11/23

. ‒ The report is Parliament’s position that will allow to start the negotiations with the Council. I voted in favour and back our EP rapporteur in this difficult negotiation. The proposal contains targeted amendments to the directive on financial markets (so called MIFID II) in order to reduce some of the administrative burdens that professional investors face. The controversial point of this report refers to the changes to the commodity derivatives regime, aiming to help small energy markets to develop. This proposal is part of the Capital Markets Recovery Package, which is part of the overall coronavirus recovery strategy. Decentralisation is an important step in our transition to a more sustainable economy, and we need to address the barriers existing in the financial markets.

2020/11/25

O relatório tem por ambição a passagem a uma nova etapa do mercado único em que todos os produtos e serviços sejam socialmente justos e ecológicos, promovendo a economia circular e resiliente, e defendendo que o consumidor possa fazer escolhas informadas e tenha a garantia de adquirir produtos e serviços seguros e acessíveis.Não obstante defender os valores e grande parte das medidas propostas, abstive-me no voto final do Relatório por não considerar que o texto final era equilibrado, prejudicando em muito a economia, as empresas e, em especial, as PME com exigências impossíveis de concretizar, sobretudo nesta fase aguda que a Europa atravessa.A intransigência de alguns grupos políticos levou a um resultado não consensual e ao qual não poderia dar o meu voto favorável.Destaco como positivo na proposta a exigência de um carregador comum para reduzir a produção de resíduos eletrónicos, de uma contratação pública mais exigente e amiga do Ambiente, o apoio aos mercados de produtos usados e o combate à obsolescência programada dos produtos.Precisamos de um mercado único que promova a durabilidade dos produtos e serviços mas que não destrua o ecossistema empresarial e coloque entraves desnecessários.

2020/11/25

O mercado único de bens é uma das pedras angulares mais importantes da economia da UE, sendo inaceitável que os consumidores estejam expostos a produtos que não cumprem os requisitos de segurança da UE ou que são ilegais, em casos que vão desde a utilização de substâncias químicas perigosas em produtos a software não seguro e outros riscos de segurança.Partilho da opinião de que é necessário um quadro legislativo horizontal que funcione como rede de segurança e reforce a proteção dos consumidores, a fim de alcançar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos consumidores.Votei favoravelmente o Relatório da colega Walsmann por considerar urgente adaptar as normas de segurança dos produtos às novas realidades do mercado e da transição digital, rever as definições atuais de produto/produto seguro, estabelecer um quadro de avaliação harmonizado baseado nos riscos, e concebido de acordo com critérios claros e transparentes, e combater a contrafação, explorando o papel que as autoridades de fiscalização do mercado e os mercados em linha podem desempenhar para proteger melhor a saúde e segurança dos consumidores europeus, nomeadamente através da aplicação eficaz da legislação aduaneira e da harmonização dos controlos aduaneiros em toda a União.

2020/11/25

O exercício do jornalismo em condições dignas e com liberdade é imprescindível para a saúde dos sistemas democráticos. Atualmente, esta profissão enfrenta obstáculos enormes, quer devido às dificuldades económicas de muitos grupos do setor, quer por força da concorrência e desinformação que é exercida através de algumas plataformas da Internet.

2020/11/25

The Union needs a new industrial impetus to cope with all the challenges arising from the green and digital transition and this was pretty clear much before the pandemic. The crisis increased the pressure for a comprehensive strategy which also tackles recovery and resilience of our economy and strengthens strategic autonomy. This report is the EP response to the industry needs in the aftermath of the recovery. The Commission has identified 14 ecosystems with their corresponding strategic value chains and the report is supportive to this approach, but it raises also attention towards very important priorities: 1. The need to cross-link and tie green and digital transformations, in a way to ensure coherence between recovery and the industrial needs; 2. The importance to boost research and innovation, also through tax incentives, and the need of a horizontal approach to the role of innovation towards key enabling technologies and key industrial sectors; 3. The need to reduce administrative burden, to simplify and avoid unnecessary red-tape. 4. The need to provide support to the reskilling efforts that our society must do to cope with its profound transformations. These priorities are horizontal to all ecosystems and need to be transformed into pragmatic measures.

2020/11/25

Votei favoravelmente o presente relatório que analisa a influência do surto de COVID‑19 nas relações internacionais e o papel da UE no mundo por concordar que a pandemia é um fator de mudança na cena internacional, um multiplicador de riscos e um catalisador da mudança na ordem mundial.Destaco o facto desta crise não se poder tornar numa oportunidade para alguns governos adquirirem poderes excessivos e prosseguirem as suas próprias agendas políticas, limitando os direitos humanos, subvertendo as normas democráticas, enfraquecendo o Estado de direito, reduzindo o papel dos parlamentos e restringindo a liberdade dos meios de comunicação social.A pandemia pode ser uma boa oportunidade para rever a Estratégia Global de 2016 à luz do impacto mundial da crise, de forma a refletir estas mudanças geopolíticas, a garantir que a UE tenha uma ação mais estratégica e desempenhe o seu papel na defesa, na promoção e no desenvolvimento da ordem multilateral mundial assente em regras.

2020/11/25

Votei favoravelmente o presente relatório que salienta que uma melhor eficácia do desenvolvimento e eficiência da ajuda proporcionará mais e melhor impacto por não só considerar que uma utilização eficiente dos fundos é do interesse de todos, mas reconhecer também ser fundamental alcançar, medir e demonstrar os resultados da cooperação para o desenvolvimento para obter apoio público à política de desenvolvimento da UE.O relatório considera que o impacto da cooperação para o desenvolvimento é maior, mais rápido e mais sustentável, quando o apoio da UE é alinhado com os esforços e as necessidades dos próprios países parceiros, coordenado com os esforços de outros doadores e executado através das suas instituições e sistemas de apoio às prioridades acordadas através de processos políticos inclusivos e equitativos.Para isso, o relatório apresenta vários mecanismos, entre os quais a publicação semestral de um relatório sobre os progressos das instituições da UE e dos Estados-Membros na melhoria da eficácia do planeamento e implementação da cooperação e assistência, avaliada contra um conjunto de metas e objetivos políticos comummente acordados, a intensificação da programação conjunta entre a UE e os seus Estados-Membros e o reforço da cooperação com e através dos governos locais.

2020/11/25

Votei favoravelmente o presente relatório que aprova a proposta de regulamento relativo à aplicação de contingentes pautais e outros contingentes de importação da União, antecipando apenas a data de entrada em vigor do regulamento (após a sua publicação no Jornal Oficial da UE).Tendo em conta a saída do Reino Unido da UE (1 de fevereiro de 2020) e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída (aplicável a partir do final do período de transição), esta esclarece que os contingentes pautais e outros contingentes de importação da UE devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas e introduzidas em livre prática na UE e não na Irlanda do Norte. Tal é feito elaborando uma lista de todos os territórios da UE onde as mercadorias podem ser introduzidas em livre circulação; esta lista não inclui a Irlanda do Norte.

2020/11/25

Votei favoravelmente o presente relatório sobre o balanço das eleições europeias, que destaca a taxa de participação mais elevada nas eleições europeias de 2019, que revela que é possível inverter a tendência descendente da afluência às urnas na Europa; o aumento substancial da participação da juventude nas eleições, que deve também resultar numa maior atenção por parte da EU às preocupações dos jovens através de consultas públicas e da Conferência sobre o Futuro da Europa; e o facto de o equilíbrio de género no Parlamento ter melhorado na sequência das últimas eleições.Este relatório reconhece ainda a boa organização do processo eleitoral das eleições europeias de 2019, apesar da incerteza decorrente da saída do Reino Unido da EU, e sublinha o importante papel da iminente Conferência sobre o Futuro da Europa para o debate sobre questões institucionais, também à luz dos resultados das eleições europeias de 2019.

2020/11/25

The annual report analyses the situation of fundamental rights in the European Union. Even if I acknowledge the need to improve the social, legal and economic conditions to a certain extent, the language used in many parts of the report is tendentious and exaggerated about too many subjects. Notwithstanding some improvements to re-balance some paragraphs, I could not vote in favour of it and thus decided to abstain in order to preserve the validity of the report, as it is a picture of what we should aim to change in our democratic countries in order to fully enforce rule-of-law, human rights and freedom.

2020/11/26

A Turquia é um país candidato e um importante parceiro da União, devendo manter os mais elevados padrões em matéria de democracia, respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, nomeadamente através da observância das convenções internacionais.No entender das Nações Unidas, a responsabilidade pelo status quo em Varosha cabe à Turquia, pelo que qualquer diligência que a Turquia empreenda para alterar o estatuto de Varosha é contrária ao Acordo de Alto Nível de 1979 e às resoluções 550 (1984) e 789 (1992) do CSNU.Apoio a presente resolução que condena as atividades ilegais da Turquia em Varosha, em particular a sua «abertura» parcial, frisando que a criação de um novo facto consumado compromete a confiança mútua e as perspetivas de uma solução global para o problema de Chipre, ao modificar negativamente a situação no terreno, agravar a divisão e caucionar a divisão permanente de Chipre.É importante que a Turquia retire as suas forças de Chipre, transfira a zona de Varosha para os seus legítimos habitantes, sob administração temporária das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 550 (1984) do CSNU, e se abstenha de ações que alterem o equilíbrio demográfico da ilha com a sua política de repovoamento ilegal.

2020/11/26

O presente Regulamento pretende eliminar um certo número de direitos aduaneiros sobre as lagostas e os lavagantes com base em duas condições: a redução efetiva, por parte dos Estados Unidos, de direitos aduaneiros sobre um determinado número de produtos (refeições preparadas, certos artigos de cristal, indutos, pólvoras propulsivas, isqueiros e partes de isqueiros) e a abstenção, por parte dos EUA, de introduzir novas medidas contra a União Europeia que prejudiquem os objetivos da Declaração Conjunta de 21 de agosto de 2020.A Comissão Europeia apresentou esta iniciativa como a primeira redução de direitos aduaneiros negociada entre a UE e os EUA em mais de duas décadas e como um primeiro passo para melhorar as relações UE-EUA.Votei favoravelmente o Relatório Lange por acreditar que este acordo pode funcionar como base para renovar um envolvimento transatlântico construtivo, a bem dos cidadãos e das economias da UE e dos EUA.

2020/11/26

O Regulamento 428/2009 do Conselho cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização em consonância com os compromissos e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia.Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação n.º EU001, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União.Em virtude da saída do Reino Unido da União, votei favoravelmente para permitir a rápida aplicação das disposições do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação.

2020/11/26

The current legislation on VAT only permits an alleviation of costs of COVID-19 vaccination and testing. This is why an adjustment was needed. I voted in favour of this amendment as it is directed to make possible a zero VAT rate on vaccinations, supplies of vaccines, testing kits and all that is strictly linked to the medical services associated to them. The broad consensus reached by this report will allow the Council to swiftly adopt it, in such a way that it can enter into force as soon as possible. This is part of the efforts that the European institutions are making to ease the administrative rules so as to simplify the recovery on European territory.

2020/11/26

Votei favoravelmente o presente relatório que aprova a proposta de resolução apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral sobre a revisão da política comercial da UE para promover uma rápida e sustentável recuperação socioeconómica, em reação à pandemia de COVID-19, ao aumento do comportamento protecionista a nível mundial, ao ambiente particularmente difícil que o comércio internacional enfrenta e à necessidade de integrar o comércio no Pacto Ecológico Europeu.Para assegurar uma “autonomia estratégica aberta”, é pedido à Comissão que identifique as matérias-primas e os setores estratégicos europeus, e que apoie proactivamente as empresas, em especial as PME, bem como em potenciais desenvolvimentos futuros, apoiando a neutralidade climática, a responsabilização e sustentabilidade das cadeias de abastecimento mundiais e a inovação digital.É-lhe ainda pedido que acompanhe, analise e solucione, a nível mundial e bilateral com os parceiros internacionais, novos obstáculos ao comércio, incluindo as restrições à exportação e outras distorções que afetem bens essenciais. Os mercados mundiais são uma fonte fundamental de crescimento para as PME, pelo que o apoio da Comissão às PME deve incluir e garantir sistematicamente a aplicação de capítulos que lhes sejam especificamente consagrados nos acordos comerciais sem aumentar os encargos administrativos e regulamentares.

2020/11/26

Em 7 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com o Japão com vista à celebração de um acordo bilateral em matéria de segurança aérea, destinado a reforçar a segurança aérea e contribuir para a competitividade global do setor europeu da aviação através da redução da burocracia e da facilitação das exportações.Apoio o Relatório da colega Aguiar que permite a mútua aceitação das constatações de conformidade e certificados emitidos na sequência de procedimentos específicos das autoridades competentes da outra parte evitando a duplicação das avaliações já efetuadas, poupando tempo e custos, assegurando, em simultâneo, níveis de conformidade comparáveis.Ressalve-se que o acordo promoverá um nível muito elevado de segurança da aviação civil e de desempenho ambiental e a livre circulação de produtos e serviços aeronáuticos civis.

2020/12/14

Votei favoravelmente o presente relatório que serve de base jurídica para a Comissão representar a União Europeia e votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI).Atendendo ao impacto esperado da crise de COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do Fundo à crise, através da execução do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e através de um desenvolvimento ulterior do papel do Fundo na gestão dos programas nacionais e regionais, é necessário aumentar imediatamente o capital autorizado do FEI.A fim de permitir ao representante da União votar o aumento de capital o mais rapidamente possível, a Comissão fica, assim, autorizada a votar, em nome da União, na Assembleia Geral do Fundo Europeu de Investimento, a favor do aumento proposto no capital autorizado do Fundo.

2020/12/15

. ‒ This strategy is the tool that should guide our SMEs through the twin transition to a digital and greener Europe. I stress three key areas where the Union can make a difference. First, simplification. A drastic reduction of the administrative burden for SMEs should be a central element and a binding target to reduce bureaucracy by at least 30% should be set. This implies a constant monitoring of what legislation should be simplified, updated, changed or abolished.Second, all SMEs and especially the most innovative ones should be supported to harness the opportunities of digital transformation, to improve their access to data and to step up skills and competences. The innovation ecosystem must be fit for the smallest, not only for those who have more means. Third, investments and access to finance remain big hurdles for SMEs. Measures for the recovery and relaunch must be synchronised with national and regional initiatives, and coordination and exchange of best practices are therefore crucial. It will be important to align the SME strategy with the industrial strategy, the European data strategy and the European Green Deal, if we want to work collectively for a brighter future.

2020/12/16

. – Votei favoravelmente a presente resolução sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito que visa responder às conclusões do Conselho Europeu (10-11 de dezembro de 2020).A resolução, que refere o atraso provocado pelo debate político no Conselho Europeu em todo o processo de negociações, adoção e implementação, salienta aspetos que considero serem essenciais, nomeadamente o facto de a aplicabilidade, a finalidade e o âmbito do Regulamento do Estado de Direito estarem claramente definidos no texto jurídico. De facto, e tal como é referido, um Regulamento relativo ao Estado de Direito eficaz e a introdução de novos recursos próprios foram condição prévia para o Parlamento Europeu aceitar o pacote do QFP.

2020/12/16

Votei favoravelmente o presente relatório que analisa a aplicação do atual Regulamento Dublim III (Regulamento n.º 604/2013), sendo o Parlamento Europeu responsável perante os cidadãos europeus pelos atos legislativos por si aprovados e tendo em conta o "Pacto Europeu para a Migração e o Asilo" apresentado pela Comissão Europeia em setembro de 2020, que inclui uma nova proposta de revisão do Regulamento Dublin III.Este regulamento, que define qual o Estado-Membro da UE responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por pessoas que procuram proteção internacional, tem-se revelado ineficaz, uma vez que os seus principais objetivos não estão a ser atingidos, nomeadamente a determinação rápida e justa do Estado-Membro responsável por um pedido de proteção internacional.Tendo sido já identificadas lacunas significativas na aplicação de uma série de disposições do Regulamento Dublim III, a sua aplicação é ineficiente em relação aos esforços, aos recursos humanos e ao pessoal que lhe é afetado pelos Estados-Membros.

2020/12/16

Votei favoravelmente o presente relatório que inclui uma avaliação da aplicação da Diretiva Regresso (2008/115/CE), que visa promover uma política de regresso eficaz, em conformidade com as garantias processuais e os direitos fundamentais adequados. O objetivo da diretiva abrange, por conseguinte, elementos orientados para tanto para a proteção, como para a sua aplicação.Tendo este relatório destacado uma série de lacunas identificadas na implementação, apoio o apelo feito à Comissão para monitorizar, apoiar e reforçar o cumprimento quando necessário e aos Estados-Membros para garantir o respeito do direito europeu.

2020/12/16

Votei favoravelmente a presente resolução que apoia a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe».Sendo a iniciativa de cidadania europeia o primeiro instrumento de democracia participativa transnacional do mundo e permitindo aos cidadãos colaborar diretamente com as instituições da UE, esta foi apresentada à Comissão Europeia, em 15 de julho de 2013, pedindo medidas da UE de apoio às minorias nacionais e linguísticas.Com esta resolução, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que dê seguimento a esta iniciativa de cidadania europeia e que proponha atos jurídicos com base nos Tratados e no Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Esta resolução, registada pela Comissão em 29 de março de 2017, apela à apresentação de propostas legislativas em nove domínios distintos e recorda o pedido da iniciativa de que cada proposta seja verificada e avaliada com base no seu mérito próprio.

2020/12/17

Votei favoravelmente o presente relatório que propõe uma agenda social para a Cimeira Social, agendada para maio no Porto, definindo iniciativas-chave para uma Europa social mais forte através de uma transição justa.Numa altura em que o mercado de trabalho europeu está a sofrer grandes mudanças que criam desafios e novas oportunidades que afetam todos os Estados‑Membros e todos os europeus, é crucial destacar os desafios mais importantes que o mercado de trabalho, regiões, setores e trabalhadores europeus enfrentarão nos próximos dez anos e descrever as principais iniciativas a serem tomadas.Considero que o Parlamento Europeu deve contribuir para que sociedade enfrente as mudanças de forma eficaz, para se tornar mais resiliente de modo a alcançar os mais elevados padrões de qualidade de vida e promover o bem‑estar. Tendo em conta a transição ecológica e digital, bem como o envelhecimento da população, a economia europeia, as relações laborais e os assuntos sociais têm de se adaptar em conformidade e com rapidez.

2020/12/17

The report aims to build a consistent European approach on sustainable corporate governance, mainly through the establishment of concrete obligations on the European companies. The report calls for a new framework defining company boards’ duties in terms of sustainability.Notwithstanding the valid principle from which these proposal come, I am very much concerned about the huge administrative burden that these provisions could bring to our SMEs or micro enterprises in particular. We need an opposite approach if we want to revive the competitiveness of our companies and entrepreneurs, and is not increasing bureaucracy or red tape that we will succeed in supporting the European citizens.We must always take good care of the consequences of any activity that our businesses perform all over the world, but we cannot create competitive disadvantages in the fierce concurrence that is now happening in many sectors. We need a more prudent approach and in any case more time to evaluate any new rule, also involving the most relevant stakeholders. I did not vote in favour of the report.

2020/12/17

Votei favoravelmente a presente resolução sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência e que inclui um apelo ao apoio da Comissão Europeia aos Estados-Membros para a promoção da educação e da formação profissional, da atualização digital e do ensino à distância, garantindo a acessibilidade e a aquisição das competências necessárias, especialmente durante e após a pandemia da COVID-19.O ensino e a formação profissionais são uma componente essencial dos sistemas europeus de educação e de aprendizagem ao longo da vida, dotando jovens e adultos dos conhecimentos, do know-how , das aptidões e das competências de que necessitam em matéria de emprego.Além disso, a educação e a formação desempenham também um papel central quando se trata de integrar as pessoas na sociedade e promover a participação no processo político, contribuindo assim para a inclusão, bem como para a cidadania democrática e ativa.É essencial que os programas de educação e formação vocacional atendam às necessidades do mercado de trabalho e se adaptem a um ambiente de trabalho e financeiro em mudança, oferecendo soluções de qualificação e requalificação, educação de qualidade.

2020/12/17

A ação «Capitais Europeias da Cultura» é regulada pela Decisão n.º 445/2014/UE para títulos de 2020 a 2033. A decisão inclui, no anexo, uma lista cronológica indicativa de quando cada Estado-Membro ou país candidato ou candidato potencial participante no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura tem direito a acolher a Acão.A realização destes objetivos, que está associada a mobilidade, deslocações, organização de eventos e participação do público, está gravemente comprometida pela pandemia de COVID-19, que teve pesadas consequências no que respeita à preparação e à execução das atuais e futuras Capitais Europeias da Cultura.Para garantir o cumprimento dos objetivos da ação «Capitais Europeias da Cultura» nessas circunstâncias, é necessário alterar a Decisão n.º 445/2014/UE.Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório Zovko.

2020/12/17

Votei favoravelmente a presente resolução sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água. A água é essencial à vida e a gestão da água desempenha um papel vital na preservação dos serviços ecossistémicos da UE, bem como na utilização dos recursos e na produção económica. Assim, a Europa tem de dar respostas eficazes para os atuais desafios no domínio da água e gerir de forma eficiente os recursos hídricos existentes, pois têm um impacto direto na saúde humana, no ambiente, na qualidade ambiental e nos ecossistemas, na produção de energia, na agricultura e na segurança alimentar.Saliento o facto de o relatório fazer referência a estudos que demonstram que as análises de águas residuais podem funcionar como sistema de alerta precoce para prever ou localizar surtos de Covid-19, desempenhando assim um importante papel na luta contra a pandemia, pelo que insta os Estados-Membros e os fornecedores de água a testarem sistematicamente a presença de Covid-19 nas águas residuais como sistema de alerta precoce para apoiar a luta contra a pandemia.

2020/12/17

Não se concebe que em 2020 não haja uma configuração ministerial formal e institucional ao nível do Conselho de Ministros que assegure que os representantes dos Estados-Membros se reúnam regularmente para debater, legislar, tomar decisões políticas e proceder ao intercâmbio de boas práticas nestes domínios.Estou convicta que uma formação específica do Conselho consagrada à igualdade entre homens e mulheres representa um elemento fundamental para desbloquear as negociações sobre os principais dossiês na matéria, nomeadamente a ratificação da Convenção de Istambul e o desbloqueamento da Diretiva das Mulheres nos Conselhos de Administração, a título de exemplo.Votei favoravelmente esta Resolução de que fui Relatora pelo Partido Popular Europeu e que exorta o Conselho a criar, tanto quanto antes, uma formação que facilite a integração da perspetiva de género em todas as políticas e em toda a legislação da UE.

2020/12/17

A crise sanitária causada pela pandemia de COVID-19 colocou em evidência que o Regimento interno do Parlamento Europeu requer procedimentos mais detalhados para garantir o funcionamento sem limitações do Parlamento em diferentes tipos de circunstâncias excecionais.Votei favoravelmente o Relatório Bischoff, que permite adaptar o funcionamento das comissões parlamentares, votos e sessão plenária à distância sem colocar em causa o funcionamento democrático e funções inerentes a um deputado ao Parlamento Europeu.

2020/12/17

Desde 1 de fevereiro de 2020 que o Reino Unido tem vindo a retirar-se da União. Após o termo do período de transição, e exceto disposição em contrário, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido e, no que respeita à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa, a Comissão Intergovernamental deixará de ser uma autoridade nacional de segurança obrigada ao direito da União.À luz da importância económica da ligação fixa do canal da Mancha para a União, é essencial que esta continue a funcionar após 1 de janeiro de 2021. A fim de assegurar a conectividade entre a União e o Reino Unido, afigura-se essencial que as empresas ferroviárias continuem a operar, devendo as licenças emitidas pelo Reino Unido ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE e os respetivos certificados de segurança emitidos pela Comissão Intergovernamental ser prorrogados por um período de 9 meses, permitindo que os Estados-Membros em causa tomem as medidas necessárias para assegurar a conectividade.Pelos motivos expostos apoio o Relatório em questão.

2020/12/17

Water scarcity, droughts and soil degradation are all consequences of a changing climate that is becoming more and more uncontrollable. The Portuguese Presidency will put the renewal of the strategy for adaptation to climate change as a key priority for the next semester. We made several progresses addressing the reduction of water availability but there is a strong need for more robust measures to minimise the impacts of these phenomena. This resolution will serve as the EP position ahead of the expected adoption by the Commission of a new strategy on adaptation. I voted in favour of it also because I believe that we need a comprehensive approach to the problem of water in Europe. This wide and complex topic needs to be addressed within the research and innovation community, trying to coordinate the efforts that are done by the different institutions and stakeholders. In my work as rapporteur for the European Institute of Technology, I am proposing to create a new European partnership (KIC) dedicated to water, in all its dimensions. We need to step up our capabilities to cope with the effects of climate change and we need to mainstream adaptation in all relevant EU policies.

2020/12/17

Nos termos do artigo 227.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão das Petições comunica anualmente, num relatório, o resultado das suas deliberações. O relatório tem por objetivo apresentar uma panorâmica geral do trabalho desenvolvido pela comissão em 2019 e inclui uma análise estatística das petições recebidas e tratadas, bem como um balanço de outras atividades parlamentares, como a aprovação de relatórios e pareceres, a organização de audições e as relações da comissão com outras instituições da UE.Votei favoravelmente o Relatório Zlotowski.

2020/12/17

The Bonn Agreement aims to fight and prevent pollution in the North Sea Area and safeguards coastal areas from maritime disasters and chronic pollution from ships and offshore installations. I supported the opinion of the Parliament as it aimed at giving consent to two amendments to the agreement with regard to the extension of the scope to improve cooperation on surveillance. Our seas and waters need the highest attention from policymakers, their quality is of crucial importance for our societies, economies and the general sustainability of our way of life.

2021/01/19

Votei favoravelmente o relatório sobre a aplicação do mandado de detenção europeu (MDE) e os procedimentos de entrega entre os Estados-Membros. Este relatório recorda que o MDE é um instrumento eficaz de cooperação judicial que conduziu a uma simplificação considerável e contribuiu para acelerar os processos de entrega entre os Estados-Membros em comparação com os sistemas tradicionais de cooperação em matéria de extradição entre diferentes jurisdições.Reconheço que o MDE constitui uma pedra angular do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e que a sua correta implementação é fundamental para assegurar uma cooperação harmoniosa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. No entanto, a transposição incompleta e/ou incorreta da decisão-quadro relativa ao MDE dificulta a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em matéria de justiça penal.Apoio a cooperação judiciária e policial transfronteiriça a fim de contribuir para o objetivo da UE de desenvolver e manter um espaço de liberdade, segurança e justiça para benefício dos cidadãos, ainda que considere que correções e melhorias devam ser introduzidas para reforçar o desempenho do MDE.

2021/01/19

I voted in favour of this agreement on the new instrument for technical assistance. The instrument will have EUR 864 million that will be used to support Member States in several areas allowing more efficient structural reforms plans. The most important aspect of the agreement reached by my colleague Fernandes is that Member States will be able to use the instrument in order to prepare their recovery plans under the recovery and resilience facility and therefore is a vital piece towards a successful recovery from the pandemic’s consequences.

2021/01/19

Votei favoravelmente o relatório sobre a aplicação do mandado de detenção europeu (MDE) e os procedimentos de entrega entre os Estados-Membros. Este relatório recorda que o MDE é um instrumento eficaz de cooperação judicial que conduziu a uma simplificação considerável e contribuiu para acelerar os processos de entrega entre os Estados-Membros em comparação com os sistemas tradicionais de cooperação em matéria de extradição entre diferentes jurisdições.Reconheço que o MDE constitui uma pedra angular do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e que a sua correta implementação é fundamental para assegurar uma cooperação harmoniosa entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. No entanto, a transposição incompleta e/ou incorreta da decisão-quadro relativa ao MDE tem dificultado a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em matéria de justiça penal.Apoio a cooperação judiciária e policial transfronteiriça a fim de contribuir para o objetivo da UE de desenvolver e de manter um espaço de liberdade, segurança e justiça para benefício dos cidadãos, ainda que considere que correções e melhorias devam ser introduzidas para reforçar o desempenho do MDE.

2021/01/20

A resolução em apreço tem como objetivos proporcionar mais claridade e transparência às empresas e aos consumidores e corrigir a fragmentação do mercado único, garantindo que os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade de aplicar integralmente a Diretiva Serviços.Promover o Mercado Único e os consumidores é fundamental para combater a crise económica causada pela COVID-19.Votei favoravelmente o Relatório do colega Løkkegaard.

2021/01/20

Votei favoravelmente o presente relatório que propõe a criação de um legado político eficaz do Ano Europeu do Património Cultural (AEPC) realizado em 2018, durante o qual tiveram lugar inúmeras cerimónias e eventos que marcaram profundamente o mapa cultural europeu e cujos projetos demonstraram ser um bom instrumento de sensibilização para a história cultural europeia comum.Exorto, assim, a que seja feito um maior esforço para tirar partido do impulso do AEPC, a fim de o transformar num legado político duradouro, a nível local, regional, nacional e europeu, e que a Comissão pondere a possibilidade de organizar outro AEPC no futuro.Saliento a importância do património cultural digital dado o número crescente de pessoas com acesso a obras culturais; a importância crescente do património cultural digital durante a atual pandemia e o confinamento; e a importância da digitalização de material cultural, não só como forma de o preservar para as gerações, mas também para o tornar mais acessível a um público mais vasto através da disponibilização em linha do património cultural.Finalmente, subscrevo o apelo a que a dimensão cultural da integração europeia, incluindo o património, seja incluída nos temas estratégicos para debate na próxima Conferência sobre o Futuro da Europa.

2021/01/20

Votei favoravelmente o presente relatório que examina os progressos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) durante o ano de 2020.Evidenciado pela pandemia de COVID‑19, considero essencial e necessário que a UE assegure uma política externa que seja coerente com os seus valores fundamentais, mais forte, mais autónoma, mais unida e mais assertiva, que fomente a liderança da União na cena internacional. Considero que a UE deve continuar a desempenhar o seu papel enquanto parceiro fiável em todo o mundo e “parceiro de eleição” para terceiros.Num contexto em que nenhum Estado‑Membro dispõe de capacidade ou recursos suficientes para enfrentar eficazmente os atuais desafios internacionais, considero que a UE necessita de uma vontade política mais forte e verdadeira por parte dos Estados‑Membros para estabelecer e promover conjuntamente os objetivos da UE em matéria de política externa. Assim, lamento a falta de progressos na melhoria do processo de tomada de decisão no que respeita às questões do domínio da PESC, que afeta a eficiência, a rapidez e a credibilidade da ação e da tomada de decisões da UE a nível internacional.

2021/01/20

Votei favoravelmente o presente relatório que examina os progressos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) durante o ano de 2020.Evidenciado pela pandemia de COVID‑19, considero essencial e necessário que a UE assegure uma política externa que seja coerente com os seus valores fundamentais, mais forte, mais autónoma, mais unida e mais assertiva, que fomente a liderança da União na cena internacional. Considero que a UE deve continuar a desempenhar o seu papel enquanto parceiro fiável em todo o mundo e “parceiro de eleição” para terceiros.Num contexto em que nenhum Estado‑Membro dispõe de capacidade ou recursos suficientes para enfrentar eficazmente os atuais desafios internacionais, considero que a UE necessita de uma vontade política mais forte e verdadeira por parte dos Estados‑Membros para estabelecer e promover conjuntamente os objetivos da UE em matéria de política externa. Assim, lamento a falta de progressos na melhoria do processo de tomada de decisão no que respeita às questões do domínio da PESC, que afeta a eficiência, a rapidez e a credibilidade da ação e da tomada de decisões da UE a nível internacional.

2021/01/20

Votei favoravelmente o presente relatório, que salienta a necessidade de garantir respeito pelos direitos humanos e a adesão ao princípio de que estes são universais e inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e interligados e condena qualquer tentativa de os relativizar.O mesmo documento congratula-se com as respostas à pandemia de COVID-19 por parte dos Estados que deram prioridade aos direitos à vida e à saúde e sublinha, ao mesmo tempo, que os Estados se devem inibir de aproveitar a pandemia para consolidar poder autoritário, enfraquecer a democracia e o Estado de direito ou espezinhar direitos humanos.Sublinha-se aqui a importância da sociedade civil, cuja existência permite dar respostas flexíveis, oportunas e eficazes aos regimes que violam o direito internacional, os direitos humanos e os princípios democráticos e manifesta-se preocupação pelo facto de medidas de emergência relacionadas com a pandemia não estarem muitas vezes associadas a obrigações claras de as revogar assim que crise termine.Destaco o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no sentido de efetuar progressos a nível da igualdade de género e dos direitos das mulheres a nível mundial, o que se reveste de importância crucial para garantir o respeito pelos direitos humanos.

2021/01/20

Votei favoravelmente a presente proposta de resolução comum, em substituição das propostas de resolução seguintes, no sentido de apelar à libertação imediata e incondicional de Alexei Navalny e de todas as pessoas detidas em relação com o seu regresso à Rússia, quer sejam jornalistas, colaboradores da sua equipa ou cidadãos que o apoiem, e à condenação veemente da detenção de Alexei Navalny e seus apoiantes e da repressão politicamente motivada levada a cabo contra eles pelas autoridades russas.Esta resolução condena o comportamento da Federação da Rússia, inadequado para um membro do Conselho da Europa e da OSCE que se comprometeu a respeitar as liberdades fundamentais, os direitos humanos e o Estado de Direito consagrados na CEDH e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.Exorta também as autoridades russas a porem termo ao assédio, à intimidação, à violência e à repressão das vozes independentes e dissidentes, pondo fim à impunidade vigente que já redundou na perda de vidas de jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos e políticos da oposição.

2021/01/21

Votei favoravelmente a presente proposta de resolução comum, em substituição das propostas de resolução seguintes, com o objetivo de reiterar que, enquanto não forem realizadas eleições verdadeiramente livres, credíveis, inclusivas, transparentes e plenamente democráticas na Venezuela, o Parlamento Europeu continuará a considerar a Assembleia Nacional eleita em dezembro de 2015, o seu presidente Juan Guaidó e a sua Comissão Delegada, também por ele encabeçada, como o único órgão político com legitimidade e representatividade democrática na Venezuela.Assim, o Parlamento exorta o Conselho e os Estados-Membros a reconhecerem, de forma inequívoca, a legitimidade constitucional da Assembleia Nacional da Venezuela eleita em 2015, bem como do legítimo Presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó.O Parlamento lamenta e rejeita as eleições legislativas ilegais e ilegítimas resultantes de um processo eleitoral fraudulento organizado em 6 de dezembro de 2020, reiterando que este processo eleitoral não respeitou as condições e normas aceites a nível internacional, nem as leis venezuelanas, nem foi livre e justo, nem representou a vontade do povo venezuelano. O Parlamento não reconhece a legitimidade nem a legalidade da fraude que constituiu a tomada de posse da Assembleia Nacional em 5 de janeiro de 2021 com base nestas eleições não democráticas.

2021/01/21

Votei favoravelmente a presente proposta de resolução comum, em substituição das propostas de resolução seguintes, para manifestar profunda solidariedade e simpatia para com todas as pessoas afetadas pelos sismos e respetivas famílias, bem como para com as autoridades nacionais, regionais e locais da Croácia envolvidas nos esforços de prestação de ajuda de emergência.O Parlamento Europeu exprime, através desta resolução, o seu apreço pelos esforços incessantes e céleres nas zonas devastadas das unidades de socorro, da proteção civil, das forças armadas croatas, dos voluntários, das organizações da sociedade civil, das organizações internacionais, das autoridades locais, regionais e nacionais e de todos os demais intervenientes para salvar vidas, conter os danos e restabelecer as atividades de base para manter um nível de vida digno.Congratula-se ainda com a solidariedade dos Estados-Membros e de outros países, que prestam o seu apoio nesta situação de emergência sob a forma de assistência mútua, incluindo necessidades básicas, ajuda financeira, voluntários e outras ajudas, contribuindo, assim, para aliviar o ónus das intervenções. Saúda a solidariedade demonstrada pelas instituições da UE e pela comunidade internacional através da assistência mútua em situações de emergência. Salienta, por conseguinte, a importância do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia.

2021/01/21

A crise da COVID-19 tem consequências claras de género, na medida em que afeta mulheres e homens de forma diferente e evidencia as desigualdades e insuficiências existentes no que respeita à igualdade de género e aos direitos humanos das mulheres.Votei favoravelmente o excelente relatório da Deputada Fitzgerald que analisa o que aconteceu desde o início da crise, a resposta imediata, mas também uma avaliação para o período pós-crise. Os impactos económicos desta crise afetam, de forma desproporcional, as mulheres, acentuando as desigualdades de género.Considero que, para além da luta contra o vírus, no imediato, o combate à violência doméstica e de género deve ser uma das principais prioridades políticas.Por outro lado, deverá aumentar-se a presença e o contributo das mulheres nos sectores da inteligência artificial (IA), digital e científica, tecnológica, da engenharia e da matemática (CTEM), e corrigir a disparidade de género a todos os níveis da educação digital e do emprego, especialmente com a passagem súbita destes domínios via Internet.

2021/01/21

A consecução da igualdade de género tem sido dificultada pelas medidas e pelos efeitos da crise económica e pela falta de vontade política em convertê-la numa prioridade. Assistimos a tentativas perigosas de retrocesso nas questões da igualdade de género dentro da União Europeia.É necessário estabelecer uma estratégia e criar um quadro comum e ambicioso para os próximos cinco anos, de molde a tomar medidas eficazes e coerentes para combater todas as formas de discriminação contra as mulheres e os homens.Esta abordagem deverá ser intersectorial, em articulação com as demais políticas europeias.

2021/01/21

A digitalização alterou profundamente as nossas vidas: criou novas oportunidades, mas coloca igualmente uma série de desafios. A igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e a igualdade de tratamento no local de trabalho, bem como a procura de um equilíbrio entre homens e mulheres no sector digital, são fundamentais, não só para a economia da UE, mas constituem também uma questão de justiça para todas as mulheres e raparigas talentosas que optam por seguir uma carreira nas áreas das CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática).Urge tomar um conjunto de medidas para combater, por um lado, o número reduzido de jovens raparigas que enveredam por estas áreas e, por outro lado, para combater o fenómeno de leaky pipeline .Proponho, neste relatório, medidas a serem tomadas pela Comissão, Estados-Membros e sociedade em geral nas áreas da educação, do emprego, da cultura, dos media e do audiovisual em matéria de participação cívica, política e económica das mulheres, ciberviolência e políticas de desenvolvimento.

2021/01/21

Votei favoravelmente tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0010/2021) e considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

2021/02/08

As muitas alterações à proposta aprovadas pelo Parlamento Europeu, guiadas pelo princípio comum de que este plano de recuperação e resiliência se limita “aos investimentos destinados a produzir rendimentos futuros, de modo a conferir às futuras gerações a capacidade de o reembolsar”, são fundamentais para que os planos nacionais estejam alinhados com as grandes prioridades europeias em temas como o combate às alterações climáticas, a digitalização e a transição industrial. Igualmente importantes são as ressalvas relativas aos poderes do Parlamento, dos quais este não abdicará.

2021/02/09

. ‒ If we want to reach our targets for the green transition, we have to introduce a more circular model in our society and economy. Innovation allowed many steps forward in the way circularity can integrate current industrial strategies and this report is the confirmation of the support that the European Parliament is giving to what the European Commission is aiming at. It includes measures to ensure competitiveness of the EU industries, to reinforce targets, to introduce further eco-design and labelling initiatives, to incentivise greening of packaging, construction and public procurement, while it addresses also key issues related to raw materials, food waste, waste treatment, durability and reparability of products. Bio-economy will be crucial to win our challenges and it represents a very big opportunity for our territories. The renewed European Innovation Partnership on Circular Bio-based Europe will play a key role into driving innovation into the different target sectors.

2021/02/09

O tráfico de seres humanos constitui um crime grave, cometido frequentemente no quadro da criminalidade organizada, e uma violação grosseira dos direitos humanos fundamentais.Cumpria avaliar a Diretiva Antitráfico da UE de 2011, que estabelece as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos, com destaque para a migração e a perspetiva de género.Votei favoravelmente este Relatório que apela a medidas mais robustas contra todas as formas de tráfico, com enfoque na proteção de mulheres, crianças e migrantes.De salientar que a exploração sexual continua a ser o motivo mais prevalente e mais relatado pelo qual as pessoas são traficadas na UE, sendo as principais vítimas mulheres e raparigas.O relatório insta a Comissão a alterar a Diretiva Antitráfico para garantir que os Estados-Membros criminalizem explicitamente o uso consciente dos serviços prestados por vítimas de tráfico. Fornece um conjunto de recomendações à Comissão e aos Estados‑Membros destinadas a promover a aplicação da diretiva no futuro e abrange medidas de transposição para a ordem jurídica dos Estados‑Membros para a aplicação prática da diretiva.Pelos motivos expostos votei favoravelmente.

2021/02/09

As pessoas vulneráveis têm direito a que as suas necessidades de garantias processuais especiais sejam avaliadas e, caso lhes sejam aplicados procedimentos de fronteira, têm direito a receber apoio adequado ao abrigo do direito da UE. Devem ser acompanhadas com particular atenção as vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicológica, física, sexual ou violência baseada no género.

2021/02/09

A transparência e a responsabilidade são essenciais para preservar a confiança dos cidadãos nas atividades políticas, legislativas e administrativas da UE, reconhecendo o próprio Tratado a democracia participativa como um dos princípios democráticos básicos da União.Votei favoravelmente o Relatório Bogdan por considerar vital que as decisões devem ser tomadas de forma tão próxima dos cidadãos quanto possível e de modo transparente e democrático, fatores indispensáveis para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições da UE.Ressalvo que a transparência do processo legislativo se reveste de extrema importância para os cidadãos, sendo de lamentar o facto de o Conselho ainda não ter aplicado normas comparáveis e de o processo decisório nessa instituição estar longe de ser transparente, não obstante os apelos e as recomendações do Parlamento e da Provedora de Justiça.

2021/02/09

Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a redução das desigualdades, com especial destaque para a pobreza no trabalho.O Parlamento Europeu considera que a igualdade entre mulheres e homens e a não discriminação são valores fundadores da União Europeia, consagrados no TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.É preciso ter em conta que, na UE‑27, as mulheres ganham, em média, menos 15 % do que os homens e que décadas de disparidade salarial entre géneros resultaram numa disparidade com base no género de 37 % nos rendimentos das pensões, uma situação que cria um nível desigual de independência económica entre mulheres e homens.É urgente considerar que a integração da perspetiva de género é um importante instrumento para a integração da igualdade de género em todas as políticas, medidas e ações da UE, incluindo as políticas para o mercado de trabalho e as políticas sociais para promover a igualdade de oportunidades e combater todas as formas de discriminação contra as mulheres.

2021/02/09

A COVID-19 teve um impacto muito significativo na atividade desportiva em geral, afetando particularmente a oferta dedicada aos jovens, a qual, em muitas modalidades, foi completamente interrompida.Este facto justifica medidas políticas para além dos necessários apoios financeiros, uma vez que está em causa não apenas o direito dos jovens ao seu pleno desenvolvimento, mas também a renovação geracional em modalidades de grande importância social e económica.

2021/02/09

Votei favoravelmente o projeto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições a fim de contribuir para a recuperação na sequência da pandemia de COVID‑19.A pandemia está a afetar gravemente as pessoas, as empresas, os sistemas de saúde, as economias e os sistemas financeiros dos Estados-Membros. A Comissão, na sua comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa; Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», salientou que a liquidez e o acesso ao financiamento constituirão um desafio permanente nos próximos meses.É, portanto, crucial apoiar a recuperação do grave choque económico provocado pela pandemia de COVID‑19, reduzindo a burocracia através da introdução de alterações limitadas e específicas nos atos legislativos existentes no domínio financeiro.

2021/02/10

A crise da COVID-19 tem afetado duramente as empresas europeias, em particular as PME. A supressão de burocracia e obstáculos injustificados pode contribuir para promover a sua capacidade de aceder aos mercados de capitais e permitir o acesso dos pequenos e grandes investidores a oportunidades de investimento mais diversificadas. Tudo isto, contudo, deve ser feito assegurando o rigor e a transparência.

2021/02/10

O Regulamento (CEE) n.º 95/93 «Regulamento Faixas Horárias» estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE prevendo a regra de perda de direitos em caso de não utilização, segundo a qual as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80 % das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação.Devido ao declínio na procura por parte dos passageiros, suscitado pela pandemia de COVID-19, as transportadoras aéreas alteraram substancialmente os seus horários desde 1 de março de 2020 e, numa análise prospetiva, é provável que continue a afetar negativamente as transportadoras aéreas até ao inverno de 2024/2025, inclusive.Votei favoravelmente esta decisão que vem prorrogar a derrogação que o Parlamento deu no ano passado até março 2021 e, que, a partir do início do período de programação de verão de 2021, se proceda novamente à aplicação normal dos requisitos de utilização das faixas horárias previstos no Regulamento Faixas Horárias, mas que a taxa seja fixada em 40/60 ao invés de 80/20.

2021/02/10

A crise de COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que afetam as atividades normais das autoridades competentes nos Estados-Membros e o trabalho das empresas de transporte no que respeita às formalidades administrativas a cumprir nos diferentes setores do ramo.Votei favoravelmente a presente proposta porque vem estabelecer medidas adicionais específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pela atual pandemia de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima, que completem as estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/6981.

2021/02/10

Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia, uma vez que este constitui a pedra angular das relações da UE com a Ucrânia com base na associação política e na integração económica e constitui um roteiro para a realização de reformas, cuja execução integral deve ser considerada o passo fundamental para uma aproximação contínua à União.Esta resolução sublinha o papel da Ucrânia enquanto país de trânsito estratégico para o gás e a necessidade de modernização do seu sistema nacional de transporte de gás. Congratula-se com a assinatura do contrato para o trânsito de gás a longo prazo, facilitado pela UE, mas manifesta a sua preocupação com a construção do gasoduto Nord Stream 2 e reitera os seus riscos políticos, económicos e de segurança fundamentais a longo prazo. Observa que o gasoduto reforça a dependência da UE em relação ao fornecimento de gás russo, ameaça o mercado interno da UE, não está em consonância com a política energética da UE nem com os seus interesses estratégicos.

2021/02/10

The Ostrovets nuclear power plant is located in Belarus near the border with Lithuania and at close proximity to other EU countries, such as Poland, Latvia and Estonia. Nuclear safety is a major concern for the Union, especially considering that many Member States decided not to consider anymore the production of electricity from this source.The plant started to generate electricity on 3 November 2020, despite the fact that multiple safety concerns still remain and despite the fact that the European Nuclear Safety Regulators Group (ENSREG) is still completing its assessment. The Belarusian plans are to distribute electricity also to the EU, but there are still many concerns, as it does not comply with the highest international environmental and nuclear safety standards. We cannot allow a bypass of European rules on safety, this is why I supported the resolution as the plant risks being a source of possible threat to our citizens. We need the Commission to analyse the situation properly and to consider proposing measures restricting electricity trade with Belarus.

2021/02/11

Yemen has been locked in rising tribal and political tensions and a bitter proxy war between Iranian-backed Houthi rebels and Saudi Arabia, bringing the wider region directly into a complex conflict. I supported the resolution because it condemns the recent attacks carried out by the Iranian-backed Houthi movement, as well as repeated attempts to carry out cross-border attacks on the territory of Saudi Arabia, which undermine the international community’s overall efforts to bring this proxy war in Yemen to an end. The deterioration in Yemen’s political and security situation has caused the expansion and consolidation of the presence of terrorist groups in the country, including al-Qaeda and Daesh. I firmly condemn the ongoing violence in Yemen since 2015, which has degenerated into the worst humanitarian crisis in the world. We need an inclusive Yemeni-led and Yemeni-owned negotiation process involving all quarters of Yemeni society and all parties to the conflict.

2021/02/11

As forças armadas do Mianmar devem proceder à libertação imediata e incondicional de todos aqueles que foram ilegalmente detidos sob o pretexto de fraude eleitoral ou de outras acusações injustificadas e sem fundamento.Devem ainda imperativamente esclarecer a base jurídica subjacente às detenções, bem como garantir que os direitos das pessoas detidas são plenamente respeitados, nomeadamente a proteção contra maus tratos, e que as pessoas em causa têm acesso a advogados da sua escolha e às suas famílias.

2021/02/11

Na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, 189 governos de todo o mundo, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, comprometeram-se a trabalhar em prol da igualdade de género e da emancipação de todas as mulheres e raparigas. A Declaração de Pequim é o programa mundial mais completo para a promoção da igualdade de género, que define os direitos das mulheres como direitos humanos e expõe uma visão da igualdade de direitos, liberdades e oportunidades para todas as mulheres do mundo.Não obstante se terem realizados progressos desde 1995, considero que estes têm sido lentos, podendo nalguns casos haver um risco de regressão seja devido à mudança de vontade política de alguns Estados, aos efeitos da pandemia de COVID ou a situações de conflito.Urge colocar na agenda os direitos das mulheres, desmantelar estruturas e estereótipos nocivos que perpetuam a desigualdade, a fim de promover a igualdade de género.Saliento a necessidade de na UE haver uma formação específica no Conselho para a igualdade de género, uma recolha de dados comparáveis nas questões de género e a erradicação da violência com base no género.

2021/02/11

Acompanho integralmente a proposta e louvo a importância que o documento reconhece ao investimento na investigação e na inovação, as quais terão um papel muito importante na superação da crise, na consolidação da resiliência da União aos desafios futuros e na criação das tecnologias necessárias ao cumprimento das políticas e objetivos da União.

2021/03/09

I firmly supported the work done to make the EU4Health programme a reality. It is a brand new tool that the Union has to complement Member States’ policies and strengthen national health systems. Coordination and sharing of data is nowadays crucial to step up our efforts to make medicines and medical devices more available, accessible and affordable. Upgrading the healthcare systems means also training more health staff, reducing inequalities, supporting digitalisation, financing a masterplan against cancer and bringing back the production of medicines to Europe. The programme will have 5.1 billion to fund several measures in particular, but not only, for health promotion and disease prevention, for increasing procurement complementing national stockpiling of essential products and also for supporting global commitments. This programme should enable the EU to face not only future epidemics, but also long-term challenges such as an ageing population and cross-border health threats.

2021/03/09

The scientific community is united in warning global policymakers about the need to make more collective efforts to meet our targets to limit the rise in temperature. The Carbon Border Adjustment Mechanism can certainly be a tool to control emissions, but it can’t be the only one and should complement the systems that are now in place to reach these objectives. More efforts need to be made at international level to make sure that any mechanism of this kind is aligned with the rules governing trade as we are connected to each other more and more, also thanks to the digitalisation of commerce. Our Union’s targets are ambitious and reachable only if we have the right technologies for the sectors that nowadays are struggling to reduce their environmental impact while at the same time keeping them competitive with fierce global actors. Carbon leakage is a real danger for certain industries and the jobs that they ensure, in particular in several regions of Europe: we have to tackle it to strengthen the impact of European action against climate change, because it severely compromises the effectiveness and acceptability of our decarbonisation efforts.

2021/03/10

O relatório identifica de forma muito oportuna novas dimensões complexas e desafiantes, como os criptoativos. Concordo em absoluto que é importante aumentar a cooperação entre as administrações fiscais nacionais neste domínio.Subscrevo igualmente a necessidade de uma definição clara de criptoativos, que tenha em conta os trabalhos em curso no âmbito da OCDE e do GAFI, a qual será decisiva para o combate à evasão fiscal e para a promoção de uma tributação justa.

2021/03/10

O cumprimento dos deveres de diligência e a prestação de contas devem ser condições imprescindíveis para quaisquer empresas, domésticas ou internacionais, cuja atividade abranja o espaço europeu. Segundo um estudo da Comissão, citado neste relatório, apenas 37 % das empresas inquiridas aplicam atualmente o dever de diligência em matéria de ambiente e de direitos humanos. Esta percentagem é absolutamente inaceitável.

2021/03/10

O Regulamento (UE) n.º 305/2011 que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que foi adotado em 2011 visa assegurar a livre circulação dos produtos de construção no mercado interno (RPC).A legislação da UE em matéria de produtos de construção não segue a chamada «Nova abordagem em matéria de harmonização técnica», que é largamente aplicada na legislação relativa ao mercado interno dos produtos. O RPC contém antes um conjunto de regras harmonizadas para avaliar o desempenho dos produtos de construção relativamente às principais características desses produtos (como, por exemplo, a proteção contra incêndios e a atenuação acústica) mantendo os Estados-Membros as suas competências no que diz respeito aos requisitos em matéria de segurança, ambiente e energia aplicáveis aos edifícios e às obras de engenharia civil.Votei favoravelmente o relatório do colega Doleschal que vem propor atualizações ao Regulamento RPC e permitir uma maior harmonização e normalização dos produtos de construção de modo a eliminar os obstáculos ao mercado interno dos produtos de construção.Saúdo o objetivo de querer tornar o setor da construção mais sustentável.

2021/03/10

As pessoas com deficiência têm o direito de participar plenamente no mercado de trabalho e na sociedade, mas são privadas dos seus direitos fundamentais na UE sendo, na sua larga maioria, excluídas do mercado de trabalho aberto, sendo‑lhes negado o direito de trabalhar em condições de igualdade em relação aos demais, ou enfrentam grandes dificuldades para alcançar a igualdade de acesso e a participação no mesmo em condições equitativas.As instituições da UE e os Estados‑Membros devem empenhar-se na concretização da igualdade inclusiva para as pessoas com deficiência e na aplicação plena da CNUDPD, nomeadamente do seu artigo 27.º sobre trabalho e emprego.Defendo que um maior esforço deve ser no sentido de criar um mercado de trabalho inclusivo, acessível e não discriminatório com uma abordagem holística relativa às políticas baseadas no ciclo de vida para as pessoas com deficiência.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o relatório da colega Langensiepen.

2021/03/10

Votei favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao controlo das pescas.O PE declarou emergência climática a 28 de novembro de 2019 e está empenhado no objetivo de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, em 2050. Tal implica uma mudança de atitude em toda a sociedade, incluindo no setor das pescas.Nesse sentido, e de acordo com a opinião unânime dos peritos consultados, a única forma de assegurar um controlo eficaz da obrigação de desembarque consiste em equipar uma percentagem mínima de navios de pesca com sistemas de circuito fechado de televisão (CCTV) de gravação contínua e/ou com outros sistemas alternativos de acompanhamento das devoluções que integrem dispositivos de armazenamento de dados. A fim de poder garantir a ausência de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nos acordos de pesca com países terceiros, é também necessário prever que a Comissão possa adotar medidas de salvaguarda para os produtos da pesca, se for caso disso.

2021/03/10

I voted against because there are not sufficient scientific studies that prove what the objection wants to highlight. Biodiversity and workers in third countries are likely to be exposed to higher amounts of herbicides during the cultivation of genetically modified crops. The European Food Safety Authority (EFSA) issued favourable opinions on applications related to the genetically modified cotton. As the opinions do not justify the restrictions for the placing on the market of this product, the Commission should take the responsibility to analyse more broadly and thoroughly GMOs policies and measures, as many advantages can be hindered by prejudices. Policymakers must be informed by science advice for these crucial matters that relate to the future of our food systems, industrial production and our agriculture.

2021/03/10

The opinions do not justify the restrictions for the placing on the market, for the use and handling of this product. I voted against because there are not sufficient scientific studies that prove what the objection wants to highlight. Biodiversity and workers in third countries are likely to be exposed to higher amounts of glufosinate and other herbicides during the cultivation of genetically modified herbicide tolerant crops. The European Food Safety Authority (EFSA) issued favourable opinions on applications related to the maize. The Commission should analyse more broadly and thoroughly GMOs policies and measures, as many advantages can be hindered by prejudice. Policymakers must be informed by science advice for these crucial matters that relate to the future of our food systems and our agriculture.

2021/03/10

Concordo com a análise de que a resposta à crise foi corajosa, quer a nível da UE, quer a nível dos Estados-Membros. O próximo QFP, muito graças ao esforço negocial do Parlamento Europeu, é também razoável, considerando o esforço envolvido no Next Generation EU . Importa agora aprovar rapidamente os diferentes programas da UE e dos Estados-Membros, para que o financiamento chegue à economia. Ao mesmo tempo, é importante salvaguardar uma utilização racional dos fundos.

2021/03/11

Votei favoravelmente a Resolução do Parlamento Europeu sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Aspetos sociais e relativos ao emprego na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável para 2021. Apesar de prosseguir, a pandemia de COVID-19 já custou muitas vidas e afetou, de forma significativa, os sistemas de saúde e de prestação de cuidados e as nossas economias, causando um profundo impacto no modo como vivemos e trabalhamos.Perante este cenário, a UE e os seus Estados-Membros estão, por um lado, a lutar contra a COVID‑19, a reconstruir as nossas economias, a minimizar os danos e a acelerar a recuperação.O Parlamento Europeu realça que a responsabilização democrática pelo atual processo de avaliação do Semestre Europeu deve ser reforçada; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reformem o quadro jurídico financeiro e o processo do Semestre Europeu, a fim de reforçar a responsabilização democrática e a participação do PE, o papel e a participação dos parceiros sociais nacionais e da UE, e de proteger os objetivos de progresso social relacionados com os sistemas de segurança social e o emprego de qualidade em futuros programas de ajustamento e no quadro do Pacto Ecológico Europeu.

2021/03/11

Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ. Considerando que os direitos LGBTIQ são direitos humanos; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta e deve ser respeitado; que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do Direito Internacional e dos Tratados da UE, a obrigação e o dever de respeitar, garantir, salvaguardar e observar os direitos fundamentais; que a luta contra as desigualdades na UE é uma responsabilidade partilhada, que exige medidas e esforços conjuntos a todos os níveis de governo; considerando que as pessoas LGBTIQ de toda a UE devem gozar da liberdade de viver e mostrar publicamente a sua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, sem receio de intolerância, discriminação ou perseguição por esse motivo; considerando que os órgãos de poder em toda a UE devem proteger e promover a igualdade e os direitos fundamentais de todos e garantir plenamente os seus direitos; o Parlamento Europeu proclama a UE como «zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ».

2021/03/11

O superior interesse da criança deve primar em todas as ações e decisões que lhe digam respeito, assim como ao seu bem‑estar físico e mental, tendo as mesmas direito a uma educação na primeira infância inclusiva e a preços acessíveis, bem como a cuidados de qualidade e a atividades de lazer.É preocupante que, em consequência da pandemia, se estime que o número de crianças a viver abaixo do respetivo limiar nacional de pobreza possa vir a aumentar exponencialmente em mais 117 milhões e que cerca de outros 150 milhões de crianças vivam numa situação de pobreza pluridimensional.Felicito a Comissão pela sua iniciativa de preparar uma nova Estratégia abrangente sobre os direitos da criança, com a necessidade de propostas legislativas e não legislativas adequadas e de instrumentos da UE vinculativos e não vinculativos para fazer face aos desafios que as crianças enfrentam.Será muito importante que os Estados‑Membros garantam o direito de todas as crianças à educação e estabeleçam medidas para combater e prevenir o abandono escolar precoce e assegurem um acesso equitativo em termos de género a uma educação inclusiva e de qualidade desde a primeira infância até à adolescência.Votei favoravelmente a presente resolução.

2021/03/11

Acompanho as recomendações do meu colega José Manuel Fernandes. A reforma do sistema de recursos próprios, através da introdução de novos recursos próprios, é extremamente importante para a União. Em especial para evitar que os planos de recuperação se traduzam em custos adicionais para os cidadãos e/ou que os programas da UE possam vir a sofrer cortes.

2021/03/24

A pandemia pôs em evidência muitas lacunas no ecossistema da educação digital. As escolas necessitam de professores com competências digitais suficientes para proporcionar uma aprendizagem em linha eficaz e um conjunto de recursos prontos a utilizar para o ambiente em linha. As ferramentas digitais são úteis para o ensino e a aprendizagem. Porém, a educação não se limita ao acesso a dispositivos digitais; requer uma abordagem integrada, tendo em conta os requisitos psicológicos, sociais, pedagógicos e práticos do ensino e da aprendizagem.Defendo que uma abordagem da educação digital baseada nos direitos, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, deve ser o princípio orientador da política de educação digital, a fim de assegurar que o direito a uma educação inclusiva e de qualidade para todos se torne uma realidadeDe aplaudir a atualização do Plano de Ação para a Educação Digital e o alargamento do seu âmbito de aplicação e da sua ambição, para colmatar as lacunas persistentes em matéria de competências digitais, a promoção de uma educação informática em TI de qualidade e uma melhor conectividade nas escolas.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Negrescu.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório porque a problemática do lixo marinho é um dos principais desafios para o restabelecimento de ecossistemas marinhos e costeiros saudáveis, que desempenham um papel importante, tanto no equilíbrio do clima, como na garantia do desenvolvimento das atividades marinhas e costeiras, nomeadamente, das pescas e da aquicultura. A questão está na encruzilhada de muitos desafios societais, económicos e ambientais, que fazem parte da complexa equação do fenómeno da poluição marinha. Mas, de que tipo de resíduos e de que tipo de impacto estamos a falar? As soluções – tal como as origens – estão parcialmente no mar, mas também, em grande parte, em terra, e requerem uma abordagem sistémica do assunto.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório por considerar que as alterações climáticas constituem o principal desafio do século XXI, pelo que o objetivo do presente relatório sobre a política de coesão e as estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas é delinear o papel que esta política desempenhará nos próximos anos.Os anos vindouros são particularmente determinantes, uma vez que a temperatura mundial média é já 1,2° C mais elevada (em comparação com os níveis pré‑industriais) e que o limite de 1,5° C estabelecido como objetivo no Acordo de Paris poderá vir a ser atingido até ao final de 2027 e, por conseguinte, durante a vigência do quadro da política de coesão de 2021‑2027. Se seguirmos por esta via, sem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), o limite de 2° C poderá ser atingido na década de 2040, atingindo assim um ponto de não retorno, pelo menos com a tecnologia de que dispomos atualmente. Um aumento das temperaturas de 4° C até ao final deste século e de 8° C até ao final do próximo não pode ser o caminho a seguir.

2021/03/25

Num momento de crise como aquele que atravessamos atualmente, é extremamente importante que as instituições de crédito e investimento direcionem os seus capitais para onde estes são mais necessários, obedecendo simultaneamente a princípios de especial prudência na concessão de determinados créditos.

2021/03/25

É importante reforçar as condições de resiliência das instituições tendo em vista potenciar a sua capacidade para concederem empréstimos e absorverem as perdas relacionadas com a pandemia de COVID-19. Nesse sentido, concordo com a opinião dos relatores de que os Estados-Membros poderão não ter capacidade de o assegurarem isoladamente, justificando-se por isso a adoção de medidas ao nível da União.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório para demonstrar que a UE está unida não só pelos nossos interesses comuns através do mercado único europeu, como também pelos nossos valores comuns enunciados no Tratado de Lisboa. Com uma ordem internacional cada vez mais instável e os nossos valores comuns colocados em questão por forças internas e externas, é mais do que nunca necessário que a UE afirme e promova os seus valores. No seu artigo 3.º, n.º 5, o Tratado de Lisboa enuncia o objetivo global da ação externa da UE, ou seja, que a União «contribui para a proteção dos seus cidadãos. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.»A proposta reforma do regime de controlo das exportações da UE através de uma reformulação do regulamento relativo à dupla utilização apresentada pela Comissão Europeia é um importante texto legislativo que contribui para a realização destes objetivos.

2021/03/25

O presente relatório de execução visa informar o Parlamento sobre o estado de execução das Diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE, de modo a permitir ao plenário tirar conclusões e formular recomendações de medidas concretas a adotar, quer para a melhoria da execução, quer para propor eventuais revisões legislativas.Votei favoravelmente o Relatório Schwab, que faz o ponto da situação sobre a execução e a aplicação das duas diretivas nos Estados-Membros, o seu efeito na abertura do mercado interno aos produtos de defesa e na criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa (MEED), bem como o seu contributo para a consolidação da base industrial e tecnológica de defesa europeia (EDTIB), com destaque para a participação das PME.A aplicação efetiva das diretivas constitui um passo rumo à ambição da UE de autonomia estratégica e de uma União Europeia da Defesa, devendo ser reforçadas a coerência da política de defesa da UE e a promoção do desenvolvimento da indústria da defesa europeia.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório uma vez que ele sublinha que a educação inclusiva, acessível e de qualidade é um direito fundamental e uma condição essencial para a proteção das crianças e a emancipação das raparigas, em particular, inclusive em situações de emergência.O mesmo documento recorda que África tem uma das maiores populações jovens do mundo, o que representa um enorme desafio em termos de educação, mas, ao mesmo tempo, um trunfo para o desenvolvimento futuro do continente; considera que a educação deve ser uma prioridade da ajuda ao desenvolvimento, em particular nos países menos desenvolvidos, e um pilar fundamental da parceria África‑UE; apela a uma nova parceria para dar prioridade à formação de professores e ao reforço das estruturas educativas, nomeadamente em países frágeis e afetados por conflitos; solicita que sejam tomadas medidas para combater o abandono escolar precoce, especialmente nas zonas rurais, nomeadamente através da disponibilização de cantinas escolares adequadas e de serviços de higiene; apela à promoção da formação profissional; insta os Estados a investirem fortemente em infraestruturas e na digitalização, a fim de permitir que o maior número de crianças, tanto de zonas rurais como urbanas, possa integrar o sistema escolar.

2021/03/25

O artigo 195.º do TFUE reconhece a importância do turismo no quadro institucional da União, passando esta a completar a ação dos Estados-Membros através da promoção da competitividade das empresas da indústria do turismo.Esta consagração permite à União agir a nível europeu, respondendo aos desafios comuns da indústria, proporcionando a criação e a adaptação de um ambiente empresarial que permita o desenvolvimento económico e social dos destinos, em pleno cumprimento e respeito pelo princípio da subsidiariedade e da competência dos Estados-Membros.Votei favoravelmente o relatório da colega Aguiar que faz uma análise detalhada dos problemas que enfrenta o turismo europeu, em especial pós-COVID-19, e estabelece metas e recomendações à Comissão e aos Estados-Membros para uma verdadeira estratégia para o turismo na UE.De salientar a necessidade de apoiar o setor do turismo na aplicação dos princípios da economia circular, por exemplo, aumentando o fornecimento de produtos com impacto neutro no clima, utilizando energias limpas, reduzindo a utilização de produtos químicos nocivos e plásticos de utilização única, melhorando a eficiência energética dos edifícios através de incentivos à renovação do parque imobiliário turístico e aplicando processos de reciclagem de águas pluviais e de águas residuais domésticas.

2021/03/25

O Euro é hoje um dos maiores símbolos da integração europeia. E é também exemplo da afirmação internacional da União, pelo prestígio que lhe é reconhecido.Esta moeda forte trouxe novos desafios a economias mais frágeis dentro da União, mas teve o condão de evidenciar assimetrias que importa combater. Por outro lado, tornou claramente a Europa mais forte como um todo e isso é visível, por exemplo, na inédita ida aos mercados da Comissão Europeia no âmbito do Plano de Recuperação.Não é por acaso que os eurocéticos e os instigadores de clivagens entre países do Norte e do Sul não gostam desta moeda.

2021/03/25

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é aplicável desde 25 de maio de 2018 e, à exceção da Eslovénia, todos os Estados‑Membros adotaram nova legislação ou adaptaram a sua legislação nacional em matéria de proteção de dados.O RGPD colocou a UE na vanguarda dos debates internacionais sobre a proteção de dados e vários países alinharam a sua legislação em matéria de proteção de dados com o RGPD.Porém, é também sério assumir que esta estrutura já não é a resposta certa à revolução digital que invade cada vez mais a nossa privacidade, até ameaçando-a, e mudando o mundo digital. Perdeu os objetivos óbvios a que se propunha: a proteção da nossa privacidade aliada à era digital e à economia de dados.Defendo que necessitamos de ser mais criativos, alinhando a digitalização com um quadro de valores fundamentais, mas não fundamentalistas, que não nos coloque em desvantagem nos mercados asiático e americano.

2021/03/25

Votei favoravelmente este relatório pois insta a Albânia a assegurar que os grupos minoritários beneficiem de igualdade de oportunidades e de representação adequada na vida política, na administração pública e no sistema judicial. E apela à adoção de medidas adicionais para combater os desequilíbrios de género, as disparidades salariais entre homens e mulheres e a discriminação no local de trabalho. O mesmo documento apela à criação de um mecanismo eficaz de prevenção da violência baseada no género, incluindo o assédio, a violência doméstica e a violência contra as crianças, situação agravada pela pandemia de COVID‑19, e à proteção e ao apoio às vítimas, em combinação com a instauração de ações penais efetivas e eficientes contra os autores.

2021/03/25

Votei favoravelmente o presente relatório porque ele visa dar a conhecer a posição do Parlamento Europeu sobre os últimos anos e a evolução recente, no que ao Kosovo diz respeito, bem como apresentar possíveis orientações para o futuro.O Parlamento Europeu apela à criação de novas oportunidades de diálogo político e estratégico de alto nível com os países dos Balcãs Ocidentais, através de cimeiras UE-Balcãs Ocidentais regulares e da intensificação dos contactos ministeriais. Insta a um envolvimento ativo e à inclusão adequada dos países dos Balcãs Ocidentais na Conferência sobre o Futuro da Europa. Acolhe com agrado o facto de o Kosovo também ir beneficiar do mercado único digital e realça a necessidade de investir na digitalização como forma de melhorar os serviços para os cidadãos, minimizar a clivagem digital e garantir a igualdade de acesso à Internet, nomeadamente para os grupos mais vulneráveis e as zonas rurais. Observa o grande potencial da digitalização para o desenvolvimento da economia do Kosovo.

2021/03/25

A Macedónia do Norte tem feito um esforço consistente no sentido de assegurar a pluralidade política, o respeito pelos princípios do Estado de Direito em todos os ramos de poder e o respeito pelos direitos dos cidadãos, nomeadamente pelo combate à discriminação em todas as suas formas. Além disso, com uma importante ajuda da União, tem igualmente levado a cabo importantes reformas económicas.Considero que o futuro deste país terá de passar, a curto prazo, pela adesão à União Europeia.

2021/03/25

É importante que a adesão à UE continue a figurar entre os objetivos estratégicos da Sérvia, nomeadamente do seu atual governo, mas é igualmente notória, até ao momento, a inexistência de um histórico sustentável de sucesso ao nível de medidas nos domínios do poder judicial, dos direitos fundamentais e do combate à corrupção, entre outras.

2021/03/25

Votei favoravelmente a recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a Noruega no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia. O Parlamento Europeu aprova a celebração do acordo, tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114.º, n.º 7, do seu Regimento, bem como a recomendação da Comissão do Comércio Internacional.

2021/04/26

Votei favoravelmente a recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia.As Honduras são o primeiro país da América Latina a iniciar e a concluir negociações sobre um acordo de parceria voluntária com a UE. Embora atualmente apenas uma pequena parte das exportações de madeira e de produtos de madeira das Honduras se destine à UE, o acordo visa aumentar essa quota e abrir vias de exportação das Honduras para outros mercados que estabelecem condições de origem legal para as importações de madeira. Para a UE, o acordo está em consonância com os seus objetivos de incentivar a gestão sustentável das florestas, combater a desflorestação e a degradação florestal e promover o desenvolvimento sustentável assumidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Acordo de Paris e nas metas da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Aichi, bem como no Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017‑2030.

2021/04/26

O presente relatório pretende avaliar a transposição jurídica e o funcionamento concreto do pacote «Inspeção Técnica Automóvel» nos Estados-Membros da UE-27 do ponto de vista da segurança rodoviária focando-se na forma como o pacote foi transposto pelos Estados-Membros para a legislação nacional e se, e em que medida, a transposição deu origem a normas comuns e a níveis comparáveis de segurança rodoviária avaliando também a adequação do complexo normativo para o futuro.De lamentar que, não obstante a melhoria da qualidade das inspeções técnicas periódicas e das suas repercussões positivas na segurança rodoviária, o pacote «Inspeção Técnica Automóvel» inclua algumas disposições não obrigatórias que não foram transpostas com suficiente rigor ou não foram transpostas de todo.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Lutgen.

2021/04/26

This week marks the end of long legislative processes and the official start of new instruments that will allow the research and innovation community to continue projects, relaunch activities and boost our growth and competitiveness to meet our political objectives.Horizon Europe is the biggest programme for research, innovation and technological development in the world. Its predecessor proved to be a crucial framework in support of many industrial sectors and societal challenges, and a reference for coordination and cooperation between researchers, private and public entities and civil society. Its importance was also stressed recently, as it was the source and the starting point of one of the vaccines for COVID-19.Horizon Europe is going to be even more important as it has to boost our activities in a decisive moment for the recovery of our economies and the preparedness of our societies. The tool that we are going to approve has a reinforced and future-oriented structure with a powerful budget, partly thanks to the action that we in Parliament took to steer decisions on the multiannual financial framework. I certainly voted in favour of this fundamental report.

2021/04/27

. ‒ President Barroso created the European Institute of Technology in 2008. I feel honoured to be the rapporteur of its renewal, aimed to improve the validity of this framework of opportunities to integrate the knowledge triangle and make it more effective and able to respond to the new policy objectives needs. After more than 16 months of collective work, we can say that we enhanced the quality of research and innovation in our Union. The EIT will be more transparent, dynamic, simplified, open and by consequence less concentrated. This will improve the image of the institute and its thematic knowledge and innovation communities (KICs), which need to be better known and spread across the Union. Beyond the eight KICs, in the next years the EIT will launch a new KIC on cultural and creative sectors and industries and another one on water, marine and maritime ecosystems. This is a concrete answer to the cultural and creative sector that is one of the most hit by the consequences of the pandemic, and water is an area where an increased coordination between the different actors and a reinforced action of the EIT can be of transformative nature.

2021/04/27

Votei favoravelmente a proposta de resolução apresentada na sequência de uma declaração da Comissão nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de Direito em Malta.O Parlamento Europeu insta o Governo de Malta a mobilizar todos os recursos necessários para levar à justiça não só todas as pessoas implicadas no assassinato de Daphne Caruana Galizia, mas também os envolvidos em todos os restantes casos, atualmente objeto de investigação policial ou jornalística, que Daphne Caruana Galizia tinha denunciado antes do seu assassinato.O PE considera que o trabalho desta jornalista tem sido essencial para lançar luz sobre a corrupção em Malta e que a recente evolução de investigações conexas confirma a importância primordial dos meios de comunicação social independentes e de uma sociedade civil ativa enquanto pilares fundamentais da justiça, da democracia e do Estado de Direito.

2021/04/28

Em setembro de 2017, a Comissão Europeia propôs uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, com vista a proteger melhor estes passageiros em caso de atrasos, cancelamentos ou discriminações.O PE aprovou a posição do Parlamento em primeira leitura em novembro de 2018. O Conselho adotou a sua orientação geral para as negociações em 2 de dezembro de 2019, tendo o Conselho adotado formalmente a sua posição em primeira leitura em 25 de janeiro de 2020, em conformidade com o acordo provisório.Votei favoravelmente o Relatório para proceder à sua segunda leitura e aprovar a posição do Conselho, confirmando o acordo alcançado.

2021/04/29

Votei favoravelmente a proposta da resolução comum sobre a Rússia, o caso de Alexei Navalny, o reforço do dispositivo militar na fronteira da Ucrânia e os ataques russos na República Checa.O Parlamento Europeu manifesta profunda preocupação face ao reforço do dispositivo militar russo na fronteira com a Ucrânia e na República Autónoma da Crimeia ilegalmente ocupada, ao qual terá sido posto termo, segundo declarações do Ministro da Defesa russo, e condena estas ações ameaçadoras e desestabilizadoras encabeçadas pela Federação da Rússia e regista com satisfação a resposta proporcionada da Ucrânia.Insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a garantir que o Conselho continue a ter em conta a evolução militar, apesar da anunciada deslocação das tropas russas, e esteja preparado para chegar a acordo sobre novas ações conjuntas.

2021/04/29

Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre o quinto aniversário do Acordo de Paz na Colômbia.O Parlamento Europeu reitera o seu apoio ao acordo de paz na Colômbia e congratula-se com o recente diálogo que teve lugar entre as partes, reconhecendo, simultaneamente, o seu esforço político, realismo e perseverança. Reitera a sua disponibilidade para continuar a prestar toda a assistência política e financeira possível para apoiar a aplicação global do acordo de paz, a fim de acompanhar a fase pós-conflito, em que a participação das comunidades locais e das organizações da sociedade civil continua a ser essencial, e para ter em devida conta as prioridades referidas pelas vítimas em termos de verdade, justiça, indemnizações e garantias de não repetição. Reitera a sua solidariedade para com todas as vítimas.O Parlamento Europeu destaca que o acordo de paz colombiano é frequentemente citado como um modelo em todo o mundo, devido à sua determinação em abordar as questões que causaram o conflito e à sua ênfase central nos direitos e na dignidade das vítimas.

2021/04/29

A proposta que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância deve complementar a Estratégia da UE sobre os direitos da criança, que reúne todas as iniciativas existentes e futuras em matéria de direitos da criança num quadro político coerente e formula recomendações para a ação interna e externa da UE.Votei favoravelmente a presente resolução que apoia a proposta do Conselho cujo objetivo consiste em prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais como a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino e as atividades realizadas em contexto escolar, os cuidados de saúde e, pelo menos, uma refeição saudável por cada dia escolar, bem como o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a habitação adequada para todas as crianças necessitadas.De salientar que a UE e os Estados-Membros devem abordar os problemas estruturais que estão na origem da pobreza infantil e da exclusão social e garantir o estabelecimento efetivo da Garantia e a sua aplicação, integrando-a em todos os setores políticos, e recorrendo às políticas e aos fundos existentes para a aplicação de medidas concretas destinadas a erradicar a pobreza infantil e a exclusão social.

2021/04/29

Uma despistagem eficaz é considerada um instrumento decisivo para conter a propagação do SARS-CoV-2 e das suas variantes que concitam preocupação, detetar infeções e limitar as medidas de isolamento e quarentena, e continuará a desempenhar um papel fundamental para facilitar a livre circulação de pessoas e assegurar o transporte e a prestação de serviços transfronteiriços durante a pandemia.Votei favoravelmente a presente resolução que insta os Estados-Membros a assegurarem a disponibilidade de testes de diagnóstico universais, acessíveis, rápidos e gratuitos, a fim de garantir o direito à livre circulação na UE sem discriminação em razão da situação económica ou financeira no quadro do certificado COVID-19 da UE, em conformidade com o artigo 3.º do mandato do Parlamento para as negociações sobre a proposta relativa a um certificado verde digital.De ressalvar a proposta para a Comissão incluir informações claras sobre a disponibilidade de testes de diagnóstico da COVID-19 e sobre os centros de testagem em todos os Estados-Membros no sítio Web «Re-Open EU» e desenvolver rapidamente uma aplicação que ajude os utilizadores a encontrar a localização do seu centro de diagnóstico da COVID-19 mais próximo.

2021/04/29

A parceria estratégica UE-Índia ganhou ímpeto nos últimos anos, refletindo uma vontade política renovada de reforçar a sua dimensão estratégica, tendo passado de uma parceria económica para uma relação em expansão em vários setores, que reflete o crescente poder geopolítico da Índia, bem como os seus valores democráticos partilhados.A UE e a Índia, sendo as duas maiores democracias do mundo, têm fortes laços políticos, económicos, sociais e culturais, mas, no entanto, as relações bilaterais ainda não atingiram o seu pleno potencial e exigem um maior empenhamento político.Concordo que as instituições devem melhorar e a aprofundar as relações de parceria estratégica UE-Índia e honrem o compromisso de realizar diálogos multiníveis regulares, incluindo sob a forma de cimeira, bem como promover um diálogo interparlamentar estruturado.De sublinhar que os direitos humanos e os valores democráticos devem estar no centro do compromisso da UE com a Índia, permitindo assim um diálogo construtivo e orientado para os resultados e uma compreensão mútua incluindo direitos humanos. Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Alametsä.

2021/04/29

Votei favoravelmente o relatório sobre a revisão do Fundo de Solidariedade da União Europeia.Até 2030, as catástrofes aumentarão em número e intensidade. O risco de catástrofes naturais passou a ser sistémico. A União Europeia deve preparar-se para o efeito e reforçar os seus mecanismos de prevenção e de reparação.A rapidez das alterações climáticas e o aumento das suas consequências devem obrigar-nos a rever, em permanência, todos os mecanismos destinados a atenuá-las, nomeadamente o Fundo de Solidariedade da União Europeia.O FSUE parece, por conseguinte, ter demonstrado a sua utilidade e eficácia. No entanto, tal como a epidemia de COVID-19 o demonstrou, e como sugerem as manifestações cada vez mais frequentes e violentas das alterações climáticas, os Estados-Membros poderão enfrentar novas catástrofes de grandes proporções nos próximos anos, para as quais as capacidades limitadas do Fundo podem não ser suficientes.

2021/05/18

Votei favoravelmente a recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro‑Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.O Parlamento Europeu aprovou a celebração deste protocolo e encarregou o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Tunísia.

2021/05/18

Votei favoravelmente a recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo relativo à limitação da duração dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, a Islândia e o Reino da Noruega.O objetivo deste acordo é confirmar o estabelecimento de disposições claras e não restritivas para a locação de aeronaves com tripulação entre a UE e os EUA, conferindo uma maior exatidão às disposições conexas do ATA EUA-UE. Ao fazê-lo, as partes procuram maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico.O acordo clarifica as regras de locação de aeronaves com tripulação do ATA EUA-UE e estabelece que nenhuma das partes deve impor limites de duração à operação no âmbito de qualquer locação com tripulação, considerando-se que fica abrangido por estes termos qualquer acordo entre duas transportadoras aéreas para o fornecimento de aeronaves com tripulação para o transporte aéreo internacional. Em caso de potencial litígio, o contrato de locação com tripulação é regido pelos mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo ATA EUA‑UE.

2021/05/18

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao imposto “octroi de mer” nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.º 940/2014/UE.As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. O TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autoriza, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana dos outros Estados-Membros ou de países terceiros.O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor de tais regiões devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.

2021/05/18

A última década revelou-se transformadora para a Inteligência Artificial (IA). Embora seja fácil compreender as possíveis repercussões da IA em sectores como as telecomunicações, os transportes, a gestão do tráfego e os cuidados de saúde, é consideravelmente mais difícil avaliar os efeitos que terá a longo prazo na educação, na cultura e no sector audiovisual.A Inteligência Artificial tem um grande potencial de promoção da igualdade de género em especial em áreas tão sensíveis como a Educação, a Cultura e o Audiovisual.Na qualidade de relatora do parecer sobre este relatório da Comissão FEMM, considero essencial que a União Europeia, ao regular a IA, tenha em consideração aspetos éticos, nomeadamente numa perspetiva de género, aquando do desenvolvimento de políticas e legislação e da eliminação dos preconceitos de género nos algoritmos, a fim de evitar, que juntamente com os preconceitos culturais, sejam inadvertidamente introduzidos nos sistemas e aplicações de IA.É também urgente que a UE e os Estados-Membros desenvolvam políticas de educação que promovam a participação das mulheres nas áreas relacionadas com a ciência, tecnologia, engenharia e matemática, bem como a modificação dos estereótipos de representação das mulheres no sector audiovisual. Votei favoravelmente o relatório da colega Verheyen.

2021/05/19

The strategy paves the way to link the various energy carriers - electricity, heat, gas, solid and liquid fuels and others - with each other and with the end-use sectors, such as buildings, transport or industry. Existing infrastructure need to be modernised and adapted to the digital transformation and to this end is crucial to have a neutral approach towards energy technologies. The role of natural gas cannot be denied, especially to ensure a smooth, inclusive and fair transition towards a carbon neutral economy. We also need to accelerate research and development activities for technologies for CO2 capture, storage and reuse. I voted in favour of this report because it recalls the importance of a balanced approach for an integrated and cross-sectoral approach by TSOs in light of the future planning of the networks. The consistency with climate and energy targets and the National Energy and Climate Plans should also be a priority.

2021/05/19

The report emphasizes the opportunity to promote European industrial leadership and innovation on a global level while reinforcing the EU’s role as a global climate leader, safeguarding Europe’s strategic goals and energy security in international cooperation and developing international cooperation on hydrogen with the UK and other third countries, but also the Energy Community and the US on the basis of mutually respected rules and principles, to strengthen the internal market. I voted in favour because is a balanced approach to the role that hydrogen can play in the European energy system, and recognises the role of low-carbon hydrogen as a bridging technology in the short and medium term. It is important

2021/05/19

Votei favoravelmente o relatório sobre o tema “Inverter as tendências demográficas nas regiões da UE utilizando os instrumentos da política de coesão”, uma vez que as tendências demográficas da migração das zonas rurais para as urbanas, das regiões menos desenvolvidas para as regiões nacionais desenvolvidas, do leste para o oeste e do sul para o norte da Europa, deixam marcas claras na sociedade da União Europeia.A atual crise sanitária da COVID-19 terá efeitos a médio e longo prazo na dinâmica do mercado de trabalho. O autoisolamento e as medidas de distanciamento social tiveram um impacto claro na produção, na procura e no comércio, levando a uma redução da atividade económica, a níveis mais elevados de desemprego e a défices públicos mais elevados.Não obstante, o Parlamento Europeu considera que a atual realidade pós-pandemia de COVID-19 representa um ponto de viragem para as políticas relacionadas com a demografia e que tem potencial para criar novas oportunidades de desenvolvimento nas zonas rurais e despovoadas, dado que existe um aumento do interesse dos habitantes das cidades em se deslocarem para as zonas rurais.

2021/05/19

The common UN goal to end AIDS by 2030 is challenging, but progress made in this area is impressive, and this is also due to the increased collaboration in research and innovation activities at public and private level between the Union and African countries.We are still far from a definitive solution; in fact, 38 million people currently live with HIV and 1.7 million were infected in 2019, while the lack of universal access and inequality in access to antiretroviral HIV treatment and care significantly increase the risk of transmission and hinder the quality of life.Synergies between the different initiatives brought forward at Union level, also in cooperation with African counterparts, are of the essence, especially to ensure that the NDICI and the Horizon Europe Partnership on Global Health will seek alignment with the UNAIDS programmes and the Global Fund to fight AIDS.Countries should be supported in their efforts to build infrastructures, to design more appropriate health systems and to put in place an effective and functional regulatory system. Furthermore, it is important to underline the need to invest in community-led responses as well as to integrate HIV prevention and care with other local health care services.

2021/05/19

The report is the result of long negotiations, but the compromise reached by the different political groups is acceptable and I supported it. The revision proposal is part of an ongoing compliance procedure between the Aarhus Convention Compliance Committee (ACCC) and the Union. The Aarhus Convention on public participation and access to information and justice into Union law provides administrative review possibilities for environmental non-governmental organisations (NGOs) with regard to administrative acts and omissions by Union institutions and bodies in the field of environmental law. Other public groups will also be in the condition to use this possibility, but the Commission will define the necessary rules and procedures to follow in future months. This represents a big advancement in the accountability of EU decisions.

2021/05/20

The need to adapt certain parts of the legislation related to the environmental liability of companies derives from a series of factors, but it is particularly important given the rapid evolution of pollutants. Furthermore, a more integrated and uniform approach to the matter at European level is always preferable and a level playing field in the internal market would reduce costs and increase efficiency. The report de facto proposes to reduce further the risks, strengthening the precautionary and the polluter pays principle, and stresses the need to ensure equal opportunities to all businesses. It is very important to ensure alignment with current legislation, with particular reference to the civil liability legislation for company board members, who cause environmental damage through irresponsible decisions. I voted in favour.

2021/05/20

A Comissão Europeia considerou o setor digital como domínio de intervenção prioritário, tendo publicado, em fevereiro de 2020, o Livro Branco sobre a Inteligência Artificial (IA) e a Comunicação intitulada «Construir o futuro digital da Europa».Votei favoravelmente o Relatório Clune que identifica alguns dos obstáculos existentes no mercado único digital e indica o que pode ser feito para melhorar a situação. potenciando o âmbito e o conteúdo de qualquer futura proposta regulamentar específica sobre a IA e os problemas que essa proposta deve abordar.Acredito numa Europa Digital que promova o mercado interno, seja amiga dos consumidores e se guie por altos padrões éticos centrados na pessoa humana.Na qualidade de Relatora do Parecer da Comissão FEMM a este relatório, considero vital que o futuro digital da Europa permita a todos, sem exceção, tirar pleno partido dos benefícios do mercado único, capacitando os consumidores, em particular as mulheres, sub-representadas e marginalizadas nesta área, seja através do ensino de competências básicas no domínio das TIC, do aumento da sua participação nos cursos e empregos digitais, seja na implementação geral dos objetivos europeus de paridade na estratégia digital europeia.

2021/05/20

As propostas da Comissão são uma obrigação jurídica decorrente do disposto no Regulamento (UE) 2018/1240 (Regulamento ETIAS), sendo que concordo globalmente com as propostas de melhorias introduzidas pelo relator.

2021/06/07

As propostas da Comissão são uma obrigação jurídica decorrente do disposto no Regulamento (UE) 2018/1240 (Regulamento ETIAS), sendo que concordo globalmente com as propostas de melhorias introduzidas pelo relator.

2021/06/07

O Certificado Digital COVID é uma ferramenta da maior importância no sentido da defesa da livre-circulação dos cidadãos europeus dentro do espaço Shengen. A situação atual, decorrente da pandemia, resultou em regras diferentes para países diferentes, com consequências negativas para a mobilidade dos europeus. Urge implementar este sistema.

2021/06/08

Tal como explicado na proposta de regulamento, a política implementada pela União, que garante a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas, beneficia não só os cidadãos da União mas também os nacionais de países terceiros que têm o direito de viajar no território da UE. Algumas das restrições adotadas pelos Estados-Membros para limitar a propagação do coronavírus tiveram impacto no exercício desse direito.

2021/06/08

Votei favoravelmente o relatório sobre a política de concorrência – relatório anual de 2020. Este documento realça que uma política de concorrência que vise assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, impulsionar a inovação e proporcionar aos consumidores mais opções de maior qualidade é crucial para garantir o funcionamento adequado do mercado único. Exorta a Comissão Europeia a assegurar e acompanhar a correta utilização e distribuição das diferentes medidas de financiamento da UE em resposta à crise da COVID-19, nomeadamente através dos planos nacionais de recuperação e resiliência dos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que devem estar em conformidade com as regras da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais, não devem conduzir a quaisquer distorções da concorrência e devem ser aplicados de igual forma a todas as empresas, em particular em setores críticos como as telecomunicações, a energia e os transportes. E salienta a importância de um diálogo e de uma cooperação mundiais cada vez mais estruturadas a nível mundial na aplicação da política de concorrência, bem como de medidas de reforma tendo em vista lograr uma abordagem comum no que se refere à concorrência leal.

2021/06/08

Votei favoravelmente o relatório sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas. A diversidade biológica é a base do funcionamento dos ecossistemas e da vida no planeta. O abastecimento de água e ar limpos, o fornecimento de recursos essenciais e a própria saúde humana e animal dependem da biodiversidade e de um ambiente saudável.Os mais recentes relatórios sobre a biodiversidade revelam um quadro preocupante. A avaliação global do IPBES sobre biodiversidade adverte que um milhão de espécies estão em risco de extinção e o relatório intitulado Perspetivas Mundiais sobre a Biodiversidade revela o fracasso em atingir as metas de Aichi. O relatório sobre a Era das Pandemias adverte que a degradação dos ecossistemas e a atual relação do ser humano com a natureza aumentam o risco de pandemias.Precisamos, portanto, de transformar a interação com a natureza, a sociedade e a economia. A nível europeu, a Estratégia de Biodiversidade e o Pacto Ecológico Europeu constituem a base para que tal aconteça, enquanto que, a nível internacional, o novo quadro global a ser adotado na Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Diversidade Biológica será a nossa grande oportunidade.

2021/06/08

Votei favoravelmente o relatório sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às 75.ª e 76.ª sessões da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Considerando que as Nações Unidas comemoraram em 2020 o seu 75.º aniversário, que a pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade urgente de desenvolver capacidades resilientes em toda a comunidade internacional e a necessidade de um estreito diálogo e cooperação multilaterais e que a OMS desempenha um papel de liderança em matéria de saúde a nível mundial, o Parlamento Europeu recomenda ao Conselho Europeu que dê continuidade ao seu importante historial de apoio a um multilateralismo efetivo, a organizações multilaterais eficientes e transparentes e à ONU, em particular. Recomenda igualmente ao Conselho que prossiga os seus esforços para permitir que a UE e os seus Estados-Membros falem a uma só voz na ONU e em outros fóruns multilaterais e que reforce ainda mais a cooperação UE-ONU.

2021/06/09

Votei favoravelmente o relatório sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que define o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom. O primeiro Provedor de Justiça Europeu assumiu funções em 1995, após a criação deste organismo pelo Tratado de Maastricht, em 1992. Após mais de 20 anos de atividade, o Provedor de Justiça estabeleceu uma reputação e métodos de trabalho que contribuíram para conquistar cada vez mais prestígio, bem como para o reconhecimento moral e social do papel que desempenha. O Estatuto não foi atualizado na última década. Com efeito, a decisão que será revogada é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É, pois, da maior importância adaptar as suas disposições aos tratados aplicáveis, garantindo, ao mesmo tempo, que este organismo continue a desempenhar um papel específico e decisivo no quadro constitucional da União Europeia.

2021/06/09

A proposta é justificada pelo contexto que vivemos. Devido às continuadas perturbações da cadeia de abastecimento e da produção provocadas pela segunda e terceira vagas da COVID-19, os fabricantes não seriam capazes de cumprir os prazos de 2021 aplicáveis às máquinas equipadas com motores de transição na gama de potências entre 56 kW e 130 kW e acima dos 300 kW sem sofrer prejuízos económicos graves.

2021/06/09

A UE é o maior exportador e o maior doador de vacinas a nível mundial, facto que não pode ser ignorado. Deve continuar a assumir uma posição de liderança e continuar a participar nos esforços multilaterais e mundiais em torno da distribuição de vacinas, da coordenação e do planeamento plurianual conexos.

2021/06/09

Os planos de recuperação devem ser aprovados com brevidade e o financiamento deve chegar rapidamente à economia e aos cidadãos. Como portuguesa, congratulo-me com o facto de o plano apresentado pelo meu país ter sido o primeiro a receber o aval da Comissão Europeia.

2021/06/10

A proteção das crianças contra possíveis abusos sexuais em linha é extremamente importante. No entanto, é também importante que sejam encontradas formas de assegurar essa proteção que não conduzam inadvertidamente a violações injustificadas do respeito pela vida privada e familiar, nomeadamente da confidencialidade das comunicações.

2021/07/06

O objetivo da presente proposta é alterar as disposições transitórias da Diretiva (UE) 2017/2397 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior, a fim de abranger os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros.Afigura-se necessário prever medidas transitórias que tenham em atenção o tempo necessário para que os países terceiros possam alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos na diretiva, assim como permitir à Comissão avaliar os seus sistemas de certificação e, consoante for apropriado, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.º, n.º 5, da diretiva.Votei favoravelmente o Relatório Ameriks, a fim de assegurar uma transição suave para o sistema de reconhecimento de documentos de países terceiros previsto no artigo 10.º da Diretiva (UE) 2017/2397.

2021/07/06

Concordo com a posição assumida pela comissão competente. A proposta submetida ao Parlamento deveria ter sido mais ambiciosa. É relevante que o mandato revisto da Agência abranja atos e atividades das autoridades policiais e judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, mas não se entende que esse alargamento não inclua a possibilidade de cooperação com países terceiros.

2021/07/06

O Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, que substitui o Protocolo do Acordo Interbus, esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019, mas nesse período apenas foi assinado pela União.Na ausência de outra parte contratante, a entrada em vigor do Protocolo foi impossível e a Comissão recebeu um novo mandato para negociar a alteração do Protocolo, a fim de introduzir determinadas modificações técnicas no que diz respeito à assinatura e entrada em vigor do referido protocolo. A versão atual do Protocolo é o resultado dessas negociações.Votei favoravelmente o Relatório Grapini que emite uma recomendação favorável à celebração do Protocolo.

2021/07/06

Em 13 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a proposta de regulamento que cria o Fundo para a Segurança Interna. Em 13 de março de 2019, o Parlamento Europeu aprovou a sua posição em primeira leitura.As negociações interinstitucionais com o Parlamento recém-eleito tiveram início em outubro de 2019, com o objetivo de chegar rapidamente a acordo em segunda leitura.As negociações foram concluídas com êxito em 10 de dezembro de 2020. O texto provisoriamente acordado foi confirmado pelo COREPER em 24 de fevereiro de 2021 e aprovado pela Comissão LIBE em 1 de março de 2021.Votei favoravelmente o Relatório Hohlmeier para que o regulamento possa ser adotado sem demora e entrar em vigor o mais rapidamente possível.

2021/07/06

I believe it is fundamental to link policies to scientific evidence and base decision-making processes on evidence-based analysis and advice. This Fund of EUR 6.1 billion strengthens scientific advice, intelligence and surveillance mechanisms – activities that are crucial to ensuring that our fishing fleets compete on an equal footing, respect sustainable fishing practices, and improve safety, working conditions and energy efficiency. Member States will have to spend at least 15% of the money on efficient fisheries control and enforcement, including fighting against illegal, unreported and unregulated fishing. The approved text will enable the EU fleet to fish and farm within the limits set and will allow the sector to invest in workers’ safety and well-being, as well as in environmentally efficient engines and vessels, while avoiding overcapacity and overfishing. It also includes provisions to finance investments that will help anglers and coastal communities in the transition to sustainable fishing.

2021/07/06

O Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) é um sistema europeu único de sinalização e controlo da velocidade, lançado no início da década de 1990, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais, reduzir os custos de aquisição e manutenção dos sistemas de sinalização, bem como aumentar a velocidade dos comboios, a capacidade da infraestrutura e o nível de segurança do transporte ferroviário.Apesar das subsequentes iniciativas empreendidas e da legislação adotada a nível nacional e europeu para promover a implantação e a interoperabilidade do ERTMS, a implantação continua lenta e fragmentada e a interoperabilidade ainda não foi plenamente conseguida.Mais do que nunca, a plena implantação do ERTMS é fundamental para que o setor ferroviário consiga cumprir as metas do Pacto Ecológico Europeu e alcançar os marcos definidos na estratégia de mobilidade para 2030 e 2050.Votei favoravelmente o relatório Barandica que fornece uma perspetiva mais atualizada do ponto da situação e pretende dar resposta aos principais desafios na implantação do ERTMS, apresentando simultaneamente algumas recomendações concretas.

2021/07/06

Votei favoravelmente o relatório sobre aspetos e implicações da COVID‑19 relacionados com o comércio. À medida que os efeitos da pandemia se fizeram sentir nos serviços e na indústria transformadora a nível mundial, expuseram, por sua vez, os riscos das cadeias de valor de longa duração, dos modelos de produção just‑in‑time e das dependências indesejadas.Há que dar resposta às vulnerabilidades das cadeias de valor mundiais da UE, visto que é provável que o número de choques exógenos, nomeadamente pandemias, fenómenos climáticos extremos, conflitos políticos e ciberataques, tenda a aumentar no futuro.

2021/07/06

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita à atribuição de competências de execução à Comissão para determinar o significado dos termos utilizados em determinadas disposições dessa diretiva. Esta permitirá à Comissão propor interpretações comuns de algumas disposições da Diretiva IVA, que evitariam discrepâncias na sua aplicação, o que é vantajoso para as empresas, e que poderiam ser adotadas por maioria qualificada pelo Conselho.

2021/07/06

É de assinalar a redução no número de irregularidades, esperando-se que tal se deva efetivamente a uma melhoria e não a uma menor eficácia na deteção destes casos. Os factos de muitas irregularidades se terem concentrado em alguns Estados-Membros, sobretudo no caso das irregularidades fraudulentas, sugere a necessidade de medidas direcionadas.

2021/07/06

. ‒ Renewable energy production must increase in the next few years also to meet our energy and climate targets within the horizon foreseen. Offshore facilities, and some more than others, have an unavoidable impact on the seabed, marine life and biodiversity. I voted in favour of this report because it highlights the need to avoid any potential negative long-term impact caused by offshore wind turbines on fisheries and points out the importance of rigorous studies to assess such impacts. We need to minimise the risk of a large-scale roll-out and its ecological and socioeconomic effects during all three phases (construction, operation and decommissioning). The report also recognises that more and better research and data are necessary.

2021/07/06

. ‒ One of the most important funds to connect Member States to each other has had a very long journey within the European co-legislators and after long negotiations I contributed to its approval. The agreement that was found with the Council will allow almost EUR 26 billion to be invested for transport-related projects, promoting interconnected and multimodal networks to develop and modernise railway, road, inland waterway and maritime infrastructure, as well as safe and secure mobility.Missing links between Member States and cross-border projects will be of high priority, and for Portugal will be an opportunity to close the gaps also in local and regional railway connections (such as the Alentejo rail line, in particular the Beja-Funcheira connection that would allow a better interconnection with Spain and would represent a big advancement for the development of that territory).The CEF 2.0 fund will also finance energy interconnections with EUR 5.84 billion and digital infrastructures with EUR 2 billion. CEF 2.0 emphasises also synergies between the transport, energy and digital sectors, to enhance the effectiveness of EU action and minimise implementation costs.

2021/07/06

A posição em primeira leitura do Conselho, adotada em 27 de maio de 2021, refletia plenamente o acordo alcançado nas negociações interinstitucionais em segunda leitura antecipada, pelo que se justificava inteiramente que a mesma fosse aprovada pelo Parlamento Europeu, sem alterações, tendo em vista a sua rápida entrada em vigor.

2021/07/07

A posição em primeira leitura do Conselho, adotada em 27 de maio de 2021, refletia plenamente o acordo alcançado nas negociações interinstitucionais em segunda leitura antecipada, pelo que se justificava inteiramente que a mesma fosse aprovada pelo Parlamento Europeu, sem alterações, tendo em vista a sua rápida entrada em vigor.

2021/07/07

A reforma dos instrumentos de participação existentes, prestando uma atenção especial aos grupos mais sub-representados da sociedade e, designadamente, aos jovens, pode contribuir para reforçar a legitimidade democrática da UE e o sentimento de pertença dos cidadãos.Num momento em que se estão a tomar decisões de grande impacto para o futuro da União, é essencial dar voz aos cidadãos.

2021/07/07

Votei favoravelmente o relatório sobre a cooperação entre a UE e a NATO no contexto das relações transatlânticas.O Parlamento Europeu está convicto de que a União Europeia e a NATO têm interesses convergentes em matéria de segurança e defesa. Congratula-se com os esforços de intensificação da cooperação UE-NATO desenvolvidos desde a assinatura da Declaração Conjunta de Varsóvia em 2016, depois reforçada pela Declaração Conjunta de Bruxelas em 2018, e sublinha que uma renovada parceria estratégica entre a UE e a NATO é fundamental para fazer face aos desafios de segurança com que a Europa e os seus vizinhos se veem confrontados.Saúda as realizações da Aliança e sublinha a sua continuada relevância. Sublinha que a NATO precisa de intensificar os seus esforços de adaptação à natureza em mudança e ao aumento do nível de ameaças, a fim de continuar a ser um interveniente mundial credível e sustentável para a segurança coletiva e a paz no mundo.Recorda que a NATO é a pedra angular da defesa coletiva para os Estados-Membros que são também aliados da NATO. Apela para que a UE continue a aprofundar os laços transatlânticos e a sua importante parceria com a NATO.

2021/07/07

I endorsed the report notwithstanding many improvements were not approved. The report aims to strengthen the role of the European Medicines Agency (EMA) to contribute to the EU health crisis management framework, by addressing the specific issues related to medicinal product and medical device sectors. In particular, it reinforces the definitions of demand, supply, shortages, gives support to the establishment of the Steering Groups on Shortages on Medicines and a separate one on Medical Devices, in order to respond better in time of crisis and it provides for more transparency in terms of information on clinical trials.

2021/07/08

The report is particularly relevant for our plans to advance steadily and firmly towards the achievement of our targets. It contains several references to important dimensions that will require political decisions in the years to come, such as the phase out of direct and indirect fossil fuel subsidies on the one hand (2025) and other environmentally harmful subsidies on the other hand (2027). The negotiations will be made under the Slovenian presidency and the report is a good representation of the EP priorities. It maintains the six priority objectives: (1) climate neutrality by 2050; (2) climate adaptation; (3) decoupling economic growth from resource use and environmental degradation, while moving towards a sustainable wellbeing economy; (4) zero-pollution ambition; (5) biodiversity protection and (6) reducing production and consumption pressures on environment and climate. It expands the set of enabling conditions to support the achievement of these objectives and it supports the new monitoring framework proposed by the Commission and proposes a single scoreboard to monitor and track progress towards the priority objectives, which should, for the economic priority objective, respect and be without prejudice to the European Semester. I voted in favour.

2021/07/08

The European Research Area is of decisive importance for our Union. Providing the right conditions for scientific activity means contributing to the growth of the economy, the creation of jobs and the well-being of society in general.It is essential to continue investing in science and innovation, with special attention to fundamental research, both at the level of the European Commission and in each Member State. The Recovery and Resilience Plans are an opportunity to reinforce investments at the national level, bearing in mind a long-established goal: the 3% of the gross domestic product dedicated to these areas. I hope the Member States are ambitious at this level.Equally important is to provide conditions for researchers to carry out their activities. Europe must be able to attract and retain researchers. Special attention should be given to young researchers, who were particularly affected in their activities by the COVID-19 pandemic.Creating these conditions means providing decent careers, fighting precariousness, but also giving access to infrastructure and information, enabling research centres and universities. Only then will we have the excellent research that Europe needs.

2021/07/08

I voted in favour of the resolution as it expresses full support for the efforts made not only by the European Union and its Member States, but also by Australia, Norway, the United Kingdom, Uruguay, United States and New Zealand to establish two new Marine Protected Areas (MPAs) in the Southern Ocean. The areas will be settled in East Antarctica and in the Weddell Sea, under the Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (CCAMLR).The resolution is important as it calls to intensify bilateral and multilateral efforts to secure support for the establishment of these MPAs in the following months, in particular with regard to CCAMLR members, which have expressed opposition to the MPA proposals. The Commission and Member States shall take advantage of the establishment of these MPAs as a basis in the global negotiations under the Convention on Biological Diversity in the COP15 UN Biodiversity Conference later this year. If we protect the oceans, we protect our future.

2021/07/08

O setor dos transportes por vias navegáveis da UE, incluindo o transporte por vias navegáveis interiores, tem interesse estratégico para efeitos da integridade do seu abastecimento e da competitividade dos seus portos, sendo a existência de uma coordenação essencial para o mercado único europeu.Congratulo a intenção da Comissão, expressa na estratégia de mobilidade sustentável e inteligente, de transferir mais mercadorias da rodovia para as vias navegáveis interiores e o transporte marítimo de curta distância, incluindo o transporte de mercadorias regional, urbano e intercidades.De sublinhar o potencial inexplorado e as possibilidades de expansão do transporte por vias navegáveis interiores e a necessidade de um maior investimento regular na expansão, atualização e modernização das infraestruturas físicas e digitais das vias navegáveis interiores, tais como eclusas, pontes e a implantação interoperável de tecnologias digitais além‑fronteiras, fundamentais para impulsionar a competitividade do setor.Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório Nagtegaal.

2021/09/14

As Regiões Ultraperiféricas (RUP) estão na linha da frente, enfrentando grandes desafios económicos, sociais, climáticos e culturais. Mais do que nunca, é vital repensar a parceria estratégica com as RUP.O êxito da abordagem implica que se tomem medidas concretas ao serviço de um novo modelo de desenvolvimento, que proteja o potencial humano e os recursos naturais, que respeite os conhecimentos especializados territoriais e a riqueza cultural, que incentive as iniciativas locais, que invista fortemente na formação dos jovens e que integre a necessidade de uma estratégia regional.De sublinhar a importância de incentivar as iniciativas locais, apoiando todas as empresas de produção das RUP, prestando especial atenção às microempresas, às pequenas e médias empresas, bem como aos setores do turismo, do artesanato, da cultura, da indústria, da construção e do digital.Votei favoravelmente o Relatório Bijoux.

2021/09/14

A estratégia atlântica estabeleceu uma cooperação mais ambiciosa, aberta e eficaz na região atlântica e identificou os desafios e as oportunidades que se apresentam a esta região. Falamos de toda uma área que compreende a Madeira, os Açores, as Ilhas Canárias, a Guiana Francesa, a Martinica, Guadalupe e São Martinho como regiões ultraperiféricas (RUP), devendo o novo plano de ação para o Atlântico visar especificamente todas estas regiões, promovendo, ao mesmo tempo, uma estreita cooperação com os países e territórios ultramarinos atlânticos e com os países, e respetivas regiões, do Atlântico que não fazem parte da UE.Congratulo-me com o facto de a nova estratégia ter estabelecido prioridades mais seletivas quando comparado com o plano de ação para o Atlântico de 2013-2020, considerando que a estratégia pode incentivar o planeamento e o desenvolvimento concertados dos setores da economia azul na região atlântica, de acordo com as melhores práticas em matéria de ordenamento de espaço marítimo colaborativo, inclusivo e intersectorial, e colocando as preocupações ambientais, de biodiversidade e climáticas no centro das suas preocupações.Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório Omarjee.

2021/09/14

Votei favoravelmente, tendo presente que a Comissão apresentou, em 25 de dezembro de 2020, uma proposta de regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva») no âmbito dos instrumentos temáticos especiais fora dos limites máximos orçamentais da União do quadro financeiro plurianual, sendo justificado o objetivo nesta referido de «combater as consequências imprevistas e adversas nos Estados-Membros e setores mais duramente afetados» pela saída do Reino Unido da União, atenuando assim o seu impacto na coesão económica, social e territorial.

2021/09/15

Votei favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 para prorrogar o período de validade dos certificados de segurança e das licenças das empresas ferroviárias que operam através da ligação fixa do canal da Mancha. O objetivo do presente, que é o de prorrogar o período de validade dos certificados de segurança e das licenças das empresas ferroviárias que operam através da ligação fixa do canal da Mancha para além do termo do período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, que pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente não excede o necessário para alcançar esse objetivo. A fim de permitir que as medidas previstas no presente sejam rapidamente aplicadas, este deverá entrar em vigor com caráter de urgência.

2021/09/15

Votei favoravelmente, tendo presente que a Comissão apresentou, em 25 de dezembro de 2020, uma proposta de regulamento que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit («Reserva») no âmbito dos instrumentos temáticos especiais fora dos limites máximos orçamentais da União do quadro financeiro plurianual, sendo justificado o objetivo nesta referido de «combater as consequências imprevistas e adversas nos Estados-Membros e setores mais duramente afetados» pela saída do Reino Unido da União, atenuando assim o seu impacto na coesão económica, social e territorial.

2021/09/15

O Cartão Azul é um instrumento com um potencial interessante, até agora pouco aproveitado, para promover uma melhor integração dos migrantes na EU, nomeadamente oriundos de países terceiros, e para contribuir para suprir as lacunas existentes em diferentes países da EU ao nível dos recursos humanos. O relator propôs alterações no sentido de simplificar e clarificar os procedimentos, mas também sobre o âmbito de aplicação, o papel dos parceiros sociais e os limiares salariais. Globalmente, as medidas propostas parecem-me pertinentes.

2021/09/15

Votei no sentido de haver uma recomendação para segunda leitura sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III). Desde 2007 que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão tem sido o principal instrumento financeiro de apoio às reformas relacionadas com a UE nos países candidatos e potenciais candidatos, ou seja, os seis países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia. A terceira geração do IPA reforça o apoio ao processo de adesão. Um dos principais sucessos das negociações interinstitucionais é uma melhor governação e um maior controlo do Instrumento pelo Parlamento. O Parlamento Europeu observa que o Regulamento que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) contém uma referência geral à possibilidade de suspender a assistência sem especificar a base concreta de tal decisão. Essa suspensão da assistência deve ser implementada em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito. O Parlamento Europeu pode, por conseguinte, exercer plenamente as suas prerrogativas a esse respeito, caso tal decisão venha a ser tomada.

2021/09/15

. – It became obvious that the Union and its members have to reinforce health policies to deal with an increasing number of threats. The ECDC is an essential piece of the European efforts to control diseases and I did not hesitate to vote in favour of extending its mandate. The Commission’s proposal is a step forward in tackling several areas where the reinforcement of the ECDC’s mandate is particularly beneficial, such as real-time surveillance, preparedness and response planning, risk management, the possibility to mobilise and deploy an EU Health Task Force to assist local response, and others.Parliament’s report calls to prioritise workable and pragmatic solutions to improve cooperation, exchange of information, expertise and best practices. It stresses the importance of transparency and accountability. It restates the exclusive competences of the Member States and the importance of their voluntary participation in the ECDC network, but I believe that collaboration in this area is of utmost importance. In this vast area of action, the Union needs to cooperate with all countries and should make sure that is able to put in place the right synergies with the other initiatives and instruments operating in the health sector, and with the Horizon Europe partnerships, such as the Joint Undertaking on Global Health.

2021/09/15

. – The regulation is an attempt to strengthen the framework on cross-border threats to health and I voted in favour of Parliament’s report. The proposal aims at reinforcing national and Union preparedness and response plans, improving response coordination and enhancing epidemiological surveillance and monitoring. It also broadens Union intervention capacities in the event of public health emergencies and I find it very central when it calls for the creation of the establishment of green lanes for circulation of essential goods, medical countermeasures and cross-border workers in the event of border restrictions. We have witnessed how coordination, solidarity and reciprocal support are fundamental in the event of cross-border threats and the Union should always be an enabler of the constant improvement of the necessary synchronisation of Member States’ efforts.

2021/09/15

Votei favoravelmente a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia. O Parlamento Europeu aprova a celebração do acordo e encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.

2021/09/15

A proposta da Comissão Europeia, acompanhada pelo relator, parece-me equilibrada nesta matéria. É importante que exista harmonia e clareza num tema de grande importância que incide sobre direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

2021/09/15

A proposta da Comissão Europeia, acompanhada pela relatora, parece-me equilibrada nesta matéria. É importante que exista harmonia e clareza num tema de grande importância, que conjuga a criação de condições para a eficiente investigação em matéria penal com a proteção de direitos fundamentais.

2021/09/15

Votei favoravelmente a recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos.O Acordo entre a União Europeia e a República da Coreia sobre certos aspetos dos serviços aéreos é um Acordo de Aviação Horizontal negociado pela Comissão Europeia em nome dos Estados‑Membros da UE e a República da Coreia, na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos ditos de «céu aberto». O acordo permite que qualquer companhia aérea da UE efetue voos para a República da Coreia a partir de um dos vinte e dois Estados‑Membros da UE que têm atualmente um acordo bilateral de serviços aéreos com a República da Coreia. Para além das oportunidades de novas rotas para as transportadoras da UE, o acordo é benéfico para ambas as partes, ao proporcionar segurança jurídica às operações comerciais e assegurar uma abordagem não discriminatória das companhias aéreas que voam entre os dois territórios respetivos.

2021/09/15

Votei favoravelmente o relatório sobre uma nova estratégia UE‑China. O Parlamento Europeu entende que a UE deve continuar a trabalhar no sentido de se tornar um interveniente geopolítico mais eficaz, assegurando uma abordagem geopolítica mais coesa dos seus Estados-Membros, bem como promovendo a sua autonomia e capacidade estratégicas e colaborando com os EUA e outros parceiros que partilham as mesmas ideias. E sublinha que o êxito da política europeia de vizinhança determina a capacidade da UE para assumir um papel de interveniente a nível mundial; alerta para o crescente papel da China na vizinhança imediata da UE, incluindo nos países candidatos; solicita uma abordagem estratégica a nível da UE para lutar contra a ação chinesa através de investimentos, empréstimos e atividades empresariais nos países vizinhos, em especial nos Balcãs Ocidentais; apela, em particular, a um empenho ativo da UE no sentido de proporcionar a esses países uma alternativa viável aos investimentos chineses. O PE salienta igualmente a necessidade de reforçar os instrumentos da UE para se defender a si própria, aumentar a capacidade de proteger os seus interesses no estrangeiro, desempenhar um papel mais proativo, coerente e estratégico na sua vizinhança direta.

2021/09/15

Votei favoravelmente o relatório sobre a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente ao rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia.Dito isto, o Parlamento Europeu recomendou ao Conselho, à Comissão e ao Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) que revejam, em concertação com os Estados‑Membros, a política da UE em relação à Rússia, incluindo os cinco princípios orientadores, e desenvolvam uma estratégia abrangente da UE em relação à Rússia fundada nas seguintes seis premissas de base: dissuadir a ameaça russa; conter a ameaça russa; compromisso e diálogo seletivo com o Kremlin para preparar a transição da Rússia; apoiar a democracia retaliando com sanções, controlos financeiros e investigações internacionais; apoiar uma sociedade pró‑democracia na Rússia; promover uma estratégia mais ambiciosa para a integração dos países da Parceria Oriental que possuam um acordo de associação com a União Europeia.

2021/09/15

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho.As orientações para o emprego são elaboradas todos os anos. Em 2018, as orientações para o emprego foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, com o objetivo de promover reformas ao nível nacional e orientar um processo renovado de convergência em toda a Europa. As orientações não foram alteradas em 2019. Em 2020, foram alinhadas para integrar elementos relacionados com as consequências da crise da COVID-19, as transições ecológica e digital e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.Votei favoravelmente o Relatório Nicholsonová.

2021/09/15

A crise da COVID‑19 serviu para destacar o trabalho desempenhado pelos trabalhadores de plataformas para assegurar a continuidade das atividades a milhares de pequenas e médias empresas em toda a UE, proporcionando uma interface muito necessária entre setores fundamentais.O trabalho em plataformas digitais abrange realidades diferentes e caracteriza-se por um elevado grau de heterogeneidade das atividades efetuadas desde o trabalho que é efetuado em linha ou no local, exigindo um nível elevado ou baixo de competências, pago por tarefa ou por hora, desempenhado como atividade primária ou secundária.De lamentar que o atual quadro europeu seja insatisfatório, os instrumentos jurídicos da UE não sejam, com frequência, aplicados a muitos trabalhadores de plataformas devido à sua classificação incorreta e não abordem suficientemente as novas realidades do mundo do trabalho.Defendo a necessidade de melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores de plataformas que trabalham em plataformas de trabalho digitais, incluindo os verdadeiros trabalhadores independentes. Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório Brunet.

2021/09/15

. – Fisheries management, fishing industry and aquaculture sectors often remain in the dark when it comes to innovation and technology. The Union needs to support the transition of a sector relying on very traditional methods, composed of so many different categories of actors and in constant competition with the natural processes. This report is very important as paves the way to improve a series of aspects that can bring enormous benefits to the whole value chain and ultimately to the society. We need to capture the opportunities to bring technologies and innovation at the service of our fishermen and anglers. The possible advancements are huge and technology already exist, while the uptake is still very little and the sector is not able to harness the positive effects of a transition to a more digitalised and green economy. I believe there is much more we can do to make sure that we can envision a future where fleets of smart boats equipped with cameras, sensors, trackers and data-gathering instruments can contribute not only to improve sustainability of our fishing techniques, but also to monitor the wellbeing of marine resources. I voted in favour of the report as it is a comprehensive compilation of useful recommendations that the Commission will now have to put in practice. Bringing the digital revolution to fisheries, we can empower fishermen and others to make decisions that lead to more prosperous fishing communities.

2021/09/15

. – I supported this resolution as it is a balanced call to prudence when it comes to animal testing, but it is important to remember that is science that must drives the decision-making processes in these fields. Directive 2010/63 already represents a solid framework ensuring that the Union should strive to move towards phasing out the use of animals and testing as soon as it is scientifically possible. Animal testing still represents the only reliable way in certain cases and there are many areas where alternatives are not straightforward and research and innovation are still essential to prove technologies that may become alternatives to animal testing. The text is also calling for sustained funding for the fast development, validation, and introduction of alternative and innovative testing methods. It is important though that the development and dissemination of non-animal technologies do not hinder the funding of animal research as otherwise we risk to provoke unwanted damages to patient and human health and to the environment. The scientific community must always be involved in this discussion and in future political decisions, as only scientifically proven facts can lead to the definition of timelines or reinforcement of targets.

2021/09/15

A violência com base no género é uma violação grave dos direitos humanos agravada pela pandemia COVID‑19. As agências governamentais, os grupos de defesa dos direitos das mulheres e os parceiros da sociedade civil de vários Estados‑Membros registaram um aumento dos relatos de violência doméstica durante a pandemia, juntamente com um aumento da procura de abrigos de emergência.O PPE apoia plenamente todas as ações e iniciativas para atingir este objetivo, designadamente a inclusão da violência com base no género nos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE.Votei favoravelmente o presente relatório pois condeno todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade, e outras formas de violência com base no género, designadamente a violência contra as pessoas LGBTIQ+, o que abrange diversos atos de violência em linha ou fora de linha que resultam em danos ou sofrimento de natureza física, sexual, psicológica ou económica.De ressalvar a importância de abordar e promover, através da educação, a igualdade de estatuto e a relação de poder entre homens e mulheres e de eliminar preconceitos e estereótipos de género que conduzam a normas sociais de género nocivas.

2021/09/16

A avaliação do cumprimento da Diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade está dentro do âmbito de responsabilidades do Parlamento Europeu. E é importante que esse facto seja reconhecido pelos Estados-Membros, aos quais se pede maior cooperação no sentido de dar a este órgão o acesso a informação relevante. Não foi o caso em relação às diligências feitas durante a elaboração deste relatório, que ainda assim identifica fragilidades relevantes e apresenta propostas de melhoria muito significativas.

2021/09/16

. – Setting the boundaries of an EU centralised body for ethics will be the real challenge. We must be careful when defining the rules and the composition of such a body. The European Commission has established the European Group on Ethics aiming to support decision-making and this is what I believe should be reinforced. This, together with the strengthening of the science advice mechanisms. These are the pillars for lawmakers and these should be targeted as essential when establishing ways to improve respect of ethics. As the only European institution representing European citizens, the European Parliament should remain involved in any process for the democratic control on the Commissioners and we should not allow that important prerogatives on the process of Commissioners’ hearings are taken away. The interinstitutional agreement that should set up this body must be carefully monitored.

2021/09/16

O relatório de iniciativa LIBE é um dos vários relatórios que o Parlamento Europeu elaborou sobre a inteligência artificial (IA) por ocasião da proposta de regulamento da Comissão que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial.Não obstante o uso da IA comportar uma série de riscos potenciais, como a opacidade na tomada de decisões, diferentes tipos de discriminação, a intrusão na vida privada e desafios para garantir a proteção dos dados pessoais, não é correto afirmar que a IA é maliciosa para a vida dos cidadãos.A esquerda parlamentar transformou o relatório num ato de condenação da IA que vai muito além do desejado e do que a economia digital europeia e mesmo os sistemas policiais da modernidade necessitam. Defendo em regra os benefícios potenciais para a sociedade decorrentes da inteligência artificial que, a serem respeitados os direitos fundamentais e o uso correto dos algoritmos, vem ajudar as sociedades e os cidadãos europeus.Em virtude de terem passado emendas prejudiciais ao R4elatório e pelos motivos expostos votei contra o Relatório Vitanov.

2021/10/05

Não obstante os numerosos casos de reconhecimento formal da igualdade de género e dos progressos realizados nesta matéria, as mulheres são ainda discriminadas e colocadas em situação de desvantagem, persistindo um número inaceitável de casos de violência com base no género que constituem um atentado grave contra os princípios basilares em que a União Europeia se funda e uma violação grave dos seus direitos humanos.Neste domínio não pode haver lugar para burocracias e manifestações de interesse que se ficam apenas na letra dos Tratados ou em argumentos de subsidiariedade. Precisamos de ação, harmonização e cooperação transfronteiriça entre as autoridades, para de uma vez por todas erradicar este flagelo que passam diariamente milhares de famílias.Votei favoravelmente o Relatório Kountoura e Regimenti, considerando vital que a Comissão e o Conselho incluam a violência de género na lista dos domínios de criminalidade, que todos os Estados-Membros implementem a linha de apoio da UE 116 006 para todas as vítimas de crimes, que se adotem medidas específicas para erradicar a ciberviolência e que se garanta o pleno acesso à proteção jurídica adequada e soluções de emergência e de alojamento temporário adequadas para as vítimas e seus filhos.

2021/10/05

Não obstante a UE e os seus Estados‑Membros terem realizado progressos substanciais em matéria de segurança rodoviária nas últimas décadas, os números de fatalidades são ainda muito elevados - um milhão de acidentes rodoviários anual e, só em 2019, 23 000 vítimas mortais e 120 000 feridos graves.No contexto da nova abordagem da Comissão e do respetivo Quadro Estratégico da UE para a Segurança Rodoviária 2021‑2030, o Parlamento faz uma análise de todos os aspetos do novo quadro estratégico e proporciona uma avaliação da forma como a UE tenciona implementar as ações propostas, definindo prioridades e propondo novas iniciativas a nível nacional e da União.Votei favoravelmente o Relatório Kountoura pois considero que todas as medidas na segurança rodoviária devem constituir uma prioridade a nível político, social e pessoal.

2021/10/05

Votei favoravelmente o relatório de execução sobre os fundos fiduciários da UE e o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia. O presente relatório visa realizar uma avaliação política dos fundos fiduciários da UE (FFUE) criados em 2014 e cuja vigência foi prorrogada até dezembro de 2021, bem como do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT).O Parlamento tem repetidamente reconhecido o valor acrescentado destes instrumentos extraorçamentais (FFUE) e extraordinários (MFRT), mas também se mostrou crítico, em diversas ocasiões, da forma como estes instrumentos foram criados e do prolongamento da sua vigência, sem que a participação adequada do Parlamento tenha sido garantida. O papel de supervisão do Parlamento em relação a estes instrumentos tem sido também limitado.A ajuda externa deve ser executada de forma coerente, de acordo com um conjunto simplificado de regras, com base em instrumentos aprovados pelos colegisladores e no pleno respeito das prerrogativas legislativas, orçamentais e de controlo do Parlamento.

2021/10/06

Votei favoravelmente o relatório sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE. A UE e os seus Estados-Membros devem continuar a desenvolver uma estratégia de cibersegurança que estabeleça objetivos realistas, precisos e ambiciosos e defina políticas claras, tanto no domínio militar como civil.Nos últimos anos, temos assistido a um crescimento contínuo das ciberoperações maliciosas contra a UE e os seus membros conduzidas por intervenientes estatais e não estatais, que vieram expor vulnerabilidades nas redes indispensáveis à segurança europeia. A pandemia de COVID-19 e o aumento da insegurança cibernética demonstraram que são necessários acordos internacionais.O Parlamento Europeu considera que a cooperação em matéria de ciberdefesa com a NATO desempenha um papel importante na prevenção, na dissuasão e, se for caso disso, na resposta a ciberataques que afetem os domínios importantes para a segurança coletiva dos Estados-Membros.

2021/10/06

Votei favoravelmente o relatório sobre o Ártico: oportunidades, preocupações e desafios para a segurança. Nas últimas décadas, o Ártico tem sido uma região pacífica, de baixas tensões e caracterizada por uma construtiva cooperação internacional.A importância geopolítica da região está a aumentar e o futuro do Ártico e os desafios globais que a região do Ártico enfrenta, que ultrapassam os dos Estados costeiros do Ártico, exigem, por conseguinte, uma governação a vários níveis, sendo necessário prosseguir a cooperação regional e encontrar soluções à escala internacional.O Parlamento apoia, regra geral, o parecer expresso no Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto‑Mar no Oceano Ártico Central, observa que a UE recebe uma grande parte das suas importações de peixe do Ártico e está ciente de que a rivalidade em torno das pescas poderá aumentar devido, nomeadamente, ao esgotamento das unidades populacionais de peixes em algumas áreas e à sua migração para outras, em parte motivada pelas alterações climáticas. Congratula‑se, portanto, com a assinatura daquele acordo.

2021/10/06

Um setor dos meios de comunicação social pluralista, independente e bem financiado é fundamental para o bom funcionamento das nossas democracias e sociedades, ao passo que um setor audiovisual europeu competitivo e resiliente contribui para promover a diversidade cultural e linguística europeia.Votei favoravelmente o Relatório Melbārde por considerar importante que se apoie este setor após as consequências nefastas da crise da COVID, defendendo também que se garantam condições equitativas no mundo digital.Partilho da preocupação de que é urgente a transformação das redações e a adoção de modelos empresariais inovadores, bem como promover a criação e o crescimento de empresas em fase de arranque de meios de comunicação digitais através de um acesso mais fácil ao financiamento e de um quadro de apoio que permita a sua escalabilidade.

2021/10/19

A crise sanitária COVID-19 colocou em evidência e agravou as condições de trabalho de quase todos os trabalhadores dos sectores e indústrias culturais e criativos. O efeito dramático nos setores cultural e criativo, devido ao cancelamento de compromissos e de espetáculos, ao encerramento de salas de espetáculo e à anulação de exposições e festivais, tem consequências económicas, sociais, culturais e humanas catastróficas.Votei favoravelmente o Relatório Semedo que define um conjunto de orientações aos Estados-Membros e à Comissão para atenuar e resolver os problemas do sector, apelando a mais financiamento, a uma maior mobilidade no mercado interno e ao incentivo da igualdade de género no processo de seleção para cargos superiores em instituições culturais públicas.

2021/10/19

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010. Tendo em conta as fraquezas estruturais do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), que se tornaram evidentes com a chegada em grande escala de migrantes e requerentes de asilo à União Europeia e a necessidade de garantir um nível eficaz, elevado e uniforme de aplicação do direito da União em matéria de asilo nos Estados-Membros, é necessário melhorar a aplicação e o funcionamento desse mesmo sistema com base no trabalho desenvolvido pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. O SECA deve ser transformado numa agência de pleno direito, de funcionamento mais fácil, ágil, sustentável e capaz de uma distribuição equitativa dos pedidos de proteção internacional e uma convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional em toda a União.

2021/11/11

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças transfronteiriças graves para a saúde e que revoga a Decisão n.º 1082/2013/UE.A crise de COVID-19 provou que nenhum país consegue combater, por si só, uma pandemia à escala mundial. A cooperação e a coordenação entre os sistemas de saúde nacionais, a par de um diálogo estreito e estruturado com todas as partes interessadas, são indispensáveis para garantir a solidariedade na União Europeia. Esta deve retirar ensinamentos da crise e aproveitar a oportunidade para implementar, através desta proposta legislativa, um sistema eficaz para coordenar a resposta europeia a qualquer tipo de ameaça futura à saúde pública (doenças infecciosas ou outras ameaças, de origem ambiental, alimentar, biológica, química ou desconhecida).Nos planos europeus e nacionais de preparação e resposta a crises, é fundamental que os recursos e as capacidades dos Estados-Membros tenham em conta todos os produtos médicos (equipamentos de proteção individual, medicamentos, vacinas, dispositivos médicos e dispositivos médicos in vitro e respetivos acessórios). As reservas de produtos médicos, os riscos de escassez e a capacidade de produção devem ser avaliados no âmbito dos planos e das respetivas auditorias.

2021/11/11

Votei favoravelmente, por não ter nada a objetar ao acordo com a Austrália, iniciado em dezembro de 2020.

2021/11/11

Votei favoravelmente por acompanhar integralmente a posição dos relatores e da Comissão Europeia relativamente à necessidade de proteger os jornalistas de todas as formas de perseguição ou de condicionamento das suas atividades.

2021/11/11

O presente Relatório de Iniciativa é a resposta do Parlamento Europeu à comunicação da Comissão, intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», e à Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021‑2030).Nos termos dos Tratados da UE, as decisões em matéria de educação são da competência dos Estados‑Membros, desempenhando a União Europeia um papel de coordenação e apoio.Votei favoravelmente o Relatório Šojdrová, que tece um conjunto de recomendações à Comissão Europeia e aos Estados-Membros no sentido de melhorar a organização do Espaço Europeu da Educação, e dar ênfase na permeabilidade e acessibilidade no âmbito dos programas europeus, aumentando a prosperidade de cada região e reforçando a competitividade da UE no seu conjunto.Ressalvo a necessidade de mais investimento público na educação para assegurar sistemas de educação justos e dotados dos recursos necessários, com base nos valores do serviço público e da governação democrática, sendo fundamental apostar na digitalização e aprendizagem ao longo da vida.

2021/11/11

O presente relatório é uma resposta sobre o plano de ação de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e a resiliência da UE, publicada pela Comissão em 25 de Novembro de 2020.A proteção forte, equilibrada e sólida dos Direitos de Propriedade Intelectual a nível nacional, europeu e internacional, que permita o retorno do investimento, é importante para a resiliência a longo prazo e para a recuperação económica pós-COVID permitindo a criação de uma sociedade digital e competitiva na Europa.Votei favoravelmente o Relatório da colega Walsmann que estabelece um conjunto de recomendações e constitui uma análise equilibrada dos desafios a enfrentar neste domínio, desde a luta contra as violações dos Direitos de Propriedade Intelectual, até à Revisão da legislação da UE em matéria de proteção de desenhos e modelos, às Patentes essenciais a uma norma, aos Certificados complementares de proteção, entre outros.

2021/11/11

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do PE e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento e do Conselho.A proposta de reforma da PAC da Comissão implica uma mudança radical de paradigma sem precedentes, uma vez que propõe que se passe de um regime puramente prescritivo, baseado num quadro complexo de normas de elegibilidade, para um regime assente na obtenção de resultados concretos, com uma forte componente ambiental, dando aos Estados ampla margem de subsidiariedade para responder às suas necessidades específicas.A Comissão deixará de exercer o controlo no âmbito da gestão dos apoios da PAC e o seu papel incidirá no acompanhamento do nível de cumprimento das metas estabelecidas pelos Estados, com base em objetivos específicos comuns. O novo modelo da PAC implica uma fusão dos denominados «primeiro» e «segundo» pilares num único regulamento.

2021/11/23

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027.O Parlamento Europeu aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão; requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

2021/11/23

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não‑OICVM, ou que as vendem. O Parlamento Europeu aprova a posição em primeira leitura que se segue; requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente; encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

2021/11/23

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). O Parlamento Europeu aprova a posição em primeira leitura que se segue; requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

2021/11/23

Nos termos do artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União deve pautar-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura, o que implica que os cidadãos europeus possam saber onde e para que fins são despendidos os fundos pela União.Acresce que, para fins de aceitação das despesas efetuadas, é essencial que o público seja informado e exista total transparência quanto à utilização dos fundos para garantir a responsabilização, a credibilidade e um melhor controlo das despesas e, nomeadamente, evitar as utilizações abusivas, situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Grapini, que tece um conjunto de recomendações à Comissão para considerar aquando da alteração do Regulamento Financeiro e desenvolver um sistema mais eficiente e eficaz que reforce a proteção das finanças da União e garanta uma supervisão mais estreita, criando um sistema integrado, interoperável e harmonizado para recolher, acompanhar e analisar informações sobre os beneficiários finais em todos os Estados-Membros.

2021/11/23

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais no comércio mundial. Os objetivos do FEG consistem na demonstração de solidariedade e promoção do emprego digno e sustentável na União, através da prestação de assistência em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, em especial os que decorrem de desafios relacionados com a globalização, como mudanças nos padrões do comércio mundial, litígios comerciais, alterações significativas nas relações comerciais da União ou na composição do seu mercado interno e crises económicas ou financeiras, bem como a transição para uma economia hipocarbónica, ou os que são consequência da digitalização ou da automatização.

2021/11/25

Votei favoravelmente o relatório que contém recomendações à Comissão sobre a política e a legislação em matéria de migração legal.Considerando que a UE é um dos principais investidores no desenvolvimento do capital humano nos países vizinhos e considerando que, em 2020, 23 milhões de nacionais de países terceiros residiam legalmente nos Estados-Membros, representando cerca de 5,1 % da população da UE, o Parlamento Europeu considera que, para reforçar as vias legais de migração laboral, é necessária uma cooperação sistemática entre as autoridades dos Estados-Membros e dos países.Para atingir esse objetivo, o Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve criar uma rede de serviços, gerida pela Comissão, para os trabalhadores de países terceiros, devendo cada Estado-Membro designar uma autoridade principal para coordenar o aconselhamento e a informação prestados aos nacionais de países terceiros que migram legalmente para a UE a fim de aí se candidatarem a emprego. A rede transnacional de serviços consultivos deverá basear‑se nas redes e serviços já existentes e, se necessário, alargar o âmbito das mesmas. As autoridades de cada Estado-Membro deverão coordenar-se. A rede deve ter em conta as especificidades dos mercados de trabalho nacionais.

2021/11/25

A mobilidade laboral no interior da UE tem apresentado uma tendência ascendente nos últimos anos.Os trabalhadores e os cidadãos móveis contribuem para a riqueza do tecido socioeconómico das regiões fronteiriças, que representam 40 % do território da UE, sendo necessário assegurar condições de concorrência e de mobilidade equitativas para os cidadãos, facultando-lhes os instrumentos adequados para lhes garantir a segurança jurídica, a proteção dos seus direitos e a cobertura da segurança social; sendo importante evitar impor encargos administrativos excessivos às empresas, em particular às pequenas e médias empresas (PME).Pelos motivos expostos, votei favoravelmente a presente Resolução.

2021/11/25

A OMC foi criada para prosseguir a liberalização do comércio de bens e serviços, reforçar o multilateralismo e promover um sistema de comércio multilateral aberto, inclusivo, baseado em regras e não discriminatório.O sistema de comércio multilateral baseado em regras enfrenta atualmente uma grave crise, que representa uma ameaça para as funções básicas da organização, nomeadamente a definição de regras e da estrutura essenciais para o comércio internacional e a garantia de um mecanismo de resolução de litígios eficaz e da sua aplicação.Votei favoravelmente a presente Resolução que estabelece um conjunto de recomendações do Parlamento Europeu para a 12.ª Conferência Ministerial da OMC, que terá lugar em Genebra, na Suíça, de 30 de novembro a 3 de dezembro de 2021.De realçar que a CM12 deve ser o ponto de partida oficial para impulsionar e modernizar a OMC para que esta possa desempenhar um papel na resposta aos desafios do século XXI, incluindo problemáticas como as alterações climáticas e a sustentabilidade.

2021/11/25

Um dos problemas atuais que o sector dos transportes enfrenta atualmente é a insegurança nas áreas de estacionamento de camiões na rede rodoviária da UE. Existem grupos de criminalidade organizada frequentemente envolvidos em furtos de mercadorias, visando muitas vezes produtos de elevado valor, como aparelhos eletrónicos, tabaco e produtos farmacêuticos, causando perdas económicas significativas, que ascenderam a cerca de 52 milhões de euros entre 2017 e 2019.Votei favoravelmente a presente Resolução por considerar vital que existam mais áreas de estacionamento seguras e vigiadas para camiões, a fim de assegurar condições socialmente equitativas para os condutores profissionais durante os seus descansos obrigatórios.Recorde-se que as más condições de repouso e o elevado risco de criminalidade e de agressão são os principais fatores que tornam a profissão de camionista tão pouco atrativa, tendo já levado a situações dramáticas com a falta de condutores, problema que põe em causa o funcionamento eficaz do mercado único, das cadeias logísticas e de abastecimento e de outros setores, como a indústria transformadora e o comércio retalhista.

2021/11/25

Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade proveniente do Paraguai.O Paraguai dispõe de um contingente pautal de 1 000 toneladas para carne de bovino de alta qualidade (número de ordem 094455), que não está incluído na lista da UE no âmbito da OMC. Este contingente pautal foi erradamente incluído no exercício de repartição efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/216 e, por conseguinte, reduzido para 711 toneladas do lado da UE-27, sem que fosse aberto do lado do Reino Unido (ex-membro da UE) um volume correspondente.Isto significa que o acesso do Paraguai ao mercado foi reduzido de 1 000 para 711 toneladas, aplicando-se esta redução a partir de 1 de janeiro de 2021. A proposta visa repor o volume UE-27 correto (1 000 toneladas) para o contingente pautal 094455. Face ao exposto, concorda-se com a proposta apresentada pela Comissão Europeia.

2021/12/13

O ciberassédio, a ciberperseguição, a ciberintimidação, o trolling , o discurso de ódio em linha, o flaming , o doxxing e o abuso sexual baseado em imagens são os tipos mais comuns de ciberviolência de género. Não obstante alguns Estados-Membros disporem de legislação neste domínio, não existe um quadro jurídico europeu sobre a matéria.Votei favoravelmente o Relatório Vozemberg que pretende estabelecer regras mínimas relativas à definição do crime de ciberviolência de género e às sanções aplicáveis, medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção deste crime, bem como medidas para proteger, apoiar e garantir a reparação das vítimas.

2021/12/14

Votei favoravelmente porque, tal como é explicado no relatório, o FSUE já foi utilizado para prestar assistência à Grécia e à França, no contexto de catástrofes naturais, bem como a 20 Estados-Membros e países candidatos à adesão, e porque neste momento o montante máximo disponível para mobilização ao abrigo do FSUE é de 359 968 632 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão de mobilização.

2021/12/14

I supported this resolution because all Member States should be granted support in the case of worker displacement due to socioeconomic dynamics. In this case, 200 families will receive assistance from funds granted by the European Globalisation Adjustment Fund.

2021/12/14

I voted in favour of this resolution because all Member States should be granted support in the case of worker displacement due to socioeconomic dynamics. In this case, we are talking of 611 displaced workers that need to find alternative means of subsistence. The European Globalisation Adjustment Fund will grant up to 85% of the costs that will be incurred to find solutions to help those families.

2021/12/14

I voted in favour of this resolution because all Member States should be granted support in the case of worker displacement due to socioeconomic dynamics. More and more situations of this kind will happen in the transition of our economy; therefore, we will be called to support these requests through the European Globalisation Adjustment Fund and the other funds that were created to this end (Social Climate Fund, Just Transition Fund, and others). In this case, the Union has to help the Aragon region to find alternative solutions for the 320 displaced workers concerned.

2021/12/14

Votei favoravelmente por concordar com a visão dos correlatores de que uma reforma profunda do sistema de recursos próprios através da introdução de novos recursos próprios continua a revestir-se da maior importância para o futuro da UE e para o êxito do Instrumento de Recuperação da União Europeia, uma vez que esses recursos serão disponibilizados para o reembolso da dívida.

2021/12/14

Em 25 e 30 de abril de 2007, a União Europeia assinou um acordo global no domínio da aviação com os Estados Unidos, que foi alterado por um Protocolo assinado em 24 de junho de 2010. O Protocolo alarga o âmbito e a profundidade do ATA, acrescentando disposições para criar uma parceria global no setor da aviação, com benefícios para os consumidores, as companhias aéreas e os trabalhadores. O Conselho solicitou agora a aprovação do ATA EUA-UE pelo Parlamento Europeu, nos termos do artigo 218.º do TFUE.Votei favoravelmente o Relatório Grapini na medida em que o ATA EUA-UE proporciona às companhias aéreas da UE um melhor acesso ao mercado e inclui mecanismos para alcançar gradualmente uma normalização do setor da aviação através da liberalização da propriedade estrangeira.

2021/12/14

I voted in favour of this resolution that was tabled as a matter of urgency, because the proposal is aimed at smoothing the transition from an old directive to the new regulation which overhauls the framework of rules for in vitro diagnostic medical devices, such as HIV tests, pregnancy tests or SARS-CoV-2 tests. The proposal does not change any requirements of the directive but allows a progressive rollout of the regulation especially when it concerns the transition periods for the different devices. The effort is aimed at bringing more order in a potentially confused situation that would have occurred in the course of 2022.

2021/12/15

Votei favoravelmente a proposta de Regulamento relativa à Lei dos Mercados Digitais que estabelece obrigações e proibições para as grandes plataformas em linha, proíbe certas práticas comerciais desleais das grandes plataformas que atuam como “controladores de acesso” ao mercado e estabelece novas obrigações e proibições, com vista a assegurar condições de concorrência equitativas.O texto alcançado resulta de um consenso alargado entre os grupos políticos e do árduo esforço do Parlamento Europeu para regular esta matéria.De salientar que se aumentam os limiares quantitativos a partir dos quais uma empresa é abrangida pelo regulamento para 8 mil milhões de euros de volume de negócios anual no Espaço Económico Europeu (EEE), se possibilita que os utilizadores desinstalem aplicações de software pré-instaladas, como apps, num serviço essencial de plataforma em qualquer fase e se estabelecem coimas num valor até 20 % do volume de negócios total a nível mundial no exercício financeiro precedente.

2021/12/15

O relatório da colega Pereira analisa a situação das mulheres na UE entre 2018 e 2020, alertando para os problemas que ainda marcam a sua vida nos vários Estados-Membros.Defendo que os Estados-Membros devem empenhar-se na concretização de políticas de igualdade que avancem com soluções que defendam os direitos das mulheres. São necessárias medidas concretas, entre elas, a igualdade de remuneração e de tratamento, condição essencial à igualdade de direitos, à independência económica e à realização profissional das mulheres.Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório em questão.

2021/12/15

Votei favoravelmente por considerar que devem ser reforçados os esforços para combater o uso indevido de fundos europeus pelo crime organizado.Os Estados-Membros devem trabalhar em conjunto, de forma a coordenar e intentar ações penais supranacionais no âmbito da Eurojust.

2021/12/15

Votei favoravelmente por concordar que os contextos de crise não devem servir de justificação para o incumprimento dos requisitos legais em vigor, sobretudo considerando que a Diretiva da UE relativa aos contratos públicos já permite procedimentos muito mais rápidos e menos burocráticos nessas situações.

2021/12/15

This report takes stock of the implementation status of the directive that is the pillar of the renovation efforts that are being made in the Union to improve the energy performance of the building stock. It is well known that buildings account for almost 36% of total greenhouse gas emissions, therefore intervening decisively in this sector is essential to reaching climate neutrality, energy efficiency and European Green Deal objectives. The report anticipates a proper review of this directive that will be negotiated next year. The aim is to accelerate the renovation of existing buildings, both private and public, by 2050 and to support the modernisation of all buildings with smarter technologies, clearer links to clean mobility, to enable consumers and businesses to make more informed choices, and to create a stable environment for investment decisions. I voted in favour of this report and I am convinced that renovation of buildings is a key pillar for the recovery and relaunch strategies of our countries, Portugal included.

2021/12/15

Votei favoravelmente por subscrever as preocupações do relator no que respeita ao desenvolvimento e proliferação de ADM. São particularmente pertinentes os alertas para que o desenvolvimento e a utilização de IA com fins militares respeitem os rigorosos limites estabelecidos no Direito Internacional, incluindo em matéria de direitos humanos.

2021/12/15

Votei favoravelmente o relatório sobre as novas orientações para a ação humanitária da União Europeia.O mundo enfrenta uma situação humanitária extremamente complexa, tendo o número de pessoas afetadas por crises humanitárias aumentado drasticamente de cerca de 90 milhões em 2015 para quase 240 milhões em 2021.O surto de COVID-19 e a pandemia vieram, porém, agravar ainda mais a crise humanitária mundial e tornar a resposta internacional mais complicada.Perante este cenário, a UE e os seus Estados-Membros devem desempenhar um papel de liderança, pugnando por soluções internacionais para estes desafios.O presente relatório de iniciativa pretende apresentar recomendações políticas para a ação humanitária global da UE (tanto da Comissão como dos seus Estados-Membros).

2021/12/15

Votei favoravelmente o relatório sobre a cooperação na luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais. O Parlamento Europeu observa que os países dos Balcãs Ocidentais constituem países de origem, de destino e de trânsito no âmbito do tráfico de seres humanos que envolve sobretudo mulheres e raparigas traficadas para fins de exploração sexual. Observa que o Estado de direito e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada são domínios fundamentais em que os países dos Balcãs Ocidentais têm de mostrar resultados tangíveis de modo a fazerem progressos no processo de adesão à UE. Insta‑os, por isso, a intensificarem significativamente os seus esforços para fazer avançar as reformas necessárias e insta a UE a promover, como prioridade da política de alargamento, a correta transposição e aplicação dos instrumentos internacionais pertinentes que sustentam o Estado de direito e combatem a corrupção e a criminalidade organizada através da assistência financeira e da cooperação prática.

2021/12/15

Votei favoravelmente o relatório sobre as deliberações da Comissão das Petições em 2020. Desde o início da pandemia, o Parlamento Europeu adotou uma série de medidas sem precedentes destinadas a assegurar as suas funções essenciais, evitando simultaneamente os riscos para a saúde dos deputados e dos funcionários. A fim de permitir que os deputados participem nas atividades parlamentares a partir dos seus países de origem, os serviços do Parlamento envidaram grandes esforços para desenvolver sistemas digitais de reunião e de votação à distância. Nestas circunstâncias excecionais, a Comissão das Petições desempenhou um papel fundamental na garantia de uma resposta rápida do Parlamento às crescentes preocupações dos cidadãos sobre a pandemia e as suas graves consequências económicas, sociais e democráticas. De acordo com as estatísticas, o Parlamento Europeu recebeu 1 573 petições em 2020, o que representa um aumento de 15,9 % em comparação com as 1 357 petições recebidas em 2019 e um aumento de 28,9 % em comparação com as 1 220 petições recebidas em 2018.

2021/12/16

Votei favoravelmente o relatório sobre a democracia no trabalho: um quadro europeu sobre os direitos de participação dos trabalhadores e revisão da Diretiva relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu. A UE continua profundamente imersa na pandemia de Covid-19, que criou novos desafios e incertezas, acelerando as tendências e aprofundando os problemas que existiam antes da pandemia. Ao mesmo tempo que a Europa se empenha na recuperação, o Pacto Ecológico Europeu e a digitalização do trabalho envolverão enormes transições. A União Europeia visa uma transição justa em que ninguém seja deixado para trás. Não obstante, são necessárias novas estratégias e políticas para garantir que todos, e não apenas alguns, beneficiarão.

2021/12/16

O assédio, em particular o assédio sexual, que ocorre no local de trabalho constitui uma violação dos direitos humanos e um grave atentado à saúde física e psicológica de uma pessoa, tornando-a insegura no local de trabalho e, em alguns casos, impedindo-a de exercer as suas funções.Concordo em que a prevenção é essencial para a criação de um ambiente de trabalho seguro, devendo ser alcançada através da prestação de informações, da sensibilização e da promoção de campanhas e de políticas de assédio zero, criando ao mesmo tempo estruturas formais e informais para abordar os problemas de assédio, em particular de assédio sexual, e prestar aconselhamento e apoio psicológico às vítimas, bem como aconselhamento sobre contactos policiais e de prestadores de serviços judiciais.Discordo, porém, dos parágrafos da presente resolução que estabelecem uma formação obrigatória contra o assédio para todos os deputados. Não me parece que estas formações sejam solução para um problema tão grave. Exige-se outro tipo de medidas urgentes e eficientes para prevenir e punir o assédio.Votei favoravelmente a Resolução em questão.

2021/12/16

I voted in favour of the extension of the agreement, as this allows its renewal for the next five years. Its objectives are to provide a framework for cooperation between US and the Union in the promotion, provision and use of civil GPS and Galileo navigation and timing signals and services. Galileo and GPS provide essential radio signals to allow a bunch of applications to function correctly. The agreement confirms the good cooperation between the US and the Union.

2022/06/07

O relatório anual visa analisar o estado das relações entre a UE e a Turquia e do seu processo de adesão, que é e continuará a ser assente no mérito e dependente dos progressos objetivos alcançados.Apesar de uma ligeira melhoria nas relações UE-Turquia, em particular nos últimos meses, a ausência do desanuviamento de tensões com Estados-Membros, particularmente a Grécia e o Chipre, a distância persistente entre a Turquia e os valores e as normas da União, a falta de vontade política para levar a cabo necessárias reformas e a resistência à importante admissão da Finlândia e da Suécia na NATO são sérios entraves ao progresso da Turquia na sua aproximação à União, situação particularmente grave tendo em conta a relevância geoestratégica turca, exacerbada pela guerra no continente europeu.Nos últimos dois anos, assistimos a um constante retrocesso no que respeita aos compromissos da Turquia relativamente ao processo de adesão. Não se encontrando argumentos para alterar a posição condicional relativamente à suspensão formal das negociações de adesão, sem progressos claros e significativos nas reformas relacionadas com a União, o Parlamento conclui que não pode prever o reatamento das negociações de adesão com a Turquia.Votei a favor.

2022/06/07

A resolução em causa aborda o roteiro do Serviço Europeu de Ação Externa para as alterações climáticas e defesa, que pretende integrar uma abordagem global e coerente de mitigação de emissões e combate às alterações climáticas na dimensão operacional, no desenvolvimento de capacidades e nas parcerias da ação externa da União.Afirma que as atividades e tecnologia militares devem contribuir para os objetivos de neutralidade de carbono da União, sem comprometer a segurança das missões ou minar capacidades operacionais militares, e sublinha que a segurança climática deve ser integrada na caixa de ferramentas de prevenção de conflitos e gestão de crises da União, reforçando a resiliência dos Estados frágeis e das populações afetadas.Salvaguarda que, dada a guerra em curso no continente europeu, o fornecimento de energia às forças armadas europeias deve ser sempre garantido para assegurar a defesa adequada do território e dos cidadãos da União e reconhece que a segurança do abastecimento pode exigir medidas flexíveis a curto prazo.Assim, e apesar de uma certa extemporaneidade da resolução, em momento de guerra na Europa, concordando plenamente com a imperatividade do combate às alterações climáticas, e salvaguardadas as necessárias medidas no contexto de guerra, votei a favor.

2022/06/07

A União Europeia tem, no Indo-Pacífico, laços seculares, territórios, cidadãos e interesses fundamentais. Por conseguinte, a estratégia para a cooperação na região, palco com crescente e inexorável peso nas relações e sistema internacionais, deve ser utilizada como um instrumento para aumentar efetivamente a sua presença e influência através do aprofundamento de laços estratégicos, do diálogo e da cooperação em matérias de segurança e defesa com países, organizações e elementos da arquitetura de segurança regionais, como o AUKUS e o QUAD.A segurança e liberdade de navegação e a situação de Taiwan, num espaço marítimo progressivamente contestado, estão entre os principais desafios, no meio de ameaças multifacetadas e intensa competição geopolítica entre potências, nomeadamente os Estados Unidos, Rússia e China.Importa destacar que o impacto sísmico da agressão russa contra a Ucrânia altera o panorama internacional e que, consequentemente, a União deve consolidar os seus compromissos globais, incluindo no Indo-Pacífico.Impera, pois, a necessidade de assegurar a unidade e a estratégia geopolíticas da União na região, capacitando a sua defesa, que permita compensar qualquer crescente empenhamento dos EUA no Indo-Pacífico com implicações para a segurança europeia, e reforçando a cooperação com a NATO e outros aliados, baseada no multilateralismo. Votei a favor.

2022/06/07

Este relatório apela a uma melhor resposta aos desafios com que se confrontam as ilhas da UE, nomeadamente através da aplicação de uma Estratégia Europeia.Não obstante a solidariedade que todos estes territórios nos merecem, e tendo em consideração os desafios comuns a todas as ilhas europeias, enquanto portuguesa, onde existem duas regiões arquipelágicas, mas ultraperiféricas – os Açores e a Madeira –, não poderíamos votar a favor deste documento, pelo que nos abstivemos.O relatório recorre à base legal, bem como à conceptualização das Regiões Ultraperiféricas (RUP), para apelar à criação de um Pacto para 2 400 ilhas europeias, apesar das enormes diferenças entre si. Embora a curto prazo este pacto possa trazer vantagens também para as ilhas portuguesas (tendo apresentado diversas propostas de alteração ao texto inicial nesse sentido), a médio e longo prazo corremos o risco de assistir ao esvaziamento do artigo 349.º do TFUE, que consagra e sublinha o afastamento, condicionalismos e especificidades das RUP europeias.Insularidade, periferia e ultraperiferia são conceitos distintos. Defendo que não podemos tratar por igual o que é diferente e este documento poderia promovê-lo. As RUP têm uma estratégia europeia própria e é essa que deve ser consolidada com vista ao desenvolvimento destas nove regiões.

2022/06/07

Este relatório analisa a forma como os Estados-Membros estão a distribuir as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas pela UE, para as quais o artigo 17.º do Regulamento n.º 1380/2013 estabelece uma série de critérios transparentes e objetivos, incluindo os de natureza ambiental, social e económica.Sabendo que a maioria dos países pouco alterou o seu método de atribuição em resposta a este requisito da Política Comum de Pesca (PCP), o Parlamento solicita, neste documento, que considerem de forma equilibrada critérios socioeconómicos e ambientais na sua distribuição interna de quotas. Apelamos ainda aos governos nacionais para que publiquem os métodos que utilizam nesta distribuição e à Comissão Europeia para que analise a implementação dos artigos relevantes da PCP no seu próximo relatório, nomeadamente o artigo 17.º, sugira melhorias e apoie os governos na criação de uma metodologia de distribuição adequada.Por tudo isto, pela necessidade de se considerar todos os critérios de forma equilibrada, e por entender que, por seu lado, os que favorecem técnicas de pesca sustentáveis podem contribuir não só para restaurar as populações de peixes e melhorar a proteção da biodiversidade, como podem constituir-se fatores de atratividade jovem no setor, contribuindo para a necessária renovação geracional, votei favoravelmente.

2022/06/07

Este relatório altera o Regulamento (UE) 2018/1862 relativo à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União. As alterações em causa surgem na sequência do reforço do mandato da Europol, que poderá assim propor aos Estados-Membros que introduzam no SIS informações recebidas de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, em particular combatentes estrangeiros. Essas informações ficam assim diretamente acessíveis aos agentes nas fronteiras externas da União e no interior do espaço Schengen. Num contexto em que a criminalidade é cada vez mais transnacional e digital, a Europol tem um papel fundamental no que se refere à luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, fornecendo análises e avaliações de ameaças para apoiar as investigações das autoridades nacionais competentes. Efetivamente, o combate a este tipo de criminalidade implica uma coordenação contínua entre os Estados-Membros e as agências relevantes. Por isso, e porque a Europol deve poder desempenhar o seu papel também enquanto utilizadora do SIS, votei a favor.

2022/06/08

Este relatório aborda a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Mauritânia, o maior acordo de pesca celebrado com países terceiros, que permite a navios portugueses, entre outros, operarem na ZEE da Mauritânia. Entre os progressos introduzidos, está a inclusão da cláusula que obriga a Mauritânia a publicar qualquer acordo que permita o acesso de navios estrangeiros às suas águas, garantindo à frota da UE as mesmas condições de acesso aos recursos mauritanos que a qualquer outra, bem como autorização a navios da UE para desembarcar as suas capturas em portos não mauritanos, avanços com os quais o Parlamento se congratula. O relatório apela a mais projetos de apoio setorial, que contribuam para a segurança alimentar local, e solicita à Comissão e à Mauritânia que melhorem a aplicação e transparência destes apoios, especialmente no domínio das licenças de pesca, que devem ser utilizados na pesca artesanal para melhorar os dados científicos sobre as unidades populacionais de peixes e para as atividades de controlo e vigilância das frotas que pescam na Mauritânia. Para a sua melhor aplicação, o relatório incentiva ainda a Comissão a facilitar o intercâmbio entre peritos e cientistas. Razões que me levaram a votar favoravelmente.

2022/06/08

Votei a favor da celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável UE-Mauritânia, o mais importante dos atuais acordos de pesca da UE com países terceiros, que permite que navios de Espanha, Itália, Portugal, Países Baixos, Lituânia, Letónia, Polónia, Alemanha, Irlanda e França operem na Zona Económica Exclusiva da Mauritânia. O novo acordo é aplicado provisoriamente desde novembro de 2021 até novembro de 2027, permitindo aos navios destes países pescarem atum, pequenos pelágicos, crustáceos e peixes demersais nas águas da Mauritânia. Por todas as razões já referidas na declaração de voto sobre a resolução não legislativa do Parlamento Europeu, que acompanha a decisão sobre este acordo, por vir reforçar a cooperação ambiental, económica, social, administrativa e científica na melhoraria da pesca sustentável, por contribuir para uma melhor governação dos oceanos e por oferecer oportunidades de pescas a 86 navios europeus, inclusive portugueses, a celebração deste acordo é muito positiva.

2022/06/08

A Lei Europeia do Clima torna a meta da neutralidade climática da UE até 2050 juridicamente vinculativa e estabelece uma meta climática da União para 2030 de, pelo menos 55% de redução líquida de emissões até 2030, em comparação com 1990.A proposta de revisão do EU ETS reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário e edifícios para a meta de 2030 e é um pilar do pacote «Fit for 55». Os compromissos a que se chegou permitiriam, em caso de aprovação, um avanço significativo, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases de efeito estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissões para novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, por considerar o documento final um bom acordo, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/08

O objetivo geral desta proposta é a introdução de alterações à legislação sobre o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita à sua aplicação à aviação para garantir uma contribuição eficaz e eficiente para a meta atualizada de redução de emissões de 2030. Este é um mecanismo de compensação que prevê que os países imponham às companhias aéreas neles estabelecidas a obrigação de compensarem as emissões de CO2 que ultrapassem a base de referência aplicável, recorrendo para tal a créditos internacionais.A alteração implementa o CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation ), de forma a evitar o excesso de burocracia aplicada às autoridades nacionais e às companhias aéreas, permitindo atingir os objetivos sem a criação de um conjunto de obstáculos processuais que impeçam o sucesso da medida. A proposta introduz ainda salvaguardas necessárias para as Regiões Ultraperiféricas.Tendo em consideração o objetivo global da proposta da Comissão e as alterações introduzidas, considero que o texto final cumpre com as ambições europeias e voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

A aviação é um dos setores em que as emissões de gases com efeito de estufa mais têm crescido, respondendo hoje por 2 a 3% das emissões globais de CO2. Adicionalmente, as projeções de longo prazo da atividade da aviação preveem significativos aumentos no tráfego, aos quais temos de evitar que correspondam aumentos de emissões. São necessárias medidas concretas e apropriadas para reduzir as emissões da aviação, a fim de estar em conformidade com a Lei Europeia do Clima e os nossos compromissos no âmbito do Acordo de Paris.Embora a aplicação dos principais elementos do regime CORSIA esteja prevista no quadro da revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação, afigurou-se necessária uma proposta para a introdução da notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do CORSIA da OACI. Esta proposta introduz esta notificação minimizando os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporciona segurança jurídica enquanto a proposta relativa ao CELE no setor da aviação ainda segue o seu percurso legislativo.Tendo em consideração o texto final do relatório, voto favoravelmente o mesmo.

2022/06/08

A proposta da Comissão visa alterar o Regulamento Partilha de Esforços (Effort Sharing Regulation ), a fim de alinhar as contribuições nacionais e europeias para alcançarmos a meta de redução de pelo menos 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.Atualmente, o Regulamento em causa abrange as emissões de gases com efeito de estufa incluídas na meta da UE que não são consideradas pelo regime de comércio de licenças de emissão ou pelo LULUCF. Abrange, portanto, emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes (exceto aviação e transporte marítimo não doméstico), edifícios, agricultura, instalações industriais, entre outros. O objetivo desta proposta é alcançar uma trajetória gradual e equilibrada para a neutralidade climática até 2050 e que responsabiliza não só a União mas também os diferentes países. Os Estados-Membros contribuem para a redução geral da UE em 2030 com metas que variam entre países e são definidas com base no PIB per capita, promovendo a equidade e a relação custo-benefício na distribuição de esforços.Pelo exposto, e pela necessidade de atualizar e adequar as metas individuais e coletivas aos objetivos fixados, voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

O abate de árvores nas florestas da UE e as práticas intensivas têm vindo a atingir máximos históricos nas últimas décadas, sendo ambos responsáveis pela contínua diminuição dos sumidouros da União, tão necessários para que os compromissos climáticos sejam alcançados. Os níveis de deterioração dos sumidouros de carbono são preocupantes. É, assim, urgente que a UE se foque na sua preservação e reforço antes que os efeitos da sua destruição se tornem irreversíveis.Sendo ambiciosa a meta da União relativamente às remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 no setor do solo, da alteração do uso do solo e das florestas, é importante esta revisão do Regulamento LULUCF que permita alcançar o equilíbrio entre as emissões de GEE e as remoções por sumidouros. Para tal, devem ser envidados esforços para a definição de metas anuais para o setor LULUCF, metas exigentes que permitam ambicionar cumprir o objetivo de neutralidade climática.Na sua globalidade, as alterações apresentadas à proposta de Regulamento da Comissão apresentaram soluções para a defesa das metas europeias, tendo por isso votado a favor.

2022/06/08

A fim de alcançar, até 2030, uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990 e de proporcionar uma via clara para que a Europa possa atingir esse objetivo e contribuir para as necessárias reduções de emissões antes de 2030, é necessário reforçar os requisitos de redução estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho. Isto está em linha com a proposta apresentada sobre as normas de desempenho tanto para os automóveis de passageiros, como para os veículos comerciais ligeiros. Adicionalmente, é igualmente necessário definir uma trajetória clara para novas reduções após 2030, que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050.Destaco a relevância da inclusão de outras tecnologias, como o hidrogénio, nos parâmetros para a contabilização das emissões, não limitando o conceito de zero emissões a veículos elétricos.A posição do PPE de fixar a redução das emissões de CO2 em 90 % até 2035 não foi aprovada, de modo a permitir uma transição suave da indústria automóvel. Assim, em linha com o PPE e por entender que as metas devem ser realistas para serem atingidas, votei contra o relatório.

2022/06/08

A resolução condena veementemente a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas ações nas regiões de Donetsk e Luhansk, na Crimeia e na Bielorrússia, e apela, por isso, aos países da Parceria Oriental para que se alinhem com a política de sanções da União contra a Rússia.A dimensão de segurança da Parceria, o desenvolvimento de parcerias estratégicas, a cooperação com a NATO e as missões da PCSD em curso devem, à luz do atual conflito, ser reforçados, cimentando um papel mais ativo de uma União Europeia geopolítica na estabilidade e segurança dos países da Parceria, particularmente vulneráveis à desestabilização russa no presente contexto. As missões civis e militares devem ser mais visíveis, imunes a campanhas de desinformação e ameaças híbridas, dotadas de um número suficiente de pessoal treinado e qualificado, assegurar a representação de um grande número de Estados-Membros e encorajar uma maior participação de países não pertencentes à União.O Parlamento apoia, assim, uma coordenação e cooperação mais estreitas em matérias de segurança e defesa com alguns países da Parceria e encoraja a aplicação de uma abordagem integrada, realizando todo o potencial da PCSD em combinação com instrumentos políticos pertinentes. Votei favoravelmente.

2022/06/08

Este dossier, cuja proposta inicial da Comissão data de 2012, é relativo “ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da UE e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos dos países terceiros”.Após 5 trílogos e diversas reuniões técnicas, esta proposta foi finalmente aprovada pelo PE com 96,3% de votos favoráveis, incluindo o apoio do PSD.Após diversos avanços e recuos ao longo dos últimos 10 anos, este segundo relatório assenta em grande medida nas propostas do relator, alterando a proposta da Comissão de 2016, sinalizando aos países terceiros que os mercados europeus de contratos públicos permanecerão abertos, criando condições de concorrência equitativas e limitando ainda a carga burocrática existente para os operadores económicos e entidades adjudicantes.Salientamos ainda que o instrumento de contratação pública internacional (ICPI) não introduz normas ambientais, sociais e laborais novas ou adicionais, limitando-se a reiterar as obrigações legislativas já existentes nestes domínios.Como regra geral, estas regras serão aplicadas a concursos com o valor mínimo de €15 milhões para obras e concessões (por exemplo estradas/pontes) e €5 milhões para bens/serviços (por exemplo compra de PC).

2022/06/09

A tradição constitucional dos Estados-Membros é conferir aos parlamentos, dada a sua legitimidade democrática direta, um direito geral de iniciativa legislativa. Esta é, aliás, uma reivindicação histórica dos parlamentos. Contudo, a União Europeia não honra ainda esta tradição constitucional. Ao Parlamento são conferidos direitos de iniciativa especiais – em domínios em que a legitimidade democrática se reveste de particular importância e que, por isso, têm uma dignidade constitucional reforçada – e o direito de iniciativa indireto previsto no artigo 225.º do TFUE.O relatório analisa a atual distribuição de direitos de iniciativa, demonstrando que a arquitetura institucional da UE está pronta para uma repartição diferente. A Presidente da Comissão reconheceu e apoiou isso mesmo. Também os cidadãos aspiram por mais, como demonstrou a Conferência sobre o Futuro da Europa. É, por isso, o momento de avançar para uma revisão aos Tratados e dar ao Parlamento o direito “geral e direto” de iniciar legislação. Uma nova distribuição deve ser reconhecida nos Tratados, o que não significa que a Comissão não retenha o seu próprio direito de iniciativa. É essa, aliás, a tradição nos Estados-Membros: que tanto o poder executivo como o legislativo tenham direito de iniciativa.

2022/06/09

A presente proposta de Resolução debruça-se sobre as ameaças globais aos direitos ao aborto no seguimento da recente denominada Senate Bill 8 do Estado do Texas, que proíbe o aborto a partir do momento em que a atividade cardíaca embrionária for detetada.No seguimento da divulgação não autorizada de um projeto de acórdão inicial do Supremo Tribunal redigido pelo juiz Samuel Alito no acórdão Thomas E. Dobbs, State Health Officer of the Mississippi Department of Health/Jackson Women’s Health Organization , que eventualmente anularia o acórdão Roe/Wade e reverteria o direito constitucional ao aborto legal antes da fase da viabilidade do feto nos EUA, o Parlamento Europeu tece um conjunto de observações e recomendações sobre o assunto.Considero importante sublinhar que a matéria em apreço na Resolução entra na esfera das competências individuais de um Estado terceiro (EUA), não cabendo ao Parlamento Europeu ajuizar sobre as decisões do Supremo Tribunal dos Estados Unidos ou ingerir-se na competência dos seus órgãos de soberania.Pelos motivos supramencionados abstive-me na votação final da resolução.

2022/06/09

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa a União Europeia enfrentou múltiplas crises de grande alcance: a crise da zona euro, a crise dos fluxos migratórios, o Brexit, a pandemia, a guerra de agressão da Rússia. O impacto destas crises sobre a vida da União foi avassalador, mudando até a sua natureza, e daí que tenha tido lugar a Conferência sobre o Futuro da Europa, um exercício sem precedentes de participação dos cidadãos para refletir sobre a evolução da UE, garantir a sua capacidade de resposta e de adaptação e reforçar a sua legitimidade e responsabilização democráticas. Dela resultaram conclusões e propostas que, em boa medida, pressupõem e exigem uma mudança dos Tratados.Esta resolução visa tão-só despoletar o processo de convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados, composta por representantes dos parlamentos nacionais, dos executivos dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Não releva agora aqui identificar com precisão a posição do Parlamento quanto às alterações desejáveis (algo que um relatório futuro da AFCO há-de fazer), até porque a Convenção deverá ter uma ampla liberdade de conformação.

2022/06/09

A Resolução do Parlamento Europeu com vista à criação de um novo instrumento comercial destinado a proibir os produtos fabricados usando trabalho forçado surgiu no seguimento de uma pergunta oral à Comissão com direito de resposta de 19 de fevereiro último e da apresentação da Comunicação da Comissão sobre o trabalho digno em todo o mundo para uma transição mundial justa e uma recuperação sustentável.Esta Resolução colheu o apoio de 98% dos Deputados presentes, onde se inclui, obviamente, o Grupo do PSD no Parlamento Europeu, e demonstra bem o apoio desta Câmara a esta nobre causa, pela união a uma só voz dos Partidos com assento parlamentar de todos os espetros políticos na defesa do trabalho digno e contra o trabalho forçado.Esta Resolução solicita a criação de um novo instrumento comercial compatível com a Organização Mundial do Comércio e usando as boas práticas de países com Legislação semelhante de forma a complementar as regras do “dever de diligência” em matéria de sustentabilidade das empresas, proibindo a importação e exportação de produtos fabricados ou transportados usando trabalho forçado, e solicitando ainda medidas para o comércio intra-UE.Ficamos agora a aguardar por uma Comunicação da Comissão sobre esta matéria especifica no próximo Outono.

2022/06/09

Após a rejeição na anterior sessão plenária da anterior versão do relatório por parte da esquerda e da extrema-direita parlamentar, o Parlamento voltou a ser chamado a pronunciar-se novamente sobre este relatório.A proposta de revisão do CELE reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário e edifícios para a meta de 2030 e é um pilar do pacote Fit for 55 . Os compromissos a que se chegou permitiriam, em caso de aprovação, um avanço significativo, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar e em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases com efeito de estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissões a novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis, é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União, e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, por considerar o documento final um bom acordo, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/22

As medidas e os investimentos apoiados pelo Fundo em causa destinam-se a apoiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que sejam particularmente afetados pelo impacto da transição para a neutralidade climática e que fruto disso estejam numa situação particularmente vulnerável. Assim, o Fundo deve considerar de forma especial os agregados familiares em situação de particular pobreza energética e os cidadãos em situação de pobreza de mobilidade.Adicionalmente a estes tipos de pobreza juntam-se frequentemente dificuldades suplementares associadas à vida em zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis, ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas, as regiões ultraperiféricas e as regiões com elevada intensidade de carbono e desemprego.Este Fundo apoiará e facilitará a transição a estes cidadãos de pleno direito da UE. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/22

Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE repercutidos nos preços da eletricidade.A atribuição gratuita de licenças às indústrias com melhor desempenho tem sido, para certos setores industriais, um instrumento político para fazer face ao risco de fuga de carbono na ausência de condições de concorrência equitativas.O CBAM permite, se bem implementado, avançar em dois eixos diferentes: o primeiro, a criação de um necessário “level playing field” entre empresas sediadas na União Europeia face a outras geografias. O segundo, em estreita cooperação com o Sistema de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), a redução das situações de fuga ao sistema atual e, dentro da medida do razoável, o alinhamento dos preços das emissões abrangidas pelo CBAM às do CELE.Pelo exposto, pela importância deste sistema para a defesa da indústria europeia e do nosso sucesso no objetivo europeu de neutralidade climática em 2050, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/22

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, ilegal e injustificada, provocou uma mudança coperniciana na UE e alterou profundamente a sua natureza. Putin fez da União a entidade geopolítica que nunca logrou ser. Precisamos, pois, de um novo olhar sobre o alargamento. Todos os povos europeus têm o direito de pertencer à União. A luta heroica do povo ucraniano pela sua opção europeia evidencia a vontade determinada de pertencer à UE. Foram as opiniões públicas europeias e o Parlamento que pressionaram os líderes políticos, muitos relutantes, a outorgar o estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia e uma perspetiva futura à Geórgia. O mesmo se diga do novo impulso que se quer à adesão futura dos 6 países dos Balcãs Ocidentais. O novo quadro geopolítico não deixava alternativas a uma comunidade de valores como a UE: o alargamento da liberdade e da prosperidade está no seu ADN. A tradição atlantista e europeísta portuguesa também me compele a votar entusiasticamente a favor.Lamento que o governo português tenha sido tão reticente, contrariando o interesse nacional. Chega sempre o dia em que temos de devolver a outros a solidariedade que tantos nos prestaram em tempos idos.

2022/06/23

A proposta de regulamento que permite a criação de uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, surge como uma das medidas comunicadas pela Comissão para responder às problemáticas criadas pelo conflito bélico.Os aumentos do preço dos fatores de produção, principalmente da energia, dos fertilizantes e das rações para animais, criaram perturbações económicas para o setor agrícola e para a economia em geral e levaram a situações de escassez de liquidez para agricultores e pequenos negócios.Esta medida visa prestar assistência de emergência a agricultores e PME particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, com o objetivo de garantir a continuidade da sua atividade empresarial.Por considerar positiva esta ajuda aos agricultores, votei favoravelmente este regulamento.

2022/06/23

The proposal aims at ensuring that storage facilities in the Member States reach the necessary levels of security in order to prepare for the coming winter without risking a further energy crisis both in terms of supply and in terms of prices. Measures to enhance energy saving and to increase energy efficiency can be instrumental to contribute to the objective of the Regulation, which foresee also the possibility for Member States to undergo voluntary mechanisms for joint procurement of natural gas.The total underground gas storage capacity in the EU is 100 billion cubic meters, spread over 160 sites in 18 Member States, including Portugal. I voted in favour of the agreement, which was found in few weeks, as it was important to safeguard speed and legal certainty. By November 2022, storage levels shall be at least 85% of their full capacity and Portugal is already well positioned to reach the required threshold: gas reserves in underground facilities in the Leiria region already meet this condition.

2022/06/23

Em fevereiro de 2022, a Comissão apresentou propostas para alterar os dois regulamentos que regem o Certificado Digital COVID (EUDCC, o único sistema de certificados COVID—19 operacional a nível internacional em larga escala), que expira no final de junho, com vista a prolongar a sua validade por um ano, à luz da pandemia em curso e do seu impacto dentro da União.Votei favoravelmente o regulamento que prorroga a validade do Certificado Digital COVID da UE por um ano, ou seja, até ao final de junho de 2023, para cidadãos da União. Tal permite que os Estados-Membros utilizem o certificado interoperável da União se necessário, quando exijam prova de recuperação, vacinação ou um teste COVID.Por forma a assegurar que a utilização do certificado não exceda o necessário, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação até dezembro de 2022, bem como uma proposta para encurtar a validade da legislação caso a situação epidemiológica o permita.

2022/06/23

Em fevereiro de 2022, a Comissão apresentou propostas para alterar os dois regulamentos que regem o Certificado Digital COVID (EUDCC, o único sistema de certificados COVID—19 operacional a nível internacional em larga escala), que expira no final de junho, com vista a prolongar a sua validade por um ano, à luz da pandemia em curso e do seu impacto contínuo nas viagens dentro da União.Votei favoravelmente o regulamento de alteração que prorroga a validade do Certificado Digital COVID da UE por um ano, ou seja, até ao final de junho de 2023, para nacionais de países terceiros. Tal permite que os Estados-Membros utilizem o certificado interoperável da União se necessário, quando exijam prova de recuperação, vacinação ou um teste COVID.Por forma a assegurar que a utilização do certificado não excede o necessário, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação até dezembro de 2022, bem como uma proposta para encurtar a validade da legislação caso a situação epidemiológica o permita.

2022/06/23

A agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia tem provocado efeitos sociais e económicos desastrosos, não só para o nosso continente, como para o todo o globo. Desde o início da guerra, 7,1 milhões de pessoas foram deslocadas internamente na Ucrânia e mais de 6,9 milhões abandonaram o seu país.Agora, mais do que nunca, a União Europeia deve unir-se em solidariedade para atenuar os impactos sociais e económicos da guerra. Assim, as mudanças no orçamento e no relatório apresentado refletem o compromisso da UE para com o povo ucraniano. Estas alterações visam atingir o montante de 400 milhões de euros para prestar auxílio no acolhimento e registo dos refugiados ucranianos, além de providenciar fundos para a ajuda financeira, logística, humanitária, bem como outras formas de apoio relevantes.A União Europeia deve continuar a garantir o apoio económico e financeiro contínuo às pessoas que são obrigadas a sair da Ucrânia, numa verdadeira expressão de solidariedade e apoio europeu. Já os Estados-Membros devem facilitar a adoção de medidas para responder ao fluxo de milhões de refugiados ucranianos.Votei favoravelmente.

2022/06/23

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tal como o nome indica, foi criado para fazer face aos processos de reestruturação e às mudanças no comércio mundial. As atuais crises, nomeadamente a crise pandémica e a guerra na Ucrânia, têm contribuído para uma maior pressão nos mercados, impactando negativamente as empresas e os trabalhadores.A presente candidatura, que recebeu o meu voto favorável, diz respeito à mobilização de um montante total de 20,8 milhões de euros destinado a fazer face aos efeitos mais graves sentidos pela companhia aérea Air France. No início da pandemia, a Air France perdeu mensalmente 450 milhões de euros de fluxo de tesouraria e já teria entrado em insolvência se não fossem os empréstimos garantidos pelo Estado. Não obstante, foi necessário proceder ao despedimento de 282 efetivos como forma de superar a atual situação.Após avaliação por parte da Comissão, decidiu-se que, em conformidade com o Regulamento FEG, estão reunidas todas as condições para receber a contribuição financeira.

2022/06/23

As atuais crises, nomeadamente a crise pandémica e a guerra na Ucrânia, têm contribuído para uma maior pressão sobre os mercados, impactando negativamente as empresas e os trabalhadores. A presente candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização diz respeito à mobilização de um montante total de cerca de 1,5 milhões de euros. A situação económica e financeira da Grécia tem um longo historial, que se estende desde a crise de 2008 e que tem impactado de forma notória a vida da população. Acresce que a crise pandémica que assolou o mundo inteiro veio pressionar ainda mais as empresas e serviços no país.Esta candidatura vem no seguimento do despedimento de 206 trabalhadores pela empresa Attica, tendo sido aprovada pela Comissão Europeia, que após avaliação considerou estarem abrangidas todas as condições para a mobilização do FEG.Esta mobilização financeira é essencial para combater a elevada taxa de desemprego na Grécia, que é ainda uma das maiores na União Europeia, pelo que votei a favor.

2022/06/23

Devemos começar por recordar que este ato delegado foi adotado por grande maioria, na reunião plenária de setembro de 2021, e que a proposta da Comissão é baseada numa recomendação científica emitida pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), que consultou peritos, quer em saúde humana quer veterinária, de organizações como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a EMA, a OMS e a Organização Mundial da Saúde Animal. Assim, podemos concluir que este ato delegado radica numa base científica sólida, e que se deve sobrepor a considerações não fundamentadas.Adicionalmente, do ponto de vista de saúde pública e do ponto de vista económico, os produtores pecuários, juntamente com os veterinários, têm trabalhado arduamente durante anos para reduzir o uso de antibióticos, e já conseguiram enormes reduções nesta matéria.Pelo exposto, votei favoravelmente este relatório.

2022/06/23

Brazil was one of the most active among the third countries participating in Horizon 2020 and its success rate is above average.International cooperation, especially in the fields of science, research and innovation, are essential to our open strategic autonomy, especially with countries such as Brazil, with which we have important trade, cultural and economic ties.This Agreement allows Brazil to continue its fruitful participation in Horizon Europe and provides an important framework for facilitating collaboration in common scientific and technological priority areas, including the missions and the public and private partnerships.I voted in favour.

2022/06/23

A Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, sob os auspícios da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, foi concluída a 2 de julho de 2019. A União, representada pela Comissão, participou nas negociações que conduziram à adoção e o Parlamento, através da Comissão dos Assuntos Jurídicos, expressou constantemente o seu apoio por este esforço e pelos seus objetivos.A atual ausência de um quadro internacional abrangente para o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial gera incerteza jurídica para cidadãos e empresas da UE que procurem ter tais sentenças proferidas na União reconhecidas e executadas num país terceiro.Em dezembro de 2021, o Conselho solicitou ao Parlamento que desse a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União à Convenção. Esta permitirá a promoção do acesso à justiça em todo o mundo através do reforço da cooperação judicial internacional e trará segurança jurídica aos cidadãos e empresas da União. Votei, por conseguinte, favoravelmente.

2022/06/23

A criminalidade ambiental é uma preocupação crescente da UE. A exploração madeireira ilegal, enquanto um dos principais fatores da degradação ambiental, da desflorestação e das alterações climáticas, coloca em risco os objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico Europeu, pela Lei Europeia em matéria de Clima e pela Estratégia de Biodiversidade.Para combater esta realidade, é necessário que os Estados-Membros garantam que os sistemas de rastreabilidade da origem da madeira estejam a funcionar em conformidade e que a aplicação de sanções seja proporcional ao crime, de forma a impulsionar o combate a todas as práticas ilegais. Para além disso, é necessário que a UE dedique meios financeiros ao combate à desflorestação ilegal e que, em conjunto com os Estados-Membros, se promova uma maior colaboração entre as respetivas entidades competentes.Estas questões, e outras, encontram-se refletidas no relatório, pelo que votei favoravelmente. Não obstante, expresso as minhas reservas relativamente à proposta de criação de um “Procurador verde europeu”, plasmada no relatório. Considero que a prioridade deve ser lutar por uma melhor execução dos poderes atuais do EPPO, também nesta área, em vez de propor a criação acrítica de novos órgãos, outorgando-lhe poderes que, possivelmente, se encontram fora das competências da União Europeia.

2022/06/23

O desenvolvimento sustentável não pode ser um “soundbyte” ou uma moda. É antes uma necessidade fundamental para garantir um desenvolvimento harmonioso da sociedade e coesão social entre diferentes gerações, geografias e comunidades. A União Europeia não pode apenas reafirmar um compromisso teórico para com os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, tem de os colocar em prática e avaliar o seu desempenho. E deve avaliar o seu desempenho porque os objetivos para o desenvolvimento sustentável não são uma campanha política ou um número mediático. São a face visível de uma estratégia ambiental, social e económica que visa elevar a qualidade de vida de todos.O momento atual na Europa é difícil. A guerra, os preços dos alimentos, as secas extremas que já sentimos e os demais fenómenos climáticos extremos pressupõem ações concretas como resposta. Precisamos, pois, de mais coordenação e maior capacidade de resposta aos problemas, sendo também essa, com resultados, a melhor forma de responder ao populismo que continua a assolar a Europa. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2022/06/23

Como elemento central do NextGenerationEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento sem precedentes para reparar os danos económicos e sociais provocados pela pandemia do COVID-19, através de subvenções e empréstimos num valor total de 723,8 mil milhões de euros. Destaco a relevância desta iniciativa europeia, que permite aos Estados-Membros financiar, não apenas políticas contracíclicas de promoção do investimento, mas também reformas significativas, nomeadamente das suas administrações públicas, segundo os objetivos de transição climática e digital. O MRR tem prestado uma resposta essencial para a recuperação económica da UE, proporcionando uma margem de manobra fundamental para os Estados-Membros e evitando as consequências mais graves da pandemia. A aplicação adequada deste instrumento permitirá aos Estados-Membros investir e fomentar as suas economias, tornando-as mais sustentáveis, inclusivas e resilientes. No entanto, é necessário que estes fundos sejam geridos de forma eficiente e adequada, garantindo reformas e investimentos reais, sem que sirvam para substituir os orçamentos nacionais. É igualmente fundamental que o princípio da adicionalidade seja respeitado e que os governos acelerem o processo de implementação do MRR, garantindo que os Estados-Membros cumpram os seus objetivos em tempo útil e segundo os mais elevados padrões de transparência.Votei favoravelmente.

2022/06/23

Este relatório analisa a implementação das medidas de inclusão do maior programa de mobilidade, educação, formação, juventude e desporto da UE, o Erasmus+, e faz recomendações sobre como pode ser melhorado no próximo quadro comunitário. Infelizmente, o acesso ao programa ainda está vedado a muitas pessoas, devido a obstáculos económicos, geográficos e sociais, problemas de saúde, deficiência ou diferenças culturais, pelo que este documento se reveste da maior importância. O Parlamento Europeu pede a criação de soluções mais personalizadas, que eliminem as barreiras financeiras e burocráticas, para que ninguém seja excluído à partida do programa. Defende ainda que seja mais flexível em situações de crise, que os estudantes ucranianos recebam mais assistência e que haja mais apoio às instituições de ensino superior da Ucrânia. Por estar certa de que o Erasmus+ deve ser inclusivo, que não pode tornar-se num programa de elites, destinado apenas a jovens que têm possibilidade económica ou vivem nas grandes cidades, concordo com a abordagem do relatório, que votei favoravelmente.

2022/06/23

O relatório expressa o apoio do Parlamento à integração europeia do Montenegro. O progresso nas negociações continua a depender do cumprimento de critérios de referência em matéria de Estado de direito e as reformas eleitorais e judiciais e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continuam a ser prioritárias. Nesse sentido, o relatório congratula-se com recentes nomeações no âmbito do Supremo Tribunal e do Tribunal de Recurso, assim do Conselho do Ministério Público, mas demonstra preocupação com a falta de progressos globais na reforma judicial. Insta ainda o Montenegro a intensificar esforços para punir proactivamente crimes de guerra e a sua glorificação e clarificar o paradeiro de pessoas desaparecidas. A estabilidade macroeconómica sustentável e a crescente vulnerabilidade do Montenegro devido ao aumento da sua dívida pública são preocupantes e a Comissão deve acompanhá-las no próximo relatório do país. Destaca-se ainda o alinhamento contínuo do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum, incluindo a condenação da guerra de agressão russa contra a Ucrânia e o apoio total às sanções, bem como a importância da aliança estratégica do Montenegro com a União e com a NATO, condenando tentativas de questionar a sua orientação estratégica. Votei favoravelmente.

2022/06/23

Este relatório de iniciativa, fortemente apoiado pelos diferentes grupos políticos do Parlamento Europeu (79% de votos expressos favoráveis, nos quais se inclui o grupo europeu do PSD) pretendeu avaliar principalmente as relações comerciais UE-África atualmente existentes, bem como contribuir para a clarificação da estratégia que a UE deve seguir nas suas relações com o continente africano, a fim de alcançar um maior nível de ambição nas mesmas.Pretendeu-se ainda sublinhar a importância da política comercial como uma ferramenta justa e positiva para a agenda euro-africana, bem como identificar ações comuns que possam contribuir para uma parceria comercial cada vez mais social, mais sustentável e mais inclusiva, promover a existência de um sistema comercial multilateral equilibrado e encontrar soluções comuns para os desafios globais prementes, particularmente na área da saúde.Do conteúdo do relatório, sublinho a importância de colocar a enfâse nos investimentos em novas infraestruturas, v.g. digitais, verdes e para a produção de energia renovável e a partilha da visão de longo prazo de criar um Acordo Abrangente de Comércio, Cooperação e Desenvolvimento entre os nossos dois Continentes, com base na Zona Continental Africana de Comércio Livre.

2022/06/23

Mais um relatório de iniciativa no âmbito do comércio internacional, fortemente apoiado por esta casa (76% dos votos expressos) onde se inclui o grupo europeu do PSD.A União Europeia é o maior destino e a principal fonte, em termos globais, do investimento internacional, investimento esse que contribui para o crescimento económico, para o desenvolvimento sustentável da nossa União e para a criação de emprego.De facto, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que o investimento direto estrangeiro é uma competência exclusiva da UE.Este relatório de iniciativa elenca os atuais desafios da política de investimento da UE, como a relação entre a proteção do investimento e a proteção dos interesses públicos, sublinhando que os atrasos na ratificação dos Acordos de Investimento Internacionais (AII) da UE pelos Estados-Membros atrasam a substituição dos Tratados Bilaterais de Investimento (TBI) por disposições mais transparentes e modernas que protejam igualmente todos os investidores da UE em países terceiros. Demonstramos ainda o nosso apoio às negociações internacionais em curso no âmbito das quais a UE e os seus Estados-Membros promovem a criação de um mecanismo permanente para resolver litígios em matéria de investimento: o Tribunal Multilateral de Investimento.

2022/06/23

O Regulamento Serviços Digitais (RSD) é um dos pilares de uma regulamentação na área do digital pioneira e inédita ao nível mundial que respeita os valores do modelo europeu.O acordo alcançado com o Conselho é um passo importante para abordar os efeitos sociais e económicos da indústria tecnológica, estabelecendo normas claras para o seu funcionamento e prestação de serviços na União Europeia.O RSD estabelece obrigações claras para os prestadores de serviços digitais, como as redes sociais ou os mercados em linha, para combater a propagação de conteúdos ilegais, a desinformação em linha e outros riscos sociais, reforçar a rastreabilidade e os controlos dos comerciantes, as proibições de práticas enganosas e de determinados tipos de publicidade direcionada, entre outras.As obrigações, hoje aprovadas, são proporcionais à dimensão e aos riscos que representam para a sociedade, tendo as plataformas e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (que apresentam o risco mais elevado) de cumprir obrigações mais rigorosas, aplicadas pela Comissão Europeia.

2022/07/05

O Regulamento Mercados Digitais (RMD) estabelece obrigações para as grandes plataformas em linha que atuam como «controladores de acesso» no mercado digital, a fim de assegurar um ambiente empresarial mais justo e com mais serviços para os consumidores, evitando-se práticas comerciais desleais.Com as novas regras, hoje aprovadas, as plataformas designadas como controladores de acesso terão de permitir que terceiros interoperem com os seus próprios serviços e que os utilizadores profissionais acedam aos dados que geram na plataforma do controlador de acesso.É de saudar o conjunto de sanções aprovado, em que, no caso de um controlador de acesso violar as regras, a Comissão Europeia poderá aplicar coimas até 10 % do seu volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente ou até 20 % em caso de incumprimento reiterado.Votei favoravelmente o Relatório do colega Schwab, por considerar que o RMD é um passo importante na economia digital que vem criar uma concorrência mais leal para as empresas, estimular a inovação e assegurar uma maior defesa dos consumidores.

2022/07/05

A União Europeia instituiu uma União Económica e Monetária, cuja moeda é o Euro, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Esta moeda única é um dos pilares da UEM e representa uma das mais importantes conquistas da integração europeia para os cidadãos, segundo sucessivos estudos de opinião.A adesão da Croácia ao Euro é necessária, oportuna e essencial para o futuro da moeda única. É necessária, desde logo, porque o objetivo declarado do Euro, a longo prazo, é tornar-se a moeda de todos os Estados-Membros e, por essa via, instituir uma UEM plena. É oportuna, porque a Croácia cumpre os critérios de adesão, tem compromissos claros em áreas fundamentais para o Euro (como o plano nacional de combate ao branqueamento de capitais), e é um sinal político do avanço e aprofundamento da integração. E é essencial para o futuro, porque alarga as oportunidades já proporcionadas pelas liberdades de circulação no mercado interno.As vantagens para a economia croata, com um acesso mais fácil aos mercados financeiros e a oportunidades de investimento, bem como a um sistema monetário integrado e mais forte no plano global são claras. A adesão da Croácia ao Euro é, portanto, positiva.

2022/07/05

O acordo de pescas entre a União Europeia e as Ilhas Cook tem um período de vigência de 3 anos e permite a atividade de 4 cercadores europeus na pesca de atum durante 100 dias por ano, com a possibilidade de se prolongar por mais 110 dias, mediante pedido justificado. Este protocolo prevê uma contribuição financeira da União no valor de EUR 700 000 anuais, ou seja, de EUR 2 100 000 no total dos 3 anos. Metade deste valor destina-se a garantir o acesso aos recursos haliêuticos das Ilhas Cook no período de vigência e o restante a apoiar o desenvolvimento da política sectorial das pescas neste país.Pelo exposto, considero ser um bom acordo, ainda que de pequena dimensão, que permite o acesso da frota europeia a recursos importantes, enquanto se garante o apoio ao desenvolvimento sectorial local, constituindo-se como uma mais-valia para uma população que depende do sector das pescas, razão pela qual votei favoravelmente.

2022/07/05

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve um impacto económico e comercial extremamente negativo na Moldávia. As suas exportações dependiam grandemente da passagem pelo território ucraniano e das infraestruturas ucranianas, agora praticamente indisponíveis.A Comissão apresentou, em junho de 2022, uma proposta de regulamento que introduz medidas temporárias de liberalização do comércio moldavo, sob a forma de contingentes adicionais isentos de direitos aduaneiros para alguns produtos agrícolas ainda sujeitos a quotas obrigatórias. Estas medidas temporárias e excecionais apoiarão o comércio entre a Moldávia e a UE.Estas medidas de liberalização são coerentes com a aplicação do Acordo de Associação. Ao abrigo deste Acordo, sete produtos agrícolas da Moldávia estão sujeitos a contingentes pautais: tomate, alho, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uva. Dois destes produtos (ameixas e uvas de mesa) eram exportados pela Moldávia em grandes volumes para mercados de países terceiros, em particular para a Rússia, Bielorrússia e Ucrânia, pelo que se considerou adequado introduzir quotas adicionais isentas de direitos aduaneiros, para apoiar temporariamente a reorientação da sua exportação para a UE.Esta proposta, que o Parlamento Europeu é convidado a aprovar através do relatório ora em apreciação, mereceu o meu voto favorável.

2022/07/05

O número de mulheres em situação de pobreza continua superior ao número de homens em situação de pobreza na União Europeia.O presente Relatório faz uma análise dos factos e das situações que subjazem a este fenómeno e que levam a que as mulheres sejam desproporcionadamente mais afetadas pela pobreza e pelo risco de exclusão social do que os homens.É premente que se desenvolva uma estratégia europeia ambiciosa de combate à pobreza até 2030, com objetivos concretos de redução da pobreza e na qual a eliminação da pobreza das mulheres e a interrupção do ciclo de transmissão intergeracional dos riscos da pobreza devam ser um ponto principal. Para o efeito, é essencial que os Estados-Membros desenvolvam mecanismos, de forma regular, de recolha e análise de dados desagregados durante a conceção ou a avaliação das suas políticas e práticas, a fim de recolher informações e dados sobre a situação das mulheres em determinadas condições precárias.Para combater a multidimensionalidade da pobreza das mulheres, é necessário, também, acabar com a segregação do trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado realizado principalmente por mulheres e reforçar o combate aos estereótipos.Votei favoravelmente o Relatório MUÑOZ.

2022/07/05

O relatório é o contributo do Parlamento para as negociações em curso entre a Comissão e a Interpol sobre um acordo de cooperação que a Comissão pretende concluir antes do final de 2022. O acordo visa estabelecer um quadro coerente para a cooperação dos órgãos e agências relevantes da União (nomeadamente EPPO, Eurojust, Europol e Frontex) com a Interpol na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.O relatório salienta a importância do acordo para a cooperação em matérias de segurança e convida a Comissão a assegurar que os requisitos legais em matéria de proteção de dados e privacidade sejam respeitados. Estabelece ainda que os órgãos e agências relevantes da UE devem ter acesso às bases de dados da Interpol, tal como estabelecido nos respetivos mandatos, mas que não deve ser concedido à Interpol acesso recíproco às bases de dados europeias. Solicita à Comissão que obtenha compromissos da Interpol para evitar a utilização indevida das suas bases de dados com motivações políticas e insta a Interpol a suspender o acesso da Rússia e da Bielorrússia às suas bases de dados.

2022/07/05

Em abril de 2021, os ministros dos Negócios Estrangeiros da União concordaram numa nova estratégia para a Cooperação na região do Indo-Pacífico, com vista a «reforçar a sua orientação estratégica, a sua presença e as suas ações nesta região [...] com o objetivo de contribuir para a estabilidade, a segurança, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável da região, com base na promoção da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do direito internacional».Neste seguimento, o relatório do Parlamento Europeu sobre a estratégia para o Indo-Pacífico procura identificar e definir oportunidades comerciais e de investimento nesta região e, do mesmo modo, avaliar a situação atual das relações comerciais UE/Ásia-Pacífico, ponderando igualmente os mais recentes desenvolvimentos políticos, sociais e económicos.O relator destacou, também, os importantes acordos regionais concluídos nos últimos anos entre países do Indo-Pacífico, como o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífica (CPTPP) e a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), bem como a necessidade, neste contexto, de reforçar a posição comercial estratégica da UE e criar condições de concorrência equitativas nesta região.Votei favoravelmente.

2022/07/05

O relatório ora em apreço surge no seguimento do roteiro acordado entre a UE e a Índia, na sua reunião de maio de 2021 no Porto.O roteiro visa a retoma das negociações, na expetativa de concluir um acordo comercial equilibrado, ambicioso, abrangente e mutuamente benéfico, que possa responder aos desafios que atualmente se colocam às nossas economias e ao nosso planeta.O Parlamento Europeu entende que o êxito das negociações depende também da formulação de soluções satisfatórias para as questões de longa data, nomeadamente relativas ao acesso ao mercado.O relator destaca ainda os dois acordos estabelecidos de forma paralela, um com vista à proteção de investimentos e outro relativo à proteção das indicações geográficas.Por entender que é necessário o reforço da cooperação em termos de comércio e investimento entre a UE e a Índia, e à luz da avaliação da relação comercial existente, dos principais problemas comerciais e das rápidas mudanças que estão a ocorrer na região feita pelo relator, votei favoravelmente.

2022/07/05

A prestação de cuidados de qualidade carece, infelizmente, da qualidade necessária para dignificar a vida dos nossos cidadãos. Atualmente, a maior parte dos cuidados continuados é fornecida por cuidadores informais, na sua maioria mulheres. A complexidade do trabalho, a remuneração insuficiente, as difíceis condições de emprego e os horários de trabalho longo são todas razões para a rápida deterioração da saúde mental e física dos trabalhadores, bem como para a saída da profissão.Estas situações exercem uma maior pressão nos cuidadores informais que, confrontados com preços incomportáveis nos serviços de cuidados continuados de qualidade, se veem na obrigação de assumir o papel de cuidadores.Assim, é imperativo criar um quadro estratégico europeu que inclua incentivos políticos para atenuar estas carências e que promova a qualidade dos serviços e condições de trabalho dignas da vida humana.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/05

A questão da degradação da saúde mental tem vindo a tornar-se um problema generalizado com efeitos nocivos para a nossa sociedade. Embora o número de cidadãos afetados por problemas de saúde mental fosse alarmante mesmo antes da pandemia da COVID-19, o seu impacto exacerbou de forma acentuada este problema.A adaptação necessária para enfrentar a situação pandémica criou um vínculo muito maior entre o cidadão e o seu trabalho. Hoje, o trabalho remoto ou à distância promove a diluição entre o espaço de trabalho e o espaço pessoal, o que pode gerar consequências negativas para o bem-estar dos trabalhadores.Para prevenir problemas do foro psicológico é fundamental garantir aos trabalhadores a prestação de serviços de saúde mental e promover um ambiente de trabalho inclusivo e sensível às necessidades dos trabalhadores.Votei favoravelmente.

2022/07/05

O relatório anual sobre a União Bancária é uma oportunidade para avaliar os progressos na integração em matéria de União Económica e Monetária, num dos seus pilares mais relevantes: o setor bancário. Infelizmente, apesar de dois vértices estarem plenamente cumpridos (a saber: o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução), continuamos a assistir a um impasse no que diz respeito ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Lamenta-se, portanto, a ausência de vontade política, sobretudo do lado do Conselho, para avançar com esta solução que significará, quando adotada, a realização plena da União Bancária.No que diz respeito à supervisão, acompanho o entendimento de que a situação dos créditos não produtivos merece uma abordagem mais ambiciosa, sobretudo no quadro atual de incerteza sobre a situação económica futura. Subscrevo, também, a preocupação com a dimensão da dívida pública no balanço de alguns bancos. Estas duas dimensões são particularmente sérias em países mais expostos, por força da dimensão das suas dívidas, aos mercados financeiros e à situação económica internacional, como é o caso de Portugal.No que diz respeito à resolução, congratulo-me com a relativa estabilidade no sistema bancário europeu.

2022/07/05

A decisão introduz alterações específicas ao artigo 216.º do Regimento do Parlamento Europeu, relativo às reuniões das comissões. Os presidentes das comissões podem, com o acordo dos coordenadores que representem a maioria dos membros da respetiva comissão, determinar, caso a caso, a possibilidade de participação remota, à exceção das reuniões da comissão a realizar à porta fechada. Para tal, devem ser reunidas as condições e soluções técnicas garantidas pelo regime de participação à distância.

2022/07/06

Estamos perante uma proposta de alteração do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que vem permitir a implementação de medidas extraordinárias para atenuar os impactos da invasão russa da Ucrânia nos setores da pesca e da aquicultura, em particular para que sejam elegíveis para compensação financeira os operadores dos setores da pesca e da aquicultura (incluindo transformação) pela cessação temporária da atividade, pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais incorridos devido à perturbação dos mercados, inclusive no setor da energia, bem como para “ajuda ao armazenamento” das organizações de produtores.Pela relevância e urgência do momento, introduz ainda mecanismos de maior flexibilidade na alteração dos programas operacionais e dos montantes fixos destinados a estas medidas no FEAMP e a elegibilidade retroativa desde 24 de fevereiro de 2022, pelo que votei convictamente a favor.

2022/07/06

Após um ano de impasses políticos e movimentos secessionistas, o recente acordo político alcançado em Bruxelas, as conclusões do Conselho de 24 de junho e este relatório, declarando a disponibilidade para a concessão do estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina, são fortes sinais do empenho da União no futuro europeu e euro-atlântico do país. O relatório reafirma o apoio do Parlamento à aspiração europeia dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, sem esquecer os principais desafios que o país ainda enfrenta, particularmente o bloqueio das instituições estatais pela liderança da Republika Srpska e o impasse nas reformas eleitorais e constitucionais. Estes desafios ameaçam a unidade, a soberania e a integridade territorial do país e constituem um obstáculo às reformas fundamentais necessárias para progredir no seu caminho europeu. É também da maior importância garantir a realização de eleições livres e justas em outubro de 2022 e apoiar os mandatos do Gabinete do Alto Representante e da EUFOR Althea, designadamente à luz do novo contexto geopolítico europeu na sequência da guerra de agressão russa contra a Ucrânia. A paz, a estabilidade e a prosperidade da Bósnia-Herzegovina dependem do nosso apoio e da perspetiva europeia do país.

2022/07/06

O relatório exprime o apoio do Parlamento ao futuro europeu da Sérvia e recorda que uma perspetiva de alargamento credível requer vontade política, esforços sustentáveis e reformas abrangentes, bem como um compromisso inabalável com as normas e os valores europeus. O Parlamento apela às autoridades sérvias para que se empenhem verdadeiramente nas reformas necessárias e voltem a colocar o país no caminho certo para a integração europeia, satisfazendo assim as aspirações do país. O Parlamento sublinha que os progressos no processo de adesão são orientados pelos resultados e que se baseiam num maior alinhamento em questões de Estado de direito, boa governação, direitos fundamentais e respeito pelos direitos e valores europeus. Salienta-se ainda que a Sérvia é um dos poucos países europeus que não alinha com as sanções da UE contra a Rússia, apelando-se à sua urgente aplicação.

2022/07/06

O relatório congratula-se com o empenho contínuo do Kosovo em avançar com as reformas relacionadas com a integração europeia, com o consenso alargado entre os partidos políticos e os cidadãos em relação à integração e identidade europeias e com o rápido alinhamento com a UE através da adoção de sanções contra a Rússia, posicionando o Kosovo como um parceiro fiável, ancorado na aliança europeia e transatlântica. Após uma inconclusiva cimeira com os Balcãs Ocidentais, o Parlamento apela aos Estados-Membros para que deem prioridade ao alargamento e concretizem as promessas feitas aos países da região uma vez cumpridas as condições. Lamenta-se, ainda, que o Conselho não tenha aprovado o regime de isenção de vistos para o Kosovo, o único país dos Balcãs Ocidentais sem este regime, apesar de cumprir todos os parâmetros de referência desde 2018. O relatório sublinha que o progresso na normalização das relações com a Sérvia com base no reconhecimento mútuo é uma condição necessária para ambos os países avançarem no seu caminho europeu e encoraja as autoridades do Kosovo a empenharem-se no processo de diálogo Pristina-Belgrado. Destaca-se ainda a preocupação com a interferência estrangeira e as campanhas de desinformação da Rússia e da China nos Balcãs Ocidentais.

2022/07/06

O Parlamento pronunciou-se sobre a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras. Num momento de grave tensão internacional, a promoção e defesa do multilateralismo é absolutamente fundamental. Nesse sentido, a resolução salienta que a União deve continuar a ser uma defensora acérrima e fundamental do multilateralismo no mundo e denuncia a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia como um ataque aos princípios e mecanismos de cooperação e segurança na Europa e à ordem internacional baseada em regras. O Parlamento apoia medidas que permitam à União tornar-se um ator global mais eficaz e releva o valor de uma estreita consulta e cooperação entre a União e a ONU, para um reforço das Nações Unidas e da participação da União no seu sistema. Nos domínios da segurança e da defesa, a resolução insta à prossecução da cooperação multilateral, particularmente no quadro da parceria UE-NATO e da cooperação UE‑OSCE.

2022/07/06

O acesso a uma alimentação saudável e a segurança alimentar são condições básicas para o desenvolvimento e prosperidade da sociedade. No entanto, a desnutrição continua a ser um problema generalizado com efeitos problemáticos para o desenvolvimento humano e para a própria determinação social e profissional na vida de uma pessoa.O presente relatório pretende promover a adequação nutricional no consumo de alimentos e melhorar a prevenção de crises e a resiliência, com base nas recomendações formuladas anteriormente pelo Parlamento em matéria de segurança alimentar e nutrição.A promoção destes princípios e objetivos terá um efeito positivo não só a nível social, mas também económico. Recorde-se que a desnutrição contribui para o agravamento da pobreza, ao contrário da boa alimentação, que lança as bases para sociedades pacíficas, seguras e estáveis.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/06

Numa altura em que a União Europeia e o mundo atravessam vários desafios sociais e económicos, a economia social desempenha um papel crucial na promoção do dinamismo económico, na proteção ambiental e social e no fortalecimento sociopolítico.A pandemia de Covid-19 veio exatamente acentuar este papel dinâmico e resiliente. Além de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas, é também responsável pelo crescimento económico e pela criação de emprego. Assim, é necessário que a União Europeia contribua para criar um ambiente propício à economia social, que explore o seu potencial e o aplique de forma eficiente.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/06

Muitas mulheres enfrentam, nos dias de hoje, desigualdades e discriminações cruzadas na UE. Refiro-me a situações em que vários motivos de discriminação operam e interagem entre si, por exemplo, o género com outros motivos de discriminação, como a raça, a cor, o estatuto étnico ou socioeconómico, a idade, a orientação sexual, a identidade e expressão de género, as características sexuais, as características genéticas, a religião ou crença, a nacionalidade, o estatuto de residência, a origem migrante ou a deficiência, entre outros, de uma forma que é indissociável e produz tipos específicos de discriminação.O relatório aprovado ressalva a necessidade de as políticas da UE combaterem as formas interseccionais de discriminação, nomeadamente através de legislação e políticas contra a discriminação e em prol da igualdade de género, estabelecendo objetivos e medidas transversais.É mister que as próximas presidências da UE e os Estados-Membros assumam posições de bloqueio para fazerem da igualdade de tratamento e da luta contra a discriminação, em todas as suas formas, uma prioridade fundamental, a fim de quebrar o impasse e adotar sem demora a Diretiva relativa à luta contra a discriminação e lograr uma proteção harmonizada de todas as pessoas na UE.

2022/07/06

O acordo internacional sobre a reforma fiscal internacional para fazer face aos desafios colocados pela digitalização da economia, que está assente numa solução de dois pilares, foi assinado por 137 dos 141 Estados que pertencem ao Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS. Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram o acordo. A Diretiva que aplica o segundo pilar deste acordo, a taxa mínima efetiva de 15% sobre os lucros das empresas digitais multinacionais, foi rejeitada por vários Estados-Membros até ser vetada por apenas um, a Hungria.As críticas à Diretiva, seja ao seu conteúdo ou à sua oportunidade, são legítimas, desde que assentes em argumentos políticos substanciais e não numa utilização indevida para alcançar objetivos negociais em dimensões estranhas à fiscalidade. O governo húngaro está a bloquear a Diretiva para alcançar ganhos políticos noutras frentes, o que é condenável.Infelizmente, a resolução compreende afirmações sobre o processo de decisão em matéria de fiscalidade, nomeadamente sobre a utilização da maioria qualificada ou processos de “cooperação reforçada”, que não subscrevo. Apesar de discordar desse aproveitamento da resolução, concordo com a crítica veemente à posição do governo húngaro - também essa oportunista - e, por isso, apoio este texto.

2022/07/06

Estamos perante outro procedimento urgente decorrente da invasão russa da Ucrânia. Considerando que a maioria dos Estados-Membros concede a validade provisória dos documentos de condução ucranianos apenas por seis meses, com base na Convenção de Viena sobre Trânsito Rodoviário, e que os refugiados ucranianos começaram a chegar aos Estados-Membros de acolhimento a partir do final de fevereiro de 2022, a licença de condução de muitos deles perderá a validade já no final de agosto. Assim, a Comissão Europeia propôs resolver esta situação alinhando a validade das licenças de condução dos refugiados com a duração do estatuto de proteção temporária do titular da licença. Fomos capazes de introduzir ainda no documento salvaguardas contra fraudes e definir os requisitos mínimos de formação para motoristas profissionais de camiões e autocarros. Pela urgência em evitar-se esta lacuna para com os ucranianos a partir do final de agosto, data a partir da qual vários refugiados ficariam sem documentos de condução válidos, votei a favor deste documento.

2022/07/07

A identificação da violação de medidas restritivas da União enquanto crimes nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE visa garantir a implementação efetiva da política da União em matéria de medidas restritivas, incluindo as aplicadas à Rússia no contexto da sua guerra de agressão contra a Ucrânia. Permitirá igualmente a adoção de legislação secundária subsequente que estabeleça regras mínimas relativas à identificação e às penas para a violação de medidas restritivas da União.

2022/07/07

A situação económica da Ucrânia deteriorou-se drasticamente na sequência da guerra de agressão da Rússia. De acordo com dados enumerados pela proposta da Comissão, estima-se (não oficialmente) que o PIB da Ucrânia tenha diminuído entre 35 a 40 % entre março e abril em relação aos mesmos meses do ano anterior e que a inflação tenha aumentado para 18,0 % em maio, em relação ao período homólogo do ano anterior.Esta guerra desencadeou ainda importantes necessidades de financiamento para o orçamento ucraniano, que se traduzem num défice substancial de financiamento externo. Estamos, por isso, totalmente de acordo com esta assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia, que assume a forma de empréstimo de longo prazo, com caráter de urgência, no valor de mil milhões de euros. Recorde-se que, desde o início deste ano, o apoio macrofinanceiro total da UE à Ucrânia se eleva a 2,2 mil milhões de euros. Esta assistência financeira complementa outros apoios nos domínios da ajuda humanitária, das políticas de desenvolvimento, do setor aduaneiro e da defesa no âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que entrou em vigor em setembro de 2017.Os 92,5 % de votos favoráveis a esta proposta expressam bem o apoio dos europeus à causa ucraniana.

2022/07/07

O setor da aviação na UE enfrenta desafios exigentes de descarbonização, com metas muito ambiciosas já para 2025. Sem a consolidação da produção de combustível sustentável, em especial dos sintéticos, será impossível garantir um mercado concorrencial entre aeroportos, o que pode resultar num processo de açambarcamento e aumento de preços, com prejuízo para os países geograficamente periféricos e mais dependentes do avião, como Portugal.Esta proposta legislativa contempla uma maior abrangência do que deve ser considerado combustível sustentável, numa lógica de sustentabilidade e neutralidade tecnológica. Considera alguns biocombustíveis, em linha com a Diretiva Energias Renováveis, o que permite múltiplas soluções de produção alternativas aos combustíveis sintéticos, cuja capacidade instalada se concentra em poucas empresas da Europa Central, o que se poderá verter em práticas oligopolísticas. Para evitar desequilíbrios no mercado, a proposta contempla a possibilidade de se estabelecer um sistema de “book and claim”, que isenta alguns aeroportos da obrigatoriedade de fornecimento de combustíveis sustentáveis quando a sua dimensão ou distanciamento não o permite.Ainda que não seja perfeito, o texto melhora a proposta da Comissão, razão pela qual o votei favoravelmente.

2022/07/07

O Banco Europeu de Investimento detém a responsabilidade acrescida de promover a recuperação social e económica e orientar os investimentos em prol da concretização dos objetivos da UE.O presente relatório evidencia os esforços que foram conduzidos pelo BEI para dar resposta às atuais crises, nomeadamente a mobilização de um apoio financeiro de emergência concedido à Ucrânia no valor de 1,3 mil milhões de euros. Também é referido que, em 2021, o BEI assinou empréstimos no valor de 95 mil milhões de euros e apoiou 430 000 PME. Mais ainda, o relatório destaca a importância da promoção da convergência económica, social e territorial para uma transição justa, salientando que os investimentos devem ser baseados no mérito financeiro, económico e técnico. Todavia, sou da opinião que o BEI pode e deve fazer mais. Nomeadamente, considero essencial que se disponibilize para criar instrumentos nacionais para a capitalização das empresas.Votei favoravelmente.

2022/07/07

Em 2020 e nos anos seguintes, durante a pandemia, o BEI esteve na linha da frente contra a crise da COVID-19, envidando esforços significativos para mitigar as consequências mais graves da pandemia. A sua ação provou ser eficaz, nomeadamente para os setores mais afetados pela crise e para as pequenas e médias empresas. A sua intervenção tem tido um efeito muito positivo na promoção da inovação, da transição digital e ambiental.Embora esta crise tenha tido um impacto significativo nos mercados financeiros, constatou-se que o BEI continuou a manter uma boa posição de liquidez, além de ter apresentado também bons resultados na carteira global de empréstimos.Votei favoravelmente.

2022/07/07

A luta contra a fraude e a corrupção é uma das prioridades da União Europeia e exige um elevado grau de partilha e coordenação entre a União e os diferentes Estados-Membros. Esta luta implica uma abordagem coerente, sistemática e consistente, que proteja efetivamente os interesses financeiros da União Europeia.O presente relatório sobre a luta contra a fraude e a proteção dos interesses financeiros da UE constata que em 2020 se verificou um aumento no número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, com variação considerável entre os diferentes Estados-Membros. Não obstante, a deteção das irregularidades implicou a aplicação, sempre que pertinente, de processos penais.Votei favoravelmente.

2022/07/07

Legislar melhor é um objetivo comum a todas as instituições da União e a Comissão adotou em 2021 a sua comunicação «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», as respetivas orientações e a caixa de ferramentas que a acompanha.Nesse sentido, a resolução congratula-se com o objetivo da Comissão de a legislação europeia proporcionar o maior benefício possível aos cidadãos e empresas, em particular PME, salientando que o programa do Regulamento «Legislar melhor» deve apoiar a transição ecológica e digital da economia da União, permitindo que as tecnologias inovadoras sejam introduzidas no mercado de forma mais eficiente. Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a análise e a comunicação relativamente ao impacto das propostas, bem como de ajudar a descobrir os riscos e as tendências existentes e de contribuir para definir prioridades políticas e conceber um planeamento estratégico a longo prazo.

2022/07/07

Infelizmente, a presente resolução não se foca na questão da interrupção voluntária da gravidez nos Estados Unidos. Extravasa totalmente esse âmbito. Trata o direito à interrupção voluntária da gravidez como um direito fundamental que deve constar da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e das constituições nacionais. Trata-se de um erro jurídico, ético e político. A solução legal que permite a interrupção da gravidez não é nem pode ser vista como um direito fundamental, ela é, isso sim, o meio de resolver um conflito entre dois direitos fundamentais: a proteção da vida do nascituro e o direito à autodeterminação da mulher.Não é por acaso que, até hoje, não vimos ninguém em Portugal defender uma revisão da constituição para aí incluir o direito ao aborto. É isso que diz e quer esta resolução. Por isso, não podíamos votar a favor. Que fique claro: nunca concordaremos com a criminalização ou a prisão de uma mulher que recorra à interrupção voluntária da gravidez (como, aliás, atestam múltiplos votos neste Parlamento). O aborto legal e seguro é uma solução jurídica para conciliar e harmonizar direitos fundamentais. Não é, ele próprio, um direito fundamental.

2022/07/07

A resolução em causa tem como objetivo codificar a Diretiva do Conselho 95/50/CE sobre os procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, que já foi várias vezes substancialmente alterada. Esta nova diretiva substituirá os vários atos nela incorporados, sem de modo algum diminuir o seu conteúdo, limitando-se, apenas, a agrupá-los com as alterações formais exigidas pelo próprio exercício de codificação.O texto visa promover uma maior segurança dos Estados-Membros e aplica-se aos controlos que os estes efetuam no transporte rodoviário de mercadorias perigosas com veículos que circulam no seu território ou que nele entram a partir de um país terceiro, independentemente do ponto de partida ou de destino das mercadorias, ou do país ou matrícula do veículo. Não se aplicará, naturalmente, ao transporte de mercadorias perigosas em veículos pertencentes às forças armadas. Votei favoravelmente.

2022/09/13

A União Europeia, na última década, tem vindo a desenvolver um quadro legislativo abrangente para o setor bancário, nomeadamente em matéria de regulação, supervisão e resolução.Desde a crise financeira, a União tem criado instrumentos essenciais à salvaguarda da integridade da União Bancária que, ainda que incompleta (sem um sistema europeu de seguro de depósitos), está hoje mais preparada para enfrentar um eventual choque.As alterações ao Regulamento e à Diretiva são ajustes técnicos específicos relativos à ficha descritiva da capacidade total de absorção de perdas (norma TLAC) para os bancos de importância sistémica global e à aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL) a todos os bancos.Estas mudanças, que não alteram a substância destes instrumentos, visam salvaguardar a aplicação plena destas disposições a instituições bancárias de países terceiros a operar na União, garantindo assim um espaço de concorrência mais justo e transparente. Estes ajustamentos não prejudicam o esforço de revisão aprofundado da legislação europeia em matéria de União Bancária, mas afiguram-se como necessárias, antes de um processo mais aprofundado de reforma.Estas alterações representam um acordo alargado e determinam um prazo razoável para a sua aplicação plena.

2022/09/13

Neste relatório de iniciativa legislativa, o Parlamento solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa sobre o financiamento privado de litígios por terceiros, uma prática em expansão, em que investidores privados («financiadores de litígios») que não são parte num litígio investem em processos judiciais e pagam despesas legais, em troca de uma parte do eventual resultado.Esta proposta de diretiva tem como objetivo assegurar a harmonização das regras dos Estados-Membros aplicáveis aos financiadores de litígios e às suas atividades para, assim, promover o acesso à justiça e, ao mesmo tempo, introduzir normas mínimas comuns para a proteção dos direitos dos requerentes financiados e dos beneficiários em processos inteiramente ou parcialmente financiados por acordos de financiamento de terceiros, que se aplicam em todos os Estados-Membros nos quais o financiamento de litígios é permitido.Votei a favor.

2022/09/13

As alterações climáticas estão a ter um impacto negativo nos ecossistemas florestais. Paradoxalmente, estes ecossistemas constituem um elemento-chave para lutar contra as alterações climáticas e as ameaças ambientais.As florestas armazenam carbono e aumentam a matéria orgânica dos solos. Do mesmo modo, fornecem vários serviços de ecossistema, que devem ser preservados e apoiados.Neste contexto, «A Nova Estratégia Florestal da UE» procura instituir um enquadramento comunitário para a florestação, a preservação e o restauro eficazes das florestas na UE, de modo a aumentar o seu potencial de absorção e armazenamento CO2, promover a bioeconomia e reduzir o impacto e a extensão dos incêndios, e proteger a biodiversidade, tendo em conta as dimensões ambiental, social e económica da sustentabilidade. Esta estratégia abrangerá todo o ciclo florestal e promoverá os inúmeros serviços de ecossistema e socioeconómicos que as florestas fornecem.Este relatório sobre «A Nova Estratégia Florestal da UE» inclui, todavia, certos parágrafos que o relator-sombra do PPE recomendou excluir do texto final, com o objetivo de moderar o seu conteúdo. Não obstante não termos logrado a exclusão dos referidos parágrafos na votação por partes, votei favoravelmente o texto final do relatório, que considero positivo na globalidade.

2022/09/13

A desflorestação agrava dois dos maiores desafios ambientais do nosso tempo: a perda de biodiversidade e as alterações climáticas. Importa referir também a dimensão deste problema: um em cada dez hectares de floresta foi desapareceu nas ultimas 3 décadas. Esta perda representa uma área superior a toda a União Europeia.Para inverter este ciclo, precisamos de lidar, simultaneamente com o desmatamento legal e ilegal. Precisamos de rastreabilidade rigorosa dos produtos, due diligenc e adequada, definições sólidas e um sistema robusto de benchmarking . Todos estes elementos essenciais para o PPE encontram eco nesta proposta de relatório. Este relatório, sendo ambicioso, avança com passos seguros por ser também exequível, não apenas a materialização de uma ambição irrealista e incomportável para as empresas.Este relatório propõe precisamente começar por abranger os produtos em que a União mais contribui para a desflorestação global, encontrando condições económicas e políticas internas e externas para a sua concretização. A abordagem progressiva, que começa com as commodities e os ecossistemas mais relevantes, avançará com as conclusões da avaliação de impacto, e com a existência de dados sólidos, poderemos expandir o escopo de aplicação.Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2022/09/13

The Parliament’s report on the Energy Efficiency Directive is a good step forward to align the Union’s targets with the ambition of the Fit for 55 package and with the RePowerEU updates. The compromise reached provides a more realistic package of measures to support Member States’ efforts to promote energy efficiency in our final and primary energy consumption. Portugal is championing the efforts towards the 2030 target and could show the way to other Member States on how the energy efficiency first principle should be implemented. It is important to note that the report included more flexibility for the national policies, which shall take into consideration also other principles such as cost-efficiency, system efficiency and security of supply.The overall target was increased and Member States will have binding national targets but can take into account national factors affecting their energy consumption. In combination with the ongoing review of the directive on the energy performance of buildings, this directive will boost the renovation rate to levels that should allow reaching the objectives while improving competitiveness of the construction sector. I voted in favour to the overall position and will look carefully after the evolution of the negotiations with the Council.

2022/09/14

The revision of the renewable energy directive is a milestone in the efforts of the Union to improve the environmental sustainability of the energy mix of the different Member States. Portugal is well placed in the green transition to a more renewable energy production and the report of the Parliament could benefit the policies that are already in place and give a boost to the hydrogen economy that is building. Overall, the target for 2030 was increased to 45%, in line with the ambition required to compensate the need to find alternative sources of energy to fossil, also in light of the Ukraine war and the current supply shortages. The Union and the Member States need a comprehensive framework for the deployment of RES across all sectors of the economy, with a particular focus on those sectors where progress has been particularly slow (transport, buildings and industry). I voted in favour to the report in plenary, also because this step improved the conditions related to hydropower and biomass, which are still very important for our country. Beyond all this, it recognises also the value of innovation and sets a sub-target dedicated to the most innovative RES technologies.

2022/09/14

A recomendação do Parlamento à Comissão e ao Alto Representante em causa visa renovar e fortalecer a parceria estratégica da União com a Vizinhança Meridional através da nova agenda para o Mediterrâneo, permitindo que ambas as partes possam enfrentar desafios e aproveitar oportunidades comuns, espoletar o potencial económico da região e estimular uma recuperação socioeconómica sustentável a longo prazo.No contexto atual, marcado pelas perniciosas consequências da guerra de agressão russa contra a Ucrânia, ambiciona-se também intensificar a cooperação com vista a garantir a segurança alimentar e energética das duas partes.A recomendação foca-se ainda na consolidação do comércio e investimento inter-regionais, potenciando a criação de empregos – uma das prioridades da parceria – e abordando as questões de migração e “brain drain”. A promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais são, igualmente, prioritárias.Pretende-se, por fim, reforçar o diálogo político por todo o Mediterrâneo, com vista à estabilidade, à paz e à prosperidade de toda a região. Em conjunto, a União e os seus parceiros podem ultrapassar desafios climáticos e ambientais e alcançar a transformação digital, contribuindo para uma transição verde justa e inclusiva.Votei favoravelmente.

2022/09/14

The initiative report on the New European Bauhaus (NEB) recognizes the importance of culture, arts and creativity to achieve the objectives of the Green Deal. The aim of the Commission is to give life to a new European movement bringing together cultural, social, scientific and other creative minds to re-think our ecosystem at all scales and cutting across disciplines. The Parliament is calling for fresh money to finance innovative projects and invites the Commission to explore the possibility of a label to identify projects and products for achieving key goals and help in the access to funding. The report calls for the creation of several initiatives to promote the NEB concept throughout Europe and encourages the Member States to implement the NEB in their national policies. Citizens’ and societal involvement are of the essence in these initiatives, therefore we call for more visibility, inclusiveness and public outreach in a way to make sure that the NEB become recognizable all around Europe and beyond. I voted in favour.

2022/09/14

Esta proposta permite à União Europeia prestar assistência macrofinanceira excecional adicional à Ucrânia no valor de 5 mil milhões de EUR em empréstimos, sendo a segunda tranche do Pacote de Apoio no valor de 9 mil milhões de EUR, dos quais mil milhões já tinham sido desembolsados em 12 de julho último.A decisão em causa foi aprovada através de um procedimento de urgência, tendo contado com o meu voto favorável, num total de 534 votos a favor, 30 contra e 26 abstenções.

2022/09/15

O Parlamento condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo húngaro contra os valores europeus e exige resultados no procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da UE.A falta de ação decisiva da União, em especial dos Estados-Membros, contribuiu para a consolidação de um regime híbrido de autocracia eleitoral - um sistema constitucional em que eleições ocorrem, mas onde não há respeito por normas e padrões democráticos.O Parlamento insta a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição e, em particular, o regulamento da condicionalidade do Estado de direito. Com os valores da União singularmente ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia, insta também a Comissão a abster-se de aprovar o plano de recuperação e resiliência húngaro, a excluir do financiamento os programas de coesão que contribuem para o uso indevido de fundos europeus e a aplicar mais rigorosamente o Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento Financeiro, a fim de combater a indevida utilização de fundos da União por motivos políticos.É da exclusiva responsabilidade do Governo húngaro realinhar o seu país com os valores consagrados no artigo 2.º do TUE, mas é, também, de deplorar a incapacidade do Conselho de fazer progressos significativos para combater este retrocesso democrático.Votei, por conseguinte, a favor.

2022/09/15

A resolução analisa a situação dos direitos fundamentais na União nos anos 2020 e 2021. A Comissão e os Estados-Membros são chamados a delinear um sistema de monitorização dos direitos fundamentais de modo a prevenir, detetar e investigar eventuais alegações de violações desses direitos.Destaca-se que, nos anos 2020 e 2021, marcados principalmente pela situação e pelo contexto pandémicos sem precedentes, as medidas restritivas impostas com vista ao combate à COVID-19 interferiram com vários direitos fundamentais, como, inter alia , os direitos à liberdade de circulação e reunião, o direito à vida privada e familiar, os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social. A pandemia exacerbou, ainda, os desafios e desigualdades existentes nas mais diversas áreas, afetando, em especial, grupos vulneráveis como mulheres, crianças e idosos, e provocou um aumento de incidentes racistas.Por fazer um diagnóstico razoável da situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e apesar de alguma parcialidade e faltas de rigor jurídico e constitucional, dada a natureza da matéria em causa e o acerto de várias das considerações ínsitas no relatório, votei favoravelmente na votação final.

2022/09/15

Este relatório, que votei favoravelmente, debruça-se sobre o regular balanço estratégico trienal/documento programático da Comissão, referente à aplicação da política de coesão, sendo o oitavo. A análise nele contida, começando pelo impacto da pandemia de COVID-19 (que atrasou a apresentação do próprio relatório), apresenta as principais mudanças observadas em termos territoriais na União ao longo da última década e como as políticas europeias, nomeadamente a política de coesão, afetaram esses territórios.O documento destaca ainda o potencial das transições verde e digital como novos motores do crescimento, mas argumenta que, sem uma ação política adequada, podem surgir novas disparidades económicas, sociais e territoriais. Insta também a uma reflexão sobre como a política de coesão deve evoluir para responder a estes desafios e, em particular, como garantir que as abordagens territoriais locais, a vários níveis e em parceria, continuem a contribuir para a melhoria da coesão, ao mesmo tempo que aproveitam as sinergias e integram os objetivos de coesão noutras políticas e instrumentos.O relatório integrou diversas propostas de alteração que refletem as posições da Comissão de Desenvolvimento Regional e considero que, após a votação, se obteve um documento bastante equilibrado que contou com o apoio de 77 % dos votos expressos.

2022/09/15

As regiões fronteiriças possuem um papel fundamental no âmbito do processo de integração europeia.Muitos dos seus habitantes sentem as suas regiões como efetivos “laboratórios de integração europeia” pois constata-se que em muitas destas regiões, verificamos uma intensa interação transfronteiriça, bem como inúmeras migrações pendulares diárias entre os dois (ou mais) lados da fronteira.Em muitas destas regiões as vantagens trazidas pelo mercado único e pela liberdade de circulação são muito percetíveis e novas ideias e soluções para o processo de aprofundamento da integração europeia são frequentemente postas em prática pela primeira vez.Paralelamente, persistem dificuldades que afetam muitos aspetos da vida destas regiões, tais como a falta de transportes públicos transfronteiriços, dificuldades no reconhecimento de competências e diplomas, acesso limitado a serviços públicos, ausência frequente de sistemas de governação integrados para gerir recursos conjuntos ou usados de forma partilhada, bem como desafios e oportunidades comuns.O relatório analisa estas dificuldades, bem como as oportunidades que se colocam a estas regiões, propondo uma série de soluções jurídicas, económicas, sociais e até mesmo culturais, com vista a aumentar a integração destas regiões. O documento contou com o meu voto favorável, bem como com o apoio de 90% dos membros desta Câmara.

2022/09/15

Em março de 2022, o Conselho aprovou a proposta da Comissão dos Assuntos Constitucionais relativa à revisão das regras comunitárias sobre o financiamento dos partidos políticos europeus, visando uma maior transparência através de novas obrigações declarativas e melhor auditoria. Esta revisão tem como objetivo reforçar o enquadramento do financiamento dos partidos políticos europeus, procurando limitar os encargos administrativos que recaem sobre os partidos e facilitar a ação nos Estados-Membros dos partidos políticos europeus, que contribuem para a expressão da vontade dos cidadãos da União. Prevê-se que, para doações singulares com um valor cumulativo superior a 3000 EUR, os partidos e fundações políticas devam requisitar as informações necessárias para identificar o doador em questão. Passa a ser exigido, também, que os partidos e as fundações políticas apresentem anualmente uma declaração por escrito na qual expressam o respeito pelos valores da UE. Esta revisão legislativa pretende ainda reforçar algumas das regras, a fim de evitar interferências externas, de modo a combater o financiamento indireto por interesses estrangeiros canalizados através de meios nacionais ou donativos privados. Votei a favor.

2022/09/15

The new Industrial Strategy was updated to reflect the lessons learned from COVID-19, and the Parliament’s initiative report complemented these efforts to include considerations about the impacts of the war in Ukraine and the consequences on the supply chains. Industry is the backbone of our economy and of our efforts to build an open strategic autonomy.Without a strong and resilient industry, the Green Deal can’t be successful. I voted in favour of the report, as it contains important messages to the Commission, which is falling short in this topic as it needs to transform proposals into concrete actions that are supportive to the needs of European businesses, SMEs, start-ups and their employees.The report’s core messages are about turning the Green Deal into a real growth strategy, facilitating energy and digital transformation, making our industries less dependent in strategic areas, reinforcing key supply chains, helping the Union to close the massive investment gap in technology and increasing synergies to bring more innovation into the market.The Commission and Member States should be more supportive to industry and find concrete ways to eliminate the unnecessary burden for our businesses and SMEs, considering the introduction of a temporary regulatory moratorium.

2022/09/15

As alterações climáticas são responsáveis pelo aumento da frequência, intensidade e complexidade das catástrofes naturais à escala global. De forma particular, na Europa, as consequências são claras: é o continente mais afetado pela crise que enfrentamos, tendo alcançado temperaturas médias superiores às registadas nas restantes partes do mundo, com os meses de junho a agosto a atingirem um perigoso pico cujas consequências foram vividas, em primeira mão, por milhares de europeus.Os dados são irrefutáveis: em agosto de 2022, 64% do território Europeu estava sob um aviso de seca, a mais grave desde há, pelo menos, 500 anos. Como consequência da seca e vagas de calor, a percentagem de área ardida registada aumentou exponencialmente, constando Portugal da tabela de países mais afetados pelos mega-incêndios.É imperativo que a UE assuma um papel de liderança no combate às alterações climáticas. Em concreto, destaco a urgência de os Estados-Membros assumirem como prioritário o desenvolvimento e aplicação de medidas de recuperação dos ecossistemas degradados, recuperação que contribuirá para a prevenção de catástrofes naturais e contrariará a escalada de destruição que este ano assistimos em países como Portugal. É tempo de priorizar o investimento na prevenção, investigação e inovação de métodos de combate.

2022/09/15

O Parlamento condena veementemente os exercícios militares da República Popular da China no estreito de Taiwan, iniciados a 2 de agosto de 2022, bem como a imprudente decisão relativa à suspensão de vários diálogos políticos com os EUA, e insta o Governo da RPC a abster-se de quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito e a segurança regional. Reiterando o empenho da União na política de «Uma só China», como base política das relações UE-China, o Parlamento sublinha que o status quo no estreito de Taiwan não deve ser alterado unilateralmente pela força e insiste na sua oposição ao uso ou à ameaça do uso da força para esse fim. Insta ainda a União a assumir um papel mais forte no que diz respeito à situação, em conformidade com a sua estratégia para o Indo-Pacífico, e recorda a importância de reforçar o diálogo UE-Taiwan através do aprofundamento das relações com intervenientes locais, incluindo a sociedade civil, bem como através do reforço da interação económica, científica e cultural, tendo em conta a importância de Taiwan para a cadeia de abastecimento mundial nos principais sectores de alta tecnologia. Votei a favor.

2022/09/15

Os desafios coletivamente enfrentados na resposta à pandemia de COVID-19 tornaram clara a necessidade de reforçar o quadro da União em matéria de prevenção de doenças e luta contra flagelos sanitários transfronteiriços. Exige-se, para isso, uma atuação concertada para que sejamos capazes de aproveitar todo o potencial das capacidades e recursos científicos da União e dos Estados-Membros para responder a futuras pandemias.Acompanhei, por isso, a resolução aprovada e friso a importância do alargamento, nela previsto, da missão e das atribuições do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, o organismo europeu responsável por identificar, avaliar e comunicar as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana decorrentes de doenças transmissíveis.O Centro estará, assim, em plenas condições para proporcionar as competências científicas necessárias e apoiar ações pertinentes para o planeamento da prevenção, preparação e resposta a ameaças transfronteiriças graves para a saúde na União, bem como o combate às mesmas. Além do reforço do trabalho do Centro, louvo a resolução pela criação de uma Task Force da UE em matéria de saúde destinada a apoiar respostas locais a surtos de doenças e, ainda, pela divulgação de conhecimentos especializados aos Estados-Membros e à CE.

2022/10/04

A proposta de regulamento sobre ameaças transfronteiriças graves à saúde é um dos pilares da União da Saúde e uma prioridade clara quando feito o balanço e retirados os ensinamentos da pandemia de COVID-19. Facilitar a preparação e resposta adequadas às ameaças para a saúde dependerá de um regime jurídico mais amplo em matéria de vigilância epidemiológica, monitorização, alerta e combate efetivo. Em particular, exige-se um regime alargado no que respeita aos requisitos de comunicação e análise dos indicadores dos sistemas de saúde, bem como em matéria de cooperação entre os Estados-Membros, agências, organismos da União e organizações internacionais.Reforço, ainda, a urgência do reforço das medidas de saúde pública da União, especificamente no que respeita às ameaças transfronteiriças graves para a saúde. Este objetivo poderá ser alcançado, designadamente, através da melhoria da vigilância epidemiológica e das notificações de acompanhamento e alerta sobre situações de emergência, do reforço da coordenação e das recomendações da União em resposta a medidas temporárias de saúde pública e, ainda, através do alargamento das capacidades de intervenção da União nos casos de emergência.A Resolução aprovada vem reforçar, em conformidade com a regulamentação já apresentada, este entendimento. Por isso, votei a favor.

2022/10/04

No ano de 2018, a produção aquícola da União Europeia perfez um total de 1,32 milhões de toneladas, gerando um valor total de 4,80 mil milhões de euros. Tais valores correspondem a uma diminuição relativamente ao ano anterior, constatado por um decréscimo de 4 %, ou 50 330 toneladas, e de 5 %, ou 348 milhões de EUR. Atendendo à tendência verificada e à necessidade de fontes alternativas de pescado, até como forma de diminuir a pressão sobre os recursos naturais, defendo uma aposta séria na aquicultura, o que implica investimento na formação profissional, capaz de captar jovens e, consequentemente, proporcionar a renovação geracional do setor. Este relatório sublinha a dificuldade de procedimentos para obtenção de licenças e autorizações por parte das empresas, o que em si se revela um obstáculo à entrada de novas empresas e captação de investimento, conferindo menor atratividade da indústria. Para ser uma atividade complementar à pesca tradicional, é importante apostar na sua sustentabilidade ambiental e no bem-estar animal. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/04

A crescente utilização da tecnologia blockchain e a emergência dos criptoativos como formas alternativas de poupança e investimento são realidades que estão a mudar os mercados financeiros e que representam riscos e oportunidades. O debate sobre o impacto destas novas tecnologias na fiscalidade é estruturante para o futuro da política fiscal.Destaco a afirmação de que a soberania fiscal reside nos Estados, sendo certo que é exigível um mínimo de cooperação. Quando se decide tributar um ativo, o imposto deve ser justo, claro, transparente, previsível e proporcional.Sublinho a exigência de um reforço dos recursos humanos e materiais das autoridades tributárias, um programa europeu de formação e a criação de uma plataforma de partilha de boas práticas.Recordo a necessidade de coerência entre a legislação europeia e nacional. As definições de criptoativo, de evento tributável ou estabelecimento permanente têm de ser comuns.Reafirmo a oportunidade de utilizar as novas tecnologias para combater, de forma mais célere e eficaz, a fraude e a evasão fiscais e para tornar procedimentos mais eficientes, reduzindo a burocracia e os custos de contexto.Reitero a necessidade de uma liderança europeia para o diálogo sobre um instrumento internacional sobre a fiscalidade dos criptoativos.

2022/10/04

A Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) é a organização responsável pela gestão do atum no Oceano Índico. No exercício das suas competências adota medidas anuais de conservação e gestão dos recursos através de resoluções que vinculam as Partes Contratantes e as Partes Não Contratantes da IOTC, nas quais se inclui a UE.A presente proposta é, por isso, importante no sentido de permitir o acesso dos navios de pesca da União Europeia a um processo mais equitativo relativamente a outras partes. Mediante esta adaptação, será possível não só a facilitação de vários procedimentos, mas também a criação de um mecanismo de proteção do meio ambiente e das espécies marinhas, em especial do atum no Oceano Índico. A proposta contém disposições sobre medidas de controlo e comunicação de dados. Pelo exposto, votei favoravelmente a presente proposta.

2022/10/04

Tendo em conta o âmbito e o impacto crescentes da agressão militar russa, esta proposta visa proporcionar uma resposta através da introdução de maior flexibilidade nos dois regulamentos.Tal como o relator, consideramos que esta proposta legislativa da Comissão se justifica e é necessária para fornecer um maior apoio aos Estados-Membros e aos seus cidadãos, que, infelizmente, enfrentam as consequências da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.Apoiamos ainda o relator no seu propósito de que as medidas entrem em vigor o mais rapidamente possível, pelo que apoiamos a aprovação pelo Parlamento Europeu das propostas da Comissão, sem alterações, de acordo com o processo simplificado previsto no artigo 52.º, n. 1, do Regimento.Este relatório foi aprovado por 96,4% dos membros presentes na Câmara, no momento da votação.

2022/10/04

A multitude de dispositivos de carregamento, a falta de interoperabilidade, a segurança insatisfatória, os custos dos adaptadores para conectores exclusivos acarretam custos desnecessários e transtornos para os consumidores europeus.Há mais de dez anos que o Parlamento Europeu insta a Comissão Europeia e os operadores de mercado a adotar um carregador universal para os telemóveis e os dispositivos eletrónicos de pequena e média dimensão. Hoje, podemos orgulhar-nos porque atingimos os objetivos propostos que vão além dos telemóveis, incluindo também os tablets e os leitores de câmaras digitais, as consolas de jogos de vídeo, os auscultadores, os auriculares e os altifalantes portáteis, os ratos e os teclados sem fios e os sistemas de navegação portáteis.Congratulo-me com esta iniciativa que obriga os vários dispositivos a ser equipados com uma porta de carregamento USB tipo C. Ganham os consumidores que veem reduzido o lixo eletrónico nas suas casas e veem a sua vida facilitada e ganha o meio ambiente com a redução do volume de resíduos eletrónicos associado ao fabrico, ao transporte e à eliminação de carregadores.Este é também um exemplo do papel regulador da União Europeia. Sem a nossa ação conjunta, esta fragmentação do mercado, este desperdício sem sentido continuariam a existir.Votei favoravelmente o Relatório Saliba.

2022/10/04

Nos últimos anos, a UE aprovou diversas leis e normas técnicas que criam um novo ecossistema para a acessibilidade. Porém, a aplicação deste conjunto crucial de leis a nível nacional ainda não é satisfatória, devendo-se principalmente à falta de peritos qualificados em matéria de acessibilidade a nível nacional, capazes de aplicar as disposições altamente técnicas em matéria de acessibilidade contidas na legislação e nas normas.No âmbito da Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, a Comissão Europeia anunciou a intenção de criar o Centro AccessibleEU 2022, para aumentar a coerência nas políticas de acessibilidade e facilitar o acesso ao conhecimento relevante.Neste sentido, o Parlamento Europeu tece neste Relatório um conjunto de preocupações e medidas para alcançar melhores resultados em matéria de acessibilidade na sociedade, desde a criação de grupos de trabalho ad hoc para a aplicação de determinados atos legislativos em matéria de acessibilidade, bem como para assegurar recursos adequados, tanto financeiros como humanos, para a criação e o funcionamento do Centro e sublinha a importância da investigação e elaboração de estudos, para o Centro gerar conhecimentos valiosos sobre acessibilidade, que deve colocar à disposição tanto da Comissão como dos Estados-Membros.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório Langensiepen.

2022/10/04

É de extrema importância para a UE garantir que as mercadorias que entram no território da UE são seguras e cumprem os requisitos europeus, e os procedimentos aduaneiros são eficientes, reduzindo assim os encargos administrativos das empresas aquando do desalfandegamento.As autoridades aduaneiras são responsáveis por garantir a segurança e a proteção da União Europeia e dos seus residentes, bem como pela proteção do ambiente, em estreita cooperação com outras autoridades, se for caso disso, mantendo simultaneamente um equilíbrio entre controlos aduaneiros e facilitação do comércio legítimo.A iniciativa Janela Única da UE, apresentada pela Comissão, faz parte de um plano mais amplo para modernizar e reforçar os controlos aduaneiros na União. Votei favoravelmente o relatório Stefanec, que vem permitir que as alfândegas e outras autoridades possam verificar automática e digitalmente se as mercadorias em questão cumprem os requisitos da UE e que as formalidades necessárias foram cumpridas, permitindo assim uma abordagem totalmente coordenada do desalfandegamento de mercadorias e uma visão mais clara ao nível da UE das mercadorias exportadas e importadas.As regras incluem fortes garantias para assegurar que os sistemas sejam projetados e interconectados com altos níveis de segurança cibernética e proteção de dados pessoais.

2022/10/04

A proposta de regulamento estabelece um quadro para as estatísticas europeias relacionadas com os fatores de produção e produtos das atividades agrícolas, bem como com a utilização desses produtos na agricultura e a sua recolha e processamento industrial.A proposta da Comissão é equilibrada e proporcional às necessidades de dados resultantes das políticas que se querem implementar, como a nova reforma da PAC e as Estratégias do Pacto Ecológico Europeu, aumentando, consequentemente, a recolha de dados agroambientais sobre a agricultura biológica, as pastagens permanentes e os fertilizantes.Na Comissão AGRI foram envidados esforços para melhorar a proposta da Comissão, salientando a necessidade de dispormos de dados atualizados e recolhidos com metodologias similares, de modo a ser possível fazer comparações entre Estados-Membros e a possibilitar uma boa avaliação da implementação da nova reforma da PAC. Estas alterações foram consensuais entre os diferentes grupos políticos e resultaram numa proposta de regulamento equilibrada e mais adaptada à capacidade de fornecimento de dados por parte dos agricultores, tendo eu votado favoravelmente a resolução legislativa.

2022/10/04

A Europa enfrenta uma espiral inflacionista que resulta da rutura de cadeias de abastecimento e que foi significativamente agravada com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Com uma taxa de inflação de 10% – mas com diferenças significativas entre Estados-Membros –, justificam-se medidas extraordinárias para salvaguardar o rendimento disponível das famílias e a competitividade das empresas europeias.O imperativo de solidariedade justifica medidas que devem, em qualquer circunstância, ser articuladas ao nível europeu, de forma a salvaguardar a integridade do mercado interno e a concorrência livre, leal e transparente. A urgência de agir deve ser acompanhada por um planeamento e uma avaliação cuidadosos, a fim de evitar consequências negativas. Tanto no plano da fiscalidade como na dimensão da intervenção em preços de mercado, estas medidas extraordinárias devem ser circunscritas, excecionais e limitadas no tempo. Precisamos de soluções de curto, médio e longo prazo e de aumentar a resiliência das nossas infraestruturas de transporte de energia, nomeadamente para ligar de maneira mais eficaz a Península Ibérica ao resto da Europa. Ao mesmo tempo, temos que duplicar os esforços para a transição energética, investindo em eficiência energética, acelerando a instalação de tecnologias renováveis e apostando no hidrogénio. Votei favoravelmente esta importante resolução.

2022/10/05

O relatório em causa insta a Comissão a reconhecer a relevância estratégica da região do Corno de África e, nesse sentido, a desenvolver uma visão para a cooperação e comunicação entre a União e esta região.A insegurança no Corno de África representa uma ameaça às perspetivas económicas e sociais de toda o continente, bem como à segurança da Vizinhança Meridional.O Parlamento expressa, por isso, preocupação relativamente à atividade persistente de grupos terroristas que operam pela região, instando à coordenação da União com os seus parceiros e organizações internacionais no sentido de providenciar assistência humanitária adequada aos países afetados por conflitos, seca extrema, outros desastres naturais, e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.É, ainda, fundamental combater a ingerência multifacetada de terceiros, incluindo a China e a Rússia, na região do Corno de África, através do destacamento de grupos paramilitares e da orquestração de campanhas de desinformação antieuropeias.Destaca-se o apelo à mudança da mentalidade de doador-recetor para uma parceria em pé de igualdade, onde as comunidades locais e organizações da sociedade civil possam desenvolver as suas próprias capacidades e preparar-se, coordenar-se e organizar-se de modo a tornarem-se mais resilientes.Votei a favor.

2022/10/05

O relatório reafirma o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano. Os Estados-Membros devem assegurar o acesso universal, limpo e acessível a água potável suficiente e segura e um melhor acesso a água para saneamento e higiene, como pré-requisitos essenciais para a saúde pública e o desenvolvimento humano.O Parlamento exorta os Estados-Membros a adotarem o modelo de abastecimento de água e saneamento mais adequado e insiste na importância do investimento em soluções sustentáveis para a água potável e insta a UE e os Estados-Membros a promoverem os direitos à água potável e ao saneamento e o seu desenvolvimento normativo em fóruns multilaterais e regionais.Votei favoravelmente.

2022/10/05

Devido à pandemia COVID-19, as transportadoras aéreas experienciaram constrangimentos substanciais que as impediram de operar as faixas horárias que lhes estavam afetas, relativamente às quais eram obrigadas a garantir 80% de utilização de cada uma. Para fazer face a estas condicionantes, a CE garantiu a suspensão das mesmas. Perante a recuperação do tráfego aéreo, a Comissão pretende restabelecer a regra dos 80%.Entendo que, apesar de se registar uma tendência de recuperação, ainda que distante dos valores de 2019, as incertezas relativas ao período de inverno são muitas e um cenário de novas restrições não é descartável. Simultaneamente, a agressão militar da Rússia à Ucrânia implicou maior pressão sobre a estrutura de custos das companhias, à qual se junta a falta de recursos humanos, transversal a toda a indústria da aviação, problema cuja resolução é mais lenta dada a falta de elasticidade do mercado de trabalho do setor.Desta forma, concordo com a solução intermédia e temporária dos 75%, proposta pelo relator, com a condicionante de a mesma ser revista caso se verifiquem ocorrências que impliquem uma diminuição substancial do tráfego aéreo, sendo esta a razão do meu voto favorável.

2022/10/06

A resolução em causa condena com a maior veemência a morte de Mahsa Jina Amini na sequência da sua detenção e dos abusos e maus tratos que sofreu às mãos das autoridades iranianas; insta o governo do Irão a permitir que uma autoridade competente e independente investigue o caso; exige que as autoridades libertem imediatamente qualquer pessoa detida por exercer pacificamente o seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica no âmbito das manifestações; e insta a que as autoridades iranianas revoguem as leis que impõem o uso obrigatório do véu às mulheres e às raparigas, que ordenem a abolição da polícia da «moralidade» e que acabem com a discriminação sistémica das mulheres em todos os domínios da vida.O Parlamento reitera a sua firme condenação da constante deterioração da situação dos direitos humanos no Irão, incluindo e especialmente para as pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas. Apela, por fim, à UE e aos seus Estados-Membros para que utilizem todos os contactos com as autoridades iranianas para exigir o fim imediato da repressão violenta das manifestações.Votei favoravelmente.

2022/10/06

A resolução visa reforçar a posição da União e dos seus Estados-Membros relativamente à injustificada, ilegal e bárbara guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.Insta todos os países e organizações internacionais a condenarem inequivocamente a guerra de agressão da Rússia, as violações massivas e graves dos direitos humanos, os crimes de guerra cometidos e as tentativas de adquirir território pela força e através de fraudulentos pseudo-referendos.O Parlamento apela à União e aos seus Estados-Membros a instarem os governos que adotaram uma posição neutra relativamente à agressão a condenarem o regime russo, a fim de criar uma forte oposição internacional a estas violações do direito internacional. Insta, ainda, os países que apoiam a Ucrânia a aumentaram a sua assistência militar e reitera o seu apelo a um embargo total e imediato às importações russas de combustíveis fósseis e de urânio. Condena, ainda, a mobilização dos reservistas na Rússia e apela ao fim imediato do recrutamento involuntário. Alerta, por fim, para a latente e inaceitável ameaça nuclear contra a Ucrânia.Votei, convictamente, a favor.

2022/10/06

Este relatório da Comissão de Comércio Internacional, que foi aprovado por unanimidade, sublinha o empenho da União Europeia num sistema comercial aberto e assente em regras claras, que seja justo, inclusivo e sustentável.De facto, a política comercial da UE é um importante instrumento geoeconómico e considera-se que uma agenda comercial positiva e proativa é crucial para a prosperidade económica, a competitividade, a inovação e a criação de novos empregos de elevada qualidade na Europa.Lembra-se ainda que a UE, sendo o maior bloco comercial do mundo, está numa posição única para cooperar e colaborar com os nossos países parceiros, a fim de reforçar o respeito pelas normas laborais e ambientais internacionais através da sua política comercial e dos seus acordos comerciais.Finalmente, sublinho que registamos com satisfação, tal como o relator, a intenção da Comissão Europeia, em futuros Acordos Comerciais, de reforçar os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, enquanto instrumentos de cooperação, com a participação da sociedade civil, reiterando ainda a necessidade de um exercício exaustivo de análise prévia antes do lançamento de novas negociações.

2022/10/06

Já existe acima de um milhão de detritos com mais de um centímetro à deriva sobre a Terra. E prevê-se que na próxima década sejam lançados mais de 20 mil novos satélites. Além disso, a corrida espacial está a alargar-se a outros atores e a outras frentes. Calcula-se que a inovação tecnológica tornará viáveis, em breve, o turismo e a mineração espaciais.Com esta proliferação da atividade espacial, sem dúvida promissora, crescem também os desafios a enfrentar. Entre estes, o risco de colisões e de sobreposições de órbitas. A União Europeia tem, por isso, de atuar em quatro frentes: estabelecendo um quadro abrangente de regras nestas matérias a nível europeu; cooperando e articulando-se com as outras regiões e nações envolvidas nesta corrida espacial; aumentando o financiamento de um programa muito útil, mas até agora subfinanciado, o EUSSP, responsável pela vigilância e pelo rastreamento espaciais; reforçando os investimentos em investigação científica e inovação, diversificando as fontes de financiamento e apostando em sinergias.Votei em favor desta resolução.

2022/10/06

Através deste relatório, o Parlamento Europeu confere o seu contributo consultivo relativamente às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. As «Orientações para as Políticas de Emprego» são apresentadas anualmente através de uma decisão do Conselho, servindo depois como base para as recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu.Com o enfrentar da pandemia da COVID-19 e um clima de guerra na Europa causado pela invasão da Rússia à Ucrânia, torna-se imperativo uma adaptação do nosso dia-a-dia aos mais diferentes setores, nomeadamente na área do emprego.São necessárias orientações para as nossas políticas de mercado e de trabalho, de maneira a que seja possível coordenar as nossas políticas económicas, aumentar as condições de emprego e a competitividade dos nossos mercados.Ainda que o texto aborde matérias que se encontram fora do âmbito do Semestre Europeu e do relatório, votei favoravelmente.

2022/10/18

Segundo o artigo 13.º do Tratado da União Europeia, as instituições mantêm entre si uma cooperação leal.No entanto, à semelhança do sucedido em anos anteriores, tal não se verificou no âmbito da quitação do Conselho Europeu e Conselho relativo ao ano 2020.A falta de cooperação com o Parlamento resultou no adiamento da quitação para o presente mês de outubro. No entanto, perante a contínua impossibilidade de recolha de informações adequadas às atividades de controlo, a posição do Parlamento é de recusa, que apoiei.

2022/10/18

A quitação do Comité Económico e Social Europeu (CESE) para 2020 foi adiada no início do ano presente devido aos lentos progressos no tratamento dos casos de assédio, nomeadamente a falta de diligência do CESE em processá-los num prazo razoável.Foram apontados passos e medidas para resolver as deficiências dos procedimentos internos levados a cabo pela administração do CESE. Depois de ter observado que a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu implementaram a maior parte das recomendações do Parlamento, considero que a quitação deve ser conferida, pelo que votei favoravelmente.

2022/10/18

Considero que a quitação das agências da UE deve concentrar-se principalmente no controlo financeiro. No caso da Frontex, não há qualquer problema com o cumprimento das regras orçamentais, pelo que não encontro qualquer razão pertinente para recusar a quitação à Agência Europeia de Fronteiras e Guarda Costeira da UE.A meu ver, as problemáticas e conhecidas deficiências na gestão da Agência foram colmatadas, tendo as recomendações do Grupo de Trabalho de Análise da Frontex sido implementadas e a má conduta individual responsabilizada.A Frontex é um elemento importante para a proteção das fronteiras externas da União Europeia e, ao adiar ainda mais a quitação, estamos a pôr em causa o próprio papel da proteção das fronteiras na União, pelo que votei contra a decisão de recusar a quitação.

2022/10/18

A utilização destas substâncias é fundamental para a indústria europeia. No entanto, devido ao facto de a avaliação de várias substâncias ativas ter sido adiada por motivos fora do controlo dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. Assim, e de acordo com a Comissão, é necessário prorrogar os seus períodos de aprovação para fornecer o tempo necessário para concluir a avaliação. Em particular, o período de aprovação da 8-hidroxiquinolina é prorrogado até 31 de dezembro de 2023. A objeção coloca em causa a possibilidade de utilização destas substâncias, pelo que voto contra a mesma.

2022/10/18

Onze anos depois de cumpridas as condições necessárias à aplicação integral do acervo de Schengen, a Bulgária e a Roménia não integram, ainda, este espaço comum de liberdade. Apesar dos inúmeros apelos nesse sentido por parte da Comissão e do Parlamento, até hoje o Conselho não foi capaz de dar este passo.O Parlamento exorta, por isso, o Conselho a aprovar a entrada da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen até ao final do ano, assegurando a supressão dos controlos nas fronteiras internas de ambos os Estados-Membros no início de 2023.A resolução salienta ainda que a ausência de uma decisão relativa aos dois países é patentemente discriminatória.O Parlamento congratula-se ainda com a prontidão da Roménia e da Bulgária para acolherem voluntariamente uma missão para recolha de informações, numa clara manifestação do princípio da cooperação leal e da confiança mútua por parte destes dois Estados-Membros, embora já tenham cumprido todos os requisitos legais e não haja motivos para novas avaliações. Votei convictamente a favor.

2022/10/18

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2022 tem por principal objetivo atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente da situação, nomeadamente as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2022, aprovadas pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) em 23 de maio de 2022, e atualizar outras receitas, como a contribuição do Reino Unido, as coimas e outras. O POR 4 inclui igualmente dois ajustamentos específicos relacionados com as despesas, a saber, um ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência da proposta da Comissão relativa ao REPowerEU , de 18 de maio de 2022, e o alargamento do mandato da Eurojust à recolha e à conservação de provas de crimes de guerra, onde não são solicitadas dotações de autorização e de pagamento adicionais.Deve, por fim, ser realçada a necessidade, expressa no relatório do Parlamento, de acelerar a introdução de novos recursos próprios em conformidade com o roteiro estabelecido no AII, de modo a que as receitas adicionais resultantes dos novos recursos próprios sejam suficientes para cobrir, pelo menos, o reembolso dos custos do Instrumento de Recuperação NextGenerationEU . Votei favoravelmente.

2022/10/19

O orçamento da União Europeia para 2023 deve ser um orçamento que ajude as famílias e as empresas a responderem aos desafios e aos problemas que a invasão da Rússia na Ucrânia nos trouxe. É necessário promover o crescimento económico e aprofundar a solidariedade interna.Igualmente prioritário devem ser a ajuda humanitária à Ucrânia e a outros países em África. Devemos lutar por um orçamento que ajude a que a Europa tenha autonomia estratégica, e para isso precisamos de programas para a união da energia, do digital, da saúde, da segurança e defesa, assim como de reforçar o mecanismo de proteção civil.Para além disso, demonstra-se necessária uma revisão do Quadro Financeiro Plurianual, pois existe uma incontestável insuficiência de recursos para atingir a autonomia estratégica necessária.Por considerar que a leitura do Parlamento Europeu corresponde às prioridades acima elencadas, votei favoravelmente.

2022/10/19

O processo de transição energética no transporte marítimo está ainda numa fase muito prematura quando comparado com outros modos de transporte. A CE apresentou uma proposta ambiciosa, mas fundamentada em estudos de impacto, com metas alcançáveis até 2050. Apesar de manter inalteradas as metas para utilização de combustível sustentável em 2025 e 2030, o PE optou por incrementos substanciais face à proposta da CE para períodos intermédios. Como noutros regulamentos do pacote «Objetivo 55», as metas foram alvo de sucessivas revisões em alta, sem estudos de impacto que sustentem estas opções. A submeta de 2% para a utilização de RFNBO (combustíveis sustentáveis de origem não biológica) em 2030 é mais um destes exemplos. Nada garante que o mercado esteja preparado para fornecer estes combustíveis de forma a que não se verifique distorção concorrencial, seja entre empresas, seja entre regiões. Apesar do exposto, estamos perante um relatório equilibrado, que procura evitar encargos desnecessários para as regiões e as transportadoras, sem comprometer a transição energética. A título de exemplo, sublinho a redução de 50% para as regiões ultraperiféricas e a isenção para as ilhas com menos de 100 mil habitantes, neste último caso até 2029. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

Comissão dos Transportes e do TurismoO presente relatório, apesar de, no geral, estar bastante equilibrado, parece-me excessivamente ambicioso no que se refere aos postos de carregamentos rodoviários. A proposta da CE já apresentava um bom nível de ambição, com estudos de impacto que lhe conferiam realismo. Apesar disso, o PE decidiu propor o aumento do nível de potência dos referidos postos, diminuir a distância entre eles até um máximo de 60 km e antecipar as datas para a sua implementação. É importante impulsionar o investimento nestas infraestruturas, mas com metas realizáveis e que não comprometam quer o processo de transição, quer a sustentabilidade económica destes sectores. Relativamente às infraestruturas de abastecimento de hidrogénio para veículos rodoviários, também o nível de ambição foi revisto em alta, com a sua implementação já em 2027, a cada 100 km, ao longo das estradas da RTE-T. No entanto, também prevê regimes de exceção para regiões e estradas com menor volume de tráfego, especialmente para os países do norte e sul da Europa, o que é de suma importância para Portugal. O GNL mantém-se como combustível de transição para os camiões e o transporte marítimo, com uma aposta no hidrogénio e na amónia para este último. Desta forma, votei favoravelmente o presente relatório.

2022/10/19

O regulamento define disposições específicas para treze programas de cooperação transfronteiriça regidos pelo Regulamento (UE) n.º 232/2014 e dois programas de cooperação transnacional regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013, respeitantes às perturbações na execução dos programas de cooperação na sequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e do envolvimento da Bielorrússia na agressão. O Artigo 3.º dita que, no caso de “uma agressão militar contra um país terceiro ou fluxos substanciais de pessoas deslocadas para um tal país”, não é necessário cofinanciamento da contribuição da União por parte dos Estados-Membros ou dos países parceiros para as despesas incorridas, pagas e incluídas nas contas anuais dos exercícios contabilísticos com início em 1 de julho de 2021, 2022, e 2023, respetivamente. O Artigo 14.º estabelece que, face a uma perturbação na execução do programa, a autoridade de gestão fica obrigada a adotar medidas necessárias para recuperar montantes indevidamente pagos. O Artigo 15.º aplica-se aos programas de recuperação transacional regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1299/2013 e dita que o comité de acompanhamento pode selecionar novas operações e prosseguir com as operações em curso, desde que sejam identificados os impactos e benefícios transnacionais destas decisões.

2022/10/20

A proposta apresenta uma abordagem comum da União para o não reconhecimento de passaportes russos emitidos em regiões ilegalmente ocupadas. Os documentos de viagem russos emitidos em regiões ou territórios ocupados pela Rússia na Ucrânia ou em territórios separatistas na Geórgia, ou emitidos a pessoas aí residentes passam a não ser aceites como documentos de viagem válidos para os efeitos de emissão de visto ou passagem das fronteiras externas, salvaguardando a entrada de titulares de documentos de viagem russos em casos excecionais. A decisão não afeta o acervo da União em matéria de asilo e a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar a lista de territórios sempre que tal seja necessário de modo a ter em conta a evolução jurídica e política pertinente. Se imperativos de urgência o exigirem, os atos delegados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora.

2022/10/20

A resolução em causa presta homenagem a Daphne Caruana Galizia e a todos os jornalistas mortos na Europa nos últimos anos e ao seu trabalho na denúncia da corrupção, da criminalidade organizada, da fraude fiscal e do branqueamento de capitais. O papel crucial que os jornalistas desempenham na revelação da verdade, na proteção da democracia e no fim da cultura de impunidade é um pilar das nossas sociedades. Como tal, o assassinato de jornalistas afeta não só um Estado-Membro, mas a União no seu conjunto, e a proteção do Estado de direito democrático é uma responsabilidade que transcende as fronteiras nacionais.Cinco anos após o assassinato desta jornalista maltesa, que expôs a corrupção do seu governo, o Parlamento considera que o sistema maltês para detetar, investigar e julgar crimes permanece opaco, com um número total de casos relativamente baixo. Além disso, incita as autoridades maltesas a delinear reformas em linha com normas europeias em matéria de proteção dos jornalistas e a reduzir a duração das investigações em processos de corrupção de alto nível, e reitera o seu apelo às autoridades maltesas para que apliquem todas as recomendações pendentes de órgãos europeus e internacionais.

2022/10/20

A resolução condena, de forma veemente, o assassinato de Matús Horváth e Juraj Vankulič cometido na Eslováquia e todas as formas de ódio e violência, bem como ataques físicos ou verbais contra pessoas com base no seu género ou orientação sexual, tanto na Eslováquia como em toda a União.Nesse sentido, o Parlamento insta as autoridades eslovacas a combaterem as campanhas de desinformação contra pessoas LGBTIQ+ e insta o Governo eslovaco, com base na Carta dos Direitos Fundamentais da União, a garantir a igualdade de direitos para as pessoas destas comunidades, assegurando o respeito pelo direito à vida privada e familiar e o direito fundamental à liberdade de circulação na UE.Insta, ainda, a Comissão a alargar o conteúdo do relatório anual sobre o estado de direito, de modo a abranger sistematicamente os direitos fundamentais e exorta, por fim, o Conselho a adotar a decisão sobre o alargamento da lista de crimes da União, de modo a incluir o discurso e os crimes de ódio.

2022/10/20

As alterações climáticas são um dos principais fatores diretos da perda de biodiversidade e da degradação dos solos. Aqui, na Europa, somos os líderes globais na definição de metas, mas também na tradução dessas metas em alterações legislativas concretas. Por outro lado, a injustificada invasão russa da Ucrânia faz da transição energética europeia uma urgência ainda maior.O retorno aos combustíveis fósseis tem de ser evitado a todo o custo, e os líderes políticos europeus que estão hoje a bloquear as interligações energéticas, em particular com a Península Ibérica, devem ser denunciados. Precisamos de solidariedade e responsabilidade. Temos de o dizer: há líderes europeus que bloqueiam as interconexões energéticas com Portugal e Espanha para poderem vender energia mais cara ao resto da Europa! Assim, bloqueiam soluções que ajudariam os europeus a ter acesso a energia mais barata e renovável.Precisamos de mobilizar recursos no que toca aos investimentos, públicos e privados, para travar e para nos adaptarmos às alterações climáticas, com consequências tão graves como as que temos assistido por toda a Europa. Esta resolução apresenta uma visão ambiciosa e realista para a COP27, pelo que voto favoravelmente.

2022/10/20

A resolução em causa aborda a situação no Burquina Fasso na sequência do golpe de Estado de 30 de setembro de 2022. Condena, nesse sentido, o segundo golpe de Estado no país em 2022, que compromete os recentes progressos realizados no sentido do regresso ordeiro à ordem constitucional. Urge, por isso, o próximo governo a honrar os compromissos internacionais do país e exige um regresso à ordem constitucional e inclusiva até 1 de julho de 2024, incluindo o regresso imediato a um governo civil e o início de um diálogo nacional verdadeiro, honesto, transparente e inclusivo, e a redefinir a sua resposta de segurança, em parceria com a comunidade internacional.O Parlamento condena ainda os preocupantes ataques contra a Embaixada e o Consulado franceses, o Instituto Francês e outras instituições e símbolos europeus no Burquina Fasso durante e após o golpe, bem como as manifestações a favor duma maior cooperação militar com a Rússia, e condena veementemente os atos de violência sexual e todas as formas de intimidação, urgindo o próximo governo a investigar imparcialmente as mortes e os feridos durante o golpe.

2022/10/20

A invasão da Ucrânia por parte da Rússia aportou muitos constrangimentos ao nível dos transportes, o que se reflete na irregularidade do fluxo de exportações ucranianas de cereais, combustíveis e outros produtos alimentares. Perante estas dificuldades, o transporte rodoviário desempenha aqui um papel determinante, cuja agilização implica a flexibilização dos acordos bilaterais de transporte entre a UE e a Ucrânia e das licenças concedidas no âmbito do sistema de quotas multilaterais da CEMT do Fórum Internacional dos Transportes.Em junho de 2022, o Conselho autorizou o início das negociações com a Ucrânia, que ficaram concluídas com êxito a 14 de junho de 2022. Face à situação de urgência exposta, a sua implementação precedeu o consentimento formal do Parlamento Europeu. É um acordo crucial – num período excecional – para suprir as dificuldades de circulação entre a Ucrânia e a UE, isentando os motoristas ucranianos de alguns procedimentos administrativos, como a obrigação de apresentar uma carta de condução internacional e a necessidade, por parte do Governo ucraniano, de prolongar a validade de alguns documentos que facilitam o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das duas Partes.Reconhecendo o caráter excecional e a urgência desta decisão, votei favoravelmente este acordo.

2022/11/10

A guerra na Ucrânia originou enormes disrupções no transporte de pessoas e mercadorias entre este país e a UE. Com o espaço aéreo fechado a voos comerciais e os portos bloqueados pelas tropas russas, o transporte rodoviário é de crucial importância para o transporte de mercadorias, nomeadamente de cereais, combustíveis e outros produtos alimentares.Face a estes acontecimentos, a vizinha República da Moldávia enfrenta também enormes constrangimentos na circulação de pessoas e mercadorias, o que confere urgência em encontrar outras soluções rodoviárias, nomeadamente através da UE. Estas soluções permitem à Moldávia escoar as suas exportações e apresentar-se como rota alternativa para os produtos ucranianos.Pelo exposto, é crucial um novo acordo bilateral que flexibilize as operações entre as Partes, ainda que por tempo limitado e renovável, facilitando o transporte rodoviário. Sendo crucial para o escoamento de produtos quer da Moldávia, quer da Ucrânia, o presente acordo mereceu o meu voto favorável.

2022/11/10

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), as disciplinas para a regulamentação interna de serviços têm sido negociadas com base num mandato incluído no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).Após a Declaração Conjunta de dezembro de 2021, por parte de 67 integrantes deste Acordo, que representam mais de 90 % do comércio mundial de serviços, e onde se inclui a UE, têm que se transpor as alterações produzidas por este Acordo para a legislação europeia.É exatamente isso que esta proposta de decisão do Conselho concretiza, tendo o Parlamento Europeu traduzido o seu forte apoio a este relatório pela sua aprovação por parte de 83 % dos Deputados presentes no momento da votação. Esta iniciativa alinhará requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas, requisitos de licenciamento e procedimentos para prestadores de serviços. A implementação deste acordo ajudará ainda as PME, em particular, promovendo a redução dos encargos jurídicos e administrativos. Prevê-se que estas medidas contribuam para a redução dos custos do comércio global de serviços em mais de 150 mil milhões de dólares americanos por ano.

2022/11/10

As negociações do trílogo relativas a este dossier iniciaram-se logo após a votação em plenário em 3 de maio passado e foram concluídas no dia 30 de junho, no final da Presidência francesa. Este acordo político, alcançado em tempo recorde, denota bem o grande apoio que estas medidas conseguiram, não só dentro desta casa – em que os votos favoráveis expressos de 98 % dos deputados o demonstra –, mas também noutras instituições.Desta Proposta de Regulamento destacamos a redução do limite «de minimis», em linha com a posição do PE; as novas possibilidades que o «critério de equivalência» e o «teste de ponderação» introduzem para a ação da Comissão; a redução dos prazos para as investigações aprofundadas dos contratos públicos; o novo artigo sobre o diálogo com países terceiros; a possibilidade de revisão do Regulamento de três em três anos; a introdução de um novo artigo a pedido do PE, que prevê a publicação de orientações sobre a aplicação do regulamento e as duas declarações políticas sobre regras multilaterais para lidar com os subsídios externos distorcivos, por meio das quais a UE se compromete a aumentar a eficácia do quadro multilateral sobre os subsídios.

2022/11/10

Parte do Pacto Ecológico Europeu, a proposta introduz regras obrigatórias de apresentação de relatórios para certas empresas no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais das suas atividades e altera os requisitos de apresentação de relatórios da atual diretiva relativamente à apresentação de informações não financeiras.A resolução prevê salvaguardas para pequenas e médias empresas, com dever de apresentação de relatórios para certas PME, em conformidade com normas simplificadas que sejam proporcionais às suas capacidades e recursos e relevantes para a escala e a complexidade das suas atividades. As PME não abrangidas pelo âmbito de aplicação podem optar voluntariamente pela aplicação de normas simplificadas.A fim de assegurar condições equitativas, foram ainda introduzidas disposições para a publicação de informações sobre sustentabilidade por uma filial ou sucursal da União de uma empresa de país terceiro. Os requisitos de apresentação de relatórios devem ser proporcionais ao âmbito e aos objetivos da diretiva. Votei favoravelmente.

2022/11/10

A resiliência digital das instituições financeiras é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria e para salvaguardar a integridade do mercado interno.O DORA (Digital Operational Resilience Act) é um instrumento legislativo estruturante para garantir essa resiliência e incentivar a inovação tecnológica na indústria financeira.Este Regulamento afigura-se como estruturante para garantir que, no mercado interno, a indústria está preparada, de forma homogénea e coerente, para qualquer ameaça ou disrupção na sua infraestrutura digital. Os padrões mínimos que são exigíveis aos operadores financeiros são proporcionais e garantem um elevado grau de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito nos processos de análise de grandes volumes de dados (data analytics ) e ao armazenamento de dados «em nuvem» (cloud ).Destaca-se o papel dos terceiros prestadores de serviços de tecnologias de informação e comunicação e o conjunto de obrigações a que ficam adstritos, bem como a importância dos testes de resiliência. Ambas as dimensões sublinham o importante papel da prevenção e gestão de riscos associados à segurança da infraestrutura digital.Considero a solução de um órgão conjunto de fiscalização adequada, esperando que não venha a representar um excessivo encargo ou um custo de contexto exagerado para os operadores.

2022/11/10

A resiliência digital das instituições financeiras é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria e para salvaguardar a integridade do mercado interno.O DORA (Digital Operational Resilience Act) é um instrumento legislativo estruturante para garantir essa resiliência e incentivar a inovação tecnológica na indústria financeira.Com a revisão destas diretivas, procura-se garantir maior clareza e certeza legal aos operadores, contribuindo para um funcionamento mais eficaz do mercado interno. Este objetivo cumpre-se com a criação de mecanismos coerentes entre diretivas que regulam entidades supervisionadas. Destacam-se, a este propósito: os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), a Diretiva Solvência II, o quadro relativo à revisão legal das contas anuais e consolidadas, a Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, o quadro relativo ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, os serviços de pagamentos, a Diretiva relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e o quadro legal dos mercados de instrumentos financeiros.As alterações são adequadas e respeitam um princípio de proporcionalidade que garante a salvaguarda da competitividade dos nossos operadores financeiros.

2022/11/10

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi criado para responder à situação económica que resultou da pandemia, mas as circunstâncias mudaram radicalmente, sobretudo com o eclodir da guerra na Ucrânia e a necessidade urgente de reduzir a dependência energética da Rússia de Putin. Esse é um dos principais objetivos do REPowerEU, que pretende igualmente acelerar a transição verde e a independência energética da UE.A União da Energia deve ser assumida como uma prioridade da UE e o REPowerEU deve ser utilizado para atingir esse objetivo. Para isso, o Parlamento Europeu propõe que 35% do montante das subvenções e dos empréstimos seja destinado a projetos transfronteiriços, nomeadamente a interconexões. Sublinhe-se ainda o papel importante das recomendações específicas por país e a posição do Parlamento no sentido de garantir a consideração do cabaz energético de cada Estado.Fazem-se agora votos de que o REPowerEU seja adequadamente implementado, nomeadamente pelos governos nacionais, de forma a atingir a independência energética da União Europeia e proteger os cidadãos europeus.

2022/11/10

No processo de adesão a Schengen, nenhum outro Estado da UE foi até hoje submetido a uma avaliação tão completa e exigente. A Croácia teve de implementar 281 recomendações em 8 áreas do acervo de Schengen. É, além disso, o único Estado-Membro que até agora implementou um mecanismo independente de monitorização e controlo das ações das autoridades na gestão das fronteiras. A Comissão, em 2019, e o Conselho, em 2021, confirmaram formalmente que a Croácia reúne todas as condições para fazer parte do espaço Schengen. O Parlamento Europeu concorda em absoluto: o levantamento dos controlos nas fronteiras internas deve ocorrer até ao final deste ano. A Croácia em Schengen significa o reforço da integração e da proteção das nossas fronteiras externas no respeito pelos direitos fundamentais. A decisão terá também um forte impacto e enviará um sinal claro aos países dos Balcãs Ocidentais sobre as suas futuras aspirações europeias, mostrando ser possível a um país candidato ou novo Estado-Membro alcançar a plena integração na nossa família europeia.

2022/11/10

A indústria dos videojogos representa na UE um volume de negócios de 23,3 mil milhões de euros e é responsável por 80 000 postos de trabalho. Estamos perante um ecossistema complexo, do qual fazem parte agentes de vários setores, inseridos num mercado muito competitivo.Neste relatório de iniciativa, o relator entende ser importante uma clara aposta na captação de talentos e na implementação de políticas para a criação de uma indústria de videojogos verdadeiramente integrada. Por envolver vários setores da economia europeia, nomeadamente o setor artístico e criativo, o relatório apela ao desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo e que envolva coproduções com diversos atores europeus, alavancando outras indústrias da UE. Por ser um mercado muito apelativo para os jovens, é importante que os utilizadores - e respetivos tutores - tenham acesso a um conjunto de informações que evite ou previna comportamentos de risco muito associados a estes produtos.Pelas considerações expostas acima, votei favoravelmente o presente relatório de iniciativa.

2022/11/10

Os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos são, para a União Europeia, basilares.A resolução em causa realça, nesse sentido, a necessidade de a União desenvolver uma abordagem robusta, inclusiva e abrangente para combater a discriminação e o assédio com base na origem racial ou étnica. Sendo claro o papel fundamental da educação e da sensibilização para o sucesso deste combate, o Parlamento destaca a necessidade do apoio a projetos antirracismo, o reforço da participação da Comissão e do Conselho em iniciativas antirracismo e a promoção de projetos educativos que promovam a igualdade.O Parlamento apela ainda à Comissão para que que adote uma política de tolerância zero para o apoio europeu a projetos, dentro ou fora da União, que promovam visões xenófobas ou racistas e convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas contra o aumento preocupante do antissemitismo na UE, observando-se que a população judaica na União diminuiu nos últimos anos.Votei, por conseguinte, a favor.

2022/11/10

A diretiva proposta visa reforçar a prestação de serviços essenciais para a manutenção de funções sociais vitais ou atividades económicas no mercado interno, através de um aumento da resiliência das entidades críticas que fornecem estes serviços.O Parlamento propõe que a definição de serviços essenciais passe a incluir a proteção do ambiente, a saúde pública, a segurança, e o Estado de Direito. Com vista a realçar a cooperação entre as entidades competentes dos Estados-Membros, propõe-se a definição de pontos únicos de contacto para facilitar a coordenação entre as entidades críticas, as entidades competentes e o Grupo para a Resiliência das Entidades Críticas, que deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O Grupo deverá, designadamente, preparar a estratégia de resiliência da União no cumprimento dos objetivos definidos na Diretiva, promover e apoiar avaliações de risco coordenadas e ações conjuntas entre entidades críticas. A Comissão deverá, em cooperação com os Estados-Membros, desenvolver recomendações e orientações no sentido de apoiar os Estados-Membros a identificar estas entidades críticas.Votei a favor.

2022/11/22

Votei favoravelmente esta resolução por se tratar de uma extensão ao regime atualmente em vigor dentro do quadro da política comum das pescas. Atualmente, os Estados-Membros, com determinadas exceções, podem restringir a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas, a partir de portos na costa adjacente, situadas até 12 milhas, medidas a partir das linhas de base sob soberania do respetivo Estado. No caso das regiões ultraperiféricas essa restrição pode ser aplicada nas águas situadas até 100 milhas marítimas, a partir das linhas de base dessas regiões. Esta resolução permitirá a extensão deste regime por mais 10 anos, dando assim estabilidade e continuidade à preservação de espécies, sempre que seja necessário.O acesso às águas da União é uma questão que assumiu uma relevância redobrada após a saída do Reino Unido. O texto agora aprovado prevê que a Comissão, caso considere necessário, possa aplicar medidas técnicas com base em recomendações conjuntas dos Estados-Membros e que agilize a tomada de decisões dentro do quadro da política comum das pescas.

2022/11/22

As organizações europeias de normalização (OEN) são organizações privadas, que desempenham um papel especial no sistema europeu de normalização. Sempre que a Comissão apresenta um pedido de normalização, as organizações europeias de normalização são as únicas entidades que podem emitir normas e produtos de normalização.A alteração proposta do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 que regula as OEN é muito limitada e vem dar maior clarificação para assegurar que todo o processo interno de tomada de decisões na emissão de normas e produtos de normalização, solicitados pela Comissão com base no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento relativo à normalização, esteja em consonância com o que as instituições da UE esperam de um organismo de elaboração de normas oficialmente reconhecido como organismo europeu de normalização. Votei favoravelmente o Relatório Hahn.

2022/11/22

Sendo a liberdade de movimento de pessoas e bens um dos pilares da União Europeia, é fundamental que seja garantido que essa liberdade é exercida da forma mais eficaz e segura possível em toda a União. Esta codificação das regras tornará o processo de formação mais flexível, seguro e fácil de fiscalizar em todos os Estados-Membros. Sendo o transporte de mercadorias e passageiros, por via rodoviária, um dos meios mais utilizados, esta resolução visa garantir, entre muitas outras medidas, que os condutores destes veículos tenham as mesmas normas e nível no que respeita a formação, não esquecendo que aqueles que já exercem essa profissão devem ser apoiados através de formação ao longo da carreira. Face ao exposto, votei a favor deste relatório.

2022/11/22

Na perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), em outubro de 2018 a UE encetou formalmente negociações ao abrigo do artigo 28.º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a Nova Zelândia.O princípio subjacente às negociações, pretende efetuar uma repartição dos compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais, baseada na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal.As negociações com a Nova Zelândia abrangeram os contingentes pautais relativos aos produtos sensíveis, como a carne de ovino, a carne de bovino e os produtos lácteos, entre os quais a manteiga, o queijo destinado à transformação e o queijo cheddar.Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração do Acordo e para que este entre oportunamente em vigor.Nesse sentido, foi aprovada a celebração deste acordo pelo Parlamento Europeu, com 90% dos votos expressos.

2022/11/22

No âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, em vigor a título provisório desde julho de 2011, existe um protocolo relativo à cooperação cultural, anexo ao Acordo, que estabelece o quadro no qual as partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo o setor audiovisual. O Protocolo inclui disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das partes no Acordo.No seguimento de um Acórdão do Tribunal de Justiça de março deste ano, é necessário alterar os termos de renovação do Protocolo mencionado, tal como consta no atual texto do Acordo.Em conformidade com os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 167.º, n.º 3, 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, é necessária uma aprovação rápida pelo Parlamento Europeu, para que o Conselho adote uma decisão que altera a decisão relativa a este Acordo, de forma a que esta alteração entre em vigor atempadamente. Nesse sentido, o Parlamento Europeu aprovou por 96,2 % dos votos expressos, esta resolução, na qual se inclui o meu voto.

2022/11/22

O NGEU é o maior programa comum de contração de empréstimos da UE e o primeiro que não só concede empréstimos aos Estados-Membros, mas que prevê também despesas diretas do orçamento da União integradas em autênticos programas e políticas da UE. São 800 mil milhões, dos quais 420 mil milhões de euros deverão ser pagos pelo Orçamento da UE até 2058. É de saudar o facto de a Comissão ter desenvolvido e posto em prática um novo e vasto programa de financiamento e ter desenvolvido as suas capacidades de gestão da dívida de forma rápida e eficiente. Note-se que todas as emissões de dívida foram objeto de um nível de subscrição muito acima do esperado, o que revela um grande interesse por parte dos investidores e permite que a Comissão atinja os seus objetivos de financiamento.Refira-se igualmente que, em consonância com a notação AAA da União, os produtos da UE foram transacionados a taxas de juro atrativas, equivalentes a outros grandes emitentes europeus e supranacionais. No entanto, deve ser referido que o pleno potencial do NGEU só pode ser atingido se todos os planos nacionais de recuperação e resiliência forem aplicados de forma eficaz, atempada e criteriosa.

2022/11/22

The European Innovation Council (EIC) is an instrument of Horizon Europe, which has a budget of more than EUR 10 billion and aims at supporting deep tech innovation start-ups and projects in the Union. Due to internal fights between the different directorates in the European Commission, the instrument is not working properly and this has led to several delays in providing funds to a number of innovative start-ups that were applying. The European Parliament is great defender of the efficiency of these instruments for the benefit of our competitiveness and innovation, this is why it was so important to support this implementation report. It contains in fact several points criticising the Commission, calling it to undertake a thorough assessment to improve EIC’s implementation. The report insists on the need to enter into an open dialogue with the European Parliament with a view of finding a suitable long-term solution to improve the functioning of the EIC.

2022/11/22

O objetivo do Projeto de Orçamento Retificativo n.º 5 para o exercício de 2022 (DAB5) é atualizar as despesas e receitas do orçamento de 2022, de molde a, entre outros propósitos, incluir o financiamento do novo instrumento de curto prazo para colmatar as lacunas existentes no investimento na defesa através da contratação pública colaborativa, num montante de 83 milhões de euros.O projeto diz também respeito à antecipação e ao reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU/rescEU), a fim de continuar a canalizar a assistência em espécie para a Ucrânia. Além disso, serão alugados helicópteros e outros aviões ligeiros para aumentar a preparação da União para o combate a incêndios aéreos em 2023 e acelerar a aquisição de capacidades aéreas permanentes.Pretende-se ainda reforçar a contribuição da UE para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a fim de evitar dificuldades operacionais, num montante de 0,7 milhões, e atualizar as estimativas dos Recursos Próprios Tradicionais (RPT), bem como incorporar o impacto das diferenças cambiais.Votei a favor.

2022/11/23

O Orçamento da União Europeia, com um valor total - em pagamentos - superior a 160 mil milhões de EUR, é uma mais-valia significativa para todos os Estados-Membros, ainda mais num tempo como o atual, em que milhões de famílias e pequenas e médias empresas atravessam dificuldades acrescidas, fruto da inflação e do aumento dos preços da energia. Foi nesse sentido que o Parlamento Europeu lutou nas negociações com o Conselho, tendo conseguido aumentos significativos para programas importantes. No total, o Parlamento obteve cerca de mil milhões de EUR acima do que a Comissão Europeia tinha inicialmente proposto, reforçando programas e políticas vitais para enfrentar as consequências da guerra na Ucrânia e da crise energética, contribuir para a recuperação pós-pandémica e intensificar os esforços para as transições ecológica e digital.Em 2023, fruto do NGEU e do Orçamento anual, os Estados-Membros vão receber uma grande quantidade de fundos europeus. Para que estes fundos possam gerar riqueza e melhorar a vida dos cidadãos, é necessário que a execução dos programas da UE seja acelerada, mantendo, no entanto, elevados critérios de qualidade na escolha dos projetos. Só assim atingiremos um maior desenvolvimento, competitividade e coesão territorial, social e económica.

2022/11/23

O Parlamento Europeu defendeu, desde sempre, novas receitas para o orçamento da União Europeia. É essencial que se acabe com a distinção entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos, pois todos os Estados-Membros são beneficiários do Orçamento da União Europeia. É igualmente fundamental para que possamos reembolsar a dívida contraída pelo programa do NextGenerationEU, que serviu para financiar a recuperação económica face aos efeitos da pandemia.O custo da dívida dos programas aprovados pela União Europeia é muito elevado, equivalente a 15 mil milhões de euros por ano a partir do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Não podemos prejudicar as próximas gerações, nem os futuros programas europeus. A criação destas três novas fontes de recursos próprios - Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono, Comércio Europeu de Licenças de Emissão e o acordo da OCDE/G20 para aplicar um imposto global mínimo sobre os lucros das multinacionais - encontra-se em linha com as prioridades políticas da UE, nomeadamente de combate às alterações climáticas.Aprovada pela Parlamento, a decisão deve agora ser rapidamente aprovada pelo Conselho, sendo depois enviada para os vinte e sete parlamentos nacionais, que a devem ratificar segundo as suas normas constitucionais.

2022/11/23

Os ataques deliberados e as atrocidades cometidas pelo regime de Putin contra o povo ucraniano, a destruição inenarrável de habitações, escolas, maternidades e demais infraestruturas civis, e as gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas a mando do Kremlin exigem uma mensagem clara do Parlamento e da União.Do ponto de vista político, o regime russo atua como um Estado patrocinador do terrorismo. O isolamento internacional do regime é, nesse sentido, crucial, e a União, os Estados-Membros e os nossos parceiros devem desenvolver uma estratégia para consolidar esse isolamento nos vários fóruns multilaterais em que a Federação russa está presente. Os perversos órgãos na vanguarda do regime, como o Grupo Wagner e os «Kadyrovites», devem ainda ser incluídos na lista de terroristas da União. Os crimes do regime são evidentes e também o devem ser a nossa resposta e condenação.

2022/11/23

A União tem sido uma comunidade aberta desde a sua fundação. Todos os povos e cidadãos europeus devem poder pertencer a esta união de valores, liberdades e democracia. Para tal, precisamos de reformar os processos internos de tomada de decisão, de modo a trazer a UE à altura dos desafios de uma União maior e dos novos desafios geopolíticos. Estas reformas não podem, no entanto, ser uma desculpa para protelar e adiar sine die o alargamento. As nossas portas devem estar abertas.O Parlamento reitera que o alargamento é o mais eficaz instrumento de política externa e uma das políticas mais bem‑sucedidas da União, e elemento essencial para a sua relevância geoestratégica e geopolítica. É, por isso, fundamental que se reforce a cooperação com países candidatos e potenciais candidatos, nas áreas da política externa, da segurança e da defesa, particularmente no atual contexto geopolítico.A nova estratégia deve garantir que o progresso de cada país seja avaliado de acordo com os seus próprios méritos e dependa do seu progresso na implementação de reformas fundamentais e do acervo da UE e do seu alinhamento com a política externa e de segurança da União. Votei a favor.

2022/11/23

O Parlamento recomenda que a União apoie um processo de reconciliação nacional inclusivo moderado pela ONU e liderado e assumido pela Líbia, almejando eleições livres, justas e credíveis; concerte com atores internacionais uma estratégia internacional para uma Líbia pacífica, estável e unificada; exorte as autoridades líbias a cancelarem o Memorando de Entendimento com a Turquia, de 2019, e a não implementarem o acordo de outubro de 2022, que prevê atividades de perfuração ilegais em ZEE de países terceiros, incluindo o Chipre e a Grécia; exorte atores internacionais a não interferirem na Líbia e a retirarem os seus mercenários, como o grupo Wagner; apoie o trabalho da EUBAM Líbia e da EUNAVFOR MED IRINI; assegure recursos para atividades de busca e salvamento no Mediterrâneo e garanta que os navios privados cumpram com legislação internacional e da UE e cooperem com as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Frontex; inste as autoridades líbias a pôr termo à detenção arbitrária de imigrantes e introduzir alternativas, nomeadamente centros de acolhimento, mecanismos de rastreio e encaminhamento e opções de alojamento, bem como a cooperação com países terceiros e a OIM relativamente ao regresso voluntário, seguro e digno aos países de origem. Votei favoravelmente.

2022/11/23

A resolução aborda as principais linhas da política externa no que é definido como «o Médio Oriente alargado», cobrindo, por isso, um extenso território e expondo uma visão geral sobre segurança regional, bem como uma menção específica dos principais conflitos.O Parlamento salienta que a situação atual se caracteriza pela persistência dos conflitos em curso, incluindo conflitos por procuração devastadores com dimensão regional e crises com múltiplas fontes, tornando particularmente complexa a elaboração de uma estratégia europeia global, que visa, sempre, promover a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o desenvolvimento económico e as liberdades fundamentais na região.A UE promove uma agenda para a paz e a estabilidade e está disposta a oferecer uma cooperação mais estreita e a partilhar metodologias, experiências e boas práticas em matéria de prevenção de conflitos, mediação e luta contra o terrorismo, tanto a nível bilateral como regional.Neste contexto, a União e os seus Estados-Membros devem continuar a incentivar as reformas políticas e económicas em cada país, bem como promover o combate contra as alterações climáticas e a cooperação na produção de energia limpa e da saúde mundial. Destaca ainda a normalização de relações na região. Votei favoravelmente.

2022/11/23

A escalada do conflito da invasão russa da Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para o país. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à barbárica agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033. Votei a favor.

2022/11/24

A escalada do conflito na invasão russa da Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para o país. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à barbárica agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033. Votei a favor.

2022/11/24

A escalada do conflito na invasão russa da Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para o país. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à barbárica agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033. Votei a favor.

2022/11/24

No seguimento da prática da Federação russa de emitir passaportes russos a áreas não controladas pelo governo da Ucrânia, o Parlamento Europeu e o Conselho traçaram uma proposta de decisão para o não reconhecimento de documentos de viagem russos emitidos em regiões estrangeiras ocupadas.Visto que estas medidas já estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros, que rejeitam documentos de viagem dessas regiões, a União, com esta proposta, visa principalmente enviar uma mensagem política à Rússia. De acordo com a proposta, os documentos de viagem russos emitidos em regiões ou territórios ocupados pela Rússia na Ucrânia ou em territórios separatistas da Geórgia, ou emitidos a pessoas que aí residam, não devem ser aceites como documentos de viagem válidos na emissão de vistos ou na passagem de fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão poder conceder uma derrogação a pessoas que eram cidadãs russas no momento em que os documentos russos começaram a ser emitidos na região ou território ocupado em questão ou aos descendentes dessas pessoas, e a filhos ou pessoas legalmente incapacitadas no momento em que obtiveram a cidadania russa. Votei, por conseguinte, a favor.

2022/11/24

A União Europeia é o maior doador de fundos do mundo, algo que resulta diretamente dos valores europeus sobre os quais somos fundados: solidariedade, paz, dignidade da pessoa humana. Os compromissos internacionais assumidos, entre os quais se destacam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, requerem um investimento acrescido, que a UE não consegue suportar a sós, sendo necessário o envolvimento dos nossos parceiros internacionais. É igualmente necessário promover uma maior visibilidade e sensibilização para as ações e projetos de desenvolvimento da UE, já que o público em geral tem falta de informação sobre o papel da UE no apoio concedido às suas comunidades.A cooperação para o desenvolvimento da UE acaba de ser dotada, no presente Quadro Financeiro Plurianual, de um instrumento de financiamento (IVCDCI – Europa Global) mais simples, mais flexível e, por conseguinte, mais eficaz. No entanto, qualquer arquitetura pressupõe a existência de uma visão e vontade de atingir objetivos ambiciosos desde o início. Perante os desafios do presente, agravados pela pandemia e pela invasão da Ucrânia, é urgente que a UE desenvolva e prossiga a sua visão, que deve integrar de forma central a América Latina e África. Votei a favor.

2022/11/24

The Energy Charter Treaty is an energy, trade and investment agreement gathering 53 Contracting Parties, including the Union itself. Twenty-six Member States are still Members, except from Italy, which withdrew as of 1 January 2016. Its main contentious point is related to the investment protection standards and the protection granted to fossil fuels projects, which is now considered increasingly outdated. A modernisation process, driven by the EU and its Member States, was concluded in June 2022, but the Council did not reach the necessary majority to mandate the Commission to ratify the modernised treaty and this led to take off the agenda of the Energy Charter Convention summit on 22 November the modernisation. Given that the EP resolution was calling for the immediate withdrawal of the Union and all Member States from the Treaty, I voted against. Withdrawing from the Treaty before it is modernised, force departing Contracting Parties to the 20-year sunset clause where investments in fossil fuels will continue to be protected under unmodernised investors state dispute settlement provisions. The discussion on withdrawing from the treaty or not, should take place only after the ratification of the modernised treaty.

2022/11/24

O Parlamento esteve sempre na linha da frente no que respeita à situação do Estado de Direito na Hungria e cumpre o mesmo papel na mensagem que aqui envia à Comissão, antes da adoção da avaliação final sobre a situação do Estado de Direito na Hungria ligada ao Regulamento de Condicionalidade, bem como sobre o PRR húngaro.Congratula-se com a decisão de se acionar o regulamento relativo à condicionalidade no caso da Hungria, visto que as 17 medidas negociadas pela Comissão e pelo Governo húngaro não são suficientes para responder ao risco real para os interesses financeiros da União. Há, de facto, um risco de utilização indevida de fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, solicitando-se à Comissão que não aprove o PRR até que a Hungria tenha cumprido todas as recomendações pertinentes e aplicado todos os acórdãos relevantes do TJUE e do TEDH.Lamenta-se, por fim, que as autoridades húngaras continuem a recorrer à votação por unanimidade para bloquear decisões cruciais, atrasando, inter alia , o pacote de 18 mil milhões de euros destinado à Ucrânia.Votei a favor.

2022/11/24

Foi com enorme satisfação que constatei a aprovação desta moção de resolução conjunta sobre «Proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa», que surgiu no seguimento de diversas propostas de resolução dos diferentes grupos políticos, no qual se inclui o meu.Esta moção foi aprovada por 55% dos votos, no seguimento da aprovação de diversas propostas de alteração do PPE, que lhe trouxeram um maior equilíbrio.De facto, tem-se verificado um aumento do número de confrontos com grandes carnívoros, que têm levado ao desespero de muitos dos nossos agricultores e criadores de gado, que se sentem incompreendidos e impotentes, tendo esta aproximação dos lobos a zonas residenciais provocado diversos ataques a vários animais domésticos e mesmo vítimas humanas, como se pode ler no texto da resolução.De acordo com os últimos dados disponíveis, o número total de lobos deverá atingir atualmente na UE-27 os 19 000 exemplares e em toda a Europa esse número deverá ser superior a 21 500, correspondendo a um aumento de mais de 25% nos últimos 10 anos, o que demonstra bem o sucesso desta política de conservação, que agora necessita de ser revista - como solicitado pela resolução, fruto do seu próprio sucesso.

2022/11/24

A resolução condena a contínua falta de direitos e liberdades políticas fundamentais no Egito, incluindo no contexto da realização da COP27 em Sharm El Sheikh, lamentando que esta não tenha conduzido a uma melhoria da situação dos direitos humanos.Destacando-se este louvável objetivo, a resolução peca, no entanto, pela ausência de qualquer consideração sobre a natureza das relações UE-Egipto, sobre a relevância estratégica do país na região ou ainda sobre a normalização das suas relações com Israel, um passo importante na construção da paz no Médio Oriente.Não obstante esta infeliz lacuna, pela condenação veemente da censura, do assédio e da intimidação das autoridades egípcias contra representantes da sociedade civil, pelo apelo ao fim da pena de morte e da discriminação, à igualdade para todos os egípcios, independentemente da sua fé ou crença, à libertação dos 21 jornalistas em detenção arbitrária, pela liberdade de associação, expressão e imprensa, e pela adoção de uma lei sobre a violência contra as mulheres, em particular sobre os crimes de honra, votei a favor.

2022/11/24

Nas suas relações com o Qatar, a União Europeia deve empenhar-se em apoiar os direitos humanos, em particular das mulheres e das minorias sexuais, étnicas e religiosas.Reconhecendo a contribuição dos trabalhadores migrantes para a economia do Qatar e para o Campeonato do Mundo, merecem os mesmos a nossa profunda preocupação, atentos os relatos das mortes e dos ferimentos sofridos por trabalhadores durante os preparativos do Mundial.O Parlamento insta, por isso, o Qatar a aplicar plenamente a legislação que protege os direitos dos trabalhadores e os progressos em sede laboral, que, no entanto, carecem de execução integral.Os direitos de todas as pessoas que vão ao Campeonato, incluindo a liberdade de religião, devem ser respeitados. De igual modo, devemos louvar os atletas pelos gestos em prol dos direitos humanos no Qatar ou nos seus países de origem.É, por fim, de lamentar a presença institucional de altos dignitários europeus em eventos no Qatar. Como português, lamento ainda mais a presença das três mais altas figuras do Estado na fase inicial do campeonato.Votei favoravelmente.

2022/11/24

Na presente resolução, o Parlamento dá o seu consentimento ao Conselho para concluir o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia para efeitos de combate ao crime grave e ao terrorismo. O Acordo permitirá uma maior cooperação operacional entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, tornando mais eficaz o combate conjunto ao crime grave e ao terrorismo, fenómenos cada vez mais globais e transfronteiriços. O Acordo assegura o pleno respeito pelos direitos fundamentais, reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais. Neste sentido, o Parlamento congratula a conclusão do Acordo entre a União e Nova Zelândia, considerando-o um passo positivo na luta contra o crime grave e o terrorismo e uma mais-valia para a segurança da União e de todos os seus habitantes. Votei favoravelmente.

2023/01/17

A cibercriminalidade representa hoje um desafio crescente, ameaçando a segurança de todos os cidadãos da União. Este tipo de prática criminal, pela sua natureza transfronteiriça e informática, tem particularidades que em muito dificultam os processos de investigação judicial.O Protocolo à Convenção do Cibercrime representa um passo positivo para toda a União no âmbito da cibersegurança, na medida em que impõe uma cooperação alargada, preparada e eficaz entre as autoridades dos diferentes Estados e o sector privado.O Segundo Protocolo Adicional à Convenção visa reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas eletrónicas para efeitos de investigações ou processos penais específicos. Neste sentido, este Segundo Protocolo estabelece medidas concretas que fortalecerão a cooperação entre as autoridades judiciais e o sector privado para atingir os objetivos estabelecidos.É do interesse da União que os Estados-Membros ratifiquem este Segundo Protocolo Adicional, comprometendo-se a equipar as suas autoridades com os instrumentos necessários para uma cooperação judiciária em matéria penal mais eficaz, assegurando, simultaneamente, normas mínimas de direitos processuais, bem como a proteção de dados e garantias de privacidade. Votei favoravelmente.

2023/01/17

A revisão deste regulamento visa aumentar o nível de proteção do meio ambiente e da saúde pública decorrente de remessas transfronteiriças de resíduos com o objetivo geral de impulsionar a economia circular e parar de poluir países terceiros com resíduos produzidos na UE. Adicionalmente, assume-se como crítico o acesso às matérias-primas, reconhecendo-o como uma prioridade estratégica e fundamental para concretizar a transição ecológica e digital da UE. Congratulo o Parlamento por este importante passo dado na proteção do ambiente, combatendo o greenwashing e a má prática ambiental de fazer de países terceiros o depósito de resíduos dos países europeus. Esta proposta avança no sentido de fazer do planeta, e da Europa em particular, locais mais limpos e saudáveis, pelo que votei favoravelmente.

2023/01/17

A futura Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE, a Iniciativa UNSHELL, é uma proposta inovadora que tornará a União Europeia no primeiro espaço a legislar sobre a má utilização de empresas sem substância económica para que entidades distintas se furtem aos deveres fiscais nos Estados-Membros em que formam os seus lucros ou que promovam práticas de planeamento fiscal agressivo. A aprovação desta Diretiva, que cabe ao Conselho, é um passo importante no reforço do combate à fraude e evasão fiscais na Europa.A posição do Parlamento Europeu é clara e ambiciosa. Propõe-se o aumento do universo de empresas abrangidas pelos deveres de informação às autoridades tributárias nacionais, ao mesmo tempo que se mantém um conjunto adequado de exceções. Clarificam-se os procedimentos a adotar pelas empresas e responsabilizam-se as administrações fiscais com prazos vinculativos. Diferencia-se a situação de não declaração da situação de fraude, com penalizações dissuasivas e proporcionais. Prevêem-se auditorias conjuntas para assegurar o cumprimento das regras. Clarifica-se a consequência para a consideração de determinada empresa como empresa de fachada.A posição do Parlamento representa maior ambição, proporcionalidade e eficácia.

2023/01/17

No seguimento do Regulamento que instituiu a Procuradoria Europeia (EPPO), o Parlamento considerou adequado adaptar as regras do seu Regimento, em particular os artigos 7.º e 9.º, com o intuito de permitir que este novo órgão da União, ou, em seu nome, o Procurador-Geral Europeu, possa solicitar o levantamento da imunidade de um deputado quando este estiver envolvido em investigações da EPPO.As novas regras do Regimento levadas a votação estão em total conformidade com o âmbito de atuação da Procuradoria Europeia e contribuem positivamente para o reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça: pilar da União. Votei, por conseguinte, favoravelmente.

2023/01/17

O mercado único é hoje o maior mercado interno do mundo, responsável por 56 milhões de postos de trabalho europeus e por 25 % do produto interno bruto da UE, sendo a política de sucesso mais visível e tangível da União Europeia.Porém, três décadas mais tarde, o mercado único continua a enfrentar desafios. É, pois, necessário estimular as empresas, a proteção dos consumidores e o apoio aos cidadãos a curto e a longo prazo, bem como promover a competitividade e crescimento sustentável em toda a UE e continuar a desenvolver o mercado em segunda mão.O mercado único é um instrumento indispensável para atingir este desiderato através de medidas para o seu fortalecimento, nomeadamente a aposta no mercado único digital para as empresas de todas as dimensões e a promoção de um alto nível de proteção dos consumidores, que tenha em conta aspetos ambientais e sociais, o desenvolvimento pleno da contratação pública europeia e a criação de condições de concorrência equitativas para todas as empresas.De ressalvar que o mercado único foi e continua a ser a principal via para a paz, a estabilidade e a prosperidade no continente europeu, além de ser um contributo vital para o papel da Europa no palco mundial.

2023/01/18

O setor europeu dos jogos de vídeo é o setor cultural e criativo em mais rápido crescimento na Europa.Considerando que alguns jogos de vídeo em linha se baseiam na monetização dos utilizadores através da recolha de dados e de anúncios publicitários, criando um incentivo para que os utilizadores, nomeadamente menores e crianças pequenas, passem o máximo de tempo possível a jogar, é necessário estabelecer um quadro harmonizado que regule o desenvolvimento do setor e que permita aos pais ter uma boa perspetiva e controlo sobre os jogos dos filhos, bem como saber quanto tempo e dinheiro gastam a jogar.De destacar que, na Resolução aprovada, os criadores de jogos de vídeo devem dar prioridade à proteção de dados, ao equilíbrio de género e à segurança dos jogadores e não devem discriminar as pessoas com deficiência.Com as novas regras há um reforço da proteção dos consumidores, estabelecendo regras para o cancelamento de assinaturas, políticas de compra, devolução e reembolso de jogos e eliminação de práticas ilegais que permitem aos jogadores trocar, vender ou apostar em sítios dentro dos jogos.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório.

2023/01/18

O relatório reflete um ambiente internacional de profunda redefinição geopolítica. O conceito de autonomia estratégica deve, por isso, ser incluído como objetivo da PESC, um passo para que a União se torne mais eficiente na sua diplomacia e segurança externa, implementando a sua própria estratégia em complementaridade com a relação de segurança com os EUA, o Reino Unido e a NATO que Portugal, de vocação atlântica, sempre promoveu enquanto pedra angular da segurança europeia.A União deve igualmente reforçar as parcerias bilaterais e multilaterais para defender a ordem internacional baseada em regras. A diplomacia parlamentar deve ser valorizada como um instrumento relevante da política externa da União.Para flexibilizar e acelerar os processos de tomada de decisão, importa que quaisquer adaptações institucionais, nomeadamente o alargamento da votação por maioria qualificada à PESC, se cinjam a áreas específicas da mesma, como casos de direitos humanos e missões civis. Numa matéria tão sensível, salvo nas áreas referidas, onde se pode considerar justificável a votação por maioria qualificada, os Estados-Membros devem manter um poder de veto, ainda que exercido de um modo responsável e prudente.

2023/01/18

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia deteriorou dramaticamente a segurança europeia e sublinhou a urgência de reforçar as nossas capacidades de defesa. A UE e os seus Estados-Membros devem, para tal, reforçar a PCSD e as suas capacidades, nomeadamente das suas missões militares e civis, através, inter alia , de uma despesa acrescida, comum e inteligente no setor da defesa, em linha com os compromissos da Bússola Estratégica e com os objetivos a nível da NATO, pedra angular da nossa defesa coletiva.O Parlamento congratula a União pelo importante apoio militar que tem prestado à Ucrânia, frisando que os esforços devem ser mantidos e que impasses políticos não devem obstar à entrega de mais equipamento militar. No cenário internacional, o Parlamento apela ao reforço das parcerias em matéria de segurança e defesa com parceiros que partilham das mesmas ideias.Congratula-se, por isso, com a terceira Declaração Conjunta UE-NATO e apoia a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, lamentando-se a posição preocupante da Turquia quanto à ratificação dos mesmos pedidos. Destaca-se, por fim, a necessidade de envolver mais ativamente o Parlamento na política industrial de defesa e de PCSD.Votei favoravelmente.

2023/01/18

O Parlamento expressa a sua preocupação com os desafios apresentados aos direitos humanos e à democracia no mundo e com o enfraquecimento da proteção da governação e das instituições democráticas.Neste relatório anual, é dado natural destaque à guerra ilegal de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia, e as consequências trágicas para os direitos humanos que o revanchismo do regime do Kremlin provocou.As tendências das democracias iliberais e dos regimes autocráticos têm aumentado e enfraquecido a democracia, acentuando-se em particular durante a pandemia de COVID-19 e violando frequentemente os direitos de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis.É, por isso, urgente prestar apoio e proteção aos defensores de direitos humanos que, por todo o mundo, fazem um trabalho louvável, denunciando abusos e violências, sendo, muitas vezes, eles próprios vítimas de crescente violência.A União e os seus Estados-Membros devem permanecer unidos e coordenados, reforçar as suas políticas, instrumentos e diplomacia para proteger e promover os direitos humanos e a democracia no mundo e combater as crises, nesta que é uma luta basilar, profunda e transversal da democracia europeia.Votei favoravelmente.

2023/01/18

A guerra de agressão contra a Ucrânia constitui uma clara e incontestável violação da Carta das Nações Unidas.O Parlamento apela à União e aos seus Estados-Membros para que coordenem esforços com vista à criação de um tribunal internacional especial para julgar os crimes praticados nesta guerra de agressão.Não podendo o Tribunal Penal Internacional exercer a sua jurisdição quanto aos dois Estados envolvidos, a criação de tal tribunal especial antolha-se verdadeiramente necessária para colmatar esta lacuna.No interesse da segurança global e da ordem internacional, baseada em princípios e regras de há muito aceites, nenhum dos crimes cometidos no quadro desta guerra de agressão pode ficar impune, devendo ser apreciados e julgados por um tribunal internacional que dê todas as garantias de independência e imparcialidade.

2023/01/19

As sentenças de morte e execuções de manifestantes pacíficos que se verificam no Irão, na sequência dos protestos pela morte de Jina Mahsa Amini, chocam-nos e provocam no Parlamento a mais premente das condenações.Instam-se as autoridades iranianas à libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes condenados à morte e a retirar todas as acusações contra cidadãos da União. O fim da repressão violenta contra os manifestantes e a libertação dos detidos devem ser, para a União e todos os seus Estados, prioritários.Resta declarar que a repressão e as violações dos direitos humanos cometidas pelo regime iraniano põem naturalmente em causa as importantes negociações no âmbito do Plano de Ação Global Conjunto.Tendo ainda em conta o contínuo fornecimento de veículos e mísseis de guerra por parte do Irão à Federação Russa, o Parlamento exorta a Comissão e o Conselho a alargar as medidas restritivas e a colmatar todas as lacunas na aplicação das sanções existentes, incluindo as financeiras, para assegurar a sua estrita implementação.Votei a favor.

2023/01/19

Estamos perante um relatório de iniciativa que apela a um aumento substancial do apoio à pesca de pequena escala, reiterando reivindicações antigas, como o suporte financeiro do FEAMPA à compra de embarcações novas, a melhoria significativa das condições de trabalho dos pescadores, o reforço do papel das mulheres e a valorização do pescado, sobretudo na primeira venda, capaz de incrementar o valor retido por parte dos pescadores, atualmente muito residual.Depois de dois anos de pandemia, com as restrições inerentes ao seu combate, e um período de alta generalizada de preços, em especial dos combustíveis, é crucial manter o apoio a este setor, nomeadamente através da flexibilização do FEAMPA e da desburocratização do acesso aos fundos europeus.O setor da pesca de pequena escala na UE é composto por frotas pequenas e antigas, que operam em condições adversas, não sendo apelativo aos jovens, situação que urge alterar. É uma arte sustentável, que fornece pescado sazonal e cuja qualidade deve ser reconhecida, valorizada e materializada em termos de rendimento para o pescador.Pelo exposto, não podia deixar de votar favoravelmente o presente relatório.

2023/01/19

O Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) foi introduzido em 2014 e, desde então, tem havido uma evolução significativa das necessidades dos utilizadores dos dados providenciados por este sistema. Em particular, é necessário garantir a referência e coerência sistemática com a classificação do consumo individual por objetivo (COICOP 2018).A comparabilidade dos dados relativos a contas nacionais é essencial para uma avaliação política e técnica adequada a capacitar os decisores políticos para prosseguir os objetivos de dupla transição ecológica e digital. De igual forma, a criação de instrumentos como o NextGeneration EU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência exige um sistema de contas nacionais adaptado às suas particularidades, nomeadamente para uma avaliação adequada da mais-valia dos projetos por eles financiados.A dimensão eminentemente técnica desta matéria determina uma avaliação de impacto aprofundada, que entendo dever ser feita até 2024, para que possa haver uma revisão profunda do Sistema de Contas Nacionais até 2025.

2023/02/02

A presente proposta de Regulamento estabelece as disposições relativas às medidas de gestão, conservação, recuperação e controlo das capturas acessórias de atum ao abrigo da Convenção para a Conservação do Atum Rabilho do Sul. Tem em consideração a especificidade da frota da UE, sem casos reportados, desde 2012, de capturas acessórias, transbordos ou desembarques destas espécies resultantes de capturas acidentais.Em termos práticos, as obrigações – ou a sua grande maioria – serão apenas desencadeadas se a frota da UE proceder à captura acidental de Atum Rabilho do Sul. A par das imposições à frota europeia, é importante que se envidem todos os esforços técnicos e financeiros para o combate à pesca ilegal e não reportada, pois só assim se garante a correta e eficaz preservação da espécie e, simultaneamente, a concorrência justa entre frotas.Em todo este processo de controlo o papel das organizações regionais de gestão pesqueira merece especial destaque e apoio. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2023/02/02

O principal objetivo do regulamento é estabelecer obrigações harmonizadas em matéria de transparência para os prestadores de serviços de propaganda política e introduzir regras harmonizadas sobre a utilização das técnicas de direcionamento e amplificação na propaganda política, que envolvem a utilização de dados pessoais.Com as novas regras são introduzidas alterações significativas para garantir que os cidadãos, as autoridades e os jornalistas tenham fácil acesso à informação sobre propaganda política, é criado um arquivo para todos os anúncios políticos em linha e dados relacionados e proíbe-se que entidades com sede em países fora da UE possam financiar propaganda política nos Estados-Membros.De sublinhar um reforço na proteção dos consumidores e também um reforço dos poderes das autoridades nacionais, permitindo-se ao Comité Europeu para a Proteção de Dados assumir uma investigação sobre uma infração e aplicar as regras.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório.

2023/02/02

Os Conselhos de Empresa Europeus (CEE) são um dos principais instrumentos de reforço da democracia no local de trabalho, sendo garantes dos direitos dos trabalhadores, aumentando a sua participação na empresa e promovendo a confiança mútua entre eles e a administração da empresa em concreto.Passados cerca de dez anos desde a entrada em vigor da presente diretiva, exige-se hoje um reforço dos CEE e da sua capacidade de exercício de direitos de informação e consulta, sem que nos esqueçamos dos específicos sistemas de relações laborais de cada Estado-Membro.A revisão teve, ainda, como propósito garantir que os membros dos CEE tenham acesso atempado a informações pertinentes e atualizadas sobre decisões de caráter transnacional de modo a disporem de recursos suficientes para analisar e avaliar as informações recebidas. É essencial assegurar uma boa comunicação e cooperação entre a administração central e o CEE, bem como assegurar a representação dos trabalhadores ao nível do Conselho de Administração das diversas empresas. Só assim poderão ser devidamente assegurados os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação ativa no seio da administração.Votei a favor.

2023/02/02

No decurso da agressão russa contra a Ucrânia, o Parlamento insta a União e os Estados-Membros, bem como os nossos parceiros, a providenciarem à Ucrânia apoio político, económico, financeiro, militar e humanitário.A Cimeira UE-Ucrânia é uma oportunidade singular para reforçar o compromisso europeu de apoio e cooperação contra a barbárie do Kremlin e contra a impunidade pelos crimes por este perpetrados. O isolamento internacional do regime de Putin deve, por isso, ser reforçado, mantendo-se apenas os contactos diplomáticos bilaterais e multilaterais necessários e previstos por convenção internacional.Devemos atender às necessidades dos oito milhões de refugiados ucranianos que residem hoje nos nossos Estados-Membros e é imperativo um pacote global de recuperação para a Ucrânia, que se concentre na ajuda imediata, mas também no médio e longo prazo, na reconstrução e recuperação do país. O pós-guerra deve ser preparado em várias vertentes através de um pacote de recuperação, apoiado pela capacidade orçamental da União, criando condições para o crescimento da economia ucraniana e numa perspetiva de cada vez maior integração europeia da Ucrânia.

2023/02/02

Este relatório do Parlamento Europeu apoia fortemente a conclusão das negociações entre a UE e a Guiana para a celebração de um Acordo de Parceria Voluntário (APV) que visa a implementação do Plano de Ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) que pretende, primordialmente, promover a gestão sustentável das florestas, prevenir o desmatamento ilegal, assegurar a aplicação da lei, a transparência e certificar que apenas madeira extraída de forma legal é importada para a União.A adoção deste APV, além de promover as relações UE-Guiana, incluiu, neste processo, todas as partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil e comunidades indígenas.Ainda que a implementação e aplicação do APV seja um processo longo e demorado, este acordo permitirá alavancar a criação de emprego, o combate à pobreza, o crescimento económico sustentável, a preservação da biodiversidade, bem como o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável. Por estas razões voto favoravelmente.

2023/02/14

Defendo e votei favoravelmente a ambição da neutralidade climática em 2050. Para atingirmos esta meta precisamos de investimento em investigação e inovação em novas formas de mobilidade mais limpas e sustentáveis. Somos também a favor da meta da venda de 100% de automóveis sem emissões a partir de 2035, mas somos também a favor que não seja o Parlamento ou os agentes políticos a definir quais são as tecnologias que a industria deve utilizar para atingir essa meta. A legislação deve definir metas e objetivos, e não soluções especificas, ainda por cima quando se apresentam como prejudiciais para a economia, o emprego e os salários europeus, como faz esta proposta profundamente orientada para os veículos elétricos. Esta proposta termina com a neutralidade tecnológica e prejudica o emprego em Portugal sem que isto se traduza num ganho ambiental.Este relatório, apesar de correto no sentido de proteger o clima, apresenta-se como globalmente mau pela imposição de determinadas soluções tecnológicas. A opção deste relatório por soluções limitadas, em vez de por um conjunto alargado de soluções, prejudica a neutralidade climática porque limita as opções para a atingir. Por tudo isto, votei contra o presente relatório.

2023/02/14

Os fundos europeus de investimento a longo prazo (ELTIF) são parte essencial da União dos Mercados de Capitais que a União Europeia deve construir. Infelizmente, em 2021, os ativos destes fundos cifravam-se em 2400 milhões de euros, significativamente abaixo do que era expectável desde a adoção do Regulamento e inquestionavelmente abaixo do que seria desejável para o mercado de capitais europeu.Entendo que devem ser ultrapassados os obstáculos legais, administrativos, fiscais e até de literacia financeira para a afirmação destes instrumentos de investimento.Congratulo-me com o alinhamento das disposições com dimensões essenciais da ação da União, como a Agenda Digital para a Europa, o Pacto Ecológico Europeu e outros domínios prioritários, em consonância com o objetivo de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da União.Sublinho, igualmente, a importância da clarificação das obrigações de transparência, comunicação e informação, designadamente nos prospetos dos ELTIF, de forma a garantir uma proteção adequada dos investidores.Destaco a previsão do impedimento de empresas sediadas em jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou de luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como de países sujeitos a medidas restritivas impostas pela União.Espero que esta revisão potencie o mercado de capitais da União.

2023/02/15

Em 1994, a Polónia, a China, o Japão, a República da Coreia, a Rússia e os Estados Unidos da América assinaram a Convenção para a Conservação e Gestão de Escamudo no Mar de Bering Central. Entre os objetivos primordiais estão a conservação e restauração dos cardumes para níveis sustentáveis, o que implica a cooperação na recolha e análise de informações que os comprovem.Em face dos dados científicos existentes, a pesca comercial desta espécie, nas águas de Bering, está proibida desde 1993 e sua retoma está dependente de uma recuperação consistente, o que não se tem verificado. Os estatutos apenas permitem o acesso de Estados à Convenção, pelo que cabe à Polónia representar a União Europeia em todas as negociações, inclusive na alteração dos mesmos, de forma a permitir a participação plena da UE.Este relatório é, pois, a devida autorização concedida à Polónia para negociar, em nome da União, a alteração dos estatutos. A participação da União é crucial no sentido da aplicação das medidas parte da Política Comum de Pescas, em especial no caso de reabertura destas águas à pesca comercial de escamudo, sendo esta a razão do meu consentimento.

2023/02/15

Não obstante os esforços do Parlamento Europeu e as posições firmes que a UE adotou sobre a necessidade de erradicar a violência contra as mulheres, seja através de financiamento de campanhas específicas e projetos no terreno, seja através de legislação aprovada para a combater, os números mostram que a violência baseada no género é ainda um flagelo que cumpre combater.A Convenção de Istambul continua a ser a norma internacional e um instrumento fundamental para erradicar a violência baseada no género, incluindo a violência doméstica. Seis anos após a assinatura da Convenção, esta ainda não foi ratificada pela União Europeia devido à recusa de alguns Estados-Membros. Está na hora de a UE passar das palavras à ação e aderir à Convenção.A resposta da UE deve incluir a prevenção, a proteção e a ação penal e basear-se numa abordagem centrada na vítima, para todos os profissionais envolvidos, incluindo os serviços responsáveis pela aplicação da lei, o sistema judicial e os magistrados do Ministério Público.Pelos motivos expostos, votei favoravelmente o Relatório da colega Kokalari.

2023/02/15

Em março de 2023, uma delegação da Comissão FEMM participará na 67.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher que incidirá sobre a inovação, a evolução tecnológica e a educação na era digital como forma de alcançar a igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas.É essencial que a UE demonstre uma liderança forte e assuma uma posição unificada sobre a importância de capacitar as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade e de alcançar a igualdade de género na transformação digital, bem como adotar medidas firmes para denunciar de forma inequívoca o atual retrocesso em matéria de igualdade de género, incluindo políticas e tentativas de comprometer os direitos, a autonomia e a emancipação das mulheres em todos os domínios.As disparidades de género no acesso e nas competências digitais persistem e as mulheres continuam a ser alvo de marginalização digital. Existem crescentes desigualdades de género em termos de acesso à conectividade, à educação e às competências digitais, bem como às tecnologias, o que entrava a independência económica, o empreendedorismo e a emancipação das mulheres.Votei favoravelmente a Resolução em questão.

2023/02/15

O relatório anual sobre a atividade do Banco Central Europeu é um exercício fundamental de escrutínio transparente e democrático à política monetária do banco central da Zona Euro. Importa respeitar e preservar a independência do BCE, consagrada nos tratados, no cumprimento do seu mandato principal de manutenção da estabilidade de preços, que deve ser o foco da sua ação, seja de forma convencional como não convencional. Ainda assim, sublinhe-se a importância de uma avaliação por parte do Parlamento Europeu, num quadro de relações de responsabilidade e transparência que está em evolução.Acompanho a nota sobre a adesão da Croácia ao Euro, como 20.º Estado-Membro, bem como as referências à necessidade de uma comunicação mais clara com os cidadãos, no quadro da simplificação da política monetária e o seu impacto nas vidas de todos os europeus. Compreendo o interesse em explorar a natureza do mandato secundário do BCE, de apoio às políticas económicas da União, e defendo que as decisões de política monetária devem considerar o quadro macroeconómico da Zona Euro.

2023/02/16

A pandemia de COVID-19, que provocou interrupções na cadeia de abastecimento, seguida pela crise energética, resultou num elevado aumento do preço dos fertilizantes. A invasão russa da Ucrânia agravou consideravelmente a questão.Face a esta situação, a Comissão apresentou uma comunicação, em novembro, intitulada «Assegurar a disponibilidade e acessibilidade dos adubos», que apresenta algumas medidas a curto prazo, mas ainda fica muito aquém do necessário para fazer face às distorções nos mercados de adubos e para assegurar a autonomia estratégica a longo prazo.Por essas razões, o Parlamento apresentou uma resolução sobre esta comunicação onde é solicitado que seja: facilitada a utilização de alternativas orgânicas aos adubos químicos; alargada a suspensão temporária dos direitos de importação a todos os fertilizantes minerais, exceto os de origem russa ou bielorrussa; aproveitada a reserva agrícola para o exercício de 2023; e encontradas fontes alternativas de financiamento fora da PAC para desenvolver medidas que garantam a acessibilidade dos preços e a disponibilidade de adubos na UE.Por concordar com a resolução e considerar que a Comissão deve acelerar as medidas previstas na sua comunicação e desenvolver uma estratégia a longo prazo da UE em matéria de adubos, votei favoravelmente.

2023/02/16

No discurso sobre o Estado da União, a Presidente da CE anunciou que este ano 2023 seria o Ano Europeu das Competências numa tentativa clara de potenciar a mão de obra qualificada, a educação profissional e a melhoria das competências técnicas e sociais na UE. Com a Resolução aprovada, o Parlamento demonstrou o seu apoio a esta decisão da Comissão, tendo apontado como necessário para este ano atenuar as desigualdades e assegurar uma transição ecológica e digital socialmente justa e inclusiva. Para tal, a qualificação de adultos em idade ativa é essencial, permitindo promover e construir uma economia sustentável e capaz de fazer face a fatores exógenos como a pandemia e a guerra na Ucrânia.É imperativo fortalecer a competitividade das empresas da União Europeia, em particular das PME que representam 99% de todo o tecido empresarial e empregam mais de 80 milhões de pessoas. Em parte, são elas as garantes do bom funcionamento do mercado de trabalho através da criação de emprego de qualidade e consequente retenção de talento.Além disso, a Resolução propõe ainda estabelecer uma cooperação e diálogo mais próximos com parceiros sociais, integrando um maior número de pessoas no mercado laboral, designadamente grupos desfavorecidos.Votei favoravelmente.

2023/03/30

Em 2020, as desigualdades remuneratórias em razão do género por trabalho igual ou de igual valor situavam-se nos 13 %. Ainda que se tenha verificado um decréscimo das disparidades salarias entre homens e mulheres na última década, a verdade é que este se revelou residual.O Parlamento Europeu, com a resolução aprovada, expõe, de modo categórico, a urgência de eliminar em absoluto as discrepâncias na remuneração motivadas pela discriminação, direta ou indireta, em função do género. Para tanto, o reforço da observância do princípio da igualdade de remuneração exige transparência salarial e, por isso, recai sobre as empresas a obrigação de comunicarem as informações relativas aos vencimentos pagos. Não se exige uma alteração dos sistemas dos Estados-Membros de fixação de salários, antes se reiterando a imperatividade de uma remuneração condigna independente do género.É essencial que a determinação do vencimento se fundamente em critérios neutros em termos de género para garantir empregos de qualidade e de remuneração igual, anulando a disparidade de pensões e a feminização na pobreza. Com esta resolução, o Parlamento dá um importante passo para o combate do fosso salarial que perpetua no seio da UE.Por esse motivo, saúdo e acompanho esta resolução.

2023/03/30

Esta proposta visa reduzir o equivalente a 40 milhões de toneladas adicionais de dióxido de carbono (CO2) nas emissões até 2030 e garantir a conformidade com o Protocolo de Montreal, em particular com a chamada Alteração de Kigali para reduzir gradualmente os hidrofluorocarbonetos (HFC). As emissões de gases fluorados representam 2,5 % do total de gases com efeito de estufa (GEE) das emissões da UE, apesar de terem servido para substituir frequentemente os CFC, responsáveis por contribuir para o buraco na camada de ozono.Este relatório apresenta avanços importantes e pretende apoiar a competitividade das empresas da UE que são líderes globais em alternativas limpas à utilização destes gases fluorados, ao mesmo tempo que permite períodos de transição mais longos para que outras empresas se atualizem. As empresas europeias que lideram esta indústria não são pequenas empresas marginais no mercado, mas lideres globais.Outros passos importantes são, por exemplo, o aumento da quota de HFC (gases refrigerantes com hidrofluorocarbonetos, que são considerados a 3.ª geração de gases refrigerantes fluorados) para bombas de calor até 2030 e uma reserva de emergência na gestão da quota, que pode ser adicionada se necessário.Pelo exposto votei favoravelmente o relatório.

2023/03/30

Sobre este relatório importa destacar que os avanços propostos no mesmo se baseiam no sucesso do regulamento já existente, e que, de forma progressiva, eliminou a vasta maioria das substâncias destruidoras da camada de ozono e introduziu medidas destinadas a eliminar as já reduzidas fontes remanescentes de emissões prejudiciais às moléculas de ozono.Algumas dessas medidas importantes são os requisitos de recuperação e destruição de substâncias prejudiciais à camada de ozono em espumas de isolamento (como na demolição de edifícios), medidas de combate a atividades ilegais que usam estas substancias e medidas destinadas a melhor entender o comércio das mesmas.Esta proposta visa impedir o equivalente a 180 milhões de toneladas de CO2 ou 32 000 toneladas de emissões com potencial de destruição da camada de ozono até 2050, representando um passo importante não só na proteção desta camada, mas também para o sucesso em atingir as metas climáticas europeias. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/03/30

A resolução votada apresenta a avaliação do Parlamento sobre o relatório do Estado de Direito da Comissão relativo ao ano de 2022.Tomando nota de melhorias em comparação com relatórios anuais anteriores, tais como a inclusão de recomendações específicas por Estado-Membro, o Parlamento lamenta que a Comissão não tenha tido plenamente em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções anteriores. Apelamos, também, a mais ação por parte da Comissão e do Conselho em alguns países, especialmente naqueles em que o Estado de Direito se encontra em crise sistémica.O Parlamento lamenta, com especial preocupação, as tendências verificadas no que diz respeito a restrições à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação social e à segurança dos jornalistas em vários Estados-Membros e insta a Comissão a acompanhar de perto a situação.Sublinha-se ainda o papel crucial que a sociedade civil e um espaço cívico saudável desempenham na defesa e na proteção do Estado de Direito.Com mais um relatório anual, a União confirma o seu empenho em preservar os nossos valores basilares consagrados no artigo 2.º do TUE.Por isso, votei favoravelmente.

2023/03/30

A Diretiva Máquinas (DM), ao estabelecer um quadro regulamentar para a colocação de máquinas no mercado único, contribuiu para assegurar a livre circulação de máquinas no mercado interno, bem como um nível elevado de proteção dos utilizadores e de outras pessoas expostas.Além disso, segue os princípios da «nova abordagem» da legislação da UE, tendo sido redigida de modo a que seja neutra do ponto de vista tecnológico, estabelecendo os requisitos a cumprir sem impor qualquer solução técnica específica para o cumprimento dos referidos requisitos.Contudo, demonstrou-se que a DM não abrangia suficientemente os riscos decorrentes das tecnologias emergentes e que persistia também alguma insegurança jurídica relativa ao seu âmbito de aplicação e à harmonização das regras. O presente regulamento, que votei favoravelmente, visa ultrapassar estas limitações.

2023/04/18

O Fundo Social para Ação Climática encontra-se integrado no pacote legislativo “Fit for 55”, que pretende cumprir os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, designadamente o compromisso de a União Europeia alcançar a neutralidade carbónica até 2050.Este Fundo foi criado para fazer face aos impactos sociais resultantes do novo regime de comércio de licenças de emissão da UE e tem uma dotação de 72,2 mil milhões de euros. O Fundo será financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão e, ainda, por contribuições dos Estados-Membros que serão de, pelo menos, 25%.É aos agregados mais vulneráveis que se destinam, primariamente, os apoios que os Estados concederão ao abrigo deste Fundo. Também as microempresas e os utilizadores dos transportes públicos são destinatários deste fundo.O Fundo atuará através do financiamento de investimentos destinados à renovação urbana, em particular novos sistemas de aquecimento e refrigeração, assim como a soluções de mobilidade com emissões de gases poluentes nulas ou reduzidas. Com o fundo apenas serão apoiadas medidas que respeitem o princípio do no significant harm e que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis.Votei favoravelmente.

2023/04/18

Neste relatório, o Parlamento salienta a parceria entre a União e o Conselho da Europa, aliados na promoção e na defesa dos direitos humanos, do respeito pelas liberdades fundamentais, da democracia e do Estado de direito. O relatório avalia as relações institucionais entre a UE e o Conselho da Europa a diferentes níveis, como a participação da União nos fóruns do Conselho da Europa e a adesão às suas convenções, apelando desde logo à ratificação final da Convenção de Istambul.A cooperação institucional deve ser reforçada através da criação de uma delegação interparlamentar para várias áreas, como a democracia e os direitos fundamentais, a educação e a cultura. O relatório sugere ainda formas de evitar a duplicação de trabalho, promovendo a complementaridade.O relatório reforça as convicções do Parlamento na defesa dos direitos humanos e a cooperação positiva com o Conselho da Europa e, nesse sentido, votei a favor.

2023/04/18

Para reforçar o mercado único, é necessário levar a cabo uma transformação digital que aumente a disponibilidade dos serviços públicos em linha. A administração pública em linha deve melhorar a prestação dos serviços públicos e a participação dos cidadãos, aumentar a abertura das administrações públicas e proporcionar uma base assente em dados para uma maior responsabilização dos governos. Cabe—lhe ainda facilitar as relações com os cidadãos, as empresas, os trabalhadores e as administrações públicas. A criação de uma identidade digital europeia é igualmente um marco importante.Por estes motivos, votei favoravelmente a presente resolução.

2023/04/18

Um dos principais ensinamentos retirados da análise das ameaças relativa a 2020 é a necessidade de aumentar a capacidade da União para reagir rapidamente a crises e melhorar globalmente o nosso estado de preparação. Há, por isso, que reforçar a Política Comum de Segurança e Defesa da UE, quer nas suas missões e operações militares, quer civis.As tarefas civis da PCSD, como o policiamento, o Estado de direito, a administração civil, a monitorização e o desarmamento, bem como a desmobilização, são mais relevantes do que nunca para estabilizar e modernizar os setores da segurança e da justiça.Insta-se, ainda, ao investimento no ensino profissional civil-militar de todo o pessoal que se encontre em missões e saudamos a revisão do mandato da Missão de Aconselhamento da UE na Ucrânia.Notamos, ainda assim, que a comunicação estratégica de gestão de crises deve ser pensada e adaptada a cada missão em particular, já que o sucesso das missões depende, em grande medida, da abertura do país de acolhimento.Por fim, salienta-se a necessidade de se assegurar um orçamento da política externa e de segurança mais sólido e realista, correspondente às necessidades das missões civis da PCSD.Face ao exposto, votei favoravelmente.

2023/04/18

Com esta decisão, o Parlamento altera as suas regras internas de funcionamento, designadamente sobre o período de perguntas, o procedimento de cartão azul, as declarações de voto, a eleição do Provedor de Justiça e as intervenções no púlpito central, aqui introduzindo regras especiais para os membros portadores de deficiência.Fizeram-se alterações técnicas e substantivas, das quais realço as relativas à eleição do Provedor de Justiça. Nesse âmbito, será criado um formulário normalizado para as assinaturas de apoio aos candidatos, que incluirá a data da assinatura, a fim de garantir o respeito dos prazos. Os deputados podem retirar a sua assinatura de apoio notificando o Presidente.Positiva será também a maior flexibilidade no que se refere à duração e aos temas do período de perguntas, bem como à flexibilidade de apresentar um pedido à Comissão na quinta-feira anterior à sessão plenária, passando ainda a ser possível convidar o Presidente do Conselho Europeu para o período de perguntas.As alterações foram positivas e potenciam o exercício do mandato político dos membros do Parlamento Europeu. Nesse sentido, votei a favor.

2023/04/19

Para fazer face ao empréstimo contraído ao abrigo do NextGenerationUE , o fundo de recuperação pós—pandémica, é urgente que o Orçamento da União esteja munido de recursos financeiros suficientes para pagar a dívida contraída. Necessitamos, por isso, de recursos próprios. Sem novas receitas a entrar nos cofres europeus haverá necessidade de cortar em diferentes programas europeus, de que tanto carecem e beneficiam os Estados, para fazer face às obrigações de pagamento da dívida.Os novos recursos próprios devem estar em linha com as prioridades da UE, nomeadamente o combate às alterações climáticas, à pobreza, à fraude e à evasão e elisão fiscais. Em novembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou o primeiro pacote dos novos recursos próprios, que inclui o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (ETS), o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e o Pilar I do G20/OCDE.Na sessão plenária, e seguindo os resultados da votação anterior, o Parlamento manifestou-se de forma expressiva ao aprovar o Regulamento relativo à Disponibilização (Making Available Regulation ), de que fui correlatora, onde se preveem medidas de controlo, supervisão e revisão dos recursos. Os recursos próprios são fundamentais para a prosperidade económica da UE. É imperativo que o Parlamento exija da CE mais ambição na definição do segundo pacote de recursos, agora impulsionado por esta votação.

2023/04/19

O Parlamento manifesta a sua solidariedade para com o povo da República da Moldávia e reitera o apoio inabalável à sua independência, soberania e integridade territorial, condenando veementemente as repetidas tentativas de desestabilização por parte da Federação Russa. Saúda-se em particular o povo moldavo, que tem sido admiravelmente solidário para com as pessoas que fogem da Ucrânia.Congratulamos a proposta da Presidência sueca de estabelecer uma missão civil da PCSD na Moldávia, mas solicitamos também que a UE reforce o seu apoio, sancione pessoalmente os oligarcas fugitivos Ilan Șor e Vladimir Plahotniuc, e apoie o combate contra a desinformação, contra os ciberataques e outros ataques híbridos. É imperativo, ainda, que, face a pressões e ameaças, a UE reafirme o seu empenho na adesão da República da Moldávia à União.Pelo contínuo apoio europeu ao povo moldavo votei favoravelmente.

2023/04/19

As missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa dependem de uma boa operacionalização da abordagem integrada da União, do desempenho eficaz das missões dos parceiros internacionais, da cooperação fiável e partilha de informações, e do sincero apoio institucional e social do país anfitrião. Igualmente determinante é a vontade política dos Estados de garantir pessoal e recursos financeiros suficientes para as operações.O Parlamento congratula-se, assim, com a proposta consagrada na Bússola Estratégica e aprovada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa da União e pelo Conselho Europeu de criação da Capacidade de Reação Rápida (CRR) da UE.A gestão de crises europeias será tanto melhor quanto mais a União dispuser de instrumentos, capacidades e estruturas de comando e controlo sólidos e credíveis para eficaz e rapidamente responder a situações de crise, em ambientes não permissivos e durante todas as fases de um ciclo de conflito.Importa salientar que esta CRR deve ser um elemento complementar às capacidades nacionais e não uma substituição das forças armadas dos Estados—Membros.Votei, nesse sentido, a favor.

2023/04/19

O Regulamento sobre Mercados de Cripto Ativos (MiCA) é o primeiro instrumento de Direito da União Europeia para regulação destes ativos que, pela sua natureza descentralizada, têm aplicações múltiplas, mas onde se destaca a sua utilização como ativos financeiros. Assim, considerando o espaço de oportunidade que representam para a inovação em serviços financeiros, mas também os riscos que colocam em matéria de criminalidade financeira, era necessário estabelecer regras comuns, a nível europeu.Entendo ser particularmente importante estabelecer, de forma coerente e sistemática, as definições fundamentais deste mercado, para efeitos legais, pelo que a sua enumeração cria certeza e segurança jurídicas, essenciais para proteger consumidores e investidores, mas também para assegurar aos agentes de mercado um quadro regulatório claro. Acompanho as propostas relativas ao licenciamento e à supervisão, mas destaco sobretudo os deveres de informação aos clientes, por parte dos prestadores de serviços, que garantem um nível de transparência suficiente.A Europa deve ser um espaço liderante no desenvolvimento de novas tecnologias financeiras, mas também um ambiente seguro para consumidores e investidores. Com o MiCA, o primeiro e mais importante passo foi dado nesse sentido. Espero que esta indústria emergente possa continuar a afirmar-se na União.

2023/04/20

O Regulamento sobre informações que acompanham as transferências de fundos e determinados cripto ativos foi revisto no quadro do pacote de combate ao branqueamento de capitais que compreende, igualmente, o Regulamento, a Diretiva e a Autoridade de Combate ao Branqueamento de Capitais. Assim, importa que seja interpretado e integrado, de futuro, com estes instrumentos.Esta revisão, além de ajustamentos técnicos importantes na globalidade do texto, compreendeu sobretudo a inclusão de novas regras para regular a transferência de cripto ativos. Nesse sentido, sublinho a importância da coerência sistemática construída com o Regulamento sobre Mercados de Cripto Ativos. Entre estas regras, destaco a aplicação do princípio de que ao mesmo risco se aplica a mesma regulação. Pela sua natureza descentralizada, os cripto ativos merecem procedimentos de fiscalização e controlo reforçados, em alguma medida, sobretudo quando estão envolvidos endereços autoalojados.Entendo, contudo, que à medida que estes ativos se tornem mais comuns na sua utilização, será necessário adaptar regras para não obstaculizar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias financeiras.O resultado desta revisão é proporcional e adequado aos desafios atuais colocados por estes ativos e espero que possam mitigar riscos associados ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

2023/04/20

Esta resolução presta particular atenção ao facto de aproximadamente dois terços do orçamento do Parlamento serem fixos por imposição estatutária. Para 2024, a estimativa de receitas e despesas ascende ao montante de quase dois milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de seis pontos percentuais perante o orçamento de 2023.O orçamento do Parlamento para o exercício de 2024 versa sobre quatro grandes domínios: comunicação das próximas eleições europeias, a proteção contra ciberameaças, a política imobiliária e a transição ecológica da instituição.No que respeita à comunicação, a resolução aprovada prevê um orçamento adequado ao incentivo à participação democrática e ao envolvimento dos cidadãos. As ciberameaças e o combate à desinformação surgem em linha com o ano de eleitoral, mas não só. É necessário que o Parlamento disponha de montantes suficientes que lhe permitam «munir» as suas paredes de segurança online . O seu normal funcionamento depende disso.Também a manutenção de todos os edifícios parlamentares é prioritária, reconhecendo a resolução os custos de maximizar a eficiência energética e diminuir a pegada de carbono. Visa-se, com isto, ter um Parlamento «verde», com medidas de poupança do consumo energético e investimento em energias renováveis.Votei a favor.

2023/04/20

O Brexit trouxe grandes desafios no que toca ao controlo fronteiriço de diversos bens. A 27 de fevereiro, a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido chegaram a um acordo político sobre o quadro Windsor, que contém soluções conjuntas destinadas a resolver, de forma definitiva, os desafios práticos na Irlanda do Norte relativos a alguns desses bens.Este relatório tem como objetivo a criação de uma solução permanente para garantir que as pessoas na Irlanda do Norte tenham acesso a todos os medicamentos, incluindo novos medicamentos, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que as pessoas no resto do Reino Unido. As novas disposições são possíveis através de salvaguardas regulamentares, nomeadamente no que toca a rotulagem, concebidas para garantir que os medicamentos não entram no mercado único da UE.Votei favoravelmente o relatório.

2023/05/09

Em 27 de fevereiro, a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido chegaram a um acordo político de princípio sobre o quadro Windsor, que constitui um conjunto abrangente de soluções conjuntas destinadas a enfrentar, de forma definitiva, os desafios práticos na Irlanda do Norte.Na área sanitária e fitossanitária, as soluções conjuntas garantiriam que os mesmos produtos poderiam estar disponíveis nos supermercados da Irlanda do Norte e do resto do Reino Unido, podendo sair da Grã-Bretanha com requisitos mínimos de certificação e controles. Os padrões de saúde pública do Reino Unido serão aplicados a esses produtos para consumo final na Irlanda do Norte, enquanto as regras de saúde animal e vegetal da UE permanecem aplicáveis para a proteção do Mercado Único da UE.O transporte de animais de companhia será mais fácil, graças a um simples documento de viagem do animal de companhia, um microchip e uma declaração do proprietário de que o animal não viajará para a UE.Por considerar a solução encontrada positiva para a Irlanda do Norte e para o mercado da UE, votei favoravelmente.

2023/05/09

A 6 de abril de 2022, foi aprovada pelo PE e pelo Conselho uma operação de Assistência Macrofinanceira (AMF) à República da Moldávia, que entrou em vigor em 18 de julho de 2022.No seu seguimento, após o cumprimento das condições políticas que lhe estão associadas, o primeiro pagamento foi efetuado em 1 de agosto de 2022.Não obstante, em 2022, a situação económica da Moldávia deteriorou-se e as circunstâncias que estavam subjacentes ao anterior pedido de AMF da Moldávia agravaram-se ainda mais, uma vez que é direta e indiretamente afetada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e pela crise energética.Neste sentido, em 24 de janeiro de 2023, a CE adotou uma proposta para aumentar a AMF em curso à Moldávia em 145 milhões de EUR (dos quais 100 milhões de EUR em empréstimos e 45 milhões de EUR em subvenções). Assim, o montante total da AMF à Moldávia será de 295 milhões de euros (dos quais 50 milhões já foram utilizados).Votei favoravelmente.

2023/05/09

A proposta da CE tem como objetivo a continuação das medidas de liberalização do comércio ucraniano, após o termo de vigência do Regulamento (UE) 2022/870. Assim, esta resolução prevê a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros pendentes ao abrigo do título IV do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia que cria uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA).Estas medidas dizem respeito a duas categorias de produtos: frutas e produtos hortícolas sujeitos ao sistema de preços de entrada; produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados sujeitos a contingentes pautais.Estas medidas temporárias e excecionais contribuirão para apoiar e promover continuamente os atuais fluxos comerciais da Ucrânia para a União. As medidas de liberalização do comércio previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o compromisso assumido no artigo 2.º do Acordo de Associação, que consagra como elemento essencial do Acordo a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência.Votei favoravelmente.

2023/05/09

No seguimento do Brexit, a UE encetou negociações ao nível da OMC com países terceiros para ajustar os contingentes pautais existentes (a fim de suprimir do contingente global da UE os volumes que foram efetivamente utilizados pelo Reino Unido).Este acordo com o Brasil é relativo ao ajustamento dos contingentes pautais da UE acordados na OMC na sequência da saída do Reino Unido, tendo já sido negociados acordos semelhantes com a Tailândia, a Indonésia, os EUA e a Nova Zelândia.Por este acordo plasmar uma posição ponderada sobre o ajustamento dos contingentes pautais da UE, votei favoravelmente.

2023/05/09

A necessidade de reduzir as emissões de metano no setor da energia é crucial para combater as mudanças climáticas e proteger o meio ambiente. O metano é um dos principais gases de efeito estufa, com um potencial de aquecimento global cerca de 25 vezes maior do que o dióxido de carbono ao longo de um período de 100 anos. Embora a queima de combustíveis fósseis seja uma fonte significativa de emissões de dióxido de carbono, o metano é predominantemente libertado durante a produção, transporte e distribuição de petróleo, gás natural e carvão.Em 15 de dezembro de 2021, a Comissão adotou uma proposta de regulamento para reduzir as emissões de metano no setor de energia. A proposta abrange as emissões diretas de metano dos setores de petróleo, gás fóssil e carvão e do biometano, uma vez injetado na rede de gás.Especificamente apresenta:• Normas rigorosas de medição, comunicação e verificação das emissões de metano do setor de energia;• Redução imediata de emissões através de vistorias obrigatórias para deteção e reparação de fugas;• Restrições à ventilação e à queima em tocha.Face ao exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/05/09

O Acordo de Lisboa para a Proteção das Denominações de Origem e o seu Registo Internacional tem como signatários a Bulgária, a República Checa, a França, a Itália, a Hungria, Portugal e a Eslováquia. A União não é parte no Acordo, uma vez que apenas Estados podem aderir. Foi, no entanto, assinado, no âmbito do Acordo de Lisboa, o Ato de Genebra sobre as denominações de origem e as indicações geográficas que permitia a adesão de organizações intergovernamentais, resultando na subsequente adesão da UE.A fim de evitar problemas relacionados com a continuidade das proteções, visa—se autorizar, no pleno respeito da competência exclusiva da União, os sete Estados que eram partes no Acordo de Lisboa, antes da entrada em vigor do Ato de Genebra, a ratificar ou aderir igualmente ao Ato, na estrita medida em que tal seja necessário para preservar a antiguidade e a continuidade da proteção das denominações de origem já registadas por esses Estados ao abrigo do Acordo.Portugal poderá assim, excecional e autonomamente, aderir ao Ato de Genebra.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/05/09

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de profundas mudanças estruturais no comércio mundial ou crise financeira e económica mundial.Com a aprovação desta resolução, será possível mobilizar um total de 1 275 000 EUR para a Alu Ibérica, empresa espanhola que se viu forçada a declarar falência voluntária. A perda de competitividade e o aumento dos preços da energia e das matérias-primas estão na origem desta falência.A Comissão, após cuidadosa avaliação da candidatura da empresa espanhola, decidiu pelo preenchimento das disposições aplicáveis do regulamento FEG, concluindo pela concessão da necessária contribuição financeira.O montante aprovado destina-se a apoiar os 303 trabalhadores despedidos procurando, por um lado, prestar-lhes auxílio económico imediato e, por outro, prepará-los para a reintegração no mercado de trabalho, munindo-os de competências, formação e capacidade de adaptação a um mercado cada vez mais competitivo, diferenciado e digital.Votei a favor.

2023/05/09

A Comissão Europeia apresentou, em 2020, uma estratégia de mobilidade sustentável e inteligente que contempla um quadro para a mobilidade urbana, com base nas prioridades desta Comissão: sustentabilidade e digitalização.A mobilidade urbana está na esfera nacional, por isso a União deve apenas desenhar um quadro de orientações, que através da partilha de boas práticas e de medidas apoiadas na aplicação dos fundos europeus existentes, reforce a qualidade dos sistemas de mobilidade. Neste ponto, o funcionamento da rede transeuropeia de transportes e dos respetivos nós urbanos, referentes à acessibilidade dos cidadãos e ao mercado logístico, deve garantir um desenvolvimento harmonioso e coordenado com as áreas envolventes e rurais. A frequência e qualidade dos transportes coletivos, bem como as novas formas de micromobilidade, cujas regras divergem nos vários Estados-Membros, devem estar plasmadas nos planos de mobilidade urbana sustentáveis, para que possam contribuir para um desenvolvimento harmonioso das acessibilidades nas cidades. Por último, de referir as especificidades das regiões ultraperiféricas em termos de mobilidade, e por isso acredito ser necessário criar um POSEI transportes, a fim de compensar as desvantagens estruturais destas regiões.Tendo em conta o exposto, este projeto de resolução merece o meu voto favorável.

2023/05/09

Esta proposta de resolução tem como principal objetivo a valorização de uma gestão partilhada das pescas, que englobe o envolvimento de todas as partes interessadas nos diferentes processos de tomada de decisão que digam respeito aos oceanos e ao estado dos recursos haliêuticos.Para a consecução deste objetivo, este documento aponta como uma das medidas a criação de comités de gestão partilhada que sejam constituídos pelo setor das pescas, administração pública, entidades científicas públicas e privadas, organizações não governamentais e sociedade civil, sob a égide de um quadro comum regulamentar europeu. Simultaneamente, reforça a importância da recolha de dados e de uma análise qualificada, para que as decisões destinadas a melhorar a gestão das pescas tenham em conta critérios ambientais, mas também sociais e económicos. Para que seja possível colocar em prática estas medidas, esta proposta de resolução exorta a Comissão a incluir a gestão partilhada das pescas no quadro do financiamento atual do FEAMPA.Pelas razões expostas, voto favoravelmente esta proposta de resolução que pretende reforçar o clima de confiança das partes que diariamente trabalham para os oceanos e a preservação dos recursos haliêuticos.

2023/05/09

Este relatório de iniciativa, fortemente apoiado em plenário, foi também alvo do meu voto positivo. De facto, os 564 votos favoráveis (ou seja 90 % dos votos possíveis) denotam bem a necessidade de oferecer soluções no âmbito da politica de coesão, para as dificuldades sentidas por diferentes setores relativamente ao uso da água na bacia do Mediterrâneo, tais como a agricultura, o turismo, a indústria, o setor residencial e a conservação da biodiversidade.Deste documento, gostaria de destacar o apelo à implantação de soluções de eficiência energética e a uma maior cooperação em projetos de energia sustentável ao longo das costas do Mediterrâneo, utilizando o potencial inexplorado da região para ajudar a UE a atingir os seus objetivos energéticos e climáticos. Igualmente importante será o planeamento adequado e a utilização dos Fundos de Coesão para investir em tecnologias e infraestruturas especificamente destinadas à recuperação de resíduos com vista à implementação de uma efetiva economia circular. Finalmente, o apelo a uma utilização mais eficaz e coordenada dos instrumentos de financiamento existentes para enfrentar os desafios mais relevantes que se colocam na bacia do Mediterrâneo, como medidas para melhorar a biodiversidade marinha e a restauração e proteção de habitats e espécies marinhas.

2023/05/09

O projeto de resolução em causa pretende apresentar a aplicação desta diretiva, desde a sua revisão em 2018. A data-limite de transposição da mesma era setembro de 2020 e dados do ano passado revelam que apenas 5 Estados-Membros não apresentaram progressos na transposição da mesma. O objetivo da revisão era a adaptação dos serviços audiovisuais à era digital, nomeadamente ao desenvolvimento das redes sociais, das plataformas de partilha de vídeos, entre outros.Devido à transposição tardia desta diretiva no ordenamento jurídico dos diferentes Estados-Membros, algumas das obrigações desta legislação não podem ser devidamente analisadas e os níveis de aplicação não podem ser comparáveis. No entanto, vários são os desafios apontados, nomeadamente em matéria de defesa do princípio do país de origem, acessibilidade e facilidade de localização das ofertas audiovisuais, quotas para serviços audiovisuais a pedido, autorregulação referente à desinformação, papel da inteligência artificial na produção e distribuição de conteúdos e deteção de material ilegal.Pelo exposto, votei a favor deste projeto de resolução, que também identifica ações futuras que devem ser ponderadas.

2023/05/09

O regime escolar de consumo de fruta, legumes, leite e produtos lácteos nas escolas obteve uma resposta positiva por parte das autoridades públicas, que o descreveram como uma experiência valiosa que permite um amplo alcance e o acesso gratuito a uma alimentação saudável e sustentável para todas as crianças, independentemente do seu estatuto socioeconómico. É uma importante ferramenta que pode reaproximar as crianças da agricultura e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis.Os dados mostram que o regime chega apenas a 25% das crianças em idade escolar, devido ao orçamento limitado atribuído às escolas.Por o relatório instar a um aumento do orçamento total do regime, devendo ponderar-se na futura aplicação o aumento gradual do orçamento do regime, e uma redução do processo burocrático para beneficiar do regime, votei favoravelmente.

2023/05/09

O processo de quitação é um importante instrumento de escrutínio nas mãos do Parlamento Europeu. Ao lado da decisão de conceder quitação, o Parlamento adota, igualmente, uma resolução onde se encontram as devidas observações relativas à execução do orçamento alvo de escrutínio. Estas observações podem exigir alterações aos procedimentos e práticas ou procurar somente melhorar a forma como são conduzidas as políticas da União.Em concreto, na decisão sobre a quitação relativa à gestão e execução orçamental da Comissão Europeia, o processo dividiu-se, pela primeira vez, em dois capítulos: um primeiro referente ao Quadro Financeiro Plurianual, relativo à execução do orçamento a longo prazo da UE em 2021, e um segundo relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que dá nota sobre a implementação do instrumento em 2021.Quando concede quitação à CE, o Parlamento verifica e avalia, na sequência de auditorias internas e externas, a correta utilização dos fundos e se os objetivos políticos foram alcançados, confirmando assim a regularidade e o desempenho das despesas da Comissão numa relação custo-benefício.Tendo os pareceres das várias comissões parlamentares e o relatório anual do Tribunal de Contas reportado a fiabilidade e transparência das contas e a conformidade com a lei das operações subjacentes, votei favoravelmente.

2023/05/10

A quitação é uma decisão do Parlamento Europeu que reflete as suas conclusões sobre a forma como a Comissão, demais instituições e organismos levaram a cabo a sua tarefa de execução do orçamento.Este importante processo de controlo é essencial para garantir uma correta gestão financeira e para avaliar a execução orçamental e as margens de melhoria para o futuro. Em específico, foi votada a quitação sobre a execução do orçamento pelo Parlamento Europeu em 2021.Aprovadas as contas do Parlamento Europeu, tendo em conta as declarações do Secretário-Geral – que foi claro ao reportar que os recursos afetados ao orçamento foram usados para o propósito a que estavam destinados e que há garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes –, e considerando a auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, apoiei a decisão de conceder a quitação ao Parlamento Europeu.Referindo-se a 2021, um ano marcado pela pandemia, trata-se de uma decisão com contornos muito específicos. Por isso realço que nesta decisão foi dada particular atenção ao contexto pandémico que atravessámos. Mas não só: também neste processo se encontram recomendações importantes como a criação de um organismo de ética para combater a corrupção e recomendações relativas ao Fundo Voluntário de Pensões.

2023/05/10

A adesão à UE deve continuar a ser objetivo estratégico da Sérvia. O Parlamento felicita, neste contexto, a nomeação do novo Ministro da Integração Europeia, sublinhando que os progressos em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais, de funcionamento das instituições democráticas, de compromisso com os direitos e valores europeus, de normalização e desanuviamento das relações com o Kosovo e de alinhamento com a PESC determinarão a dinâmica do processo de adesão.Apela-se ao governo sérvio, à Comissão, aos Estados-Membros e à Delegação da UE na Sérvia para que prossigam uma estratégia de comunicação mais ativa e eficaz, a fim de promover o papel e os benefícios da adesão à União e dos projetos e reformas financiados pela UE junto da população sérvia, também fora das grandes cidades, e para que tomem medidas para combater a desinformação sobre o tema.É, ainda, de sublinhar o facto de a Sérvia continuar a contribuir de forma positiva para as missões e operações da UE no âmbito da PCSD. Seguindo com atenção os passos no desenvolvimento do processo de adesão da Sérvia, votei favoravelmente.

2023/05/10

O Parlamento congratula-se com o alinhamento contínuo do Kosovo com a política externa e de segurança da União, em particular a sua forte condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a implementação das medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia, bem como pela suspensão do regime de vistos para cidadãos ucranianos.Destaca-se o pedido de adesão do Kosovo à UE, em dezembro de 2022, que reflete a contínua orientação pró-europeia dos seus cidadãos, o consenso político sobre a integração e uma clara opção estratégica e geopolítica.Saudando o mais longo período de estabilidade política do Kosovo até à data, apela-se também ao Kosovo para que continue e concretize as reformas necessárias, nomeadamente no domínio do Estado de direito, da corrupção e da criminalidade organizada, do sistema judiciário e dos direitos das minorias.Louva-se ainda a concessão de liberalização de vistos aos cidadãos do Kosovo.Seguindo com especial atenção os desenvolvimentos no país, votei a favor.

2023/05/10

Para fazer face à crise sanitária e atenuar os impactos económicos, a UE mobilizou dinheiro disponível do seu orçamento e propôs a criação de um instrumento para ajudar os cidadãos e empresas. Para financiar o NextGenerationEU, foi necessário recorrer aos mercados e contrair empréstimos.Inicialmente, o orçamento a longo prazo da União previa que os custos dos empréstimos relacionados com o Instrumento de Recuperação da União Europeia seriam de 12,9 mil milhões de euros. No entanto, a preços correntes, se analisarmos o aumento gradual das taxas de juro dos empréstimos, prevê-se que este valor ascenda a 15 mil milhões. Este aumento dos custos está a exercer uma pressão adicional sobre o orçamento, comprometendo a capacidade da UE para financiar as suas prioridades e reagir a acontecimentos imprevistos (como a guerra na Ucrânia), colocando em risco programas basilares e políticas essenciais, como a Política de Coesão - de que Portugal é um grande beneficiário -, que poderão ver os seus montantes reduzidos caso os custos de reembolso dos empréstimos excedam as margens disponíveis no orçamento para o seu pagamento.Temos um orçamento em asfixia. É urgente que seja levada a cabo uma ambiciosa revisão do Quadro Financeiro Plurianual.Reconhecendo tudo isto, votei a favor.

2023/05/10

Em 2017, a União assinou finalmente a Convenção de Istambul: o primeiro instrumento juridicamente vinculativo sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres a nível internacional.A União adere à Convenção apenas no que respeita às matérias que são da sua competência exclusiva, nomeadamente as referentes às suas próprias instituições e administração pública.O Conselho solicitou, assim, a aprovação do Parlamento para adotar a decisão relativa à ratificação nesta matéria.Apoiando convictamente todo o combate à violência contra as mulheres, votei a favor.

2023/05/10

Em 2017, a União assinou finalmente a Convenção de Istambul: o primeiro instrumento juridicamente vinculativo sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres a nível internacional.A União adere à Convenção apenas no que respeita às matérias que são da sua competência exclusiva, nomeadamente as que se inserem na cooperação judiciária em matéria penal, asilo e não repulsão. O Conselho solicitou a aprovação do Parlamento para adotar a decisão relativa à ratificação nesta matéria.Apoiando convictamente todo o combate à violência contra as mulheres, votei a favor.

2023/05/10

Dentro de apenas quatro anos, caso não sejam asseguradas novas fontes de receitas, o orçamento da União Europeia poderá ser reduzido em mais de 15 mil milhões de euros por ano. Uma redução drástica, exacerbada pelo aumento das taxas de juro que colocam uma maior pressão sobre o orçamento a longo prazo da UE, ao aumentarem os custos do pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU.A este aumento somamos a guerra na Ucrânia, a crise energética e a tendência inflacionista que se fazem sentir, particularmente, na UE.É necessária a introdução de novas fontes de receitas para garantir que a Europa possa recuperar e reconstruir-se sem sobrecarregar a próxima geração e sem comprometer os investimentos e programas da UE.O pacote de novos recursos próprios, de que fui correlator, é o resultado de longas negociações entre grupos políticos e reflete as propostas do Parlamento Europeu. Delas, destaco um novo mecanismo de fronteiras justas e contribuições nacionais baseadas em estatísticas, como o gender pay-gap .É urgente que a CE seja ambiciosa e apresente um novo cabaz de recursos capazes de suprir as dificuldades orçamentais que estrangulam as políticas europeias e impedem a UE de estar na linha da frente da mudança.

2023/05/10

Após uma análise detalhada do projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham algodão geneticamente modificado, bem como dos pareceres científicos de diversas entidades, não encontrei prova científica suficiente para apoiar a objeção apresentada.De resto, a própria Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) emitiu pareceres favoráveis em relação ao algodão geneticamente modificado, indicando que não há riscos significativos para a saúde humana, animal ou o meio ambiente que justifiquem a sua proibição.Por fim, o processo de decisão não democrático mencionado, sendo uma questão legítima, considero que não pode ser a base para a objeção se não houver prova científica sólida para apoiá-la.Portanto, com base na falta de prova científica substancial e tendo em consideração os pareceres favoráveis da EFSA, concluo que não há justificação adequada para aprovar a objeção apresentada.

2023/05/11

A aprovação desta Resolução é prova do compromisso do Parlamento Europeu para com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reconhecida alavanca para a proteção da saúde, segurança e melhoria das condições de vida dos europeus.Em 2021, realizou-se a Cimeira Social onde se definiram três metas até 2030: garantir que 78 % da população entre os 20 e os 64 anos está empregada; alcançar uma redução de, pelo menos, 15 milhões do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social; e garantir que, pelo menos, 60 % dos adultos participam em ações de formação.Dois anos depois, há que agir. Para alcançarmos uma Europa justa, social e inclusiva, os direitos sociais terão que ser uma prioridade, terão que estar no centro das políticas europeias e terão que ser devidamente protegidos.O desenvolvimento sustentável que a UE tanto ambiciona alcançar depende de uma perfeita simbiose entre os pilares económico, social e ambiental. Um desenvolvimento que se baseia no pleno emprego e no progresso social, mas, também, numa economia de mercado altamente competitiva. Bandeiras que só serão alcançadas se à vertente social for dada a devida relevância.Reconhecendo a importância deste Pilar e das conclusões da Cimeira Social, votei favoravelmente.

2023/05/11

Esta proposta de resolução surge no seguimento da Comunicação da Comissão sobre um «sector das algas da União forte e sustentável».Este documento estratégico refere que o potencial deste sector se encontra numa fase embrionária, mas que pode levar à criação de 85 000 postos de trabalho. Para isso, é preciso desburocratizar e agilizar processos de licenciamento, apoiar com fundos europeus a promoção e a produção de algas, bem como a inovação e a investigação.Paralelamente, pede à Comissão que analise a legislação europeia existente, para incorporar o cultivo de algas e seus benefícios, em particular no quadro da diretiva referente ao ordenamento do espaço marítimo, e aos Estados-Membros que integrem este sector nos planos de ordenamento regionais e nacionais.Para Portugal, este sector deve ser uma prioridade para o Governo Português, no quadro das medidas para desenvolver a economia azul, devido aos múltiplos benefícios deste mercado, que passa pela alimentação de peixes e outros animais, pela indústria farmacêutica, pela produção de embalagens, cosmética e biocombustíveis. Em termos ambientais, permite reduzir a poluição como sumidouros de carbono azul. Adicionalmente, poderá ser um complemento para as comunidades piscatórias.Pelas razões acima expostas, voto a favor desta proposta de resolução.

2023/05/11

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia trouxe o conflito armado às portas da União Europeia. Para apoiar a Ucrânia e assegurar a disponibilidade dos seus stocks, a União tem a necessidade de colmatar as lacunas na capacidade de produção de munições e de promover o investimento neste setor.O presente regulamento, contemplando uma contribuição da União de 500 milhões de euros, ajudará a reduzir os prazos de execução dos produtos de defesa relevantes, facilitando simultaneamente o investimento, para que a indústria possa produzir mais e mais rapidamente. Apoiará igualmente a cooperação industrial e a coordenação do aprovisionamento de matérias-primas. Consequentemente, o Instrumento promoverá a competitividade da indústria europeia de defesa envolvida na produção destes produtos. A mais longo prazo, espera-se que os investimentos adicionais na BTIDE gerem benefícios em termos de criação de emprego e melhoria das competências, e que reforcem a segurança do aprovisionamento.Pelos motivos expostos, votei a favor.

2023/06/01

O Parlamento pronunciou-se a favor de uma diretiva destinada a regular as responsabilidades das empresas em matéria de direitos humanos e ambiente. O objetivo passa por implementar alguns requisitos obrigatórios de diligência para que certas empresas que operam no mercado interno da União façam uma avaliação contínua sobre eventuais impactos adversos de atividades na sua cadeia de valor nos direitos humanos e no ambiente.As empresas (com mais de 250 trabalhadores e um volume médio de negócios de 40 milhões de euros) vão passar a desempenhar um papel mais ativo e preventivo na proteção dos direitos humanos incluídos nas convenções internacionais. Pense-se, por exemplo, nas condições de trabalho seguras e saudáveis a que os trabalhadores devem ter acesso. Do mesmo modo, a presente proposta ajudará a evitar impactos ambientais adversos contrários às principais convenções ambientais.Estabelecer requisitos obrigatórios ao nível da União através de uma diretiva permitirá criar condições de concorrência equitativas, incentivar as empresas a agir de forma mais sustentável e responsável na sua cadeia de valor, e evitar uma maior diferenciação legislativa entre os Estados no mercado único.Em face do exposto, votei a favor.

2023/06/01

A proposta de regulamento tem como objetivos a formalização da transferência de funções da DG AGRI para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); a inclusão de critérios de sustentabilidade nos Cadernos de Especificações das Indicações Geográficas (IG); o fortalecimento da posição dos agricultores e grupos de produtores no sistema; e a criação de um regulamento horizontal único para os produtos agrícolas, o vinho e as bebidas espirituosas.Em resposta à proposta da Comissão, o relatório do PE manteve a base voluntária da alteração dos Cadernos de Especificações das IG, aceitou transferir para o EUIPO a competência para controlo do registo de nomes de domínio na União, entre outras funções administrativas. Não obstante, a análise de novos registos, de alterações aos Cadernos de Especificações e de Procedimentos de Oposição mantém-se na DG AGRI, devido ao conhecimento técnico de que dispõe. Ainda neste sentido, as disposições específicas do vinho mantêm-se na OCM Vinho, nomeadamente nos artigos sobre a proteção, sustentabilidade, homónimos e relações com as marcas registadas.Por considerar esta posição o caminho certo para a reforma do sistema das IG e por o relatório ter tido em consideração as necessidades dos agricultores e dos grupos de produtores, votei favoravelmente.

2023/06/01

O projeto do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (18123/2013), concluído em junho de 2013, foi finalmente assinado pela República da Islândia em dezembro de 2022.Pede agora o Conselho o consentimento do Parlamento para a sua conclusão. Tendo em conta o parecer favorável da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, votei a favor.

2023/06/01

Através do FEG, a UE presta apoios adicionais aos trabalhadores despedidos, em consequência, nomeadamente, de mudanças nos padrões do comércio mundial, de alterações significativas nas relações comerciais ou na composição do mercado interno, e de crises económicas ou financeiras, bem como para colmatar as consequências da digitalização.Em abril, a CE adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG no valor de 190 000 euros destinados a financiar a prestação de assistência técnica. É através desta assistência que se cumprem as obrigações em matéria de execução do FEG, servindo para financiar despesas técnicas e administrativas, tais como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação.Tal como definido no regulamento do FEG, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente até 0,5 % do montante máximo anual do FEG. Em concreto, o montante solicitado na proposta da Comissão representa apenas 0,09 % desse montante, não conflituando com o limite definido.A proposta da Comissão é clara quanto ao destino do montante mobilizado. Este destina-se a financiar as reuniões do grupo de peritos, melhorar o sistema eletrónico de intercâmbio de dados, organizar seminários para a criação de redes e garantir o acompanhamento e recolha de dados. Votei a favor.

2023/06/01

O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição da União Europeia que goza de independência no exercício do seu mandato, conforme os tratados. A essa independência na prossecução do objetivo primário de manutenção da estabilidade dos preços corresponde uma responsabilidade de transparência que está consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em concreto, cumpre ao BCE prestar contas, anualmente, ao Conselho e ao Parlamento sobre a política monetária e a atividade do Sistema Europeu de Bancos Centrais.Ao longo dos anos, a prática institucional levou o Parlamento e o BCE a aprofundarem a sua relação institucional e a multiplicarem os momentos de escrutínio do Banco Central. Entende-se, por isso, que é oportuno formalizar os mecanismos instalados, aproveitando a disponibilidade e vontade política de ambas as instituições.Destaca-se o compromisso de comparência do BCE perante o Parlamento Europeu em, pelo menos, cinco ocasiões, compreendendo a sessão plenária e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; a previsão de um sistema de perguntas com pedido de resposta escrita; a intenção de uma visita informal anual ao BCE; a valorização dos relatórios anuais do Parlamento; e o acordo para a consideração dos pareceres do BCE.Pelo exposto votei a favor.

2023/06/01

Este relatório de iniciativa foi aprovado por larga maioria no Parlamento, e em linha com o preconizado pelo PPE, sendo no fundo a resposta do Parlamento à Estratégia da Comissão em prol dos Têxteis Sustentáveis e Circulares. A estratégia contribui para a transição da UE para uma economia circular com um impacto neutro no clima, na qual os produtos sejam concebidos para serem duradouros, reutilizáveis, reparáveis, recicláveis e eficientes do ponto de vista energético. Assim, os ambiciosos objetivos deste relatório passam por uma industria têxtil que possibilite aos cidadãos o acesso a produtos mais sustentáveis, para combater, entre outros problemas, a "moda rápida", o desperdício têxtil, a destruição de tecidos não vendidos e garantir que a sua produção ocorre no pleno respeito pelos direitos humanos e sociais.Adicionalmente, o relatório integra pontos-chave que considero fulcrais, como os aspetos relacionados com o Passaporte Digital de Produtos (PDP), a Diretiva Conceção Ecológica, a via de transição (transition pathway ), além da centralidade atribuída ao papel da investigação e inovação.Pelo exposto votei favoravelmente este relatório.

2023/06/01

A resolução reafirma a posição do Parlamento sobre a situação crítica do Estado de direito na Hungria, reiterando a insatisfação com a resposta inadequada do Conselho ao retrocesso democrático naquele Estado-Membro. Além disso, o Parlamento solicita que os fundos da União não sejam mobilizados para a Hungria até que as medidas corretivas acordadas sejam cumpridas. Não obstante, o texto em causa relembra que as medidas corretivas adotadas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, por si só, não resolvem os riscos para os interesses financeiros da UE. Para proteger os cidadãos, as empresas e as autoridades locais e regionais, pede-se à Comissão que encontre soluções adequadas para que os fundos da União cheguem aos beneficiários finais. Por último, o Parlamento manifesta preocupação com a forma como a Hungria poderá exercer a Presidência do Conselho num contexto de crise do Estado de direito, instando, por isso, o Conselho a encontrar soluções que atenuem os riscos. Pela defesa intransigente dos valores fundacionais da União, votei a favor da resolução.

2023/06/01

Este relatório exorta a UE e os Estados-Membros a garantirem que o assédio sexual seja considerado uma ofensa criminal tanto no domínio do trabalho, de acordo com as diretivas anti-discriminação da UE em vigor, como em qualquer outra esfera da vida, em conformidade com a Convenção de Istambul. Abrange muitos aspetos, incluindo a necessidade de disponibilizar recursos adequados para promover o estabelecimento e manutenção de espaços seguros no local de trabalho, tanto online como offline , a ameaça de violência cibernética; o caso específico das mulheres e raparigas da Ucrânia, que correm maior risco de abuso devido à guerra desencadeada pela Rússia, e a situação da comunidade LGBTI. O relatório também incide sobre a proteção dos funcionários do Parlamento Europeu e, nesse sentido, são aprovadas diferentes iniciativas visando prevenir e combater os abusos. Este relatório é mais um passo em frente no sentido da igualdade de género e do combate ao assédio sob todas as formas pelo que, obviamente, votei a favor.

2023/06/01

O diálogo social é um instrumento crucial para assegurar o bom funcionamento da economia social de mercado, impulsionando a resiliência económica e social, a competitividade, a estabilidade e o crescimento e o desenvolvimento sustentável e inclusivo.Tanto ao nível nacional como comunitário, deve-se evitar que os parceiros sociais estejam sujeitos a pressões e a limitações na sua autonomia. Os parceiros sociais são particularmente relevantes e necessários para o apoio à transição dos trabalhadores e na criação de novos empregos ligados ao campo do digital e da autonomização.Nos últimos anos, tem-se assistido a um declínio significativo dos trabalhadores abrangidos por convenções coletivas na UE - de cerca de 66% em 2000 para 56% em 2018. Por isso, reitero a importância das negociações coletivas para a justiça social e a criação de emprego de qualidade com salários dignos e boas condições de trabalho.A resolução congratula a Comunicação da Comissão e a proposta do Conselho sobre o reforço do diálogo social na UE, não deixando de instar a Comissão a agir e a reconhecer que o reforço do diálogo social é essencial para a salvaguarda dos direitos humanos, não apenas no contexto laboral, mas também na sociedade civil. Votei a favor.

2023/06/01

No dia seguinte à aprovação em plenário do relatório final da Comissão Especial INGE, a 9 de março de 2022, o Parlamento criou uma nova comissão especial (ING2) com a responsabilidade de lhe dar seguimento. Durante a preparação deste novo relatório, os deputados reuniram-se, inter alia , com decisores políticos nacionais, europeus e internacionais, com serviços de informações dos Estados—Membros, o StratCom da NATO e órgãos das Nações Unidas.É fundamental intensificar a luta contra a interferência estrangeira e a desinformação nos nossos processos democráticos e governação. A guerra de agressão russa evidenciou as tentativas de ingerência estrangeira e ameaças à União e à sua vizinhança, aos Balcãs Ocidentais e Parceria Oriental, bem como à segurança e estabilidade globais.É, por isso, crucial prosseguir uma cooperação com países terceiros e reforçar a resiliência europeia no campo digital, nas infraestruturas críticas e nos sectores estratégicos, como bem identifica o relatório. Com eleições europeias e em vários Estados-Membros no horizonte, importa prestar especial atenção à ingerência estrangeira, ao financiamento encoberto russo e à cibersegurança durante estes processos eleitorais.Reiterando a urgência de um esforço coletivo das Instituições, dos Estados—Membros e da sociedade civil para a resiliência dos nossos processos democráticos, votei a favor.

2023/06/01

A cada ano, bactérias resistentes a antibióticos causam mais de 670 000 infeções e aproximadamente 35 000 pessoas morrem como consequência direta na UE.Neste contexto, esta foi uma resolução apoiada pelos principais grupos políticos, tratando-se da posição do Parlamento sobre a intensificação das ações da UE para combater a resistência antimicrobiana. Esta posição está integrada na estratégia One Health, como parte da reforma da legislação farmacêutica da UE.Considero este um texto positivo e equilibrado, do qual destaco os seguintes pontos:/ Apelo a Planos de Ação Nacionais contra a Resistência Antimicrobiana (RAM);/ Vigilância e monitorização da RAM e consumo de antibióticos e outros fármacos;/ Implementação e monitorização contínua de medidas relacionadas com a prevenção de infeções e controlo de qualidade da água, saneamento e higiene;/ Consciencialização, educação e treino para um uso prudente destes medicamentos;/ Promoção de R&D e incentivos a projetos de inovação.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/06/01

O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, o projeto de orçamento retificativo para o ano de 2023 que introduz alterações técnicas no orçamento relacionadas, em especial, com o REPowerEU , o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e o programa Conectividade Segura da União.Este projeto retificativo terá um importante impacto líquido global do lado das despesas no valor de 52,6 milhões de euros.O Parlamento apela à Comissão para que apresente os projetos de orçamentos retificativos com um único objetivo, ao invés de combinar diversos objetivos num mesmo projeto, e que forneça informações detalhadas relativas às várias alterações propostas, em particular as fichas financeiras legislativas. Votei a favor da Resolução.

2023/06/13

O Parlamento procedeu a alterações no seu Regimento relativas à transmissão de propostas de atos juridicamente vinculativos às comissões e ao procedimento para a resolução de conflitos de competências. O prazo para as comissões levantarem uma objeção à atribuição de um dossiê a uma determinada comissão é reduzido de quatro para duas semanas. Adicionalmente, em caso de conflito de competências entre as comissões, a Conferência dos Presidentes das Comissões deverá apresentar uma recomendação. De seguida, e no prazo de seis semanas, a Conferência dos Presidentes terá efetivamente de tomar uma decisão com base nessa recomendação.De notar, no entanto, que os procedimentos urgentes estão naturalmente isentos deste requisito.Apoiando a celeridade da transmissão das propostas de atos legislativos à comissão competente, e congratulando as novas regras acordadas, votei favoravelmente.

2023/06/13

O regulamento em causa é parte de um pacote legislativo sobre provas electrónicas. Estabelece regras aplicáveis à designação de estabelecimentos e nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços que oferecem serviços na União, para receberem, darem cumprimento e executarem decisões e ordens emitidas por autoridades competentes dos Estados para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais. Ao estabelecer regras comuns ao nível da União, os obstáculos existentes à livre prestação de serviços deverão ser eliminados. Votei, por isso, favoravelmente.

2023/06/13

As novas tecnologias oferecem a oportunidade de revolucionar o intercâmbio de provas em investigações criminais, incluindo a nível transfronteiriço. Este regulamento é parte de um pacote legislativo sobre provas eletrónicas. O texto estabelece regras abrangentes e obrigatórias a nível da União em relação à utilização de serviços para produzir ou conservar provas eletrónicas em situações transfronteiriças. O regulamento define claramente as ordens de produção e ordens de conservação europeias, incluindo as condições para a sua emissão, o que é positivo. Para além disso, o regulamento inclui ainda um procedimento para resolver conflitos normativos entre leis. Pelas razões expostas, votei favoravelmente.

2023/06/13

O panorama das drogas ilícitas na Europa mudou muito desde a criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em 2006. O Observatório foi inicialmente estabelecido para fornecer análises científicas, com drogas como as anfetaminas e o ecstasy cada vez mais produzidas na UE.Na resolução legislativa do Parlamento, os deputados pedem uma maior transparência do Observatório e uma maior atenção às dimensões dos direitos humanos, da idade e do género no consumo de drogas e na toxicodependência. É, ainda, dada maior enfâse a questões relacionadas com a redução de danos e a saúde. A UE e os seus Estados devem continuar a adotar medidas estratégicas e operacionais para fazer face às implicações do tráfico e do consumo de droga para a segurança e a saúde. Votei, por isso, favoravelmente.

2023/06/13

A política de concorrência é essencial para a promoção da competitividade da economia europeia e para a integridade do mercado interno. O escrutínio do Parlamento Europeu, através deste relatório anual, afigura-se como um exercício essencial para a responsabilização e escrutínio das decisões das autoridades competentes em matéria de concorrência, que têm uma dimensão política significativa.Reconheço que a pressão adicional colocada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que motivou a invasão ilegal e injustificada deste país, e das respostas à Lei de Redução da Inflação dos Estados Unidos da América, conduziu a decisões temporárias e circunscritas que alargaram a margem de flexibilidade, nomeadamente em matéria de auxílios de Estado. Creio que este quadro excecional deve conduzir-nos a uma reflexão mais aprofundada sobre a eficácia dos instrumentos de supervisão e de regulação da concorrência, de forma a garantir um ambiente favorável ao crescimento e ao investimento.Sublinho a atenção especial conferida à matéria da transição digital, da conectividade e das telecomunicações, saudando o apelo a um esforço conjunto de legisladores e agentes de mercado para salvaguardar a concorrência justa, leal e transparente.

2023/06/13

Foi com enorme satisfação que vi aprovada em plenário, por 94 % dos votos expressos, a posição do Parlamento Europeu relativa à estratégia renovada para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), com vista a tirar proveito das suas potencialidades através de investimentos e reformas adequados.A União faz-se de ações concretas, que criarão, antes de tudo o resto, uma solidariedade de facto entre os diferentes Estados-Membros, como bem nos ensinou Robert Schuman há pouco mais de 73 anos. Foi exatamente este mote que guiou a ação durante a discussão com os diferentes grupos políticos e após a análise de 4 pareceres das Comissões dos Orçamentos, do Emprego e Assuntos Sociais, da Agricultura e Desenvolvimento Rural e dos Transportes e Turismo, que culminou na apresentação do relatório.O primeiro objetivo foi complementar o trabalho da Comissão com objetividade, elencando medidas concretas para problemas concretos, tendo sempre as RUP e as suas populações no pensamento, o que facilitou a obtenção de compromissos pertinentes, positivos e adequados para o desenvolvimento sustentável e para o crescimento destas regiões. Daí já termos tido o apoio unânime, da esquerda à direita, em sede de Comissão REGI.

2023/06/13

Os projetos grandes de infraestruturas, nomeadamente os ferroviários, são essenciais para a competitividade da União Europeia, para a coesão territorial, a criação de emprego e o aumento da produtividade. São garantes de uma mobilidade eficaz, segura e sustentável, que promova a livre de circulação de pessoas e mercadorias.Há, no entanto, um risco elevado de divergências entre os objetivos estratégicos da UE e de cada Estado-Membro, o que leva a atrasos e aumento dos custos que lhes estão associados. Até 2020, os grandes projetos de transportes tiveram um tempo médio de execução de 15 anos e um atraso de 11 anos.Sendo certo que nos encontramos em matéria da competência de cada Estado, certo é também que à Comissão Europeia se exige que seja vigilante e que se certifique de que os Estados-Membros planeiam e executam rapidamente os fundos que têm à sua disposição para concretizarem os seus projetos. No caso de Portugal, a Ferrovia 2020 tem 2 mil milhões de euros que tinham que ser executados até 2023 e há 450 milhões para projetos que ainda nem sequer começaram.As redes de transportes devem ser consideradas à escala europeia, numa visão conjunta onde impere a cooperação entre Estados. Votei a favor.

2023/06/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2023, sobre a aplicação dos regulamentos relativos à iniciativa de cidadania europeia. O relatório de execução visa apresentar propostas para remediar os obstáculos existentes à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), tais como a fraca visibilidade, a insuficiente sensibilização e a desproporção entre os significativos esforços e recursos necessários para organizar as ICE e os seus efeitos finais.O Parlamento faz recomendações para suprir estas dificuldades, tais como a promoção de campanhas de informação multilingues de grande alcance, mais publicidade a nível nacional e exorta a Comissão a prestar apoio financeiro às ICE válidas que atinjam o mínimo exigido de um milhão de assinaturas.Procurando contribuir para aumentar a acessibilidade e reforçar a eficácia das ICE, votei a favor.

2023/06/13

O Parlamento deu a sua aprovação à celebração do acordo APC UE-Tailândia. Este é um acordo que alarga consideravelmente o âmbito do compromisso mútuo em várias áreas, incluindo a justiça e os assuntos internos, bem como o diálogo no domínio económico e comercial. O acordo reforça também a cooperação em direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura e a cultura.Apoiando o reforço de diálogo e cooperação com a Tailândia, votei a favor.

2023/06/14

A Tailândia é um parceiro importante na região do Indo-Pacífico, uma das áreas prioritárias na estratégia geopolítica da União. O Parlamento reitera, por isso, a importância de continuar a fortalecer relações bilaterais baseadas em valores e princípios partilhados, entre a Associação de Nações do Sudeste Asiático e a União, em geral, e entre a Tailândia e a UE, em particular. Congratulamo-nos com a conclusão do Acordo Individual de Parceria e Cooperação, um acordo abrangente e moderno que proporcionará um quadro jurídico para o reforço das relações políticas e económicas bilaterais de longa data e da colaboração em questões de interesse global, como os domínios da ciência, da tecnologia e da inovação. É, portanto, um passo importante para o papel da União na região do Indo-Pacífico. Votei, nesse sentido, a favor.

2023/06/14

O Parlamento deu a sua aprovação à celebração do acordo APC UE-Malásia. Este é um acordo que estabelece uma parceria reforçada entre a União e a Malásia e aprofunda a cooperação em questões de interesse mútuo, incluindo os direitos humanos, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação e a agricultura.Satisfeita com a contínua cooperação da União com a Malásia nestes domínios, votei a favor.

2023/06/14

O Parlamento regista que a região do Indo-Pacífico tem uma importância estratégica crescente para a União e reitera o seu apoio à cooperação na região. O Acordo de Parceria e Cooperação com a Malásia proporciona um quadro jurídico sólido para continuar a reforçar as relações políticas e económicas bilaterais de longa data e para debater questões de interesse regional e global, como a promoção da democracia, dos direitos humanos e da justiça internacional, o reforço do quadro internacional para a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo e a luta contra a corrupção, entre outras. O Parlamento sublinha que as partes concordam em cooperar nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação, bem como nos sectores das tecnologias verdes, da energia e dos transportes, congratulando-se ainda com o facto de o APC apoiar a promoção da educação e da cooperação cultural, incluindo os intercâmbios interpessoais. O reforço das relações entre a UE e a Malásia é apoiado e bem-vindo. Votei, por isso, a favor.

2023/06/14

O acordo de Parceria no domínio das Pescas (APP) com a Maurícia permite que os navios da UE pesquem nas águas da República da Maurícia atum e espécies afins. O anterior protocolo que vigorou entre 2017-2021 cumpriu os objetivos esperados, nomeadamente os critérios de avaliação da eficácia das intervenções da UE e a proteção dos interesses da frota de longa distância, permitindo que a União tivesse acedido a uma importante zona de pesca no Oceano Índico.No sentido de prolongar este acordo que permite, por exemplo, à União capturas anuais de 5 500 toneladas para 40 atuneiros cercadores, este relatório tem o meu voto favorável.Por outro lado, este documento também beneficia o desenvolvimento do sector das pescas nas ilhas Maurícias e permite, igualmente, que a pesca do atum continue a realizar-se até à adoção definitiva do acordo. Para concluir, este protocolo tem particular importância para as regiões ultraperiféricas desta região do índico, uma vez que o adiamento da renovação dos APP é bastante prejudicial para as frotas de pequena dimensão, em particular da ilha da Reunião e de Maiote, cujas zonas de pesca são limitadas. Também por isto, tem o meu voto favorável.

2023/06/14

O Regulamento sobre a Inteligência Artificial visa garantir que os sistemas desenvolvidos e utilizados na UE são seguros e respeitam a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e os valores da União. Com a sua aprovação, a UE torna-se pioneira no regulamento destas tecnologias. Após um extensivo trabalho em sede de comissão, alcançou-se um quadro regulamentar harmonizado com uma abordagem baseada no risco, sem encargos administrativos desnecessários para as PME e que estimula a inovação. É de lamentar que o Parlamento não tenha aprovado a possibilidade da utilização de sistemas de IA para o cumprimento da lei, por exemplo para encontrar crianças desaparecidas ou prevenir ataques terroristas. Ainda assim, a posição do Parlamento melhora a proposta da Comissão, nomeadamente na distinção entre os requisitos impostos à IA de uso geral e à IA de alto risco, e na aplicação do regulamento, que ficará a cargo das autoridades nacionais, em conjunto com a Comissão. Esta regulação marca um novo paradigma na governação da IA, garantindo que a tecnologia, altamente transformadora, evolua e seja utilizada de acordo com os valores europeus da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito. Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/06/14

O Parlamento debateu e votou propostas sobre novas regras para a conceção, produção e gestão de resíduos de baterias vendidas na UE. Estas regulamentação é um passo crucial para o meio ambiente e a economia europeias. A exigência de declaração e rótulo da pegada de carbono para baterias de veículos elétricos, baterias de transporte ligeiro e baterias industriais recarregáveis é uma medida importante, permitindo aos consumidores fazerem escolhas mais conscientes. A conceção de baterias portáteis facilmente removíveis e substituíveis prolongará a sua vida útil, incentivando a economia circular, e a introdução do passaporte digital facilitará o rastreamento e a gestão do ciclo de vida das baterias. O dever de diligência para operadores económicos, exceto para PME, garante responsabilidade sem sobrecarregar as pequenas empresas. As metas mais rigorosas para a recolha de resíduos, níveis mínimos de materiais recuperados e conteúdo reciclado são ambiciosas, porém necessárias para a redução da dependência de recursos naturais e as emissões de gases com efeito estufa. Estas medidas fortalecerão a indústria de reciclagem e impulsionarão a transição energética. Voto favoravelmente a proposta porque representa um avanço para a sustentabilidade e a competitividade da União Europeia, servindo como exemplo global para todos.

2023/06/14

A proposta de resolução visa destacar a necessidade de a União Europeia aumentar o seu nível de segurança alimentar e a sua capacidade de autoaprovisionamento dos produtos agrícolas, reduzindo a dependência de importações de fora da UE e diversificando as fontes de fatores de produção, como fertilizantes, rações e matérias-primas. O relatório salienta que as metas do Pacto Ecológico devem ser implementadas de forma a não comprometer a segurança alimentar.De entre as recomendações, destaco o fortalecimento de medidas para apoiar jovens e mulheres na manutenção da produção agrícola, a necessidade de um novo quadro legislativo para permitir o uso de novas técnicas genómicas, a promoção da utilização de tecnologias associadas à agricultura de precisão, o maior uso de fertilizantes orgânicos e a criação de um programa para melhorar a gestão da água na agricultura e a capacidade de armazenamento de água, completando, modernizando e otimizando os regadios existentes e promovendo novas infraestruturas.O Parlamento apela, ainda, a uma implementação acelerada da política de coesão e das medidas específicas de desenvolvimento de infraestruturas para combater as secas extremas na Europa.Pelo exposto, votei a favor.

2023/06/14

Os estágios são uma oportunidade de formação e aquisição de experiência entre o período de formação e a entrada no mercado de trabalho. São um importante instrumento de capacitação das gerações mais novas, os futuros trabalhadores.Na relação entre a qualidade do estágio e os resultados de emprego, a remuneração é um dos indicadores para um estágio de qualidade. Porém, na UE, apenas 40 % dos estágios são remunerados e desses 53 % não oferecem uma compensação que garanta os mínimos de subsistência.Os estágios representam um valor acrescentado para os empregadores e os estagiários. Por um lado, preparam profissionais conforme as necessidades do mercado, contrariando a escassez de mão de obra especializada e mitigando os 40 % de empregadores que têm dificuldades em encontrar trabalhadores com competências. Por outro, combatem os 15,1 % da taxa de desemprego jovem na União.Nesta Resolução, o Parlamento é assertivo ao apontar como necessária a revisão da Recomendação do Conselho relativa ao Quadro de Qualidade para os Estágios, centrando-se na adição de princípios que permitam melhorar a qualidade dos estágios.Nesta Resolução, o Parlamento condena ainda as práticas de exploração de mão de obra e frisa a necessidade de se definirem normas mínimas de qualidade no seio da UE.Votei favoravelmente.

2023/06/14

Votei convictamente contra o relatório que propõe uma nova composição do Parlamento Europeu, aumentando o número de deputados de 705 para 716. Defendi sempre a manutenção de 705 lugares.É verdade que a atual distribuição de lugares não respeita inteiramente o princípio da proporcionalidade degressiva, mas o mesmo sucedeu em 2014 e em 2019. Lamento que o Plenário tenha recusado aceitar a alteração oral, apresentada pelo PPE, com esse intuito.O aumento do número para 716 não acautela futuros alargamentos e terá um justo impacto negativo nos cidadãos, sujeitos às agruras da inflação e da subida das taxas de juro. Identicamente reprovável é a insistência na reserva de 28 lugares para a criação de uma circunscrição única europeia através das listas transnacionais. Não houve nenhuma alteração da lei eleitoral e, por isso, não há lugar à reserva de quaisquer mandatos para listas transnacionais.Não preciso de repetir os argumentos desde sempre esgrimidos contra essa esdrúxula intenção de parlamentares europeus.

2023/06/15

Devemos reconhecer a necessidade urgente de abordar os impactos abrangentes da mudança climática nos nossos ecossistemas e na nossa sociedade.Esta resolução destaca os efeitos devastadores das alterações climáticas, incluindo fenómenos climáticos imprevisíveis, como ondas de calor intensas, incêndios florestais e inundações. O texto destaca também riscos graves como as ameaças à segurança alimentar e hídrica, o surgimento de doenças infeciosas e as crises humanitárias que resultam do deslocamento forçado de pessoas.É crucial relembrar quem sofre com as alterações climáticas, bem como aumentar a consciencialização sobre as perdas de vidas humanas, os impactos na saúde e a ameaça aos meios de subsistência. Também devemos reconhecer e apoiar as ações concretas para prevenir e responder a desastres climáticos.Convido o Conselho e a Comissão a unirem-se a esta iniciativa e a colaborarem na implementação deste dia, para termos uma sociedade mais consciente das consequências dos fenómenos climáticos extremos e promovermos medidas efetivas para enfrentar estas crises!Precisamos todos de trabalhar em conjunto para combatermos as mudanças climáticas e garantirmos um futuro mais sustentável.Com o meu voto favorável, reafirmo o meu compromisso em enfrentar estes desafios, que a todos preocupam, mas em particular as novas gerações.

2023/06/15

O futuro da Ucrânia é euro-atlântico. Assim o dizem os próprios ucranianos, que diariamente defendem esse futuro, e confirma-o agora o Parlamento, numa resolução adotada por larga maioria. A paz deve ser garantida através da integração da Ucrânia na NATO e na UE. É, para isso, importante estabelecer a ligação entre a reconstrução, os preparativos para adesão à União e as necessárias reformas internas.O Parlamento espera que a Comissão emita uma recomendação positiva uma vez cumpridas as etapas enunciadas no seu parecer, solicita ao Conselho e à Comissão que tracem um caminho claro para o início das negociações e exorta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a apoiar a Ucrânia para que estas possam ser encetadas este ano. Apela-se a um financiamento credível e adequado e aguarda-se com expectativa a criação, em breve, do Mecanismo «Rebuild Ukraine».Espera-se, ainda, que as próximas cimeiras em Vilnius e Washington abram caminho para um convite de adesão à NATO, que este processo tenha início após o fim da guerra e que seja concluído o mais rapidamente possível. O texto reitera a posição do Parlamento de apoio inabalável à Ucrânia, tendo votado, naturalmente, a favor.

2023/06/15

A resolução condena veementemente as violações sistemáticas e deliberadas de direitos humanos do regime da Nicarágua contra a sua própria população, que decorrem desde 2018. Reconhece-se o importante papel da Igreja Católica no país e, em particular, apela-se à libertação imediata do Bispo Rolando Alvarez. Importa lembrar que o regime de Ortega e Murillo é um dos mais destacados aliados de Putin.Além disso, o Parlamento condena o exílio forçado e a privação da nacionalidade de mais de 200 presos políticos. Para além de reiterar os apelos de resoluções anteriores, que incluem o acionamento da cláusula democrática do Acordo de Associação e a inclusão de Ortega na lista de sanções da União, a resolução salienta que a próxima cimeira UE-CELAC representa uma oportunidade para defender os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, apela a que todos os participantes os respeitem, e solicita à Cimeira que emita uma declaração exigindo o devido respeito pelos direitos humanos, em particular na Nicarágua.Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2023/06/15

As revelações «Pandora Papers» são mais um episódio, difundido por um louvável trabalho jornalístico assente na cooperação internacional de meios de comunicação, que comprovam a ineficácia e desadequação dos instrumentos internacionais e europeus de combate à fraude e evasão fiscais. Considerando a seriedade das revelações, impõe-se que a União e os seus Estados-Membros tenham uma resposta política e legislativa sólida, mas concentrada nas dimensões em que têm competência e valor acrescentado. Rejeito o aproveitamento político destes casos para desrespeitar os tratados e para fazer exigências que nada têm a ver com o conteúdo das revelações.Recordo que a utilização de empresas de fachada para fins fiscais é extensamente tratada neste relatório e o Parlamento já se pronunciou sobre a diretiva proposta nesta matéria. Lamento que os Estados-Membros estejam a demorar demasiado tempo na sua adoção. Registo, também, a inação da Comissão quanto à revisão da Diretiva Antievasão Fiscal e a desadequação das propostas relativas a mais uma revisão da Diretiva de Cooperação Administrativa.Tomo boa nota das propostas relativas ao papel dos intermediários, da cooperação em matéria de retenção na fonte e de reforma do código de conduta e espero que as futuras considerações deste Parlamento sejam consideradas.

2023/06/15

Com apenas seis anos e meio até ao prazo assumido pelas Nações Unidas para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, considero de grande importância que a União Europeia demonstre liderança, global e regionalmente, na sua implementação.Diante de múltiplas crises, como a pandemia de COVID-19, a guerra na Ucrânia e as emergências climáticas e de biodiversidade, podemos observar um panorama globalmente negativo na implementação dos ODS. Apesar de algum progresso em certos indicadores antes das mais recentes crises, as tendências têm-se revertido, levando inclusive ao aumento da pobreza e da desigualdade, de crises de preços de alimentos, da degradação ambiental e da perda de biodiversidade em muitas geografias.O ano de 2023 é crucial para a revisão dos ODS e para impulsionar a sua efetiva implementação até 2030. A resolução destaca a necessidade de uma estratégia europeia abrangente para alcançar a Agenda 2030 e uma coordenação mais ampla dentro das instituições da UE. Além disso, a cooperação aprimorada com países parceiros é fundamental, a fim de compreender e abordar quaisquer efeitos negativos nas trocas comerciais. Votei favoravelmente o relatório.

2023/06/15

The proposed revision would improve the functioning of the internal market for construction products and help ensure that consumers have access to safe and high-quality products. The report of the European Parliament would streamline the standardisation process, clarify the interlink between construction products and eco-design regulations, provide a smooth transition from current legal frameworks to new ones, and introduce the digital product passport. Likewise, we would have the guarantee of full market harmonisation that would prevent Member States from imposing unnecessary and costly requirements on construction products.Overall, there is a good balance between ensuring the safety and performance of construction products while allowing for innovation and competition. This regulation is a way of protecting consumers, businesses and promoting economic growth. On account of these factors, I voted favourably for the revision.

2023/07/11

O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2023 da União Europeia apresentado pela CE destina-se a inscrever no orçamento de 2023 o excedente do exercício de 2022, no valor de 2 519 milhões de euros. Este excedente orçamental resulta de uma receita positiva correspondente a 2 198,4 milhões de euros, decorrente sobretudo de um montante de direitos aduaneiros superior ao previsto e de uma subexecução das despesas no montante de 320,6 milhões de euros.Com este excedente reduz-se a contribuição dos Estados–Membros para o orçamento da UE de 2023. As reduções anuais do montante fixo das contribuições baseadas no RNB de que beneficiam a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Suécia e a Áustria ascendem aproximadamente a 5 mil milhões de euros líquidos.O Parlamento é claro ao recordar a sua posição de longa data de que as coimas e taxas devem ser utilizadas como receitas adicionais para o orçamento da UE, ao invés de conduzirem a uma diminuição das contribuições do RNB. Com o aumento da inflação, aumenta o montante das reduções e, simultaneamente, reduz-se o valor real do orçamento, aumentando o défice de financiamento do orçamento europeu. As reduções e outros mecanismos de correção devem ser abolidos.Votei a favor.

2023/07/11

Com esta resolução, o Parlamento Europeu aprovou a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na Bélgica. A assistência requerida surgiu na sequência do despedimento de 603 trabalhadores da empresa Logistics Nivelles SA e de uma sua fornecedora.Através do FEG, a UE presta apoio aos trabalhadores e às empresas afetadas por grandes processos de restruturação motivados por mudanças nos padrões do comércio mundial ou pela crise económica e financeira mundial. Com os efeitos da pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a competitividade e o crescimento da economia belga foram prejudicados.Este instrumento é prova da solidariedade da UE para com os trabalhadores despedidos e em situação precária, procurando promover emprego digno e sustentável para facilitar a reintegração no mercado de trabalho. O propósito é claro: preparar os trabalhadores para uma economia europeia mais ecológica e digital através da orientação profissional, reconversão e formação profissional.A candidatura apresentada reúne as condições exigidas para a atribuição de uma contribuição financeira ao abrigo do FEG e, por isso, votei a favor.

2023/07/11

O acordo UE-Japão relativo aos serviços aéreos foi assinado em fevereiro de 2023.Este acordo traz benefícios tanto para o bloco europeu como para o Japão porque substitui acordos bilaterais aéreos, atualmente em vigor, que permitem a um país terceiro rejeitar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro e detida/controlada por outro Estado-Membro ou por nacionais seus. Este princípio viola claramente o direito da União, em particular a liberdade de estabelecimento.Voto favoravelmente o acordo, pois proporciona a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às rotas entre a União Europeia e o Japão.

2023/07/11

A proposta de resolução formula objeções ao Regulamento Delegado da Comissão sobre as regras de produção pormenorizadas para o sal marinho biológico e outros sais biológicos destinados a géneros alimentícios e alimentos para animais.O regulamento delegado cobre apenas o sal destinado à alimentação humana e animal, que representa apenas 8 % da produção mundial de sal. Apesar de o regulamento delegado autorizar práticas de extração de sal menos sustentáveis do que as do sal marinho, como a mineração de sal e a lixiviação, não permite a classificação como sal biológico do sal extraído com utilização de explosivos ou utilizando antiaglomerantes, bem como de outras práticas intensivas energeticamente ou ambientalmente destrutivas.Apesar das limitações deste regulamento delegado, a sua rejeição teria como consequência permitir a cada Estado-Membro definir o que considera ser sal biológico, levando à colocação no mercado de sal biológico com requisitos diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e pondo em causa a justa concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros e a certificação biológica como um todo.Pelo exposto votei contra esta objeção.

2023/07/11

Como é sabido, as matérias‑primas assumem importância estratégica na dupla transição digital e ecológica, na transformação dos setores da energia, dos materiais e da economia circular e no reforço da resiliência económica e da autonomia da União. Para alcançar estes objetivos, a União precisa de desenvolver o abastecimento e as capacidades internas sustentáveis, em especial tendo em conta o crescimento da procura mundial, a vulnerabilidade das cadeias de abastecimento e as tensões geopolíticas. Estas exigências invocam medidas eficazes para as atividades relativas a determinados minérios que têm um impacto significativo no ambiente e/ou no consumo de água e de energia. A Diretiva Emissões Industriais (DEI) é fundamentalmente um instrumento para reduzir as emissões industriais (por exemplo mercúrio, metais pesados, substâncias perigosas, etc.) da indústria e de certas instalações agrícolas, estabelecendo padrões por meio de um processo de inclusão de stakeholders , como a indústria, antes de conceder licenças e atribuir limites de emissões.Apesar de não concordar com a totalidade do texto, por reconhecer a importância da diretiva votei favoravelmente este relatório.

2023/07/11

O Portal das Emissões Industriais visa facultar ao público acesso gratuito e online a um conjunto de dados, em todas as línguas oficiais da União, sobre emissões industriais com impacte ambiental geradas por instalações industriais. Esta iniciativa é de grande importância, uma vez que esses dados constituem uma ferramenta eficaz para estabelecer comparações e tomar decisões em matéria de ambiente, incentivar um melhor desempenho ambiental, acompanhar as tendências, demonstrar os progressos na redução da poluição e melhorar a avaliação comparativa ambiental das instalações, reconhecendo simultaneamente as especificidades de cada instalação/indústria.Adicionalmente, e do ponto de vista político, permite controlar o cumprimento dos acordos internacionais pertinentes, definir prioridades e avaliar os progressos alcançados por políticas e programas ambientais a nível nacional e da União.Sendo o Portal das Emissões Industriais (IEP) complementar à Diretiva Emissões Industriais, e porque acredito que o que não podemos medir temos uma dificuldade acrescida em melhorar, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/11

A proposta de regulamento relativa à infraestrutura para combustíveis alternativos insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 dos transportes. Para que tal aconteça, os Estados-Membros devem desenvolver nos seus territórios as infraestruturas necessárias para que os veículos ligeiros, pesados, aéreos e marítimos possam abastecer-se ao longo da rede transeuropeia de transportes: a rede principal e a global.Com regras específicas quanto à distância dos pontos de carregamento e a potência, o Parlamento Europeu incluiu a possibilidade de exceções, para todas as regiões europeias, caso não se justifique o custo-benefício socioeconómico.Quanto ao fornecimento de eletricidade aos navios atracados nos portos, a Comissão dos Transportes teve em conta as características particulares das regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores, isentando as mesmas, uma vez que não estão ligadas a uma rede elétrica nacional e não têm capacidade suficiente de produção de eletricidade, a nível local, a partir de fontes de energia não fósseis. Os aeroportos estão também isentos quando têm um reduzido número de passageiros anuais. Simultaneamente, os governos centrais, quando apresentarem os quadros de ação nacional, em 2024, devem ter em conta a realidade das suas regiões ultraperiféricas.Pelas razões que acabo de expor, votei favoravelmente neste acordo.

2023/07/11

A proposta de regulamento FuelEU para o transporte marítimo, para navios superiores a 5 000 toneladas, insere-se no quadro do Fit for 55 , com o objetivo de reduzir as emissões de CO2 deste modo de transporte. Com esta proposta pretende-se aumentar a produção, a procura e a utilização de combustíveis marítimos renováveis, sem com isso quebrar a dinâmica do tráfego marítimo, evitando distorções no mercado interno.A Comissão TRAN teve em conta as regiões ultraperiféricas (RUP) e introduziu duas exceções até à próxima revisão deste regulamento para a Madeira e os Açores. Uma relacionada com apenas metade da energia utilizada nas viagens com partida de ou chegada a um porto situado numa RUP deverá ser abrangida por este regulamento, e outra referente a isenções temporárias para viagens entre um porto de uma RUP e outro porto situado também numa RUP.De uma forma geral, esta proposta pretende reduzir gradualmente as emissões de gases com efeito de estufa em 2% a partir de 2025 até 80% a partir de 2050, incluindo também em 50% a energia utilizada nas viagens em portos fora da União, sem criar demasiados encargos para os armadores e portos mais pequenos. Pelas razões acima expostas, votei a favor do presente acordo.

2023/07/11

. – This directive is a required step forward in our fight against climate change. It sets ambitious and realistic targets for energy efficiency, which will help us reduce our reliance on fossil fuels and transition to clean energy. I am delighted that the directive includes provisions that will help to protect energy consumers, but also support our industry’s efforts to become more sustainable while remaining competitive on the global stage. Due to the high share of energy costs, investments in energy efficiency are a key priority for our industrial base and especially for those companies that are energy-intensive. The measures contained in this directive will help reduce energy consumption, a major source of greenhouse gas emissions, in particular from industry, buildings and transport. The challenge is not easy, given that funding the necessary interventions remains the biggest hurdle to make sure we are able to reach our targets. However, in the long-term, the investments in the so-called ‘first fuel’ become essential to accompany the energy transition. The Energy Efficiency Directive is a balanced and well-crafted legislation and I voted favourably.

2023/07/11

A presente diretiva visa estabelecer regras mínimas a nível da União para garantir a proteção das pessoas singulares e coletivas envolvidas na participação pública em questões de interesse público (incluindo jornalistas, meios de comunicação social e defensores dos direitos humanos, bem como organizações da sociedade civil, ONG, sindicatos, artistas, investigadores e membros da comunidade académica) contra processos judiciais instaurados contra elas, bem como contra ameaças de processos judiciais, para as dissuadir da participação pública.Os jornalistas são fundamentais para assegurar o necessário escrutínio das autoridades, para denunciar a corrupção e para informar sobre zonas de conflito e possíveis violações em curso. É essencial, pois, que disponham do espaço necessário para contribuir para um debate aberto, livre e justo e para combater a desinformação e as ingerências. A diretiva prevê salvaguardas mínimas em processos judiciais manifestamente infundados e abusivos, fundamentais para a saúde democrática. Votei, pelo exposto, favoravelmente.

2023/07/11

A proposta da Comissão Europeia utiliza referências dinâmicas que, segundo os serviços jurídicos das três instituições, estão fora do enquadramento jurídico da UE, pois não são publicadas no Jornal Oficial.O Parlamento Europeu já várias vezes se pronunciou sobre a necessidade de a Comissão Europeia traduzir, em todas as línguas oficiais da União, os formulários necessários, a apresentar pela comunidade piscatória.Tenho como base neste voto negativo as decisões do Tribunal de Justiça da UE que afirma que esta prática é contrária aos Tratados. Ora, sendo a Comissão a guardiã dos mesmos, não posso concordar com este comportamento. Votei contra o acordo SIOFA, porque o mesmo não respeita o multilinguismo. Todos os documentos devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais, permitindo o acesso de todos à informação.

2023/07/11

The Chips Act is a vital piece of legislation that will help guarantee the long-term resilience of Europe’s semiconductor ecosystem. The act will do this by investing in research and development to help Europe build its chip manufacturing capacity, creating a framework to attract investment from the private sector, establishing a coordination mechanism to monitor the semiconductor supply chain, make it more immune to future chip shortages and reduce reliance on foreign-made semiconductors, like those made in China and the United States.I am concerned, however, about the unknowns that remain regarding funding. Relying on unspent funds from Horizon Europe is not an ideal solution, as we need certainty for investors to achieve the goals we have set.Despite that, the Chips Act is a strategic investment to strengthen our economy and protect national security. It will create jobs, boost innovation, make us more competitive globally, and protect our critical infrastructure from foreign threats. For all of those reasons, I am in favour of this regulation.

2023/07/11

O relatório votado sublinha o valor fundamental do jornalismo como um pilar essencial da democracia. Recordamos o papel essencial que os jornalistas desempenham na promoção e salvaguarda dos valores democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Proporcionam também os necessários controlos e escrutínio às autoridades, denunciando a corrupção, informando sobre zonas de conflito e potenciais violações em curso.Condenam-se todos os crimes contra jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social e pessoal associado, especialmente tendo em conta a deterioração da situação global dos jornalistas, com um número alarmante de jornalistas assassinados e presos.O Parlamento pretende reforçar a política externa da UE em matéria de proteção dos jornalistas, apresentando recomendações à Comissão e ao SEAE, bem como aos Estados-Membros e às suas embaixadas. Votei a favor.

2023/07/11

No dia 29 de maio, o Presidente da Polónia assinou a lei que cria uma comissão para investigar a influência russa na política polaca, com o objetivo de excluir membros da oposição política antes das eleições de outubro/novembro de 2023, implicando-os em alegada cooperação maliciosa com a Rússia.A resolução do Parlamento condena os esforços deliberados e sistemáticos do Governo polaco para enfraquecer os valores fundadores da UE e expõe a sua profunda preocupação com as recentes alterações ao Código Eleitoral, que podem ter um efeito discriminatório no que diz respeito à localização das assembleias de voto e aos limites para a contagem dos votos dos eleitores no estrangeiro, arriscando-se a invalidar esses votos. De um modo geral, as alterações podem comprometer a integridade das eleições e destinam-se a favorecer a maioria no poder.Importa frisar que o Parlamento tem chamado a atenção para os problemas da independência judicial no país, em particular no caso do Tribunal Constitucional, razão pela qual a Polónia se encontra sob o procedimento do artigo 7º.Neste sentido, votei a favor.

2023/07/11

As cláusulas-ponte são um dos instrumentos dos Tratados cujo potencial está ainda por explorar. Embora não modifiquem as competências da UE, para o que é necessária uma revisão dos Tratados, as cláusulas-ponte podem ser ativadas imediatamente e permitem alterações específicas nos processos de decisão da UE, nomeadamente a passagem da unanimidade para a votação por maioria qualificada e a passagem do processo legislativo especial para o processo legislativo ordinário.Apesar de se afigurar justificável a agilização do processo legislativo em certas áreas, considero que em matérias tão relevantes para a soberania nacional, nomeadamente com carácter institucional, como a política fiscal e a tributação, o direito eleitoral, o QFP ou a PESC, a ativação das cláusulas-ponte é manifestamente contrária ao interesse dos Estados-Membros.O relatório acaba por extravasar o seu objeto, já de si de duvidosa utilidade. Em suma, propõe uma modificação dos Tratados para mudar o processo decisório em matérias que dizem respeito ao funcionamento democrático e institucional da União, cuja importância justifica o meu voto contra.

2023/07/11

A União Bancária é um objetivo fundamental da União Bancária. Se há uma década era importante lançá-la para responder aos desafios colocados pela crise financeira, hoje é importante reformá-la para fazer face às circunstâncias de uma economia com elevados níveis de inflação e pressionada pela guerra às portas da Europa. Mais: é importante completá-la para proteger melhor os depositantes e garantir a resiliência do setor bancário europeu, promovendo uma maior segurança para a poupança das famílias e o investimento das empresas.Com efeito, a adequação dos Mecanismos Únicos de Supervisão e Resolução às circunstâncias económicas atuais, com alterações cirúrgicas à sua natureza, afiguram-se como necessárias. Ainda assim, a dimensão mais urgente é a instituição do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, terceiro pilar da União Bancária, cuja adoção está atrasada em largos anos, por responsabilidade exclusiva dos governos nacionais. Acompanho, por isso, o apelo a uma adoção rápida deste sistema.Registo os apelos relacionados com a natureza do futuro Euro Digital e espero que as negociações futuras construam uma moeda digital forte e resiliente.Tomo nota das preocupações com os parâmetros da governação ambiental e social.

2023/07/11

Em 2021, 10,8% dos cidadãos europeus com idades entre os 25 e os 64 anos frequentava o ensino ou seguia uma formação. Com o Ano Europeu das Competências, procura-se revigorar a necessidade de adaptar as competências dos trabalhadores à evolução das necessidades do mercado de trabalho europeu. Na União, 77% das empresas alegam ter dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências necessárias para suprir as suas necessidades de mão de obra. Uma transição ecológica e digital eficiente, como aquela que a UE ambiciona, não se coaduna com o défice de competências que a Europa atravessa.A quarta revolução industrial está a moldar os atuais mercados laborais com a extinção de algumas profissões e a criação de outras. Há que antecipar os desafios da transição digital para a Indústria 4.0. Para tal, exige-se um reforço das competências digitais básicas e avançadas.Temos de estar preparados, antecipar os problemas e suas soluções. Desta estratégia dependerá a saúde da economia europeia.Votei favoravelmente.

2023/07/11

Esta proposta de regulamento estabelece um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e garantir a livre circulação de produtos no mercado interno.A proposta baseia-se na diretiva existente, melhorando-a e, fundamentalmente, alargando o seu escopo e exigências. O que se pretende é que esta nova legislação seja capaz de apoiar padrões de produção e consumo que se coadunem com as metas gerais de sustentabilidade da União, respeitando simultaneamente os limites do planeta, estabelecendo um quadro legislativo que contribua para estimular produtos adequados a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma.Este regulamento permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, o upgrade , a reciclabilidade e a reparação dos produtos, reduzindo a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e a sua segurança.Pelo exposto e por este regulamento ir precisamente na linha que advogo, votei favoravelmente.

2023/07/12

A Agência Europeia de Medicamentos desempenha um papel fundamental para assegurar que só são introduzidos no mercado da União medicamentos seguros, de alta qualidade e eficazes, contribuindo, assim, para o bom funcionamento do mercado interno e assegurando um elevado nível de conhecimentos especializados e de proteção da saúde humana e animal. Por conseguinte, é necessário assegurar que a Agência dispõe de recursos suficientes para manter a sua capacidade de atração de peritos necessários ao desempenho das suas funções e para financiar as suas atividades, incluindo recursos provenientes da cobrança de taxas.Esta proposta visa simplificar o quadro jurídico, alterando o Regulamento (UE) 2017/745 sobre dispositivos médicos e revogando os regulamentos existentes sobre as taxas da EMA, criando, assim, uma peça legislativa coerente que aborda os problemas identificados pela recente avaliação do sistema de taxas da EMA publicada pela Comissão em setembro de 2019.As taxas e a estrutura das taxas devem ter em conta todas as alterações do quadro regulamentar da União para os medicamentos.Por reconhecer que importa prever um financiamento adequado para esta infraestrutura pública essencial, a fim de reforçar as suas competências e garantir a sua sustentabilidade, votei favoravelmente este relatório.

2023/07/12

The General Fisheries Commission for the Mediterranean (GFCM) is critical for conserving and governing fisheries in the Mediterranean Sea, the Black Sea, and connecting waters. Its proposals are binding on all contracting parties, which applies to all EU vessels fishing in the area. This proposal will ensure that the EU complies with the GFCM’s recommendations and helps protect fish stocks in the target areas, with particular reference to eel and corals. The proposal is also necessary to ensure the EU can respond quickly to new developments in the GFCM. We ensured that this legislation would have led to the strictest implementation possible, remaining within the GFCM recommendations, in order to provide a level playing field for all operators. The proposal to transpose many new GFCM recommendations into European law is in the EU’s best interests and the fishing industry. I also want to underline that this agreement will balance the needs of the vessels, fishing industry, and maritime environments. We must act quickly to protect our oceans and fisheries, while safeguarding our fishermen’s interests; this proposal is a step in the right direction. For these reasons, I voted favourably on the agreement.

2023/07/12

A proposta de regulamento visa melhorar a prevenção, a deteção e a repressão das infrações terroristas, facilitando o intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades dos Estados-Membros e as agências da UE, principalmente a Eurojust.Ao alterar o Regulamento da Eurojust, a proposta reforça a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais de investigação e ação penal. Permite à Eurojust identificar mais eficazmente as ligações entre investigações paralelas e procedimentos penais relativos a infrações terroristas e fornecer informações sobre essas ligações aos Estados-Membros. Em especial, reforça-se a obrigação de estes partilharem dados sobre investigações relacionadas com o terrorismo; permite-se a melhor coordenação de investigações e procedimentos penais transfronteiriços paralelos, bem como a atualização dos sistemas informáticos da Eurojust; eliminam-se as incertezas jurídicas relacionadas com o tratamento dos dados trocados. Saiu, ainda, reforçada a cooperação com países terceiros.Tendo em conta todas as referidas alterações positivas ao regulamento, votei favoravelmente.

2023/07/12

A diretiva visa alinhar a Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas, assegurando uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais.A diretiva votada especifica que o tratamento de dados pessoais ao abrigo da Decisão 2005/671/JAI do Conselho só pode ser efetuado para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações terroristas, em conformidade com o princípio da limitação da finalidade.Adicionalmente, as categorias de dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio devem ser definidas de forma mais precisa pela legislação da União ou dos Estados-Membros, em conformidade com os requisitos do artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/680, tendo devidamente em conta as necessidades operacionais das autoridades em causa.São alterações positivas, pelo que votei a favor.

2023/07/12

Esta proposta de regulamento foi, desde o início, alvo de grandes críticas por parte do Partido Popular Europeu. Esta era uma má proposta da Comissão e, infelizmente, devido ao radicalismo nas negociações, não foi possível chegar a acordo em matérias fundamentais como: evitar pôr em perigo a produção agrícola europeia; evitar aumentos nos preços dos alimentos; prevenir conflitos entre o desenvolvimento de energia renovável e os objetivos de restauração; o financiamento do custo da implementação do regulamento, e a responsabilidade e impacto da proposta em cada Estado-membro. Ainda que o texto final seja bastante mais mitigado por via da ação do PSD e do PPE, nomeadamente eliminando a referência à exigência de uma trajetória positiva na quantidade de madeira morta que se deve manter na floresta no sentido de, alegadamente, restaurar os ecossistemas, a globalidade da proposta continua a não dar resposta às questões mencionadas, razão pela qual votei contra este relatório.Infelizmente, trata-se de uma proposta com boas intenções, mas sem condições para a sua implementação, sem uma avaliação de impacte digna desse nome e que pode, inclusive, promover a importação de bens sem as mesmas exigências ambientais e de segurança alimentar.

2023/07/12

Apesar de terem cumprido todas as obrigações estabelecidas no acervo de Schengen, a Roménia e a Bulgária não são, ainda, membros de pleno direito do espaço Schengen, uma situação iníqua que dura há mais de dez anos. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a analisar todos os procedimentos possíveis para defender o direito à livre circulação dos cidadãos romenos e búlgaros, e exorta a Presidência espanhola do Conselho da União Europeia a dar prioridade e a devida atenção a este tema, e a agendar a votação para 2023 no que diz respeito à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen.Apoiando a grande conquista europeia que Schengen representa, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, votei a favor.

2023/07/12

O Líbano é um parceiro próximo e importante da União Europeia, com quem temos uma parceria baseada em interesses comuns, laços históricos e culturais e um diálogo político e social periódico. É, por isso, extremamente alarmante e profundamente preocupante a atual situação no país, em crise política, económica, social, financeira e sanitária, e num estado de rutura institucional, agravado pela inflação registada nos preços da eletricidade, gás e água.A disfunção nas instituições estatais e a obstrução do processo democrático e constitucional, incluindo por elementos armados, põem em causa o futuro do país e a participação política de uma sociedade civil vibrante, de partidos políticos, líderes comunitários, quadros académicos, artistas e grupos de jovens. Importa, por isso, restabelecer uma situação política e institucional estável, com a eleição de um presidente no mais curto espaço de tempo possível e que permita levar a cabo as reformas necessárias. Note-se, ainda, o papel importante do Líbano, país multiétnico, na receção e no acolhimento de refugiados de países vizinhos, cuja especial vulnerabilidade deve ser tida em conta. Votei, por isso, a favor.

2023/07/12

O regime cubano é responsável por inegáveis violações contínuas, graves e materiais de direitos humanos e princípios democráticos. O Parlamento expressou repetidamente o seu apelo para que as autoridades cubanas protejam os direitos humanos, garantam o direito de reunião pacífica e liberdade de expressão e ponham termo à censura dos meios de comunicação social e da Internet.Lamenta-se, por isso, a oportunidade perdida na recente visita do Alto Representante da UE ao país, que não aproveitou a sua presença para se encontrar com a sociedade civil independente cubana, com os presos políticos ou com os seus familiares. Seria uma oportunidade fundamental para enviar uma mensagem clara das preocupações da União relativamente às violações dos direitos humanos em Cuba. Lamentavelmente, o Alto Representante ficou aquém de um dos objetivos centrais do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com Cuba: melhorar as liberdades fundamentais e o nível de vida dos cidadãos cubanos. Condena-se, também, a posição do regime cubano em relação à guerra de agressão russa contra a Ucrânia e ao papel da Bielorrússia.Votei, pelo exposto, a favor.

2023/07/12

A Presidente da Comissão comprometeu-se a criar um organismo de ética interinstitucional nas suas orientações políticas. A proposta da Comissão que se seguiu mereceu, na sua generalidade, o nosso acordo. Nesta proposta de resolução, contudo, o Parlamento elabora uma crítica feroz à mesma proposta, defendendo, em alternativa, um quadro de ação e de competências que põe em causa o princípio da separação dos poderes e vulnera a liberdade de mandato dos deputados ao Parlamento Europeu. É, de resto, cada vez mais preocupante a tendência para defender soluções que desconhecem a arquitetura constitucional própria das democracias, onde rege o princípio do Estado de Direito.Votei contra.

2023/07/12

O Parlamento recomenda ao Conselho, à Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros que, no âmbito das relações com a UE com a Autoridade Palestiniana, reiterem o apoio à solução de dois Estados enquanto única solução viável para o conflito, com o Estado de Israel e o Estado da Palestina coexistindo democraticamente, lado a lado, em paz, com segurança garantida e reconhecimento mútuo; manifestem a sua preocupação quanto à crescente violência que tem caracterizado a região desde 2022, apelando ao fim imediato da violência; envidem esforços para relançar as negociações de paz, salientando que a violência, o terrorismo e o seu incitamento são fundamentalmente incompatíveis com uma resolução pacífica do conflito; apelem ao fim imediato do terrorismo e instem a AP a condenar e cortar todas as ligações com organizações extremistas e grupos terroristas ativos na região; e salientem a importância de negociações diretas e sinceras entre os representantes israelitas e palestinianos, baseadas em parâmetros acordados internacionalmente, criando uma iniciativa de paz, sob a égide conjunta da UE e dos Estados Unidos, a fim de restabelecer um horizonte político para uma paz justa, abrangente e duradoura entre Israel e a Palestina.Votei a favor.

2023/07/12

No âmbito de uma nova dinâmica geopolítica, que integre os Balcãs Ocidentais, a União deve apoiar este progresso no caminho europeu da Bósnia, que, após anos de bloqueios e impasses, retomou a iniciativa política e legislativa com a formação de governo a níveis estatal e federal. As autoridades devem, agora, aproveitar esta nova dinâmica e continuar o trabalho positivo que têm feito, levando a cabo as reformas necessárias identificadas pela Comissão.Contrastando com esta evolução, a escalada de retórica e políticas secessionistas por parte da liderança da República Sérvia (RS), bem como os seus laços pró-Kremlin, minam o Acordo de Dayton e são o maior obstáculo ao caminho europeu do país. O Parlamento insta, por isso, a Comissão a manter a suspensão de fundos à RS e o Conselho a aplicar, finalmente, sanções aos atores desestabilizadores que põem em causa a paz, a estabilidade e a integridade da Bósnia-Herzegovina.Pelo futuro europeu deste país, na semana em que lembrámos Srebrenica, votei a favor.

2023/07/12

O Parlamento congratula-se com o empenho firme da Albânia na integração na União, que reflete o consenso político no país e o apoio dos cidadãos. Louvamos a solidariedade da Albânia, a sua dedicação às relações de boa vizinhança, a cooperação regional e o seu alinhamento coerente e total com a política externa e de segurança da UE, em particular com a sua resposta clara à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, que abrange as medidas restritivas da União contra a Rússia e a Bielorrússia. Congratula-se ainda com o início das negociações de adesão com a Albânia, instando o governo albanês a intensificar os seus esforços no sentido de reforçar o funcionamento do Estado de direito e do sistema judicial, combater a corrupção e a criminalidade organizada, assegurar a liberdade dos meios de comunicação social, capacitar a sociedade civil e a operacionalidade do sistema judiciário, garantir os direitos fundamentais e das minorias e reforçar a sua cooperação com as instituições da UE. Instando à continuação da cooperação entre a União e a Albânia para se cumprirem os critérios de adesão até 2030, votei a favor.

2023/07/12

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição financeira fundamental no quadro do mercado de capitais europeu. Sendo totalmente detido pelos Estados-Membros, prossegue naturalmente os objetivos da UE, definidos pelos tratados e pela agenda política da União.Tomo boa nota da manutenção, em 2022, da notação máxima AAA e registo o apelo a um aumento de capital para preservar esse rating e a capacidade de empréstimo do BEI. Espero que esse eventual aumento de capital seja feito de forma transparente, proporcional e responsável.Registo o valor significativo de empréstimos a pequenas e médias empresas e o financiamento de projetos nas áreas da digitalização, transição climática, infraestruturas, inovação e competências. Entendo que o BEI deve atuar sobretudo para atenuar falhas de mercado no acesso ao financiamento para apoiar as PME, que são o motor da economia europeia.Acompanho o apelo a um maior investimento em soluções de capital de risco, de forma a ajudar as start-ups a inovarem e instalarem as suas operações na Europa.Congratulo-me com a aparente convergência da agenda de investimento do BEI e de outros instrumentos europeus, como o InvestEU, e espero que as sinergias possam continuar, aprofundar-se e criar mais valor acrescentado, sobretudo com iniciativas transfronteiriças.

2023/07/12

O Banco Europeu de Investimento (BEI) é uma instituição financeira fundamental no quadro do mercado de capitais europeu. O financiamento que garante a projetos que prosseguem os objetivos da UE é essencial para apoiar a alavancagem de iniciativas de elevado valor acrescentado para a economia europeia. No quadro da recuperação económica pós-pandemia e de um ambiente económico marcado pela inflação elevada e pela incerteza decorrente da invasão ilegal e injustificada da Ucrânia pela Rússia, o papel do BEI no apoio a investimentos geradores de emprego e competitividade torna-se particularmente importante. Por isso, acompanho os apelos reiterados deste relatório a elevados graus de transparência e responsabilidade.Destaco a prestação de contas sobre o financiamento de projetos nas áreas da transição climática e digital, coesão, infraestruturas, inovação, competências e apoio às pequenas e médias empresas.Registo a redução do balanço em 20 mil milhões de euros, mas destaco a dimensão de quase 550 mil milhões de euros do valor total e os bons índices de desempenho global.Reitero o apelo a uma distribuição menos concentrada do financiamento dentro da UE e a um compromisso claro com o financiamento de projetos em países terceiros.Pelo exposto, votei a favor.

2023/07/12

A confiança dos cidadãos na integridade e na independência das instituições europeias é a base do sistema político europeu. Este é particularmente vulnerável no período que antecede as eleições, em particular devidos aos esforços de intervenientes estrangeiros no sentido de minarem a confiança dos cidadãos e o funcionamento democrático da União. Estas tentativas de ingerência devem ser combatidas da forma mais vigorosa possível e as instituições europeias devem assegurar a transparência, a responsabilização e a integridade, a fim de reforçar a nossa resiliência democrática. O Parlamento empenhou-se afincadamente, por isso, em reforçar as suas regras de transparência, integridade, responsabilização e luta contra a corrupção, ao mesmo tempo que, como bem invoca o relatório, garante que quaisquer medidas adotadas não comprometam a liberdade de mandato dos deputados. Estas medidas visam garantir a segurança para os deputados, os funcionários e o pessoal dos grupos políticos, aumentar a transparência e limitar a possibilidade de ingerência de países terceiros, em particular com os quais já existam delegações oficiais do Parlamento. Votei, pelo exposto, a favor.

2023/07/13

O flagelo da travessia do Mar Mediterrâneo merece mais do que ser base para ataques políticos. Merece uma estratégia política que tenha por princípio a dignidade da pessoa humana. A missão de acabar com as tragédias no mar requer uma estratégia que permita evitá-las e preveni-las. Precisamos de mais solidariedade para com os países da linha da frente, que salvam diariamente milhares de vidas em perigo. Solidariedade também operacional, para que as missões de salvamento sejam eficazes em cooperação com a Frontex. A própria sociedade civil, que desempenha um importante papel humanitário, deve coordenar as suas ações com os Estados-Membros. Condena-se, ainda, os traficantes que se aproveitam das pessoas vulneráveis e põem em perigo as suas vidas, apelando-se a uma intensificação dos esforços para desmantelar as redes criminosas. Deve-se reforçar a nossa cooperação com os países de origem, interligando o financiamento com a luta contra os traficantes e a cooperação na gestão dos fluxos migratórios. A nossa capacidade operacional precisa de garantir que os pedidos de asilo sejam processados de forma célere e segura e que aqueles com direito a permanecer sejam devidamente integrados para que possam viver dignamente. Com sentido de humanidade na resolução da questão migratória, votei a favor.

2023/07/13

As PME são o motor da economia europeia, constituindo a esmagadora maioria das empresas instaladas na União. É essencial apoiar as PME, não apenas com projetos de financiamento, mas também com o desagravamento dos seus custos de contexto, nomeadamente em matéria fiscal e administrativa.Congratulo-me com o apelo a uma avaliação global, a ser realizada pela Comissão, sobre o efeito cumulativo da legislação europeia sobre a competitividade das PME, salvaguardando os consumidores, os trabalhadores, o ambiente e as garantias de saúde. Acompanho o apelo ao combate à sobrerregulação e à burocracia, sendo pertinente reduzir a carga regulamentar em pelo menos 30%.Reitero o pedido de revisão da Diretiva Atraso de Pagamentos e sua correta transposição e implementação. Tomo nota das exigências em matéria da futura proposta BEFIT sobre as regras fiscais para as empresas na Europa.Sublinho a preocupação com o acesso das PME ao financiamento e recordo que esta prioridade deve abranger mais do que a acessibilidade dos fundos europeus, incluindo a criação de um ambiente de negócios propício ao investimento privado, designadamente em matéria de capital de risco. Concordo, finalmente, com a proposta de introdução de um índice de competitividade nas propostas legislativas da Comissão.

2023/07/13

O relatório votado apresenta uma avaliação do cumprimento pelas instituições da UE das regras relativas ao acesso do público aos documentos em 2019-2021, analisando os principais desafios e formulando recomendações. É sublinhada a necessidade de transparência e acesso do público aos documentos, salvaguardando-se o processo de tomada de decisão e a integridade dos procedimentos nas instituições da União. Pese embora a aprovação de alguns elementos contestáveis, votei, em prol do princípio do acesso público a documentos, a favor do relatório anual.

2023/07/13

This initiative received a solid majority, reflecting the decisive mandate of the European Parliament. The EDIRPA establishes a general cap on Union budget contributions to procurement actions, ensuring responsible use of funds. It also provides bonuses for activities supporting Ukraine, Moldova, and SME and mid-cap participation. It incentivises key priorities and enhances the effectiveness of the EDIRPA. Furthermore, it addresses the issue of third-country components and promotes the security of supply within the European Defence Technological and Industrial Base. On account of these factors, I voted favourably.

2023/09/12

The Renewable Energy Directive defines a significant step forward in our efforts to promote renewable energy, combat climate change and accelerate the deployment of renewable energy sources throughout Europe. By increasing the target for the share of renewables, we are signalling our commitment to a cleaner and more sustainable future. One of the critical aspects of this reform is streamlining the authorisation and permit-granting processes for renewable energy facilities. It will ensure a more straightforward and faster rollout of renewable energies, enabling us to meet our energy targets more efficiently and effectively.Furthermore, Member States must embrace the Brussels boosters, encompassing flexibility and technology openness. By harnessing these tools, we can enhance our energy supply, diversify our sources, and ultimately drive down consumer prices. For these reasons, I voted favourably.

2023/09/12

In this report, I express my entire support for the trilogue outcome, which garnered a significant majority in favour.The EPP has played a crucial role in ensuring a balanced text. One of the highlights is the introduction of provisions for cancer survivors to ensure access to adequate credit when linked to insurance. This provision recognises the unique challenges faced by individuals affected by cancer and seeks to provide them with necessary support during their recovery.Additionally, the agreement contains a broad list of exemptions for different types of credit agreements. Notably, deferred debit cards will be exempted from any cost to the consumer, further enhancing financial accessibility. Furthermore, hiring and leasing agreements will benefit from exemptions, fostering a more flexible and inclusive credit environment.The lighter regime for caps on credit, aligned with the Council’s position, empowers Member States with the flexibility to set appropriate limits. This approach recognizes Europe’s diverse needs and circumstances and allows for tailored regulations that best suit individual markets.For these reasons, I voted favourably on the agreement.

2023/09/12

The adoption of this report, under the EPP's position, marks a considerable step towards securing the EU's access to a secure and sustainable supply of critical raw materials by 2030. Three out of five amendments proposed by the EPP went through, including a list of secondary strategic raw materials, the addition of aluminum as a new strategic raw material, and an amendment to facilitate swifter permitting for projects. Unfortunately, the amendments regarding tin and uranium were not successful.Furthermore, the EPP was able to preserve the legal tool of overriding public interest in permitting processes for new raw material projects. On account of these factors, I voted favorably.

2023/09/14

The report, adopted in line with the EPP voting indication, represents a notable effort towards addressing the complex issue of prostitution and its impact on society.The essential items adopted include the punishment of clients and the criminalisation of sex purchases, based on the Nordic model. By punishing clients and criminalising the acquisition of sex, we can communicate that exploiting vulnerable individuals for sexual purposes is unacceptable.This approach aims to protect the dignity, safety and well-being of those involved in the sex industry, while also combating human trafficking and other forms of exploitation. For these reasons, I vote in favour.

2023/09/14

. – O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso. Cerca de 78 % dos cancros de origem profissional nos Estados-Membros estão relacionados com a exposição ao amianto. Reconhecendo os perigos para a saúde causados pela sua utilização, especialmente nos casos em que essa utilização é superior ao valor-limite definido na Diretiva, o Parlamento Europeu deixou clara a sua posição contra a utilização do amianto.A UE deve dar o exemplo, a nível internacional, na prevenção das doenças relacionadas com o amianto e, por isso, o Parlamento Europeu é incisivo, propondo que os limites de utilização deste agente cancerígeno sejam inferiores aos previstos na Diretiva. É necessário proteger os trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos ao amianto. Para tal, o Parlamento Europeu propõe que lhes seja dada uma formação de alta qualidade, particularmente importante para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto.À Comissão Europeia, exige-se que seja facultado apoio técnico para ajudar os empregadores a respeitar os requisitos da Diretiva, assim como informações sobre os fundos relevantes, com o objetivo de ajudar os Estados‑Membros a utilizar da melhor forma estes fundos e a facilitar o acesso aos mesmos, em especial por parte das PME. Por isso, votei a favor.

2023/10/03

. – A posição do Parlamento Europeu relativa ao Regulamento que visa a proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros contou com o nosso apoio, e foi aprovada por uma expressiva maioria de 93 % dos deputados presentes no momento da votação.Com este novo instrumento, poderá agora a Comissão determinar certas restrições ao comércio e ao investimento, dirigidas contra um país terceiro que interfira indevidamente nas escolhas políticas da UE e dos seus Estados-Membros. Contudo, o instrumento proposto pretende principalmente dissuadir, pela sua mera existência, a intimidação económica eventualmente exercida.A autonomia estratégica da União e dos seus Estados-Membros fica, sem dúvida, mais bem protegida com este novo instrumento, que servirá também como uma plataforma para a cooperação internacional neste âmbito.Refira-se ainda e para terminar, os aditamentos propostos por esta Casa, que obrigam a Comissão a prestar informações ao Parlamento Europeu e aos Estados—Membros ao longo de todo processo, o que reforça a legitimidade e a relevância das medidas propostas, tornando ainda o procedimento mais transparente.

2023/10/03

. – A Comissão Europeia tem como objetivo atualizar a Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), que data de 2010, de modo a adaptá-la mais rapidamente aos novos serviços inteligentes, com uma disponibilização digital de dados vitais às vias, viagens e ao tráfego.Defendo como fundamental que os Sistemas de Transporte Inteligentes devem ser o mais fiáveis e seguros possíveis. Corroboro com a posição da relatora em vários aspetos, nomeadamente a garantia da neutralidade tecnológica das especificações, o alargamento dos STI às zonas rurais, assegurando a inclusão social e económica. Subscrevo que os dados nos pontos de acesso nacionais (PAN) devem ser harmonizados, facilmente legíveis, interoperáveis e de fácil compreensão.Entendo que os STI aumentam a segurança, assim como a capacidade através de uma maior interoperabilidade e de uma melhor utilização das infraestruturas existentes. Pelo exposto, o presente relatório conta com o meu voto favorável.

2023/10/03

. – A proposta de revisão da Comissão Europeia responde ao apelo do Parlamento Europeu para uma revisão urgente do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem esta revisão, o orçamento não conseguirá dar resposta às necessidades da UE e será forçado a cortar fundos e programas essenciais.A proposta da Comissão de 65,8 mil milhões de euros de dinheiro novo é insuficiente tendo em conta que a inflação pode reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de euros. A posição do Parlamento é mais ambiciosa, mas, também, mais adequada às verdadeiras necessidades: propomos um aumento do QFP no valor de 10 mil milhões de euros.A proposta de revisão da Comissão não retirou do orçamento o pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU, prevendo apenas um montante para pagamento dos juros, um erro que implicará cortes em fundos e programas superiores a 15 %. Na proposta do Parlamento Europeu, insistimos na necessidade de colocar o pagamento todo da dívida fora do QFP.É imperativo que a revisão entre em vigor antes de janeiro de 2024 para que tenhamos um orçamento capaz de responder às necessidades da UE sem que para isso tenhamos de pôr em causa as gerações futuras. Votei a favor.

2023/10/03

. – Apoiei este relatório porque fortalece a integridade mediática e a independência dos meios de comunicação social. Votei a favor porque proteger a liberdade de imprensa e garantir o trabalho seguro dos jornalistas é garantir a proteção da verdade e da democracia. Saúdo o reforço dos requisitos de transparência que garantem a credibilidade e a confiança nas fontes de informação. Nesta era digital, é fundamental proteger o conteúdo dos média nas redes sociais.Concordo com a relatora quando afirma que não podem ser os grandes grupos digitais, como a Meta, a determinar o que os média podem publicar em linha. Como medida de proteção contra a remoção arbitrária de conteúdo por grandes plataformas, e alinhado com o Digital Services Act , este relatório estabelece um prazo de 24 horas para uma mediação entre os meios de comunicação, as principais plataformas em linha e os reguladores nacionais antes de qualquer conteúdo ser removido. Ao manter e fortalecer a disposição sobre o «privilégio dos média», evitamos que as grandes plataformas possam tomar ações que limitem a liberdade de expressão.Em conclusão, esta diretiva teve o meu voto positivo porque representa um passo positivo e necessário para garantir um setor dos média robusto, independente e confiável na União Europeia.

2023/10/03

. – O milho geneticamente modificado, como o MON 89034, é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo.Através da utilização deste tipo de milho, podemos reduzir o uso de produtos químicos na agricultura, o que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que o MON 89034 passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Esta agência reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.

2023/10/03

. – Em abril do presente ano, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos apresentou um estudo sobre este tipo de milho. O milho geneticamente modificado MIR162 é uma inovação agrícola projetada para resistir a pragas, reduzir a necessidade de pesticidas químicos e tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável. Além disso, aumenta a produtividade das colheitas de milho, ajudando a atender à crescente necessidade alimentar em todo o mundo.Através da utilização deste tipo de milho podemos reduzir o uso de produtos químicos na agricultura, o que não só ajuda os agricultores, mas também protege o meio ambiente e reduz a exposição de trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.É importante destacar que este tipo de milho passou por extensos testes e avaliações de segurança, nomeadamente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, antes de ser aprovado para cultivo e consumo humano. Nomeadamente, os receios invocados relativamente a promover a infertilidade masculina não se mostram provados. Esta entidade reguladora garante que é seguro tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.Pelo exposto, voto contra a objeção em causa.

2023/10/03

. – Cada vez mais, torna-se necessário que sejam criadas mais condições para que os transportes europeus respondam às reais necessidades das mulheres, designadamente em matéria de segurança. Diariamente, nos transportes públicos, as mulheres enfrentam diversos tipos de agressões, tal como, por exemplo, o assédio sexual. É nosso dever ampliar a nossa produção legislativa em torno da prevenção e combate a estes contínuos ataques sobre as mulheres, especialmente nos transportes. Por outro ângulo, aquando da conceção de automóveis e de outros modos de transporte, a constituição física das mulheres não é tida em conta, o que se traduz numa menor proteção das mulheres, num cenário de colisão de veículos, em relação aos homens. Nesta matéria, tomei em consideração o facto de as mulheres se encontrarem sub-representadas nas profissões do setor dos transportes, dado que não são sensibilizadas para prosseguir a carreira.Por conseguinte, o relatório supramencionado apresenta-se como precursor em solucionar os inveterados problemas das mulheres nos transportes europeus. Com base nestes fundamentos, votei favoravelmente.

2023/10/03

. – O objetivo do regulamento de alteração é garantir um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente promovendo que os consumidores estejam mais bem informados sobre os perigos físicos para a saúde e para o meio ambiente dos produtos químicos.Assim, aumentam-se as exigências em termos de rotulagem de químicos e substâncias perigosas para a saúde humana e o meio ambiente. Os benefícios para a saúde resultam ainda de uma redução da exposição dos cidadãos europeus a produtos químicos nocivos, uma vez que, com mais informação e menos exposição, os fabricantes de produtos químicos substituirão voluntariamente alguns deles.O PPE conseguiu avançar com alterações importantes, como um conjunto de derrogações para os óleos essenciais, de grande importância para a indústria em Portugal, bem como a introdução de um rótulo digital obrigatório, com informação adicional.A revisão desta diretiva faz parte do Pacto Ecológico Europeu para reforçar e simplificar o quadro jurídico relativo aos produtos químicos, a fim de garantir um ambiente livre de substâncias tóxicas.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/10/04

. – O Parlamento Europeu aprovou a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de mais de 454 milhões de euros para prestar assistência à Roménia, Itália e Turquia, da qual fui relator sombra.O FSUE destina-se a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros e países em vias de adesão para fazer face a catástrofes naturais cada vez mais recorrentes, graves e destrutivas. A rubrica orçamental do FSUE está sob uma enorme pressão. Também a Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência (RSAE) está constantemente esgotada e é insuficiente para compensar os gastos necessários para contrariar os efeitos das catástrofes naturais. Por isso, é urgente aumentar e reforçar ambos os orçamentos.Desbloquear rapidamente a assistência financeira é imperativo para garantir que os apoios possam chegar às regiões afetadas em tempo útil que é prestada a assistência necessária para as operações em causa, como a reabilitação de infraestruturas e os serviços de salvamento, incluindo ações de combate a incêndios, a recuperação das zonas agrícolas afetadas e o abastecimento de água. Para isso, a Comissão deve apresentar um modelo para um tratamento rápido e atempado dos pedidos que se adeque a cada caso.Votei a favor.

2023/10/04

. – A Suíça desempenha um papel importante no contexto internacional, com uma política externa de longa data de promoção da paz, mediação e resolução pacífica de conflitos. É um parceiro que partilha as mesmas ideias em matéria de paz internacional e direitos humanos e realça-se, por isso, a adesão da Suíça a todos os pacotes de sanções até agora contra a Rússia.O relatório debruça-se ainda sobre os vários campos de cooperação bilateral e multilateral, a energia, clima e o ambiente, a investigação e inovação, o desenvolvimento, a educação e a cultura, ou ainda sobre questões do mercado de trabalho. Exorta-se a Suíça a reforçar a livre circulação de pessoas e a adaptar medidas de acompanhamento que garantam a proteção de padrões sociais elevados e a proteção eficiente e não discriminatória dos direitos dos trabalhadores. Lamenta—se, por fim, que não exista atualmente qualquer base jurídica para a Suíça aderir ao Mecanismo de Proteção Civil da UE, que só está aberto aos membros da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu. Votei, pelo exposto, a favor.

2023/10/04

. – A Ásia Central é uma região de interesse estratégico para a União. O Usbequistão ocupa, aí, numa posição única, capaz de ser um pilar da cooperação regional para um espaço económico e político mais resiliente, próspero e interligado. A União deve, por isso, intensificar os seus compromissos políticos, económicos e em matéria de segurança na região, em consonância com os valores da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Louva-se, por isso, a conclusão das negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado e registam-se as ambiciosas reformas previstas na Estratégia de Desenvolvimento do Novo Usbequistão 2022‑2026.Manifesta-se, no entanto, preocupação com a recente reforma constitucional e com o fraco historial do país em termos de democracia, liberdade dos meios de comunicação social, direitos humanos e Estado de direito, bem como a falta de um posicionamento forte e claro face à Rússia. Saúda-se, ainda assim, o acordo histórico entre o Usbequistão e o Quirguistão sobre a delimitação da fronteira entre os dois países e reconhece-se o importante papel que o país desempenhou após a tomada do Afeganistão pelos talibãs, no acolher de refugiados e nos esforços para atenuar a grave crise humanitária no país.Votei a favor.

2023/10/04

. – A União Europeia tem de liderar a dupla transição verde e digital e essa liderança tem de ir além das respostas tradicionais das políticas públicas e, em particular, dos orçamentos dos Estados—Membros e da própria União. A iniciativa privada é, hoje, convocada a participar neste esforço, não apenas por um dever ético, mas também pelo racional económico que está na base dos investimentos sustentáveis.A emissão de obrigações verdes é uma tendência importante nos mercados financeiros e o seu crescimento justifica uma regulação competitiva, inteligente e virada para o futuro. A harmonização de certos aspetos contribui para a integridade do mercado interno e para um quadro concorrencial mais equilibrado e transparente.Entendo que as soluções encontradas vão além do que seria desejável e podem representar intervenções de mercado exageradas, nomeadamente no alinhamento com a taxonomia da UE e nos prazos curtos relativos à maturidade das obrigações. Ainda assim, os deveres de transparência na emissão, a flexibilidade prevista com as exceções e a clarificação em matéria de securitização é uma mais-valia para o mercado e para os investidores. Espero que este novo quadro legislativo contribua para uma maior competitividade da União de Mercados de Capitais.

2023/10/05

. – Esta resolução legislativa aprovou a posição do Parlamento Europeu “em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão”, ou seja, aprovou a proposta de prorrogação do período de vigência do atual sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) por mais 4 anos, com vista a assegurar a continuidade do funcionamento deste regime para além de 31 de dezembro de 2023 (ou seja até 31 de dezembro de 2027) e, dessa forma, dar tempo para a conclusão do processo legislativo em curso de revisão do atual sistema.Os 99 % de votos favoráveis, nos quais se incluem os votos dos deputados do PSD, expressam bem o forte apoio que a proposta teve nesta casa. Parece-nos evidente, tal como afirma a relatora, proporcionar, com caráter de urgência, garantias e estabilidade jurídica aos 60 países e dois mil milhões de pessoas que beneficiam das preferências do SPG. A fim de assegurar clareza, previsibilidade e continuidade para os operadores económicos e os países beneficiários, bem como de salvaguardar a credibilidade e o estatuto da política comercial e de desenvolvimento da UE, importa que a prorrogação seja acordada o mais rapidamente possível. Entretanto, as negociações sobre o regulamento de revisão do SPG poderão prosseguir.

2023/10/05

. – A presente alteração da diretiva visa assegurar maior segurança jurídica aos consumidores e maior liberdade aos Estados-Membros para legislarem no que respeita aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância. No que concerne à salvaguarda dos consumidores, os Estados-Membros devem adotar medidas que exijam, aquando da celebração de contratos de serviços financeiros à distância, que a estrutura, conceção, função ou modo de funcionamento da interface não seja utilizada de forma que possa distorcer a capacidade de os consumidores tomarem uma decisão livre e esclarecida. Além disso, relativamente ao direito de retratação, o regime estabelece um período de 14 dias, após a celebração do contrato, durante os quais o consumidor pode rescindir o contrato sem penalizações ou indicação de motivo. Por último, e não menos relevante, realço a harmonização mínima quanto à informação pré-contratual, que deixa uma margem para os Estados-Membros legislarem.Em razão das justificativas suprarreferidas, votei a favor.

2023/10/05

. – A atual Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adotada em 1991, pelo que era clara a necessidade da sua atualização. No entanto, esta é uma área em que há muito por fazer, pois vários países têm frequentemente processos por infração. Com esta proposta, os Estados-Membros são obrigados a garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2000 habitantes sejam tratadas, uma meta ambiciosa, mas necessária. Esta proposta assume ainda outros avanços relevantes como uma meta de neutralidade energética a nível nacional, mais flexibilidade e adaptações em caso de chuvas fortes, e a introdução de uma nova quarta fase de tratamento destinada a micropoluentes. Apesar desta diretiva ser em alguns pontos, até, de difícil cumprimento, é um passo no sentido correto para termos uma Europa menos poluída e um meio ambiente mais saudável. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.

2023/10/05

. – É fundamental condenar veementemente a ofensiva militar previamente planeada e injustificada do Azerbaijão contra o Nagorno-Karabakh, escolhendo o conflito armado em detrimento da diplomacia na resolução dos seus desacordos com a Arménia. Dado que o Azerbaijão exerce agora o total controlo do território, exige-se que garanta a segurança do povo do Nagorno-Karabakh e dos seus direitos. O ataque prova, também, a futilidade em confiar à Federação Russa a manutenção da paz, apelando-se, por isso, ao levantamento permanente do bloqueio do Corredor de Lachin, à presença internacional no Nagorno-Karabakh e à substituição das forças russas por uma missão de manutenção da paz da ONU. Insta-se, ainda, à aplicação de sanções contra os responsáveis por violações dos direitos humanos no enclave e a uma revisão abrangente da relação da União com o Azerbaijão, que terá incidência no sector da energia. Destacam-se, além disso, sérias preocupações sobre a preservação do património cultural, religioso e histórico arménio. A situação atual cria um vazio geopolítico que a União deve tentar preencher através da melhoria das relações com a Arménia e elogiam-se as autoridades do país pelo seu compromisso com a paz e a ractificação do Estatuto de Roma. Votei a favor.

2023/10/05

. – A resolução reitera os anteriores apelos do Parlamento à Comissão e ao Conselho para iniciarem as negociações de adesão da Moldávia à União até ao final de 2023 e para aumentarem a assistência financeira e técnica ao país.Uma interação flexível entre a implementação do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e o processo de negociações de adesão deverá permitir uma integração gradual da Moldávia no mercado único europeu. Em termos de reformas em curso, a resolução saúda os esforços das autoridades para cumprir os nove passos da recomendação da Comissão e salienta a prioridade em reforçar o Estado de direito. Destaca-se o ritmo rápido das reformas económicas transformadoras, centradas na desregulamentação, na redução e limitação da burocracia. A fim de reforçar a resiliência da Moldávia, apela-se à plena operacionalização da missão civil da PCSD, a Missão de Parceria da UE no país. Saúda-se ainda o facto de o país se ter tornado um Estado participante no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Votei, pelo exposto, a favor.

2023/10/05

. – Esta proposta de resolução tem o meu voto favorável porque pretende mais investimento em literacia digital para as crianças e jovens e porque procura uma estratégia mais concreta da União para combater o bullying e o cyberbullying nas escolas através de medidas específicas e programas de educação dirigidos não só às crianças, mas também aos professores, pais e cuidadores. Esta nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças é fundamental para reforçar os direitos das mesmas, garantindo que estejam protegidas e capacitadas em linha, de forma a prevenir que se repitam casos como o de Nicole Fox ("Coco"), que se enforcou aos 21 anos, depois de ter sofrido bullying em linha. É vital informar os pais e cuidadores sobre ferramentas que monitorizem e restrinjam os conteúdos nocivos em linha, além de prevenir crimes como o abuso sexual e o ciberbullying . Os Estados-Membros devem promover o uso consciente da tecnologia, ressaltando a moderação no uso de ecrãs e uma parentalidade digital ativa. É fundamental que também as redes sociais cumpram o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, exigindo autorização parental para contas de menores. Apoiar esta resolução é essencial para um ambiente digital seguro e saudável para todos.

2023/10/05

. – O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento relativa à conversão da rede de informação contabilística agrícola numa rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas. Esta rede inclui-se na estratégia europeia “do Prado ao Prato”, cujo objetivo é reunir dados microeconómicos e contabilísticos coletados todos os anos, com base numa metodologia comum. De salientar que a participação dos agricultores é meramente voluntária e a amostra é construída de forma a ser estatisticamente representativa das explorações da UE consideradas comerciais com base na sua dimensão económica.Com esta proposta de regulamento, o Parlamento pretende alargar essa rede de dados para além dos fatores económicos e passar a contar também com informações das explorações no que respeita a uma dimensão social e ambiental. Assim, a rede de dados torna-se mais completa e permite recolher melhores informações importantes na ajuda para o processo de tomada de decisão. Pelo exposto, votei a favor.

2023/10/17

. – O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) permite à União Europeia apoiar, coordenar e complementar as ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil para prevenir, preparar-se para e responder a catástrofes naturais e provocadas pelo homem dentro e fora da União.A alteração proposta visa garantir que a União possa continuar a prestar apoio de emergência aos Estados-Membros no combate aos incêndios florestais através das capacidades desenvolvidas no âmbito da “transição rescEU” até que a frota europeia permanente de combate aéreo a incêndios florestais esteja disponível.Portugal é um dos países mais afetados por incêndios e mais sujeitos à desertificação por força das alterações climáticas, pelo que este mecanismo se afigura de grande importância. Devido à recente evolução do mercado e ao prazo mais longo do que o esperado para a aquisição de aeronaves aéreas de combate a incêndios florestais, a frota permanente da União não estará operacional na data prevista de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a proposta prorroga o período de transição de 1 de janeiro de 2025 para 31 de dezembro de 2027. Pelo exposto, votei favoravelmente esta proposta.

2023/10/17

. – Este voto é referente à quitação do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho referente ao ano fiscal de 2021. Assim como em anos anteriores, no exercício financeiro de 2021, o Conselho foi, mais uma vez, a única instituição que se recusou a cooperar com o Parlamento no que diz respeito ao processo de quitação. Tendo isto em conta, e pela falta de documentos necessários à correta análise do controlo orçamental, fui obrigada a recusar a quitação, votando a favor da resolução.Lamento que o Conselho não demonstre, há mais de uma década, qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual. Acredito que esta atitude tem repercussões negativas para ambas as instituições, comprometendo a imagem da União no seu conjunto, desacreditando a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalando a confiança na União enquanto exemplo de transparência.

2023/10/17

. – O Mecanismo para a Ucrânia visa prestar apoio financeiro para a reconstrução do país durante o período 2024-2027, através da mobilização de 50 mil milhões de euros, que combina 17 mil milhões de euros em subvenções e 33 mil milhões de euros em empréstimos. Com isto, a UE reafirma a sua solidariedade para com a Ucrânia, não só cobrindo as suas necessidades de reconstrução, como aproximando a Ucrânia de uma eventual adesão à UE.O Parlamento tornou o mecanismo mais democraticamente responsável, com o reforço das disposições em matéria de luta contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e as irregularidades na utilização de fundos comunitários. Além disso, esta proposta exclui a exigibilidade de empresas sob influência oligárquica para financiamento, e determina ainda que as contrapartes elegíveis disponibilizem num portal Web as operações financeiras concedidas e os marcos alcançados.O Mecanismo para a Ucrânia faz parte da revisão do Quadro Financeiro Plurianual e, por isso, é urgente que se chegue o mais rapidamente possível a acordo sobre ambos os dossiês. Caso contrário, não haverá disposições de assistência à Ucrânia em 2024, dado que o financiamento ao abrigo do Regulamento de Assistência Macrofinanceira está previsto apenas para 2023.Votei favoravelmente.

2023/10/17

. – O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, a criação de uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP).A STEP pretende contribuir para o reforço da autonomia estratégica da UE, reforçando tecnologias críticas e emergentes – como a biotecnologia e as tecnologias não poluentes –, como também dar resposta à escassez de mão-de-obra e incentivar a inovação e a indústria.Assim, propomos 13 mil milhões de euros para reforçar os fundos e programas já existentes, fundamentais para apoiar as tecnologias «made in Europe» e preservar a vantagem europeia.Além disso, será também criado o Selo de Soberania e o Comité STEP. O primeiro será um novo rótulo destinado a ajudar os promotores de projetos a atrair financiamento público e privado, ao «certificar» a sua contribuição para os objetivos da STEP. Quanto ao segundo, será responsável por atribuir o selo a projetos que contribuam para os objetivos STEP – independentemente de obterem financiamento ou não –, e por fomentar os cross-border projects , o equilíbrio geográfico entre tecnologias e criar sinergias entre os diferentes fundos. Votei a favor.

2023/10/17

. – Após cinco anos de negociações, o sistema de controlo das pescas foi revisto, tendo como principais desígnios o de responder aos novos desafios do setor piscatório, o da modernização e o de nivelar as condições de concorrência na União Europeia.A atualização das regras pretende, igualmente, impactar as áreas da monitorização eletrónica à distância das embarcações, a margem de tolerância das capturas, a potência do motor, um sistema digital de rastreabilidade sobre o peixe fresco e congelado (de forma a assegurar a segurança alimentar do consumidor), a harmonização das infrações e a pesca recreativa, em que os pescadores terão de comunicar as suas capturas, via plataforma digital.Diante do exposto, exempli gratia , o setor terá à sua disposição mais instrumentos e flexibilidade para cumprir as normas estabelecidas pela Política Comum das Pescas.Tendo em consideração a primordialidade, a vitalidade e a potencialidade do setor, em Portugal e na Europa, votei a favor da reforma do regime do controlo das pescas.

2023/10/17

. – O presente relatório enfatiza o problema das práticas piscatórias, por parte da República Popular da China. Atendendo à sua tremenda frota de pesca e à sua indústria de aquacultura, a China apresenta danosos resultados globais, referentes à matéria de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU). A preocupação reforça-se, igualmente, com as condições de trabalho sub-humanas nas embarcações chinesas.Nesse sentido, serve este relatório para alertar e apelar a uma maior transparência e desenvolvimento, por parte da China, em temáticas como o combate à pesca IUU e na ratificação do Acordo da FAO sobre as Port State Measures . Além disso, o referido relatório visa a proteção da indústria pesqueira europeia contra práticas comerciais desleais, em virtude da crescente exportação de pescado da China para a Europa, por exemplo.A boa governação dos oceanos é vital para o futuro da segurança humana. Desta maneira, a agenda da sustentabilidade dos oceanos deve-se tornar central na visão dos Estados, especialmente na cooperação entre a China, os EUA, o Japão, o Reino Unido e a UE. Temos de fazer a transição de coletores para agricultores do oceano, persuadindo países como a China a promoverem a sustentabilidade nas suas pescas.Por estas razões, votei favoravelmente o relatório.

2023/10/17

. – O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre as alterações da posição do Conselho sobre o projeto do orçamento da UE para o exercício de 2024. O orçamento da UE financia em mais de 90 % as atividades nos Estados-Membros. Com o aumento dos custos da inflação, juntamente com o novo contexto geopolítico e o agravamento da crise climática, surgiram novas necessidades políticas.A posição do Parlamento está alinhada com a proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. O Parlamento espera injetar até 75,8 mil milhões de euros no orçamento da UE durante o período 2024-2027, com vista a reforçar a autonomia estratégica da UE, a ajuda humanitária, a migração, a investigação, a inovação e as áreas tradicionais como a agricultura, em especial os jovens agricultores. Para além dos aspetos já mencionados, o orçamento geral da UE para 2024 contribuirá ainda para a recuperação pós-pandemia e reforçará a transição ecológica. Também apoiará os jovens, através de um estímulo no programa Erasmus+, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida. Realço ainda a aprovação do reforço de 40 milhões de euros, apresentado pelo PPE, para os jovens agricultores.Votei favoravelmente.

2023/10/18

. – O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2023 destina-se, entre outras coisas, a atualizar parte das receitas do orçamento da UE. É importante salientar que, sem novos recursos próprios, os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a inovação, a agricultura, a saúde e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Adicionalmente, este projeto de orçamento retificativo tem também o intuito de fornecer informações sobre a contribuição atualizada do Reino Unido, multas e sanções pecuniárias.Além disso, relativamente às despesas, este orçamento retificativo prevê três principais áreas de atuação: a criação e o financiamento, para 2023, do Instrumento de Reforço Industrial de Defesa estabelecido pela Ação de Apoio à Produção de Munições e pelo Regulamento Circuitos Integrados, o cancelamento de montantes não necessários por conta de atrasos nos acordos de parceria no domínio da pesca, e um reforço do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para cobrir vários encargos relacionados com a construção de instalações.Votei a favor deste orçamento retificativo.

2023/10/18

. – A proposta de objeção, proveniente do grupo ID, ignora os avanços necessários na avaliação das atividades económicas como um critério fundamental para o estabelecimento e estruturação de investimentos orientados à transição climática. A categorização das atividades é crítica para que os investimentos privados, nomeadamente através de fundos de investimento, sejam capazes de atrair capital e, dessa forma, serem valorizados e estimulados.Assim, a rejeição ou a interrupção desta regulamentação traria graves consequências à União Europeia, que pretende atrair investimento privado para potenciar a transição climática em áreas fundamentais como a energia, os transportes, a construção e edificado e a indústria em geral. Adicionalmente, esta proposta de objeção está suportada numa agenda de rejeição das alterações climáticas pelo grupo ID, que nem o PPE nem o PSD acompanham.Pelo exposto, votei contra esta objeção.

2023/10/18

. – O regulamento respeitante às normas europeias de relato de sustentabilidade introduz significativos encargos administrativos para as empresas, em virtude da complexidade das normas em vigor.Além disso, tendo em consideração o elevado número e o nível de complexidade das referidas normas, existe uma exigência notória de recursos às empresas, sendo as de pequena dimensão as mais punidas com o quadro legal supramencionado.Desta maneira, compromete os pertinentes desígnios da Comissão na redução em 25% da burocracia e das obrigações de comunicação de informações.Neste sentido, apreciaria que a Comissão tomasse em consideração estas recomendações e apresentasse um novo ato para o efeito.Em consequência das justificativas elencadas, votei a favor da objecção ao regulamento delegado.

2023/10/18

. – O Parlamento apoia convictamente o empenho de longa data do Montenegro no seu processo de integração europeia, que é sustentado por um elevado nível de apoio público.O ritmo do processo de alargamento continua associado à capacidade de cada país cumprir os critérios de adesão, mas depende também do empenho dos líderes políticos. Lamenta-se, por isso, os sucessivos adiamentos e a relutância por parte de actores políticos montenegrinos em fazer avançar as negociações. Apesar de todos os 33 capítulos terem sido abertos, é de lamentar que nenhum tenha sido encerrado nos últimos seis anos, atrasando o desempenho positivo do Montenegro e o seu estatuto como um dos países mais avançados dos Balcãs Ocidentais nos seus progressos rumo à adesão à União.Louva-se, ainda assim, o contínuo alinhamento total do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum da UE e o envolvimento do Montenegro nas missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa, como a Operação EUNAVFOR Atalanta, bem como no quadro da NATO e outras missões internacionais e multilaterais.Pela aliança estratégica do Montenegro com a UE, fundamental para a segurança e a estabilidade dos Balcãs Ocidentais, votei a favor.

2023/10/18

. – A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira.Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma.Votei favoravelmente.

2023/10/18

. – A proposta, dividida em dois regulamentos de alteração devido à geometria variável e às regras de votação aplicáveis à Dinamarca, visa modernizar, simplificar e harmonizar o processo de pedido de visto através da digitalização do procedimento, da criação de uma plataforma europeia de pedido de visto em linha e da introdução do visto digital em substituição da vinheta de visto. Com estas alterações, reduz-se o risco de fraude e falsificação e facilita-se o processo de verificação na fronteira.Embora o processamento de vistos já esteja parcialmente digitalizado, duas etapas importantes continuam a ser baseadas em papel: o processo de pedido de visto e a emissão do visto ao requerente através de uma vinheta, criando-se um encargo para as autoridades dos Estados-Membros que emitem vistos, mas também para os requerentes dos mesmos.A proposta estabelece uma plataforma única europeia que permite aos viajantes solicitar um visto em linha, independentemente do Estado-Membro de destino. A plataforma determinará automaticamente qual o Estado-Membro competente para examinar um pedido e fornecerá aos candidatos toda a informação necessária relativamente aos requisitos e procedimentos, incluindo uma nova ferramenta de comunicação. A EU-LISA será responsável pelo desenvolvimento técnico e pela gestão operacional da plataforma.Votei favoravelmente.

2023/10/18

Numa sociedade crescentemente digitalizada torna-se primordial harmonizar as regras sobre o acesso e a utilização dos dados, assegurando conjuntamente a privacidade, a segurança e a ética. Este relatório procura equilibrar os interesses das grandes empresas de tecnologia e dos pequenos utilizadores, incentivando a inovação e garantindo a concorrência leal. Além disso, pretende-se eliminar os obstáculos ao desenvolvimento da economia europeia dos dados, como na eliminação de entraves tecnológicos que bloqueiam a potencialidade da inovação baseada em dados.Assim, o presente relatório traduz-se de uma forma vital na regulação do ecossistema digital da União, tencionando assegurar justiça, transparência e competitividade no sistema, e beneficiando tanto consumidores quanto empresas.Pelas razões enunciadas, votei a favor do relatório.

2023/11/09

O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação deste Regulamento Omnibus, que altera os regulamentos relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo importante instrumento de transparência do mercado.

2023/11/09

A criação do ponto de acesso único europeu (ESAP) é um passo importante para a afirmação da União dos Mercados de Capitais na Europa, para o incremento da transparência no mercado europeu e para o aumento da competitividade do nosso setor financeiro. A partir de 2027, a disponibilização das informações de natureza pública relativas aos produtos e serviços financeiros (em sentido estrito) oferecidos pelos agentes de mercado, bem como as informações relativas a matérias relevantes (em sentido lato), como a sustentabilidade desses instrumentos, vão permitir uma melhoria significativa do ambiente de negócios na União, tornando o mercado mais transparente e acessível.Destaco, do ponto de vista do consumidor, o carácter gratuito do acesso de qualquer investidor ao ESAP; e sublinho, do ponto de vista do mercado, que o estabelecimento desta plataforma não comporta qualquer novo dever de reporte por parte das empresas. Trata-se de reunir num único espaço digital toda a informação relevante que concorre para um investimento sério, consciente e transparente. Considero que se alcançou um equilíbrio satisfatório entre o aumento da informação disponível, a não sobrecarga administrativa e a facilitação do ambiente de negócios no mercado europeu.

2023/11/09

O pacote ESAP, que estabelece o ponto de acesso único europeu, compreende a alteração de 35 instrumentos legais de Direito secundário da União Europeia. Esta importante iniciativa, financiada numa primeira fase pelo programa Europa Digital, não cria nenhum dever adicional de prestação de informação por parte dos agentes de mercado; não comporta a criação de nenhum quadro de novos direitos e deveres, nem do lado dos consumidores, nem do lado das empresas; nem prevê aumentos de custos, garantindo acesso gratuito por parte dos interessados. Ainda assim, implica a atualização de importantes instrumentos legislativos para garantir que as informações prestadas ao abrigo de outras bases legais sejam abrangidas pelo ESAP.Assim, a aprovação desta Diretiva Omnibus, que altera as diretivas relevantes nesta matéria, afigura-se como necessária para adaptar a legislação europeia vigente à existência deste novo e importante instrumento de transparência do mercado.

2023/11/09

A aprovação deste Regulamento que altera, em matérias concretas e circunscritas, a regulação europeia em matéria de liquidação, supervisão, serviços bancários auxiliares, prestação de serviços transfronteiriça e outras matérias relativas às centrais de valores mobiliários (CSD) afigura-se necessária para proceder a clarificações concretas dos regimes, nomeadamente na área da liquidação e recompra de CSD, do incumprimento e do papel das autoridades de supervisão europeias. Destaco as disposições relativas ao papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e da clarificação do seu quadro de ação em matéria de atos delegados e atos de execução. Manifesto alguma preocupação com o excessivo recurso a legislação de segundo nível, mas compreendo a necessidade de garantir flexibilidade e discricionariedade em matéria tão complexa do ponto de vista técnico e tão dinâmica do ponto de vista do mercado.Espero que estas alterações facilitem, simplifiquem e dinamizem o mercado de CSD e contribuam, desta forma, para a afirmação da União dos Mercados de Capitais.

2023/11/09

A 11 de julho de 2022, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 691/2011 no que diz respeito à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente. É estabelecido um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente. Trata-se de um quadro estatístico multipropósito que reúne informações económicas e ambientais. É medida a contribuição do ambiente para a economia e o impacto da economia no ambiente de uma forma consistente e compatível com as estatísticas macroeconómicas (contas nacionais).Esta proposta introduz três novos módulos de contas do ambiente já previstos no Artigo 10.º: contas florestais, contas dos ecossistemas e contas de subsídios ambientais e transferências similares. Os novos módulos estão totalmente em conformidade com o Sistema de Contas Económicas do Ambiente (SCEA). No seu relatório preliminar, o relator propõe que a Comissão, através de atos delegados, complemente o Regulamento com módulos adicionais. Por considerar estas melhorias relevantes para os objetivos do SCEA votei favoravelmente.

2023/11/09

O presente relatório tem como objeto a transposição das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (doravante NAFO) no quadro legislativo europeu desde setembro de 2022. As medidas aprovadas são juridicamente vinculativas para todos os membros da NAFO, sendo a União Europeia membro desde 1978. Além disso, a referida proposta encontra-se alinhada com a Política Comum das Pescas, que indica que a União coordena as suas pescas externas em harmonia com os seus deveres internacionais e baseia as suas atividades piscatórias na cooperação regional. Nesta medida, e pelos motivos elencados, torna-se necessário alterar o Regulamento (UE) 2019/833.As recentes medidas da NAFO, a título de exemplo, pretendem atribuir uma maior responsabilidade aos navios europeus envolvidos em atividades de investigação, no cumprimento dos requisitos mínimos, como na disponibilização de informações a incluir nos inquéritos elaborados.Considero este um passo significativo em matéria de pesca, conservação e na relação de cooperação com organizações regionais, como a NAFO. Em consequências das justificações apresentadas votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2022 relacionado com a Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos («Diretiva REEE»), a Comissão apresentou uma proposta de alteração dessa diretiva. Estas disposições referem-se ao princípio da não retroatividade e aos interesses relacionados dos atores económicos que devem ser respeitados quanto ao período em que a Diretiva REEE ainda não se aplicava a painéis fotovoltaicos e outros produtos incluídos no seu âmbito. A relatora focou-se em garantir que a revisão alvo da Diretiva REEE transponha o acórdão do Tribunal no processo C-181/20, destacando a necessidade de respeitar o princípio da certeza jurídica e da introdução de disposições que assegurem a prevenção de futuras instâncias de retroatividade injustificada. Foram dados passos positivos com os seguintes objetivos: aumentar a certeza jurídica para prevenir quaisquer efeitos retroativos injustificados no futuro; assegurar a gestão ambientalmente adequada dos REEE, podendo os Estados-Membros incentivar os produtores a aplicarem regimes para recolher e tratar adequadamente; a Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto e propor uma proposta legislativa sobre os REEE até ao final de 2026; assegurar o financiamento dos custos do REEE.Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

Votei a favor deste acordo porque fortalece a parceria e promove a boa governança das pescas. O acordo permite que navios da União acedam à zona de pesca de Madagáscar para a captura de tunídeos e espécies associadas, sob a supervisão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Este acordo apoia também a luta contra a pesca ilegal, fortalece o setor da pequena pesca e promove a cooperação científica e técnica para garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. Além disso, enfatiza a importância da gestão e conservação dos recursos pesqueiros.O acordo contribui significativamente para a economia pesqueira de Madagáscar, incentivando o crescimento e melhorando as condições de trabalho nas atividades económicas relacionadas com a pesca. Inclui também disposições para o Canal de Moçambique, uma área estratégica para a frota da UE, com restrições específicas para proteger as práticas de pesca locais.

2023/11/09

A proposta EURO 7 tem como objetivo reduzir a poluição do ar proveniente de novos veículos a motor vendidos na União Europeia (UE) com o intuito de atender à ambição de poluição zero do Pacto Ecológico Europeu, ao mesmo tempo que mantém os veículos acessíveis aos consumidores e promove a competitividade da Europa. A proposta estabelece limites de emissão para todos os veículos a motor, ou seja, carros, furgonetas, autocarros e camiões, sob um conjunto único de regras e substitui as regras de emissão anteriormente separadas para as diferentes categorias. Pela primeira vez, além das emissões do tubo de escape, como partículas e óxidos de azoto, a regulamentação abrangerá microplásticos provenientes de pneus e partículas de travões – duas fontes de poluição veicular que continuarão após a transição para a mobilidade sem emissões. Adicionalmente, alinharemos o método de cálculo das emissões de pneus e travões e os limites de abrasão com aqueles que estão a ser desenvolvidos ao nível das Nações Unidas. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2023/11/09

O Parlamento Europeu sempre foi favorável à introdução de novos recursos próprios. Sabemos a necessidade que o orçamento tem de novas receitas, especialmente agora em que, fruto da inflação, o custo da dívida do NextGenerationEU é muito superior ao inicialmente programado. Sem novos recursos próprios, os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a agricultura e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Em junho, a Comissão Europeia apresentou uma alteração da proposta relativa aos novos recursos próprios proposta em dezembro de 2021, passando o «segundo cabaz» a ser constituído pelos recursos baseados no CELE, no CBAM e num novo recurso próprio estatístico, temporário, baseado nos lucros das empresas. Estima-se que estes novos recursos gerem receitas de 45 mil milhões de euros a partir de 2028.Para introduzir qualquer novo recurso próprio, o Conselho tem de adotar a proposta da Comissão por unanimidade após consulta do Parlamento. Este parecer do Parlamento é legalmente necessário para que, depois de aprovado no Conselho, seja iniciado o processo de ratificação pelos Estados-Membros.Todos são beneficiários do Orçamento e todos contribuem para o mesmo. Por isso, exige-se que o Conselho seja rápido e adote, finalmente, os recursos próprios que tem em cima da mesa.

2023/11/09

Os valores da União impõem que defendamos o direito à participação em processos eleitorais, cujo exercício está particularmente em risco nos sistemas políticos não liberais e regimes autoritários. Neste contexto, a recomendação sugere abordar de forma sistemática as tentativas dos países terceiros de restringir esse exercício e contrariar a narrativa promovida pelos regimes autocráticos e iliberais de que dispõem de legitimidade democrática. Para isso, deve a União, inter alia, integrar a defesa do direito à participação, como direito humano universal, no seu conjunto de instrumentos de ação externa, que deve ser aplicado pelas delegações da União em países terceiros; formular uma estratégia global abrangente para contrariar os instrumentos que estes regimes utilizam para legitimar as eleições, tais como falsos observadores eleitorais; e acompanhar de perto a adoção e a aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da UE e da OSCE.

2023/11/09

O Parlamento sublinha a importância da determinação, da cooperação e do cumprimento dos compromissos por parte dos Estados que adotaram sanções contra a Rússia. Insta, por isso, a União e os seus Estados-Membros a reforçarem a supervisão da aplicação das sanções e a criarem um mecanismo de prevenção e controlo da evasão às mesmas, com o objetivo de limitar a capacidade da Rússia de escapar a essas medidas. Sublinha-se ainda que as sanções da União contra a Federação da Rússia são um instrumento destinado a pôr termo a uma guerra ilegal e exortam-se as instituições da UE e os Estados-Membros a contribuírem ativamente para manter a unidade em torno das sanções.

2023/11/09

A presente directiva estabelece as regras comuns para a promoção da reparação de bens adquiridos pelos consumidores, cumprindo assim os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, como, por exemplo, no domínio do consumo sustentável.A reparação deve ser uma opção. Assim, pretende-se tornar a reparação de produtos mais acessível para os consumidores, dentro ou fora da garantia legal, ao invés de se substituir o referido produto por um novo. No que concerne ao período fora da garantia, o consumidor conquista determinados direitos, como no acesso a uma plataforma electrónica dedicada à reparação, ser informado pelos vendedores sobre as peças que são obrigados a reparar, ou na reparação dos produtos. O direito à reparação tem o intuito de contribuir para um mercado interno sustentável e ecológico, que alcance uma economia circular. Propõe-se, igualmente, a responder ao grande número de resíduos criados pelo sector da electrónica, tal como reduzir os custos e aumentar a oferta de serviços de reparação. Em consequência das justificativas elencadas, votei a favor.

2023/11/21

A Lei da Indústria de Impacto Zero tem como objetivo colocar a União Europeia na liderança do fabrico de tecnologias limpas e emergentes, recuperando algum atraso em relação a outras zonas do globo. A aposta e investimento estratégico neste tipo de tecnologias, como na instalação de energia eólica e solar e no armazenamento de carbono, revela-se capital para cumprir com os desígnios climáticos da União entre 2030 e 2050. Neste sentido, com vista a reduzir o volume de importações destas tecnologias, pretende-se reforçar a competitividade e dotar de resiliência a indústria europeia. Para além disso, o presente regulamento prevê, por exemplo, alargar o âmbito de sua aplicação para incluir componentes e máquinas de produção de tecnologias de energia limpa, agilizar a atribuição de licenças e criar condições para implementar parques industriais de tecnologia limpa.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/11/21

Este quadro representa um passo crucial na nossa luta coletiva contra as alterações climáticas. Além de atrair investimento privado para a transição ambiental, garante que as remoções de carbono sejam realizadas de forma eficiente e sustentável.Este quadro estabelece padrões rigorosos e transparentes para a certificação de remoções de carbono. Desta forma assegura que todas as atividades de remoção sejam cientificamente comprovadas e monitorizadas, contribuindo para a redução real e mensurável das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Além disso, a certificação promove a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias de captura de carbono, essenciais para alcançar as metas do Acordo de Paris. O quadro exige ainda que as práticas de remoção de carbono respeitem a biodiversidade e os ecossistemas.Finalmente, esta aprovação reforça a liderança global da União Europeia em questões climáticas, incentivando outras nações a adotarem medidas semelhantes. Esta é uma oportunidade para a União Europeia estabelecer um exemplo global de responsabilidade ambiental e inovação tecnológica.Portanto, voto favoravelmente, acreditando que este é um passo significativo para um futuro mais sustentável e um planeta mais saudável.

2023/11/21

Este relatório propõe alterações às regras de emissões para veículos pesados na União Europeia. Esta medida é um passo significativo para um ambiente mais limpo e sustentável, alinhando-se com os compromissos climáticos globais e as metas de redução de emissões.As novas regras impõem padrões mais rigorosos para as emissões de dióxido de carbono e outros poluentes por parte dos veículos pesados. Os veículos pesados são uma fonte considerável de emissões nocivas, impactando negativamente a qualidade do ar e contribuindo para as mudanças climáticas. As alterações propostas incentivam a inovação e a adoção de tecnologias mais limpas, promovendo uma transição para veículos pesados mais eficientes em termos de combustível e com menor impacto ambiental.Além disso, estas medidas têm o potencial de estimular a economia, fomentando o desenvolvimento de novas tecnologias e criando oportunidades de mercado para veículos e combustíveis alternativos. Também é importante reconhecer que essas regras protegem a saúde pública, através da redução da exposição da população a poluentes nocivos.Estas alterações refletem um compromisso equilibrado entre o progresso económico e a responsabilidade ambiental. Assim, votei favoravelmente este relatório.

2023/11/21

Considerando as causas que afetam a gestão, o controlo e a auditoria das despesas da União Europeia no âmbito da gestão partilhada, a presente resolução apresenta diversas recomendações para melhorar a fiabilidade das auditorias e dos controlos realizados pelas autoridades nacionais. Destas recomendações, destaco: o simplificar das regras e requisitos aplicáveis aos fundos e programas da UE, em prol do equilíbrio com as auditorias e controlos necessários e a continuidade entre os períodos de programação; o incentivo aos Estados‑Membros a utilizarem opções de custos simplificados para fazer face à complexidade das regras da UE e reduzir a taxa de erro; e ainda o apelo à Comissão para melhorar o entendimento comunitário a respeito da Abordagem de Auditoria Única, de forma a que este modelo seja interpretado e aplicado de forma coesa em todos os Estados‑Membros.Pela relevância destas medidas e com vista a processos de auditoria e controlo mais eficientes e fiáveis, votei a favor desta resolução.

2023/11/21

O Setor Cultural e Criativo é essencial para assegurar a transmissão da cultura enquanto bem público e revela-se um setor estratégico para o processo de integração europeia. Com a pandemia COVID-19, este setor foi severamente afetado com o encerramento dos espaços culturais, o que provocou a precariedade de muitos trabalhadores deste setor. Assim, este relatório pretende contextualizar e apoiar a situação social e profissional não só dos artistas, como de outros profissionais dos setores culturais e criativos.As medidas presentes neste relatório visam definir um status de artista claro e compreensível, assim como garantir o acesso dos artistas à segurança social e a condições de trabalho dignas. Para além disso, o Parlamento Europeu pretende, com este relatório, não só desafiar situações transfronteiriças como também apoiar a educação, oportunidades de trabalho e desenvolvimento de carreira. Medidas relacionadas com o assédio e a discriminação no local de trabalho, a liberdade artística e dos desafios digitais também estão compreendidas no relatório. Votei a favor.

2023/11/21

O princípio do primado do direito da União é um pilar da integração europeia e a pedra angular da ordem jurídica da UE. Reconhecendo-se que os tribunais constitucionais nacionais têm por vezes opiniões diferentes sobre a delimitação das competências da União e dos Estados-Membros, importa encorajar um diálogo contínuo entre o Tribunal de Justiça da UE e os tribunais nacionais, tanto através do procedimento de reenvio prejudicial como de um diálogo informal regular entre o TJUE e os tribunais constitucionais ou supremos nacionais. Incentiva-se ainda a criação de um fórum que permita que estes tribunais se reúnam, num espírito de cooperação mútua, com vista à harmonização da interpretação do direito da UE e, bem assim, do princípio do primado do direito europeu.Destaca-se também o papel da Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, na garantia do seu cumprimento, dando início a processos por infração contra os Estados-Membros em resposta a decisões dos tribunais nacionais que ponham em causa este princípio, quando outras formas de diálogo falharem e a decisão resultar numa violação do direito comunitário.

2023/11/21

Esta resolução não é apenas um documento; é um compromisso renovado e reforçado com o nosso planeta e com as futuras gerações, refletindo a urgência e a gravidade da crise climática que enfrentamos.Precisamos de avançar na mitigação e adaptação das alterações climáticas, cujos efeitos se fazem sentir já hoje. A resolução estabelece objetivos ambiciosos, porém necessários, para combater as mudanças climáticas. Ela enfatiza a importância de alcançar a neutralidade de carbono, aumentando a eficiência energética e incentivando o uso de energias renováveis. Além disso, coloca um ênfase significativa nos mecanismos de danos e perdas, garantindo que a transição para uma economia verde seja inclusiva e justa para com os países em vias de desenvolvimento.Esta resolução também reconhece a importância do papel da União Europeia como líder global na luta contra as mudanças climáticas. Ao adotá-la, reafirmamos nosso compromisso com os acordos internacionais existentes, como o Acordo de Paris, e incentivamos outros países a intensificar seus esforços. Por estas razões, voto favoravelmente esta resolução.

2023/11/21

Em 2022, uma em cada quatro de crianças estavam em risco de pobreza e exclusão social na União Europeia. Esta problemática afeta negativamente o desenvolvimento da criança, uma vez que compromete a sua qualidade de vida e a igualdade de oportunidades. Para além disso, estas desigualdades podem ter repercussões nas suas vidas adultas.O Parlamento Europeu, com este relatório, pretende assegurar os direitos básicos a todas as crianças em risco de pobreza ou exclusão social na Europa. Este relatório, que dá seguimento à decisão de 2019 da Comissão de criar uma Garantia Europeia para a Infância, visa assegurar, entre outras coisas, o acesso a uma educação e cuidados de saúde gratuitos, a uma alimentação saudável e uma habitação adequada a todas as crianças, em particular as mais carenciadas.Votei favoravelmente.

2023/11/21

O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2023 visa atualizar parte das despesas do orçamento da União Europeia e terá um impacto líquido global nas despesas que equivale a uma diminuição de 247 500 000 de euros em dotações de autorização e de 3 254 800 000 de euros em dotações de pagamento.As dotações do projeto do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) são reduzidas em 280 000 000 euros em dotações de autorização e 264 000 000 euros em dotações de pagamento. Além disso, pretende-se ainda que seja diminuído o nível de dotações de pagamento do programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo para ao Asilo, a Migração e a Integração, num montante total de 3 000 000 000 de euros.Convém frisar que a diminuição das dotações de pagamento está relacionada com a fraca execução dos respetivos fundos. Por esta razão, realço a importância dos Estados-Membros melhorarem rapidamente a execução dos fundos da política de coesão.Votei a favor.

2023/11/22

Com este acordo, o PPE conseguiu reforçar a sua posição e recuperar todos os cortes que o Conselho tinha feito no orçamento da União para 2024. O Parlamento garantiu um financiamento adicional de 666,5 milhões de euros para as suas prioridades. Para além disso, neste orçamento foram ainda reforçados vários programas importantes para a UE e para os cidadãos europeus como o Horizonte Europa em mais de 85 milhões de euros, o Programa Europa Criativa em 3 milhões de euros, o Mecanismo Interligar a Europa em 30 milhões de euros e o programa Erasmus+ em 60 milhões de euros. Também o apoio a jovens agricultores foi reforçado em 20 milhões de euros. O orçamento da União Europeia para o próximo ano será maior e mais estável, com um total de 189,4 mil milhões de euros em dotações de autorização e 142,6 mil milhões de euros em dotações de pagamento.É preciso chegar agora rapidamente a um acordo sobre a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para preparar a UE para o futuro e responder eficazmente às crises inesperadas.Votei favoravelmente.

2023/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a Favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa auxiliar os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria que tenham sido despedidos na sequência de processos de reestruturação. Com o despedimento de 1431 trabalhadores por duas empresas belgas que declararam insolvência, a Bélgica apresentou uma candidatura a este fundo no valor de 2 828 223 euros. Este fundo contribui ativamente para o dinamismo e competitividade da economia europeia através da conceção de um apoio financeiro aos trabalhadores e às empresas visadas. As contribuições financeiras do FEG destinam-se essencialmente a serviços personalizados que visem reintegrar, o mais rápido possível, os trabalhadores em empregos dignos e sustentáveis, preparando-os ainda para uma economia europeia mais verde e mais digital.Com a aprovação desta resolução, o FEG será mobilizado e apoiará 421 dos trabalhadores despedidos através de orientação profissional, assistência na recolocação e formação profissional. Pelos motivos expostos, votei a favor.

2023/11/22

A proposta de decisão do Conselho visa aprovar um novo acordo de estatuto entre a União Europeia e o Montenegro sobre as acções levadas a cabo pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) no país. O acordo de estatuto tem como objectivo abranger todos os aspectos necessários à realização das actividades da Agência em países terceiros.O acordo recentemente assinado, a 16 de Maio de 2023, seguindo o modelo da Comissão, destina-se a substituir o anterior acordo de 2020 com o Montenegro. Alarga a participação da Frontex no controlo das fronteiras do Montenegro, abrangendo um maior âmbito de aplicação e medidas de reforço das capacidades. Votei a favor.

2023/11/22

Em 22/05/2018, o Conselho abriu negociações com a Nova Zelândia tendo em vista um acordo de comércio livre (ACL). Foram concluídas em 30/06/2022, sendo o ACL assinado em 09/07/2023. Em consonância com a resolução do Parlamento Europeu (PE) sobre a estratégia para o Indo Pacífico no domínio do comércio e do investimento, este acordo é um elemento essencial para relevar a posição da UE nesta região, no seguimento dos Acordos com o Japão, Singapura, Coreia do Sul e Vietname. Este Acordo incorpora a nova abordagem da UE em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.O Acordo protege 163 indicações geográficas (IG) europeias de géneros alimentícios e a lista completa dos vinhos e bebidas espirituosas abrangidos por IGs europeias.Refira-se ainda que este ACL alcançou um elevado nível de liberalização pautal (100 % das posições pautais neozelandesas) possuindo um capítulo autónomo sobre o comércio digital e um outro dedicado às PMEs. Inclui ainda um capítulo sobre o comércio e a cooperação económica com os Maori.De acordo com o TFUE, é necessária a aprovação do PE para que esta decisão seja adoptada pelo Conselho- o que aconteceu com o nosso voto, que fez parte dos 83% de votos favoráveis a este Acordo.

2023/11/22

Esta Resolução não legislativa, que acompanha o processo de autorização do Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Nova Zelândia, teve o nosso apoio e o voto favorável de 72% dos Deputados presentes no momento da votação.Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) é necessária a aprovação do Parlamento Europeu (PE) para que o Conselho adote a decisão relativa à celebração deste tipo de Acordos.E, nos termos do artigo 105, número 2 do Regimento do PE, ”a comissão competente pode apresentar também, se necessário, um relatório que inclua uma proposta de resolução não legislativa que indique as razões pelas quais o Parlamento deverá conceder ou recusar conceder a sua aprovação.” Foi esta resolução que hoje votámos.Para a elaboração deste documento, o Grupo de acompanhamento da INTA efectuou uma série de reuniões sobre o conteúdo dos diversos capítulos e com entidades externas, onde tiveram a oportunidade de expressar as suas preocupações, dúvidas e procurar esclarecimentos, nomeadamente junto da Comissão.O relatório final contou com 94 propostas de alteração, que foram traduzidas em 12 “Emendas de Compromisso”, integrando na medida do possível, as perspectivas dos diversos grupos políticos.

2023/11/22

A proposta de Diretiva insere-se no quadro do pacote legislativo “Iva na era Digital”, que pretende adaptar o sistema europeu do Imposto sobre o Valor Acrescentado aos desafios da digitalização, contribuindo para a transição digital das autoridades tributárias nacionais e, sobretudo, para a modernização dos sistemas de faturação na Europa. Compreendo a ideia principal de um sistema assente na faturação eletrónica, mas sublinho a necessidade de prosseguir essa transformação de forma gradual e proporcional para salvaguardar os custos de contexto dos contribuintes, sobretudo das pequenas e médias empresas.Defendo, assim, a ampliação de prazos para os contribuintes emitirem e transmitirem as suas declarações e a diminuição das obrigações de retenção de documentos, bem como a manutenção das faturas recapitulativas. Acompanho o prolongamento do prazo para aplicação das regras, para que autoridades tributárias e contribuintes tenham tempo suficiente para a necessária adaptação.Acredito que a abordagem assumida para os setores de transporte de passageiros e alojamento de curta duração são proporcionais e protegem a concorrência em duas áreas fundamentais das nossas economias.Destaco a preocupação em matéria de proteção de dados e respeito pela privacidade dos contribuintes. Por estas razões, votei a favor.

2023/11/22

O pacote legislativo “IVA na era digital” compreende um Regulamento e uma Diretiva que pretendem modernizar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado na União Europeia, adaptando-o aos desafios da digitalização e promovendo a transição digital em matéria de fiscalidade indireta sobre o valor acrescentado. Com efeito, o IVA é um imposto de base europeia e cuja receita contribui, não apenas para os Orçamentos nacionais, mas constitui também um recurso próprio da União. É, portanto, essencial garantir o combate à fraude, nomeadamente o esquema do “operador fictício”, que representa entre 40 e 60 mil milhões de euros de prejuízo para os nossos orçamentos. Destaco as provisões relativas à segurança e resiliência da infraestrutura digital. Concordo com a redução do conjunto de obrigações impostas aos contribuintes, nomeadamente em matéria de retenção de documentos, que com esta proposta se tornam mais proporcionais e adequadas. Sublinho também a importância conferida à proteção de dados pessoais e privacidade, bem como o papel conferido a autoridades como a Europol e a Procuradoria Europeia.

2023/11/22

A alteração cirúrgica a esta Diretiva justifica-se face à evolução do comércio na Europa e às novas formas de celebração de contratos de compra e venda de bens importados. Assim, as mudanças – ainda que concretas e circunscritas – são importantes para clarificar o regime de declaração e pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação. Estas emendas contribuem, assim, para tornar o regime especial relativo às vendas à distância mais transparente e eficiente, diminuindo a eventual janela de oportunidade que, pontualmente, pode ser aberta para a fraude ao IVA.Por se tratar de matéria técnica e especializada, entendeu o Parlamento Europeu assumir um procedimento simplificado e o voto único permite ao Conselho tomar uma decisão célere nesta matéria. Importa notar que este Parlamento, ao longo do presente mandato, tem tomado iniciativas ambiciosas e prospetivas em matéria de IVA e esperamos do Conselho, ao abrigo do princípio da cooperação leal, um compromisso maior com o respeito pelas opiniões dos representantes eleitos diretamente pelos cidadãos europeus. Votei a favor.

2023/11/22

Este relatório, após as alterações conseguidas pelo Partido Popular Europeu, apresenta-se como um texto equilibrado e responsável na busca por práticas agrícolas mais sustentáveis e seguras, tanto para o meio ambiente quanto para a saúde humana.O relatório aborda de forma equilibrada a necessidade de proteger as colheitas e aumentar a produtividade agrícola, ao mesmo tempo em que limita os impactos negativos dos produtos fitofarmacêuticos. Ao defender a redução progressiva do uso de produtos fitofarmacêuticos químicos e promover alternativas mais seguras e sustentáveis, procuramos simultaneamente garantir a produção alimentar e o desenvolvimento de práticas ambientalmente responsáveis para a agricultura. Através de investimentos em tecnologia e práticas agrícolas sustentáveis, podemos garantir a segurança alimentar, proteger a biodiversidade e preservar os ecossistemas.Este relatório também destaca a importância formação e informação para os agricultores, assegurando que eles estejam bem informados sobre os riscos associados aos produtos fitofarmacêuticos e sobre as melhores práticas para o seu uso de forma responsável. Voto favoravelmente este relatório.

2023/11/22

Este relatório aborda de maneira integral a questão do uso sustentável de embalagens, enfatizando a necessidade de reduzir os resíduos e promover a reciclagem. A regulamentação proposta busca harmonizar as medidas nacionais, reduzindo o impacto adverso das embalagens e resíduos de embalagens sobre o ambiente e a saúde humana. Além disso, alinha-se com os objetivos da economia circular e da minimização de resíduos, contribuindo para a transição para práticas mais sustentáveis.Naturalmente que estas alterações precisam de ser equilibradas de forma a garantir situações relevantes de saúde pública, como contaminação de alimentos e medicamentos, ou a capacidade da indústria para desenvolver novas soluções. Ainda assim, considero que o relatório votado é globalmente positivo.Considerando a importância crítica de enfrentar os desafios ambientais e de saúde associados ao uso e descarte de embalagens, apoio este relatório como um passo vital para alcançar uma União Europeia mais verde e responsável. Pelo exposto votei favoravelmente este relatório.

2023/11/22

Os avanços tecnológicos, como a digitalização, devem conduzir a uma melhor e mais eficaz concretização dos direitos dos cidadãos, como o direito a uma boa administração e o direito de acesso a documentos. Actualmente, não existe uma lei geral de direito administrativo a nível europeu aplicável aos organismos da UE. O relatório solicita à Comissão Europeia, por isso, que apresente um regulamento sobre o direito administrativo para os mesmos. Salienta-se a importância das regras de protecção de dados e da igualdade de tratamento, bem como de princípios como a neutralidade tecnológica e das redes, e ainda as aptidões e competências digitais e a importância da promoção de um ecossistema de educação digital de elevado desempenho. Votei, por isso, favoravelmente.

2023/11/22

Na sequência da Conferência sobre o Futuro da Europa e no contexto das múltiplas crises que a União Europeia vem enfrentando desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão AFCO preparou um conjunto de propostas para alterar os Tratados, no sentido de iniciar o procedimento necessário para a sua revisão. O objectivo seria o de, por um lado, reforçar a capacidade de acção europeia, e, por outro, dar mais voz aos cidadãos através do reforço da democracia representativa. Contudo, pecou o processo decisório interno, ao evitar o debate aberto entre os vários grupos políticos e, bem assim, ao ignorar que alterações ao texto fundamental da União não podem almejar-se sem o necessário consenso.Não obstante, várias propostas altamente problemáticas para os interesses de Portugal e de outros países de média e pequena dimensão foram rejeitadas pelo Parlamento – como sejam: o referendo europeu, a maioria simples no Conselho, o fim da unanimidade nas questões fiscais, entre outras -, merecendo, por isso, a abstenção no voto final.

2023/11/22

A cooperação activa e as parcerias mutuamente benéficas com países terceiros são elementos fundamentais de uma política de migração da UE justa, eficaz e abrangente. Apoia-se, por isso, a negociação e a implementação de acordos relativos ao estatuto das actividades operacionais realizadas pela Frontex e o reforço da cooperação com países terceiros, em especial com os que constituem um país de origem ou de trânsito para a imigração irregular, como é o caso da Mauritânia, sempre salvaguardando os direitos fundamentais. Pelo exposto, votei favoravelmente.

2023/11/22

Visa-se estabelecer um quadro jurídico uniforme para a utilização de meios de comunicação electrónicos entre as autoridades competentes nos processos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicações electrónicas entre pessoas singulares ou colectivas e as autoridades competentes nos processos judiciais em matéria civil, comercial e penal. Os procedimentos existentes ao abrigo dos actos jurídicos abrangidos devem ser digitalizados, sem qualquer outra alteração.Votei favoravelmente.

2023/11/23

Visa-se estabelecer um quadro jurídico uniforme para a utilização de meios de comunicação electrónicos entre as autoridades competentes nos processos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicações electrónicas entre pessoas singulares ou colectivas e as autoridades competentes nos processos judiciais em matéria civil, comercial e penal. Os procedimentos existentes ao abrigo dos actos jurídicos abrangidos devem ser digitalizados, sem qualquer outra alteração. Votei a favor.

2023/11/23

Os sistemas espaciais e os satélites são infraestruturas críticas para as capacidades espaciais de defesa da UE, que devem ser protegidas e reforçadas. Com o aumento dos riscos decorrentes dos detritos espaciais, bem como das ameaças a sistemas espaciais, torna-se necessário reforçar a resiliência da infraestrutura espacial europeia, dos serviços e dos sistemas das cadeias de abastecimento. Salienta-se ainda o risco real posto pelo desenvolvimento descontrolado de novas tecnologias no espaço e solicita-se, para o efeito, uma avaliação e um controlo a nível europeu mais rigoroso dos riscos de militarização, incluindo em matérias particularmente sensíveis, como o acesso ao espaço ou as operações em órbita. Tendo em conta a intensificação das ameaças no sector espacial, a União e os seus Estados-Membros devem reforçar as suas capacidades e a sua governação para detectar, classificar, atribuir e enfrentar ameaças o mais rapidamente possível.Por estes motivos, votei a favor.

2023/11/23

Este relatório de avaliação- o primeiro efectuado pelo Parlamento Europeu no que diz respeito à aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) em Maio de 2021, recebeu um forte apoio desta casa, sendo aprovado por 91 por cento dos Deputados presentes no momento da votação. A grande razão para um tão forte apoio da Câmara, foi sem dívida a envolvência de um grande número de comissões parlamentares (ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, AGRI, PECH, CULT e LIBE) que foram associadas a este procedimento e de duas outras (REGI e BUDG) que emitiram parecer.Neste relatório, pretendemos avaliar os pontos positivos relativos à sua execução, mas também os domínios em que ainda é necessário iniciar ou aprofundar essa mesma execução (v.g. no caso dos postos de controlo fronteiriços e dos controlos aduaneiros do Reino Unido sobre as mercadorias da UE).Salientámos ainda a importância da implementação do Quadro de Windsor, que aborda os desafios que surgiram durante os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, criando segurança jurídica, abrindo por conseguinte caminho à sua plena aplicação em diversos domínios, como as alfândegas, setor agroalimentar, medicamentos, auxílios estatais, IVA e os impostos especiais de consumo.

2023/11/23

O Parlamento Europeu aprovou a resolução que aborda as oportunidades e os desafios de emprego no contexto da transição climática. Com a transição para uma economia hipocarbonica é inevitável a extinção de alguns empregos e a criação de novos. A transição verde, se for bem gerida, criará várias oportunidades laborais, entre elas 2 milhões de novos empregos na UE a curto prazo. Defendo que para atingir as ambiciosas metas sobre o clima temos de agir com firmeza e gradualismo, sem deixar ninguém para trás.Há uma urgência de novas medidas que atenuem os efeitos das alterações climáticas que, entre outras coisas, impactarão a segurança no emprego e aumentarão o trabalho precário. Esta resolução discute uma panóplia de assuntos relacionados com as oportunidades de emprego numa economia verde e trata temas como a remuneração justa dos estágios, a ratificação pelos Estados-Membros de um conjunto de convenções da OIT e o alargamento do âmbito e do orçamento do Fundo para uma Transição Justa.De destacar algumas alterações estratégicas, propostas pelo PPE e adotadas na votação na Comissão para o Emprego e Assuntos Sociais, relativas à competitividade e à redução da burocracia sobre os empregadores. Votei a favor.

2023/11/23

Esta resolução analisa a conjuntura demográfica europeia, relacionando-a com o panorama das competências académicas e profissionais na União Europeia. Para responder aos desafios da perda de população nos Estados‑Membros, é necessária uma migração positiva dos trabalhadores, incluindo aqueles com conhecimentos e capacidade de trabalho elevados. Neste sentido, os órgãos de poder local e regional ocupam um lugar estratégico essencial na criação de condições socioeconómicas para atrair talentos, pelo que a sua capacidade executiva deve ser reforçada, se necessário. A fuga de talentos das regiões menos povoadas está estreitamente ligada à necessidade de melhorar as condições de trabalho e de vida nas regiões de baixos rendimentos, onde existem disparidades sociais e económicas e por vezes falta de serviços mínimos.Sendo partidário de que a política de coesão tem um papel relevante na resposta aos desafios do mercado de trabalho, votei a favor da resolução proposta.

2023/11/23

834 Written explanations of Maria da Graça CARVALHO

ParlTrack - 2011-2024