[ParlTrack]

. – O Parlamento Europeu aprovou a proposta da Conferência de Presidentes que, nos termos do artigo 206.º do Regimento, fixou a composição numérica das comissões e das subcomissões do Parlamento.Trata-se de vinte comissões e de duas comissões que assegurarão o bom funcionamento do Parlamento durante o próximo mandato. A composição destas câmaras é equitativa, atendendo às matérias a tratar em cada especialidade.O meu voto é, por conseguinte, positivo.Nesta primeira sessão plenária, gostaria ainda de desejar a todos os deputados um bom mandato. A Europa e os cidadãos europeus precisam de um Parlamento forte, representativo de todos e de cada um.

2019/07/03

Durante a última sessão realizada em Estrasburgo, o Parlamento Europeu aprovou a composição das suas Comissões e Subcomissões. Desta feita, o plenário reuniu para votar a composição numérica das suas delegações interparlamentares.A relevância destas delegações é, hoje, inegável. Elas constituem uma longa manus das Instituições Europeias junto de parceiros com os quais a União mantém relações particularmente significativas. Para Portugal, estas delegações são, também, de grande mais-valia, sobretudo quando dizem respeito a regiões ou a países com os quais o nosso país tem maior afinidade – a Delegação da União Europeia para as Relações com a República Federativa do Brasil é, para este efeito, um bom exemplo.Neste caso, a distribuição dos lugares dedicados a cada uma destas delegações revela-se equitativa e adequada ao seu bom funcionamento. Portanto, o meu voto é favorável.

2019/07/17

A proposta de resolução comum sobre a situação na Venezuela é a primeira desta legislatura. O Parlamento Europeu tem vindo, no entanto, a aprovar sucessivas propostas de resolução sobre a preocupante situação em que se encontra, neste momento, o povo venezuelano.Numa demonstração de amplo consenso partidário, democratas-cristãos, socialistas, liberais e conservadores dão apoio inequívoco a Juan Guaidó e à Assembleia Nacional Venezuelana; condenam a violência e a repressão militar e policial perpetrada pelo regime de Maduro contra os cidadãos venezuelanos; e chamam a atenção para a grave crise migratória que, à conta deste processo, perpassa hoje toda a América do Sul.O Parlamento tem dado o mote, tem dado a cara, tem dado a voz. Impõe-se uma resposta urgente, contundente, que atenda aos interesses dos venezuelanos e dos europeus – em especial, dos portugueses – que hoje vivem na Venezuela. Uma resposta que defenda uma solução pacífica, democrática, inclusiva e sustentável para este impasse político e para esta crise humanitária. Uma resposta no terreno, que consolide o processo atualmente liderado pela Noruega e apoie o Grupo de Lima.Votei favoravelmente porque esta resolução apela a essa resposta. Uma resposta à altura da União que somos e, sobretudo, da União que queremos continuar a ser.

2019/07/18

O presente relatório relembra que os excedentes orçamentais (neste caso, de 1 802 milhões de euros) devem poder ser reutilizados no orçamento da União. Eles devem outrossim reforçar - e não diminuir - as contribuições dos Estados-Membros. De resto, esta posição confirma a posição adotada pelo Parlamento no âmbito da negociação do próximo quadro financeiro plurianual. Votei favoravelmente.

2019/09/18

Os programas Erasmus + e Horizonte 2020 são de uma importância capital para o crescimento e para a competitividade da União Europeia. O relatório propõe um reforço de 100 milhões de euros para estes programas: 80 milhões para o Horizonte 2020 e para a investigação no âmbito das alterações climáticas; 20 milhões para atividades de mobilidade relacionadas com o Erasmus +. Este reforço de 100 milhões de euros resulta da reunião de conciliação relativa ao orçamento de 2019.O Parlamento Europeu exigiu este reforço. Ciente da relevância destes programas, o meu voto é favorável.

2019/09/18

No ano de 2018 vários desastres naturais, como cheias e temporais, devastaram, em particular, a Itália, o noroeste da Roménia e o sul da Áustria. Em circunstâncias como estas, o Fundo de Solidariedade da União Europeia pode e deve ser acionado. Assim, o presente relatório apoia a proposta da Comissão no sentido de ajudar aqueles Estados—Membros com um montante de 293 551 794 milhões de euros.Não esquecendo que a solidariedade está no âmago do projeto europeu, o meu voto é favorável.

2019/09/18

Para fazer face à proposta da Comissão, no sentido de ajudar a Itália, a Roménia e a Áustria no montante de 293 551 794 milhões de euros, é necessário retificar o orçamento de 2019.Sendo a favor desta mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, sou também a favor da retificação do orçamento correspondente.O meu voto é, portanto, positivo.

2019/09/18

Na condição de relator-sombra deste procedimento legislativo, tive a oportunidade de analisar a recomendação positiva da Comissão EMPL e o voto favorável da Comissão BUDG, no sentido de aceitar a proposta de mobilização de 610 000 euros para financiar a assistência técnica à Comissão Europeia, com o objetivo de criar plataformas de apoio aos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.O apoio administrativo e técnico da Comissão é, neste caso, fundamental para assegurar a eficácia na boa utilização e gestão das ajudas atribuídas ao abrigo daquele Fundo.Por isso, o meu voto é positivo.

2019/09/18

A resolução sobre a saída do Reino Unido da União é aprovada pelo Parlamento num quadro de incerteza e de complexidade. Certo é, porém, que uma saída não ordenada será prejudicial para todos, mas, sobretudo, para a velha Albion, mais não seja porque determinará o fim do financiamento de muitos programas de que aquela faz parte (por exemplo, no domínio da investigação).O Reino Unido é consabidamente um dos parceiros mais duradouros de vários Estados-Membros, dos quais destacaria Portugal, que com aquele mantém o mais antigo Tratado de Aliança em vigor no Direito Internacional. Assim, do ponto de vista nacional e europeu, um Acordo sensato, que respeite "plenamente tanto as linhas vermelhas do Reino Unido como os princípios da UE" parece ser a via a seguir.Neste processo, independentemente do desfecho, é ainda crucial que os Estados-Membros permaneçam unidos, no futuro, como até aqui.O meu voto é favorável.

2019/09/18

A presente resolução, aprovada pela grande maioria deste Parlamento, reitera que as plantas, os animais e quaisquer processos biológicos deles resultantes não podem ser patenteáveis. Nesse sentido, os Estados-Membros e a Comissão devem clarificar esta proibição. A segurança jurídica proporcionada por tal esclarecimento não contende - pelo contrário, beneficia - o setor agrícola e pecuário e o interesse público geral.Por isso, o meu voto é favorável.

2019/09/19

A complexidade das sociedades ocidentais pós-modernas favorece o recurso aos populismos na política e aos revisionismos na História. Neste contexto, a preservação de uma memória crítica é essencial para o projeto europeu. Aliás, a memória europeia alimenta a União e o futuro da Europa.Esta resolução é particularmente feliz na apreciação equidistante que faz do nazismo e do comunismo. Com efeito, condena estes regimes e todas as manifestações extremistas. Ademais, declara-as incompatíveis com os valores da União, vertidos no artigo 2.º do Tratado de Lisboa, e exorta os Estados-Membros a preservarem a democracia e a liberdade dos cidadãos europeus, através da lembrança e do repúdio de regimes - como o russo - que persistem, hoje, na adoção de métodos e de ideias totalitários.O meu voto é favorável à aprovação da resolução, por considerar que a preservação da nossa memória - do nosso património, das nossas glórias e das nossas feridas - é condição essencial para o futuro da Europa e da Humanidade.

2019/09/19

De acordo com a Comissão, por ano, cerca de 1 bilião de euros são subtraídos da economia europeia - e dos cidadãos europeus - devido à criminalidade económica. Assim, tal como salienta esta resolução, é inconcebível que vários Estados Membros ainda não tenham transposto devidamente a quarta diretiva ABC. É mesmo inaceitável que tal venha a acontecer com a quinta diretiva ABC.O combate ao branqueamento de capitais é fundamental para a coesão e para a competitividade da União. A palavra-chave, neste âmbito, é harmonização. Para tal, esta resolução apela - e bem - à cooperação entre Estados Membros e à simplificação do atual quadro regulatório. O meu voto é, portanto, favorável.

2019/09/19

Num quadro de impasse, enquanto o Reino Unido e a União Europeia não chegam a acordo relativamente ao futuro quadro de relações entre as partes, há um conjunto de planos de contingência a aprovar.Neste caso, cumpre estender o período de aplicação do Regulamento UE n.º 2019/501 e o Regulamento UE n.º 2019/502, com particular incidência no transporte aéreo, essencial para a economia europeia e para os interesses dos nossos cidadãos. O meu voto é favorável.

2019/10/10

No século XXI, a criminalidade transnacional e, em particular, o terrorismo, não conhecem fronteiras. Por conseguinte, a União Europeia tem vindo a adaptar a regulamentação da prevenção, da investigação e da punição destes delitos, nomeadamente através da melhoria da comunicação e dos meios de investigação dentro e fora do espaço europeu.O presente relatório, apoiado por todos os grupos políticos, visa celebrar um acordo de cooperação entre a Eurojust e a Sérvia. É um acordo bom para este país, que, neste momento, tem já o estatuto de candidato à adesão ao projeto europeu. É um acordo relevante para a região dos Balcãs ocidentais e é, sobretudo, um acordo importante para todos os Estados-Membros.Uma cooperação reforçada e abrangente, em matéria criminal, é fundamental para a promoção da segurança dos cidadãos europeus. O meu voto é favorável.

2019/10/10

O orçamento retificativo 4/2019 compreende um ajustamento - isto é, um aumento - de 11,9 milhões de euros, para dar apoio a algumas instituições, por força da protelação da permanência do Reino Unido na União Europeia, para lá do prazo inicialmente estipulado.No entanto, ele prevê, outrossim, uma diminuição injustificada dos compromissos, no valor de 100 milhões de euros, retirando verbas, por exemplo, ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. Estes montantes não devem ser pura e simplesmente subtraídos, antes se justificando o seu reinvestimento noutros programas da UE.Ora, o presente relatório aceita aqueles aumentos e rejeita estas reduções. Nesse sentido, obteve o apoio da larga maioria do Parlamento, tanto na Comissão dos Orçamentos como no Plenário. Cabe agora chegar a um acordo com as restantes Instituições, se possível, por via da chamada conciliação orçamental.Votei favoravelmente.

2019/10/10

Votei contra o presente relatório. O meu sentido de voto é um corolário lógico do meu voto negativo no chamado DAB 4/2019, que previa um corte de 111,9 milhões de euros proposto pela Comissão e adotado pelo Conselho.Na verdade, se aquele montante não for cortado, não há necessidade de ajustar os montantes mobilizados pelo Instrumento de Flexibilidade para 2019. Por conseguinte, lógica e cronologicamente, só poderia ter votado contra.Esperemos que o Conselho e a Comissão compreendam as razões do Parlamento na conciliação que agora se avizinha.

2019/10/10

Votei contra o presente relatório. Este incide sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, S-metolacloro e tebuconazol (2019/2825(RSP)).Nesta matéria, o regulamento de execução da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovado. Em particular, assegura que estas substâncias possam ser utilizadas com segurança para produção de alimentos na União. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria.Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/10/10

Votei contra o presente relatório. Este incide sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, beta-ciflutrina, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazole, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenpropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, nicossulfurão, piclorame, prossulfocarbe, piriproxifena, tiofanato-metilo, triflussulfurão e tritossulfurão (D062951/02 – 2019/2826(RSP)).Nesta matéria, o regulamento de execução da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovado. Em particular, assegura que estas substâncias possam ser utilizadas com segurança para produção de alimentos na União. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria.Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/10/10

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado.Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria.Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/10/10

Votei contra o presente relatório. Este incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada.Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria.Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/10/10

Votei contra o presente relatório. Este incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D062827/02 – 2019/2829(RSP)).Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria.Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/10/10

A ingerência em processos democráticos não é novidade. Ela é, desde sempre, praticada por organizações privadas, mas também por Estados e outras entidades politicamente organizadas.Esta resolução defende «a liberdade de opinião e de expressão, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social» num século XXI em que as campanhas de desinformação e a propaganda hostil assumem novas formas - e representam novas ameaças - em tempos de globalização e de digitalização.Há já vários exemplos de campanhas de fake news , financiadas por países terceiros, com consequências em eleições e referendos. A resolução apresenta uma lista não exaustiva destes exemplos, donde consta, invariavelmente, o regime de Putin.Esta resolução não envereda pelo caminho, perigoso e demagógico, de solucionar os problemas que o século XXI coloca aos processos plebiscitários, por via da democracia direta. Dos tempos de Platão aos da nossa União, a democracia representativa, feita de bons representantes, refeita de boas reformas, é ainda hoje a melhor forma de governo e de luta contra a tirania e os regimes autoritários.O meu voto é, portanto, favorável.

2019/10/10

A presente resolução, de que sou coautor e defensor, é, antes de mais, uma confirmação das linhas políticas do Parlamento Europeu relativamente ao QFP 2021-2027 e à reforma do sistema de recursos próprios em vigor.Uma confirmação do bottom-up approach , no montante correspondente a 1,3% do rendimento nacional bruto da União Europeia a 27, para fazer face às mais prementes necessidades dos nossos cidadãos e para impulsionar alguns dos programas mais emblemáticos da União, em domínios como a juventude, a investigação e a inovação, o ambiente, as PME ou os direitos sociais.Também uma confirmação de que o Parlamento só dará o seu acordo a este Quadro conquanto ele seja acompanhado de uma reforma do atual sistema de recursos próprios. Não apenas uma “reforma de forma”, mas uma reforma de fundo e de fundos, que passe pela criação de novos recursos próprios, alinhados com as principais prioridades políticas europeias. Uma reforma que conduza ao incremento do orçamento europeu, mas também à mitigação das contribuições nacionais para o seu financiamento.Por outro lado, esta resolução dá resposta aos reptos lançados no seguimento das últimas eleições europeias, pela Presidente eleita da Comissão, como o chamado «Pacto Verde Europeu».O Parlamento está pronto - diria até, está pronto há mais de um ano - para negociar. À Comissão e, sobretudo, ao Conselho, cabe salvaguardar as prerrogativas do Parlamento e cooperar com a sua equipa de negociação, que tenho a honra de integrar.

2019/10/10

O presente relatório reflete as recomendações do Parlamento para a zona euro em matéria de emprego e assuntos sociais, chama a atenção para as assimetrias laborais e sociais entre os Estados-Membros que adotaram a moeda única, sublinha a necessidade de reformar os sistemas de educação e de os adaptar a um mercado de trabalho em acentuada mudança, e reforça a necessidade de combater a pobreza - sobretudo, a pobreza infantil - ainda existente na zona euro.No fundo, o relatório expressa a visão do Parlamento neste ciclo do semestre europeu. Por concordar com os objetivos expressos pela relatora, e na medida em que o plenário rejeitou as alterações que visavam o repúdio deste processo e do Tratado de Lisboa, voto favoravelmente.

2019/10/10

O presente relatório insere-se num pacote legislativo que compreende várias medidas de contingência aplicáveis na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem um acordo que garanta estabilidade e a segurança dos cidadãos europeus. Este relatório não tem impacto no orçamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nem tão-pouco nas suas normas de aplicação. Ademais, ele estende até ao fim de 2020 a possibilidade de trabalhadores recorrerem a este Fundo se forem afetados pelo Brexit.Por considerar que a segurança jurídica, económica e laboral dos cidadãos europeus deve ser uma prioridade da União Europeia, o meu voto é favorável.

2019/10/22

O presente relatório insere-se num pacote legislativo que compreende várias medidas de contingência aplicáveis na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem um acordo que garanta estabilidade e a segurança dos cidadãos europeus. Ele estabelece um quadro para que os pescadores de ambos os lados do canal da mancha, sem esquecer a Irlanda, mantenham o acesso às águas da outra parte em 2020.Por se tratar de um setor fundamental para Portugal, que encontra e encontrará sempre na velha Albion um aliado, o meu voto é favorável.

2019/10/22

Na condição de relator-sombra neste procedimento de consentimento, tive o cuidado de referir, na Comissão dos Orçamentos, que o prolongamento do plano de contingência para o Brexit é da maior relevância para a União e para o Reino Unido. A prorrogação da vigência do quadro de emergência previsto no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 até 2020 assegurará a manutenção dos programas de despesa da União, permitindo uma execução orçamental ordenada dos compromissos jurídicos respeitantes ao Reino Unido ou a entidades do Reino Unido, já assinados ou adotados.Não se sabe, ainda, se o Reino Unido sairá, ou não, da União Europeia. Mas sabe-se que, até que tal suceda, os beneficiários britânicos, como investigadores, agricultores e estudantes Erasmus, devem continuar a ser elegíveis para participar em programas no âmbito do orçamento da UE até ao final de 2020, desde que, claro está, a velha Albion assuma o compromisso de contribuir para o financiamento do orçamento comunitário.

2019/10/22

O presente relatório insere-se num pacote legislativo que compreende várias medidas de contingência aplicáveis na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem um acordo que garanta estabilidade e a segurança dos cidadãos europeus. A aceitação da proposta da Comissão sem quaisquer emendas diz bem do consenso existente no Parlamento à volta desta matéria e da necessidade de adoção urgente de medidas na área dos transportes. Por isso mesmo, o período de oito semanas previsto no Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União foi excecionalmente alargado.O meu voto é favorável.

2019/10/22

O presente relatório vem confirmar a posição do Parlamento Europeu relativamente ao orçamento da União para 2020. Enquanto relator da Comissão dos Orçamentos, acompanhei e intervim, não raras vezes, neste procedimento.A aprovação da resolução sobre o orçamento por uma maioria esclarecedora, acompanhada da rejeição de várias alterações formalmente inoportunas e substantivamente populistas, demonstra que o Parlamento está unido.Assim, para chegar a um acordo com esta Instituição, o Conselho Europeu terá de reverter o corte de 1 500 milhões de euros na proposta de orçamento da Comissão para 2020. Terá de justificar o injustificável corte de 413 milhões só no Horizonte 2020, que tão bons frutos tem dado. Terá ainda de eliminar os cortes num programa de sucesso como é o Plano Juncker.Enfim, ainda há 280 milhões por utilizar. Estará o Conselho a prever alguma hecatombe ou alguma catástrofe no próximo ano? Se sim, que a divulgue. Se não, que altere a sua posiçãoVoto favoravelmente, por entender que, através desta resolução, o Parlamento dá um passo em frente, como sempre tem feito: com responsabilidade, lealdade e boa-fé.

2019/10/23

O presente relatório vem confirmar a posição do Parlamento Europeu relativamente ao orçamento da União para 2020. Enquanto relator da Comissão dos Orçamentos, acompanhei e intervim, não raras vezes, neste procedimento. A aprovação da resolução sobre o orçamento por uma maioria esclarecedora, acompanhada da rejeição de várias alterações formalmente inoportunas e substantivamente populistas, demonstra que o Parlamento está unido.Assim, para chegar a um acordo com esta Instituição, o Conselho Europeu terá de reverter o corte de 1 500 milhões de euros na proposta de orçamento da Comissão para 2020. Terá de justificar o injustificável corte de 413 milhões só no Horizonte 2020, que tão bons frutos tem dado. Terá ainda de eliminar os cortes num programa de sucesso como é o Plano Juncker. Enfim, ainda há 280 milhões por utilizar. Estará o Conselho a prever alguma hecatombe ou alguma catástrofe no próximo ano? Se sim, que a divulgue. Se não, que altere a sua posição.Voto favoravelmente por entender que, através desta resolução, o Parlamento dá um passo em frente, como sempre tem feito: com responsabilidade, lealdade e boa fé.

2019/10/23

A presente resolução recusa dar quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2017.As agências descentralizadas da União devem ser responsáveis e transparentes. Nesse sentido, é com preocupação que verifico que, neste caso, o relatório do Tribunal de Contas dá nota de inúmeras irregularidades no âmbito de procedimentos contratuais desta agência, designadamente no âmbito do recrutamento de pessoal. No total, as não conformidades correspondem a 7,7 milhões de EUR, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete em 2017.Por isso, o meu voto é favorável.

2019/10/23

A presente resolução recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2017.Com efeito, é de lamentar que o Conselho não tenha dado resposta às questões enviadas pelo Parlamento e que o Secretário-Geral do Conselho não tenha participado na audição organizada em 27 de novembro de 2018 no contexto do processo de quitação anual. Este desrespeito pelo escrutínio parlamentar é desde logo revelador de que a presente quitação deve ser recusada. Ademais, os orçamentos do Conselho e do Conselho Europeu ainda não foram separados, contrariamente à posição reiterada do Parlamento. Enfim, o montante de verbas transitadas permanece excessivo.Por conseguinte, o meu voto é favorável.

2019/10/23

Votei a favor do presente relatório. Ele incide, de forma extremamente técnica, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 546/2011 no que respeita à avaliação do impacto dos produtos fitofarmacêuticos nas abelhas. Nesta matéria, a decisão da Comissão não reúne já as condições para ser aprovada, uma vez que não está de acordo com as mais recentes provas e dados científicos. Por não ser sustentável e, em particular, por ser potencialmente lesiva das populações de abelhas - tão importantes e vitais nos nossos ecossistemas -, esta decisão deve ser revista.

2019/10/23

O presente relatório insere-se num pacote legislativo que compreende várias medidas de contingência aplicáveis na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem um acordo que garanta a estabilidade e a segurança dos cidadãos europeus. Em particular, ele aceita a proposta da Comissão, que altera o Regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. Desde logo, na medida em que aquela proposta adiciona o Brexit às circunstâncias que justificam o desembolso do Fundo (atualmente o Fundo abrange apenas as catástrofes naturais). Depois, porque permite que os Estados-Membros possam solicitar a utilização desta nova parte do FSUE para os exercícios de 2019 e 2020, a partir de 1 de novembro de 2019.Independentemente do Brexit, através deste relatório, o Parlamento concorda com a Comissão quando visa aumentar de 10 % para 25 % os adiantamentos do Fundo. Esta alteração é independente do Brexit.Tendo já votado favoravelmente na especialidade, através da Comissão dos Orçamentos, expresso aqui, no plenário, um novo voto positivo.

2019/10/24

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização parcial para a utilização de trióxido de crómio ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Cromomed S.A. e outros).Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade da Comissão para decidir nesta matéria. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/10/24

A presente resolução justifica-se pelas consequências económicas, sociais, políticas, laborais e até simbólicas que a insolvência da Thomas Cook acarreta para os cidadãos europeus. Mais de 600 000 pessoas foram afetadas. Todos as empresas fornecedoras e subsidiárias da Thomas Cook foram gravemente prejudicadas, tratando-se, na sua maioria, de PME.Este caso prova como, num mundo globalizado, em que a livre circulação de pessoas e de capitais é cada vez mais uma exigência, o colapso de uma empresa privada pode provocar efeitos gravíssimos em vários setores e territórios. Nesse sentido, à Comissão cabe criar uma linha orçamental específica para que situações como esta não se venham a repetir, designadamente no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual. Por outro lado, o Conselho deve rever o Regulamento 261/2004, no sentido de atribuir os mesmos direitos aos passageiros que apenas compraram um voo e àqueles que compraram um pacote de viagem completo.Aguardando uma atitude proativa por parte da Comissão e do Conselho, voto favoravelmente.

2019/10/24

A partilha de informações tributárias, por parte de certas empresas, é essencial para a economia europeia. Por ano, cerca de um bilião de euros é desviado dos cidadãos europeus para a criminalidade económica e, em particular, para a fraude, para a evasão e para a elisão fiscais.Assim, considero que o desenvolvimento de estratégias de combate a esta criminalidade é urgente. Uma urgência que se estende, também, à necessidade de, nesta matéria, o Conselho entrar finalmente em negociações com o Parlamento. É ainda tempo das Instituições se juntarem à mesa, sobre esta matéria e sobre matérias conexas, para delinearem um plano eficaz para os próximos anos.O meu voto é favorável.

2019/10/24

A ofensiva militar unilateral da Turquia no nordeste da Síria é, a todos os títulos, condenável. Não se trata, apenas, de uma violação flagrante do Direito internacional, designadamente dos Tratados e do chamado "ius cogens". Trata-se, outrossim e fundamentalmente, de um atentado à estabilidade e à segurança naquela região, de um ataque aos direitos humanos e à dignidade das populações locais. Trata-se, enfim, de uma oportunidade para o ressurgimento do Daesh e para uma nova escalada do terrorismo em todo o globo, que a recente morte do líder do ISIS não vem apaziguar.Esta resolução apela, pois, à retirada das tropas turcas, se necessário através de sanções económicas contra o regime de Erdogan. Nesse mesmo sentido, embora salvaguardando os direitos e as oportunidades da sociedade civil turca (pense-se no Erasmus +), o Parlamento Europeu já tomou a iniciativa de reduzir verbas relativas a programas que envolvem a Turquia, como por exemplo no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).Enfim, a resolução salienta, e bem, que, perante a fuga de centenas de prisioneiros que militavam no chamado ISIS, a atenção das autoridades policiais europeias deve ser redobrada, a bem da segurança dos cidadãos europeus.O meu voto é, portanto, favorável.

2019/10/24

A União Europeia é um projeto humanista, universal, que não deixa ninguém para trás. É também um condomínio sólido, seguro, que devemos preservar. Assim, o fortalecimento da resposta europeia aos naufrágios no Mediterrâneo é, sem dúvida, premente. Em particular, as operações de busca e salvamento são essenciais para salvar vidas humanas, mas também para lutar contra entidades criminosas que hoje traficam seres humanos nesta região.Ora a presente resolução falha, de certa forma, na promoção do equilíbrio necessário para tornar as fronteiras da União num lugar mais seguro e humano. Ela favorece a criação de negócios privados, à conta de um drama que nos toca a todos. Assim, entendo que a aposta na Frontex e nas competências dos Estados—Membros oferece mais garantias de salvamento de vidas humanas. Por outro lado, só uma distinção clara entre migrantes económicos e refugiados permite assegurar o respeito pelo princípio da legalidade no âmbito da proteção humanitária.A União deve escutar as palavras do Papa Francisco: por um lado, impedindo, de forma célere e segura, que o Mediterrâneo se transforme num cemitério; depois, promovendo no terreno a solidariedade como valor e prática. Por entender que esta resolução não expressa a melhor forma de atingir este objetivo, declinando algumas das opções apresentadas pelo PPE, abstenho-me.

2019/10/24

A União é um projeto universal, aberto e inclusivo. É, também, um processo exigente, em que todos têm de dar o seu melhor.Estou convencido que, no caso vertente, a Macedónia do Norte e a Albânia cumpriram os requisitos propostos pelas Instituições Europeias, tendo em vista a abertura de negociações para a sua adesão ao projeto europeu. Refiro-me, designadamente, à pacificação entre a Grécia e a Macedónia do Norte e à reforma judiciária na Albânia.Por conseguinte, é de deplorar a posição tomada pelo Conselho Europeu relativamente a estes países. E é de censurar, em particular, a postura francesa, imputável ao Presidente Emmanuel Macron. Lamentavelmente, o Presidente liberal francês, que diz querer fazer do mundo uma só casa, entendeu não abrir as portas da UE aos países vizinhos e amigos.Este é um paradoxo a que os Balcãs Ocidentais não deveriam ser sujeitos novamente. Uma região tão sensível e particular, tão europeia quanto o resto do continente, sem a qual a União nunca será um projeto completo, merecia uma outra abordagem por parte do Eliseu.Assim, por entender que é tempo de arrepiar caminho e de abrir negociações com aqueles dois países, votei favoravelmente.

2019/10/24

Votei favoravelmente o relatório do Parlamento que levanta a minha imunidade parlamentar, no âmbito de uma investigação judicial que diz respeito ao período em que exerci as funções de Presidente da CM de Vila Verde. Com efeito, eu próprio solicitei esse levantamento, dando nota da minha total disponibilidade e prontidão para colaborar com as autoridades de investigação, tal como é referido no relatório. Aliás, se fosse juridicamente possível, teria prescindido imediatamente da imunidade parlamentar.Este levantamento de imunidade surge na sequência de um processo relativo a um concurso público internacional lançado pelo Município de Vila Verde. Desse concurso, adjudicado em 2008, há mais de 10 anos, nunca chegaram a ser concretizadas quaisquer obras, não foi levada a cabo qualquer transação financeira, nem houve dispêndio de dinheiro público.Estou certo de que as autoridades judiciais portuguesas oportunamente concluirão pela inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade.

2019/11/14

O presente relatório veicula a posição do Parlamento sobre a proposta do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas de bens ao nível nacional. Trata-se de uma proposta no sentido de combater a fraude fiscal, facilitando a troca de informações sobre o pagamento de IVA na União Europeia. Com efeito, nunca é demais lembrar que o chamado “EU VAT Gap” se cifra em mais de 130 mil milhões de euros por ano.Assim, este relatório refere que mesmo a compra e a venda de bens realizada por empresas não estabelecidas na União Europeia deve ser tributada a nível europeu, incluindo quando aquele contrato é celebrado por intermédio de plataformas ou de portais eletrónicos. O objetivo da proposta é ainda que esta tributação seja levada a cabo de forma coordenada e harmonizada em todos os Estados-Membros.Combater a concorrência desleal de empresas não europeias através da fuga aos impostos significa diminuir a carga fiscal dos nossos cidadãos. Combater a criminalidade fiscal deve, por um lado, aliviar os contribuintes adimplentes e, por outro, reforçar o orçamento europeu. Por isso, o meu voto é favorável.

2019/11/14

A mobilização do Fundo de Ajustamento à Globalização para apoiar os mais de mil afetados pelas alterações provocadas pela globalização nos padrões de comércio dos clientes do Carrefour da Bélgica é da maior importância. Na condição de relator deste procedimento, no âmbito da Comissão dos Orçamentos, verifiquei que mais de 80% destes lesados têm entre 55 e 64 anos. Com este montante, de cerca de um milhão e seiscentos mil euros, estes trabalhadores, agora desempregados, seriam ajudados, por exemplo, na procura de um novo emprego ou na criação da sua própria empresa.Infelizmente, as desconfianças e os jogos internos prevaleceram no Conselho Europeu, onde, abrindo um precedente grave, os Estados-Membros não viabilizaram a mobilização do Fundo. Nesse sentido, no seguimento do parecer favorável da EMPL e da aprovação na BUDG, este voto do plenário é muito importante.Ele dá o mote para as negociações em curso. Ele esclarece que o Parlamento Europeu é, e continuará a ser, a casa dos cidadãos europeus, protegendo os seus interesses.Votei como só poderia ter votado: favoravelmente.

2019/11/14

Votei contra o presente relatório. Este incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões.Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/11/14

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/11/14

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/11/14

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604,1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, garantindo simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/11/14

Em outubro deste ano, o Governo polaco apresentou uma proposta legislativa que vem modificar o código penal e outra legislação conexa, com o intuito de combater a pedofilia. A pretexto deste objetivo, porém, o projeto de reforma apresenta disposições extremamente vagas e desproporcionadas que, na realidade, vêm criminalizar a educação sexual de menores com uma pena de prisão.Não será demais lembrar que esta proposta ainda não foi aprovada pelo Sejm. Importa referir que a educação é, primacialmente, uma competência de cada um dos Estados-Membros. E cumpre deixar bem claro que se trata de um domínio sensível, que não deve ser dado a experimentalismos nem a doutrinações, para bem dos nossos jovens e das nossas sociedades.Isto dito, votei a favor do relatório. Considero que esta ação do Executivo polaco constitui uma tentativa de restrição do direito à educação e do direito a educar. Com efeito, «a educação, para além de ser um direito fundamental, é uma condição prévia para o exercício de outros direitos e liberdades fundamentais, garantidos pelo artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE), a Constituição polaca e a Carta». A educação sexual, em particular, é hoje tida pela OMS como fundamental à saúde dos jovens, pelo que não deve ser criminalizada. Haja liberdade, valores e responsabilidade.

2019/11/14

Não houve voto final.

2019/11/26

Não houve voto final.

2019/11/26

Não houve voto final.

2019/11/26

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado em 2002, para, por exemplo, fazer face a catástrofes naturais. Portugal já beneficiou deste fundo, designadamente, aquando dos incêndios que devastaram o país. Desta vez, foi a Grécia que precisou – e que, face à aprovação deste relatório, beneficiará – da mobilização do Fundo.Em Fevereiro de 2019, chuvas e tempestades especialmente fortes atingiram Creta, resultando em mortes e em consequências desastrosas para a economia e para as infraestruturas daquela ilha. Para reconstruir o que o ciclone devastou, com a aprovação do Conselho e do Parlamento, a Grécia deverá receber €4,552,517 de assistência financeira (menos 10% (€455,252) pago adiantadamente, logo aquando da catástrofe).O meu voto é favorável.

2019/11/27

O Orçamento da União Europeia precisa de mais flexibilidade. O presente relatório é uma evidência disso mesmo. Nos seus termos, propõe-se uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização. O objetivo é financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.Por considerar que este é um desafio importante e urgente, voto favoravelmente este relatório.

2019/11/27

Aprovado o orçamento para 2020, é também tempo de avançar com o montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União. A mobilização do Fundo de Solidariedade da União é, neste caso, lógica e premente. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2019/11/27

Votei favoravelmente o acordo do Parlamento e do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para 2020. Ele fixa o montante de € 168 688 milhões em compromissos e o montante de € 153 566 milhões em pagamentos. Face à proposta de orçamento da Comissão Europeia, trata-se de um aumento líquido que pode chegar aos € 450 milhões.Este orçamento tem o maior aumento dos últimos 7 anos, com mais 1,5% de verbas face a 2019. Ele prevê um investimento de € 850 milhões em compromissos, para financiar as prioridades do Parlamento Europeu e, muito particularmente, do PPE: é o caso da juventude, da mobilidade e do clima.Enfim, este é um bom orçamento, sobretudo atendendo a que é, na sua esmagadora percentagem, dedicado ao investimento. Cumpre agora reforçar a execução de certas políticas, e designadamente da política de coesão.

2019/11/27

No seguimento da aprovação da resolução sobre esta matéria, e em conformidade com a mesma, só poderia votar favoravelmente o acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia.

2019/11/28

O acordo com os EUA sobre a atribuição de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade afigura-se uma solução desejável para um litígio comercial que se arrasta há demasiado tempo.O princípio, nesta matéria, deve ser o da proteção da saúde e do bem estar dos nossos cidadãos e do nosso ambiente. Se e na medida em que assim seja, todos os acordos internacionais são bem-vindos, conquanto estimulem e beneficiem a agricultura e o comércio europeu.Considerando que urge pôr termo a este litígio e avançar com o acordo, o meu voto é favorável.

2019/11/28

A realização de eleições livres e democráticas na Bolívia é urgente. Nesse sentido, a nomeação de um Tribunal Eleitoral independente é importante e constitui mesmo uma garantia de transparência e de credibilidade. A fraude, a violência e a destruição em períodos eleitorais é condenável em qualquer regime – o caso da Bolívia não é exceção.O presente relatório é solidário com as vítimas dos recentes acontecimentos na Bolívia e insta a retirada das forças militares das zonas de protesto. A ordem pública deve ser restabelecida pela via democrática e não pela via militar. Neste âmbito, o relatório sublinha – e bem – o relevante papel da União e da Igreja Católica, que visam um acordo para a realização de eleições dentro do quadro da Constituição boliviana.O meu voto é favorável, por considerar que a Bolívia tem condições e merece ser ajudada a regressar ao desenvolvimento e à paz.

2019/11/28

Votei favoravelmente o presente relatório. Compreendo as afirmações de alguns deputados, no sentido de que se trata, in casu, de uma urgência climática e não de uma emergência climática. O estado de emergência está histórica e constitucionalmente ligado à permissão para a violação de direitos fundamentais: é o caso das Constituições portuguesa e alemã.Contudo, a presente resolução é eminentemente política. Do ponto de vista jurídico-constitucional, não pode ser analisada à letra. Já do ponto de vista da realidade constitucional, é da máxima importância. Mais do que palavras, precisamos de ações. Precisamos de uma sustentabilidade sustentável. Por isso, e para dar força a essas ações concertadas, pensadas e concretas, o meu voto é favorável.

2019/11/28

Nesta sessão plenária, a Presidente Von der Leyen lançou o repto. As alterações climáticas são uma questão existencial para a Humanidade. Em Madrid, na COP 25, a União Europeia tem de contribuir para dar respostas a esta questão.Nesta matéria, a União deve honrar os seus compromissos. Para continuar a liderar o combate às alterações climáticas, deve almejar mais e melhor: mais redução da emissão de gases com efeitos de estufa, sem redução de competitividade, melhor transição energética, aplicando tecnologia de ponta que permita refundar a economia mundial, sem perdas para os cidadãos e para as empresas.A questão não é a de saber se se trata, in casu , de uma urgência ou de uma emergência. A questão é agir, de forma célere e sensata, com profundidade e abrangência. O meu voto é favorável.

2019/11/28

A presente resolução vem somar-se a uma ação coerente da União Europeia, no sentido de fazer valer os direitos das mulheres - diria mais, no sentido de fazer valer os direitos humanos.Portugal tem questões próprias graves para resolver nesta matéria: a violência doméstica é o desafio mais premente.O meu voto é favorável, conquanto entenda que alguns dos pontos do relatório ultrapassam mesmo a questão da adesão da UE à Convenção de Istambul.

2019/11/28

Entre os dias 11 e 13 de janeiro de 1991, as forças armadas da URSS cometeram um ato de agressão contra a Lituânia e contra os cidadãos que tentavam defender pacificamente a torre de televisão de Vilnius, de que resultaram 14 mortos e cerca de 800 feridos.Hoje, ainda hoje, a Federação da Rússia procura ocultar a violência do regime contra um povo independente. Mais: recentemente, a Federação da Rússia tomou medidas no sentido de branquear, por via da sabotagem do sistema judicial, os crimes cometidos há quase trinta anos.Trata-se de mais um caso que demonstra que o Estado de Direito é um valor universal que nem todos seguem. A União Europeia deve, nesta matéria, ser categórica, exemplar e universalista.O meu voto é, portanto, favorável.

2019/11/28

O meu voto é negativo.Esta é uma questão cuja complexidade não pode ser posta numa perspetiva extremada.A economia internacional enfrenta um momento decisivo. As posições extremam-se entre os partidários da globalização, da integração, da coesão e da liberdade, por um lado, e os adeptos do nacionalismo, do mercantilismo e do egoísmo, por outro.Essas divisões têm expressão em resoluções como a presente. Não pode ser.A cooperação entre os dois maiores blocos económicos do Ocidente é secular. Os EUA são e continuarão a ser nossos aliados e, para bem do desfecho deste caso, devemos cooperar e não promover a hostilização.

2019/11/28

A Organização Mundial de Comércio está neste momento numa situação de impasse. É urgente resolver esta situação.Nesse sentido, a União Europeia já tomou a iniciativa de propor a conclusão de acordos provisórios com vista a soluções temporárias com os seus principais parceiros comerciais, através de um processo de decisão vinculativo de dois níveis, independente e imparcial. O Órgão Permanente de Recurso é e continuará a ser o grande objetivo da União Europeia.Por entender que o presente relatório dá eco a este objetivo, voto favoravelmente.

2019/11/28

O meu voto é negativo. O presente relatório não reflete, na íntegra, a importância das negociações com vista à conclusão de um novo acordo de parceria entre a UE e a ACP. Trata-se de uma parceria de grande relevância estratégica para a União e para Portugal. Não se trata, apenas, do estreitamento de relações políticas e económicas entre as duas regiões. Trata-se de um corolário lógico de dois projetos que visam primacialmente a paz.

2019/11/28

Votei favoravelmente o presente relatório, que prevê a concessão de assistência macrofinanceira da União Europeia à Jordânia, no montante máximo de 500 milhões de euros. Este montante visa apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo naquele país, devendo outrossim contribuir para satisfazer as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, tal como identificadas no programa do FMI.Esta assistência é integralmente concedida sob a forma de empréstimos com um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média. Por conseguinte, é essencial que esta assistência macrofinanceira seja devidamente fiscalizada pelas Instituições Europeias, não apenas para garantir o cumprimento do Estado de Direito e das normas orçamentais pela Jordânia, mas fundamentalmente para garantir que este procedimento promove a solidariedade, a coesão e os demais valores europeus.

2019/12/17

O acordo que o presente relatório avaliza é celebrado pela UE e pela Confederação Suíça. Ele «visa melhorar e simplificar o intercâmbio automatizado de dados e informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e dos países associados, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional.A possibilidade de todos os Estados-Membros terem acesso às bases de dados nacionais da Confederação Suíça no que diz respeito aos dados de ADN, aos dados dactiloscópicos e aos dados de registo dos veículos, e vice-versa, é, sem dúvida, de importância primordial para promover e incentivar a cooperação policial transnacional.O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial a fim de manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na UE». Por concordar e subscrever, em geral, os objetivos e os meios utilizados no combate à criminalidade organizada e ao terrorismo - cada vez mais, transfronteiras -, o meu voto é favorável.

2019/12/17

O acordo que o presente relatório avaliza é celebrado pela UE e pelo Listenstaine. Ele visa melhorar e simplificar o intercâmbio automatizado de dados e informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e dos países associados, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional.A possibilidade de todos os Estados-Membros terem acesso às bases de dados nacionais do Listenstaine no que diz respeito aos dados de ADN, aos dados dactiloscópicos e aos dados de registo dos veículos, e vice-versa, é, sem dúvida, de importância primordial para promover e incentivar a cooperação policial transnacional.O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial a fim de manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na UE.Por concordar e subscrever, em geral, os objetivos e os meios utilizados no combate à criminalidade organizada e ao terrorismo - cada vez mais, transfronteiras -, o meu voto é favorável.

2019/12/17

A celebração do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, é importante.O objetivo é permitir às referidas autoridades solicitarem a comparação de dados dactiloscópicos com os dados conservados na base de dados central do Eurodac quando tentam determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave.Com efeito, esta é uma luta a que a União Europeia não pode dar tréguas. É uma luta sem fronteiras – e é, portanto, uma questão europeia – a que os Estados Membros e outros não são alheios. Todo o reforço da cooperação é positivo. A segurança dos europeus e o combate ao terrorismo assim exigem. Voto favoravelmente.

2019/12/17

O presente relatório aprova a proposta de decisão do Conselho que constitui o instrumento jurídico para a aprovação, em nome da União Europeia, da adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.Em 4 de junho de 2018, as Ilhas Salomão apresentaram um pedido ao Conselho, juntamente com uma oferta de acesso ao mercado, tendo em vista a adesão ao APE. A Comissão avaliou a oferta e, após certas alterações, considerou-a aceitável. Por conseguinte, concluiu as negociações, em nome da União, em 23 de outubro de 2018.Esta adesão está em perfeita consonância com os princípios e prioridades do projeto europeu, ademais não tendo encargos orçamentais relevantes. Voto favoravelmente.

2019/12/17

Este relatório faz parte de um pacote que visa diminuir a fraude fiscal e o chamado VAT gap . Se, por um lado, se propõe a criação de uma base de dados europeia para a partilha de informação, aqui, neste relatório, propõe-se alterar a Diretiva 2006/112/CE no sentido de constituir obrigações de recolha, retenção e partilha de informação para serviços de pagamento e administrações tributárias. Esta é uma luta a que não devemos dar tréguas. Voto favoravelmente!

2019/12/17

O presente relatório prevê novos instrumentos para o combate à evasão fiscal no IVA. O desvio do IVA na União Europeia é, hoje, de cerca de 137,5 mil milhões de euros, o que significa um prejuízo de 267 euros por cada cidadão europeu. Assim, o relatório prevê um reforço da cooperação entre as autoridades fiscais e os prestadores de serviços de pagamento, bem como novas obrigações de conservação de registos para os prestadores de serviços de pagamento, tendo em vista facilitar a deteção da fraude fiscal por parte das autoridades nacionais competentes.Este reforço visa adaptar a legislação europeia a uma economia cada vez mais digitalizada e desterritorializada. Os nossos sistemas tributários só serão justos conquanto sejam igualmente eficazes face ao comércio físico e eletrónico.Por isso, e mais até por considerar que o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscal deve contribuir, cada vez mais, para o financiamento das políticas europeias, voto favoravelmente.

2019/12/17

A Decisão de Associação Ultramarina estabelece o quadro jurídico para as relações entre os países e territórios ultramarinos (PTU), os Estados-Membros a que estão ligados e a União Europeia. O presente relatório visa aprovar a proposta que tem por objetivo a alteração do anexo VI daquela Decisão. Este anexo define os conceitos de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre a UE e os PTU. Ele deve ser alterado a fim de assegurar a compatibilidade com as disposições do sistema REX estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/2447 e assegurar a sua implantação e aplicação pelos PTU a partir de 1 de janeiro de 2020. Esta medida é justificável e, portanto, o meu voto é positivo.

2019/12/17

O presente relatório visa proporcionar segurança e continuidade na concessão de apoio aos agricultores europeus em 2020, assim como assegurar o respeito dos limites orçamentais do FEAGA, adaptando dois atos legislativos da política agrícola comum (PAC). Neste âmbito, não há mãos a medir nem tempo a perder. A Comissão dos Orçamentos emitiu parecer, apelando, pois, à rápida adoção deste relatório, a fim de alterar as disposições necessárias na legislação em vigor, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum. Voto favoravelmente, porque os agricultores portugueses e europeus devem estar no centro - e nunca à margem - do projeto europeu, sendo este financiamento essencial para os mesmos e para a economia da UE.

2019/12/18

O presente relatório visa expressar o consentimento do Parlamento à celebração do novo protocolo, concedendo possibilidades de pesca às embarcações europeias em águas gambianas, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, e promovendo, em simultâneo, uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos, no interesse de ambas as partes. As possibilidades de pesca concedidas às embarcações da União Europeia dizem respeito, por um lado, às espécies altamente migratórias (28 atuneiros cercadores congeladores e 10 navios de pesca com canas) e, por outro, aos peixes demersais de profundidade (3 arrastões). A contribuição financeira total paga pela União é fixada em 3 300 000 euros.A meu ver, é extremamente importante que este protocolo contribua para o desenvolvimento da economia da Gâmbia. Em particular, o desenvolvimento do setor piscícola deve ser acompanhado da construção de infraestruturas que permitam a este país e aos seus cidadãos rentabilizar os seus vastos recursos naturais.Por entender que este protocolo, este acordo e este procedimento expressam a solidariedade e o respeito pelos direitos humanos que deve presidir ao projeto europeu, e por entender ainda que são bons para a economia europeia, voto favoravelmente.

2019/12/18

Votei contra o presente relatório. Ele incide sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, dimoxistrobina, fluaziname, flutolanil, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina. Nesta matéria, a decisão da Comissão, conquanto tenha aspetos a rever, reúne já as condições para ser aprovada. Em particular, ela assegura um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno. Ademais, nenhuma questão se coloca, a meu ver, quanto à legitimidade e à da Comissão para decidir nesta matéria. A Comissão tem mesmo pedido constantemente pareceres científicos para fundamentar as suas decisões. Por conseguinte, o meu voto não poderia ser favorável.

2019/12/18

O presente relatório verifica uma evidência: propagar o ódio contra seres humanos em função da sua orientação sexual é condenável. A criação de «zonas sem LGBTI» nos Estados-Membros não é compaginável com os valores da União Europeia: a liberdade, a igualdade, a solidariedade e o Estado de Direito. Estes valores são mais importantes do que qualquer ideologia.Por conseguinte, o meu voto é favorável.

2019/12/18

A presente proposta de resolução toca aspetos sensíveis dos sistemas fiscais nacionais e das implicações destes sistemas no sobresistema europeu. Esta é uma opção política de raiz - um desiderato constituinte e constitucional. Que projeto queremos para a Europa? A ideia utópica de fazer da União Europeia um Estado unitário parece-me de rejeitar: por isso, sou contra a criação de impostos europeus e contra soluções que prescindam da intervenção de Estados Membros nas políticas da União. Por outro lado, considero que os Estados Membros são responsáveis por dotar o projeto europeu de instrumentos próprios para o financiamento dos seus princípios e prioridades. Portanto, sou a favor da criação de recursos próprios e da harmonização - que não é uniformização - dos sistemas fiscais dos Estados Membros, sobretudo na era digital. Nenhum sentido faz que, à boleia de Beps 2.0 ou quaisquer outros, haja Estados Membros a competir despudoradamente contra a coesão social e territorial na Europa. Voto a favor deste relatório, mas contra um União que prescinda das nações que a constituem.

2019/12/18

Os factos que dia após dia, mês após mês, nos chegam de Malta, são de extrema gravidade. Os cidadãos europeus – muito particularmente, os malteses – estão de luto. Como está de luto o jornalismo. Daphne Caruana Galizia morreu enquanto investigava e dava a conhecer ao mundo um conjunto de casos de corrupção agora inextricavelmente ligados ao Governo socialista maltês.Este relatório é categórico na condenação de sucessivas ameaças graves ao Estado de Direito em Malta. O Parlamento deu o mote: ou o Governo de Muscat sai de cena, para facilitar a investigação da morte de Daphne Galizia, ou medidas mais graves serão tomadas. Com o alegado envolvimento de membros do seu Executivo e do seu próprio chefe de gabinete, como é possível o Primeiro Ministro Muscat não ter apresentado a sua demissão?O Parlamento Europeu cria agora um Prémio Europeu para o jornalismo de investigação, em nome daquela jornalista. A minha preocupação é crescente. As ameaças ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais não conhecem ideologia. Há que combatê-las. O meu voto é favorável.

2019/12/18

A União Europeia é um projeto sustentável, eclético e ecológico. Nesse sentido, cuidar da biodiversidade, da fauna e da flora constitui uma prioridade política. A proteção dos polinizadores (abelhas, moscas, borboletas, etc.), que contribuem para a polinização das plantas, isto é, para a construção e a manutenção de ecossistemas, é premente.Os polinizadores têm declinado em número, fundamentalmente devido a fatores como «a alteração do uso do solo, a perda de habitats e a sua interligação, as práticas de gestão agrícola intensiva, os produtos fitofarmacêuticos, a poluição do ambiente», entre outros.A Comissão Europeia deve intervir e abordar este problema. O fomento da biodiversidade nas zonas rurais e urbanas, bem como a criação de habitats de nidificação, reprodução e hibernação, são medidas sugeridas pelo presente relatório. E, porque se trata de um problema global, deve ter resposta em instâncias internacionais.O meu voto é positivo.

2019/12/18

Votei contra esta resolução. A digitalização da sociedade é já uma evidência. Mesmo setores aparentemente intocáveis, como a justiça ou a saúde, são hoje afetados pela agenda digital. O Mercado Único Digital está, pois, a revolucionar a prestação de cuidados de saúde. Contudo, a presente resolução não é equilibrada nem sensata, abordando este desafio com menos cautela do que seria desejável. Cautela quanto à privacidade, à segurança e à saúde dos cidadãos. Este é um desafio que devemos aceitar e liderar. Mas que não pode ser enfrentado com custos para os direitos e as liberdades dos cidadãos.

2019/12/18

A revolução romena de 1989, que começou em Timisoara e culminou em Bucareste, foi uma feliz manifestação contra o totalitarismo, que culminou com o derrube do hediondo regime comunista na Roménia. Foi a mais violenta de todas as sublevações que conduziram à queda do comunismo nos Estados por trás da Cortina de Ferro, que envolvera violações do direito à vida, da proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes e do direito ao respeito pela vida privada e familiar. Essas violações foram perpetradas pelas forças do regime ditatorial comunista que abriu fogo contra manifestantes pacíficos.Graças à coragem das vítimas de Ceaușescu, hoje, a Roménia tem caminho aberto para a democracia, o Estado de Direito e o estabelecimento de uma economia de mercado, bem como para o aprofundamento da integração na OTAN e na União Europeia.É preciso que aqueles crimes nunca mais voltem a ser cometidos. É ainda preciso que a Roménia continua a fazer o seu caminho sem regressões, nem atrasos, mormente no que diz respeito à independência do poder judicial. O caminho é sinuoso. Mas a Roménia não pode olhar para trás.Voto favoravelmente.

2019/12/19

A presente resolução dá conta da grave situação dos uigures na China. Com efeito, «existe informação fidedigna que sugere que uigures e outras minorias étnicas maioritariamente muçulmanas da Região Autónoma Uigur de Xinjiang foram sujeitas a detenção arbitrária, tortura, graves restrições em matéria de práticas religiosas e culturais, assim como a um sistema de vigilância digital tão invasivo que todos os aspetos da vida quotidiana são controlados através de câmaras de reconhecimento facial, de verificação dos conteúdos dos seus telemóveis, de recolha de ADN e de uma presença policial extensiva e intrusiva». Mais: vários documentos, a que se dá o nome de «China cables », sugerem que o Presidente Xi Jimping quer tomar medidas repressivas contra centenas de uigures e cazaques, incluindo o envio para campos de «reeducação» política.O Prémio Sakharov deste ano foi justamente atribuído a um uigure que continua desaparecido. Esta situação é inaceitável. Há que cooperar no sentido de fazer respeitar as liberdades fundamentais na China. O diálogo inter-religioso pode ser uma solução para mediar o conflito e proteger as minorias e a liberdade religiosa naquele país.O meu voto é favorável.

2019/12/19

A União Europeia está solidária com a população da Nicarágua. A repressão do seu Governo causou mortes, bem como «a restrição generalizada da liberdade de expressão, reunião e manifestação, a ilegalização de organizações não governamentais e da sociedade civil, a expulsão de organizações internacionais do país, os encerramentos e as agressões visando os meios de comunicação social, as limitações do direito à informação e a expulsão de estudantes das universidades».A presente resolução pede ao Governo da Nicarágua que ponha termo à escalada da violência, às detenções arbitrárias, à tortura e à violência sexual. É mau demais para ser verdade no século XXI.O Conselho já adotou medidas e os Estados-Membros deverão fazer o mesmo. O diálogo deve ser intensificado, externa e internamente, a bem do povo da Nicarágua.Voto favoravelmente.

2019/12/19

O Irão está de luto. Pelas vítimas da repressão do Estado e pelas suas famílias. O uso da força por parte do regime de Teerão, contra manifestantes pacíficos, é inaceitável. As liberdades fundamentais são invioláveis. A presente resolução insta o Irão a divulgar os números das vítimas e a promover uma investigação imparcial cujas conclusões façam justiça. Nesse sentido, a resolução pede ainda apoio judiciário para as famílias e a presença de observadores internacionais no terreno. Os princípios e as prioridades que presidem ao projeto europeu não podem ficar nas nossas fronteiras. Eles aspiram à universalidade e os direitos fundamentais que deles decorrem devem ser reconhecidos a todos os seres humanos sem exceção.

2019/12/19

Em conformidade com o regimento do Parlamento Europeu, e de acordo com a decisão da Conferência de Presidentes, fixámos, neste relatório, a composição numérica e as competências das comissões parlamentares permanentes. Esta é uma matéria fundamental para o funcionamento do Parlamento e para o trabalho dos deputados. Sem nada a obstar às opções apresentadas, voto a favor.

2020/01/15

No âmbito deste procedimento, o Parlamento Europeu vem aprovar a recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Na verdade, trata-se, aqui, de autorizar a consulta do Eurodac pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e de outros crimes graves. Tal como refere a exposição de motivos do relatório, o «objetivo é permitir às referidas autoridades determinar a identidade exata ou obter informações suplementares sobre uma pessoa suspeita de ter cometido uma infração terrorista ou um crime grave». Por considerar que, para assegurar a segurança dos nossos cidadãos, toda a cooperação internacional é pouca, e por acreditar que a celebração deste Protocolo é um passo importante no combate ao terrorismo, voto favoravelmente.

2020/01/15

O presente relatório vem no seguimento de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre os chamados casos "open skies". Com efeito, ele pugna pela modificação de certas normas do acordo entre a União Europeia e a China relativamente aos serviços no espaço aéreo. Por um lado, permite à União beneficiar de um direito de estabelecimento global. Depois, previne eventuais conflitos com as normas europeias de direito da concorrência. Os objetivos deste relatório são, por estas e outras razões, aqueles que mais beneficiam a política europeia de aviação externa, conformando os acordos bilaterais entre a EU e Estados terceiros com o direito e os valores europeus.Por isso, voto a favor.

2020/01/15

O Pacto Ecológico Europeu é premente, necessário e desafiante. Todos são chamados a fazer a sua parte. As propostas apresentadas pela Presidente Von der Leyen promovem uma mudança profunda no dia-a-dia dos cidadãos, das empresas e dos Estados.Considero de sobremaneira relevante que o Pacto seja executado num espírito de reformismo e sensatez. A tentação de levar a cabo uma revolução verde, abjeta, que ignore as necessidades dos cidadãos para atingir metas injustificadas, deve ser evitada. Nesse sentido, a Comissão anda bem quando aponta o caminho certo, sem radicalismos nem restrições aos direitos e às liberdades dos europeus.A meu ver, é fundamental que ninguém fique para trás. Como é de meridiana clareza que a transição verde não deve ser feita à custa da coesão. As regiões mais poluentes não podem ser ajudadas à custa das regiões mais pobres. Por isso, o financiamento do Pacto Ecológico deve promover uma transição verdadeiramente – e não aparentemente – justa.O meu voto é, portanto, favorável.

2020/01/15

O presente relatório, aprovado por larga maioria no plenário do Parlamento Europeu, demonstra o empenho da União Europeia em garantir que o procedimento da saída do Reino Unido não prejudica os cidadãos. A infeliz circunstância do projeto europeu se achar reduzido agora a 27 países não pode afetar a solidariedade entre os britânicos e os cidadãos da União. Pelo contrário: em tempos de divórcio, como os que temos vivido ao longo dos últimos anos, mais do que nunca a solidariedade e a responsabilidade – ética, política, financeira e humanitária – devem ser chamadas à colação. O meu voto é favorável.

2020/01/15

Se, em meados dos anos 90, com a exceção das guerras nos Balcãs, se falava do congelamento da História europeia, está hoje visto e provado que a História não é um dado adquirido e permanentemente evolutivo. Pelo contrário, ela é questionável e pode regredir. Assim, a verdadeira união de direitos que tem consubstanciado o projeto europeu vê hoje proliferar um conjunto de ataques ao Estados de Direito, à democracia e aos direitos humanos, dentro e fora da UE.O presente relatório expressa a preocupação do Parlamento face a esta situação, que muito se fica a dever à ascensão de novos autoritarismos, populismos e ameaças à paz e à democracia. O meu voto - que é também um voto de pesar por todos os povos que precisam, mais do que nunca, da proteção dos seus direitos e dos valores europeus - é favorável.

2020/01/15

O presente relatório apresenta a visão do Parlamento sobre a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia em 2018. A defesa de uma Europa forte e unida é transversal ao texto: os novos desafios globais devem ser enfrentados através da defesa dos valores e da promoção dos interesses europeus. Por seu turno, o papel do Parlamento deve ser reforçado enquanto pilar democrático desta política. Porém, o reforço da PESC não pode significar o seu afastamento dos Estados-Membros. Por conseguinte, entendendo que os interesses geoestratégicos e militares da UE não podem prescindir dos Estados que fazem parte do projeto europeu, sou a favor da votação destas matérias por unanimidade no Conselho. No geral, concordo com o teor do documento, pelo que voto a favor.

2020/01/15

O presente relatório debruça-se sobre o relatório anual do Conselho sobre a Política Comum de Segurança e de Defesa. Nesta matéria, há poucas questões de resposta unânime. É certo que, em geral, os Estados-Membros estão de acordo quanto à incerteza e à imprevisibilidade do quadro político e militar mundial, com novos e velhos conflitos, tal como novas e velhas formas de terrorismo. Como é certo que há um consenso mínimo quanto à necessidade de autonomizar a União face aos seus parceiros, sem nunca prescindir da NATO: aqui, a solidariedade na contribuição de 2% do RNB dos Estados-Membros é fundamental.Isto dito, resta dar a palavra aos cidadãos. A Conferência sobre o Futuro da Europa será um bom pretexto para o efeito, sendo que nunca podemos esquecer que a criação de um exército de matriz europeia, bem como a prescindibilidade do consentimento dos Estados-Membros no Conselho, podem não ser os melhores veículos para a paz.

2020/01/15

Enquanto organização política e democrática, a União Europeia é um tertium genus : por um lado, não é subsumível ao conceito de federação nem de confederação; por outro, tem um processo constituinte peculiar, já que, contrariamente a outras entidades, não foi criada através de um "rasgo revolucionário popular", mas num contexto de profunda representatividade governamental e parlamentar.Essa matriz de representatividade democrática está no âmago do projeto europeu. As teses peregrinas de que a União carece de legitimidade são facilmente rebatíveis, bastando aludir aos checks and balances interinstitucionais, aos mecanismos de controlo da Comissão e às eleições diretas para o Parlamento.A Conferência sobre o Futuro da Europa é uma das manifestações dessa matriz democrática, livre e aberta da UE. Mas, em conformidade com o ADN europeu, não pode resvalar para um mecanismo de democracia direta, que prescinda de uma representação sensata e profícua. Não pode redundar numa terceira câmara parlamentar. Nem deve contribuir para a complexificação da arquitetura institucional europeia.Considerando que a posição do Parlamento reflete este enquadramento, o meu voto é favorável.

2020/01/15

Nos últimos anos, a Venezuela, as suas Instituições e o seu povo têm sido reféns de uma autocracia devastadora. O regime chavista-madurista tem bloqueado todas as tentativas de refundar a democracia na Venezuela – mais recentemente, através do bloqueio da Assembleia Nacional e do não reconhecimento de Juan Guaidó como Presidente legítimo da Assembleia Nacional e Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela.Com efeito, a via parlamentar e o apoio à Assembleia Nacional – afinal, o único órgão legítimo democraticamente eleito da Venezuela, cujos poderes devem ser respeitados – é a única via para uma solução pacífica. Só o respeito pela vontade democraticamente expressa pelo povo venezuelano levará à paz.A União continua disponível para ser um veículo para essa paz, assim a queiram os responsáveis políticos e militares associados ao regime autocrático e decadente de Maduro.Voto favoravelmente, em solidariedade com os venezuelanos e os Portugueses e outros europeus que vivem na Venezuela e que têm sofrido as consequências desta autocracia.

2020/01/16

Durante os últimos, o incumprimento dos princípios retores da União, por parte da Polónia, da Hungria, mas também de Malta, Eslováquia ou Roménia, têm sido debatidos no Parlamento. Em coerência com o passado, também neste relatório o meu voto é favorável. Com efeito, considero que a situação na Polónia e na Hungria se deteriorou desde o acionamento do artigo 7.º, n.º 1, do TUE. Em parte, o agravamento das violações do Estado de Direito e doutros valores europeus fica a dever-se à incapacidade do Conselho em utilizar eficazmente o mecanismo previsto no artigo 7.º. O Parlamento mereceria, neste âmbito, uma posição de maior destaque, bem como mais transparência e cooperação. Assim, de ora em diante, o Conselho deverá arrepiar caminho, envolver o Parlamento neste procedimento e conduzir a tramitação à luz do agravamento da situação naqueles dois países.

2020/01/16

A emergência que vivemos hoje não é apenas climática; é, num sentido mais amplo, ecológica. Por conseguinte, o prezo pela biodiversidade e pela preservação das espécies da nossa fauna e flora devem ser um objetivo europeu e mundial. Com efeito, a biodiversidade é indispensável para a produção de alimentos, de combustíveis e de medicamentos mas também para o desenvolvimento económico a longo prazo. As Nações Unidas e a União Europeia estão alinhadas nesta matéria e, por conseguinte, o Pacto Ecológico Verde incluirá medidas nesta área. O presente relatório vem, aliás, instar a Comissão a apresentar uma «Estratégia de Biodiversidade para 2030 ambiciosa e abrangente, que fixe objetivos juridicamente vinculativos para a UE e os seus Estados-Membros, incluindo objetivos específicos para conservar e proteger as zonas naturais e recuperar os ecossistemas degradados até 2030». O meu voto só poderia, portanto, ser favorável.

2020/01/16

A figura constitucional do Provedor de Justiça, de inspiração escandinava e agora de matriz europeia, tem um valor específico e fundamental no quadro institucional da União Europeia. Enquanto mediador não decisor, enquanto primus super partes , enquanto watchdog e defensor do povo, o Provedor de Justiça deve velar pela boa administração e pelos direitos e liberdades dos administrados.O presente relatório saúda a atual Provedora pelo trabalho realizado e dirige as suas preocupações para o Conselho. Na verdade, realça a importância de os documentos desta instituição serem mais transparentes e acessíveis. Não se pede que vivamos numa ditadura de transparência, pois que até as instituições públicas devem preservar os seus espaços de negociação e diálogo próprios, confidenciais, longe do mediatismo e do sensacionalismo. Pede-se, isso sim, que o papel assumido pelo Conselho no processo legislativo europeu seja cada vez mais reconhecido e reconhecível, aberto à consulta e à responsabilidade perante os cidadãos. De forma coerente, sensata e firme, tal como vem pedindo a Provedora. Voto favoravelmente.

2020/01/16

Num tempo em que tanto se fala de uma crise das democracias ocidentais, é bom zelar pelos aparelhos administrativos legitimados pelo voto dos cidadãos.A saúde das nossas instituições depende, também, dos seus hábitos e costumes, pelo que a prevenção das situações de conflito de interesses deve ser estimulada com medidas concretas e justas, sem derivas extremistas nem populistas, que demonstrem um espírito de abertura, transparência e boa-fé. Assim, «as situações de conflitos de interesses que ficam por resolver são suscetíveis não só de comprometer a aplicação de normas éticas elevadas em toda a administração europeia como também de prejudicar o direito a uma boa administração, pondo assim em risco as condições de concorrência equitativas que são necessárias ao bom funcionamento do mercado único».Tal como se conclui do exemplo citado nesta resolução, a permuta entre funcionários de entidades reguladoras e entidades privadas reguladas deve ser altamente escrutinada. O que não significa que seja integralmente vedada, já que também não é positivo para a democracia, nem para as nossas instituições, que os reguladores se eternizem nos cargos. Voto favoravelmente pelo equilíbrio e pelo bem de uma democracia representativa madura e assente no bem comum.

2020/01/16

A saída do Reino Unido da UE e da CEEA é uma perda para os europeus e para os britânicos. Perdemos em termos geopolíticos, em termos económicos, em termos comerciais. Mais de 47% das exportações do Reino Unido vem para a União Europeia. 7% das exportações dos 27 segue para o Reino Unido. No Reino Unido estão mais de 3 milhões de cidadãos europeus. Nos 27 estão mais de 1,2 milhões de britânicos. Só isto demonstra que há um interesse comum, e ainda mais do Reino Unido, para que se estabeleça o novo quadro de relacionamento entre a União Europeia e a Velha Albion.A negociação deste quadro é fundamental, sobretudo para os Estados-Membros de vocação atlântica. O projeto europeu não tem, nem deverá vir a ter, uma matriz exclusivamente continental. Os Estados banhados e marcados pelo Atlântico nunca foram e não deverão agora ser periféricos. Nesse sentido, a União Europeia deve trabalhar com o Reino Unido para formar a melhor cooperação possível. Esta é uma responsabilidade de todos os intervenientes neste processo. A começar pelo Parlamento Europeu. Voto favoravelmente, à espera do dia em que o Reino Unido regresse a esta casa chamada Europa.

2020/01/29

O acordo celebrado entre a União Europeia e o Vietname “é o acordo mais moderno, abrangente e ambicioso jamais celebrado entre a UE e um país em desenvolvimento”. Trata-se de um “sinal forte em prol do comércio livre, justo e recíproco, num momento marcado por tendências protecionistas e sérios desafios para o comércio multilateral baseado em regras”.Os direitos aduaneiros serão agora eliminados em 65% das exportações da UE para o Vietname e em 71% das exportações do Vietname para a UE.Nos termos do acordo, 169 indicações geográficas europeias beneficiarão do reconhecimento e de proteção no mercado vietnamita e 39 indicações geográfica vietnamitas serão igualmente reconhecidas e protegidas na UE.O presente acordo salvaguarda os valores e os padrões sociais e ambientais europeus. Pode ser suspenso em caso de violação dos direitos humanos. E implica que o Vietname aplique os acordos internacionais por si celebrados, como é o caso do Acordo de Paris.O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2020/02/12

Assim como votei favoravelmente a aprovação do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, voto favoravelmente a resolução que lhe corresponde. É uma questão de coerência, à luz da qual reitero o voto e a declaração proferida naquela instância.

2020/02/12

O acordo de proteção dos investimentos celebrado entre a UE e o Vietname é importante e inovador. Ele adota uma nova abordagem da UE em matéria de proteção do investimento e assegura o cumprimento dos valores e dos padrões europeus através de um mecanismo de execução, ou seja, um sistema de tribunais de investimento permanente, internacional e independente.O acordo de proteção de investimentos não entra, desde já, em vigor. Ele carece outrossim de ratificação nos parlamentos nacionais de cada Estado-Membro.Aguardando um desenlace positivo deste procedimento, voto favoravelmente a aprovação deste acordo

2020/02/12

Assim como votei favoravelmente a aprovação do Acordo de Proteção dos Investimentos UE-Vietname, voto favoravelmente a resolução que lhe corresponde. É uma questão de coerência, à luz da qual reitero o voto e a declaração proferida naquela instância.

2020/02/12

O presente relatório prevê a aprovação da lista de projetos de interesse comum proposta pela Comissão Europeia. Ora, desde já refiro que optei pela abstenção. Por um lado, esta lista prevê a exclusão de quaisquer novas infraestruturas de combustíveis fósseis. Ora, esta exclusão não pode ser liminar. Ela deve ser pensada, ponderada, tendo em conta inúmeros fatores. Ela deve ser, no fundo, sustentável e sustentada. Por outro lado, o presente relatório exclui projetos de infraestruturas, nomeadamente de gás, que permitiram diversificar as fontes de abastecimento e melhorar as interconexões energéticas na Península Ibérica – uma região que tem sido particularmente esquecida nesta matéria, apesar de ter sido mencionada pela Presidente von der Leyen, quando apresentou o Pacto Ecológico Europeu no Parlamento. A lista ora em apreço prevê mais de 30 projetos de infraestruturas de gás, mas nenhum deles para aquela região. Por conseguinte, a defesa da coesão territorial da União justifica a abstenção.

2020/02/12

Abstive-me no presente relatório. Ele incide sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e doConselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos.Nesta matéria, o projeto de regulamento da Comissão, conquanto tenha aspetos positivos, ainda não reúne as condições técnicas e científicas para ser aprovado. Em particular, ela ainda não assegura, com certeza, um nível elevado de proteção da vida e da saúde humana, da saúde e do bem-estar, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.A recuperação de resíduos de PVC não deve conduzir à transferência de compostos de chumbo para uma nova geração de produtos, em quantidades que possam ser prejudiciais para a saúde e para o meio ambiente.

2020/02/12

Todas as formas de violência sobre as mulheres são injustificáveis, ainda que tenham motivações aparentemente - mas só aparentemente - religiosas. Elas devem ser liminarmente proibidas. A presente resolução visa, com efeito, eliminar a prática da mutilação genital feminina a nível mundial, que constitui uma forma de violência com consequências psicológicas e físicas para a toda a vida, podendo mesmo provocar a morte.A reação da União Europeia deve ser holística, intersectorial, convocando homens e mulheres para uma mudança social e cultural - mas também económica - profunda. Mas acabar com a mutilação genital feminina não é apenas uma questão de desenvolvimento civilizacional. É, por vezes, uma questão de não retrocesso. E a crescente medicalização deste fenómeno, referida na resolução, vem apenas confirmar que o tempo nem sempre é amigo dos direitos fundamentais. Voto favoravelmente, para que se acabe, de uma vez por todas, com este flagelo.

2020/02/12

No tempo complexo em que vivemos, a digitalização deve ser promovida e problematizada. O tecido empresarial da UE compete com gigantes geopolíticos e tecnológicos de matriz mundial. Saber tirar partido da revolução digital é não apenas necessário, mas também urgente. Se os processos automatizados de decisão são já parte integrante e indispensável das hodiernas relações de consumo, qualquer tentativa de regresso ao passado pode, na verdade, resultar num atraso sem precedentes para a indústria europeia.Assim, contrariamente ao teor deste relatório, considero que, nos termos do atual quadro legislativo, estes processos não prejudicam gravemente os direitos dos consumidores e podem mesmo contribuir para o seu reforço. Os direitos dos consumidores só podem ser garantidos no quadro de relações de consumo digitalizadas, típicas do século XXI. Pelo que os processos automatizados de decisão não devem ser pura e simplesmente separados nem postos em oposição ao direito do consumo.Entendo, pois, que o presente relatório não defende um compromisso equilibrado entre os direitos dos consumidores e a digitalização do comércio eletrónico. Por conseguinte, voto contra o presente relatório.

2020/02/12

No passado dia 31 de janeiro, 47 anos depois da adesão, o Reino Unido saiu da União Europeia. Perdemos em termos geopolíticos, em termos económicos, em termos comerciais. Mais de 47 % das exportações do Reino Unido vem para a União Europeia. 7 % das exportações dos 27 vai para o Reino Unido. No Reino Unido estão mais de 3 milhões de cidadãos europeus. Nos 27 estão mais de 1,2 milhões de britânicos.Face a esta dependência mútua, que a separação entre os dois lados do Canal da Mancha só vem confirmar, o drama shakespeariano em que se converteu o Brexit está longe de chegar ao fim. Falta estabelecer o novo quadro de relacionamento entre a União Europeia e o Reino Unido.A presente proposta de mandato, que votei favoravelmente, é aprovada sob o signo da cooperação e da igualdade de tratamento entre a velha Europa e a velha Albion. A União Europeia deve procurar a melhor parceria possível com os britânicos, permanecendo unida e firme no desígnio de proteger os interesses dos seus cidadãos.

2020/02/12

O BCE tem um papel essencial no projeto europeu. Garante a estabilidade do euro. É uma instituição financeira com uma insofismável mais-valia política.Em particular, a política monetária do BCE, através de operações de mercado aberto e de medidas não convencionais, foi decisiva para a retoma económica depois da crise das dívidas soberanas.Por outro lado, o BCE tem sido uma instituição com olhos postos no futuro. Com efeito, está vinculado pelo Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Estas metas devem, pois, fazer parte das suas políticas. Justamente sobre o futuro da União, considero de sobremaneira importante que o BCE esteja atento ao papel das PME na economia europeia. Assim, tal como reconhece este relatório, o BCE deve estar atento ao acesso ao crédito por parte destas empresas, nomeadamente à luz da melhoria lenta da sua situação financeira.Finalmente, não posso deixar de referir que, com Mário Draghi, o diálogo e a responsabilização do BCE perante o Parlamento Europeu foram grandemente fomentados. Espero que assim seja durante a Presidência de Christine Lagarde e considero que a legitimação democrática da atividade do BCE é importante para a sua consolidação como garante da economia europeia.Voto favoravelmente.

2020/02/12

Os animais têm uma dignidade própria. Cuidar dos animais é um imperativo da Humanidade: de todos e de cada um. Proibir atentados injustificados à saúde e ao bem-estar dos animais de companhia é, portanto, um corolário lógico da nossa civilização.A presente resolução apresenta a União como um veículo para assegurar a proteção dos animais de companhia e, por conseguinte, a manutenção dos padrões civilizacionais europeus. Nesse sentido, propõe a criação de um sistema obrigatório e harmonizado de identificação e registo de cães e gatos. Por outro lado, solicita à Comissão que elabore um plano de ação da UE transetorial para combater o comércio ilegal de animais de companhia na UE. E, ao mesmo tempo, insta os Estados-Membros a aplicarem a legislação em vigor e a endurecerem as sanções contra quem ataque os animais de companhia.A necessidade de sensibilização da nossa sociedade é evidente. O Parlamento demonstra aqui estar atento. Todos somos responsáveis pela forma como cuidamos dos animais de companhia que, afinal, também cuidam de nós.

2020/02/12

Voto favoravelmente o presente relatório. A sua aprovação corresponde ao encerramento do procedimento de primeira leitura no Parlamento.Assim, o sistema FADO será integrado na chamada European Border and Coast Guard Agency. Isto significa, a meu ver, que doravante os Estados-Membros serão mais bem assistidos na deteção e na identificação de documentos falsificados, através de uma assistência em tempo real.É um exemplo de valor acrescentado das políticas europeias. É por isso que a União Europeia é, ainda, o melhor veículo para a segurança e a paz dos povos europeus.

2020/02/13

É um princípio consagrado no acquis da União, é um princípio das Nações Unidas, mas é, também, um princípio dos direitos humanos e da Humanidade: a igualdade material entre homens e mulheres é imperativa. O presente relatório adere a este princípio e manifesta o seu compromisso com a Plataforma de Ação de Pequim.Por conseguinte, sublinha a importância de um resultado positivo na 64.ª sessão da Comissão da Condição da Mulher da ONU, onde a UE deverá estar unida, assumindo um papel geopolítico ativo na defesa dos direitos fundamentais das mulheres - o que passa não apenas pelo fim da violência, mas também pela sua emancipação política e económica. O meu voto é favorável, porque acredito que esta resolução contribuirá para um ambiente institucional mais favorável à progressiva igualdade e dignidade das mulheres na Europa e no Mundo.

2020/02/13

O surto do coronavírus está a ter um impacto grave nas transportadoras aéreas, que, perante a diminuição da procura, se veem obrigadas a cancelar voos, resultando numa utilização das faixas horárias abaixo do limiar imposto.A proposta da Comissão Europeia ora em apreço prevê uma emenda para proteger os “direitos adquiridos” das transportadoras aéreas na UE, que deverá vigorar entre março de 2020 e 24 de outubro de 2020. Trata-se ainda da proteção dos “direitos adquiridos” das transportadoras aéreas para as faixas horárias utlizadas para serviços aéreos de e para a R. P. da China e R. A. E. de Hong Kong, a partir de 23 janeiro de 2020 (data em que as autoridades Chinesas encerraram o primeiro aeroporto). A proposta da Comissão Europeia estabelece a possibilidade de prolongar o período considerado, em caso de necessidade.O contexto atual exige medidas que procurem reduzir os efeitos da crise. Esta alteração permitirá mitigar o impacto para as transportadoras aéreas ao proporcionar-lhes uma maior segurança jurídica. Por conseguinte, o meu voto é favorável.

2020/03/26

A crise do coronavírus, que afetou os Estados-Membros, tem um forte impacto potencial nas suas sociedades e economias. A desaceleração da atividade económica, assim como o aparecimento de problemas de liquidez para as empresas, prejudica o crescimento dos Estados-Membros. É, portanto, imperativo que se desenvolvam medidas capazes de proteger as economias, as empresas e os trabalhadores.A Comissão propôs uma “Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus”, destinada a promover os investimentos para combater imediatamente a crise, que poderão atingir rapidamente cerca de 37 mil milhões de EUR. Assim, a Comissão propõe renunciar este ano à obrigação de solicitar o reembolso dos pré-financiamentos não utilizados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu, do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, até ao encerramento dos programas. Adicionalmente, os instrumentos financeiros financiados pelos Fundos devem prestar apoio temporário às PME, sob a forma de fundo de maneio, para despesas destinadas a responder à crise, efetuadas após 1 de fevereiro de 2020.As medidas apresentadas representam intervenções rápidas e significativas, importantes para atenuar as consequências negativas do surto na economia da UE. O meu voto só poderia, portanto, ser favorável.

2020/03/26

A crise resultante do surto de COVID-19 na UE exige que os Estados-Membros atuem de forma decisiva e coletiva para minorar os impactos da mesma. Assim, o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), que permite conceder assistência financeira anualmente aos Estados elegíveis num montante total de 500 milhões de EUR a preços de 2011 (cerca de 550 milhões de EUR em 2020), pode desempenhar um papel importante. No entanto, neste momento o Fundo não é um instrumento capaz de responder adequadamente a emergências de saúde pública de grandes dimensões.O objetivo desta iniciativa é modificar o FSUE ao 1) alargar o âmbito de aplicação, para incluir emergências de saúde pública de grandes dimensões; 2) aumentar o nível dos adiantamentos pagos em caso de catástrofe de qualquer categoria para 25 % da contribuição prevista do FSUE (máximo de 100 milhões EUR); 3) aumentar o nível total das dotações para adiantamentos do FSUE no orçamento anual de 50 milhões de EUR para 100 milhões de EUR; 4) simplificar a mobilização de fundos.Voto favoravelmente, uma vez que a proposta visa demonstrar a solidariedade europeia para com os Estados-Membros apoiando as populações e regiões afetadas pelo surto, contribuindo para um rápido regresso à normalidade.

2020/03/26

A União Europeia deu finalmente um passo em frente: o Parlamento aprovou 3 mil milhões de euros para combater o coronavírus. É dinheiro novo – fresh money – a chegar aos agricultores, aos pescadores, aos empresários e até aos mais carenciados.Com efeito, sendo este o último ano do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, a proposta da Comissão visa a alteração do Regulamento QFP para suprimir as limitações ao âmbito da margem global relativa às autorizações, para permitir o financiamento de parte dos 3 mil milhões de EUR necessários para dar resposta ao surto de COVID-19 propostos no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 apresentado separadamente. Esta proposta alarga ainda o âmbito da margem global ao suprimir as referências a “jovens” e “emprego”, bem como a «medidas no domínio da migração e da segurança» da redação dos artigos pertinentes.Assim como votei favoravelmente para a aprovação do projeto de orçamento retificativo, voto favoravelmente nesta proposta necessária para permitir a libertação de parte dos fundos necessários para dar resposta à crise atual.

2020/04/16

A crise migratória que está a afetar a Grécia, a pandemia do coronavírus que afeta todos Estados-Membros, e o sismo que atingiu a Albânia a 26 de novembro de 2019, exigem medidas que permitam apoiar financeiramente todos estes países.O objetivo do projeto de orçamento retificativo nº 1/2020 passa por conceder, em dotações de autorização: 1) 350 milhões de EUR para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia; 2) 115 milhões de EUR para possibilitar uma resposta urgente que evite uma maior deterioração da situação decorrente do surto de COVID-19; 3) 100 milhões de EUR para apoiar a reconstrução pós-sismo na Albânia. São também propostas outras pequenas adaptações para o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Procuradoria Europeia, o Tribunal de Contas Europeu e o Provedor de Justiça. Globalmente, os reforços propostos elevam-se a 567,4 milhões de EUR em dotações de autorização e a 77,4 milhões de EUR em dotações de pagamento.A situação atual exige da União Europeia uma resposta que sustente os valores de solidariedade para com os Estados-Membros e países em processo de adesão. Este projeto de orçamento retificativo representa uma resposta à altura dos ideais da UE, pelo que o meu voto é favorável.

2020/04/17

O surto de COVID-19 representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, sociedades e economias dos Estados-Membros, que se veem confrontados com uma maior pressão sobre os recursos estatais para financiar os sistemas públicos de saúde e manter os serviços públicos.A proposta da Comissão para o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 inclui várias iniciativas que visam apoiar o setor de saúde pública nos Estados-Membros. O financiamento dos apoios deverá ser feito através da ativação do Instrumento de Apoio de Emergência criado em 2016, a fim de prestar assistência aos Estados-Membros no âmbito do surto de COVID-19, assim como o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União para permitir uma mais ampla constituição de stocks e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa. A iniciativa prevê um financiamento total de 3 mil milhões de EUR.Voto favoravelmente, uma vez que a proposta demonstra a solidariedade entre os Estados-Membros de modo a apoiar os sistemas públicos de saúde que se encontram numa situação preocupante.

2020/04/17

A mobilização do instrumento de flexibilidade para 2020 é fundamental para atingir os objetivos da União Europeia. O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020 apresentado pela Comissão inclui, entre outros, um aumento global do nível das dotações de autorização relativas à rubrica 3 de 423,3 milhões de EUR, com o objetivo de satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, de financiar as medidas imediatas necessárias no contexto do surto de COVID-19 e de cobrir o reforço do orçamento da Procuradoria Europeia. Por conseguinte, a presente proposta acompanha o POR n.º 1/2020 com vista a aumentar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade e a alargar o âmbito da mobilização.O meu voto é favorável, uma vez que a aprovação desta proposta é necessária para assegurar o financiamento de parte das iniciativas referidas no POR n.º 1/2020, o qual também votei favoravelmente.

2020/04/17

De modo a financiar a proposta da Comissão para um projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020, que inclui um novo aumento das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade altera a Decisão (UE) 2020/265 e substitui a alteração apresentada juntamente com o POR n.º 1/2020. Por conseguinte, esta nova proposta abrange a combinação dos aumentos de dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 incluídos nos POR nº 1 e 2 de 2020, o que corresponde a 243 milhões de EUR.Voto a favor desta proposta uma vez que esta mobilização corresponde a um procedimento necessário para permitir a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para, em conjunto com as medidas referidas no POR nº 2/2020, fazer face à atual crise.

2020/04/17

A proposta da Comissão para o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2020 inclui a utilização de 714,6 milhões de EUR destinados a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa.O meu voto é favorável uma vez que esta mobilização corresponde a um procedimento necessário para assegurar a libertação da parte dos fundos associados ao Mecanismo de Proteção Civil da União referidos no POR nº2/2020, importante para o apoio aos Estados-Membros.

2020/04/17

Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. Esta crise dificulta o crescimento económico nos Estados-Membros, o que, por sua vez, piora a grave escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais.As medidas propostas pela Comissão visam proporcionar flexibilidade adicional excecional para dar resposta à atual situação sem precedentes. A fim de assegurar que todo o apoio dos Fundos pode ser mobilizado para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 a proposta prevê alterações ao Regulamento de Disposições Comuns de modo a prever: 1) a possibilidade de o orçamento da UE cofinanciar a 100 % a execução dos programas da política de coesão; 2) possibilidades de transferência adicionais entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão; 3) possibilidades de transferência adicionais entre categorias de regiões; 4) a possibilidade de isentar os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática; 5) a simplificação de determinados requisitos processuais relacionados com auditorias e instrumentos financeiros; 6) a possibilidade de que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas.Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros. A atual situação não tem precedentes e exige a aplicação de medidas excecionais adaptadas à situação e às circunstâncias. Este conjunto de medidas permitirá atenuar os efeitos da crise, pelo que o meu voto é favorável.

2020/04/17

Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros. Apesar das medidas já aprovadas, são necessárias medidas adicionais para proteger as pessoas mais vulneráveis. Por conseguinte, é urgente tomar medidas para evitar que as pessoas mais carenciadas venham a ser vítimas desta doença assim como assegurar que continuam a receber assistência.A proposta da Comissão propõe alterar o Regulamento do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, para dar resposta aos desafios com que se deparam as autoridades públicas e organizações parceiras. A proposta prevê a flexibilização de certos requisitos legais durante este período permitindo que os Estados-Membros ponham rapidamente em prática as medidas necessárias, a possibilidade temporária de um cofinanciamento a 100 % a partir do orçamento da UE, a elegibilidade de despesas relacionadas com as operações FEAD para dar resposta à crise incorridas a partir de 1 de fevereiro de 2020. A proposta introduz ainda a possibilidade de as autoridades prestarem ajuda alimentar/assistência material de base através de vales.Esta crise comporta riscos específicos para as pessoas que se encontram entre os grupos mais vulneráveis das nossas sociedades. A proposta da Comissão constitui um conjunto de medidas fundamentais para proteger as pessoas mais carenciadas, pelo que o meu voto é favorável.

2020/04/17

O surto de COVID-19 afetou significativamente o setor da pesca e da aquicultura, fundamentalmente pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento. Consequentemente, as atividades pesqueiras nos Estados-Membros foram interrompidas.A proposta apresentada pela Comissão visa recomendar medidas específicas a fim de atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura. Estas consistem no apoio: 1) aos pescadores pela cessação temporária das atividades de pesca; 2) aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção; 3) às associações de organizações de produtores pelo armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura; 4) à reafetação flexível dos recursos financeiros no âmbito dos programas operacionais de cada Estado-Membro. A proposta prevê que estas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que permaneçam disponíveis até 31 de dezembro de 2020.O setor da pesca e da aquicultura foi afetado de forma significativa pelo surto de COVID-19. Este conjunto de medidas representam uma resposta importante tendo em conta a gravidade da situação. Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/04/17

A crise de saúde pública resultante do surto de COVID-19 constitui um desafio sem precedentes e criou circunstâncias extraordinárias que exigem recursos adicionais e uma maior disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital. Estes dispositivos, como luvas médicas, máscaras cirúrgicas e equipamentos para cuidados intensivos, desempenham um papel crucial no contexto da crise atual.Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção e segurança dos doentes, assim como proporcionar segurança jurídica e evitar perturbações de mercado, é necessário diferir por um ano (até 26 maio de 2021) a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745. Esta proposta prevê ainda que a Comissão possa excecionalmente adotar derrogações a nível da União o mais rapidamente possível, para responder a eventuais situações de escassez destes dispositivos médicos.A magnitude sem precedentes da situação atual e a complexidade de implementação do Regulamento fazem com que este diferimento seja fundamental para assegurar a proteção da saúde pública nos Estados-Membros.O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/04/17

A propagação da COVID-19 a nível mundial e europeu já custou tragicamente a vida a muitos milhares de pessoas na Europa e no mundo, causando danos significativos. Este é um momento muito importante para a União Europeia, com possíveis impactos no seu futuro.A presente resolução defende a importância da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, assim como do Parlamento Europeu na sua qualidade de colegislador, para a proteção de empregos e empresas e para impulsionar a recuperação económica e social.A resolução apela também ao reforço substancial das competências, do orçamento e do pessoal do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e da Agência Europeia de Medicamentos, assim como o reforço de todas as componentes de gestão de crises e de resposta a catástrofes. O Parlamento Europeu apela ainda a uma abordagem coordenada no pós-confinamento na UE, a fim de evitar um ressurgimento do vírus.A superação da crise atual exige uma postura de união solidária e responsável entre os Estados-Membros e as instituições europeias, sendo necessária, neste momento, a voz forte e unida do Parlamento Europeu na proteção e defesa dos seus cidadãos.O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/04/17

Embora, no momento atual, o Montenegro não seja um país de trânsito amplamente utilizado pelos migrantes, esta a situação poderá mudar, uma vez que as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes.O acordo relativo ao estatuto com o Montenegro deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações, nomeadamente, o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e as competências dos membros das equipas. O acordo relativo ao estatuto garante o pleno respeito dos direitos fundamentais durante estas operações. Uma vez adotado o Acordo relativo ao Estatuto, as autoridades responsáveis do Montenegro e os Estados-Membros da UE, coordenados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.Este acordo terá um impacto positivo na gestão das fronteiras externas da UE e nas fronteiras do Montenegro, permitindo um reforço da segurança. Voto favoravelmente, uma vez que a melhor gestão das fronteiras externas da UE é fundamental na luta contra o crime organizado.

2020/05/13

Apesar de os fluxos migratórios que afetam presentemente a República da Sérvia e a região serem muito inferiores aos registados em 2015/2016, as redes de criminalidade organizada adaptam rapidamente as suas rotas e métodos de introdução clandestina de migrantes a quaisquer novas circunstâncias.O acordo relativo ao estatuto deve abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações, definindo o âmbito da operação, a responsabilidade civil e criminal e as funções e os poderes dos membros das equipas. Este acordo garante ainda o pleno respeito dos direitos fundamentais durante estas operações.Após a adoção do acordo relativo ao estatuto entre a UE e a República da Sérvia, as autoridades de ambos, coordenadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, estarão em muito melhores condições para reagir rapidamente às eventuais evoluções.A melhor gestão das fronteiras externas da UE é fundamental para demonstrar solidariedade com os Estados-Membros situados nas zonas limítrofes das fronteiras externas, assim como assegurar a melhoria da eficiência das passagens das fronteiras. Votei favoravelmente.

2020/05/13

O presente Acordo entrou em vigor em 14 de outubro de 2002. O art. 11.º, al. b), dispõe que acordo tem um período de cinco anos, podendo ser reconduzido por acordo entre as partes. O acordo foi renovado até à data duas vezes por períodos adicionais sucessivos de cinco anos (em 2009 e em 2015), terminando a vigência do atual Acordo em 17 de maio de 2020.A avaliação do acordo elaborada pela Comissão demonstra que o Acordo constitui um quadro importante para orientar e facilitar a cooperação entre a UE e a Índia em domínios prioritários comuns de ciência e tecnologia conducentes a benefícios mútuos. O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, tal como debatido e acordado com os homólogos indianos. Este não estabelece novos direitos e obrigações para a UE, alargando apenas a escala temporal do regime jurídico já existente entre as Partes no domínio da cooperação científica.A renovação do Acordo é importante para a UE continuar a participar na cooperação científica e tecnológica e na sua promoção em domínios de interesse mútuo e conducentes a avanços tecnológicos que beneficiem a comunidade científica europeia e aumentem o acesso ao mercado da Índia através da cooperação conjunta. O meu voto é favorável.

2020/05/13

O presente Acordo foi assinado em 2002. Segundo o artigo 12.º, alínea b), do Acordo, este é renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos. Este Acordo foi renovado por duas vezes (em 2011 e 2014), tendo caducado em 7 de novembro de 2019. Esta proposta visa a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos, a fim de continuar a facilitar a cooperação entre a UE e a Ucrânia em domínios prioritários de ciência e tecnologia conducentes a benefícios para ambas as Partes.A cooperação entre a União e a Ucrânia tem sido tradicionalmente muito ativa, nomeadamente nos domínios dos materiais avançados, da física e da astronomia, da engenharia, entre outros. Esta cooperação tem sido ainda importante para vários setores como a aviação, a energia e a biomedicina, nomeadamente as imunoterapias para o tratamento do cancro. O teor do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo original, não estabelecendo novos direitos e obrigações para nenhuma das Partes.Apesar das dificuldades recentes, a Ucrânia tem uma longa tradição de excelência científica e tecnológica, dispondo de cientistas de alto nível e sendo um interveniente importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação na vizinhança da União. Voto favoravelmente.

2020/05/13

As negociações entre a UE e a Bielorrússia foram formalmente iniciadas em 30 de janeiro de 2014, tendo sido concluídas em 17 de junho de 2019.O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência no território da Bielorrússia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.No que diz respeito ao acordo de readmissão, cumpre assinalar, antes de mais, que as obrigações em matéria de readmissão são estabelecidas numa base de total reciprocidade. Em todo o acordo, sublinha-se que a sua aplicação deve garantir o respeito pelos direitos humanos e pelos instrumentos internacionais pertinentes aplicáveis às partes.O processo de aprofundamento das relações entre a União e a Bielorrússia contribuirá seguramente para alargar as fronteiras do espaço de liberdade, segurança e justiça, sendo, no entanto, fundamental a adoção de medidas concretas pela Bielorrússia para moldar a futura estratégia da UE em relação à Bielorrússia. O meu voto é favorável.

2020/05/13

Na Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e à promoção da mobilidade com os países da Parceria Oriental. Nessa base, a Comissão apresentou uma recomendação com vista à negociação de acordos com a República da Bielorrússia. As negociações iniciadas em 2014, foram concluídas em 2019.O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da República da Bielorrússia. O Acordo determina ainda o período para a decisão sobre a emissão do visto, os custos associados, os documentos necessários e a simplificação de condições para a emissão de vistos de entradas múltiplas.Voto favoravelmente, uma vez que este Acordo oferece à União e à Bielorrússia a possibilidade de se aproximarem ao facilitar o desenvolvimento de laços económicos, comerciais, sociais, culturais e outros, evitando a criação de fraturas entre a UE e este país vizinho.

2020/05/13

A Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), adotada pela União em 1986, visa cooperar na manutenção das populações de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico a níveis que assegurem capturas máximas sustentáveis para a alimentação e outros propósitos. A Comissão iniciou em 2013 negociações com vista à alteração da convenção, de modo a melhorar a sua eficácia e reforçar a conservação e a gestão das espécies sob a sua alçada.As principais alterações propostas dizem respeito a adaptações técnicas dos procedimentos internos do processo de tomada de decisões, referindo-se à entrada em vigor das disposições, ao procedimento de oposição às recomendações da CICTA, bem como às regras de voto e ao quórum e a introdução de um novo mecanismo de resolução de litígios no seio da CICTA. Foi proposto ainda o alargamento do âmbito de aplicação da Convenção no que diz respeito à conservação e gestão dos tubarões.Estas alterações tornam o processo de tomada de decisão e os procedimentos da CICTA mais flexíveis e transparentes, evitando o bloqueio de recomendações sobre questões importantes. Votei a favor.

2020/05/13

O presente APP proporciona à frota da UE possibilidades de pesca significativas para as espécies demersais e pelágicas, assim como para o atum e espécies altamente migradoras, após caducidade do acordo anterior.A fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca, e prosseguindo simultaneamente os esforços complexos para alcançar um novo APPS, ambas as partes aceitaram prorrogar o atual Protocolo por um período máximo de um ano. O Acordo alcançado entre as partes prevê possibilidades de pesca de crustáceos, peixes demersais, atum e pesca pelágica, até um total de 287 050 toneladas por ano.Às taxas pagas pelos navios pesqueiros europeus, junta-se uma contrapartida financeira anual pelo período de um ano no valor máximo de 61 625 000 EUR, que corresponde a 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos e 4 125 000 EUR, destinado ao apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da Mauritânia.O acordo de pesca com a Mauritânia é um dos mais importantes acordos de pesca da UE com países terceiros atualmente em vigor. A atividade económica local gerada no setor das pescas na Mauritânia permite combater as causas profundas da migração irregular. O meu voto é favorável.

2020/05/13

Dada a sucessão de atrasos e independentemente do momento em que o Conselho chegue a acordo quando ao Quadro Financeiro Plurianual, existe agora um risco tangível de que não se alcance um acordo sobre o próximo QFP a tempo de se fazer uma transição harmoniosa do QFP 2014-2020 para o QFP 2021-2027, considerando ainda que o surto de Covid-19, apesar de salientar a importância de um orçamento da UE para assegurar uma resposta, atrasou ainda mais as negociações e o acordo.A presente iniciativa legislativa solicita à Comissão que apresente, até 15 de junho de 2020, uma proposta de plano de emergência para o QFP, com o objetivo de facultar uma rede de segurança que proteja os beneficiários dos programas da União que possa entrar em vigor a 1 de janeiro de 2021, em caso de ausência de acordo.A crise resultante do surto de Covid-19, assim como os impactos socioeconómicos, exigem a eliminação de qualquer risco de descontinuidade ou prorrogação desordenada do atual QFP e dos seus programas. O meu voto só poderia, portanto, ser favorável. E apelo à Comissão para que apresente uma proposta com urgência.

2020/05/13

As regiões fronteiriças da Alemanha e da Suíça estão estreitamente integradas. O Acordo de Transportes Terrestres entre a União Europeia e a Suíça prevê que operadores de autocarros estabelecidos na Suíça não possam transportar passageiros entre dois pontos do lado alemão da fronteira e os operadores estabelecidos na UE não podem transportar passageiros entre dois pontos do lado suíço da fronteira.A proposta da Comissão visa, a pedido da Alemanha, autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte de passageiros por autocarro na região fronteiriça entre os dois países. Nos termos da proposta, a autorização está sujeita à ausência de discriminação entre as transportadoras estabelecidas na União e de ausência de distorção da concorrência. Estas operações de cabotagem estariam ainda claramente limitadas do ponto de vista geográfico.Esta proposta permite melhorar as ligações de transportes públicos transfronteiras entre os dois países, tornando as viagens de autocarro mais acessíveis, atrativas e proporcionando maiores possibilidades de escolha às pessoas que vivem e trabalham nos dois lados da fronteira. Votei a favor.

2020/05/13

As regiões fronteiriças de Itália e da Suíça estão estreitamente integradas, sendo que o tráfego rodoviário transfronteiriço de passageiros é muito dinâmico, com vários serviços de transporte em autocarro que ligam as regiões fronteiriças dos dois países. Segundo o Acordo de Transportes Terrestres entre a União Europeia e a Suíça as transportadoras que exploram serviços de transporte de passageiros que atravessam a fronteira só podem transportar passageiros na passagem da fronteira ou no território da Parte Contratante em que estão estabelecidas.A proposta da Comissão, apresentada a pedido da Itália em 2018, visa autorizar as operações de cabotagem durante a prestação de serviços de transporte internacional de passageiros por autocarro nas regiões fronteiriças entre os dois países. As operações de cabotagem na União proporcionadas por transportadores de países terceiros que não sejam titulares de uma licença comunitária afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de transporte por autocarro. No entanto, nos termos da proposta da Comissão, a autorização está sujeita à ausência de discriminação entre as transportadoras estabelecidas na União assim como de distorção da concorrência.A proposta permite melhorar as ligações de transportes públicos transfronteiras entre os dois países, tornar as viagens de autocarro mais acessíveis e aumentar as possibilidades de escolha aos consumidores. Votei favoravelmente.

2020/05/13

O sistema de intercâmbio de informações entre autoridades competentes dos Estados-Membros, estabelecido pela Decisão Prüm, baseia-se no princípio da plena reciprocidade de acesso e visa intensificar a cooperação transfronteiriça, através do intercâmbio de dados tratados nos seus sistemas nacionais de prevenção e investigação de infrações penais (por exemplo, dados sobre pessoas condenadas e suspeitos).Na sequência do BREXIT, o Conselho adotou uma decisão que visava facultar ao Reino Unido o acesso ao intercâmbio de dados datiloscópicos. No entanto, a posição inicial do Reino Unido passa por não disponibilizar os dados datiloscópicos de suspeitos, contrariamente às expectativas do Conselho e ao princípio da reciprocidade subjacente ao sistema de Prüm. Ao mesmo tempo, recentes violações relativas à utilização de dados pessoas no Reino Unido aumentam a preocupação da UE quanto à partilha de dados. Assim, o relator defende que a decisão do Conselho seja rejeitada.Os dados datiloscópicos constituem uma categoria particularmente sensível de dados pessoais que exigem uma proteção específica, uma vez que o seu tratamento pode criar riscos significativos em matéria de direitos e liberdades fundamentais. Tendo em conta os pontos referidos, ratifico a rejeição da decisão do Conselho.

2020/05/13

A melhoria da rotulagem dos pneus é importante para permitir aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído, permitindo-lhes obter informações exatas, pertinentes e comparáveis sobre estes aspetos no momento da aquisição de pneus.A proposta da Comissão revoga e substitui o Regulamento relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais. Esta iniciativa faz parte do terceiro pacote de medidas «A Europa em Movimento», que se debruça sobre a nova estratégia em matéria de política industrial, e destina-se a completar o processo que possibilitará à Europa tirar pleno partido da modernização e descarbonização da mobilidade.Esta iniciativa contribuirá para melhorar a eficácia do sistema de rotulagem dos pneus na garantia de veículos mais ecológicos, mais seguros e mais silenciosos e na maximização do contributo para a descarbonização do setor dos transportes. Voto, portanto, a favor.

2020/05/13

A água é um recurso limitado na UE, estando um terço do seu território a atravessar uma situação de pressão. No futuro, as crescentes necessidades das populações e as alterações climáticas farão da disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes um desafio ainda mais premente para a Europa.A proposta da Comissão tem como objetivo contribuir para atenuar a escassez de água no território da UE, no contexto da adaptação às alterações climáticas, aumentando o recurso à reutilização da água, em especial para fins de irrigação agrícola, sempre que tal se justifique e seja eficaz em termos de custos, sem deixar de manter um elevado nível de saúde pública e proteção ambiental. Dadas as diferenças das condições geográficas e climáticas entre os Estados-Membros, estes podem optar por não reutilizar água, de acordo com um conjunto de condições revistas a cada seis anos.Esta proposta visa limitar o impacto causado pelas secas diretamente, na agricultura e infraestruturas, e indiretamente, como a redução de investimento em zonas de risco. O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/05/13

A proposta de resolução apresentada pelo Parlamento Europeu visa rejeitar o projeto de decisão de Execução da Comissão Europeia que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127.O projeto de decisão de Execução da Comissão Europeia considera, com base no parecer da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar, que os produtos que contenham soja geneticamente modificada (MON 87708 × MON 89788 × A5547-127), têm efeitos ambientais e na saúde humana e animal, semelhantes à de produtos de soja convencionais. De acordo com a mesma autoridade, não existem justificações para restringir a colocação destes produtos no mercado.Voto contra a proposta de resolução uma vez que os argumentos apresentados pela Comissão e pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar justificam, cientificamente, a introdução no mercado destes produtos geneticamente modificados.

2020/05/13

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. A elaboração destes relatórios aumenta a responsabilização a nível das despesas da UE, promovendo a transparência e a assegurando a confiança dos cidadãos na União Europeia.O relatório apresentado diz respeito às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» em relação ao exercício de 2018. Esta empresa foi criada com o objetivo de promover o desenvolvimento de aplicações comerciais e facilitar os esforços complementares da indústria no sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias de hidrogénio. Durante o exercício de 2018 a empresa registou um progresso significativo no que diz respeito à implantação de autocarros elétricos movidos a células de combustível.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento. Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. A Empresa Comum Clean Sky 2 (“Empresa Comum”) foi criada em 2014 para substituir a Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. Entre os objetivos desta empresa está assegurar uma melhoria significativa do impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas e reforçar a competitividade da aviação europeia.O relatório apresentado é relativo à atividade e contas anuais desta Empresa em 2018. Durante este exercício a Empresa Comum implementou vários instrumentos para acompanhar a execução do programa em termos de produtividade, realizações, planeamento e riscos das operações. O mesmo relatório destaca a qualidade dos recursos desta Empresa, que utiliza as competências e os conhecimentos fundamentais dos principais estabelecimentos de investigação aeronáutica e das universidades europeias.Este relatório, que foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, não levanta quaisquer questões de maior significância, pelo que voto a favor da ratificação do mesmo.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. A Empresa Comum Bioindústrias foi estabelecida sob a forma de parceria público-privada, em 2014, por um período de 10 anos, com o objetivo de reunir todas as partes interessadas pertinentes e contribuir para que a União se tornasse uma interveniente chave na investigação, demonstração e implantação de bioprodutos e biocombustíveis avançados.O relatório apresentado analisa as atividades da empresa durante o ano de 2018. Entre as atividades desenvolvidas, destaca-se que a Empresa produziu um efeito estruturante em prol da implantação de novas cadeias de valor e mobilizou investimentos para o desenvolvimento de inovações para as bioindústrias. O relatório destaca ainda que quase todas as normas de controlo interno foram consideradas como executadas, completamente ou em grande medida.O relatório em causa, constitui uma descrição das atividades da Empresa em 2018, não registando problemas de maior. Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O presente relatório diz respeito à atividade da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma durante o exercício de 2018. O papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o sistema financeiro europeu é essencial para garantir a estabilidade financeiraDe acordo com este relatório, a Autoridade alcançou os seus objetivos relativamente a onze indicadores-chave de desempenho, tendo apenas ficado aquém em 2 casos. O relatório destaca ainda a politica de contratação da Autoridade, considerando que esta aplicou critérios de adjudicação constituídos por elementos de preços não competitivos no âmbito de um procedimento de contratação, algo que deverá ser ratificado.Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Controlo Orçamental, e considerando ainda a ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A elaboração dos relatórios relativos às contas anuais das instituições europeias, aumentam a responsabilização a nível das despesas da UE, promovendo a transparência e a assegurando a confiança dos cidadãos na União. A Empresa Comum ECSEL (Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia) foi criada em 7 de junho de 2014, para efeitos de execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio dos «Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia» (ECSEL).Segundo o relatório apresentado, a Empresa procurou consolidar e desenvolver as suas atividades, a fim de permitir um funcionamento harmonioso e eficiente. A Empresa adotou ainda medidas para avaliar a execução das auditorias ex post pelas entidades financiadoras nacionais, tendo obtido declarações escritas dessas entidades. Destaca-se ainda que as recomendações do serviço de auditoria interna da Comissão foram aplicadas de forma adequada.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, perante a ausência de questões de maior no relatório relativo à Empresa Comum ECSEL, ratifico a proposta em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. A Empresa Comum para a execução da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores foi constituída em dezembro de 2007, com o objetivo de melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos, de modo a promover a produção de medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros.O relatório relativo às atividades desta Empresa durante o exercício de 2018 destaca o facto de a Empresa ter assinado um total de 20 novas convenções de subvenção em 2018, elevando para 119 a totalidade da carteira de projetos. Segundo o relatório final de auditoria do Serviço de Auditoria Interna da Comissão, a Empresa pôs em prática uma governação adequada, uma gestão de riscos e controlos internos que apoiam de forma eficaz e eficiente as suas atividades. A mesma auditoria não identificou quaisquer problemas críticos ou muito importantes.Tendo em conta o parecer e relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e perante a inexistência de problemas significativos no relatório da Empresa, voto a favor da quitação.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. A Empresa Comum Shift2Rail foi criada em junho de 2014 por um período de 10 anos, com o objetivo de realizar um espaço ferroviário europeu único, reforçar a atratividade e competitividade do sistema ferroviário europeu, garantir uma transferência modal do transporte rodoviário e manter a posição de liderança da indústria ferroviária europeia no mercado mundial.Segundo o relatório relativo às contas anuais de 2018 da Empresa, esta ajudou a criar continuidade e uma visão comum partilhada para a investigação ferroviária na comunidade ferroviária, contribuindo para a criação de confiança entre os intervenientes. Durante este exercício, a empresa criou procedimentos de controlo ex ante fiáveis com base em análises documentais financeiras e operacionais.Tendo em conta o parecer Comissão dos Transportes e do Turismo e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, assim como a ausência de questões de maior, ratifico o presente relatório.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório de quitação diz respeito às atividades da Agência Europeia do Ambiente durante o ano de 2018.De acordo com este, foram realizados progressos substanciais na partilha de recursos em matéria de sobreposição de tarefas entre outras agências com atividades semelhantes durante o exercício. Lamentando, no entanto, que algumas atividades não tenham podido ser totalmente executadas em 2018 devido a algumas circunstâncias, nomeadamente a limitação dos recursos humanos e informáticos. O relatório destaca ainda as medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório de quitação diz respeito às atividades da Agência Ferroviária da União Europeia durante o ano de 2018.De acordo com este relatório, a Agência desempenhou um papel importante para em garantir a segurança e a interoperabilidade do sistema ferroviário europeu e melhorar a competitividade do transporte ferroviário em relação aos outros modos de transporte, reduzindo as barreiras administrativas e técnicas, incentivando a entrada no mercado e garantindo a não discriminação. Adicionalmente, a Agência registou um grau satisfatório de realização dos seus indicadores-chave de desempenho e dos seus objetivos em matéria de realizações, tendo concluído integralmente as atividades iniciais após a entrada em vigor do quarto pacote ferroviário.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O presente relatório relata as atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima durante o ano de 2018.Segundo o relatório, durante o ano de 2018, A Agência cumpriu globalmente com os seus objetivos e o seu sistema de qualidade para as visitas e inspeções foi alargado. O relatório destaca ainda o apoio direto da Agência aos esforços dos Estados-Membros em matéria de aplicação da legislação ambiental, bem como com os serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância da EMSA, que prestam assistência em operações de vigilância marítima. Segundo o relatório do Serviço de Auditoria Interna da Comissão os sistemas de gestão e controlo para visitas e inspeções são adequadamente concebidos e aplicados de forma eficaz e eficiente.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, perante a ausência de questões de maior no relatório relativo à Agência, ratifico a proposta em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório de quitação diz respeito às atividades da Agência do GNSS Europeus durante o ano de 2018.Segundo este relatório, a Agência utiliza determinados indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades e melhorar a sua gestão orçamental. Sendo que os programas Galileo e EGNOS da Agência estão agora em plena fase operacional. Destaca-se ainda a externalização dos seus serviços de contabilidade para a Comissão desde 2015 e a partilha da prestação de serviços relacionados com a gestão da continuidade das atividades e a capacidade de auditoria interna com outras agênciasO relatório em causa, constitui uma descrição das atividades da Agência em 2018, não registando problemas de maior. Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O presente relatório relata as atividades da Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2018.O relatório relativo ao Observatório destaca o cumprimento de 66 metas anuais com 50 indicadores-chave de desempenho. Segundo o mesmo, o Observatório atingiu 85 % dos resultados e realizações previstos no programa de trabalho de 2018 e que executou com êxito o primeiro ano da sua Estratégia 2025. De salientar ainda o papel importante do Observatório no fornecimento, aos decisores políticos e aos profissionais, de análises e informações sobre a droga e a toxicodependência, assim como sobre as tendências emergentes, com vista a um combate eficaz ao consumo e ao tráfico ilícito de droga.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A elaboração dos relatórios anuais relativos às atividades das instituições europeias são críticos para aumentar a responsabilização a nível das despesas da UE e promover a transparência. O relatório apresentado diz respeito às atividades da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2018.O relatório observa os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018, que resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,31 %. Ao mesmo tempo, a Agência está a reforçar as funções respeitantes às informações de segurança e ao desempenho em matéria de segurança e que, em particular, está a desenvolver o programa Data4Safety, que proporcionará uma plataforma de megadados e uma melhor capacidade de análise a nível europeu. Destaca-se ainda m o facto de a Agência ter posto em prática a recomendação do Tribunal visando assegurar a independência do contabilista.Considerando o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e face à ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório de quitação diz respeito às atividades do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo durante o ano de 2018.O relatório apresentado refere que os cortes orçamentais propostos podem prejudicar a capacidade do Gabinete para continuar a cumprir devidamente a sua missão de prestar o apoio necessário aos Estados-Membros, tal como lhe compete por força do seu mandato. Observando ainda a falta de gestores no departamento administrativo. Segundo o relatório anual do Tribunal sobre as agências da União relativo ao exercício de 2018, o Gabinete adotou medidas concretas e construtivas para melhorar a governação organizacional.O relatório em causa, constitui uma descrição das atividades da Agência em 2018, não registando problemas de maior, voto a favor da quitação do mesmo.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. A elaboração destes relatórios aumenta a responsabilização a nível das despesas da UE, promovendo a transparência e a assegurando a confiança dos cidadãos na União Europeia.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento. O relatório foi acompanhado por uma resolução do Parlamento Europeu, na qual, entre outros pontos, é defendida uma maior transparência quanto ao processo legislativo do Parlamento de modo a ajudar os cidadãos europeus a compreender melhor o trabalho dos deputados.Este relatório foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema. Rejeitando algumas emendas populistas apresentadas ao plenário sem efeitos práticos e com o único fito de prejudicar a boa ação legislativa do Parlamento, voto a favor do relatório.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O presente relatório diz respeito às atividades do Tribunal de Justiça da União Europeia, durante o ano de 2018.O relatório enaltece a gestão financeira globalmente sã e prudente do TJUE no exercício orçamental de 2018, caracterizado por elevadas taxas de execução orçamental. O mesmo relatório, refere que o empenho do TJUE em trabalhar no sentido da aplicação das recomendações do Tribunal de Contas, em particular no que diz respeito à gestão proactiva de processos, com calendários adaptados em função da natureza e complexidade dos diferentes processos. Destaca-se ainda o trabalho realizado em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o quadro deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência.Este relatório, que foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, não levanta quaisquer questões de maior significância, pelo que voto a favor da ratificação do mesmo.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades do Provedor de Justiça Europeu durante o ano de 2018.De acordo com este relatório, durante o exercício não foram detetadas insuficiências significativas em relação aos pontos objeto de auditoria relacionados com os recursos humanos e a adjudicação de contratos. O relatório destaca ainda o facto de os resultados relativos às três componentes do indicador-chave de desempenho 7 (eficiência: indicador compósito para o tratamento de queixas e inquéritos) terem atingido ou superado o objetivo.Este relatório é essencial para assegurar o reforço da legitimidade democrática das instituições da União. Perante a ausência de questões de maior, ratifico esta proposta.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O presente relatório relata as atividades da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados durante o ano de 2018.O relatório destaca m a gestão financeira globalmente sã e prudente da AEPD, considerando, no entanto, a necessidade de uma maior transparência e cooperação entre as autoridades europeias de proteção de dados. O relatório salienta os esforços da AEPD para transmitir às instituições da União orientações sobre a forma de proteger os dados pessoais no âmbito da aplicação de medidas de cibersegurança. Por fim destaca-se o facto de a Autoridade cumprir quase todas as 16 normas de controlo interno, que são regularmente acompanhadas para garantir a realização económica, eficaz e eficiente dos objetivos.O relatório em causa, constitui uma descrição das atividades da Autoridade em 2018, não registando problemas de maior. Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades do Tribunal de Contas durante o ano de 2018.Segundo o relatório, o Tribunal aplicou corretamente a sua disciplina orçamental nos últimos anos, mantendo os seus custos administrativos estáveis sem afetar negativamente a sua atividade principal. O relatório refere ainda que, com base no relatório de auditoria, não foram identificados quaisquer indícios de utilização abusiva da sua posição por parte dos membros ou antigos membro.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento. Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requere que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O presente relatório diz respeito às atividades da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, durante o ano de 2018.O relatório destaca o facto da Agência ter iniciado uma avaliação ex post da sua atividade «Análise prospetiva de larga escala», cujos resultados serão particularmente úteis para alimentar o novo ciclo de análise prospetiva. A Agência está ainda a elaborar um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias abordados no relatório de auditoria de 2018 do serviço de auditoria interna da Comissão.Este relatório é essencial para assegurar o reforço da legitimidade democrática das instituições da União. Perante a ausência de questões de maior, ratifico esta proposta.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia durante o ano de 2018.O relatório destaca o progresso significativo de Centro no que diz respeito à utilização de tecnologia de tradução, em estreita cooperação com a sua direção—geral parceira na Comissão. O relatório defende ainda que o Centro dedique mais atenção na divulgação dos resultados do seu trabalho junto do público e se dirija a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social.Este relatório, que foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, não levanta quaisquer questões de maior significância, pelo que voto a favor da ratificação do mesmo.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades do Conselho Europeu e do Conselho durante o ano de 2018.O relatório destaca os esforços envidados pelo Conselho na implementação do «Plano de Ação para um Secretariado-Geral do Conselho (SGC) mais dinâmico, flexível e colaborativo», assim como o facto de 92 % das recomendações de auditoria interna emitidas durante o período 2015-2017 terem sido executadas ou estarem a sê-lo. No entanto, refere preocupação quanto às informações veiculadas pela comunicação social europeia sobre o patrocínio por parte de empresas dos Estados-Membros que assumem a Presidência da União.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento. Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação durante o ano de 2018.O relatório em causa destaca o que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,98 %. Ao mesmo tempo, defendendo que a Agência deve prosseguir com a digitalização dos seus serviços. O relatório refere preocupação relativo ao facto da Agência não ter adotado uma política relativa aos lugares sensíveis destinada a identificar funções sensíveis para atenuar os riscos de interesses instalados.Este relatório, que foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, não levanta quaisquer questões de maior significância, pelo que voto a favor da ratificação do mesmo.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias, requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional durante o ano de 2018.O relatório destaca os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018, que resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,04 % relativamente a 2017, salientando ainda o facto de o Centro utilizar um sistema exemplar de medição do desempenho que inclui indicadores-chave de desempenho para a avaliação do valor acrescentado das suas atividades a nível de projeto, atividade e organização e outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental.No entanto, o relatório manifesta preocupação quanto aos procedimentos de recrutamento, que continuavam a ser considerados críticos pela auditoria interna realizada.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Agência Europeia de Controlo das Pescas durante o ano de 2018.O relatório apresentado em plenário salienta os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018, que resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,74 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,83 % relativamente a 2017, destacando, também, o papel ativo e o valor acrescentado da Agência no projeto de melhoria da governação regional das pescas na África Ocidental (PESCAO). De referir ainda que a Agência iniciou um processo com vista à sua certificação no sistema de ecogestão.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A elaboração dos relatórios relativos às contas anuais das instituições europeias aumenta a responsabilização a nível das despesas da UE, promovendo a transparência e a assegurando a confiança dos cidadãos na União. O relatório apresentado diz respeito às atividades do Serviço Europeu para a Ação Externa em 2018.Segundo o mesmo, o Serviço registou uma taxa de execução de 99,9 % em relação às autorizações e de 84,8 % (ligeiramente inferior a 2017 com 86,7 %) em relação aos pagamentos. No entanto, a simplificação da gestão orçamental permitiu, pelo terceiro ano consecutivo, que o financiamento integral das despesas gerais comuns relativas a todos os gabinetes das delegações em 2018 tivesse sido feito ao abrigo das rubricas orçamentais do SEAE. Destaca-se ainda a criação da avaliação dos riscos e do instrumento de gestão com registo dos riscos para a sede e as delegações, bem como a adoção de um novo quadro de controlo interno.O relatório em causa constitui uma descrição das atividades do Serviço em 2018, não registando problemas de maior.Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Empresa Comum SESAR durante o ano de 2018. Esta empresa foi constituída em fevereiro de 2007 para dirigir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na União Europeia.Segundo o relatório anual, a Empresa Comum cumpriu os seus principais objetivos políticos e operacionais, objetivos estes descritos no Documento Único de Programação para o período de 2017-2019.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Fundação Europeia para a Formação durante o ano de 2018.O relatório relativo às atividades desse ano refere que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 99,99 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,06 % relativamente a 2017.Destacando o trabalho desenvolvido pela Fundação, conjuntamente com os países vizinhos da União, os países candidatos e os países da Ásia Central, e com o contributo prestado às políticas e aos programas pan-africanos da União destinados a promover a empregabilidade e a inclusão socioeconómica, o relatório sugere que a Fundação prossiga com a utilização de soluções digitais inovadoras, nomeadamente a contratação pública eletrónica.O relatório em causa constitui uma descrição das atividades do Serviço em 2018, não registando problemas de maior.Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

A elaboração dos relatórios relativos às contas anuais das instituições europeias aumenta a responsabilização a nível das despesas da UE, promovendo a transparência e a assegurando a confiança dos cidadãos na União. O relatório apresentado diz respeito às atividades do Eurojust em 2018.Segundo o relatório, os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,94 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,03 % relativamente a 2017, destacando ainda o desenvolvimento de uma forte cooperação operacional com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e com outros parceiros no domínio da justiça e dos assuntos internos, assim como com países terceiros.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições.O relatório refere que a Empresa não atuou de uma forma sistemática no que se refere às declarações de interesses dos quadros superiores, considerando, no entanto, que esta colocou em prática alguns documentos no que respeita à gestão das declarações de interesses de caráter geral de todos os gestores e em conformidade com o artigo 13.º da sua regulamentação relativa aos conflitos de interesses.O relatório destaca a aplicação por parte da Empresa de um sistema de gestão do valor agregado e não o sistema de crédito ITER para acompanhar o progresso do projeto.O relatório em causa constitui uma descrição das atividades do Serviço em 2018, não registando problemas de maior.Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete ORECE) durante o exercício de 2018.O relatório refere os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018, que se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,85 %, o que representa um decréscimo de 0,09 % relativamente ao exercício de 2017, considerando que a Agência foi dotada de um melhor apoio informático, incluindo a utilização de tecnologias da informação e da comunicação especializadas e de serviços de segurança informática.A Agência efetuou ainda uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União e identificou as medidas de atenuação necessária.Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e considerando ainda a ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho durante o exercício de 2018.O relatório destaca os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018, que resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,58 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,42 % relativamente a 2017.Durante o exercício, a Fundação prosseguiu a sua cooperação com outras agências congéneres da União e implementou ações decisivas nos planos anuais, em conjunto com diversas Agências da UE, como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Fundação adotou o quadro de controlo interno revisto, assinalando a passagem de um processo baseado na conformidade para um processo baseado em princípios.Este relatório, que foi aprovado na Comissão do Controlo Orçamental, não levanta quaisquer questões de maior significância, pelo que voto a favor da ratificação do mesmo.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades desenvolvidas pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia durante o ano de 2018.Segundo o relatório, os esforços de acompanhamento da execução orçamental da Agência durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,26 %, que ultrapassa a meta prevista pela Agência e representa um aumento de 0,54 % em relação a 2017. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão realizou, em 2016, uma avaliação exaustiva dos riscos, nomeadamente no que diz respeito às TI, na sequência da qual foi elaborado um novo plano estratégico de auditoria para a Agência.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça durante o exercício de 2018.O relatório refere os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018, que se traduziram numa taxa de execução orçamental de 75,18 %, observando que a reduzida taxa de execução se deve às autorizações por liquidar. Segundo o mesmo, destaca-se a importância da gestão de dados e dos serviços de processamento e a necessidade de internalizar os serviços. O relatório defende ainda a exploração das possibilidades de partilha de recursos quando haja sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares.Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e considerando ainda a ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades desenvolvidas pelo Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia durante o ano de 2018.O relatório destaca os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018, que se traduziram numa taxa de execução orçamental de 92,05 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,82 % relativamente ao exercício de 2017. Segundo o mesmo, o Instituto aplicou princípios de boa governação, seguindo as recomendações do serviço de auditoria interna da Comissão.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório refere as atividades da Agência de Aprovisionamento da Euratom durante o exercício de 2018.O relatório destaca os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018, que deram origem a uma taxa de execução das dotações de autorização de 97,84 %, o que representa um decréscimo de 1,04 % em comparação com 2017. Segundo o mesmo, a Agência processou 331 operações, incluindo contratos, alterações e notificações, e continuou a assumir a responsabilidade pela política comum da União em matéria de aprovisionamento nuclear.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades relativas ao oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento durante o ano de 2018.Segundo o mesmo relatório, existe um elevado risco de o FED ser forçado a dar resposta a agendas que o afastam do seu objetivo principal de redução da pobreza, que não se podem conciliar com os valores fundamentais do FED e que podem comprometer ações que permitiram obter bons resultados. O relatório defende ainda que colocar um maior foco nas PME, no setor privado e nas organizações da sociedade civil a nível local deve ser um aspeto fundamental da cooperação na gestão dos projetos das delegações da União.Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e considerando ainda a ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades do Instituto Europeu para a Igualdade de Género durante o exercício de 2018.O relatório relata os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018, que resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,38 %, o que representa um aumento de 0,46 % relativamente a 2017. Segundo o mesmo, o Serviço de Auditoria Interna sobre a gestão das partes interessadas e a comunicação externa não identificou quaisquer problemas críticos ou muito importantes, recomendando, no entanto, melhorias numa série de domínios, nomeadamente, a gestão do conhecimento e a estratégia de comunicação, os indicadores-chave de desempenho, a monitorização e a apresentação de relatórios, a gestão dos principais projetos das partes interessadas e a comunicação externa.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório de quitação diz respeito às atividades da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados durante o ano de 2018.O relatório refere que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,01 % relativamente a 2017, referindo também que a aplicação da MiFID II foi o projeto mais importante realizado pela Autoridade em 2018. A saída prevista do Reino Unido da União teve um impacto significativo no trabalho e nos resultados previstos da Autoridade, o que exigiu muitos trabalhos preparatórios.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades desenvolvidas pela Autoridade Bancária Europeia durante o ano de 2018.Segundo o relatório, os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,85 %, o que representa um acréscimo de 3,94 % relativamente a 2017. O relatório defende que a Autoridade deve procurar melhorar e intensificar a sua comunicação com os Estados-Membros. Destaca-se ainda que, na sequência do relatório de auditoria de 2018 do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre as perguntas frequentes relativas ao conjunto único de regras na Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade preparou um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios que necessitem de melhorias.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como no relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação deste relatório.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Agência da União Europeia para a Formação Policial para o exercício de 2018.O relatório refere que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 97,97 %, o que representa um acréscimo de 0,88 % relativamente a 2017. O relatório refere ainda a utilização de indicadores-chave de desempenho para avaliar as suas atividades de formação e o impacto que estas têm, em especial o grau de satisfação dos participantes. Sugere ainda que a Agência proceda à divulgação dos resultados da sua investigação junto do público em geral e se dirija ao público através das redes sociais e de outros meios de comunicação social.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, voto a favor do relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades desenvolvidas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos durante o ano de 2018.O relatório destaca que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,92 %, o que representa um acréscimo de 1,25 % relativamente a 2017. Defende ainda que a Agência, enquanto uma das agências da União responsáveis pela avaliação de produtos regulamentados, receba financiamento suficiente para desempenhar as suas funções. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão publicou um relatório de auditoria sobre conflito de interesses e deontologia na ECHA e a Agência preparou e debateu um plano de ação para dar resposta a eventuais domínios suscetíveis de melhoria.Perante a ausência de problemas de maior no presente relatório, assim como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, voto a favor da quitação a este relatório.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades desenvolvidas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças durante o ano de 2018.O relatório salienta que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,53 %, o que representa um decréscimo de 1,25 % relativamente a 2017, referindo que o Centro executou 89 % dos principais resultados indicados no seu programa de trabalho (acima do objetivo de 85 %). Na sequência das observações e dos comentários da autoridade de quitação do ano passado foram implementadas duas das três ações do plano de ação para reduzir o número de derrogações de controlos e desvios dos processos e procedimentos.Considerando o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e face à ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos durante o ano de 2018.Segundo o relatório, os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,02 % relativamente a 2017. A Autoridade alcançou bons resultados em termos de cumprimento dos prazos de produção científica durante o exercício. De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, o Serviço de Auditoria Interna publicou um relatório de auditoria, e a Autoridade está a preparar um plano de ação correspondente para tratar potenciais domínios a melhorar.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento. Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A elaboração dos relatórios anuais relativos às atividades das instituições europeias é de importância crítica para aumentar a responsabilização a nível das despesas da UE e promover a transparência. O relatório apresentado diz respeito às atividades da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2018.Segundo o mesmo, os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, ou seja, a mesma que em 2017. Regista-se ainda a cooperação da Agência com outras agências, nomeadamente a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound). O Serviço de Auditoria Interna publicou um relatório de auditoria sobre deontologia e governação que avaliou a conceção e a eficácia da aplicação do quadro de governação e de controlo da Agência no domínio da ética e concluiu que o referido quadro foi, de um modo geral, devidamente concebido.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problema considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Comité das Regiões durante o ano de 2018.Segundo o relatório, o Comité mantém um registo central para a comunicação de exceções relacionadas com o incumprimento dos procedimentos internos e das medidas corretivas. O Comité implementou até à data um conjunto de medidas para assegurar normas de (ciber)segurança adequadas. São destacados todos os resultados alcançados nos últimos anos em domínios como a orçamentação baseada no desempenho, o código deontológico com todas as regras e procedimentos que lhe estão associados, o reforço das atividades de comunicação e o aumento do número de medidas destinadas a melhorar a transparência.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problemas considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A responsabilidade do Parlamento Europeu no que diz respeito ao escrutínio democrático das instituições europeias requer que este aprove a quitação pela execução do orçamento destas instituições. O relatório diz respeito às atividades desenvolvidas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira durante o ano de 2018.O relatório refere que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 98,37 %, o que representa um ligeiro aumento de 0,74 % relativamente ao exercício de 2017. Destaca-se o importante papel da Agência na promoção, coordenação e desenvolvimento da gestão europeia integrada das fronteiras, no pleno respeito dos direitos fundamentais. No entanto, a Agência não adotou uma política para os «lugares sensíveis» que permita identificar funções sensíveis, mantê-las atualizadas e definir medidas apropriadas para atenuar os riscos de interesses particulares.O escrutínio democrático das instituições europeias é da responsabilidade do Parlamento Europeu, que tem como responsabilidade aprovar a quitação pela execução do orçamento. Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problemas considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) durante o ano de 2018.Segundo o relatório, os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2018 traduziram-se numa taxa de execução orçamental de 96,10 %, o que representa um ligeiro decréscimo de 3,62 % relativamente ao exercício de 2017. Refira-se que a Agência acompanhou o seu desempenho através de 38 indicadores-chave de desempenho, 51 outros indicadores de desempenho e a execução de cerca de 170 ações específicas previstas no seu programa de trabalho. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão, apoiado pela Estrutura de Auditoria Interna, efetuou uma avaliação de risco sem recomendar em qualquer um dos 36 domínios o reforço da atenuação dos riscos.O relatório em causa constitui uma descrição das atividades da Autoridade em 2018, não registando problemas de maior. Assim, voto a favor da quitação.

2020/05/14

A elaboração dos relatórios anuais relativos às atividades das instituições europeias é de importância crítica para aumentar a responsabilização a nível das despesas da UE e promover a transparência. O relatório apresentado diz respeito às atividades da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2018.O relatório alerta para o facto de os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 terem resultado numa taxa de execução orçamental de 89,14 %, o que representa um decréscimo de 1,91 % relativamente a 2017. A Agência continua a utilizar vários indicadores-chave de desempenho, inclusive uma combinação de indicadores operacionais, indicadores relativos à gestão/governação e indicadores relativos à comunicação/aos intervenientes para avaliar o seu volume de trabalho, a sua execução do programa de trabalho e a satisfação das partes interessadas. A Agência continua a participar ativamente na análise da Comissão da base económica para a integralidade do sistema de taxas da Agência e as novas disposições respeitantes às taxas deverão entrar em vigor em janeiro de 2022.Considerando o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o relatório da Comissão do Controlo Orçamental, e face à ausência de questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

As contas anuais consolidadas da União Europeia são elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade do setor público. O relatório diz respeito às atividades do Comité Económico e Social Europeu durante o ano de 2018.O relatório refere que o Comité dispunha de um orçamento de 135 630 905 EUR (face a 133 807 338 EUR em 2017), correspondente a um aumento de 1,36 %, e regista uma taxa global de execução de 98,66 % (em comparação com 96,5 % em 2017 e 97,2 % em 2016). O relatório destaca ainda os esforços do Comité para aumentar a proteção de dados e a cibersegurança do Comité. Refere-se ainda a importância do diálogo político entre o Comité e o Parlamento para garantir que é possível incorporar um contributo válido do Comité no trabalho do Parlamento.Após este relatório ter sido aprovado na Comissão do Controlo Orçamental sem problemas considero que, não tendo sido levantadas questões de maior, ratifico o relatório em causa.

2020/05/14

A pandemia de COVID-19 tem graves repercussões nas sociedades e nas sociedades cooperativas. Em particular, as medidas de confinamento, assim como a necessidade de concentrar esforços na gestão das restrições da atividade económica, criam dificuldades consideráveis no que diz respeito ao cumprimento do prazo de realização da assembleia geral referido no artigo 54.º dos regulamentos relativos ao estatuto da sociedade europeia (SE) e ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE).Dado que estas circunstâncias excecionais escapam ao controlo das SE, das SCE e dos Estados-Membros, a proposta da Comissão estabelece uma derrogação temporária do prazo previsto no artigo 54.º do Regulamento SE e no artigo 54.º do Regulamento SCE. A derrogação deverá proporcionar às SE e SCE a flexibilidade necessária para realizarem a respetiva assembleia geral no prazo de 12 meses a contar do encerramento do exercício, e o mais tardar em 31 de dezembro de 2020.Esta medida é necessária para permitir que as SE e SCE possam realizar os preparativos necessários para as assembleias gerais, proporcionando segurança jurídica para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos respetivos regulamentos. O meu voto é favorável.

2020/05/14

A pandemia de COVID-19 já contaminou mais de 3 milhões de pessoas em todo o mundo. A resposta a esta crise, através da adoção de importantes medidas para conter a propagação do vírus, levou à paralisação da sociedade e da economia. Como consequência desta situação, a maioria dos parceiros do alargamento e da vizinhança deverão entrar em recessão este ano.A Comissão propõe o recurso a uma assistência macrofinanceira (AMF), utilizada para fazer face a crises da balança de pagamentos mediante reformas económicas, para apoiar dez parceiros vizinhos. Esta «AMF de crise» terá uma duração mais curta e incluirá apenas o desembolso de duas parcelas. A primeira será disponibilizada logo que possível após a adoção da proposta e a segunda será desembolsada uma vez cumpridas as condições enunciadas nos memorandos de entendimento. A proposta corresponde a um montante total de 3 mil milhões de EUR, e terá a forma de empréstimos a médio prazo.A proposta coaduna-se com o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar os parceiros do alargamento e da vizinhança no que se refere às suas dificuldades económicas imediatas. A crise atual constitui um grande desafio para estes países, pelo que o apoio da União é imperativo. O meu voto é, portanto, favorável.

2020/05/15

Devido a uma queda acentuada da procura e a medidas que visam conter a propagação do vírus, a pandemia está a originar uma importante recessão económica. Mais especificamente, a pandemia está a ter um impacto sem precedentes no setor da aviação. A crise de liquidez neste setor poderá levar a insolvências dentro de alguns meses, se não for encontrada uma solução.Assim, a proposta da Comissão tem por objetivo alterar provisoriamente algumas disposições da legislação vigente no domínio da aviação, a fim de permitir uma resposta capaz de atenuar os impactos desta crise no setor da aviação. As medidas temporárias incluem: (1) a alteração das regras em matéria de licenciamento das transportadoras aéreas em caso de problemas financeiros originados pela pandemia de COVID-19; (2) a simplificação dos procedimentos aplicáveis à imposição de restrições aos direitos de tráfego; (3) uma adjudicação mais eficiente dos contratos de assistência em escala; e (4) a prorrogação dos contratos de assistência em escala até 31 de dezembro de 2021.A proposta da Comissão representa uma resposta política ambiciosa e concertada para proteger um setor que contribui de forma preponderante para o crescimento económico, o emprego e atividade económica da UE. Votei favoravelmente.

2020/05/15

O surto de COVID-19 originou um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representa um encargo elevado para as autoridades nacionais, os cidadãos da UE e os operadores económicos, incluindo nomeadamente o setor dos transportes. Em particular, esta crise criou circunstâncias extraordinárias que afetam o trabalho das empresas de transportes no que respeita às formalidades administrativas a cumprir nos diferentes setores do ramo.A proposta apresentada pela Comissão tem por objetivo estabelecer medidas específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima. A proposta permite adotar disposições temporárias que prorroguem a validade desses certificados, licenças ou autorizações, que expirariam entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, e assegurar que permanecem válidos durante um período de tempo justificável.Esta proposta visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno, um elevado nível de segurança dos transportes e facultar certeza jurídica às empresas do setor. O meu voto é favorável.

2020/05/15

O Regulamento (UE) 2017/352 estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos, exigindo que os Estados-Membros assegurem a cobrança de uma taxa de utilização da infraestrutura portuária.Perante o impacto que o surto de COVID-19 está a ter no setor do transporte marítimo e na sustentabilidade financeira dos operadores, a Comissão Europeia apresentou uma proposta com vista à suspensão ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária. Assim, os Estados-Membros poderão autorizar que a entidade gestora do porto decida: renunciar (dispensar totalmente), suspender (interromper temporariamente), reduzir (diminuir o montante) ou diferir (cobrar mais tarde) o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária.No entanto, estas medidas poderão ter um impacto adverso na concorrência entre os portos dos diferentes Estados-Membros, afetando de forma mais significativa os países periféricos e com portos de menor dimensão, como Portugal. Votei contra a proposta.

2020/05/15

As diretivas associadas ao pilar técnico do quarto pacote ferroviário ofereceram aos Estados-Membros a escolha entre dois prazos de transposição: 16 de junho de 2019 ou 16 de junho de 2020, sendo que apenas oito Estados-Membros as transpuseram em 2019. Tendo em conta o surto de COVID-19, a maioria dos restantes Estados-Membros solicitou uma prorrogação dos prazos de transposição, alegando não poder concluir a legislação necessária antes de 16 de junho de 2020.A proposta da Comissão faz parte de um conjunto de medidas de emergência adotadas em reação à situação extraordinária provocada pelo surto de COVID-19. Assim, os Estados-Membros deverão ter a capacidade de concluir o processo num período adicional de três meses, de modo a assegurar a continuidade do transporte de mercadorias e pessoas.Voto a favor, uma vez que é essencial garantir a clareza e a segurança jurídicas, em especial para o setor ferroviário e para as empresas beneficiárias do quarto pacote ferroviário.

2020/05/15

Em 2007, entrou em vigor um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde. O atual protocolo do acordo entrou em aplicação em dezembro de 2014 e caducou em dezembro de 2018.A Comissão negociou com o Governo da República de Cabo Verde um novo protocolo do referido acordo, rubricando um novo protocolo em 12 de outubro de 2018. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura.O protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da CICTA. O protocolo prevê possibilidades de pesca nas categorias de 28 atuneiros cercadores congeladores, 27 palangreiros de superfície e 14 atuneiros com canas.O protocolo permitirá aumentar a colaboração entre a UE e Cabo Verde na promoção da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de Cabo Verde e apoiar os esforços deste para desenvolver a economia azul.Votei, portanto, a favor.

2020/06/17

Assim como votei favoravelmente a aprovação do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde, voto favoravelmente a resolução que lhe corresponde. É uma questão de coerência, à luz da qual reitero o voto e a declaração proferida naquela instância.

2020/06/17

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau entrou em vigor em 15 de abril de 2008. A Comissão negociou com o Governo da República da Guiné-Bissau um novo protocolo, assinado em 15 de novembro de 2018.O novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Guiné-Bissau, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da CICTA. O apoio contribuirá para a execução da estratégia nacional no domínio das pescas e da economia azul.O protocolo permitirá ainda assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca; da recolha e do tratamento de dados para fins científicos; das capacidades dos intervenientes na pesca; e da cooperação internacionalEste protocolo permitirá ainda uma colaboração mais estreita entre a UE e a Guiné-Bissau para promover a exploração responsável e apoiar os esforços deste país para o desenvolvimento da sua economia azul.O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/06/17

Assim como votei favoravelmente a aprovação do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau, voto favoravelmente a resolução que lhe corresponde. É uma questão de coerência, à luz da qual reitero o voto e a declaração proferida nessa instância.

2020/06/17

O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 29 de agosto de 2011, tendo sido renovado tacitamente desde então. O último protocolo do acordo caducou em 22 de maio de 2018.Por este motivo, a Comissão negociou com São Tomé e Príncipe um novo protocolo do referido acordo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de abril de 2019, que abrange um período de cinco anos a contar da data da sua assinatura. O novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe, com base em pareceres científicos e respeitando as recomendações da CICTA. O protocolo prevê possibilidades de pesca nas categorias de 28 atuneiros cercadores congeladores e 6 palangreiros de superfície.Este protocolo permitirá ainda à UE e a São Tomé e Príncipe colaborar mais estreitamente para promover a exploração dos recursos e apoiar o desenvolvimento do sector da pesca.O meu voto é, portanto, favorável.

2020/06/17

A importância das relações entre a UE e a Suíça é significativa, sendo a Suíça o terceiro parceiro comercial da UE, depois dos EUA e da China. Na sequência de a Suíça ter sido confrontada com um forte aumento das importações de carne, incluindo a «carne temperada», o Parlamento suíço adotou uma proposta de reclassificação destes produtos, provocando um aumento substancial dos direitos relevantes, sendo a UE o maior fornecedor do referido artigo.Por conseguinte, a Comissão negociou uma compensação com a Suíça, na qual esta propôs aumentar em 1200 toneladas o seu contingente pautal no quadro da OMC para a carne de bovino. A Suíça comprometeu-se ainda a reservar especificamente, dentro deste contingente pautal, um subcontingente de 600 toneladas exclusivo para a «carne de bovino temperada». O projeto de acordo foi rubricado em julho de 2019.As relações económicas e comerciais da Suíça com a UE regem-se principalmente por uma série de acordos bilaterais. Este acordo corresponde a um entendimento necessário entre dois parceiros comerciais.Votei favoravelmente.

2020/06/17

Na sequência de múltiplas petições recebidas sobre preocupação quanto à ausência de tratamentos e ao atual défice de financiamento da investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crónica (EM/SFC) na UE, os Estados-Membros e a União devem procurar assegurar melhorias da saúde pública, através do apoio da União aos Estados-Membros, promovendo a cooperação e a investigação sobre as causas, a transmissão e a prevenção de doenças.A resolução apresentada em sessão plenária insta a Comissão a aumentar o financiamento e priorizar projetos centrados na investigação biomédica sobre a EM/SFC, tendo em vista o desenvolvimento de um teste de diagnóstico e de tratamentos eficazes que possam curar a doença ou atenuar os seus efeitos. A resolução apela ainda a uma maior cooperação internacional no domínio da investigação, de modo a acelerar o desenvolvimento de diagnósticos e tratamentos.A encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crónica é uma doença de elevada incidência na União Europeia, com cerca de 2 milhões de cidadãos afetados pela doença.A resolução apresentada exorta a União e os seus Estados-Membros a cooperar para assegurar progressos científicos.O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/06/17

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar uma assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial. Nos termos do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, a intervenção do Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011).A proposta da Comissão diz respeito à mobilização de 345 000 EUR do Fundo, destinados a financiar a prestação de assistência técnica por iniciativa da Comissão, com o objetivo de financiar as atividades que permitam aconselhar os Estados-Membros sobre a utilização, o acompanhamento e a avaliação do FEG. Em particular, a mobilização visa financiar as seguintes atividades: o acompanhamento e a recolha de dados, a informação, o sistema eletrónico de intercâmbio de dados, as reuniões do grupo de peritos e os seminários para a criação de redes.A proposta da Comissão, necessária para aconselhar os Estados-Membros, está plenamente de acordo com as propostas similares apresentadas nos últimos anos.Votei, portanto, a favor.

2020/06/17

A presente proposta, da qual sou relator, confirma a mobilização de assistência financeira, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, como resposta a catástrofes naturais que afetaram regiões e cidadãos da União em 2019.A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante de 278 993 814 EUR para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria, na sequência de catástrofes que ocorreram nesses países em 2019. Em particular, Portugal foi afetado pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, que causou graves danos às infraestruturas públicas; o sudeste de Espanha foi atingido por um fenómeno meteorológico raro, que resultou na morte de 8 pessoas e danos significativos nas infraestruturas públicas e em habitações privadas; na Itália, uma série de fenómenos meteorológicos extremos afetou a maior parte do território italiano provocando graves perturbações no país; a Áustria foi afetada por inundações graves, próximo da fronteira com a Itália, causando danos consideráveis às infraestruturas públicas essenciais.Perante as catástrofes referidas que afetaram Portugal, Espanha, Itália e Áustria, é necessário que a União Europeia apoie os Estados-Membros através do Fundo de Solidariedade da União Europeia.O meu voto só poderia ser favorável.

2020/06/17

Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros continuam a aumentar, exigindo medidas excecionais adaptadas às circunstâncias sem precedentes.O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3/2019 visa inscrever no orçamento de 2020 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2019. Esta execução produziu um excedente de 3 218 373 955 EUR, sendo, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2020. A proposta defende que todos os meios disponíveis e as verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, devem ser utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira às regiões e às empresas mais afetadas pela pandemia de COVID-19.A situação provocada pela pandemia de COVID-19 exige que a União apresente uma resposta forte e solidária. Por este motivo, o excedente do ano transato deve ser destinado a apoiar os setores e as regiões mais afetados.O meu voto é, portanto, favorável.

2020/06/17

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4 para o exercício de 2020 acompanha a proposta, da qual sou relator, sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia num montante de 278 993 814 EUR, a fim de prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria, na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses Estados-Membros no decurso de 2019. O POR propõe inscrever no orçamento geral de 2020 as necessárias dotações de autorização e de pagamento, uma vez deduzidos os adiantamentos já pagos a Portugal e a Espanha.Voto favoravelmente uma vez que este POR corresponde a um procedimento necessário para assegurar que os Estados-Membros anteriormente referidos, que foram afetados por catástrofes naturais em 2019, recebam a assistência financeira necessária.

2020/06/17

O presente acordo estabelece um Espaço de Aviação Comum UE-Moldávia no âmbito da Parceria Oriental da UE e da Política de Vizinhança Alargada da UE. Os acordos bilaterais em vigor que, até à data, regulamentaram os serviços aéreos entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia devem ser substituídos por este novo acordo.O acordo prevê a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade numa base recíproca; garante condições equitativas para os operadores económicos com base nos princípios da UE e prevê o alinhamento da legislação da Moldávia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança e a gestão do tráfego aéreo. Este acordo abrange ainda um vasto leque de questões relacionadas com a aviação, como os direitos dos passageiros, a gestão do tráfego aéreo, a regulamentação económica, a concorrência e os aspetos sociais.Este acordo conduzirá ao alinhamento das normas da Moldávia em matéria de transportes aéreos com o quadro da UE e, consequentemente, proporcionará benefícios para ambas as partes.Votei favoravelmente.

2020/06/17

Este protocolo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e a República da Moldávia tem em conta a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013. O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum foi negociado pela Comissão após autorização do Conselho de junho de 2011 e foi assinado em 26 de junho de 2012. Na sequência da adesão da Croácia à UE, o protocolo relativo à adesão da República da Croácia ao presente acordo foi assinado em 22 de julho de 2015. O presente Protocolo não altera a substância do Acordo.Votei a favor.

2020/06/17

O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos foi negociado com base num mandato conferido pelo Conselho em dezembro de 2004. Este teve por objetivo permitir a abertura dos mercados, por um lado, e, por outro, aproximar as legislações em matéria de aviação entre as duas partes.A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia em 1 de janeiro de 2007. O Protocolo para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia tinha sido objeto de negociação entre a Comissão e as autoridades do Reino de Marrocos. O Protocolo não introduzirá modificações ao teor do Acordo, definindo as adaptações técnicas e linguísticas necessárias ao Acordo na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia.Votei favoravelmente.

2020/06/17

O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico regula as relações no domínio da aviação entre a UE e o Reino Hachemita da Jordânia e inscreve-se no contexto da Política de Vizinhança da União Europeia, que visa igualmente a criação de um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus vizinhos mediterrânicos.Este Acordo foi negociado pela Comissão e assinado em 15 de dezembro de 2010, tendo entrado em vigor em 2011. No entanto, no seguimento da adesão da Croácia à UE e tendo em conta as consequências jurídicas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, assim como do acórdão do Tribunal de Justiça, a aprovação do Parlamento é necessária.Votei a favor.

2020/06/17

O Acordo sobre Segurança da Aviação Civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China visa permitir uma cooperação reforçada no domínio da certificação e da monitorização de produtos aeronáuticos, bem como a nível da supervisão da produção e da certificação ambiental. Este Acordo, assinado em 2019, permitirá reforçar a segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos.À semelhança de outros Acordos Bilaterais de Segurança da Aviação (BASA) celebrados entre a União e países terceiros, este assenta na confiança mútua nos sistemas das Partes e na comparação das diferenças regulamentares, estabelecendo a criação de um sistema de cooperação e consulta contínuas mediante o reforço da cooperação no quadro de auditorias, inspeções, notificações e consultas, em tempo oportuno.O Acordo permitirá apoiar o setor aeronáutico da União Europeia ao facilitar o comércio de aeronaves e produtos conexos, assim como proporcionar um quadro para a cooperação em matéria de segurança da aviação com a China.Votei favoravelmente.

2020/06/17

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Geórgia visa regulamentar as relações no domínio da aviação entre ambos. O objetivo do referido Acordo consiste em criar um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e a Geórgia.Este Acordo foi assinado em 2010 e aprovado em 2011. No entanto, tendo em conta as consequências jurídicas da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, assim como do Acórdão do Tribunal de Justiça, a aprovação do Parlamento é necessária.Votei a favor.

2020/06/17

O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e Israel visa um acordo global de transporte aéreo destinado a abrir gradual e reciprocamente o acesso ao mercado e garantir a convergência regulamentar e a aplicação efetiva das normas da UE. Até à data, os serviços aéreos entre a UE e Israel são prestados com base em acordos bilaterais celebrados a título individual entre os Estados-Membros e o Estado de Israel.Durante a fase de aplicação administrativa, o acordo constituiu um passo importante na implementação de uma política externa ambiciosa da União, resultando em valor acrescentado e benefícios económicos para ambas as partes, aumentando as ligações entre a UE e Israel. Ao contrário dos acordos estabelecidos numa base bilateral pelos Estados-Membros, este acordo inclui garantias no que diz respeito à competição, ao respeito pelo trabalho e à proteção dos direitos dos passageiros.A conclusão deste acordo representa um passo importante para assegurar a criação de um quadro regulatório compreensivo para as relações a nível da aviação entre a UE e Israel.Voto a favor.

2020/06/17

No contexto das negociações em curso de um acordo de parceria com um antigo Estado-Membro e apesar da grave crise provocada pela pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu continua empenhado em desempenhar o seu papel na celebração de um acordo internacional entre a UE e um país terceiro.As recomendações apresentadas no relatório dizem respeito importância do controlo parlamentar da execução do Acordo de Saída, em particular no que se refere aos direitos dos cidadãos e ao Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte. Defendendo ainda que são necessárias garantias suficientes, em todos os domínios fundamentais, do bom desenrolar da execução do Acordo de Saída, que deverão ser recebidas antes do termo do período de transição.O Reino Unido saiu da UE com a segurança jurídica e a clareza previstas no Acordo de Saída, que regula três questões fundamentais: os direitos dos cidadãos, a fronteira irlandesa e a liquidação das obrigações do Reino Unido em relação à UE. Parlamento continua empenhado em assegurar um controlo adequado da execução das disposições do Acordo de Saída. Votei favoravelmente.

2020/06/18

As importantes crises que afetaram a União Europeia evidenciam a necessidade de reformas institucionais e políticas em vários domínios da governação, de modo a responder aos desafios internos e externos com que se defronta a Europa, bem como aos novos desafios societais e transnacionais.A resolução apresentada no Parlamento Europeu, relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa, defende a necessidade de reformar a União Europeia, mostrando a urgência de alcançar uma União eficaz e eficiente. Defendendo que a atual crise de COVID-19 demonstrou que a UE permanece um projeto inacabado, acentuando a urgência de a União trabalhar para se tornar mais eficaz, mais democrática e mais próxima dos seus cidadãos.Apesar da pandemia de COVID-19, a participação direta dos cidadãos, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos representantes eleitos tem de continuar a ser uma prioridade da Conferência. Votei favoravelmente.

2020/06/18

Existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia, que continuam a ser privadas dos seus direitos humanos básicos e que enfrentam diariamente obstáculos a uma vida independente. Simultaneamente, o envelhecimento crescente da população deverá resultar num maior número de pessoas com deficiência, para as quais é necessário um ambiente mais acessível e maior apoio.A Resolução apresentada no Parlamento Europeu destaca os progressos realizado na aplicação da CDPD no âmbito da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, referindo, no entanto, preocupação em relação aos jovens com deficiência e com os que se encontram desempregados durante um longo um período de tempo. A Resolução solicita também à Comissão a criação de uma Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, que contenha objetivos ambiciosos, claros e mensuráveis.As pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos incluindo a plena participação na sociedade, bem como ao respeito e valorização do seu contributo para o progresso social e económico da UE. A presente resolução afirma a posição do Parlamento nesta matéria destacando a importância de garantir os direitos de pessoas portadoras de deficiência. Votei favoravelmente.

2020/06/18

O quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União foi adotado na sequência da crise financeira de 2008-2009 para reforçar a resiliência das instituições do setor financeiro, com base em normas acordadas com os parceiros internacionais.Assim, e de modo a fazer face à situação provocada pela pandemia, a proposta da Comissão visa: 1) ajustar o regime transitório de modo a permitir às instituições de crédito reduzir o impacto das provisões; 2) ajustar as regras relativas à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (NPE); 3) alterar o mecanismo de compensação associado para autorizar as instituições de crédito a excluir temporariamente as exposições sob a forma de reservas de bancos centrais do cálculo do rácio de alavancagem; 4) adiar a data de aplicação do novo requisito de reserva para rácio de alavancagem; 5) as datas de aplicação de alguns dos benefícios a nível dos requisitos de fundos próprios previstos no CRR devem ser antecipadas.Voto a favor uma vez que as alterações propostas não alterarão fundamentalmente o quadro regulamentar prudencial, e permitirão que as instituições de crédito façam face à situação de emergência desencadeada pela pandemia.

2020/06/18

A Resolução em matéria de politica de concorrência apresentada no Parlamento Europeu defende a aplicação eficaz desta politica de modo a beneficiar todos os cidadãos da UE, em especial os que se encontram numa posição frágil enquanto consumidores, e, ao mesmo tempo, promover a inovação e a concorrência leal entre as empresas que operam no mercado único.A Resolução defende ainda que cooperação internacional é fundamental para assegurar uma aplicação eficaz da política de concorrência, apelando à Comissão Europeia para o desenvolvimento de instrumentos para facilitar um melhor acompanhamento dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) em todos os Estados-Membros. A resolução apoia a conciliação das regras da UE em matéria de concorrência, política industrial e comércio internacional. Esta apela ainda à adoção da proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e à elaboração de relatórios públicos por país.Votei a favor.

2020/06/18

A proposta apresentada no Parlamento Europeu apoia a constituição de uma Comissão Especial sobre a ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia. O trabalho desta Comissão deverá proporcionar uma abordagem comum, holística e de longo prazo para tratar as provas de ingerência estrangeira nas instituições e nos processos democráticos da UE e dos seus Estados-Membros, de forma permanente. Esta Comissão será constituída por 33 membros e terá um mandato de 12 meses.Uma vez que as tentativas empreendidas por intervenientes de países terceiros para interferir no funcionamento da democracia na UE, fazem parte de uma tendência visível à escala mundial voto a favor da criação da Comissão Especial.

2020/06/18

A presente proposta defende a criação de uma Comissão Especial sobre a inteligência artificial na era digital, que deverá procurar desenvolver uma posição comum a longo prazo, pondo em destaque os valores e os objetivos fundamentais da UE em matéria de inteligência artificial na era digital. Esta Comissão terá também como responsabilidade de analisar o impacto futuro da inteligência artificial na era digital na economia da UE. Sendo constituída por 33 membros para um mandato de 12 meses.Perante os desafios colocados pela utilização da inteligência artificial em matéria de direitos fundamentais, bem como desenvolvimentos tecnológicos significativos e a implantação de soluções inovadoras, voto favoravelmente.

2020/06/18

A presente resolução apresentada no Parlamento Europeu diz respeito à investigação criminal ao primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, iniciada na sequência do relatório do OLAF sobre a utilização irregular das subvenções da UE destinadas às pequenas empresas, que foi recentemente reaberta.A resolução condena qualquer situação que possa causar conflitos de interesses que possam comprometer a execução do orçamento da UE e colocar em causa a confiança dos cidadãos da União na correta gestão do dinheiro dos contribuintes da UE, exigindo que, em caso de incumprimento de regras, a Comissão adote medidas adequadas para proteger o orçamento da UE, incluindo medidas corretivas para recuperar todos os montantes ilegalmente pagos.Tendo em conta a importância do orçamento da UE, em particular, num contexto das negociações sobre o futuro orçamento da UE e o próximo QFP, é fundamental que qualquer situação de potencial conflito de interesses seja analisada. Votei, portanto, a favor.

2020/06/19

No relatório anual sobre a União Bancária, o relatório apresentado no Parlamento Europeu defende que a conclusão da União Bancária se reveste de importância vital para a perceção internacional do euro e para o papel cada vez mais significativo que este último desempenha nos mercados mundiais.De acordo com o mesmo relatório, os riscos provocados pela pandemia de COVID-19 criam dificuldades ao nível da estabilidade financeira. O relatório destaca o aumento global da resiliência do sistema bancário europeu, tal como atestado pela EBA na sua avaliação dos riscos do sistema bancário europeu de 2019. Reafirma-se ainda que a União Bancária permanecerá incompleta enquanto não dispuser de um mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução (FUR) e de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) como terceiro pilar da União Bancária.

2020/06/19

A UE enfrenta uma crise sem precedentes, devido à pandemia de COVID-19, não sendo possível fazer face a esta situação com um orçamento concebido para uma situação de normalidade. O presente relatório destaca a importância de um orçamento 2021, parte de um QFP atualizado, reorientado e ambicioso. Este orçamento deve demonstrar solidariedade entre os Estados-Membros. Destaca-se ainda que o impacto negativo da crise em algumas regiões e setores deverá ser contrariado através da politica de coesão.Justamente para salvaguardar os objetivos das políticas públicas europeias, e garantir que nenhum cidadão é deixado para trás, entendo que o orçamento europeu não é o instrumento adequado para financiar, em abstrato e sem concretização, certos direitos sexuais reprodutivos. Sendo a favor da maior parte destes direitos e da sua vigência, entendo, contudo, que a sua execução não deve ser orçada a nível europeu, pelo que me abstive neste ponto.Quanto ao mais, o Parlamento Europeu está pronto a negociar o QFP desde novembro de 2018, que, na sequência da crise provocada pela pandemia, assume agora uma importância acrescida. O presente relatório reafirma a posição do Parlamento e indica a linha defendida pelo Parlamento para o orçamento. O meu voto é, assim, favorável.

2020/06/19

A União Europeia ocupa uma posição política e económica dominante na Europa, o que comporta responsabilidades face aos seus vizinhos. Em particular, a Estratégia Global da UE estipula como prioridade a promoção de Estados resilientes, bem governados, prósperos e alinhados na sua vizinhança.A presente Recomendação reconhece que os parceiros da Parceria Oriental têm vindo a assumir cada vez mais responsabilidades, aprofundando a cooperação e o diálogo com a União. Defendo que a cimeira de junho de 2020 resulte no desenvolvimento de uma estratégia clara e uma visão comum a longo prazo em prol de um maior empenho no quadro da Parceria Oriental e da continuação do desenvolvimento desta parceria após 2020.Ao mesmo tempo, a UE deve promover reformas jurídicas e económicas nos parceiros, tirando partido da transferência de experiências dos Estados-Membros. O reforço da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental só pode ser alcançado se os valores e princípios europeus fundamentais forem respeitados ao longo do processo legislativo e constitucional. Votei a favor.

2020/06/19

O alargamento é uma das políticas mais bem-sucedidas e estratégicas da UE, assim como o instrumento de política externa mais eficaz, contribuindo para alargar o alcance dos valores fundamentais da União.Na presente Recomendação, o Parlamento Europeu apoia os esforços para desenvolver a vontade política nos Estados-Membros de fazer avançar o alargamento aos Balcãs Ocidentais, acelerando o processo de adesão dos países empenhados. Procurando aproximar os povos e as economias da região e da UE. Defendendo, no entanto, que os países dos Balcãs Ocidentais devem cumprir as suas obrigações internacionais.Os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte da Europa, sendo a UE o maior investidor, parceiro comercial e doador na região. O seu processo de integração na União é extremamente importante para a estabilidade e a segurança do continente. Votei favoravelmente.

2020/06/19

O setor do turismo emprega 22,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 11,2 % do emprego total na UE, promovendo uma estrutura regional equilibrada e um impacto positivo no desenvolvimento regional. A pandemia de COVID-19 afetou significativamente o setor com um desemprego em grande escala que afeta, em particular, os trabalhadores sazonais e os trabalhadores em situações vulneráveis.A presente resolução do Parlamento Europeu defende que é necessário apoiar os setores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua sobrevivência e competitividade. Salienta a importância de todos os Estados-Membros disporem de uma rede de infraestruturas desenvolvidas, modernas, seguras e sustentáveis, a fim de facilitar as deslocações na UE, sendo esta uma questão particularmente importante para os Estados-Membros periféricos.O turismo é uma atividade económica transversal com grande impacto no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social e sustentável na União. A resolução apresentada clarifica a posição do Parlamento no apoio e defesa do setor. O meu voto foi, portanto, favorável.

2020/06/19

O surto de COVID-19 é uma grave crise de saúde pública que afetou todos os Estados-Membros, que criou uma enorme perturbação na vida dos cidadãos e das empresas que têm dificuldades em levar a cabo as suas atividades. Estas dificuldades resultam em parte dos condicionalismos associados às medidas de confinamento aplicadas em muitos Estados-Membros.Tendo em conta esta situação sem precedentes, vários Estados-Membros solicitaram o diferimento de certos prazos para a apresentação e a troca de informações exigidas pela diretiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Mais especificamente, os pedidos de diferimento dizem respeito à troca automática de informações sobre contas financeiras detidas por beneficiários que sejam residentes fiscais noutro Estado-Membro e sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar.A grave perturbação causada pela pandemia dificulta o cumprimento dos prazos pelas instituições financeiras e pelos responsáveis pela comunicação de mecanismos transfronteiriços, assim como a capacidade das administrações fiscais na recolha e tratamento dos dados. Por estes motivos, voto favoravelmente.

2020/06/19

Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros continuam a aumentar, exigindo medidas excecionais adaptadas às circunstâncias sem precedentes. Em particular, foram comunicadas muitas dificuldades nos setores agrícola e alimentar, que resultam das importantes restrições à circulação aplicadas nos Estados-Membros, bem como do encerramento de estabelecimentos como lojas e restaurantes. Estas perturbações geraram problemas de liquidez e fluxos de tesouraria para os agricultores e pequenas empresas rurais.A proposta da Comissão visa assegurar soluções de fácil utilização, que possam ser aplicadas pelos Estados-Membros, que permitam apoiar diversas situações no terreno e que sejam facilmente acessíveis aos beneficiários. O apoio assumirá a forma de um montante fixo único para os agricultores e para as PME ativas na transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas.A situação excecional provocada pela pandemia de COVID-19 exige a apresentação de medidas excecionais e temporárias que permitam suprir os problemas de liquidez enfrentados pelo setor agrícola. O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/06/19

A pandemia de COVID-19 afetou os Estados-Membros e os seus cidadãos de uma forma sem precedentes, levando à adoção de medidas destinadas a parar ou a conter a transmissão de COVID-19, que resultaram na paralisação de quase toda a vida pública em praticamente todos os Estados-Membros. Esta situação teve um grave impacto na iniciativa de cidadania europeia (ICE), um instrumento de democracia participativa que depende da participação dos cidadãos na UE.A proposta da Comissão visa preservar a eficácia do instrumento de iniciativa de cidadania europeia durante a pandemia e proporcionar clareza jurídica aos organizadores de iniciativas cuja recolha, verificação e exame estejam em curso. Assim, devem ser adotadas medidas temporárias que permitam aos Estados-Membros requererem à Comissão Europeia a prorrogação do período de verificação caso as suas autoridades competentes não consigam concluir a verificação a tempo. O período correspondente para examinar uma iniciativa válida deve ser prorrogado em conformidade.A situação de pandemia faz com que seja quase impossível para os organizadores prosseguirem com êxito as suas atividades na recolha de declarações necessárias dentro do prazo estipulado de 12 meses. Votei a favor.

2020/06/19

No seguimento da detenção e morte a 25 de maio de 2020 de George Floyd, um afro-americano de 46 anos que se encontrava desarmado, e da onda de protestos e de manifestações em massa contra o racismo e a brutalidade da polícia, o Parlamento Europeu apresenta uma Resolução em plenário na qual condena todas as formas de racismo, ódio e violência, assim como quaisquer ataques físicos ou verbais a pessoas devido à sua origem racial ou étnica, religião ou crença, e nacionalidade, tanto na esfera pública como privada. Defendendo a necessidade de desenvolver estratégias internacionais contra o racismo, o PE considera, no entanto, que a violência e a destruição de propriedade não resolverão o problema da discriminação enraizada.A democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são princípios fundamentais consagrados no direito da UE. Esta resolução reafirma a posição do Parlamento na defesa dos mesmos. Votei, portanto, favoravelmente.

2020/06/19

A Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, estipula que Hong Kong manterá a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, durante 50 anos após a transferência da soberania.A 28 de maio de 2020 a Assembleia Popular Nacional da China adotou uma resolução que constitui uma ameaça ao princípio «um país, dois sistemas» e ignora as disposições da Declaração Conjunta.A presente Resolução apresentada em sessão plenária critica a adoção unilateral por Pequim de legislação de segurança nacional em Hong Kong, condenando a crescente ingerência da China nos assuntos internos de Hong Kong. Dada a importância da UE para a China, como principal destino de exportações, a resolução defende que a UE deve usar a sua importância económica para contestar a repressão dos direitos humanos.As violações contra os direitos humanos e fundamentais opõem-se aos princípios e valores fundadores da UE, pelo que a presente resolução constitui uma forte tomada de posição por parte do Parlamento Europeu. O meu voto só poderia ser favorável.

2020/06/19

De forma a responder à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros reintroduziu controlos nas fronteiras internas de modo a controlar a propagação do vírus. Estes controlos, apesar de justificados, afetam os direitos e liberdades das pessoas consagrados no direito da União.A presente Resolução reafirma a importância do espaço Schengen para o projeto Europeu, que permite que mais de 400 milhões de pessoas viajem sem restrições e de valor inestimável para os cidadãos e as empresas. Defendendo ainda que os Estados-Membros reduzam as restrições à liberdade de circulação assim que as medidas de contenção do surto de COVID-19 são flexibilizadas. Solicitando também um maior diálogo entre Estados-Membros e instituições Europeias, na preparação de um plano de recuperação e um plano de contingência em caso de uma segunda vaga.A livre circulação de pessoas prevista no Acordo de Schengen é fundamental para o bom funcionamento do Mercado Único, sendo uma condição essencial para a recuperação económica da UE após a pandemia de COVID-19. Votei a favor.

2020/06/19

A livre circulação de trabalhadores é um direito destes e um princípio fundamental da União Europeia, representando um requisito essencial para o bom funcionamento do mercado interno. Existindo mais de 17 milhões de cidadãos da UE que vivem e trabalham no estrangeiro num país da UE que não o da sua cidadania. As restrições impostas pelos Estados-Membros na sequência do surto de COVID-19 limitaram a possibilidade de deslocações destes.Esta Resolução destaca os efeitos da pandemia para os trabalhadores transfronteiriços e sazonais que desempenha um papel essencial no fornecimento de bens e serviços críticos em setores económicos fundamentais, como a agricultura ou a construção. Defendendo que a Comissão e os Estados-Membros devem aplicar medidas destinadas a assegurar que estes trabalhadores, os empresários e trabalhadores independentes transfronteiriços beneficiem duma proteção adequada contra a pandemia e os seus efeitos.Perante a importância dos trabalhadores e empresários referidos na resolução para a economia da UE e o seu Mercado Único, a presente Resolução destaca a posição do Parlamento Europeu na defesa de um dos princípios fundamentais da União. Votei, portanto, a favor.

2020/06/19

. – A Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) dá apoio a jovens que vivem em regiões onde a taxa de desemprego dos jovens foi superior a 25 % em 2012. Em 2017, os fundos aumentaram para as regiões onde a taxa de desemprego dos jovens fora superior a 25 % em 2016.A IEJ apoia os jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET). Em geral, a IEJ financia a oferta de programas de aprendizagem, estágios, colocação profissional e continuação de estudos que conduzam a uma qualificação profissional.O objetivo da proposta é adaptar o montante de recursos para a dotação específica destinada à IEJ e a repartição anual das dotações de autorização. A proposta prevê aumentar num montante de 28 333 334 EUR a dotação específica da IEJ para 2020, o que eleva o montante global de 2020 a 145 milhões de EUR.A adoção da proposta apresentada pela Comissão é fundamental para assegurar que os recursos possam ser disponibilizados aos beneficiários o mais rapidamente possível. O meu voto foi, portanto, favorável

2020/07/08

. – O Regulamento adotado pelo Conselho em 2017, referente à parte do pacote legislativo sobre a modernização do IVA aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras B2C, inclui matérias relativas à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado. Foi fixada a data de 1 de janeiro de 2021 como limite para a aplicação das alterações previstas no Regulamento.A crise imprevista provocada pela pandemia de COVID-19 forçou os Estados-Membros a alterar as suas prioridades e reafetar ao combate a esta pandemia os recursos antes destinados à aplicação do pacote IVA sobre o comércio eletrónico. Por este motivo, a presente proposta tem por objetivo adiar por seis meses a data de aplicação das alterações do pacote IVA para o comércio eletrónico estabelecidas no Regulamento.A proposta de adiamento da Comissão visa permitir aos Estados-Membros implementar o Regulamento, limitando o atraso provocado pela pandemia ao mínimo, de modo a minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros. Voto a favor.

2020/07/08

. – A presente resolução é referente ao rapto parental de crianças e os direitos de visita envolvendo casais de nacionalidade mista, em que um dos parceiros é nacional de um país da UE e o outro japonês. Esta situação é particularmente preocupante tendo em conta o número significativo de casos não resolvidos de rapto parental de crianças envolvendo nacionais da UE e Japão.Na resolução apresentada em plenário, o Parlamento Europeu manifesta preocupação com a situação das crianças que sofrem por terem sido raptadas por um dos pais no Japão, que não cumpre as normas internacionais aplicáveis em caso de rapto de crianças. O Parlamento apela ainda às autoridades japonesas para que sigam as recomendações internacionais no sentido de introduzirem as alterações necessárias no sistema jurídico do país para que a legislação nacional esteja em consonância com os seus compromissos internacionais.A situação descrita anteriormente representa um grave problema que exige uma resposta forte por parte das instituições Europeias. A presente resolução clarifica a posição do Parlamento Europeu na defesa dos interesses dos seus cidadãos. O meu voto é, portanto, favorável.

2020/07/08

. – A presente resolução é apresentada na sequência da petição recebida pela Comissão das Petições referente às preocupações quanto aos direitos das pessoas com deficiência intelectual e suas famílias durante a crise de COVID-19.O Parlamento Europeu manifesta preocupação com o impacto desproporcionado que a crise da COVID-19 tem nas pessoas com deficiência intelectual e nas pessoas com outros problemas de saúde mental e suas famílias, criando encargos adicionais para os familiares que delas cuidam. A resolução condena ainda qualquer discriminação médica das pessoas com deficiência intelectual, relembrando que as diretrizes médicas têm de ser não discriminatórias e respeitar o direito internacional e as orientações éticas existentes em matéria de cuidados em caso de emergência, crise sanitária e catástrofe natural.As pessoas com deficiência intelectual correm um maior risco de ser infetadas com COVID-19 devido a obstáculos ao acesso à informação preventiva, vivendo frequentemente em instituições e serviços de apoio à comunidade. Por este motivo, é fundamental assegurar que os direitos destas pessoas sejam assegurados, pelo que voto favoravelmente.

2020/07/08

. – No setor dos transportes rodoviários, as regras sociais da União devem contribuir para a consecução dos objetivos políticos de melhorar as condições de trabalho dos condutores, assegurar uma concorrência leal entre as empresas de transporte rodoviário e reforçar a segurança rodoviária para todos os utentes da estrada.A proposta apresentada pela Comissão como parte do «Pacote Mobilidade I» tem como objetivo assegurar uma aplicação das regras de destacamento proporcionada e adequada à sua finalidade, bem como melhorar a execução e conferir à cooperação administrativa entre os Estados-Membros uma melhor estrutura e eficiência. O acordo global alcançado entre o Parlamento e o Conselho reforçou a proposta no sentido de assegurar condições equilibradas para uma concorrência leal e uma aplicação rigorosa das regras.A presente proposta permitirá estabelecer um conjunto de regras específicas para o destacamento no setor dos transportes rodoviários. Voto favoravelmente.

2020/07/08

. – O setor do transporte rodoviário é uma parte importante da política comum de transportes, empregando mais de 11 milhões de pessoas e representando quase metade do total das atividades de transporte de mercadorias na UE. A legislação social no domínio dos transportes rodoviários tem três objetivos complementares: (1) reforçar a segurança rodoviária, (2) prevenir a distorção da concorrência e (3) melhorar as condições de trabalho dos condutores.A proposta da Comissão Europeia altera o Regulamento sobre os tempos de condução e os períodos de repouso e o Regulamento sobre tacógrafos, esclarecendo determinadas disposições, adaptando algumas regras à evolução das necessidades do setor e reforçando a aplicação inteligente das regras sociais no setor dos transportes rodoviários.O acordo alcançado pelo Parlamento Europeu em colaboração com o Conselho e a Comissão pretende melhorar as atuais regras da UE em matéria social e do mercado interno para o transporte rodoviário. O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/07/08

. – O transporte rodoviário é um setor muito importante, sendo responsável por quase 80 % do volume global do transporte interno de mercadorias na UE. A experiência adquirida com a implementação dos dois regulamentos com vista a apoiar o bom funcionamento do setor do transporte rodoviário revelou que as diferenças na interpretação das disposições, as incoerências na sua aplicação e a falta de cooperação entre os Estados-Membros reduziram a sua eficácia.A presente proposta introduz alterações em quatro domínios distintos: 1) pôr termo à utilização das chamadas «empresas de fachada» (que consistem em filiais fictícias); 2) os veículos comerciais ligeiros deverão estar sujeitos a parte do Regulamento que estabelece as disposições que as empresas devem cumprir para o acesso à atividade de transportador rodoviário; 3) o mercado de cabotagem deverá respeitar uma nova regra que corresponde à realização ilimitada de operações de cabotagem nos cinco dias seguintes a um transporte internacional; e 4) resolver a desigualdade de níveis e de eficácia dos controlos e da aplicação entre Estados-Membros, aumentando a cooperação.A cooperação interinstitucional reforçou ainda mais a proposta no sentido de assegurar condições equilibradas para uma concorrência leal e uma aplicação rigorosa.Votei a favor.

2020/07/08

. – Em 2017, o Conselho adotou a Diretiva e o Regulamento sobre o IVA no comércio eletrónico, como parte integrante do pacote IVA para este tipo de comércio. Este novo sistema tornará mais fácil para os consumidores e as empresas, em particular as empresas em fase de arranque e as PME, comprar e vender além-fronteiras bens em linha. A data de aplicação deste pacote sobre o IVA foi estabelecida por unanimidade em 1 de janeiro de 2021.Devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19, alguns Estados-Membros manifestaram preocupações quanto à finalização dos seus trabalhos preparatórios. Por este motivo, a proposta apresentada pela Comissão e consequentemente alterada pelo Parlamento prevê um adiamento até 1 de abril de 2021 para a data de aplicação do pacote IVA para o comércio eletrónico.Perante a situação provocada pela pandemia, a implementação de parte da legislação referente ao pacote IVA para comércio eletrónico ficou em risco. A proposta apresentada assegura que este pacote poderá ser implementado.Votei a favor.

2020/07/09

. – O Banco Europeu de Investimento desempenha um papel importante na estratégia da UE para fazer face aos desafios climáticos e ambientais, que a Comissão considera a principal missão da atual geração.O presente relatório apresentado em sessão plenária no Parlamento Europeu é referente às atividades do BEI durante o ano de 2019, destacando a importância das atividades deste no que respeita ao aumento dos atuais níveis de investimento na UE, em particular perante um cenário de agravamento do clima económico mundial.O relatório salienta os desafios com os quais a UE se confronta em termos de competitividade, referindo o papel do BEI na resposta necessária a esta situação, através de apoios à criação de emprego, às PME, às infraestruturas, à coesão social, ao clima e ao ambiente.Defendo um reforço das competências do Parlamento Europeu na orientação estratégica e nas políticas do Banco Europeu de Investimento.Votei a favor.

2020/07/09

. – O relatório apresentado em plenário diz respeito ao controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento para o ano de 2018. A apresentação deste relatório permite assegurar a boa governação e a transparência da instituição, através do escrutínio parlamentar.O relatório destaca o papel do BEI no financiamento do Pacto Ecológico Europeu, assim como a redefinição do BEI enquanto o «Banco Europeu do Clima». O relatório encoraja também uma maior sinergia entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os bancos nacionais de investimento.O relatório refere ainda a importância da transparência e da responsabilização do BEI nas suas atividades, através de mecanismos que combatam a fraude e a corrupção.Votei favoravelmente.

2020/07/09

. – A União Europeia tem a obrigação de agir no domínio das políticas de luta contra a corrupção, dentro dos limites estabelecidos pelos tratados, nomeadamente na luta contra a corrupção que constitui uma das formas de criminalidade grave, com dimensão transfronteiriça e efeitos negativos nos interesses financeiros da UE.O relatório apresentado pelo Parlamento Europeu destaca que, em 2018, se registou uma redução de 25% nas irregularidades (fraudulentas e não fraudulentas) reportadas, relativamente ao ano anterior. O relatório valoriza a introdução de prioridades pela nova Comissão no que diz respeito ao desenvolvimento de uma estratégia antifraude, defendo que esta se deve aplicar ao nível da União, tendo em conta que, até à data, apenas 11 Estados-Membros adotaram uma estratégia nacional contra a fraude.A boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da UE são elementos-chave da política de execução orçamental da UE, com vista a aumentar a confiança dos cidadãos.Por este motivo, o meu voto é favorável.

2020/07/09

. – A grave crise humanitária, política, económica, institucional, social e multidimensional na Venezuela piorou significativamente durante a pandemia de COVID-19. Esta situação afetou particularmente grupos vulneráveis com acesso limitado a serviços de saúde de qualidade, a medicamentos, a géneros alimentícios e à água.A resolução apresentada na passada sessão plenária do Parlamento Europeu visa manifestar a preocupação com a gravidade da emergência humanitária, expressando apoio para com todos os venezuelanos forçados a fugir do seu país devido à falta de condições de vida muito elementares. O Parlamento exige ainda que as autoridades venezuelanas reconheçam a atual crise humanitária e impeçam um agravamento adicional das condições.A implementação de medidas urgentes por parte das autoridades venezuelanas é crítica para combater problemas como a proliferação de doenças e combater a subnutrição entre os grupos mais vulneráveis. O meu voto só poderia ser, portanto, favorável.

2020/07/09

. – O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios.A proposta da Comissão visa elaborar e definir as orientações anuais para o emprego em 2020. De acordo com a mesma, são alteradas as orientações n.ºs 5 (Dinamizar a procura de mão de obra), 6 (Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências), 7 (Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social) e 8 (Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza).O Parlamento Europeu ratificou ainda a proposta de modo a introduzir algumas considerações sobre o impacto da pandemia no mercado laboral, referindo a necessidade de um nível de ação sem precedentes para apoiar o emprego, estimular a economia e reforçar o tecido industrial.O momento atual de importantes mudanças, tanto a nível económico como social, que colocam à prova a União exige uma estratégia de emprego capaz de defender os interesses dos cidadãos e empresas da UE. Por isso, apesar de várias reservas relativamente a vários pontos da primeira versão do relatório, votei favoravelmente.

2020/07/10

. – A gestão das chegadas de migrantes e refugiados é um fenómeno transnacional de extrema importância e a cooperação com os países parceiros em matéria de migração é uma prioridade para a Comissão para o mandato de 2019-2024.O presente projeto de orçamento retificativo n.º 5/2020 visa a manutenção dos apoios aos refugiados e às comunidades de acolhimento em resposta à crise síria na Jordânia, no Líbano e na Turquia. O POR visa disponibilizar fundos suficientes para assegurar a manutenção do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia e apoiar a resiliência dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano.A resposta continuada da União Europeia à crise da Síria exige a disponibilização de fundos para ajuda humanitária. Votei a favor.

2020/07/10

. – O Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 prevê a mobilização da margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28 como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas.Perante a proposta de orçamento retificativo nº 5 apresentada pela Comissão, o presente procedimento visa dar resposta à necessidade urgente de prestar apoio humanitário aos refugiados na Turquia, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 em cerca de 481 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual.Votei a favor.

2020/07/10

. – A proposta de Resolução apresentada na sessão plenária do Parlamento Europeu diz respeito ao projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização parcial ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (REACHLaw Ltd) para determinadas utilizações de trióxido de crómio.Segundo esta resolução, o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento REACH, exigindo que este seja retirado e substituído por um novo projeto a ser apresentado.Por considerar que os argumentos presentes na resolução não justificam a retirada do projeto de decisão da Comissão voto contra.

2020/07/10

. – A presente resolução, apresentada no Parlamento Europeu, é referente ao projeto de regulamento de execução, da Comissão, que altera o regulamento de execução referente à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e Smetolacloro.De acordo com a resolução, o projeto de regulamento de execução não é conforme ao direito da União, na medida em que não respeita o princípio da precaução, denunciando os atrasos no processo de reautorização e na identificação de substâncias desreguladoras do sistema endócrino.Por considerar que os argumentos apresentados na resolução, a favor da retirada do projeto de regulamento de execução da Comissão, não refutam devidamente as justificações apresentadas pela Comissão para a apresentação do mesmo, voto contra.

2020/07/10

. – Com o Pacto Ecológico Europeu, a UE comprometeu-se a descarbonizar a economia europeia e a tornar-se neutra em carbono até 2050. Isto exige uma transição acelerada dos combustíveis fósseis como fonte de energia primária para as fontes de energia renováveis (FER). Por conseguinte, e devido a este compromisso, é necessário um aumento maciço da capacidade de armazenamento para garantir a segurança de abastecimento de energia.O presente relatório visa analisar as possibilidades atuais de armazenamento e formular recomendações à Comissão e aos Estados-Membros para explorar plenamente o potencial de armazenamento na UE. É necessária uma abordagem abrangente, para alinhar diferentes aspetos como a eficiência, os impactos ambientais, as competências e o licenciamento. Assim, o Parlamento Europeu incita a Comissão a desenvolver uma estratégia global em matéria de armazenamento de energia, a fim de permitir a transição para uma economia altamente eficiente em termos energéticos e baseada em energias renováveis.Perante a prioridade de garantir um abastecimento constante de eletricidade, assegurando que a energia deve continuar a ter um preço acessível para todos os cidadãos da UE, o desenvolvimento de uma estratégia global em matéria de armazenamento de energia representa um passo importante. Votei favoravelmente.

2020/07/10

. – O Regulamento (UE) n.º 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (Regulamento RTE-E) estabelece regras para um desenvolvimento atempado e a interoperabilidade das redes RTE-E para alcançar os objetivos da política energética da União.A presente resolução insta a Comissão a apresentar uma proposta, o mais tardar até ao final de 2020, relativa à revisão das orientações para as RTE-E que tenha em conta, em particular, as metas da União em matéria de energia e clima para 2030, o compromisso a longo prazo da União no que se refere à descarbonização e o princípio do primado da eficiência energética.A energia tem um papel central na transição para uma economia com emissões nulas de GEE. A presente resolução reafirma a posição do Parlamento Europeu no desenvolvimento de uma estratégia que permita alcançar os objetivos definidos pela Comissão. Votei a favor.

2020/07/10

. – A cooperação com a Nova Zelândia no domínio policial ajudará a União Europeia a proteger mais os seus interesses em matéria de segurança, especialmente nos domínios da prevenção e do combate ao terrorismo, do desmantelamento da criminalidade organizada e da luta contra a cibercriminalidade.A presente Resolução diz respeito a uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão referente à celebração de um acordo, que se encontra em fase de negociação, entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O Parlamento Europeu incentiva a Comissão a encetar rapidamente negociações com a Nova Zelândia no pleno respeito das orientações de negociação adotadas pelo Conselho. O acordo deverá consagrar o direito dos titulares dos dados à informação, à retificação e ao apagamento, como previsto noutra legislação da UE em matéria de proteção de dados.Voto a favor uma vez que este acordo será essencial para prevenir e reprimir outros crimes graves e ataques terroristas que possam vir a ser planeados ou cometidos na UE ou em qualquer ponto do mundo no futuro.

2020/07/10

. – A Comissão Europeia anunciou na sua Comunicação intitulada de «Pacto Ecológico Europeu», a apresentação de uma «estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade» até ao verão de 2020.A resolução apresentada na sessão plenária do Parlamento Europeu reconhece o papel essencial do setor dos produtos químicos na consecução de múltiplos objetivos do Pacto Ecológico, nomeadamente a ambição de poluição zero, a neutralidade climática, a transição energética, a promoção da eficiência energética e a economia circular, mediante a disponibilização de materiais e de processos de produção inovadores. A mesma resolução apela a apoio às PME para as ajudar a cumprir a legislação da UE em matéria de produtos químicos, incluindo apoio técnico, considerando que a legislação em matéria de produtos químicos deve ser elaborada de forma a que as PME possam aplicá-la, sem prejuízo do nível de proteção necessário.Todas as formas de poluição devem ser prevenidas ou reduzidas para níveis que não sejam nocivos para a saúde humana e para o ambiente, assegurando que as empresas são apoiadas no processo de transição. Votei a favor.

2020/07/10

. – As graves perturbações causadas pela pandemia de COVID-19 na cadeia de abastecimento confrontam os fabricantes de máquinas móveis não rodoviárias com a impossibilidade de cumprir alguns dos prazos impostos pelo Regulamento relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.A proposta apresentada pela Comissão visa o adiamento das datas de produção e colocação no mercado de máquinas móveis não rodoviárias e de tratores equipados com motores de transição em doze meses. Esta prorrogação justifica-se devido à sazonalidade das mercadorias em que serão montados os motores de transição, sendo difícil vaticinar a duração exata dos atrasos que o completamento das mercadorias afetadas irá sofrer. Independentemente da duração da prorrogação, os operadores económicos não terão qualquer interesse em adiar mais do que necessário o completamento e a colocação no mercado de máquinas, veículos e embarcações para os quais já tenham incorrido em custos.A proposta visa assegurar que os produtores não sofrem prejuízos económicos graves pelo não cumprimento dos prazos previstos no regulamento. O meu voto é, portanto, favorável.

2020/07/10

. – Os riscos ambientais de todos os medicamentos são avaliados no âmbito dos procedimentos de autorização de introdução no mercado, inclusive para os medicamentos que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados. O surto de coronavírus criou uma emergência de saúde pública sem precedentes, sendo de interesse público o desenvolvimento de vacinas e terapêuticas contra o vírus.A proposta da Comissão visa clarificar a interpretação de alguns artigos da Diretiva 2001/83/CE e do Regulamento n.º 726/2004, a fim de evitar interpretações divergentes e garantir um acesso igual e tão rápido quanto possível aos medicamentos destinados a tratar ou prevenir a COVID-19. A proposta assegura que os ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por OGM e se destinem a tratar ou a prevenir a COVID-19 possam ser iniciados rapidamente e sem uma avaliação dos riscos ambientais e/ou uma autorização prévias, na medida em que exista uma declaração válida de pandemia por parte da Organização Mundial de Saúde, ou se a COVID-19 for declarada uma situação de emergência.Na situação de emergência de saúde pública criada pela pandemia de COVID-19, é primordial proteger a saúde humana. Voto a favor.

2020/07/10

. – Segundo a Comissão Europeia cerca de 1 % do PIB anual da União está ligado a atividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de capitais relacionado com a corrupção, o tráfico de armas e de seres humanos, o tráfico de droga, a evasão e a fraude fiscais, o financiamento do terrorismo e outras atividades ilícitas que afetam a vida quotidiana dos cidadãos da UE.A resolução apresentada em sessão plenária afirma a posição do Parlamento Europeu em relação a esta matéria, considerando como bastante positiva a intenção da Comissão na apresentação de um conjunto único de regras no domínio da ABC/CFT, nomeadamente transformando as partes pertinentes das diretivas ABC num regulamento que garanta um conjunto mais harmonizado de regras para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Defendendo que o âmbito de este conjunto de regras deve ser alargado com vista a integrar os setores de mercado novos e inovadores, bem como a inovação tecnológica e a evolução das normas internacionais.O quadro da União para a luta contra o branqueamento de capitais e o combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), entretanto, reforçado, representa uma iniciativa importante no combate a estas atividades ilegais. Votei a favor.

2020/07/10

. – A pandemia de COVID-19 demonstrou as interdependências entre a saúde humana e a saúde do nosso planeta, assim como as nossas vulnerabilidades, realçando o facto de a União Europeia não dispor de instrumentos suficientemente sólidos para lidar com uma emergência de saúde pública, como seja a propagação de uma nova doença infeciosa que, pela sua natureza, não respeita fronteiras.A resolução apresentada na última sessão plenária do Parlamento Europeu insta as instituições europeias e os Estados-Membros a retirarem os devidos ensinamentos da crise de COVID-19 e a reforçarem ainda mais a cooperação no domínio da saúde, apelando a um conjunto de medidas para criar uma União Europeia da Saúde. Realçando ainda que o Tratado permite uma atuação a nível europeu superior ao que até agora foi feito solicitando que os Estados-Membros analisem as opções de forma mais positiva do que no passado.Os sistemas de saúde pública encontram-se sob pressão para garantir cuidados adequados para todos os doentes. A cooperação entre os Estados-Membros em matéria de saúde publica representa um passo importante para assegurar a qualidade dos cuidados de saúde na União. Votei favoravelmente.

2020/07/10

. – A pandemia de COVID-19 custou a vida a milhares de pessoas e provocou uma crise sem precedentes, com consequências desastrosas para as pessoas, as famílias, os trabalhadores e as empresas (sobretudo as PME em áreas-chave como o turismo e a hotelaria), exigindo uma resposta sem precedentes. Assim, a reunião extraordinária do Conselho Europeu teve em vista chegar a um acordo entre os Estados-Membros relativamente ao novo Quadro Financeiro Plurianual e ao Plano de Recuperação.A presente Resolução conjunta, de que sou coautor, assenta num acordo político alargado, demonstrando que o Parlamento está unido na sua posição: por um lado, congratula-se com o acordo alcançado pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da UE; por outro lado, refuta o acordo político sobre o QFP 2021-2027 na sua versão atual, salientando que o Parlamento deve dar a sua aprovação ao acordo sobre o regulamento QFP. Em particular, a resolução destaca um conjunto de prioridades do Parlamento tendo em vista um acordo globalmente satisfatório.O Parlamento reafirma a sua disponibilidade para encetar de imediato negociações construtivas com o Conselho para melhorar a proposta, para o desenvolvimento de um acordo capaz de responder aos objetivos da União. O meu voto é favorável.

2020/07/23

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da UE, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões.O objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas portuguesas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento local e a criação de emprego num setor específico - o do álcool. A presente proposta completa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas.A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015, na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas.Por considerar que a proposta atenua os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único, e ainda por se tratar de uma proposta boa para o mercado único e para Portugal, votei favoravelmente.

2020/09/14

Embora os programas não se centrem primordialmente na ecologia, não deixam de contribuir para a transição ecológica através do seu conteúdo e âmbito, moldando formas de pensar que privilegiam o respeito pelo ambiente e pelo clima e construindo uma sociedade baseada na compreensão e no respeito mútuos.Os educadores, os artistas e os criadores são também fundamentais para operar esta mudança societal. Os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade desempenham um papel importante na concretização dos objetivos mais amplos do Pacto Ecológico Europeu.Esta resolução incorpora um conjunto de medidas que potenciam o fator ecológico destes programas, valorizando o seu potencial como ferramentas que contribuem para os esforços da UE no sentido da sustentabilidade e da eleição da «Europa ecológica sustentável» como um dos Objetivos para a Juventude Europeia.Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/14

A Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» constitui uma boa base para ações decisivas. As cinco prioridades apresentadas na comunicação são todas necessárias para travar e inverter a desflorestação e a degradação dos ecossistemas naturais, em particular as florestas, bem como a perda de biodiversidade e as violações dos direitos humanos associadas, devendo ser implementadas de forma rápida e coerente.É necessária uma ação de longo alcance, ambiciosa e concertada, assente na vontade política e social, para proteger e restaurar as florestas mundiais.O relatório estabelece medidas para fortalecer a proteção, restauração e gestão sustentável das florestas na Europa e no Mundo. A gestão da floresta deve ser um desiderato nacional e europeu, desde logo, pela prevenção dos incêndios e pelo combate às alterações climáticas. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/15

O presente relatório considera que o desenvolvimento e a paz sustentável só serão alcançados combatendo as causas profundas da pobreza e da fome, bem como que a segurança é uma condição prévia para o desenvolvimento e para a intervenção humanitária nas regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África.A ideia é reforçar o princípio do multilateralismo nas relações UE-África, exposta na Comunicação Conjunta intitulada «Rumo a uma estratégia global com África». Isto implica que a União Europeia e, em particular, a Comissão e o SEAE adotem medidas concretas a fim de apoiar esta região, em diálogo com a União Africana, os governos, os parlamentos e as sociedades civis. Por considerar que este diálogo é muito relevante e deverá ser mesmo reforçado durante a Presidência Portuguesa do Conselho, o meu voto é favorável.

2020/09/15

O objetivo geral do Mecanismo de Proteção Civil da UE é o de reforçar a cooperação no domínio da proteção civil, com vista a melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. Visa reforçar as capacidades de resposta da União através da criação de uma reserva europeia comum de recursos, denominada rescEU.As recentes crises demonstraram que é necessário um mecanismo mais ambicioso para que, no futuro, a União Europeia e os seus Estados-Membros estejam preparados e tenham capacidade para reagir eficazmente a novas catástrofes naturais ou de origem humana.Com base em propostas anteriores, a principal característica do texto atual adotado é a introdução de um contrato direto pela Comissão através do Mecanismo. Foram adotadas 2 alterações do PPE para reforçar o papel das autoridades regionais e locais, bem como a cooperação transfronteiriça, que são fundamentais na gestão de catástrofes.As alterações exigem que as autoridades regionais e locais sejam envolvidas de forma adequada em quaisquer atividades de coordenação e implantação, de acordo com os quadros institucionais e jurídicos dos Estados-Membros, a fim de minimizar as sobreposições e promover a interoperabilidade. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/16

O Parlamento Europeu prossegue a sua prática de controlar os progressos na aplicação do Acordo de Associação (AA) UE-Geórgia, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), em consonância com o seu forte compromisso para com os seus parceiros orientais mais próximos e com o aprofundamento das relações destes com a UE.De um modo geral, o relatório apresenta uma avaliação positiva da aplicação do AA e dos progressos na adoção de reformas e legislação. Registaram-se progressos importantes na consolidação da democracia parlamentar na Geórgia. A situação do sistema judicial continua a ser preocupante devido a deficiências nos processos de seleção dos juízes e a uma série de processos contra a oposição, que suscitaram preocupações quanto à imparcialidade do sistema jurídico.A Geórgia continua também a enfrentar importantes desafios externos, nomeadamente os ciberataques associados a agentes russos. A UE continua a ser um firme apoiante da Geórgia no que respeita a assegurar o respeito da sua soberania e integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/16

O presente relatório, de que fui correlator, corresponde à emissão do parecer do Parlamento no âmbito do procedimento de revisão do sistema de recursos próprio da UE previsto no artigo 311.º do Tratado de Lisboa.Este parecer obrigatório e não vinculativo é, a vários títulos, histórico. Por um lado, prevê a criação de novos recursos próprios, volvidas mais de três décadas desde a última introdução de novas fontes de receita a nível europeu. Para este efeito, contempla mesmo a celebração de um acordo vinculativo entre as Instituições Europeias para a execução de um calendário para a criação e execução de um cabaz de recursos próprios.Por outro lado, viabiliza a aprovação do Plano de Recuperação da economia europeia, no seguimento da pandemia de COVID-19. Com efeito, após a aprovação deste relatório, o Conselho poderá aprovar rapidamente a decisão sobre recursos próprios, que deverá ainda ser ratificada pelos Estados-Membros em conformidade com as respetivas disposições constitucionais.O papel dos Estados-Membros é essencial para o financiamento das políticas europeias através de novos recursos próprios. Nenhum tributo de base europeia deve avançar sem a vontade de cada um dos países que integram o projeto europeu. Isto dito, só poderia votar a favor do relatório, pelos motivos que acabo de expor.

2020/09/16

O Parlamento Europeu prossegue a sua prática de controlar os progressos na aplicação do Acordo de Associação (AA) UE-Geórgia, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), em consonância com o seu forte compromisso para com os seus parceiros orientais mais próximos e com o aprofundamento das relações destes com a UE.De um modo geral, o relatório apresenta uma avaliação positiva da aplicação do AA e dos progressos na adoção de reformas e legislação. Registaram-se progressos importantes na consolidação da democracia parlamentar na Geórgia. A situação do sistema judicial continua a ser preocupante devido a deficiências nos processos de seleção dos juízes e a uma série de processos contra a oposição, que suscitaram preocupações quanto à imparcialidade do sistema jurídico.A Geórgia continua também a enfrentar importantes desafios externos, nomeadamente os ciberataques associados a agentes russos. A UE continua a ser um firme apoiante da Geórgia no que respeita a assegurar o respeito da sua soberania e integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como dos direitos fundamentais dos seus cidadãos. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/16

O mercado único impõe harmonização, cooperação e regras comuns. O principal objetivo do relatório é garantir a clareza sobre as regras aplicáveis às emissões, regulando o procedimento de teste de emissões em condições reais de condução (RDE) com o objetivo de reduzir ainda mais as emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) em condições reais de condução.Prevê-se que as negociações interinstitucionais comecem imediatamente com vista a chegar a um acordo durante a Presidência alemã.Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/16

O Fundo para uma Transição Justa visa apoiar regiões anteriormente dependentes do carvão e indústrias semelhantes, a fim de lidar de forma justa com os resultados económicos, sociais e ambientais decorrentes do afastamento dessa dependência.O Parlamento propôs, quase unanimemente, que o orçamento da JTF fosse aumentado para cerca de 58 mil milhões de EUR (25,4 mil milhões do QFP e 32,8 mil milhões do Fundo de Recuperação Next Generation EU ).A única alteração substantiva adotada em plenário foi a de suspender 50% do financiamento da JTF para qualquer Estado-Membro que ainda não se tenha comprometido a alcançar a neutralidade climática no âmbito nacional até 2050.Atendendo à relevância deste Fundo para o Pacto Ecológico Europeu e para a coesão económica, social e territorial, o meu voto é favorável.

2020/09/16

A União Europeia funda-se nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, guiando a sua ação por estes mesmos valores. É obrigação do Parlamento Europeu defender incondicionalmente o Estado de direito, nomeadamente os princípios da legalidade, que implicam a promulgação das leis de acordo com um processo transparente, responsável, democrático e pluralista; a segurança jurídica; a separação de poderes; a proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; tribunais independentes e imparciais; uma fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, e a igualdade perante a lei.O relatório aborda a deterioração da situação do Estado de direito na Polónia desde 2015. Salienta as preocupações relacionadas com as chamadas reformas judiciais no país que afetam os tribunais em toda a sua extensão (do Tribunal Constitucional ao Supremo Tribunal e tribunais ordinários), aborda o funcionamento do sistema legislativo e eleitoral, bem como a independência do judiciário e os direitos dos juízes e, finalmente, a proteção dos direitos fundamentais. O meu voto é favorável, por considerar que no projeto europeu estes valores devem ser defendidos e praticados.

2020/09/17

Os produtos farmacêuticos têm um papel essencial para garantir um elevado nível de saúde humana e animal; considerando que existem atualmente mais de 3000 princípios ativos farmacêuticos no mercado europeu. A ampla utilização de produtos farmacêuticos nos medicamentos para uso humano e nos medicamentos veterinários, incluindo os agentes antimicrobianos, aumentou a sua concentração em muitos reservatórios ambientais. O impacto ambiental dos produtos farmacêuticos foi reconhecido como um motivo de preocupação por um grande número de organizações internacionais.A resolução foca-se em seis áreas de ação relativas a todas as fases do ciclo de vida farmacêutica, onde melhorias podem ser feitas. E baseia-se nestas áreas de ação: uso prudente e consciente, desenvolvimento de medicamentos menos prejudiciais ao meio ambiente, melhoria da avaliação de risco, resíduos, relatórios ambientais, preenchimento de lacunas de conhecimento. Por considerar que deve haver uma estratégia europeia neste domínio fundamental para a saúde dos europeus, o meu voto é favorável.

2020/09/17

O investimento na eficiência energética pode dar azo a lares de qualidade, com faturas de energia mais baixas. Pode melhorar a saúde das nossas comunidades e reduzir a nossa contribuição para as alterações climáticas.A pobreza energética afeta milhões de europeus todos os anos: 40 milhões de europeus não conseguem manter a casa suficientemente quente no inverno e 98 milhões de europeus não conseguem manter a casa suficientemente fresca no verão.Os investimentos na eficiência energética estimulam a economia, especialmente os setores da construção e das energias renováveis, gerando cerca de 9% do PIB da Europa e totalizando 18 milhões de empregos diretos. As PME beneficiariam de um mercado de renovação reforçado, já que contribuem com mais de 70% para o setor da construção da UE.O presente relatório apresenta uma abordagem holística que contribuirá para o êxito de uma vaga de renovação que melhore a vida dos cidadãos, contribua para a qualidade dos edifícios e ajude a alcançar as ambições da UE em matéria de clima.Por isso o meu voto é favorável.

2020/09/17

A crise sanitária da COVID-19, com o aumento súbito e amplificado da procura mundial, só veio pôr em evidência este fenómeno recorrente de carências de medicamentos e equipamento médico na Europa, uma situação bem conhecida dos profissionais de saúde e de certos doentes que vivem com esta ameaça. Revelando também uma dependência cada vez maior da União Europeia em relação a países terceiros, principalmente a China e a Índia.A presente resolução visa recuperar a soberania em matéria de saúde no quadro de uma integração europeia reforçada, introduzindo uma verdadeira estratégia industrial farmacêutica.Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/17

Os ciganos enfrentam frequentemente, como a maior minoria étnica, privação dos direitos fundamentais, discriminação e pobreza. Apesar dos esforços contínuos para garantir a inclusão dos ciganos tanto a nível da UE como a nível nacional, a situação não melhorou muito. O surto de COVID-19 expôs a incapacidade de alguns Estados-Membros da UE para resolver a situação da sua população cigana.O relatório exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para a Igualdade, Inclusão, Participação do Povo Cigano e Combate ao Anticiganismo com base no artigo 19.°, n° 2, do TFUE, combinando diversos aspetos socioeconómicos, com objetivos vinculativos específicos no combate à discriminação e segregação. Este é um tema que deve ser debatido à luz dos valores europeus. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/17

A presente resolução convida todos os Chefes de Estado ou de Governo da UE a condenarem a agressão turca em todas as suas formas atuais e a manifestarem o seu apoio incondicional e solidariedade para com a Grécia e Chipre na luta para protegerem a sua integridade territorial e nos esforços para proteger o continente europeu em geral, respeitando a soberania dos Estados-Membros no domínio da política externa e de segurança. Por outro lado, insta a Turquia a mostrar moderação e a contribuir de forma proativa para diminuir a situação, incluindo o respeito pela integridade territorial e a soberania de todos os seus vizinhos. Insiste na necessidade do diálogo, da cooperação leal e de progressos concretos no terreno. Ao mesmo tempo, exorta o Conselho a estar pronto para desenvolver uma lista de outras medidas restritivas na ausência de quaisquer progressos significativos no relacionamento com a Turquia. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/17

O Parlamento Europeu, em consonância com a posição do Conselho Europeu, rejeita os resultados das supostas eleições presidenciais que se realizaram na Bielorrússia em 9 de agosto de 2020, uma vez que estas decorreram em flagrante violação de todas as normas reconhecidas a nível internacional. Por isso, o Parlamento não reconhecerá Aliaksandr Lukashenka como Presidente da Bielorrússia quando o seu atual mandato terminar.Os processos eleitorais bielorrussos não respeitaram as orientações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que apelam ao respeito das liberdades fundamentais, da igualdade, da universalidade, do pluralismo político, da confiança, da transparência e da responsabilização.As autoridades bielorrussas têm exercido uma violenta repressão das manifestações pacíficas em prol da justiça, liberdade e democracia na sequência das eleições presidenciais fraudulentas de 9 de agosto de 2020. Esta situação tem de acabar e as pessoas detidas por motivos políticos, antes e depois das supostas eleições de 9 de agosto de 2020, devem ser libertadas. Enfim, há que realizar uma investigação exaustiva sobre os crimes cometidos pelo regime contra o povo da Bielorrússia. Portugal e a Europa devem ser solidários com os bielorussos. Por isso, votei favoravelmente.

2020/09/17

Alexei Navalny, um dos principais políticos da oposição russa, ativista anticorrupção, denunciou numerosos casos de corrupção envolvendo empresas e políticos russos, liderou várias manifestações públicas em toda a Rússia e tornou-se um dos raros líderes efetivos da oposição russa. Por isso, dados credíveis sugerem que foi envenenado. Os assassinatos e envenenamentos por motivos políticos na Rússia constituem instrumentos sistémicos utilizados pelo regime para atacar deliberadamente a oposição. Esta realidade é agravada pela relutância das autoridades em investigar de forma aprofundada os casos de homicídio ou tentativa de homicídio por razões políticas. E os homicídios e as tentativas de homicídio por motivos políticos por parte dos serviços secretos russos têm um impacto direto na segurança interna da UE.Esta resolução condena firmemente a tentativa de assassinato de Alexei Navalny e manifesta-se extremamente preocupado com o uso repetido de agentes químicos neurotóxicos contra cidadãos russos. As relações UE-Rússia têm de ser repensadas à luz deste e doutros casos de extrema gravidade. O meu voto é favorável.

2020/09/17

Queremos vacinas seguras, rápidas e acessíveis a todos os europeus. Assim, voto favoravelmente este relatório e esta retificação ornamental, que aprova um reforço que disponibilizará um total de seis mil e duzentos milhões euros, dos quais 1100 milhões para financiar a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e 5100 milhões para reforçar a estratégia de combate dos Estados-Membros a esta crise. A Comissão Europeia poderá agora celebrar acordos com as empresas farmacêuticas e adquirir antecipadamente 300 milhões de doses de vacinas, com a opção de mais 100 milhões.

2020/09/17

Devido ao confinamento e às medidas sanitárias adotadas no contexto da crise do COVID-19, os Setores Cultural e Criativo foram severamente afetados. A proposta de resolução saúda a inclusão do Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos (CCS) no plano de recuperação da UE e a integração das PME CCS no instrumento SURE. Nesse sentido, foi estabelecido um acordo para dedicar 2% do fundo de recuperação ao CCS, um montante que ajudará este sector económico, que representa 4% do PIB da UE. Por isso, votei favoravelmente.

2020/09/17

Na sequência do aumento de casos deCovid-19 em vários Estados-Membros desde junho, e na sequência das medidas descoordenadas que os Estados-Membros têm vindo a tomar durante o verão, esta resolução versa sobre a necessidade de coordenar as medidas nacionais de saúde para proteger a integridade de Schengen, do mercado interno e, em última análise, da UE. Assim, enfatiza fortemente a necessidade de uma gestão da saúde partilhada e coordenada para combater esta pandemia de forma eficaz, apelando urgentemente à Comissão e aos Estados-Membros para que prossigam uma cooperação estruturada e eficaz neste contexto, a fim de definir e antecipar a necessidade de medidas comuns. É essencial manter as fronteiras internas abertas para bens e serviços dentro da UE e do Espaço Económico Europeu, uma vez que o encerramento das fronteiras internas pode ter efeitos prejudiciais no mercado interno. Salienta que é essencial um compromisso com a adoção de medidas comuns que restaurem a confiança entre os Estados-Membros, a fim de retomar a livre circulação de bens e serviços no mercado interno.Por isso, o meu voto é favorável.

2020/09/17

O Pacto Ecológico Europeu foi assumido pela União Europeia e deve ser executado pela Comissão. Nesse sentido, o executivo europeu deve elaborar uma nova estratégia de promoção de cidades mais verdes e de infraestruturas verdes para ajudar as cidades a desempenhar o seu papel na atenuação e adaptação às alterações climáticas, bem como para melhorar o bem-estar das pessoas que vivem nas cidades.2022 deverá ser o Ano Europeu das Cidades Mais Verdes, com o objetivo de sensibilizar para os benefícios dos espaços verdes no ambiente urbano, criando um valor acrescentado e um roteiro para tornar as cidades europeias mais verdes até 2030.Por isso, conta com o meu voto favorável.

2020/09/17

A proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 514/2014 refere-se à execução dos Programas Nacionais no âmbito do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI) para o período 2014-2020. O objetivo da proposta é garantir que, face aos efeitos da pandemia COVID-19, todos os Estados-Membros utilizem plenamente a regra N + 2 e disponham de tempo suficiente para a execução dos fundos atribuídos e a declaração das despesas à Comissão.Tendo por base os objetivos da proposta, o meu voto é favorável.

2020/10/05

O artigo 349.º permite derrogações às regras da UE nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar parcialmente a sua localização remota e dificuldades específicas. A presente proposta aplica medidas específicas no domínio da tributação do rum durante o período do próximo Quadro Financeiro Plurianual, permitindo à França reduzir o imposto especial de consumo e a contribuição para a segurança social sobre o rum "tradicional" produzido em Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Reunião e vendido na França continental, num valor até 50% em comparação com a taxa normal. Esta derrogação existiu sob diferentes formas desde 1923, a fim de compensar parcialmente a indústria de álcool local pelos custos de produção mais elevados.Esta derrogação às regras fiscais justifica-se pelo seu âmbito extremamente limitado e pelas dificuldades económicas inerentes à produção nas regiões ultraperiféricas.Em face dos princípios da proposta, o meu voto é favorável.

2020/10/05

O artigo 349.º permite derrogações às regras da UE nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar parcialmente a sua localização remota e dificuldades específicas. A presente proposta é apenas uma de várias propostas que aplicam medidas específicas no domínio da fiscalidade durante o período de vigência do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Permite isenções totais ou parciais para bens produzidos localmente do ‘Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias (AIEM)’, que é um imposto sobre bens nas Ilhas Canárias. Esta derrogação existe desde 2002 e serve para compensar parcialmente a indústria local pelo aumento dos custos de produção devido ao isolamento das Ilhas Canárias. As isenções não podem afetar o preço das mercadorias em causa em mais de 15%, nem exceder um limite máximo global anual de 150 milhões de euros.Face ao exposto, o meu voto é favorável.

2020/10/05

O artigo 349.º permite derrogações às regras da UE nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar parcialmente a sua localização remota e dificuldades específicas. A presente proposta visa aplicar essas derrogações ao domínio da fiscalidade.No entanto, neste caso específico, a decisão não cobre toda a duração do próximo Quadro Financeiro Plurianual, mas prorroga por seis meses as medidas específicas existentes sobre o "octroi de mer". O "octroi de mer" representa um imposto aplicável às importações (independentemente da sua origem) e às vendas nas regiões ultraperiféricas francesas.Tendo em conta os custos de produção mais elevados inerentes à produção local nessas regiões, a Decisão n.º 940/2014 / UE do Conselho prevê taxas reduzidas de "octroi de mer" para certos bens produzidos localmente nas regiões ultraperiféricas, a fim de compensar a desvantagem competitiva e manter a produção local.O objetivo das medidas é mitigar os custos adicionais enfrentados pelas empresas nas regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/10/05

O objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 7 para o ano 2020 é o de atualizar o lado das receitas do orçamento para ter em conta os desenvolvimentos mais recentes: para rever a previsão de recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros), imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as bases do rendimento nacional bruto (RNB), e para orçamentar as correções relevantes relacionadas com o Reino Unido, que afetam a distribuição das contribuições dos recursos próprios dos Estados-Membros para o orçamento da UE. Além disso, para atualizar outras receitas, como multas e diferenças de câmbio. Tendo em conta os objetivos referidos, o meu voto é favorável.

2020/10/05

Criada em resposta a duas guerras mundiais e a períodos em que foram cometidas violações graves dos valores da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, a União foi fundada precisamente sobre estes valores, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Estes valores são comuns a todos os Estados-Membros e estão na base do funcionamento da União.Tal como estabelecido no artigo 49.º do TUE, o respeito pelos valores da União é uma condição fundamental para a adesão e para a manutenção na União.O relatório visa a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. Nesse sentido, propõe que a Comissão, o Conselho e o Parlamento criem conjuntamente um mecanismo de acompanhamento anual de todos os Estados-Membros no que se refere ao respeito pelos valores da União, mediante a celebração de um acordo interinstitucional para o efeito. De facto, é preciso escrutinar com mais eficiência o cumprimento destes valores.Por conseguinte, o meu voto é favorável.

2020/10/07

O comércio não é um fim em si mesmo, mas um instrumento importante para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), pois ajuda a reduzir a pobreza, a melhorar a saúde e a apoiar os esforços para combater a degradação ambiental, bem como a promover os valores da UE com esse fim em vista.A capacidade da UE para consolidar os seus próprios instrumentos de forma a lidar com a concorrência desleal é de grande importância, tal como ficou demonstrado quando a UE adotou instrumentos de defesa comercial modernizados e uma nova análise do investimento estrangeiro.Nesse sentido, e apesar do teor do relatório, apoio a celebração do Acordo de Associação com o Mercosul, com potencial para aprofundar a nossa parceria estratégica com a América Latina. O acordo contém um capítulo vinculativo sobre desenvolvimento sustentável que deve ser aplicado, implementado e globalmente avaliado, bem como compromissos específicos em matéria de direitos laborais e de proteção do ambiente, incluindo a execução do Acordo de Paris sobre o clima e as regras de aplicação relevante.Ainda assim, o meu voto é favorável, por considerar que a política comercial comum é fundamental para o projeto europeu.

2020/10/07

Nas últimas décadas, a União Europeia conseguiu dissociar as reduções de emissões de gases de efeito estufa do crescimento económico e espera-se que reduza acentuadamente as emissões até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Este é um ponto de partida promissor para os esforços a longo prazo da União para alcançar a neutralidade climática.A Lei Climática Europeia é a pedra angular do Green Deal, consagrando na legislação o objetivo da União de atingir as emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050, o mais tardar. Todos os setores da economia deverão contribuir para a transição para a neutralidade climática.A presente proposta, sendo ambiciosa, define objetivos essenciais e apresenta o rumo necessário para apoiar a transição. O meu voto é favorável.

2020/10/07

A presente proposta visa atualizar a Decisão 2003/17/CE do Conselho que concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE.A Ucrânia não está na lista de países que beneficiam dessa equivalência, não sendo possível importar para a União Europeia sementes de cereais colhidas naquele país. A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que a Decisão 2003/17/CE do Conselho abranja as suas sementes de cereais.Na sequência desse pedido, a Comissão examinou a legislação aplicável da Ucrânia e efetuou uma auditoria às inspeções de campo e ao sistema de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Os resultados gerais deste exame foram positivos. Os requisitos e o sistema em vigor são equivalentes aos da União e oferecem a mesma garantia que o sistema da União.Esta proposta está em consonância com os objetivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia porque irá impulsionar o comércio de sementes que cumpram as regras da União.Por estes motivos o meu voto é favorável.

2020/10/07

O dióxido de titânio (E 171) é uma substância autorizada como corante numa variedade de alimentos. Os objetores opõem-se a este projeto da Comissão por se oporem a que o dióxido de titânio seja legalmente colocado e permaneça no mercado, já que foi classificado desde 2006 pelo IARC como um possível carcinogéneo humano (grupo 2B). Em 2017, o Comité de Avaliação de Risco da Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que ele deveria ser classificado como um possível carcinogéneo humano apenas por inalação e não por vias digestivas ou dermatológicas.Em face das diferentes perspetivas apresentadas e das dúvidas que subsistem, optei pela abstenção.

2020/10/07

De acordo com a classificação e rotulagem harmonizada (CLP00) aprovada pela União, a acrilamida é tóxica por ingestão, pode causar defeitos genéticos e cancro, causa danos aos órgãos por exposição prolongada ou repetida, é nociva em contacto com a pele, causa lesões oculares graves, é prejudicial se inalada, causa irritação na pele e pode causar uma reação alérgica na pele. Além disso, a classificação fornecida pelas empresas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) nos registos do REACH identifica que esta substância é suspeita de prejudicar a fertilidade ou o feto.Tendo por base os dados científicos e várias posições técnicas de várias instituições (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e FDA), o meu voto é favorável a esta objeção.

2020/10/07

Precisamos de uma estratégia florestal da UE ambiciosa e forte pós-2020 para garantir uma abordagem coordenada e holística para as florestas, os diversos setores de base florestal e os vários serviços que prestam. As florestas e o setor de base florestal têm potencial para fornecer uma contribuição cada vez maior para o clima, o meio ambiente, as pessoas e a economia circular de base biológica com soluções digitais de ponta e tecnologias sustentáveis.O presente relatório pede o reforço da resistência às catástrofes das florestas da UE e o combate às importações de madeira abatida ilegalmente. Este é um tema onde a União Europeia tem muito para evoluir, nomeadamente na área da investigação e da cooperação. Portugal e a União Europeia precisam de uma estratégia europeia para as nossas florestas.Por isso, o meu voto é positivo.

2020/10/07

Até ao final do período de transição estabelecido pelo Acordo sobre a retirada do Reino Unido da União Europeia e da Comunidade Europeia de Energia Atómica, a Comissão Intergovernamental é a autoridade de segurança competente para o "Channel Fixed Link".Para garantir a operação segura e eficiente do "Chanel Fixed Link", é necessária uma única autoridade de segurança responsável por toda essa infraestrutura, que deverá permanecer após a saída do Reino Unido da União Europeia. Para que tal aconteça é necessário a alteração da Diretiva (UE) 2016/798.Os termos propostos são estritamente limitados ao que é necessário para garantir operações transfronteiriças seguras e eficientes e para complementar as disposições existentes. Esta proposta é, portanto, totalmente compatível com a legislação existente.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/10/08

O objetivo desta proposta é conferir poderes à França para negociar um acordo internacional com o Reino Unido para garantir a operação segura e eficiente do "Channel Fixed Link", mantendo como uma única autoridade de segurança responsável por toda essa infraestrutura, e estabelecer os requisitos específicos que o acordo proposto deve cumprir, como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviária.O objetivo do acordo internacional que a França procurará concluir com o Reino Unido, com base na decisão de autorização proposta, é manter a Comissão Intergovernamental como a única autoridade nacional de segurança para o "Channel Fixed Link" e garantir que se continue a cumprir as disposições da legislação da União aplicável às autoridades de segurança nacionais e, incluindo a seção sob jurisdição do Reino Unido.Tendo em conta os princípios e objetivos da proposta, o meu voto é favorável.

2020/10/08

Para alcançar a percentagem desejada de terras agrícolas dedicadas à agricultura biológica e aumentar significativamente a aquicultura biológica até 2030 – objetivos declarados nas estratégias «do prado ao prato» e «biodiversidade» é fundamental dispor de um quadro regulamentar sólido e consensual para os próximos 10 anos.A eclosão da pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e um pesado encargo para as autoridades nacionais e para os operadores do setor da agricultura biológica.Estas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários dos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848, sendo, por conseguinte, muito provável que os Estados-Membros e os operadores do setor biológico não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação deste regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021.Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica a todos os operadores do setor biológico e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/848.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/10/08

A União Europeia baseia-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, numa sociedade em que prevalece o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens (artigo 2.º do TUE). O projeto baseia-se ainda no Estado de direito, no respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.Voto favoravelmente a presente resolução porque defende intransigentemente estes princípios e valores. A sua violação deve ser condenada independentemente da orientação política dos governos que contribuírem para a sua violação.

2020/10/08

O surgimento de diversos cripto-ativos e a expansão das transações que os envolvem tem suscitado debates sobre seu potencial impacto na estabilidade financeira.Como o mercado de cripto-ativos continua a crescer, é importante que na Europa estejamos prontos para aproveitar as oportunidades apresentadas por eles, garantindo a estabilidade financeira.Os riscos potenciais para a estabilidade financeira são aumentados pela falta de um quadro regulamentar abrangente e coerente. É o caso da União Europeia, onde os regimes regulamentares são fragmentados e geralmente desatualizados, pelo que não avaliam, de forma eficiente, as implicações da extensão da utilização de cripto-ativos.Consequentemente, a Comissão deve apresentar uma proposta com o objetivo de constituir um quadro para os cripto-ativos que aborde o seu impacto potencial nos mercados financeiros, classificando-os em conformidade.O meu voto é favorável.

2020/10/08

A UE tem como objetivo criar um verdadeiro mercado único de capitais em toda a UE.O objetivo é que o investimento e as poupanças fluam em todos os Estados-Membros, beneficiando os cidadãos, os investidores e as empresas, independentemente do local onde se encontrem.O presente relatório salienta que a Europa compete por capital num mercado global. Mercados de capitais europeus mais aprofundados e integrados, bem regulados, estáveis, eficientes e resilientes, são essenciais para proteger a soberania económica da Europa, para encorajar o uso do euro em países terceiros e para atrair investidores estrangeiros.O objetivo deste relatório é, portanto, dar um contributo antes da adoção deste novo Plano de Ação da CMU.Face ao exposto, o meu voto é favorável.

2020/10/08

A Garantia para a Juventude criou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios. Antes da crise da COVID-19, a taxa de desemprego dos jovens (com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos) era, em média, de 14,9 %, em comparação com o pico de 24,4 % em 2013. No entanto, esta taxa representa ainda mais do dobro da taxa de desemprego global (6,5 %).A pandemia de COVID-19 provocou uma crise económica e social sem precedentes, em resultado da qual as taxas de desemprego na UE estão a aumentar e milhões de pessoas correm o risco de perder os seus empregos. Em junho de 2020, a taxa de desemprego dos jovens era de 16,8 % em toda a UE, prevendo-se que continue a aumentar acentuadamente.O financiamento para a Garantia para a Juventude deve ser reforçado para o período de programação 2021-2027 para combater o flagelo do desemprego jovem.Não concordo com todo o teor do relatório, mas, em geral, a sua mensagem é urgente. Por este motivo, o meu voto é favorável.

2020/10/08

O motivo da recusa de quitação assenta nas conclusões de uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que constatou casos de assédio moral, comportamento abusivo (falta grave) e irregularidades contra membros do pessoal do Comité Económico e Social Europeu. O caso foi apresentado às autoridades belgas e encontra-se em tribunal. O acompanhamento do Comité foi considerado insuficiente e inadequado.Por estes motivos, votei favoravelmente ao presente relatório.

2020/10/20

É importante reconhecer o papel essencial da Diretiva sobre o comércio eletrónico na promoção desta atividade na Europa. Desde a sua adoção, em 2000, a diretiva tornou-se a pedra angular do mercado único digital, que, com a crescente digitalização da economia e da sociedade, deve agora ser o suporte de todo o projeto do mercado interno.No entanto, e passados 20 anos, surgiram novas oportunidades económicas e desafios. Foram adotadas novas regras relativas à prestação de serviços da sociedade da informação para responder às incertezas e desafios existentes. Muitos novos serviços digitais evoluíram também para além do quadro jurídico da UE em vigor, não obstante as tentativas do Tribunal de Justiça para colmatar algumas das lacunas jurídicas existentes.O relator propõe algumas melhorias da diretiva e formula recomendações e sugestões específicas que importa dar seguimento. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/10/20

A natureza dos serviços digitais na União Europeia está a mudar drasticamente. O atual quadro jurídico sobre os serviços digitais no mercado interno foi definido em 2000. Desde então, os modelos empresariais, as tecnologias e as realidades sociais evoluíram de tal forma que se torna necessária uma atualização exaustiva das regras e leis que regem a prestação de serviços digitais.O Ato legislativo sobre os serviços digitais deve ter como objetivo proporcionar à União um ecossistema regulamentar para reger a prestação de todos os serviços da sociedade da informação. No entanto, a natureza transfronteiriça e internacional dos serviços digitais significa que muitos prestadores de serviços digitais acessíveis na União estão estabelecidos em países terceiros. O relator solicita à Comissão que explore normas de direito internacional privado adequadas, a fim de garantir que nenhum cidadão ou empresa da Europa seja privado dos seus direitos ou prejudicado pela utilização de serviços digitais, e também que a utilização de serviços digitais na União seja regida por legislação europeia e sob a jurisdição dos tribunais europeus.Tendo como base estes princípios, o meu voto é favorável.

2020/10/20

A implantação em massa da inteligência artificial em todas as máquinas com que interagimos na esfera pública, laboral e social implicará – implica – um salto tecnológico comparável apenas ao que representou, no seu tempo, a Revolução Industrial. É tão importante impulsionar a potencialidade que estas tecnologias têm para o bem-estar e a competitividade da Europa como controlar os riscos inerentes – ou prever as consequências do tratamento efetivo de alguns desses riscos.Temos que ser pioneiros no estabelecimento legal de um limiar ético que, por um lado, proteja os cidadãos europeus das eventuais adversidades que acarreta esta evolução tecnológica, e, por outro, confira um valor acrescentado de confiança à inteligência artificial europeia no mundo.A UE pretende ser um espaço em que exista um necessário equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos dos cidadãos e o reforço do desenvolvimento tecnológico. A regulamentação europeia, e o desenvolvimento que dela fizerem as autoridades de controlo, deve ser um exemplo para o resto do mundo e uma primeira pedra para garantir uma governação adequada deste fenómeno à escala mundial.Por estes motivos o meu voto é favorável.

2020/10/20

O relatório analisa a interação entre os direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial (IA), nomeadamente abordando questões sobre a utilização de dados como entrada para tecnologias de IA, a aplicação de ferramentas legais existentes, tais como patentes, segredos comerciais e direitos de autor, para proteger as tecnologias de IA e suas criações e o uso de tecnologias de IA como uma ferramenta para o gerenciamento e aplicação de IPR (Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual).Tendo em conta o papel crucial dos dados e da sua seleção no desenvolvimento das tecnologias de IA, colocam-se várias questões relacionadas com a acessibilidade desses dados, em especial a dependência dos dados, os «efeitos de vinculação», a posição dominante de certas empresas e, de um modo geral, a insuficiente circulação dos dados. Será, por isso, importante incentivar a partilha de dados criados na União Europeia para estimular as inovações no domínio da inteligência artificial.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/10/20

Esta recomendação avalia os primeiros três anos de execução da Cooperação Permanente e Estruturada (CPE) instituída em 2017 e que levou à concretização de 47 projetos - um número que vai claramente contra a ideia original de uma cooperação de vanguarda.O progresso dos projetos em curso foi avaliado como insuficiente. O relatório sublinha a necessidade de encorajar os Estados-Membros participantes a evoluírem de uma ênfase estritamente nacional na defesa para uma perspetiva europeia mais forte e a empreenderem esforços estruturados para uma abordagem de colaboração europeia.A CPE deve focar-se em projetos com uma dimensão estratégica europeia genuína e capazes de criar sinergias adicionais e efeitos de escala. O relatório sublinha a importância de clarificar as regras que regem a participação de terceiros, tendo em consideração a importância da autonomia de decisão da UE e da plena reciprocidade, sendo mais benéfica uma abordagem caso a caso. Todos os esforços sob a CPE devem ser complementares às ambições de capacidade da NATO.Por estes motivos voto favoravelmente o presente texto.

2020/10/20

A República da Moldávia, segundo os relatórios do Banco Mundial, é um dos países mais pobres da Europa. A evolução dos indicadores sobre corrupção, democracia, direitos humanos e liberdade de expressão apresenta-se negativa nos últimos dez anos.O presente relatório é a avaliação anual do progresso ou da falta dele na implementação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia. Tal como em anos anteriores, o relatório reitera a necessidade de reformas genuínas na Moldávia, em particular na área da luta contra a corrupção, da independência do poder judicial e do Estado de direito. Sublinha a necessidade de fortalecer os mecanismos democráticos, designadamente no que toca à independência do banco nacional e do Tribunal Constitucional, entre outras instituições.Saúda-se a adoção pelo parlamento da Moldávia de atos legislativos em conformidade com os seus compromissos, como a administração pública e a gestão das finanças públicas. No entanto, também persistem lacunas no que toca a legislação secundária.O presente relatório contém um conjunto de recomendações fundamentais para a evolução do Acordo de Associação, pelo que o meu voto é favorável.

2020/10/20

Na defesa da democracia, das garantias de liberdade, respeito do Estado de Direito e valores humanistas, a União Europeia tem o dever de assumir uma posição coerente, forte e determinada relativamente à atual situação política que se vive na Bielorrúsia, e particularmente não reconhecendo o fraudulento ato eleitoral de 9 de agosto último.O meu voto favorável ao presente relatório visa igualmente apoiar a aplicação de sanções pessoais contra os indivíduos que estiveram envolvidos nas falsificações e atos de violência contra manifestantes pacíficos, incluindo Aliaksandr Lukashenka.É importante realçar as medidas políticas que precisam ser tomadas: organização de novas eleições livres e justas o mais rapidamente possível sob supervisão internacional, reconhecimento do Conselho de Coordenação como a representação legítima dos protestantes bielorrussos, acabar com a violência contra manifestantes pacíficos e libertar todos aqueles que foram detidos e presos injustamente, diálogo político interno e inclusivo e uma transferência pacífica de poder.

2020/10/21

O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) tem sido, indubitavelmente, o instrumento internacional mais importante para regular o regime nuclear nos últimos 50 anos, constituindo a pedra angular da estabilidade estratégica à escala mundial e uma barreira insubstituível contra o risco de proliferação de armas nucleares.A aplicação seletiva do Tratado ou o não cumprimento dos memorandos do TNP por parte de alguns Estados minam a confiança em todo o sistema do TNP. É fundamental que todos reconheçam os regimes de controlo, desarmamento e não proliferação como ferramentas cruciais para o fortalecimento da confiança, contribuindo para reverter a deterioração do ambiente de segurança internacional.Votei favoravelmente esta recomendação, frisando também a atenção sobre as garantias de utilização exclusivamente pacífica da energia nuclear no Irão e o objetivo de desnuclearização da República Popular Democrática da Coreia.

2020/10/21

A atual pandemia provocada pela Covid-19 acarreta particular impacto às comunidades escolares, desde diretores, professores e alunos aos pais e encarregados de educação.É um ato de justiça reconhecer a criatividade e a responsabilidade das instituições de ensino e formação, em particular do seu corpo docente e pedagógico, e dos alunos e pais na adaptação ao ensino online e à distância.A presente resolução, que votei favoravelmente, aborda as lacunas na educação digital que agravam desigualdades existentes entre e dentro dos Estados-Membros. É uma situação que contribui para aumentar o impacto desproporcional da pandemia sobre aqueles que já sofrem desvantagens sociais, económicas ou outras. O Parlamento assume sem reservas a luta contra o fosso digital e o agravamento de desigualdades sociais.A nível político, lamenta-se a posição do Conselho Europeu sobre o próximo QFP, propondo cortes orçamentais para os programas que apoiam as políticas de educação e formação - nomeadamente Erasmus +, Horizon Europe e o Fundo Social Europeu Plus. Reitero a posição do Parlamento de que o orçamento do Erasmus + deve ser triplicado em comparação com o orçamento do QFP de 2014-2020.

2020/10/21

A adoção em plenário desta resolução levará a Comissão a adotar um ato delegado que suspenderá o visto com os EUA para todos os Estados-Membros.Apoio a posição da Comissão que afirma que o envolvimento diplomático continua a ser a forma mais adequada de avançar nesta situação. Nesta fase, um ato delegado será improdutivo e não contribuirá para alcançar o objetivo de isenção de visto para todos os cidadãos da UE.Por estes motivos, o meu voto é contra.

2020/10/21

A União Europeia enfrenta uma da maiores crises económicas da sua história devido à pandemia de Covid-19. É fundamental uma resposta coordenada da UE aos desafios colocados, sendo que na Zona Euro os esforços exigem uma maior coordenação devido à política monetária comum.O Semestre Europeu é um pilar fundamental dessa coordenação quanto às políticas económicas.Não compreendo que se proponha que o Parlamento não aprofunde a sua posição sobre a conclusão da União Económica e Monetária (Bancária e de Mercados de Capitais). Além disso, a total ausência de uma visão sobre a política fiscal e orçamental da União é uma clara falha do relatório, ignorando pilares essenciais na estratégia para a recuperação económica.Por estes motivos, o meu voto é contra.

2020/10/21

A crise imposta pela Covid-19 provocou um choque simétrico, afetando todos os Estados-Membros, mas com repercussões desiguais, sobretudo em estratos sociais mais desfavorecidos.A atual crise tem impacto mais forte e evidente nos mais de 109 milhões de pessoas que já viviam em risco de pobreza antes da pandemia. Os sistemas de saúde e proteção social estão sob forte pressão. Temos de concentrar esforços para atenuar os efeitos sociais da crise e de assegurar condições de vida dignas e o acesso a serviços essenciais como a saúde, a educação e a habitação. A crise da Covid-19 poderá acentuar as desigualdades existentes. Requer-se, por isso, uma resposta europeia coordenada, para assegurar a coesão social e territorial.O presente relatório, que votei favoravelmente, contém um conjunto de propostas de grande importância para responder aos desafios e aos problemas sociais decorrentes da Covid-19.

2020/10/21

Através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, do Acordo de Paris e do 7.º Plano de Ação em matéria de Ambiente, a União comprometeu-se a diferentes níveis a proteger as florestas europeias e mundiais e contribuir para a utilização sustentável dos solos, a reafetação dos solos e a silvicultura.É recomendado que a Comissão apresente, pela primeira vez, uma proposta legislativa sobre o dever de diligência obrigatório no que respeita aos produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas que sejam colocados no mercado da União.Devemos assegurar um elevado nível de proteção das florestas e dos ecossistemas naturais e a proteção dos direitos humanos potencialmente afetados pela colheita, extração e produção de produtos de base que, na maior parte das vezes, estão relacionados com a desflorestação, a destruição dos ecossistemas, a degradação das florestas e dos ecossistemas e as violações dos direitos humanos.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/10/22

O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE, consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, a integração da perspetiva de género deve ser implementada e integrada como princípio horizontal em todas as políticas e ações da UE. A UE deve contribuir para a construção de um mundo em que todos possam viver pacificamente, usufruir de direitos iguais e da mesma oportunidade de realizar o seu potencial, independentemente de género, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outra, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género.O presente relatório insta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a reforçar os direitos das mulheres e das raparigas e a promover uma política externa e de segurança que integre uma visão transformadora em matéria de género.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/10/23

A proposta de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) da Comissão Europeia implica uma mudança radical de paradigma no setor. Propõe-se que se passe de um regime puramente prescritivo, baseado num quadro complexo de normas de elegibilidade, para um regime assente na obtenção de resultados concretos, com uma forte componente ambiental, dando aos Estados-Membros uma ampla margem de subsidiariedade para responder às suas necessidades específicas. A Comissão Europeia deixará de exercer o controlo no âmbito da gestão dos apoios da PAC e o seu papel incidirá no acompanhamento do nível de cumprimento das metas estabelecidas pelos Estados-Membros, com base em objetivos específicos comuns. Apoio a posição do parlamento, particularmente no que toca à simplificação e à redução dos custos administrativos para os Estados e os beneficiários. Importa salientar que se está perante uma proposta de grande alcance e importância para as zonas rurais europeias, num momento crucial de mudança para o futuro da União Europeia.

2020/10/23

A alteração de fundo na nova proposta de reforma da PAC, que a relatora considera positiva, é a deslocação da conformidade para o desempenho, ao mesmo tempo que são atribuídas mais responsabilidades à Comissão e Estados-Membros, inclusivamente no que diz respeito à gestão e aos controlos, como sublinhado no Regulamento FMM.Votei favoravelmente o projeto de relatório do PE, que visa estabelecer um quadro legislativo que permita melhorar a aplicação de uma gestão e controlo da PAC simplificada e modernizada.No que diz respeito à entrada em vigor das propostas legislativas uma vez adotadas pelos colegisladores, é útil recordar que, para o último período de programação da PAC, foram necessários dois anos de medidas transitórias. Será preciso que um ato jurídico abrangente para reger as disposições transitórias necessárias, em especial a nova abordagem baseada no desempenho, seja adotado em tempo útil para dar aos Estados-Membros o tempo necessário para instaurarem os novos sistemas.

2020/10/23

A UE é, de longe, o principal parceiro comercial dos Balcãs Ocidentais, sendo responsável por mais de 72 % do seu comércio total, ou seja, encontra-se muito à frente de outros concorrentes económica e politicamente envolvidos na região, como a China, a Rússia ou a Turquia.Desde o lançamento, em 1999, do processo de estabilização e associação, a UE celebrou gradualmente acordos de estabilização e associação (AEA) com cada um dos parceiros dos Balcãs Ocidentais.Nos termos da proposta da Comissão, sugere-se prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.º 1215/2009 até 31 de dezembro de 2025. A proposta de prorrogação das medidas é considerada a medida mais adequada para assegurar o desenvolvimento económico sustentado dos parceiros dos Balcãs Ocidentais, evitando simultaneamente um processo muito longo e complexo de alteração de cada acordo comercial bilateral individual no âmbito dos Acordos de Estabilização e Associação.Tendo por base os princípios e objetivos da proposta, o meu voto é favorável.

2020/11/11

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (a seguir denominados «géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados») deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade.A 1 de agosto de 2017, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, concluindo que o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 é tão seguro e nutritivo como o comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência não geneticamente modificadas testadas. Não foram identificados problemas de segurança.A EFSA concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. No entanto, o plano de monitorização proposto foi revisto, como recomendado pela EFSA, a fim de abranger explicitamente as subcombinações. Dada a avaliação científica e técnica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/11/11

O Regulamento (CE) n.º1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade.A 8 de agosto de 2012, a Syngenta Crop Protection AG apresentou um pedido à autoridade nacional competente da Alemanha («o pedido»), em conformidade com os artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Pedido que dizia respeito à colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada.A 20 de janeiro de 2020, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido.Tendo por base a aprovação técnica e científica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/11/11

O Regulamento (CE) n.º1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente.Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (a seguir denominados «géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados») deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade.A 28 de outubro de 2016, a Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 («milho GM combinado»), em conformidade com os artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003;A 3 de julho de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 8 de agosto de 2019.Tendo por base a aprovação técnica e científica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/11/11

Em coerência e em conformidade com as razões expostas na resolução que votei favoravelmente, voto ainda a favor do protocolo relativo ao Acordo de Parceria em apreço.

2020/11/11

O Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a República do Senegal e a União Europeia entrou em vigor em novembro de 2014. Dado que o respetivo protocolo expirava em novembro de 2019, a Comissão Europeia conduziu negociações com vista à celebração de um protocolo que abranja um novo período de cinco anos.O protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas do Senegal, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e ao Senegal colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas do Senegal e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes.O relatório de avaliação prospetiva do último protocolo (2014-2019) indica que, de um modo geral, este tem sido eficaz no seu objetivo de contribuir para a exploração sustentável dos recursos na zona de pesca senegalesa e afirma que é oportuna a celebração de um novo protocolo. Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/11

Em coerência e em conformidade com o voto favorável à resolução que precede a aprovação do Acordo entre a UE e a China relativamente à proteção de indicações geográficas, o meu voto é favorável.

2020/11/11

A celebração do acordo UE-China sobre as indicações geográficas assume-se como o primeiro acordo comercial bilateral de grande relevo assinado entre a UE e a China.Em 10 de setembro de 2010 o Conselho autorizou a abertura de negociações com a China com vista à celebração de um acordo sobre a proteção de indicações geográficas relativas a vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios. Estas negociações basearam-se na experiência do projeto de cooperação 10+10 indicações geográficas entre a UE e a China, que permitiu, em 2013, a proteção de 10 indicações geográficas de ambas as partes ao abrigo da legislação da UE e da China. As negociações sobre o acordo em matéria de indicações geográficas foram concluídas em 6 de novembro de 2019.Este acordo visa a criação de um nível mais elevado de proteção contra a imitação e usurpação dos produtos de grande valor económico da UE, assegurando o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Permitindo a proteção, no mercado chinês, de indicações geográficas conhecidas e valiosas da UE contra a imitação e a usurpação.Tendo por base os objetivos referidos, o meu voto é favorável.

2020/11/11

A legislação de IVA da UE será aplicada ao Reino Unido até ao final de 2020. O Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte declara que, a partir de 1 de janeiro de 2021, a Irlanda do Norte continuará sob a legislação de IVA da UE em relação a bens, mas não a serviços, com o objetivo de evitar uma difícil fronteira pós-Brexit entre a Irlanda e a Irlanda do Norte.É importante que as empresas envolvidas no comércio de mercadorias de e para a Irlanda do Norte compreendam facilmente quais as regras aplicáveis. A Comissão propõe que sejam atribuídos aos sujeitos passivos que efetuam comércio de mercadorias da Irlanda do Norte números de identificação de IVA da UE com o prefixo XI.O meu voto é favorável.

2020/11/11

Os stocks de bacalhau do Báltico Oriental têm diminuído significativamente nos últimos anos, principalmente devido a fatores ambientais e antropogénicos.As medidas de emergência tomadas pela Comissão em julho de 2019 impuseram o encerramento das pescas por um período de seis meses, com exceção de um montante limitado decorrente de capturas acessórias inevitáveis.Estas medidas excecionais farão com que a frota passe a ter capacidades excedentárias e terão graves consequências socioeconómicas para as comunidades costeiras e as empresas de pesca afetadas em toda a região do mar Báltico. Uma vez que as pessoas afetadas no setor das pescas não podem, elas próprias, atenuar as consequências negativas, é absolutamente justo que a UE tome medidas adequadas para reduzir o impacto das medidas.O meu voto é favorável.

2020/11/11

A rede proposta nesta proposta de decisão visa modernizar e reforçar os serviços públicos de emprego (SPE), bem como a respetiva capacidade, qualidade dos serviços, eficácia e eficiência, proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível europeu, identificando boas práticas e estabelecendo um sistema de aprendizagem mútua, com vista a contribuir para o trabalho digno e empregos sustentáveis a longo prazo. A proposta visa ainda dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras, orientadas para o futuro e baseadas em dados concretos, em consonância com as iniciativas pertinentes da União, bem como com os objetivos económicos, sociais e de emprego estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.Tendo por base estes pressupostos, o meu voto é favorável.

2020/11/11

O ano de 2021 tem de ser o ano do relançamento da economia, do restabelecimento da confiança, da promoção da coesão territorial, económica e social e, em simultâneo também, da convergência. Temos que mobilizar todos os meios possíveis para o reforço da nossa competitividade e produtividade, para criarmos emprego e riqueza e podermos ter um Estado Social ainda mais forte.Não nos faltam recursos financeiros mas é preciso que sejam bem utilizados e que haja complementaridade e sinergias. Mais do que as dotações, são necessárias sinergias e uma coordenação adequada entre as agências para tornar o seu trabalho mais eficaz, em particular nos casos em que exista convergência em relação a objetivos estratégicos específicos, e para permitir uma utilização equitativa e eficiente dos fundos públicos.O projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 é um instrumento fundamental para os vários desafios que a União enfrenta. O meu voto é assim favorável.

2020/11/12

Em 24 de fevereiro de 2020, a UE e a República das Seicheles assinaram um novo acordo de parceria de pesca sustentável (SFPA) e o protocolo de implementação associado, por um período renovável de seis anos, com uma contribuição financeira da UE de € 5,3 milhões por ano, dos quais 2,8 milhões de euros são especificamente dedicados ao apoio ao setor das pescas nas Seychelles.Este é o acordo mais importante para a pesca do atum, em termos de volume de capturas, e vai permitir que 40 atuneiros e 8 palangreiros de Espanha, França, Itália e Portugal continuem a pescar na zona de pesca das Seychelles e em parte da rede de acordos de pesca no Oceano Índico.O novo SFPA irá fortalecer a cooperação e as consultas entre as partes, no contexto da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), da qual ambas as partes são membros conjuntamente com outras organizações regionais.Destacando-se que o objetivo global do APPS UE-Seicheles é promover a pesca sustentável e definir as normas que regem o acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles.Tendo por base os princípios e objetivos, o meu voto é favorável.

2020/11/12

Em 28 de maio de 2020, a Comissão apresentou um novo Programa UE pela Saúde autónomo para o período 2021-2027, com um orçamento de 9,4 mil milhões de EUR, no âmbito do plano de recuperação, que vai ao encontro de um pedido de longa data do Parlamento no sentido da construção de sistemas de saúde resilientes na UE, que combatam as ameaças sanitárias transfronteiriças, disponibilizem medicamentos a preços acessíveis e reforcem os sistemas de saúde.O objetivo do novo Programa consiste em garantir que a UE continue a ser a região mais saudável do mundo e disponha de todos os instrumentos possíveis para fazer face aos desafios em matéria de saúde a nível nacional e da UE e esteja mais bem preparada para qualquer nova ameaça para a saúde que possa pôr em perigo a sua população.Entre os objetivos, garante-se também a luta contra o cancro, com destaque para o cancro pediátrico, através do Plano de Combate ao Cancro da UE.Considero este um Programa fundamental para o futuro da União pelo que o meu voto é favorável.

2020/11/13

Este relatório sobre como financiar o Acordo Verde Europeu coloca o Plano de Investimento para a Europa Sustentável (SEIP) no centro da transição verde e aponta para a importância de financiamento público e privado adequado para garantir o seu sucesso. O relatório apresenta uma série de considerações e apela a melhorias concretas no regime proposto.A consecução do objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática e de se converter numa economia circular até 2050 depende, nomeadamente, da adequação do financiamento e da coerência na integração da sustentabilidade nas finanças públicas e privadas; sublinha que o financiamento público, por si só, não será suficiente para alcançar os objetivos acima referidos e contribuir para a transição.A posição do Parlamento sobre a necessidade de introduzir, sem demora, novos recursos próprios da UE é reconfirmada, sendo apresentada uma lista de novos candidatos potenciais, em consonância com as negociações do QFP.Tendo por base estes princípios, o meu voto é favorável.

2020/11/13

O InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência e coesão da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade do crescimento económico e para a resiliência social e a integração dos seus mercados de capitais, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União.O InvestEU, que junta todos os instrumentos financeiros da UE, funciona com base em seis vertentes estratégicas, que visam suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente no respetivo âmbito: infraestruturas sustentáveis, investigação e inovação, PME, social, infraestruturas estratégicas, solvabilidade das empresas.Com o InvestEU, criaremos emprego de qualidade, respeitando o ambiente, contribuindo para a competitividade e para produtividade.O meu voto é favorável.

2020/11/13

A pandemia de COVID-19 criou dificuldades em toda a UE e afetou profundamente a população. Muitas zonas do mundo, incluindo a UE, estão a passar por uma segunda vaga de casos de COVID-19 e a adotar novas medidas restritivas para fazer face ao agravamento dos casos, incluindo a reintrodução de medidas de confinamento.Mesmo numa situação de emergência pública, os princípios fundamentais do Estado de direito, da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais devem prevalecer. Todas as medidas de emergência, derrogações e limitações estão sujeitas a três condições gerais, nomeadamente a necessidade, a proporcionalidade em sentido estrito e o caráter temporário.A presente resolução insta a Comissão a prosseguir a monitorização das medidas tomadas, intensificando as atividades de coordenação dos Estados-Membros.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/13

O presente relatório prevê a mobilização do FSUE para ajudar vários países europeus. Eis a solidariedade europeia, não apenas face a catástrofes isoladas, como o terramoto em Zagreb, mas também no combate à pandemia COVID-19. Portugal vai receber 37,5 milhões de euros. Espera-se que o Governo de Portugal utilize bem este dinheiro, ao invés do que fez com o dinheiro que recebeu por causa da tragédia dos incêndios. É que os 50 milhões de ajuda disponibilizados pela UE nunca chegaram às populações das regiões mais afetadas, pois o Governo usou-o para se financiar a si próprio. Aprovo este relatório, esperando que as verbas mobilizadas sejam bem geridas e aproveitadas.

2020/11/23

Assim como apoiei a mobilização do FSUE, apoio a posição do Conselho que viabiliza a transferência orçamental. O meu voto é favorável.

2020/11/23

O flagelo que vivem os sem-abrigo não é de hoje. Contudo, ele tem aumentado exponencialmente na UE, - 70% durante a última década. Há várias razões pessoais e sociais, conjunturais e estruturais para o efeito. Mas todas elas devem ser combatidas, para que este flagelo acabe.Este deve ser um desígnio da União, que só se consegue com a descriminalização da situação dos sem-abrigo, mas também com a promoção de políticas ativas de empreendedorismo, de emprego e de acesso a serviços públicos e privados de qualidade, desde a educação à saúde. Há que apoiar a integração destes homens e mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente através de assistência especializada e da formação.O meu voto é favorável e espero francos progressos neste domínio, tanto na UE como em Portugal.

2020/11/23

A segurança dos produtos e a proteção dos consumidores e do mercado interno são pilares da política europeia. Contudo, eles devem ser conciliados com o apoio às indústrias e às empresas, em particular às PME. Dados os encargos excessivos que este relatório prevê, optei pela abstenção na votação final. Defendo a proteção dos consumidores e o combate à obsolescência programada, mas não a qualquer custo, muitas vezes com conceitos indeterminados e regulação de impossível cumprimento pelos empresários e empreendedores europeus.

2020/11/25

O mercado único é uma condição prévia para que milhões de produtos possam ser comercializados na União Europeia. É necessário garantir que estes produtos são seguros e, por conseguinte, a saúde dos consumidores é protegida.As atuais regras de segurança dos produtos devem ser avaliadas e adaptadas para ter em conta a transição digital. Tal aplica-se tanto à legislação aplicável a setores específicos. As revisões necessárias destas regras devem assegurar que os consumidores possam beneficiar de um elevado nível de segurança em todos os produtos e que essa segurança seja fiscalizada de forma eficiente.Concordo que sejam necessários mais esforços para aumentar a segurança dos produtos e assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/11/25

A liberdade dos meios de comunicação social tem vindo a deteriorar-se continuamente nos últimos anos, mesmo em algumas das democracias mais influentes. A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são, no entanto, pilares da democracia moderna e constituem elementos cruciais de um debate democrático aberto e livre.A captura dos meios de comunicação social, o discurso de incitamento ao ódio e a desinformação são agora os instrumentos básicos utilizados no processo de autoritarismo, ou seja, a introdução de um regime autoritário mantendo a aparência formal das eleições democráticas. O combate à captura dos meios de comunicação social, ao discurso de ódio e à desinformação é fundamental para a defesa do Estado de Direito e da democracia na UE.Concordo que a luta contra as iniciativas de desinformação tem de ser plenamente consentânea com o direito à liberdade de expressão e outros direitos garantidos pelo Direito internacional e regional em matéria de direitos humanos. Os governos dos Estados-Membros têm de garantir que as medidas de luta contra a desinformação são necessárias, proporcionadas e sujeitas a uma supervisão regular, em particular no contexto da luta contra a desinformação sobre a COVID-19.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/25

O presente relatório sobre a política industrial da UE surge num momento dramático para as atividades económicas em todo o mundo. As consequências económicas do coronavírus desencadearam um choque simétrico a nível da procura e da oferta sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial. A situação financeira das empresas europeias deteriorou-se drasticamente, pondo em causa a sua capacidade de investimento.A política industrial seguida pela União foi frequentemente vaga e teórica. Uma combinação de declarações de princípio, escassez de recursos, regulamentação excessiva e mecanismos demasiado burocráticos. Uma política industrial europeia eficaz requer um orçamento europeu à altura do desafio e recursos adicionais provenientes dos orçamentos nacionais e da emissão de obrigações europeias. São, assim, sugeridas algumas alterações na forma como a política industrial foi executada até à data.Concordo com as necessidades elencadas e com os caminhos sugeridos. O meu voto é favorável.

2020/11/25

Este relatório visa analisar a influência da pandemia de COVID-19 nas relações internacionais e no papel da UE no mundo. A pandemia é um momento de viragem no ambiente internacional, um multiplicador de riscos e um catalisador de mudanças na ordem global. A pandemia é uma boa oportunidade para rever a Estratégia Global de 2016 e para refletir as mudanças geopolíticas, garantindo uma ação mais estratégica da UE, onde esta desempenha o seu papel na defesa, promoção e desenvolvimento da ordem mundial multilateral.Observo com preocupação que a concorrência e as tensões geopolíticas se aceleraram na sequência do surto de COVID-19. A União Europeia tem de fazer uma reflexão para se posicionar neste novo ambiente geopolítico. Neste contexto de mudança, a UE deve intensificar e liderar pelo exemplo, defendendo soluções multilaterais, trabalhando com organizações internacionais, nomeadamente a ONU e as suas agências, a OMS, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e as organizações regionais.Congratulo a presente reflexão e apoio as suas principais conclusões. O meu voto é favorável.

2020/11/25

Alcançar, medir e mostrar resultados da cooperação para o desenvolvimento é a chave para o apoio público à política de desenvolvimento da União Europeia.O uso eficiente do dinheiro dos contribuintes é do interesse de todos e a eficácia é fundamental tanto para os doadores como para os destinatários da ajuda ao desenvolvimento.A Comissão e o Conselho devem intensificar uma programação conjunta entre a UE e os seus Estados-Membros, com o objetivo de assegurar uma voz europeia com a qual se pode avançar para objetivos políticos definidos em comum.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/25

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte saiu da UE em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («Protocolo») será aplicável a partir do final do período de transição, a partir de 1 de janeiro de 2021.Os acordos bilaterais entre a UE e o Reino Unido ao abrigo do Protocolo não dão origem a direitos e obrigações para países terceiros. Salvo acordo do país terceiro, as importações ao abrigo de contingentes pautais de importação da UE ou de outros contingentes de importação aplicáveis a mercadorias originárias de países terceiros que entrem na Irlanda do Norte não podem ser consideradas para efeitos dos direitos desses países terceiros em relação à UE.A presente proposta esclarece que TRQs e outras quotas de importação da UE devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas e introduzidas em livre circulação na UE e não na Irlanda do Norte. Isso é feito listando todos os territórios da UE onde as mercadorias podem ser introduzidas em livre prática, sendo que esta lista não inclui a Irlanda do Norte.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/25

A Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) um parecer no contexto do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA), que exige que as partes contratantes eliminem progressivamente a utilização de chumbos para a caça em zonas húmidas o mais rapidamente possível.A Comissão entende que, a fim de melhorar a aplicação da lei, e dada a dificuldade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em apanhar caçadores em flagrante no momento dos disparos, a restrição deve abranger também a «posse» de chumbos durante a caça em zonas húmidas, independentemente de serem ou não efetivamente utilizadas numa zona húmida.Concordo com as preocupações e com a proposta da Comissão. Pelo que voto contra a presente resolução.

2020/11/25

Devido ao facto de a avaliação dessas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. Por conseguinte, a Comissão considera necessário prorrogar por um ano os seus períodos de aprovação.Compreendo a posição da Comissão, pelo que o meu voto é contra a presente resolução.

2020/11/25

De acordo com os pareceres da Agência Europeia de Produtos Químicos, é expectável que os produtos biocidas dos tipos 7 e 10 que contêm carbendazime satisfaçam os requisitos do artigo 5.º da Diretiva 98/8 / CE, desde que sejam cumpridas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.As medidas previstas no regulamento da Comissão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.O regulamento da Comissão atende aos pareceres técnicos necessários para a sua elaboração.Por estes motivos, o meu voto é contra a presente resolução.

2020/11/25

O presente relatório analisa o impacto das eleições de 2019 e a forma como refletiram os objetivos da reforma iniciada pelo Parlamento em 2015. Entre esses objetivos estavam, entre outros, o reforço da dimensão democrática das eleições europeias, o reforço da cidadania europeia, a melhoria do funcionamento do Parlamento e a governação da União, e reforço da eficácia da condução das eleições europeias. Neste contexto, o relatório também avalia o processo Spitzenkandidaten que falhou, abordando também a questão das listas transnacionais.Apesar das eleições europeias de 2019 terem registado a maior taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos últimos 20 anos, a taxa de abstenção continua elevada, devendo, por conseguinte, ser envidados mais esforços para aumentar a participação nas eleições europeias.Louvo as várias reflexões presentes no relatório. A construção da democracia europeia é um processo contínuo, onde muito há a melhorar.O meu voto é favorável.

2020/11/25

Optei pela abstenção no presente relatório. Porque acredito que o Estado-de-Direito e o acquis europeu em matéria de direitos fundamentais devem ser valores incondicionais, para lá da ideologia. Ora, o relatório identifica bem os problemas em matéria de direitos fundamentais existentes na UE, mas instrumentaliza-os politicamente em muitos casos.De facto, o direito à habitação acessível pelos jovens, a não discriminação racial e o impacto da pandemia nos direitos económicos e sociais são questões que a UE deve tratar urgentemente. Mas tal não deverá servir para, por exemplo, ignorar os avanços tecnológicos no combate ao terrorismo, fazendo perigar o direito à segurança dos europeus. Também o aborto, sendo uma questão controvertida, não deve, a meu ver, constituir um direito fundamental. Pode tratar-se de uma solução de “conciliação” de direitos conflituantes, mas não de um direito humano em si. Por estas e outras razões, o relatório, com o qual concordo em muitas partes, falha no equilíbrio e na sensatez necessários a um voto favorável.

2020/11/26

A Turquia é um país candidato e um importante parceiro da União, pelo que deveria manter os mais elevados padrões em matéria de democracia, respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, nomeadamente através da observância das convenções internacionais.A Turquia reagiu ao golpe de Estado falhado de 1974 apoiado pela junta militar grega, invadindo Chipre com o seu exército. A cidade de Famagusta foi também invadida em agosto de 1974 e tem sido ilegalmente ocupada desde então.A devolução da secção isolada de Famagusta aos seus legítimos habitantes facilitaria os esforços com vista à resolução global do problema de Chipre. A Turquia declarou que irá avançar unilateralmente com vários projetos em Varosha, ameaçando preparar a zona para um repovoamento ilegal.Apoio a UE e os seus Estados-Membros a desempenharem um papel mais ativo, tendo em vista o sucesso da conclusão das negociações sob o comando das Nações Unidas, coordenando os seus esforços com o Parlamento Europeu para convencer a Turquia a inverter as suas atividades ilegais em Varosha. Por isso, o meu voto é favorável.

2020/11/26

Numa declaração conjunta de 21 de agosto de 2020, o Comissário Phil Hogan e o Representante dos Estados Unidos para o Comércio R. Lighthizer anunciaram um pacote de reduções pautais com o intuito de marcar o início de um processo conducente a acordos adicionais que criem um comércio transatlântico mais livre, justo e recíproco.Com este regulamento, a Comissão propõe a eliminação de um certo número de direitos aduaneiros sobre as lagostas e os lavagantes. A Comissão apresentou esta iniciativa como a primeira redução de direitos aduaneiros negociada entre a UE e os EUA em mais de duas décadas e como um primeiro passo para melhorar as relações UE-EUA.Pese embora os litígios em curso relativos aos direitos aduaneiros dos EUA sobre o aço, o alumínio e os produtos agrícolas europeus, o Parlamento deve apoiar este acordo como base para renovar um envolvimento transatlântico construtivo, a bem dos cidadãos e das economias da UE e dos EUA. Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/26

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União ao abrigo do artigo 50.º TUE. Nos termos do Acordo de Saída, o Reino Unido já não é um Estado-Membro da União Europeia desde 31 de janeiro de 2020 e o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território quando o período de transição previsto no Acordo de Saída terminar, em 31 de dezembro de 2020.Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação n.º EU001, a fim de assegurar a aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, criar condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/11/26

A proposta da Comissão tem por objetivo permitir aos Estados-Membros isentar temporariamente do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença (kits de teste), bem como os serviços estreitamente ligados a essas vacinas e a esses dispositivos.As regras vigentes em matéria de IVA possibilitam reduzir parcialmente o custo das vacinas e testes da COVID-19, mas não permitem a aplicação de uma taxa zero a essas vacinas e aos serviços que lhes estejam estreitamente ligados. Assim, esta nova proposta é coerente com a política de saúde pública da UE, em especial a estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19, é sustentada por uma base jurídica e cumpre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.Tendo em conta a importância de mobilização de todos os recursos e meios para a resposta a esta pandemia, o meu voto é favorável.

2020/11/26

Por imperativo de consciência, em conformidade com o meu entendimento do princípio da dignidade humana, e ainda à luz da uma ideia de Europa assente em Estados fortes e unidos, votei, de forma inequívoca, a favor desta resolução.A Polónia e os restantes Estados Membros são soberanos. Contudo, conquanto inserida no projeto europeu, a soberania da Polónia deve ser articulada com os compromissos por si assumidos junto da UE. As instituições polacas devem conformar-se com os valores europeus, como a igualdade e a não discriminação em função da orientação sexual. Estes valores são uma garantia da independência e devem ser reafirmados a propósito da adesão e da permanência no projeto europeu.Além disso, a presente resolução contém disposições relativas a um direito ao aborto, bem como à saúde das mulheres. Ora, mantenho uma linha clara nesta matéria. Não reconheço um direito ao aborto, enquanto faculdade de voluntária e livremente interromper toda e qualquer gravidez. Mas defendo o direito das mulheres e das mães à saúde sexual e reprodutiva, bem o acesso a cuidados de saúde de qualidade. Reconheço a todas as vidas humanas um valor inalienável.Com esta resolução, longe de ser perfeita, dá-se um passo no sentido de uma UE mais próxima dos seus cidadãos.

2020/11/26

O presente relatório é aprovado num momento importante - diria mesmo, no momento certo. Com a vitória de Joe Biden nas eleições americanas, a política comercial europeia pode beneficiar de um retorno ao paradigma de multilateralismo, sustentabilidade e solidariedade que tem presidido à política ocidental no mundo. Não se trata aqui, porém, de um retorno ao passado, mas de uma defesa do comércio livre, justo e sustentável no seguimento da pandemia e até para combatê-la. Mais do que nunca, a UE deve adotar uma postura de autonomia estratégica aberta e defender acordos de comércio livre à escala global, no respeito por questões horizontais como o combate às alterações climáticas e o respeito pelos direitos fundamentais. Voto favoravelmente.

2020/11/26

O processo legislativo da Política Agrícola Comum não foi concluído a tempo de os Estados-Membros e a Comissão prepararem todos os elementos necessários para aplicar o novo quadro jurídico e os planos estratégicos da PAC a partir de 1 de janeiro de 2021. Por isso, a Comissão propôs em 31 de outubro de 2019 um regulamento relativo à transição da PAC para o ano de 2021.O atraso na conclusão da reforma da PAC e do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 dão origem a incerteza para os agricultores e o setor agrícola. A fim de atenuar essa incerteza, apoio a proposta da Comissão, de assegurar a continuidade da aplicação das regras em vigor, assim como a continuação dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários.O meu voto é favorável.

2020/12/15

Congratulo a proposta da Comissão, que proclama 2021 o «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» e visa promover o transporte ferroviário, em conformidade com os objetivos de mobilidade sustentável e de mobilidade inteligente definidos na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu.Uma das chaves do sucesso do Pacto Ecológico Europeu é centrar atenções e esforços no transporte ferroviário: os comboios devem ser mais baratos, mais frequentes e mais eficientes do ponto de vista energético, devendo ainda beneficiar de melhores ligações.O transporte ferroviário contribui para a economia da UE, proporcionando empregos e outros benefícios às comunidades locais, assim como para a integração do mercado interno da União. Este Ano Europeu apresenta o caminho de ferro como um modo de transporte sustentável, moderno e seguro e deve sensibilizar o público em geral, fomentando a coesão e a inclusão social, com ênfase nos jovens e nas pessoas com deficiência.Esta iniciativa tem o meu total apoio pelo que voto favoravelmente.

2020/12/15

O artigo 5.º, n.º 2, dos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento estabelece que o capital autorizado do Fundo pode ser aumentado por deliberação da Assembleia Geral do Fundo («Assembleia Geral»), tomada por uma maioria de 85 % dos votos expressos.Atendendo ao impacto esperado da crise da COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do Fundo à crise, através da execução do proposto regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e através de um desenvolvimento ulterior do papel do Fundo na gestão dos programas nacionais e regionais, apoio a necessidade de aumentar imediatamente o capital autorizado do Fundo em 2 870 000 000 EUR.O meu voto é favorável, na medida em que reconheço a importância deste aumento para o combate aos efeitos económicos da pandemia.

2020/12/15

A Comissão Europeia propõe modificar o orçamento para 2020 aumentando as verbas para o Fundo Europeu de Garantia Agrícola e para outras agências descentralizadas. O impacto desta alteração é de um aumento dos pagamentos na ordem de 1568,3 milhões de euros. Face à urgência e à importância deste aumento, o meu voto é favorável.

2020/12/15

O REACT-EU visa alterar o Regulamento Disposições Comuns para os fundos de coesão de 2014-2020. Prevê um orçamento adicional em duas partes, para 2020 e para o período 2021-2022, e estabelece igualmente uma série de derrogações às regras normais para as despesas de coesão, que estão especificamente relacionadas com o orçamento adicional para a recuperação económica e social. Este é um instrumento fundamental para a recuperação económica no seio da União e no âmbito da política de coesão. O meu voto é favorável, relembrando a necessidade de uma abordagem territorial à política de coesão e à execução das verbas previstas neste instrumento.

2020/12/15

Este é o culminar de um processo de negociação que dura há vários anos e no qual o Parlamento demonstrou, uma vez mais, estar ao lado dos cidadãos. Na Comissão dos Orçamentos, e na equipa de negociação do Parlamento Europeu, fizemos as contas e apresentámos uma proposta clara: reforçar os programas e os fundos europeus que demonstram o seu valor acrescentado, ajudar as empresas e promover o investimento, criar emprego, acelerar a digitalização, combater as alterações climáticas e apostar na investigação e na inovação. Apesar dos egoísmos nacionais e da tentativa de corte de fundos e programas no Conselho, o Parlamento logrou aumentar em 16 mil milhões de euros a proposta dos Estados-Membros. Uma vitória, entre outras, para os cidadãos, graças à tenacidade do Parlamento. O meu voto só poderia ser favorável.

2020/12/16

A 10 de novembro de 2020, foi alcançado um acordo político global entre os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o QFP para 2021-2027, sobre os recursos próprios e o Instrumento de Recuperação da União Europeia («Next Generation EU»);Este acordo político inclui um acordo interinstitucional renovado sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios. O roteiro prevê a aprovação de novos recursos próprios pela primeira vez em 32 anos. Estes recursos servirão para pagar os custos do empréstimo contraído pela Comissão Europeia para financiar a recuperação económica europeia. De acordo com o acordo, os fundos e os programas europeus não poderão ser prejudicados e os cidadãos não poderão ser sobrecarregados.Participei ativamente na elaboração deste acordo interinstitucional e, nesse sentido, voto favoravelmente.

2020/12/16

O principal objetivo do presente relatório é uma abordagem pragmática e inclusiva aos novos desafios que afetam os 25 milhões de PME europeias que atualmente operam no mercado interno. Nunca esquecendo de salientar o papel essencial que as PME irão desempenhar, a médio e a longo prazo, enquanto pilares fundamentais da recuperação económica pós-pandémica.Esta estratégia deve prosseguir o objetivo principal de recuperar a competitividade, tanto no mercado interno como nas relações comerciais com países terceiros. São especialmente necessárias medidas urgentes para reduzir substancialmente a carga regulamentar (através da adoção do princípio da comporta regulatória), melhorar o acesso ao financiamento nacional e da UE, sob a forma de subvenções em vez de empréstimos, e colmatar o fosso digital que ainda afeta uma percentagem preocupante de micro, pequenas e médias empresas europeias.No entanto, o relatório prevê a imposição de encargos desnecessários sobre as empresas, sobretudo num contexto tão difícil para o tecido empresarial. Por conseguinte, por estar ao lado dos consumidores, mas também ao lado das empresas, o meu voto não pode ser favorável.

2020/12/16

Enquanto membro da equipa de negociação do Parlamento, estou muito satisfeito com os resultados alcançados, nomeadamente sobre o QFP, em 10 de novembro de 2020.Destaco a importância histórica do pacote e o seu potencial para assegurar uma recuperação rápida da COVID-19 e dos seus efeitos socioeconómicos, respondendo aos desafios da União para os próximos anos, incluindo o Pacto Ecológico, a transição digital e a proteção dos seus valores e do dinheiro dos contribuintes da UE. Pela primeira vez em 32 anos, teremos novos recursos próprios. O pacote ora aprovado contém um roteiro para a aprovação destes recursos e estabelece que os mesmos deverão contribuir para pagar a dívida contraída no âmbito do Next Generation EU, sem prejudicar programas e fundos europeus. O meu voto é naturalmente favorável, lembrando que ainda decorre o procedimento de ratificação da decisão sobre recursos próprios nos parlamentos nacionais.

2020/12/16

O presente relatório aborda a aplicação do Regulamento Dublin III que define qual o Estado-Membro da UE responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por pessoas que procuram proteção internacional.A crise dos refugiados de 2015-2016 transformou-se numa crise do sistema de asilo, demonstrando a ineficácia do Regulamento Dublim III para fazer face a uma situação deste tipo, assim como as suas falhas estruturais e numerosas deficiências ao nível da sua implementação.Apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado um mandato de negociação em novembro de 2017, o Conselho nunca adotou a sua orientação geral. Para quebrar o impasse, a Comissão anunciou e apresentou agora um ‘Pacto Europeu para a Migração e o Asilo’, incluindo uma nova proposta de revisão de Dublin III. Neste contexto, e face ao fracasso do Regulamento Dublim III, o Parlamento Europeu decidiu preparar uma análise atualizada do regulamento com o presente relatório de aplicação.Considero que o atual Regulamento Dublim III impõe, entre outras falhas, uma responsabilidade desproporcionada numa minoria de Estados-Membros, nomeadamente quando se verifica um elevado número de chegadas. É fundamental avançar para uma reforma do sistema de asilo, em que a solidariedade e a justa repartição de responsabilidades sejam centrais.O meu voto é favorável.

2020/12/16

O presente relatório inclui uma avaliação da aplicação da Diretiva Regresso (2008/115/CE), que visa promover uma política de regresso eficaz, em conformidade com as garantias processuais e os direitos fundamentais adequados. O objetivo da diretiva abrange, por conseguinte, elementos orientados para tanto para a proteção, como para a sua aplicação.O estudo mostra que os Estados-Membros recorrem à possibilidade, prevista no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), de não aplicar a diretiva em «casos de fronteira», criando regimes paralelos, em que os procedimentos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva oferecem menos garantias em comparação com o procedimento de regresso regular.O presente relatório baseia-se na Avaliação Europeia EPRS 2020, que fornece uma avaliação da implementação da diretiva. Destaca-se uma série de lacunas identificadas na implementação, pelo que a Comissão deve ser instada a monitorizar, apoiar e fazer cumprir quando necessário os Estados-Membros a garantir o respeito do direito europeu.Considero fundamental que os Estados-Membros assegurem a aplicação adequada da diretiva em todas as suas vertentes. Pelo que insto a Comissão a continuar a acompanhar a aplicação da diretiva e a tomar medidas em caso de incumprimentoPor estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/12/16

A 14 de fevereiro de 2017, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para reformar o sistema de comitologia da UE. A proposta visa aumentar a transparência e a responsabilização em matéria de execução do direito da União Europeia em determinados domínios de intervenção extremamente controversos, prevendo para tal um conjunto de medidas.Considero fundamental e necessário tomar medidas para assegurar uma maior transparência e responsabilização, a fim de manter e reforçar a confiança dos cidadãos europeus nos processos das instituições da UE e, designadamente, no procedimento de comitologia.A construção das instituições euoropeias é um processo contínuo e dinâmico pelo que voto favoravelmente.

2020/12/17

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade.Após a apresentação do pedido da Monsanto ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, foi solicitado ao Painel sobre Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Painel OGM) que emitisse um parecer científico sobre a soja geneticamente modificada (GM) MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788.O Painel OGM conclui que a soja MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, conforme descrito no pedido, é tão segura quanto o homólogo não-GM e as variedades de referência não-GM testadas em relação aos efeitos potenciais em humanos, animais e meio ambiente. Dada a avaliação científica e técnica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/12/17

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Na sequência de um pedido da Syngenta Seeds SAS em nome da Syngenta Crop Protection AG no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 sobre alimentos e rações contendo organismos geneticamente modificados, o Painel sobre Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Painel OGM da EFSA) foi convidado a emitir um parecer científico sobre a autorização do milho geneticamente modificado resistente a insetos MIR604 para uso na alimentação humana e animal, importação e processamento.O Painel de OGM da EFSA considera que a informação disponível para o milho MIR604 responde aos comentários científicos levantados pelos Estados-Membros e que o milho MIR604 é tão seguro quanto o seu homólogo convencional no que diz respeito aos potenciais efeitos na saúde humana e animal ou no ambiente. Dada a avaliação científica e técnica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/12/17

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade.Na sequência de um pedido da Monsanto no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 sobre alimentos geneticamente modificados para alimentos e rações, o Painel de Organismos Geneticamente Modificados da EFSA foi convidado a emitir um parecer científico sobre a autorização do milho modificado MON88017.O Painel considera que as informações disponíveis para o milho MON88017 confirmam que este é tão seguro quanto o seu homólogo não geneticamente modificada no que diz respeito aos efeitos potenciais sobre a saúde humana e animal ou meio ambiente.Dada a avaliação científica e técnica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/12/17

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Por forma a proteger a saúde humana e animal, os géneros alimentícios e alimentos para animais que sejam constituídos por, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão ser submetidos a uma avaliação de segurança através de um procedimento comunitário antes de serem colocados no mercado da Comunidade.A 29 de agosto de 2018, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) recebeu da Comissão Europeia (CE) o pedido para a renovação da autorização de milho MON 89034 (Identificador Único MON ‐ 89Ø34‐3), apresentado pela Bayer Agriculture BVBA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003.Após a apresentação do pedido e a publicação do parecer favorável da EFSA (EFSA, 2008), a colocação no mercado de milho MON 89034 para produtos que contenham, consistam em, ou sejam produzidos a partir deste milho geneticamente modificado, excluindo o cultivo na UE, foi autorizado pela Decisão da Comissão 2009/813/CE.Dada a avaliação científica e técnica da EFSA, voto contra a objeção.

2020/12/17

O presente relatório toca múltiplos pontos controversos no âmbito da política económica e social europeia, estendendo-se a outras matérias, desde o direito ao aborto até ao sistema fiscal dos Estados-Membros.Não concordo com muitas das opções do relatório.No entanto, voto favoravelmente, por considerar que a União Europeia deve desempenhar um papel crucial na promoção dos direitos sociais dos europeus. A criação de um salário mínimo europeu, de um resseguro de desemprego na UE, ou de um SURE com caráter permanente, são exemplos de medidas de que todos beneficiariam e que a UE pode ajudar a promover.

2020/12/17

O ensino e a formação profissionais (EFP) constituem uma componente essencial dos sistemas europeus de educação e de aprendizagem ao longo da vida, dotando jovens e adultos dos conhecimentos, do know-how , das aptidões e das competências de que necessitam em matéria de emprego e consequente integração social. Tanto assim é que os países com programas de formação profissional bem concebidos têm mais facilidade em evitar o desemprego dos jovens, mesmo em tempos de crise.Defendo a urgência de modernizar e ampliar, significativamente, as políticas de EFP, de modo a torná-las mais inclusivas, acessíveis, resilientes, atrativas e eficazes no apoio ao emprego justo, ao desenvolvimento do capital humano e à participação ativa na sociedade.Saliento a importância de assegurar que os objetivos da recomendação sejam consonantes com o atual quadro político e legislativo no contexto do Plano de Relançamento da Europa, com especial destaque para o investimento em competências, educação e formação através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e da REACT-EU, bem como da Agenda Europeia de Competências, do Plano de Ação para a Educação Digital, do Espaço Europeu da Educação, do Erasmus + e da Garantia para a Juventude.O meu voto é, assim, favorável.

2020/12/17

Em consequência direta de medidas de confinamento adotadas em toda a Europa, as plataformas culturais foram encerradas e os eventos culturais cancelados ou adiados por um período indeterminado.Os governos locais, regionais e nacionais estão sujeitos a maiores pressões orçamentais, por causa da rápida diminuição das receitas e das novas necessidades em matéria de saúde pública.Atualmente, o patrocínio privado da cultura está também a tornar-se cada vez mais difícil, porque não há eventos públicos a patrocinar ou porque as empresas dão prioridade a patrocínios relacionados com a saúde pública.A Decisão n.º 445/2014/UE não proporciona a flexibilidade necessária para ter em conta tais circunstâncias extraordinárias e, concretamente, não inclui qualquer disposição relativa à prorrogação ou ao adiamento do ano em que uma determinada cidade detém o título de Capital Europeia da Cultura.Na sequência de um processo de consulta que envolveu as cidades e os Estados-Membros em causa, o calendário foi adequado.O meu voto é favorável.

2020/12/17

A água é essencial à vida. A gestão da água desempenha um papel vital na preservação dos serviços ecossistémicos da UE, bem como na utilização dos recursos e na produção económica. A Europa tem de dar respostas eficazes para os atuais desafios no domínio da água e gerir de forma eficiente os recursos hídricos existentes, pois têm um impacto direto na saúde humana, no ambiente, na qualidade ambiental e nos ecossistemas, na produção de energia, na agricultura e na segurança alimentar.Infelizmente, os objetivos da Water Framework Directive não estão em vias de ser cumpridos e exigem uma implementação mais rápida e qualitativamente melhor.Para alcançar o bom estado das águas superficiais e subterrâneas até 2027, é necessária uma execução mais rápida e profunda, um financiamento mais adequado, menos isenções indevidas e uma melhor integração dos objetivos da diretiva em todas as políticas setoriais.A presente resolução toma uma posição equilibrada sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água, pelo que o meu voto é favorável.

2020/12/17

A nova Estratégia da UE para a União da Segurança deve fornecer as respostas adequadas para abordar de forma eficaz os desafios existentes e emergentes num panorama europeu de ameaças à segurança em rápida mutação. A união enfrente nesta âmbito vários desafios: cibercriminalidade, a cibersegurança, as ameaças híbridas, a desinformação, os ataques terroristas e a criminalidade organizada, o comércio de armas de fogo, o tráfico de droga e os crimes financeiros, económicos e ambientais.Estes desafios exigem uma acção coordenada entre todos os Estados-membros, pelo que esta nova estratégia é a base do necessário esforço conjunto para a promoção da Segurança de todos os cidadãos europeus.O meu voto é favorável.

2020/12/17

A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo crucial da União Europeia. O direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado.A presente resolução salienta a importância de reunir os ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género num fórum oficial específico, a fim de adotar medidas e normas comuns e concretas para enfrentar os desafios no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género.Este será um importante sinal político veiculado pela criação de uma formação do Conselho sobre a igualdade de género, reforçando a integração da perspetiva de género na legislação da União, bem como o diálogo e a cooperação entre os Estados-Membros.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2020/12/17

A crise sanitária causada pela pandemia de COVID-19 colocou em evidência que o Regimento do Parlamento Europeu requer procedimentos mais detalhados para garantir o funcionamento sem limitações em diferentes tipos de circunstâncias excecionais.As alterações propostas são adequadas e necessárias. O meu voto é favorável.

2020/12/17

Após o final do período de transição do BREXIT, salvo disposição em contrário, a legislação da União não será mais aplicável à parte do Channel Fixed Link (CFL) sob a jurisdição do Reino Unido e, no que diz respeito à parte do CFL sob jurisdição francesa, a Comissão Intergovernamental (CIG) deixará de ser uma autoridade nacional de segurança ao abrigo do direito da UE.A França foi habilitada a negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido relativo à aplicação das regras de segurança ferroviária e interoperabilidade da União no CFL, com o objetivo de manter um regime de segurança unificado. No entanto, é improvável que esse acordo entre em vigor no final do período de transição.Para garantir a conectividade entre a União e o Reino Unido, é essencial que as empresas ferroviárias continuem a operar. Para o efeito, o período de validade das suas licenças emitidas pelo Reino Unido ao abrigo da Diretiva 2012/34 / UE e dos seus certificados de segurança emitidos pelo CIG deve ser prorrogado por um período de dois meses a contar da data de aplicação do presente regulamento.Concordo com esta extensão pelo que o meu voto é favorável.

2020/12/17

É uma evidência que as alterações climáticas observadas já têm um impacto abrangente nos ecossistemas (e em particular na biodiversidade), nos setores económicos e sociais (aumentando a desigualdade) e na saúde humana.Este é um dos principais desafios que a União enfrenta. A adaptação às alterações climáticas, além de defender os interesses económicos da UE, também é fundamental para o bem-estar dos cidadãos.É necessária uma adaptação tanto a nível da União como de todos os países e regiões para minimizar os impactos nocivos e irreversíveis das alterações climáticas, bem como para utilizar plenamente as oportunidades de crescimento resiliente às alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável e maximizar os benefícios mútuos com outras políticas e legislação em matéria de ambiente.A presente resolução define bem o ponto de situação quanto a esta problemática, identificando os desafios e propondo caminhos a seguir para que possamos agir, a tempo.O meu voto é favorável.

2020/12/17

Nos termos do artigo 227.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão das Petições comunica anualmente, num relatório, o resultado das suas deliberações. O relatório tem por objetivo apresentar uma panorâmica geral do trabalho desenvolvido pela comissão em 2019 e inclui uma análise estatística das petições recebidas e tratadas, bem como um balanço de outras atividades parlamentares.O presente relatório é minucioso e demonstra com exactidão a actividade desenvolvida pela Comissão das Petições. O meu voto é, assim, favorável.

2020/12/17

O Acordo de Bona visa combater a poluição na área do Mar do Norte e salvaguardar as áreas costeiras de desastres marítimos e da poluição crónica de navios e instalações offshore. A União, bem como os Estados do Mar do Norte e a Noruega são partes Contratantes no Acordo.A 7 de outubro de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar em nome da União duas alterações no que diz respeito ao alargamento do âmbito de aplicação para melhorar a cooperação em matéria de vigilância.As Partes Contratantes concordaram com essas alterações por unanimidade. As alterações são agora submetidas à conclusão da União. Espera-se que o Conselho adote uma decisão que aprove as alterações acima mencionadas após obter a aprovação do Parlamento Europeu.Suporto as alterações ao Acordo pelo que o meu voto é favorável.

2021/01/19

O Regulamento que estabelece o Instrumento de Assistência Técnica insere-se num pacote legislativo do Nova Geração UE, que inclui o Mecanismo para a Recuperação e Resiliência. Este Instrumento antevê-se muito relevante para a execução do Mecanismo, uma vez que será através dele que os Estados-Membros poderão implementar as reformas para atingirem os objetivos acordados com a Comissão. Este é um bom acordo, que, recordo, permite uma transferência limitada de verbas do envelope do Mecanismo para o envelope do Instrumento. Voto favoravelmente.

2021/01/19

A Diretiva Serviços e a Diretiva Qualificações Profissionais são instrumentos fundamentais para garantir a livre circulação de serviços na União Europeia, mas que algum do potencial do mercado único dos serviços permanece inexplorado.Os números são claros. Os serviços representam cerca de 73 % do PIB da UE e contribuem para 74 % do emprego, o que é salientado pelo facto de cerca de nove em cada dez novos postos de trabalho na União Europeia serem criados neste setor, ao passo que a percentagem de serviços no comércio intra-UE é de apenas cerca de 20 %, gerando apenas 6,5 % do PIB da UE.O presente relatório envia um sinal claro à Comissão de que o setor de serviços é muito importante para o bom funcionamento do mercado interno e que não tem merecido a devida atenção por parte das instituições europeias, uma vez que nos últimos anos não foram adotadas iniciativas importantes relacionadas com o setor de nível da UE. Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2021/01/20

Os eventos relacionados com o AEPC atingiram cerca de 2,5% da população da UE-28. Atualmente, cerca de 300 mil pessoas na Europa trabalham no setor do património cultural, enquanto 7,8 milhões de empregos estão indiretamente ligados a ele.Dado o sucesso e relevância do tema, defendo que a Comissão deverá organizar um novo Ano Europeu do Património Cultural no futuro. Esta foi uma iniciativa que se revelou viável e que aproximou os europeus, através da celebração das suas raízes europeias comuns.Outro dos temas destacados no presente relatório e que considero da maior importância, é a questão da digitalização dos bens culturais. Existe uma crescente relevância do património cultural digital, o que foi exacerbado durante a pandemia, sendo esta, muitas vezes, a única forma para as pessoas acederem e se envolverem com o património cultural e a cultura.Defendo uma cooperação mais estratégica entre a União Europeia e outras organizações internacionais, em particular a UNESCO e o Conselho da Europa, a fim de coordenar melhor os esforços e as normas comuns na preservação e promoção do património cultural e no intercâmbio das melhores práticas.A Cultura e o Património Cultural europeu têm que ser uma prioridade. O meu voto é favorável.

2021/01/20

O presente relatório procura abordar as vantagens e desvantagens que a inteligência artificial (IA) pode representar no que diz respeito à interpretação e aplicação do direito internacional e visa enquadrar as disposições legais para reger a IA nas áreas de uso civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal.Um quadro comum da União deve imperativamente abranger o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA, da robótica e das tecnologias conexas, bem como assegurar o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.O desenvolvimento muito rápido da inteligência artificial, da robótica e das tecnologias conexas e o seu impacto direto em todos os aspetos das nossas sociedades, incluindo os princípios e valores sociais e económicos básicos têm que ser debatidos e considerados os desafios que por ela são criados.Apoio a presente resolução, considerando este um assunto da maior importância. O meu voto é favorável.

2021/01/20

A Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) deve garantir a coesão económica, social e territorial e a acessibilidade em toda a UE e nas suas regiões, estimulando o crescimento económico e a criação de emprego e reduzindo as desigualdades, fomentando a digitalização e a inovação, combatendo as alterações climáticas e reforçando a adaptabilidade e a resiliência.A RTE-T contribui de forma vital para a consecução dos objetivos políticos da UE no domínio das políticas de adesão e de vizinhança, especialmente através de projetos transfronteiriços, considerando que a manutenção e o reforço de ligações de transporte estreitas com países terceiros, no âmbito da RTE-T, e uma maior integração dos países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental, são de importância significativa para a UE.A conclusão da RTE-T afigura-se, assim, crucial para avançar para modos de transporte mais sustentáveis, como os caminhos de ferro e as vias navegáveis interiores, para a utilização de combustíveis alternativos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.Por estes motivos, apoio a presente revisão das orientações que vão em linha com o que defendo nesta matéria. O meu voto é favorável.

2021/01/20

A PESC da UE visa assegurar a segurança e a estabilidade, promovendo simultaneamente os valores europeus de liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos.Nenhum Estado-Membro da UE, por si só, tem capacidade e recursos suficientes para enfrentar de forma eficaz os atuais desafios internacionais. A UE necessita, antes de mais, de uma vontade política mais forte e genuína da parte dos Estados-Membros para impulsionar conjuntamente os objetivos da sua política externa. Não se têm registado progressos na melhoria do processo de tomada de decisão em matérias da PESC.O enquadramento e o avanço progressivo de uma política de defesa comum e o estabelecimento de uma união de defesa de pleno direito é uma prioridade. Para tal ser possível, defendo o envolvimento do PE de forma significativa na orientação estratégica e no controlo dos novos instrumentos de financiamento externo (NDICI).A presente resolução tem vertidos os principais desafios sobre a PESC da UE, elencando os principais desafios e apontando um caminho que tem o meu apoio.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2021/01/20

A celebração, em 2019, do 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE recordou a União do seu compromisso explícito e da obrigação decorrente do Tratado de levar a cabo, com determinação, ações destinadas a proteger, promover e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras.O presente relatório expressa a sua preocupação com os ataques à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de Direito em todo o mundo em 2019, fazendo referência particular de como a pandemia de COVID-19 exacerbou esses ataques, nomeadamente a persistência do flagelo das guerras e conflitos militares e o aumento do número de migrantes no mundo.Este é um importante relatório que merece toda a atenção por parte das instituições europeias e Estados-Membros. Lança alertas e destaca dados que devem ser tidos em conta para que a defesa da promoção e da proteção da democracia e dos direitos humanos seja um dos cernes da política europeia.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2021/01/20

O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) tem um papel fundamental na disponibilização de ajuda básica, através de bens materiais ou de outras formas de apoio, àqueles que mais precisam. É um dos baluartes da solidariedade europeia. Num contexto de pandemia, a Comissão propôs, e bem, um conjunto de alterações que visam pôr à disposição do FEAD recursos adicionais. Por concordar com esta alteração técnica, com uma grande mais-valia humanitária, voto a favor.

2021/01/20

Uma estratégia global de conectividade assenta numa abordagem sustentável e baseada em regras, servindo os objetivos das políticas fundamentais da UE, como a recuperação económica, o Pacto Ecológico Europeu, a transformação digital e a promoção mundial dos direitos humanos e do multilateralismo efetivo.Considero fundamental que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) desenvolvam uma estratégia global da UE para a conectividade como extensão da atual estratégia de conectividade UE-Ásia, reforçando o papel da UE como verdadeiro e indispensável ator geopolítico e geoeconómico.Devemos encetar todos os esforços para que todos os países europeus, incluindo os países da Associação Europeia de Comércio Livre, os países dos Balcãs Ocidentais e os países da Vizinhança Europeia, a aderirem à estratégia de conectividade da UE. Só com uma estratégica conjunta e cooperante poderemos alcançar resultados.Sabemos que os desafios à escala mundial se agravarão se o mundo se dividir em campos antagónicos ou se avançar para a total fragmentação. Por esse motivo, a conectividade deve ser promovida como princípio que visa a cooperação sempre que necessário e possível.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2021/01/21

O presente relatório aborda a problemática da recuperação das unidades populacionais acima do RMS. No entanto, considero extremamente sensível as propostas apresentadas, com muitas implicações e obrigações do ponto de vista ambiental, com consequências imprevisíveis para o sector das pescas e que extravasam as atuais obrigações legais. Propondo a introdução de objetivos que considero irrealistas e desequilibrados. Estando o mesmo muito focado numa lógica de proibição ou forte restrição da atividade e artes de pesca, quando o foco deverá ser a regulamentação adequada e um bom sistema de controlo.Louvo as preocupações elencadas no relatório, mas não concordo com o caminho proposto para a sua solução. Por estes motivos, o meu voto é contra.

2021/01/21

O direito à habitação digna e a preços acessíveis é um direito fundamental constitucionalmente garantido em Portugal. Este reconhecimento deve valer, também, a nível europeu. O direito à habitação justifica a proteção dos arrendatários, devendo outrossim articular-se com outros direitos fundamentais, como o direito à propriedade. O presente relatório não é claro neste equilíbrio - falando mesmo numa "financeirização" do mercado imobiliário. Além disso, inverte as prioridades do acordo entre o Parlamento e o Conselho para o Mecanismo para a Recuperação e Resiliência, quer dizer, pretende obrigar os Estados-Membros a utilizarem os respetivos envelopes do Mecanismo para uma renovação anual do parque habitacional na ordem dos 3%. Assim, não estando assegurado um equilíbrio técnico e político nas opções deste relatório, opto pela abstenção.

2021/01/21

O direito a desligar é, sem dúvida, um direito fundamental essencial num mercado de trabalho cada vez mais digitalizado. É necessário evoluir nesta matéria e permitir um equilíbrio entre vida privada e contexto laboral, sobretudo em tempos de pandemia. Assim, é de louvar a entrada em vigor, durante o Verão de 2020, do Acordo Quadro entre os parceiros sociais para a digitalização, que justamente se refere à matéria da desconexão. Aguardemos pelos resultados deste Acordo Quadro para as empresas e para os trabalhadores. O meu voto é favorável.

2021/01/21

Esta resolução torna a lista de paraísos fiscais mais rigorosa e adequada. Por ano, a Comissão estima que a fraude, a elisão e a evasão fiscais custem milhares de milhões de euros ao orçamento da União Europeia. Estes são montantes que devem ser investidos nos europeus.Assim, não podemos negligenciar o problema dos paraísos fiscais. A exclusão das Ilhas Caimão da lista de paraísos fiscais resulta, nesse sentido, chocante, representando cerca de 58 mil milhões de euros em perdas fiscais todos os anos. Estando empenhado neste combate, e contra esta exclusão, o meu voto é favorável.

2021/01/21

A Croácia foi assolada por fortes sismos com consequências devastadoras ao longo do ano passado. O sismo de março de 2020 foi o maior sismo a atingir a região de Zagrebe desde 1880, destruindo mais de 26 000 edifícios, causando prejuízos superiores a 11,5 mil milhões de euros.Em novembro de 2020, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação de 683,7 milhões de euros, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para fazer face às consequências do sismo que atingiu Zagrebe em março de 2020.Agora, há que vocacionar o plano de recuperação e resiliência deste país para fazer face a este desafio e reconstruir o país - uma vez mais.Por estes motivos, associo o meu nome a esta resolução e voto favoravelmente.

2021/01/21

O direito à igualdade de tratamento é um direito fundamental da UE consagrado nos Tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como um fator essencial para o seu maior desenvolvimento.Os Estados-Membros obtiveram, em média, 67,4 pontos em 100 no Índice de Igualdade de Género da UE de 2019, uma pontuação que melhorou apenas 5,4 pontos desde 2005.A UE adotou legislação importante e possibilitou a realização de progressos fundamentais na consecução da igualdade de género. No entanto, estes esforços abrandaram nos últimos anos, ao passo que se multiplicaram os movimentos que se opõem às políticas de igualdade de género e aos direitos das mulheres, bloqueando novos progressos.Considero essencial uma ação comum para convergir e harmonizar, de forma ascendente, os direitos das mulheres na Europa, através de um pacto forte entre os Estados-Membros ao partilharem e comprometerem-se com a legislação mais ambiciosa e as melhores práticas atualmente em vigor na UE.Considero necessária uma abordagem estratégica para a igualdade de género, tendo como lema «igualdade de oportunidades para as mulheres», o ponto de partida.A presente resolução apresenta um caminho que considero adequado, com vista a atingir os objetivos citados, pelo que o meu apoio é favorável.

2021/01/21

Nos termos do artigo 8.° do TFUE, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Para alcançar a igualdade de género, as raparigas e as mulheres jovens devem ter acesso, em condições de igualdade, à tecnologia e à formação digital, e utilizar a Internet com segurança.Os estereótipos de género constituem um grave obstáculo à igualdade entre homens e mulheres, contribuindo para a segregação por género na educação e no emprego, agravando ainda mais as disparidades de género no sector digital e impedindo a plena participação das mulheres neste sector enquanto utilizadoras, inovadoras e criadoras.De destacar que, no Índice de Igualdade de Género de 2019, é revelada a persistência de desigualdades de género no sector digital. Tanto assim é que as mulheres que trabalham no sector da informação e da comunicação ganham 19% menos do que os homens.O meu voto é, assim, favorável.

2021/01/21

Com um orçamento de 672,5 mil milhões de euros, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência corresponde à "fatia de leão" do Instrumento de Recuperação e a uma boa parte do pacote de recuperação que, incluindo o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, ascende a 1,8 mil milhões de euros. A extraordinária demonstração de solidariedade da União Europeia, bem como o compromisso forte do Parlamento Europeu no combate à pandemia, traduzem-se num excelente acordo político. O Parlamento assume poderes de monitorização e controlo sem precedentes. A aposta no combate às alterações climáticas, na transição digital, no emprego jovem, na coesão territorial e na competitividade económica é inequívoca. Mas ainda há muito a fazer: os Estados-Membros devem aprovar a decisão sobre os recursos próprios da UE, designadamente através dos respetivos parlamentos, sem mais demora. Além disso, logo que possível devem apresentar os seus planos de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo, e propor acordos de parceria no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual. Como é possível ainda haver verbas por executar no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, quando o investimento público e privado é urgente? Voto favoravelmente.

2021/02/09

O presente relatório dá conta da revisão da estratégia de política monetária do BCE. O objetivo primordial do Banco Central Europeu é justamente garantir a estabilidade dos preços - uma tarefa que tem conseguido levar a cabo de forma muito positiva. O relatório reforça este entendimento na medida em que lança o debate relativamente ao chamado euro digital. Esta é uma discussão claramente ligada ao papel do BCE e da UE. Por considerar que este debate é premente, saúdo o trabalho que o BCE tem vindo a desenvolver e voto favoravelmente.

2021/02/09

. – A proposta de resolução sobre o novo plano de ação para a economia circular evidencia que só será possível alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu se a UE adotar um modelo de economia circular, que será favorável não só ao ambiente, mas também à economia, criando novos empregos e novas oportunidades de negócio. Todavia, para alcançarmos os objetivos de neutralidade em carbono, no ano de 2050, temos todos – Estados—Membros e UE - de nos emprenharmos na economia circular e abandonar definitivamente o modelo de economia linear. A atual legislação sobre resíduos deve ser implementada mais exaustivamente, sendo necessárias novas medidas para setores e produtos essenciais, como os têxteis, os plásticos, as embalagens e aparelhos eletrónicos. Medidas que devem ser aplicadas não só às empresas europeias, mas a todas as outras que queiram escoar os seus produtos para o mercado europeu. Por uma Europa mais limpa e mais competitiva, o meu voto é favorável.

2021/02/09

A defesa e a promoção da dignidade humana e os valores que lhe estão associados são inquestionáveis e um pilar inabalável da União Europeia. É um primado que não pode tolerar o tráfico de seres humanos ou qualquer tipo de atentado ou violência contra a liberdade e os direitos de cada pessoa sobre o seu corpo.A luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente no que toca à criminalidade associada à exploração sexual, não pode ser condicionada a diferenças de género, assim como no que toca à idade, ainda que reconhecendo a condição ainda mais vulnerável de crianças e menores de idade.Sublinho as recomendações para a necessidade de um trabalho coordenado, harmonizado e coerente a nível da UE, dando prioridade à prevenção e tendo como objetivo a eliminação total do tráfico de seres humanos.Não pode ser descurado o apoio às vítimas, que neste caso em particular necessitam de serviços especializados, como programas de proteção e acompanhamento técnico e social, cuidados de saúde e aconselhamento, acesso à justiça, à educação, formação e qualificação e valorização social.

2021/02/09

A gestão das fronteiras externas é de importância vital para a União Europeia, com impacto transversal a todos os Estados-Membros. Impõe-se, por isso, que sejam adotados e aplicados procedimentos de fronteira comuns pelos Estados-Membros, designadamente no que se refere à concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, conforme previsto na Diretiva Procedimentos de Asilo.Nesse sentido, concordo com as recomendações do presente relatório. Não é aceitável que Estados-Membros possam abrir espaço a decisões arbitrárias e sem o devido enquadramento justo e legal devido a incapacidades administrativas e burocracias dilatórias para responder a pedidos de asilo. É fundamental garantir um efetivo funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo.

2021/02/09

. – A proposta de resolução sobre o acesso do público a documentos para os anos 2016-2018 vai de encontro aos Tratados da União Europeia e do Funcionamento da UE. Numa altura em que os cidadãos se mostram cada vez mais céticos relativamente à política e à própria União Europeia, a confiança destes só será restabelecida com uma maior transparência. Quanto mais informada estiver a sociedade, maior é a sua participação e, consequentemente, a sua responsabilização no processo de tomada de decisões e de participação da vida democrática. Obviamente que não poderemos disponibilizar todos os documentos, dada a sua natureza, mas mesmos esses, os cidadãos devem ser esclarecidos, e de forma transparente, do porquê de não poderem ter acesso. Considerando o princípio do Estado de direito, que rege todas as instituições da UE, e que zela pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade, subscrevo esta proposta. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2021/02/09

De acordo com o Eurostat, 9,4% dos trabalhadores europeus estavam em risco de pobreza no ano de 2018, isto é, trabalhavam mais de meio ano e, ainda assim, auferiam um rendimento 60% abaixo do rendimento médio do seu país. Esta é uma situação dramática que a UE, pese embora as suas competências limitadas no domínio social, deve reverter. A proposta de Diretiva sobre o salário mínimo é um passo no sentido certo para promover coordenação, cooperação e um conjunto de critérios que reduzam a pobreza, melhorem os direitos sociais e combatam as desigualdades entre os cidadãos europeus, atendendo, em particular, aos mais vulneráveis. Não subscrevo muitas das disposições deste relatório de iniciativa. Concordo, porém, com o seu princípio geral: a UE não pode ter quase 100 milhões de cidadãos em risco de pobreza. O meu voto é favorável.

2021/02/09

. – A proposta de resolução sobre o impacto da COVID 19 na juventude e no desporto vem realçar os fortes impactos que esta pandemia está a ter nos mais jovens, expondo-as a inúmeras vulnerabilidades, nomeadamente na educação e no mercado de trabalho, que se agravarão com o passar do tempo. Outra área gravemente prejudicada é a do desporto – profissional e amador, cujas atividades estão encerradas há quase um ano, e que arrasta ainda uma série de outras indústrias associadas. A UE e os Estados-Membros têm a obrigação de protegerem mais os jovens, colocando à disposição todos os programas disponíveis, nomeadamente o Erasmus +, o Next-Generation, o Corpo Europeu de Solidariedade, a Garantia para a Juventude e a Estratégia Digital. No Desporto, e para fazer face às consequências devastadoras da pandemia neste setor, os Estados-Membros devem apoiar com fundos nacionais e incluí-lo nos seus planos de recuperação, devendo a UE permitir que o setor tenha total acesso ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a programas setoriais, como o Fundo de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o programa UE pela Saúde. Porque defendo que o Mecanismo de Recuperação tem de apoiar os jovens e o desporto, o meu voto é favorável.

2021/02/09

O quadro da atual crise provocada pela pandemia Covid-19 é objetivamente distinto da crise financeira de 2008. A urgência e a necessidade de apoio à recuperação do grave choque económico provocado pela Covid-19 justificam que sejam tomadas rapidamente medidas específicas que contrariem a burocracia e procedimentos dilatórios no que toca aos atos legislativos existentes no domínio financeiro. As alterações devem visar sobretudo procedimentos desnecessários e acumulativos. Devem ser temporárias e permanentemente avaliadas no que toca à sua eficácia e precavendo eventuais abusos e prevaricações. Não seria naturalmente aceitável que as mudanças possam provocar mais encargos para as empresas. Apoio, por isso o presente relatório, frisando ainda a importância de assegurar a devida proteção dos investidores.

2021/02/10

Face à crise sem precedentes provocada pela pandemia Covid-19, com especial impacto sobre a economia e as PME, a União Europeia tem avançado com conjunto de respostas para minorar as suas consequências e acelerar a recuperação. Para a boa concretização dos recursos disponibilizados, como acontece através do Fundo de Recuperação e Resiliência, é fundamental que sejam conhecidos e bem assimilados por todos os agentes económicos e financeiros. O prospeto UE Recuperação tem de ser eficiente, simples, claro e objetivo, para que seja uma fonte de informações útil para os investidores, sobretudo para as PME e as empresas em fase de arranque. É urgente que os recursos financeiros sejam bem conhecidos e assim possam ser bem usados e concretizados, de forma a promover investimentos que ajudem a mitigar as consequências económicas e sociais da pandemia e tornar as economias da UE mais fortes e resilientes.

2021/02/10

A crise pandémica Covid-19 tem um impacto transversal na atividade económica e de forma especial ao nível da mobilidade, designadamente no setor dos transportes aéreos. Vivemos uma situação excecional e impõe-se que sejam tomadas medidas que minimizem e mitiguem os efeitos desta crise. Face ao impacto da Covid-19 e às medidas restritivas de circulação, justifica-se plenamente rever e alterar as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia, designadamente no que toca à regra de perda de direitos sobre faixas horárias determinadas em caso de não utilização pelas transportadoras aéreas.

2021/02/10

A pandemia COVID-19 e a crise pública de saúde a ela associada provocaram constrangimentos administrativos sem precedentes. Estes constrangimentos foram particularmente visíveis no domínio dos transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e por vias fluviais. Através deste relatório, o Parlamento aprova medida adicionais aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos para ultrapassar os constrangimentos provocados pela pandemia no setor dos transportes. Uma vez mais, o Parlamento diz presente e contribui para o regular funcionamento deste setor na União Europeia. Voto favoravelmente.

2021/02/10

. – A proposta de resolução sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia mostra que são necessárias várias reformas para que, na Ucrânia, a Democracia funcione com base no Estado de direito. Há ainda muito a fazer, nas áreas da Justiça, da Economia, da Liberdade de Imprensa, da Saúde, do Ambiente e do Turismo. A corrupção ainda está muito presente naquele país, mas a UE continuará a apoiar a Ucrânia, com ajuda financeira, política e técnico-administrativa, para que as referidas reformas sejam concretizadas. Assim sendo, e desde que a Ucrânia mantenha a sua determinação na realização das reformas necessárias, o meu voto é favorável.

2021/02/10

A proposta de resolução sobre a Agenda de Competências para a Europa é aprovada pelo Parlamento num momento crucial para a União Europeia, não apenas face à recuperação económica e social que agora se inicia, mas também num contexto em que a Presidência do Conselho pretende reforçar e pôr em prática o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Neste âmbito, os fundos e programas europeus, com destaque para o FSE+, mas também para o MTJ, podem desempenhar um papel relevante. A boa utilização destes recursos é essencial para a recuperação, para uma transição digital e ambiental justa, mas também para o reforço das competências dos trabalhadores e a integração dos jovens no mercado de trabalho. Apesar de não subscrever, na íntegra, o teor desta proposta, nomeadamente na parte em que não está alinhada com a posição do Parlamento expressa no Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual para 2021/2027, subscrevo as suas linhas essenciais. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2021/02/10

O InvestEU vem dar continuidade ao sucesso obtido pelo Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos, conhecido como “Plano Juncker” que, recorde-se, mobilizou mais de 500 mil milhões de euros e criou mais de 1,4 milhões de empregos depois de 2015. O InvestEU deve fazer mais ainda porque junta, num único, os catorze instrumentos financeiros europeus até agora existentes, pretendendo garantir continuidade, sinergias e eficiência. Deseja-se que mobilize mais de 400 mil milhões no período 2021-2027.Este programa consiste no tipo de resposta que os Estados-Membros precisam para enfrentar os efeitos da crise pandémica, pois é capaz de proporcionar investimento público e privado que reforce a competitividade da UE, aumenta a sua produtividade e simultaneamente contribui para a coesão territorial, económica e social.Esta é a melhor forma de mantermos e criarmos empregos de qualidade para os nossos cidadãos. Cabe aos Estados-Membros cumprir. Apelo a que os Estados—Membros criem esses instrumentos e que coordenem o InvestEU com os Acordos de Parceria e com os Planos de Recuperação e Resiliência. Os cidadãos europeus merecem investimento e empregos de qualidade. O meu voto é favorável.

2021/03/09

O Programa EU4Health, com um envelope financeiro de 10,4 mil milhões de euros a preços correntes, vem dar forma à necessidade de uma resposta europeia a nível da saúde. A pandemia da COVID-19 confrontou-nos com a premência desta realidade, para a qual já se encontram consagradas competências no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em matéria de saúde pública (art. 6.º, alínea a)).É hoje tempo de recuperar e investir na cooperação e na investigação na área da saúde. É imperioso retirar ilações do que temos vivido no último ano, nomeadamente no que toca à necessidade de fortalecer os sistemas de saúde dos Estados-Membros, recuperar autonomia europeia em matéria de produção de medicamentos e material médico, unir forças no combate ao cancro, formar pessoal médico. O caminho é longo, mas faz-se através do «EU4Health», que assim merece o meu voto favorável.

2021/03/09

A União Europeia tem-se pautado pelos mais elevados padrões de exigência climática a nível mundial. É necessário e moralmente exigido que assim continue. No entanto, tal não pode significar o abandono dos nossos cidadãos e das nossas empresas, que se veem prejudicados quando em competição com atores externos, que não se encontram sujeitos às mesmas regras.É necessário equilibrar a balança, para que os europeus não sejam prejudicados por respeitar o ambiente, e para que o “dumping” climático não compense. A criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono é a forma de continuarmos a liderar a agenda pelo clima a nível mundial, enquanto simultaneamente protegemos a iniciativa privada e o mercado livre.Recordo que a criação de uma taxa sobre as emissões de carbono está prevista no roteiro para a introdução de recursos próprios consagrado no acordo interinstitucional anexo ao Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual, pelo que este mecanismo será essencial para o pagamento das despesas do NextGenerationEU, do qual depende a recuperação económica no pós-pandemia. Por todas estas razões, o meu voto é favorável.

2021/03/10

A transparência é um elemento essencial no combate à fraude fiscal. Neste sentido, saúdo a aprovação da presente proposta, que visa alargar as regras de transparência fiscal da UE às plataformas digitais.Ao prever que os Estados-Membros troquem automaticamente informações sobre o rendimento gerado pelos vendedores nas plataformas digitais, não só se permite que as autoridades nacionais identifiquem os casos em que há lugar ao pagamento de imposto, como também se reduz os encargos administrativos das plataformas, que têm de lidar com as diferentes obrigações nacionais de comunicação. Além disso, combate-se a concorrência desleal entre a economia digital e a economia tradicional.Esta proposta constitui uma resposta importante à digitalização da economia, cujos desafios merecem ser abordados. Somente através de sistemas fiscais fiáveis, previsíveis e claros poderemos estabelecer uma tributação justa e uniforme do rendimento e da riqueza. Acompanho, porém, o apelo para que, no médio prazo, seja feito mais: o património imobiliário, os fundos fiduciários, as ações de empresas abaixo do limiar de 25 % de participação, algumas formas de mais-valias e os criptoativos, em particular, têm de ser plenamente incluídos na troca automática de informações num futuro próximo. O meu voto é favorável.

2021/03/10

As empresas europeias têm de dar o exemplo a nível mundial, nomeadamente em matéria de direitos humanos. Tais valores configuram parte inalienável do património imaterial da Europa, pelo que devem ser promovidos e protegidos pelas empresas europeias aquando das suas atividades comerciais. Neste sentido, subscrevo a criação de uma diretiva que vincule as empresas a adotarem requisitos vinculativos para que identifiquem, avaliem e previnam os potenciais e/ou reais efeitos negativos da sua cadeia de valor nos direitos humanos, no ambiente e na boa governação.Devo, no entanto, fazer uma importante ressalva: tal dever de diligência não pode exercer um peso desproporcional sobre as empresas e cidadãos europeus, em especial sobre as PME. No período pós-pandemia, em que a recuperação económica se afigura muito difícil, é fundamental apoiar os pequenos e médios empresários. Por esta razão, saúdo a decisão de ter estabelecido o dever de diligência enquanto uma obrigação de meios, e não enquanto uma obrigação de resultado. O meu voto é favorável.

2021/03/10

O Regulamento (UE) n. ° 305/2011 sobre os produtos de construção estabelece regras harmonizadas para a mercantilização dos produtos no mercado interno da União. O Regulamento permite que exista uma linguagem técnica comum e confiável, acessível a profissionais, autoridades públicas e consumidores, para que possam comparar diferentes produtos em diferentes países. Trata-se de um instrumento útil de integração e harmonização europeia, pelo que subscrevemos a sua revisão e atualização, de acordo com as seguintes linhas: aprofundar a integração no mercado interno removendo barreiras que limitem a livre circulação de bens, harmonização de critérios comuns, publicitação de informação quanto aos resultados de segurança, saúde e critérios ambientais dos produtos, com especial atenção à vertente ambiental.Num setor como o da construção, que emprega 18 milhões de pessoas, contribuindo com 9 % para o PIB da UE, a revisão deste Regulamento afigura-se necessária e merece o meu voto favorável.

2021/03/10

As pessoas portadoras de deficiência continuam a ser uma das fações sociais mais abandonadas das nossas sociedades. A integração dos nossos concidadãos portadores de deficiência não acompanhou os avanços tecnológicos e sociais das últimas décadas. Devemos lutar contra esta forma de discriminação silenciosa, à qual raramente é dada cobertura mediática e política. Mas mais importante do que a cobertura, é o combate pela dignidade da vida das pessoas portadoras de deficiência, para quem ter um trabalho, uma ocupação, é tão fundamental como para qualquer cidadão. É a forma privilegiada de se sentir realizado e de se sentir parte integrante de uma comunidade. Tudo isto já se encontra plasmado em diversos tratados de direito internacional, tais como a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.As estatísticas disponíveis mais recentes revelam que 20,7 % das mulheres e 28,6 % dos homens com deficiência trabalham a tempo inteiro. Isto é uma situação inaceitável: sem acesso ao trabalho, a pessoa dificilmente se sente realizada, emancipada e feliz. É esta a Europa humanista que queremos construir? Temos que querer mais que isso e é por isso que o meu voto é favorável.

2021/03/10

As regras de pesca, o seu controlo e as sanções aplicáveis devem ser idênticas e uniformes em toda a União Europeia. Este tem sido o entendimento do Parlamento nos últimos anos, que tem apelado à revisão do controlo da política comum das pescas, num processo que se tem prolongado. É por isso de bom grado que assistimos ao desenvolvimento da definição destas matérias, nomeadamente no que concerne a utilização de novas tecnologias, idênticas e articuladas, de monitorização, de transmissão de informações e de comunicação em tempo real e centralizada.Todavia, o recurso a instrumentos tecnológicos, nomeadamente a sistemas de vídeo em circuito fechado, deve ser utilizado com cautela, baseado em princípios de proporcionalidade, de forma a não violar os direitos dos pescadores.De resto, esta reforma é necessária, pois necessitamos de um regime de controlo das pescas eficaz e compatível com os objetivos da política comum das pescas. Que seja justo para todos os envolvidos, dos pescadores aos consumidores, passando pela vida marinha. O meu voto é favorável.

2021/03/10

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2094 da Comissão prorrogou o período de aprovação das substâncias ativas dimoxistrobina, mecoprope-P, metirame, oxamil e piraclostrobina até 31 de janeiro de 2021 e o período de aprovação das substâncias ativas benfluralina, fluaziname, flutolanil e mepiquato até 28 de fevereiro de 2021. Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 da Comissão.Devido ao facto de a avaliação dessas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.Além disso, é necessária uma prorrogação do período de aprovação das substâncias ativas flutolanil, mepiquato e piraclostrobina para conceder o tempo necessário para a realização de uma avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino dessas substâncias, em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 844/2012. O Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. Voto contra a objeção.

2021/03/10

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Na sequência de um pedido da Bayer CropScience N.V no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 sobre alimentos e rações contendo organismos geneticamente modificados, o Painel sobre Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Painel OGM da EFSA) foi convidado a emitir um parecer científico sobre a autorização do algodão geneticamente modificado GHB614 x T304-40 x GHB119, resistente a insetos e tolerante a herbicida, para uso na alimentação humana e animal, importação e processamento, mas excluído o cultivo em território europeu.O Painel de OGM da EFSA considera que a informação disponível para o algodão GHB614 x T304-40 x GHB119, responde aos comentários científicos levantados pelos Estados-Membros e que o algodão GHB614 x T304-40 x GHB119, é tão seguro quanto o seu homólogo convencional no que diz respeito aos potenciais efeitos na saúde humana e animal ou no ambiente. Dada a avaliação científica e técnica da EFSA, voto contra a objeção.

2021/03/10

O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde ou o ambiente.Na sequência de um pedido da Syngenta Seeds SAS em nome da Syngenta Crop Protection AG no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 sobre alimentos e rações contendo organismos geneticamente modificados, o Painel sobre Organismos Geneticamente Modificados da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Painel OGM da EFSA) foi convidado a emitir um parecer científico sobre a autorização do milho geneticamente modificado MZIR098, para uso na alimentação humana e animal, importação e processamento.O Painel de OGM da EFSA considera que a informação disponível para o milho MZIR098 responde aos comentários científicos levantados pelos Estados-Membros e que o milho MZIR098 é tão seguro quanto o seu homólogo convencional no que diz respeito aos potenciais efeitos na saúde humana e animal ou no ambiente. Dada a avaliação científica e técnica da EFSA voto contra a objeção.

2021/03/10

A existência do Provedor de Justiça, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da UE, é absolutamente vital para o regular funcionamento das instituições europeias. O artigo 228.° do TFUE estabelece que “o Provedor de Justiça exercerá as suas funções com total independência,” e que “No cumprimento dos seus deveres, não solicitará nem aceitará instruções de qualquer Governo, instituição, órgão ou organismo.”Cabe zelar pela independência do Provedor, assim como pela transparência do seu trabalho e das instituições. O presente relatório cumpre ambos os propósitos, pois aponta para as questões prementes do tempo presente, nomeadamente para as questões relacionadas com as “portas giratórias” no âmbito da Comissão Europeia e que devem ser alvo da atenção da Provedoria, sem, no entanto, procurar reduzir a independência do Provedor de Justiça, que deve ser preservada.Pelos motivos expostos, o meu voto é favorável.

2021/03/10

O Semestre Europeu desempenha um papel importante na coordenação das políticas económicas, orçamentais e de emprego dos Estados-Membros. Tendo em conta os fortes impactos da pandemia, é essencial que os países coordenem os seus Planos de Recuperação e Resiliência, não só com o Semestre Europeu mas também com os seus Acordos de Parceria. Cabe à Comissão garantir que esta conjugação é feita pelos Estados-Membros.O Mecanismo de Recuperação e Resiliência constitui uma oportunidade única para as economias europeias progredirem para uma economia digitalizada, sustentável e inclusiva. É necessário que a Comissão faça esse controlo, respeitando o princípio da subsidiariedade e, também, o princípio da adicionalidade. Os cidadãos, os beneficiários, as regiões e o poder local devem ser envolvidos neste processo.Subscrevo o apelo do relatório a que sejam feitas reformas estruturais equilibradas e sustentáveis, favoráveis ao crescimento, a que se prossigam políticas orçamentais e sustentáveis responsáveis, e a que se aposte no investimento. Por fim, realço a atenção que deve ser conferida à igualdade de género, visto que as mulheres são desproporcionalmente afetadas por causa da crise, algo que o relatório também aborda.Pelo exposto, o meu voto é favorável.

2021/03/11

O emprego, e nomeadamente o emprego dos jovens europeus, deve ser a prioridade na recuperação da pandemia. É necessário recuperar os empregos perdidos, manter os postos de trabalho e, em simultâneo, criar novos empregos. Para isso, é necessário investimento público e privado, modernizar a nossa economia e eliminar a burocracia.Neste momento, em que as nossas economias procuram recuperar do impacto causado pela pandemia da COVID-19, é necessário coordenar o Semestre Europeu com os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência. Estes dois processos devem ser plenamente coordenados, a fim de gerar sinergias entre as políticas e as orientações a nível europeu e nacional.Sublinho a necessidade de os Estados-Membros serem coerentes na aplicação dos seus Planos de Recuperação e Resiliência, aplicando internamente os princípios de solidariedade que invocam a nível europeu. Apelo ao Conselho e aos Estados-Membros para que deem continuidade à resposta à crise pandémica iniciada pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e pelo Banco Central Europeu.Por estes motivos, o meu voto é favorável.

2021/03/11

A União Europeia encontra-se fundada, nos termos do artigo 2.º do Tratado da UE, nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores aplicam-se aos membros da comunidade LGBTIQ, tão frequentemente alvo de discriminação injusta nas nossas sociedades.Esta resolução, ao oportunamente reafirmar os princípios fundacionais da nossa União, merece o meu voto favorável. A União Europeia não existe sem liberdade e igualdade, e é por isso que repudio firmemente qualquer iniciativa que vise reduzir ou limitar o valioso pluralismo democrático que caracteriza as nossas sociedades.

2021/03/11

As crianças devem ser tratadas como uma prioridade por qualquer autoridade política que pretenda sê-lo mais do que por título. Esta necessidade reforça-se ainda mais num período como aquele que atravessamos, marcado pela crise pandémica e pelos seus efeitos devastadores, presentes e futuros, sofridos de forma desproporcionada pelas crianças do mundo inteiro.Os danos colaterais da pandemia far-se-ão sentir durante muitos anos, prevendo-se que signifiquem importantes retrocessos no combate pelos direitos das crianças, pelo acesso à educação, pela igualdade de género e no combate ao tráfico sexual. Todos estes problemas, entre outros, são devidamente referidos na resolução.É imperativo que a Estratégia sobre os Direitos da Criança se torne uma prioridade da União e dos Estados-Membros. O futuro das nossas crianças depende disso.O meu voto é favorável.

2021/03/11

A reforma profunda do sistema de recursos próprios através da introdução de novos recursos próprios é da maior importância para o futuro da UE e para a implementação do plano de recuperação. O Parlamento Europeu tem respondido a esta urgência com celeridade, tendo sido a 16 de setembro de 2020 que aprovámos a decisão sobre os recursos próprios. Mas esta velocidade tem contrastado com a lentidão do Conselho, pois cerca de metade dos Estados-Membros continuam sem ter ratificado a Decisão ao abrigo das suas normas constitucionais. Isto apesar de ser do maior interesse de todos, Estados e cidadãos, que o sistema de recursos próprios entre em vigor tão cedo quanto possível.O Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 inclui o roteiro para a introdução de recursos próprios, pois somente através dos recursos próprios poderemos, simultaneamente, cobrir os custos de reembolso dos empréstimos contraídos ao abrigo do NGEU, e não prejudicar os orçamentos futuros. É esse o futuro que devemos construir para os cidadãos europeus, pelo que o meu voto é favorável.

2021/03/24

A pandemia de COVID-19 representa um desafio colossal para a educação dos jovens europeus. Apesar do desafio ter sido enfrentado através da criatividade e do esforço incansável de milhares de estabelecimentos de ensino e professores, as diferenças e desigualdades educacionais evidenciaram-se, sobretudo no plano digital. Não só devido à falta de acesso a dispositivos digitais (acesso à Internet e computadores), como também devido à falta de competências digitais.É, por isso, de saudar a definição de uma política europeia comum em matéria de educação digital. Nos tempos que vivemos, marcados pela pandemia COVID-19 e pela acelerada transição digital das nossas sociedades, este tipo de competências deve ser priorizado.Sublinho a importância de estabelecer esta política respeitando o princípio da subsidiariedade, assim como em consonância com o ensino presencial. Apesar das inegáveis vantagens das ferramentas digitais, estas não devem substituir as experiências presenciais, mas complementá-las.A investigação sobre os efeitos da digitalização da educação, nomeadamente no desenvolvimento dos jovens, deve ser reforçada.Uma vez que todas estas questões e muitas outras são incluídas no relatório, o meu voto é favorável.

2021/03/25

O lixo marinho é um problema de dimensões dificilmente percetíveis, pois a massa acumulada de resíduos flutuantes representa apenas 1 % dos plásticos despejados no oceano. Para além da destruição que coloca em causa o próprio equilíbrio do ecossistema, o setor da pesca é fortemente impactado pela poluição marítima, que representa 1 a 5 % das receitas totais das atividades de pesca, sendo igualmente responsável pela criação desse mesmo lixo.O relatório em questão identifica cinco áreas de intervenção: melhorar a investigação e os conhecimentos sobre os oceanos; melhorar e tornar o quadro legislativo mais eficaz; apoiar o desenvolvimento de uma verdadeira economia circular no sector das pescas e da aquicultura; compreender melhor e limitar a poluição pelos microplásticos; e promover a recolha eficiente de resíduos no mar.Reforço que estes objetivos apenas podem ser alcançados se o setor das pescas, em especial os pescadores, forem considerados como parte da solução e, assim, convidados a participar ativamente na procura de novas e melhores práticas ou políticas. Voto favoravelmente.

2021/03/25

A política de coesão representa um dos principais instrumentos de investimento da União Europeia. Ora, sendo o combate às alterações climáticas uma das principais prioridades da União para as próximas décadas, é imperativo que tal se integre no âmbito da política de coesão. Isto compreende-se também pelo facto de o combate às alterações climáticas, nomeadamente em matéria de neutralidade carbónica, não representar apenas um desafio ambiental, mas também um desafio económico e social. O relatório distingue estas três dimensões, conferindo importância às questões económicas em matéria de crescimento sustentável, empregos “verdes” e competitividade, à questão social em questões de justiça social e combate a diferentes tipos de pobreza, e à coesão territorial consoante as diferentes necessidades regionais. Estas três dimensões representam as diferentes faces do mesmo poliedro, sem as quais não podemos ambicionar a qualquer tipo de transição ecológica justa. A política de coesão representa um indispensável instrumento nesta matéria, pelo que o meu voto é favorável.

2021/03/25

Os dados tornaram-se numa realidade inevitável do presente. Primeiro, devido ao seu potencial, tanto positivo como negativo: o controlo dos dados confere hoje um poder que não deve ser minorado. Em segundo lugar, pela sua dimensão: a nível global, o volume total de dados duplica a cada 18 meses, criando possibilidades ainda inimagináveis. Trata-se, portanto, de uma realidade sobre a qual não podemos estar alheios e que deve ser abordada pela União. Os riscos e oportunidades inerentes, a importância que representam a nível económico e geopolítico, requerem uma regulamentação à medida. A atual crise de COVID-19 veio acentuar ainda mais a importância da digitalização, das decisões baseadas em evidência, da organização e interpretação de dados.Se os dados representam uma oportunidade, a Europa será mais forte se adotar uma estratégia, a nível europeu, que lhe permita partilhar dados de forma transfronteiriça, baseada nos valores europeus e centrada na pessoa humana.Enquanto ponto de partida para um debate mais vasto, necessário para definir uma abordagem europeia da economia dos dados, o presente relatório cumpre o seu propósito, pelo que merece o meu voto favorável.

2021/03/25

A recuperação económica dos Estados-Membros pós-pandemia requererá investimento, tanto público, como privado. No entanto, os efeitos devastadores da crise pandémica, nomeadamente das medidas de confinamento, aumentaram ainda mais o défice de investimento, dificultando a recuperação futura. Para revigorar as nossas economias, não bastarão fundos europeus ou políticas orçamentais expansionistas. Será necessário aliar-se a outros agentes, tais como os mercados de capitais, que têm capacidade para ocupar um lugar importante na recuperação económica da Europa. Mas, para isso, é necessário melhorar e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, proteger os investidores individuais, combater a fraude e proteger a concorrência.Disso depende a recuperação das nossas economias, os empregos dos nossos cidadãos e o bem-estar das nossas famílias. O meu voto é favorável.

2021/03/25

Este relatório, em conjunto com o relatório de revisão do Regulamento (UE) 2017/2402 sobre o Regime geral para a titularização e que cria um regime específico para a titularização a fim de apoiar a recuperação económica da pandemia de COVID-19, constitui o pacote de recuperação dos mercados de capitais. As titularizações são um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros, pois contribuem para diversificar as fontes de financiamento das instituições e para libertar capital regulamentar, que pode ser reafetado para apoiar a concessão de novos empréstimos. Além disso, oferecem às instituições e, aos demais participantes, oportunidades adicionais de investimento, permitindo a diversificação das carteiras e facilitando o fluxo de financiamento para as empresas e os indivíduos, quer no interior dos Estados-Membros quer a nível transfronteiriço em toda a União.É essencial reforçar a capacidade das instituições para fornecer o fluxo necessário de financiamento à economia real no rescaldo da pandemia de COVID-19, assegurando ao mesmo tempo a existência de garantias prudenciais adequadas para salvaguardar a estabilidade financeira. As alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 575/2013 no respeitante ao quadro de titularização devem contribuir para a concretização desses objetivos.

2021/03/25

A proliferação de armas de destruição maciça e o crescimento de diferentes formas de terrorismo, aliados ao rápido desenvolvimento tecnológico e científico dos nossos tempos, requerem uma atualização das regras europeias em matéria de exportação de produtos de dupla utilização. É premente adotar um quadro legislativo adequado para abarcar as diferentes tecnologias que se desenvolveram nos últimos anos, nomeadamente no que toca às tecnologias de videovigilância, e capaz de fazer jus ao bom nome da União em matéria de promoção da paz.Muitos destes instrumentos, que se encontram à margem de qualquer regulamentação, têm sido utilizados para interferir diretamente nos direitos humanos, nomeadamente no direito à privacidade, direito à proteção dos dados, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião e associação.A proposta de regulamento dirige-se igualmente a outros produtos de dupla utilização, que passam a estar submetidos a licenças e controlos de “due diligence”, entre outras questões.É responsabilidade da União zelar pelos direitos humanos, também daqueles que se encontram em países terceiros, pelo que voto favoravelmente.

2021/03/25

O presente relatório visa avaliar o estado de execução do pacote «Defesa», que inclui a Diretiva 2009/81/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e a Diretiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade. O relatório descarta a necessidade de rever as diretivas, pois considera que a moldura regulamentar atual é adequada desde que corretamente aplicada. No entanto, identifica três domínios principais nesse sentido: a necessidade de uma melhor aplicação e execução do pacote «Defesa»; as perspetivas de criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa (MEED); e a determinação do atual nível de participação das PME nos mercados de contratos públicos no setor da defesa. O relatório sublinha adequadamente que a futura cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre a aplicação das diretivas é necessária para a consecução dos objetivos do pacote.Voto favoravelmente.

2021/03/25

O Estado de Direito constitui um dos mais importantes patrimónios imateriais europeus. Trata-se de uma conquista civilizacional, que proporciona a igualdade perante a lei, e que a UE não pode abandonar, nem sequer considerar secundária. O Estado de Direito é um desafio constante.Nesse sentido, o regime de condicionalidade do Estado de Direito é uma solução necessária, para proteger os valores fundamentais e o orçamento europeu. Não deveria ser necessária, porque aqueles valores foram acordados por todos os Estados-Membros. Infelizmente, face a sucessivas violações, tornou-se inevitável. Assim, uma vez aprovada, cabe agora à Comissão Europeia aplicá-la quanto antes, sem demora.O meu voto é favorável.

2021/03/25

O Regulamento Disponibilização dos Recursos Próprios (MAR) é um dos regulamentos de execução que, em conjugação com a Decisão Recursos Próprios, constituem o pacote legislativo relativo ao sistema de recursos próprios da UE. O MAR define os procedimentos e os prazos para a disponibilização à Comissão das diferentes categorias de recursos próprios. A Comissão propôs um MAR2 separado para os novos recursos próprios (por enquanto, baseado nos resíduos de embalagens de plástico).De um modo geral, o MAR1 funcionou de forma adequada para os recursos próprios existentes, pelo que devem ser aplicadas regras e automatismos comparáveis aos recursos próprios baseados nos resíduos de embalagens de plástico e aos futuros novos recursos próprios a introduzir no âmbito do roteiro vinculativo previsto no AII.Não obstante, devo chamar a atenção para uma nova disposição potencialmente problemática no MAR2, que poderia também converter-se num parâmetro de referência para um futuro MAR consolidado e para todos os recursos próprios existentes e novos: o procedimento de revisão rápido. Apelo a que o Conselho suprima este procedimento antes de adotar o regulamento, que se poderá demonstrar contraproducente ou problemático.Enfim, a dimensão e importância deste instrumento para a recuperação económica da UE apenas pode apontar o meu voto num sentido: favorável.

2021/03/25

Em 2018, a Comissão propôs simplificações substanciais no cálculo e na aplicação dos recursos próprios provenientes do IVA, que o Parlamento Europeu havia solicitado há muito e que acolheu favoravelmente em várias resoluções e no parecer legislativo sobre o sistema de recursos próprios, de setembro de 2020.Atente-se a que o projeto de regulamento do Conselho apresenta numerosas alterações à proposta da Comissão. Em especial, as disposições relativas a um «congelamento» plurianual da taxa média ponderada do IVA por Estado-Membro que simplificarão e racionalizarão o cálculo, a aplicação e o controlo dos recursos próprios provenientes do IVA. Esta simplificação é útil, e deve entrar em vigor o quanto antes.No entanto, cabe fazer uma referência ao procedimento de revisão rápido, acrescentado pelo Conselho, que se demonstra problemático e que também foi incluído no projeto de regulamento do Conselho relativo ao novo Regulamento Colocação à Disponibilidade dos recursos próprios provenientes dos resíduos de plástico. Reforço o apelo que tenho feito para que o Conselho retire o procedimento de revisão rápido. Voto favoravelmente.

2021/03/25

A prioridade orçamental para a União no ano 2022 tem necessariamente de ser a recuperação económica dos efeitos provocados pela pandemia da COVID-19.É essa a abordagem deste relatório, que identifica cinco temas centrais para 2022: 1) estimular o investimento e combater o desemprego, através de apoio às PME, com especial atenção ao setor do turismo, e promovendo a criação de start-ups , assim como aumentando o investimento em investigação, desenvolvimento e inovação; 2) apoiar a transição digital e a transição “verde”, em especial através do programa Europa Digital e do “Green Deal”; 3) fortalecer a União ao nível da saúde, através de programas como o “EU4Health” e tornando a União soberana na produção de vacinas e outros materiais médicos; 4) promovendo uma recuperação inclusiva, especialmente centrada nos jovens; 5) garantindo um ambiente seguro e próspero para os cidadãos europeus, nomeadamente alocando meios financeiros adequados para enfrentar os problemas que se encontram na raiz da imigração, mas também reforçando a proteção das fronteiras exteriores e a segurança interna.As prioridades identificadas pelo relatório correspondem às principais necessidades da União, pelo que voto favoravelmente.

2021/03/25

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição atmosférica constitui o maior risco ambiental para a saúde na Europa, sendo responsável por mais de 400 000 mortes prematuras por ano, para além dos efeitos negativos diretos no ambiente.Trata-se de uma matéria que a União tem procurado acautelar, nomeadamente através das duas Diretivas Qualidade do Ar Ambiente (QAA), que têm como principais objetivos definir métodos comuns de monitorização e de avaliação da qualidade do ar, estabelecer normas a respeitar em toda a UE, garantir que as informações sobre a qualidade do ar são disponibilizadas ao público e manter e melhorar a boa qualidade do ar. Subscrevo a importância de estabelecer métodos comuns para monitorizar a qualidade do ar na UE, assim como estabelecer limites a atingir.No entanto, entendo que a adoção pela UE dos padrões de qualidade de ar estabelecidos pela OMS, deve ser precedido por uma avaliação de impacto. Para além disso, a inclusão de poluentes que até agora não se encontram cobertos pela diretiva merece um debate mais prolongado, visto que tal deveria depender de uma avaliação científica. Pelo exposto, abstenho-me.

2021/03/25

A sexta cimeira EU-África, a realizar-se nos próximos meses, representa uma oportunidade de aproximação entre as duas partes que deve ser aproveitada. A estratégia a ser adotada deve, como refere o relatório, ser fundada numa clara compreensão mútua sobre os interesses das partes, assim como numa definição concreta das responsabilidades a que fica sujeita cada uma das partes.Os interesses da União devem incluir o desenvolvimento sustentável, assim como a criação de um modelo de crescimento inclusivo que melhore o ambiente empresarial e de investimento. Outros benefícios incluídos pelo relatório incluem impulsionar a educação, a investigação e a inovação; criar empregos de valor acrescentado através de investimento sustentável; maximizar os benefícios da integração económica e comercial a nível regional; garantir segurança alimentar e desenvolvimento rural; combater as alterações climáticas; proteger a biodiversidade e os recursos naturais; promover a paz e a segurança; assegurar que as migrações e a mobilidade ocorrem de forma ordenada; promover, em conjunto, o multilateralismo a nível global; promover valores universais tais como os direitos humanos.Uma vez que considero a relação entre a UE e a União Africana de maior importância para ambas as partes, o meu voto é favorável.

2021/03/25

A indústria do turismo tem sido uma das principais vítimas da crise provocada pela pandemia da COVID-19, enfrentando hoje o período mais negro da sua história. As perdas sofridas são 11 vezes superiores às registadas durante a crise económica de 2009. Segundo as previsões mais otimistas, 6 milhões de empregos estão em risco.Não podemos esquecer que este setor, um dos mais resilientes e criativos das nossas economias, foi o motor de crescimento de muitos países europeus. Agora, é tempo de a União lhe demonstrar apoio e solidariedade. Mas também os Estados-Membros, nomeadamente aqueles que se encontram mais dependentes do setor do turismo, devem conferir-lhe uma atenção especial e apoios adequados. Os planos de recuperação e resiliência são o instrumento ideal para esse tipo de medidas.Neste relatório, o Parlamento Europeu apresenta iniciativas para as indústrias do turismo, das viagens e dos transportes. Deve servir como ponto de partida para uma resposta corajosa da União, capaz de demonstrar aos cidadãos europeus que a Europa tem capacidade para, unida, adotar medidas que apoiem as empresas, as instituições e os cidadãos.Pela recuperação e sustentabilidade do turismo europeu, voto a favor.

2021/03/25

O euro tornou-se, nos últimos 20 anos, num símbolo de unidade europeia, de integração e de poder económico, representando um canal de proliferação dos valores europeus de democracia, mercados livres e cooperação internacional. No entanto, não obstante a dimensão económica e a influência da área do euro no comércio mundial, o euro está largamente aquém do dólar americano.Ora, uma vez que o potencial global do euro não foi ainda plenamente realizado e que os seus benefícios são partilhados de forma desigual entre os membros da área do euro, e tendo em conta a crise da COVID-19, assim como o plano Next Generation EU, deve ser considerado como uma oportunidade para conferir uma atenção renovada ao reforço do papel internacional do euro. Desse fortalecimento resultariam vantagens para todos, não só de melhor bem-estar dos cidadãos europeus, como também a promoção de um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral mais sólida e numa boa governação mundial. (artigo. 21.º do TUE)É de sublinhar o apelo feito no relatório relativo ao fortalecimento da União Económica e Monetária (EMU), da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais (CMU).Voto favoravelmente.

2021/03/25

Após dois anos em vigor, é tempo de avaliar a execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.Trata-se, na generalidade, de uma regulamentação bem conseguida e necessária para acautelar o direito à privacidade dos cidadãos europeus, nomeadamente no meio digital.No entanto, entendo que o presente regulamento impõe, em especial sobre as PME e organizações sem fins lucrativos (escolas e associações) fardos desproporcionais, assim como dificulta a inovação e a utilização de novas tecnologias.Para além disso, o Regulamento parece pecar pela inexistência de especificação consoante os setores de atividade.Neste sentido, entendo que uma revisão do Regulamento, num futuro próximo, deveria ser estabelecida, para abordar questões concretas que têm levantado problemas. Posteriormente, a longo prazo, uma reforma estrutural do Regulamento deveria ser considerada.Não tendo estas questões sido acolhidas pelo relatório, o meu voto é de abstenção.

2021/03/25

O relatório sobre a Albânia, elaborado pela Comissão relativamente aos anos de 2019 e 2020, traça um cenário bastante positivo quanto à aproximação da UE e da Albânia, apelando à organização da primeira conferência intergovernamental entre as partes.Apesar de o processo de integração ser longo e, portanto, depender da verificação de reformas estruturais sólidas, as perspetivas parecem ser encorajadoras. O respeito pelo Estado de Direito representa um desses elementos fundamentais, assim como o regular funcionamento das instituições democráticas.Reforça-se a necessidade de investir no combate à corrupção e ao crime organizado, nomeadamente através de uma reforma do sistema judicial.As eleições livres também constituem um elemento fundamental para a integração europeia, pelo que as próximas eleições, a acontecer a 25 de abril, podem representar um importante passo nesse sentido.Duas últimas notas: uma para a proteção jurídica das minorias, que deve ser reforçada, e outra para o fortalecimento da sociedade civil, que deve ser promovido pelas instituições.Pela sua completude, o relatório merece o meu voto favorável.

2021/03/25

A independência do Kosovo continua sem ser reconhecida por cinco Estados-Membros, algo que deve ser ultrapassado, de forma a conferir estabilidade à região.O relatório dedicado aos anos 2019-2020 aborda, de uma forma abrangente, os principais desafios enfrentados pelo Kosovo no seu processo de aproximação à União Europeia, um movimento que é fortemente apoiado pela população local.Neste sentido, destacam-se tanto os esforços positivos das autoridades do Kosovo, nomeadamente em matéria de Estado de Direito, colaboração com a missão EULEX, como as limitações que ainda devem ser combatidas, tais como o combate à corrupção, as relações com a Sérvia, o combate à radicalização e ao terrorismo e a proteção das minorias.O relatório demonstra-se completo e fiel à realidade retratada, pelo que o meu voto é favorável.

2021/03/25

O relatório da Comissão sobre a Macedónia do Norte, naquilo que importa relativamente a uma potencial adesão à União Europeia, destaca determinados elementos a considerar.Antes de mais, valoriza o esforço demonstrado pelas instituições locais em convergir com os critérios da União. O relatório apela também a que seja organizada uma primeira conferência intergovernamental que valide o processo desenvolvido até hoje pelas partes.Das principais questões abordadas, destaca-se o apelo ao combate à corrupção e à radicalização e ao terrorismo, assim como ao fortalecimento da transparência em matéria de financiamento partidário, à reforma do sistema de administração pública e à proteção das minorias étnicas.Destacam-se os esforços feitos pelas autoridades da Macedónia do Norte no combate à imigração irregular e à hospitalidade de refugiados e requerentes de asilo.O meu voto é favorável.

2021/03/25

A Sérvia mantém a integração na União Europeia como um dos seus principais objetivos políticos, algo que é de salutar. A comunicação deste objetivo, partilhado por todas as forças partidárias com assento parlamentar, deve ser clara e livre de ambiguidades, nomeadamente no combate à desinformação propagada recentemente a propósito do apoio dado pela União no combate à pandemia.O relatório levanta algumas preocupações a propósito da liberdade de imprensa e de expressão, nomeadamente pela influência exercida pelo partido político que se encontra no poder. O apelo efetuado pela Comissão no sentido de se fortalecer o pluralismo jornalístico, assim como o jornalismo de qualidade, deve ser subscrito. Relativamente ao Estado de Direito, medidas adequadas para garantir a independência do poder judicial devem ser adotadas, eventualmente em sede de revisão constitucional. Por fim, o relatório reforça que a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo constitui uma condição necessária à integração europeia de ambos os países.O meu voto é favorável.

2021/03/25

. – Este acordo tem como princípio subjacente uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a EU27 e o Reino Unido. A metodologia de repartição acordada é descrita em pormenor no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, o artigo 2.º, alínea b), deste Regulamento habilita a Comissão a alterar a repartição dos contingentes pautais. Foi ao abrigo dessa competência que a Comissão encetou negociações com a Noruega, que resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado em 7 e 8 de julho de 2020. Atendendo ao sucesso das negociações e uma vez que as partes se demonstram agradadas quanto ao acordo obtido, o meu voto é favorável.

2021/04/26

. – As Honduras são o primeiro país da América Latina a concluir um acordo de parceria voluntária com a UE. As negociações tiveram início em 2013 e foram concluídas em 2018, sendo as Honduras o primeiro parceiro do APV a considerar os povos indígenas como um grupo de interesses distinto na mesa de negociações. Um dos objetivos deste Acordo é o de implementar um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira (TLAS), com controlos eficazes da cadeia de abastecimento e mecanismos de verificação, que dessa forma permita que os produtos entrem no mercado único cumprindo os critérios do regulamento da União relativos à madeira.O acordo visa aumentar as vias de exportação das Honduras para outros mercados que estabelecem condições de origem legal para as importações de madeira. Para a UE, o acordo está em consonância com os seus objetivos de incentivar a gestão sustentável das florestas, combater a desflorestação e a degradação florestal e promover o desenvolvimento sustentável assumidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Acordo de Paris, bem como no Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas 2017‑2030. Por considerar que é um acordo benéfico para todas as partes, o meu voto é favorável.

2021/04/26

. – As instituições europeias adotaram, em 2014, o pacote «Inspeção Técnica Automóvel», um pacote legislativo com três vertentes destinado a melhorar a qualidade das inspeções dos veículos, a harmonizar os requisitos durante as inspeções na estrada e a introduzir a primeira medida europeia de luta contra a fraude de quilometragem. O pacote «Inspeção Técnica Automóvel» inclui, em particular, a Diretiva 2014/45/UE relativa à inspeção técnica periódica, a Diretiva 2014/46/UE relativa aos documentos de matrícula dos veículos e a Diretiva 2014/47/UE relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais.No âmbito da revisão deste pacote, este relatório propõe diversas medidas que visam melhorar a segurança rodoviária dos europeus, das quais destaco a criação de uma plataforma europeia de informação sobre veículos para melhorar e tornar sistemático o intercâmbio de informações sobre a quilometragem, os acidentes e outras ocorrências entre Estados-Membros, assim como a necessidade de, a partir de 2022, os novos veículos estarem equipados com novos sistemas avançados de assistência à condução, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2144 relativo à segurança geral. Estas e outras medidas incluídas no relatório contribuem para a segurança rodoviária europeia, pelo que voto favoravelmente.

2021/04/26

. – Pelo menos 50 000 toneladas de armas convencionais e químicas contendo substâncias perigosas (como o gás-mostarda, o gás lacrimogéneo e agentes químicos neurotóxicos e asfixiantes) foram deitadas ao mar Báltico desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Ora, este tipo de munições provoca lentas fugas de substâncias tóxicas para a água que constituem um perigo para a saúde humana, através da contaminação dos alimentos, de queimaduras graves ou do envenenamento em caso de contacto direto, para além de causarem a deterioração dos ecossistemas marinhos e da biodiversidade. Desta forma, colocam em risco as atividades económicas locais, como a pesca, a extração de recursos naturais e a produção de energia renovável a partir de centrais elétricas. A União Europeia deve reunir esforços para lutar contra a poluição no mar Báltico e promover todos os tipos de cooperação regional, nacional e internacional, nomeadamente em parceria com a NATO. A participação a todos os níveis contribuirá para o desenvolvimento e a descoberta de soluções ecológicas e eficientes do ponto de vista económico capazes de reduzir a poluição e, em última instância, remover o material contaminado. Voto favoravelmente.

2021/04/26

. – O Horizonte Europa é o maior programa de investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico do mundo. Tal facto é algo que deve ser dito e repetido aos cidadãos europeus. Não só pela sua dimensão económica, mas também pela sua dimensão científica. Basta relembrar como foi através do seu antecessor, Horizonte 2020, que foi cofinanciado o projeto de investigação que conduziu a uma das vacinas contra a COVID-19. Os efeitos do Horizonte 2020 são visíveis na sociedade europeia e mundial, tendo sido um instrumento essencial para o crescimento e o bem-estar da Europa na última década.A estrutura proposta para o Horizonte Europa comporta três pilares: a excelência científica, os desafios globais e a competitividade industrial europeia e a Europa inovadora. Numa secção transversal suplementar serão estabelecidas novas medidas de apoio aos Estados-Membros para que estes tirem o máximo partido do potencial nacional de investigação e inovação. Deste modo, reforçar-se-á o Espaço Europeu da Investigação. O Horizonte Europa visa dar continuação ao programa da UE Horizonte 2020, melhorando e alargando os critérios de participação e difusão. O meu voto é favorável.

2021/04/27

. – O Horizonte Europa é o futuro programa-quadro de investigação e inovação (I&I) da União Europeia para o período de 2021-2027. Constitui a principal iniciativa da UE destinada a apoiar a I&I, desde a conceção inicial até à comercialização, e complementa os financiamentos nacionais e regionais. O programa deverá criar até 100 mil postos de trabalho em atividades de I&I entre 2021 e 2027. Espera-se ainda que o programa induza um aumento do produto interno bruto (PIB) que poderá ir até 0,19 % em 25 anos.O novo Programa-Quadro será essencial para a recuperação económica europeia, para a criação de emprego e para as decisivas transições digital e verde. Será fundamental para tornar as nossas economias mais resilientes e para o avanço da ciência, nomeadamente nos domínios da saúde, do ambiente e das alterações climáticas. Graças à longa e árdua batalha travada pelo Parlamento Europeu terá o maior orçamento de sempre: 95,5 mil milhões de euros. O meu voto é, como não podia deixar de ser, favorável.

2021/04/27

. – O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, com um orçamento de quase 3 mil milhões de euros, é uma parte muito importante do Horizonte Europa. É o único instrumento do orçamento europeu que cobre todo o triângulo do conhecimento: educação, investigação científica e inovação e, agora, cultura. Na sua nova agenda estratégica, o EIT é mais transparente, dinâmico, simplificado e aberto. O pacote de medidas apresentado confere-lhe maior flexibilidade e agilidade para melhor lidar com crises como a atual, tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista da saúde.Destaco a introdução de um esquema de inovação regional que obriga o EIT a investir uma percentagem significativa do seu orçamento em atividades destinadas ao desenvolvimento regional. Assim como a criação de condições, nomeadamente orçamentais, para assegurar um melhor equilíbrio geográfico das atividades em toda a Europa. Finalmente, sublinho as oportunas medidas que visam promover sinergias com os fundos regionais e um mecanismo de recuperação e resiliência, bem como outros fundos e instrumentos, tais como, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento. Votei a favor.

2021/04/27

. – O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e o Horizonte Europa poderão protagonizar um papel fundamental na recuperação das nossas economias e sociedades. É minha convicção de que o farão. As mudanças operadas através deste programa estratégico apontam nesse sentido, potenciando criação de emprego e também de crescimento das empresas, em especial das PME.Destaco, para além das oito comunidades já existentes neste Instituto, a criação de uma nova comunidade sobre os setores e indústrias culturais e criativas, e outra sobre a água, ecossistemas marinhos e marítimos. Estas duas novas comunidades contribuem de forma determinante para o projeto europeu: a cultura é uma parte extremamente importante da entidade europeia. Contribui muito para a sua economia e para o emprego, e este setor foi um dos mais atingidos pela presente pandemia. A água, por outro lado, é um dos maiores desafios do nosso futuro próximo. Da disponibilidade da água à qualidade da água, à economia azul, a todo o problema relacionado com os oceanos, dos rios aos oceanos. Estou confiante de que o novo Programa estratégico de inovação do EIT se adequa aos desafios e necessidades dos tempos presentes, pelo que merece o meu voto favorável.

2021/04/27

. – A emergência sanitária que atravessámos, e ainda atravessamos, demonstrou a importância de reforçar o mecanismo de proteção civil da União Europeia. Os Estados-Membros beneficiam de uma UE mais ativa durante momentos de emergência. A resposta a desastres naturais ou criados pelo homem deve ser mais coordenada e mais flexível, tanto no interior do território europeu como no seu exterior.Uma resposta europeia que complemente a resposta nacional, tanto ao nível da prevenção do risco, da preparação como da resposta ao desastre, representará sempre uma melhor e mais rápida resposta. O presente relatório apresenta padrões de resiliência ao desastre e planos de gestão de situações de desastre como a base de trabalho comum para os Estados-Membros. No campo do RescEU são definidas novas competências para a Comissão Europeia. O envelope financeiro do Mecanismo de Proteção Civil ascende a cerca de 3 mil milhões, sendo que 1,9 mil milhões provêm do pacote de recuperação Next Generation EU. Considero tratar-se de um instrumento necessário, que os tempos presentes insistiram em comprovar a importância, pelo que voto favoravelmente.

2021/04/27

. – O êxito da implementação do presente Acordo de Parceria Voluntário deverá contribuir positivamente para o reforço do setor florestal nas Honduras e conduzir a um aumento das exportações de madeira de origem legal, resultando na criação de emprego e numa economia mais forte. Quase metade da superfície terrestre do país está coberta por florestas e metade da área florestal é constituída por florestas tropicais. Desde 2015 que a perda de florestas é de 12,5 %, como resultado das alterações climáticas, dos incêndios florestais, da desflorestação e da exploração madeireira ilegal. A importância do setor florestal na economia das Honduras diminuiu ao longo do tempo devido a requisitos mais rigorosos relativamente à legalidade da madeira nos mercados de exportação das Honduras e à destruição florestal. As Honduras são caracterizadas por níveis elevados de pobreza, violência e corrupção.Nesse sentido, a União Europeia deve acompanhar atentamente a situação e oferecer apoio em termos de capacidade para garantir a sua implementação eficaz. Trata‑se de uma oportunidade para chegar a um acordo vantajoso para todas as partes, bem como da responsabilidade de agir onde é possível, trabalhando em prol de objetivos partilhados e procurando ultrapassar em conjunto os desafios comuns. Votei a favor.

2021/04/27

. – A transparência representa um importante instrumento democrático, que contraria a desconfiança e fortalece a responsabilidade política.A mesma lógica se aplica às instituições europeias. O presente acordo visa alargar os registos de transparência obrigatórios, revendo o esquema atual que se aplica ao Parlamento e à Comissão. A revisão passa por alargar o registo, tornando-o igualmente aplicável ao Conselho, assim como melhorar o esquema atual que se encontra em vigor no Parlamento há cerca de 12 anos.É de saudar o facto de as instituições se terem comprometido a adotar uma abordagem coordenada para reforçar a cultura comum de transparência, com vista a melhorar e reforçar a representação ética de interesses. No entanto, apelo a que estas proclamações sejam igualmente acompanhadas por ações concretas de controlo da transparência, nomeadamente alargando o conjunto de atividades e de cargos envolvidos, etc. Há que reforçar que a concretização deste acordo é tão importante quanto a sua aprovação. É importante que tal não seja esquecido por quem, nas três instituições, for responsável por concretizar e fiscalizar este registo. Votei favoravelmente.

2021/04/27

. – Perto de 90% do comércio externo de mercadorias da UE é efetuado por via marítima, sendo que mais de dois milhões de postos de trabalho dependem da sua atividade.Hoje, todavia, o setor marítimo ainda depende fortemente de combustíveis fósseis, o que tem impacto sobre a saúde dos oceanos e a preservação e recuperação dos seus ecossistemas, que são essenciais para a humanidade como reguladores do clima, como produtores de, pelo menos, metade do oxigénio na atmosfera terrestre, como hospedeiros da biodiversidade, como fonte de segurança alimentar e saúde humana e como fonte de diversas atividades económicas. O setor tem realizado continuamente esforços no sentido de responder às metas de redução das emissões de GEE mas necessita de um financiamento adequado para realizar esta transição, uma vez que depende fortemente de novas tecnologias e inovações.O presente relatório define as expetativas para legislação futura sobre o transporte marítimo, das quais destaco a eliminação gradual do uso de fuelóleo pesado em navios e a redução de emissões de carbono no setor do transporte marítimo a nível internacional, nomeadamente na Organização Marítima Internacional. É uma longa e árdua transição que deve ser feita. O meu voto é favorável.

2021/04/27

. – Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2 e n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, foram apresentados pedidos de tolerância de importação relativamente ao lufenurão utilizado no Brasil em toranjas e canas-de-açúcar. Os requerentes declaram que as utilizações autorizadas das referidas substâncias nessas culturas nesses países se traduzem em níveis de resíduos superiores aos LMR constantes do Regulamento (CE) n.º 396/2005 e que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio na importação dessas culturas. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR propostos. No que se refere a todos os pedidos, a Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. Pelo exposto, voto contra a objeção.

2021/04/27

. – No anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o acibenzolar-S-metilo, o flonicamide, o flutolanil, o imazamox e a oxatiapiprolina. Foram apresentados procedimentos de autorização da utilização de produto fitofarmacêutico relativamente a todas estas substâncias, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 396/2005, para alteração dos LMR em vigor. Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005, os pedidos foram avaliados pelos Estados-Membros relevantes, tendo os relatórios de avaliação sido enviados à Comissão. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos analisou os pedidos e os relatórios de avaliação, examinando em especial os riscos para o consumidor e, sempre que relevante, para os animais, e emitiu pareceres fundamentados sobre os LMR propostos. A Autoridade concluiu que eram respeitados todos os requisitos em matéria de dados e que as alterações aos LMR solicitadas pelos requerentes eram aceitáveis na perspetiva da segurança do consumidor, com base numa avaliação da exposição dos consumidores efetuada para 27 grupos específicos de consumidores europeus. A Autoridade teve em conta as informações mais recentes sobre as propriedades toxicológicas das substâncias. O meu voto é por isso contra a objeção.

2021/04/27

. – Este acordo estabelece condições de concorrência equitativas, incluindo em matéria de auxílios estatais, normas sociais e ambientais, assim como uma solução a longo prazo para as pescas, sendo por isso um acordo económico que atenuará muitas das consequências negativas da saída do Reino Unido da UE e um novo quadro para a cooperação nos domínios da justiça, da polícia e da segurança interna baseado no pleno respeito da CEDH e do quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados.Também de saudar é a parte do acordo fortemente centrada nas mercadorias, tendo em conta a intensidade do comércio de mercadorias entre a UE e o Reino Unido.Em sentido contrário, lamento o âmbito limitado deste acordo, associado à falta de vontade política do Reino Unido em abordar domínios importantes, como a política externa, de defesa e de segurança externa, que fica muito aquém das ambições expressas na Declaração Política, assim como a decisão do Reino Unido de não participar no programa Erasmus+, privando os jovens de uma experiência única.No entanto, este Acordo é extremamente positivo, uma vez que protege os interesses da União e da relação UE-Reino Unido, pelo que voto favoravelmente.

2021/04/27

. – Este acordo representa o culminar de um longo e árduo processo de negociação entre a União Europeia e o Reino Unido. Não obstante todas as considerações políticas sobre o passado, devemos reconhecer que a obtenção deste acordo representa um passo importante para o futuro das relações da União com um dos seus mais antigos aliados, algo que deve ser preservado e valorizado. Congratulo-me com a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido, que limita as consequências negativas da saída do Reino Unido da União Europeia e estabelece um quadro de cooperação que deve constituir a base de uma futura parceria sólida e construtiva, evitando assim os elementos mais perturbadores de um cenário de saída sem acordo e proporcionando segurança jurídica a pessoas singulares e coletivas. Faço votos para que, daqui em diante e através deste Acordo, a relação entre as partes possa beneficiar de estabilidade e prosperidade. Voto favoravelmente.

2021/04/27

. – A União Europeia é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a Convenção CICTA), que criou uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a Comissão ICCAT).A Comissão ICCAT está habilitada a adotar recomendações vinculativas com vista à conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, que devem ser transpostas para o direito europeu o mais rapidamente possível. O objetivo da proposta atualmente em apreço é, por conseguinte, transpor para a legislação da UE a Recomendação 18—02 da Comissão ICCAT, que estabelece um plano de gestão plurianual para o atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. A recomendação foi adotada na 21.ª reunião extraordinária da Comissão ICCAT, organizada em Dubrovnik de 12 a 19 de novembro de 2018.A Recomendação 18-02 da Comissão ICCAT prevê alterações ao nível de matérias como os períodos das campanhas de pesca, a capacidade de pesca, capacidade de cultura e sistema de controlo. O meu voto é favorável.

2021/04/28

. – A presente resolução salienta a importância de proteger os solos e de promover solos saudáveis na União, tendo em conta diversos fatores, desde ambientais a económicos. Referem-se, por exemplo, os custos da inação em matéria de degradação dos solos, que, segundo as estimativas, são superiores a 50 mil milhões de EUR por ano na União.A resolução insta a Comissão a elaborar um quadro jurídico comum a nível da UE, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, para a proteção e utilização sustentável dos solos que aborde as principais ameaças para os solos, acompanhando a sua proposta legislativa de um estudo exaustivo de impacto baseado em dados científicos, que analise tanto os custos da ação como os da não ação em termos de impacto imediato e a longo prazo no ambiente, na saúde humana, no mercado interno e na sustentabilidade em geral.Convida ainda a Comissão a atualizar as orientações sobre as melhores práticas para limitar, mitigar ou compensar a impermeabilização do solo, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O meu voto é favorável.

2021/04/28

. – A liberdade de os cidadãos da UE circularem e residirem livremente em qualquer ponto da UE é uma das conquistas mais importantes da União e uma importante força motriz da sua economia. Nos termos do artigo 21.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU), qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. No entanto, algumas das restrições adotadas pelos Estados-Membros para limitar a propagação do coronavírus tiveram repercussões no direito de livre circulação dos cidadãos.A criação de um «Certificado Verde Digital», que deve abranger também outros certificados emitidos durante a pandemia de COVID-19 - nomeadamente documentos que certifiquem um resultado negativo de testes ou documentos que comprovem recuperação anterior à infeção - permite facilitar o exercício da livre circulação. Esse é, aliás, o único propósito do «Certificado Verde Digital» que não deve constituir uma condição prévia para o exercício da livre circulação.Esta política não pode ser interpretada como estabelecendo uma obrigação ou um direito de vacinação.Por estes motivos, voto favoravelmente.

2021/04/28

. – A presente proposta baseia-se, em especial, em trabalhos técnicos anteriores realizados no âmbito do Comité de Segurança da Saúde e da rede de saúde em linha, uma rede voluntária que estabelece a ligação entre as autoridades nacionais competentes neste domínio.A presente proposta tem em conta os esforços desenvolvidos atualmente a nível internacional, sob os auspícios de agências especializadas das Nações Unidas, incluindo a Organização Mundial de Saúde (OMS), com base no Regulamento Sanitário Internacional, com vista a definir especificações e orientações para a utilização de tecnologias digitais para documentar o estado vacinal.A presente proposta é coerente com a política da União em matéria de imigração de nacionais de países terceiros. Visa facilitar aos nacionais de países terceiros, que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro, o direito a circular livremente. Mas é esse o único propósito deste Certificado: facilitar o exercício da livre circulação, que não deve constituir uma condição prévia para o exercício da livre circulação.Esta política não pode ser interpretada como estabelecendo uma obrigação ou um direito de vacinação.É também conveniente incentivar os países terceiros a reconhecerem o «Certificado Verde Digital» quando levantarem as restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis.

2021/04/28

. – O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho comprometeram-se, de uma forma vinculativa, à introdução de novos recursos próprios, novas receitas para o orçamento, receitas essas que devem ser suficientes para pagar a dívida resultante do Plano Europeu de Recuperação e Resiliência, o denominado Next Generation EU.Desta forma, evita-se sobrecarregar os cidadãos da União Europeia com mais impostos e, por outro lado, evita-se reduzir os orçamentos futuros, os seus fundos ou as suas políticas.Ora, uma vez que, na economia digital, os maiores beneficiários do mercado interno são aqueles que pagam menos impostos, a tributação da economia digital deve ser uma realidade na UE. O princípio é simples: quem não paga, deve pagar. Foi isso que ficou definido no Acordo Interinstitucional de dezembro de 2020.Neste sentido, congratulo-me com a vontade política ao nível da OCDE, que vai de encontro à vontade europeia. Mas reforço que, caso não haja acordo nesse âmbito, a UE deve, mesmo assim, avançar sozinha.Voto a favor.

2021/04/28

. – O Estado de Direito, o respeito da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e os valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados—Membros e devem ser respeitadas.A recusa sistemática de um Estado-Membro de respeitar os valores fundamentais da União Europeia e dos Tratados a que livremente aderiu afeta a UE no seu conjunto, sendo que os Tratados prevêem a possibilidade de a União intervir para proteger os valores comuns nos quais se baseia.O assassinato da bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, assim como as mais recentes revelações nas investigações - em particular, a eventual participação de ministros governamentais e nomeados políticos -, merecem as mais profundas preocupações. Apesar de deverem ser reconhecidos os progressos realizados nas investigações sobre o homicídio, resta ainda muito por apurar, sendo que a responsabilidade recai sobre o Governo de Malta. Não só relativamente ao assassinato, mas relativamente aos casos que Daphne Caruana Galizia havia divulgado.Voto a favor.

2021/04/28

. – O regulamento presente, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, tem como propósito proteger melhor os passageiros em caso de atrasos, cancelamentos ou discriminações.Trata-se de uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho.De entre as suas principais novidades, encontra-se a criação de um sistema completo para as pessoas com mobilidade reduzida (PMR); uma obrigação, por parte dos operadores ferroviários de, em caso de atrasos superiores a 100 minutos, proporcionarem aos passageiros opções de reencaminhamento, independentemente das circunstâncias, e de os ajudar a encontrar as melhores alternativas, como é o caso das transportadoras aéreas. São também introduzidas novas disposições pormenorizadas no que respeita a bicicletas, com a obrigação de as empresas ferroviárias disponibilizarem espaços específicos para o seu transporte. São também reforçadas as disposições gerais em matéria de informação aos passageiros, especialmente em caso de atraso, em que será obrigatório manter os passageiros informados sobre a evolução da situação assim que as informações estejam disponíveis, entre outras.Acredito que estas medidas melhoram a qualidade dos serviços ferroviários e segurança dos seus passageiros, pelo que o meu voto é favorável.

2021/04/29

. – O contexto geopolítico da UE alterou-se na última década. A situação nas regiões vizinhas da Europa é instável e a União enfrenta uma conjuntura complexa e difícil. Perante esta conjuntura, tanto os cidadãos europeus como os seus líderes políticos consideram que é necessário fazer mais, coletivamente, no domínio da defesa. Ora, o setor da defesa caracteriza-se por custos de equipamento de defesa crescentes e por elevados custos de investigação e desenvolvimento (I&D), que limitam o lançamento de novos programas de defesa e têm um impacto direto na competitividade e na capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa europeia.O Fundo Europeu de Defesa pretende ser um instrumento para estimular a competitividade e a capacidade de inovação da base industrial e tecnológica da defesa europeia, contribuindo, assim, para a autonomia estratégica da UE. Visa promover programas de cooperação que não existiriam sem uma contribuição da UE, apoiando atividades de investigação e desenvolvimento, no intuito de proporcionar os incentivos necessários para fomentar a cooperação em cada fase do ciclo industrial.

2021/04/29

. – O Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho estabelece a base jurídica para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.A proposta apresentada pela Comissão visa alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 por forma a incluir as informações que os Estados-Membros têm de introduzir nos registos da base de dados eletrónica relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e aos quais é concedida uma certificação temporária.Estas informações dizem respeito à quantidade de mercadorias, à identidade do operador económico no final da circulação das mercadorias e à duração da certificação temporária.Voto favoravelmente.

2021/04/29

. – A credibilidade do Parlamento e dos seus deputados aos olhos dos cidadãos europeus depende da capacidade do próprio Parlamento para planear e executar as suas despesas com prudência e eficiência e, de forma justificada, ter em conta as realidades económicas existentes.Neste sentido, o orçamento do Parlamento para 2022 tem de ser realista e rigoroso, a fim de evitar uma orçamentação por excesso. Para além disso, o Parlamento tem de estar na vanguarda da adoção de métodos de trabalho e práticas de reunião mais digitais, flexíveis e eficientes do ponto de vista energético.Existe ainda muito a fazer neste contexto, nomeadamente, uma revisão abrangente e ambiciosa da forma como os deputados, o pessoal e os outros agentes levam a cabo o seu trabalho parlamentar.No entanto, tendo em conta a importância crescente do Parlamento enquanto colegislador, ramo da autoridade orçamental, com poderes de controlo e promotor da democracia europeia, evidenciou-se a necessidade permanente de dotar o Parlamento de conhecimentos legislativos e recursos financeiros adequados para garantir a qualidade do seu trabalho legislativo e de controlo e para comunicar os seus resultados.Neste sentido, aprovo a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2022.

2021/04/29

. – Nas últimas semanas, a Federação da Rússia aumentou consideravelmente a sua presença militar nas fronteiras orientais e setentrionais com a Ucrânia e na Crimeia ocupada. Tratou-se da maior concentração de tropas russas desde 2014.Simultaneamente, os direitos à liberdade de pensamento e de expressão, de associação e de reunião pacífica, os direitos humanos e o Estado de Direito, que estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia, continuam a deteriorar—se, com violações contínuas destes direitos e liberdades por parte das autoridades.O caso de Alexei Navalny, o mais conhecido ativista anticorrupção e político da oposição da Rússia, é o mais mediático.Para além disso, a Rússia mantém um comportamento hostil e ataques diretos contra os Estados-Membros e as sociedades da UE, que se manifestam, nomeadamente, nas interferências nos processos eleitorais, na utilização de desinformação, nas falsificações profundas, nos ciberataques maliciosos, entre outros.Tudo isto é de lamentar. O Governo russo deve pôr termo a estas atividades, que violam princípios e normas internacionais e ameaçam a estabilidade na Europa, e que impedem qualquer tentativa de estabelecimento de uma agenda bilateral positiva com este importante país vizinho.Voto favoravelmente.

2021/04/29

. – Em novembro de 2021, a Colômbia celebrará o quinto aniversário da assinatura do Acordo Final para pôr termo ao conflito armado e construir uma paz estável e duradoura entre o Governo da Colômbia, liderado pelo presidente Juan Manuel Santos, e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército Popular (FARC-EP), que pôs termo a um conflito de mais de 50 anos e representou um passo significativo rumo à construção de uma paz estável e duradoura no país.Num momento em que a Colômbia atravessa um momento de grande alvoroço político e social, é oportuno reiterar o apoio ao acordo de paz na Colômbia e congratulamo-nos com o recente diálogo que teve lugar entre as partes, reconhecendo simultaneamente o seu esforço político, realismo e perseverança, assim como reiterarmos a disponibilidade da União Europeia para continuar a prestar toda a assistência política e financeira possível para apoiar a aplicação global do acordo de paz, a fim de acompanhar a fase pós—conflito, em que a participação das comunidades locais e das organizações da sociedade civil continua a ser essencial. Pela Colômbia e pelo povo colombiano, voto favoravelmente.

2021/04/29

. – A Garantia para a Infância tem como propósito prevenir e combater a pobreza e a exclusão social, garantindo o acesso efetivo e gratuito das crianças necessitadas a serviços essenciais como a educação e o acolhimento na primeira infância, o ensino e as atividades realizadas em contexto escolar, os cuidados de saúde e, pelo menos, uma refeição saudável por cada dia escolar, bem como o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a habitação adequada para todas as crianças necessitadas.Os Estados-Membros devem organizar e prestar tais serviços ou proporcionar benefícios adequados para que os pais ou tutores das crianças necessitadas estejam em condições de cobrir os custos desses serviços. A abordagem dos Estados-Membros deve ser estrutural, indo ao encontro dos problemas que estão na origem da pobreza infantil e da exclusão social, promovendo um elevado nível de emprego e inclusão social, em particular entre os grupos desfavorecidos. Para isso, deve ser reforçada a utilização dos fundos e política da UE existentes para a aplicação de medidas concretas destinadas a erradicar a pobreza infantil e a exclusão social. Voto a favor.

2021/04/29

. – A despistagem eficaz continua a constituir um instrumento decisivo para conter a propagação do SARS-CoV-2 e das suas variantes, para detetar infeções e limitar as medidas de isolamento e quarentena. Para os próximos tempos, configurar-se-á essencial dispor de capacidades de despistagem suficientes para acompanhar a situação epidemiológica e detetar rapidamente o aparecimento de mais variantes do SARS-CoV-2. Todavia, o acesso a testes e a respetiva acessibilidade em termos de preços variam consideravelmente entre os Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de testes gratuitos para certos grupos.Tendo em conta que a COVID-19 tem afetado de forma desproporcionada as pessoas vulneráveis, as minorias étnicas, os residentes em lares, os serviços residenciais para idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas sem-abrigo, e que as categorias da população vulneráveis estão mais expostas ao risco de discriminação financeira quando não têm a possibilidade de efetuar testes gratuitamente, propõe-se que os Estados—Membros assegurem a disponibilidade de testes de diagnóstico universais, acessíveis, rápidos e gratuitos, a fim de garantir o direito à livre circulação na UE sem discriminação em razão da situação económica ou financeira no quadro do certificado COVID-19 da UE. O meu voto é favorável.

2021/04/29

. – Na Cimeira virtual UE-Índia de 15 de julho de 2020, foi aprovada a declaração conjunta e a Parceria Estratégica UE-Índia: Um Roteiro para 2025. Entretanto, outras declarações conjuntas foram recentemente assinadas, designadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, do clima e da energia, da urbanização, da migração e da mobilidade e da parceria para a água.A UE e a Índia, sendo as duas maiores democracias do mundo, têm fortes laços políticos, económicos, sociais e culturais. A 8 de maio de 2021, no Porto, Portugal, a UE e a Índia vão realizar uma reunião de dirigentes, na sequência do seu compromisso de se reunirem regularmente ao mais alto nível e de reforçarem a parceria estratégica estabelecida em 2004, com vista a melhorar a cooperação económica e política.São ainda importantes os esforços que devem ser feitos em matérias essenciais, mas trata-se inegavelmente de uma relação da qual podem surgir numerosas vantagens para ambas as partes, com base em valores partilhados. O meu voto é favorável.

2021/04/29

O Fundo para uma Transição Justa representa um instrumento essencial para a União Europeia atingir os objetivos a que se propôs e matéria ecológica, tais como o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu.Sabemos que, na via de acesso a uma economia ecológica e à neutralidade climática, existem dificuldades especiais que devemos responder com urgência. Regiões que ainda dependem de combustíveis fósseis ou de processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa terão de se transformar, assim como os setores com níveis elevados de emissão de gases com efeito de estufa terão de abandonar os processos com maior intensidade de carbono. Muitos postos de trabalho terão também de ser transformados. Todas estas alterações terão um impacto direto na vida das pessoas e criarão inevitavelmente um vasto leque de desafios sociais. É fundamental apoiar as pessoas e as PMEs, de forma a garantir que ninguém fica para trás. Portugal tem casos em que o Fundo para uma Transição Justa pode e deve ajudar trabalhadores, famílias e empresas.Congratulo-me com este projeto de regulamento, que reflete a importância de uma resposta comum da UE à necessidade de uma transição justa. O meu voto é favorável.

2021/05/18

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado na sequência das graves inundações que afetaram a Europa Central em 2002. O seu objetivo era, inicialmente, prestar uma assistência financeira rápida aos Estados-Membros da UE e aos países em vias de adesão que enfrentam catástrofes naturais de grandes proporções, tanto a nível nacional como regional, resultantes de inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas. Em março de 2020, face à propagação do surto de COVID-19, a Comissão propôs um alargamento do âmbito de aplicação do Fundo, com vista a abranger emergências de saúde pública graves, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a prestar assistência às populações afetadas, incluindo assistência médica. Congratulo-me com este alargamento. O Fundo constitui, assim, a concretização de uma verdadeira solidariedade europeia.O presente relatório tem por objetivo avaliar o funcionamento do Fundo na sequência das diversas adaptações efetuadas e com base na experiência adquirida na sua execução ao longo dos anos. Aponta para diversas questões que devem ser oportunamente avaliadas com vista à melhoria e reforma do Fundo, tanto a nível orçamental como de simplificação. O meu voto é favorável.

2021/05/18

O programa «Pericles IV» estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027. A presente recomendação visa aprovar a proposta de regulamento do Conselho que alarga a aplicação do regulamento aos Estados-Membros não participantes. Trata-se de um Regulamento importante, cujos objetivos se encontram estipulados no Quadro Financeiro Plurianual de 2021-27, com um orçamento de 6,2 milhões de EUR. O objetivo do programa, gerido pela Comissão, é proteger as notas e moedas do euro contra falsificações e outras fraudes relacionadas, apoiando e suplementando medidas que sejam adotadas pelos Estados-Membros. Estas medidas podem ser adotadas em conjunto com a Comissão e outros parceiros com experiência relevante, tal como o Banco Central Europeu, os centros nacionais de análise e outros. O propósito desta recomendação é alargar o programa de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação aos Estados-Membros da UE que não pertencem à zona Euro. Voto favoravelmente.

2021/05/18

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE no âmbito da OMC para produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a EU27 e o Reino Unido. O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo para todos os contingentes pautais da OMC.As negociações com Cuba resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado em 3 de julho de 2020, em Genebra. O meu voto é favorável.

2021/05/18

O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998. No seu Ato de Adesão, a República da Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, mediante a celebração de um Protocolo a esses acordos. A 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018. A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações, avaliação que subscrevo. O meu voto é favorável.

2021/05/18

Em junho de 2012, a UE e os países da América Central assinaram um Acordo de Associação que cria um novo quadro para as relações bilaterais, assente em três pilares interdependentes de igual importância: diálogo político, cooperação e comércio. O pilar comercial do Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 2013 e contribuiu para relações comerciais mais estreitas entre ambas as partes. No entanto, os outros dois pilares do Acordo ainda não foram aplicados. Para que o Acordo seja plenamente aplicado, é necessária a aprovação de todos os parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE. Embora os Estados-Membros tenham progressivamente aprovado este ato legislativo, dois deles ainda não o fizeram.Simultaneamente, no seu Ato de Adesão, a República da Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, mediante a celebração de um Protocolo a esses acordos. As negociações foram concluídas com êxito em junho de 2018.Voto a favor do protocolo que torna a República da Croácia em parte do Acordo de Associação com a América Central e apelo a que os dois estados-membros aprovem o acordo de associação.

2021/05/18

O objetivo deste acordo é confirmar o estabelecimento de disposições claras e não restritivas para a locação de aeronaves com tripulação entre a UE e os EUA, conferindo uma maior exatidão às disposições conexas do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a UE (ATA EUA_UE) Ao fazê-lo, as partes procuram maximizar os benefícios para os consumidores, as transportadoras aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico, de modo a melhor refletir as realidades do setor da aviação a nível mundial e fortalecer o sistema transatlântico de transporte aéreo.O acordo clarifica as regras de locação de aeronaves com tripulação do ATA EUA-UE e estabelece que nenhuma das partes deve impor limites de duração à operação no âmbito de qualquer locação com tripulação, considerando-se que fica abrangido por estes termos qualquer acordo entre duas transportadoras aéreas para o fornecimento de aeronaves com tripulação para o transporte aéreo internacional. De notar igualmente que, em caso de potencial litígio, o contrato de locação com tripulação é regido pelos mecanismos de resolução de litígios estabelecidos pelo ATA EUA‑UE. O meu voto é favorável.

2021/05/18

O artigo 349.º do TFUE prevê a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor de regiões ultraperiféricas devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social dessas regiões, nomeadamente em matéria fiscal.Desde 2014 que a França está autorizada a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» – um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas aplicável às importações de produtos, independentemente da sua origem. Em 1 de março de 2019, as autoridades francesas solicitaram à Comissão a prorrogação do regime deste imposto para além de 31 de dezembro de 2020.A presente proposta estabelece o quadro normativo aplicável ao imposto «octroi de mer» para além de 30 de junho de 2021, estabelecendo um novo regime de derrogação para o período compreendido entre 2022 e 2027, com uma revisão das normas em vigor para tornar o regime mais flexível e mais transparente. Paralelamente, prorroga por seis meses, até 31 de dezembro de 2021, a Decisão n.º 940/2014/UE para dar à França o tempo suficiente para transpor para o ordenamento jurídico francês o novo regime aplicável. Voto a favor.

2021/05/18

Este relatório visa acompanhar os objetivos da obrigação de desembarcar no âmbito da política comum das pescas tendo em vista os objetivos de sustentabilidade do ecossistema marinho e o combate à sobrepesca. Ora, o relatório refere que a introdução da obrigação de desembarque representa uma mudança de paradigma e um dos maiores desafios na história da gestão das pescas da UE (passando do registo dos desembarques, impondo, por vezes, a obrigação de devolução, para um sistema que regista a totalidade das capturas) que, juntamente com a introdução da política de rendimento máximo sustentável, teve inevitavelmente uma série de consequências ecológicas e económicas profundas a curto e a longo prazo. Atualmente, a obrigação de desembarque continua a ser pouco aplicada e o número de devoluções continua comparável ao dos anos anteriores à introdução desta obrigação.Estes resultados estão longe de serem os desejados, sendo por isso necessários esforços, tanto ao nível da coleção de dados como, eventualmente, de propostas legislativas que visem tornar os objetivos mais atingíveis.Voto a favor.

2021/05/18

A presente proposta visa introduzir uma isenção alargada de IVA para a aquisição de bens e serviços pela Comissão ou por uma agência ou um organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, no cumprimento de um mandato que lhe é conferido pelo direito da União no interesse geral. Atualmente, a Diretiva IVA prevê uma isenção com direito à dedução do IVA relativamente às importações de bens e às entregas de bens e às prestações de serviços a organismos europeus a que se aplica o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (PPI). Com base na respetiva interpretação do PPI, essa isenção está estritamente limitada às aquisições efetuadas para uso oficial desse organismo da UE, não se aplicando à aquisição de bens e serviços destinados a ser disponibilizados gratuitamente aos Estados-Membros ou a uma autoridade nacional de saúde ou um hospital, uma vez que este não é considerado um uso oficial.Considero que as isenções de IVA atualmente aplicáveis são insuficientes, nomeadamente num contexto de resposta a crise como aquela que vivemos, pelo que voto a favor do alargamento. Importa notar que a introdução desta isenção do IVA não terá implicações negativas para o orçamento da UE.

2021/05/18

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais no comércio mundial. Em 12 de novembro de 2020, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 10 080 despedimentos em vários sectores de apoio ligados ao turismo na região Eesti.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para que seja concedida uma contribuição financeira ao abrigo deste regulamento.Em 31 de março de 2021, a Comissão adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Estónia para apoiar a reintegração no mercado de trabalho de cerca de 5060 beneficiários visados, ou seja, trabalhadores despedidos ou trabalhadores independentes que perderam o respetivo lugar em 14 setores económicos que foram afetados. No total, representa a mobilização de um montante de 4 474 480 EUR do FEG a favor da Estónia, o que representa 60 % dos custos totais das ações propostas. O meu voto é favorável.

2021/05/18

Este relatório aborda a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para conceder assistência financeira a catástrofes naturais ocorridas na Grécia e em França entre agosto e outubro de 2020, bem como a 17 Estados-Membros e 3 países candidatos devido à emergência de saúde pública COVID-19, em 2020.Recorde-se que, em 2020, no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, o Regulamento FSUE foi alterado de molde a incluir as situações de emergências de saúde pública graves no âmbito de aplicação do Fundo, o que significa que as despesas relacionadas com a COVID-19 são elegíveis para apoio do FSUE. Os métodos de cálculo dos montantes dos auxílios, assim como os limites orçamentais do FSUE são respeitados, pelo que voto favoravelmente. Na sequência das dificuldades enfrentadas em 2020, é importante demonstrar uma solidariedade europeia concreta com todos os Estados-Membros e países candidatos em causa.

2021/05/18

O objetivo da proposta da Comissão é essencialmente duplo: por um lado, disponibilizar financiamento adicional para a prevenção, preparação e resposta à pandemia, para uma reabertura segura e contínua e para assegurar o potencial impacto de outras iniciativas europeias relacionadas com a resposta à COVID‑19, por outro lado, introduzir alterações técnicas decorrentes dos acordos políticos sobre as bases jurídicas setoriais, na sequência da adoção do quadro financeiro plurianual (QFP) em dezembro de 2020, bem como ajustamentos em relação ao provisionamento da garantia para a ação externa. Além disso, propõe transferir o montante de 47 981 598 EUR da dotação não utilizada de 2020 do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) diretamente para a rubrica orçamental operacional do FSUE e proceder a outros ajustamentos e atualizações técnicas.Voto favoravelmente, sem, no entanto, deixar de referir que lamento o facto de a Comissão continuar a apresentar os elementos relacionados com a pandemia de COVID-19 em conjunto com a parte relativa ao alinhamento com as bases jurídicas dos programas do QFP, que poderia e deveria ter sido tratada separadamente. A fim de melhor respeitar as prerrogativas da autoridade orçamental, a Comissão deve apresentar um projeto de orçamento retificativo que tenha apenas um único objetivo.

2021/05/18

O problema da pirataria digital da transmissão de eventos desportivos está em constante evolução em termos de escala e tecnologias, assim como formas e táticas utilizadas pelos infratores. Existem diferentes fontes e formas de pirataria que acarretam diferentes soluções. O principal problema para os organizadores de eventos desportivos diz respeito à pirataria de eventos desportivos transmitidos «em direto» e cujo valor económico reside na transmissão «em direto». É o caso, por exemplo, dos jogos de futebol, do boxe ou das corridas de fórmula 1.Ao contrário de outros conteúdos, como filmes, séries ou livros, os principais danos são causados durante o evento e a janela para intervir com pertinência contra a atividade de pirataria é curta e corresponde, basicamente, à duração do evento. A solução deve passar pela melhoria da aplicação dos direitos existentes, a fim de garantir a sua aplicação efetiva e integral. A Comissão Europeia deve clarificar e adaptar a legislação em vigor, a fim de permitir uma aplicação imediata dos direitos relacionados com eventos desportivos em direto, incluindo a possibilidade de emitir injunções que solicitem o bloqueio do acesso em tempo real a conteúdos desportivos em direto, transmitidos em linha sem autorização, ou a sua remoção. Voto a favor.

2021/05/18

O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA) apoia projetos de investigação e inovação nos domínios do carvão e do aço. Todos os anos, são disponibilizados cerca de 40 milhões de euros a universidades, centros de investigação e empresas privadas para o financiamento de projetos. A presente proposta da Comissão visa alinhar o Programa de Investigação do FICA com os compromissos da UE em matéria de transição sustentável.Entre os diversos objetivos, esta proposta visa, nomeadamente, atualizar os objetivos da investigação no setor do carvão em consonância com os objetivos em matéria de clima, energia e ambiente da Comissão; alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e o princípio de «não prejudicar» consignado no Pacto Ecológico Europeu; apoiar uma transição justa e equitativa para as regiões carboníferas em consonância com os princípios do Mecanismo para uma Transição Justa; dar prioridade às tecnologias, aplicações e utilizações da produção de aço com emissões de carbono quase nulas; entre outros.Este fundo é essencial para apoiar os setores siderúrgico e do carvão na sua transição e deve contribuir para garantir que nenhuma região afetada por esta transição fique para trás e que o setor siderúrgico permaneça competitivo. O meu voto é favorável.

2021/05/18

O relatório aborda o impacto das alterações climáticas sobre as populações mais vulneráveis e como estes fenómenos ameaçam, direta ou indiretamente, o pleno gozo dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à vida, à água e ao saneamento, à alimentação, à saúde e à habitação.É constatado que os impactos das alterações climáticas afetam as perspetivas de desenvolvimento dos países, atuam como um agente multiplicador do risco de secas e fome e, consequentemente, de conflitos e deslocações forçadas, e agravam as vulnerabilidades, as desigualdades e a discriminação em razão do género existentes. Todos estes fenómenos devem levar a UE a adotar políticas coerentes em matéria industrial, agrícola, de pesca, comércio, investimento e migração.A colaboração com as populações locais e indígenas e os seus conhecimentos, muitas vezes milenares, devem ser incentivados. Todavia, em certos pontos específicos, o relatório demonstra-se problemático. As alterações apresentadas pelos deputados do PPE na Comissão do Desenvolvimento procuravam abordar o fenómeno na sua complexidade, sem recusar a importância de encontrar novas soluções, mas, ao mesmo tempo, sem subscrever formulações simplistas e parciais. Infelizmente, foi essa a visão adotada pelo relatório, pelo que votei contra.

2021/05/18

A última década revelou-se transformadora para a Inteligência Artificial (IA), gerando na humanidade simultaneamente apreensão e entusiasmo. considerada como «a nova eletricidade», a IA tem avançado a ponto de ter um impacto tão sistémico que, no próximo século, poderá alterar substancialmente todas as facetas da sociedade. Todavia, o possível impacto da IA na educação, na cultura e no sector audiovisual raramente é debatido. Mas esta questão reveste-se de extrema importância, uma vez que a IA já está a ser utilizada nestes campos.A IA está a transformar radicalmente a aprendizagem, o ensino e a educação. A velocidade vertiginosa a que avança o desenvolvimento tecnológico acelera a transformação radical das práticas, instituições e políticas no domínio da educação.A IA tem também alterado a forma como as indústrias cultural e criativa trabalham, nomeadamente o sector audiovisual, onde a par das diversas oportunidades, surgem uma série de questões éticas e jurídicas, nomeadamente em matéria de proteção de dados, liberdade de expressão e diversidade cultural. Também nos meios de comunicação social, a utilização da IA está em rápida expansão. É de salientar a utilização abusiva da IA na divulgação de notícias falsas e de desinformação, algo que deve ser combatido. Voto favoravelmente.

2021/05/19

A transição energética é considerada como o desenvolvimento de um sistema que permite a descarbonização de todos os setores da economia da UE através de sinergias entre eles, mas também entre os Estados-Membros. É nesse sentido que se entende a integração dos sistemas energéticos. São muitas as potencialidades que podem ser exploradas neste campo. Destaco a otimização das infraestruturas, ainda pouco desenvolvida, a implantação de novas infraestruturas – particularmente elétricas, de conversão e de armazenamento. Devem ser consideradas como um todo, criando novas sinergias entre setores. Nota para o caso do hidrogénio que representa uma oportunidade neste contexto quando provém da eletricidade sem emissões de carbono, uma vez que proporciona uma nova fonte mais sustentável de energia gasosa, mas também uma nova forma de armazenamento e de flexibilidade.Esta nova abordagem de integração deve também incluir uma maior circularidade. Os produtos derivados de processos industriais e agrícolas, os resíduos orgânicos, devem ser tratados como fontes de energia enquanto tais. O calor residual emitido pelas indústrias ou pelos centros de dados deve poder ser aproveitado. Ainda são numerosos os desafios e áreas a desenvolver, mas a integração dos sistemas energéticos é sem dúvida o caminho. O meu voto é positivo.

2021/05/19

A União Europeia subscreveu o Acordo de Paris e assumiu um compromisso com o Pacto Ecológico Europeu para alcançar a neutralidade climática até 2050 através de uma transição justa. Uma vez que o hidrogénio produzido por eletrólise com eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis constitui uma alternativa limpa aos combustíveis fósseis e pode ser utilizado para vários fins, pode dar um contributo valioso para esta transição. No entanto, o hidrogénio resultante de energias renováveis representa ainda uma pequena parte do cabaz energético europeu.A UE precisa de desenvolver uma economia de hidrogénio sustentável que vise tornar o hidrogénio limpo competitivo o mais rapidamente possível. Uma economia do hidrogénio bem-sucedida com liderança tecnológica europeia pode ajudar a UE a reforçar a sua economia e a criar empregos ajustados às exigências do futuro. Para isso, é necessária uma estratégia para o hidrogénio, que abranja toda a cadeia de valor do hidrogénio. A Comissão Europeia deu um primeiro passo nesse sentido ao adotar uma «Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima», em julho de 2020. Este relatório procura complementar a estratégia proposta pela Comissão e merece o meu voto favorável.

2021/05/19

O presente relatório recorda os compromissos multilaterais assumidos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no que concerne a proteção dos direitos humanos e política externa da UE em matéria de migração. O relatório apela a uma operacionalização adequada através de instrumentos detalhados e específicos que permitam uma proteção e salvaguardas eficazes, quer na prática, quer através de uma abordagem baseada nos direitos humanos de todo o ciclo da política de migração, com particular incidência nas crianças não acompanhadas e nas mulheres migrantes. Recorda também que certos Estados-Membros, devido à sua localização geográfica, se encontram na linha da frente e suportam por isso uma responsabilidade desproporcionada. Ora, a responsabilidade deve andar de mãos dadas com a solidariedade. O relatório também versa sobre o combate ao tráfico humano, onde destaca o trabalho-chave da Frontex. Uma vez que ainda há muito por fazer para cumprir o compromisso assumido pela UE nesta matéria, o relatório discute também a criação de instrumentos eficazes para salvaguardar o respeito pelos direitos humanos no âmbito da dimensão externa. O meu voto é favorável.

2021/05/19

Desde o último relatório do Parlamento, a situação na Turquia, longe de melhorar, tem-se deteriorado ainda mais em matéria de política interna, institucional e externa. Apesar da Turquia ser um país de importância estratégica em termos políticos, económicos e de política externa, um parceiro fundamental para a estabilidade de toda a região e um aliado com o qual a UE pretende manter as melhores relações possíveis, a situação atual não é favorável. Nos últimos anos, o Governo turco tem enveredado pelo caminho do distanciamento contínuo e crescente em relação aos valores e normas da UE, pese embora a Turquia seja um país candidato. São demasiadas as ações unilaterais levadas a cabo no Mediterrâneo Oriental, bem como declarações determinadas e, por vezes, provocadoras, proferidas contra a UE e os seus Estados-Membros, que fizeram com que as relações UE-Turquia atingissem o ponto mais baixo de sempre. A tudo isto, juntam-se violações importantes contra o Estado de direito, a liberdade de expressão de consciência, de associação e ainda o direito internacional, nomeadamente nas águas gregas e cipriotas. Esperemos que os tempos melhorem.Voto a favor do relatório.

2021/05/19

Este relatório avalia a situação do Montenegro enquanto país candidato à entrada na UE, processo no qual é, atualmente, o país cujo processo de negociação está mais avançado. O relatório, que se refere aos anos 2019-2020, congratula-se com o empenho contínuo do Montenegro no que se refere ao processo de integração na UE e com os seus progressos globais, e destaca os recentes inquéritos à opinião pública, que mostram que uma percentagem crescente de cidadãos montenegrinos (76,6%) apoia a adesão futura do país à UE, o que constitui uma mensagem clara ao novo governo de que os cidadãos querem reformas baseadas nos valores europeus. No entanto, o relatório lamenta a situação no que respeita à liberdade de expressão e à liberdade dos meios de comunicação social, assim como certos episódios em matéria de respeito pelo Estado de direito e separação de poderes. São ainda feitas avaliações positivas sobre o empenho na cooperação regional inclusiva e pelo papel construtivo que desempenha na região dos Balcãs Ocidentais, assim como na área na área do ambiente, energia e transporte. Voto a favor do relatório.

2021/05/19

O presente relatório apela a uma maior atenção e ambição no combate às alterações climáticas, desafiando a UE e os Estados-Membros a agir enquanto um parceiro credível e confiável no palco global através da adoção, fortalecimento e implementação de legislação que se encontre alinhada com uma abordagem à ação climática que respeito os direitos humanos. O relatório também pede uma maior proteção dos ativistas ambientais e dos defensores dos direitos ambientais, sublinhando ainda a importância das comunidades indígenas na luta contra as alterações climáticas e na preservação do ambiente. Por fim, o relatório aborda o papel dos atores privados e públicos na luta contra as alterações climáticas, apelando à criação de legislação ambiciosa em matéria de dever de diligência. Voto a favor do relatório, mas noto a ausência de qualquer referência ao importante trabalho desenvolvido por associações religiosas no combate às alterações climáticas.

2021/05/19

As tendências demográficas da migração das zonas rurais para as urbanas, das regiões menos desenvolvidas para as regiões nacionais desenvolvidas, do leste para o oeste e do sul para o norte da Europa, deixam marcas claras na sociedade da União Europeia, afetando diretamente a vida dos seus cidadãos e as comunidades locais, com consequências significativas a nível nacional, regional e local. Este relatório tem como objetivo identificar os atuais desafios a nível local, regional e da União, assim como apresentar a solução prática atualmente utilizada pelas autoridades e partes interessadas em causa e, por último, as recomendações políticas decorrentes dessas conclusões.O relatório prevê diferentes soluções, como o aumento e o reforço da atratividade dos investimentos nessas regiões em termos de infraestruturas e a cooperação entre intervenientes públicos e privados para prestar serviços de qualidade de forma mais eficiente em zonas escassamente povoadas e em zonas com densidade populacional extremamente baixa. O relatório aponta também para a necessidade de uma maior simplificação dos instrumentos da política de coesão, mas, ao mesmo tempo, salienta a necessidade de gerir os recursos financeiros e de maximizar as sinergias entre os vários fundos da UE. Merece o meu voto favorável.

2021/05/19

O presente relatório foi iniciado muito antes do surto da pandemia de COVID-19 na Europa. Foi observado que a mão de obra móvel demonstra, pelo menos antes da pandemia de COVID-19, uma tendência para a estabilização, com uma taxa de emprego, em média, superior em mais de 4 pontos percentuais à taxa de emprego total na UE-27. No entanto, o relatório encontrou igualmente preocupações no que se refere às condições de trabalho, aos níveis de remuneração, ao dumping social e à discriminação, bem como a vários obstáculos jurídicos que se colocam à prestação de serviços em toda a União.Após o surto de COVID-19, o âmbito do relatório foi consideravelmente alargado, de modo a abranger numerosas questões suscitadas pelos sindicatos, pelas organizações patronais e pelas organizações profissionais, e sistematizadas nas comunicações da Comissão e nas resoluções do Parlamento. A pandemia de COVID-19 realçou as difíceis condições de trabalho de centenas de milhares de trabalhadores transfronteiriços, fronteiriços, destacados e sazonais na UE. Estes grupos de trabalhadores particularmente vulneráveis demonstraram a sua importância crucial para a própria sobrevivência dos sistemas de saúde, das cadeias alimentares, dos transportes e da economia da União. Voto a favor.

2021/05/19

A propósito da reunião de alto nível das Nações Unidas sobre o VIH/SIDA, que terá lugar de 8 a 10 de junho de 2021, o Parlamento adotou esta Resolução sobre a aceleração dos progressos e luta para pôr termo às desigualdades a fim de erradicar a SIDA enquanto ameaça à saúde pública até 2030.Tendo em conta que a resolução anterior do Parlamento nesta matéria data de 2010, trata-se hoje do momento oportuno de reafirmar o compromisso da UE com os objetivos da erradicação da SIDA a nível global. Esta resolução louva o papel da UE na resposta multissetorial à SIDA a nível mundial e insta a Comissão a abordar a SIDA como uma crise de saúde pública mundial e a acelerar todos os esforços para cumprir os objetivos para 2025, nomeadamente através da intensificação dos investimentos na ONUSIDA e no Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo. Há que ter em conta que a pandemia de COVID-19 coloca novos desafios à resposta à SIDA e inverteu alguns dos progressos efetuados até à data. Esta resolução tem o meu voto favorável.

2021/05/19

A União, bem como os seus 27 Estados-Membros, são partes na Convenção de Aarhus, de 1998, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. O Regulamento (CE) n.º 1367/2006 (Regulamento Aarhus) transpõe a Convenção para o direito da União. Não obstante, o Comité de Conformidade da Convenção (ACCC) de Aarhus manifestou a sua preocupação com o facto de a União Europeia poder não estar a respeitar integralmente todos os requisitos da Convenção.O presente relatório visa garantir o cumprimento inequívoco, por parte da União, das suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Aarhus, de forma a garantir que, no quadro de um exame formal do Regulamento Aarhus na reunião das partes, a ter lugar em outubro de 2021, não seja determinado o incumprimento, por parte da União, das suas obrigações ao abrigo do direito internacional.Voto favoravelmente.

2021/05/20

A República Popular da China impôs diversas sanções a membros do Parlamento Europeu, académicos europeus, deputados nacionais de estados-membros, entre outros. As pessoas em causa e as suas famílias estão proibidas de entrar na China continental, em Hong Kong e em Macau e que essas pessoas e quaisquer empresas e instituições a elas associadas estão igualmente proibidas de fazer negócios com a China. Trata-se de uma retaliação a propósito das declarações e sanções que foram feitas a propósito de violações de direitos humanos na China. Enquanto as sanções da UE são dirigidas contra as violações dos direitos humanos e se baseiam em medidas legítimas e proporcionadas consagradas no direito internacional, as sanções da China carecem de justificação jurídica, são totalmente desprovidas de fundamento e visam as críticas a essas violações dos direitos humanos.As medidas chinesas constituem um ataque à União Europeia e ao Parlamento no seu conjunto, enquanto coração da democracia e dos valores europeus, bem como um ataque à liberdade de investigação. Voto a favor.

2021/05/20

No caso Schrems II, o Tribunal de Justiça declarou pela segunda vez inválida a decisão de adequação com os Estados Unidos (Privacy Shield), depois de já o ter feito com o predecessor Safe Harbor. Acima de tudo, com esta resolução, queremos enviar uma mensagem construtiva à Comissão Europeia e às autoridades dos EUA para trabalharem juntos numa estrutura sólida e preparada para o futuro que permita a transferência de dados pessoais de maneira segura. É necessário construir uma cooperação transatlântica reforçada, também no domínio do tráfego de dados. Os nossos padrões são claros, mas deixamos aos EUA a liberdade de decidir como alcançá-los. É importante que os negociadores tenham agilidade para que não haja insegurança jurídica para as nossas empresas. As alternativas para uma decisão de adequação são caras e inviáveis para PME e startups que muitas vezes carecem de capacidade jurídica e financeira para fazer uso delas. Há uma necessidade urgente de uma decisão de adequação que possa resistir ao teste do Tribunal. Foi por isso que votei a favor.

2021/05/20

O controlo democrático e o escrutínio parlamentar da aplicação do MRR só são possíveis com a plena participação do Parlamento em todas as fases. Ora, o artigo 26.º do Regulamento MRR estabelece um diálogo sobre recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização, para que a Comissão forneça informações ao Parlamento sobre, nomeadamente, os planos de recuperação e resiliência dos Estados‑Membros e a respetiva avaliação. Este fornecimento de informações é essencial para assegurar um controlo democrático adequado e o escrutínio parlamentar da execução do MRR, bem como maior transparência e responsabilização democrática. Cabe à Comissão fornecer todas as informações de base pertinentes e um resumo das reformas e dos investimentos previstos nos planos apresentados, relacionados com o âmbito de aplicação baseado nos seis pilares (incluindo os objetivos gerais e específicos e os princípios horizontais) e nos 11 critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento MRR. A participação do Parlamento, de acordo com o Regulamento do MRR, é condição essencial para a legitimidade democrática do MRR. O meu voto é favorável.

2021/05/20

A Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) desempenha um papel preponderante no fornecimento de informações, assistência e conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais e na defesa e proteção desses direitos na UE. Atua como facilitadora para as instituições da UE e os Estados-Membros no contexto da adoção de medidas ou da definição de linhas de atuação em matéria de direitos fundamentais.A fim de cumprir estas importantes tarefas, é necessário atualizar o atual mandato da FRA, em consonância com as mudanças institucionais ocorridas desde a adoção do mandato atual em 2007. A este respeito, as ambições da UE no sentido de desenvolver uma dimensão externa reforçada devem refletir-se numa maior participação da FRA no acompanhamento e no controlo dos atos e das atividades da União e dos seus Estados-Membros no domínio da política externa e de segurança comum, nomeadamente ampliando as possibilidades de cooperação com países terceiros, como os países do EEE/AECL, o Reino Unido após o Brexit e os países abrangidos pela política europeia de vizinhança. Além disso, o mandato da FRA deve abranger igualmente os atos e as atividades das autoridades policiais e judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça. Voto a favor.

2021/05/20

O presente relatório visa atualizar a Diretiva Responsabilidade Ambiental, dado que esta já remonta a 2004. Assim, o Parlamento Europeu pretende identificar domínios em que seja possível introduzir melhorias e formular recomendações específicas para inclusão pela Comissão Europeia nas suas futuras propostas legislativas. Estas propostas devem ter por objetivo, nomeadamente, a prevenção de danos ambientais mediante a redução dos riscos, o reforço dos princípios da precaução e do poluidor-pagador, a criação de condições de concorrência equitativas para as empresas e a garantia de que os contribuintes não suportem os custos dos danos ambientais. De um modo geral, deve-se ambicionar um equilíbrio entre ambiente e interesses económicos. Entre as muitas questões a serem atualizadas, destaca-se a importância da Diretiva Responsabilidade Ambiental ser aplicada a todas as empresas que desenvolvem atividades no mercado interno, independentemente do local onde foram constituídas ou onde se encontram efetivamente estabelecidas, assim como a pertinência, por parte da Comissão, da criação de um grupo de trabalho da UE para a Diretiva Responsabilidade Ambiental, composto por peritos altamente qualificados.Voto favoravelmente.

2021/05/20

O presente relatório trata da questão da migração legal de mão de obra, recomendando uma abordagem gradual segundo a qual é necessário responder primeiro aos problemas imediatos, alargar em seguida os setores regidos pelo direito da UE e, posteriormente, proceder a uma reforma mais abrangente da política de migração legal da UE. Há uma realidade na UE que não tem sido devidamente enfrentada: o envelhecimento da população, a exploração de trabalhadores estrangeiros, a questão da migração e a corrida mundial ao talento.O relatório levanta questões quanto ao facto de a legislação da UE em matéria de migração legal estar altamente fragmentada, e aponta para a diversidade de regras e regulamentações enquanto uma das razões que torna o quadro da UE pouco claro e pouco atrativo tanto para os nacionais de países terceiros como para os próprios Estados-Membros. É necessário aumentar a coordenação e a cooperação, bem como garantir que os trabalhadores nacionais de países terceiros, à semelhança dos cidadãos da UE, sejam tratados em conformidade com os direitos fundamentais na UE.Voto favoravelmente.

2021/05/20

O processo de digitalização, tanto da economia como da sociedade, está a avançar rapidamente e a criar mudanças consideráveis em muitos aspetos da vida das pessoas. De facto, o mercado único digital sustenta agora todo o mercado interno, pelo que o seu bom funcionamento é primordial para o sucesso económico da UE. Este relatório aborda como é necessário intensificar esforços para eliminar os obstáculos existentes ao bom funcionamento do mercado único digital, criar medidas concretas para desenvolver um ecossistema propício ao sucesso digital na Europa e criar um mercado interno inovador e fiável para os produtos, serviços e aplicações de IA, garantindo um elevado grau de proteção dos consumidores. Segundo o relatório, grande parte da legislação em vigor relativa aos serviços digitais pode continuar a ser aplicada à IA e, em geral, pode ser atualizada ou adaptada. Já nos casos em que existem incertezas e desafios adicionais, é necessária, em certa medida, nova legislação.Voto favoravelmente.

2021/05/20

A transferência de dados é um elemento central nas economias modernas, ainda mais num período de recuperação dos efeitos causados pela pandemia da covid-19. A regulação desta matéria terá impacto na competitividade das nossas economias. As empresas de todos os Estados-Membros confiam na UE para facilitar um intercâmbio de dados sem problemas com o Reino Unido. Infelizmente, esta resolução conjunta representa uma avaliação negativa e, a nosso ver, representa uma avaliação incorreta do quadro de proteção de dados do Reino Unido e do processo de revisão da Comissão. Sem a decisão de adequação da Comissão, negociar e fazer negócios com o Reino Unido torna-se administrativamente oneroso, caro e completamente impossível para algumas empresas. Devemos colocar os interesses dos cidadãos e das empresas em primeiro lugar. Devemos privilegiar a segurança jurídica, em vez do caos. O PPE apresentou uma resolução que acautelava melhor estas prioridades do que a presente resolução. Assim, voto contra esta última.

2021/05/21

Na sequência da adoção, em setembro de 2018, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de dois atos legislativos que instituem o ETIAS – o Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e a alteração do Regulamento Europol para efeitos da criação do ETIAS – a Comissão apresentou as suas propostas relativas às chamadas «consequentes alterações do ETIAS», em 7 de janeiro de 2019, a fim de definir as alterações técnicas necessárias para completar o sistema ETIAS, mediante a alteração dos atos jurídicos relativos às consultas efetuadas pelo ETIAS nos sistemas de tecnologias de informação da UE, bem como o estabelecimento de disposições correspondentes e a alteração do Regulamento ETIAS em conformidade (2019/0001 (COD) e 2019/0002 (COD)).Para além disso, em conformidade com a comunicação de abril de 2016 intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», o ETIAS será construído com base na reutilização dos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES), seguindo a abordagem sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação. Uma vez que apoio a lógica global e os principais elementos das propostas da Comissão, votei favoravelmente.

2021/06/07

Na sequência da adoção, em setembro de 2018, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de dois atos legislativos que instituem o ETIAS – o Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e a alteração do Regulamento Europol para efeitos da criação do ETIAS – a Comissão apresentou as suas propostas relativas às chamadas «consequentes alterações do ETIAS», em 7 de janeiro de 2019, a fim de definir as alterações técnicas necessárias para completar o sistema ETIAS, mediante a alteração dos atos jurídicos relativos às consultas efetuadas pelo ETIAS nos sistemas de tecnologias de informação da UE, bem como o estabelecimento de disposições correspondentes e a alteração do Regulamento ETIAS em conformidade (2019/0001 (COD) e 2019/0002 (COD)).Para além disso, em conformidade com a comunicação de abril de 2016 intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», o ETIAS será construído com base na reutilização dos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES), seguindo a abordagem sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação. Uma vez que apoio a lógica global e os principais elementos das propostas da Comissão, votei favoravelmente.

2021/06/08

O mercado interno é uma das grandes conquistas do projeto europeu, sendo que o seu sucesso se encontra dependente da aplicação rigorosa e imparcial das regras de concorrência da UE. Este relatório avalia o estado da política da concorrência no ano de 2020, onde realça a importância da aplicação da política de concorrência ser feita por autoridades da concorrência independentes. Tal é crucial para as empresas europeias ativas no mercado interno e a nível internacional, especialmente para as PME, e pode dar um contributo significativo para as principais prioridades políticas, como um mercado interno mais aprofundado e mais justo, um mercado único digital conectado, a competitividade mundial da União, a luta contra as desigualdades sociais e a crise climática, bem como para os valores europeus em matéria de normas ambientais, assuntos sociais, política climática e proteção dos consumidores. O relatório faz uma análise abrangente, abordando as questões mais prementes, das quais destaco os temas da economia digital, o controlo dos auxílios estatais e o controlo das concentrações, anti-trust e cartéis. Votei a favor.

2021/06/08

O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE, aplicável a todas as atividades e políticas da UE. Subscrevo em absoluto a necessidade de trabalhar em prol de uma maior igualdade, nomeadamente no campo da política de coesão, onde a adoção de uma perspetiva de género se pode demonstrar vantajosa para o êxito e a eficácia das políticas de desenvolvimento regional. Tal pode contribuir para uma elaboração de políticas mais inclusiva para todos os cidadãos e desempenhar um papel importante na redução das disparidades económicas e sociais regionais, assim como apoiar o desenvolvimento sustentável a longo prazo das regiões.No entanto, a igualdade de género deve ser construída através de mecanismos equilibrados, que não coloquem em causa os principais interesses da União e das sociedades como um todo, nem impliquem visões demasiado ideológicas, nomeadamente em matérias sensíveis como os direitos sexuais e reprodutivos. Infelizmente, este relatório, que aborda uma matéria tão necessária quanto importante, falha neste propósito, pelo que merece a minha abstenção.

2021/06/08

A diversidade biológica é a base do funcionamento dos ecossistemas e da vida no nosso planeta. O abastecimento de água e ar limpos, o fornecimento de recursos essenciais e a própria saúde humana e animal dependem da biodiversidade e de um ambiente saudável.Infelizmente os mais recentes relatórios sobre a biodiversidade revelam um quadro muito negativo. O presente relatório aborda a comunicação apresentada pela Comissão intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas». Partindo das cinco principais causas diretas que causam a perda de biodiversidade – alterações do uso do solo e do mar, exploração direta dos organismos, alterações climáticas, poluição e espécies exóticas invasoras –, o relatório aborda os elementos centrais da comunicação, tais como o compromisso de proteger, pelo menos, 30% do planeta e restaurar 30% dos ecossistemas degradados até 2030, assim como os objetivos de reduzir em 50% a utilização de pesticidas químicos e de pesticidas mais perigosos no mesmo prazo. O relatório aborda também a importância de prestar apoio aos agricultores, incluindo apoio económico e formação em relação à transição para sistemas agrícolas sustentáveis. Votei favoravelmente.

2021/06/08

A ONU, que celebra este ano o seu 75.º aniversário, demonstrou ser um fórum essencial para a construção de um consenso internacional nos domínios da paz, da segurança, do desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional. Demonstrou igualmente ser um importante prestador de apoio aos Estados frágeis e às comunidades vulneráveis na consolidação de Estados e na resolução de conflitos.Este relatório apela o Conselho e os Estados-Membros a adotarem um conjunto de medidas e iniciativas no seio das Nações Unidas. Entre elas, destaco o apelo a que a UE fale a uma só voz em nome e defesa do multilateralismo, assim como o apelo a que todos os esforços seja envidados no sentido de voltar a inscrever o controlo de armas e o desarmamento na agenda internacional. O Parlamento incentiva ainda os Estados-Membros e o Conselho a trabalharem no sentido do início de negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba sistemas de armas letais autónomas sem um controlo humano significativo.É responsabilidade da UE assumir o papel de líder, no seio e em colaboração com a ONU. Por isso, votei favoravelmente.

2021/06/09

Perante a perturbação continuada da cadeia de abastecimento e da produção provocada pela pandemia de COVID-19, que continua a causar atrasos na produção e colocação no mercado de máquinas equipadas com outras categorias de motores, demonstra-se necessário prorrogar as disposições transitórias do Regulamento (UE) 2016/1628 para as categorias de motores na gama de potências igual ou superior a 56 kW e inferior a 130 kW, e igual ou superior a 300 kW. Esta prorrogação das disposições transitórias não terá repercussões ambientais, visto que os motores de transição em causa foram já produzidos, sendo que a prorrogação dos períodos relevantes deverá ser de seis meses para a produção das máquinas equipadas com os referidos motores e de nove meses para a colocação no mercado das máquinas equipadas com esses motores. Esta medida revela-se necessária para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, no respeito pelo princípio da proporcionalidade. Mereceu o meu voto favorável.

2021/06/09

Apoiei, sem qualquer reservas, a resolução sobre o conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa. É absolutamente inaceitável que Andrej Babiš, como político, controle a redistribuição dos fundos europeus e ao mesmo tempo seja o proprietário da holding Agrofert, que recebe fundos europeus. Um conflito de interesses ao mais alto nível de governo de um Estado-Membro não pode ser tolerado e deve ser plenamente resolvido. Na resolução, o Parlamento apela, entre outras coisas, às autoridades checas para que protejam o dinheiro dos contribuintes checos e obriguem a Agrofert a reembolsar os recebimentos indevidamente pagos. Pede-se igualmente à Comissão que não hesite em suspender as subvenções em caso de violação do Estado de direito. Subscrevo estes pedidos e voto a favor.

2021/06/09

O combate contra o vírus e a proteção das populações, não só europeia como mundial, requerem que redobremos esforços e encontremos as melhores soluções. Com um único objetivo: ultrapassar a pandemia. O levantamento das patentes das vacinas da covid-19, apesar de parecer uma solução intuitiva e adequada, pode não o ser. Porque não bastam soluções atrativas, é preciso que as propostas contribuam de facto para ultrapassar a pandemia.Apesar de contra-intuitivo, o levantamento das patentes não conduz a um aumento da produção de vacinas no curto prazo e, pelo contrário, pode até ter um efeito negativo na investigação médica e farmacêutica no médio e longo prazo. Não basta levantar as patentes para aumentar a produção. Aliás, o levantamento das patentes até pode conduzir a uma disrupção da cadeia de abastecimento dos materiais necessários para a produção de vacinas, conduzindo assim a uma menor disponibilidade de vacinas no curto-prazo. Infelizmente, o Parlamento optou por ignorar estes e outros efeitos problemáticos que uma medida como esta pode acarretar. Por isso, votei contra a resolução.

2021/06/09

Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de um limite máximo de resíduos (LMR) para o imidaclopride em salmonídeos. A Agência, baseando-se no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou que fosse estabelecido um LMR para o imidaclopride em salmonídeos, aplicável ao músculo e à pele em proporções naturais. A Agência considerou adequado extrapolar o LMR do imidaclopride nos salmonídeos a todos os peixes de barbatana, através do Regulamento de Execução (UE) 2021/621 da Comissão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.° 37/2010 deve ser alterado em conformidade. As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários. Tendo todo o procedimento sido feito de acordo com os pareceres dos órgãos responsáveis, não encontro motivo para sustentar a presente iniciativa, pelo que votei contra a mesma.

2021/06/09

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação destas substâncias, incluindo a flumioxazina, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 da Comissão. No entanto, devido ao facto da avaliação dessas substâncias ativas ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação, sendo esse o propósito do Regulamento de Execução (UE) 2021/745, que apesar de ser desafiado pela presente iniciativa, está em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. O meu voto é por isso contrário à presente iniciativa.

2021/06/09

A transformação digital é uma prioridade estratégica fundamental da União que está inevitavelmente associada a uma maior exposição a ciberameaças. No último ano, a crise da COVID‑19 veio expor ainda mais as vulnerabilidades cibernéticas em alguns setores críticos, em particular nos cuidados de saúde. Esta resolução aborda e saúda a comunicação conjunta da Comissão Europeia intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital», apelando ao desenvolvimento, em toda a União, de redes e sistemas de informação, infraestruturas e conectividade que sejam seguros e fiáveis, assim como a necessidade de satisfazer a procura de mão de obra no setor da cibersegurança e de colmatar o défice de competências, prosseguindo os esforços em matéria de educação e formação. A resolução reitera ainda a importância de estabelecer um novo e sólido quadro de segurança para as infraestruturas críticas da UE, a fim de salvaguardar os interesses da UE em matéria de segurança e de tirar partido das capacidades existentes para dar uma resposta adequada aos riscos, às ameaças e à evolução tecnológica. Num tempo em que as ameaças híbridas estão a aumentar, incluindo a utilização de campanhas de desinformação e de ciberataques, esta deve ser indubitavelmente uma prioridade da União. Votei favoravelmente.

2021/06/10

Nesta resolução, o Parlamento aborda a situação do Estado de direito na UE que, não obstante as numerosas resoluções e relatórios do Parlamento Europeu e diversos processos por infração e decisões do TJUE, continua a deteriorar‑se. Nesse sentido, esta resolução insta a Comissão e o Conselho a reconhecerem a necessidade urgente de agir para defender os valores consagrados no artigo 2.º do TUE e a admitirem que um Estado‑Membro não pode alterar a sua legislação, nomeadamente as disposições constitucionais, de modo a reduzir a proteção desses valores. O Parlamento apela também a Comissão a reagir rapidamente às graves violações dos princípios do Estado de direito em curso em alguns Estados‑Membros, que estão a pôr seriamente em risco a distribuição equitativa, legal e imparcial dos fundos da UE, especialmente no âmbito da gestão partilhada, e a realizar uma análise exaustiva da necessidade de desencadear sem demora injustificada o procedimento previsto no Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito. Para além disso, a resolução recorda que cabe à Comissão cumprir as obrigações que lhe incumbem no sentido de informar devidamente o Parlamento sobre quaisquer notificações escritas aos Estados‑Membros em causa, algo que, até à data, não se sucedeu. O meu voto foi favorável.

2021/06/10

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é um instrumento sem precedentes em termos de volume e de meios de financiamento. Representa um passo essencial para a recuperação das economias europeias e das suas sociedades. Através da presente iniciativa, o Parlamento Europeu manifesta as suas preocupações quanto à conformidade de várias medidas constantes dos planos nacionais de recuperação e resiliência com os requisitos do Regulamento MRR, e apela à Comissão que cumpra as suas obrigações de fornecimento de informações ao Parlamento sobre os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros e a respetiva avaliação. Tal revela-se indispensável para que se consiga assegurar uma maior transparência e responsabilização da UE e dos governos nacionais. O Parlamento saúda simultaneamente os esforços da Comissão para assegurar a rápida adoção das decisões de execução pertinentes do Conselho relacionadas com os planos nacionais de recuperação e resiliência antes do verão, bem como o seu empenho contínuo com os Estados-Membros para os ajudar a apresentar planos de elevada qualidade. O trabalho da Comissão e do Conselho são essenciais para o sucesso do MRR, sendo o MRR essencial para a Europa. Com esta iniciativa, o Parlamento demonstra que está atento e disponível para colaborar. Votei favoravelmente.

2021/06/10

Desde a entrada em vigor do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação, há quase quatro anos, não foram realizados progressos concretos em Cuba relativamente aos princípios e objetivos gerais prosseguidos pelo acordo, não tendo havido uma única mudança significativa no sentido de melhorar a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na ilha. Antes pelo contrário, o regime cubano intensificou a repressão e as violações dos direitos humanos. No mesmo sentido que a presente resolução, lamento profundamente a falta de empenho e de vontade por parte do regime cubano de envidar esforços no sentido de alcançar progressos mínimos de mudança ou de abertura de canais que permitam a reforma do regime, o que melhoraria a participação social e política da sociedade cubana, bem como as condições de vida dos cidadãos. É tempo do governo cubano enveredar pelo caminho da democratização do seu país através de um diálogo com a sociedade civil e a oposição política, a fim de estabelecer um roteiro para a realização de eleições multipartidárias democráticas, assim como abandonar as práticas de detenção injustificadas dos seus opositores políticos. Voto a favor.

2021/06/10

A intercepção de uma aeronave civil constitui uma grave violação das convenções internacionais no domínio da segurança da aviação e salienta as consequências internacionais da repressão contínua e incessante na Bielorrússia para a segurança na Europa e demonstra inequivocamente que o regime se tornou uma ameaça para a paz e a segurança internacionais. As autoridades bielorrussas continuam a reprimir o pacífico povo bielorrusso, tendo muitos cidadãos sido assediados, detidos e condenados por manifestarem a sua oposição ao regime ou às violações generalizadas dos direitos humanos que ocorrem no país. Estima-se que mais de 34 000 bielorrussos tenham sido detidos em algum momento por protestarem contra o regime, antes e depois das eleições de 9 de agosto de 2020 e que haja mais de 470 presos políticos na Bielorrússia, sete dos quais menores.Condeno obviamente o desvio e a aterragem forçada do voo FR4978 da Ryanair em Minsk, em 23 de maio, bem como a detenção pelas autoridades bielorrussas do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega. Junto-me a esta resolução, apelando a uma reação inteligente e concertada da UE às ameaças do regime de Lukashenko.

2021/06/10

O Afeganistão encontra-se num momento crítico, atendendo à confluência da frágil situação interna, da deterioração da situação de segurança, do impasse nas conversações de paz intra-afegãs e da decisão de retirar as tropas dos EUA e da NATO até 11 de setembro de 2021, o que pode gerar novas incertezas, mais instabilidade, um risco de intensificação dos conflitos internos e um vazio que, na pior das hipóteses, será preenchido pelos talibãs. Já hoje, a situação de segurança no Afeganistão tem-se agravado gradualmente e o número de ataques contra as forças afegãs está a aumentar, bem como o número de assassínios seletivos de ativistas, profissionais da comunicação social, educadores, médicos, juízes e funcionários governamentais afegãos. É fundamental preservar os progressos das duas últimas décadas no Afeganistão, em particular no que diz respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais. O Afeganistão é o maior beneficiário da ajuda ao desenvolvimento da UE a nível mundial, e é dever da UE e dos Estados-Membros zelar pelo futuro do Afeganistão. Não podemos permitir retrocessos. Pelo povo do Afeganistão, voto a favor.

2021/06/10

A ICE é indispensável à democracia da União. Através da presente iniciativa, os europeus demonstram o seu envolvimento na defesa do bem-estar animal e da modernização dos sistemas de produção. Estes são valores que subscrevo; são objetivos que acompanho, e estou certo que, logo que possível, serão atingidos.Contudo, melhorar o bem-estar animal e modernizar o setor agropecuário não podem ser realizados de forma súbita e indiscriminada, a expensas dos orçamentos dos produtores e dos consumidores, sobretudo durante a pandemia COVID-19. A proibição total e indiscriminada de produção de gaiolas, com um prazo fixo, em plena crise sanitária e económica e sem incentivos financeiros a curto prazo para os produtores (tal como recomendado pelo estudo «End the Cage Age: Looking for Alternatives»), não é a melhor solução para prosseguir o bem-estar animal e o desenvolvimento sustentável. Os produtores, sobretudo os de pequena e média dimensão, estão em processo de ajustamento às recentes obrigações impostas pela legislação europeia.Valorizando esta iniciativa e reconhecendo a importância de, logo que possível, fazer a transição para um sistema de produção agropecuária sem gaiolas, voto contra a presente resolução, na medida em que penaliza os produtores e os consumidores sem um período razoável de adaptação.

2021/06/10

A igualdade de género é um valor fundamental e um dos principais objetivos da UE, para além de ser um pressuposto indispensável para que as mulheres e as raparigas exerçam plenamente os seus direitos humanos, e é essencial para a sua emancipação, para o desenvolvimento de todo o seu potencial e para a consecução de uma sociedade sustentável e inclusiva. A discriminação das mulheres com base no género, nos estereótipos e nas desigualdades, tem múltiplas consequências sociais e económicas negativas, incluindo a redução das potenciais vantagens para o setor público e para as empresas em termos de investigação e inovação e para o desenvolvimento económico global. Em paralelo, existe uma clara sub-representação da mulher na área de STEM (ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM)), onde o seu contributo profissional pode gerar modelos de sucesso a seguir e, em última análise, reforçar a transformação e a inovação nas nossas sociedades, em benefício de toda a população. Como refere o relatório, subscrevo a necessidade de melhorar o acesso da mulher à educação, carreira e financiamento digital. Neste sentido, o meu voto é favorável.

2021/06/10

A Euranet Plus, fundada em 2007, é uma rede de estações de rádio na UE com características únicas e que noticia os acontecimentos na Europa numa perspetiva transnacional. Desde a sua criação, as atividades operacionais desta rede têm sido principalmente financiadas com verbas da UE, sendo que hoje a Euranet Plus é composta por 13 destacados organismos públicos e privados de radiodifusão de 13 Estados-Membros, que em conjunto apresentam um total acumulado de mais de 15 milhões de ouvintes diários. Perante a decisão da Comissão sobre o futuro modelo de financiamento das ações multimédia, apresentada numa carta do Comissário Breton, de 18 de janeiro de 2021, onde afirmava que a convenção de subvenção da Euranet Plus não seria renovada e seria substituída por um convite concorrencial anual à apresentação de propostas, a lançar em 2021, o Parlamento solicita à Comissão que reveja a sua posição e que o atual financiamento de base da Euranet Plus seja renovado sob a forma de uma convenção de subvenção transitória por um período mínimo de dois anos, que lhe permita desenvolver um plano estratégico a longo prazo para alargar a rede até ao final de 2027. Alinhado com o Parlamento, voto a favor.

2021/06/10

Esta proposta de alteração ao Regulamento (UE) 2019/833, regulamento este que transpôs para o direito da UE as medidas de conservação e de execução (MCE) adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), tem como objetivo transpor para o Direito da União as alterações das medidas de conservação e de execução adotadas pela NAFO na sua reunião anual de 2019, assim como alterações redacionais da NAFO e adaptação da formulação ao contexto legal da UE.A NAFO é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico. A Convenção da NAFO estabelece que as medidas de conservação adotadas pela sua comissão são vinculativas e que as partes contratantes estão obrigadas a aplicá-las. O artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia estipula que a UE observa rigorosamente o Direito Internacional, o que inclui o cumprimento das MCE da NAFO.Pela importância do sector das pescas e do cumprimento dos tratados internacionais que vinculam a UE, votei favoravelmente.

2021/06/23

No contexto de uma Europa das pessoas, deve ser atribuída grande importância ao simplificar e clarificar do Direito da União de forma a torná-lo mais claro e mais acessível aos cidadãos, dando-lhes, assim, novas oportunidades e a hipótese de usufruir dos direitos específicos que lhes são conferidos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto várias disposições que foram alteradas várias vezes, muitas vezes substancialmente, permanecem espalhadas, de modo que devem ser procuradas parcialmente no instrumento original e parcialmente em alterações posteriores. Assim, exige-se um considerável trabalho de pesquisa, que inclui comparar muitos instrumentos diferentes, para identificar as regras atuais. Por este motivo, uma codificação de regras que têm sido frequentemente alteradas também é essencial para que a lei seja clara e transparente.O objetivo desta proposta é realizar uma codificação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 sobre os pagamentos transfronteiras na Comunidade e revogar o Regulamento (CE) n.º 2560/2013. O novo regulamento substituirá os diversos atos incorporados, enquanto preserva totalmente o conteúdo dos atos que estão a ser codificados e, portanto, não representa mais do que uma união dos mesmos, com as alterações formais necessárias pelo próprio exercício de codificação.

2021/06/23

O Provedor de Justiça é uma figura essencial nas instituições europeias, que não controla apenas a Comissão ou as agências, mas também o Conselho e o Parlamento. E, portanto, através deste estatuto, estão todas as instituições a conceder que devem ser escrutinadas, cientes de podem violar os direitos dos cidadãos europeus, pelo que é essencial a existência de uma instituição independente, com capacidade de atuação.Esta proposta pode significar o início de uma nova era e que, especialmente, para lá de tudo o que traz aos cidadãos europeus e do que traz essa figura ímpar do Provedor de Justiça Europeu, iniciou também um procedimento de colaboração entre as instituições nos casos em que a iniciativa legislativa é dada ao Parlamento. E, aqui, pode estar um precedente importante para outras matérias.Por tudo isto, votei favoravelmente.

2021/06/23

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia‑se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. As negociações com o Reino da Tailândia resultaram num Acordo rubricado em 7 de janeiro de 2021 em Genebra («o Acordo»). Pelo exposto, votei favoravelmente.

2021/06/23

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra.O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Esta abordagem baseia‑se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. As negociações com a República da Indonésia resultaram num Acordo rubricado em 28 de janeiro de 2021 em Genebra («o Acordo»). Pelo exposto, votei favoravelmente.

2021/06/23

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Esta abordagem baseia‑se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. As negociações com a República Argentina resultaram num Acordo rubricado em 5 de fevereiro de 2021 em Genebra («o Acordo»). Tendo em conta o exposto, votei favoravelmente.

2021/06/23

Com a adesão da Bulgária e da Roménia à União, a legislação da União e a política comum das pescas passaram a ser aplicáveis às águas territoriais destes dois países, nomeadamente ao Mar Negro. O objetivo pretendido consiste em melhorar o equilíbrio entre a proteção do ambiente e da biodiversidade, por um lado, e a manutenção e/ou a criação de meios de subsistência económicos, por outro.As zonas económicas exclusivas da Bulgária e da Roménia representam apenas 15 % das águas do mar Negro, o que significa que é fundamental prosseguir um diálogo construtivo e ativo com todos os demais países costeiros do mar Negro.Os desafios e as possibilidades do setor da pesca no mar Negro dependem tanto das suas características intrínsecas, como da evolução do mercado, estando relacionados com fatores naturais ou com a atividade humana, como a poluição, a sobre‑exploração dos recursos, a introdução de espécies exóticas invasivas, a escassez de mão de obra no setor e a escassez de recursos (financeiros, materiais e/ou humanos) necessários para recolher dados sobre as unidades populacionais de peixes e de espécies não piscícolas que evoluem na bacia do mar Negro. Votei a favor.

2021/06/23

O relatório enfatiza as consequências negativas da pandemia de COVID-19 sobre a vulnerabilidade das famílias mais pobres, migrantes, refugiados e deslocados internos, trabalhadores do setor informal, pessoas com deficiência física e intelectual, pessoas que vivem em países afetados por conflitos e, especialmente, mulheres e meninas, bem como o esperado aumento da pobreza extrema em todo o mundo. Reconhece a importância de melhorar e expandir os sistemas de segurança social.Portanto, o relatório pede que a educação permaneça uma prioridade de despesa, enquanto aponta para a importância da aprendizagem ao longo da vida. Também destaca a necessidade de acelerar a transição digital e a mudança para novas ferramentas de aprendizagem, como aprendizagem remota e mista, especialmente com o objetivo de eliminar as divisões digitais.Exorta a UE a dedicar a ajuda ao desenvolvimento à prestação de cobertura universal de sistema de saúde e lamenta a fragmentação do sistema global de vacinas, que levou a competição por vacinas, diagnósticos e tratamentos. Por fim, o relatório enfatiza que a implementação do elo humanitário-desenvolvimento-paz tem que ser uma prioridade na programação do IVCDCI-Europa Global em países frágeis. Votei a favor.

2021/06/23

A Lei Europeia do Clima tem um valor histórico significativo, pois concretiza juridicamente o compromisso da Europa de se tornar no primeiro continente a atingir a neutralidade climática. Trata-se de reconhecer a proteção do clima enquanto tarefa mais importante da nossa geração de políticos. Do meu ponto de vista, que é também aquele do grupo político ao qual pertenço, para atingir este objetivo conto com a economia de mercado e os incentivos, com a criatividade das pessoas, com o comércio de emissões como um sistema que realmente nos ajuda a atingir os objetivos, e não com regulamentos detalhados onde tudo é determinado centralmente. Devemos trabalhar em parceria com a indústria para garantir uma indústria neutra para o clima e empregos na indústria. E ainda, devemos apoiar a agricultura, tornando-a sustentável e neutra do ponto de vista ambiental. É um compromisso ambicioso, mas se há continente capaz de o atingir, é a Europa. Merece o meu voto favorável.

2021/06/24

A empresa comum para a computação europeia de alto desempenho, EuroHPC, com um orçamento de 8 mil milhões de euros para o período de 2021-23, tem como grande meta dotar a Europa da melhor rede de supercomputadores do mundo. O presente relatório acompanha esse objetivo, mas visa ainda, e acima de tudo, garantir que a EuroHPC irá servir todos os Estados-Membros, quer estes tenham ou não sido selecionados para acolher os supercomputadores, e que irá igualmente servir as pessoas, as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, as instituições de investigação, as universidades e as administrações públicas. O relatório baseia-se no princípio de que a primeira forma de medir o sucesso desta parceria será o nível de envolvimento, acesso e sensibilização que seja capaz de gerar junto dos potenciais utilizadores. Isto significa dar acesso às infraestruturas, aos serviços e aos dados, tendo a abertura, a transparência e a simplificação como pedras angulares, prestando particular atenção às pequenas e médias empresas e às novas empresas, e evitando taxas elevadas de utilização e outras barreiras ao acesso que possam ser desencorajadoras. Votei a favor.

2021/06/24

O Mecanismo para uma Transição Justa consiste em três pilares: o fundo de transição, o regime de transição dentro do InvestEU e, como terceiro pilar, este mecanismo de empréstimo do setor público.Ao contrário dos dois primeiros pilares, este mecanismo destina-se especificamente a entidades públicas em áreas onde a transição climática terá maior impacto, sendo algo novo e tendo como objetivo dar às entidades públicas um impulso onde desejam tomar iniciativas para tornar a transição verde uma realidade no terreno. Mas também existem semelhanças com os demais pilares, já que este mecanismo também tem uma abordagem de baixo para cima, onde os beneficiários potenciais podem ser assistidos e, em seguida, inscrever-se num projeto. O mecanismo combina 1,5 mil milhões de EUR do orçamento da UE com 10 mil milhões de EUR em empréstimos concedidos ou a fornecer pelo BEI. Juntamente com o BEI, este mecanismo espera gerar entre 25 e 30 mil milhões de euros de investimento público nos próximos sete anos.Trata-se de um muito importante mecanismo, que deve ser saudado pela forma como, mantendo o controlo orçamental, evitou sobrecarregar os participantes com demasiados requisitos de acesso, mantendo assim a atratividade do mecanismo. Votei favoravelmente.

2021/06/24

A resistência aos antimicrobianos em medicamentos para uso humano e em medicamentos veterinários é um problema de saúde crescente na União e a nível mundial. Devido à sua complexidade e dimensão transfronteiras, bem como ao elevado custo económico inerente, tornou-se um problema de saúde pública à escala mundial que afeta a sociedade no seu conjunto e requer uma ação intersectorial urgente e coordenada.O uso prudente de antimicrobianos constitui a pedra angular da luta contra a resistência aos antimicrobianos, incluindo no que respeita à dimensão internacional. Por conseguinte, foi claramente referido no considerando 49 do Regulamento relativo aos medicamentos veterinários que se deverá garantir que os operadores de países terceiros respeitem determinadas condições básicas relativas à resistência aos antimicrobianos, para os animais e os produtos de origem animal exportados para a União.Todas as ações referidas deverão respeitar as obrigações da União no âmbito dos acordos internacionais pertinentes. Deste modo, contribuir‑se‑á para a luta internacional contra a resistência aos antimicrobianos, em particular em consonância com o plano de ação mundial da OMS e com a estratégia da OIE para a resistência aos antimicrobianos e o uso prudente de antimicrobianos. Foi por isto que votei a favor.

2021/06/24

A União baseia-se no Estado de Direito, nos direitos fundamentais e nos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A erosão destes princípios não só abandona o compromisso assumido pelos Estados-Membros ao aderirem à União, como também desafia a sustentabilidade do projeto europeu como um todo.Por esta razão, a ênfase reforçada no Estado de Direito pela Comissão Europeia, através da publicação em 2020 do seu primeiro relatório anual sobre o Estado de Direito e dos seus 27 capítulos que abrangem todos os Estados-Membros, constitui um desenvolvimento positivo. O relatório anual de 2020 sobre o Estado de Direito oferece informações valiosas para compreender o sistema judicial, o quadro de combate à corrupção, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes.No entanto, como todos os primeiros exercícios, necessita de evoluir e de ser aperfeiçoado. Num tempo em que a União enfrenta desafios crescentes na garantia do respeito pelos seus valores, este relatório deve evoluir no sentido de os abranger integralmente, a fim de evitar um esvaziar o projeto europeu dos seus próprios princípios fundadores a nível interno. Votei a favor.

2021/06/24

Votei contra este relatório. No entanto, antes de enunciar as razões pela qual o fiz, cabe referir o óbvio: a situação de saúde das mulheres e os seus direitos sexuais e reprodutivos são uma causa que merece todo o meu apoio. A realidade global é inegável: as mulheres têm menor acesso a cuidados de saúde do que os homens e merecem que todos os esforços políticos e sociais sejam encetados para contrariar esta realidade.No entanto, não é disto que trata o presente relatório ou, pelo menos, não é só disto que trata. Algures no meio do relatório, encontram-se dois parágrafos – os parágrafos 37 e 38 – que visam eliminar a possibilidade de invocação da “chamada cláusula de consciência”. Trata-se de um precedente perigoso, que põe em causa o último reduto das liberdades fundamentais: a liberdade de consciência.Logo, o meu voto contra não se dirige especificamente às questões de direitos sexuais e reprodutivos, mas à forma como desrespeita a liberdade de consciência. É absolutamente inaceitável restringir ou eliminar a objeção de consciência de um profissional de saúde, independentemente da posição que se tenha sobre a questão moral subjacente. A liberdade de consciência tem de ser absolutamente respeitada, pelo que me vi obrigado a votar contra um relatório que se nega a fazê-lo.

2021/06/24

O presente relatório trata de dois princípios fundamentais para o funcionamento da União Europeia: o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade, pelos quais se limitam e regulam os limites das competências da União Europeia e os quais definem quando e em que medida a União pode e deve agir e quando a legislação deve ser deixada aos deputados nacionais dos Estados. Este relatório deteta deficiências nos mecanismos de controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas oferece igualmente soluções, propondo um melhor envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo, fornecendo explicações de qualidade e compreensíveis sobre a necessidade de novas iniciativas legislativas e proporcionando um melhor acesso à preparação de textos legislativos. O respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enquanto fundamento da União Europeia, é uma obrigação permanente e importante de todas as instituições, porque significa o respeito por todos os Estados-Membros e todos os cidadãos da União Europeia. Votei a favor.

2021/06/24

A Bósnia‑Herzegovina está, pela sua história e localização geográfica, no centro da Europa; a diversidade étnica e religiosa está no cerne do ADN da União Europeia, pelo que a futura integração da Bósnia‑Herzegovina não podia ser mais natural e mais desejada.O presente relatório aborda a necessidade de implementação de reformas profundas antes de a Bósnia‑Herzegovina poder atingir o desejado estatuto de candidato. Contudo, tendo em conta a situação particularmente grave causada pela pandemia de COVID‑19, reconhece alguns progressos.O relatório apela a UE a estar disponível para facilitar o diálogo interno necessário para alcançar os objetivos que conferirão à Bósnia‑Herzegovina o estatuto de país candidato, permitindo novos progressos na sua via europeia, enquanto apela aos responsáveis políticos bósnios para que procedam a uma rápida reforma do sistema de ensino, garantindo a igualdade na educação para todas as crianças e jovens e erradicando toda a segregação étnica. Votei a favor deste relatório, devido à forma fiel como retrata a situação da Bósnia‑Herzegovina e a sua intenção de se candidatar à UE.

2021/06/24

O abuso sexual de crianças constitui uma violação grave dos direitos humanos e fundamentais. Por conseguinte, pode justificar a restrição dos direitos fundamentais, contanto que essa restrição constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática e respeite o conteúdo essencial dos direitos e liberdades fundamentais.Para detetar, denunciar e remover materiais com imagens de abusos sexuais de crianças (MABC), alguns fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número estão atualmente a digitalizar comunicações como mensagens (conteúdo e/ou metadados, em alguns casos, dados do histórico) de forma voluntária. A proposta de regulamento visa restringir o direito à proteção da confidencialidade para permitir que estas atividades voluntárias continuem após 21 de dezembro de 2020, data de entrada em vigor do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que incluiria estes fornecedores no âmbito da Diretiva 2002/58/EC (Privacidade Eletrónica) e, por conseguinte, obrigá-los a pedir o consentimento aos utilizadores antes de digitalizar as suas comunicações. Pela severidade do tema e relevância, votei a favor.

2021/07/06

O objetivo da presente proposta é alterar as disposições transitórias da Diretiva (UE) 2017/2397 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior, a fim de abranger os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros.O objetivo desta solução é assegurar uma transição suave para o sistema de reconhecimento de documentos de países terceiros, previsto no artigo 10.º da diretiva, tendo em atenção o período de tempo necessário para que os países terceiros possam alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos na diretiva, assim como permitir à Comissão avaliar os seus sistemas de certificação e, consoante for apropriado, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.º, n.º 5, da diretiva. Trará igualmente certeza jurídica aos particulares e aos operadores económicos ativos no setor do transporte nas vias navegáveis interiores.Além disso, afigura-se necessário ter em conta o facto de que, sempre que a Comissão conceder o reconhecimento aos certificados de qualificação emitidos por um país terceiro, este pode emitir novos certificados em troca dos documentos sujeitos ao regime transitório. A este respeito, é necessário clarificar que esses novos certificados serão reconhecidos em todas as vias navegáveis interiores da União apenas sob reserva do disposto no artigo 10.º, n.º 3, da diretiva, e desde que as condições para a troca aplicada pelo país terceiro tenham sido consideradas idênticas às estabelecidas no artigo 38.º, n.ºs 1 e 3, da diretiva.Votei a favor.

2021/07/06

O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2021 visa inscrever no orçamento de 2021 o excedente do exercício de 2020, no valor de 1 768 617 610 EUR. Os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 1 647,3 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 121,3 milhões de EUR. Do lado da receita, o excedente é predominantemente decorrente da cobrança de direitos aduaneiros superior ao previsto, enquanto que do lado das despesas, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 100,98 milhões de EUR para 2020 e a subexecução por parte das outras instituições a 120,38 milhões de EUR. Subscrevo a posição do Parlamento segundo a qual todos os meios disponíveis e verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, devem ser utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira aos mais afetados pela pandemia de COVID-19 e solicito, neste contexto, aos Estados-Membros que consagrem as reduções previstas nas suas contribuições baseadas no RNB decorrentes do excedente de 2020 exclusivamente à orçamentação de ações relacionadas com o combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e à recuperação e resiliência da União, a fim de assegurar uma afetação ótima dos fundos.

2021/07/06

O papel excecional desempenhado pela Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) na prestação de informações, assistência e conhecimentos especializados sobre questões de direitos fundamentais e na defesa e proteção dos direitos fundamentais na UE deve ser valorizado. A proposta de conclusão da revisão do mandato e das regras de funcionamento da Agência é, por conseguinte, muito bem-vinda, em consonância com as mudanças institucionais da UE desde a adoção do Tratado de Lisboa.Uma vez que o texto apresentado é menos ambicioso do que a nossa instituição esperaria, a aprovação do Parlamento deve ser entendida como estando associada a um apelo à Comissão para que pondere uma revisão mais abrangente e ambiciosa do Regulamento FRA, na sequência de uma avaliação de impacto exaustiva e de consultas com as partes interessadas pertinentes, por forma a reforçar a independência, a eficiência e a eficácia da FRA. Essa revisão deverá estar alinhada com o relatório intercalar do Parlamento. Voto a favor.

2021/07/06

O Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, que substitui o Protocolo do Acordo Interbus, esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019, mas nesse período apenas foi assinado pela União. Na ausência de outra parte contratante, a entrada em vigor do Protocolo foi impossível e a Comissão recebeu um novo mandato para negociar a alteração do Protocolo, a fim de introduzir determinadas modificações técnicas no que diz respeito à assinatura e entrada em vigor do referido protocolo. A versão atual do Protocolo é o resultado dessas negociações.O Protocolo abrange apenas as disposições necessárias para alargar o Acordo Interbus ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, sem alterar ou revogar as regras comuns do acordo principal. No entanto, destaca as disposições do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 relativas às sanções e às infrações mais graves e mantém a obrigação de preencher as quatro condições de acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros: estabelecimento efetivo e estável, idoneidade, capacidade financeira e competência profissional. Além disso, a fim de salvaguardar a qualidade dos serviços regulares e dos serviços regulares especializados e garantir o respeito das regras, uma Parte Contratante só pode assinar, celebrar, ratificar ou aderir ao Protocolo se já tiver assinado e celebrado, ratificado ou aderido ao Acordo Interbus principal. Voto a favor.

2021/07/06

O Fundo para a Segurança Interna pretende facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações transnacionais entre os agentes dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros e de outras autoridades competentes. O Fundo visa intensificar a cooperação operacional transnacional no domínio da prevenção, deteção e investigação da criminalidade transnacional e apoiar os esforços destinados a reforçar as capacidades para prevenir este tipo de criminalidade, incluindo o terrorismo, nomeadamente através de uma cooperação acrescida entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros. O Fundo tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União, em especial ao lutar contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade e apoiando e protegendo as vítimas da criminalidade. Trata-se de um fundo da maior importância e oportunidade, pelo que voto a favor.

2021/07/06

O novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) para 2021-2027 prevê um pacote de apoio de 6 108 milhões de EUR que se destina a contribuir para a sustentabilidade das pescas, da aquicultura e da transformação, a apoiar uma economia azul sustentável e as comunidades costeiras e a promover a governação internacional dos oceanos. Em consonância com o Pacto Ecológico, as ações no âmbito deste Fundo contribuirão para o objetivo global de consagrar 30% dos fundos à ação climática. O novo Fundo afasta-se das regras de elegibilidade rígidas, limitando-se a estabelecer condições para determinadas subvenções às frotas. De acordo com a nova abordagem, as operações que não sejam expressamente proibidas são elegíveis, o que oferece maior segurança jurídica aos Estados-Membros e aos pescadores.O texto definitivo permite financiar investimentos que melhorem a eficiência energética, a segurança e as condições de trabalho nos navios de pesca da UE, assegurando simultaneamente a sustentabilidade do setor. Também promove a renovação geracional na profissão, apoiando a primeira aquisição de navios por jovens pescadores. Estão incluídas no texto todas as salvaguardas necessárias para impedir que os subsídios da UE possam ter efeitos prejudiciais que conduzam à sobrecapacidade e à sobrepesca. Pelo exposto, votei favoravelmente.

2021/07/06

O Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERMTS) é um sistema europeu único de sinalização e controlo da velocidade, lançado no início da década de 1990, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais, reduzir os custos de aquisição e manutenção dos sistemas de sinalização, bem como aumentar a velocidade dos comboios, a capacidade da infraestrutura e o nível de segurança do transporte ferroviário.Apesar das subsequentes iniciativas empreendidas e da legislação adotada a nível nacional e europeu para promover a implantação e a interoperabilidade do ERTMS, como o programa da rede transeuropeia de transportes, o regulamento relativo ao corredor da rede principal, os planos europeus de implantação, os planos nacionais de execução ou os memorandos de entendimento, a implantação continua lenta e fragmentada e a interoperabilidade ainda não foi plenamente conseguida.No entanto, agora mais do que nunca, a plena implantação do ERTMS é fundamental para que o setor ferroviário consiga cumprir as metas do Pacto Ecológico Europeu e alcançar os marcos definidos na estratégia de mobilidade para 2030 e 2050. O presente relatório representa assim uma oportunidade para fornecer uma perspetiva mais atualizada do ponto da situação atual e, em especial, para dar resposta aos principais desafios na implantação do ERTMS, apresentando simultaneamente algumas recomendações concretas. Votei favoravelmente

2021/07/06

A pandemia de COVID-19 confronta o planeta com um choque mundial sem precedentes: não só como uma catástrofe humanitária, mas também como um disruptor dos nossos sistemas económicos e comerciais. Todos os países do mundo enfrentam consequências imprevisíveis para a saúde, a economia e os sistemas sociais dos seus cidadãos.À medida que os efeitos da pandemia se fizeram sentir nos serviços e na indústria transformadora a nível mundial, expuseram, por sua vez, os riscos das cadeias de valor de longa duração, dos modelos de produção just in time e das dependências indesejadas. Há que dar resposta às vulnerabilidades das cadeias de valor mundiais da UE, visto que é provável que o número de choques exógenos, nomeadamente pandemias, fenómenos climáticos extremos, conflitos políticos e ciberataques, tenda a aumentar no futuro.À crise atual vem juntar-se a desilusão persistente dos cidadãos europeus, que se prende com a natureza evolutiva do trabalho e a perda de postos de trabalho nas indústrias transformadoras. Reformar a política comercial tradicional à luz dos desafios que enfrentamos, tornando-a sustentável e justa para todos, é a única forma de contribuir para as mudanças globais que os nossos cidadãos exigem. Os desafios devem ser transformados em oportunidades e ser sustentáveis, e é necessário criar melhores empregos para os nossos cidadãos. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, com os seus 3 pilares (económico, ecológico e social) devem servir de orientação.

2021/07/06

A Comissão não dispõe atualmente de competências de execução no que diz respeito à Diretiva IVA. O único instrumento existente para a Comissão promover a aplicação uniforme das regras da UE em matéria de IVA é um comité consultivo instituído nos termos do artigo 398.º da Diretiva IVA, o «Comité do IVA». As discrepâncias na interpretação da Diretiva IVA pelos Estados-Membros são suscetíveis de resultar em casos de dupla tributação e implicam incerteza e custos adicionais para as empresas, que normalmente só terminam, passado um tempo considerável, com um acórdão do TJUE que conduz por vezes a uma interpretação que não era anteriormente partilhada pela maioria dos Estados-Membros.A fim de corrigir a situação acima descrita e permitir a adoção de interpretações vinculativas para todos os Estados-Membros de algumas disposições em matéria de IVA, a Comissão propõe uma alteração da Diretiva IVA com o fim de criar um comité que supervisione a adoção de atos de execução em determinados domínios do IVA pela Comissão.O novo comité será criado nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.Subscrevo a proposta da Comissão, pelo que voto favoravelmente.

2021/07/06

Soybean DAS-81419-2 was developed by Agrobacterium tumefaciens-mediated transformation. The molecular characterisation of soybean DAS-81419-2 did not give rise to safety issues. The agronomic, phenotypic and compositional characteristics of soybean DAS-81419-2 tested under field conditions revealed no relevant differences between soybean DAS-81419-2 and its conventional counterpart that would give rise to any food and feed or environmental safety concerns.There were no concerns regarding the potential toxicity and allergenicity of the newly expressed proteins Cry1F, Cry1Ac and PAT, and no evidence that the genetic modification might significantly change the overall allergenicity of soybean DAS-81419-2.The nutritional value of soybean DAS-81419-2 is not expected to differ from that of non-GM soybean varieties and no post-market monitoring of food/feed is considered necessary.There are no indications of an increased likelihood of establishment and spread of occasional feral soybean DAS-81419-2 plants, unless these plants are exposed to glufosinate ammonium-based herbicides or infested by insect pests that are susceptible to the Cry1F and Cry1Ac proteins. This will not result in different environmental impacts compared to conventional soybean. Considering the scope of this application, interactions with the biotic and abiotic environment were not considered to be an issue. Risks associated with an unlikely but theoretically possible horizontal gene transfer from soybean DAS-81419-2 to bacteria have not been identified. The post-market environmental monitoring plan and reporting intervals are in line with the intended uses of soybean DAS-81419-2. The GMO Panel concludes that the soybean DAS-81419-2 is as safe and as nutritious as its conventional counterpart and the tested non-GM reference varieties in the context of its scope.Thus, I voted against the objection

2021/07/06

Soybean DAS–8419–2 × DAS–44406–6 was developed to provide protection against certain lepidopteran pests and tolerance to 2,4–dichlorophenoxyacetic acid and other related phenoxy herbicides, and glyphosate- and glufosinate ammonium-containing herbicides. The Genetically Modified Organisms (GMO) Panel previously assessed the two single soybean events and did not identify safety concerns. No new data on the single soybean events, leading to modification of the original conclusions on their safety have been identified. The molecular characterisation, comparative analysis (agronomic, phenotypic and compositional characteristics) and the outcome of the toxicological, allergenicity and nutritional assessment indicate that the combination of the single soybean events and of the newly expressed proteins in the two-event stack soybean does not give rise to food and feed safety and nutritional concerns. In the case of accidental release of viable DAS–8419–2 × DAS–44406–6 seeds into the environment, soybean DAS–8419–2 × DAS–44406–6 would not raise environmental safety concerns. The post-market environmental monitoring plan and reporting intervals are in line with the intended uses of soybean DAS–8419–2 × DAS–44406–6. In conclusion, the GMO Panel considers that soybean DAS–8419–2 × DAS–44406–6, as described in this application, is as safe as its conventional counterpart and the non-genetically modified soybean reference varieties tested with respect to potential effects on human and animal health and the environment. Therefore, I voted against the objection

2021/07/06

Maize 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 (four-event stack maize) was produced by conventional crossing to combine four single events: 1507, MIR162, MON810 and NK603. The GMO Panel previously assessed the four single events and six of the subcombinations and did not identify safety concerns. No new data on the single events or the six subcombinations that could lead to modification of the original conclusions on their safety were identified. The molecular characterisation, comparative analysis (agronomic, phenotypic and compositional characteristics) and the outcome of the toxicological, allergenicity and nutritional assessment indicate that the combination of the single maize events and of the newly expressed proteins in the four-event stack maize does not give rise to food and feed safety and nutritional concerns. The GMO Panel concludes that the four-event stack maize, as described in this application, is as safe as its non-GM comparator and the non-GM reference varieties tested. In the case of accidental release of viable seeds of the four-event stack maize into the environment, this would not raise environmental safety concerns. The GMO Panel assessed the likelihood of interactions among the single events in the four maize subcombinations not previously assessed and concludes that these are expected to be as safe as the single events, the previously assessed subcombinations and the four-event stack maize. The post-market environmental monitoring plan and reporting intervals are in line with the intended uses of the four-event stack maize. Post-market monitoring of food/feed is not considered necessary. The GMO Panel concludes that the four-event stack maize and its subcombinations are as safe as the non-GM comparator and the tested non-GM reference varieties with respect to potential effects on human and animal health and the environment. Therefore, I voted against the objection

2021/07/06

Following the submission of application EFSA-GMO-RX-016 under Regulation (EC) No 1829/2003 from Syngenta the Panel on Genetically Modified Organisms of the European Food Safety Authority was asked to deliver a scientific risk assessment on the data submitted in the context of the renewal of authorisation application for the insect-resistant and herbicide-tolerant genetically modified maize Bt11, for food and feed uses, excluding cultivation within the European Union. The data received in the context of this renewal application contained post-market environmental monitoring reports, a systematic search and evaluation of literature, updated bioinformatic analyses, and additional documents or studies performed by or on behalf of the applicant. The GMO Panel assessed these data for possible new hazards, modified exposure or new scientific uncertainties identified during the authorisation period and not previously assessed in the context of the original application. Under the assumption that the DNA sequences of the event in maize Bt11 considered for renewal is identical to the sequence of the originally assessed events, the GMO Panel concludes that there is no evidence in renewal application EFSA-GMO-RX-016 for new hazards, modified exposure or scientific uncertainties that would change the conclusions of the original risk assessment on maize Bt11. Therefore, I voted against the objection.

2021/07/06

Este é o trigésimo primeiro relatório da Comissão sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude (relatório PIF). Saúdo o facto de o relatório sublinhar os resultados alcançados em 2019 no que diz respeito à consolidação do quadro institucional de luta contra a fraude e as irregularidades a nível da UE, nomeadamente a transposição para o direito nacional, por parte de 18 Estados—Membros, das medidas previstas na Diretiva PIF, até ao final do ano, tendo quatro Estados-Membros concluído a transposição até junho de 2020. Aproveito para solicitar a todos os restantes Estados-Membros que tomem as medidas necessárias e garantam, tão rapidamente quanto possível, a transposição correta e integral da diretiva.Cabe à Comissão acompanhar de perto o processo de transposição em todos os Estados-Membros e fazer uso das suas prerrogativas para dar início a processos por infração, caso os Estados-Membros não cumpram o processo de transposição.Desejo sucesso à Comissão nesta sua missão e voto favoravelmente.

2021/07/06

A União Europeia pretende alcançar um impacto neutro no clima até 2050, um objetivo definido pelo Pacto Ecológico Europeu. Para alcançar esse objetivo, a Comissão Europeia estabeleceu objetivos ambiciosos para a capacidade de produção de energia eólica marítima na UE-27: dos atuais 12 GW para, pelo menos, 60 GW em 2030, atingindo 300 GW em 2050. De acordo com a Comissão Europeia, 30 % da procura de eletricidade no futuro deverá ser suprida por energia eólica marítima. Este relatório trata, portanto, de uma matéria essencial e que deve ser explorada e investigada cuidadosamente no presente e futuro próximo.O mar do Norte, o mar Báltico e o Atlântico representam mais de 85 % de toda a capacidade de produção de energia eólica marítima nas águas europeias. Devido aos bons recursos eólicos e às águas pouco profundas, o mar do Norte é a bacia marítima mais atrativa para a energia eólica marítima. Embora o Reino Unido tenha saído da União Europeia, os navios de pesca da UE continuam a ter acesso às águas do Reino Unido e, por conseguinte, partilham o espaço marinho com, atualmente, 110 parques eólicos marítimos, com mais de 5 000 turbinas eólicas, em águas europeias.Os sistemas energéticos alternativos são necessários por forma a avançar no sentido dos objetivos do Pacto Ecológico. No entanto, a construção, o funcionamento e o desmantelamento dos parques eólicos marítimos têm impacto no fundo marinho, na vida marinha e na biodiversidade. Este relatório refere esta e muitas outras questões oportunas, pelo que mereceu o meu voto favorável.

2021/07/06

Com um orçamento de 42,3 mil milhões de EUR para sete anos (2021-2027), o MIE apoiará projetos de infraestruturas que ligam a UE e as suas regiões. Terá também por objetivo uma melhor integração dos setores dos transportes, da energia e digital, a fim de acelerar a digitalização e a descarbonização da economia da UE. Em especial, 60 % do orçamento do MIE contribuirá para os objetivos em matéria de ação climática, em consonância com os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Acordo de Paris. Com base nos bons resultados obtidos no âmbito do anterior período de programação (2014-2020), o MIE continuará igualmente a colmatar o défice de investimento na Europa e a gerar postos de trabalho e a fomentar o crescimento económico. Por último, o mecanismo irá proporcionar a oportunidade de implantar tecnologias desenvolvidas através de programas de I&D da UE, melhorando a sua aceitação pelo mercado e garantindo que as redes transeuropeias estão equipadas com tecnologias avançadas.Trata-se de um Mecanismo fundamental, que merece o meu voto favorável.

2021/07/06

É necessário um financiamento anual de, pelo menos, 40 milhões de EUR para que o Programa de Investigação do FICA seja executado com êxito. No entanto, com as atuais taxas de juro e tendo em conta a exaustão dos recursos disponíveis para possibilitar a ação do mecanismo de nivelamento, bem como a saída do Reino Unido, será difícil gerar um nível adequado de rendimentos anuais sobre os ativos investidos no curto a médio prazo.A proposta da Comissão sugere alterações à decisão em vigor, visando permitir a venda de uma parte dos ativos da CECA em liquidação para o período 2021-2027, a fim de conceder uma dotação anual ao FICA no valor de 111 milhões de EUR.Esta dotação anual continuará a apoiar a investigação colaborativa em setores ligados ao carvão e ao aço, ao abrigo do Programa de Investigação do FICA, e apoiará igualmente tecnologias inovadoras que conduzam à produção de aço com emissões de carbono quase nulas até 2030 e projetos de investigação no setor do carvão, referentes à gestão da transição justa de minas de carvão que já não estão em funcionamento ou minas de carvão em processo de encerramento, bem como infraestruturas conexas, em consonância com o Mecanismo para uma Transição Justa e em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2.Voto a favor.

2021/07/07

Nos termos da Decisão 2003/77/CE do Conselho, a Comissão deve gerir os ativos da CECA em liquidação de um modo que garanta «a disponibilidade dos fundos se e quando necessário, gerando simultaneamente o maior rendimento possível, em consonância com a manutenção de um elevado nível de segurança e estabilidade a longo prazo».A Comissão Europeia utiliza os rendimentos da CECA em liquidação para apoiar projetos de investigação nos setores do carvão e do aço. No entanto, a capacidade da carteira para gerar rendimentos suficientes para financiar um programa de investigação significativo tem sido sujeita a pressões nos últimos anos como resultado do declínio secular da rentabilidade dos mercados financeiros.A presente proposta visa tornar a carteira da CECA mais resiliente a estes desafios, alargando o âmbito de investimento a outras categorias de ativos e utilizando outras técnicas de investimento para proteger a carteira da dependência exclusiva de títulos de rendimento fixo.A presente proposta apresenta duas alterações principais: permitir que os recursos da carteira sejam vendidos, sempre que necessário, para possibilitar os pagamentos relacionados com uma dotação anual de [111 milhões] de EUR até 2027; diversificar os investimentos elegíveis da carteira para reforçar o seu desempenho em termos de risco e rentabilidade.A proposta não cria novas responsabilidades a imputar ao orçamento geral no âmbito do quadro financeiro plurianual.Voto a favor.

2021/07/07

Atualmente, o VIS é já responsável pela emissão de milhões de vistos àqueles que nos visitam, garantindo com o seu código de vistos que todos os turistas estão sujeitos a regras iguais.Este relatório apresenta alterações importantes que visam transformar o VIS numa ferramenta mais eficaz, mais útil, mais fácil para as polícias, guardas de fronteira, autoridades de asilo e consulados.Antes de mais, visa mudar o próprio paradigma do sistema, permitindo que não apenas os turistas beneficiem da livre circulação, mas também os nacionais de países terceiros que cá vivem, estudam, trabalham, ou que se encontram no nosso território de forma mais ou menos prolongada.Com esta mudança, pretende-se garantir maior segurança, razão pela qual se alarga também o sistema aos consulados. Todos os sistemas de informação da União Europeia serão consultados, sem qualquer exceção, assegurando um controlo antes mesmo da entrada no território, e dedicamos um enorme esforço à proteção das crianças, à proteção dos menores.Votei favoravelmente.

2021/07/07

O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é a solução tecnológica para o intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados‑Membros. Facilita o procedimento de emissão de vistos de curta duração e ajuda as autoridades responsáveis pelos vistos, pelas fronteiras, pelo asilo e pela migração a controlarem, de forma rápida e eficaz, as informações necessárias sobre os nacionais de países terceiros que precisam de um visto para entrar na UE. O sistema efetua correspondências biométricas, principalmente de impressões digitais, para efeitos de identificação e verificação.O VIS foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho. Os seus objetivos, funcionalidades e responsabilidades são definidos no Regulamento (CE) n.º 767/2008.Esta reforma do VIS traz novas funcionalidades, recolhendo dados biométricos de todas as crianças e jovens, que podem ser usados nas fronteiras ou, em caso de desaparecimento, pelas polícias.Por se tratar de uma reforma oportuna e necessária, votei favoravelmente.

2021/07/07

Uma percentagem considerável de cidadãos da UE não se sente ouvida e considera que a UE é uma entidade distante.Para corrigir este sentimento de distância, é crucial dialogar com os cidadãos sobre as políticas da UE. Estes debates transnacionais são determinantes para alargar a esfera pública europeia e para o reforço da legitimidade democrática da UE.Atualmente, a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), as queixas ao Provedor de Justiça Europeu e as petições ao Parlamento Europeu são os únicos instrumentos de participação ascendente, graças aos quais os cidadãos podem pôr em causa políticas ou instituições na UE.Por conseguinte, cumpre criar um novo espaço de debate público e um diálogo permanente com os cidadãos, de modo a reforçar o seu papel na elaboração das políticas europeias.Em concreto, pretende-se criar instrumentos participativos que deem às pessoas a possibilidade de expressarem as suas ideias e preocupações e de contribuírem, de forma significativa, para o futuro da UE; proporcionar oportunidades de debate e de deliberação entre os próprios cidadãos, bem como entre cidadãos, políticos, partes interessadas e especialistas, num clima aberto à pluralidade de opiniões e perspetivas, bem como uma participação equilibrada e diversificada dos cidadãos; garantir que todos os instrumentos participativos se centrem nas políticas da UE e incluam trocas de pontos de vista transnacionais entre cidadãos de diferentes Estados-Membros; desenvolver mecanismos participativos permanentes que se tornem exercícios regulares e frequentes e que façam parte integrante do processo decisório da UE.Votei a favor.

2021/07/07

As relações UE-NATO têm de ser elevadas a um nível verdadeiramente estratégico para alcançar o pleno potencial da parceria, partindo dos progressos sem precedentes já realizados e com o objetivo geral de desenvolver uma verdadeira relação entre as duas organizações.Considero que devem ser realizadas, de forma regular, cimeiras especiais em que participem todos os Chefes de Estado e de Governo da NATO e da UE, a fim de manter a confiança e o entendimento ao mais alto nível, assim como reuniões informais conjuntas com maior frequência, bem como a emissão de declarações e comunicações conjuntas pelos dirigentes das instituições da UE e da NATO.Deve ser recordado que o Parlamento já fez apelos anteriormente à UE e à NATO para que organizem exercícios conjuntos com caráter regular e mais ambiciosos, inspirando-se na prática existente dos Exercícios Paralelos e Coordenados e zelando pela participação de todos os Estados-Membros e aliados, o que promoveria um melhor entendimento mútuo entre a UE e a NATO e reforçaria a cooperação entre o pessoal de ambas as organizações.O reforço do intercâmbio de informações não classificadas e classificadas em futuros exercícios deve também ser fomentado, desde que seja feito de forma inclusiva e não discriminatória, como primeiro passo no intercâmbio de informações em situações reais de crise.Votei a favor.

2021/07/07

O envelhecimento da população é um dos maiores desafios que a União Europeia enfrenta atualmente.O aumento da esperança de vida, a diminuição das taxas de fertilidade, o aumento da urbanização e a diminuição da população em idade ativa são as mudanças mais significativas que estão a provocar uma diminuição da percentagem de europeus na população mundial (que, segundo as estimativas, representará menos de 4 % em 2070). As alterações demográficas também estão a exacerbar as diferenças entre as regiões, causando assim o despovoamento na UE, especialmente nas zonas rurais.A pandemia do coronavírus salientou ainda mais os problemas que exigem a nossa atenção especial e destacou a necessidade de incluir uma estratégia específica para as pessoas idosas nas atividades da UE. O objetivo é realçar o papel dos idosos nas sociedades da UE, prestar-lhes cuidados adequados, prevenir a solidão na velhice e tirar partido dos seus vastos conhecimentos e experiência. É por essa razão que o presente relatório dedica tanto espaço à solidariedade entre gerações e ao apoio a iniciativas baseadas na «economia grisalha», na tutoria e nas medidas de mobilização dos idosos.É igualmente necessário combater firmemente todas as formas de discriminação, a criminalidade e a exclusão de que os idosos são alvo. Há muitos anos que se fala do fenómeno do «idadismo», que se manifesta, nomeadamente, na discriminação contra os idosos no mercado de trabalho, mas durante a pandemia do coronavírus surgiu de outra forma. A COVID-19 demonstrou que este grupo etário corre um risco particularmente elevado de exclusão digital ou de discriminação em termos de igualdade de acesso a serviços médicos.Votei a favor.

2021/07/07

O mecanismo de condicionalidade estabelecido pelo regulamento faz parte do acordo político global sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, o plano de recuperação Next Generation EU e a Decisão Recursos Próprios. A sua aplicação não deve ser, por isso, adiada, em particular no que diz respeito à aplicação dos instrumentos próprios.A isto acresce o facto de o volume do QFP 2021-2027 e do instrumento de recuperação Next Generation EU representarem um orçamento da UE sem precedentes em termos históricos e terem por objetivo apoiar a recuperação económica e social da UE face às consequências da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, exigirem, mais do que nunca, a aplicação atempada e adequada dos princípios da boa gestão financeira, bem como a proteção dos interesses financeiros da UE.Ora, de acordo com o regulamento, o respeito do Estado de direito é uma condição prévia indispensável ao cumprimento dos princípios da boa gestão financeira.Recorde-se que o regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e, desde essa data, é vinculativo em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a todos os pagamentos efetuados desde a sua entrada em vigor.Uma vez que é urgente a aplicação deste regime, que a Comissão tarda em aplicar, votei a favor.

2021/07/07

O artigo 21.º do TUE determina que a ação da União na cena internacional assenta nos princípios de democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e da solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional.Ao abrigo do artigo 215.º do TFUE, a UE adota sanções, como medidas da própria UE (ou seja, sanções autónomas) e/ou para aplicar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos casos em que países terceiros, pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais não respeitem o Direito Internacional ou os direitos humanos, ou prossigam políticas ou ações que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos.A Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2021, intitulada «Sistema económico e financeiro europeu: promover a abertura, a solidez e a resiliência», delineia medidas para melhorar a eficácia das sanções da UE, garantindo que não são contornadas ou prejudicadas e criando um repositório de intercâmbio de informações em matéria de sanções, bem como um roteiro para passar da deteção de incumprimento sistémico das sanções da UE para processos por infração perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.O Governo neerlandês encetou um debate entre os Estados-Membros da UE, em novembro de 2018, sobre um regime de sanções específicas contra os direitos humanos a nível da UE e o Conselho adotou, finalmente, a decisão pertinente e um regulamento que institui um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, em 7 de dezembro de 2020.Voto favoravelmente.

2021/07/07

O próprio conceito da cooperação Schengen, ou seja, assegurar a ausência de controlos nas fronteiras internas e garantir a livre circulação, foi novamente posto à prova com a pandemia de COVID-19.Neste contexto, o Parlamento reitera a sua preocupação com a atual situação no que diz respeito aos controlos nas fronteiras internas em alguns Estados-Membros e, nesse sentido, recorda que, embora apoie plenamente as medidas de saúde pública adotadas para limitar a propagação da COVID-19, quaisquer medidas deste tipo para combater a pandemia e restringir os direitos e as liberdades fundamentais devem respeitar sempre o espírito e a letra da lei.A Comissão tentou coordenar uma resposta europeia comum. Não obstante, continuam a ser introduzidos controlos nas fronteiras internas por alguns Estados-Membros, muitas vezes de forma não coordenada, antes de terem dado suficiente consideração ao interesse europeu comum em manter Schengen como um espaço sem controlos nas fronteiras internas.Desta forma, os controlos introduzidos tiveram um impacto negativo na livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas na União. Note-se por fim que, apesar de ter identificado deficiências significativas na aplicação do acervo de Schengen, a Comissão tem mostrado lentidão ou relutância total em dar início a processos por infração.Votei a favor do relatório.

2021/07/07

A pandemia de COVID-19 transmite duas lições: a primeira está relacionada com a sua origem, na medida em que põe em evidência os riscos para a saúde humana da sobre-exploração da fauna e de outros recursos naturais e da perda acelerada de biodiversidade no planeta, provocada também pelos efeitos das alterações climáticas.Cerca de 70% das doenças emergentes e quase todas as pandemias conhecidas são zoonoses. Estas doenças têm vindo a aumentar nos últimos 60 anos e existem cada vez mais micróbios patogénicos zoonóticos como consequência da atividade humana e da sua pegada ecológica. As alterações na utilização do solo, a desflorestação, a urbanização, a expansão e a intensificação da agricultura, o tráfico de animais selvagens e os padrões de consumo estão a contribuir muito fortemente para isso.A segunda lição diz respeito à sua gestão e à constatação de que a Europa, tanto a nível da União como dos seus Estados-Membros, não estava preparada para enfrentar uma emergência de saúde pública desta magnitude. Apesar das ameaças vividas anteriormente, as estruturas sanitárias não estavam orientadas para esta possibilidade, devido, entre outros motivos, ao facto de os cortes orçamentais realizados na sequência da crise financeira de 2008 terem reduzido as capacidades de adaptação dos nossos sistemas sanitários.A demonstrá-lo está o facto de, nos últimos meses, tanto a Comissão como a Agência terem tido de atuar criando estruturas ad hoc que permitam enfrentar a pandemia de forma mais eficaz e mais bem coordenada entre os Estados-Membros.E esse é o objetivo do presente regulamento: materializar as lições aprendidas até ao momento, nomeadamente a necessidade de dotar a União de um quadro institucional adequado para enfrentar situações de emergência como a que estamos a viver, sem improvisações, com um mandato claro, e dando cobertura legal a um papel mais ativo das instituições da União.Um regulamento que se inscreve no âmbito das três primeiras propostas da União da Saúde: o mecanismo de combate contra as ameaças transfronteiriças graves para a saúde – regulamentando a atuação à escala da União em matéria de preparação, vigilância, avaliação de riscos, alerta precoce e resposta – e os mandatos reforçados tanto da Agência Europeia do Medicamento como do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças enquanto pilares fundamentais daquele, reforçando a coordenação e as sinergias entre ambos. Votei favoravelmente

2021/07/08

A Comissão Europeia publicou a sua proposta de programa geral de ação da União em matéria de ambiente para 2030 (8.º PAA) em 2020, um ano marcado por uma emergência mundial no domínio da saúde e do ambiente, sob a forma de uma pandemia devastadora e de uma crise ecológica agravada. Em especial, a relação direta entre o aumento de doenças zoonóticas, como a COVID-19, e a destruição de ecossistemas para satisfazer as nossas necessidades de consumo mostrou a urgência da necessidade de uma mudança sistémica rápida e de grande alcance.Tal como referido no relatório de 2020 sobre o estado e as perspetivas da Agência Europeia do Ambiente («SOER 2020»), a Europa, tal como o resto do mundo, está a ficar sem tempo para evitar os impactos catastróficos das alterações climáticas, da degradação dos ecossistemas e do consumo excessivo de recursos naturais na economia e na sociedade.Na nossa corrida para evitar o colapso ecológico, é imperativo que o objetivo prioritário a longo prazo do 8.º PAA – viver bem dentro dos limites do planeta – seja alcançado o mais rapidamente possível, o mais tardar até 2050, e que, do mesmo modo, os objetivos temáticos prioritários sejam alcançados o mais tardar até 2030. A UE deve tomar medidas audaciosas, começando com o Pacto Ecológico Europeu (PEE) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como base. Votei favoravelmente.

2021/07/08

O espaço europeu de investigação tem uma importância decisiva para a nossa União. Proporcionar as condições adequadas para a atividade científica significa contribuir para o crescimento da economia, a criação de emprego e o bem-estar da sociedade em geral.É necessário que se continue a investir em ciência e inovação, com especial atenção para a investigação fundamental tanto ao nível da Comissão Europeia como de cada Estado-Membro. Os planos de recuperação e resiliência são uma oportunidade para reforçar os investimentos a nível nacional, tendo presente a meta há muito definida dos 3% do Produto Interno Bruto dedicado a estas áreas. Espero que os Estados-Membros sejam ambiciosos a este nível.Igualmente importante é proporcionar as condições aos investigadores para desenvolverem as suas atividades. A Europa deve ter capacidade para atrair e manter os investigadores. Importa dar especial atenção aos jovens cientistas, que foram particularmente afetados nas suas atividades pela pandemia de COVID-19.Criar essas condições significa proporcionar carreiras dignas, combater a precariedade, mas também dar acesso às infraestruturas, à informação e aos dados, capacitando os centros de investigação e as universidades. Só assim teremos a investigação de excelência de que a Europa precisa. Voto a favor.

2021/07/08

A Comissão Europeia (CE) apresentou uma comunicação sobre a análise da governação económica e lançou um amplo processo de consulta pública. O presente relatório de iniciativa destinava-se a contribuir para este debate. Não obstante, tal teve lugar pouco antes do início da pandemia de COVID-19, que causou a interrupção abrupta do processo de análise e do relatório.A pandemia deu origem a uma crise multifacetada, com choques sanitários, económicos e sociais sem precedentes que exigiram medidas extraordinárias. Numa fase inicial, a CE propôs a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), e esta decisão revelou-se eficaz para amortecer o impacto da crise no tecido económico e social da Europa.A resposta da UE à crise reforçou a UEM e, até à data, conseguiu criar confiança e, ao mesmo tempo, controlar a volatilidade dos mercados financeiros. A emissão de obrigações da UE foi entendida como um sinal claro do compromisso assumido relativamente a uma recuperação conjunta e bem-sucedida. A crise induzida pela pandemia desencadeou impactos assimétricos significativos.No momento da redação do presente documento, apesar do lançamento das campanhas de vacinação, continua a existir um grau excecional de incerteza quanto à duração da pandemia e à extensão das suas repercussões a longo prazo. O presente projeto de relatório pretende ser uma base útil para o debate e a reflexão, com vista a criar consenso no PE. Votei favoravelmente

2021/07/08

A situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua agravou-se na sequência da violenta repressão dos protestos da população em abril de 2018. Desde abril de 2021, após o terceiro aniversário dos protestos generalizados que eclodiram em abril de 2018, pelo menos 124 pessoas foram privadas de liberdade por razões políticas e os opositores do governo e as suas famílias enfrentam a constante ameaça de assédio, tanto física como em linha, pela polícia e por apoiantes do governo.Os detidos são vítimas de maus tratos na prisão, são-lhes negados cuidados médicos e acesso aos seus advogados e estão a ser alvo de ataques e agressões de cariz sexual. O Parlamento manifesta, por isso, a sua solidariedade para com a população da Nicarágua e condena veementemente todas as ações repressivas das autoridades nicaraguenses contra membros de partidos da oposição, jornalistas e outros colaboradores dos meios de comunicação social, estudantes, povos indígenas, defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, bem como os seus familiares, e, em particular, as mortes que provocaram.Apela-se ao termo imediato da imposição de medidas restritivas, da repressão e de violações dos direitos humanos e a que sejam prestadas contas pelas graves violações cometidas pelo Governo da Nicarágua desde 2018. Juntando a minha voz em solidariedade pelo povo do Nicarágua, voto favoravelmente.

2021/07/08

Através desta moção, o Parlamento manifesta a sua profunda preocupação com a pressão cada vez maior sobre o principal partido da oposição, o Partido Popular Republicano, e o seu líder, Kemal Kılıçdaroğlu. Refere que, desde as eleições locais de 31 de março de 2019, 59 dos 65 presidentes de câmara democraticamente eleitos do HDP no sudeste da Turquia foram substituídos por governadores ou administradores provinciais nomeados pelo Governo.Registe-se a forma como o HDP, incluindo a sua organização de juventude, foi especificamente visado pelas autoridades turcas. Perante esta situação, o Parlamento solicita às autoridades turcas que libertem imediata e incondicionalmente todos os outros membros da oposição detidos no quadro da campanha de repressão das vozes dissidentes e retirem todas as acusações contra eles feitas. Condena a decisão tomada pelas autoridades turcas de destituir os presidentes de câmara democraticamente eleitos e de os substituir por administradores não eleitos, o que compromete a democracia local. Votei a favor.

2021/07/08

A Antártida e o Oceano Antártico possuem ecossistemas e biodiversidade de valor e importância científica excecionais, sendo que o Mar de Weddell é a chave para a circulação global dos oceanos e para o clima mundial. É essencial garantir a sua proteção rápida e eficaz.Neste sentido, o Parlamento manifesta o seu total apoio aos esforços envidados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, a Austrália, a Noruega, o Reino Unido, o Uruguai, os Estados Unidos da América e a Nova Zelândia, para criar duas novas AMP na Antártida Oriental e no Mar de Weddell, no Oceano Antártico.Cabe à Comissão e aos Estados-Membros, em preparação para a reunião anual da CCAMLR de 2021, intensificarem os seus esforços bilaterais e multilaterais, para garantir o apoio à criação destas AMP nos próximos meses, prestando especial atenção aos membros da CCAMLR que manifestaram a sua oposição às propostas das AMP. Votei a favor.

2021/07/08

Com esta resolução, o Parlamento Europeu, de forma inequívoca e nos termos mais claros, condena a lei recentemente aprovada pelo parlamento húngaro que restringe os direitos e liberdades das pessoas LGBTQI +, e também, ao fazê-lo, a liberdade. Esta lei constitui uma contradição clara dos valores, princípios e leis da União Europeia.Estou convencido de que uma grande maioria das pessoas na União Europeia está ciente de que se trata aqui de proteger a dignidade inerente de cada ser humano, que se trata da liberdade de cada um poder expressar-se. Esse é um dos valores, senão o valor fundamental, em que assenta a nossa União: esta convicção íntima de que somos todos iguais, independentemente das nossas orientações sexuais, a nossa religião, a cor da nossa pele. É necessário que a União aja, e, por isso, votei a favor.

2021/07/08

A União Europeia e os seus 27 Estados-Membros integram a Convenção de Aarhus desde 1998. Ora, é essencial que a União respeite integralmente todos os requisitos da Convenção, de modo a facilitar o acesso à informação e a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente. Considero que a presente proposta de revisão do Regulamento de Aarhus, apresentada pela Comissão Europeia, apresenta melhorias significativas na aplicação da Convenção de Aarhus. Considerando que este relatório visa garantir o cumprimento inequívoco, por parte da União, das suas obrigações internacionais decorrentes da Convenção de Aarhus, subscrevo esta proposta. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2021/10/05

A proposta referente à constituição de uma Delegação de 35 membros à Assembleia Parlamentar da Parceria UE-Reino Unido apresenta-se como importante, tendo em consideração, essencialmente, o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido. A proximidade geográfica, cultural, política entre as duas partes, associada à história comum partilhada, deve continuar a guiar a colaboração desta relação. Como tal, o meu voto é favorável.

2021/10/05

A União Europeia e a Gronelândia mantêm relações muito estreitas, essencialmente em matéria de pesca, sendo considerada um parceiro privilegiado dada a sua posição geográfica estratégica no oceano Ártico. Ora, a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia surge reforçada com o novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a UE e a Gronelândia e do respetivo protocolo, permitindo ainda uma posição geoestratégica da União Europeia no Oceano Ártico.O projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu protocolo de aplicação merece a minha aprovação, desde que sejam cumpridos os objetivos de sustentabilidade, proteção da biodiversidade e luta contra o aquecimento global. Assim sendo, o meu voto é favorável.

2021/10/05

A proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação, merece o meu acordo, desde que assegure que a aplicação do acordo e do seu protocolo contribua para a atenuação do aquecimento global e para a adaptação às suas repercussões cada vez maiores, para a preservação e restauração da biodiversidade, bem como para os objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico, e esteja em consonância com os objetivos da PCP. Por uma Europa mais sustentável, o meu voto é favorável.

2021/10/05

Tendo em conta os condicionalismos sociais e económicos estruturais das regiões ultraperiféricas da União, agravados recentemente com a crise de COVID-19, merece o meu apoio a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de sete novas categorias de produtos nas Ilhas Canárias. Este regime de suspensão visa reduzir os condicionalismos que afetam a economia das Ilhas Canárias, gravemente afetada pelos impactos da pandemia, com o colapso da atividade turística e uma contração da atividade industrial e da construção. Assim, de acordo com a política da União para as regiões ultraperiféricas, e por uma Europa mais justa e solidária, o meu voto é favorável.

2021/10/05

Este relatório DEVE está focado na dimensão externa da perda de biodiversidade e, mais precisamente, nos países em desenvolvimento e na ação de política de desenvolvimento da UE emrelação a esses países. O relatório examina exaustivamente o estado de coisas e prevê ações a serem tomadas para avançar. Refere-se a uma série de áreas, a saber: coerência das políticas para o desenvolvimento, agricultura e pesca, comércio, saúde pública, comunidades indígenas e locais e meio ambiente, criminalidade. Não obstante a importância desta matéria, decidi abster-me na votação final deste relatório porque inclui questões que não estão de acordo com a perspetiva do Grupo PPE, em particular, a personalidade jurídica da natureza e do ecocídio. O relatório também inclui outras questões sensíveis, como OGM, “Gene Drive Technologies”, assim como partes a propósito do comércio internacional e due diligence .

2021/10/05

A Inteligência Artificial dominará o futuro e nós não podemos ficar indiferentes e teremos de agir com rapidez, dada a velocidade com que se desenvolve e se implementa. São conhecidos os benefícios da IA em diversos domínios da sociedade: economia, saúde, agricultura, ambiente, etc. É importante que a enorme potencialidade da IA seja colocada ao serviço das autoridades policiais, nomeadamente no combate ao crime, garantindo, obviamente, os direitos fundamentais dos cidadãos. Considero que o relatório sobre a inteligência artificial no direito penal e a sua utilização pelas autoridades policiais e judiciárias em casos penais ainda não contempla todas as realidades disponíveis e previsíveis, quer em termos de riscos, quer de potencialidades, ficando aquém do esperado. Como tal, o meu voto é desfavorável.

2021/10/05

O relatório sobre o impacto da violência doméstica e do direito de custódia nas mulheres e crianças é de extrema importância, pois alerta para um fenómeno que se agravou consideravelmente no contexto da pandemia COVID-19, além de ter tratamentos desiguais nos diversos Estados-Membros. Todos os Estados-Membros devem adotar uma tolerância zero face a este fenómeno e devem estar preparados para dar respostas imediatas às situações de violência doméstica. É urgente atuar nesta matéria. Porque a violência de género é inaceitável, violando os direitos humanos e os princípios basilares da União Europeia, o meu voto é favorável a este relatório.

2021/10/05

O relatório sobre o quadro estratégico da UE em matéria de segurança rodoviária para o período 2021-2030 – Recomendações para as próximas etapas da campanha Visão Zero – mostra que a segurança rodoviária continua a ser uma preocupação, com dezenas de milhares de pessoas a morrerem, todos os anos, nas estradas da UE. O objetivo de reduzir para metade o número de mortes na estrada entre 2010 e 2020 não foi cumprido, pelo que é necessário adotar mais e novas medidas para aumentar a segurança rodoviária na UE, quer seja através de limites de velocidade, quer seja através de veículos mais seguros e de investimentos em estradas e infraestruturas mais seguras. Em prol da segurança rodoviária na UE, o meu voto é favorável.

2021/10/05

O relatório sobre a reconstituição das unidades populacionais de peixes no mar Mediterrâneo alerta que pescar de forma sustentável significa garantir a sustentabilidade de todo o setor das pescas e de toda a cadeia de produção. Além de alimentar a população, a pesca tem um impacto socioeconómico positivo nos territórios costeiros, sendo um setor económico e comercial estratégico. Como tal, devemos trabalhar de forma coordenada e estruturada para garantir a sustentabilidade de tal atividade. Em prol deste objetivo comum, o meu voto é favorável.

2021/10/05

Os opositores deste alegavam que o ato ultrapassava os poderes de execução e que a prorrogação do período de aprovação, em particular do clorotolurão e do difenoconazol, poderia conduzir a riscos inaceitáveis para o ambiente, a segurança alimentar e a saúde humana. No entanto, nem o clorotolurão, nem o difenoconazol foram identificados como potenciais desreguladores endócrinos no estudo subjacente à avaliação de impacto realizada antes da adoção dos critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão. Logo, o meu voto foi negativo, no sentido de recusar a presente objeção.

2021/10/05

O Regulamento de Taxonomia da UE estabelece indicadores com base científica e limites para o que deve ser considerado um produto de investimento verde. Visa fornecer critérios uniformes para investidores e empresas que desejam utilizá-lo sobre como medir e avaliar o que pode ser considerado substancialmente melhor do que a média. As alegações ambientais já são amplamente utilizadas pelo setor financeiro, tanto na avaliação interna quanto nas alegações verdes, quando os produtos são vendidos. Como os modelos são múltiplos, há uma falta de comparabilidade de diferentes relatórios e critérios de investimento. Este regulamento visa aumentar a transparência, consistência e impacto da classificação de tais atividades, harmonizando a abordagem. Pelo exposto, votei contra a objeção.

2021/10/05

Em dezembro de 2020, foi adotada uma nova proposta relativa a uma agenda UE-EUA para uma mudança a nível mundial, lançada pela Comissão e pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.O principal objetivo é retomar a rota da cooperação transatlântica. Acredito que, pela história que partilham nos últimos 75 anos e pelos valores que defendem, democracia, Estado de Direito, respeito pelas liberdades fundamentais, os EUA e a UE são parceiros naturais.Recordo que a UE e os EUA têm a relação económica mais integrada do mundo, que é também a maior e mais profunda relação bilateral de comércio e investimento - mais de 1 bilião de euros - e que, em conjunto, as suas economias representam cerca de 40 % do PIB mundial e quase um terço dos fluxos comerciais mundiais.Existem muitas áreas onde podemos colaborar: alterações climáticas, transição digital e ecológica, democracia e segurança internacional, em especial na relação com a China e a Rússia, pandemia e vacinas, setores da fiscalidade e da energia.Através de todos estes temas, a presente agenda visa reforçar o multilateralismo e, por isso, merece o meu voto positivo.

2021/10/06

O presente relatório visa realizar uma avaliação política dos fundos fiduciários da UE (FFUE), criados em 2014 e cuja vigência foi prorrogada até dezembro de 2021, bem como do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT). Apesar de natureza política e jurídica diferente, tanto os FFUE como o MFRT colocam problemas no que respeita à responsabilidade democrática, ao papel do Parlamento Europeu, bem como à integridade do orçamento da UE.O Parlamento tem repetidamente reconhecido o valor acrescentado destes instrumentos extraorçamentais (FFUE) e extraordinários (MFRT), mas também se mostrou crítico, em diversas ocasiões, da forma como estes instrumentos foram criados, e do prolongamento da sua vigência, sem que a participação adequada do Parlamento tenha sido garantida. No entanto, sublinho que, como refere o relatório, o papel de supervisão do Parlamento em relação a estes instrumentos tem sido também limitado.Por fim, considero, tal como o faz o presente relatório, que a ajuda externa deve ser integralmente financiada pelo orçamento da União e executada de forma coerente, de acordo com um conjunto simplificado de regras, com base em instrumentos aprovados pelos colegisladores e no pleno respeito das prerrogativas legislativas, orçamentais e de controlo do Parlamento. Votei, por isso, a favor.

2021/10/06

Este relatório de iniciativa LIBE é um dos vários relatórios do Parlamento Europeu sobre inteligência artificial (IA) que devem inicialmente integrar a proposta da Comissão de um regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial. O foco do relatório estava no desenvolvimento e implantação de IA pelas autoridades policiais e judiciárias em matéria penal.Embora destaque alguns dos benefícios que a IA pode oferecer à investigação e ação penal contra crimes, o relatório dá muita ênfase aos riscos dos direitos fundamentais associados ao seu uso. Nomeadamente, incluiu uma moratória sobre o processamento de biometria (como a comparação de fotos com bancos de dados suspeitos) e a proibição do policiamento preditivo e vigilância em tempo real em espaços públicos. Desta forma, o texto tornou-se demasiado desequilibrado e, por isso, votei contra.

2021/10/06

Com este relatório, o Parlamento afirma querer preservar o Ártico como uma área de considerável baixa tensão e de cooperação frutífera da comunidade internacional.Nos capítulos deste relatório, aborda-se a importância da cooperação internacional como alicerce para o desenvolvimento, prosperidade e manutenção da cooperação pacífica. Reforça-se o papel fundamental do Conselho do Ártico e a responsabilidade desses Estados. Chama-se igualmente a atenção para a importância das alterações climáticas, de se pensar numa resposta ambiciosa para os desafios e de manter a proteção do meio ambiente. Por fim, coloca-se no topo da agenda as mudanças na situação de segurança do Ártico, em particular o acúmulo militar - aumento e pressão militar da Federação Russa - mas também o papel crescente da China. Votei a favor.

2021/10/06

Cerca de um quarto do eleitorado europeu declara ter algum nível de incapacidade ou deficiência. Há mais de uma década, a UE aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), e a Convenção entrou em vigor na União Europeia em 23 de janeiro de 2011.Esta Convenção constitui o primeiro instrumento vinculativo em matéria de direitos humanos a abordar especificamente a deficiência, com o objetivo de «promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente». A UE e todos os seus Estados-Membros são partes na CNUDPD, tendo sido a Irlanda o último Estado Membro a ratificá-la, em 2018. Em conformidade com o disposto na Convenção, a União Europeia deve promover, proteger e monitorizar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em todos os aspetos da sua aplicação.Os objetivos do presente relatório são, nomeadamente, os seguintes: sensibilizar para os problemas que as pessoas com deficiência têm de enfrentar; instar os Estados-Membros da UE a garantirem que a legislação da UE em vigor em matéria de proteção, promoção e acompanhamento dos direitos das pessoas com deficiência seja adequadamente aplicada; instar a Comissão a intensificar o seu controlo da aplicação da legislação da UE e a melhorar a legislação da UE em vigor nos casos em que se determine que não é adequada para assegurar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Subscrevo estes objetivos e, por isso, votei a favor.

2021/10/06

A União Bancária enfrentou uma crise sem precedentes no ano passado, mas mostrou-se mais forte e mais resiliente que há uma década atrás. Os pilares da supervisão e da resolução mostraram-se preparados para garantir a estabilidade financeira do setor bancário. E isso foi essencial para que enfrentássemos a crise com maior confiança.Infelizmente, há um terceiro pilar que continua incompleto: o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Arrastar este processo deixa os depositantes mais ou menos protegidos conforme o país em que têm os seus rendimentos e poupanças e, portanto, não é justificável.A propósito das moratórias de créditos, há que referir a importância desta medida com vista a proteger os cidadãos de uma crise inesperada. No entanto, se é verdade que a prioridade é a proteção das famílias e das empresas, não é menos verdade que temos de olhar para a dimensão do crédito malparado, que continua estruturalmente elevado em muitos países.Uma vez que o relatório aborda estas questões, que considero essenciais, votei favoravelmente.

2021/10/07

A política da União Europeia sobre práticas fiscais prejudiciais assenta em instrumentos de cooperação e troca de informação essenciais para combater, de forma eficaz, a evasão e a elisão fiscais, bem como o planeamento fiscal agressivo. Sem prejuízo da soberania fiscal nacional dos Estados-Membros, devemos trabalhar no sentido de aprofundar os instrumentos de que a UE dispõe nesta matéria, designadamente o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e a Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.No que diz respeito ao Código de Conduta, entendo ser útil uma reforma detalhada dos critérios que determinam práticas fiscais prejudiciais, alargando-os e atualizando-os. Estas mudanças devem preservar a natureza do Código de Conduta e manter o foco na preservação de uma concorrência fiscal justa e leal, contra práticas de planeamento fiscal agressivo. Propor um instrumento totalmente novo, substituto do Código, alargando o escopo além das competências e mandato do Código, pode contrariar estes objetivos.No plano internacional, defendo ser prioritário adotar o acordo internacional (G20/OCDE) sobre tributação das empresas e trabalhar nas adaptações legislativas necessárias. Entendo também urgente rever os critérios e as consequências da lista de paraísos fiscais, cuja credibilidade foi diminuída com a última revisão.Por tudo isto, votei a favor, alinhado com o grupo do PPE

2021/10/07

Nesta resolução, o Parlamento compromete-se a continuar firmemente solidário com o povo da Bielorrússia, a condenar a repressão contra o povo pacífico da Bielorrússia, a repressão dos meios de comunicação e da Internet, a intimidação de todas as vozes independentes na Bielorrússia; continua a pedir a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos; exorta o Conselho Europeu a adotar uma abordagem abrangente e estratégica das sanções contra o regime da Bielorrússia, que deve incluir uma mudança de uma abordagem passo a passo para uma abordagem mais determinada.O relatório insta também a que se prossiga com a máxima urgência com o quinto pacote de sanções, concentrando-se em indivíduos e entidades envolvidos na repressão na Bielorrússia e em indivíduos e entidades envolvidos no tráfico de seres humanos; condena, veementemente, a instrumentalização do regime de Lukashenko de seres humanos para fins políticos, em violação das normas internacionais e dos tratados bilaterais da Bielorrússia com os seus vizinhos da UE, entre muitas outras matérias relevantes e necessárias.Por tudo isso, o meu voto é favorável.

2021/10/07

Nesta resolução, o Parlamento exige a cessação imediata das hostilidades, por todas as partes, o que é necessário como um pré-requisito para a tão necessária melhoria da situação humanitária em Tigray e outras regiões. Assim, exortam-se todos os atores nacionais, regionais e locais em causa a permitirem o acesso humanitário imediato e desimpedido e a ajuda às populações afetadas em Tigray, pondo fim ao bloqueio de facto à ajuda humanitária e aos fornecimentos essenciais. O Parlamento condena veementemente o alvejamento deliberado de civis por todas as partes beligerantes, o alegado recrutamento de crianças por partes em conflito, incluindo as forças de Tigray, e a prática contínua de violações e violência sexual. Entre outras questões, o Parlamento apela à responsabilização por crimes cometidos durante o conflito em curso e para que se encontrem os responsáveis, levando-os à justiça. Exorta ainda o Governo da Eritreia a retirar as suas forças, imediata e permanentemente, da Etiópia, apelando a uma resolução por meios pacíficos e através do diálogo inclusivo entre todas as partes em conflito.O meu sentido de voto foi, naturalmente, favorável.

2021/10/07

A proposta de resolução sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2021 da União Europeia para o exercício 2021, atualização das receitas na sequência da entrada em vigor em 1 de junho de 2021 da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, das previsões revistas dos recursos próprios e de outras receitas vai de encontro ao Tratado de Funcionamento da UE. De sublinhar o empenho do Parlamento no que respeita aos novos recursos próprios da União Europeia e à sua introdução ao longo do período do QFP 20212027, de acordo com o roteiro estabelecido no Acordo Interinstitucional; que muito irá contribuir para atualização das receitas que agora abordamos. Por conseguinte, o meu voto é favorável.

2021/10/19

A proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de créditos, aos compradores de créditos e à recuperação de garantias reais é bem-vinda, até porque o assunto deve merecer a prioridade da União Europeia, neste período pós-pandemia. É nosso dever adotar as medidas necessárias para melhorar a supervisão bancária, de modo a preservar o crescimento económico e a estabilidade financeira da União como um todo. O meu voto é favorável.

2021/10/19

Foi proposta uma Resolução do PE sobre uma Estratégia do Prado ao Prato. O aumento da sustentabilidade das nossas práticas agrícolas, que baseiam a nossa alimentação, é necessária e urgente no combate às alterações climáticas. Todavia, este relatório não toma em consideração as perspetivas de impacto futuro, nomeadamente na área da agricultura, e que devem ser centrais na elaboração de qualquer estratégia nesta área. Com a abordagem aqui apresentada, corremos o risco de assistir a uma redução da produção dentro da UE, a uma forte subida dos preços dos produtos agrícolas e ao aumento da dependência do estrangeiro para garantir o abastecimento de vários produtos agrícolas, como demonstram os vários estudos sobre o assunto, incluindo o do JRC. A redução de produção levaria a uma redução das emissões de GEE na UE, mas aumentaríamos na mesma medida, ou ainda mais, as emissões dos países onde esses alimentos terão de ser produzidos - onde os requisitos de sustentabilidade são muito inferiores e onde, consequentemente, o impacto ambiental é muito maior. Votei contra por considerar que os impactos avaliados devem ser tidos em conta antes de se aprovar qualquer documento desta natureza.

2021/10/19

Não existe um estado social sem uma economia forte. No entanto, este relatório parece ignorar esse facto, uma vez que não aborda questões tão fundamentais quanto o aumento da competitividade europeia, um maior apoio às PME, ou a necessidade de políticas para as famílias. O relatório negligencia como o progresso social é indissociável do progresso económico.Considero que, enquanto membros do Parlamento Europeu, é nossa responsabilidade honrar o legado da economia social de mercado, protegendo-o e aprofundando-o. Nesse sentido, votámos a favor de inúmeras passagens do relatório, tais como a propósito do reconhecimento da importância do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 relativo ao crescimento sustentável, ao emprego e a um trabalho digno; da atualização do quadro da Comissão Europeia sobre as empresas da economia social, essenciais nas nossas sociedades, de um sistema de educação pública e universal, ou ainda da necessidade de medir o impacto social da degradação ambiental e das alterações climáticas. Estas escolhas, entre outras, refletem a nossa visão e atenção às políticas sociais.Todavia, o presente relatório viola, em muitas das suas medidas, o princípio da subsidiariedade, um dos princípios basilares do projeto europeu. O relatório imiscui-se, não raramente, em matérias que são da competência dos Estados-Membros, algo que deveria ser reconhecido e respeitado por todos os membros deste Parlamento.Por tudo isto, abstenho-me.

2021/10/19

A proposta que contém recomendações à Comissão sobre a proteção dos trabalhadores contra o amianto merece o meu apoio, considerando que a utilização do amianto é proibida na UE, desde 2005. Tendo em conta o elevado risco do amianto para a saúde das pessoas e o elevado número de mortes que causa anualmente – entre 30 mil e 90 mil mortes na União - , a remoção segura de todo o amianto é urgente. Por uma Europa mais limpa e mais segura, o meu voto é favorável.

2021/10/19

A “Proposta sobre os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação” revela que os media são essenciais à democracia e à sociedade. Apesar das dificuldades financeiras do setor, a sustentabilidade económica dos media é essencial para a sua independência e pluralidade. Apesar de maioritariamente privados, os media prestam um importante “serviço público”, pelo que é essencial o seu apoio.Por uma democracia forte e uma comunicação social livre o meu voto é favorável.

2021/10/19

A proposta de resolução sobre a eficácia da utilização pelos Estados-Membros das verbas da UE canalizadas através do Fundo de Solidariedade em caso de catástrofes naturais é importante, essencialmente porque solicita que a Comissão identifique as regiões mais propensas a catástrofes naturais e proponha um plano de ação para atenuar os seus riscos. Além disso, é também fundamental a rapidez de resposta da União nos casos de catástrofes e calamidades, de forma a tornar-se mais eficaz e eficiente. O meu voto é favorável.

2021/10/19

A proposta sobre a situação dos artistas e a recuperação cultural na UE mostra que a Cultura foi um dos setores mais afetados pela pandemia Covid-19 e que os artistas e agentes culturais viram as suas condições de trabalho, que em muitos casos já eram precárias e rudimentares, afetadas negativamente. Estamos perante um problema que pode demorar décadas a ser normalizado. Como tal, todo o apoio que os Estados-Membros possam fornecer, nomeadamente no acesso à formação, à livre circulação na União Europeia e no acesso às vantagens do mercado único, deve ser fomentado, preservando sempre a liberdade dos artistas. Por uma Europa mais culta e criativa, o meu voto é favorável.

2021/10/19

Este relatório representa a primeira vez que o Parlamento Europeu discute e vota um relatório abrangente que se concentra exclusivamente nas relações UE-Taiwan. O Parlamento abriu verdadeiramente o caminho com esta recomendação. Enquanto a Comissão formulava a sua estratégia Indo-Pacífico, o PE fez ouvir a sua voz sobre a grande importância que atribui à inclusão de Taiwan na política da UE para a região.A UE e Taiwan são parceiros que partilham as mesmas ideias e os valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Numa região onde isso nem sempre é um dado adquirido, à luz da robusta democracia de Taiwan e da economia tecnologicamente avançada, é crucial que a UE e Taiwan busquem uma parceria abrangente e reforçada que sustente a ordem baseada em regras. Por conseguinte, a fim de preparar as negociações para aprofundar as nossas relações económicas, a UE necessita de iniciar urgentemente uma avaliação de impacto, uma consulta pública e um exercício de definição do âmbito de um acordo bilateral de investimento com as autoridades de Taiwan.A UE deve também condenar com mais veemência a continuação da beligerância militar da China contra Taiwan. Devemos enfatizar a necessidade de liberdade de navegação e sobrevoo no Mar da China Oriental e Meridional, bem como a importância de buscar a paz e a estabilidade em todo o estreito de Taiwan. A UE deve condenar a ação da China nos termos mais veementes possíveis e sublinhar que as ações da China contra Taiwan terão consequências para as relações UE-China. Apesar da pressão chinesa, a UE deve advogar veementemente a participação significativa de Taiwan como observador em reuniões, mecanismos e atividades de organismos internacionais, incluindo a Organização Mundial de Saúde.

2021/10/20

Com este pacote, o Parlamento consegue ir ao encontro das expectativas dos cidadãos europeus, que são compreensivelmente muito elevadas. Já nas orientações, o Parlamento definiu prioridades políticas claras para o orçamento para apoiar a recuperação, impulsionar os investimentos e lançar as bases para uma União mais resiliente, algo que temos vindo a comunicar ao longo de todo o processo orçamental.Tendo isto em mente, ficamos dececionados com os cortes propostos pelo Conselho, nomeadamente em programas bem-sucedidos da União como Horizon, Digital Europe e LIFE, numa altura em que fazemos declarações políticas sobre as transições digital e verde. Seria também um erro, e uma grande oportunidade perdida do ponto de vista do Parlamento, se não utilizássemos plenamente as anulações de autorizações ao abrigo do n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento Financeiro.Além disso, o processo orçamental tem sido, obviamente, impactado por vários desenvolvimentos globais que devem ser tidos em consideração. Isso certamente inclui a crise no Afeganistão, bem como a ambição europeia de tornar a vacinação contra COVID-19 acessível globalmente por meio do programa COVAX.O elemento-chave da posição do Parlamento é, sem dúvida, o restabelecimento dos cortes arbitrários e o reforço de rubricas com valor acrescentado para os europeus, com excelentes taxas de execução e também com capacidade operacional para absorver as dotações adicionais.É especialmente importante usar dotações adicionais em certas áreas-chave, como as seguintes. Em primeiro lugar, apoiar a força motriz da recuperação e economia europeias: as pequenas e médias empresas. Em segundo lugar, reforçar os programas orientados para o futuro em pesquisa, inovação e educação, com foco especial em jovens e crianças. Em terceiro lugar, para fortalecer a União Europeia da Saúde. E, em quarto lugar, aumentar os nossos esforços para uma Europa digital, verde e segura. Voto favoravelmente.

2021/10/20

A proposta, tal como apresentada pela Comissão, visa alterar a Diretiva Seguro Automóvel (2009/103/CE) em cinco domínios específicos: (i) Insolvência da seguradora; (ii) Historial de sinistros; (iii) Riscos devidos à condução de veículos não segurados; (iv) Montantes mínimos de cobertura; e (v)Âmbito de aplicação da Diretiva. Apesar de, em geral, a Diretiva relativa ao seguro automóvel continuar a ser adequada aos fins a que se destina, creio que, em certos domínios, há margem para melhorias. Este relatório aponta para diversas áreas onde podem ser efetuadas melhorais, com vista à proteção, segurança jurídica e financeira dos cidadãos europeus. Assim, votei a favor do relatório.

2021/10/21

O pilar II do Horizonte Europa compreende as novas parcerias europeias. Algumas destas têm por base iniciativas já existentes, ao passo que outras são novas. Em conjunto, têm por objetivo acelerar a transição para uma Europa verde, ecológica e digital, bem como tornar a indústria europeia mais resiliente e competitiva. A UE disponibilizará cerca de 10 mil milhões de euros de financiamento, montante que deverá ser igualado pelo investimento dos parceiros. Espera-se que esta contribuição combinada mobilize investimentos suplementares em apoio à transição, criando impactos positivos a longo prazo para o emprego, o ambiente e a sociedade. Embora estas parcerias tenham um objetivo comum, contribuindo para as prioridades da UE, o agrupamento de tantos domínios diferentes num ato de base único acarreta outros desafios para os legisladores.O presente relatório é orientado por seis objetivos principais para as nove parcerias europeias abrangidas pelo ato de base único: abertura, transparência e inclusividade; agilidade, flexibilidade e atratividade; simplificação; ligação reforçada com excelente investigação fundamental; sinergias e alinhamento; ótima comunicação, consciência e visibilidade. A relatora tem como principal intenção aditar ao ato de base único um conjunto de prioridades claras e coerentes, prestando atenção aos requisitos específicos de cada parceria. Trata-se de um conjunto abrangente e coerente de princípios, muito relevantes e necessários ao aproveitamento do potencial do Horizonte Europa. Votei favoravelmente.

2021/10/21

Uma resposta conjunta, rápida e eficaz à pandemia de COVID-19, é absolutamente vital para o sucesso do combate pandémico. Neste sentido, a responsabilidade particular da UE na garantia de um acesso equitativo e universal às vacinas contra a COVID-19 deve ser reconhecido. Por isso, a falta de transparência por parte da Comissão, dos Estados-Membros e das empresas farmacêuticas no desenvolvimento, na aquisição e na distribuição de vacinas contra a COVID-19, especialmente no contexto de incumprimentos repetidos dos contratos assinados, deve ser abordado e repudiado. A isso devem ainda ser somadas as limitações a que o Parlamento foi sujeito no seu papel de colegislador, devido à opacidade da estratégia de vacinação adotada pela Comissão, que impediu o Parlamento de exercer um controlo efetivo sobre o processo de aquisição e distribuição de vacinas, inviabilizando o seu controlo da execução do orçamento da União. Pelo contrário, devemos reforçar o diálogo com os cidadãos, a fim de compreender melhor as suas verdadeiras preocupações e dúvidas sobre a vacinação.A Comissão deve melhorar a sua comunicação com o público no que respeita à estratégia da UE para as vacinas contra a COVID-19, tornando-a clara, transparente e rigorosa, por forma a respeitar o direito de os cidadãos da UE acederem a informações diretamente relacionadas com a sua saúde, incluindo os critérios graças aos quais algumas vacinas são selecionadas em detrimento de outras. Para além disso, a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa sobre a futura aquisição conjunta de vacinas, assim como revelar um conjunto de informações relevantes sobre as pessoas envolvidas no processo até à data presente. Votei favoravelmente.

2021/10/21

O metano é o segundo maior responsável pelas alterações climáticas, a seguir ao dióxido de carbono (CO2), representando na Europa 10 % do total das emissões de gases com efeito de estufa. O metano é mais potente do que o dióxido de carbono e contribui para a formação de ozono na baixa atmosfera, sendo um poluente atmosférico local potente que causa graves problemas de saúde. A redução das emissões de metano contribui, por conseguinte, para abrandar as alterações climáticas e para melhorar a qualidade do ar.A UE já dispõe de metas de redução para as emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para todos os gases com efeito de estufa, estando as emissões de metano de origem humana abrangidas por metas nacionais vinculativas de redução das emissões ao abrigo do Regulamento «Partilha de Esforços» (RPE). Até junho de 2021, o referido regulamento será revisto no âmbito da aplicação da meta de aumento da redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030. Uma maior ambição na redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 % em 2030 exigirá também uma intensificação dos esforços de combate às emissões de metano, indicando as projeções que será necessário um acréscimo na redução das emissões de metano, de 35 % a 37%. As iniciativas políticas destinadas a reduzir as emissões de metano contribuirão, tanto para concretizar os esforços ambiciosos de descarbonização da UE para 2030, a neutralidade climática até 2050, como para satisfazer a ambição da UE de um nível zero de poluição para um ambiente livre de substâncias tóxicas.A14 de outubro de 2020, a Comissão publicou a estratégia da UE para reduzir as emissões de metano, centrando-se na abordagem das emissões antropogénicas de metano, ou seja, nas emissões associadas à atividade humana. A UE pode desempenhar um papel na garantia da redução das emissões de metano a nível mundial. A estratégia inclui, em especial, várias ações internacionais, como o reforço da contribuição da UE para os trabalhos das instâncias internacionais, nomeadamente através da Coligação para o Clima e o Ar Limpo (CCAC), do Conselho do Ártico e da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a fim de abordar as emissões de metano em todos os sectores pertinentes com países parceiros. Votei favoravelmente.

2021/10/21

As alterações climáticas e a perda de biodiversidade estão entre os maiores desafios da humanidade, sendo que todos os governos do mundo têm, sem demora, de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as combater. Neste sentido, a cooperação, a participação dos intervenientes não estatais, a solidariedade e uma ação coerente baseada na ciência e um empenho inabalável a nível internacional, tendo em vista estabelecer objetivos mais ambiciosos, são necessários para honrar a nossa responsabilidade coletiva de limitar o aquecimento global, evitar a perda de biodiversidade e, por conseguinte, preservar todo o planeta e o bem-estar de todos.É, por isso, necessário construir coligações internacionais que permitam obter resultados com um elevado nível de ambição e uma forte integridade ambiental na COP26. A UE e os seus Estados-Membros devem trabalhar em estreita cooperação com os grandes emissores, os países vulneráveis às alterações climáticas, os parceiros transatlânticos e a Presidência britânica da COP26 para apresentar propostas políticas na Conferência sobre formas de os países acelerarem as medidas para colmatar a lacuna de ambição necessária para manter o aquecimento global aquém dos 1,5 °C. Votei favoravelmente

2021/10/21

As revelações Pandora Papers revelam a premência de soluções globais multilaterais para combater o recurso a paraísos fiscais para fins ilegais ou criminosos. O acordo sobre a tributação da economia digital e uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as empresas, ao nível da OCDE, é um passo importante. Precisamos de maior empenho da comunidade internacional no estabelecimento de regras eficazes de transparência fiscal, cooperação administrativa e sistemas de troca de informações.A resposta da União aos Pandora Papers deve concentrar-se na liderança destas negociações, mas também nas mudanças necessárias à política fiscal europeia, respeitando a soberania fiscal nacional e as competências dos Estados-Membros.O Código de Conduta deve ser reformado, de forma a tornar-se mais abrangente e consequente. A “lista negra” de paraísos fiscais deve ter critérios mais apertados e transparentes, com consequências evidentes para as jurisdições identificadas. A cooperação administrativa e a troca automática de informações devem ser reforçadas.O Parlamento Europeu deve responder às revelações com realismo e pragmatismo. Lamenta-se a instrumentalização desta resolução para fins diferentes daqueles a que se propunha.O voto favorável pretende sinalizar o compromisso deste Parlamento com o combate à fraude e evasão, ao planeamento fiscal agressivo e ao branqueamento de capitais.

2021/10/21

A recente decisão do «Tribunal Constitucional» da Polónia, ilegítimo, de 7 de outubro de 2021, é absolutamente lamentável e representa um ataque à comunidade de valores e leis europeias no seu conjunto. Esta decisão põe em causa o primado do direito da UE que, em conformidade com a jurisprudência constante do TJUE, é um dos princípios fundamentais da UE. Assim, cabe-nos manifestar uma profunda preocupação pelo facto de esta decisão poder criar um precedente perigoso. É igualmente de lamentar que o atual Primeiro Ministro polaco tenha tomado a iniciativa de pôr em causa o primado do direito da UE sobre a legislação nacional, de novo utilizando abusivamente o sistema judicial como instrumento para a consecução da sua agenda política. Esta decisão unilateral coloca em causa o quadro jurídico da UE e o cumprimento deste por parte da Polónia, algo que não podemos aceitar. Recorde-se que a adesão da República da Polónia à UE se realizou através da ratificação do Tratado de Adesão e que a aprovação da nação polaca foi expressa num referendo. O sistema judicial não deve ser utilizado para fins políticos, nem deve ser colocado em causa a separação de poderes e o Estado de direito. O meu voto a este relatório foi, por isso, positivo.

2021/10/21

A Tunísia é um parceiro privilegiado da UE. Nos últimos anos, são muitas as ações tomadas pela UE que confirmam o compromisso inabalável da UE com a democracia na Tunísia. Infelizmente, a situação socioeconómica tem sido caracterizada por um período difícil de estagnação económica, relacionada com o contexto político interno e exacerbada pela pandemia de COVID-19 e a falta de turismo, bem como por níveis elevados de desemprego dos jovens, inflação e problemas de segurança, sobretudo decorrentes da situação em países vizinhos, marginalização regional e corrupção endémica.Considero que combater as causas é fundamental para prevenir uma maior deterioração no terreno para o povo tunisino, bem como para manter a estabilidade e a segurança no país. Todavia, num espírito contrário, o presidente Kaïs Saïed invocou o artigo 80.º da Constituição tunisina, em 25 de julho de 2021, que lhe confere poderes para tomar medidas excecionais a fim de lidar com um perigo iminente para o Estado, e anunciou a destituição do primeiro-ministro Hichem Mechichi, a suspensão da Assembleia de Representantes do Povo por um período indeterminado, o levantamento da imunidade parlamentar a todos os deputados e a nomeação de um novo Governo.A 22 de setembro de 2021, o presidente emitiu o Decreto Presidencial n.º 2021-117, que contém disposições que declaram a supremacia e a primazia do decreto sobre a Constituição, enfraquecendo-a, e concentra todos os poderes do Estado na pessoa do presidente Kaïs Saïed. Estas opções políticas não podem passar incólumes no debate internacional. A UE deve apelar a que os princípios democráticos sejam respeitados, que o equilíbrio e a separação de poderes prevaleçam. O meu voto é favorável.

2021/10/21

A transição para um modelo económico menos intensivo em carbono e, em última análise, neutro em termos de carbono exige investimentos significativos tanto do setor privado como do setor público. Determinados setores, nomeadamente os que suportam elevados custos energéticos e uma intensa concorrência internacional, exigirão apoio público para levar a bom termo a transição. Continuará a ser muito importante que os Estados-Membros tenham a possibilidade de aliviar as empresas com uma utilização intensiva de energia das taxas relativas ao apoio às energias renováveis.À luz da evolução tecnológica resultante da transição para um modelo menos intensivo em carbono, as regras em matéria de auxílios estatais têm de ter um certo grau de flexibilidade. É essencial que a ambição das orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente corresponda à ambição global do pacote «Objetivo 55», uma vez que as duas se complementam. Pelo contrário, a ausência de regras sólidas em matéria de auxílios estatais, que complementem o pacote «Objetivo 55» e o Pacto Ecológico, prejudicará inevitavelmente a competitividade da indústria europeia, colocará em risco o emprego e a recuperação económica e conduzirá à fuga de carbono, o que, em última análise, porá em causa a eficácia da ambiciosa agenda climática da União.A Comissão deve, por isso, rever o seu projeto de orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente 2022, a fim de responder de forma adequada às importantes exigências impostas às empresas europeias durante a transição para uma economia neutra em termos de carbono, salvaguardando simultaneamente a recuperação da crise da COVID-19, o crescimento do emprego e evitando a fuga de carbono. Votei a favor.

2021/10/21

Votei favoravelmente por diversos motivos. Antes de mais, é de notar que o Tribunal de Contas emitiu um parecer favorável na sua totalidade e que a Agência aceitou até agora, pelo menos parcialmente, todas as recomendações do Tribunal. Além disso, a Frontex está a liderar a iniciativa de criar Gabinetes de Ligação Conjunta em Bruxelas para agências de justiça e assuntos internos para utilizar os recursos de forma eficiente, partilhar instalações e serviços e fomentar o trabalho em rede.A Agência também participa na rede de responsáveis pela contratação pública das agências da União Europeia, avaliando os concursos interinstitucionais face às necessidades e recursos financeiros. A Frontex já concluiu e está atualmente a implementar atividades para garantir a transparência, a prevenção e gestão de conflitos de interesses e a proteção dos denunciantes.Em fevereiro de 2021, a Agência adotou a sua Estratégia de Direitos Fundamentais atualizada e, em 5 de maio de 2021, foi tomada a decisão de implementar a transparência da Agência. A Agência já havia preparado um roteiro inicial e, no momento da resposta da Agência, a política foi finalmente finalizada para adoção no final do segundo trimestre de 2021. Os esforços contínuos da Agência para estabelecer um registo de todos os documentos produzidos pela Agência, em paralelo com a sua transformação e digitalização, são de saudar. Assim, votei a favor.

2021/10/21

O objetivo da presente diretiva é alargar as atuais obrigações de transparência das empresas quanto à divulgação pública de determinadas informações, a fim de melhorar a transparência das informações relacionadas com o imposto.O texto aprovado inclui uma cláusula de salvaguarda adequada e manteve o limite de 750 milhões de euros do volume de negócios. Para além disso, limitam-se os riscos de competitividade para as empresas da UE relacionados com a divulgação de informação sensível, nomeadamente no que diz respeito ao alargamento para 5 anos do prazo de não divulgação de informação comercialmente sensível, limita-se a desagregação de dados às atividades na UE e à 'lista negra' de jurisdições não cooperativas para fins fiscais, bem como na 'lista cinza' da UE de lista de jurisdições não cooperativas, mas somente para Estados que sejam incluídos dois anos consecutivos na lista.Votei favoravelmente.

2021/11/11

O aumento do nível de sofisticação tecnológica e dos desafios enfrentados pela humanidade comporta também uma maior necessidade de medidas exatas. Para avançar e continuar no bom caminho, necessitamos de meios eficazes de fazer face à incerteza. A metrologia, é, por conseguinte, uma ferramenta essencial ao serviço de todos os domínios do conhecimento.A Parceria Europeia para a Metrologia tem a ambição clara de garantir que, até 2030, as soluções metrológicas na Europa sejam, pelo menos, equivalentes às dos países que registam os melhores resultados neste domínio a nível mundial, nomeadamente os Estados Unidos, a China e a Índia. A parceria é também portadora de um novo conjunto de recomendações, entre as quais figuram o reforço da componente estratégica da metrologia, com um nível muito mais elevado de envolvimento dos institutos nacionais de metrologia com outras comunidades interessadas, o reforço do papel das partes interessadas, como as universidades e a indústria, e o desenvolvimento proativo de aplicações metrológicas em domínios científicos emergentes com destaque para os principais desafios sociais.Votei favoravelmente.

2021/11/11

A proposta da Comissão relativa à criação de uma Agência da União Europeia para o Asilo visa reforçar o papel do EASO e transformá-lo numa agência capaz de assumir um novo protagonismo na aplicação do SECA e uma presença mais forte nas operações.Para o efeito, é essencial que o atual EASO se torne uma verdadeira agência da UE, com os meios e o mandato necessários não só para ajudar os Estados-Membros em situações de crise, mas também para lhes prestar a assistência operacional e técnica necessária e para poder reforçar e complementar os seus sistemas de asilo e acolhimento, incluindo no que respeita ao apoio a uma distribuição sustentável e justa dos pedidos de proteção internacional, bem como ao acompanhamento e à avaliação da aplicação do SECA. De um modo mais geral, é importante dotar a Agência de um mandato correspondente ao objetivo global de reforçar o SECA. Além disso, dado que o Regulamento relativo à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras irá entrar em vigor brevemente, é essencial que exista uma Agência para o Asilo igualmente forte e operacional para gerir a atual crise. Assim, apoio a proposta da Comissão que visa aumentar significativamente o papel do EASO na cooperação prática, no intercâmbio de informações sobre o asilo, na concretização de uma maior convergência do SECA, na promoção do direito internacional e da União e das normas operacionais em matéria de asilo, no acompanhamento e na avaliação da aplicação do SECA e na prestação de uma maior assistência operacional e técnica aos Estados-Membros.É fundamental uma nova capacidade operacional da Agência. A Agência deve dispor de recursos técnicos, financeiros e humanos à altura das suas novas funções, nomeadamente dos atuais desafios resultantes dos fluxos de imigração na Europa, e que sejam disponibilizados de forma eficiente.Votei a favor.

2021/11/11

A pandemia de COVID-19 evidenciou, uma vez mais, a fragilidade da União Europeia em matéria de saúde pública. Perante este teste em grande escala, os nossos sistemas de saúde nacionais entraram em sobrecarga. Esta insuficiência levou a que, numa primeira fase, os nossos governos adotassem reflexos de proteção nacional. Contudo, depressa essa tentação de fecho sobre si mesmo deu lugar à solidariedade e à coordenação europeias.Somos inequivocamente mais fortes em conjunto, embora ainda tenhamos de encontrar formas de ativar as ferramentas disponíveis para fazer face a uma crise sanitária desta envergadura.Tais instrumentos, adotados no âmbito das crises sanitárias das últimas décadas, existem lado a lado e de forma justaposta, mas carecem de uma coordenação reativa e eficaz.Mediante a publicação, em 11 de novembro de 2020, do pacote legislativo «Construir uma União Europeia da Saúde», a Comissão Europeia procura reforçar a coerência da nossa política de antecipação, preparação e gestão de crises sanitárias.Este regulamento relativo às ameaças transfronteiriças graves para a saúde, no futuro, poderá transformar-se num verdadeiro plano europeu para emergências sanitárias. Esta legislação será um verdadeiro catalisador da gestão de crises e tornará possível a coordenação dos atuais e futuros instrumentos, legislação e agências no domínio da saúde na UE.Desde o ECDC à EMA, passando ainda pelo Mecanismo de Proteção Civil da UE, o Corpo Médico Europeu, o procedimento de contratação pública conjunta, a gestão da escassez de medicamentos ou, ainda, a Estratégia Farmacêutica e a futura Autoridade Europeia de Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), tais ferramentas terão de ser articuladas em torno dessa legislação.Votei favoravelmente.

2021/11/11

Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo (de 3 anos entre 2013 e 2015) no que se refere a todos os contingentes pautais da OMC.A metodologia acordada para a repartição é descrita em pormenor no Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, o artigo 2.º, alínea b), deste Regulamento habilita a Comissão a alterar a repartição dos contingentes pautais, tendo em conta as informações pertinentes que possa receber, quer no contexto de negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, quer de outras fontes com interesse num contingente pautal específico.Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os membros relevantes da OMC, incluindo a Austrália, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, com vista à repartição das concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais. A Austrália detém direitos de negociação para 14 contingentes pautais e direitos de consulta para 6 contingentes pautais. As negociações com a Austrália resultaram num Acordo rubricado em 18 de dezembro de 2020, em Bruxelas. Votei a favor.

2021/11/11

O objetivo do relatório é abordar a questão das ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) ou outras ações judiciais (por exemplo injunções, congelamento de ativos) movidas por indivíduos e entidades privadas, mas também por funcionários públicos, órgãos públicos e entidades controladas publicamente, dirigidas a um ou mais indivíduos ou grupos com base numa variedade de bases jurídicas, principalmente de direito civil e penal, bem como as ameaças de tais ações, com o objetivo de prevenir a investigação e comunicação de violações do Direito da União e nacional, corrupção ou outras práticas abusivas.Estas ações judiciais estão a exercer um efeito inibidor sobre os seus alvos, são manifestamente infundadas, exibem um desequilíbrio de poder e são deliberadamente iniciadas com a intenção de tornar o litígio caro, duradouro e complicado para os réus, o que inclui o propósito de intimidar e drenar recursos financeiros e psicológicos desses alvos.Votei por isso a favor do relatório.

2021/11/11

O relatório sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem global comum é a resposta do Parlamento Europeu à comunicação da Comissão, intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», e à Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021 2030).O Espaço Europeu da Educação evoluiu naturalmente ao longo dos séculos, inspirando-se na filosofia grega clássica e nos princípios e fontes espirituais judaico-cristãs. O seu desenvolvimento assentou, desde o início, na liberdade académica e no intercâmbio internacional, ainda que este último nem sempre fosse reconhecido. Embora o ensino superior tenha tido, desde sempre, esta dimensão internacional, o ensino primário e secundário integravam tradicionalmente contextos nacionais e regionais específicos. Tal reflete-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que apela à cooperação e ao reconhecimento de diplomas e períodos de estudo no estrangeiro, fazendo referência ao ensino universitário (artigo 165.º, n.º 2).Nos termos dos Tratados da UE, as decisões em matéria de educação são da competência dos Estados-Membros. A União Europeia desempenha um papel de coordenação e apoio, uma base jurídica que o presente relatório respeita plenamente. Ao mesmo tempo, sublinha o grande potencial de um Espaço Europeu da Educação, conforme evidenciado pelos resultados do Processo de Bolonha e pelo Espaço Europeu do Ensino Superior, que permitem a permeabilidade dos programas de estudo para estudantes dentro e fora da UE, bem como o reconhecimento gradual tanto dos resultados parciais (créditos), como dos diplomas finais.O grande potencial de um Espaço Europeu da Educação é evidente quando observamos os resultados das parcerias entre escolas, os seus projetos conjuntos, os estágios e intercâmbios de alunos e professores ao abrigo do programa Erasmus+. Milhares de escolas e centenas de milhares de alunos e professores melhoraram os seus programas educativos, as suas competências linguísticas e os seus métodos de ensino. Adquiriram experiência prática, educativa e profissional nova e criaram novas amizades, familiarizando-se com ambientes culturais e linguísticos diferentes. Votei a favor.

2021/11/11

Os ativos intangíveis, como marcas, desenhos, patentes e dados, estão a tornar-se muito importantes na economia atual baseada no conhecimento. As indústrias que recorrem intensivamente aos direitos de propriedade intelectual representam 45 % do PIB anual da UE e são responsáveis por cerca de 63 milhões de postos de trabalho. Os titulares de, pelo menos, uma patente, um desenho ou modelo registado ou uma marca geram, em média, mais 20 % de receitas por trabalhador do que as empresas sem esses direitos. Além disso, as empresas titulares de DPI pagam, em média, remunerações 19 % mais elevadas.É extremamente necessário apoiar os inventores e as empresas na introdução de novas tecnologias no mercado, garantindo que lhes sejam concedidos direitos de proteção de elevada qualidade em tempo útil e que disponham dos conhecimentos e dos instrumentos necessários para os utilizar de forma eficaz. Para tal, é necessário um sistema forte, eficiente, transparente e equilibrado de proteção da propriedade intelectual, sob a forma de uma estratégia global coerente que garanta tanto a proteção como o acesso equitativo à inovação, colmatando lacunas jurídicas ou assegurando adaptações necessárias em função da evolução tecnológica e aos novos desenvolvimentos tecnológicos.O Plano de Ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE, de 25 de novembro de 2020, apresentado pela Comissão, insere-se neste trajeto. Nele, prevê-se uma estratégia global para melhor aproveitar o potencial de inovação da UE. Este relatório faz uma avaliação positiva do Plano de Ação, apontando-lhe oportunamente diversas virtudes, mas igualmente defeitos. Votei a favor.

2021/11/11

O presente relatório visa avaliar e indicar as alterações a introduzir no estatuto e nos sistemas de financiamento. Tem como objetivo ser integrado na proposta legislativa que a Comissão Europeia deverá apresentar até ao final deste ano com o objetivo de rever o regulamento. Entre outras questões, o relatório aponta para uma cooperação melhor e mais transparente com os partidos membros nacionais; a reintrodução da possibilidade de cobrar taxas de adesão de partidos não membros da UE; o levantamento da proibição de financiamento de campanhas de referendo; a criação de uma nova categoria de "outros recursos próprios", incluindo contribuições de atividades conjuntas, vendas de publicações, taxas de participação em conferências ou workshops ou outras atividades económicas vinculadas à ação política; a redução das necessidades de cofinanciamento para 5% (de 10%); por fim, propõe-se ainda a eliminação da obrigação de produzir demonstrações financeiras também com base nas Normas Internacionais de Contabilidade.Votei a favor.

2021/11/11

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) defende os interesses dos agricultores europeus, do ambiente e da sustentabilidade. Ela reflete o necessário equilíbrio entre o desenvolvimento económico dos setores agrícolas e dos meios rurais. Numa altura em que a situação pandémica nos mostra como a Europa precisa de ser auto-sustentável, esta nova PAC é sinónimo de desenvolvimento e crescimento do setor agrícola, com ganhos para o ambiente e para a nossa saúde significativos. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2021/11/23

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) defende os interesses dos agricultores europeus, do ambiente e da sustentabilidade. Ela reflete o necessário equilíbrio entre o desenvolvimento económico dos setores agrícolas e dos meios rurais. Numa altura em que a situação pandémica nos mostra como a Europa precisa de ser auto-sustentável, esta nova PAC é sinónimo de desenvolvimento e crescimento do setor agrícola, com ganhos para o ambiente e para a nossa saúde significativos. O meu voto é, por conseguinte, favorável.

2021/11/23

A proposta de alteração do Regulamento OCM e de outros regulamentos vem reforçar as medidas a implementar com a nova PAC, pelo que, em coerência com a aceitação da Política Agrícola Comum, voto favorável a estas alterações de regulamentos, que estabelecem uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, os regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, assim como a definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados. De realçar que o regulamento que estabelece medidas específicas no domínio agrícola, a favor das regiões ultraperiféricas da UE, é importante para o desenvolvimento da nossa União.Porque defendo que a Agricultura é um setor essencial ao nosso desenvolvimento e sustentabilidade, o meu voto é favorável.

2021/11/23

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência surge na sequência de alterações que alguns países da UE introduziram recentemente nas suas leis nacionais da insolvência. Esses novos tipos de processo de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento. Considerando que as alterações previstas são de natureza puramente técnica e não contêm alterações substanciais ao regulamento, tratando-se de uma atualização necessária, o meu voto é favorável.

2021/11/23

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do quadro financeiro para 2021-2027 exige e financia que os Estados-Membros realizem inquéritos integrados sobre as explorações em 2020, 2023 e 2026, devendo submeter esses dados à Comissão para o tratamento e criação de bases de dados sobre as explorações agrícolas na UE. Em nome da transparência e da melhor gestão de dados, o meu voto é, obviamente, a favor!

2021/11/23

A proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) reforça os direitos dos consumidores e facilita o direito de prestar serviços em qualquer Estado-Membro. Cabe agora aos Estados-Membros assegurarem que, sempre que uma sociedade de investimento ou uma sociedade gestora elabore, forneça, reveja e traduza um documento de informação fundamental, este cumpra os requisitos aplicáveis aos documentos de informação fundamental estabelecidos no Regulamento. O meu voto é favorável.

2021/11/23

O «Relatório sobre a política desportiva da UE: avaliação e eventual rumo futuro» reconhece a importância do desporto para o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, da sociedade, mas também da economia, correspondendo a mais de 2% do PIB da UE.Acredito que é necessária uma abordagem mais ampla e holística do desporto, envolvendo todos os Estados-Membros de forma a garantir o seu acesso gratuito, inclusivo e igualitário à prática desportiva. Para isso é necessário, por exemplo, um aumento e melhoria das infraestruturas e equipamentos desportivos nos países da UE.Pela promoção dos valores desportivos e da saúde pública por meio da atividade física o meu voto é favorável.

2021/11/23

A proposta do Relatório que contém recomendações à Comissão sobre a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias mostra a necessidade do respeito do princípio de abertura por parte das instituições, órgãos e organismos da União. Para uma maior transparência e credibilidade da UE, os cidadãos europeus devem, por exemplo, saber onde e para que fins são despendidos os fundos da União, assim como quais os beneficiários dos fundos da União. Deste modo, consegue-se garantir a responsabilização, a credibilidade e um melhor controlo das despesas e, nomeadamente, evitar as utilizações abusivas, situações de corrupção, fraude e conflitos de interesse. Por isso, em nome da transparência e da credibilidade da atividade da UE, o meu voto é favorável.

2021/11/23

O projeto comum do processo orçamental para o exercício de 2022 evidencia que este é um orçamento que ajuda ao crescimento, à recuperação, ao aumento da competitividade e da produtividade e que nos ajuda a vencer os desafios que temos pela frente. Não podemos esquecer que o Parlamento conseguiu reforçar os montantes para a saúde dos cidadãos, para combatermos a pandemia, para reforçar os programas para as pequenas e médias empresas, para reforçar essa competitividade e produtividade de que se falava, sem nunca esquecer a coesão territorial económica e social, ou seja, a solidariedade interna na União Europeia, mas também a solidariedade externa da União Europeia e a ajuda ao desenvolvimento. A ajuda humanitária está bem presente neste orçamento de 2022.Esperando que os Estados-Membros estejam à altura dos desafios e das exigências dos cidadãos europeus, o meu voto é favorável.

2021/11/24

A proposta do Projeto de orçamento retificativo n.º 5/2021: ajuda humanitária aos refugiados na Turquia torna evidente a necessidade de se prestar apoio constante aos refugiados mais vulneráveis na Turquia, em consequência da crise síria. Tendo em consideração a situação humanitária dramática que se vive naquela região, o meu voto é favorável ao financiamento da União para o apoio contínuo aos refugiados na Turquia e em toda a região, no ano de 2021 e subsequentes.

2021/11/24

A proposta do Projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021: doses adicionais de vacinas para os países de rendimento baixo e médio-baixo, reforço do MPCU e outros ajustamentos das despesas e receitas assegura que 200 milhões de doses adicionais de vacinas contra a COVID-19 sejam financiadas e entregues com caráter de urgência aos países de rendimento baixo e médio-baixo. Numa altura em que a vacinação deve ser acelerada em todo o mundo, com especial incidência nestes países, e em nome da cooperação internacional, o meu voto é a favor.

2021/11/24

O relatório, que mereceu o meu voto favorável, considera que uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais é uma questão estratégica e essencial para a União Europeia, sobre a qual todas as instituições, Estados-Membros e instituições financeiras e de investigação se devem debruçar. De facto, só assim será possível alcançar aquilo que é o nosso objetivo comum - o Pacto Ecológico, que inclui o cumprimento da meta climática de Paris.Estas matérias-primas são responsáveis e essenciais para tecnologias de energia renovável, para uma maior eficiência energética, para a mobilidade elétrica, para mais aplicações digitais e para um melhor atendimento médico. Assim, a Europa necessita de um número muito mais elevado de matérias essenciais para que seja possível cumprir a transformação verde e digital no curto espaço de tempo a que se propôs.

2021/11/24

A revisão do Regulamento Financeiro permite modernizar a forma como se elabora, executa e controla o orçamento da UE. Deste modo, uma proposta de sistema informático que mostre quais são os beneficiários finais e os beneficiários efetivos permitirá, para os legisladores, verificar a aplicação de novas leis e diretrizes, o seu sucesso e as suas dificuldades, para apresentar medidas que permitam otimizá-las.Esta revisão permite enfrentar os novos desafios e exigências com maior transparência.Votei favoravelmente.

2021/11/24

Nos últimos dois anos fomos atingidos por graves crises, mas aprendemos que a ciência e a tecnologia são dois enormes escudos sociais, junto com uma indústria farmacêutica mais competitiva e uma colaboração público-privada fortalecida. Por isso, devemos reapostar na inovação fabricada na Europa depois de décadas de deslocalizações e também de ter dependido demasiadamente de terceiros países, o que nos custou autonomia num setor estratégico. Vinte anos se passaram desde a última estratégia europeia e, desde aí, o mundo mudou. Precisamos de nos atualizar e reforçar toda uma nova geração de regulamentações farmacêuticas para esta década.A nova estratégia propõe uma mudança de paradigma por meio de seis objetivos. Para começar, colocamos o paciente no centro de todas as políticas de saúde. Em relação ao segundo objetivo, garantimos que todos os pacientes tenham acesso aos tratamentos mais avançados no menor tempo possível: não podemos tolerar que na Europa haja uma diferença de acesso entre nove e mil dias em alguns tratamentos ou que, nos últimos vinte anos, a escassez de medicamentos se tenha multiplicado por vinte. O terceiro objetivo é que respondamos às doenças médicas descobertas, como as mais de 8.000 doenças raras das quais, hoje, apenas 5% têm tratamento enquanto 30 milhões de pessoas permanecem sem resposta na Europa. Por este motivo, o relatório solicita um fundo europeu para adquirir, através de compras conjuntas, medicamentos órfãos, bem como solicita a harmonização de um quadro europeu que se aplique nos planos nacionais contra as doenças raras. O quarto objetivo é estar empenhado numa indústria farmacêutica competitiva com cadeias de abastecimento que não dependem de países terceiros, incentivando a produção de medicamentos de elevado valor terapêutico que respeitem, obviamente, os padrões de qualidade e o Acordo Verde Europeu. O quinto objetivo consiste em garantir a sustentabilidade dos nossos sistemas nacionais de saúde nos 27 Estados-Membros, que são uma das nossas grandes forças e nos distinguem de outros países terceiros. Por fim, o sexto objetivo, passa por reforçar a União Europeia como líder mundial na saúde para que esteja mais bem preparada para as futuras crises sanitárias com a criação do HERA e da sua Incubadora, bem como promovemos acordos comerciais com terceiros países.A saúde dos europeus depende mais do que nunca da saúde da União Europeia e estou absolutamente convicto de que a União Europeia da Saúde é um dos grandes pilares desta União Europeia. Votei a favor.

2021/11/24

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial.A Espanha apresentou a primeira candidatura de 2021, ao abrigo dos critérios de intervenção do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG, que exige a cessação da atividade de pelo menos 200 trabalhadores deslocados durante um período de referência de seis meses, em empresas que operam no mesmo setor económico definido na divisão da revisão 2 da NACE e localizado em uma ou duas regiões contíguas definidas ao nível NUTS 2 num Estado-Membro.As rígidas medidas de bloqueio implementadas pela Espanha no segundo trimestre de 2020 levaram a uma desaceleração das atividades económicas e serviços não essenciais, o que afetou gravemente o setor de metais.Apesar do uso intensivo do desemprego parcial, 14% das empresas do setor foram despedidas, afetando 10,6% do seu quadro pessoal.Deste modo, e no espírito de cumprimento do Regulamento FEG, votei favoravelmente.

2021/11/25

De acordo com as últimas tendências demográficas, estima-se que um terço da população da UE em 2050 seja representado por pessoas com 65 ou mais anos, o que irá produzir uma escassez de mão de obra significativa em todos os níveis de qualificação. Assim, torna-se claro que a União deverá melhorar as vias de migração legal de mão-de-obra, tendo também em conta a heterogeneidade dos mercados de trabalho dos vários Estados-Membros, e os seus diferentes desafios e tipos de escassez de mão de obra.A atual manta de retalhos de diferentes regras e regulamentos torna o quadro da UE pouco claro e atraente, tanto para os nacionais de países terceiros, como para os empregadores e os próprios Estados-Membros. Deste modo, é necessária uma abordagem coordenada, eficiente e mais harmonizada à colcha de retalhos legislativa existente.O relatório exorta a Comissão a apresentar um pacote holístico de propostas para reduzir a burocracia e alcançar uma maior harmonização no quadro legislativo da migração legal de trabalhadores, bem como medidas adicionais para prevenir a exploração laboral. O objetivo do pacote seria promover a competitividade económica das economias dos Estados-Membros, bem como enfrentar os seus desafios demográficos.Votei favoravelmente.

2021/11/25

Face aos problemas oriundos do aumento da mobilidade laboral intra-EU, tornou-se imperativo apresentar respostas que promovam e assegurem a identificação, rastreabilidade, agregação e portabilidade eficazes dos direitos de segurança social, melhorando simultaneamente a aplicação das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e coordenação da segurança social no mercado de trabalho de uma forma justa e eficaz para garantir condições equitativas na UE.A introdução de um passaporte europeu de segurança social permitirá combater qualquer tipo de abuso ou fraude e tornará as operações transfronteiriças mais fáceis para trabalhadores e empregadores, culminando num mercado de trabalho europeu mais justo.Votei favoravelmente.

2021/11/25

A 12ª Conferência Ministerial representa uma oportunidade para a Organização Mundial do Comércio mostrar-se capaz de enfrentar os desafios do século XXI, focando-se em obter resultados tangíveis que permitam chegar a um acordo multilateral sobre a prática sustentável da pesca, bem como incentivar o respeito pelos seus compromissos em matéria de transparência em todos os pilares agrícolas.Assim, é urgente proceder a uma reforma da OMC, face à crise que a organização enfrenta e à falta de progresso na Agenda de Desenvolvimento de Doha (DDA), que deveria permanecer relevante e na ordem do dia.A agenda de reformas da 12ª Conferência Ministerial necessitará de estabelecer um mecanismo e um cronograma institucional claro para que seja capaz de alcançar resultados concretos até ao MC13, o mais tardar.Votei favoravelmente.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.Este tipo de situações ocorre com muita frequência quando um casal se separa. Se os pais forem originários de Estados diferentes, existe a tentação de explorar a falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores. Nestes casos, o principal problema reside nas características nacionais dos ordenamentos jurídicos de cada Estado. Pode acontecer que os órgãos jurisdicionais dos dois países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor que tiver a nacionalidade do Estado que representam.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Esta questão é da exclusiva competência externa da União Europeia, como confirma o parecer 1/13 emitido pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, os Estados-Membros deixam de atuar sozinhos. O problema é que a Convenção não prevê a intervenção independente de organizações internacionais.Por conseguinte, a decisão do Conselho que apela à aceitação, por parte dos Estados-Membros – relativamente ao território de cada um – da adesão das Filipinas à Convenção de Haia tornou-se indispensável, assim como a efetiva entrada em vigor da Convenção nos casos que envolvem a UE e o referido país. Votei favoravelmente.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.Este tipo de situações ocorre com muita frequência quando um casal se separa. Se os pais forem originários de Estados diferentes, existe a tentação de explorar a falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores. Nestes casos, o principal problema reside nas características nacionais dos ordenamentos jurídicos de cada Estado. Pode acontecer que os órgãos jurisdicionais dos dois países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor que tiver a nacionalidade do Estado que representam.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Esta questão é da exclusiva competência externa da União Europeia, como confirma o parecer 1/13 emitido pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, os Estados-Membros deixam de atuar sozinhos. O problema é que a Convenção não prevê a intervenção independente de organizações internacionais.Por conseguinte, a decisão do Conselho que apela à aceitação, por parte dos Estados-Membros – relativamente ao território de cada um – da adesão da Jamaica à Convenção de Haia tornou-se indispensável, assim como a efetiva entrada em vigor da Convenção nos casos que envolvem a UE e o referido país. Votei favoravelmente.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.Este tipo de situações ocorre com muita frequência quando um casal se separa. Se os pais forem originários de Estados diferentes, existe a tentação de explorar a falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores. Nestes casos, o principal problema reside nas características nacionais dos ordenamentos jurídicos de cada Estado. Pode acontecer que os órgãos jurisdicionais dos dois países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor que tiver a nacionalidade do Estado que representam.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Esta questão é da exclusiva competência externa da União Europeia, como confirma o parecer 1/13 emitido pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, os Estados-Membros deixam de atuar sozinhos. O problema é que a Convenção não prevê a intervenção independente de organizações internacionais.Por conseguinte, a decisão do Conselho que apela à aceitação, por parte dos Estados-Membros – relativamente ao território de cada um – da adesão da Bolívia à Convenção de Haia tornou-se indispensável, assim como a efetiva entrada em vigor da Convenção nos casos que envolvem a UE e o referido país. Votei favoravelmente.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.Este tipo de situações ocorre com muita frequência quando um casal se separa. Se os pais forem originários de Estados diferentes, existe a tentação de explorar a falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores. Nestes casos, o principal problema reside nas características nacionais dos ordenamentos jurídicos de cada Estado. Pode acontecer que os órgãos jurisdicionais dos dois países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor que tiver a nacionalidade do Estado que representam.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Esta questão é da exclusiva competência externa da União Europeia, como confirma o parecer 1/13 emitido pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, os Estados-Membros deixam de atuar sozinhos. O problema é que a Convenção não prevê a intervenção independente de organizações internacionais.Por conseguinte, a decisão do Conselho que apela à aceitação, por parte dos Estados-Membros – relativamente ao território de cada um – da adesão do Paquistão à Convenção de Haia tornou-se indispensável, assim como a efetiva entrada em vigor da Convenção nos casos que envolvem a UE e o referido país. Votei favoravelmente.

2021/11/25

A Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é um instrumento de importância vital. A Convenção introduz um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes destinado a resolver rapidamente os casos de rapto internacional de crianças, assegurando que o superior interesse da criança é sempre salvaguardado em questões relacionadas com a sua custódia.Este tipo de situações ocorre com muita frequência quando um casal se separa. Se os pais forem originários de Estados diferentes, existe a tentação de explorar a falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores. Nestes casos, o principal problema reside nas características nacionais dos ordenamentos jurídicos de cada Estado. Pode acontecer que os órgãos jurisdicionais dos dois países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor que tiver a nacionalidade do Estado que representam.O objetivo da Convenção é proteger a criança a nível internacional contra os efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso sem demora da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita.Esta questão é da exclusiva competência externa da União Europeia, como confirma o parecer 1/13 emitido pelo Tribunal de Justiça. Por conseguinte, os Estados-Membros deixam de atuar sozinhos. O problema é que a Convenção não prevê a intervenção independente de organizações internacionais.Por conseguinte, a decisão do Conselho que apela à aceitação, por parte dos Estados-Membros – relativamente ao território de cada um – da adesão da Tunísia à Convenção de Haia tornou-se indispensável, assim como a efetiva entrada em vigor da Convenção nos casos que envolvem a UE e o referido país. Votei favoravelmente.

2021/11/25

Como é indicado num estudo da Comissão de 2019, existe uma falta de cerca de 100 000 lugares de estacionamento noturno para camiões na UE, enquanto que em parques de estacionamento certificados, este número é ainda maior. Estas áreas são essenciais para garantir condições socialmente justas para os motoristas profissionais, quando fazem repouso obrigatório.Mais ainda, os transportadores são vítimas constantes de ataques violentos, muitas vezes cometidos por gangues organizados. Assim, este tipo de violência comporta um grave risco à vida dos trabalhadores, provocando uma escassez de motoristas.Deste modo, é imperativo adotar medidas que visem a proteção dos trabalhadores, tais como a introdução de patrulhas regulares de segurança/polícia em áreas de estacionamento onde os serviços de segurança não podem ser prestados constantemente, mas foram relatados ataques a transportadores e melhorar a segurança dos parques de estacionamento de camiões, através de estratégias nacionais bem estabelecidas de segurança rodoviária.Votei favoravelmente.

2021/11/25

Uma das mais graves violações dos direitos humanos é a violência de género que, infelizmente, ainda está profundamente enraizada na nossa sociedade. O seu impacto é agravado por preconceitos e estereótipos de género e manifesta-se sob a forma de relações de poder historicamente desiguais.As plataformas de redes sociais, ou de um modo geral, a época digital em que hoje vivemos, tornaram este tipo de violência muito mais comum com o surgimento da ciberviolência, que se manifesta, nomeadamente, através do ciberassédio, ciberperseguição, o abuso de imagens não consensual e os discursos de ódio sexistas.Reconheceu-se assim a necessidade de colocar um fim á violência de género, através de várias resoluções e através da aplicação de medidas jurídicas e políticas, de modo a combater este grave problema.Votei favoravelmente.

2021/12/14

Na sequência de uma série de sismos na Croácia, que ocorreram entre os dias 28 de dezembro de 2020 e 21 de fevereiro de 2021, a Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para prestar assistência financeira ao país.Os danos causados pelos sismos foram devastadores, sendo que se estima que cerca de 1,55 milhões de pessoas tenham sido afetadas pelos sismos. A agravante registou-se nomeadamente nas habitações familiares, que foram as mais afetadas, e nas infraestruturas educativas, culturais e de saúde, expondo várias famílias a diversas dificuldades.Após o pedido de assistência por parte da Croácia, e pelos motivos expostos anteriormente, votei favoravelmente.

2021/12/14

A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização propõe-se a conceder um auxílio complementar aos trabalhadores que tenham sentido o impacto das mudanças estruturais.Por essa razão, a Itália apresentou no dia 15 de julho de 2021 a sua candidatura a uma contribuição financeira, após o despedimento de 190 trabalhadores da empresa Porto Industriale di Cagliari SpA, à qual a Comissão deu o seu parecer positivo. Considerando os objetivos basilares do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nomeadamente o da promoção da solidariedade e de emprego digno e sustentável, dei o meu voto favorável.

2021/12/14

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi desenvolvido para promover a solidariedade e o emprego digno e sustentável, através da prestação de assistência em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, em particular aqueles que resultam dos novos desafios globais e das mudanças nos padrões do comércio mundial.Nesse sentido, a 15 de julho de 2021, a Itália apresentou a sua candidatura para uma contribuição financeira, após 466 trabalhadores terem sido despedidos, num contexto de deterioração das condições do mercado de trabalho da Sardenha. A crise do Covid-19, entre outros fatores, levou a uma queda de 4,6% no emprego, em 2020, e ao desaparecimento de 6000 empregos quando comparado o número de empregos criados e destruídos.Por estas razões, votei favoravelmente.

2021/12/14

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi desenvolvido para promover a solidariedade e o emprego digno e sustentável, através da prestação de assistência em caso de processos de reestruturação de grande dimensão, em particular aqueles que resultam dos novos desafios globais e das mudanças nos padrões do comércio mundial.Neste sentido, a Espanha apresentou a sua candidatura a 26 de julho de 2021, no seguimento de 592 despedimentos. A crise económica provocada pela pandemia de Covid-19 resultou no encerramento temporário da atividade comercial dos vendedores de automóveis e da produção automóvel, tendo um impacto profundamente negativo na atividade e no volume de negócios das empresas que operam o setor automóvel em Espanha, manifestando-se, em particular, nas vendas e na produção.Votei favoravelmente.

2021/12/14

O Regulamento Disponibilização dos Recursos Próprios (MAR) é um dos regulamentos que, em conjunto com a Decisão Recursos Próprios, constituem o quadro jurídico do sistema de recursos próprios da UE. Este regulamento define os procedimentos e os prazos para a disponibilização à Comissão das diferentes categorias de recursos próprios. Por insistência de alguns Estados-Membros, a Comissão apresentou uma proposta com algumas alterações nas regras de base relativas á colocação à disposição de recursos próprios.Para além disso, a introdução e prossecução de uma reforma no sistema de recursos próprios é de extrema importância para o futuro da UE e para o êxito do Instrumento de Recuperação da União Europeia, uma vez que o reembolso da dívida será financiado por esses recursos.Votei favoravelmente.

2021/12/14

Nos dias 25 e 30 de Abril de 2007, a UE e os Estados Unidos assinaram um acordo global no domínio da aviação, designado por Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a UE, que mais tarde foi alterado por um Protocolo a 24 de junho de 2010, promovendo uma maior profundidade e criando a oportunidade para uma parceria global no setor da aviação, capaz de beneficiar não só as companhias aéreas e os seus trabalhadores, mas também os consumidores.Este acordo tem contribuído também para o crescimento da conectividade transatlântica, sendo que em 2019 mais de 47 milhões de passageiros viajaram entre a UE e os EUA, e pouparam cerca de 230€ por cada viagem para os EUA.Por estas razões, votei favoravelmente.

2021/12/14

Através do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, a UE concede apoio financeiro e técnico em troca de direitos de pesca das unidades populacionais excedentárias na zona económica exclusiva (ZEE) do país, num ambiente legalmente regulamentado.Este tipo de acordos aborda também a sustentabilidade ambiental e a conservação de recursos, de modo a que todos os navios da UE sejam sujeitos às mesmas regras do país terceiro.O interesse da UE nas atividades no Gabão e o desejo pela renovação do protocolo levou a Comissão a conduzir negociações de modo a celebrar um novo protocolo para a aplicação do APP (2021-2026), sendo que este foi rubricado a 10 de fevereiro de 2021.O novo protocolo insere-se no quadro da ação externa da União com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, e tem em consideração o respeito pelos princípios democráticos e os direitos humanosPor estas razões, votei favoravelmente.

2021/12/14

De modo a facilitar as negociações comerciais bilaterais com países terceiros relativas à abertura dos mercados de contratos públicos, dada a relutância de alguns países em abrir os respetivos mercados à concorrência internacional ou em aumentar o grau de abertura dos seus mercados, a Comissão publicou, em março de 2012, uma proposta legislativa sobre contratos públicos, que visava o acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da UE, bem como procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos dos países terceiros.Este tem sido um ponto fulcral para a UE nas negociações comerciais com países terceiros, dado o elevado nível de competitividade da União em diferentes setores.Após a apresentação de um relatório alterado na Comissão INTA em fevereiro de 2018, e da introdução e do debate das alterações, os trabalhos sobre o dossiê foram interrompidos devido ao longo bloqueio no Conselho. Esta tornou-se uma questão pendente, e os Estados-Membros apelaram a um novo impulso à adoção de uma posição conjunta sobre o instrumento de contratação pública.Votei favoravelmente.

2021/12/14

As disparidades salariais entre homens e mulheres, a pobreza e o trabalho precário são problemas que persistem e põem em causa os direitos fundamentais das mulheres. O exercício dos seus direitos é sistematicamente condicionado e reflete-se no aumento do desemprego, na desregulamentação do mercado de trabalho e nos horários laborais.Assim, é importante implementar legislação que consagre a igualdade de género e suprima as lacunas discriminatórias, promovendo o exercício pleno dos seus direitos. Estas políticas devem ser incentivadas e propostas pelos Estados-Membros para garantir melhores condições de trabalho.Por estas razões, votei favoravelmente.

2021/12/15

A criminalidade organizada é um problema grave que está enraizado na estrutura política, social, económica, financeira, empresarial e administrativa dos Estados-Membros, pondo em causa a democracia europeia e o Estado de Direito. Deste modo, a luta contra a corrupção e contra a criminalidade organizada na economia legal é absolutamente necessária para proteger todos os cidadãos europeus, garantir a responsabilização dos titulares de cargos públicos e evitar abusos.Assim, e muito embora o número de casos de fraude fiscal tenha diminuído consideravelmente nos últimos anos, as medidas antifraudes devem permanecer como uma prioridade de extrema importância para os Estados-Membros e para a União Europeia.Votei favoravelmente.

2021/12/15

A necessidade de mobilizar investimentos e de antecipar o apoio financeiro tornou-se evidente à luz das mais recentes crises. No entanto, a mobilização rápida de fundos pode levar a um aumento da corrupção, fraude e outras irregularidades, o que torna evidente a necessidade de implementar medidas preventivas e um processo de gestão de controlo eficazes, promovendo sempre normas de abertura, transparência e responsabilização.Estas medidas preventivas têm um papel de extrema importância em situações de crise e no reforço da luta contra a corrupção e das políticas de integridade, e podem ser aplicadas, nomeadamente, através de uma base de dados para a identificação dos beneficiários diretos e finais das subvenções da União Europeia.Votei favoravelmente.

2021/12/15

Para alcançar os objetivos da UE em matéria de neutralidade carbónica, eficiência energética e energias renováveis, é necessário descarbonizar os nossos espaços de vida e de trabalho. De facto, os edifícios são indispensáveis para alcançar esses objetivos, sendo que estes espaços são responsáveis por 36% das emissões de gases com efeito de estufa e por 40% do consumo de energia da UE. É importante salientar que uma grande parte dos edifícios atualmente não cumpre os requisitos de eficiência energética, pois foram construídos antes da entrada em vigor dos atuais requisitos.O objetivo apresentado recentemente pela UE de reduzir em 55% as emissões até 2030 obriga a que o desempenho energético dos seus edifícios contribua positivamente para esta redução. Assim, é necessário aplicar um quadro legislativo que garanta uma taxa de renovação dos edifícios, de modo a promover um melhor desempenho energético.Votei favoravelmente.

2021/12/15

O rápido desenvolvimento de novos sistemas potencialmente desestabilizadores, nomeadamente a inteligência artificial, os mísseis hipersónicos e as tecnologias de drones põem em causa a arquitetura mundial em matéria de não proliferação e de desarmamento e controlo de armas, que são essenciais para a segurança mundial e europeia.Naturalmente, a UE pretende desempenhar um forte papel no contexto do desenvolvimento e intensificação dos esforços mundiais de não proliferação, bem como o controlo de armas e de desarmamento, e, portanto, estas questões devem estar no topo da agenda do diálogo político com países terceiros.Por estas razões, votei favoravelmente.

2021/12/15

O número de pessoas afetadas por crises humanitárias tem aumentado exponencialmente nestes últimos anos, graças aos diversos conflitos, às alterações climáticas, à degradação ambiental, ao crescimento da população humanitária mundial e à governação falhada.A atual pandemia veio agravar gravemente este problema, uma vez que os recursos disponíveis não estão a aumentar ao mesmo ritmo que as necessidades humanitárias. Acresce o facto de que a ajuda humanitária tem vindo a tornar-se cada vez mais perigosa devido a violações graves do Direito internacional humanitário.Considera-se assim que a UE deve desempenhar um papel de liderança, propondo uma série de iniciativas para dar resposta a este desafio, e definir objetivos e propostas concretas capazes de lidar com as diversas adversidades.

2021/12/15

Os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais têm sido afetados pela criminalidade organizada e pela corrupção, comprometendo o seu direito à segurança e à coesão social, bem como a sua confiança no sistema democrático. Deste modo, os países dos Balcãs Ocidentais estão a ser privados de uma perspetiva europeia, pondo em causa o seu processo de adesão, sendo que o Estado de Direito e a luta contra a corrupção são domínios fundamentais para o seu progresso no processo de adesão. Constata-se ainda que a falta de oportunidades de emprego, a corrupção, a desinformação, a desigualdade e a ingerência estrangeira de regimes não democráticos influência negativamente este processo.Deste modo, é importante abordar as deficiências dos seus sistemas de justiça criminal e promover o reforço do profissionalismo e do desempenho da justiça penal, reiterando a necessidade de erradicar as ligações políticas e administrativas à criminalidade organizada.Votei favoravelmente.

2021/12/15

Anualmente, a Comissão das Petições comunica, em forma de relatório, o resultado das suas deliberações. Este apresenta de forma abrangente o trabalho da comissão em 2020 e inclui uma analise estatística e as petições recebidas e tratadas.Tendo em conta a situação pandémica, foi necessário empregar diversos esforços de modo a garantir a segurança dos deputados e funcionários, sendo necessário desenvolver sistemas digitais de reunião e de votação à distância, ao qual a Comissão de Petições demonstrou uma grande capacidade de adaptação e foi capaz de fornecer rápidas respostas às crescentes preocupações dos cidadãos sobre a pandemia e as suas graves consequências económicas, sociais e democráticas.Votei favoravelmente

2021/12/16

A atual situação pandémica tem gerado novos desafios, no entanto, tem também acelerado as tendências e os problemas que existiam antes. Dado este contexto, é prioritário fomentar a recuperação económica, social e política rapidamente, de modo a garantir a estabilidade dos setores e regiões que foram particularmente afetados.Em simultâneo com esta recuperação, o Pacto Ecológico Europeu e a digitalização do trabalho vão envolver transições profundas, que devem ser justas e garantir o benefício coletivo, através da adoção e aplicação de novas estratégias e políticas.Para este efeito, é necessário que seja conferido aos trabalhadores uma voz, para se manifestarem e fazerem parte deste processo de transformação. Neste sentido, um novo quadro da UE em matéria de informação, consulta e representação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração deve ser um instrumento jurídico adicional abrangente, que promova um efeito transversal no estabelecimento de normas para a participação de trabalhadores.Votei favoravelmente.

2021/12/16

Os serviços digitais são um dos pilares da economia no séc. XXI, permitindo abrir portas a novas oportunidades, tanto para os seus consumidores como para as várias empresas que dependem dos serviços digitais diariamente.No entanto, este aumento progressivo da dependência dos serviços digitais cria também novos desafios e ameaças, sendo necessária uma maior transparência que assegure a proteção dos seus utilizadores, através da atualização de um quadro regulamentar sobre serviços digitais, capaz de estabelecer claramente as suas responsabilidades e garantir condições equitativas no mercado único digital.Votei favoravelmente.

2022/01/20

O transporte de animais pode ser, independentemente do meio de transporte utilizado, extremamente desgastante para os animais, tendo estes de suportar condições como temperaturas extremas, falta de alimentos, água e repouso e operações de carregamento e descarregamento. Com uma melhor gestão e planeamento do transporte, garantindo as condições ideais, os animais de criação saudáveis podem ser expostos a períodos mais longos de transporte, sem pôr em causa o seu bem-estar.O regulamento relativo ao transporte de animais foi adotado há mais de 15 anos, não permitindo acompanhar o desenvolvimento científico que veio a ser feito nos últimos anos e que permitiu revelar novas necessidades fisiológicas.Assim, é importante atualizar as normas de forma a garantir que o transporte de animais ocorre da melhor forma possível. Uma vez que entendo que as exigências que recaem sobre os detentores destes animais não são desproporcionais nem impeditivos para a continuidade destas atividades, votei favoravelmente.

2022/01/20

As flutuações do comércio mundial podem afetar negativamente os trabalhadores da União Europeia. Para colmatar este problema, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização presta auxílio complementar aos trabalhadores atingidos por este fenómeno.Na sequência de múltiplos despedimentos num dos setores económicos elegíveis (sector automóvel), a Espanha apresentou a sua candidatura para receber contribuição financeira do FEG, no dia 23 de setembro de 2021. A Comissão, após avaliação da candidatura, concluiu que a Espanha é elegível e reúne as condições para receber auxílio do FEG.Em causa estão 450 trabalhadores despedidos, que contam com o apoio da União Europeia, enquanto promotora do emprego digno e sustentável, em especial face às dinâmicas da globalização e das alterações dos padrões comerciais. A candidatura irá mobilizar um montante total de 2 795 156 euros, representando um total de 85% dos custos totais das ações propostas.Votei favoravelmente.

2022/03/08

As flutuações do comércio mundial podem afetar negativamente os trabalhadores da União Europeia. Para colmatar este problema, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização presta auxílio complementar aos trabalhadores atingidos por este fenómeno.No dia 25 de janeiro de 2022, a Comissão aprovou uma proposta a respeito da mobilização de 290 000 euros do Fundo, com vista a prestar financiamento à assistência técnica, que engloba ações de preparação, acompanhamento, controlo e auditoria e avaliação, bem como a recolha de dados, nomeadamente relacionadas com os sistemas informáticos internos, as atividades de comunicação e as atividades para reforço da visibilidade do FEG.Enquanto relator desta proposta, considero que esta é proporcional, adequada e necessária ao regular funcionamento do FEG, para além de que está plenamente de acordo com propostas similares apresentadas nos últimos anos.Votei favoravelmente.

2022/03/08

As entidades cívicas são importantes promotoras da monitorização e proteção dos direitos fundamentais e dos princípios basilares das nossas sociedades democráticas. Estas prestam um papel fulcral no apoio, proteção e defesa do nosso Estado de Direito e dos princípios democráticos europeus.No entanto, assistimos a uma ameaça crescente que tenta limitar o espaço em que lhes é permitido operar. A defesa destes valores implica muitas vezes uma maior exposição das organizações da sociedade civil a ataques contra a sua própria existência, em contrassenso com os valores democráticos europeus. A aplicação de medidas dissuasoras desencoraja as organizações de exercerem os seus direitos cívicos, através de medidas legislativas, mas também sob a forma de campanhas de difamação, assédio, intimidação e criminalização.Assim, é cada vez mais necessário afirmar o apoio e proteção da União para com a sociedade civil e o espaço cívico, de modo a garantir que o ambiente político e jurídico das organizações da sociedade civil se encontram salvaguardados, bem como para prevenir e proteger as organizações de ameaças e ataques.Votei favoravelmente este relatório, que aponta precisamente para estes perigos e para a necessidade de contrariar esta tendência.

2022/03/08

A nossa sociedade sofre de um problema que se estende a todo o mundo: o racismo e a discriminação com base na origem racial e étnica. Dados de 2019, fornecidos pelo Eurobarómetro indicam que uma grande maioria dos europeus sente que a discriminação racial é persistente no seu país de origem. Entre as vítimas de atos discriminatórios, encontram-se sobretudo pessoas de ascendência norte-africana, de etnia cigana e de pessoas de ascendência subsariana.Apesar do aumento da sensibilização para este assunto, a discriminação continua muito presente, evidenciada pela pandemia COVID-19, que gerou uma onda de violência e ataques racistas e xenófobos, em especial contra a comunidade asiática.Tendo em conta o enorme desafio que o racismo representa em todo o mundo, e em especial na UE, é essencial implementar medidas que visem ativamente a promoção da luta contra o racismo, através, nomeadamente, da cultura, educação, desporto e meios de comunicação social. Estes domínios encontram-se presentes no quotidiano dos cidadãos europeus e contribuem ativamente para a promoção de mudanças comportamentais.Trata-se de uma luta em prol da dignidade humana, que não deve ser instrumentalizada nem reclamada por certas fações sociais ou políticas. As medidas devem ser abrangentes e consensuais, evitando aumentar as divisões que procuram precisamente combater.Votei favoravelmente.

2022/03/08

A coesão económica, social e territorial da União Europeia é fundamental para garantir o crescimento e o emprego em todas as regiões da UE, com especial enfoque nas zonas menos desenvolvidas. Assim, é natural que a política de coesão, enquanto uma das principais políticas da UE, seja financiada por cerca de um terço do orçamento da UE.Embora a política de coesão seja uma importante expressão de solidariedade entre a União e os seus Estados-Membros, persiste ainda um grave problema de desigualdade no acesso aos cuidados de saúde, em especial nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas rurais, cuja percentagem de pessoas idosas é substancialmente maior. Isto tem um efeito direto na economia, sendo que a deterioração progressiva da saúde devido à falta de acesso e cuidados de saúde pode colocar em causa o número de pessoas que permanecem economicamente ativas.Assim, é necessário mobilizar os fundos da política de coesão de modo a garantir um acesso justo e equilibrado e que reduza efetivamente as disparidades em termos de qualidade dos sistemas de saúde na União Europeia.Votei favoravelmente.

2022/03/08

A digitalização tem sido uma das prioridades da União Europeia, de modo a garantir um desenvolvimento económico mais sustentável. Assim, é cada vez mais necessário promover uma transformação inovadora e inteligente da conectividade das tecnologias de informação e da comunicação (TIC).No atual contexto pandémico, torna-se cada vez mais importante promover tecnologias inovadoras que nos permitam enfrentar os múltiplos desafios que se têm gerado e que ainda se avizinham. Neste sentido, garantir “Uma Europa Preparada para a Era Digital” é uma das principais prioridades da política de coesão para o período de 2021-2027, sendo que a atual Agenda Digital da Comissão Europeia é, de longe, a mais ambiciosa na história da União.Não obstante, a digitalização provoca também os seus próprios desafios. É necessário garantir que os benefícios do processo sejam sentidos positivamente em todos os domínios e cidadãos, tendo em especial atenção às desigualdades sentidas pelos adultos que vivem em zonas rurais, com enfoque acentuado nas mulheres, que ainda se encontram afastadas de determinados empregos e atividades que exigem competências digitais. A política de coesão, enquanto elemento fundacional dos fundos comunitários da União Europeia, deve exercer um papel nesta transformação digital.Votei favoravelmente.

2022/03/08

Após a saída do Reino Unido da União Europeia, no dia 31 de dezembro de 2020, a ligação entre Folkestone (Kent, Reino Unido) e Coquelles (Pas-de-Calais, França), conhecida como o canal da Mancha, passou a ser uma ligação transfronteiriça entre a União Europeia e um país terceiro. Esta proposta pretende que os viajantes que utilizem a ligação fixa do canal da Mancha da França para o Reino Unido possam usufruir de instalações para compra com isenção de imposto à semelhança das disponíveis para as pessoas que viajam por via marítima de um Estado-Membro para um país terceiro, uma vez que os passageiros da ligação se encontram na mesma situação que os passageiros marítimos que saem do território fiscal da União.Esta proposta representa uma alteração técnica das regras aplicáveis às lojas francas e, portanto, não se considera como uma nova política.Votei favoravelmente.

2022/03/09

No dia 7 de dezembro de 2021, o Conselho chegou a acordo em relação às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No entanto, as diferenças entre o texto da Comissão de janeiro de 2018 e o texto acordado por unanimidade no Conselho levaram este último a consultar o Parlamento.O texto acordado no Conselho tem em conta alguns elementos propostos pelo Parlamento, sublinhando, nomeadamente, que os Estados-Membros devem ter o direito de ter em conta as condições, preferências e tradições locais ou escolher uma taxa de imposto simples e uniforme, evitando a utilização de taxas reduzidas de IVA em relação a produtos nocivos.Este acordo alcançado pelo Conselho permite manter a flexibilidade para os Estados-Membros reduzirem o IVA sobre os produtos essenciais em benefício das famílias com rendimentos mais baixos.Votei favoravelmente.

2022/03/09

No dia 10 de novembro de 2021, a Comissão Europeia publicou a quinta lista de projetos de interesse comum (PIC) sob a forma de ato delegado. Os PIC no domínio da energia são projetos de infraestrutura fundamentais, que visam completar o mercado europeu da energia e ajudar a UE a atingir os seus objetivos energéticos e climáticos. A quinta lista de PIC inclui 98 projetos: 67 projetos de transmissão e armazenamento de eletricidade, 20 projetos de gás (listados anteriormente na quarta lista de PIC), 6 projetos de rede de CO2 e 5 projetos de rede inteligente.Os Verdes e o GUE apresentaram uma objeção à lista de PIC, pois contém projetos de gás. No entanto, votei contra esta objeção por algumas razões, entre elas porque estes projetos são cruciais para a criação de um mercado interno da energia que funcione bem na UE e que apoie a ambição de um aprovisionamento de energia estável, seguro e acessível. Além disso, os investimentos irão naturalmente criar emprego e crescimento nas regiões em causa.Mais ainda, o gás é uma importante fonte de energia numa fase de transição para atingirmos as nossas metas de redução de CO2 e neutralidade carbónica. Os projetos de gás incluídos na lista devem ser compatíveis com o hidrogénio, a fim de garantir o futuro da infraestrutura de gás na UE.Pelo exposto, votei contra a objeção.

2022/03/09

Quando o Parlamento Europeu decidiu, no dia 18 de junho de 2020, criar uma Comissão Especial sobre Interferência Estrangeira, foi-lhe atribuída a tarefa de fornecer uma abordagem de longo prazo para lidar com evidências de interferência estrangeira nas instituições e nos processos democráticos da UE e dos seus Estados-Membros.Com base em vários depoimentos de especialistas e profissionais, é possível agora compreender a extensão do alcance da miríade de formas assumidas pelas operações de interferência financiadas por atores estrangeiros contra a UE. Estes fenómenos têm uma grande capacidade de adaptação, através de novos atores, novas narrativas e novas ferramentas, em períodos tão curtos como um ano.Felizmente, a Comissão também testemunhou o aumento da sensibilização sobre estas questões cruciais, incluindo o entendimento comummente partilhado de que a UE e os seus Estados-Membros devem ser rapidamente dotados de políticas de resiliência completas e ferramentas de dissuasão, baseadas numa abordagem que lhes permita proteger o desenvolvimento sustentável da democracia.Votei favoravelmente.

2022/03/09

Em 2020, a Comissão Europeia publicou a sua proposta para o Programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente. Num ano profundamente marcado por uma crise de saúde pública e pela deterioração da crise ecológica, tornou-se claro que é urgente implementar respostas rápidas e eficazes para proteger a população mundial.Neste sentido, o Programa deverá servir como guia para a União Europeia, guiando-se pelos princípios estabelecidos pelo Pacto Ecológico e pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, garantindo o desenvolvimento sustentável. Para isso, é necessário assegurar proactivamente que a legislação da União seja coerente com os objetivos do oitavo PAA e que o custo da inação seja sistematicamente tido em conta. Dada a interligação dos seis objetivos prioritários temáticos e a ambição do objetivo prioritário a longo prazo, o quadro de monitorização do oitavo PAA deve medir o progresso no sentido de uma verdadeira transformação sistémica.Votei favoravelmente.

2022/03/09

A proteção da saúde e segurança dos trabalhadores é garantida pelos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. De forma a garantir a proteção de quase 170 milhões de trabalhadores, este tipo de legislação é fundamental e é importante aproveitar a revisão da estratégia para os anos de 2021-2027 para definir as principais prioridades e ações necessárias para os próximos anos, não só porque vivemos num contexto pós-pandémico, mas também porque a modernização e a globalização está a conduzir à extinção de determinados ramos de trabalho e à abertura de novos.Assim, a UE tem nas mãos a importante tarefa de mitigar as consequências dramáticas que a pandemia de COVID-19 provocou na sua população, especialmente após se ter comprovado que a regulamentação em matéria de saúde e segurança não foi adequada para se adaptar às rápidas mudanças causadas pela crise pandémica. É de extrema importância que os trabalhadores possam esperar um nível adequado de proteção no local de trabalho.Votei favoravelmente.

2022/03/09

A pandemia de COVID-19 obrigou a União Europeia a empreender uma ação coletiva para combater a propagação do vírus e proteger a sua população. A resposta rápida que a União prestou à sua comunidade serve como base para ensinamentos e recomendações futuras, nomeadamente ao nível da gestão da saúde pública.Assim, considerou-se necessário criar a «Comissão Especial sobre a Pandemia de COVID-19: Ensinamentos Retirados e Recomendações para o Futuro», que ficou responsável por analisar as diferentes respostas da UE à situação pandémica e a preparação e os ensinamentos que, eventualmente, contribuirão para uma ação mais eficaz ao nível da saúde, da democracia e dos direitos fundamentais e do impacto societal e económico.A comissão terá um mandato de doze meses e será composta por 38 membros. Findo este prazo de duração, a comissão especial poderá apresentar um relatório com eventuais recomendações e iniciativas a adotar.Votei favoravelmente.

2022/03/09

As tentativas de intervenientes estatais e não estatais de países terceiros de condicionar os atos eleitorais constituem uma grave violação dos valores e princípios universais da União Europeia. A ingerência estrangeira põe em causa a liberdade, a igualdade, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de Direito, através da manipulação da informação de modo a interferir nos processos democráticos da UE.Este problema é sentido em grande escala por vários países democráticos em todo o mundo e carece, portanto, de recomendações que promovam o combate às operações de ingerência estrangeira mal-intencionada.Neste sentido, sugere-se a criação de uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação. Esta comissão ficará responsável por analisar, em primeiro lugar, a legislação e as políticas já existentes e, em segundo lugar, colmatar eventuais lacunas e sobreposições que possam ser exploradas para a ingerência mal-intencionada, com recomendações que promovam a resiliência jurídica da UE e melhorem o seu quadro institucional.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/03/09

Após a descoberta preocupante de que alguns Estados-Membros utilizaram o software espião de vigilância «Pegasus» contra jornalistas, políticos, funcionários, diplomatas, advogados, empresários, intervenientes da sociedade civil e outros agentes, decidiu-se criar uma comissão de inquérito responsável por, num prazo de 12 meses, investigar o âmbito das alegações de infração ou má administração e recolher informações sobre o uso do programa por parte de Estados-Membros, nomeadamente a Polónia e a Hungria.A utilização deste software espião é um claro desrespeito da Carta dos Direitos Fundamentais e põe em causa a liberdade dos cidadãos, bem como a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.Assim, espera-se que a comissão de inquérito exponha, no seu relatório, aquilo que considerou pertinente ao longo do processo de investigação e, por fim, faça as recomendações que entender necessárias nesta matéria.Votei favoravelmente.

2022/03/09

A igualdade de género é uma das grandes preocupações da União Europeia, que tem procurado promover sistematicamente a luta contra a discriminação, nomeadamente nas diversas áreas de trabalho do Parlamento Europeu. Esta é uma responsabilidade de todos e deve estar abrangida por iniciativas legislativas capazes de proteger a igualdade.O Parlamento deve assumir a liderança no que diz respeito a este assunto e promover as melhores práticas de aplicação da integração da perspetiva de género, inclusive através da sua aplicação no processo orçamental. É necessário reconhecer que as próprias decisões orçamentais têm um impacto nesta matéria.Votei favoravelmente.

2022/03/09

Os efeitos da pandemia do COVID-19 sentiram-se e manifestaram-se de várias formas. Uma delas foi, sem dúvida, no agravamento entre as desigualdades entre homens e mulheres. Os longos meses de confinamento refletiram-se num aumento exponencial dos casos de violência doméstica, mas também num maior número de casos de mulheres e raparigas que passaram para uma situação de pobreza extrema.Para além dos problemas causados pela atual situação pandémica, novos problemas têm surgido, em especial no que toca à progressiva digitalização. Este fenómeno tem contribuído para uma maior exposição das mulheres a diferentes injustiças sociais.Enquanto promotores da igualdade, dos valores democráticos, da liberdade e do Estado de Direito, a União Europeia deve ser promotora ativa e consciente dos direitos da mulher e da igualdade de género.Votei favoravelmente.

2022/03/09

O Estado de Direito é condição implícita para usufruirmos, em plenitude, dos nossos direitos enquanto cidadãos da União Europeia e do mundo. A deterioração deste principio reflete-se não só no enfraquecimento das nossas instituições, mas também na liberdade que nos é garantida pelo sistema democrático liberal.Reconhecendo a importância central de preservar e aperfeiçoar o Estado de Direito, a União Europeia aprovou o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. Esta decisão judicial permitiu ao Parlamento Europeu aprovar uma resolução que apela a uma reação célere por parte da Comissão Europeia, que está encarregue de aplicar o Regulamento sobre a condicionalidade do Estado de Direito.A necessidade de preservar o Estado de Direito, em especial torna essencial adotar medidas preventivas em defesa da Europa e do resto do mundo. Mesmo num momento em que a Guerra na Ucrânia demonstrou a força da solidariedade europeia, devemos manter a defesa do Estado de Direito no topo das nossas prioridades.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/03/09

O impacto social e económico da crise da COVID-19 exigiu uma mobilização rápida e decisiva dos recursos orçamentais da UE, em conjunto com medidas fiscais consideráveis pelos Estados-Membros. Numa altura de grande incerteza, o NextGenerationEU permitiu aos governos manter os níveis de investimento e manter os baixos custos dos empréstimos, tendo um efeito estabilizador muito positivo. Neste sentido, os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência foram fundamentais para a recuperação económica e social da União Europeia e abordaram os desafios estruturais identificados através da execução de reformas e de investimento em domínios fundamentais, como o judicial, o ambiente económico e empresarial, a saúde, a educação, a cultura, o emprego e a assistência social.Não obstante, é importante que a Comissão continue a analisar os resultados da despesa do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e nos progressos realizados na concretização dos objetivos do MRR, nos seus relatórios anuais e no relatório de avaliação intercalar e a estar vigilante e aberta.Votei favoravelmente.

2022/03/10

O crescimento económico sustentável deve estar em destaque nas prioridades da União Europeia. Numa altura em que assistimos ao aumento da negligência em contexto familiar, a pobreza dos agregados familiares e o aumento da violência, é fundamental que a UE tenha um papel ativo em garantir que o crescimento económico seja sustentável e permita um equilíbrio positivo na vida pessoal e profissional dos seus cidadãos. Isto reflete-se na melhoria dos princípios da produção, dos serviços e do comércio e pode ser promovido através de uma política social de emprego europeia compatível com a vida familiar, a sustentabilidade, a compatibilidade climática, a transparência salarial e os valores fundamentais do emprego fixados num registo social para a certificação. No entanto, é necessário manter presente o âmbito do Semestre Europeu, algo que este relatório excede. Algumas das propostas apresentadas neste relatório, como é a defesa do carácter permanente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, implicaram uma abstenção no meu voto final.

2022/03/10

A transição energética da Europa está dependente das baterias. Estas constituem uma tecnologia fundamental para a mobilidade sustentável e para o armazenamento de fontes de energia renováveis. Assim, e de modo a atingir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, é importante a intervenção em todo o ciclo de vida destes produtos.Estimativas afirmam que o total de baterias industriais poderá aumentar de 0,7 milhões de toneladas para 4,4 milhões de toneladas em 2035, com especial relevância para as baterias de veículos elétricos, representando um total de 87 % da quota de mercado. Este aumento poderá potenciar o aumento dos resíduos, estimando-se que o número de baterias de lítio prontas para a reciclagem aumente 700 vezes entre 2020 e 2040. Assim, a recolha de qualidade e em quantidades ambiciosas de todas as categorias de baterias é a condição prévia fundamental para a aplicação de um modelo circular e a criação de um mercado eficiente de matérias-primas secundárias.Votei favoravelmente.

2022/03/10

A pandemia Covid-19 teve um forte impacto em vários setores da vida dos europeus. Uma clara consequência deste surto foi a diminuição das receitas fiscais e um aumento da dívida e das despesas orçamentais, que serviram para proteger a economia e a sociedade. Assim, esta situação tem gerado um aumento acentuado da dívida pública, carecendo de uma resposta eficaz e célere em matéria de política económica e orçamental, através de reformas e investimentos.O plano de ação da Comissão para uma tributação justa e simples está repleto de medidas legislativas destinadas a reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais e harmonizar as regras processuais no mercado único. Mais ainda, a decisão da Comissão pretende harmonizar, simplificar e modernizar os requisitos em matéria de IVA, favorecendo os contribuintes e permitindo uma maior prevenção e deteção de fraudes.Estas medidas fiscais servem de instrumento para apoiar a consecução dos objetivos da União Europeia, nomeadamente a competitividade das empresas europeias.Votei favoravelmente.

2022/03/10

O direito à igualdade de remuneração entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor é um dos princípios fundadores da UE consagrados no Tratado de Roma. Apesar deste quadro jurídico, a sua aplicação efetiva continua a ser um desafio na UE. A disparidade salarial entre homens e mulheres na UE continua a rondar os 14%.Esta disparidade salarial tem impacto a longo prazo na qualidade de vida das mulheres, no seu risco acrescido de exposição à pobreza e na persistente disparidade salarial, que é atualmente de 33%. A pandemia de Covid-19 e as suas consequências económicas e sociais tornam ainda mais premente enfrentar esta questão, uma vez que a crise atingiu de forma especialmente dura as trabalhadoras.Esta iniciativa visa combater a persistente aplicação inadequada do direito fundamental à igualdade de remuneração e garantir que este direito seja respeitado em toda a UE, estabelecendo normas de transparência salarial para capacitar os trabalhadores a reivindicar o seu direito à igualdade de remuneração.Votei favoravelmente, fazendo votos de que as negociações interinstitucionais sejam capazes de oferecer um texto ambicioso e equilibrado

2022/04/05

As alterações climáticas são um grave problema que afeta a vida de milhares de pessoas e põe em causa a estabilidade económica, mas também a nossa qualidade de vida. Para mitigar os efeitos desta situação sem precedentes, é necessário reunir vários esforços para limitar o impacto deste fenómeno e reduzir efetivamente as emissões de gases.A União Europeia tem tomado uma posição de liderança no que concerne à luta contra as alterações climáticas, adotando medidas e instrumentos equiparados à sua ambição em termos climatéricos.Em 2018, a Comissão criou uma reserva de estabilização do mercado como forma de evitar o enfraquecimento do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). Mais tarde, procedeu a uma revisão das regras para a colocação de licenças de emissão na reserva e a sua libertação temporária até 2023, duplicando a percentagem do número total de licenças em circulação que é colocada na reserva de 12% para 24%, e a quantidade mínima a inserir na reserva de 100 para 200 milhões de licenças.Estas medidas foram importantes para manter um regime de comércio de licenças de emissão capaz de enfrentar e se adaptar às diferentes necessidades dos setores económicos abrangidos pelo CELE. Votei, por conseguinte, a favor.

2022/04/05

As regras em vigor na UE relativas à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte de mercadorias carecem urgentemente de uma revisão. A sua última atualização remonta há 30 anos e, naturalmente, já não satisfaz as necessidades atuais no setor do transporte rodoviário. Acresce também o facto de existir uma variação entre as regras dos diversos Estados-Membros, o que gera uma maior incerteza e um menor nível de desenvolvimento.Após negociações interinstitucionais, no seguimento da proposta da alteração de uma diretiva respeitante à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias, o texto de acordo provisório foi apresentado à Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) e, mais tarde, aprovado.Este acordo clarifica algumas das atuais regras e pretende harmonizar o quadro jurídico vigente, permitindo uma maior flexibilidade, uma abertura gradual do mercado, a introdução de salvaguardas e uma melhoria na execução. Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/04/05

O Acordo de Comércio e Cooperação e a formalização da saída do Reino Unido da União Europeia estabeleceram regras relativas ao acesso aos recursos do espaço marítimo, onde ambas as partes circulavam com os seus navios de pesca. Estas regras, que serão seguidas até 30 de junho de 2026, evidenciaram algumas fragilidades e lacunas na interpretação do Acordo.Uma das preocupações atuais centra-se na redução gradual das possibilidades de pesca da frota europeia nas águas do Reino Unido em 25%, num período de cinco anos e meio, que afetará todos os segmentos da frota da UE. Assim, é fundamental que a Comissão assegure o acesso recíproco às águas e aos recursos haliêuticos após a data de cessação do Acordo e que não haja mais reduções de quotas para os pescadores da UE após o período de transição.Mais ainda, é fundamental manter uma boa cooperação entre todas as partes envolvidas, nomeadamente no que diz respeito à introdução de medidas técnicas de gestão e controlo. Votei favoravelmente.

2022/04/05

As novas metas climáticas estabelecidas pelo Pacto Ecológico Europeu para 2030 e a meta de neutralidade carbónica para 2050 exigem uma revisão da rede transeuropeia energética. Sendo que atualmente a queima de combustíveis fósseis é responsável por mais de 75% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), alcançar a neutralidade climática só será possível através da promoção de uma transição energética rápida, eficiente e completa. Esta transição terá de ser apoiada por infraestruturas adequadas, expressas através do regulamento relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (Regulamento RTE-E).No futuro, a Europa deverá ser dotada de um sistema energético com múltiplos sistemas e setores e vários intervenientes na produção, conversão, agregação, gestão, transporte e armazenamento de energia, com especial atenção ao nível local.Uma das importantes introduções apresentadas nesta proposta é o Conselho de Infraestruturas Energéticas (CIE), que será composto por operadores de mercado de todos os setores pertinentes, peritos independentes e organizações da sociedade civil. Este Conselho estará responsável por perceber quais são as lacunas em matéria de infraestruturas, analisar o custo-benefício no sistema e desenvolver um plano para o desenvolvimento de redes a longo prazo.Votei favoravelmente.

2022/04/05

O relatório sobre as orientações para o Orçamento 2023 chama a atenção para a necessidade de manter uma recuperação estável da União Europeia, apesar das grandes incertezas que enfrentamos e das consequências da invasão da Ucrânia.É fundamental que a União se mantenha focada em fortalecer a sua economia e a sua competitividade à escala global, seja capaz de responder a novos desafios de saúde e promova uma transição verde e digital, a par também da promoção do Estado de Direito, dos valores da UE, dos direitos fundamentais e da sua aplicação.Este relatório contou, evidentemente, com o meu voto favorável. No entanto, a propósito dos votos das alterações apresentadas em plenário, importa sublinhar que votei contra alterações que, apesar de dizerem respeito ao apoio às Regiões Ultraperiféricas e ao POSEI, se encontram fora do âmbito deste relatório e do processo orçamental anual. O mérito material das alterações apresentadas não pode superar o erro formal que é apresentá-las erradamente, mais uma vez, no âmbito da discussão sobre o orçamento anual.

2022/04/05

A presente proposta tem por objetivo acrescentar a Bolívia à lista de países terceiros cuja equivalência é reconhecida, no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as diretivas.No dia 29 de janeiro de 2016, a Bolívia apresentou um pedido à Comissão para que esta considerasse as sementes de sorgo, milho e girassol produzidas na Bolívia com as mesmas garantias que as sementes produzidas na UE no que diz respeito à identidade, sanidade e qualidade das sementes através de controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes do país.Após avaliação da atual legislação boliviana, e após a harmonização dos requisitos dos sistemas de sementes de acordo com a OCDE e as Diretivas europeias, verificou-se que a 30 de novembro de 2018 a Bolívia tinha adotado todas as resoluções administrativas necessárias para aplicar as recomendações da Comissão, garantindo que o sistema boliviano em vigor oferece a mesma garantia que o sistema da UE.Esta proposta contribuirá para a estimulação do comércio de sementes entre a Bolívia e a UE.Votei favoravelmente.

2022/04/05

No contexto da Europa dos cidadãos e para os cidadãos, tem havido uma crescente preocupação com a simplificação e clarificação do direito da União, de modo a permitir uma maior acessibilidade e compreensão por parte do cidadão comum relativamente a atos normativos.Assim, a Comissão decidiu instruir os seus serviços para a codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes.A presente proposta pretende proceder à codificação de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Esta nova diretiva irá substituir os diversos atos nela integrados, preservando o conteúdo dos atos codificados.Votei favoravelmente.

2022/04/05

A contaminação das águas causada por nitratos permanece uma das maiores pressões sobre o ambiente aquático. Infelizmente, a Diretiva Nitratostem sido aplicada inadequadamente e de forma insuficiente, tornando os progressos bastante lentos.Assim, é necessário intensificar as ações destinadas a combater a eutrofização da água doce e salgada causada pelo azoto e pelo fósforo provenientes das mais variadas fontes, com especial relevância para as de tratamento de águas residuais e as águas residuais não tratadas ou tratadas de forma inadequada.É também necessário obter informações variadas por parte dos Estados-Membros, em respeito à resolução do problema da poluição das águas por nitratos a nível europeu, comparando os resultados das medições de nitratos e das avaliações de eutrofização em todos os Estados-Membros. Para isso, os Estados necessitarão da ajuda da Comissão a nível de apoio técnico, de forma a melhorar as suas diretrizes e uniformizar o sistema de amostragem e análise, para facilitar a sua comparabilidade.A implementação destas medidas irá resultar numa melhoria da qualidade da água e assegurar a sua proteção de agentes poluentes.Votei favoravelmente.

2022/04/05

O Regulamento de Governação de Dados pretende criar uma estrutura que incentive um maior uso e reutilização de dados, aumentando a confiança nos mecanismos de partilha de dados e criando intermediários de dados. A lei desempenhará um papel central ao permitir e orientar a criação de espaços de dados comuns interoperáveis em toda a UE em vários setores estratégicos, como a energia, a mobilidade e a saúde, que, por sua vez, disponibilizarão benefícios aos cidadãos através de uma medicina aprimorada e personalizada e contribuições para o Pacto Ecológico Europeu, entre outras coisas. Este regulamento irá também abrir caminho para a Lei de Dados, aguardada em 2022.Votei favoravelmente.

2022/04/06

Atualmente, as mudanças geopolíticas de poder colocam vários desafios aos cidadãos de todo o mundo. Desde os direitos humanos, aos valores e até mesmo à liberdade académica, são vários os problemas que a União Europeia enfrenta, num sistema que está em constante mutação.Deste modo, a estratégia de cooperação internacional reconhece exatamente esses desafios e visa promover regras baseadas no multilateralismo, na abertura recíproca e em condições equitativas, bem como soluções ecológicas, digitais, de saúde, sociais e baseadas na inovação, em cooperação com outros países, respeitando sempre os direitos fundamentais e os valores partilhados.É de salientar que a cooperação a nível mundial em matéria de investigação e inovação é crucial para a competitividade da União Europeia, mas é também necessário que os nossos parceiros respeitem e sigam as normas europeias de proteção e da propriedade intelectual.Votei favoravelmente.

2022/04/06

A resolução recorda que a política de coesão, juntamente com o cofinanciamento assegurado pelos Estados-Membros, continua a representar uma parte importante das despesas públicas relacionadas com o crescimento da UE. Mais ainda, salienta que é, por conseguinte, imperativo iniciar a implementação dos novos programas logo que sejam adotados, a fim de reforçar a coesão económica, social e territorial na UE, corrigir os desequilíbrios entre e dentro dos países e regiões, cumprir as prioridades políticas da União, maximizar os resultados dos investimentos em crescimento sustentável, aumentar a produtividade e impulsionar a criação de empregos.O Parlamento insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os seus esforços para acelerar a adoção dos acordos e programas de parceria no mais curto prazo possível, bem como exige, em particular, que a Comissão analise todas as formas possíveis de agilizar os seus procedimentos internos em apoio a este processo.Subscrevo todas estas prioridades, tendo votado favoravelmente.

2022/04/06

O presente relatório refere-se ao processo de globalização e integração europeia em curso, que exige que a nova geração de europeus se envolva politicamente cada vez mais e a vários níveis, bem como seja capaz de viver, trabalhar e integrar um nível crescente de diversidade na sua vida quotidiana. Após a análise dos principais textos legislativos e contribuições de especialistas, fez-se notar a necessidade emergente de uma educação para a cidadania mais forte, abrangendo todos os níveis políticos - nacional, europeu e global.O relatório apela a melhores sinergias entre os programas e fundos da UE (Erasmus+, Europa Criativa, Horizonte, Corpo Europeu de Solidariedade e programa Cidadania) para contribuir para o avanço da educação para a cidadania.Votei favoravelmente.

2022/04/06

A presente objeção afirma que a autorização da importação deste OGM poderia levar a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana, comprometendo também os compromissos da UE no âmbito dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.Os objetores apontaram que a referida soja geneticamente modificada foi projetada para ser tolerante ao glifosato e pode ser cancerígena.No entanto, no seu parecer de outubro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu que é improvável que a referida soja GM tenha efeitos adversos no ambiente, no contexto referido e, em 2021, concluiu que o seu consumo não representa uma preocupação nutricional para os humanos.Por estas razões, votei contra a objeção.

2022/04/06

O espaço Schengen é uma das conquistas mais importantes da União Europeia. A liberdade de circulação permite que mais de 420 milhões de pessoas se desloquem sem estarem sujeitas a controlos nas fronteiras internas, além de tornar mais fácil a entrega de bens e serviços entre fronteiras. Para avaliar a aplicação das regras de Schengen por parte dos Estados-Membros, a UE utiliza o mecanismo de avaliação e acompanhamento de Schengen. Só com a correta aplicação das regras comuns é que é possível usufruir de um bom funcionamento do espaço Schengen.Assim, a monitorização da forma como os Estados-Membros implementam o acervo de Schengen e o acompanhamento com base em recomendações de melhoria acordadas em comum, são um elemento central das estruturas de governação Schengen. Tendo em conta os desafios enfrentados pelo espaço Schengen nos últimos anos, é importante que o Mecanismo de avaliação do acervo de Schengen permaneça adequado e atinja todo o seu potencial para se adaptar aos recentes desenvolvimentos legislativos.Votei favoravelmente.

2022/04/07

A seguinte proposta de resolução salienta a importância de conceder aos consumidores o direito à reparação como pilar fundamental da agenda para a economia circular no quadro do Pacto Ecológico Europeu. Este direito promoveria uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos, evitaria e reduziria os resíduos e incentivaria a utilização e reutilização geral de produtos e a economia da partilha, reforçando simultaneamente os direitos e o bem-estar dos consumidores.O direito à reparação deverá abranger todos os aspetos do ciclo da vida dos produtos e deverá ser abordado a partir de diferentes domínios políticos interligados. Mais ainda, é importante que esta iniciativa seja proporcionada e baseada em dados concretos, tornando-a eficiente em termos de custo e tendo como pilar os princípios da sustentabilidade, da proteção dos consumidores e de uma economia social de mercado altamente competitiva, para que todas as partes interessadas possam beneficiar das oportunidades inerentes à transição ecológica. Ciente das dificuldades de implementação que tal direito enfrentaria nos tempos presentes, votei favoravelmente.

2022/04/07

A situação dos direitos das mulheres no Afeganistão é extremamente importante. Apesar do compromisso por parte dos Talibãs de autorizar o regresso das raparigas à escola, a todos os níveis de ensino, na segunda metade de março, existe ainda uma crescente preocupação com a situação dos direitos humanos. O Afeganistão ocupa, atualmente, o último lugar no Índice Mundial das Mulheres, da Paz e da Segurança, o que o torna muito perigoso para a sua população, em especial para as mulheres.Acresce o facto de, após a tomada de poder dos Talibãs, estes terem encerrado o Ministério dos Assuntos da Mulher e terem reestabelecido o Ministério do Vício e da Virtude, abolindo também todas as leis anteriormente aplicadas no sentido de proteger as mulheres.Esta situação é extremamente preocupante, pelo que a União Europeia deve mostrar a sua profunda solidariedade e empenho para com o povo Afegão. O acesso das mulheres e das raparigas à educação é um direito fundamental e deve constituir, por parte da UE e dos seus Estados-Membros, uma prioridade na relação com as autoridades afegãs.Votei favoravelmente.

2022/04/07

A situação dos direitos das mulheres no Afeganistão é extremamente importante e preocupante. Apesar do compromisso por parte dos Talibãs de autorizar o regresso das raparigas à escola, a todos os níveis de ensino, na segunda metade de março, existe ainda uma crescente preocupação com a situação dos direitos humanos. O Afeganistão ocupa, atualmente, o último lugar no Índice Mundial das Mulheres, da Paz e da Segurança, o que o torna muito perigoso para a sua população, em especial para as mulheres.Acresce o facto de, após a tomada de poder dos Talibãs, estes terem encerrado o Ministério dos Assuntos da Mulher e terem reestabelecido o Ministério do Vício e da Virtude, abolindo também todas as leis anteriormente aplicadas no sentido de proteger as mulheres.Esta situação é extremamente preocupante, pelo que a União Europeia deve mostrar a sua profunda solidariedade e empenho para com o povo Afegão. O acesso das mulheres e das raparigas à educação é um direito fundamental e deve constituir, por parte da UE e dos seus Estados-Membros, uma prioridade nas relações com as autoridades afegãs.Votei favoravelmente.

2022/04/07

A situação na Ucrânia tem vindo a tornar-se cada vez mais complexa. Segundo um relatório da UNICEF, de março de 2022, mais de 3,7 milhões de refugiados já fugiram da Ucrânia desde o início da guerra, prevendo-se que este número continue a aumentar nas próximas semanas. Acresce o facto de cerca de 90% de todos os refugiados serem mulheres e crianças, estimando-se que para além dos refugiados, mais de 2,5 milhões de crianças terem sido deslocadas internamente desde o conflito.Estas crianças, que muitas vezes não se encontram acompanhadas, correm um risco acrescido de serem vítimas de violência, abuso e exploração, existindo também um maior risco de se tornarem vítimas de tráfico de seres humanos, em especial quando fazem a travessia entre fronteiras. Entre estas crianças, encontram-se milhares com deficiências, estando especialmente vulneráveis.É imperativo assegurar a proteção destas crianças, nomeadamente aquando da receção e integração nos Estados-Membros, garantindo que estas tenham acesso a cuidados de saúde e educação e promovendo uma inclusão social efetiva e responsável.Votei favoravelmente.

2022/04/07

As agressões da Rússia contra a Ucrânia são uma grave violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito internacional, pondo em causa a igualdade soberana e a independência política do Estado da Ucrânia.Esta agressão tem ceifado a vida de milhares de civis e militares ucranianos e tem obrigado a deslocar interna e externamente milhões de pessoas.Apesar de a Ucrânia ter vindo a demonstrar um nível sem precedentes de resistência e resiliência e as sanções impostas pela União Europeia estarem a produzir efeitos, considera-se que ainda não se está a tomar todas as medidas possíveis para dissuadir a Rússia de perpetuar a sua agressão militar.Atualmente, a UE paga até 800 milhões de euros por dia à Rússia pelo fornecimento e combustíveis fósseis, o que representa cerca de 300 mil milhões de euros por ano. Esta dependência de combustíveis fósseis permite um enorme financiamento que encoraja e perpetua a agressão russa, contribuindo para a sua despesa militar.É imperativo que a UE demonstre o seu total apoio para com a Ucrânia, nomeadamente através da diversificação das fontes, das tecnologias e das rotas de aprovisionamento de energia.Votei favoravelmente.

2022/04/07

Votei contra este relatório sobre as listas transnacionais. Considero que, ao contrário do que muitos postulam, não se trata de uma ideia federalista, mas do oposto. Permitir aos cidadãos que votem num candidato de um Estado-Membro diferente não os aproximará do seu representante. Em vez disso, os cidadãos sentir-se-ão mais afastados dos representantes em Bruxelas, porque estarão a votar em candidatos estrangeiros, distantes, que não conhecem.Para além disso, estas listas resultariam na criação de dois tipos de eurodeputados: os que são eleitos por todos os europeus e os outros, que representam os cidadãos de um só Estado-Membro. Este tipo de distinções em nada beneficiaria o funcionamento do Parlamento ou da União, bem pelo contrário. Note-se como nenhum sistema federal no mundo tem listas transnacionais. Finalmente, veja-se que as listas transnacionais irão, naturalmente, aumentar o peso político dos países maiores.Por último, é de recordar que o relatório associa incorretamente as listas transnacionais ao processo do «lead candidate».Votei, necessariamente, contra o relatório.

2022/05/03

A proposta de revisão dos anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 (Regulamento POP) veio assinalar a importância do cumprimento das obrigações internacionais, nomeadamente a Convenção de Estocolmo. Tendo em conta que os poluentes orgânicos persistentes (POP) constituem substâncias químicas extremamente perigosas e estando estas associadas a impactos ambientais e de saúde pública irreversíveis, é importante que se tomem as medidas legais e administrativas necessárias de forma a eliminar a produção e a utilização, bem como a importação e a exportação dessas mesmas substâncias.Através da redução dos valores-limite propostos pela Comissão nos anexos IV e V, asseguramos uma proteção adequada da saúde e do ambiente contra substâncias tóxicas, bem como a proteção da saúde humana e do ambiente.Tendo a ambição de uma Europa com um ambiente livre de substâncias tóxicas, votei favoravelmente.

2022/05/03

O mecanismo de autoliquidação permite designar o destinatário da entrega ou da prestação como devedor do IVA, sendo que, ao abrigo deste mecanismo, o IVA não é cobrado pelo fornecedor, sendo sim contabilizado pelo cliente na sua declaração de IVA.Esta proposta pretende eliminar os pedidos de controlo e avaliação do mecanismo de autoliquidação e solicitar uma nova prorrogação, até ao final de 2025, dos artigos 199.º-A e 199.º-B da Diretiva IVA.Apesar da urgência de avançar para um regime definitivo do IVA que seja baseado no princípio da tributação no país de destino, considero que este é um período razoável para permitir que o Conselho conclua as negociações sobre o regime definitivo do IVA.Votei favoravelmente.

2022/05/03

Com a entrada em vigor da decisão do Conselho, ocorrerá a transferência de dados do SIS para Chipre, o que permitirá à Comissão verificar, em conformidade com os parâmetros de avaliação de Schengen, se as disposições relativas ao SIS são aplicadas corretamente.Até que o Conselho tome uma decisão em relação à aplicação integral do acervo de Schengen em Chipre, serão impostas algumas restrições à utilização do sistema, sendo que essa decisão apenas será tomada quando em Chipre se verificar o cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes constituintes do acervo.O objetivo desta proposta é o de pôr em prática as disposições existentes no domínio do Sistema de Informação Schengen (SIS) em Chipre. Dado que o mesmo já tomou as medidas técnicas e jurídicas necessárias para tratar os dados do SIS e para trocar informações suplementares, o Conselho pode agora fixar a data a partir da qual o acervo do Sistema de Informação Schengen será aplicável a Chipre.Votei favoravelmente.

2022/05/03

Congratula-se a comunicação apresentada que vem introduzir a nova ideia de uma “economia azul sustentável” que fixa três pilares: ambiental, social e económico. Esta abordagem de uma economia azul sustentável na União Europeia vem ao encontro do Pacto Ecológico Europeu no sentido de tornar a nossa economia numa economia com objetivos de proteger a biodiversidade e o ambiente, eliminando gradualmente as emissões de carbono.É inegável que a economia azul é um amplo segmento na nossa economia abrangendo todos os setores e indústrias.Deste modo, é importante desenvolver modelos de economia azul mais sustentáveis, conciliando o desenvolvimento económico com a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas, usando os recursos de forma responsável com o objetivo de alcançar a ambição de poluição zero.É necessário um trabalho em conjunto, com o fim de atingir os mais altos padrões de sustentabilidade, pois só assim podemos assegurar que todos seguimos na mesma direção. Por esse motivo votei favoravelmente.

2022/05/03

O plano de ação biológico põe em prática as ambições de sustentabilidade do Pacto Ecológico. Este plano possui o intuito de promover a sustentabilidade económica, ecológica e social de forma a incentivar e mobilizar os Estados‑Membros a desenvolverem os seus próprios planos, com ações nacionais destinadas a apoiar o desenvolvimento do abastecimento biológico.Tendo a agricultura biológica um papel imprescindível no desenvolvimento de um sistema alimentar sustentável da UE, este pacto vem concretizar ações concretas que abrangem a cadeia de abastecimento, desde a produção alimentar até ao seu consumo.O aumento substancial da superfície agrícola da UE consagrada à agricultura biológica deve ser acompanhado, promovido e sustentado por uma forte política de investigação e inovação.Acredito que a alimentação de qualidade, produzida a nível regional e em harmonia com a natureza é importante para haja qualidade de vida dos cidadãos europeus bem como para a proteção do ambiente, da biodiversidade e do clima, tendo votado favoravelmente.

2022/05/03

Verifica-se uma urgente necessidade de eliminar a discriminação das minorias religiosas no domínio do emprego, da educação, do acesso à justiça, da habitação e dos cuidados de saúde. Devemos cooperar com as instituições e organizações de direitos humanos no sentido de controlar o cumprimento, analisar as queixas e combater as leis e políticas que estão na base da discriminação ou perseguição das minorias em razão da crença ou religião.É também importante desenvolver mecanismos de responsabilização e de sanção adequados a combater as violações da liberdade de convicção ou de religião, incluindo a discriminação ou as restrições legais baseadas na crença ou religião nos seus países parceiros.Votei favoravelmente.

2022/05/03

A educação é um direito humano fundamental e não só deve ser garantida, como deve ser responsabilidade da UE a salvaguarda do interesse superior da criança, colocando-a no centro dos seus esforços.A pandemia de COVID‑19 e o consequente encerramento temporário das escolas não devem prejudicar o direito fundamental à qualidade e à educação ao longo da vida. É imperativo providenciar a todas as crianças os conhecimentos, as competências, os valores e as atitudes de que necessitam para agirem como cidadãos e concretizarem a sua capacitação socioeconómica e o seu desenvolvimento pessoal, independentemente de quem são, do local onde vivem ou da sua origem socioeconómica.A garantia de uma educação de qualidade tem de ser uma prioridade da ajuda pública ao desenvolvimento da União e dos Estados-Membros, e é de importância primordial da UE salvaguardar o direito das crianças à educação.Desta forma, e reconhecendo que a educação é um domínio transversal importante para todas as dimensões do desenvolvimento sustentável, votei favoravelmente.

2022/05/03

A capacitação económica das mulheres faz sentido a nível económico, empresarial e ético. A igualdade de género é um valor fundamental e um dos principais objetivos da UE, para além de ser um pressuposto indispensável para que as mulheres e raparigas exerçam de forma plena os seus direitos humanos, sendo a sua independência económica indispensável para a sua emancipação e para o desenvolvimento de todo o seu potencial.Garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um grande objetivo da UE e permitirá empregar todo o potencial e talento da totalidade dos cidadãos da UE, o que consequentemente contribuirá para a recuperação económica europeia, a criação de emprego, o crescimento e o reforço da competitividade da UE.Por estes motivos, votei favoravelmente.

2022/05/03

A revolução digital é definida pela sua dimensão mundial, pela rápida concentração e pela enorme repercussão dos avanços tecnológicos nos Estados, nas economias, nas sociedades nas relações internacionais e no ambiente.Através da IA conseguimos aperfeiçoar a nossa maneira de trabalhar e de comunicar, como também melhorar a qualidade de vida da nossa sociedade, a nossa administração, as nossas indústrias, a nossa economia, os nossos serviços de saúde e o nosso sistema de segurança.A concorrência mundial pela liderança tecnológica tornou-se uma prioridade, sendo por isso importante que a UE atue com celeridade, de forma a não acabar por ter de seguir regras e normas impostas por outros e correr o risco de prejudicar a estabilidade política, a segurança social, os direitos fundamentais e as liberdades individuais.Votei favoravelmente.

2022/05/03

Considerando os pareceres das várias Comissões responsáveis por analisar o processo de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia e tendo em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental, votei favoravelmente para proceder à quitação.O relatório anual do Tribunal de Contas reportou a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes.A Comissão deverá continuara a garantir uma boa gestão financeira na utilização de fundos, respeitando sempre os nossos valores e direitos fundamentais e o Estado de Direito, de modo a garantir que os interesses financeiros da União e dos seus cidadãos estejam sempre salvaguardados.

2022/05/04

Após uma avaliação do Tribunal de Contas, que avaliou todos os grupos de despesas, tanto administrativas, que incluem as despesas de recursos humanos, e as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias de informação, concluiu-se que não há erros significativos no domínio da administração.Segundo o parecer do Secretário-Geral, encarregado principal da gestão orçamental, os recursos do orçamento do Parlamento foram utilizados devidamente, de acordo com os princípios de boa gestão financeira e todos os procedimentos encontram-se legalmente enquadrados.As observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação incluem a gestão orçamental e financeira do Parlamento, os pareceres do Tribunal de Contas, o relatório anual do auditor interno, a transparência e ética, as pensões, entre outras, que provaram ser relevantes para a decisão final da quitação.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/05/04

Considerando que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho é uma secção do orçamento da União, cabendo apenas ao Parlamento a responsabilidade de proceder à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia, o Parlamento procedeu à aplicação da prática, à semelhança daquilo que faz com todas as instituições, órgãos e organismos da União, respeitando e salientando a importância de melhorar a transparência e a responsabilização das aplicações orçamentais.Segundo o parecer do Tribunal de Contas, não se registaram erros significativos relativamente aos objetos auditados, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos e à adjudicação de contratos.Não obstante, é de salientar que é necessário reforçar a transparência do Conselho, em particular em matéria de transparência do processo legislativo.Votei favoravelmente.

2022/05/04

Tendo em conta os pareceres das várias Comissões, em particular da Comissão do Controlo Orçamental, o relatório anual do Tribunal de Justiça da União Europeia dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2020 e o relatório anual do Tribunal de Contas, o Parlamento procedeu à quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2020, contando com o meu voto favorável.O Tribunal não constatou irregularidades operacionais ou problemas específicos, sendo que não foram identificados erros materiais em relação aos temas auditados, em particular nos pagamentos relativos às despesas administrativas das instituições e à adjudicação de contratos.Registou-se, com satisfação, a elevada taxa de execução orçamental (99%) para o exercício de 2020. Mais ainda, as dotações utilizadas pelo TJUE demonstraram grande pró-atividade na gestão e acompanhamento contínuo para identificar necessidades ou poupanças adicionais.

2022/05/04

Desde o encerramento do exercício de 1987, as contas do Tribunal de Contas Europeu têm sido fiscalizadas anualmente por um auditor externo independente. Tendo em conta a missão do Tribunal, que é responsável por manter e reforçar a confiança com os cidadãos europeus e realizar auditorias independentes e profissionais, é importante que o processo cumpra todos os princípios democráticos e de transparência, de forma a que a responsabilização que o Tribunal aplica às entidades por si auditadas lhe sejam igualmente aplicadas.A Comissão do Controlo Orçamental, da qual eu faço parte, reitera a necessidade de manter um acompanhamento contínuo, que permita perceber se o Tribunal tem em conta as recomendações do Parlamento. Votei contra o relatório pelo facto de, em matérias relevantes, não ser rigorosa na análise das regras que se aplicam aos juízes do TCE. No entanto, apoio que a quitação tenha sido conferida.

2022/05/04

O processo de quitação do Comité Económico e Social Europeu foi adiado por sugestão do relator e com o apoio de alguns grupos políticos.Em causa está uma investigação por assédio moral que remonta a 2018/2019 e que levou a que a quitação de 2018 tenha sido negada. Embora eu condene veemente qualquer tipo ou forma de assédio e lamente que o progresso em relação ao caso seja bastante lento, considero que não se deve impedir ou atrasar o processo de quitação de 2020. Por esta razão, decidi votar a favor do processo de quitação ao Comité Económico e Social Europeu.Novas decisões relativas a assédio e whistleblowing estão no processo de serem adotadas, sendo no entanto de lamentar que a revisão da decisão acerca de assédio esteja a demorar tanto tempo, já que deveria ter sido adotada em 2021.

2022/05/04

A pandemia do COVID-19 afetou todas as instituições e agências da UE, o que exigiu um nível de adaptabilidade muito grande de forma a dar resposta às necessidades concretas dos órgãos do poder local e das autoridades nacionais.O Comité das Regiões mostrou-se capaz de estabelecer prioridades e implementar iniciativas relevantes para se tornar mais eficaz e dar continuidade ao funcionamento do seu trabalho, concluindo o ano sem registar deficiências significativas em relação aos temas auditados. Os pagamentos relativos ao exercício de 2020 que contemplam as despesas administrativas do Comité estavam isentos de erros materiais.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/05/04

Tendo em conta as observações emitidas pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2020, que declaram a legalidade e regularidade das operações subjacentes, votei favoravelmente para proceder à quitação do Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento de 2020.Considerando que o Provedor de Justiça Europeu provou, através do seu trabalho, que continua a trabalhar para o reforço da legitimidade democrática, a melhorar a transparência e a responsabilização e considerando que não foram detetadas irregularidades, não encontrei qualquer razão para me opor ao processo de quitação ao Provedor de Justiça Europeu.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Autoridade, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Serviço Europeu para a Ação Externa cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Serviço, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Centro Europeu, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Eurofund, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Observatório, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia do Ambiente cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no trabalho cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no trabalho cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia de Medicamentos cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Fundação Europeia para a Formação cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Fundação, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia da Segurança Marítima cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Autoridade, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Centro, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência da União Europeia para a Cibersegurança cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Ferroviária da União Europeia cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência da União Europeia para a Formação Policial cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Votei para que a quitação fosse adiada, por motivos de progresso insuficiente nas condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu no processo de quitação de 2019 e no contexto da conclusão de um inquérito do OLAF sobre alegações relacionadas com o exercício de deveres profissionais e incumprimento das regras em vigor.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência da União Europeia para o Programa Espacial cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia de Controlo das Pescas cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência Europeia dos Produtos Químicos cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência de Aprovisionamento da Euratom cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Instituto, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Autoridade Bancária Europeia cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Autoridade, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares da Reforma cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Autoridade, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Autoridade, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência de Apoio ao ORECE cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Instituto, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento do Gabinete, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020, e considerando que este concluiu que a Empresa Comum SESAR cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Empresa Comum Bioindústrias cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Empresa Comum “Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2” cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Empresa Comum “Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2” cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Empresa Comum Shift2rail cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Empresa Comum ECSEL cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2020 e considerando que este concluiu que a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, respeitando sempre os princípios democráticos europeus e a transparência, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Empresa, dando o meu voto favorável.

2022/05/04

Esta proposta foi apresentada com o objetivo de resolver os problemas de interpretação suscitados e eliminar qualquer incerteza jurídica, assim como evitar qualquer perturbação no fornecimento de medicamentos veterinários, uma vez que o Regulamento (UE) 2019/6 entrou em vigor em 28 de janeiro de 2022.Estas regras vêm, dessa forma, dar resposta às sérias preocupações manifestadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pelas partes interessadas relativamente à aplicação prática do artigo 152.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2019/6 relativo aos medicamentos veterinários e à necessidade de assegurar o fornecimento dos mesmos ao abrigo da legislação anterior no mercado da UE.Esta proposta prevê regras transitórias que permitem aos titulares de autorizações de introdução no mercado colocar no mercado, até 29 de janeiro de 2027, medicamentos veterinários conformes com os requisitos de acondicionamento e rotulagem da Diretiva 2001/82/CE ou do Regulamento (CE) n.º 726/2004, mesmo que não cumpram os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2019/6. Votei a favor.

2022/05/05

Foram muitos os desafios decorrentes da pandemia de COVID‑19, e é importante garantirmos uma recuperação sustentável e coesa da União Europeia.O princípio orientador deve ser a retirada razoável e faseada das medidas específicas de apoio de modo progressivo e proporcional, assegurando a plena conformidade com as regras de concorrência da UE e salvaguardando uma concorrência equitativa das nossas empresas.Apoio uma política de concorrência destinada a assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, impulsionando assim a inovação e o crescimento.É através de uma política de concorrência forte que a economia da UE deve trabalhar no sentido da independência das cadeias de abastecimento. Votei favoravelmente.

2022/05/05

É deveras preocupante o número de casos de abusos graves dos direitos humanos cometidos pelas forças de segurança na África do Sul e no Sael, desde as ameaças à falta de acesso a serviços sociais básicos, alterações climáticas, grupos armados terroristas, aumento da violência intercomunitária, insegurança alimentar e violência contra as mulheres.Como resultado de todas estas violações instalou-se um contexto complexo de instabilidade e insegurança.É preciso fazer pressão no sentido de impor o respeito e a proteção, independentemente do contexto político, em conformidade com as normas internacionais, sendo este um passo fundamental no sentido de alcançar a estabilidade e a democracia.A segurança humana deve ser o princípio orientador da reforma do setor de segurança da UE. Votei a favor.

2022/05/05

Os recentes desenvolvimentos nas audições em curso nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do TUE sublinham a necessidade de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais.A União alicerça-se em valores de respeito pela dignidade humana, de liberdade, de democracia, de igualdade, de Estado de direito e de respeito pelos direitos humanos, sendo inegável a ligação entre estes valores.É de lamentar que as audições não tenham conduzido a uma melhoria em termos de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais na Polónia e na Hungria e que a situação em ambos os países tenha continuado a deteriorar-se.É necessária uma defesa intransigente, firme e objetiva do Estado de direito, sem o qual todo o nosso sistema de governo democrático se corrompe e corrói. Votei a favor.

2022/05/05

O agravamento da situação de segurança na Moldávia em resultado da agressão russa contra a Ucrânia aumentou a probabilidade de um ressurgimento do conflito atualmente inativo na região separatista da Transnístria.Com a ocorrência das explosões inexplicadas em zonas da Transnístria, um território separatista da Moldávia que acolheu tropas russas durante décadas, cresce o receio de que a guerra de Moscovo possa alargar-se brevemente para além da Ucrânia e criar um novo teatro de conflito na Europa Oriental.No entanto, é de louvar o apoio e a cooperação dos seus cidadãos para com o povo ucraniano, ao fornecerem alojamento, alimentação e apoio.Reitero o meu apoio inequívoco à soberania e integridade territorial da Moldávia, e por isso votei favoravelmente.

2022/05/05

Com o agravamento da situação ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e tendo em consideração que o combustível constitui um dos custos mais elevados para os operadores e utilizadores dos transportes, elevaram-se as preocupações com o grave impacto que o conflito está a ter no setor no que diz respeito aos custos de exploração, tornando mais dispendioso tanto o transporte de passageiros como o de carga.É importante a criação de um mecanismo europeu de gestão de crises para o setor do turismo da UE, sendo também de grande importância projetar soluções de financiamento para a falta de recursos financeiros a curto prazo decorrente das referidas crises, bem como prever quadros e estratégias a médio e longo prazo. Votei favoravelmente.

2022/05/05

A agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia contra a Ucrânia tem tido um impacto profundamente negativo, nomeadamente no que diz respeito à capacidade da Ucrânia negociar com o resto do mundo. Assim, é importante que a UE preste auxílio, garantindo que a Ucrânia mantenha a sua posição comercial em relação ao resto do mundo.Para tornar isto possível, o Parlamento Europeu e o Conselho ficaram responsáveis por regulamentar três medidas de liberalização do comércio. Estas medidas são: a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros ainda em vigor ao abrigo do título IV do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia; a não cobrança temporária de direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Ucrânia a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento; a suspensão temporária da aplicação do regime comum aplicável às importações no que respeita às importações originárias da Ucrânia.Votei favoravelmente.

2022/05/19

De modo a avaliar os progressos relativos ao Acordo de Associação UE-Moldávia, o Parlamento Europeu continua a acompanhar a aplicação do Acordo e a exercer controlo regular. Após a adoção do Acordo, o panorama político alterou-se profundamente, com a realização de duas eleições, que perspetivam um futuro mais próximo dos europeus, assente na luta contra a corrupção e nos valores democráticos.Esta mudança é reforçada pelo financiamento no valor máximo de 600 milhões de euros proposto pela Comissão Europeia, que irá permitir relançar a economia da Moldávia e atenuar o impacto da pandemia provocada pelo Covid-19. Não obstante, é necessário continuar o trabalho no sentido de reforçar as instituições estatais, tornando-as mais robustas e competentes.Hoje, mais do que nunca, o apoio da UE à Moldávia é fundamental, dada a situação geopolítica em que se encontra e as pressões externas que enfrenta.Votei favoravelmente.

2022/05/19

O Estado de Direito, a luta contra a fraude e corrupção e a proteção dos interesses financeiros da União Europeia são prioridades que marcam o exemplo, não só na Europa, mas também no resto do mundo. A violação destas prioridades prejudica a recuperação económica e social da UE e, portanto, é imperativo garantir que seja feita uma avaliação eficaz e robusta em matéria de Estado de Direito, fornecendo não só uma análise detalhada e descritiva, mas também medidas corretivas que assegurarem o papel preventivo da Comissão.Acresce também a necessidade de reforçar as políticas de prevenção e corrupção.Votei favoravelmente.

2022/05/19

O relatório de 2021 sobre a Macedónia do Norte conclui que é necessário continuar a reforçar os laços, não só com a Macedónia do Norte, mas também com todos os países que pretendem aderir à União Europeia.Candidato desde 2005, a Macedónia do Norte tem promovido esforços que demonstram o empenho claro e a vontade de fazer parte desta União de países europeus. As suas políticas têm refletido exatamente esse espírito, nomeadamente no que diz respeito às reformas implementadas e à transição democrática do país.Estas reformas incentivam a UE a manter o seu compromisso para com a integração estratégica da Macedónia do Norte, cumprindo sempre com os princípios basilares do Estado de direito e das relações de boa vizinhança.Acredito que a integração europeia tem um papel ativo na promoção da paz e na difusão dos valores fundamentais da UE.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/05/19

A integração europeia é um importante instrumento da política externa que promove ativamente a paz e a difusão dos valores fundamentais da União Europeia. Assim, é necessário que a UE continue a incentivar os países candidatos à adesão a respeitarem os princípios fundadores da União.Neste sentido, a Albânia tem obtido resultados tangíveis no que diz respeito às suas reformas internas. Não obstante, é necessário que continue a promover a consolidação democrática no seu país, bem como a preservação dos direitos humanos e do Estado de Direito.A União Europeia deve continuar a reunir esforços para garantir que a Albânia prossiga com a sua transformação democrática e no seu processo de integração europeia.Votei favoravelmente.

2022/05/19

Nos últimos anos, a discussão em torno das mudanças nas regras tributárias para os grupos multinacionais tem vindo a intensificar-se. Após um anúncio da OCDE, esboçou-se um novo acordo relativo ao nível mínimo de tributação.A proposta da OCDE menciona dois pilares: o Pilar 1 aplica-se a grandes empresas, onde uma parte dos seus lucros seria tributada nas jurisdições onde realizam vendas; o Pilar 2 refere-se a um imposto mínimo global, baseado em dados financeiros.Estes dois pilares representam uma grande mudança no paradigma das regras tributárias internacionais. É necessário construir uma estrutura sólida, capaz de evitar fugas ou desequilíbrios. No entanto, creio que tal é possível de implementar, caso haja vontade para tal.Refira-se ainda a importância destas propostas com vista à criação de novos recursos próprios da União, necessários para fortalecer o projeto europeu e cobrir os custos do NextGeneration EU . Votei favoravelmente.

2022/05/19

A presente resolução reitera a condenação da guerra russa de agressão não provocada, ilegal e injustificada e invasão da Ucrânia, afirmando a sua consternação e indignação com as atrocidades relatadas, bem como o bombardeio indiscriminado de cidades e vilas, as deportações forçadas, o uso de munições proibidas, os ataques contra civis que tentam fugir das áreas de conflito através de corredores humanitários pré-acordados, execuções de civis, violência sexual, ou deslocamentos forçados. Refira-se ainda os saques e ataques a infra-estruturas civis, que constituem graves violações do direito internacional humanitário e podem constituir crimes de guerra cometidos pela Federação Russa e seus representantes na Ucrânia, os quais até agora não foram processados nem punidos. Assim, a resolução manifesta o seu total apoio à investigação lançada pelo Procurador do TPI sobre a situação na Ucrânia. Exorta-se ainda as instituições da UE, em particular a Comissão Europeia, a apoiarem a criação sem demora de uma base jurídica adequada, com o apoio de fóruns multilaterais estabelecidos, como a ONU e o Conselho da Europa, para permitir a criação de um Tribunal Internacional Especial para a punição do crime de agressão cometido pelos líderes políticos e comandantes militares da Federação Russa e seus aliados contra a Ucrânia.

2022/05/19

Votei a favor da prorrogação do acordo, pois permite a sua renovação pelos próximos cinco anos. Os objetivos são fornecer um quadro para a cooperação entre os EUA e a União Europeia na promoção, fornecimento e uso de GPS civil, assim como navegação Galileo e sinais e serviços de cronometragem. O Galileo e o GPS fornecem sinais de rádio essenciais para permitir que vários aplicativos funcionem corretamente. O acordo confirma a boa cooperação entre os EUA e a União.

2022/06/07

O relatório anual visa analisar o estado das relações entre a UE e a Turquia e do seu processo de adesão, que é e continuará a ser assente no mérito e dependente dos progressos objetivos alcançados. Apesar de uma ligeira melhoria nas relações UE-Turquia, em particular nos últimos meses, a ausência do desanuviamento de tensões com Estados-Membros, particularmente a Grécia e o Chipre, a distância persistente entre a Turquia e os valores e normas da União, a falta de vontade política para levar a cabo necessárias reformas e a resistência à importante admissão da Finlândia e da Suécia na NATO são sérios entraves ao progresso da Turquia na sua aproximação à União, situação particularmente grave tendo em conta a relevância geoestratégica turca, exacerbada pela guerra no continente europeu. Nos últimos dois anos assistimos a um constante retrocesso no que respeita aos compromissos da Turquia relativamente ao processo de adesão. Não se encontrando argumentos para alterar a posição condicional relativamente à suspensão formal das negociações de adesão, sem progressos claros e significativos nas reformas relacionadas com a União, o Parlamento conclui que não pode prever o reatamento das negociações de adesão com a Turquia. Votei a favor.

2022/06/07

A resolução em causa aborda o roteiro do Serviço Europeu de Ação Externa para as alterações climáticas e defesa, que pretende integrar uma abordagem global e coerente de mitigação de emissões e combate às alterações climáticas na dimensão operacional, no desenvolvimento de capacidades e nas parcerias da ação externa da União; afirma que as atividades e tecnologia militares devem contribuir para os objetivos de neutralidade de carbono da União, sem comprometer a segurança das missões ou minar capacidades operacionais militares, e sublinha que a segurança climática deve ser integrada na caixa de ferramentas de prevenção de conflitos e gestão de crises da União, reforçando a resiliência dos Estados frágeis e das populações afetadas; salvaguarda que, dada a guerra em curso no continente europeu, o fornecimento de energia às forças armadas europeias deve ser sempre garantido para assegurar a defesa adequada do território e dos cidadãos da União, e reconhece que a segurança do abastecimento pode exigir medidas flexíveis a curto prazo. Assim, e apesar de uma certa extemporaneidade da resolução, em momento de guerra na Europa, concordando plenamente com a imperatividade do combate às alterações climáticas, e salvaguardadas as necessárias medidas no contexto de guerra, votei a favor.

2022/06/07

A União Europeia tem, no Indo-Pacífico, laços seculares, territórios, cidadãos e interesses fundamentais. Por conseguinte, a estratégia para a cooperação na região, palco com crescente e inexorável peso nas relações e sistema internacionais, deve ser utilizada como um instrumento para aumentar efetivamente a sua presença e influência através do aprofundamento de laços estratégicos, diálogo e cooperação em matérias de segurança e defesa com países, organizações e elementos da arquitetura de segurança regionais, como o AUKUS e o QUAD.A segurança e liberdade de navegação e a situação de Taiwan, num espaço marítimo progressivamente contestado, estão entre os principais desafios, no meio de ameaças multifacetadas e intensa competição geopolítica entre potências, nomeadamente os Estados Unidos, Rússia e China. Importa destacar que o impacto sísmico da agressão russa contra a Ucrânia altera o panorama internacional e que, consequentemente, a União deve consolidar os seus compromissos globais, incluindo no Indo-Pacífico. Impera, pois, a necessidade de assegurar a unidade e estratégia geopolíticas da União na região, capacitando a sua defesa, que permita compensar qualquer crescente empenhamento dos EUA no Indo-Pacífico com implicações para a segurança europeia, e reforçando a cooperação com a NATO e outros aliados, baseada no multilateralismo. Votei a favor.

2022/06/07

Este relatório apela a uma melhor resposta aos desafios com que se confrontam as ilhas da UE, nomeadamente através da aplicação de uma Estratégia Europeia.Não obstante a solidariedade que todos estes territórios nos merecem, e tendo em consideração os desafios comuns a todas as ilhas europeias, enquanto português, onde existem duas regiões arquipelágicas, mas ultraperiféricas - os Açores e a Madeira, não poderíamos votar a favor deste documento, pelo que nos abstivemos.O relatório recorre à base legal, bem como à conceptualização das Regiões Ultraperiféricas (RUP), para apelar à criação de um Pacto para 2400 ilhas europeias, apesar das enormes diferenças entre si.Embora a curto prazo este pacto possa trazer vantagens também para as ilhas portuguesas (tendo apresentado diversas propostas de alteração ao texto inicial nesse sentido), a médio-longo prazo corremos o risco de assistir ao esvaziamento do artigo 349º do TFUE, que consagra e sublinha o afastamento, condicionalismos e especificidades das RUP europeias.Realçe-se como "insularidade", "periferia" e "ultraperiferia" são conceitos distintos: defendo que não podemos tratar por igual o que é diferente e este documento poderia fazê-lo. As RUPs têm uma estratégia europeia própria e é essa que deve ser consolidada com vista ao desenvolvimento destas 9 regiões.

2022/06/07

Este relatório analisa a forma como os Estados-Membros estão a distribuir as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas pela UE, para as quais o artigo 17.º do Regulamento n.º1380/2013 estabelece uma série de critérios transparentes e objetivos, incluindo os de natureza ambiental, social e económica. Sabendo que a maioria dos países pouco alterou o seu método de atribuição em resposta a este requisito da Política Comum de Pesca (PCP), o Parlamento solicita, neste documento, que considerem de forma equilibrada critérios socioeconómicos e ambientais na sua distribuição interna de quotas. Apelamos ainda os governos nacionais a que publiquem os métodos que utilizam nesta distribuição e à Comissão Europeia que analise a implementação dos artigos relevantes da PCP no seu próximo relatório, nomeadamente o artigo 17.º, sugira melhorias e apoie os governos na criação de uma metodologia de distribuição adequada. Por tudo isto, pela necessidade de se considerar todos os critérios de forma equilibrada, e por entender que, por seu lado, os que favorecem técnicas de pesca sustentáveis podem contribuir não só para restaurar as populações de peixes e melhorar a proteção da biodiversidade, como podem constituir-se fatores de atratividade jovem ao setor, contribuindo para a necessária renovação geracional, votei favoravelmente.

2022/06/07

Este relatório altera o Regulamento (UE) 2018/1862, relativo à introdução, no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União. As alterações em causa surgem na sequência do reforço do mandato da Europol, que poderá assim propor aos Estados Membros que introduzam no SIS informações recebidas de países terceiros sobre suspeitos e criminosos, em particular combatentes estrangeiros. Essas informações ficam assim directamente acessíveis aos agentes nas fronteiras externas da União e no interior do espaço Schengen. Num contexto em que a criminalidade é cada vez mais transnacional e digital, a Europol tem um papel fundamental no que se refere à luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, fornecendo análises e avaliações de ameaças para apoiar as investigações das autoridades nacionais competentes. Efectivamente, o combate a este tipo de criminalidade implica uma coordenação contínua entre os Estados-Membros e as agências relevantes. Por isso, e porque a Europol deve poder desempenhar o seu papel também enquanto utilizadora do SIS, votei a favor.

2022/06/08

Este relatório aborda a renovação do Acordo de Parceria de Pescas Sustentáveis UE-Mauritânia, o maior acordo de pesca celebrado com países terceiros, que permite a navios portugueses, entre outros, operarem na ZEE da Mauritânia. Entre os progressos introduzidos, está a inclusão da cláusula que obriga a Mauritânia a publicar qualquer acordo que permita o acesso de navios estrangeiros às suas águas, garantindo à frota da UE as mesmas condições de acesso aos recursos mauritanos que a qualquer outra, bem como autorização a navios da UE a desembarcar as suas capturas em portos não mauritanos, avanços com os quais o Parlamento se congratula. O relatório apela a mais projetos de apoio setorial, que contribuam para a segurança alimentar local, e solicita à Comissão e à Mauritânia que melhorem aplicação e transparência destes apoios, especialmente no domínio das licenças de pesca, que devem ser utilizados na pesca artesanal, para melhorar os dados científicos sobre as unidades populacionais de peixes e para as atividades de controlo e vigilância das frotas que pescam na Mauritânia. Para a sua melhor aplicação, o relatório incentiva ainda a Comissão a facilitar o intercâmbio entre peritos e cientistas. Razões que me levaram a votar favoravelmente.

2022/06/08

Votei a favor da celebração do Acordo de Parceria de Pescas Sustentáveis UE-Mauritânia, o mais importante dos atuais acordos de pesca da UE com países terceiros, que permite que navios de Espanha, Itália, Portugal, Países Baixos, Lituânia, Letónia, Polónia, Alemanha, Irlanda e França operem na Zona Económica Exclusiva da Mauritânia. O novo acordo é aplicado provisoriamente desde novembro de 2021 até novembro de 2027, permitindo aos navios destes países pescarem atum, pequenos pelágicos, crustáceos e peixes demersais nas águas da Mauritânia. Por todas as razões já referidas na declaração de voto sobre a resolução não legislativa do Parlamento Europeu, que acompanha a decisão sobre este acordo, por vir reforçar a cooperação ambiental, económica, social, administrativa e científica na melhoraria da pesca sustentável, por contribuir para uma melhor governação dos oceanos e por oferecer oportunidades de pescas a 86 navios europeus, inclusive portugueses, a celebração deste acordo é muito positiva.

2022/06/08

A Lei Europeia do Clima torna a meta da neutralidade climática da UE até 2050 juridicamente vinculativa e estabelece uma meta climática da União para 2030 de, pelo menos 55% de redução líquida de emissões até 2030, em comparação com 1990.A proposta de revisão do EU ETS reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário e edifícios para a meta de 2030 e é um pilar do pacote Fitfor55. Os compromissos a que se chegou permitiriam, em caso de aprovação, um avanço significativo, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar e em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases de efeito estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissões para novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União, e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, por considerar o documento final um bom acordo, votei favoravelmente este relatório.

2022/06/08

O objetivo geral desta proposta é a introdução de alterações à legislação ETS no que respeita à sua aplicação à aviação para garantir uma contribuição eficaz e eficiente para a meta atualizada de redução de emissões de 2030. Este é um mecanismo de compensação que prevê que os países imponham às companhias aéreas neles estabelecidas a obrigação de compensarem as emissões de CO2 que ultrapassem a base de referência aplicável, recorrendo para tal a créditos internacionais.A alteração implementa o CORSIA, "Carbon Offsetting and Reduction Scheme", de forma a evitar o excesso de burocracia aplicada às autoridades nacionais e às companhias aéreas, permitindo atingir os objetivos sem a criação de um conjunto de obstáculos processuais que impeçam o sucesso da medida. A proposta introduz ainda salvaguardas necessárias para as Regiões Ultraperiféricas. Tendo em consideração o objetivo global da proposta da Comissão e as alterações introduzidas, considero que o texto final cumpre com as ambições europeias e voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

A aviação é um dos setores no qual as emissões de gases de efeito estufa mais tem crescido, respondendo hoje por 2 a 3% das emissões globais de CO2. Adicionalmente, as projeções de longo prazo da atividade da aviação prevêem significativos aumentos no tráfego, aos quais temos de evitar que correspondam aumentos de emissões. São necessárias medidas concretas e apropriadas para reduzir as emissões da aviação, a fim de estar em conformidade com a Lei Europeia do Clima e os nossos compromissos no âmbito do Acordo de Paris.Embora a aplicação dos principais elementos do regime CORSIA esteja prevista no quadro da revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação, afigurou-se necessária uma proposta para a introdução da notificação dos Estados Membros às companhias aéreas sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do CORSIA da OACI. Esta proposta introduz esta notificação minimizando os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporcione segurança jurídica enquanto a proposta relativa ao CELE no setor da aviação ainda segue o seu percurso legislativo.Tendo em consideração o texto final do relatório, voto favoravelmente o mesmo.

2022/06/08

A proposta da Comissão visa alterar o Regulamento de Partilha de Esforços (Effort Sharing Regulation), a fim de alinhar as contribuições nacionais e europeias para alcançarmos a meta de redução de pelo menos 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.Atualmente, o Regulamento em causa abrange as emissões de gases de efeito estufa incluídas na meta da UE que não são consideradas pelo ETS ou pelo LULUCF. Abrange, portanto, emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes (exceto aviação e transporte marítimo não doméstico), edifícios, agricultura, instalações industriais entre outros. O objetivo desta proposta é alcançar uma trajetória gradual, equilibrada para a neutralidade climática até 2050 e que responsabiliza não só a União, mas também os diferentes países. Os Estados-Membros contribuem para a redução geral da UE em 2030 com metas que variam entre países e são definidas com base no PIB per capita, promovendo a equidade e a relação custo-benefício na distribuição de esforços. Pelo exposto e pela necessidade de atualizar e adequar as metas individuais e coletivas aos objetivos fixados, voto favoravelmente o relatório.

2022/06/08

O abate de árvores nas florestas da UE e as práticas intensivas têm vindo a atingir máximos históricos nas últimas décadas, sendo ambos responsáveis pela contínua diminuição dos sumidouros da União, tão necessários para que os compromissos climáticos sejam alcançados. Os níveis de deterioração dos sumidouros de carbono são preocupantes. É assim urgente que a UE se foque na sua preservação e reforço antes que os efeitos da sua destruição se tornem irreversíveis.Sendo a meta da União relativamente às remoções líquidas de gases com efeito de estufa para 2030 no setor do solo, da alteração do uso do solo e das florestas ambiciosa é importante esta revisão do Regulamento LULUCF que permita alcançar o equilíbrio entre as emissões de GEE e as remoções por sumidouros. Para tal, devem ser envidados esforços para a definição de metas anuais para o setor LULUCF, metas exigentes que permitam ambicionar cumprir com o objetivo de neutralidade climática.Na sua globalidade, as alterações apresentadas à proposta de Regulamento da Comissão defendem soluções para a defesa das metas europeias, tendo por isso votado a favor.

2022/06/08

A fim de alcançar, até 2030, uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990 e de proporcionar uma via clara para que a Europa possa atingir esse objetivo e contribuir para as necessárias reduções de emissões antes de 2030, é necessário reforçar os requisitos de redução estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho.Isto está em linha com a proposta apresentada sobre as normas de desempenho tanto para os automóveis de passageiros, como para os veículos comerciais ligeiros. Adicionalmente, é igualmente necessário definir uma trajetória clara para novas reduções após 2030, que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050.Destaco a relevância da inclusão de outras tecnologias, como o hidrogénio, nos parâmetros para a contabilização das emissões, não limitando o conceito de zero emissões a veículos elétricos. Assim, e apesar do PPE ter perdido votos importantes, considero que no global, o resultado e o texto final são positivos, impelem a União Europeia no sentido correto e, portanto, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/08

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia alterou sismicamente o panorama securitário europeu. Sendo o objetivo estratégico do mundo livre ajudar a Ucrânia a derrotar o agressor russo e a recuperar o controlo sobre o seu território, o Parlamento apela à União e aos Estados-Membros para que forneçam todos os recursos necessários à Ucrânia e que contribuam para a reconstrução do país no pós-guerra. Recomenda, ainda, que lhe seja conferido o estatuto de país-candidato como sinal político claro de solidariedade para com o povo e as aspirações ucranianas.O Parlamento elabora, ainda, recomendações ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante no âmbito da Bússola Estratégica, do impacto da guerra nas missões e operações europeias, da cooperação UE-NATO, e do alargamento e do controlo parlamentar, tais como a introdução da votação por maioria qualificada em determinadas áreas da política externa, tal como já previsto nos Tratados, como a adopção de regimes de sanções pessoais da UE, o reconhecimento da integração europeia dos Balcãs Ocidentais como essencial para a estabilidade e segurança a longo prazo da União Europeia, e o aumento dos orçamentos e investimentos na defesa segundo as metas delineadas no quadro da NATO. Votei favoravelmente.

2022/06/08

A resolução condena veementemente a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas acções nas regiões de Donetsk e Luhansk, na Crimeia e na Bielorrússia, e apela, por isso, aos países da Parceria Oriental para que se alinhem com a política de sanções da União contra a Rússia.A dimensão de segurança da Parceria, o desenvolvimento de parcerias estratégicas, a cooperação com a NATO e as missões da PCSD em curso devem, à luz do actual conflito, ser reforçados, cimentando um papel mais activo de uma União Europeia geopolítica na estabilidade e segurança dos países da Parceria, particularmente vulneráveis à desestabilização russa no presente contexto. As missões civis e militares devem ser mais visíveis, imunes a campanhas de desinformação e ameaças híbridas, dotadas de um número suficiente de pessoal treinado e qualificado, assegurar a representação de um grande número de Estados-Membros e encorajar uma maior participação de países não pertencentes à União. O Parlamento apoia, assim, uma coordenação e cooperação mais estreita em matérias de segurança e defesa com alguns países da Parceria; e encoraja a aplicação de uma abordagem integrada, realizando todo o potencial da PCSD em combinação com instrumentos políticos pertinentes. Votei favoravelmente.

2022/06/08

O respeito pelo princípio do estado de direito é uma condição inegociável para pertencer à UE e, subsequentemente, para nela permanecer. Defendo que quem quer beneficiar dos recursos financeiros da UE, como é o caso do Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem de respeitar o Estado de Direito. Por isso, os pagamentos relativos ao MRR da Polónia apenas podem ter lugar após o cumprimento, por parte do governo polaco, dos três critérios elencados pela Comissão: o desmantelamento da secção disciplinar do Supremo Tribunal; a reforma dos processos disciplinares contra os juízes; e a reintegração dos juízes suspensos pela secção disciplinar.Apelo à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, que não se demita da sua função. No entanto, é necessário recordar e realçar que é o Conselho que aprova os PRR nacionais, assim como qualquer medida sancionatória ao abrigo do mecanismo de condicionalidade do estado de direito. Por isso, estaremos agora atentos ao comportamento do Conselho.Por fim, realço que é de lamentar que, devido às ações do Governo polaco, o financiamento do MRR ainda não tenha chegado às pessoas e regiões da Polónia, que tanto merecem e precisam da UE.

2022/06/09

Este dossier, cuja proposta inicial da Comissão data de 2012, é relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da UE e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da UE aos mercados de contratos públicos dos países terceiros.Após diversos avanços e recuos ao longo dos últimos 10 anos, este segundo relatório assenta em grande medida nas propostas do relator alterando a proposta da Comissão de 2016, sinalizando aos países terceiros que os mercados europeus de contratos públicos permanecerão abertos, criando condições de concorrência equitativas, limitando ainda a carga burocrática existente para os operadores económicos e entidades adjudicantes.Salientamos ainda que o instrumento de contratação pública internacional (ICPI), não introduz normas ambientais, sociais e laborais novas ou adicionais, limitando-se a reiterar as obrigações legislativas já existentes nestes domínios. Votei favoravelmente

2022/06/09

A tradição constitucional dos Estados-Membros é conferir aos parlamentos, dada a sua legitimidade democrática directa, um direito geral de iniciativa legislativa. Esta é, aliás, uma reivindicação histórica dos parlamentos. Contudo, a União Europeia não honra ainda esta tradição constitucional. Ao Parlamento são conferidos direitos de iniciativa especiais - em domínios em que a legitimidade democrática se reveste de particular importância e que, por isso, têm uma dignidade constitucional reforçada - e o direito de iniciativa indirecto previsto no Artigo 225 do TFUE.O relatório analisa a actual distribuição de direitos de iniciativa, demonstrando que a arquitectura institucional da UE está pronta para uma repartição diferente. A Presidente da Comissão reconheceu e apoiou isso mesmo. Também os cidadãos aspiram por mais, como demonstrou a Conferência sobre o Futuro da Europa. É, por isso, o momento de avançar para uma revisão aos Tratados e dar ao Parlamento o direito “geral e directo” de iniciar legislação. Uma nova distribuição deve ser reconhecida nos Tratados, o que não significa que a Comissão não retenha o seu próprio direito de iniciativa. É essa, aliás, a tradição nos Estados-Membros: que tanto o poder executivo como o legislativo tenham direito de iniciativa. Votei a favor.

2022/06/09

A presente proposta de Resolução debruça-se sobre as ameaças globais aos direitos ao aborto no seguimento da recente denominada Senate Bill 8) do Estado do Texas, que proíbe o aborto a partir do momento em que a atividade cardíaca embrionária for detetada.No seguimento da divulgação não autorizada de um projeto de acórdão inicial do Supremo Tribunal redigido pelo juiz Samuel Alito no acórdão Thomas E. Dobbs, State Health Officer of the Mississippi Department of Health/Jackson Women’s Health Organization que eventulamente anularia o acórdão Roe/Wade e reverteria o direito constitucional ao aborto legal antes da fase da viabilidade do feto nos EUA.O Parlamento Europeu tece um conjunto de observações e recomendações sobre o assunto.Considero importante sublinhar que a matéria em apreço na Resolução entra na esfera das competências individuais de um estado terceiro (EUA), não cabendo ao Parlamento Europeu ajuizar sobre as decisões do Supremo Tribunal dos Estados Unidos ou ingerir-se na competência dos seis órgãos de soberania.Pelos motivos supra mencionados, abstive-me na votação final da resolução.

2022/06/09

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia enfrentou múltiplas crises de grande alcance. A crise da zona euro, a crise dos fluxos migratórios, o Brexit, a pandemia, a guerra de agressão da Rússia. O impacto destas crises sobre a vida da União foi avassalador, mudando até a sua natureza. Daí que tenha tido lugar a Conferência sobre o Futuro da Europa, um exercício sem precedentes de participação dos cidadãos para reflectir sobre a evolução da UE, garantir a sua capacidade de resposta e de adaptação, reforçar a sua legitimidade e responsabilização democráticas. Da Conferência resultaram conclusões e propostas que, em boa medida, pressupõem e exigem uma mudança dos Tratados. Esta resolução visa tão-só espoletar o processo de convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados, composta por representantes dos parlamentos nacionais, dos executivos dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Não releva agora aqui identificar com precisão a posição do Parlamento quanto às alterações desejáveis (algo que um relatório futuro da AFCO fará), até porque a Convenção deverá ter uma ampla liberdade de conformação. Votei a favor.

2022/06/09

Esta resolução destina-se a proibir os produtos fabricados usando trabalho forçado, surgiu no seguimento de uma pergunta oral à Comissão com direito de resposta de 19/05/2022 e da apresentação da Comunicação da Comissão “sobre o trabalho digno em todo o mundo para uma transição mundial justa e uma recuperação sustentável”.Esta Resolução solicita a criação de um novo instrumento comercial compatível com a Organização Mundial do Comércio e usando as boas práticas de países com Legislação semelhante de forma a complementar as regras do “dever de diligência” em matéria de sustentabilidade das empresas, proibindo a importação e exportação de produtos fabricados ou transportados usando trabalho forçado, solicitando ainda medidas para o comércio intra-UE. Votei favoravelmente.

2022/06/09

Após a rejeição, na última sessão plenária, da anterior versão do relatório provocada pela esquerda e a extrema-direita parlamentar, o Parlamento voltou a ser chamado a pronunciar-se sobre este relatório.A proposta de revisão do EU ETS reforça e aumenta a contribuição da indústria, energia, transporte marítimo e rodoviário, e edifícios para a meta de 2030, e é um alicerce fundamental do pacote Fitfor55. O compromisso a que se chegou permite, em caso de entrada em vigor, um avanço significativo rumo aos objetivos climáticos, garantindo simultaneamente tempo para a indústria se adaptar e em condições de concorrência leal com agentes económicos de outras geografias. A opção pelo modelo do sistema de comércio de licenças de emissão apresenta-se como um modelo eficiente e evolutivo no sentido de introduzir obstáculos crescentes à emissão de gases de efeito estufa.A aplicação do sistema de comércio de licenças de emissões para novos setores, como o transporte rodoviário, edifícios e outros combustíveis é fundamental para atingirmos as metas a que nos propusemos enquanto União, e para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.Tendo em consideração o exposto, por considerar o documento final um bom acordo, votei favoravelmente este relatório.

2022/06/22

As medidas e os investimentos apoiados pelo Fundo em causa destinam-se a apoiar os agregados familiares, as microempresas e os utilizadores de transportes que sejam particularmente afetados pelo impacto da transição para a neutralidade climática e que, fruto disso, se encontrem numa situação particularmente vulnerável. Assim, o Fundo deve considerar de forma especial os agregados familiares em situação de pobreza energética e os cidadãos em situação de pobreza de mobilidade. Adicionalmente, a estes tipos de pobreza juntam-se frequentemente dificuldades associadas à vida em zonas rurais, insulares, periféricas, montanhosas, remotas e menos acessíveis, ou em regiões ou territórios menos desenvolvidos, incluindo as zonas periurbanas, as regiões ultraperiféricas e as regiões com elevada intensidade de carbono e desemprego.Este Fundo apoiará e facilitará a transição a estes cidadãos de pleno direito da UE. Não podemos deixar ninguém para trás, nem permitir que sejam os mais fracos e pobres a sustentar o custo da transição ambiental. Pelo exposto, voto favoravelmente este relatório.

2022/06/22

Os mecanismos existentes para fazer face ao risco de fuga de carbono em setores ou subsetores em risco de fuga de carbono são a atribuição transitória de licenças gratuitas e medidas financeiras para compensar os custos das emissões indiretas decorrentes dos custos das emissões de GEE, repercutidos nos preços da eletricidade.A atribuição gratuita de licenças às indústrias com melhor desempenho tem sido, para certos setores industriais, um instrumento adequado para fazer face ao risco de fuga de carbono na ausência de condições de concorrência equitativas.O CBAM permite, se bem implementado, avançar em dois eixos diferentes: O primeiro, a criação de um “level playing field” entre empresas sediadas na União Europeia face a outras geografias. O segundo, em estreita cooperação com o Comércio Europeu de Licença de Emissão (CELE), reduzir as situações de fuga ao sistema atual e, dentro da medida do razoável, alinhar os preços das emissões abrangidas pelo CBAM às do CELE.Pelo exposto, pela importância deste sistema para a defesa da indústria europeia e do nosso sucesso no objetivo europeu de neutralidade climática em 2050, votei favoravelmente este relatório.

2022/06/22

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, ilegal e injustificada, provocou uma mudança coperniciana na UE e alterou profundamente a sua natureza. Putin fez da União a entidade geopolítica que nunca logrou ser. Precisamos, pois, de um novo olhar sobre o alargamento. Todos os povos europeus têm o direito de pertencer à União. A luta heróica do povo ucraniano pela sua opção europeia evidencia a vontade determinada de pertencer à UE. Foram as opiniões públicas europeias e o Parlamento que pressionaram os líderes políticos, muitos relutantes, a outorgar o estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia e uma perspetiva futura à Geórgia. O mesmo se diga do novo impulso que se quer à adesão futura dos 6 países dos Balcãs Ocidentais. O novo quadro geopolítico não deixava alternativas a uma comunidade de valores como a UE: o alargamento da liberdade e da prosperidade está no seu ADN. A tradição atlantista e europeísta portuguesa também me compele a votar entusiasticamente a favor. Lamento que o governo português tenha sido tão reticente, contrariando o interesse nacional. Chega sempre o dia em que temos de devolver a outros a solidariedade que tantos nos prestaram em tempos idos.

2022/06/23

A proposta de regulamento que permite a criação de uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, surge como uma das medidas comunicadas pela Comissão para responder às problemáticas criadas pelo conflito bélico. Os aumentos do preço dos fatores de produção, principalmente da energia, dos fertilizantes e das rações para animais, criaram perturbações económicas para o setor agrícola e para a economia em geral e levaram a situações de escassez de liquidez para agricultores e pequenos negócios. Esta medida visa prestar assistência de emergência a agricultores e PMEs particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, com o objetivo de garantir a continuidade da sua atividade empresarial. Por considerar necessária esta ajuda aos agricultores, votei favoravelmente este regulamento.

2022/06/23

A proposta visa garantir que as instalações de armazenamento nos Estados-Membros atinjam os níveis de segurança necessários para o próximo inverno, sem correr o risco de novas crises energéticas, tanto em termos de abastecimento, como de preços. As medidas para aumentar a poupança de energia e aumentar a eficiência energética podem ser fundamentais para contribuir para o objetivo do regulamento, que prevê também a possibilidade de os Estados-Membros recorrerem a mecanismos voluntários de aquisição conjunta de gás natural. A capacidade total de armazenamento subterrâneo de gás na UE é de 100 mil milhões de metros cúbicos, distribuídos por 160 locais em 18 Estados-Membros, incluindo Portugal.Até novembro de 2022, os níveis de armazenamento deverão atingir pelo menos 85% da sua capacidade total e Portugal já está bem posicionado para atingir o patamar exigido: as reservas de gás nas instalações subterrâneas da região de Leiria já cumprem esta condição.Votei favoravelmente.

2022/06/23

Em fevereiro de 2022, a Comissão apresentou propostas para alterar os dois regulamentos que regem o Certificado Digital COVID (EUDCC, o único sistema de certificados COVID-19 operacional a nível internacional em larga escala), que expira no final de junho 2021, com vista a prolongar a sua validade por um ano, à luz da pandemia em curso e do seu impacto dentro da União.Votei favoravelmente o regulamento que prorroga a validade do Certificado Digital COVID da UE por um ano, ou seja, até ao final de junho de 2023, para cidadãos da União. Permite que os Estados-Membros utilizem o certificado interoperável da União se necessário, quando exijam prova de recuperação, vacinação ou um teste COVID. Por forma a assegurar que a utilização do certificado não excede o necessário, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação até dezembro de 2022, bem como uma proposta para encurtar a validade da legislação caso a situação epidemiológica o permita.

2022/06/23

Em fevereiro de 2022, a Comissão apresentou propostas para alterar os dois regulamentos que regem o Certificado Digital COVID (EUDCC, o único sistema de certificados COVID-19 operacional a nível internacional em larga escala), que expira no final de junho, com vista a prolongar a sua validade por um ano, à luz da pandemia em curso e do seu impacto contínuo nas viagens dentro da União.Votei favoravelmente o regulamento de alteração que prorroga a validade do Certificado Digital COVID da UE por um ano, ou seja, até ao final de junho de 2023, para nacionais de países terceiros. Permite que os Estados-Membros utilizem o certificado interoperável da União se necessário, quando exijam prova de recuperação, vacinação ou um teste COVID. Por forma a assegurar que a utilização do certificado não excede o necessário, a Comissão deverá apresentar um relatório de avaliação até dezembro de 2022, bem como uma proposta para encurtar a validade da legislação caso a situação epidemiológica o permita.

2022/06/23

A agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia tem provocado efeitos sociais e económicos desastrosos, não só para o nosso continente, como para o todo o globo. Desde o início da guerra, 7.1 milhões de pessoas foram deslocadas internamente na Ucrânia e mais de 6.9 milhões abandonaram o seu país.Agora, mais do que nunca, a União Europeia deve unir-se em solidariedade para atenuar os impactos sociais e económicos da guerra. Assim, as mudanças no orçamento e no relatório apresentado refletem o compromisso da UE para com o povo ucraniano. Estas alterações visam atingir o montante de 400 milhões de Euros para prestar auxílio no acolhimento e registo dos refugiados ucranianos, além de providenciar fundos para a ajuda financeira, logística, humanitária, bem como outras formas de apoio relevantes.A União Europeia deve continuar a garantir o apoio económico e financeiro contínuo às pessoas que são obrigadas a sair da Ucrânia, numa verdadeira expressão de solidariedade e apoio europeu. Já os Estados-Membros devem facilitar a adoção de medidas para responder ao fluxo de milhões de refugiados ucranianos.Votei favoravelmente.

2022/06/23

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tal como o nome indica, foi criado para fazer face aos processos de reestruturação e às mudanças no comércio mundial. As atuais crises, nomeadamente a crise pandémica e a guerra na Ucrânia, têm contribuído para uma maior pressão nos mercados, impactando negativamente as empresas e os trabalhadores.A presente candidatura, que recebeu o meu voto favorável, diz respeito à mobilização de um montante total de 20,8 milhões de euros, destinados a fazer face aos efeitos mais graves sentidos pela companhia aérea Air France. No início da pandemia, a Air France perdeu mensalmente 450 milhões de euros de fluxo de tesouraria e já teria entrado em insolvência se não fossem os empréstimos garantidos pelo Estado. Não obstante, foi necessário proceder ao despedimento de 282 efetivos como forma de superar a atual situação.

2022/06/23

As atuais crises, nomeadamente a crise pandémica e a guerra na Ucrânia, têm contribuído para uma maior pressão sobre os mercados, impactando negativamente as empresas e os trabalhadores. A presente candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização diz respeito à mobilização de um montante total de cerca de 1,5 milhões de euros. A situação económica e financeira da Grécia tem um longo historial, que se estende desde a crise de 2008 e que tem impactado de forma notória a vida da população. Acresce que a crise pandémica que assolou o mundo inteiro veio pressionar ainda mais as empresas e serviços no país.Esta candidatura vem no seguimento do despedimento de 206 trabalhadores pela empresa Attica, tendo sido aprovada pela Comissão Europeia, que após avaliação considerou estarem abrangidas todas as condições para a mobilização do FEG.Esta mobilização financeira é essencial para combater a elevada taxa de desemprego na Grécia, que é ainda uma das maiores na União Europeia, pelo que votei a favor.

2022/06/23

Na reunião plenária do Parlamento Europeu de setembro de 2021, o presente ato delegado foi adotado por grande maioria dos votos, após proposta da Comissão Europeia. Recorde-se que tal proposta se baseou numa recomendação científica emitida pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). A Agência consultou peritos quer em saúde humana, quer em veterinária, de organizações como o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e da EMA, a OMS e a Organização Mundial da Saúde Animal.Assim, podemos concluir que este ato delegado radica numa base científica sólida, e que se deve sobrepor às considerações não fundamentadas nas quais se baseia esta objeção. Adicionalmente, do ponto de vista de saúde pública e do ponto de vista económico, os produtores pecuários, juntamente com os veterinários, têm trabalhado arduamente durante anos para reduzir o uso de antibióticos, tendo conseguido enormes reduções nesta matéria. Pelo exposto, votei contra a objeção.

2022/06/23

As relações entre a UE e o Brasil devem ser colocadas no topo das prioridades do Parlamento Europeu e, sobretudo, da União Europeia. É necessário aprofundar a cooperação entre os dois lados do Atlântico, nomeadamente no campo da investigação. Note-se que o Brasil foi um dos participantes mais ativos do Horizonte 2020 e a sua taxa de sucesso está acima da média. A cooperação internacional, especialmente nas áreas da ciência, pesquisa e inovação, é essencial para a nossa autonomia estratégica, especialmente com países como o Brasil, com os quais partilhamos importantes laços comerciais, culturais e económicos. Este acordo permite que o Brasil continue a e aprofunde a sua participação frutífera no Horizonte Europa e fornece uma estrutura importante para facilitar a colaboração em áreas científicas e tecnológicas comuns, incluindo as missões e as parcerias públicas e privadas.O Brasil e a UE partilham um "chão comum" de valores fundamentais, que deve ser valorizado e motivo de aproximação.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/06/23

A Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, sob os auspícios da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, foi concluído a 2 de julho de 2019. A União, representada pela Comissão, participou nas negociações que conduziram à adoção e o Parlamento, através da Comissão dos Assuntos Jurídicos, expressou constantemente o seu apoio por este esforço e pelos seus objetivos. Dada a atual ausência de um quadro internacional abrangente para o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial, cidadãos e empresas da UE que procurem ter tais sentenças proferidas na União reconhecidas e executadas num país terceiro enfrentam uma incerteza jurídica.Em dezembro de 2021, o Conselho solicitou ao Parlamento que desse a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativo à adesão da União à Convenção. Esta permitirá a promoção do acesso à justiça em todo o mundo através do reforço da cooperação judicial internacional e trará segurança jurídica aos cidadãos e empresas da União. Votei, por conseguinte, favoravelmente.

2022/06/23

A criminalidade ambiental é uma preocupação crescente da UE. A exploração madeireira ilegal, enquanto um dos principais fatores da degradação ambiental, da desflorestação e das alterações climáticas, coloca em risco os objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico Europeu, pela Lei Europeia em matéria de Clima e pela Estratégia de Biodiversidade.Para combater esta realidade, é necessário que os Estados-Membros garantam que os sistemas de rastreabilidade da origem da madeira estejam a funcionar em conformidade e que a aplicação de sanções seja proporcional ao crime, de forma a impulsionar o combate a todas as práticas ilegais. Para além disso, é necessário que a UE dedique meios financeiros ao combate à desflorestação ilegal e que, em conjunto com os Estados-Membros, se promova uma maior colaboração entre as respetivas entidades competentes.Estas questões, e outras, encontram—se refletidas no relatório, pelo que votei favoravelmente. Não obstante, expresso as minhas reservas relativamente à proposta de criação de um “Procurador verde europeu”, plasmada no relatório. Considero que a prioridade deve ser lutar por uma melhor execução dos poderes atuais do EPPO, também nesta área, em vez de propor a criação acrítica de novos órgãos, outorgando-lhe poderes que, possivelmente, se encontram fora das competências da União Europeia.

2022/06/23

O desenvolvimento sustentável é uma necessidade fundamental para garantir um desenvolvimento harmonioso da sociedade e coesão social entre diferentes gerações, geografias e comunidades. A União Europeia não pode apenas reafirmar um compromisso teórico com os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, tem de os colocar em prática e avaliar o seu desempenho. E deve avaliar o seu desempenho porque os objetivos para o desenvolvimento sustentável não são uma campanha política ou um número mediático. São a face visível de uma estratégia ambiental, social e económica que visa elevar a qualidade de vida de todos.O momento atual na Europa é difícil. A guerra, os preços dos alimentos, as secas extremas que já sentimos e os demais fenómenos climáticos extremos pressupõem ações concretas como resposta. Precisamos, pois, de mais coordenação e maior capacidade de resposta aos problemas, sendo também essa, com resultados, a melhor forma de responder ao populismo que continua a assolar a Europa. Pelo exposto, votei favoravelmente o relatório.

2022/06/23

Como elemento central do NextGenerationEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência é um instrumento sem precedentes para reparar os danos económicos e sociais provocados pela pandemia de COVID-19, através de subvenções e empréstimos num valor total de 723,8 mil milhões de euros. Destaco a relevância desta iniciativa europeia, que permite aos Estados-Membros financiar não apenas políticas contracíclicas de promoção do investimento, mas também reformas significativas, nomeadamente das suas administrações públicas, segundo os objetivos de transição climática e digital. O MRR tem prestado uma resposta essencial para a recuperação económica da UE, proporcionando uma margem de manobra fundamental para os Estados-Membros e evitando as consequências mais graves da pandemia. A aplicação adequada deste instrumento permitirá aos Estados-Membros investir e fomentar as suas economias, tornando-as mais sustentáveis, inclusivas e resilientes. No entanto, é necessário que estes fundos sejam geridos de forma eficiente e adequada, garantindo reformas e investimentos reais, sem que sirvam para substituir os orçamentos nacionais. É igualmente fundamental que o princípio da adicionalidade seja respeitado e que os governos acelerem o processo de implementação do MRR, garantindo que os Estados-Membros cumpram os seus objetivos em tempo útil e segundo os mais elevados padrões de transparência.Votei favoravelmente.

2022/06/23

Este relatório analisa a implementação das medidas de inclusão do maior programa de mobilidade, educação, formação, juventude e desporto da UE, o Erasmus+, e faz recomendações sobre como melhorá-lo no próximo quadro comunitário. Infelizmente, o acesso ao programa está ainda vedado a muitas pessoas devido a obstáculos económicos, geográficos e sociais, problemas de saúde, deficiência ou diferenças culturais, pelo que este documento se reveste da maior importância. O Parlamento Europeu pede a criação de soluções mais personalizadas, que eliminem as barreiras financeiras e burocráticas, para que ninguém seja excluído à partida do programa. Defende ainda que seja mais flexível em situações de crise, que os estudantes ucranianos recebam mais assistência e que haja um maior apoio às instituições de ensino superior da Ucrânia. Por estar certo de que o Erasmus+ deve ser inclusivo, que não pode tornar-se num programa de elites, destinado apenas a jovens que têm possibilidades económicas ou vivem nas grandes cidades, concordo com a abordagem do relatório, pelo que votei favoravelmente.

2022/06/23

O relatório expressa o apoio do Parlamento à integração europeia do Montenegro. O progresso nas negociações continua a depender do cumprimento de critérios de referência em matéria de Estado de direito. As reformas eleitorais e judiciais, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continuam a ser prioritárias. Nesse sentido, o relatório congratula-se com recentes nomeações no âmbito do Supremo Tribunal e do Tribunal de Recurso, assim como do Conselho do Ministério Público, mas demonstra preocupação com a falta de progressos globais na reforma judicial. Insta ainda o Montenegro a intensificar esforços para punir proactivamente crimes de guerra e a sua glorificação e clarificar o paradeiro de pessoas desaparecidas. A estabilidade macroeconómica sustentável e a crescente vulnerabilidade do Montenegro devido ao aumento da sua dívida pública são preocupantes e a Comissão deve acompanhá-las no próximo relatório do país. Destaca-se ainda o alinhamento contínuo do Montenegro com a Política Externa e de Segurança Comum, incluindo a condenação da guerra de agressão russa contra a Ucrânia e o apoio total às sanções, bem como a importância da aliança estratégica do Montenegro com a União e com a NATO, condenando tentativas de questionar a sua orientação estratégica. Votei favoravelmente.

2022/06/23

Este relatório de iniciativa avalia as relações comerciais UE-África atualmente existentes e contribui para a clarificação da estratégia que a UE deve seguir nas suas relações com o continente africano, a fim de alcançar um maior nível de ambição nas mesmas.Sublinha-se a importância da política comercial como uma ferramenta justa e positiva para a agenda euro-africana e identificam-se ações comuns que podem contribuir para uma parceria comercial cada vez mais social, mais sustentável e mais inclusiva. Procura-se promover a existência de um sistema comercial multilateral equilibrado e encontrar soluções comuns para os desafios globais prementes, particularmente na área da saúde.Do conteúdo do relatório, sublinho a importância de colocar a enfâse nos investimentos em novas infraestruturas, v.g. digitais, verdes e para a produção de energia renovável e a partilha da visão de longo prazo de criar um Acordo Abrangente de Comércio, Cooperação e Desenvolvimento entre os nossos dois continentes, com base na Zona Continental Africana de Comércio Livre.

2022/06/23

A União Europeia é o maior destino e a principal fonte, em termos globais, do investimento internacional, investimento esse que contribui para o crescimento económico e para o desenvolvimento sustentável da nossa União, assim como para a criação de emprego.De facto, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que o investimento direto estrangeiro é uma competência exclusiva da UE.Este relatório de iniciativa elenca os atuais desafios da política de investimento da UE, como a relação entre a proteção do investimento e a proteção dos interesses públicos, sublinhando que os atrasos na ratificação dos Acordos de Investimento Internacionais (AII) da UE pelos Estados-Membros atrasam a substituição dos Tratados Bilaterais de Investimento (TBI) por disposições mais transparentes e modernas, que protejam igualmente todos os investidores da UE em países terceiros. Demonstro ainda o meu apoio às negociações internacionais em curso, no âmbito das quais a UE e os seus Estados-Membros promovem a criação de um mecanismo permanente para resolver litígios em matéria de investimento: o Tribunal Multilateral de Investimento.Tendo em conta o exposto, votei favoravelmente.

2022/06/23

O Regulamento Serviços Digitais (RSD) é um dos pilares pioneiros e inéditos a nível mundial na área do digital, ao abrigo dos valores do modelo europeu.O acordo alcançado com o Conselho é um passo importante para abordar os efeitos sociais e económicos da indústria tecnológica, estabelecendo normas claras para o seu funcionamento e prestação de serviços na União Europeia.O RSD estabelece obrigações objetivas para os prestadores de serviços digitais, como as redes sociais ou os mercados em linha, para combater a propagação de conteúdos ilegais, a desinformação em linha e outros riscos sociais, reforçar a rastreabilidade e os controlos dos comerciantes, as proibições de práticas enganosas e de determinados tipos de publicidade direcionada, entre outras.As obrigações, hoje aprovadas, são proporcionais à dimensão e aos riscos que representam para a sociedade. Às plataformas e aos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (que apresentam o risco mais elevado) cabe cumprir obrigações mais rigorosas, aplicadas pela Comissão Europeia. Votei a favor.

2022/07/05

O Regulamento Mercados Digitais (RMD) estabelece obrigações para as grandes plataformas em linha que atuam como «controladores de acesso» no mercado digital, a fim de assegurar um ambiente empresarial mais justo e com mais serviços para os consumidores, evitando-se práticas comerciais desleais.Com as novas regras, hoje aprovadas, as plataformas designadas como controladores de acesso terão de permitir que terceiros interoperem com os seus próprios serviços e que os utilizadores profissionais acedam aos dados que geram na plataforma do controlador de acesso.É de saudar o conjunto de sanções aprovado segundo as quais, em caso de um controlador de acesso violar as regras, a Comissão Europeia poderá aplicar coimas até 10 % do seu volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente ou até 20 % em caso de incumprimento reiterado.Votei favoravelmente este Relatório, por considerar que o RMD é um passo importante na economia digital que vem criar uma concorrência mais leal para as empresas, estimular a inovação e assegurar uma maior defesa dos consumidores.

2022/07/05

A União Europeia instituiu uma União Económica e Monetária, cuja moeda é o Euro, nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Esta moeda única é um dos pilares da UEM e representa uma das mais importantes conquistas da integração europeia para os cidadãos, segundo sucessivos estudos de opinião.A adesão da Croácia ao Euro é necessária, oportuna e essencial para o futuro da moeda única. É necessária, desde logo, porque o objetivo declarado do Euro, a longo prazo, é tornar-se a moeda de todos os Estados-Membros e, por essa via, instituir uma UEM plena. É oportuna, porque a Croácia cumpre os critérios de adesão, tem compromissos claros em áreas fundamentais para o Euro (como o plano nacional de combate ao branqueamento de capitais), e é um sinal político do avanço e aprofundamento da integração. E é essencial para o futuro, porque alarga as oportunidades já proporcionadas pelas liberdades de circulação no mercado interno.As vantagens para a economia croata, com um acesso mais fácil aos mercados financeiros e a oportunidades de investimento, bem como a um sistema monetário integrado e mais forte no plano global são claras. A adesão da Croácia ao Euro é, portanto, positiva. Votei favoravelmente.

2022/07/05

O acordo de pescas entre a União Europeia e as Ilhas Cook tem um período de vigência de 3 anos e permite a atividade de 4 cercadores europeus na pesca de atum durante 100 dias por ano, com a possibilidade de se prolongar por mais 110 dias, mediante pedido justificado. Este protocolo prevê uma contribuição financeira da União no valor de EUR 700 000 anuais, ou seja, de EUR 2 100 000 no total dos 3 anos. Metade deste valor destina-se a garantir o acesso aos recursos haliêuticos das Ilhas Cook no período de vigência e o restante a apoiar o desenvolvimento da política sectorial das pescas neste país.Pelo exposto, considero ser um bom acordo, ainda que de pequena dimensão, que permite o acesso da frota europeia a recursos importantes, enquanto se garante o apoio ao desenvolvimento sectorial local, constituindo-se como uma mais-valia para uma população que depende do sector das pescas, razão pela qual votei favoravelmente.

2022/07/05

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia teve um impacto económico e comercial extremamente negativo na Moldávia. As suas exportações dependiam grandemente da passagem pelo território ucraniano e das infraestruturas ucranianas, que estão agora praticamente indisponíveis.A Comissão apresentou, em junho de 2022, uma proposta de regulamento que introduz medidas temporárias de liberalização do comércio moldavo, sob a forma de contingentes adicionais isentos de direitos aduaneiros para alguns produtos agrícolas ainda sujeitos a quotas obrigatórias. Estas medidas temporárias e excecionais apoiarão o comércio entre a Moldávia e a UE.As medidas de liberalização são coerentes com a aplicação do Acordo de Associação. Ao abrigo deste Acordo, sete produtos agrícolas da Moldávia estão sujeitos a contingentes pautais: tomate, alho, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uva. Dois destes produtos (ameixas e uvas de mesa) eram exportados pela Moldávia em grandes volumes para mercados de países terceiros, em particular para a Rússia, Bielorrússia e Ucrânia, pelo que se considerou adequado introduzir quotas adicionais isentas de direitos aduaneiros, para apoiar temporariamente a reorientação da sua exportação para a UE.Esta proposta, que o Parlamento Europeu é convidado a aprovar através do relatório em apreciação, mereceu o meu voto favorável.

2022/07/05

O número de mulheres em situação de pobreza continua superior ao número de homens em situação de pobreza na União Europeia.O presente Relatório faz uma análise dos factos e das situações que subjazem a este fenómeno e que levam a que as mulheres sejam desproporcionadamente mais afetadas pela pobreza e pelo risco de exclusão social do que os homens.É premente que se desenvolva uma estratégia europeia ambiciosa de combate à pobreza até 2030, com objetivos concretos de redução da pobreza e na qual a eliminação da pobreza das mulheres e a interrupção do ciclo de transmissão intergeracional dos riscos da pobreza devam ser um ponto principal. Para o efeito, é essencial que os Estados-Membros desenvolvam mecanismos, de forma regular, de recolha e análise de dados desagregados durante a conceção ou a avaliação das suas políticas e práticas, a fim de recolher informações e dados sobre a situação das mulheres em determinadas condições precárias.Para combater a multidimensionalidade da pobreza das mulheres é necessário, também, acabar com a segregação do trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerado realizado principalmente por mulheres e reforçar o combate aos estereótipos.Votei favoravelmente.

2022/07/05

Este relatório representa o contributo do Parlamento para as negociações em curso entre a Comissão e a Interpol sobre um acordo de cooperação que a Comissão pretende concluir antes do final de 2022. O acordo visa estabelecer um quadro coerente para a cooperação dos órgãos e agências relevantes da União (nomeadamente EPPO, Eurojust, Europol e Frontex) com a Interpol na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.O relatório salienta a importância do acordo para a cooperação em matérias de segurança e convida a Comissão a assegurar que os requisitos legais em matéria de proteção de dados e privacidade sejam respeitados. Estabelece ainda que os órgãos e agências relevantes da UE devem ter acesso às bases de dados da Interpol, tal como estabelecido nos respetivos mandatos, mas que não deve ser concedido à Interpol acesso recíproco às bases de dados europeias. Solicita à Comissão que obtenha compromissos da Interpol para evitar a utilização indevida das suas bases de dados com motivações políticas e insta a Interpol a suspender o acesso da Rússia e da Bielorrússia às suas bases de dados.Votei favoravelmente.

2022/07/05

Em abril de 2021, os ministros dos Negócios Estrangeiros da União concordaram numa nova estratégia para a Cooperação na região do Indo-Pacífico, com vista a reforçar a sua orientação estratégica, a sua presença e as suas ações nesta região, com o objetivo de contribuir para a estabilidade, a segurança, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável da região, com base na promoção da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do direito internacional.Neste seguimento, o relatório do Parlamento Europeu sobre a estratégia para o Indo-Pacífico procura identificar e definir oportunidades comerciais e de investimento nesta região e, do mesmo modo, avaliar a situação atual das relações comerciais entre a UE e a Ásia-Pacífico, ponderando igualmente os mais recentes desenvolvimentos políticos, sociais e económicos.O relatório destacou também os importantes acordos regionais concluídos nos últimos anos entre países do Indo-Pacífico, como o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP) e a Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), e a necessidade, neste contexto, de reforçar a posição comercial estratégica da UE e criar condições de concorrência equitativas nesta região.Votei favoravelmente.

2022/07/05

O relatório ora em apreço surge no seguimento do roteiro acordado entre a UE e a Índia, na sua reunião de maio de 2021 no Porto.O roteiro visa a retoma das negociações, na expetativa de concluir um acordo comercial equilibrado, ambicioso, abrangente e mutuamente benéfico, que possa responder aos desafios que atualmente se colocam às nossas economias e ao nosso planeta.O Parlamento Europeu entende que o êxito das negociações depende também da formulação de soluções satisfatórias para as questões de longa data, nomeadamente relativas ao acesso ao mercado.O relatório destaca ainda os dois acordos estabelecidos de forma paralela, um com vista à proteção de investimentos e outro relativo à proteção das indicações geográficas.Por entender que é necessário o reforço da cooperação em termos de comércio e investimento entre a UE e a Índia, e à luz da avaliação da relação comercial existente, dos principais problemas comerciais e das rápidas mudanças que estão a ocorrer na região feita pelo relator, votei favoravelmente.

2022/07/05

Atualmente, a prestação de cuidados de qualidade carece, infelizmente, da qualidade necessária para dignificar a vida dos nossos cidadãos. Atualmente, a maior parte dos cuidados continuados é fornecida por cuidadores informais, na sua maioria mulheres. A complexidade do trabalho, a remuneração insuficiente, as difíceis condições de emprego e os horários de trabalho longo são todas razões para a rápida deterioração da saúde mental e física dos trabalhadores, bem como para a saída da profissão.Estas situações exercem uma maior pressão nos cuidadores informais que, confrontados com preços incomportáveis nos serviços de cuidados continuados de qualidade, se veem na obrigação de assumir o papel de cuidadores.Assim, é imperativo criar um quadro estratégico europeu que inclua incentivos políticos para atenuar estas carências e que promova a qualidade dos serviços e condições de trabalho dignas da vida humana.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/05

A questão da degradação da saúde mental tem vindo a tornar-se um problema generalizado com efeitos nocivos para a nossa sociedade. Embora o número de cidadãos afetados por problemas de saúde mental fosse alarmante mesmo antes da pandemia da COVID-19, o seu impacto exacerbou de forma acentuada este problema.A adaptação necessária para enfrentar a situação pandémica criou um vínculo muito maior entre o cidadão e o seu trabalho. Hoje, o trabalho remoto ou à distância promove a diluição entre o espaço de trabalho e o espaço pessoal, o que pode gerar consequências negativas para o bem-estar dos trabalhadores.Para prevenir problemas do foro psicológico, é fundamental garantir aos trabalhadores a prestação de serviços de saúde mental e promover um ambiente de trabalho inclusivo e sensível às necessidades dos trabalhadores.Votei favoravelmente.

2022/07/05

O relatório anual sobre a União Bancária é uma oportunidade para avaliar os progressos na integração em matéria de União Económica e Monetária num dos seus pilares mais relevantes: o setor bancário. Infelizmente, apesar de dois vértices estarem plenamente cumpridos (a saber: o Mecanismo Único de Supervisão e o Mecanismo Único de Resolução), continuamos a assistir a um impasse no que diz respeito ao Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Lamenta-se, portanto, a ausência de vontade política, sobretudo do lado do Conselho, para avançar com esta solução que significará, quando adotada, a realização plena da União Bancária.No que diz respeito à supervisão, acompanho o entendimento de que a situação dos créditos não produtivos merece uma abordagem mais ambiciosa, sobretudo no quadro atual de incerteza sobre a situação económica futura. Subscrevo, também, a preocupação com a dimensão da dívida pública no balanço de alguns bancos. Estas duas dimensões são particularmente sérias em países mais expostos, por força da dimensão das suas dívidas, aos mercados financeiros e à situação económica internacional, como é o caso de Portugal.No que diz respeito à resolução, congratulo-me com a relativa estabilidade no sistema bancário europeu.

2022/07/05

Recorde-se que excluir o nuclear ou o gás da taxonomia como energias verdes ou investimentos sustentáveis não impede esses investimentos. Por isso, deveríamos antes considerar se essas opções beneficiam ou prejudicam quer a transição energética, quer Portugal.Identifico 3 ordens de razões para pedir à Comissão que altere este ato delegado, que prejudica Portugal:1. Nem os terminais nem as interconexões para o gás GNL estão incluídas neste ato delegado.2. A população portuguesa rejeita largamente a opção pelo nuclear, havendo um consenso de longo prazo na sociedade nesta matéria.3. Incluir o nuclear prejudica ainda a construção das interconexões entre Portugal e França.Os próprios mercados financeiros, a quem se dirige o ato delegado, rejeitam o nuclear e o gás como energias verdes e afirmam que este ato delegado coloca em causa a credibilidade e a taxonomia enquanto referência para o futuro.Considerar o gás fóssil como energia verde ajuda Putin, deixando a Europa durante mais tempo dependente da Rússia e do seu gás.Pelo exposto votei a favor da objeção ao ato delegado.

2022/07/06

Estamos perante uma proposta de alteração do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que vem permitir a implementação de medidas extraordinárias para atenuar os impactos da invasão russa da Ucrânia nos setores da pesca e da aquicultura, em particular para que sejam elegíveis, para compensação financeira, os operadores dos setores da pesca e da aquicultura (incluindo transformação) pela cessação temporária da atividade, pela perda de rendimentos e pelos custos adicionais incorridos devido à perturbação dos mercados, inclusive no setor da energia, bem como para “ajuda ao armazenamento” das organizações de produtores.Pela relevância e urgência do momento, introduz ainda mecanismos de maior flexibilidade na alteração dos programas operacionais e dos montantes fixos destinados a estas medidas no FEAMP e a elegibilidade retroativa desde 24 de fevereiro de 2022, pelo que votei convictamente a favor.

2022/07/06

Após um ano de impasses políticos e movimentos secessionistas, o recente acordo político alcançado em Bruxelas, as conclusões do Conselho de 24 de junho e este relatório, declarando a disponibilidade para a concessão do estatuto de país candidato à Bósnia-Herzegovina, são fortes sinais do empenho da União no futuro europeu e euro-atlântico do país. O relatório reafirma o apoio do Parlamento à aspiração europeia dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina, sem esquecer os principais desafios que o país ainda enfrenta, particularmente o bloqueio das instituições estatais pela liderança da Republika Srpska e o impasse nas reformas eleitorais e constitucionais. Estes desafios ameaçam a unidade, a soberania e a integridade territorial do país e constituem um obstáculo às reformas fundamentais necessárias para progredir no seu caminho europeu. É também da maior importância garantir a realização de eleições livres e justas em outubro de 2022 e apoiar os mandatos do Gabinete do Alto Representante e da EUFOR Althea, designadamente à luz do novo contexto geopolítico europeu na sequência da guerra de agressão russa contra a Ucrânia. A paz, a estabilidade e a prosperidade da Bósnia-Herzegovina dependem do nosso apoio e da perspetiva europeia do país. Votei a favor.

2022/07/06

O relatório exprime o apoio do Parlamento ao futuro europeu da Sérvia e recorda que uma perspetiva de alargamento credível requer vontade política, esforços sustentáveis e reformas abrangentes, bem como um compromisso inabalável com as normas e os valores europeus. O Parlamento apela às autoridades sérvias para que se empenhem verdadeiramente nas reformas necessárias e voltem a colocar o país no caminho certo para a integração europeia, satisfazendo assim as aspirações do país. O Parlamento sublinha que os progressos no processo de adesão são orientados pelos resultados e que se baseiam num maior alinhamento em questões de Estado de direito, boa governação, direitos fundamentais e respeito pelos direitos e valores europeus. Salienta-se ainda que a Sérvia é um dos poucos países europeus que não alinha com as sanções da UE contra a Rússia, apelando-se à sua urgente aplicação.

2022/07/06

O relatório congratula-se com o empenho contínuo do Kosovo em avançar com as reformas relacionadas com a integração europeia, com o consenso alargado entre os partidos políticos e os cidadãos em relação à integração e identidade europeias e com o rápido alinhamento com a UE através da adoção de sanções contra a Rússia, posicionando o Kosovo como um parceiro fiável, ancorado na aliança europeia e transatlântica. Após uma inconclusiva cimeira com os Balcãs Ocidentais, o Parlamento apela aos Estados-Membros para que deem prioridade ao alargamento e concretizem as promessas feitas aos países da região uma vez cumpridas as condições. Lamenta-se, ainda, que o Conselho não tenha aprovado o regime de isenção de vistos para o Kosovo, o único país dos Balcãs Ocidentais sem este regime, apesar de cumprir todos os parâmetros de referência desde 2018. O relatório sublinha que o progresso na normalização das relações com a Sérvia com base no reconhecimento mútuo é uma condição necessária para ambos os países avançarem no seu caminho europeu e encoraja as autoridades do Kosovo a empenharem-se no processo de diálogo Pristina-Belgrado. Destaca-se ainda a preocupação com a interferência estrangeira e as campanhas de desinformação da Rússia e da China nos Balcãs Ocidentais.

2022/07/06

O Parlamento pronunciou-se sobre a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União relativa ao reforço da contribuição da UE para um multilateralismo assente em regras. Num momento de grave tensão internacional, a promoção e defesa do multilateralismo é absolutamente fundamental. Nesse sentido, a resolução salienta que a União deve continuar a ser uma defensora acérrima e fundamental do multilateralismo no mundo e denuncia a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia como um ataque aos princípios e mecanismos de cooperação e segurança na Europa e à ordem internacional baseada em regras. O Parlamento apoia medidas que permitam à União tornar-se um ator global mais eficaz e releva o valor de uma estreita consulta e cooperação entre a União e a ONU, para um reforço das Nações Unidas e da participação da União no seu sistema. Nos domínios da segurança e da defesa, a resolução insta à prossecução da cooperação multilateral, particularmente no quadro da parceria UE-NATO e da cooperação UE‑OSCE.

2022/07/06

O acesso a uma alimentação saudável e a segurança alimentar são condições básicas para o desenvolvimento e prosperidade da sociedade. No entanto, a desnutrição continua a ser um problema generalizado com efeitos problemáticos para o desenvolvimento humano e para a própria determinação social e profissional na vida de uma pessoa.O presente relatório pretende promover a adequação nutricional no consumo de alimentos e melhorar a prevenção de crises e a resiliência, com base nas recomendações formuladas anteriormente pelo Parlamento em matéria de segurança alimentar e nutrição.A promoção destes princípios e objetivos terá um efeito positivo não só a nível social, mas também económico. Recorde-se que a desnutrição contribui para o agravamento da pobreza, ao contrário da boa alimentação, que lança as bases para sociedades pacíficas, seguras e estáveis.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/06

Numa altura em que a União Europeia e o mundo atravessam vários desafios sociais e económicos, a economia social desempenha um papel crucial na promoção do dinamismo económico, na proteção ambiental e social e no fortalecimento sociopolítico.A pandemia de Covid-19 veio exatamente acentuar este papel dinâmico e resiliente. Além de contribuir para a redução das disparidades sociais e económicas, é também responsável pelo crescimento económico e pela criação de emprego. Assim, é necessário que a União Europeia contribua para criar um ambiente propício à economia social, que explore o seu potencial e o aplique de forma eficiente.Por estas razões, votei favoravelmente.

2022/07/06

Muitas mulheres enfrentam, nos dias de hoje, desigualdades e discriminações cruzadas na UE. Refiro-me a situações em que vários motivos de discriminação operam e interagem entre si, por exemplo, o género com outros motivos de discriminação, como a raça, a cor, o estatuto étnico ou socioeconómico, a idade, a orientação sexual, a identidade e expressão de género, as características sexuais, as características genéticas, a religião ou crença, a nacionalidade, o estatuto de residência, a origem migrante ou a deficiência, entre outros, de uma forma que é indissociável e produz tipos específicos de discriminação.O relatório aprovado ressalva a necessidade de as políticas da UE combaterem as formas interseccionais de discriminação, nomeadamente através de legislação e políticas contra a discriminação e em prol da igualdade de género, estabelecendo objetivos e medidas transversais.

2022/07/06

O acordo internacional sobre a reforma fiscal internacional para fazer face aos desafios colocados pela digitalização da economia, que está assente numa solução de dois pilares, foi assinado por 137 dos 141 Estados que pertencem ao Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS. Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram o acordo. A Diretiva que aplica o segundo pilar deste acordo, a taxa mínima efetiva de 15% sobre os lucros das empresas digitais multinacionais, foi rejeitada por vários Estados-Membros até ser vetada por apenas um, a Hungria.As críticas à Diretiva, seja ao seu conteúdo ou à sua oportunidade, são legítimas, desde que assentes em argumentos políticos substanciais e não numa utilização indevida para alcançar objetivos negociais em dimensões estranhas à fiscalidade. O governo húngaro está a bloquear a Diretiva para alcançar ganhos políticos noutras frentes, o que é condenável.Infelizmente, a resolução compreende afirmações sobre o processo de decisão em matéria de fiscalidade, nomeadamente sobre a utilização da maioria qualificada ou processos de “cooperação reforçada”, que não subscrevo. Apesar de discordar desse aproveitamento da resolução, concordo com a crítica veemente à posição do governo húngaro - também essa oportunista - e, por isso, apoio este texto.

2022/07/06

A agressão militar da Rússia na Ucrânia continua a ter um impacto profundo na vida dos cidadãos ucranianos, com consequências nefastas e que põem em causa o seu bem-estar. A deslocação de refugiados ucranianos para outros países europeus evidencia alguns problemas de caráter técnico, nomeadamente a questão da caducidade da carta de condução. Considerando que a maioria dos Estados-Membros concede a validade provisória dos documentos de condução ucranianos apenas por seis meses, com base na Convenção de Viena sobre Trânsito Rodoviário, a licença de condução de muitos deles perderá a validade já no final de agosto. Assim, a Comissão Europeia propôs resolver esta situação alinhando a validade das licenças de condução dos refugiados com a duração do estatuto de proteção temporária do titular da licença. Fomos capazes de introduzir ainda no documento salvaguardas contra fraudes e definir os requisitos mínimos de formação para motoristas profissionais de camiões e autocarros. Pela urgência em evitar-se esta lacuna para com os ucranianos a partir do final de agosto, data a partir da qual vários refugiados ficariam sem documentos de condução válidos, votei a favor deste documento.

2022/07/07

A situação económica da Ucrânia deteriorou-se drasticamente na sequência da guerra de agressão da Rússia. De acordo com dados enumerados pela proposta da Comissão, estima-se (não oficialmente) que o PIB da Ucrânia tenha diminuído entre 35 a 40 % entre março e abril em relação aos mesmos meses do ano anterior e que a inflação tenha aumentado para 18,0 % em maio, em relação ao período homólogo do ano anterior.Esta guerra desencadeou ainda importantes necessidades de financiamento para o orçamento ucraniano, que se traduzem num défice substancial de financiamento externo. Apoiamos, por isso, em absoluto esta assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia, que assume a forma de empréstimo de longo prazo, com caráter de urgência, no valor de mil milhões de euros. Recorde-se que, desde o início deste ano, o apoio macrofinanceiro total da UE à Ucrânia se eleva a 2,2 mil milhões de euros. Esta assistência financeira complementa outros apoios nos domínios da ajuda humanitária, das políticas de desenvolvimento, do setor aduaneiro e da defesa no âmbito do Acordo de Associação UE-Ucrânia, que entrou em vigor em setembro de 2017.

2022/07/07

O setor da aviação na UE enfrenta desafios exigentes de descarbonização, com metas muito ambiciosas já para 2025. Sem a consolidação da produção de combustível sustentável, em especial dos sintéticos, será impossível garantir um mercado concorrencial entre aeroportos, o que pode resultar num processo de açambarcamento e aumento de preços, com prejuízo para os países geograficamente periféricos e mais dependentes do avião, como Portugal.Esta proposta legislativa contempla uma maior abrangência do que deve ser considerado combustível sustentável, numa lógica de sustentabilidade e neutralidade tecnológica. Considera alguns biocombustíveis, em linha com a Diretiva Energias Renováveis, o que permite múltiplas soluções de produção alternativas aos combustíveis sintéticos, cuja capacidade instalada se concentra em poucas empresas da Europa Central, o que se poderá verter em práticas oligopolísticas. Para evitar desequilíbrios no mercado, a proposta contempla a possibilidade de se estabelecer um sistema de “book and claim”, que isenta alguns aeroportos da obrigatoriedade de fornecimento de combustíveis sustentáveis quando a sua dimensão ou distanciamento não o permite.Ainda que não seja perfeito, o texto melhora a proposta da Comissão, razão pela qual o votei favoravelmente.

2022/07/07

O Banco Europeu de Investimento detém a responsabilidade acrescida de promover a recuperação social e económica e orientar os investimentos em prol da concretização dos objetivos da UE.O presente relatório evidencia os esforços que foram conduzidos pelo BEI para dar resposta às atuais crises, nomeadamente a mobilização de um apoio financeiro de emergência concedido à Ucrânia no valor de 1,3 mil milhões de euros. Também é referido que, em 2021, o BEI assinou empréstimos no valor de 95 mil milhões de euros e apoiou 430 000 PME. Mais ainda, o relatório destaca a importância da promoção da convergência económica, social e territorial para uma transição justa, salientando que os investimentos devem ser baseados no mérito financeiro, económico e técnico. Todavia, sou da opinião que o BEI pode e deve fazer mais. Nomeadamente, considero essencial que se disponibilize para criar instrumentos nacionais para a capitalização das empresas.Votei favoravelmente.

2022/07/07

A luta contra a fraude e a corrupção é uma das prioridades da União Europeia e exige um elevado grau de partilha e coordenação entre a União e os diferentes Estados-Membros. Esta luta implica uma abordagem coerente, sistemática e consistente, que proteja efetivamente os interesses financeiros da União Europeia.O presente relatório sobre a luta contra a fraude e a proteção dos interesses financeiros da UE constata que em 2020 se verificou um aumento no número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, com variação considerável entre os diferentes Estados-Membros. Não obstante, a deteção das irregularidades implicou a aplicação, sempre que pertinente, de processos penais.Votei favoravelmente.

2022/07/07

Legislar melhor é um objetivo comum a todas as instituições da União e, por isso, a Comissão adotou em 2021 a sua comunicação «Legislar melhor: unir as nossas forças para melhorar a legislação», as respetivas orientações e a caixa de ferramentas que a acompanha.Nesse sentido, a resolução congratula-se com o objetivo da Comissão de a legislação europeia proporcionar o maior benefício possível aos cidadãos e empresas, em particular PME, salientando que o programa do Regulamento «Legislar melhor» deve apoiar a transição ecológica e digital da economia da União, permitindo que as tecnologias inovadoras sejam introduzidas no mercado de forma mais eficiente. Congratula-se com a intenção da Comissão de melhorar a análise e a comunicação relativamente ao impacto das propostas, bem como de ajudar a descobrir os riscos e as tendências existentes e de contribuir para definir prioridades políticas e conceber um planeamento estratégico a longo prazo.

2022/07/07

Infelizmente, a presente resolução não se foca na questão da interrupção voluntária da gravidez nos Estados Unidos. Extravasa totalmente esse âmbito. Trata o direito à interrupção voluntária da gravidez como um direito fundamental que deve constar da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e das constituições nacionais. Trata-se de um erro jurídico, ético e político. A solução legal que permite a interrupção da gravidez não é nem pode ser vista como um direito fundamental, ela é, isso sim, o meio de resolver um conflito entre dois direitos fundamentais: a proteção da vida do nascituro e o direito à autodeterminação da mulher.Não é por acaso que, até hoje, não vimos ninguém em Portugal defender uma revisão da constituição para aí incluir o direito ao aborto. É isso que diz e quer esta resolução. Por isso, não podíamos votar a favor. Que fique claro: nunca concordaremos com a criminalização ou a prisão de uma mulher que recorra à interrupção voluntária da gravidez (como, aliás, atestam múltiplos votos neste Parlamento). O aborto legal e seguro é uma solução jurídica para conciliar e harmonizar direitos fundamentais. Não é, ele próprio, um direito fundamental.

2022/07/07

A invasão da Ucrânia por parte da Rússia aportou muitos constrangimentos ao nível dos transportes, o que se reflete na irregularidade do fluxo de exportações ucranianas de cereais, combustíveis e outros produtos alimentares. Perante estas dificuldades, o transporte rodoviário desempenha aqui um papel determinante, cuja agilização implica a flexibilização dos acordos bilaterais de transporte entre a UE e a Ucrânia e das licenças concedidas no âmbito do sistema de quotas multilaterais da CEMT do Fórum Internacional dos Transportes.Em junho de 2022, o Conselho autorizou o início das negociações com a Ucrânia, que ficaram concluídas com êxito a 14 de junho de 2022. Face à situação de urgência exposta, a sua implementação precedeu o consentimento formal do Parlamento Europeu. É um acordo crucial – num período excecional – para suprir as dificuldades de circulação entre a Ucrânia e a UE, isentando os motoristas ucranianos de alguns procedimentos administrativos, como a obrigação de apresentar uma carta de condução internacional e a necessidade, por parte do Governo ucraniano, de prolongar a validade de alguns documentos que facilitam o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das duas Partes.Reconhecendo o caráter excecional e a urgência desta decisão, votei favoravelmente este acordo.

2022/11/10

A guerra na Ucrânia originou enormes disrupções no transporte de pessoas e mercadorias entre este país e a UE. Com o espaço aéreo fechado a voos comerciais e os portos bloqueados pelas tropas russas, o transporte rodoviário é de crucial importância para o transporte de mercadorias, nomeadamente de cereais, combustíveis e outros produtos alimentares.Face a estes acontecimentos, a vizinha República da Moldávia enfrenta também enormes constrangimentos na circulação de pessoas e mercadorias, o que confere urgência em encontrar outras soluções rodoviárias, nomeadamente através da UE. Estas soluções permitem à Moldávia escoar as suas exportações e apresentar-se como rota alternativa para os produtos ucranianos.Pelo exposto, é crucial um novo acordo bilateral que flexibilize as operações entre as Partes, ainda que por tempo limitado e renovável, facilitando o transporte rodoviário. Sendo crucial para o escoamento de produtos quer da Moldávia, quer da Ucrânia, o presente acordo mereceu o meu voto favorável.

2022/11/10

No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), as disciplinas para a regulamentação interna de serviços têm sido negociadas com base num mandato incluído no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).Após a Declaração Conjunta de dezembro de 2021, por parte de 67 integrantes deste Acordo, que representam mais de 90 % do comércio mundial de serviços e onde se inclui a UE, têm que se transpor as alterações produzidas por este Acordo para a Legislação europeia.É exatamente isso que esta proposta de decisão do Conselho concretiza, que alinhará requisitos e procedimentos de qualificação, normas técnicas, requisitos de licenciamento e procedimentos para prestadores de serviços. A implementação deste acordo ajudará ainda as PME, em particular, promovendo a redução dos encargos jurídicos e administrativos. Prevê-se que estas medidas contribuam para a redução dos custos do comércio global de serviços em mais de 150 mil milhões de dólares americanos por ano.

2022/11/10

Parte do Pacto Ecológico Europeu, a proposta introduz regras obrigatórias de apresentação de relatórios para certas empresas no que diz respeito aos impactos sociais e ambientais das suas atividades e altera os requisitos de apresentação de relatórios da atual diretiva relativamente à apresentação de informações não financeiras.A resolução prevê salvaguardas para pequenas e médias empresas, com dever de apresentação de relatórios para certas PME, em conformidade com normas simplificadas que sejam proporcionais às suas capacidades e recursos e relevantes para a escala e complexidade das suas atividades. As PME não abrangidas pelo âmbito de aplicação podem optar voluntariamente pela aplicação de normas simplificadas.A fim de assegurar condições equitativas, foram ainda introduzidas disposições para a publicação de informações sobre sustentabilidade por uma filial ou sucursal da União de uma empresa de país terceiro. Os requisitos de apresentação de relatórios devem ser proporcionais ao âmbito e aos objetivos da diretiva. Votei favoravelmente.

2022/11/10

A resiliência digital das instituições financeiras é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria e para salvaguardar a integridade do mercado interno.O DORA (Digital Operational Resilience Act) é um instrumento legislativo estruturante para garantir essa resiliência e incentivar a inovação tecnológica na indústria financeira.Este Regulamento afigura-se como estruturante para garantir que, no mercado interno, a indústria está preparada, de forma homogénea e coerente, para qualquer ameaça ou disrupção na sua infraestrutura digital. Os padrões mínimos que são exigíveis aos operadores financeiros são proporcionais e garantem um elevado grau de cibersegurança, nomeadamente no que diz respeito nos processos de análise de grandes volumes de dados (data analytics ) e ao armazenamento de dados «em nuvem» (cloud ).Destaca-se o papel dos terceiros prestadores de serviços de tecnologias de informação e comunicação e o conjunto de obrigações a que ficam adstritos, bem como a importância dos testes de resiliência. Ambas as dimensões sublinham o importante papel da prevenção e gestão de riscos associados à segurança da infraestrutura digital.Considero a solução de um órgão conjunto de fiscalização adequada, esperando que não venha a representar um excessivo encargo ou um custo de contexto exagerado para os operadores.

2022/11/10

A resiliência digital das instituições financeiras é essencial para salvaguardar a competitividade da indústria e para salvaguardar a integridade do mercado interno.O DORA (Digital Operational Resilience Act) é um instrumento legislativo estruturante para garantir essa resiliência e incentivar a inovação tecnológica na indústria financeira.Com a revisão destas diretivas procura-se garantir maior clareza e certeza legal aos operadores, contribuindo para um funcionamento mais eficaz do mercado interno. Este objetivo cumpre-se com a criação de mecanismos coerentes entre diretivas que regulam entidades supervisionadas. Destacam-se, a este propósito: os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), a Diretiva Solvência II, o quadro relativo à revisão legal das contas anuais e consolidadas, a Diretiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, o quadro relativo ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, os serviços de pagamentos, a Diretiva relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) e o quadro legal dos mercados de instrumentos financeiros.As alterações são adequadas e respeitam um princípio de proporcionalidade que garante a salvaguarda da competitividade dos nossos operadores financeiros.

2022/11/10

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi criado para responder à situação económica que resultou da pandemia, mas as circunstâncias mudaram radicalmente, sobretudo com o eclodir da guerra na Ucrânia e a necessidade urgente de reduzir a dependência energética da Rússia de Putin. Esse é um dos principais objetivos do REPowerEU, que pretende igualmente acelerar a transição verde e a independência energética da UE.A União da Energia deve ser assumida como uma prioridade da UE e o REPowerEU deve ser utilizado para atingir esse objetivo. Para isso, o Parlamento Europeu propõe que 35% do montante das subvenções e dos empréstimos seja destinado a projetos transfronteiriços, nomeadamente a interconexões. Sublinhe-se ainda o papel importante das recomendações específicas por país e a posição do Parlamento no sentido de garantir a consideração do cabaz energético de cada Estado.Fazem-se agora votos de que o REPowerEU seja adequadamente implementado, nomeadamente pelos governos nacionais, de forma a atingir a independência energética da União Europeia e proteger os cidadãos europeus.

2022/11/10

No processo de adesão a Schengen, nenhum outro Estado da UE foi até hoje submetido a uma avaliação tão completa e exigente. A Croácia teve de implementar 281 recomendações em 8 áreas do acervo de Schengen. É, além disso, o único Estado-Membro que até agora implementou um mecanismo independente de monitorização e controlo das ações das autoridades na gestão das fronteiras. A Comissão, em 2019, e o Conselho, em 2021, confirmaram formalmente que a Croácia reúne todas as condições para fazer parte do espaço Schengen. O Parlamento Europeu concorda em absoluto: o levantamento dos controlos nas fronteiras internas deve ocorrer até ao final deste ano. A Croácia em Schengen significa o reforço da integração e da proteção das nossas fronteiras externas no respeito pelos direitos fundamentais. A decisão terá também um forte impacto e enviará um sinal claro aos países dos Balcãs Ocidentais sobre as suas futuras aspirações europeias, mostrando ser possível a um país candidato ou novo Estado-Membro alcançar a plena integração na nossa família europeia.

2022/11/10

A indústria dos videojogos representa na UE um volume de negócios de 23,3 mil milhões de euros e é responsável por 80 000 postos de trabalho. Estamos perante um ecossistema complexo, do qual fazem parte agentes de vários setores, inseridos num mercado muito competitivo.Neste relatório de iniciativa, o relator entende ser importante uma clara aposta na captação de talentos e na implementação de políticas para a criação de uma indústria de videojogos verdadeiramente integrada. Por envolver vários setores da economia europeia, nomeadamente o setor artístico e criativo, o relatório apela ao desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo e que envolva coproduções com diversos atores europeus, alavancando outras indústrias da UE. Por ser um mercado muito apelativo para os jovens, é importante que os utilizadores - e respetivos tutores - tenham acesso a um conjunto de informações que evite ou previna comportamentos de risco muito associados a estes produtos.Pelas considerações expostas acima, votei favoravelmente o presente relatório de iniciativa.

2022/11/10

Os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos são, para a União Europeia, basilares.A resolução em causa realça, nesse sentido, a necessidade de a União desenvolver uma abordagem robusta, inclusiva e abrangente para combater a discriminação e o assédio com base na origem racial ou étnica. Sendo claro o papel fundamental da educação e da sensibilização para o sucesso deste combate, o Parlamento destaca a necessidade do apoio a projetos antirracismo, o reforço da participação da Comissão e do Conselho em iniciativas antirracismo e a promoção de projetos educativos que promovam a igualdade.O Parlamento apela ainda à Comissão para que que adote uma política de tolerância zero para o apoio europeu a projetos, dentro ou fora da União, que promovam visões xenófobas ou racistas e convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas contra o aumento preocupante do antissemitismo na UE, observando-se que a população judaica na União diminuiu nos últimos anos.Votei, por conseguinte, a favor.

2022/11/10

A diretiva proposta visa reforçar a prestação de serviços essenciais para a manutenção de funções sociais vitais ou atividades económicas no mercado interno, através de um aumento da resiliência das entidades críticas que fornecem estes serviços.O Parlamento propõe que a definição de serviços essenciais passe a incluir a proteção do ambiente, a saúde pública, a segurança e o Estado de Direito. Com vista a realçar a cooperação entre as entidades competentes dos Estados-Membros, propõe-se a definição de pontos únicos de contacto para facilitar a coordenação entre as entidades críticas, as entidades competentes e o Grupo para a Resiliência das Entidades Críticas, que deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O Grupo deverá, designadamente, preparar a estratégia de resiliência da União no cumprimento dos objetivos definidos na diretiva, promover e apoiar avaliações de risco coordenadas e ações conjuntas entre entidades críticas. A Comissão deverá, em cooperação com os Estados-Membros, desenvolver recomendações e orientações no sentido de apoiar os Estados-Membros a identificar estas entidades críticas.Votei a favor.

2022/11/22

Votei favoravelmente esta resolução por se tratar de uma extensão ao regime atualmente em vigor dentro do quadro da política comum das pescas. Atualmente os Estados-Membros, com determinadas exceções, podem restringir a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas, a partir de portos na costa adjacente, situadas até 12 milhas, medidas a partir das linhas de base sob soberania do respetivo Estado. No caso das regiões ultraperiféricas essa restrição pode ser aplicada nas águas situadas até 100 milhas marítimas, a partir das linhas de base dessas regiões. Esta resolução permitirá a extensão deste regime por mais 10 anos, dando assim estabilidade e continuidade à preservação de espécies, sempre que seja necessário.O acesso às águas da União é uma questão que assumiu uma relevância redobrada após a saída do Reino Unido. O texto agora aprovado prevê que a Comissão, caso considere necessário, possa aplicar medidas técnicas com base em recomendações conjuntas dos Estados-Membros e que agilize a tomada de decisões dentro do quadro da política comum das pescas.

2022/11/22

Sendo a liberdade de movimento de pessoas e bens um dos pilares da União Europeia, é fundamental que seja garantido que essa liberdade é exercida da forma mais eficaz e segura possível em toda a União. Esta codificação das regras tornará o processo de formação mais flexível, seguro e fácil de fiscalizar em todos os Estados-Membros. Sendo o transporte de mercadorias e passageiros, por via rodoviária, um dos meios mais utilizados, esta resolução visa garantir, entre muitas outras medidas, que os condutores destes veículos tenham as mesmas normas e nível no que respeita a formação, não esquecendo que aqueles que já exercem essa profissão devem ser apoiados através de formação ao longo da carreira. Face ao exposto, votei a favor deste relatório.

2022/11/22

Na perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), em outubro de 2018 a UE encetou formalmente negociações ao abrigo do artigo 28.º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a Nova Zelândia.O princípio subjacente às negociações é o de efetuar uma repartição dos compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais, baseada na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal.As negociações com a Nova Zelândia abrangeram os contingentes pautais relativos aos produtos sensíveis, como a carne de ovino, a carne de bovino e os produtos lácteos, entre os quais a manteiga, o queijo destinado à transformação e o queijo cheddar. Votei favoravelmente.

2022/11/22

No âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, em vigor a título provisório desde julho de 2011, existe um protocolo relativo à cooperação cultural, anexo ao acordo, que estabelece o quadro dentro do qual as partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo o setor audiovisual. O protocolo inclui disposições relativas ao direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das partes no Acordo.No seguimento de um Acórdão do Tribunal de Justiça de Março deste ano, é necessário alterar os termos de renovação do Protocolo mencionado, tal como consta no atual texto do Acordo.Votei favoravelmente.

2022/11/22

Este relatório, do qual fui correlator, analisa a estratégia de empréstimos da Comissão Europeia para financiar o NGEU, o maior programa comum de contração de empréstimos da UE e o primeiro que, não só concede empréstimos aos Estados-Membros, mas prevê também despesas diretas do orçamento da União integradas em autênticos programas e políticas da UE. São 800 mil milhões, dos quais 420 mil milhões de euros deverão ser pagos pelo Orçamento da UE até 2058. É de saudar o facto de a Comissão ter desenvolvido e posto em prática um novo e vasto programa de financiamento e ter desenvolvido as suas capacidades de gestão da dívida de forma rápida e eficiente. Note-se que todas as emissões de dívida foram objeto de um nível de subscrição muito acima do esperado, o que revela um grande interesse por parte dos investidores e permite que a Comissão atinja os seus objetivos de financiamento.Refira-se igualmente que, em consonância com a notação AAA da União, os produtos da UE foram transacionados a taxas de juro atrativas, equivalentes a outros grandes emitentes europeus e supranacionais. Recorde-se que o pleno potencial do NGEU só pode ser atingido se todos os planos nacionais de recuperação e resiliência forem aplicados de forma eficaz, atempada e criteriosa.

2022/11/22

The European Innovation Council (EIC) is an instrument of Horizon Europe, which has a budget of more than EUR 10 billion and is aimed at supporting deep tech innovation start-ups and projects in the Union. Due to internal fights between the different directorates in the European Commission, the instrument is not working properly and this has led to several delays to provide funds to a number of innovative start-ups that were applying. The European Parliament is great defender of the efficiency of these instruments for the benefit of our competitiveness and innovation, this is why it was so important to support this implementation report. It contains in fact several points criticising the Commission, calling it to undertake a thorough assessment to improve the EIC’s implementation. The report insists on the need to enter into an open dialogue with the European Parliament with a view of finding a suitable long-term solution for improving the functioning of the EIC.

2022/11/22

O objetivo do Projeto de Orçamento Retificativo n.º 5 para o exercício de 2022 (DAB5) é atualizar as despesas e receitas do orçamento de 2022, de molde a, entre outros propósitos, incluir o financiamento do novo instrumento de curto prazo para colmatar as lacunas existentes no investimento na defesa através da contratação pública colaborativa, num montante de 83 milhões de euros.O projeto diz também respeito à antecipação e ao reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU/rescEU), a fim de continuar a canalizar a assistência em espécie para a Ucrânia. Além disso, serão alugados helicópteros e outros aviões ligeiros para aumentar a preparação da União para o combate a incêndios aéreos em 2023 e acelerar a aquisição de capacidades aéreas permanentes.Pretende-se ainda reforçar a contribuição da UE para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a fim de evitar dificuldades operacionais, num montante de 0,7 milhões, e atualizar as estimativas dos Recursos Próprios Tradicionais (RPT), bem como incorporar o impacto das diferenças cambiais.Votei a favor.

2022/11/23

O Orçamento da União Europeia, com um valor total - em pagamentos - superior a 160 mil milhões de EUR, é uma mais-valia significativa para todos os Estados-Membros, ainda mais num tempo como o atual, em que milhões de famílias e pequenas e médias empresas atravessam dificuldades acrescidas, fruto da inflação e do aumento dos preços da energia. Foi nesse sentido que o Parlamento Europeu lutou nas negociações com o Conselho, tendo conseguido aumentos significativos para programas importantes. No total, o Parlamento obteve cerca de mil milhões de EUR acima do que a Comissão Europeia tinha inicialmente proposto, reforçando programas e políticas vitais para enfrentar as consequências da guerra na Ucrânia e da crise energética, contribuir para a recuperação pós-pandémica e intensificar os esforços para as transições ecológica e digital.Em 2023, fruto do NGEU e do Orçamento anual, os Estados-Membros vão receber uma grande quantidade de fundos europeus. Para que estes fundos possam gerar riqueza e melhorar a vida dos cidadãos, é necessário que a execução dos programas da UE seja acelerada, mantendo, no entanto, elevados critérios de qualidade na escolha dos projetos. Só assim atingiremos um maior desenvolvimento, competitividade e coesão territorial, social e económica.

2022/11/23

Desde há décadas que o Parlamento defende novas receitas para o orçamento da União Europeia. É essencial para que se acabe com a distinção entre contribuintes líquidos e beneficiários líquidos, pois todos os Estados-Membros são beneficiários do Orçamento da UE. É igualmente fundamental para que possamos reembolsar a dívida contraída pelo programa do NextGenerationEU, que serviu para financiar a recuperação económica face aos efeitos da pandemia. O custo da dívida dos programas aprovados pela UE é muito elevado, equivalente a 15 mil milhões de euros por ano a partir do próximo QFP.Não podemos prejudicar as próximas gerações, nem os futuros programas europeus. A criação destas três novas fontes de recursos próprios – Mecanismo de Ajuste Fronteiriço de Carbono, Comércio Europeu de Licenças de Emissão e o acordo da OCDE/G20 para aplicar um imposto global mínimo sobre os lucros das multinacionais – encontra-se em linha com as prioridades políticas da UE, nomeadamente de combate às alterações climáticas e de combate à elisão fiscal. O princípio é simples: «Quem não paga, deve pagar».Esta decisão, da qual fui corelator, uma vez aprovada pelo Parlamento, deve ser rapidamente aprovada pelo Conselho, sendo depois enviada para os 27 parlamentos nacionais, que a devem ratificar segundo as suas normas constitucionais.

2022/11/23

Os ataques deliberados e as atrocidades cometidas pelo regime de Putin contra o povo ucraniano, a destruição inenarrável de habitações, escolas, maternidades e demais infraestruturas civis, e as gravíssimas violações dos direitos humanos perpetradas a mando do Kremlin exigem uma mensagem clara do Parlamento e da União.Do ponto de vista político, o regime russo atua como um Estado patrocinador do terrorismo. O isolamento internacional do regime é, nesse sentido, crucial, e a União, os Estados-Membros e os nossos parceiros devem desenvolver uma estratégia para consolidar esse isolamento nos vários fóruns multilaterais em que a Federação Russa está presente. Os perversos órgãos na vanguarda do regime, como o Grupo Wagner e os «Kadyrovites», devem ainda ser incluídos na lista de terroristas da União. Os crimes do regime são evidentes e também o devem ser a nossa resposta e condenação.

2022/11/23

A União tem sido uma comunidade aberta desde a sua fundação. Todos os povos e cidadãos europeus devem poder pertencer a esta união de valores, liberdades e democracia. Para tal, precisamos de reformar os processos internos de tomada de decisão, de modo a trazer a UE à altura dos desafios de uma União maior e dos novos desafios geopolíticos. Estas reformas não podem, no entanto, ser uma desculpa para protelar e adiar sine die o alargamento. As nossas portas devem estar abertas.O Parlamento reitera que o alargamento é o mais eficaz instrumento de política externa e uma das políticas mais bem‑sucedidas da União, e elemento essencial para a sua relevância geoestratégica e geopolítica. É, por isso, fundamental que se reforce a cooperação com países candidatos e potenciais candidatos, nas áreas da política externa, da segurança e da defesa, particularmente no atual contexto geopolítico.A nova estratégia deve garantir que o progresso de cada país seja avaliado de acordo com os seus próprios méritos e dependa do seu progresso na implementação de reformas fundamentais e do acervo da UE e do seu alinhamento com a política externa e de segurança da União. Votei a favor.

2022/11/23

A escalada do conflito na invasão russa da Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para o país. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à violenta agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033. Votei a favor.

2022/11/24

A escalada do conflito na invasão russa da Ucrânia gerou danos avaliados em milhares de milhões de euros para o país. A União Europeia deve continuar a apoiar, sem hesitações, o povo ucraniano, na defesa e reconstrução do seu país face à bárbara agressão russa.A ajuda macroeconómica de 18 mil milhões de euros à Ucrânia servirá para cobrir as suas necessidades imediatas de financiamento, com vista a manter a estabilidade macrofinanceira do país, assegurar a sua reabilitação, por exemplo na recuperação de infraestruturas críticas, tais como infraestruturas energéticas, sistemas de água, redes de transporte, estradas internas ou pontes, ou em setores económicos estratégicos e infraestruturas sociais, tais como instalações de saúde, escolas e habitação para pessoas deslocadas, incluindo habitação temporária e social. Terá ainda como finalidade realizar reformas setoriais e institucionais, incluindo reformas anticorrupção e judiciais, respeito pelo Estado de direito, boa governação e modernização das instituições nacionais e locais, ou preparar a reconstrução, com vista a apoiar o país no seu caminho para a integração europeia.Os empréstimos serão altamente concessionais, a serem reembolsados no decurso de um período máximo de 35 anos, com início em 2033. Votei a favor.

2022/11/24

No seguimento da prática da Federação russa de emitir passaportes russos a áreas não controladas pelo governo da Ucrânia, o Parlamento Europeu e o Conselho traçaram uma proposta de decisão para o não reconhecimento de documentos de viagem russos emitidos em regiões estrangeiras ocupadas.Visto que estas medidas já estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros, que rejeitam documentos de viagem dessas regiões, a União, com esta proposta, visa principalmente enviar uma mensagem política à Rússia. De acordo com a proposta, os documentos de viagem russos emitidos em regiões ou territórios ocupados pela Rússia na Ucrânia ou em territórios separatistas da Geórgia, ou emitidos a pessoas que aí residam, não devem ser aceites como documentos de viagem válidos na emissão de vistos ou na passagem de fronteiras externas. Os Estados-Membros deverão poder conceder uma derrogação a pessoas que eram cidadãs russas no momento em que os documentos russos começaram a ser emitidos na região ou território ocupado em questão ou aos descendentes dessas pessoas, e a filhos ou pessoas legalmente incapacitadas no momento em que obtiveram a cidadania russa. Votei, por conseguinte, a favor.

2022/11/24

O Parlamento esteve sempre na linha da frente no que respeita à situação do Estado de Direito na Hungria e cumpre o mesmo papel na mensagem que aqui envia à Comissão, antes da adoção da avaliação final sobre a situação do Estado de Direito na Hungria ligada ao Regulamento de Condicionalidade, bem como sobre o PRR húngaro.Congratula-se com a decisão de se acionar o regulamento relativo à condicionalidade no caso da Hungria, visto que as 17 medidas negociadas pela Comissão e pelo Governo húngaro não são suficientes para responder ao risco real para os interesses financeiros da União. Há, de facto, um risco de utilização indevida de fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, solicitando-se à Comissão que não aprove o PRR até que a Hungria tenha cumprido todas as recomendações pertinentes e aplicado todos os acórdãos relevantes do TJUE e do TEDH.Lamenta-se, por fim, que as autoridades húngaras continuem a recorrer à votação por unanimidade para bloquear decisões cruciais, atrasando, inter alia , o pacote de 18 mil milhões de euros destinado à Ucrânia.Votei a favor.

2022/11/24

Na presente resolução, o Parlamento dá o seu consentimento ao Conselho para concluir o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, no que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e a Nova Zelândia para efeitos de combate ao crime grave e ao terrorismo. O Acordo permitirá uma maior cooperação operacional entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, tornando mais eficaz o combate conjunto ao crime grave e ao terrorismo, fenómenos cada vez mais globais e transfronteiriços. O Acordo assegura o pleno respeito pelos direitos fundamentais, reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais. Neste sentido, o Parlamento congratula a conclusão do Acordo entre a União e Nova Zelândia, considerando-o um passo positivo na luta contra o crime grave e o terrorismo e uma mais-valia para a segurança da União e de todos os seus habitantes. Votei favoravelmente.

2023/01/17

A cibercriminalidade representa hoje um desafio crescente, ameaçando a segurança de todos os cidadãos da União. Este tipo de prática criminal, pela sua natureza transfronteiriça e informática, tem particularidades que dificultam, em muito, os processos de investigação judicial.O Protocolo à Convenção do Cibercrime representa um passo positivo para toda a União no âmbito da cibersegurança, na medida em que impõe uma cooperação alargada, preparada e eficaz entre as autoridades dos diferentes Estados e o sector privado.O Segundo Protocolo Adicional à Convenção visa reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e de recolha de provas eletrónicas para efeitos de investigações ou processos penais específicos. Neste sentido, este Segundo Protocolo estabelece medidas concretas que fortalecerão a cooperação entre as autoridades judiciais e o sector privado para atingir os objetivos estabelecidos.É do interesse da União que os Estados-Membros ratifiquem este Segundo Protocolo Adicional, comprometendo-se a equipar as suas autoridades com os instrumentos necessários para uma cooperação judiciária em matéria penal mais eficaz, assegurando, simultaneamente, normas mínimas de direitos processuais, bem como a proteção de dados e garantias de privacidade. Votei favoravelmente.

2023/01/17

A revisão deste regulamento visa aumentar o nível de proteção do meio ambiente e da saúde pública decorrente de remessas transfronteiriças de resíduos com o objetivo geral de impulsionar a economia circular e parar de poluir países terceiros com resíduos produzidos na UE. Adicionalmente, assume-se como crítico o acesso às matérias-primas, reconhecendo-o como uma prioridade estratégica e fundamental para concretizar a transição ecológica e digital da UE. Congratulo o Parlamento por este importante passo dado na proteção do ambiente, combatendo o greenwashing e a má prática ambiental de fazer de países terceiros o depósito de resíduos dos países europeus. Esta proposta avança no sentido de fazer do planeta, e da Europa em particular, locais mais limpos e saudáveis, pelo que votei favoravelmente.

2023/01/17

A futura Diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE, a Iniciativa UNSHELL, é uma proposta inovadora que tornará a União Europeia no primeiro espaço a legislar sobre a má utilização de empresas sem substância económica para que entidades distintas se furtem aos deveres fiscais nos Estados-Membros em que formam os seus lucros ou que promovam práticas de planeamento fiscal agressivo. A aprovação desta Diretiva, que cabe ao Conselho, é um passo importante no reforço do combate à fraude e evasão fiscais na Europa.A posição do Parlamento Europeu é clara e ambiciosa. Propõe-se o aumento do universo de empresas abrangidas pelos deveres de informação às autoridades tributárias nacionais, ao mesmo tempo que se mantém um conjunto adequado de exceções. Clarificam-se os procedimentos a adotar pelas empresas e responsabilizam-se as administrações fiscais com prazos vinculativos. Diferencia-se a situação de não declaração da situação de fraude, com penalizações dissuasivas e proporcionais. Prevêem-se auditorias conjuntas para assegurar o cumprimento das regras. Clarifica-se a consequência para a consideração de determinada empresa como empresa de fachada.A posição do Parlamento representa maior ambição, proporcionalidade e eficácia, pelo que votei favoravelmente.

2023/01/17

No seguimento do Regulamento que instituiu a Procuradoria Europeia (EPPO), o Parlamento considerou adequado adaptar as regras do seu Regimento, em particular os artigos 7.º e 9.º, com o intuito de permitir que este novo órgão da União, ou, em seu nome, o Procurador-Geral Europeu, possa solicitar o levantamento da imunidade de um deputado quando este estiver envolvido em investigações da EPPO.As novas regras do Regimento levadas a votação estão em total conformidade com o âmbito de atuação da Procuradoria Europeia e contribuem positivamente para o reforço do espaço de liberdade, segurança e justiça: pilar da União. Votei, por conseguinte, favoravelmente.

2023/01/17

O mercado único é hoje o maior mercado interno do mundo, responsável por 56 milhões de postos de trabalho europeus e por 25 % do produto interno bruto da UE, sendo a política de sucesso mais visível e tangível da União Europeia.Porém, três décadas mais tarde, o mercado único continua a enfrentar desafios. É, pois, necessário estimular as empresas, a proteção dos consumidores e o apoio aos cidadãos a curto e a longo prazo, bem como promover a competitividade e crescimento sustentável em toda a UE, e continuar a desenvolver o mercado em segunda mão.O mercado único é um instrumento indispensável para atingir este desiderato através de medidas para o seu fortalecimento, nomeadamente a aposta no mercado único digital para as empresas de todas as dimensões, a promoção de um alto nível de proteção dos consumidores, que tenha em conta aspetos ambientais e sociais, e o desenvolvimento pleno da contratação pública europeia que crie condições de concorrência equitativas para todas as empresas.De ressalvar que o mercado único foi e continua a ser a principal via para a paz, a estabilidade e a prosperidade no continente europeu, além de ser um contributo vital para o papel da Europa no palco mundial. Votei favoravelmente.

2023/01/18

O relatório reflete um ambiente internacional de profunda redefinição geopolítica. O conceito de autonomia estratégica deve, por isso, ser incluído como objetivo da PESC, um passo para que a União se torne mais eficiente na sua diplomacia e segurança externa, implementando a sua própria estratégia em complementaridade com a relação de segurança com os EUA, o Reino Unido e a NATO que Portugal, de vocação atlântica, sempre promoveu enquanto pedra angular da segurança europeia.A União deve igualmente reforçar as parcerias bilaterais e multilaterais para defender a ordem internacional baseada em regras. A diplomacia parlamentar deve ser valorizada como um instrumento relevante da política externa da União.Para flexibilizar e acelerar os processos de tomada de decisão, importa que quaisquer adaptações institucionais, nomeadamente o alargamento da votação por maioria qualificada à PESC, se cinjam a áreas específicas da mesma, como casos de direitos humanos e missões civis. Numa matéria tão sensível, salvo nas áreas referidas, onde se pode considerar justificável a votação por maioria qualificada, os Estados-Membros devem manter um poder de veto, ainda que exercido de um modo responsável e prudente. Votei a favor.

2023/01/18

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia deteriorou dramaticamente a segurança europeia e sublinhou a urgência de reforçar as nossas capacidades de defesa. A UE e os seus Estados-Membros devem, para tal, reforçar a PCSD e as suas capacidades, nomeadamente das suas missões militares e civis, através, inter alia , de uma despesa acrescida, comum e inteligente no setor da defesa, em linha com os compromissos da Bússola Estratégica e com os objetivos a nível da NATO, pedra angular da nossa defesa coletiva.O Parlamento congratula a União pelo importante apoio militar que tem prestado à Ucrânia, frisando que os esforços devem ser mantidos e que impasses políticos não devem obstar à entrega de mais equipamento militar. No cenário internacional, o Parlamento apela ao reforço das parcerias em matéria de segurança e defesa com parceiros que partilham das mesmas ideias.Congratula-se, por isso, com a terceira Declaração Conjunta UE-NATO e apoia a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, lamentando-se a posição preocupante da Turquia quanto à ratificação dos mesmos pedidos. Destaca-se, por fim, a necessidade de envolver mais ativamente o Parlamento na política industrial de defesa e de PCSD.Votei favoravelmente.

2023/01/18

O Parlamento expressa a sua preocupação com os desafios apresentados aos direitos humanos e à democracia no mundo e com o enfraquecimento da proteção da governação e das instituições democráticas.Neste relatório anual, é dado natural destaque à guerra ilegal de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia, e as consequências trágicas para os direitos humanos que o revanchismo do regime do Kremlin provocou.As tendências das democracias iliberais e dos regimes autocráticos têm aumentado e enfraquecido a democracia, acentuando-se em particular durante a pandemia de COVID-19 e violando frequentemente os direitos de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis.É, por isso, urgente prestar apoio e proteção aos defensores de direitos humanos que, por todo o mundo, fazem um trabalho louvável, denunciando abusos e violências, sendo, muitas vezes, eles próprios vítimas de crescente violência.A União e os seus Estados-Membros devem permanecer unidos e coordenados, reforçar as suas políticas, instrumentos e diplomacia para proteger e promover os direitos humanos e a democracia no mundo e combater as crises, nesta que é uma luta basilar, profunda e transversal da democracia europeia.Votei favoravelmente.

2023/01/18

A guerra de agressão contra a Ucrânia constitui uma clara e incontestável violação da Carta das Nações Unidas.O Parlamento apela à União e aos seus Estados-Membros para que coordenem esforços com vista à criação de um tribunal internacional especial para julgar os crimes praticados nesta guerra de agressão.Não podendo o Tribunal Penal Internacional exercer a sua jurisdição quanto aos dois Estados envolvidos, a criação de tal tribunal especial antolha-se verdadeiramente necessária para colmatar esta lacuna.No interesse da segurança global e da ordem internacional, baseada em princípios e regras de há muito aceites, nenhum dos crimes cometidos no quadro desta guerra de agressão pode ficar impune, devendo ser apreciados e julgados por um tribunal internacional que dê todas as garantias de independência e imparcialidade.Demonstrei o meu apoio, votando a favor.

2023/01/19

O BEI contribui para a realização dos objetivos políticos e económicos da União Europeia e apoia as prioridades da ação externa da União em todas as regiões do mundo, incluindo em países politicamente sensíveis. Para além disso, o BEI é o maior financiador multilateral das regiões vizinhas da UE, gerindo as operações fora da União Europeia através de uma rede de cerca de 30 gabinetes externos situados em África, na América Latina e na Ásia.O presente relatório evidencia o que o BEI contribuiu para a inovação e o desenvolvimento dos mercados de capitais, ajudando grandes empresas e PME, mas também com investimentos no setor da educação através do Fundo Europeu de investimento.As disparidades entre Estados-Membros evidenciaram que o trabalho do BEI deve focar-se na redução de diferenças estruturais entre os mesmos. O BEI é ainda responsável pela gestão de 75 % do orçamento total do mandato do programa InvestEU, que deve respeitar as prioridades da UE e assegurar uma forte proteção dos seus interesses financeiros, devendo mobilizar mais de 372 mil milhões de euros de investimento privado e público adicional na Europa, um instrumento essencial para apoiar as nossas economias.Votei a favor.

2023/01/19

A União Europeia deve assegurar que os seus fundos são gastos corretamente, protegendo o dinheiro dos contribuintes, mas também do futuro da UE. O Parlamento Europeu deve demonstrar continuamente, tal como tem feito ao longo dos anos, que tem tolerância zero para com a má utilização dos fundos.A proteção do orçamento e dos interesses financeiros da UE é fundamental para a assegurar confiança dos cidadãos, devendo o dinheiro dos contribuintes ser utilizado correta e adequadamente. Além do controlo financeiro dos fundos gastos na UE, os financiamentos a países terceiros devem também ser escrutinados. É inaceitável que os nossos fundos possam beneficiar quem desrespeita os valores europeus, praticando corrupção e violando os direitos humanos.O presente relatório inclui novas recomendações, tais como a que estipula que a UE deve congelar a ajuda orçamental a países terceiros que não tomem medidas contra a corrupção generalizada; que a luta contra a corrupção deve ter maior prioridade nas negociações com os países candidatos à UE; e ainda medidas fulcrais para afirmar a posição da UE na luta contra a fraude.Votei a favor.

2023/01/19

Estamos perante um relatório de iniciativa que apela a um aumento substancial do apoio à pesca de pequena escala, reiterando reivindicações antigas, como o suporte financeiro do FEAMPA à compra de embarcações novas, a melhoria significativa das condições de trabalho dos pescadores, o reforço do papel das mulheres e a valorização do pescado, sobretudo na primeira venda, capaz de incrementar o valor retido por parte dos pescadores, atualmente muito residual.Depois de dois anos de pandemia, com as restrições inerentes ao seu combate, e um período de alta generalizada de preços, em especial dos combustíveis, é crucial manter o apoio a este sector, nomeadamente através da flexibilização do FEAMPA e da desburocratização do acesso aos fundos europeus.O setor da pesca de pequena escala na UE é composto por frotas pequenas e antigas, que operam em condições adversas, não sendo apelativo aos jovens, situação que urge alterar. É uma arte sustentável, que fornece pescado sazonal e cuja qualidade deve ser reconhecida, valorizada e materializada em termos de rendimento para o pescador.Pelo exposto, não podia deixar de votar favoravelmente o presente relatório.

2023/01/19

. – O Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (SEC 2010) foi introduzido em 2014 e, desde então, tem havido uma evolução significativa das necessidades dos utilizadores dos dados providenciados por este sistema. Em particular, é necessário garantir a referência e coerência sistemática com a classificação do consumo individual por objetivo (COICOP 2018).A comparabilidade dos dados relativos a contas nacionais é essencial para uma avaliação política e técnica adequada a capacitar os decisores políticos para prosseguir os objetivos de dupla transição ecológica e digital. De igual forma, a criação de instrumentos como o NextGeneration EU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência exige um sistema de contas nacionais adaptado às suas particularidades, nomeadamente para uma avaliação adequada da mais-valia dos projetos por eles financiados.A dimensão eminentemente técnica desta matéria determina uma avaliação de impacto aprofundada, que entendo dever ser feita até 2024, para que possa haver uma revisão profunda do Sistema de Contas Nacionais até 2025.

2023/02/02

. – A presente proposta de Regulamento estabelece as disposições relativas às medidas de gestão, conservação, recuperação e controlo das capturas acessórias de atum ao abrigo da Convenção para a Conservação do Atum-Rabilho do Sul. Tem em consideração a especificidade da frota da UE, sem casos reportados, desde 2012, de capturas acessórias, transbordos ou desembarques destas espécies, resultantes de capturas acidentais.Em termos práticos, as obrigações – ou a sua grande maioria – serão apenas desencadeadas se a frota da UE proceder à captura acidental de atum-rabilho do sul. A par das imposições à frota europeia, é importante que se envidem todos os esforços técnicos e financeiros para o combate à pesca ilegal e não reportada, só assim se garante a correta e eficaz preservação da espécie e, simultaneamente, a concorrência justa entre frotas.Em todo este processo de controlo o papel das organizações regionais de gestão pesqueira merece especial destaque e apoio. Pelo exposto, votei favoravelmente o presente relatório.

2023/02/02

. – O principal objetivo do regulamento é estabelecer obrigações harmonizadas em matéria de transparência para os prestadores de serviços de propaganda política e introduzir regras harmonizadas sobre a utilização das técnicas de direcionamento e amplificação na propaganda política, que envolvem a utilização de dados pessoais.Com as novas regras são introduzidas alterações significativas para garantir que os cidadãos, as autoridades e os jornalistas tenham fácil acesso à informação sobre propaganda política, é criado um arquivo para todos os anúncios políticos em linha e dados relacionados e proíbe-se que entidades com sede em países fora da UE possam financiar propaganda política nos Estados-Membros.De sublinhar um reforço na proteção dos consumidores e também um reforço dos poderes das autoridades nacionais, permitindo-se ao Comité Europeu para a Proteção de Dados assumir uma investigação sobre uma infração e aplicar as regras.Pelos motivos expostos votei favoravelmente o Relatório

2023/02/02

. – Os Conselhos de Empresa Europeus (CEE) são um dos principais instrumentos de reforço da democracia no local de trabalho, sendo garantes dos direitos dos trabalhadores, aumentando a sua participação na empresa e promovendo a confiança mútua entre eles e a administração da empresa em concreto.Passados cerca de dez anos desde a entrada em vigor da presente diretiva, exige-se hoje um reforço dos CEE e da sua capacidade de exercício de direitos de informação e consulta, sem que nos esqueçamos dos específicos sistemas de relações laborais de cada Estado-Membro.A revisão teve, ainda, como propósito garantir que os membros dos CEE tenham acesso atempado a informações pertinentes e atualizadas sobre decisões de caráter transnacional de modo a disporem de recursos suficientes para analisar e avaliar as informações recebidas. É essencial assegurar uma boa comunicação e cooperação entre a administração central e o CEE, bem como assegurar a representação dos trabalhadores ao nível do conselho de administração das diversas empresas. Só assim poderão ser devidamente assegurados os direitos dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação ativa no seio da administração.Votei a favor.

2023/02/02

. – No decurso da agressão russa contra a Ucrânia, o Parlamento insta a União e os Estados-Membros, bem como os nossos parceiros, a providenciarem à Ucrânia apoio político, económico, financeiro, militar e humanitário.A Cimeira UE-Ucrânia é uma oportunidade singular para reforçar o compromisso europeu de apoio e cooperação contra a barbárie do Kremlin e contra a impunidade pelos crimes por este perpetrados. O isolamento internacional do regime de Putin deve, por isso, ser reforçado, mantendo-se apenas os contactos diplomáticos bilaterais e multilaterais necessários e previstos por convenção internacional.Devemos atender às necessidades dos oito milhões de refugiados ucranianos que residem hoje nos nossos Estados-Membros e é imperativo um pacote global de recuperação para a Ucrânia, que se concentre na ajuda imediata, mas também a médio e longo prazo na reconstrução e na recuperação do país. O pós-guerra deve ser preparado em várias vertentes através de um pacote de recuperação, apoiado pela capacidade orçamental da União, criando condições para o crescimento da economia ucraniana e numa perspectiva de cada vez maior integração europeia da Ucrânia.

2023/02/02

. – A UE dispõe de instrumentos legislativos e orçamentais destinados a prestar apoio complementar a trabalhadores expostos a efeitos associados a mudanças estruturais no comércio mundial e à crise económica e financeira mundial.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) é um desses instrumentos, destinando-se a trabalhadores que se encontram numa situação condicionada por situações de despedimento forçado por processos de reestruturação de grande escala. Através de contribuições financeiras, o FEG procura uma rápida integração dos seus beneficiários em empregos dignos e sustentáveis, preparando-os, simultaneamente, para uma economia europeia mais ecológica e mais digital.A Resolução aprovada versa sobre a aplicação do FEG aos mais de 500 trabalhadores despedidos da empresa TNT Belgium. O instrumento deve apoiar aqueles que têm vindo a ser afetados pelas constantes mudanças no panorama mundial. No caso da empresa belga, os despedimentos são consequência direta do impacto da guerra e inflação galopante, o que torna esta situação elegível. Por esse motivo, acompanhei esta Resolução.Ressalvo, no entanto, que a assistência do FEG não poderá substituir ações que são da responsabilidade das empresas e impostas pelas legislações nacionais nem, tão pouco, poderá substituir quaisquer subsídios ou direitos dos trabalhadores despedidos.

2023/03/14

. – Como parte do pacote «Fit for 2030», esta proposta da Comissão visa alterar o Regulamento de Partilha de Esforços, a fim de alinhar a sua contribuição para concretizar a ambição acrescida para 2030 – alcançar pelo menos 55% de redução de emissões de gases de efeito estufa em toda a economia.O relatório foi aprovado principalmente de acordo com as prioridades que considero adequadas, em junho do ano passado, e enviado de volta para negociação interinstitucional.As instituições chegaram a um acordo no início de novembro de 2022, que obriga todos os países da UE a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de acordo com uma trajetória. Esta solução reduz as possibilidades de transferir, emprestar e depositar licenças de emissão e exige mais transparência. Posto isto, votei favoravelmente o relatório.

2023/03/14

. – Embora a revisão geral da Reserva de Estabilidade do Mercado (MSR) faça parte da revisão do Sistema de Comércio de Emissões (ETS) da UE, o objetivo desta proposta para uma revisão da MSR é garantir um procedimento rápido para manter a atual taxa de admissão da MSR além de 2023 e até ao final da Fase IV do EU ETS em 2030.Esta decisão tem como objetivo garantir a previsibilidade do mercado até que a revisão geral da MSR e do EU ETS entre em vigor.Sob o EU ETS, as entidades regulamentadas compram ou recebem licenças de emissão que podem negociar no mercado conforme necessário. A MSR, em vigor desde 2019, aborda o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças no mercado e estabiliza o mercado ao eliminar as licenças excedentárias.Esta revisão é fundamental para o bom funcionamento do mercado, pelo que votei favoravelmente este relatório.

2023/03/14

. – O Parlamento aprovou o relatório anual relativo às atividades da Provedora de Justiça Europeia, louvando a apresentação dos factos e números mais importantes relativos à atividade da Provedoria de Justiça no ano de 2021.Verificou-se que, nesse ano, a Provedora de Justiça abriu 338 inquéritos e encerrou outros 305, notando-se que a instituição mais inquirida em 2021 foi a Comissão Europeia.As três principais preocupações nos inquéritos encerrados foram a transparência e a responsabilização (acesso à informação e a documentos), a cultura de serviço e a utilização adequada de poderes discricionários.O trabalho da Provedoria continua a ser fundamental para garantir e promover uma boa administração por parte das instituições e organismos da UE.É de realçar que a possibilidade de recorrer ao Provedor de Justiça constitui uma faculdade democrática essencial, em especial para garantir a legitimidade e a transparência do processo decisório da União.Louvando a importância institucional da Provedoria de Justiça Europeia, votei favoravelmente.

2023/03/14

. – As atividades criminosas transnacionais constituem uma ameaça para a segurança interna da União e exigem uma resposta coordenada, direcionada e adaptada.Continuam a perdurar nesta matéria obstáculos que justificam a adoção desta nova diretiva. Avaliações mostraram que a Decisão Quadro 2006/960/JAI em vigor não é suficientemente clara, nem assegura um intercâmbio adequado e rápido de informações pertinentes entre os Estados. Foi, por conseguinte, importante atualizar o regime jurídico existente com vista a eliminar discrepâncias e estabelecer regras claras e harmonizadas para que as autoridades competentes possam realizar um intercâmbio de informações e uma cooperação operacional.O Parlamento aprova a sua posição quanto à Diretiva relativa ao intercâmbio de informações para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais, estabelecendo como princípios orientadores os princípios da disponibilidade, acesso equivalente, confidencialidade, propriedade e fiabilidade dos dados que deverão orientar a sua interpretação e aplicação.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/03/15

. – O Parlamento reiterou a sua total solidariedade para com o povo da Bielorrússia, exigindo o fim das repressões e a libertação de todos os presos políticos, como Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski, a quem foi negado o direito a um julgamento justo. O conjunto crescente de medidas e políticas do regime de Lukashenko contra o próprio povo bielorrusso, como os julgamentos por motivos políticos, realizados à porta fechada e sem o devido processo legal, a perseguição de polacos, lituanos e outros grupos minoritários, o assédio e a perseguição a sindicatos ou a Lei da Cidadania são exemplos da mais abjeta desconsideração pelos direitos fundamentais, a que se soma a cumplicidade do regime de Minsk na guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia.A União deve, por isso, preparar-se para ajudar a Bielorrússia num futuro democrático, estreitando a sua relação com as forças democráticas perseguidas e em exílio, e criar um plano de recursos financeiros e administrativos. Insta-se, neste contexto, toda a comunidade internacional a rejeitar a candidatura da Bielorrússia ao lugar não permanente do Grupo da Europa Oriental no Conselho de Segurança das Nações Unidas para 2024‑2025. Em concordância com o exposto, votei a favor.

2023/03/15

. – A luta contra a pobreza e a exclusão social exige uma abordagem holística, dinâmica. Os regimes de rendimento mínimo, quando adequadamente financiados e dotados de recursos, são uma forma importante e eficaz de superar a pobreza e promover a inclusão social. No entanto, não são suficientes. É essencial que o apoio ao rendimento e o rendimento mínimo não contribuam para a dependência social, devendo ser combinados com incentivos e medidas de apoio que capacitem a mão de obra no mercado de trabalho e que permitam (re)integrar os cidadãos aptos para trabalhar. Há que quebrar o círculo vicioso da pobreza e da dependência do apoio público para as famílias.Acredito, por isso, que os Estados-Membros devem integrar os regimes de rendimento mínimo numa estratégia de inclusão proativa que balance a participação social, o mercado de trabalho e o bem-estar dos cidadãos. Necessitamos de políticas e medidas específicas que capacitem aqueles que estão aptos para trabalhar e que garantam empregos estáveis, de elevada qualidade, que proporcionem um acesso efetivo, equitativo e universal aos serviços sociais e públicos, em particular nos domínios da educação, da saúde e da habitação.Votei a favor da resolução.

2023/03/15

. – O Parlamento elaborou a sua recomendação ao Conselho e ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em matéria do funcionamento do Serviço Europeu de Ação Externa e uma UE mais forte no mundo, com vista ao aumento da legitimidade da ação externa da União e do próprio SEAE.Apela-se, nomeadamente, a uma melhor coordenação e integração intra e interinstitucional em matérias como a migração, o comércio e a energia, instando-se a União e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz em fóruns internacionais, nomeadamente na ONU, propondo-se que a estrutura do SEAE seja adaptada para melhor desenvolver prioridades estratégicas e responder aos desafios emergentes mais agudos. Insta-se, ainda, à integração plena do princípio “mais por mais” nas relações com países terceiros. No que respeita à consideração sobre o alargamento da votação por maioria qualificada na tomada de decisões no domínio da política externa, fica claro que tal só se aplicaria a áreas específicas da mesma, excluindo-se à partida quaisquer decisões que criem ou destaquem missões militares ou operações com um mandato executivo ao abrigo da PCSD.Em face do exposto, votei favoravelmente.

2023/03/15

. – O Semestre Europeu é o mais importante instrumento de coordenação de políticas económicas e orçamentais da União, sendo fundamental para garantir a integridade do mercado interno, a estabilidade financeira e orçamental e a competitividade da economia europeia. A ativação da cláusula de derrogação geral, necessária face às circunstâncias da pandemia, é uma janela de oportunidade para a revisão deste processo e, infelizmente, essa reforma tem tardado. A avaliação realizada pelo Parlamento Europeu é adequada e aponta para um quadro mais flexível, mais responsável e mais transparente.Acompanho o entendimento de que a revisão do quadro de governação económica deve ser realizada até final de 2023. Defendo que essa revisão seja assente em soluções mais flexíveis na substância e nos calendários propostos para os ajustamentos necessários nas economias, tomando em consideração os aspetos particulares de cada Estado-Membro. De igual forma, entendo que os objetivos de redução e gestão sustentável da dívida pública - associados a um equilíbrio orçamental garantido de forma estrutural - devem ser ambiciosos, segundo um princípio de solidariedade intergeracional. Defendo que todos os instrumentos do Semestre Europeu devem transparentes, de forma a permitir um maior escrutínio público das responsabilidades de governos nacionais e instituições europeias.

2023/03/15

. – A resolução aprovada é incisiva ao apontar as consequências que o ano 2023 trará no plano social. Se há um ano o foco era a crise social e económica resultante da pandemia, em 2023 temos de acrescentar à lista um contexto social e económico na Europa em que a maioria das famílias se encontra em situação de pobreza, sem capacidade para pagar as faturas do gás e da eletricidade. Também a realidade dos salários é preocupante, com a maioria dos Estados-Membros a não acompanhar a subida das taxas de inflação com aumentos salariais.Há que ter presente que a redução das desigualdades é uma responsabilidade partilhada entre a União e os Estados-Membros, conforme dispõe o artigo 9.º do TFUE. Neste sentido, o Semestre Europeu, enquanto mecanismo de coordenação das políticas económicas e de emprego da UE, deve facilitar a adoção de medidas que permitam aos Estados fazer face à grave crise económica e social de hoje.Da resolução que acompanhei, destaco o apelo à criação de um pacote de solidariedade destinado a ajudar as pessoas e as PME a fazer face ao aumento do custo de vida. Um apelo concreto e com vista a reforçar a economia dos 27 Estados—Membros.

2023/03/15

. – No discurso sobre o Estado da União, a Presidente da CE anunciou que este ano 2023 seria o Ano Europeu das Competências numa tentativa clara de potenciar a mão de obra qualificada, a educação profissional e a melhoria das competências técnicas e sociais na UE. Com a Resolução aprovada, o Parlamento demonstrou o seu apoio a esta decisão da Comissão, tendo apontado como necessário para este ano atenuar as desigualdades e assegurar uma transição ecológica e digital socialmente justa e inclusiva. Para tal, a qualificação de adultos em idade ativa é essencial, permitindo promover e construir uma economia sustentável e capaz de fazer face a fatores exógenos como a pandemia e a guerra na Ucrânia.É imperativo fortalecer a competitividade das empresas da União Europeia, em particular das PME que representam 99% de todo o tecido empresarial e empregam mais de 80 milhões de pessoas. Em parte, são elas as garantes do bom funcionamento do mercado de trabalho através da criação de emprego de qualidade e consequente retenção de talento.Além disso, a Resolução propõe ainda estabelecer uma cooperação e diálogo mais próximos com parceiros sociais, integrando um maior número de pessoas no mercado laboral, designadamente grupos desfavorecidos.Votei favoravelmente.

2023/03/30

. – Em 2020, as desigualdades remuneratórias em razão do género por trabalho igual ou de igual valor situavam-se nos 13%. Ainda que se tenha verificado um decréscimo das disparidades salariais entre homens e mulheres na última década, a verdade é que esta se revelou residual.O Parlamento Europeu, com a resolução aprovada, expõe, de modo categórico, a urgência de eliminar em absoluto as discrepâncias na remuneração motivadas pela discriminação, direta ou indireta, em função do género.Para tanto, o reforço da observância do princípio da igualdade de remuneração exige transparência salarial e, por isso, recai sobre as empresas a obrigação de comunicarem as informações relativas aos vencimentos pagos. Não se exige uma alteração dos sistemas dos Estados-Membros de fixação de salários, antes se reiterando a imperatividade de uma remuneração condigna independente do género.É essencial que a determinação do vencimento se fundamente em critérios neutros em termos de género para garantir empregos de qualidade e de remuneração igual, anulando a disparidade de pensões e a feminização na pobreza.Com esta Resolução, o Parlamento dá um importante passo para o combate do fosso salarial que perpetua no seio da UE. Por esse motivo, saúdo e acompanho esta Resolução.

2023/03/30

. – Na Resolução votada, o Parlamento Europeu apresenta a sua avaliação sobre o relatório de 2022 da Comissão relativo à situação do Estado de Direito no seio da União.Tomando nota das melhorias registadas comparativamente a relatórios anuais anteriores, como a inclusão de recomendações específicas por Estado-Membro, o Parlamento lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha acolhido plenamente as recomendações apresentadas em resoluções anteriores.O Parlamento alerta, também, para as tendências verificadas em alguns Estados—Membros quanto às restrições à liberdade de imprensa, ao pluralismo dos meios de comunicação e à segurança dos jornalistas e insta a Comissão a acompanhar essas situações. Manifesta, igualmente, preocupação com os direitos intencionalmente visados de diferentes grupos minoritários, solicitando uma análise de como o retrocesso no Estado de Direito afeta os grupos minoritários.Apelamos à Comissão e o Conselho para que reforcem a sua ação em alguns países, especialmente naqueles em que o Estado de Direito se encontra em crise sistémica, pois um Estado de Direito enfraquecido representa uma ameaça para a UE e para os direitos fundamentais dos seus cidadãos. É essencial proteger e fazer cumprir os valores basilares da União consagrados no artigo 2.º do TFUE.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2023/03/30

. – O Fundo Social para Ação Climática encontra-se integrado no pacote legislativo “Fit for 55”, que pretende cumprir os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, designadamente o compromisso de a União Europeia alcançar a neutralidade carbónica até 2050.Este Fundo foi criado para fazer face aos impactos sociais resultantes do novo regime de comércio de licenças de emissão da UE e tem uma dotação de 72,2 mil milhões de euros. O Fundo será financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão e, ainda, por contribuições dos Estados-Membros que serão de, pelo menos, 25%.É aos agregados mais vulneráveis que se destinam, primariamente, os apoios que os Estados concederão ao abrigo deste Fundo. Também as microempresas e utilizadores dos transportes públicos são destinatários deste fundo.O Fundo atuará através do financiamento de investimentos destinados à renovação urbana, em particular novos sistemas de aquecimento e refrigeração, assim como a soluções de mobilidade com emissões de gases poluentes nulas ou reduzidas. Com o fundo apenas serão apoiadas medidas que respeitem o princípio do no significant harm e que reduzam a dependência dos combustíveis fósseis.Votei favoravelmente.

2023/04/18

. – Para fazer face ao empréstimo contraído ao abrigo do NextGenerationUE , o fundo de recuperação pós-pandémica, é urgente que o Orçamento da União esteja munido de recursos financeiros suficientes para pagar a dívida contraída. Necessitamos, por isso, de recursos próprios. Sem novas receitas a entrar nos cofres europeus, haverá necessidade de cortar em diferentes programas europeus, de que tanto carecem e beneficiam os Estados, para fazer face às obrigações de pagamento da dívida.Os novos recursos próprios devem estar em linha com as prioridades da UE, nomeadamente o combate às alterações climáticas, à pobreza, à fraude e à evasão e elisão fiscais. Em novembro de 2022, o Parlamento Europeu aprovou o primeiro pacote dos novos recursos próprios, que inclui o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (ETS), o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e o Pilar I do G20/OCDE.Na sessão plenária, e seguindo os resultados da votação anterior, o Parlamento manifestou-se de forma expressiva ao aprovar o Regulamento relativo à Disponibilização, de que fui correlator, onde se preveem medidas de controlo, supervisão e revisão dos recursos. Os recursos próprios são fundamentais para a prosperidade económica da UE. É imperativo que o Parlamento exija da UE mais ambição na definição do segundo pacote de recursos, agora impulsionado por esta votação.

2023/04/19

. – Esta resolução presta particular atenção ao facto de aproximadamente dois terços do orçamento do Parlamento serem fixos por imposição estatutária. Para 2024, a estimativa de receitas e despesas ascende ao montante de quase dois milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de seis pontos percentuais perante o orçamento de 2023.O orçamento do Parlamento para o exercício de 2024 versa sobre quatro grandes domínios: comunicação das próximas eleições europeias, a proteção contra ciberameaças, a política imobiliária e a transição ecológica da instituição.No que respeita à comunicação, a resolução aprovada prevê um orçamento adequado ao incentivo à participação democrática e ao envolvimento dos cidadãos. As ciberameaças e o combate à desinformação surgem em linha com o ano de eleitoral, mas não só. É necessário que o Parlamento disponha de montantes suficientes que lhe permitam «munir» as suas paredes de segurança online . O seu normal funcionamento depende disso.Também a manutenção de todos os edifícios parlamentares é prioritária, reconhecendo a resolução os custos de maximizar a eficiência energética e diminuir a pegada de carbono. Visa-se, com isto, ter um Parlamento «verde», com medidas de poupança do consumo energético e investimento em energias renováveis.Votei a favor.

2023/04/20

. – Na sequência do Brexit, a União Europeia, com fundamento no artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, encetou negociações com diversos países terceiros, membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), inclusivamente com o Brasil, com vista a ajustar os contingentes pautais existentes, por forma a suprimir do contingente global da UE os volumes que foram efetivamente utilizados pelo Reino Unido.Este género de acordo com a República Federativa do Brasil não é uma novidade, tendo já sido negociados acordos semelhantes com a Tailândia, a Indonésia, os EUA e a Nova Zelândia.Por este acordo configurar uma posição prudente sobre o ajustamento dos contingentes pautais da União, votei favoravelmente.

2023/05/09

. – O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de profundas mudanças estruturais no comércio mundial ou crise financeira e económica mundial.Com a aprovação desta resolução, será possível mobilizar um total de 1 275 000 EUR para a Alu Ibérica, empresa espanhola que se viu forçada a declarar falência voluntária. A perda de competitividade e o aumento dos preços da energia e das matérias primas estão na origem desta falência.A Comissão, após cuidadosa avaliação da candidatura da empresa espanhola, decidiu pelo preenchimento das disposições aplicáveis do regulamento FEG, concluindo pela concessão da necessária contribuição financeira.O montante aprovado destina-se a apoiar os 303 trabalhadores despedidos procurando, por um lado, prestar-lhes auxílio económico imediato e, por outro, prepará-los para a reintegração no mercado de trabalho, munindo-os de competências, formação e capacidade de adaptação a um mercado cada vez mais competitivo, diferenciado e digital.Votei a favor.

2023/05/09

. – O processo de quitação é um importante instrumento de escrutínio nas mãos do Parlamento Europeu. Ao lado da decisão de conceder quitação, o Parlamento adota, igualmente, uma resolução onde se encontram as devidas observações relativas à execução do orçamento alvo de escrutínio. Estas observações podem exigir alterações aos procedimentos e práticas ou procurar somente melhorar a forma como são conduzidas as políticas da União.Em concreto, na decisão sobre a quitação relativa à gestão e execução orçamental da Comissão Europeia, o processo dividiu-se, pela primeira vez, em dois capítulos: um primeiro referente ao Quadro Financeiro Plurianual, relativo à execução do orçamento a longo prazo da UE em 2021, e um segundo relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que dá nota sobre a implementação do instrumento em 2021.Quando concede quitação à CE, o Parlamento verifica e avalia, na sequência de auditorias internas e externas, a correta utilização dos fundos e se os objetivos políticos foram alcançados, confirmando assim a regularidade e o desempenho das despesas da Comissão numa relação custo-benefício.Tendo os pareceres das várias comissões parlamentares e o relatório anual do Tribunal de Contas reportado a fiabilidade e transparência das contas e a conformidade com a lei das operações subjacentes, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – A quitação é uma decisão do Parlamento Europeu que reflete as suas conclusões sobre a forma como a Comissão, demais instituições e organismos levaram a cabo a sua tarefa de execução do orçamento.Este importante processo de controlo é essencial para garantir uma correta gestão financeira e para avaliar a execução orçamental e as margens de melhoria para o futuro. Em específico, foi votada a quitação sobre a execução do orçamento pelo Parlamento Europeu em 2021.Aprovadas as contas do Parlamento Europeu, tendo em conta as declarações do Secretário-Geral – que foi claro ao reportar que os recursos afetos ao orçamento foram usados para o propósito a que estavam destinados e que há garantias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes –, e considerando a auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, apoiei a decisão de conceder a quitação ao Parlamento Europeu.Referindo-se a 2021, um ano marcado pela pandemia, trata-se de uma decisão com contornos muito específicos. Por isso realço que nesta decisão foi dada particular atenção ao contexto pandémico que atravessámos. Também neste processo se encontram recomendações importantes como a criação de um organismo de ética para combater a corrupção e recomendações relativas ao Fundo Voluntário de Pensões.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu adiou a decisão de dar quitação à Secretária-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2021.Destaca-se a recusa do Conselho em cooperar com o Parlamento, através do envio de respostas orais ou escritas, para assegurar um processo de quitação devidamente informado e meticuloso, a fim de garantir a transparência exigida. Nestes termos, o Parlamento Europeu encontra-se impossibilitado de desempenhar as suas funções e de tomar uma decisão informada sobre a concessão de quitação.Apela-se ao Conselho que atenda às recomendações aprovadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação e insta-se para que retome as negociações com o Parlamento de forma a que encontre uma solução no quadro atual.Com isto, é de salientar a necessidade de reforçar a transparência do Conselho. Pelo exposto, votei contra esta quitação.

2023/05/10

. – Em 2021, a pandemia da COVID—19 teve um impacto significativo nas atividades jurisdicionais e administrativas do TJUE, sendo de salientar a revisão do seu plano de emergência e continuidade das atividades. Congratula-se o facto de o TJUE ter sido galardoado com o Prémio do Provedor de Justiça Europeu para a Boa Administração. Observa—se, com satisfação, uma elevada taxa de execução orçamental, cerca de 98,69%, registada em 2021.Atendendo ao parecer da Comissão do Controlo Orçamental, ao relatório de contas do TJUE dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2021, ao relatório anual do Tribunal de Contas e às suas declarações relativas à fiabilidade e regularidade das contas e legalidade das operações subjacentes, o Parlamento atribuiu quitação ao Secretário do TJUE pela execução do orçamento para 2021, tendo contado com o meu voto a favor.

2023/05/10

. – Tendo em conta os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, à qual pertenço, e do auditor externo independente, não são comunicadas quaisquer irregularidades quanto às contas de gestão do Tribunal.A autoridade de quitação visa reforçar a importância da legitimidade democrática das instituições europeias, por via da transparência e do conceito de orçamentação baseada no desempenho e na boa governação dos recursos. Considera-se que o Tribunal funcionou de forma transparente e independente, o que contribui para a solidez da gestão financeira da UE.Isto posto, votei favoravelmente a quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2021.

2023/05/10

. – Tendo em consideração que os relatórios da Comissão do Controlo Orçamental, da qual faço parte, da Comissão para os Assuntos Financeiros e Orçamentais, órgão que supervisiona o Comité, bem como do Tribunal de Contas não identificam problemas específicos ou irregularidades operacionais, o Parlamento Europeu aprovou a quitação ao Secretário-Geral pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2021, contando com o meu voto a favor.

2023/05/10

. – Com a pandemia de COVID-19, o Comité das Regiões teve de se adaptar às novas circunstâncias e responder às necessidades dos órgãos locais e regionais, tendo-se demonstrado capaz na definição de prioridades e adoção de iniciativas eficazes que permitissem continuar o regular funcionamento do seu trabalho.Em relação aos temas auditados não foram detetados erros ou deficiências significativas.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – O Provedor de Justiça Europeu é uma instituição relativamente pequena, com um orçamento que representa aproximadamente 0,2 % do orçamento administrativo total.Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual relativo ao exercício de 2021, não identificou anomalias, tendo-se pronunciado pela legalidade das contas e operações subjacentes, não me opus à concessão de quitação à Provedora de Justiça Europeia, votando, por isso, favoravelmente.

2023/05/10

. – A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pauta a sua atividade pelos princípios de integridade e transparência, melhorando e reforçando a legitimidade democrática das instituições da União Europeia.Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas que conclui que a AEPD atuou com retidão no que às suas contas diz respeito e cumpriu com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, votei a favor da quitação.

2023/05/10

. – Tomando em consideração o relatório anual do Tribunal de Contas, o Serviço Europeu para a Ação Externa cometeu dois erros nos pagamentos por si efetuados, um relativo à inexistência de um contrato de serviços adquiridos por uma delegação da UE, e outro referente aos subsídios pagos a um membro que não tinha declarado alterações da sua situação pessoal. No entanto, não foram detetadas inconformidades nos sistemas de supervisão e controlo.Votei favoravelmente.

2023/05/10

. – O orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional provém essencialmente do orçamento da UE e teve um aumento de 1,15 % relativamente ao ano de 2020.No seu relatório anual, o Tribunal de Contas declara a fiabilidade das contas do Centro e a legalidade das operações subjacentes, tendo o Parlamento aprovado o processo de quitação.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Considerando que o relatório do Tribunal de Contas conclui ter obtido garantias razoáveis de que as contas da Fundação se revelam fiáveis e que as respetivas operações são legais e regulares, o Parlamento Europeu decidiu pela concessão de quitação pela execução do orçamento referente ao exercício de 2021.Votei a favor.

2023/05/10

. – Votei para que a quitação fosse atribuída, em virtude do relatório anual apresentado pelo Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União de 2021, considerando que este concluiu pelo cumprimento da legalidade das contas e operações subjacentes.

2023/05/10

. – O Tribunal de Contas afirma ter obtido garantias suficientes e razoáveis para concluir pela fiabilidade das contas e pela legalidade das operações correspondentes. Nessa medida, o Parlamento Europeu atribuiu quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2021.Não encontrei quaisquer razões justificativas para uma oposição e, por isso, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Foi concedida, pelo Parlamento Europeu, a quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2021.A Agência demonstrou ter cumprido com a lei em termos contabilísticos, respeitando os princípios democráticos europeus e a transparência. Nesta medida, considerei que se deveria proceder à quitação do orçamento da Agência, dando o meu voto favorável.

2023/05/10

. – De acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas e da Comissão do Controlo Orçamental, à qual pertenço, a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho cumpriu devidamente com as normas legais aplicáveis nas operações contabilísticas por si efetuadas.Pelo exposto, e sem encontrar razões de fundo que justificassem uma eventual oposição, votei a favor da concessão de quitação.

2023/05/10

. – Aprovamos, no Parlamento Europeu, a quitação referente à execução do orçamento da Agência da UE para a Cooperação Judiciária Penal.Saliento que o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental, da qual faço parte, considerou existirem indícios suficientes para afirmar pela fiabilidade das contas e legalidade das respetivas operações.Assim, votei a favor da decisão de quitação.

2023/05/10

. – O orçamento da Fundação Europeia para a Formação advém inteiramente do orçamento da UE.Em consonância com o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2021, e atendendo a que este considerou que a Fundação respeitou a lei nas suas contas e operações subjacentes, cumprindo com os princípios democráticos europeus, votei favoravelmente a quitação.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu aprovou a concessão da quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima relativo ao ano de 2021.Considerando as contas anuais definitivas da Agência e os pareceres da Comissão de Controlo Orçamental e do Tribunal de Contas, concluiu-se pela conformidade das contas e das operações inerentes. Não existindo quaisquer objeções, nem razões que motivem a reprovação da quitação, votei a favor desta.

2023/05/10

. – O relatório anual do Tribunal de Contas não detetou quaisquer erros ou desconformidades significativas no que diz respeito às contas e respetivas operações efetuadas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação no exercício de 2021.A decisão do Parlamento Europeu foi positiva à quitação pela execução do orçamento da Agência, contando com o meu voto favorável.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu concedeu quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade referente a 2021.Tendo em consideração o parecer do Tribunal de Contas que assevera a integridade e transparência das contas e a regularidade das operações, votei a favor.

2023/05/10

. – Atendendo às observações do Tribunal de Contas para o exercício de 2021, que declara a conformidade com a lei das contas e respetivas operações subjacentes, votei favoravelmente para proceder à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2021.

2023/05/10

. – Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual, declara ter conseguido garantias razoáveis que atestam a fiabilidade das contas e a legalidade das operações subjacentes, votei favoravelmente à decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da ENISA para o ano 2021.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu aprovou a concessão da quitação ao diretor-executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2021.Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas que assegura que as contas da Agência são fiáveis e as operações são legais e regulares, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo às agências da UE no exercício 2021 e à sua declaração de fiabilidade das contas e regularidade das operações subjacentes; tendo em conta, ainda, a Recomendação do Conselho sobre a quitação a dar à Agência e o relatório da Comissão de Controlo Orçamental, o Parlamento Europeu aprovou a decisão de conceder quitação à diretora-executiva da Agência da UE para a Formação Policial, contando com o meu voto a favor.

2023/05/10

. – Todas as agências da UE devem ser plenamente transparentes e responsáveis face aos fundos que lhes são entregues.Considerando que o Tribunal de Contas comunicou que as contas e respetivas operações encetadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira decorreram em conformidade com os tramites legais e dentro dos parâmetros da normalidade expectável e não tendo encontrado quaisquer fundamentos que apoiassem uma recusa da quitação, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu, tendo em conta os relatórios positivos da Comissão de Controlo Orçamental e do Tribunal de Contas quanto à execução do orçamento pela Agência da UE para o Programa Espacial, decidiu a favor da concessão da quitação, com o meu apoio.

2023/05/10

. – Em conformidade com o mapa de receitas e despesas da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2021, o seu orçamento apresentou um acréscimo de 22,9% em relação a 2020, com fundamento nas atividades adicionais atribuídas à Agência com o Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido.Atendendo que o Tribunal de Contas não identificou níveis de erros significativos relativamente às contas e operações subjacentes efetuadas pela Agência, e na ausência de qualquer motivo que pudessem suportar uma recusa da quitação, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – O Tribunal de Contas, no seu relatório anual sobre as agências da União, certificou que as contas e as operações inerentes realizadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2021 se revelam fiáveis, regulares e legais.Assim, o Parlamento Europeu atribui a quitação pela execução do orçamento da Agência, contando com o meu voto a favor.

2023/05/10

. – A decisão do Parlamento Europeu foi no sentido de dar quitação à diretora-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência em 2021, com base nas observações do Tribunal de Contas quanto à fiabilidade e legalidade das contas e operações subjacentes.Sem razões que justificassem oposição, votei favoravelmente ao processo de quitação.

2023/05/10

. – A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial concluiu o ano 2021 sem registar deficiências significativas quanto aos temas auditados, estando as contas e operações isentas de erros materiais.Por estas razões, votei a favor da quitação pela execução do orçamento da Agência.

2023/05/10

. – Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género provou, com a execução do seu orçamento em 2021, que promove o reforço da legitimidade democrática, através da transparência e responsabilização exigidas nas suas contas e operações subjacentes, o Tribunal de Contas não detetou quaisquer irregularidades.Pelo exposto, votei favoravelmente à concessão da quitação.

2023/05/10

. – Tomando em consideração que o Tribunal de Contas não identificou irregularidades operacionais, nem problemas específicos, sendo que não foram constatados erros significativos relativamente aos temas auditados, o Parlamento Europeu procedeu à quitação ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021, contando com o meu voto favorável.

2023/05/10

. – Cabe ao Parlamento Europeu a responsabilidade de proceder à quitação do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, respeitando e a transparência e a responsabilização das aplicações orçamentais.Segundo o relatório do Tribunal de Contas, não se registaram erros materiais relativamente aos objetos auditados.Posto isto, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Após a avaliação do Tribunal de Contas, conclui-se que não existem erros significativos na execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2021, tendo os recursos sido utilizados devidamente, em consonância com o princípio da boa gestão financeira.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – De acordo com o parecer do Tribunal de Contas, a execução do orçamento da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia em 2021 cumpriu com os princípios da transparência e da boa governação, sem quaisquer anomalias a apontar.Considerando não ter encontrado razões para me opor, votei a favor.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu aprovou a concessão de quitação ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE pela execução do orçamento Agência para o exercício de 2021, na sequência das observações emitidas pelo Tribunal de Contas no sentido da fiabilidade das contas e regularidades das operações correspondentes, não tendo sido registados erros significativos aos temas auditados.Por estes motivos, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Em 2021, o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia apresentou um decréscimo de 42,26% comparativamente a 2020, devido ao montante significativamente inferior concedido e executado às Comunidades de Conhecimento e Inovação.Considerando que o Tribunal de Contas afirma existirem garantias razoáveis de que as contas são fiáveis e as operações inerentes são legais e regulares, votei favoravelmente à concessão da quitação.

2023/05/10

. – O Parlamento Europeu deu quitação à diretora-executiva da Agência da UE para o Asilo pela execução do orçamento para o exercício de 2021.Tendo em conta que o Tribunal de Contas comprovou o cumprimento pela Agência dos princípios da transparência e da boa governação orçamental, não constando quaisquer erros materiais das contas e suas operações, votei favoravelmente a decisão sobre a quitação.

2023/05/10

. – O Tribunal de Contas, no seu relatório sobre a execução do orçamento da Agência no exercício de 2021, afirma que as contas e operações subjacentes são, nos aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.Posto isto, votei a favor da concessão de quitação.

2023/05/10

. – Atendendo à declaração do Tribunal de Contas dobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações conexas, reforçando, assim, a legitimidade democrática, com a transparência e responsabilização devidas, o Parlamento Europeu aprovou a quitação ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão para o exercício de 2021, contando com o meu voto favorável.

2023/05/10

. – Considerando que todas as instituições da União devem cumprir o Regulamento Financeiro e as normas em matéria de gestão, e que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes para afirmar que as contas e respetivas operações levadas a cabo pela Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 são legais, regulares e fiáveis, votei favoravelmente ao provimento da quitação.

2023/05/10

. – Tendo em conta os pareceres das Comissões competentes e o relatório anual do Tribunal de Contas, o Parlamento Europeu procedeu à quitação do orçamento da Empresa comum de Aviação Limpa para o exercício de 2021, contando com o meu voto favorável.O TC não constatou irregularidades operacionais, nem identificou erros materiais significativos em relação aos objetos auditados.

2023/05/10

. – Atendendo aos relatórios das Comissões responsáveis por analisar o processo de quitação e do Tribunal de Contas, votei favoravelmente para proceder à quitação.O relatório anual do TC reportou a credibilidade e fiabilidade das contas e a regularidades das operações conexas.

2023/05/10

. – O Tribunal de Contas considerou que a Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora apresenta uma boa gestão financeira na utilização dos fundos que lhe são confiados, respeitando a transparência.Nesta medida, o Parlamento Europeu aprovou a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2021, tendo contado com o meu voto a favor.

2023/05/10

. – Em conformidade com o relatório anual do Tribunal de Contas, as contas da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo refletem fielmente a sua situação financeira. Os fluxos de caixa e as variações da situação líquida do exercício de 2021 encontram-se em consonância com o seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pela Comissão e as operações subjacentes às contas são também elas legais e regulares.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Conforme o parecer do Tribunal de Contas, não se verificaram erros significativos em todos os aspetos materialmente relevantes, sendo as contas da Empresa Comum do Setor Ferroviário fiáveis e as operações subjacentes regulares e legais.Posto isto, a decisão do Parlamento Europeu foi no sentido de conceder quitação pela execução do orçamento referente ao exercício de 2021, contando com o meu voto favorável.

2023/05/10

. – Aprovamos, no Parlamento Europeu, a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais para o ano de 2021.Considerando as declarações emitidas pelo Tribunal de Contas relativamente à ausência de desconformidade nas contas e operações subjacentes e o respeito pela legalidade e regularidade exigidas nestas circunstâncias, votei a favor.

2023/05/10

. – Tendo o relatório do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2021 concluído que a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho cumpriu com a regularidade e legalidade das contas e operações conexas, considerei que deveria proceder à quitação, dando o meu voto favorável.

2023/05/10

. – Os oito, nono, décimo e décimo primeiro FED não foram integrados no orçamento geral da UE e continuam a ser executados autonomamente, sendo objeto de relatórios distintos.O Tribunal de Contas registou que a execução do orçamento dos FED em causa promoveu a transparência da prestação de contas e a devida diligência nas operações subjacentes efetuadas.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Tomando em consideração as decisões relativas à quitação do orçamento das agências da União para o exercício de 2021, o relatório anual do Tribunal de Contas e os pareceres das Comissões, em particular da Comissão de Controlo Orçamental, o Parlamento Europeu congratula as agências pelos esforços encetados para conservar os elevados padrões de trabalho e de desempenho, não obstante as limitações causadas pelo segundo ano da pandemia de COVID-19.Além disso, o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu constata que, em termos globais, as auditorias às contas das agências relativas ao exercício de 2021, assim como às operações subjacentes, mantêm os resultados positivos de anos anteriores, embora sejam necessárias melhorias no que respeita aos pagamentos subjacentes às contas.Apoio as recomendações incorporadas nesta resolução e, por isso, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – Tendo em conta que o relatório do Tribunal de Contas conclui que a Autoridade Europeia do Trabalho atuou com respeito à lei e com a retidão necessária nas suas contas e cumpriu com regularidade as operações subjacentes, e não existindo quaisquer motivos que suportassem uma oposição, votei a favor do processo de quitação.

2023/05/10

. – O alargamento solidário é um instrumento de política externa essencial, que deve ser visto como um elemento geoestratégico em termos da manutenção da paz e segurança na Europa. Mais, um ritmo excessivamente lento do alargamento conduz a uma maior intervenção de países perversos como a Rússia.A adesão à UE continua a ser um objetivo estratégico da Sérvia, tendo em conta a nomeação do novo Ministro da Integração Europeia, os progressos em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais, de funcionamento das instituições democráticas, de compromisso com os direitos e valores europeus, de normalização e desanuviamento das relações com o Kosovo e de alinhamento com a PESC determinarão a dinâmica do processo de adesão.Apela-se ao governo sérvio, à Comissão, aos Estados-Membros e à Delegação da UE na Sérvia para que prossigam uma estratégia de comunicação mais ativa e eficaz, que combata a desinformação e que promova os benefícios da adesão e dos projetos e reformas financiados pela UE junto da população sérvia. Salienta-se que a Sérvia é o maior beneficiário de assistência da União nos Balcãs Ocidentais, tendo recebido 1 404 mil milhões de euros ao abrigo do IPA II desde 2014.Pelo exposto, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – O processo de alargamento deve ser acompanhado de uma preparação política, institucional e económica notável, a fim de promover uma Europa aberta, por via da solidariedade e cooperação.O Parlamento Europeu congratula-se com o alinhamento contínuo da República do Kosovo com a política externa e de segurança da União, em particular a sua forte condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a implementação das medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia, bem como pela suspensão do regime de vistos para cidadãos ucranianos.Destaca-se o pedido de adesão do Kosovo à UE, em dezembro de 2022, que reflete a contínua orientação pró-europeia dos seus cidadãos, o consenso político sobre a integração e uma clara opção estratégica e geopolítica. A União, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, já concedeu ao Kosovo acima de 1,2 mil milhões de euros.Apela-se para que o Kosovo continue e materialize as reformas necessárias, sobretudo no domínio do Estado de direito, da corrupção e da criminalidade organizada, do sistema judiciário e dos direitos das minorias. Louva-se ainda a concessão de liberalização de vistos aos cidadãos do Kosovo.Seguindo os avanços da integração europeia do país, votei a favor.

2023/05/10

. – Para fazer face à crise sanitária e atenuar os impactos económicos, a UE mobilizou dinheiro disponível do seu orçamento e propôs a criação de um instrumento para ajudar os cidadãos e empresas. Para financiar o NextGenerationEU, foi necessário recorrer aos mercados e contrair empréstimos.Inicialmente, o orçamento a longo prazo da União previa que os custos dos empréstimos relacionados com o Instrumento de Recuperação da União Europeia seriam de 12,9 mil milhões de euros. No entanto, a preços correntes, se analisarmos o aumento gradual das taxas de juro dos empréstimos, prevê-se que este valor ascenda a 15 mil milhões. Este aumento dos custos está a exercer uma pressão adicional sobre o orçamento, comprometendo a capacidade de a UE financiar as suas prioridades e reagir a acontecimentos imprevistos (como a guerra na Ucrânia), colocando em risco programas basilares e políticas essenciais, como a Política de Coesão - de que Portugal é um grande beneficiário -, que poderão ver os seus montantes reduzidos caso os custos de reembolso dos empréstimos excedam as margens disponíveis no orçamento para o seu pagamento.Temos um orçamento em asfixia. É urgente que seja levada a cabo uma ambiciosa revisão do Quadro Financeiro Plurianual.Reconhecendo tudo isto, votei a favor.

2023/05/10

. – A Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, também denominada por Convenção de Istambul, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a violência contra as mulheres. Este diploma oferece uma definição jurídica da violência contras as mulheres e estabelece um quadro de medidas para a prevenção dessa violência, a proteção das vítimas e a punição dos agressores.A violência exercida contras as mulheres constitui uma violação dos direitos fundamentais e humanos e caracteriza-se como uma forma de discriminação em razão do género, que afeta desproporcionalmente as mulheres e que obstaculiza a igualdade entre os sexos.O Conselho da Europa solicitou a aprovação do Parlamento Europeu para a celebração da presente Convenção, com vista a uma resposta uniformizada e coerente desta matéria por todos os Estados-Membros.É de destacar que a UE adere à Convenção apenas no que respeita às matérias da sua competência exclusiva, nomeadamente as referentes às instituições e à administração pública da União.Repudio qualquer manifestação de violência baseada no género e apoio convictamente a sua prevenção e o seu combate, tanto dentro como fora da Europa.Por isso e como não poderia deixar de ser, votei a favor.

2023/05/10

. – Em 2017, a União Europeia assinou - finalmente - a Convenção de Istambul, instrumento internacional que define juridicamente a violência contra as mulheres, apoia as vítimas e promove a ação penal contra os agressores.Esta Convenção reconhece várias formas de violência dirigida às mulheres: a título exemplificativo, abrange tanto a violência física como psicológica, a violação, o casamento forçado, a mutilação genital feminina e o assédio sexual.É de acrescentar que, segundo o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a violência contra as mulheres representa uma perda de 289 mil milhões de euros por ano à União Europeia, o que comprova que a violência de género impacta de diversas formas a sociedade.A adesão da União à Convenção ocorre apenas nas matérias da sua competência exclusiva, particularmente as que se inserem na cooperação judiciária em matéria penal, asilo e não repulsão.Com vista à aplicação de políticas coordenadas, o Conselho solicitou a aprovação do Parlamento Europeu para adotar a decisão relativa à ratificação nesta matéria.Considerando que a celebração da Convenção reflete um passo significativo na erradicação da violência exercida sobre todas as mulheres, votei favoravelmente.

2023/05/10

. – A Agência Europeia é financiada por taxas pagas pela indústria farmacêutica por serviços prestados, cerca de 89,40 % das suas receitas, pelo orçamento da UE, em 9,90 %, e receitas afetadas externas, em 0,7 %.Em conformidade com o relatório anual do Tribunal de Contas, a Agência agiu nos termos legais relativamente à sua atividade contabilística, apresentando as contas e as operações que lhes estão subjacentes dentro dos parâmetros da normalidade.Posto isto, votei a favor da quitação.

2023/05/10

. – Atendendo às contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2021, assim como ao relatório do Tribunal de Contas, no qual emite a declaração relativa à credibilidade das contas e normalidade das operações subjacentes, votei favoravelmente a decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação.

2023/05/10

. – A Procuradoria Europeia adquiriu autonomia financeira da Comissão em 2021, apresentando nesse ano o seu primeiro conjunto de contas anuais.O Parlamento Europeu concedeu quitação ao diretor administrativo da Procuradoria Europeia pela execução do orçamento para o exercício de 2021, na decorrência do parecer positivo proferido pelo Tribunal de Contas sobre a regularidade das contas da Procuradoria e sobre a legalidade das receitas e dos pagamentos inerentes.Pelo exposto, votei a favor.

2023/05/10

. – Dentro de apenas quatro anos, caso não sejam asseguradas novas fontes de receitas, o orçamento da União Europeia poderá ser reduzido em mais de 15 mil milhões de euros por ano. Uma redução drástica, exacerbada pelo aumento das taxas de juro que colocam uma maior pressão sobre o orçamento a longo prazo da UE, ao aumentarem os custos do pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU.A este aumento somamos a guerra na Ucrânia, a crise energética e a tendência inflacionista que se fazem sentir, particularmente, na UE.É necessária a introdução de novas fontes de receitas para garantir que a Europa possa recuperar e reconstruir-se sem sobrecarregar as próximas gerações e sem comprometer os investimentos e programas da UE.O pacote de novos recursos próprios, do qual fui correlator, é o resultado de longas negociações entre grupos políticos e reflete as propostas do Parlamento Europeu. Delas, destaco um novo mecanismo de fronteiras justas e contribuições nacionais baseadas em estatísticas, como o gender pay-gap .É urgente que a CE seja ambiciosa e apresente um novo cabaz de recursos capazes de suprir as dificuldades orçamentais que estrangulam as políticas europeias e impedem a UE de estar na linha da frente da mudança.

2023/05/10

. – A aprovação desta Resolução é prova do compromisso do Parlamento Europeu para com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, reconhecida alavanca para a proteção da saúde, segurança e melhoria das condições de vida dos europeus.Em 2021, realizou-se a Cimeira Social onde se definiram três metas até 2030: garantir que 78 % da população entre os 20 e os 64 anos está empregada; alcançar uma redução de, pelo menos, 15 milhões do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social; e garantir que, pelo menos, 60 % dos adultos participam em ações de formação.Dois anos depois, há que agir. Para alcançarmos uma Europa justa, social e inclusiva, os direitos sociais terão que ser uma prioridade, terão que estar no centro das políticas europeias e terão que ser devidamente protegidos.O desenvolvimento sustentável que a UE tanto ambiciona alcançar depende de uma perfeita simbiose entre os pilares económico, social e ambiental. Um desenvolvimento que se baseia no pleno emprego e no progresso social, mas, também, numa economia de mercado altamente competitiva. Bandeiras que só serão alcançadas se à vertente social for dada a devida relevância.Reconhecendo a importância deste Pilar e das conclusões da Cimeira Social, votei favoravelmente.

2023/05/11

. – A Ação de Apoio às Munições foi criada com o propósito de reforçar a capacidade industrial da defesa europeia, acelerar a entrega de munições à Ucrânia e aumentar as reservas dos Estados—Membros destes equipamentos.Esta Ação, orçamentada em 500 milhões de euros a serem gastos até 30 de junho de 2025, destina-se a aumentar a produção, ajudando a reduzir os prazos de execução dos produtos de defesa relevantes e facilitando o investimento. Deste modo, será possível à indústria produzir em maior quantidade, num menor tempo, reduzindo, com isto, os prazos de fabrico e entrega dos materiais de defesa. Além disso, contribui para a promoção da competitividade da indústria, assim como para a criação de emprego e melhoria das competências.A comissão prevê um modelo de cofinanciamento para os projetos candidatos a estas verbas, em que 40% do investimento provém do orçamento da UE e 60% é assegurado pelos Estados-Membros e/ou empresas.Este é um instrumento particularmente importante no contexto da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Para apoiar a Ucrânia e assegurar a disponibilidade dos seus stocks, a UE deve estar solidária e mobilizar diferentes instrumentos que tem ao seu alcance para apoiar a Ucrânia nas diferentes frentes.

2023/06/01

. – O Parlamento Europeu aprovou a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. Este instrumento legislativo visa promover mudanças comportamentais nas empresas no que respeita à mitigação dos impactos negativos das suas atividades - incluindo as relações nas suas cadeias de valor - nos direitos humanos e no ambiente.É imperativo que as empresas assumam uma conduta sustentável, que respeite os direitos humanos e a dignidade dos trabalhadores. Caso contrário, as empresas serão responsabilizadas pelos efeitos adversos das suas operações. Uma boa governação empresarial implica, necessariamente, um modelo de negócios compatível com uma transição para uma economia sustentável, do ponto de vista humano e ambiental.Importante é também referir que esta Diretiva evita uma fragmentação no mercado único ao prever uma harmonização dos requisitos aplicáveis às empresas dos diferentes Estados-Membros proporcionando, assim, uma concorrência equitativa.Todas as valências desta Diretiva terão que ser compatibilizadas com as empresas de pequenas dimensões que possam ter dificuldades em cumprir cabalmente as obrigações estipuladas.Reconhecendo a importância desta Diretiva, votei a favor.

2023/06/01

. – Através do FEG, a UE presta apoios adicionais aos trabalhadores despedidos em consequência, nomeadamente, de mudanças nos padrões do comércio mundial, alterações significativas nas relações comerciais ou na composição do mercado interno, e crises económicas ou financeiras, bem como para colmatar as consequências da digitalização.Em abril, a CE adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG no valor de 190 000 euros destinados a financiar a prestação de assistência técnica. É através desta assistência que se cumprem as obrigações em matéria de execução do FEG, servindo para financiar despesas técnicas e administrativas, tais como ações de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação.Tal como definido no regulamento do FEG, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente até 0,5 % do montante máximo anual do FEG. Em concreto, o montante solicitado na proposta da Comissão representa apenas 0,09 % desse montante, não conflituando com o limite definido.A proposta da Comissão é clara quanto ao destino do montante mobilizado: este destina-se a financiar as reuniões do grupo de peritos, melhorar o sistema eletrónico de intercâmbio de dados, organizar seminários para a criação de redes e garantir o acompanhamento e recolha de dados.Votei a favor.

2023/06/01

. – Os Estados-Membros, ao aderir à UE, aderiram, também, de forma livre e voluntária, aos princípios e valores que representam o “chão comum” europeu como Estado de Direito, Democracia, liberdade e defesa dos direitos humanos.Na resolução o Parlamento Europeu lamenta a resposta desadequada do Conselho à grave situação do Estado de Direito naquele Estado-Membro, reiterando a insatisfação com a resposta inadequada do Conselho ao retrocesso democrático naquele Estado-Membro. Além disso, o Parlamento solicita que os fundos da União não sejam mobilizados para a Hungria até que as medidas corretivas acordadas sejam cumpridas. Não obstante, o texto em causa relembra que as medidas corretivas adotadas ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, por si só, não resolvem os riscos para os interesses financeiros da UE. Para proteger os cidadãos, as empresas e as autoridades locais e regionais, pede-se à Comissão que encontre soluções adequadas para que os fundos da União cheguem aos beneficiários finais. Por último, o Parlamento manifesta preocupação com a forma como a Hungria poderá exercer a Presidência do Conselho num contexto de crise do Estado de direito, instando, por isso, o Conselho a encontrar soluções que atenuem os riscos.Considerando a importância pelo respeito e defesa dos valores europeus, votei a favor.

2023/06/01

. – O diálogo social é um instrumento crucial para assegurar o bom funcionamento da economia social de mercado, impulsionando a resiliência económica e social, a competitividade, a estabilidade e o crescimento e o desenvolvimento sustentável e inclusivo.Tanto ao nível nacional como comunitário, deve-se evitar que os parceiros sociais estejam sujeitos a pressões e a limitações na sua autonomia. Os parceiros sociais são particularmente relevantes e necessários para o apoio à transição dos trabalhadores e na criação de novos empregos ligados ao campo do digital e da autonomização.Nos últimos anos, tem-se assistido a um declínio significativo dos trabalhadores abrangidos por convenções coletivas na UE - de cerca de 66% em 2000 para 56% em 2018. Por isso, reitero a importância das negociações coletivas para a justiça social e criação de emprego de qualidade com salários dignos e boas condições de trabalho.A Resolução, congratula a Comunicação da Comissão e a proposta do Conselho sobre o reforço do diálogo social na UE, não deixando de instar a Comissão a agir e a reconhecer que o reforço do diálogo social é essencial para a salvaguarda dos direitos humanos, não apenas no contexto laboral, mas também na sociedade civil.Votei a favor.

2023/06/01

. – O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, o projeto de orçamento retificativo para o ano de 2023 que introduz alterações técnicas no orçamento relacionadas, em especial, com o REPowerEU , o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) e o programa Conectividade Segura da União.Este projeto retificativo terá um importante impacto líquido global do lado das despesas no valor de 52,6 milhões de euros.O Parlamento apela à Comissão que apresente os projetos de orçamentos retificativos com um único objetivo, ao invés de combinar diversos objetivos num mesmo projeto, e que forneça informações detalhadas relativas às várias alterações propostas, em particular as fichas financeiras legislativas.Votei a favor da Resolução.

2023/06/13

. – As regiões ultraperiféricas são ativos importantes da UE. No entanto, enfrentam dificuldades estruturais que prejudicam o seu desenvolvimento e que se refletem nas taxas de desemprego, desigualdade, pobreza e num PIB inferior à média europeia.A estratégia renovada para as regiões ultraperiféricas da UE reforça a parceria entre a UE, as regiões e os seus Estados-Membros, com vista a diminuir o impacto dos constrangimentos permanentes que estas regiões enfrentam e a concretizar todo o seu potencial. Para isso, a política de coesão é essencial. Para que se garanta, de facto, a sua eficácia, a reprogramação dos fundos de coesão terá que ter em conta as especificidades de cada RUP de modo a preservar a identidade de cada região e, ao mesmo tempo, garantir que estas possam beneficiar de disposições mais flexíveis, nomeadamente taxas de cofinanciamento mais elevadas e acesso a pré-financiamento.Nesta resolução, o Parlamento foi claro ao frisar os benefícios da criação de programas mais específicos - como o POSEI Agricultura - para cada região, destacando-se os transportes enquanto domínio-chave. Além disso, na resolução aprovada fica claro que esta estratégia para as regiões tem que estar presente na próxima revisão do QFP e no QFP pós-2027.Votei a favor.

2023/06/13

. – Os projetos grandes de infraestruturas, nomeadamente os ferroviários, são essenciais para a competitividade da União Europeia, para a coesão territorial, a criação de emprego e o aumento da produtividade. São garantes de uma mobilidade eficaz, segura e sustentável, que promova a livre de circulação de pessoas e mercadorias.Há, no entanto, um risco elevado de divergências entre os objetivos estratégicos da UE e de cada Estado-Membro, o que leva a atrasos e aumento dos custos que lhes estão associados. Até 2020, os grandes projetos de transportes tiveram um tempo médio de execução de 15 anos e um atraso de 11 anos.Sendo certo que nos encontramos em matéria da competência de cada Estado, certo é também que à Comissão Europeia se exige que seja vigilante e que se certifique de que os Estados-Membros planeiam e executam rapidamente os fundos que têm à sua disposição para concretizarem os seus projetos. No caso de Portugal, a Ferrovia 2020 tem 2 mil milhões de euros que tinham que ser executados até 2023 e há 450 milhões para projetos que ainda nem sequer começaram.As redes de transportes devem ser consideradas à escala europeia, numa visão conjunta onde impere a cooperação entre Estados. Votei a favor.

2023/06/13

. – A proposta de regulamento sobre a Inteligência Artificial (IA) procura estabelecer regras harmonizadas que garantam a segurança e a legalidade, em particular em matéria de direitos fundamentais e valores europeus, dos sistemas de IA desenvolvidos e utilizados na UE. Com a sua aprovação, a UE torna-se pioneira na regulamentação destas tecnologias. Este quadro regulamentar assenta numa abordagem baseada no risco, sem encargos administrativos desnecessários para as pequenas e médias empresas e que estimula a inovação.É lamentável que, em sessão plenária, não tenha sido aprovado o uso de sistemas de IA na identificação biométrica em tempo real para localizar crianças desaparecidas ou prevenir ataques terroristas. No entanto, a posição do Parlamento Europeu representa uma melhoria relativamente à proposta da Comissão, em concreto ao estabelecer a distinção entre os requisitos aplicados à IA de uso geral e à IA de alto risco. Acresce que o Parlamento determinou que a aplicação do regulamento ficará a cargo das autoridades nacionais, em conjunto com a Comissão Europeia.Esta regulação representa um marco importante na governação da IA, garantindo que esta tecnologia seja desenvolvida e utilizada de forma responsável e com respeito pelos valores europeus, assegurando que o seu impacto na sociedade seja positivo.Votei a favor.

2023/06/14

. – As crises energética, inflacionária e climática constituem desafios no domínio da segurança alimentar e da resiliência do setor agrícola europeu, resultando em distorções nos mercados das pescas, da aquicultura e da agricultura. A produção alimentar europeia deve ser encarada como uma área estratégica, tendo em conta, lamentavelmente, que os alimentos são muitas vezes utilizados como instrumento de instabilidade geopolítica.O direito à alimentação é um direito humano fundamental e a UE tem a responsabilidade de contribuir para a luta contra a fome. Em 2022, a insegurança alimentar afetou 349 milhões de pessoas.É urgente que a UE reforçe a sua segurança alimentar e a sua autonomia estratégica, a resiliência do seu sector agrícola e toda a sua cadeia de abastecimento, reduzindo a dependência das importações provenientes do exterior da União. A crise alimentar só pode ser ultrapassada com uma atuação conjunta e solidária. Nenhum país pode superá-la de forma isolada.Nesta resolução, o Parlamento apresenta recomendações para garantir a segurança alimentar da UE, nas quais se incluem fortalecer as medidas de apoio aos jovens e às mulheres agricultoras, reforçar a posição dos produtores primários na cadeia de abastecimento alimentar, utilizar mais fertilizantes orgânicos e reduzir o desperdício alimentar.Votei favoravelmente.

2023/06/14

. – Os estágios são uma oportunidade de formação e aquisição de experiência entre o período de formação e a entrada no mercado de trabalho. São um importante instrumento de capacitação das gerações mais novas, os futuros trabalhadores.Na relação entre a qualidade do estágio e os resultados de emprego, a remuneração é um dos indicadores para um estágio de qualidade. Porém, na UE, apenas 40 % dos estágios são remunerados e desses 53 % não oferecem uma compensação que garanta os mínimos de subsistência.Os estágios representam um valor acrescentado para os empregadores e os estagiários. Por um lado, preparam profissionais conforme as necessidades do mercado, contrariando a escassez de mão de obra especializada e mitigando os 40 % de empregadores que têm dificuldades em encontrar trabalhadores com competências. Por outro, combatem os 15,1% da taxa de desemprego jovem na União.Nesta Resolução, o Parlamento é assertivo ao apontar como necessária a revisão da Recomendação do Conselho relativa ao Quadro de Qualidade para os Estágios, centrando-se na adição de princípios que permitam melhorar a qualidade dos estágios.Nesta Resolução, o Parlamento condena ainda as práticas de exploração de mão de obra e frisa a necessidade de se definirem normas mínimas de qualidade no seio da UE.Votei favoravelmente.

2023/06/14

. – O relatório que propunha um aumento do número de eurodeputados, passando de 705 para 716, foi aprovado pelo Parlamento Europeu. No entanto, votei contra esta resolução legislativa por defender a manutenção da composição atual do Parlamento no que diz respeito ao número de lugares.Pese embora a distribuição atual de lugares não respeite inteiramente o princípio da proporcionalidade degressiva, a verdade é que o mesmo sucedeu em 2014 e em 2019. É de lamentar que o Parlamento tenha recusado aceitar a alteração oral, apresentada pelo PPE, com esse intuito.O aumento para 716 lugares não considera possíveis alargamentos futuros e terá um impacto negativo junto dos cidadãos. Além disso, é igualmente reprovável a insistência na reserva de 28 lugares para a criação de uma circunscrição única europeia através das listas transnacionais. Não houve nenhuma alteração da lei eleitoral e, por isso, não há lugar à reserva de quaisquer mandatos para listas transnacionais.Votei contra.

2023/06/15

. – A agressão injustificada e ilegal da Rússia contra a Ucrânia representa uma violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios do Direito Internacional. A UE censura e condena veementemente esta invasão. As ações militares russas continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da zona euro-atlântica. Para assegurar a paz, é fundamental promover a integração da Ucrânia na NATO e na UE.A Ucrânia, enquanto Estado soberano e independente, goza da liberdade para escolher as suas alianças. Trata-se de um país candidato à adesão à UE, que tem feito esforços e realizado avanços significativos na implementação de reformas fundamentais. Isto reflete o seu compromisso em integrar tanto a UE como a NATO.Com esta resolução, o Parlamento Europeu apela a um financiamento credível e adequado e aguarda com expectativa a criação do Mecanismo «Rebuild Ukraine» para auxiliar numa reconstrução sustentável da Ucrânia. O custo da reedificação do país, segundo uma avaliação de março de 2023, será de, pelo menos, 383 mil milhões de euros.Espera-se, ainda, que as próximas cimeiras em Vilnius e Washington propiciem um convite de adesão da Ucrânia à NATO. Reitera-se a solidariedade e apoio do Parlamento à Ucrânia.Pelo exposto, votei a favor.

2023/06/15

. – O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2023 da União Europeia apresentado pela Comissão destina-se a inscrever no orçamento de 2023 o excedente do exercício de 2022, no valor de 2 519 milhões de euros. Este excedente orçamental resulta de uma receita positiva correspondente a 2 198,4 milhões de euros, decorrente sobretudo de um montante de direitos aduaneiros superior ao previsto e de uma subexecução das despesas no montante de 320,6 milhões de euros.Com o excedente reduz-se a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento da UE de 2023. As reduções anuais do montante fixo das contribuições baseadas no RNB de que beneficiam a Alemanha, os Países Baixos, a Dinamarca, a Suécia e a Áustria ascendem aproximadamente a 5 mil milhões de euros líquidos.O Parlamento recorda ainda a sua posição de longa data de que as coimas e taxas devem ser utilizadas como receitas adicionais para o orçamento da UE e não conduzir a uma diminuição das contribuições do RNB. Com o aumento da inflação, aumenta o montante das reduções e, simultaneamente, reduz-se o valor real do orçamento, aumentando assim o défice de financiamento do orçamento da União. As reduções e outros mecanismos de correção devem ser abolidos.Votei favoravelmente.

2023/07/11

. – Com esta resolução, o Parlamento Europeu aprovou a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na Bélgica. A assistência requerida surgiu na sequência do despedimento de 603 trabalhadores da empresa Logistics Nivelles SA («LNSA») e de uma sua fornecedora.Através do FEG, a União presta apoio aos trabalhadores e às empresas para as quais trabalhavam os afetados por grandes processos de restruturação motivados pelas mudanças nos padrões do comércio mundial ou pela crise económica e financeira mundial. Com os efeitos da pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a competitividade e o crescimento da economia belga foram prejudicados.Além disso, este instrumento reflete a solidariedade da UE para com os trabalhadores despedidos e promove um emprego digno e sustentável, com vista a ajudar na reintegração no mercado de trabalho, preparando-os para uma economia europeia mais ecológica e mais digital, mediante orientação profissional, reconversão e formação profissional, apoio e contribuição para a criação de empresas, bem como incentivos e subsídios.A candidatura apresentada reúne, assim, as condições exigidas para a atribuição de uma contribuição financeira ao abrigo do FEG no montante de 2 153 358 euros. Por estes motivos, votei a favor.

2023/07/11

. – Com o regulamento dos Circuitos Integrados, a União Europeia adota uma abordagem estratégica que visa fortalecer a sua capacidade no domínio tecnológico, a fim de aumentar a sua resiliência e soberania digital. Para tal, este instrumento procura reforçar o investimento na investigação e no desenvolvimento da capacidade de fabrico de semicondutores, criando um quadro para atrair o investimento do setor privado, estabelecendo um mecanismo de coordenação para monitorizar a cadeia de abastecimento e reduzir a dependência de semicondutores fabricados no estrangeiro, como a China e os Estados Unidos.A UE pretende alcançar uma base industrial sólida e altamente competitiva que promova a inovação dos circuitos integrados, essenciais para a economia e transição digital. Esta iniciativa ambiciona proteger a segurança europeia e assegurar uma posição de liderança tecnológica da Europa. A aposta da UE no ecossistema dos semicondutores contribuirá para a criação de novos postos de trabalho, impulsionará a inovação, a competitividade europeia a nível mundial e tornará as infraestruturas críticas impermeáveis a ameaças estrangeiras.Por todas estas razões, votei a favor.

2023/07/11

. – As cláusulas-ponte visam conferir uma maior flexibilidade ao processo decisório da União Europeia, a fim de proporcionar uma ação mais rápida e eficaz. Com estes mecanismos não se alteram as competências da UE, já que isso requereria uma revisão dos Tratados. No entanto, estas cláusulas possibilitam passar da unanimidade para a votação por maioria qualificada e/ou do processo legislativo especial para o processo legislativo ordinário.Embora a agilização do processo legislativo possa ser justificável em certas áreas, considero que em matérias tão relevantes para a soberania nacional, como a política fiscal, o direito eleitoral, o Quadro Financeiro Plurianual e a sua revisão, a ativação das cláusulas-ponte é manifestamente contrária ao interesse dos Estados-Membros.O relatório extravasa o seu objeto ao propor uma modificação dos Tratados para alterar o processo decisório em matérias relacionadas com o funcionamento democrático e institucional da União, o que levanta sérias preocupações, dado ser fundamental garantir que os Estados-Membros tenham a devida participação e influência no processo de tomada de decisão quando estejam em causa os temas anteriormente referidos, por via de preservar a diversidade de perspetivas e a proteção dos interesses nacionais.Pelo exposto, votei contra.

2023/07/11

. – Em 2021, 10,8% dos cidadãos europeus com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos frequentava o ensino ou seguia uma formação. Com o Ano Europeu das Competências, revigora-se a necessidade de adaptar as competências dos trabalhadores à evolução das necessidades do mercado de trabalho europeu. Na União, 77% das empresas alegam dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências necessárias. Este défice de competências não se coaduna com uma transição ecológica e digital de êxito, tal só ocorrerá caso os trabalhadores disponham de competências e aptidões necessárias.A quarta revolução industrial está a moldar os atuais mercados laborais com a extinção de algumas profissões e a criação de outras. O que enfatiza a urgência de antecipar os desafios da transição digital para a «Indústria 4.0» com um reforço das competências digitais básicas, assim como das competências digitais mais avançadas.Esta Resolução destaca ainda que um terço das empresas que não organizam ações de formação invoca a elevada carga de trabalho e a escassez de tempo, já 28% apontam os elevados custos da formação profissional contínua.Temos de estar preparados, prever os problemas e suas soluções, a fim de garantir a saúde da economia europeia.Votei favoravelmente.

2023/07/11

. – O Parlamento Europeu aprovou uma proposta de regulamento para a restauração da natureza desligada da realidade. Inicialmente, a proposta impunha aos Estados-Membros a não retirada dos restos florestais, como a madeira morta, o que colidia com legislação portuguesa, que visa precisamente o contrário e obriga à limpeza das áreas florestais, a fim de reduzir o risco de incêndio. Nesse sentido, os deputados do PSD no Parlamento Europeu propuseram uma alteração, que foi aprovada, precisamente para excluir esta exigência injustificada.Lamentavelmente, esta proposta acarreta outros aspetos negativos, como um aumento dos preços dos alimentos, onerando ainda mais os orçamentos familiares, e a exigência de reservar pelo menos 10 % da superfície agrícola para pousio ou área desconexa a fins agrícolas. Tal medida prejudica os agricultores, dado reduzir a produção alimentar na UE, e leva a um aumento das importações de países terceiros, o que origina um crescimento da pegada ambiental global. Estes países terceiros não dispõem de normas ambientais e sociais rigorosas como acontece na União, além de terem regras de segurança de alimentar inferiores às nossas.Defendo que a biodiversidade e a o clima devem ser protegidos por uma lei equilibrada. Esta proposta prejudica a agricultura e a pesca tradicional portuguesa.Votei contra.

2023/07/12

. – A Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, aquando da sua eleição, assumiu o compromisso de criar um organismo de ética interinstitucional nas suas orientações políticas. A proposta da Comissão que se seguiu, na sua generalidade, mereceu o nosso acordo e recebeu um amplo apoio do Parlamento.No entanto, esta resolução do Parlamento Europeu apresenta um quadro de ação e de competências com o qual discordo em absoluto, dado representar uma ameaça ao princípio da separação dos poderes entre as instituições da União Europeia, essencial para o funcionamento saudável dos sistemas democráticos, assim como para a liberdade de mandato dos deputados ao Parlamento Europeu. É cada vez mais preocupante a crescente tendência para defender soluções que desconsideram e enfraquecem a arquitetura constitucional característica das democracias, onde impera o princípio do Estado de Direito.Por estes motivos, votei contra.

2023/07/12

. – O Parlamento aprovou a proposta de regulamento relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia, uma proposta destinada a assegurar a uniformização das regras aplicáveis à rotulagem desses alimentos e a suprir a falta de regras de rotulagem constantes no Regulamento (UE) 2018/848.Com esta proposta, os alimentos para animais de companhia só serão rotulados como biológicos, obtendo o logótipo de produção biológica da UE, quando possuam, no mínimo, 95 % de ingredientes agrícolas biológicos. Caso a percentagem de ingredientes biológicos seja inferior a 95 %, então a referência só poderá ser empregue na lista de ingredientes com uma indicação da percentagem em proporção ao total.Os consumidores finais serão devidamente informados sobre a composição dos alimentos para animais de companhia que contenham ingredientes agrícolas biológicos e não biológicos, garantindo não só a confiança dos consumidores, mas também uma concorrência leal entre os operadores do setor dos alimentos para animais de companhia. Com isto, dá-se cumprimento aos objetivos da Política Agrícola Comum de assegurar um rendimento justo aos agricultores.

2023/09/12

. – A qualidade da água é essencial para alcançar um sistema alimentar europeu sustentável e resiliente e, por isso, a sua proteção e gestão transcendem as fronteiras dos Estados-Membros. Com a contaminação química das águas superficiais e subterrâneas existem riscos tanto para a saúde como para a agricultura, que têm de ser travados.As medidas propostas não podem contribuir para o agravamento da escassez de água nas produções agrícolas, com a redução da disponibilidade de água necessária para a rega das culturas. Assim, a União Europeia e os Estados‑Membros devem reforçar o apoio ao desenvolvimento de soluções como a digitalização, a otimização e a modernização da irrigação e a utilização circular dos recursos, a fim de assegurar uma melhor gestão da água para combater a escassez e a poluição das águas superficiais e subterrâneas.Por estas razões, votei favoravelmente.

2023/09/12

. – O MON 87419 foi criado com o intuito de resistir aos desafios ambientais dos dias de hoje. Efetivamente, este milho geneticamente modificado, foi concebido para tornar a agricultura mais sustentável e ecologicamente responsável, aumentando a produtividade das colheitas de milho e ajudando a responder à crescente necessidade alimentar mundial. Para além disso, o MON 87419 é mais resistente a pragas e reduz a necessidade de uso de pesticidas químicos, protegendo o meio ambiente e reduzindo a exposição dos trabalhadores agrícolas a substâncias químicas perigosas.A Agência Europeia de Segurança Alimentar, depois de realizar vários testes e avaliações de segurança, garante que este milho geneticamente modificado é seguro, não só para a saúde como para o meio ambiente.Tendo isto em conta, sigo a decisão da Comissão Europeia em autorizar a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87419, votando conta a objeção.

2023/09/12

. – O milho geneticamente modificado GA21 × T25 promove a segurança alimentar e a sustentabilidade agrícola. De facto, este milho geneticamente modificado apresenta uma resistência reforçada a pragas, o que provoca um aumento da produção de milho e ajuda na redução do uso de pesticidas, mitigando danos ambientais.Além disso, após extensos estudos científicos, a segurança do GA21 × T25 é consensual. Inclusivamente, a Agência Europeia de Segurança Alimentar demonstrou que este milho geneticamente modificado não apresenta mais riscos para a saúde ou o ambiente do que os de cultivo convencional.Assim sendo, sigo a decisão da Comissão Europeia em autorizar a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 × T25, votando conta a objeção.

2023/09/12

. – O Parlamento aprovou uma proposta da Comissão Europeia relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros constantes da proposta de decisão do Conselho. Estas orientações específicas para cada Estado são prática anual, servindo de base para recomendações por país no contexto do Semestre Europeu.Este ano, as orientações versaram sobre os considerandos para cada país, alterando—os de modo a refletir as novas grandes metas da UE e as metas nacionais em matéria de emprego, competências e redução da pobreza.Em particular, na proposta constam orientações incidentes sobre a mão-de-obra, a sua oferta e qualidade. Além disso, também as competências laborais e a necessidade de melhoria das competências em zonas mais carenciadas foram alvo de reflexão e de consideração. É necessário garantir que os mercados de trabalho na Europa funcionam, que são promotores de igualdade de oportunidades para os trabalhadores, que fomentam a inclusão social e lutam contra as diferentes formas de pobreza.Por concordar com as recomendações feitas, votei a favor.

2023/09/13

. – O Parlamento aprovou, na proposta sobre a sua composição para o mandato 2024-2029, a criação de onze novos lugares para cumprir o princípio da proporcionalidade degressiva.Opus-me a essa proposta, por defender a manutenção do status quo , dado que considero que por causa do alargamento terá de haver uma reformulação estrutural dos critérios.A decisão do Conselho determina a criação de mais quatro lugares, não necessários para respeitar os Tratados, com a atribuição de dois à França, mais um à Polónia e outro à Bélgica. A alocação destes lugares à França compreende-se pelo desequilíbrio da sua representação, o mesmo não se pode dizer quanto aos novos lugares da Polónia e da Bélgica, que apenas contribuem para aumentar os desequilíbrios em face da representação de outros Estados-Membros, como Portugal, que têm uma dimensão semelhante à Bélgica. Abstive-me, para não contribuir para novos impasses institucionais.Louvo o apagamento de qualquer menção às listas transnacionais. No entanto, condeno a afirmação do Conselho de que a sua decisão de criar quinze novos lugares não terá consequências orçamentais.Votei contra.

2023/09/13

. – Na sequência do escândalo Qatargate, o Parlamento Europeu iniciou um processo de estudo sobre a reforma de regras sobre a integridade, a independência e a responsabilização dos seus membros.Não obstante, existem algumas medidas aprovadas que são indesejáveis por ofenderem a liberdade de mandato dos deputados. Em particular, o registo detalhado de todas as reuniões com representantes de interesses, nomeadamente no quadro das relações externas. Temo mesmo que tais medidas se revelem contraproducentes, reduzindo o número de consultas e audições ou transportando-as para fora do parlamento.A maioria das alterações reforça inegavelmente a transparência no exercício do mandato, como, por exemplo, a obrigação de declarar rendimentos e património no início e no fim do mandato.Por isso, votei a favor deste pacote de medidas.

2023/09/13

. – O Parlamento aprovou a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável, com vista a potenciar o mercado de combustíveis sustentáveis para a aviação («SAF»), através de obrigações para os fornecedores e as companhias aéreas, que devem cumprir com as metas até 2050.Esta proposta abrange as aeronaves que operem no mínimo em quinhentos voos comerciais de passageiros ou cinquenta e dois voos comerciais de carga, assim como os aeroportos da União com um tráfego de passageiros superior a 800 mil ou com um tráfego de mercadorias superior a 100 mil toneladas no período anterior de comunicação. As regiões ultraperiféricas estão excluídas, mas com possibilidade de «opt-in».Aprovou-se ainda um conceito de SAF mais lato, adaptado à disponibilidade de matérias-primas na União, ao mercado, mas também à realidade de cada Estado—Membro.A produção de SAF ainda não é suficiente para responder às necessidades da aviação, por isso a Comissão deve garantir os incentivos financeiros necessários que incluímos.Pelo exposto, votei a favor.

2023/09/13

. – O acesso da União às matérias—primas revela-se fundamental para salvaguardar a resiliência económica e autonomia estratégica europeia, assim como no funcionamento do mercado interno. Há um conjunto de matérias-primas que, devido à sua elevada importância económica e à sua exposição a um alto risco de aprovisionamento, são consideradas críticas.A aprovação deste relatório pelo Parlamento, de acordo com a posição do PPE, marca um passo considerável para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas até 2030. O PPE apresentou três propostas de alterações que foram aprovadas, a saber, uma lista de matérias-primas estratégicas secundárias, a adição do alumínio como uma nova matéria-prima estratégica e uma alteração para facilitar o licenciamento mais rápido de projetos.Além disso, o PPE conseguiu ainda preservar a prevalência do interesse público nos processos de licenciamento de projetos das novas matérias-primas.Votei a favor.

2023/09/14

. – O Parlamento aprovou uma resolução relativa ao parlamentarismo, à cidadania europeia e à democracia, contando com o meu voto favorável. O sentido global do relatório é positivo, em primeiro lugar porque reforça o parlamentarismo e o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na construção europeia, em segundo lugar porque incentiva a participação dos cidadãos e da sociedade civil no processo político europeu.Contudo, existem certas matérias na resolução com as quais discordo em absoluto, por colocarem em causa princípios fundamentais da ordem constitucional europeia, como a reclamação de poderes de escrutínio do Parlamento sobre o Conselho, que é uma instituição democrática, a promoção desmedida da democracia direta, seja pela admissão de um referendo europeu, seja pela adesão a assembleias de cidadãos e ideia de que o vínculo de cidadania pode ser criado pela UE e não pelos Estados-Membros.

2023/09/14

. – O amianto é um agente cancerígeno altamente perigoso. Cerca de 78% dos cancros de origem profissional nos Estados Membros está relacionado com a exposição ao amianto. Reconhecendo os perigos para a saúde causados pela sua utilização, especialmente nos casos em que essa utilização é superior ao valor-limite definido na Diretiva, o Parlamento Europeu deixou clara a sua posição contra a utilização do amianto. A UE deve dar o exemplo, a nível internacional, na prevenção das doenças relacionadas com o amianto e, por isso, o Parlamento Europeu é incisivo, propondo que os limites de utilização deste agente cancerígeno sejam inferiores aos previstos na Diretiva.É necessário proteger os trabalhadores expostos ou suscetíveis de estarem expostos ao amianto. Para tal, o Parlamento Europeu propõe que lhes seja dada uma formação de alta qualidade, particularmente importante para os trabalhadores de empresas especializadas na remoção de amianto.À Comissão Europeia, exige-se que seja facultado apoio técnico para ajudar os empregadores a respeitar os requisitos da Diretiva, assim como informações sobre os fundos relevantes, com o objetivo de ajudar os Estados‑Membros a utilizar da melhor forma estes fundos e a facilitar o acesso aos mesmos, em especial por parte das PMEs.Por isso, votei a favor.

2023/10/03

. – O Parlamento aprovou, em sessão plenária, a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que atualiza a Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (STI), com vista a garantir a implementação coordenada de sistemas de transportes inteligentes e interoperáveis em toda a UE, disponibilizando, digitalmente, dados essenciais às vias, viagens e ao tráfego. Os STI permitem alcançar uma mobilidade eficiente e sustentável, o que contribuirá não só para uma redução do congestionamento e do tempo de viagem, como também para uma maior segurança rodoviária, com a diminuição de acidentes, ferimentos e mortes. Além disso, ajudará na redução das emissões de gases poluentes.Nenhum Estado-Membro deve ficar isolado. Por isso, defendo o alargamento dos STI às zonas rurais, reforçando, assim, a livre circulação e a coesão territorial, económica e social da União. Considero ainda que os dados nos pontos de acesso nacionais devem ser harmonizados, facilmente legíveis, interoperáveis e de fácil compreensão.Votei a favor.

2023/10/03

. – A proposta de revisão da Comissão Europeia responde ao apelo do Parlamento Europeu para uma revisão urgente do Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Sem esta revisão, o orçamento não conseguirá dar resposta às necessidades da UE e será forçado a cortar fundos e programas essenciais. A proposta da Comissão de 65,8 mil milhões de euros de dinheiro novo é insuficiente tendo em conta que a inflação pode reduzir o valor em termos reais do QFP em 74 mil milhões de euros. A posição do Parlamento é mais ambiciosa, mas, também, mais adequada às verdadeiras necessidades: propomos um aumento do QFP no valor de 10 mil milhões de euros. A proposta de revisão da Comissão não retirou do orçamento o pagamento da dívida contraída no âmbito do NextGenerationEU, prevendo apenas um montante para pagamento dos juros, um erro que implicará cortes em fundos e programas superiores a 15%. Na proposta do Parlamento Europeu, insistimos na necessidade de colocar o pagamento todo da dívida fora do QFP. É imperativo que a revisão entre em vigor antes de janeiro de 2024 para que tenhamos um orçamento capaz de responder às necessidades da UE sem que para isso tenhamos que por em causa as gerações futuras. Votei a favor.

2023/10/03

. – É essencial fortalecer a integridade mediática e a independência dos meios de comunicação social, reforçar os requisitos de transparência que garantem a credibilidade e a confiança nas fontes de informação e proteger o conteúdo dos média nas redes sociais. Proteger a liberdade de imprensa e garantir o trabalho seguro dos jornalistas é garantir a proteção da verdade e da democracia.Posto isto, votei a favor desta diretiva, visto considerar que representa um passo favorável e indispensável para garantir um setor dos média independente e confiável na União Europeia.Adicionalmente, é pertinente explicar que concordo com a relatora quando esta afirma que não podem ser os grandes grupos digitais, como a Meta, a determinar o que os média podem publicar online. Assim, como medida de proteção contra a remoção arbitrária de conteúdo por grandes plataformas e, alinhado com o Digital Services Act, este relatório estabelece um prazo de 24h para uma mediação entre os meios de comunicação, as principais plataformas online e os reguladores nacionais antes de qualquer conteúdo ser removido.Esta é uma diretiva que combate o "privilégio dos média", evitando que as grandes plataformas possam tomar ações que limitem a liberdade de expressão.

2023/10/03

. – O Parlamento Europeu aprovou a proposta relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de mais de 454 mil milhões de euros para prestar assistência à Roménia, Itália e Turquia, da qual fui relator sombra. O FSUE destina-se a presta apoio financeiro aos Estados-Membros e países em vias de adesão para fazer face a catástrofes naturais cada vez mais recorrentes, graves e destrutivas A rubrica orçamental do FSUE está sobre uma enorme pressão. Também a Reserva para a Solidariedade e Ajudas de Emergência (RSAE) está constantemente esgotada e é insuficiente para compensar os gastos necessários para contrariar os efeitos das catástrofes naturais. Por isso, é urgente aumentar e reforçar ambos os orçamentosDesbloquear rapidamente a assistência financeira é imperativo para garantir que os apoios possam chegar às regiões afetadas em tempo útil que é prestada a assistência necessária para as operações em causa, como a reabilitação de infra-estruturas e os serviços de salvamento incluindo ações de combate a incêndios, a recuperação das zonas agrícolas afetadas e o abastecimento de água. Para isso, a Comissão deve apresentar um modelo para um tratamento rápido e atempado dos pedidos que se adeque a cada caso.Votei a favor.

2023/10/04

. – Os objetivos ambientais da UE revelam-se ambiciosos, mas necessários para reforçar a capacidade de resposta e gerar um desenvolvimento resiliente aos efeitos das alterações climáticas. A União Europeia assume como prioridade política a transição climática e para garantir a sua liderança nesta matéria é essencial que a iniciativa privada seja convocada a participar neste esforço, a par com os orçamentos dos Estados-Membros e da própria UE.A tendência crescente da emissão de obrigações verdes nos mercados financeiros justifica uma regulação europeia que seja competitiva, inteligente e moderna. Além disso, para garantir uma concorrência leal, justa e transparente é necessário a harmonização de certos aspetos que promovam a integridade do mercado interno.Apesar das soluções encontradas irem além do que seria desejável e poderem representar intervenções de mercado excessivas, designadamente no que respeita ao alinhamento com a taxonomia da UE e aos prazos curtos para a maturidade das obrigações, a introdução de deveres de transparência na emissão, de flexibilidade com as exceções e de clarificação em matéria de securitização, é um incentivo ao mercado privado e ao investimento. Espero que assim seja também para a competitividade da União nos Mercados de Capitais.Pelos motivos expostos, votei a favor.

2023/10/05

. – O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento relativa à conversão da rede de informação contabilística agrícola numa rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas. Esta rede inclui-se na estratégia europeia “do Prado ao Prato”, cujo objetivo é reunir dados microeconómicos e contabilísticos coletados todos os anos, com base numa metodologia comum. De salientar que a participação dos agricultores é meramente voluntária e a amostra é construída de forma a ser estatisticamente representativa das explorações da UE consideradas comerciais com base na sua dimensão económica.Com esta proposta de regulamento, o Parlamento pretende alargar essa rede de dados para além dos fatores económicos e passar a contar também com informações das explorações no que respeita a uma dimensão social e ambiental. Assim, a rede de dados torna-se mais completa e permite recolher melhores informações importantes na ajuda para o processo de tomada de decisão.Pelo exposto, votei a favor.

2023/10/17

. – O Mecanismo de Proteção Civil da União complementa as ações dos Estados-Membros no domínio da proteção civil para prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais e humanas ocorridas dentro e fora da União. Com a resolução proposta, o Parlamento pretende garantir que a UE continua a apoiar os Estados-Membros no combate aos incêndios florestais, através das capacidades desenvolvidas no âmbito da “transição rescEU”, até que seja criada uma frota aérea europeia permanente.Portugal é um dos países europeus mais fustigados pelos incêndios. Com o aumento das temperaturas e de períodos de seca prolongados, há uma crescente tendência do aumento de risco de incêndios e a UE vê-se confrontada com incêndios florestais simultâneos cada vez mais recorrentes. O que agrava a disponibilidade limitada de capacidades de resposta, incluindo meios aéreos de combate a incêndios florestais.A frota permanente da União não estará operacional na data prevista de 1 de janeiro de 2025, dado a recente evolução do mercado e o prazo mais longo do que o esperado para a aquisição de aeronaves de combate a incêndios florestais. Assim, a proposta prorroga o período de transição de 1 de janeiro de 2025 para 31 de dezembro de 2027.Votei favoravelmente.

2023/10/17

. – O Mecanismo para a Ucrânia visa prestar apoio financeiro para a reconstrução do país durante o período 2024-2027, através da mobilização de 50 mil milhões de euros, que combina 17 mil milhões de euros em subvenções e 33 mil milhões de euros em empréstimos. Com isto, a UE reafirma a sua solidariedade com a Ucrânia, não só cobrindo as suas necessidades de reconstrução, como aproximando a Ucrânia de uma eventual adesão à UE.O Parlamento tornou o mecanismo mais democraticamente responsável, com o reforço das disposições em matéria de luta contra a fraude, a corrupção, os conflitos de interesses e as irregularidades na utilização de fundos comunitários. Além disso, esta proposta exclui a exigibilidade de empresas sob influência oligárquica para financiamento, e determina ainda que as contrapartes elegíveis disponibilizem num portal web as operações financeiras concedidas e os marcos alcançados.O Mecanismo para a Ucrânia faz parte da revisão do Quadro Financeiro Plurianual e, por isso, é urgente que se chegue, o mais rapidamente possível, a acordo sobre ambos os dossiês. Caso contrário, não haverá disposições de assistência à Ucrânia em 2024, dado que o financiamento ao abrigo do Regulamento de Assistência Macrofinanceira está previsto apenas para 2023.Votei favoravelmente.

2023/10/17

. – O Parlamento Europeu aprovou, com larga maioria, a criação de uma Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), da qual fui correlator.A STEP pretende não só contribuir para o reforço da autonomia estratégica da UE, reforçando tecnologias críticas e emergentes - como a biotecnologia e as tecnologias não poluentes -, como também dar resposta à escassez de mão-de-obra e incentivar a inovação e a indústria.Assim, propomos 13 mil milhões de euros para reforçar os fundos e programas já existentes, fundamentais para apoiar as tecnologias "made in Europe" e preservar a vantagem europeia.Para além disso, será também criado o Selo de Soberania e o Comité STEP. O primeiro será um novo rótulo destinado a ajudar os promotores de projetos a atrair financiamento público e privado, ao “certificar” a sua contribuição para os objetivos da STEP. Quanto ao segundo, será responsável por atribuir o selo a projetos que contribuam para os objetivos STEP - independentemente de obterem financiamento ou não -, responsável por fomentar os cross-border projects, o equilíbrio geográfico entre tecnologias e criar sinergias entre os diferentes fundos.Votei a favor.

2023/10/17

. – O Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre as alterações da posição do Conselho sobre o projeto do orçamento da UE para o exercício de 2024. O orçamento da UE financia em mais de 90% as atividades nos Estados-Membros. Com o aumento dos custos da inflação, juntamente com o novo contexto geopolítico e o agravamento da crise climática, surgiram novas necessidades políticas.A posição do Parlamento está alinhada com a proposta de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2017. O Parlamento espera injetar até 75,8 mil milhões de euros no orçamento da UE durante o período 2024-2027, com vista a reforçar a autonomia estratégica da UE, a ajuda humanitária, a migração, a investigação, a inovação e as áreas tradicionais como a agricultora, em especial os jovens agricultores. Para além dos aspetos já mencionados, o orçamento geral da UE para 2024 contribuirá ainda para a recuperação pós-pandemia e reforçará a transição ecológica. Também apoiará os jovens, através de um estímulo no programa Erasmus+, tendo em conta o aumento da inflação e do custo de vida. Realço ainda a aprovação do reforço de 40 milhões de euros, apresentado pelo PPE, para os jovens agricultores.Votei favoravelmente.

2023/10/18

. – O projeto de orçamento retificativo n.º 3/2023 destina-se, entre outras coisas, a atualizar parte das receitas do orçamento da UE. É importante salientar que, sem novos recursos próprios os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a inovação, a agricultura, a saúde e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Adicionalmente, este projeto de orçamento retificativo, tem também o intuito de fornecer informações sobre a contribuição atualizada do Reino Unido, multas e sanções pecuniárias.Além disso, relativamente às despesas, este orçamento retificativo prevê três principais áreas de atuação: a criação e o financiamento, para 2023, do Instrumento de Reforço Industrial de Defesa estabelecido pela Lei de Apoio à Produção de Munições e pela Lei dos Chips, o cancelamento de montantes não necessários por conta de atrasos nos acordos de parceria no domínio da pesca, e um reforço do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para cobrir vários encargos relacionados com a construção de instalações.Votei a favor deste orçamento retificativo.

2023/10/18

. – Os hediondos ataques do Hamas a Israel têm de ser condenados imediatamente, sem hesitações ou justificações. A solidariedade com Israel é total. A União Europeia apoia Israel e considera urgente neutralizar o Hamas.Os terroristas são monstros cobardes. O Hamas matou e continua a matar milhares de civis, incluindo bebés, crianças, jovens, adultos e idosos. Além disso, raptaram centenas de reféns, entre os quais cidadãos europeus. Não há desculpa para estas atrocidades.A situação humanitária em Gaza é cada vez mais preocupante e, perante este cenário de dor e caos, é essencial reforçar a ajuda humanitária da União, já o maior doador.A tolerância com os países que apoiam e financiam o terrorismo tem de ser zero. Os ataques a Israel, vindos do Líbano e da Síria, e o apoio do Irão aos grupos terroristas têm de ser condenados. Essa desestabilização, que visa o colapso de todos os esforços para normalizar as relações entre Israel e os países árabes e o atual papel da Rússia, ameaçam uma escalada do conflito e as consequências são imprevisíveis.Deste modo, em total solidariedade com todos os afetados por este hediondo conflito, votei a favor.

2023/10/19

. – O Parlamento Europeu aprovou a resolução sobre a estratégia europeia para as proteínas, com vista a aumentar a produção de proteínas na UE e, assim, reduzir a nossa dependência em relação a fornecedores externos. O sector pecuário europeu depende bastante das importações de proteínas, sobretudo de origem vegetal para alimentação animal, provenientes da Argentina, do Brasil e dos EUA. Há a necessidade de uma estratégia ambiciosa e capaz, que verse e possibilite o aumento e melhoria da produção de proteínas na UE. Para além disso, esta estratégia pretende que se desenvolvam proteínas de origem animal e vegetal para a alimentação humana e animal, com uma abordagem que inclua toda a cadeia de valor alimentar.Destacar que, na sessão plenária, foi ainda apresentada uma emenda por um grupo de deputados dos Socialistas e Democratas, Verdes e Esquerda, destinada a reduzir a produção e o consumo de proteínas animais na UE, em particular dos animais criados em sistemas intensivos. Esta emenda foi rejeitada de forma clara, com 326 votos contra, 166 a favor e 20 abstenções, tendo contado com o meu voto contra, não só por ser um ataque ao setor da pecuária, como por aumentar a nossa dependência externa.Votei a favor.

2023/10/19

. – O Parlamento Europeu aprovou, esta semana, um relatório que visa promover a renovação geracional nas explorações agrícolas do futuro na União Europeia.Com este relatório, o Parlamento Europeu realça que a renovação geracional é fundamental para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais. Além disso, é reforçada a necessidade de garantia das condições necessárias para a fixação de jovens na agricultura e é priorizada a segurança alimentar da UE, bem como a preservação da paisagem rural.Acredito que a renovação geracional é um assunto de enorme relevância, sendo a chave para a sustentabilidade social, económica e ambiental das zonas rurais e para o futuro do setor agrícola, nomeadamente para a diversidade dos sistemas agrícolas sustentáveis e para os modelos tradicionais de agricultura familiar.O PPE tem sido a voz dos agricultores no Parlamento Europeu e sublinha não só a necessidade de valorização dos agricultores, como também a importância de atrair os jovens e as novas técnicas agrícolas para o setor.Por todas as razões mencionadas, votei a favor.

2023/10/19

. – Com cada vez mais dispositivos conectados à «internet das coisas» torna-se imperativo estabelecer um regime de regras harmonizadas que especifique quem goza do direito de utilizar os dados relativos a um produto ou serviços conexos. Este relatório visa responder às necessidades da economia digital com a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento tecnológico que bloqueiam a inovação baseada em dados, sem descurar a proteção de dados, privacidade e segurança.O Parlamento Europeu, através da aprovação deste relatório, procurou equilibrar os interesses das grandes empresas de tecnologia e dos utilizadores, assegurando, assim, não só uma concorrência leal como um incentivo à inovação e competitividade do setor. Este regulamento garante ainda que, em caso de necessidade excecional, os detentores dos dados disponibilizam aos organismos do setor público os dados necessários para o desempenho de uma função específica de interesse público.O presente relatório é essencial na regulação do espaço digital da União Europeia, garantindo justiça e transparência, quer para os consumidores, quer para as empresas.Pelo exposto, votei a favor.

2023/11/09

. – O Parlamento Europeu aprovou as alterações à proposta de regulamento quanto à introdução de novos módulos de contas económicas do ambiente. A proposta apresentada pela Comissão Europeia estabelece um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente. Trata-se de um quadro estatístico polivalente que reúne informações económicas e ambientais. Estes novos módulos pretendem medir, por um lado, a contribuição do ambiente para a economia e, por outro, o impacto da economia no ambiente de uma forma consistente e compatível com as estatísticas macroeconómicas.As alterações aprovadas introduzem três novos módulos de contas ambientais, nomeadamente contas florestais, contas dos ecossistemas e contas dos subsídios ambientais e transferências similares. Sublinhe-se que os novos módulos se encontram em plena conformidade com o Sistema de Contas Económicas Ambientais (SCEA). No relatório preliminar, o relator propõe que a Comissão, através de atos delegados, complemente o Regulamento com módulos adicionais.Votei a favor.

2023/11/09

. – O Parlamento Europeu aprovou, contando com o meu voto favorável, a proposta de diretiva que pretende introduzir alterações na Diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). A revisão de que a Diretiva REEE é alvo encontra-se em linha com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE no que respeita à necessidade de cumprir com o princípio da certeza jurídica e na introdução de disposições que assegurem a prevenção de futuras instâncias de retroatividade injustificada.Com este relatório, o Parlamento deseja não só aumentar a certeza jurídica para prevenir quaisquer efeitos retroativos injustificados no futuro, como também assegurar a gestão ambientalmente adequada em relação aos REEE, podendo os Estados-Membros incentivar os produtores a aplicar regimes para recolher e tratar adequadamente estes materiais. A Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto e propor uma proposta legislativa sobre os REEE até ao final de 2026.

2023/11/09

. – Para cumprir a ambiciosa meta de poluição zero do Pacto Ecológico Europeu, o Parlamento aprovou a proposta «EURO 7», que visa reduzir a poluição do ar proveniente de novos veículos a motor vendidos na União Europeia, assegurando, ao mesmo tempo, a acessibilidade dos veículos para os consumidores e a competitividade da Europa no setor.Esta proposta define limites de emissão para todos os veículos automotores, onde se incluem carros, furgonetas, autocarros e camiões, sob um conjunto único de regras, que substitui as regras de emissão anteriormente separadas para as diferentes categorias.Deve sublinhar-se que, pela primeira vez, além das emissões do tubo de escape, como partículas e óxidos de azoto, a regulamentação abrangerá microplásticos provenientes de pneus e partículas de travões. Estas duas fontes de poluição veicular continuarão após a transição para a mobilidade sem emissões poluentes.Votei a favor.

2023/11/09

. – O Parlamento Europeu sempre foi favorável à introdução de novos recursos próprios. Sabemos a necessidade que o orçamento tem de novas receitas, especialmente agora em que, fruto da inflação, o custo da dívida do NextGenerationEU é muito superior ao inicialmente programado. Sem novos recursos próprios, os fundos vitais da UE que apoiam a investigação, a agricultura e a coesão podem sofrer cortes drásticos.Em junho, a Comissão Europeia apresentou uma alteração da proposta relativa aos novos recursos próprios, proposta em dezembro de 2021, passando o «segundo cabaz» a ser constituído pelos recursos baseados no CELE, no CBAM e num novo recurso próprio estatístico, temporário, baseado nos lucros das empresas. Estima-se que estes novos recursos gerem receitas de 45 mil milhões de euros a partir de 2028.Para introduzir qualquer novo recurso próprio, o Conselho tem de adotar a proposta da Comissão por unanimidade após consulta do Parlamento. Este parecer do Parlamento é legalmente necessário para que, depois de aprovado no Conselho, seja iniciado o processo de ratificação pelos Estados-Membros.Todos são beneficiários do Orçamento e todos contribuem para o mesmo. Por isso, exige-se que o Conselho seja rápido e adote, finalmente, os recursos próprios que tem em cima da mesa.

2023/11/09

. – Os valores europeus impõem a defesa do reforço do direito à participação em processos eleitorais no mundo, em particular nos sistemas políticos não liberais e nos regimes autoritários. Esta recomendação apoia a democracia e contraria a narrativa promovida pelos regimes autocráticos e iliberais de que dispõem de mandatos dos seus cidadãos em resultado de eleições legítimas, quando na verdade utilizam, muitas vezes, falsos observadores e grupos-sombra de observação eleitoral.A União Europeia deve integrar a defesa do direito à participação, enquanto direito humano universal, no seu conjunto de instrumentos de ação externa, e promover a sua aplicação pelas delegações europeias em países terceiros. Para além disso, deve haver um acompanhamento de perto da adoção e aplicação das recomendações das missões de observação eleitoral da União e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).Votei a favor.

2023/11/09

. – O Parlamento reitera a sua condenação da guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. As sanções da União Europeia em resposta à agressão russa visam enfraquecer estrategicamente a economia e a indústria deste país. Estas ações punitivas constituem um instrumento de política externa destinado a reduzir a capacidade da Rússia e a pôr termo à guerra.Nesta resolução, o Parlamento Europeu sublinha a importância da determinação, da cooperação e do cumprimento dos compromissos por parte dos Estados que adotaram sanções contra a Rússia. Insta, por isso, a União e os seus Estados—Membros a reforçarem e a centralizarem a supervisão da aplicação das sanções e a criarem um mecanismo de prevenção e monotorização da evasão às mesmas. Exorta ainda as instituições europeias e os Estados-Membros a contribuírem ativamente para manter a unidade em torno das sanções, com vista a garantir a eficácia das sanções.Pelo exposto, votei a favor.

2023/11/09

1048 Written explanations of José Manuel FERNANDES

ParlTrack - 2011-2024