Activities of Nuno MELO
Plenary speeches (22)
COP15 to the Convention on Biological Diversity (Kunming 2020) (debate)
Commission Work Programme 2020 (debate)
Commission Work Programme 2020 (debate)
Fighting against antisemitism, racism and hatred across Europe (debate)
Humanitarian situation of refugees at EU external borders (debate)
Humanitarian situation of refugees at EU external borders (debate)
Child labour in mines in Madagascar (B9-0101/2020, RC-B9-0102/2020, B9-0102/2020, B9-0103/2020, B9-0105/2020, B9-0107/2020, B9-0109/2020, B9-0112/2020) (vote)
Child labour in mines in Madagascar (B9-0101/2020, RC-B9-0102/2020, B9-0102/2020, B9-0103/2020, B9-0105/2020, B9-0107/2020, B9-0109/2020, B9-0112/2020) (vote)
Presentation of the programme of activities of the Portuguese Presidency (continuation of debate)
The Commission’s reports on the situation of journalists and the implications of the rule of law (debate)
The establishment of a tribunal on the crime of aggression against Ukraine (debate)
Protecting the Rule of Law against impunity in Spain (topical debate)
Establishment of an independent EU Ethics Body (debate)
Combating organised crime in the EU (debate)
Energy storage (debate)
Update of the anti-corruption legislative framework (debate)
Electronic evidence in criminal proceedings: legal representatives directive - Electronic evidence regulation: European production and preservation orders for electronic evidence in criminal matters (debate)
Combating the normalisation of far-right and far-left discourses including antisemitism (debate)
Water scarcity and structural investments in access to water in the EU (debate)
Rule of Law in Malta: 6 years after the assassination of Daphne Caruana Galizia and the need to protect journalists (debate)
Rule of Law in Malta: 6 years after the assassination of Daphne Caruana Galizia and the need to protect journalists (debate)
Defence of democracy package (debate)
Reports (3)
RECOMMENDATION on the draft Council decision on the conclusion of the Protocol on the implementation of the Fisheries Partnership Agreement between the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe and the European Community
REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on a computerised system for communication in cross-border civil and criminal proceedings (e-CODEX system), and amending Regulation (EU) 2018/1726
REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending and correcting Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to alleviate the consequences of the military aggression of Russia against Ukraine on fishing activities and to mitigate the effects of the market disruption caused by that military aggression on the supply chain of fishery and aquaculture products
Shadow reports (9)
REPORT on the proposal for a decision of the European Parliament and of the Council amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism
REPORT on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council laying down harmonised rules on the appointment of legal representatives for the purpose of gathering evidence in criminal proceedings
REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on European Production and Preservation Orders for electronic evidence in criminal matters
REPORT on Fishers for the future: Attracting a new generation of workers to the fishing industry and generating employment in coastal communities
REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down conservation and management measures for the Conservation of the Southern Bluefin Tuna
RECOMMENDATION on the draft Council decision authorising Member States to ratify, in the interest of the European Union, the Second Additional Protocol to the Convention on Cybercrime on enhanced co-operation and disclosure of electronic evidence
REPORT on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 2003/8/EC, Council Framework Decisions 2002/465/JHA, 2002/584/JHA, 2003/577/JHA, 2005/214/JHA, 2006/783/JHA, 2008/909/JHA, 2008/947/JHA, 2009/829/JHA and 2009/948/JHA, and Directive 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council, as regards digitalisation of judicial cooperation
REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the digitalisation of judicial cooperation and access to justice in cross-border civil, commercial and criminal matters, and amending certain acts in the field of judicial cooperation
REPORT on the proposal for a decision of the European Parliament and of the Council amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism
Opinions (2)
OPINION on the proposal for a Council decision on the conclusion of the agreement between the European Union and the Government of the People’s Republic of China on cooperation on, and protection of geographical indications
OPINION on the proposal for a Council decision on the conclusion of the agreement between the European Union and the government of the People’s Republic of China on cooperation on, and protection of, geographical indications
Shadow opinions (2)
OPINION on a new approach to the Atlantic maritime strategy
OPINION on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures for a high level of public sector interoperability across the Union (Interoperable Europe Act)
Institutional motions (4)
MOTION FOR A RESOLUTION on the situation in Venezuela
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on the situation in Venezuela
MOTION FOR A RESOLUTION on the situation in Venezuela after the attempt to illegally elect the new National Assembly Presidency and Bureau (parliamentary coup)
JOINT MOTION FOR A RESOLUTION on the situation in Venezuela after the illegal election of the new National Assembly Presidency and Bureau (parliamentary coup)
Oral questions (2)
Planned POSEI budget cuts
Planned POSEI budget cut
Written explanations (810)
Search and rescue in the Mediterranean (B9-0130/2019, B9-0131/2019, B9-0132/2019, B9-0154/2019)
A proposta de resolução em questão não contemplava as alterações apresentadas pelo grupo PPE (foram apresentadas, já em sede de plenário, várias emendas ao texto aprovado em sede de comissão LIBE. A aprovação de algumas dessas alterações eram condição sine qua non – porque representavam a defesa de pressupostos fundamentais relativamente à matéria em causa - para que o grupo político PPE pudesse concordar no texto final). Quero ainda fazer constar que foram feitas tentativas de conciliação através de uma proposta de resolução conjunta, sem sucesso.A tentativa de instrumentalização do fenómeno, atribuindo a ONGS o tratamento quase equivalente a estados, a ausência de respostas para pôr fim ao modelo de negócio perpetrado pelos traficantes e grupos criminosos ou ainda a necessidade de distinguir refugiados e migrantes porque são coisas diferentes, são questões às quais a proposta de resolução não respondeu, pelo que o grupo PPE apresentou uma proposta de resolução alternativa.Pelo exposto, votei contra a proposta de resolução apresentada pelo relator López Aguilar.
EU-Ukraine Agreement amending the trade preferences for poultry meat and poultry meat preparations provided for by the EU-Ukraine Association Agreement (A9-0024/2019 - Enikő Győri)
A presente proposta estabelece um ambiente comercial mais estável e previsível para a carne de aves de capoeira e garante um aumento razoável e sustentado do comércio com a Ucrânia. Os objetivos acima descritos são coerentes com a política agrícola comum e, em especial, com os objetivos desta política estabelecidos no artigo 39.º do TFUE, entre os quais se inclui a estabilização do mercado. Daí o meu voto favorável.
Children rights in occasion of the 30th anniversary of the Convention of the Rights of the Child (B9-0178/2019, B9-0179/2019, B9-0180/2019)
Os direitos da criança devem estar no cerne das políticas da UE e o 30.º aniversário da CDC constitui uma oportunidade para garantir a sua aplicação integral no plano programático e na prática, bem como para tomar medidas adicionais que garantam o respeito pelos direitos das crianças em todo o mundo, especialmente das mais vulneráveis, não deixando ninguém para trás. Dei o meu voto favorável.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Greece (A9-0040/2019 - Eva Kaili)
Ongoing hearings under article 7(1) of the TEU regarding Poland and Hungary (B9-0032/2020)
Abstive-me por três motivos:1) Mais uma vez não se discutiram situações graves de violação do Estado de direito em alguns países pelo simples facto de se tratarem de governos de esquerda ao tempo dos factos, como foi o caso de Malta, Roménia, Eslováquia e República Checa. Violação grave do Estado de Direito em alguns casos culminando com o assassinato de pessoas.2) Os casos da Polónia e Hungria não são comparáveis.3) Esta discussão tem vindo a justificar uma crescente divisão entre o Leste e o Oeste na UE, que a prazo poderá fazer perigar o futuro do nosso projeto comum.
Conclusion of the EU-Viet Nam Free Trade Agreement (A9-0003/2020 - Geert Bourgeois)
As economias em crescimento dinâmico do Sudeste Asiático, com mais de 600 milhões de consumidores e uma classe média em rápida ascensão, representam mercados estratégicos para os exportadores e os investidores da União Europeia. As relações económicas e comerciais de longa data entre a UE e o Vietname evoluíram até hoje sem um quadro jurídico específico. O ACL e o API que foram negociados constituirão acordos específicos que aplicam as disposições de comércio e investimento do APC e farão parte integrante das relações bilaterais globais entre a UE e o Vietname.A partir da data da sua entrada em vigor, o API UE-Vietname substituirá os tratados bilaterais de investimento entre o Vietname e os Estados-Membros da UE. Daí o meu voto favorável.
Conclusion of the EU-Viet Nam Free Trade Agreement (Resolution) (A9-0017/2020 - Geert Bourgeois)
As economias em crescimento dinâmico do Sudeste Asiático, com mais de 600 milhões de consumidores e uma classe média em rápida ascensão, representam mercados estratégicos para os exportadores e os investidores da União Europeia. As relações económicas e comerciais de longa data entre a UE e o Vietname evoluíram até hoje sem um quadro jurídico específico. O ACL e o API que foram negociados constituirão acordos específicos que aplicam as disposições de comércio e investimento do APC e farão parte integrante das relações bilaterais globais entre a UE e o Vietname.A partir da data da sua entrada em vigor, o API UE-Vietname substituirá os tratados bilaterais de investimento entre o Vietname e os Estados-Membros da UE. Daí o meu voto favorável.
EU-Viet Nam Investment Protection Agreement (A9-0002/2020 - Geert Bourgeois)
O presente acordo garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos e segurança jurídica, salvaguardando ao mesmo tempo o direito das partes de regulamentar e de prosseguir objetivos políticos legítimos, tais como em matéria de saúde pública, de serviços públicos e de proteção do ambiente. O acordo também assegurará a transparência e a responsabilização. É necessário um acompanhamento periódico e a prestação regular de informações ao Parlamento Europeu sobre a forma como os investidores europeus fazem uso das referidas disposições. Daí o meu voto favorável.
EU-Viet Nam Investment Protection Agreement (Resolution) (A9-0014/2020 - Geert Bourgeois)
O presente acordo garantirá um elevado nível de proteção dos investimentos e segurança jurídica, salvaguardando ao mesmo tempo o direito das partes de regulamentar e de prosseguir objetivos políticos legítimos, tais como em matéria de saúde pública, de serviços públicos e de proteção do ambiente. O acordo também assegurará a transparência e a responsabilização. É necessário um acompanhamento periódico e a prestação regular de informações ao Parlamento Europeu sobre a forma como os investidores europeus fazem uso das referidas disposições. Daí o meu voto favorável.
An EU strategy to put an end to female genital mutilation around the world (B9-0090/2020, B9-0092/2020)
A mutilação genital feminina é considerada, a nível internacional, uma violação flagrante e sistemática dos direitos humanos, uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas. É atualmente reconhecida como um flagelo mundial que afeta, pelo menos, 200 milhões de mulheres e raparigas em 30 países, de acordo com relatórios estatísticos da UNICEF, do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) e da OMS.Existem provas de que a mutilação genital feminina é praticada em mais de 90 países em todos os continentes. A UE tem que fazer tudo o que estiver ao seu alcance para eliminar a prática da mutilação genital feminina a nível mundial, pois esta constitui uma forma de violência baseada no género com consequências psicológicas e físicas de longa duração para as mulheres e as raparigas e que, em alguns casos, provoca a morte. Daí o meu voto favorável.
Automated decision-making processes: Ensuring consumer protection, and free movement of goods and services (B9-0094/2020)
O processo automatizado de tomada de decisões pode oferecer serviços inovadores e de melhor qualidade aos consumidores, incluindo novos serviços digitais, como os assistentes virtuais e os chatbots (ou programas de simulação de conversa).Quando interagem com um sistema que automatiza a tomada de decisões, os consumidores devem estar bem informados acerca do seu funcionamento, saber como contactar a pessoa responsável e entender como é que as decisões automatizadas do sistema podem ser verificadas e corrigidas.A defesa do consumidor e a livre circulação de mercadorias e serviços devem ser salvaguardadas.Daí o meu voto favorável.
Proposed mandate for negotiations for a new partnership with the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (B9-0098/2020)
O BREXIT concretizou-se e o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União Europeia (UE) em 31 de janeiro de 2020, à meia-noite (hora da Europa Central).Fica aqui definido o mandato de negociação para uma nova parceria pós-BREXIT. Espero que todo este processo venha a ter sucesso e que, no futuro, possamos ter uma relação profícua para todos.Daí o meu voto favorável.
European Central Bank - annual report 2018 (A9-0016/2020 - Costas Mavrides)
O BREXIT tem trazido alguma instabilidade à UE e à zona Euro com consequências ao nível do crescimento económico, que tem vindo a ser menor que o inicialmente previsto. O BCE tem contribuído para que o cenário não seja ainda pior e as suas políticas têm tido sucesso e preservado o Euro. O BCE deverá prosseguir os esforços para disponibilizar e tornar as suas decisões compreensíveis para todos os cidadãos, assim como as medidas tomadas para manter a estabilidade dos preços na área do euro e, por conseguinte, preservar o poder de compra da moeda comum. Daí o meu voto favorável.
The illegal trade in companion animals in the EU (B9-0088/2020)
False and Authentic Documents Online (FADO) system (A9-0022/2019 - Roberta Metsola)
A gestão do sistema FADO está obsoleta e deverá ser adaptada ao quadro institucional estabelecido no Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Ação Comum 98/700/JAI deverá ser revogada e substituída por um novo instrumento atualizado. O presente regulamento constitui a nova base jurídica necessária para reger o sistema FADO. A fraude documental pode, em última instância, comprometer a segurança interna da União. A utilização do sistema FADO enquanto sistema de armazenamento eletrónico que descreve os possíveis pontos de deteção, tanto em documentos autênticos como em documentos falsos, constitui um instrumento importante para combater a fraude documental, em especial nas fronteiras externas. Atendendo a que o sistema FADO contribui para manter um elevado nível de segurança na União, apoiando a polícia, a guarda de fronteiras e outras autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros na luta contra a fraude documental, o sistema FADO constitui um instrumento importante para a aplicação do acervo de Schengen. Daí o meu voto favorável.
The EU priorities for the 64th session of the UN Commission on the Status of Women (B9-0093/2020, B9-0095/2020)
Abstive-me na presente votação por considerar que nesta resolução estão inseridas uma série de matérias que ultrapassam em muito o âmbito da mesma.Considero a igualdade entre mulheres e homens um princípio fundamental, consagrado no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. Não posso, no entanto, concordar com muitas das matérias incluídas nesta resolução, que na minha opinião não fazem aqui cabimento.
EU coordinated action to combat the COVID-19 pandemic and its consequences
. – A UE viveu o Brexit que se traduziu na primeira cisão num projeto comum que se foi alargando até aos 28. O COVID19 pode traduzir-se no mais perigoso golpe a este projecto se os cidadãos não sentirem uma resposta global.Nesse sentido, apresentei o meu voto favorável à resolução conjunta do Parlamento Europeu que apresenta uma série de medidas para uma acção coordenada para combater a pandemia e as suas consequências.Sendo em regra contra a mutualização da dívida dos Estados, entendo que a presente crise constitui uma circunstância excepcionalíssima e irrepetível, que não é responsabilidade de Estados ou Governos, mas que terá graves e assimétricos impactos nas finanças públicas e economias de cada um dos países. Só por isso se justifica uma solidariedade de países ricos e pobres em relação às consequências negativas desse impacto, sendo certo que todas as medidas que cada um tome, acarretando grandes despesas, nomeadamente nos serviços de saúde, são ponderadas a pensar em todos os outros.A resolução encerra ainda algumas propostas que levantam algumas reservas e até mesmo, perante as quais, assumo oposição frontal, assinalada ao longo dos últimos meses de intenso debate. Assinalo a matéria dos novos recursos próprios ou a possibilidade de activação da cláusula-ponte geral para facilitar o processo de tomada de decisão em todos os domínios que possam contribuir para enfrentar os desafios da actual crise sanitária. Defendo a agilização de tomada de processo de decisão por parte da UE, mas rejeito o fim da regra da unanimidade em votações, por exemplo, relativas a matéria fiscal, situação que a cláusula-ponte poderia originar (mesmo sabendo que depende de uma decisão aprovada por unanimidade). Repudio assim a tentativa de encerrar numa resolução - voltada para o combate à urgência pandêmica e para a nova realidade perante a qual os diferentes Estados-Membros foram confrontados – medidas que alteram a configuração de poderes ou arquitectura decisória e que, pelo que representam, devem merecem outra atenção e debate.Merece ainda devida sinalização a votação favorável à condenação da situação do cumprimento do Estado de Direito na Hungria e na Polónia. Superada a crise de saúde pública – mas também social e económica - que a Europa atravessa e que deve merecer toda a atenção como prioridade política máxima, o CDS juntar-se-á ao PPE para debater o desrespeito pelos valores da democracia. Aliás, no plano europeu, sem motivações partidárias, o CDS manifestou-se tanto contra o abuso de poder em países governados por socialistas, como ao tempo Roménia ou Malta, bem como governos liderados pela direita, no exemplo da Hungria.
Proposal for a Council decision authorising Portugal to apply a reduced rate of excise duty on certain alcoholic products produced in the autonomous regions of Madeira and the Azores (A9-0140/2020 - Younous Omarjee)
O TFUE autoriza a aplicação de derrogações às regras europeias nas regiões ultraperiféricas, de forma a compensar a sua localização remota e às suas dificuldades específicas.Apresentei o meu voto favorável à renovação da derrogação que permite a Portugal aplicar taxas de imposto reduzidas ao rum, aos licores e às aguardentes produzidos na Madeira e nos Açores até 2027.
Effective measures to “green” Erasmus+, Creative Europe and the European Solidarity Corps (A9-0141/2020 - Laurence Farreng)
Os programas Erasmus+, Europa Criativa e o Corpo Europeu de Solidariedade desempenham um papel importante na concretização dos objetivos mais vastos do Pacto Ecológico Europeu, desde a possibilidade de estes programas abordarem as questões ambientais até orientarem os beneficiários no sentido de os sensibilizar para as questões ambientais. Apresentei o meu voto favorável.
The EU’s role in protecting and restoring the world’s forests (A9-0143/2020 - Stanislav Polčák)
As florestas cobrem cerca de 30 % da superfície terrestre, representam 80 % da biodiversidade, apoiam a subsistência de cerca de um quarto da população mundial e são vitais para os nossos esforços na luta contra as alterações climáticas. Servem ainda de habitat para muitas espécies, nomeadamente espécies ameaçadas de extinção.Entre 1990 e 2016, perdeu-se, por hora, uma área de 1,3 milhões de quilómetros quadrados, tendo como principais fatores de desflorestação a procura de alimentos para consumo humano e animal, biocombustíveis, madeira e incêndios.Devemos dar especial atenção ao estado das florestas da UE, particularmente nos países do Sul da Europa, como Portugal, em que os incêndios destroem todos os anos milhares de hectares de floresta.Votei favoravelmente.
EU-African security cooperation in the Sahel region, West Africa and the Horn of Africa (A9-0129/2020 - Javier Nart)
A União Europeia e a sua política externa devem estar sempre na linha da frente em matérias como a prevenção e mediação de conflitos. Tendo em conta que o ambiente estratégico meridional da UE é instável, principalmente com o terrorismo jiadista, a segurança e a estabilidade do Sael, da África Ocidental e do Corno de África devem constituir um objetivo estratégico da política de cooperação da UE.A instabilidade nesta região representa uma ameaça direta à segurança da Europa e das fronteiras externas.Votei favoravelmente.
Amending Decision No 1313/2013/EU on a Union Civil Protection Mechanism (A9-0148/2020 - Nikos Androulakis)
Quando os Estados-Membros são simultaneamente afetados pela mesma emergência e incapazes de prestar assistência uns aos outros, a UE é atualmente incapaz de assistir com a rapidez suficiente, uma vez que não dispõe de recursos para o efeito e tem de contar com o apoio voluntário dos Estados-Membros. O que vimos foi uma reação inicial caótica à crise, em que os Estados-Membros da UE fecharam as fronteiras e impuseram proibições que impediram que o equipamento médico pudesse ser transferido para outros Estados-Membros. Ao abrigo da revisão da Decisão 1013/2012/UE, a UE criará a sua própria reserva de capacidades para resposta a crises, e pela primeira vez terá a capacidade de comprar diretamente equipamento estratégico e financiar as operações. Ao abrigo da nova proposta, teremos um aumento significativo do orçamento atribuído. O orçamento total para o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia irá ultrapassar os 3,1 mil milhões de euros.Votei favoravelmente.
Global data collection system for ship fuel oil consumption data (A9-0144/2020 - Jutta Paulus)
As alterações climáticas representam um grande desafio que necessita de uma resolução urgente. Segundo o Regulamento MRV da UE, as companhias de transporte marítimo têm de comunicar as suas emissões anuais de CO2 e outras informações pertinentes relativas às viagens dos seus navios de e para os portos do EEE, bem como dentro desses portos. A partir de janeiro de 2019 os navios que realizem atividades de transporte marítimo relacionadas com o EEE tiveram que começar a cumprir os requisitos em matéria de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no Regulamento MRV da UE e no sistema mundial de recolha de dados da OMI. O principal objetivo da presente proposta é alterar o Regulamento MRV da UE a fim de ter em devida conta o novo sistema mundial de recolha de dados da OMI, com vista a permitir simplificar e reduzir tanto quanto possível os encargos administrativos das companhias e administrações, preservando simultaneamente os objetivos do referido regulamento. Votei favoravelmente.
Draft Council decision on the system of own resources of the European Union (A9-0146/2020 - José Manuel Fernandes, Valerie Hayer)
O pacote do QFP inclui um regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual, que define quanto a UE pode gastar, e uma decisão relativa aos recursos próprios, que define a origem das receitas. A decisão relativa aos recursos próprios exige um acordo por unanimidade para a adoção no Conselho, e um parecer do Parlamento Europeu.Sou contra a criação de novos recursos próprios, no sentido de que o mesmo imposto não irá afetar da mesma forma os diferentes países, seja pelas diferenças estruturais ou rendimentos per capita distintos. A proposta de decisão apresentada prevê a calendarização de vários impostos e manifesta uma vontade de criação de uma máquina tributária em Bruxelas, à qual me oponho veementemente. Apresentei o meu voto contra.
Implementation of the EU Association Agreement with Georgia (A9-0136/2020 - Sven Mikser)
A Geórgia e a UE, enquanto parceiros associados, estão empenhadas em promover a associação política e a integração económica com base em valores e princípios comuns como a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o Estado de direito e a boa governação.A sociedade da Geórgia continua a demonstrar um grande apoio às aspirações europeias do país e à aproximação à UE. A Geórgia tem vindo a dar passos decisivos no que concerne aos valores defendidos pela UE. Deverá continuar a evoluir no sentido de aprimorar esse caminho. Votei favoravelmente.
Type approval of motor vehicles (Real Driving Emissions) (A9-0139/2020 - Esther de Lange)
O elemento central desta proposta legislativa está relacionado com a introdução de fatores de conformidade, utilizados para avaliar a conformidade dos veículos com os limites de emissões Euro 6 estabelecidos na legislação da UE durante os ensaios de emissões em condições reais de condução (RDE). Estes fatores são necessários para reduzir as discrepâncias entre as medições das emissões em laboratório e as emissões reais.Esta proposta foi apresentada depois de o Tribunal Geral do Tribunal de Justiça Europeu se ter pronunciado sobre a alteração das normas Euro 6 por meio de um ato delegado, declarando que tal alteraria um elemento essencial da legislação, aumentando, artificialmente, os limites das emissões de NOx através da introdução de um fator de conformidade. O Tribunal de Justiça confirmou, por conseguinte, que esta alteração exigiria o recurso ao processo legislativo ordinário.Votei favoravelmente.
Just Transition Fund (A9-0135/2020 - Manolis Kefalogiannis)
O Fundo para uma Transição Justa centra-se na diversificação económica dos territórios mais afetados pela transição climática e na requalificação e inclusão ativa dos seus trabalhadores e candidatos a emprego. O Fundo para uma Transição Justa será um instrumento fundamental para apoiar os territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática e para evitar que aumentem as disparidades regionais. É criado no âmbito da política de coesão, que é o principal instrumento político da UE para reduzir as disparidades regionais, fará face às mudanças estruturais nas regiões da Europa e partilhará os objetivos da política de coesão no contexto específico da transição para a neutralidade climática.Votei favoravelmente.
Arms export: implementation of Common Position 2008/944/CFSP (A9-0137/2020 - Hannah Neumann)
Sou a favor de uma industria de armamento forte na UE, com as devidas precauções e no cumprimento de todas as regras internacionais. Só com uma industria forte a UE pode manter um bom nível de investigação e armamento de última geração, não só para exportação, mas também para sua própria defesa. Votei favoravelmente.
Determination of a clear risk of a serious breach by the Republic of Poland of the rule of law
A ameaça aos valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia não é passível de complacência, seja qual for o Estado-Membro visado e independentemente do partido político no governo desse Estado-Membro. O funcionamento do sistema eleitoral, a independência do poder judicial ou a proteção dos direitos fundamentais a que assistimos nos últimos meses na Polónia - relativamente aos quais o Parlamento Europeu se tem pronunciado em diferentes resoluções - levanta algumas reservas e preocupações. As dúvidas quanto à independência do poder judicial têm já repercussões no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, face à recusa dos tribunais nacionais em entregar suspeitos polacos ao abrigo do mandado de detenção europeu. Apresentei o meu voto favorável.
Strategic approach to pharmaceuticals in the environment
A ampla utilização de produtos farmacêuticos nos medicamentos para uso humano e nos medicamentos veterinários, incluindo os agentes antimicrobianos, aumentou a sua concentração em muitos reservatórios ambientais, como os solos, os sedimentos e as massas de água, nos últimos 20 anos. Estas concentrações ambientais poderão aumentar ainda mais à medida que a população cresce e envelhece. É necessário proceder a recolhas generalizadas de dados para medir a extensão deste problema em todo o mundo. É necessária uma abordagem holística, abrangendo todas as partes interessadas, para combater a poluição farmacêutica, tendo em conta todo o ciclo de vida dos medicamentos. Votei favoravelmente.
Maximising the energy efficiency potential of the EU building stock
Os edifícios são responsáveis por cerca de 40 % do consumo de energia e 36 % das emissões de CO2 na UE e que, por conseguinte, a sua renovação profunda, incluindo a renovação profunda por etapas, é fundamental para alcançar o objetivo da UE para 2050 de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa. Tem assim qua haver um forte investimento no parque imobiliário da UE de forma a maximizar a sua eficiência energética. Votei favoravelmente.
Shortage of medicines - how to address an emerging problem
A pandemia que tem assolado o mundo nos últimos meses, veio demonstrar que a estratégia de deslocalização do fabrico de medicamentos, equipamento médico e dispositivos médicos que a UE adotou, ao longo dos anos, não foi a correta. É assim imperativo e geoestratégico para a União recuperar a sua independência em matéria de saúde, de garantir o seu aprovisionamento rápido e eficiente de medicamentos, equipamento médico, dispositivos médicos, substâncias ativas, ferramentas de diagnóstico e vacinas a preços acessíveis, e de prevenir a sua escassez, priorizando o interesse e a segurança dos doentes. É importante garantir que todos os Estados-Membros tenham um acesso equitativo à cadeia de abastecimento. Há, para atingir esse fim, a necessidade de a indústria farmacêutica da União dispor de uma cadeia de abastecimento diversificada e de um plano de atenuação dos riscos de escassez de medicamentos para gerir eventuais vulnerabilidades e riscos para a sua cadeia de abastecimento. Votei favoravelmente.
Implementation of National Roma Integration Strategies: combating negative attitudes towards people with Romani background in Europe
Preparation of the Special European Council, focusing on the dangerous escalation and the role of Turkey in the Eastern-Mediterranean
A zona do Mediterrâneo oriental é uma zona-chave para a paz e a estabilidade de toda a região do Mediterrâneo e do Médio Oriente. Esta área poderá tornar-se uma das mais importantes zonas de produção de petróleo e de gás natural do mundo, a par do Golfo Pérsico e o Golfo do México.Assistimos a uma escalada militar perigosa no Mediterrâneo Oriental entre Estados-Membros da UE e um país candidato à UE, pelo que manifesto solidariedade para com a Grécia e Chipre. A União Europeia deve continuar a empenhar-se no diálogo e diplomacia para resolução deste conflito, não descartando a imposição de sanções à Turquia, caso esta não recue na escalada das suas operações no Mediterrâneo Oriental.
Situation in Belarus
A situação na Bielorrússia é muito preocupante. As últimas eleições foram eivadas de várias irregularidades e os resultados apontam muitas dúvidas quanto ao verdadeiro vencedor. As posteriores manifestações de desacordo com a forma como correu o ato eleitoral, por parte da oposição, foram atacadas de forma violenta pelo Presidente eleito. A UE não pode ficar indiferente a estas violentas reações e tem de condenar de forma veemente as mesmas. Votei favoravelmente a condenação destesatos violentos e sou favorável a que se encontre uma forma de as partes se entenderem para haver novas eleições sem as suspeitas existentes na anterior.
Situation in Russia, the poisoning of Alexei Navalny
Alexei Navalny é um dos principais políticos da oposição russa, advogado, bloguista e ativista anticorrupção, denunciou numerosos casos de corrupção envolvendo empresas e políticos russos, liderou várias manifestações públicas em toda a Rússia e tornou-se um dos raros líderes efetivos da oposição russa. A recente tentativa de assassinato, por envenenamento, tem que ser veementemente condenada a todos os níveis. A UE tem que estar na linha da frente na defesa dos direitos à oposição do regime Russo. Se for necessário apresentar sanções contra o regime Russo que tem sido acusado, já por várias vezes, de este tipo de comportamento. Votei favoravelmente.
Sustainable rail market in view of COVID-19 outbreak
A pandemia de COVID-19 produziu um choque económico profundo que está a ter um impacto negativo considerável na União Europeia e em todo o mundo. A gravidade das consequências dependerá tanto da duração como da distribuição geográfica da pandemia. Esta está a ter, nomeadamente, um impacto sem precedentes nos transportes em geral, e no setor ferroviário em particular. A pandemia pode levar a um grande número de insolvências e à escassez de liquidez no setor ferroviário.Com este regulamento são aprovadas medidas para apoiar o sector ferroviário neste momento muito difícil. Votei favoravelmente.
Draft amending budget no 8: Increase of payment appropriations for the Emergency Support Instrument to finance the COVID-19 vaccines strategy and for the impact of the Corona Response Investment Initiative Plus (C9-0290/2020 - Monika Hohlmeier)
O presente resolução tem por objetivo aprovar O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 8 para o exercício de 2020 que visa disponibilizar 6,2 mil milhões de EUR em dotações de pagamento para responder a (i) necessidades adicionais de dotações de pagamento em favor do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) para financiar a estratégia de vacinação contra a COVID-19 e a (ii) necessidades de pagamento adicionais em favor da coesão na sequência da adoção da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII+). Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3) and (4)(c): Maximum residue levels for several substances including flonicamid, haloxyfop and mandestrobin (B9-0245/2020)
Cultural recovery of Europe
A cultura é um setor estratégico para a União Europeia, não só constituindo uma parte importante da nossa economia, mas também contribuindo para sociedades democráticas, sustentáveis, livres e inclusivas e refletindo a nossa diversidade, os nossos valores, a nossa História e o modo de vida europeus.O sector da Cultura tem atravessado um período muito difícil em consequência da pandemia que vivemos. Temos que continuar a apoiar esse sector essencial para as nossas vidas.Votei favoravelmente.
Covid-19: EU coordination of health assessments and risk classification and the consequences on Schengen and the single market (RC-B9-0257/2020)
No início desta crise pandémica, assistimos a uma reação descoordenada por parte dos Estados-Membros, com a adoção de medidas díspares, em matéria de livre circulação de pessoas, desde as regras de quarentena, a realização de testes ou a aplicação de critérios diferentes para definição de áreas de risco.É fundamental que a Comissão Europeia e os Estados-Membros prossigam uma cooperação estreita e eficaz neste contexto.Votei favoravelmente.
The importance of urban and green infrastructure - European Year of Greener Cities 2022 (B9-0243/2020)
É muito importante o contributo que as cidades mais verdes podem dar para a concretização dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris e para o reforço da resistência e capacidade da UE de adaptação às alterações climáticas. As cidades mais verdes podem desempenhar um papel importante na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e no cumprimento dos compromissos da Nova Agenda Urbana, especialmente no que diz respeito a melhorar a utilização dos recursos hídricos e a biodiversidade no ambiente urbano. Votei favoravelmente.
Amending Regulation (EU) No 514/2014 of the European Parliament and the Council, as regards the decommitment procedure
Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros. A atual situação sem precedentes exige a adoção de medidas para ajudar os Estados-Membros na execução dos fundos. A este respeito, deve ser assegurada a plena utilização da regra N+2, de modo a conceder aos Estados-Membros tempo suficiente para executarem as suas dotações e apresentarem a declaração de despesas à Comissão. Votei favoravelmente.
Guadeloupe, French Guiana, Martinique and Réunion: indirect taxes on 'traditional' rum
O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano.O objetivo deste regime é compensar o custo de produção mais elevado do rum tradicional nas regiões ultraperiféricas francesas e garantir o acesso ao mercado da França continental, que constitui o seu principal mercado. A desvantagem competitiva enfrentada pelos operadores económicos é uma consequência do afastamento, da insularidade, da pequena dimensão, bem como da topografia e clima difíceis das regiões ultraperiféricas francesas, bem como da sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana-açúcar-rum, que limitam gravemente o seu desenvolvimento económico. Votei favoravelmente.
AIEM tax in the Canary Islands
O objetivo desta medida é compensar os produtores das ilhas Canárias pelas permanentes limitações associadas ao isolamento, à dependência em matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências, à reduzida dimensão do mercado local e ao caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora.A conjugação destas limitações traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, os produtores locais seriam menos competitivos dos que os produtores da Europa continental, mesmo tendo em conta os custos de transporte das mercadorias para as ilhas Canárias.Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas destinam-se a reforçar a indústria local, compensando-as pelos seus custos adicionais e criando assim condições de concorrência equitativas. Votei favoravelmente.
Docks dues extension in the French outermost regions
O imposto octroi de mer é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 7/2020: Update of revenue (own resources)
O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 7 para o exercício de 2020 é atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente, rever a previsão dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros), das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como orçamentar as correções a favor do Reino Unido aplicáveis e o respetivo financiamento, que afetam, em todos os casos, a distribuição das contribuições de recursos próprios dos Estados-Membros para o orçamento da UE, bem como atualizar outras receitas, como as coimas e as diferenças cambiais. Votei favoravelmente.
The Establishment of an EU Mechanism on Democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights (A9-0170/2020 - Michal Šimečka)
O Estado de direito não é negociável na União Europeia. O Grupo PPE apoia firmemente o estabelecimento de um mecanismo da UE para garantir o respeito pela democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que consiste num ciclo anual de monitorização dos valores da União, abrangendo todos os aspetos do Artigo 2º do TUE, e aplicando-se de forma igual, objetiva e justa a todos os Estados-Membros. Apresentei o meu voto favorável.
Implementation of the common commercial policy – annual report 2018 (A9-0160/2020 - Jörgen Warborn)
A estratégia comercial da UE deve continuar a promover os interesses e valores da União quando enfrenta novos desafios em todo o mundo, aumentar a competitividade da indústria da UE e gerar crescimento económico em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A UE deve procurar uma ambiciosa agenda multilateral, plurilateral e bilateral, a celebração de acordos comerciais justos e profícuos para ambas as partes, que garantam uma rigorosa reciprocidade e respeitem as elevadas normas e padrões da Europa em setores sensíveis, os direitos humanos e a sua efetiva proteção, assim como a eliminação de obstáculos injustificados ao comércio e o recurso se necessário a instrumentos de defesa do comércio, podem constituir a melhor forma de tornar a UE mais competitiva num mundo globalizado, Votei favoravelmente.
European Climate Law (A9-0162/2020 - Jytte Guteland)
Tendo em consideração o estudo de impacto apresentado pela Comissão Europeia, numa perspetiva realista de metas, votei favoravelmente a meta dos 55%. Propõe-se aumentar a ambição da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para pelo menos 55% abaixo dos níveis de 1990 até 2030.Trata-se de um aumento substancial em relação ao objetivo existente: pelo menos 40% em relação ao objetivo anterior. A nova proposta cumpre o compromisso assumido na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu de apresentar um plano abrangente que vise aumentar para 55%, de uma forma responsável e sustentável, o objetivo da União Europeia para 2030.A UE não só declarou o estado de emergência climática em 2019 como está à frente de todas as medidas de combate às alterações climáticas. Se o Conselho decidir com base na possibilidade científica, juntamente com as ponderadas razões de sustentabilidade económica e social, certamente fará apreciação equivalente. Pelas razões expostas, e por não considerar a meta de 60% realística, abstive-me na votação final.
Equivalence of field inspections carried out on cereal seed-producing crops and equivalence of cereal seed produced in Ukraine (A9-0164/2020 - Veronika Vrecionová)
A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho.Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.Por conseguinte, é adequado reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3) and (4)(c): Specifications for titanium dioxide (E 171) (B9-0308/2020)
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3) and (4)(c) : Maximum levels of acrylamide in certain foodstuffs for infants and young children (B9-0311/2020)
The European Forest Strategy - The Way Forward (A9-0154/2020 - Petri Sarvamaa)
As florestas e toda a cadeia de valor florestal são fundamentais para o desenvolvimento da bioeconomia circular, na medida em que criam emprego, garantem o bem-estar económico nas zonas rurais e urbanas, prestam serviços de atenuação e adaptação às alterações climáticas, apresentam benefícios relacionados com a saúde, protegem a biodiversidade e melhoram as perspetivas das regiões montanhosas, insulares e rurais, além de combaterem a desertificação. Daí a necessidade de uma Estratégia comum da UE para as Florestas. Votei favoravelmente.
Application of railway safety and interoperability rules within the Channel tunnel (C9-0212/2020)
A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, é necessário dispor de uma autoridade de segurança única responsável pela totalidade desta infraestrutura, que deverá continuar a ser a Comissão Intergovernamental. Para o efeito, é necessário alterar a Diretiva (UE) 2016/798. O objetivo da presente proposta é permitir que um organismo capacitado por um Estado-Membro e um país terceiro com funções de segurança e interoperabilidade ferroviárias com base num acordo internacional celebrado ou autorizado pela UE possa ser considerado como uma autoridade nacional de segurança nos termos do direito da União. Votei favoravelmente.
Decision empowering France to conclude an international agreement concerning the Channel tunnel (C9-0211/2020)
O objetivo da presente proposta é habilitar a França a negociar um acordo internacional com o Reino Unido a fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha através da manutenção de uma única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura e prever as exigências específicas pelas quais o acordo proposto se deverá pautar, tais como a obrigação de a Comissão Intergovernamental aplicar as regras da União em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Votei favoravelmente.
Organic production: date of application and certain other dates (C9-0286/2020)
A eclosão da pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública dela decorrente representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e um pesado encargo para as autoridades nacionais e para os operadores do setor da agricultura biológica. As circunstâncias extraordinárias geradas pela pandemia obrigaram a uma grande capacidade de adaptação do setor biológico no plano da produção, comercialização, controlos e comércio internacional, que não podia razoavelmente ter sido antecipada aquando da adoção do Regulamento (UE) 2018/848.Estas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários dos domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848, sendo, por conseguinte, muito provável que os Estados-Membros e os operadores do setor biológico não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação deste regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021.Para garantir o bom funcionamento do mercado interno, proporcionar segurança jurídica a todos os operadores do setor biológico e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/848. Votei favoravelmente.
The rule of law and fundamental rights in Bulgaria (B9-0309/2020)
O Grupo PPE defende o Estado de direito firmemente, seja em Estados-Membros governados por socialistas, como Malta, Roménia ou Eslovénia, como na Hungria ou Polónia.Defendemos sempre que o Parlamento Europeu deve ter uma voz responsável, emitir resoluções factuais e não usar este meio como um instrumento político cuja única finalidade é apoiar a propaganda socialista para a campanha eleitoral na Bulgária.
Digital Finance: emerging risks in crypto-assets - regulatory and supervisory challenges in the area of financial services, institutions and markets (A9-0161/2020 - Ondřej Kovařík)
Foi importante a aprovação do pacote de financiamento digital, que inclui duas propostas legislativas relativas aos criptoativos e à resiliência operacional.A proposta da Comissão sobre criptoativos, bem como sobre a resiliência operacional e a ciber-resiliência, é oportuna, útil e necessária devido à recente evolução dos mercados da União e a nível mundial e representa um passo crucial no sentido de proporcionar clareza jurídica e desenvolver um novo regime regulamentar.Temos que estar atentos, no entanto, aos problemas relacionados com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade associada aos criptoativos, que continuam, em grande medida, por resolver.Votei favoravelmente.
Further development of the Capital Markets Union (CMU): improving access to capital market finance, in particular by SMEs, and further enabling retail investor participation (A9-0155/2020 - Isabel Benjumea Benjumea)
As medidas tomadas para criar uma União dos Mercados de Capitais (UMC) têm por objetivo central melhorar e aumentar o leque de opções de financiamento atrativas, estáveis e sustentáveis oferecidas às empresas e aos cidadãos e, ao mesmo tempo, assegurar a estabilidade económica, minimizar o risco financeiro e proteger, de modo adequado, os interesses dos investidores de retalho, dos reformados e dos consumidores, a fim de fomentar a participação financeira e converter os aforradores em investidores.Temos que aprovar medidas para assegurar que as PME, nomeadamente as empresas em fase de arranque e as empresas de média capitalização, encontrem formas de aceder aos mercados financeiros.Votei favoravelmente.
Reinforcing the Youth Guarantee (B9-0310/2020)
Desde a sua criação em 2013, a Garantia para a Juventude criou oportunidades e ajudou mais de 24 milhões de jovens a encontrar emprego, participar em programas de formação contínua, aprendizagem ou estágios.Com a pandemia, aumentou a necessidade de ajudar os jovens. Assim, é muito importante o reforço deste mecanismo que já tanto fez pela juventude.Votei favoravelmente.
Amending Regulation (EU) No 168/2013 as regards specific measures on L-category end-of-series vehicles in response to the COVID-19 pandemic (A9-0190/2020 - Maria Grapini)
A pandemia de COVID-19 está a causar graves perturbações que estão a afetar a indústria dos motociclos que, por um lado, interferem imediatamente com os locais de produção e as cadeias de valor internacionais e, por outro lado, provocam uma quebra considerável na procura e um aumento dos veículos em armazém. As disposições relativas aos veículos de fim de série devem, por conseguinte, ser adaptadas de modo a permitir que, apenas em 2021, os distribuidores possam vender quantidades superiores dos lotes existentes de veículos Euro 4. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2020/001 ES/Galicia shipbuilding ancillary sectors (A9-0192/2020 - Valerie Hayer)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora à Espanha que apresentou a sua candidatura EGF/2020/001 ES/Galicia – setores auxiliares da construção naval a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 960 despedimentos nos setores económicos classificados nas divisões 24 (Indústrias metalúrgicas de base), 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento), 30 (Fabricação de outro material de transporte), 32 (Outras indústrias transformadoras), 33 (Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos) e 43 (Atividades especializadas de construção) da NACE Revisão 2, na região de nível NUTS 2 da Galiza (ES11), Votei favoravelmente.
Discharge 2018: General budget of the EU - European Economic and Social Committee (A9-0188/2020 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos. No entanto no que respeita ao Comité Económico e Social Europeu, confrontamo-nos com algumas situações menos corretas. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência. Daí o meu voto favorável ao adiamento da quitação da execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu.
Discharge 2018: General budget of the EU - European Council and Council (A9-0189/2020 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos. No entanto no que ao Conselho Europeu e Conselho respeita, continuamos a confrontarmo-nos com situações menos transparente, bem como com a ausência de respostas a uma série de questões que têm sido dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto co-legisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência, devendo nesse sentido o Conselho melhorar sem demora o seu desempenho neste domínio. Daí o meu voto favorável ao adiamento da quitação da execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho.
Digital Services Act: Improving the functioning of the Single Market (A9-0181/2020 - Alex Agius Saliba)
O comércio eletrónico influencia a vida quotidiana das pessoas, das empresas e dos consumidores na União e, quando operado num quadro de igualdade de condições equitativo e regulamentado, pode contribuir positivamente para permitir explorar o potencial do mercado único digital, reforçar a confiança dos consumidores e oferecer aos novos operadores, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, novas oportunidades de mercado para um crescimento e um emprego sustentáveis. É necessário melhorar o desempenho dos serviços digitais no âmbito do funcionamento do Mercado Único. Votei favoravelmente.
Digital Services Act: adapting commercial and civil law rules for commercial entities operating online (A9-0177/2020 - Tiemo Wölken)
Os serviços digitais, enquanto pedra angular da economia da União e o meio de subsistência de um grande número dos seus cidadãos, têm de ser regulamentados de uma forma que garanta o respeito pelos direitos fundamentais e outros direitos dos cidadãos e, ao mesmo tempo, apoie o desenvolvimento, o progresso económico e o ambiente digital, promovendo a confiança em linha e tendo em conta os interesses dos utilizadores e de todos os participantes no mercado, nomeadamente as PME e as empresas em fase de arranque. Votei favoravelmente.
Digital Services Act and fundamental rights issues posed (A9-0172/2020 - Kris Peeters)
Os direitos fundamentais, como a proteção da privacidade e dos dados pessoais, o princípio da não discriminação ou a liberdade de expressão e de informação devem constituir o cerne de uma política europeia bem-sucedida e sustentável em matéria de serviços digitais. Tais direitos devem estar presentes, tanto na letra da lei como no espírito da sua aplicação. Apenas é possível ganhar a confiança dos utilizadores através de serviços digitais respeitadores dos seus direitos fundamentais, garantindo assim quer a adesão a esses serviços, quer uma vantagem concorrencial e modelos de negócio estáveis para as empresas. Votei favoravelmente.
Framework of ethical aspects of artificial intelligence, robotics and related technologies (A9-0186/2020 - Ibán García Del Blanco)
O desenvolvimento, a implantação e a utilização da inteligência artificial (também conhecida como «IA»), da robótica e das tecnologias conexas são feitos pelos seres humanos e as suas escolhas determinam o potencial dessas tecnologias para beneficiar a sociedade. É necessário um quadro regulamentar eficaz e harmonizado, baseado no direito da União, na Carta e no Direito internacional em matéria de direitos humanos, aplicável, em particular, às tecnologias de alto risco, a fim de estabelecer normas iguais em toda a União e de proteger eficazmente os valores da União. Votei favoravelmente.
Civil liability regime for artificial intelligence (A9-0178/2020 - Axel Voss)
Qualquer quadro jurídico de responsabilidade civil orientado para o futuro deve criar confiança na segurança, fiabilidade e coerência dos produtos e serviços, nomeadamente na tecnologia digital, a fim de estabelecer um equilíbrio entre a proteção eficiente e justa das eventuais vítimas de danos ou prejuízos e, ao mesmo tempo, proporcionar margem de manobra suficiente para permitir que as empresas, em especial as pequenas e médias empresas, desenvolvam novas tecnologias, produtos ou serviços. Tal contribuirá para reforçar a confiança e criar estabilidade para o investimento. O objetivo de um quadro de responsabilidade deve ser proporcionar segurança jurídica para todas as partes, quer se trate do produtor, do operador, da pessoa lesada ou de terceiros. Votei favoravelmente
Intellectual property rights for the development of artificial intelligence technologies (A9-0176/2020 - Stéphane Séjourné)
O quadro jurídico da União para a propriedade intelectual visa assegurar a promoção da inovação e da criatividade e o acesso ao conhecimento e à informação. As tecnologias de IA podem tornar difícil a rastreabilidade dos DPI e a aplicação destes direitos aos produtos gerados por IA, impedindo assim a remuneração justa dos criadores humanos cujo trabalho original é utilizado para possibilitar tais tecnologias. Temos que salvaguardar estes casos e trazer maior transparência no que respeita aos DPI quando está em causa a IA. Votei favoravelmente.
Recommendation to the Council and the VPC/HR concerning the Implementation and governance of Permanent Structured Cooperation (PESCO) (A9-0165/2020 - Radosław Sikorski)
O Parlamento deve ser consultado sobre a revisão da CEP para que se assegure que os pontos de vista do Parlamento são devidamente tidos em conta, em conformidade com o artigo 36.º do TUE, em particular no contexto da atual revisão estratégica da primeira fase da CEP, que termina em 2020, tendo em vista assegurar uma maior responsabilização, transparência e escrutínio. Votei favoravelmente.
Report on the implementation of the EU Association Agreement with the Republic of Moldova (A9-0166/2020 - Dragoş Tudorache)
Através do Acordo de Associação/zona de comércio livre abrangente e aprofundado (AA/ZCLAA), a UE e a República da Moldávia se comprometeram a promover a associação política e a alcançar a integração económica e que a República da Moldávia se comprometeu a incorporar o acervo da UE nas suas próprias leis e práticas num grande número de domínios. Para apoiar estes esforços, a União comprometeu-se a conceder à República da Moldávia uma assistência financeira e orçamental substancial, sob a condição de que os princípios e valores fundamentais da Europa, como o Estado de direito e os direitos humanos e democráticos, sejam respeitados e que seja garantida a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, as estruturas oligárquicas e o nepotismo. A Moldávia tem que continuar o seu esforço no sentido de alcançar o que ficou estabelecido no AA/ZCLAA. Votei favoravelmente.
Recommendation to the Council, the Commission and the VPC/HR on relations with Belarus (A9-0167/2020 - Petras Auštrevičius)
As ações do regime de Alexander Lukashenko são criminosas, contrárias aos valores europeus, aos princípios da democracia e à vontade do povo bielorrusso. Mau grado observar se restrições cruciais das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na Bielorrússia, a política de relacionamento crítico da UE com a Bielorrússia produziu alguns resultados sob a forma de acordos assinados e de uma cooperação reforçada em domínios como o ambiente e a conectividade, a cooperação transfronteiriça e a gestão das fronteiras, mas resultados insuficientes em termos de adesão do regime aos valores fundamentais da Parceria Oriental. As ações ilegais do regime bielorrusso comprometem estes resultados e as futuras relações entre a UE e a Bielorrússia devem ser objeto de uma revisão aprofundada. As futuras relações entre a UE e a Bielorrússia serão definidas nas prioridades da parceria, a acordar pela UE e pelas novas autoridades legítimas e democraticamente eleitas na Bielorrússia, e devem alicerçar-se nos valores comuns em que a UE se baseia, nomeadamente democracia, Estado de direito e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Votei favoravelmente.
Recommendation to the VPC/HR and to the Council in preparation of the 10th Non-Proliferation of Nuclear Weapons Treaty (NPT) review process, nuclear arms control and nuclear disarmament options (A9-0020/2020 - Sven Mikser)
O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) tem sido, indubitavelmente, o instrumento internacional mais importante para regular o regime nuclear nos últimos 50 anos. Constituindo assim a pedra angular da estabilidade estratégica à escala mundial e uma barreira insubstituível contra o risco de proliferação de armas nucleares. Tem contribuído significativamente para reduzir o arsenal nuclear e facilitar a utilização pacífica da energia nuclear. Trata-se de um tratado consolidado e pragmático, praticamente universal e amplamente respeitado. Em 1995, os Estados Partes no TNP concordaram em prorrogar o Tratado por tempo indeterminado. Apesar da incapacidade de, em 2015, se chegar a um acordo sobre um documento final de fundo, é da máxima importância assegurar que a 10.ª Conferência de Revisão seja coroada de êxito. Votei favoravelmente.
The future of European education in the context of Covid-19 (B9-0338/2020)
Em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o acesso a uma educação inclusiva e de qualidade e à aprendizagem ao longo da vida é um direito humano básico e essencial para a aquisição e manutenção de competências, a participação plena e ativa na sociedade e o acesso efetivo a um mercado de trabalho em evolução. A pandemia de COVID 19 provocou, provavelmente, as mais graves perturbações que alguma vez afetaram os sistemas de educação e formação em todo o mundo, colocando toda uma geração de estudantes em risco de perda de oportunidades de ensino. Temos de aferir o impacto da pandemia na participação dos aprendentes no ensino à distância, com especial destaque para os casos em que não puderam participar devido à falta de meios digitais. Votei favoravelmente.
Obligations of the Commission in the field of visa reciprocity in accordance with Article 7 of Regulation (EU) 2018/1806 (B9-0339/2020)
O critério da reciprocidade em matéria de vistos, enquanto um dos critérios orientadores da política de vistos da UE, geralmente é entendido no sentido de que os cidadãos da UE devem estar sujeitos às mesmas condições quando se deslocam a um país terceiro que os nacionais desse país terceiro quando se deslocam à UE. O objetivo do mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos é precisamente a aplicação deste princípio. A política de vistos da UE proíbe os Estados-Membros de introduzirem uma obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro que esteja incluído no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 2018/1806 (países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração). Votei favoravelmente.
Employment and social policies of the euro area 2020 (A9-0183/2020 - Klára Dobrev)
A UE entrou na mais profunda recessão económica da sua História, com uma queda da atividade económica na Europa a uma velocidade invulgarmente rápida. Segundo as Previsões económicas do verão de 2020, prevê-se uma contração do PIB da UE de cerca de 8,3 % e do PIB da área do euro de 8,7 % em 2020. A atual crise implica um risco de agravamento das disparidades regionais e territoriais entre e no interior dos Estados-Membros. Face aos resultados da crise social ocasionada pelo COVID-19 é necessário elaborar uma estratégia política para substituir a Estratégia Europa 2020 que vise a erradicação da pobreza. Votei favoravelmente.
Deforestation (A9-0179/2020 - Delara Burkhardt)
A presente proposta pretende assegurar um elevado nível de proteção das florestas e dos ecossistemas naturais e a proteção dos direitos humanos potencialmente afetados pela colheita, extração e produção de produtos de base que, na maior parte das vezes, estão relacionados com a desflorestação, a destruição dos ecossistemas, a degradação das florestas e dos ecossistemas e as violações dos direitos humanos.Esta proposta deve incluir também os ecossistemas naturais, uma vez que, caso contrário, a pressão seria transferida para que essas zonas fossem transformadas em terrenos agrícolas, o que teria efeitos igualmente devastadores para o clima e a biodiversidade. Além disso, os direitos humanos têm de ser abrangidos pela proposta, uma vez que as violações dos direitos humanos são uma causa e uma consequência da destruição das florestas e dos ecossistemas. Garantir os direitos de propriedade das populações dependentes da floresta beneficia diretamente as florestas e os ecossistemas. Votei favoravelmente.
Gender Equality in EU’s foreign and security policy (A9-0145/2020 - Ernest Urtasun)
Common agricultural policy - support for strategic plans to be drawn up by Member States and financed by the EAGF and by the EAFRD (A8-0200/2019 - Peter Jahr)
Alterações climáticas, volatilidade dos preços, incerteza política e económica, despovoamento das zonas rurais, importância crescente do comércio mundial e muito recentemente a pandemia COVID19, são exemplos das dificuldades e desafios com que os agricultores europeus se defrontam diariamente.A PAC está neste momento a liderar a transição para uma agricultura mais sustentável e continua a ser determinante para os agricultores europeus e para as comunidades rurais.A futura PAC deverá apoiar os rendimentos dos agricultores, reduzir a diferença nos pagamentos entre Estados-Membros, melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor, investir em novas tecnologias, contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, atrair jovens agricultores, promover o emprego e o desenvolvimento das zonas rurais e ainda promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar.A pandemia de COVID19 deve servir de reflexão para todos os europeus, no sentido em que é cada vez mais percetível a importância da autossuficiência alimentar e o papel determinante dos agricultores na nossa sociedade. Votei favoravelmente.
Common agricultural policy: financing, management and monitoring (A8-0199/2019 - Ulrike Müller)
A futura PAC deve concretizar os objetivos originais estabelecidos no Tratado de Roma, bem como os novos objetivos relacionados com o ambiente, as alterações climáticas e a biodiversidade, assegurando ao mesmo tempo que o modelo europeu de agricultura permanece competitivo e viável para satisfazer as necessidades dos cidadãos europeus.Mas para que tal seja possível, devemos apoiar uma PAC forte e devidamente financiada. Há que proporcionar um financiamento adequado no âmbito da PAC para enfrentar os baixos rendimentos dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, a inflação e eventuais insuficiências em resultado do Brexit, mas, sem nunca esquecer a necessidade de aproximação dos pagamentos diretos entre Estados-Membros.A transparência deve imperar sempre em todo o processo.Votei favoravelmente.
Common agricultural policy – amendment of the CMO and other Regulations (A8-0198/2019 - Eric Andrieu)
A pandemia de COVID19 veio demonstrar que são necessárias medidas adicionais para ajudar os agricultores a enfrentar os riscos e crises futuras.Os mercados agrícolas já de si são estruturalmente instáveis, por isso, temos de garantir estabilidade e um rendimento justo aos nossos agricultores.A atual PAC dispõe de alguns instrumentos de gestão de riscos. Os preços de intervenção, a armazenagem privada, e os instrumentos disponibilizados pela OCM única devem ser mantidos e desenvolvidos.A meu ver as organizações de produtores e as organizações interprofissionais continuam a ser determinantes para que os agricultores possam buscar mais valor, mas tal só será possível se melhorarmos o funcionamento das referidas organizações e se incentivarmos a sua cooperação. Só assim ficarão mais fortes.Votei favoravelmente.
General budget of the European Union for the financial year 2021 - all sections (A9-0206/2020 - Pierre Larrouturou, Olivier Chastel)
O Parlamento Europeu defende o aumento do financiamento de programas emblemáticos como o Horizonte Europa, InvestEU, Erasmus+, Garantia para a Infância, Fundo para uma Transição Justa, Europa Digital, Mecanismo Interligar a Europa, UE pela Saúde, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, Fundo Europeu de Defesa e Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e a ajuda humanitária, bem como as agências competentes da UE e a Procuradoria Europeia. O orçamento para 2021 deve consagrar o aumento do financiamento de determinadas prioridades, seja nas áreas das alterações climáticas, da energia, da interconectividade nos domínios digital e dos transportes, do espaço, das PME, do turismo, da segurança, da migração, dos direitos fundamentais ou da ação externa, centrando-se na atenuação dos efeitos da pandemia de COVID-19 e no apoio à recuperação económica. Deixo claro, no entanto, que sou contra a criação de novos recursos próprios, no sentido de que o mesmo imposto não irá afetar da mesma forma os diferentes países, seja pelas diferenças estruturais ou rendimentos per capita distintos.Apresentei o meu voto favorável.
EU/Seychelles Sustainable Fisheries Partnership Agreement and Implementation. Protocol (2020-2026) (resolution) (A9-0184/2020 - Caroline Roose)
O atual acordo de parceria no setor da pesca (APP) entre a União Europeia e as Seicheles1 foi assinado em 28 de fevereiro de 2007 e entrou em vigor em 2 de novembro de 2007, por um período de seis anos. O acordo, tacitamente renovável, está ainda em vigor. O atual protocolo do APP3, com uma vigência de seis anos, entrou em vigor em 18 de janeiro de 2014 e caducará em 17 de janeiro de 2020. O principal objetivo é que o novo acordo constitua um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles. O objetivo do protocolo de aplicação é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca na zona de pesca das Seicheles, no respeito dos melhores pareceres científicos e das resoluções e recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e respeitando os limites do excedente disponível. Votei favoravelmente.
Programme for the Union's action in the field of health for the period 2021-2027 (“EU4Health Programme”) (A9-0196/2020 - Cristian-Silviu Buşoi)
O novo programa será essencial para garantir que a UE continue a ser a região mais saudável do mundo, disponha de todos os instrumentos possíveis para fazer face aos desafios em matéria de saúde a nível nacional e da UE e esteja preparada para qualquer nova ameaça para a saúde que possa pôr em perigo a sua população. O programa permitirá à UE dispor de mais instrumentos para tomar medidas rápidas, decisivas e coordenadas com os Estados-Membros, tanto na preparação como na gestão das crises. Votei favoravelmente.
Sustainable Europe Investment Plan - How to finance the Green Deal (A9-0198/2020 -Siegfried Mureşan, Paul Tang)
O Plano de Investimento para uma Europa Sustentável constitui um elemento central para o êxito do Pacto Ecológico e da transição para uma economia mais sustentável, competitiva, circular e resiliente, em consonância com os compromissos da UE em matéria de ambiente, nomeadamente os compromissos climáticos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e a lei europeia sobre o clima. O plano deve estar no cerne de uma resposta coordenada e inclusiva da União para construir uma economia e uma sociedade mais resilientes após a pandemia de COVID-19 e reforçar a coesão territorial, social e económica. A sustentabilidade deve estar em conformidade com as considerações de estabilidade financeira. Votei favoravelmente.
InvestEU Programme (A9-203/2020 - José Manuel Fernandes, Irene Tinagli)
O Fundo InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade, da convergência e da coesão socioeconómicas da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade, do crescimento económico da União e para a resiliência social e a integração dos seus mercados de capitais, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União.Para o efeito, o Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que sejam técnica e economicamente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de fundos próprios ou quase-capital (como dívida híbrida, dívida subordinada ou instrumentos de capital próprio convertíveis), respaldado por uma garantia do orçamento da União e por contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário.O Fundo InvestEU deverá ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos a longo prazo em domínios de intervenção fundamentais da União que, de outra forma, não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União.Votei favoravelmente.
The impact of Covid-19 measures on democracy, fundamental rights and rule of law (B9-0343/2020)
A pandemia de COVID-19 criou dificuldades em toda a UE e afetou profundamente a população. Muitas zonas do mundo, incluindo a UE, estão a passar por uma segunda vaga de casos de COVID-19 e os governos estão a adotar novas medidas restritivas para fazer face ao agravamento dos casos, incluindo a reintrodução de medidas de confinamento e medidas sanitárias, a utilização de máscaras e a aplicação de multas mais severas por incumprimento.Temos que estar conscientes que mesmo numa situação de emergência pública, os princípios fundamentais do Estado de direito, da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais devem prevalecer, e que todas as medidas de emergência, derrogações e limitações estão sujeitas a três condições gerais, nomeadamente a necessidade, a proporcionalidade em sentido estrito e o caráter temporário, condições estas que têm sido regularmente aplicadas e interpretadas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e por vários tribunais constitucionais (e outros) dos Estados-Membros. O combate ao COVID-19 não pode servir de desculpa para qualquer atropelo ao Estado de direitos e ataque aos direitos fundamentais. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund: assistance to Croatia and Poland in relation to a natural disaster and advances to Croatia, Germany, Greece,Hungary, Ireland, Portugal and Spain in relation to a public health emergency (A9-0221/2020 - Olivier Chastel)
O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder, de forma rápida, eficiente e flexível, a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais ou por emergências de saúde graves.Aprovamos, assim, os Fundos para assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública.Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 9/2020: assistance to Croatia, Poland, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Portugal and Spain (A9-0223/2020 - Monika Hohlmeier)
O presente projeto de orçamento retificativo n.º 9/2020 abrange a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses Estados-Membros no decurso de 2020, assim como para adiantamentos a sete Estados Membros, nomeadamente à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha) em resposta à grande emergência de saúde pública provocada pelo surto de COVID-19 no início de 2020. Votei favoravelmente.
Tackling homelessness rates in the European Union (B9-0363/2020)
A condição de sem abrigo está diretamente relacionada com a dificuldade de exercer outros direitos básicos, como o acesso aos cuidados de saúde, por outro lado os sem abrigo são frequentemente alvo de crimes de ódio e de violência, incluindo a estigmatização social. A condição de sem abrigo é considerada uma das formas mais graves de pobreza e privação que tem de ser abolida por políticas específicas e integradas conduzidas de uma forma sustentável, que aborde os fatores de risco pessoais (como as vulnerabilidades individuais) e os fatores de risco estruturais (habitação, desemprego, etc.) Apesar da pandemia e da crise económica que aí vem, temos que fazer todos os esforços para reduzir o número dos sem-abrigo. Votei favoravelmente.
The Schengen system and measures taken during the COVID-19 crisis (B9-0362/2020)
A livre circulação de pessoas é uma das pedras angulares de uma União Europeia em pleno funcionamento e uma das suas maiores conquistas. A crescente mobilidade em toda a UE por motivos ligados à residência, ao trabalho, aos estudos ou à gestão de empresas é uma das principais conquistas da UE. A livre circulação foi gravemente afetada pelo encerramento total ou parcial das fronteiras pelos Estados-Membros durante a pandemia de COVID 19. O regresso rápido a um espaço Schengen plenamente funcional é da maior importância e depende da vontade política dos Estados-Membros e do seu empenho em coordenar as medidas ao abrigo do acervo de Schengen. Esse regresso deve ser feito de forma coordenada entre todos os Estados-Membros para se evitarem os erros cometidos aquando do fecho de fronteiras durante a fase inicial da pandemia COVID-19. Votei favoravelmente.
Markets in financial instruments: amending information requirements, product governance requirements and position limits to help the recovery from the COVID-19 pandemic (A9-0208/2020 - Markus Ferber)
Os Estados-Membros da UE foram gravemente afetados pela crise económica resultante da pandemia de COVID-19. É necessário, por conseguinte, reagir rapidamente para prestar apoio aos participantes nos mercados de capitais. A finalidade desta alteração específica é proporcionar as melhores condições possíveis às economias europeias para que estas possam superar a atual pandemia de COVID-19. As regras em matéria de serviços de investimento podem ser essenciais para promover a recapitalização das empresas europeias à medida que emergem da crise. A presente alteração da MiFID II no que respeita aos investimentos em instrumentos financeiros tem como objetivo suprimir encargos administrativos resultantes das regras em matéria de documentação e divulgação que não são compensados por aumentos correspondentes da proteção dos investidores. Votei favoravelmente.
Towards a more sustainable single market for business and consumers (A9-0209/2020 - David Cormand)
A estratégia para um mercado único sustentável deve combinar de forma justa, equilibrada e proporcionada os princípios da sustentabilidade, da proteção dos consumidores e de uma economia social de mercado altamente competitiva. As potenciais medidas regulamentares devem basear-se nestes princípios, ser economicamente viáveis do ponto de vista ambiental e ser vantajosas tanto para as empresas como para os consumidores, para que estes aceitem a transição ecológica no mercado interno. As medidas regulamentares devem criar vantagens competitivas para as empresas europeias, não devem representar um encargo financeiro desproporcionado para as empresas e devem estimular a inovação, incentivar o investimento em tecnologias sustentáveis e reforçar a competitividade europeia e, em última análise, a proteção dos consumidores. Votei favoravelmente.
Addressing product safety in the single market (A9-0207/2020 - Marion Walsmann)
O mercado único de bens é uma das pedras angulares mais importantes da economia da UE, por outro lado o comércio de bens gera atualmente cerca de um quarto do PIB da UE. A crise da COVID-19 veio demonstrar como é da máxima importância para a proteção dos cidadãos da UE que a segurança de todos os produtos necessários para fazer face a esta situação de emergência e a todas as crises que possam desafiar no futuro a UE seja a mais elevada, especialmente no caso dos equipamentos médicos e de proteção, dos produtos vendidos em linha ou não e dos produtos que a UE importa. Votei favoravelmente.
Strengthening media freedom: the protection of journalists in Europe, hate speech, disinformation and the role of platforms (A9-0205/2020 - Magdalena Adamowicz)
Graças ao Grupo PPE, o Parlamento Europeu irá começar a atribuir anualmente o Prémio Daphne Caruana Galizia de Jornalismo. A liberdade dos meios de comunicação social, o pluralismo, a independência e a segurança dos jornalistas são elementos essenciais do direito à liberdade de expressão e de informação, indispensáveis ao funcionamento democrático da UE. Sublinham-se as tentativas por parte de governos de alguns Estados-Membros de silenciar os meios de comunicação social críticos e independentes e de minar a liberdade de imprensa e o pluralismo. Votei favoravelmente.
A New Industrial Strategy for Europe (A9-0197/2020 - Carlo Calenda)
A União Europeia necessita de uma nova estratégia industrial em consonância com o objetivo de neutralidade climática até 2050, o mais tardar, que crie as condições para uma sociedade inovadora, inclusiva, resiliente e digitalizada e dê um contributo importante para a competitividade mundial das indústrias europeias. Esta estratégia deve manter níveis elevados de emprego e postos de trabalho de qualidade, sem deixar ninguém para trás. Por outro lado, deve assegurar a transição dupla para uma base industrial europeia moderna, digitalizada, que explore todo o potencial das energias renováveis, altamente eficiente em termos de energia e de recursos e com impacto neutro no clima. Deve igualmente reforçar a liderança europeia a nível mundial e reduzir a dependência da União em relação a outras partes do mundo nas cadeias de valor estratégicas através da diversificação e tornando estas mais sustentáveis, evitando a deslocalização das indústrias europeias e preservando simultaneamente a abertura do mercado. Votei favoravelmente.
Foreign policy consequences of the COVID-19 outbreak (A9-0204/2020 - Hilde Vautmans)
A COVID 19 provocou uma pandemia que está a afetar milhões de vidas humanas, dando origem a uma crise mundial sem precedentes nos domínios sanitário, económico, social e humanitário, desencadeando tensões sistémicas na governação mundial com consequências profundas e a longo prazo para as relações internacionais, que influenciam aspetos fundamentais da política externa e da segurança e defesa da UE, tanto no interior como no exterior da União Europeia. O surto mundial da pandemia de COVID 19 é um fator de mudança na cena internacional, um multiplicador de riscos e um catalisador da mudança na ordem mundial. É fundamental reforçar a resiliência interna da UE, desenvolver novas parcerias e reforçar a sua visão multilateral à escala mundial, com uma resposta assertiva e coordenada da política externa. Votei favoravelmente.
Improving development effectiveness and efficiency of aid (A9-0212/2020 - Tomas Tobé)
A UE – enquanto maior doador mundial e um importante agente internacional em prol do multilateralismo e da democracia com base em regras – deve utilizar o seu poderoso conjunto de instrumentos e modalidades de ajuda duma forma coordenada para permitir a partilha de tarefas, evitar a fragmentação da ajuda e identificar prioridades onde possa efetivamente exercer o maior impacto em termos de valor acrescentado. A UE deve assumir a liderança na utilização dos princípios da eficácia e eficiência da ajuda, a fim de garantir um impacto real e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS, sem deixar ninguém para trás, nos países seus parceiros. Votei favoravelmente.
The application of Union tariff rate quotas and other import quotas (A9-0216/2020 - Christophe Hansen)
A presente proposta estabelece que os contingentes pautais e outros contingentes de importação da União devem estar disponíveis apenas para as mercadorias importadas de fora da União e introduzidas em livre prática na União. No artigo 1.º são enumerados os territórios aduaneiros em questão que constituem o território aduaneiro da União. Esta lista não inclui a Irlanda do Norte, o que tem por efeito que os contingentes pautais e os outros contingentes de importação da União não estarão disponíveis para as importações na Irlanda do Norte. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112: Lead in gunshot in or around wetlands (B9-0365/2020)
Este é um tema que conheço particularmente. Sou caçador e sou também atirador desportivo. O que está em causa é completamente desproporcionado, errado e até disparatado.A “zona húmida” é definida de forma genérica e imprecisa. Nela se pode incluir toda e qualquer superfície de água, temporal ou permanente, superior a 1m2, e ainda criar zonas de proteção de 100 metros em redor delas.Desta forma, uma mera charca de água formada após um dia de chuva passará a ser classificada como uma zona húmida, sendo proibida a utilização da munição de chumbo nela e nos terrenos envolventes numa faixa de 100 metros.Falar do uso de chumbo na caça ou no tiro desportivo é falar de milhares de empresas, centenas de milhar de empregos e de uma substância que não tem qualquer outra que a substitua com as mesmas características de letalidade e composição de tiro e até que possa ser utilizada sem inconvenientes nas armas pré existentes.Esta indústria, fortemente regulamentada, é uma enorme fonte de receita para os Estados, pelos impostos pagos e pelas atividades que promove, da venda específica de armas e munições, à ocupação hoteleira e à restauração, pela ocupação que a caça implica.Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112: Active substances, including chlorotoluron (B9-0367/2020)
O clortolurão foi incluído no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, em 1 de março de 2006, pela Diretiva 2005/53/CE da Comissão e foi considerado aprovado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009. Considero que a decisão de prorrogar o período de aprovação do clortolurão não está em conformidade com os critérios de segurança estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, não se baseia em provas de que esta substância pode ser utilizada com segurança nem na necessidade urgente e comprovada da utilização substância ativa clortolurão na produção de alimentos na União. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112: Carbendazim for use in certain biocidal products (B9-0366/2020)
As propriedades perigosas do carbendazime são conhecidas desde 2013, quando os relatórios de avaliação foram apresentados. A aprovação do carbendazime para utilização em produtos dos tipos 7 e 10 pode comportar riscos inaceitáveis para o ambiente e a saúde humana. Com base nestes pressupostos votei favoravelmente a presente resolução.
Stocktaking of European elections (A9-0211/2020 - Pascal Durand)
As eleições europeias de 2019 registaram a maior taxa de participação nas eleições para o Parlamento Europeu dos últimos 20 anos, com 50,66 % (um aumento de oito pontos percentuais em relação a 2014), o que constituiu um sinal positivo, revelando que os cidadãos europeus têm um interesse crescente nas questões europeias e acreditam que a legislação da UE tem impacto no seu quotidiano. No entanto a taxa de abstenção continua elevada, devendo, por conseguinte, ser envidados mais esforços para aumentar a participação nas eleições europeias. Há mais aspetos positivos neste balanço que são bem evidenciados neste relatório. Votei favoravelmente.
Situation of Fundamental Rights in the European Union - Annual Report for the years 2018-2019 (A9-0226/2020 - Clare Daly)
A UE não é uma mera união monetária, mas também uma união social, como consagrado na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta Social Europeia e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Estes valores são partilhados por todos os Estados-Membros e devem ser respeitados e promovidos de forma ativa pela UE e por cada Estado-Membro, em todas as suas políticas, tanto a nível interno, como externo, e de forma coerente. O respeito pelo Estado de direito é um requisito para a proteção dos direitos fundamentais e os Estados-Membros têm a responsabilidade última de salvaguardar os direitos humanos de todas as pessoas. Votei favoravelmente.
Elimination of customs duties on certain products (A9-0217/2020 - Bernd Lange)
O objetivo da presente proposta é criar novas oportunidades para os operadores da UE e dos EUA, eliminando ou reduzindo os direitos aduaneiros. Deve igualmente melhorar as relações comerciais com os Estados Unidos, atenuar as tensões comerciais e apoiar a resolução dos litígios em curso com os EUA. É inteiramente coerente com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estabelece que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva das restrições ao comércio internacional. Votei favoravelmente.
Union General Export Authorisation for the export of certain dual-use items from the Union to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland (C9-0345/2020 - Bernd Lange)
A saída do Reino Unido da União afeta o comércio de produtos de dupla utilização entre a UE e o Reino Unido: de acordo com o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, a exportação de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido passará a necessitar, a partir de 1 de janeiro de 2021, de uma autorização de exportação emitida pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. Tal criará encargos administrativos consideráveis para as autoridades competentes dos Estados-Membros e para os exportadores da UE, afetando a sua competitividade. Por conseguinte, a fim de atenuar estes riscos e o impacto da saída do Reino Unido na competitividade da UE, importa acrescentar o Reino Unido ao anexo II-A do regulamento e, por conseguinte, controlar as exportações para o Reino Unido no âmbito da autorização geral de exportação da União n.º EU001. Votei favoravelmente.
Temporary measures in relation to value added tax for COVID-19 vaccines and in vitro diagnostic medical devices in response to the COVID-19 pandemic (C9-0352/2020)
A presente proposta tem por objetivo permitir aos Estados-Membros isentar temporariamente do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença (kits de teste), bem como os serviços estreitamente ligados a essas vacinas e a esses dispositivos. Além disso, permite aos Estados-Membros, como já acontece com as vacinas, aplicar uma taxa reduzida de IVA aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19 e aos serviços com eles estreitamente ligados. Votei favoravelmente.
Abortion rights in Poland (B9-0373/2020)
A resolução aborda a recente decisão do Tribunal Constitucional na Polónia de 22/10/2020, no seguimento da qual um dos três fundamentos legais para o aborto em vigor desde 1993 (defeito fetal grave e irreversível ou doença incurável que ameaça a vida do feto) foi declarado inconstitucional. Abstive-me na votação final por considerar excessivas as restrições declaradas e que comprometem a vida e dignidade da mulher.
EU Trade Policy Review (B9-0370/2020)
Na sequência do surto de COVID-19 em 2020, registou-se uma perturbação das cadeias de abastecimento e das linhas de produção mundiais, trazendo à tona o facto de a União Europeia depender de fontes não comunitárias, especialmente no que toca a alguns setores estratégicos como os setores médico e farmacêutico.É muito importante a revisão da política comercial da UE, em reação à pandemia de COVID-19, ao aumento do comportamento protecionista a nível mundial, ao ambiente particularmente difícil que o comércio internacional enfrenta e à necessidade de integrar o comércio no Pacto Ecológico Europeu e nos ODS, e que tem em conta os ensinamentos retirados nestes domínios, a fim de tornar a cooperação económica e o comércio justos, inclusivos e sustentáveis. É relevante criar sinergias entre a política comercial e as políticas internas (por exemplo, nos domínios industrial, dos auxílios estatais, digital, ambiental, incluindo a economia circular, e social), e integrar a política comercial na política externa mais global da UE. Votei favoravelmente.
Management, conservation and control measures applicable in the Inter-American Tropical Tuna Convention area (A9-0231/2020 - João Ferreira)
O objetivo da presente proposta é transpor para o direito da UE as medidas de controlo, de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), na qual a União Europeia (UE) é parte contratante desde 2006. A presente proposta diz respeito às medidas adotadas pela IATTC desde 2008. As resoluções da IATTC podem ser alteradas anualmente nas reuniões anuais desta organização. A presente proposta destina-se, pois, a transpor as resoluções da IATTC em vigor; inclui também um mecanismo para, no futuro, facilitar a aplicação das medidas da IATTC. Votei favoravelmente.
Conclusion of the EU-Japan Civil Aviation Safety Agreement (A9-0239/2020 - Cláudia Monteiro de Aguiar)
O presente acordo entre a União Europeia e o Japão faz parte da Estratégia da Aviação para a Europa, uma iniciativa da Comissão que visa apoiar as empresas europeias e assegurar melhores condições para os passageiros. Através deste acordo, a UE e o Japão aceitarão as constatações de conformidade e os certificados emitidos na sequência de procedimentos específicos das autoridades competentes da outra parte. Esta aceitação mútua evitará a duplicação das avaliações já efetuadas, poupando tempo e custos, assegurando, em simultâneo, níveis de conformidade comparáveis. Votei favoravelmente.
EC/Mauritania Fisheries Partnership Agreement: extension of the Protocol (A9-0244/2020 - Annie Schreijer-Pierik)
O objetivo do presente protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes. Votei favoravelmente.
EU/Cook Islands Sustainable Fisheries Partnership Agreement: extension of the implementation Protocol (A9-0243/2020 - François-Xavier Bellamy)
O objetivo do presente protocolo consiste em proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes. Votei favoravelmente.
European Year of Rail (2021) (A9-0191/2020 - Anna Deparnay-Grunenberg)
A proposta de declarar 2021 «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» visa promover o transporte ferroviário em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente. Através de projetos, debates, eventos, exposições e iniciativas em toda a Europa, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário promoverá o transporte ferroviário como forma atrativa e sustentável de circulação na Europa, junto dos cidadãos, empresas e autoridades, realçando a sua dimensão europeia e inovadora. A sensibilização dos cidadãos, para além do setor ferroviário, através de eventos específicos e de campanhas de comunicação, permitirá convencer mais pessoas e empresas a utilizarem os caminhos de ferro. Votei favoravelmente.
Authorising the Commission to vote in favour of the capital increase of the European Investment Fund (A9-0253/2020 - Johan Van Overtveldt)
A União, representada pela Comissão, é acionista do Fundo Europeu de Investimento (FEI) desde a sua criação. Tendo em conta o impacto esperado da crise da COVID-19 e com vista a contribuir para a resposta da União e do FEI à crise através da implementação do programa InvestEU previsto no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o Conselho de Administração do FEI [decidiu] propor um aumento de capital à assembleia geral, na qual a Comissão, que representa a União enquanto acionista do FEI, deve estar em condições de votar sobre o aumento. A presente proposta visa permitir que a Comissão, em representação da União na assembleia geral, vote a favor do aumento de capital do FEI. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 10/2020: Increase of payment appropriations and other adjustments to expenditure and revenue (A9-0252/2020 - Monika Hohlmeier)
O objetivo do presente projeto de orçamento retificativo n.º 10/2020 é aumentar o nível das dotações de pagamento em conformidade com as previsões atualizadas e depois de ter em conta as reafectações propostas na «transferência global» (DEC 16/2020), para ajustar a parte das receitas a fim de incorporar o impacto das diferenças cambiais e das multas adicionais cobradas, bem como para inscrever no orçamento outros ajustamentos mais limitados das despesas no que se refere ao nível de dotações do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e de algumas agências descentralizadas (ESMA, EIOPA, EBA e AET), Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified soybean MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788 (B9-0411/2020)
Acompanho as preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato na soja geneticamente modificada combinada, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das toxinas Bt com os resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança da soja geneticamente modificado. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 and genetically modified maize combining two or three of the single events MON 87427, MON 89034, MIR162 and MON 87411 (B9-0413/2020)
Acompanho as preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das toxinas Bt com os resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho geneticamente modificado. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MIR604 (SYN-IR6Ø4-5) (B9-0414/2020)
Acompanho as preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das toxinas Bt com os resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho geneticamente modificado.Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MON 88017 (MON-88Ø17-3) (B9-0415/2020)
Acompanho as preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das toxinas Bt com os resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho geneticamente modificado.Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MON 89034 (MON-89Ø34-3) (B9-0416/2020)
Acompanho as preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho geneticamente combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das toxinas Bt com os resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho geneticamente modificado.Votei favoravelmente.
European Citizens' Initiative - Minority Safepack (B9-0403/2020, B9-0405/2020)
O instrumento da iniciativa de cidadania europeia é muito importante e temos que explorar plenamente o seu potencial. A iniciativa de cidadania europeia é uma oportunidade excecional para os cidadãos identificarem e articularem as suas aspirações e solicitarem à UE que desenvolva ações. A iniciativa da cidadania europeia permite que os cidadãos tenham um papel ativo nos processos políticos que os afetam e é essencial para aproximar o projeto de integração europeia dos cidadãos.Votei favoravelmente.
Sustainable corporate governance (A9-0240/2020 - Pascal Durand)
O mercado de trabalho europeu está a sofrer grandes mudanças. Estas criam desafios e novas oportunidades que afetam todos os Estados-Membros e todos os europeus.O presente relatório visa chamar a atenção para os desafios mais importantes que o mercado de trabalho, as regiões, os setores e os trabalhadores europeus enfrentarão nos próximos dez anos e descrever as principais iniciativas a tomar a este respeito.Por conseguinte, temos que adotar uma agenda social fundamental durante a Cimeira Social, a realizar no Porto no próximo ano (Agenda do Porto).Votei favoravelmente.
Council Recommendation on vocational education and training (VET) for sustainable competitiveness, social fairness and resilience (B9-0400/2020)
O ensino e a formação profissionais (EFP) constituem uma componente essencial dos sistemas europeus de educação e de aprendizagem ao longo da vida, dotando jovens e adultos dos conhecimentos, do know-how , das aptidões e das competências de que necessitam em matéria de emprego.O EFP representa cerca de metade dos diplomados do ensino secundário superior na União Europeia.O EFP poderá ser crucial para responder aos desafios decorrentes da aceleração das tendências macroeconómicas e das transições futuras, podendo ser fundamental para colmatar o crescente défice de competências no mercado de trabalho da UE.Votei favoravelmente.
Union action for the European Capitals of Culture for the years 2020 to 2033 (A9-0201/2020 - Željana Zovko)
Os objetivos gerais e específicos da ação «Capitais Europeias da Cultura» são descritos no artigo 2.º da Decisão 445/2014/UE. Pretende-se: salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa, promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades, reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, nomeadamente através da cooperação transnacional; alargar o acesso e a participação na cultura; reforçar a capacidade do setor cultural e as suas ligações a outros setores, e melhorar o perfil internacional das cidades através da cultura. Votei favoravelmente.
Implementation of the EU water legislation (B9-0401/2020)
A água é essencial à vida e a sua gestão desempenha um papel vital na preservação dos serviços ecossistémicos da UE, bem como na utilização dos recursos e na produção económica. A Europa tem de dar respostas eficazes para os atuais desafios no domínio da água e gerir de forma eficiente os recursos hídricos existentes, pois têm um impacto direto na saúde humana, no ambiente, na qualidade ambiental e nos ecossistemas, na produção de energia, na agricultura e na segurança alimentar. Votei favoravelmente.
EU Security Union Strategy (B9-0421/2020)
A nova Estratégia da UE para a União da Segurança deve fornecer as respostas adequadas para abordar de forma eficaz os desafios existentes e emergentes num panorama europeu de ameaças à segurança em rápida mutação. Os principais desafios são a cibercriminalidade, nomeadamente a usurpação de identidade, a cibersegurança, as ameaças híbridas, a desinformação, os ataques terroristas e a criminalidade organizada, designadamente o tráfico de seres humanos, o comércio de armas de fogo, o tráfico de droga e os crimes financeiros, económicos e ambientais. Votei favoravelmente.
The need for a dedicated Council configuration on gender equality (B9-0402/2020, B9-0404/2020)
A igualdade de género constitui um valor fundamental e um objetivo crucial da União Europeia; considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado. Seria importante o sinal político veiculado pela criação de uma formação do Conselho sobre a igualdade de género. Votei favoravelmente.
Amendments to the Rules of Procedure in order to ensure the functioning of Parliament in extraordinary circumstances (A9-0194/2020 - Gabriele Bischoff)
Certain aspects of railway safety and connectivity with regard to the Channel Tunnel (C9-0379/2020)
À luz da importância económica para a União da ligação fixa do canal da Mancha, é essencial que esta continue a funcionar após 1 de janeiro de 2021. Para o efeito, a autorização de segurança do gestor de infraestrutura da ligação fixa do canal da Mancha, emitida pela Comissão Intergovernamental, deverá permanecer válida por um período máximo de dois meses a contar da data de aplicação do presente regulamento, período suficiente para permitir à autoridade nacional de segurança francesa emitir a sua própria autorização de segurança. Votei favoravelmente.
EU Strategy on adaptation to climate change (B9-0422/2020)
As alterações climáticas observadas já têm um impacto abrangente nos ecossistemas (e em particular na biodiversidade), nos setores económicos e sociais (aumentando a desigualdade) e na saúde humana. É importante prevenir a emergência de ameaças múltiplas, e frequentemente interligadas, para os ecossistemas e a vida selvagem, incluindo a perda e a degradação de habitats. Os efeitos das alterações climáticas continuam a ser registados tanto a nível mundial como na UE e que há novas provas de que as alterações climáticas provocarão, no futuro, um aumento do número de fenómenos climáticos extremos em muitas regiões da UE e em países terceiros, bem como invasões de vetores de doenças infeciosas que podem levar ao ressurgimento de doenças infeciosas anteriormente erradicadas da UE. A adaptação às alterações climáticas, além de defender os interesses económicos da UE, também é fundamental para o bem estar dos cidadãos. Votei favoravelmente.
Deliberations of the Committee on Petitions 2019 (A9-0230/2020 - Kosma Złotowski)
A Comissão das Petições, única comissão que comunica diretamente com os cidadãos, deve reforçar o seu papel fundamental na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos e dos residentes na UE, no âmbito das suas competências, garantindo que as preocupações e queixas dos peticionários sejam examinadas em tempo útil e resolvidas, através de um processo de petição aberto, democrático, ágil e transparente e de uma cooperação e um diálogo reforçados com as outras instituições da UE e as autoridades nacionais, regionais e locais, e evitando dar respostas tendenciosas ou politizadas aos peticionários. Votei favoravelmente.
Agreement for co-operation in dealing with pollution of the North Sea by oil and other harmful substances (Bonn Agreement): extension of its material and geographical scope of application (A9-0268/2020 - Pascal Canfin)
A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza o negociador da União, a Comissão, a celebrar, em nome da União, as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico, a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que se refere aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL («alteração relativa à Convenção MARPOL») e tendo em conta a adesão do Reino de Espanha ao Acordo («alteração relativa à Espanha»). Votei favoravelmente.
Exemption of certain third country spot foreign exchange benchmarks and the designation of replacements for certain benchmarks in cessation (A9-0227/2020 - Caroline Nagtegaal)
A presente proposta introduz diversos instrumentos para garantir que a progressiva eliminação de uma taxa interbancária muito utilizada não afeta indevidamente a capacidade do setor bancário para conceder financiamento às empresas da UE, pondo em perigo, por essa via, um objetivo fundamental da UMC. A presente proposta procede, por conseguinte, a uma alteração específica do âmbito de aplicação do BMR, a fim de assegurar que as empresas europeias mantenham o acesso a instrumentos de cobertura contra a volatilidade de divisas que não sejam livremente convertíveis para a sua divisa de base, assegurando a continuidade sem entraves das suas atividades empresariais no estrangeiro após o termo do período de transição, no final de 2021. Votei favoravelmente.
Technical Support Instrument (A9-0173/2020 - Alexandra Geese, Othmar Karas, Dragoș Pîslaru)
O presente regulamento propõe a criação de um Instrumento de Assistência Técnica autónomo, disponível para todos os Estados-Membros, enquanto sucessor do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE). O Instrumento de Assistência Técnica assegurará que a Comissão pode continuar a prestar aconselhamento especializado no terreno, de forma a garantir que os Estados-Membros dispõem das capacidades institucionais e administrativas para desenvolver e executar reformas que apoiem o crescimento e que conseguem reforçar a resiliência das economias europeias graças a estruturas administrativas eficientes e que funcionam bem. Votei favoravelmente.
Exercise of the Union's rights for the application and enforcement of international trade rules (A9-0133/2020 - Marie-Pierre Vedrenne)
O objetivo da alteração, ao Regulamento (UE) n.º 654/2014, é proteger os interesses da União ao abrigo de acordos comerciais internacionais em situações em que os países terceiros adotem medidas ilegais e bloquear simultaneamente um processo de resolução de litígios. O regulamento não foi originalmente concebido para resolver tais situações, mas a evolução atual, isto é, o bloqueio da resolução de litígios no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC), exige que a União atue o mais rapidamente possível no sentido de proteger os seus interesses. Votei favoravelmente.
European Arrest Warrant and surrender procedures between Member States (A9-0248/2020 - Javier Zarzalejos)
O objetivo de desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça para todos os cidadãos da UE, tal como estabelecido no artigo 3º do Tratado da União Europeia, não pode ser alcançado se os Estados-Membros não implementarem corretamente os instrumentos acordados.É proposta a adição de crimes ou categorias de crimes à atual lista de 32 crimes, abrangendo áreas como crimes cibernéticos, evasão fiscal, crimes contra os direitos constitucionais e o uso da violência, a fim de reforçar ainda mais a eficácia do Mandato de Detenção Europeu.Apresentei o meu voto favorável.
Strengthening the single market: the future of free movement of services (A9-0250/2020 - Morten Løkkegaard)
A promoção do mercado único, nomeadamente a circulação livre, justa e segura de serviços e de pessoas, a proteção dos consumidores e o cumprimento rigoroso da legislação da UE, é fundamental para combater a crise económica causada pela COVID-19. Todos os Estados-Membros devem aliviar, o mais rapidamente possível, os obstáculos injustificados e desproporcionados à livre circulação de serviços no mercado único. Votei favoravelmente.
Achieving an effective policy legacy for the European Year of Cultural Heritage (A9-0210/2020 - Dace Melbārde)
O património cultural material, imaterial, natural e digital da Europa é uma fonte de riqueza herdada do passado e testemunho da história, da cultura e das tradições europeias em toda a sua diversidade, que se vão constantemente enriquecendo ao longo do tempo, esse património deve ser preservado a fim de ser transmitido às gerações futuras. É um legado que temos que deixar para as gerações futuras. Votei favoravelmente.
Artificial intelligence: questions of interpretation and application of international law (A9-0001/2021 - Gilles Lebreton)
Este relatório visa enquadrar as disposições legais que regem a Inteligência artificial nas áreas de usos civis e militares e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal. O texto aprovado em sede plenário é mais equilibrado do que o inicialmente proposto, com algumas exigências do PPE a serem consideradas no texto, como a criação de uma agência europeia de inteligência artificial ou a necessidade de consideração de uma moratória relativamente à utilização de sistemas de reconhecimento facial, pelas autoridades públicas no espaço público e em instalações destinadas à educação e aos cuidados de saúde.Apresentei o meu voto favorável.
Revision of the Trans-European Transport Network (TEN-T) guidelines (A9-0251/2020 - Jens Gieseke)
O principal objetivo da política comum dos transportes da União Europeia é criar um espaço comum de transportes em toda a Europa. A política da rede transeuropeia de transportes (RTE T) é o principal instrumento político para atingir este objetivo. Esta aborda a implementação e o desenvolvimento de uma rede europeia de linhas ferroviárias, estradas, vias navegáveis interiores, rotas de navegação marítima, portos, aeroportos e terminais ferroviários. Ademais, procura identificar e colmatar lacunas, bem como eliminar estrangulamentos e obstáculos técnicos, a fim de reforçar a coesão social, económica e territorial global na UE.Embora se tenham registado progressos ao longo dos últimos anos, importa proceder a uma revisão, uma vez que ocorreram, desde a última revisão, transformações imprevistas que afetam o setor dos transportes.É da maior importância modernizar a infraestrutura europeia de transporte multimodal e prepará-la para o futuro, de forma a assegurar o funcionamento do mercado interno e a competitividade da UE, bem como apoiar a transição para uma mobilidade inteligente, sustentável, eficiente e segura. Votei favoravelmente.
Monitoring the application of EU law 2017, 2018 and 2019 (A9-0270/2020 -Sabrina Pignedoli)
Destacando o papel do Parlamento Europeu nesta matéria, sublinho a necessidade de a Comissão Europeia reforçar a supervisão em relação à forma como a legislação da UE é aplicada nos Estados-Membros.Realço o importante papel dos parlamentos nacionais e regionais no controlo dos projetos de atos legislativos da UE, e saliento que as atuais formas de cooperação com os parlamentos nacionais podem ser melhoradas.Apresentei o meu voto favorável.
Implementation of the Common Foreign and Security Policy - annual report 2020 (A9-0266/2020 -David McAllister)
O Parlamento tem o dever e a responsabilidade de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a política comum de segurança e defesa (PCSD), pelo que deve ser dotado com as informações necessárias, de forma transparente e atempada, bem como com os meios eficazes para desempenhar este papel, nomeadamente no que respeita a todos os programas industriais de defesa.Só assim será efetuado um escrutínio informado da forma como está a ser a execução da Política Externa e de Segurança Comum atempadamente definida.Votei favoravelmente.
Implementation of the Common Security and Defence Policy - annual report 2020 (A9-0265/2020 - Sven Mikser)
A UE deve ser um agente global da paz e da segurança, e as suas ações e políticas devem ter como objetivo a manutenção da paz e da segurança internacionais, assim como o multilateralismo eficaz, a cooperação, a estabilidade mundial, bem como o apoio ativo à ordem internacional assente em regras, ao direito internacional, aos direitos humanos e à democracia, em consonância com os princípios e os valores da Carta das Nações Unidas e com os objetivos fixados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). Votei favoravelmente.
Human Rights and Democracy in the World and the EU policy on the matter - annual report 2019 (A9-0259/2020 - Isabel Santos)
A celebração, em 2019, do 10.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE levou a União a recordar o seu compromisso explícito e a obrigação decorrente do Tratado de levar a cabo, com determinação, ações destinadas a proteger, promover e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras.Considerando que, nessa ocasião, a UE reafirmou o seu compromisso de continuar a ser um interveniente influente na cena mundial e de manter o seu papel de liderança enquanto defensor global da democracia e dos direitos humanos, votei favoravelmente.
FEAD: specific measures to address the COVID-19 crisis (A9-0174/2020 - Lucia Ďuriš Nicholsonová)
O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais carenciadas (FEAD) é o instrumento que ajuda as pessoas que se encontram em situação de pobreza a dar os primeiros passos para sair da pobreza e da exclusão social. Cerca de 13 milhões de pessoas recebem anualmente apoio do FEAD, entre as quais se incluem aproximadamente 4 milhões de crianças com menos de 15 anos de idade. Os efeitos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19 continuam a agravar-se em todos os Estados-Membros. A situação que se vive atualmente não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias, designadamente no que respeita ao apoio às pessoas com maiores necessidades prestado pelo FEAD. Votei favoravelmente.
Connectivity and EU-Asia relations (A9-0269/2020 - Reinhard Bütikofer)
Uma estratégia global de conectividade alargada para a UE necessita de uma governação eficaz e de uma ampla participação dos Estados-Membros, bem como das partes interessadas da economia e da sociedade, para representar eficazmente os valores fundamentais da UE e seus interesses comuns. Num mundo cada vez mais conectado e global, a UE tem de aplicar e mostrar estratégias de conectividade, a fim de promover os seus interesses, valores e posições e reforçar a cooperação com os seus parceiros no domínio digital e nos domínios da saúde, da segurança, da transição ecológica, dos transportes, da energia e, em particular, das redes humanas. Face ao potencial económico considerável existente entre a Europa, a Ásia e outros continentes continua por explorar devido à falta de infraestruturas físicas e digitais. Votei favoravelmente.
Measures to promote the recovery of fish stock above MSY (A9-0264/2020 - Caroline Roose)
O relatório estabelece metas ambientais e de pesca muito altas, que vão para além das atuais obrigações legais. Em última análise, as referidas metas ambientais, podem mesmo significar a redução das atividades de pesca e do abastecimento alimentar.Este relatório de iniciativa é muito negativo em relação às pescas e acaba por colocar ainda mais pressão sobre os pescadores.Por essa razão votei contra.
The arrest of Aleksei Navalny (B9-0090/2021, B9-0091/2021, B9-0092/2021, B9-0093/2021, B9-0094/2021, B9-0095/2021)
Alexei Navalny é um destacado político russo, advogado e ativista anticorrupção, que tem denunciado numerosos casos de corrupção envolvendo empresas e políticos russos, liderou várias manifestações públicas em toda a Rússia e se tornou um dos líderes mais influentes da oposição russa.Em 17 de janeiro de 2021, Alexei Navalny foi detido no Aeroporto Internacional Sheremetyevo, em Moscovo, ao regressar à Rússia depois de receber tratamento médico na Alemanha, na sequência do seu envenenamento na Rússia, tendo-lhe sido negado o acesso aos seus advogados.Temos que condenar este comportamento das autoridades russas. A UE é uma das principais defensoras do Estado de Direito seja onde for que este seja posto em causa. Votei favoravelmente.
The latest developments in the National Assembly of Venezuela (RC-B9-0056/2021, B9-0056/2021, B9-0060/2021, B9-0062/2021, B9-0064/2021, B9-0065/2021)
Em 6 de dezembro de 2020 foram realizadas eleições legislativas ilegais e ilegítimas na Venezuela sem que fossem observadas as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o Estado de direito. A comunidade internacional, incluindo a União Europeia, o Grupo Internacional de Contacto, o Grupo de Lima e os Estados Unidos, rejeitaram a realização de eleições legislativas em 2020 devido à total falta de condições para garantir que essas eleições fossem livres e justas e não reconhecendo os resultados desse processo eleitoral como legítimos ou representadores da vontade do povo venezuelano. Temos que fazer tudo para repor a democracia na Venezuela e devolver ao povo a escolha, livre e legal, dos seus representantes. A UE tem que ter um papel determinante nesse objetivo. Votei favoravelmente.
Decent and affordable housing for all (A9-0247/2020 - Kim Van Sparrentak)
O acesso a habitação adequada é um direito fundamental que deve ser considerado como condição prévia indispensável para o exercício de outros direitos fundamentais, assim como para o acesso a estes, e para uma vida humana digna. As autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros têm a obrigação de definir a sua própria política de habitação e de tomar as medidas necessárias para garantir o respeito deste direito fundamental nos respetivos mercados habitacionais. Abstive-me na votação do presente relatório por considerar que se trata de matéria que deve ser definida por cada Estado-Membro, face às diferentes realidades de cada um. A UE não pode e não deve legislar sobre tudo, correndo o risco de, em determinadas matérias, passar a ser irrelevante.
The right to disconnect (A9-0246/2020 - Alex Agius Saliba)
É importante reconhecer o progresso e o impacto das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) no mundo do trabalho em muitos setores e profissões, permitindo que o trabalho seja recebido e realizado em qualquer lugar e a qualquer momento e que os trabalhadores estejam contactáveis fora do seu horário de trabalho. Consequentemente, muitos novos desafios evoluíram para além do atual quadro jurídico da União. O presente relatório visa apresentar sugestões à comissão EMPL do Parlamento Europeu no que respeita a uma diretiva relativa ao direito a desligar, a recomendações específicas sobre os elementos críticos dessa diretiva e ao eventual âmbito e conteúdo do futuro direito a desligar, a aplicar a nível da União. Votei favoravelmente.
Reforming the EU list of tax havens (B9-0052/2021)
A existência de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e de regimes fiscais prejudiciais, inclusive em países da UE, resulta em perdas financeiras dramáticas para os Estados-Membros da UE, o que esgota recursos dos orçamentos nacionais e prejudica a capacidade dos governos.O custo da elisão fiscal das empresas está atualmente estimado em 500 mil milhões de dólares por ano.Esta redução das receitas fiscais é particularmente problemática no contexto da recuperação da crise sanitária, social e económica causada pela pandemia de COVID-19 e do financiamento da transição ecológica.Temos que ser mais exigentes com os verdadeiros paraísos fiscais para combater a elisão fiscal.
Mitigating the consequences of earthquakes in Croatia (RC-B9-0057/2021, B9-0057/2021, B9-0058/2021, B9-0059/2021, B9-0061/2021, B9-0063/2021)
A Croácia foi assolada por fortes sismos com consequências devastadoras ao longo do ano passado, dos quais um atingiu a cidade e o distrito de Zagrebe e o distrito de Krapina-Zagorje, em 22 de março de 2020, com uma magnitude de 5,5, outros dois sismos atingiram o distrito de Sisak-Moslavina em 28 e 29 de dezembro de 2020 com uma magnitude de 5,2 e de 6,4, respetivamente, e um último sismo atingiu a mesma região em 6 de janeiro de 2021 com uma magnitude de 5,0.Manifesto a minha profunda solidariedade e os meus sentimentos de profunda simpatia para com todas as pessoas afetadas pelos sismos e respetivas famílias, bem como para com as autoridades nacionais, regionais e locais da Croácia envolvidas nos esforços de prestação de ajuda de emergência.Votei favoravelmente.
The gender perspective in the COVID-19 crisis and post-crisis period (A9-0229/2020 - Frances Fitzgerald)
Abstive-me na votação do presente relatório. Considero que muitas das matérias aqui tratadas são de extrema importância.No entanto e como no passado, em muitos outros relatórios onde se abordam matérias de género, entramos em matérias e temas que nada têm a ver com o aqui tratado, desvirtuando, assim, o essencial do que deve ser abordado.Daí o meu sentido de voto.
The EU Strategy for Gender Equality (A9-0234/2020 - Maria Noichl)
Abstive-me na votação do presente relatório.Considero que muitas das matérias aqui tratadas são de extrema importância, no entanto e como no passado, em muitos outros relatórios onde se abordam matérias de género, entramos em matérias e temas que nada têm a ver com o aqui tratado, desvirtuando, assim, o essencial do que deve ser abordado.A estratégia da UE para a igualdade de género não deve servir de pretexto para matérias que não têm absolutamente nada a ver com este importante tema que tem de ser abordado com mais seriedade, sob pena de ser desvalorizado e não serem atingidos os objetivos pretendidos.Daí o meu sentido de voto.
Closing the digital gender gap: women’s participation in the digital economy (A9-0232/2020 - Maria da Graça Carvalho)
O presente relatório de iniciativa tem por objetivo abordar as causas profundas do fosso digital entre homens e mulheres, proceder a uma reflexão sobre os dados disponíveis e propor medidas e ações concretas para promover a participação das mulheres e das jovens na economia digital.As causas do fosso digital entre homens e mulheres são múltiplas. Neste relatório são identificadas matérias relevantes que explicam o fosso digital entre homens e mulheres. Agora, é necessário adotar medidas que levem a que, num futuro próximo, esse fosso seja inexistente.Votei favoravelmente.
Control of the acquisition and possession of weapons (codification) (A9-0010/2021 - Magdalena Adamowicz)
O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas. A nova diretiva substituirá os diversos atos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Votei favoravelmente.
Establishing the Recovery and Resilience Facility (A9-0214/2020 - Eider Gardiazabal Rubial, Siegfried Mureşan, Dragoș Pîslaru)
O surto da pandemia de COVID-19 alterou as perspetivas económicas para os próximos anos na União. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência proposto (o «mecanismo») proporcionará um apoio financeiro em larga escala aos investimentos públicos e reformas que tornem as economias dos Estados-Membros mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. O mecanismo será um programa-chave do Instrumento de Recuperação da União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual revisto. Prestará apoio financeiro não reembolsável e empréstimos aos Estados-Membros para apoiar os investimentos públicos e as reformas estabelecidos nos seus planos de recuperação e resiliência. Votei favoravelmente.
New Circular Economy Action Plan: see Minutes (A9-0008/2021 - Jan Huitema)
O novo Plano de Ação para a Economia Circular (CEAP 2.0) está enquadrado nos objetivos climáticos acordados no Pacto Ecológico Europeu e no Acordo de Paris. O presente relatório apoia plenamente o objetivo da Comissão de se centrar na pegada ambiental dos produtos, porque 80 % do impacto ambiental dos produtos é determinado na fase de conceção. Por conseguinte, o presente relatório tem como ponto central não só as metas em matéria de eficiência dos recursos por categoria de produto, mas também a introdução de metas específicas em matéria de incorporação de material reciclado, garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança, com base em métodos de cálculo fiáveis. Votei favoravelmente.
Implementation of the Anti-Trafficking Directive (A9-0011/2021 - Juan Fernando López Aguilar, María Soraya Rodríguez Ramos)
O presente relatório tem por objetivo avaliar a aplicação da Diretiva 2011/36/UE, que estabelece as regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos, com destaque para a migração e a perspetiva de género. Abrange as medidas de transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros, a aplicação prática da diretiva nos Estados-Membros, os desenvolvimentos positivos e os desafios identificados. Por último, o relatório fornece um conjunto de recomendações à Comissão e aos Estados-Membros destinadas a promover a aplicação da diretiva no futuro. Votei favoravelmente.
Implementation of Article 43 of the Asylum Procedures Directive (A9-0005/2021 - Erik Marquardt)
O presente relatório reporta-se à aplicação dos procedimentos de fronteira pelos Estados-Membros. O artigo 43.º da Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (Diretiva Procedimentos de Asilo) estabelece procedimentos na fronteira de que os Estados-Membros se podem socorrer no contexto do funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Quando um pedido de asilo é apresentado na fronteira ou numa zona de trânsito, os Estados-Membros podem, em determinadas condições, examinar o pedido nesses locais. O principal objetivo do relatório consiste em permitir que o Parlamento tome decisões fundamentadas e informadas nas próximas negociações sobre o Pacto para a Migração e o Asilo, no qual os procedimentos de fronteira assumem importância crucial. Os procedimentos de fronteira desempenham um papel fundamental na proposta relativa ao Pacto. Votei favoravelmente.
Markets in financial instruments (A9-0208/2020 - Markus Ferber)
A presente proposta apresenta uma alteração específica que visa proporcionar as melhores condições possíveis às economias europeias para que estas possam superar a atual pandemia de COVID-19. As regras em matéria de serviços de investimento podem ser essenciais para promover a recapitalização das empresas europeias à medida que emergem da crise. O regime modificado aplicável às mercadorias permitirá às empresas na economia real reagir à volatilidade do mercado, viabilizando simultaneamente contratos emergentes de mercadorias, que também são importantes para promover o papel internacional do euro. Votei favoravelmente.
EU Recovery prospectus and targeted adjustments for financial intermediaries to help the recovery from the COVID-19 pandemic (A9-0228/2020 - Ondřej Kovařík)
Os Estados-Membros da UE foram gravemente afetados pela crise económica resultante da pandemia de COVID-19. É necessário, por conseguinte, reagir rapidamente para prestar apoio aos participantes nos mercados de capitais. O objetivo das alterações específicas ao regime do prospeto, conforme estabelecido no Regulamento Prospetos, é permitir às empresas aceder a novos financiamentos num curto espaço de tempo para ajudar na recuperação económica da pandemia de COVID-19. O seu principal objetivo é ajudar as empresas a angariar capitais, de forma a que possam recuperar um rácio dívida/capital próprio sustentável e tornar-se mais resilientes. Votei favoravelmente.
Slot utilisation rules at Union airports: temporary relief (C9-0420/2020)
Devido ao declínio na procura por parte dos passageiros, suscitado pela pandemia de COVID-19, as transportadoras aéreas alteraram substancialmente os seus horários desde 1 de março de 2020, o que resultou numa taxa de utilização das faixas horárias nos aeroportos coordenados muito inferior ao limiar de 80 % imposto pelo Regulamento Faixas Horárias. O Regulamento Faixas Horárias deve, por conseguinte, ser alterado por forma a atenuar os efeitos da pandemia de COVID-19, proporcionar segurança jurídica às transportadoras aéreas e manter a unidade do sistema europeu de atribuição de faixas horárias. Votei favoravelmente.
Temporary measures concerning the validity of certificates and licences (Omnibus II) (C9-0004/2021)
O objetivo da presente proposta de regulamento é estabelecer medidas adicionais específicas e temporárias aplicáveis à renovação e à prorrogação do prazo de validade de certos certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos e formação periódicos em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pela atual pandemia de COVID-19 no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores e da segurança marítima, que completem as estabelecidas no Regulamento (UE) 2020/6981. Votei favoravelmente.
EU Association Agreement with Ukraine (A9-0219/2020 - Michael Gahler)
O Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (AA/ACLAA) constitui a pedra angular das relações da União Europeia com a Ucrânia com base na associação política e na integração económica e constitui um roteiro para a realização de reformas, cuja execução integral deve ser considerada o passo fundamental para uma aproximação contínua à União conducente a uma integração gradual no seu mercado interno e à exploração da totalidade do potencial e dos benefícios do AA/ACLAA. Temos que continuar a fazer evoluir o AA/ACLAA para que as relações UE/Ucrânia sejam cada vez mais profícuas. Votei favoravelmente.
European Skills Agenda for sustainable competitiveness, social fairness and resilience (B9-0108/2021)
As transições ecológicas e digitais, a par das tendências demográficas e da globalização, estão a alterar a natureza do trabalho, o conteúdo dos empregos e as competências e qualificações necessárias.A melhoria de competências e a requalificação serão cruciais para lidar com os desafios e as oportunidades gerados pelas macrotendências cada vez mais rápidas e serão essenciais para colmatar o défice de competências no mercado de trabalho da UE.Votei favoravelmente.
Safety of the nuclear power plant in Ostrovets (Belarus) (B9-0109/2021)
A segurança nuclear é uma das principais prioridades da União Europeia, tanto no seu território como além das suas fronteiras externas. É preocupante a localização da central nuclear de Ostrovets, que se situa a 50 km de Vílnius (Lituânia) e perto de outros Estados-Membros, como a Polónia, a Letónia e a Estónia. A avaliação pelos pares da UE, realizada em 2018, apresentou inúmeras deficiências e que apenas um número limitado das recomendações foi, alegadamente, implementado até à data, tendo essa implementação de ser confirmada por peritos da UE. Temos que apresentar a nossa total solidariedade com os cidadãos bielorrussos e os cidadãos dos Estados—Membros diretamente afetados pela construção e pela exploração da central de Ostrovets a UE tem que fazer mais para resolver esta preocupante situação. Votei favoravelmente.
InvestEU Programme (A9-0203/2020 - José Manuel Fernandes, Irene Tinagli)
Para fazer face à crise económica e social causada pela pandemia de COVID-19, é necessário alterar a proposta que a Comissão apresentou em 2018 relativamente ao InvestEU, adaptando-a às novas circunstâncias. As alterações relativamente ao acordo parcial alcançado pelos colegisladores consistem num aumento da dotação financeira prevista na proposta inicial do programa InvestEU, por forma a refletir as necessidades globais de investimento mais elevadas e o contexto de risco acrescido. A nova proposta alarga também o âmbito de aplicação do programa InvestEU. Com vista a atender às necessidades futuras da economia europeia e garantir ou manter a autonomia estratégica em setores-chave, é acrescentada uma nova vertente ao programa. A fim de concretizar os ambiciosos objetivos estratégicos da União, continua a ser essencial atrair capitais privados para financiar o investimento, adaptando simultaneamente a abordagem por forma a reforçar a relevância estratégica. O programa InvestEU irá contribuir para a concretização dos objetivos estratégicos da União, sempre que o recurso a formas de apoio reembolsável ao investimento for apropriado. Votei favoravelmente.
Programme for the Union's action in the field of health for the period 2021-2027 (“EU4Health Programme”) (A9-0196/2020 - Cristian-Silviu Buşoi)
A Europa tem de dar maior prioridade à saúde, dispor de sistemas de saúde prontos para prestar cuidados de ponta e estar preparada para fazer face a epidemias e a outras ameaças sanitárias imprevisíveis, em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional (RSI). O novo programa será essencial para garantir que a UE continue a ser a região mais saudável do mundo, disponha de todos os instrumentos possíveis para fazer face aos desafios em matéria de saúde a nível nacional e da UE e esteja preparada para qualquer nova ameaça para a saúde que possa pôr em perigo a sua população. Votei favoravelmente.
Administrative cooperation in the field of taxation (A9-0015/2021 - Sven Giegold)
A justiça fiscal é um dos alicerces fundamentais da economia social de mercado europeia e encontra-se entre os principais pilares do compromisso da Comissão para com «uma economia ao serviço das pessoas». A presente proposta legislativa integra um pacote para uma fiscalidade justa e simples de apoio à recuperação da UE, o qual inclui um plano de ação com um conjunto de iniciativas futuras em prol de uma fiscalidade justa e simples de apoio à estratégia de recuperação e uma comunicação da Comissão relativa à boa governação fiscal na UE e fora da UE, que analisará o progresso realizado no sentido de melhorar a boa governação fiscal na UE e fora da UE e proporá aspetos a melhorar. Votei favoravelmente.
Implementation of the Construction Products Regulation (A9-0012/2021 - Christian Doleschal)
Tendo, nomeadamente, em conta a pandemia de COVID-19 e as suas consequências económicas, importa não colocar obstáculos burocráticos injustificados ao sector da construção. Os efeitos da pandemia de COVID-19 no setor da construção decorrentes da escassez da oferta de materiais de construção e da falta de trabalhadores em resultado das obrigações de quarentena são evidentes.Os operadores económicos, os municípios e os agregados familiares têm relutância em realizar novos investimentos, o que tem um impacto negativo no sector da construção. As partes interessadas exigem soluções flexíveis, claras e de fácil aplicação, a fim de trabalhar rumo à recuperação económica. Caso o RPC seja revisto, a revisão em causa deve ter em conta as necessidades da indústria e as especificidades do sector da construção, nomeadamente das PME.É imprescindível garantir clareza jurídica aquando da revisão das normas relacionadas com o RPC. Este aspeto é particularmente importante nos períodos de transição em que são desenvolvidas novas normas. Neste contexto, convém evitar lacunas regulamentares, garantir o cumprimento dos requisitos de transparência e de qualidade e a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente as autoridades públicas e as PME. Votei favoravelmente.
Fisheries control (A9-0016/2021 - Clara Aguilera)
A revisão do atual sistema de controlo das pescas visa modernizar e simplificar as regras de controlo das atividades de pesca e garantir o cumprimento da Política Comum das Pescas, visando definir as regras para as atividades de pesca nas águas da UE nos próximos 15 anos.A posição do Parlamento melhorou a proposta da Comissão Europeia ao modernizar as medidas de controlo e aplicação, sem penalizar ou criar burocracia excessiva para os pescadores.O sistema inclui também medidas para melhorar a rastreabilidade e a transparência de qualquer produto à base de peixe e marisco ao longo de toda a cadeia, importado ou da UE.Para tal, foi extremamente importante que a votação em plenário tenha respeitado a maioria dos compromissos alcançados na Comissão PECH.Votei favoravelmente.
System of own resources of the European Union (A9-0047/2021 - José Manuel Fernandes, Valérie Hayer)
Sou contra a criação de novos recursos próprios, no sentido de que o mesmo imposto não irá afetar da mesma forma os diferentes países, seja pelas diferenças estruturais ou rendimentos per capita distintos. A proposta de decisão apresentada prevê a calendarização de vários impostos e manifesta uma vontade de criação de uma máquina tributária em Bruxelas, à qual me oponho veementemente. Apresentei o meu voto contra.
Shaping digital education policy (A9-0042/2021 - Victor Negrescu)
Uma educação de qualidade inclusiva, equitativa e devidamente financiada é um motor fundamental das transições digital e ecológica. A educação é um investimento no nosso futuro comum, que contribui para a coesão social, o crescimento económico sustentável, a criação de emprego e, assim, para uma sociedade justa. A educação é um instrumento determinante no desenvolvimento e na realização pessoal do indivíduo e aumenta a participação na vida democrática. As tecnologias digitais estão a redefinir a sociedade, tornando as competências digitais básicas e a literacia digital agora indispensáveis para todos os cidadãos. Votei favoravelmente.
Impact on fisheries of marine litter (A9-0030/2021 - Catherine Chabaud)
A problemática do lixo marinho é um dos principais desafios para o restabelecimento de ecossistemas marinhos e costeiros saudáveis, que desempenham um papel importante, tanto no equilíbrio do clima, como na garantia do desenvolvimento das atividades marinhas e costeiras, nomeadamente, das pescas e da aquicultura. A questão está na encruzilhada de muitos desafios societais, económicos e ambientais, que fazem parte da complexa equação do fenómeno de poluição marinha. Estão a surgir iniciativas privadas para a recolha de resíduos no mar. Temos que apoiar estas ações de forma coordenada, desenvolver uma verdadeira força de recolha de lixo marinho nos rios e estuários e apoiar programas de identificação de resíduos. O estado deplorável do meio marinho exige a responsabilidade individual e coletiva de todos, mas necessita de uma ação europeia para proteger o nosso bem comum e não permitir a acumulação ilimitada de resíduos nos nossos mares. Votei favoravelmente.
Cohesion Policy and regional environment strategies in the fight against climate change (A9-0034/2021 - Tonino Picula)
As alterações climáticas constituem o principal desafio do século XXI, pelo que o objetivo do presente relatório sobre a política de coesão e as estratégias ambientais regionais na luta contra as alterações climáticas é delinear o papel que esta política desempenhará nos próximos anos. A política de coesão é o principal e mais importante instrumento de investimento na Europa, pelo que desempenha um papel crucial na luta contra as alterações climáticas. Os próximos dez anos irão delinear o caminho a seguir e as possibilidades políticas para as próximas décadas. O Parlamento Europeu declarou, em 28 de novembro de 2019, a «emergência climática e ambiental» e centra a sua atenção no programa de investimento, solicitando que se tomem «urgentemente medidas concretas necessárias para combater e conter esta ameaça antes de ser demasiado tarde», apelando ainda a «uma reforma profunda das suas políticas nos domínios da agricultura, do comércio, dos transportes, da energia e do investimento em infraestruturas». Votei favoravelmente.
European strategy for data (A9-0027/2021 - Miapetra Kumpula-Natri)
As nossas vidas e as sociedades tal como as conhecemos hoje serão fundamentalmente transformadas pela rápida evolução das tecnologias digitais, pelas ligações hiper-rápidas e pela quantidade maciça de dados que estas novas capacidades produzem. O presente relatório deve ser entendido como um ponto de partida do debate mais vasto que será necessário para elaborar uma abordagem europeia da economia dos dados e aguarda com expectativa os contributos setoriais de outras comissões do PE ativas neste domínio. Votei favoravelmente.
General framework for securitisation and specific framework for simple, transparent and standardised securitisation to help the recovery from the COVID-19 crisis (A9-0215/2020 - Paul Tang)
O objetivo do regime geral para a titularização consiste em promover um mercado seguro, profundo, líquido e sólido para a titularização, capaz de atrair uma base de investidores ampla e estável para ajudar a afetar financiamento para onde ele é mais necessário na economia. O grave choque económico causado pela pandemia de COVID-19 e as medidas excecionais de confinamento estão a ter um impacto de grande alcance na economia. As empresas enfrentam perturbações nas cadeias de abastecimento, encerramentos temporários e contração da procura. A presente proposta apresenta desde já alterações específicas, dada a sua utilidade para a recuperação económica. Esperar pela revisão do regime em 2022 e por eventuais alterações legislativas levaria, provavelmente, a que as desejáveis adaptações jurídicas apenas fossem concretizadas daqui a alguns anos, o que frustraria o objetivo de utilizar a titularização da forma mais eficiente para promover a recuperação económica nos próximos meses. Votei favoravelmente.
Amending Regulation (EU) No 575/2013 as regards adjustments to the securitisation framework to support the economic recovery in response to the COVID-19 crisis (A9-0213/2020 - Othmar Karas)
As instituições de crédito e as empresas de investimento (instituições) terão um papel fundamental a desempenhar, contribuindo para a recuperação. Por outro lado, é provável que sejam afetadas pela deterioração da situação económica. As autoridades competentes concederam às instituições um aligeiramento temporário em termos de capital, de liquidez e operacionais a fim de garantir que possam continuar a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real numa conjuntura mais conturbada. A titularização é um elemento importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros, na medida em que contribui para diversificar as fontes de financiamento das instituições e para libertar capital regulamentar, que pode ser realocado a fim de apoiar a concessão de novos empréstimos. Além disso, a titularização oferece às instituições e aos demais participantes no mercado oportunidades adicionais de investimento, permitindo assim a diversificação das carteiras e facilitando o fluxo de financiamento para as empresas e os indivíduos, quer a nível interno dos Estados-Membros, quer a nível transfronteiriço em toda a União. Votei favoravelmente.
Procurement in the fields of defence and security and transfer of defence-related products: implementation of relevant Directives (A9-0025/2021 - Andreas Schwab)
A Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa procura introduzir regras justas e transparentes para os contratos públicos no setor da defesa, a fim de garantir que as empresas deste setor nos Estados-Membros possam aceder aos mercados da defesa de outros Estados-Membros. A Diretiva relativa às transferências visa melhorar o funcionamento do mercado europeu dos equipamentos de defesa (MEED), promover a integração da cadeia de abastecimento da UE no setor da defesa e aumentar a segurança do aprovisionamento, simplificando as regras e os procedimentos aplicáveis às transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa. Votei favoravelmente.
Own resource based on non-recycled plastic packaging waste and certain aspects of the GNI-based own resource (A9-0048/2021 - José Manuel Fernandes, Valérie Hayer)
Sou contra a criação de novos recursos próprios, no sentido de que o mesmo imposto não irá afetar da mesma forma os diferentes países, seja pelas diferenças estruturais ou rendimentos per capita distintos. A proposta de decisão apresentada prevê a calendarização de vários impostos e manifesta uma vontade de criação de uma máquina tributária em Bruxelas, à qual me oponho veementemente. Apresentei o meu voto contra.
Collection of own resources accruing from value added tax (A9-0049/2021 - José Manuel Fernandes, Valérie Hayer)
Sou contra a criação de novos recursos próprios, no sentido de que o mesmo imposto não irá afetar da mesma forma os diferentes países, seja pelas diferenças estruturais ou rendimentos per capita distintos.A proposta de decisão apresentada prevê a calendarização de vários impostos e manifesta uma vontade de criação de uma máquina tributária em Bruxelas, à qual me oponho veementemente. Apresentei o meu voto contra.
Guidelines for the 2022 Budget - Section III (A9-0046/2021 - Karlo Ressler)
Tendo em conta as perspetivas particularmente incertas para a economia, que não deverá regressar ao seu nível anterior à pandemia em 2022, e a necessidade imperativa de uma recuperação rápida, justa e inclusiva dos danos económicos, sociais e relacionados com o emprego causados pela pandemia de COVID-19, o orçamento da União para 2022 deve desempenhar um papel ainda mais importante para garantir um impacto positivo e concreto na vida dos cidadãos e contribuir para estimular a economia europeia, alavancar investimentos sustentáveis e apoiar a preservação dos postos de trabalho e a criação de empregos de qualidade em toda a União, bem como para enfrentar os desafios das alterações climáticas e da transformação digital, apoiar a ambição climática reforçada da União para 2030, com vista a alcançar a neutralidade climática até 2050 e facilitar a redução das disparidades económicas, sociais, territoriais, educacionais, geracionais e de género. Votei favoravelmente.
Implementation of the Ambient Air Quality Directives (A9-0037/2021 - Javi López)
O ar limpo, que é essencial para a saúde humana e a qualidade de vida, bem como para o ambiente, foi identificado como uma prioridade mundial em matéria de saúde no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).A poluição atmosférica é transfronteiriça por natureza e existe um intercâmbio significativo de poluentes atmosféricos entre os Estados-Membros e também entre a UE e países terceiros, tal como referido no segundo relatório sobre o Programa Ar Limpo.Em muitos casos, os efeitos nocivos da má qualidade do ar tornaram-se um problema local para os Estados-Membros, que não podem tomar quaisquer medidas relativamente às fontes de emissão fora do seu território. A aplicação das diretivas é essencial para a boa qualidade do ar ambiente. Votei favoravelmente.
New EU-Africa Strategy (A9-0017/2021 - Chrysoula Zacharopoulou)
África conta com mais de mil milhões de pessoas e mais de metade do crescimento demográfico mundial até 2050 deverá ter lugar em África, sendo que seis das dez economias que registam um crescimento mais rápido no mundo são africanas. As relações da UE com África revestem-se da maior importância para o futuro dos dois continentes e a prosperidade de ambos está intimamente ligada.O desenvolvimento humano, a consecução dos ODS e a erradicação da pobreza têm de permanecer no cerne das relações UE-África. Temos que apostar no desenvolvimento de uma verdadeira parceria entre iguais com base no direito internacional e nas convenções, acordos e normas internacionais, e exorta-se ambas as partes a irem além da relação doador-beneficiário.É muito importante estabelecer ligações com os nossos parceiros africanos, incluindo a sociedade civil e a diáspora africanas, e definir claramente o roteiro para a parceria e as responsabilidades de cada parte com base numa avaliação clara da execução dos anteriores acordos conjuntos. Votei favoravelmente.
EU Strategy for Sustainable Tourism (A9-0033/2021 - Cláudia Monteiro de Aguiar)
Projetar a indústria do turismo no futuro é um imperativo do momento presente. Avaliar as tendências e a dinâmica da procura, as opções dos consumidores viajantes, a transição para modelos que considerem uma economia menos poluente devem ser as prioridades da União para a próxima década. O turismo e as viagens devem fazer parte da solução da meta da neutralidade climática em 2050 e todos os esforços neste sentido devem ser orientados e incentivados financeiramente. É crucial criar redes entre regiões, operadores e agentes públicos e privados para apontar soluções para problemas comuns. É fundamental considerar que os apoios devem ser discriminados em função do peso que a indústria tem no PIB, bem como considerar que as regiões ultraperiféricas europeias têm condicionalismos permanentes e intransponíveis que devem ser tidos em conta. Votei favoravelmente.
Strengthening the international role of the euro (A9-0043/2021 - Danuta Maria Hübner)
Ao longo dos seus vinte anos de existência, o euro se transformou num símbolo positivo da unidade, da integração e do poder económico da Europa e da sua posição no mundo, tornando-se um canal de proliferação dos valores europeus de democracia, mercados livres e cooperação internacional. Um papel mais proeminente do euro a nível internacional poderia reforçar a resiliência do sistema financeiro internacional, proporcionando uma maior escolha aos participantes no mercado em todo o mundo e tornando a economia internacional menos vulnerável a choques relacionados com a forte dependência de muitos setores de uma única moeda. A internacionalização do euro poderá tornar-se um fator chave para estabelecer as bases de um sistema monetário internacional revitalizado, que continuará a depender de um número limitado de moedas, tornando-o mais equilibrado e sustentável. Votei favoravelmente.
Commission evaluation report on the implementation of the General Data Protection Regulation two years after its application (B9-0211/2021)
O RGPD tornou-se uma norma mundial para a proteção dos dados pessoais e constitui um fator de convergência no desenvolvimento de normas. O RGPD tem colocado a UE na vanguarda dos debates internacionais sobre a proteção de dados e de vários países terem alinhado a sua legislação em matéria de proteção de dados com o RGPD.Dois anos após a sua entrada em vigor, o RGPD tem sido um êxito global. Não vejo que, nesta fase, seja necessário atualizar ou rever a legislação.Votei favoravelmente.
2019-2020 Reports on Albania (A9-0041/2021 - Isabel Santos)
O alargamento é um dos instrumentos de política externa mais eficazes da UE, uma vez que contribui para aumentar o alcance dos valores fundamentais da União em matéria de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, Estado de Direito, consolidação da paz e respeito pelos direitos humanos. A Albânia continua a envidar esforços sustentados na via da adesão à UE, cumprindo a maioria das condições impostas pela UE para a realização da primeira conferência intergovernamental. A Albânia precisa de continuar a fazer progressos na consolidação das instituições e dos procedimentos democráticos, na garantia do bom funcionamento das suas instituições judiciais, na luta contra a corrupção e na salvaguarda da liberdade dos meios de comunicação social e dos direitos das minorias. Votei favoravelmente.
2019-2020 Reports on Kosovo (A9-0031/2021 - Viola Von Cramon-Taubadel)
O Kosovo deve ser avaliado, como qualquer país que aspire a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento do conjunto de critérios e valores comuns exigidos para a adesão, e que o calendário e a progressão da adesão devem ser determinados pela qualidade e a dedicação às necessárias reformas. O Kosovo tem de se centrar em reformas fundamentais para colmatar as lacunas estruturais nos domínios do Estado de direito, dos direitos fundamentais, do funcionamento das instituições democráticas e da reforma da administração pública, bem como no desenvolvimento económico e na competitividade. Votei favoravelmente.
2019-2020 Reports on North Macedonia (A9-0040/2021 - Ilhan Kyuchyuk)
A Macedónia do Norte realizou progressos consistentes e demonstrou um empenho dedicado no seu caminho para a adesão à UE, reforçando o clima de confiança mútua, o que resultou na decisão do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020, de abrir as negociações de adesão. A Macedónia do Norte deve ser avaliada individualmente com base no seu mérito próprio em função dos progressos realizados no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu e que a rapidez e a qualidade das reformas determinam o calendário de adesão à UE. A perspetiva de adesão à UE tem sido um incentivo fundamental para realizar reformas e que o processo de alargamento tem desempenhado um papel decisivo na estabilização dos Balcãs Ocidentais. Votei favoravelmente.
2019-2020 Reports on Serbia (A9-0032/2021 - Vladimír Bilčík)
A Sérvia deve ser avaliada, como qualquer país que aspire a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento do conjunto de critérios e valores comuns exigidos para a adesão, e que o calendário e a progressão da adesão devem ser determinados pela qualidade e a dedicação às necessárias reformas. A Sérvia necessita de desenvolver um historial irreversível no que respeita à adesão, ao respeito e à defesa dos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais e outras, a nível interno e nas suas relações internacionais. Votei favoravelmente.
EU/Honduras Voluntary Partnership Agreement (A9-0053/2021 - Karin Karlsbro)
O presente acordo visa reforçar a governação florestal e a aplicação da legislação e garantirá ao mercado da UE, por meio do regime de licenciamento FLEGT, que a madeira exportada das Honduras provém de madeira abatida legalmente. Após a emissão das licenças FLEGT, o acordo facilitará o cumprimento, por parte dos importadores da União Europeia, dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, estabelecendo que a madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT são considerados como tendo sido extraídos legalmente para efeitos do regulamento. Votei favoravelmente.
Implementation report on the road safety aspects of the Roadworthiness Package (A9-0028/2021 - Benoît Lutgen)
No presente relatório de execução pretende-se avaliar a transposição jurídica e o funcionamento concreto do pacote «Inspeção Técnica Automóvel» nos Estados-Membros da UE-27 do ponto de vista da segurança rodoviária. Em especial, centra-se na forma como o pacote foi transposto pelos Estados-Membros para a legislação nacional e se, e em que medida, a transposição deu origem a normas comuns e a níveis comparáveis de segurança rodoviária. Avalia também se o quadro atual é orientado para o futuro. A transposição do pacote «Inspeção Técnica Automóvel» a nível nacional, bem como o funcionamento prático de algumas das suas disposições permitiram melhorar a harmonização dos procedimentos nacionais nos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao objeto e aos métodos das inspeções. A transposição do pacote contribuiu igualmente para que os países melhorassem a qualidade das inspeções técnicas periódicas e a coordenação das inspeções na estrada, bem como as normas de segurança rodoviária. Votei favoravelmente.
Establishing Horizon Europe – laying down its rules for participation and dissemination (A9-0122/2021 - Dan Nica)
Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pelo coronavírus. Por conseguinte, a Comissão propõe que se tire pleno partido do potencial do orçamento da UE a fim de mobilizar os investimentos e concentrar o apoio financeiro nos cruciais primeiros anos de recuperação. Um instrumento de recuperação da União Europeia a título de medida excecional baseado no artigo 122.º do TFUE, cujo financiamento assentará na habilitação prevista na proposta de decisão relativa aos recursos próprios. Os fundos permitirão a aplicação de medidas de ação rápida a fim de garantir os meios de subsistência, aumentar a prevenção e reforçar a resiliência e a recuperação em resposta à crise. Votei favoravelmente.
Specific Programme implementing Horizon Europe – the Framework Programme for Research and Innovation (A9-0118/2021 - Christian Ehle)
Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pelo coronavírus. Por conseguinte, a Comissão propõe que se tire pleno partido do potencial do orçamento da UE a fim de mobilizar os investimentos e concentrar o apoio financeiro nos cruciais primeiros anos de recuperação. Um instrumento de recuperação da União Europeia a título de medida excecional baseado no artigo 122.º do TFUE, cujo financiamento assentará na habilitação prevista na proposta de decisão relativa aos recursos próprios. Os fundos permitirão a aplicação de medidas de ação rápida a fim de garantir os meios de subsistência, aumentar a prevenção e reforçar a resiliência e a recuperação em resposta à crise. Votei favoravelmente.
Union Civil Protection Mechanism (A9-0148/2020 - Nikos Androulakis)
As condições climáticas extremas e ameaças emergentes, tais como o coronavírus, sobrecarregaram a capacidade dos Estados-Membros de se ajudarem mutuamente, especialmente quando vários países enfrentam simultaneamente o mesmo tipo de catástrofe. Nesses casos, quando os Estados-Membros não conseguem prestar assistência uns aos outros devido aos elevados riscos enfrentados por cada país, a UE proporciona uma camada extra de proteção. Através da reserva da UE, a UE assegura uma resposta mais rápida e mais abrangente. Desde 2019, quando o rescEU foi criado, a UE tem conseguido obter de maneira conjunta os recursos necessários para ajudar os países atingidos por catástrofes quando a capacidade nacional está sobrecarregada. O Mecanismo de Proteção Civil da UE é o símbolo de solidariedade na UE e as alterações introduzidas trarão maior flexibilidade, melhor coordenação e mais recursos para enfrentar as futuras emergências de grande escala. Apresentei o meu voto favorável.
EU/Honduras Voluntary Partnership Agreement (Resolution) (A9-0054/2021 - Karin Karlsbro)
O presente acordo visa reforçar a governação florestal e a aplicação da legislação e garantirá ao mercado da UE, por meio do regime de licenciamento FLEGT, que a madeira exportada das Honduras provém de madeira abatida legalmente. Após a emissão das licenças FLEGT, o acordo facilitará o cumprimento, por parte dos importadores da União Europeia, dos requisitos do Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, estabelecendo que a madeira e os produtos da madeira abrangidos por uma licença FLEGT são considerados como tendo sido extraídos legalmente para efeitos do regulamento. Votei favoravelmente.
Interinstitutional agreement on mandatory transparency register (A9-0123/2021 - Maria Hübner)
O presente acordo é um novo passo no sentido do reforço das normas de representação ética de interesses. Temos que recordar, no entanto, que, nos termos do artigo 295.º do TFUE, as instituições só podem organizar a forma da sua cooperação e, por conseguinte, devem basear-se nas suas competências de organização interna para criar obrigações de facto que obriguem terceiros a inscrever-se no registo. Somos a favor da criação do registo de transparência por via de um ato legislativo, por constituir a única forma de vincular juridicamente terceiros. As instituições devem comprometer-se a adotar uma abordagem coordenada para reforçar a cultura comum de transparência, com vista a melhorar e reforçar a representação ética de interesses. Votei favoravelmente.
More efficient and cleaner maritime transport (A9-0029/2021 - Karima Delli)
Embora o transporte marítimo seja fundamental para a economia europeia, uma vez que 90 % das mercadorias chegam à UE por via marítima e através dos portos, é ignorado pelo Acordo de Paris sobre o clima e pela legislação da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. É também o meio de transporte que utiliza um dos combustíveis mais poluentes no mercado: o fuelóleo pesado.No entanto, com 940 milhões de toneladas de CO2 por ano e 2,5 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, o setor dos transportes marítimos enfrenta um desafio considerável. Tal assume maior relevância ainda tendo em conta o facto de as previsões relativas às futuras emissões deste setor apontarem para um aumento entre +50 % e +250 % até 2050 caso não sejam tomadas medidas drásticas.É necessário limitar e regulamentar as emissões provenientes do transporte marítimo – e não só as emissões de CO2 mas também as emissões de enxofre, metano, óxido de azoto e partículas. Votei favoravelmente.
The EU-UK Trade and Cooperation Agreement (A9-0128/2021 - Andreas Schieder, Christophe Hansen)
O Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo sobre a Segurança das Informações visam reger as novas relações entre a União e o Reino Unido, evitando perturbações significativas que, na sua ausência, poderiam surgir nessas relações após o termo do período de transição.O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece uma base sólida para uma parceria benéfica e equilibrada entre a União e o Reino Unido. Também espelha o facto de o Reino Unido, na sua qualidade de país terceiro, não ter os mesmos direitos nem as mesmas vantagens de um Estado-Membro. Votei favoravelmente.
Multiannual management plan for bluefin tuna in the eastern Atlantic and the Mediterranean (A9-0149/2020 - Giuseppe Ferrandino)
O objetivo da presente proposta é transpor a Recomendação 18-02 da CICTA para o direito da UE, para que a União possa cumprir as suas obrigações internacionais e para conferir aos operadores segurança jurídica quanto às normas e obrigações.O plano de gestão exige que, em determinadas circunstâncias, o atum-rabilho seja devolvido ao mar e libertado. Obriga a que sejam devolvidas as quantidades de atum-rabilho que excedam as quotas atribuída aos navios, incluindo os de pesca recreativa, e/ou o nível máximo de capturas acessórias autorizadas. Devem também ser devolvidas ao mar as capturas de atum-rabilho de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação que se encontrem a bordo dos navios, com exceção de um dado limite de tolerância fixado pelos Estados-Membros nos seus planos anuais de pesca. Votei favoravelmente.
Soil protection (B9-0221/2021)
O solo é um ecossistema essencial, complexo, multifuncional, vivo e de crucial importância ambiental e socioeconómica, que desempenha numerosas funções essenciais e presta serviços fundamentais para a existência humana e a sobrevivência dos ecossistemas, para que as gerações atuais e futuras possam satisfazer as suas próprias necessidades. É muito importante proteger os solos e promover solos saudáveis na União, tendo em conta que a degradação deste ecossistema vivo, componente da biodiversidade e dos recursos não renováveis, perdura, apesar do número limitado e desigual de medidas em certos Estados-Membros. Votei favoravelmente.
Digital Green Certificate - Union citizens (C9-0104/2021 - Juan Fernando López Aguilar)
A liberdade de os cidadãos da UE circularem e residirem livremente em qualquer ponto da UE é uma das conquistas mais importantes da União e uma importante força motriz da sua economia.A presente proposta faz parte do pacote de medidas da UE para dar resposta à pandemia de COVID-19. Importa esclarecer que o objetivo dos certificados incluídos no «Certificado Verde Digital» é facilitar o exercício da livre circulação.A posse de um «Certificado Verde Digital», em especial de um certificado de vacinação, não deve constituir uma condição prévia para o exercício da livre circulação.Os certificados devem conter apenas os dados pessoais necessários. Dado que os dados pessoais incluem dados médicos sensíveis, deve ser assegurado um nível muito elevado de proteção de dados e devem ser preservados os princípios da minimização dos dados. Em especial, o quadro do «Certificado Verde Digital» não deve exigir a criação e manutenção de uma base de dados a nível da UE, mas, antes, permitir a verificação descentralizada dos certificados interoperáveis assinados digitalmente.Votei favoravelmente.
Digital Green Certificate - third country nationals (C9-0100/2021 - Juan Fernando López Aguilar)
Em conformidade com a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, os nacionais de países terceiros que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro podem circular livremente nos territórios dos outros Estados-Membros, desde que preencham determinadas condições.Importa esclarecer que o objetivo dos certificados incluídos no «Certificado Verde Digital» é facilitar o exercício da livre circulação.A posse de um «Certificado Verde Digital», em especial de um certificado de vacinação, não deve constituir uma condição prévia para o exercício da livre circulação.Os certificados devem conter apenas os dados pessoais necessários. Dado que os dados pessoais incluem dados médicos sensíveis, deve ser assegurado um nível muito elevado de proteção de dados e devem ser preservados os princípios da minimização dos dados. Em especial, o quadro do «Certificado Verde Digital» não deve exigir a criação e manutenção de uma base de dados a nível da UE, mas, antes, permitir a verificação descentralizada dos certificados interoperáveis assinados digitalmente.Votei favoravelmente.
Digital taxation: OECD negotiations, tax residency of digital companies and a possible European Digital Tax (A9-0103/2021 - Andreas Schwab, Martin Hlaváček)
Votei contra o presente relatório.Sou absolutamente contra a criação de qualquer tipo de imposto europeu, mesmo que pelas melhores razões, que hoje parecem benignas, mas que, no futuro, podem tornar a UE numa nova máquina fiscal a nível europeu.Julgo que os impostos devem ser matéria a decidir por cada Estado-Membro de per si.A questão dos novos recursos próprios deve ser resolvida sem a introdução de novos impostos, sejam de que tipo forem.
Rail passengers' rights and obligations (A9-0045/2021 - Bogusław Liberadzki)
O Regulamento (CE) n.º 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários («o regulamento») visa proteger os passageiros dos serviços ferroviários na UE.À semelhança do que acontece no transporte aéreo, fluvial e rodoviário, os passageiros que viajam de comboio têm direito a informação, reservas e bilhetes, assistência e indemnização em caso de atraso ou anulação, assistência livre de encargos (para as pessoas portadoras de deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida), indemnização em caso de acidente, um sistema rápido e acessível de tratamento das reclamações e plena aplicação e efetiva execução do Direito da UE através de organismos nacionais de execução designados pelos Estados-Membros.Votei favoravelmente.
European Defence Fund (A9-0120/2021 - Zdzisław Krasnodębski)
O Fundo Europeu de Defesa coordena, complementa e amplia os investimentos nacionais na investigação em matéria de defesa, na aquisição de equipamentos e tecnologia de defesa.Sublinho a complementaridade entre a UE e a NATO em matéria de segurança, rejeitando a construção de um exército europeu.Votei favoravelmente.
Administrative cooperation in the field of excise duties: content of electronic registers (A9-0121/2021 - Irene Tinagli)
A presente proposta estabelece as informações a introduzir nos registos mantidos pelos Estados-Membros relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de mercadorias.Estas informações dizem respeito à quantidade de mercadorias, à identidade do operador económico no final da circulação das mercadorias e à duração da certificação temporária.Votei favoravelmente.
Parliament’s estimates of revenue and expenditure for the financial year 2022 (A9-0145/2021 - Damian Boeselager)
O orçamento do Parlamento para 2022 tem de ser realista e rigoroso, a fim de evitar uma orçamentação por excesso.O aumento contínuo da importância do Parlamento enquanto colegislador, ramo da autoridade orçamental, com poderes de controlo e promotor da democracia europeia, nomeadamente no contexto da resposta europeia à pandemia de COVID-19 e em conformidade com a Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o controlo orçamental das novas propostas baseadas no artigo 122.º do TFUE suscetíveis de ter uma incidência significativa no orçamento da União, pôs em destaque a necessidade permanente de dotar o Parlamento de conhecimentos legislativos e recursos financeiros adequados para garantir a qualidade do seu trabalho legislativo e de controlo e para comunicar os seus resultados.A credibilidade do Parlamento e dos seus deputados aos olhos dos cidadãos europeus depende da capacidade do próprio Parlamento para planear e executar as suas despesas com prudência e eficiência e, de forma justificada, ter em conta as realidades económicas existente.Votei favoravelmente.
The accessibility and affordability of Covid-testing (B9-0233/2021, B9-0234/2021)
O acesso a testes e a respetiva acessibilidade em termos de preços variam consideravelmente entre os Estados-Membros, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de testes gratuitos para os profissionais da linha da frente, incluindo os trabalhadores do setor da saúde, do setor escolar e universitário e das estruturas de acolhimento de crianças.Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de testes de diagnóstico universais, acessíveis, rápidos e gratuitos, a fim de garantir o direito à livre circulação na UE sem discriminação em razão da situação económica ou financeira no quadro do certificado COVID-19 da UE, em conformidade com o artigo 3.º do mandato do Parlamento para as negociações sobre a proposta relativa a um certificado verde digital. Votei favoravelmente.
Just Transition Fund (A9-0135/2020 - Manolis Kefalogiannis)
O Fundo para uma Transição Justa será um instrumento fundamental para apoiar os territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática e para evitar que aumentem as disparidades regionais. Por conseguinte, será criado no âmbito da política de coesão, que é o principal instrumento político da UE para reduzir as disparidades regionais e fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa, e partilhará os objetivos da política de coesão no contexto específico da transição para a neutralidade climática. Votei favoravelmente.
Review of the European Union Solidarity Fund (A9-0052/2021 - Younous Omarjee)
O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE – a seguir «o Fundo») foi criado na sequência das graves inundações que afetaram a Europa central em 2002. O seu objetivo era, inicialmente, prestar uma assistência financeira rápida aos Estados-Membros da UE e aos países em vias de adesão que enfrentam catástrofes naturais de grandes proporções, tanto a nível nacional como regional, resultantes de inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas. O Fundo constitui, assim, a concretização de uma verdadeira solidariedade europeia, que se traduz na mobilização de recursos financeiros adicionais para cobrir uma parte das despesas públicas a efetuar pelos Estados confrontados com catástrofes cuja dimensão justifique uma intervenção a nível europeu. Votei favoravelmente.
Exchange, assistance and training programme for the protection of the euro against counterfeiting for the period 2021-2027 (Pericles IV programme): extension to the non-participating Member States (A9-0165/2021 - Clare Daly)
O euro é a moeda única da União, um interesse europeu essencial, cuja integridade deve ser protegida em todas as suas dimensões. A contrafação do euro coloca um verdadeiro problema à União e às suas instituições. As suas ameaças continuam a ser consideráveis, como demonstrado pela crescente disponibilidade de euros falsos de elevada qualidade e elementos de segurança na Internet/Internet obscura (Darknet) e a existência de centros de contrafação, por exemplo, na Colômbia, no Peru e na China. A contrafação de moeda prejudica os cidadãos e as empresas, que não são reembolsados quando recebem moeda falsa, mesmo de boa-fé. De um modo mais geral, afeta o estatuto de curso legal e a confiança dos cidadãos e das empresas nas notas e moedas em euros genuínas. Votei favoravelmente.
Protocol to the Euro-Mediterranean Association Agreement EU/Tunisia (accession of Croatia) (A9-0150/2021 - Michael Gahler)
O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998. No seu Ato de Adesão, a República da Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais já assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, mediante a celebração de um Protocolo a esses acordos. A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Protocolo do Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Votei favoravelmente.
Protocol to the EU/Central America Association Agreement (accession of Croatia) (A9-0148/2021 - Karol Karski)
O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 29 de junho de 2012, não tendo ainda entrado plenamente em vigor, na pendência das ratificações de certos Estados-Membros. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa. Votei favoravelmente.
Agreement EU/USA/Iceland/Norway: Time Limitations on Arrangements for the Provision of Aircraft with Crew (A9-0125/2021 - Maria Grapini)
O acordo de transporte aéreo (ATA) UE-EUA é o mais importante acordo de transporte aéreo do mundo, assegurando mais de 75 milhões de lugares por ano e constituindo, como tal, uma pedra angular da política externa de aviação da EU. O acordo de locação com tripulação irá resolver uma incerteza de longa data no que diz respeito à aplicação das disposições relativas à locação com tripulação do ATA, pelo que irá contribuir para o bom funcionamento das relações ao nível da aviação transatlântica. Votei favoravelmente.
Dock dues scheme in the French outermost regions (A9-0138/2021 - Younous Omarjee)
O imposto «octroi de mer» é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados. Por conseguinte, a presente proposta estabelece o quadro normativo aplicável ao imposto «octroi de mer» para além de 30 de junho de 2021 estabelecendo um novo regime de derrogação para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, com uma revisão das normas em vigor para tornar o regime mais flexível e mais transparente. Votei favoravelmente.
Securing the objectives of the landing obligation under Article 15 of the Common Fisheries Policy (A9-0147/2021 - Søren Gade)
É um objetivo da UE assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e a proteção dos ecossistemas marinhos. A redução das devoluções e a minimização das capturas indesejadas são uma prioridade da política pública que nasceu da resposta às preocupações em matéria de responsabilização, conservação e desperdício dos recursos naturais, bem como da necessidade científica de ter plenamente em conta todas as fontes de mortalidade por pesca. Votei favoravelmente.
Common system of value added tax: exemptions on importations and on certain supplies, in respect of Union measures in the public interest (A9-0155/2021 - Irene Tinagli)
A presente proposta prevê uma isenção de IVA para os bens ou serviços fornecidos à Comissão, assim como para os bens importados pela Comissão ou por uma agência ou um organismo da UE, quando a Comissão ou qualquer dessas agências ou organismos adquira esses bens ou serviços no cumprimento de um mandato que lhes seja conferido pelo direito da União no interesse geral. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2020/002 EE/Tourism - Estonia (A9-0158/2021 - José Manuel Fernandes)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi utilizado no passado por outros países da UE, cabendo agora à Estónia que apresentou a candidatura EGF/2020/002 EE/Estonia Tourism a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 10 080 despedimentos nos sectores económicos classificados na NACE Revisão 2, região de nível NUTS 2, no período de referência da candidatura, que decorreu de 13 de março de 2020 a 11 de novembro de 2020. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Greece and France in relation to natural disasters and to Albania, Austria, Belgium, Croatia, Czechia, Estonia, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Montenegro, Portugal, Romania, Serbia, Spain in relation to a public health emergency (A9-0157/2021 - Eider Gardiazabal Rubial)
A presente decisão abrange a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/20021 do Conselho (a seguir designado «o Regulamento»), no montante de 484 199 841 EUR, para prestar assistência à Grécia e à França na sequência de catástrofes naturais regionais ocorridas nesses países em 2020, bem como a 20 Estados-Membros e países candidatos à adesão (Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Croácia, Espanha, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Montenegro, Portugal, Roménia e Sérvia) em resposta à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 2/2021: financing the COVID-19 response and including refinements and updates related to the final adoption of the Multiannual Financial Framework (A9-0160/2021 - Pierre Larrouturou)
O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2021 é disponibilizar financiamento adicional para a prevenção, preparação e resposta à pandemia de COVID-19. Além disso, o POR introduz as alterações técnicas necessárias no orçamento de 2021 decorrentes dos acordos políticos alcançados em matéria de bases jurídicas setoriais na sequência da adoção do quadro financeiro plurianual (QFP) em dezembro de 20207 , bem como alguns ajustamentos relacionados com o provisionamento da garantia para a ação externa. Votei favoravelmente.
Challenges of sports events organisers in the digital environment (A9-0139/2021 - Angel Dzhambazki)
A pirataria de conteúdos relacionados com eventos desportivos em direto é um problema real com consequências significativas que não diminuirão no futuro e que devem ser combatidas. O atual quadro jurídico não permite uma proteção eficaz dos eventos desportivos «em direto». A solução não reside na criação de um novo direito para os organizadores de eventos desportivos, mas na melhoria da aplicação dos direitos existentes, a fim de garantir a sua aplicação efetiva e integral. Votei favoravelmente.
Research Fund for Coal and Steel (A9-0102/2021 - Cristian-Silviu Buşoi)
A presente proposta visa rever os objetivos de investigação nos setores do carvão e do aço do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço («Programa de Investigação do FICA»). A proposta tem em conta as recomendações incluídas no relatório de acompanhamento e avaliação do FICA (2011-2017), bem como o aconselhamento dos Grupos Consultivos do Carvão e do Aço e dos Estados-Membros representados no Comité do Carvão e do Aço.A presente proposta da Comissão visa alinhar o Programa de Investigação do FICA com o Acordo de Paris e as Comunicações da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu, ao Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, ao novo Plano de Ação para a Economia Circular e a nova Estratégia Industrial para a Europa. Votei favoravelmente.
Artificial intelligence in education, culture and the audiovisual sector (A9-0127/2021 - Sabine Verheyen)
O possível impacto da IA na educação, na cultura e no sector audiovisual raramente é debatido, constituindo, em grande medida, uma incógnita. Todavia, esta questão reveste-se de extrema importância, uma vez que a IA já está a ser utilizada no âmbito do ensino de programas escolares, bem como na produção de filmes, canções, histórias e pinturas. O presente relatório visa compreender de modo concreto a forma como a IA afeta atualmente estes sectores e como os futuros avanços tecnológicos no domínio da IA se repercutirão nestes sectores na próxima década. Em especial, esta reflexão incide especialmente sobre a forma como a IA poderá transformar estes sectores e quais os desafios regulamentares específicos que a União poderá ter de enfrentar neste contexto. Votei favoravelmente.
ETIAS consequential amendments: police and judicial cooperation (A9-0254/2020 - Jeroen Lenaers)
A presente proposta visa, por conseguinte, estabelecer as alterações técnicas necessárias para a plena criação do sistema ETIAS, alterando os atos jurídicos relativos aos sistemas de tecnologias de informação da UE que são objeto das consultas do ETIAS. A presente proposta estabelece igualmente as disposições correspondentes e altera o Regulamento ETIAS em conformidade. Em primeiro lugar, a presente iniciativa define alterações ao Regulamento ECRIS-TCN, que foi recentemente objeto de um «acordo de princípio» por parte dos colegisladores. Votei favoravelmente.
ETIAS consequential amendments: borders and visa (A9-0255/2020 - Jeroen Lenaers)
A presente proposta visa, por conseguinte, estabelecer as alterações técnicas necessárias para a plena criação do sistema ETIAS, alterando os atos jurídicos relativos aos sistemas de tecnologias de informação da UE que são objeto das consultas do ETIAS. A presente proposta estabelece igualmente as disposições correspondentes e altera o Regulamento ETIAS em conformidade. O ETIAS preencherá a lacuna de informações sobre os viajantes isentos da obrigação de visto aquando da passagem das fronteiras externas. O sistema determinará a elegibilidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto antes de viajarem para o espaço Schengen e a eventualidade de essa viagem representar um risco de segurança ou de migração irregular, ou um elevado risco de epidemia. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2020/003 DE/GMH Guss - Germany (A9-0189/2021 - Jens Geier)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora à Alemanha que apresentou a candidatura EGF/2020/003 DE/GMH Guss a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 585 despedimentos(4) em quatro filiais da empresa Guss GmbH, classificada na divisão 24 ( Fabricação de metais de base) da NACE Revisão 2, regiões NUTS de nível 2 de Düsseldorf (DEA1)(5) e Arnsberg (DEA5)(6), no período de referência para a candidatura de 31 de julho de 2020 a 30 de novembro de 2020. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2020/005 BE/Swissport – Belgium (A9-0188/2021 - Olivier Chastel)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora à Bélgica que apresentou a candidatura EGF/2020/005 BE/Swissport a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 1 468 despedimentos (4) na empresa Swissport Belgium, no período de referência para a candidatura de 9 de junho de 2020 a 9 de outubro de 2020. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2020/004 NL/KLM - Netherlands (A9-0187/2021 - Monika Vana)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora aos Países Baixos que apresentaram a candidatura EGF/2020/004 NL/KLM a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 1 851 despedimentos(4) na empresa KLM Royal Dutch Airlines na região de Noord Holland (NL32) nos Países Baixos, de nível NUTS 2, no período de referência para a candidatura de 15 de agosto de 2020 a 15 de dezembro de 2020. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2020/007 FI/Finnair - Finland (A9-0186/2021 - Eero Heinäluoma)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora à Finlândia que apresentou a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 508 despedimentos (4) na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante (5) na região de Helsínquia-Uusimaa (FI1B) na Finlândia, de nível NUTS 2, no período de referência para a candidatura de 25 de agosto de 2020 a 25 de dezembro de 2020. Votei favoravelmente.
ETIAS consequential amendments: ECRIS-TCN (A9-0083/2021 - Jeroen Lenaers)
A presente proposta visa, por conseguinte, estabelecer as alterações técnicas necessárias para a plena criação do sistema ETIAS, alterando os atos jurídicos relativos aos sistemas de tecnologias de informação da UE que são objeto das consultas do ETIAS. A presente proposta estabelece igualmente as disposições correspondentes e altera o Regulamento ETIAS em conformidade. A criação do ETIAS insere-se no âmbito dos esforços que a UE envidou em anos recentes para reforçar a segurança dos cidadãos e prevenir a migração irregular numa Europa aberta, garantindo e prosseguindo o reforço da gestão das fronteiras externas. Votei favoravelmente.
EU Digital COVID Certificate - Union citizens (C9-0104/2021 - Juan Fernando López Aguilar)
A liberdade de os cidadãos da UE circularem e residirem livremente em qualquer ponto da UE é uma das conquistas mais importantes da União e uma importante força motriz da sua economia. O objetivo dos certificados incluídos no «Certificado Verde Digital» é facilitar o exercício da livre circulação. A posse de um «Certificado Verde Digital», em especial de um certificado de vacinação, não deve constituir uma condição prévia para o exercício da livre circulação. As pessoas que não estejam vacinadas, por exemplo, por razões médicas, por não fazerem parte do grupo-alvo para o qual a vacina é nesse momento recomendada, como as crianças, ou por não terem ainda tido a oportunidade ou não desejarem ser vacinadas, devem poder continuar a exercer o seu direito fundamental de livre circulação, se necessário sob reserva de limitações, como os testes obrigatórios e o cumprimento de um período de quarentena/autoisolamento. Em especial, o presente regulamento não pode ser interpretado como estabelecendo uma obrigação ou um direito de vacinação. Votei favoravelmente.
EU Digital COVID Certificate - third-country nationals (C9-0100/2021 - Juan Fernando López Aguilar)
Em conformidade com a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, os nacionais de países terceiros que residam ou permaneçam legalmente num Estado-Membro podem circular livremente nos territórios dos outros Estados-Membros, desde que preencham determinadas condições.O objetivo dos certificados incluídos no «Certificado Verde Digital» é facilitar o exercício da livre circulação. A posse de um «Certificado Verde Digital», em especial de um certificado de vacinação, não deve constituir uma condição prévia para o exercício da livre circulação. As pessoas que não estejam vacinadas, por exemplo, por razões médicas, por não fazerem parte do grupo-alvo para o qual a vacina é nesse momento recomendada, como as crianças, ou por não terem ainda tido a oportunidade ou não desejarem ser vacinadas, devem poder continuar a exercer o seu direito fundamental de livre circulação, se necessário sob reserva de limitações, como os testes obrigatórios e o cumprimento de um período de quarentena/autoisolamento. Em especial, o presente regulamento não pode ser interpretado como estabelecendo uma obrigação ou um direito de vacinação. Votei favoravelmente.
Competition policy – annual report 2020 (A9-0168/2021 - Johan Van Overtveldt)
Uma política de concorrência que vise assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, impulsionar a inovação e proporcionar aos consumidores mais opções de maior qualidade é crucial para garantir o funcionamento adequado do mercado único. Uma aplicação rigorosa e imparcial das regras de concorrência da UE por autoridades da concorrência independentes é crucial para as empresas europeias ativas no mercado interno e a nível internacional, especialmente para as PME, e pode dar um contributo significativo para as principais prioridades políticas. Votei favoravelmente.
The gender dimension in Cohesion Policy (A9-0154/2021 - Monika Vana)
O princípio da igualdade entre homens e mulheres é um valor fundamental da UE aplicável a todas as atividades e políticas da UE. Para além do seu contributo para a igualdade de género, a adoção de uma perspetiva de género na política de coesão também é vantajosa para o êxito e a eficácia das políticas de desenvolvimento regional. Contribui para uma elaboração de políticas mais inclusiva para todos os cidadãos, desempenha um papel importante na redução das disparidades económicas e sociais regionais e apoia o desenvolvimento sustentável a longo prazo das regiões. Votei favoravelmente.
EU Biodiversity Strategy for 2030: Bringing nature back into our lives (A9-0179/2021 - César Luena)
A diversidade biológica é a base do funcionamento dos ecossistemas e da vida no nosso planeta. O abastecimento de água e ar limpos, o fornecimento de recursos essenciais e a própria saúde humana e animal dependem da biodiversidade e de um ambiente saudável.Infelizmente, e apesar da sua importância, os mais recentes relatórios sobre a biodiversidade revelam um quadro desolador. Precisamos, portanto, de transformar a nossa interação com a natureza, a nossa sociedade e a nossa economia, começando por limitar as atividades humanas que provocam a transformação e destruição dos ecossistemas. A nível europeu, a Estratégia de Biodiversidade e o Pacto Ecológico Europeu constituem a base para que tal aconteça, enquanto que, a nível internacional, o novo quadro global a ser adotado na Conferência das Partes (COP15) da Convenção sobre a Diversidade Biológica será a nossa grande oportunidade, talvez a última, de inverter o processo. Votei favoravelmente.
Regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (A9-0174/2021 - Paulo Rangel)
O primeiro Provedor de Justiça Europeu assumiu funções em 1995, após a criação deste organismo pelo Tratado de Maastricht, em 1992. Após mais de 20 anos de atividade, o Provedor de Justiça estabeleceu uma reputação e métodos de trabalho que contribuíram para conquistar cada vez mais prestígio, bem como para o reconhecimento moral e social do papel que desempenha.O Estatuto não foi atualizado na última década. Com efeito, a decisão que será revogada é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É, pois, da maior importância adaptar as suas disposições aos tratados aplicáveis, garantindo, ao mesmo tempo, que este organismo continue a desempenhar um papel específico e decisivo no quadro constitucional da União Europeia. Votei favoravelmente.
Transitional provisions in order to address the impact of COVID-19 crisis (amendment of Regulation (EU) 2016/1628) (C9-0185/2021)
A presente proposta não altera em substância o Regulamento referido e não impõe novas obrigações às partes interessadas. Destina-se principalmente a fornecer, por razões excecionais no contexto da atual pandemia de COVID-19, uma prorrogação de seis meses para o fabrico e a colocação no mercado de máquinas equipadas com determinados motores de transição. A presente proposta não tem efeitos ambientais significativos, uma vez que as medidas vêm facilitar a colocação no mercado de mercadorias equipadas com motores produzidos antes da pandemia. Evita também a necessidade de abater as máquinas que são equipadas com esses motores e que, de outro modo, não seriam conformes. Votei favoravelmente.
Conservation and enforcement measures applicable in the Regulatory Area of the Northwest Atlantic Fisheries Organisation (NAFO) (Isabel Carvalhais - A9-0220/2020)
O principal objetivo da presente proposta é transpor para o Direito da União as alterações das medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua reunião anual de 2019. A proposta inclui igualmente as melhorias redacionais da NAFO e adapta a formulação ao contexto legal da UE.A NAFO é a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão dos recursos da pesca do Noroeste do Atlântico sob a sua alçada. As medidas de conservação e de gestão da NAFO aplicam-se exclusivamente na sua Área de Regulamentação, no alto mar, definida como a zona além das águas em que os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pesca.A UE é parte contratante da NAFO desde 1979.Votei favoravelmente.
Cross-border payments in the Union (codification) (A9-0202/2021 - Karen Melchior)
O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2560/2013. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Votei favoravelmente.
Regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman’s duties (A9-0174/2021 - Paulo Rangel)
O primeiro Provedor de Justiça Europeu assumiu funções em 1995, após a criação deste organismo pelo Tratado de Maastricht, em 1992. Após mais de 20 anos de atividade, o Provedor de Justiça estabeleceu uma reputação e métodos de trabalho que contribuíram para conquistar cada vez mais prestígio, bem como para o reconhecimento moral e social do papel que desempenha.O Estatuto não foi atualizado na última década. Com efeito, a decisão que será revogada é anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É, pois, da maior importância adaptar as suas disposições aos tratados aplicáveis, garantindo, ao mesmo tempo, que este organismo continue a desempenhar um papel específico e decisivo no quadro constitucional da União Europeia.Votei favoravelmente.
EU/Thailand Agreement: modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom's withdrawal from the European Union (A9-0180/2021 - Heidi Hautala)
Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra.O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido.O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo (de 3 anos, entre 2013 e 2015) no que se refere a todos os contingentes pautais da OMC.Votei favoravelmente.
EU/Indonesia Agreement: modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom's withdrawal from the European Union (A9-0182/2021 - Heidi Hautala)
Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo (de 3 anos entre 2013 e 2015) no que se refere a todos os contingentes pautais da OMC. Votei favoravelmente.
EU/Argentina Agreement: modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom's withdrawal from the European Union (A9-0175/2021 - Jordi Cañas)
Em outubro de 2018, a UE iniciou formalmente o processo de negociação (ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994) com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais.Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. O princípio da metodologia aplicada baseia-se nos fluxos comerciais para a UE27 e para o Reino Unido durante um período de referência representativo (de 3 anos entre 2013 e 2015) no que se refere a todos os contingentes pautais da OMC. Votei favoravelmente.
Challenges and opportunities for the fishing sector in the Black Sea (A9-0170/2021 - Ivo Hristov)
Com a adesão da Bulgária e da Roménia à União, em 1 de janeiro de 2007, a legislação da União e a política comum das pescas passaram a ser aplicáveis às águas territoriais destes dois países. O objetivo pretendido consiste em melhorar o equilíbrio entre a proteção do ambiente e da biodiversidade, por um lado, e a manutenção e/ou a criação de meios de subsistência económicos, por outro.As zonas económicas exclusivas da Bulgária e da Roménia representam apenas 15 % das águas do mar Negro, o que significa que a parte deste mar sob a jurisdição da União está estreitamente ligada a águas exteriores à União. Neste contexto, e a fim de assegurar uma gestão eficaz dos recursos haliêuticos, é fundamental prosseguir um diálogo construtivo e ativo com todos os demais países costeiros do mar Negro (Turquia, Rússia, Ucrânia e Geórgia), bem como com a República da Moldávia, que, embora não seja diretamente banhada pelo mar Negro, se insere na sua zona de captação e, por conseguinte, também influencia o seu equilíbrio ecológico e o seu desenvolvimento. Votei favoravelmente.
European Climate Law (Jytte Guteland - A9-0162/2020)
European High Performance Computing Joint Undertaking (A9-0177/2021 - Maria da Graça Carvalho)
Os objetivos da Empresa Comum EuroHPC consistem em desenvolver, implantar, alargar e manter na União um ecossistema de infraestruturas de serviços de supercomputação e computação quântica e de dados de craveira mundial, federado, seguro e hiperconectado. Apoiar a produção de sistemas de supercomputação inovadores e competitivos, com base numa cadeia de abastecimento que assegure componentes, tecnologias e conhecimentos e que limite o risco de perturbações, e o desenvolvimento de uma vasta gama de aplicações otimizadas para esses sistemas. Alargar a utilização desta infraestrutura de supercomputação a um grande número de utilizadores públicos e privados e apoiar o desenvolvimento de competências essenciais para a ciência e a indústria europeias. Votei favoravelmente.
Public sector loan facility under the Just Transition Mechanism (A9-0195/2020 - Johan Van Overtveldt, Henrike Hahn)
Com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um Mecanismo para uma Transição Justa para disponibilizar os meios de enfrentar os desafios climáticos sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são os mais expostos aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição requer mudanças estruturais significativas. Os cidadãos e os trabalhadores serão afetados de diferentes formas e nem todos os Estados-Membros, regiões e cidades se encontram no mesmo ponto de partida ao encetar esta transição ou têm a mesma capacidade para lhe dar resposta. Votei favoravelmente.
Commission’s 2020 Rule of law report (A9-0199/2021 - Domènec Ruiz Devesa)
A União baseia-se no Estado de Direito, nos direitos fundamentais e nos valores consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). A erosão destes princípios não só abandona o compromisso assumido pelos Estados-Membros ao aderirem à União, como também desafia a sustentabilidade do projeto europeu como um todo.Por esta razão, a ênfase reforçada no Estado de Direito pela Comissão Europeia, através da publicação em 2020 do seu primeiro relatório anual sobre o Estado de Direito e dos seus 27 capítulos que abrangem todos os Estados-Membros, constitui um desenvolvimento positivo.O relatório anual de 2020 sobre o Estado de Direito oferece informações valiosas para compreender o sistema judicial, o quadro de combate à corrupção, a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes. No entanto, como todos os primeiros exercícios, necessita de evoluir e de ser aperfeiçoado. Votei favoravelmente.
Sexual and reproductive health and rights in the EU, in the frame of women’s health (A9-0169/2021 - Predrag Fred Matić)
Foram apresentadas alterações que representavam votos-chave para o voto final, designadamente, os vários aspetos relativos às questões de saúde reprodutiva das mulheres (doença, diagnóstico e tratamentos), bem como a menção da cláusula de consciência. Repudio veementemente a tentativa de limitação da liberdade de consciência dos profissionais de saúde. A objeção de consciência é um direito fundamental contemplado na constituição da república portuguesa, inviolável. Na sequência da rejeição das emendas propostas pelo PPE, apresentei o meu voto contra.
25th anniversary of the International Conference on Population and Development (ICPD25) (Nairobi Summit) (B9-0365/2021, B9-0366/2021)
Foram apresentadas alterações que representavam votos-chave para o voto final, designadamente, os vários aspetos relativos às questões da saúde reprodutiva das mulheres (doença, diagnóstico e tratamentos). Considero que na presente resolução são tratadas matérias conflituantes, propositadamente, que não deviam ser tratadas neste âmbito e de forma tão leviana. Face às alterações apresentadas que eram votos-chave para mim e que foram aprovadas não me restou outra solução senão votar contra a presente resolução.
2019-2020 Reports on Bosnia and Herzegovina (A9-0185/2021 - Paulo Rangel)
O Parlamento Europeu é, indubitavelmente, um forte defensor do percurso europeu da Bósnia-Herzegovina. A Bósnia-Herzegovina está, pela sua história e localização geográfica, no centro da Europa. A diversidade étnica e religiosa está no cerne do ADN da União Europeia, pelo que a futura integração da Bósnia- Herzegovina não podia ser mais natural e mais desejada.Durante o período abrangido pelo relatório, ficou claro que ainda devem ser implementadas reformas profundas antes de a Bósnia-Herzegovina poder atingir o desejado estatuto de candidato. Contudo, tendo em conta a situação particularmente grave causada pela pandemia de COVID-19, há que reconhecer alguns progressos.No entanto é possível ir mais longe e obter resultados mais rápidos, tendo em conta que a maioria das reformas urgentemente necessárias depende apenas da vontade política e do empenho dos líderes políticos e das instituições do país. Votei favoravelmente.
Use of technologies for the processing of data for the purpose of combating online child sexual abuse (temporary derogation from Directive 2002/58/EC) (A9-0258/2020 - Birgit Sippel)
A luta contra o abuso sexual de crianças é uma prioridade para a UE. Em 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia adotou uma Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças, que visa dar uma resposta eficaz, a nível da UE, ao crime de abuso sexual de crianças. A legislação anunciada destina-se a substituir o presente regulamento, estabelecendo medidas obrigatórias para detetar e denunciar materiais com imagens de abusos sexuais de crianças em linha, a fim de proporcionar maior clareza e certeza ao trabalho das autoridades policiais e dos intervenientes relevantes do setor privado para combater os abusos em linha, assegurando em simultâneo o respeito dos direitos fundamentais dos utilizadores, incluindo em particular o direito à liberdade de expressão e de opinião, o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, e prevendo mecanismos destinados a assegurar a responsabilização e a transparência. Votei favoravelmente.
Recognition of third countries certificates in inland navigation (A9-0210/2021 - Andris Ameriks)
O objetivo da presente proposta é alterar as disposições transitórias da Diretiva (UE) 2017/2397 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior («diretiva»), a fim de abranger os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros («documentos de países terceiros»). O objetivo da presente proposta é prever um período adequado durante o qual um Estado-Membro pode continuar a reconhecer, com base nos requisitos nacionais estabelecidos antes de 16 de janeiro de 2018 e relativamente ao território do Estado-Membro em causa, documentos de países terceiros atualmente reconhecidos por esse Estado-Membro unilateralmente ou com base num acordo internacional. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 3/2021: surplus of the financial year 2020 (A9-0218/2021 - Pierre Larrouturou)
O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3/2021 visa inscrever no orçamento de 2021 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2020. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União, o excedente constitui o único objeto do presente POR. Votei favoravelmente.
European Union Agency for Fundamental Rights (A9-0227/2021 - Lukas Mandl)
Nos termos da presente proposta, o mandato da agência mantém-se intacto. Treze anos após a adoção do regulamento de base, contudo, são necessárias algumas alterações técnicas para o alinhar com os requisitos da abordagem comum, melhorar a governação, a eficiência e o desempenho da agência, e esclarecer que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, a agência é competente em matéria de direito da União. Votei favoravelmente.
Interbus agreement: Protocol on international regular and special regular carriage of passengers by coach and bus (A9-0176/2021 - Maria Grapini)
O transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro é um setor importante da economia, proporcionando emprego e soluções de mobilidade a preços acessíveis, tanto para os cidadãos europeus como para os visitantes. O alargamento desses serviços para além da UE beneficiaria enormemente os cidadãos da UE, os turistas estrangeiros e todo o setor do turismo, especialmente no contexto da necessidade de a economia europeia, em particular o turismo, recuperar rápida e eficientemente após a atual crise da COVID-19. A utilização do transporte de passageiros em autocarro constitui uma oportunidade para os passageiros viajarem a preços mais acessíveis para os mesmos destinos a que podem chegar por avião ou comboio. Votei favoravelmente.
Internal Security Fund (A9-0221/2021 - Monika Hohlmeier)
O Fundo para a Segurança Interna foi criado para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações transnacionais entre os agentes dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros e de outras autoridades competentes, nomeadamente permitindo a interoperabilidade dos diferentes sistemas informáticos da UE pertinentes para a segurança, tornando mais eficaz e eficiente a gestão das fronteiras e da migração, facilitando as ações operacionais conjuntas, bem como a prestação de apoio à formação, à construção de instalações essenciais relacionadas com a segurança, à instauração da recolha e tratamento de registos de identificação dos passageiros, em conformidade com o acervo aplicável da UE, e à compra dos equipamentos técnicos necessários. O Fundo visa intensificar a cooperação operacional transnacional no domínio da prevenção, deteção e investigação da criminalidade transnacional e apoiar os esforços destinados a reforçar as capacidades para prevenir este tipo de criminalidade, incluindo o terrorismo, nomeadamente através de uma cooperação acrescida entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros. Votei favoravelmente.
European Maritime, Fisheries and Aquaculture Fund (A9-0222/2021 - Gabriel Mato)
O objetivo da presente proposta é o estabelecimento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2021-2027. O Fundo visa orientar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas (PCP), a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos, especialmente no contexto da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento em produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, limpos e geridos de forma sustentável. Votei favoravelmente.
Railway safety and signalling: Assessing the state of play of the ERTMS deployment (A9-0181/2021 - Izaskun Bilbao Barandica)
O Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) é um sistema europeu único de sinalização e controlo da velocidade, lançado no início da década de 1990, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade dos sistemas ferroviários nacionais, reduzir os custos de aquisição e manutenção dos sistemas de sinalização, bem como aumentar a velocidade dos comboios, a capacidade da infraestrutura e o nível de segurança do transporte ferroviário.Apesar das subsequentes iniciativas empreendidas e da legislação adotada a nível nacional e europeu para promover a implantação e a interoperabilidade do ERTMS, como o programa da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), o regulamento relativo ao corredor da rede principal (CRP), os planos europeus de implantação, os planos nacionais de execução (PNE) ou os memorandos de entendimento, a implantação continua lenta e fragmentada e a interoperabilidade ainda não foi plenamente conseguida.No entanto, agora mais do que nunca, a plena implantação do ERTMS é fundamental para que o setor ferroviário consiga cumprir as metas do Pacto Ecológico Europeu e alcançar os marcos definidos na estratégia de mobilidade para 2030 e 2050. Votei favoravelmente.
Trade related aspects and implications of COVID-19 (A9-0190/2021 - Kathleen Van Brempt)
Reformar a política comercial tradicional à luz dos desafios que enfrentamos, tornando-a sustentável e justa para todos, é a única forma de contribuir para as mudanças globais que os nossos cidadãos exigem. Os desafios devem ser transformados em oportunidades e ser sustentáveis, e é necessário criar melhores empregos para os nossos cidadãos.Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, com os seus 3 pilares (económico, ecológico e social), devem servir de orientação. A política comercial é o instrumento mais poderoso da UE na geopolítica mundial. O comércio e a geopolítica estão inegavelmente interligados, especialmente na era pós COVID-19.Falta, no entanto, uma visão geopolítica clara das nossas relações com outros países, em especial no que diz respeito aos EUA e à China. Além disso, a UE deve continuar a desenvolver visões claras e regionalmente específicas para as suas parcerias com a América Latina, a África, o Sudeste Asiático (incluindo Taiwan), os países vizinhos orientais e meridionais e a Índia. Votei favoravelmente.
Common system of value added tax: conferral of implementing powers to the Commission to determine the meaning of the terms used in certain provisions (A9-0201/2021 - Irene Tinagli)
A Comissão não dispõe atualmente de competências de execução no que diz respeito à Diretiva IVA. O único instrumento existente para a Comissão promover a aplicação uniforme das regras da UE em matéria de IVA é um comité consultivo instituído nos termos do artigo 398.º da Diretiva IVA, o «Comité do IVA». Dado que se trata de um comité consultivo, atualmente o Comité do IVA só pode aprovar orientações não vinculativas sobre a aplicação da Diretiva IVA, e as medidas de execução vinculativas só podem ser adotadas pelo Conselho com base numa proposta da Comissão (artigo 397.º da Diretiva IVA). As orientações têm, pois, um caráter voluntário e não conseguiram assegurar a aplicação uniforme da legislação da UE em matéria de IVA.A fim de corrigir a situação acima descrita e permitir a adoção de interpretações vinculativas para todos os Estados-Membros de algumas disposições em matéria de IVA, a Comissão propõe uma alteração da Diretiva IVA com o fim de criar um comité que supervisione a adoção de atos de execução em determinados domínios do IVA pela Comissão. Esta proposta foi anunciada na Comunicação sobre um plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação.Votei favoravelmente.
Financial activities of the European Investment Bank - annual report 2020 (A9-0200/2021 - Pedro Silva Pereira)
O BEI é o único banco público da UE que se destaca – sendo a única instituição financeira totalmente detida pelos Estados-Membros da UE e que se rege plenamente pelas políticas e normas da UE – no apoio à recuperação da economia no contexto pós-pandémico e na orientação dos investimentos para a concretização das prioridades europeias. O papel do BEI é crucial no apoio à recuperação económica a curto e a médio prazo, em conjunto com o Pacto Ecológico Europeu, a Lei Europeia do Clima, a Estratégia Industrial para a Europa, o Instrumento de Recuperação Próxima Geração UE, o orçamento a longo prazo da UE, o InvestEU e outros instrumentos financeiros europeus.Votei favoravelmente.
Control of the financial activities of the European Investment Bank - annual report 2019 (A9-0215/2021 - Bas Eickhout)
O BEI está obrigado pelo Tratado a contribuir para a integração da UE, a coesão económica e social e o desenvolvimento regional, através de instrumentos de investimento específicos, como empréstimos, capitais próprios, garantias, mecanismos de partilha dos riscos e serviços de consultoria. O objetivo primordial do BEI consiste em contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União, facilitando o financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas e de projetos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros.Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 and genetically modified maize combining two or three of the single events 1507, MIR162, MON810 and NK603 (B9-0374/2021)
Protection of the EU’s financial interests - combatting fraud - annual report 2019 (A9-0209/2021 - Caterina Chinnici)
O trigésimo primeiro relatório da Comissão sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude (relatório PIF) sublinha os resultados alcançados em 2019 no que diz respeito à consolidação do quadro institucional de luta contra a fraude e as irregularidades a nível da UE, nomeadamente a transposição para o direito nacional, por parte de 18 Estados-Membros, das medidas previstas na Diretiva PIF, até ao final do ano, tendo quatro Estados-Membros concluído a transposição até junho de 2020. Devem os restantes Estados-Membros tomar as medidas necessárias e que garantam, tão rapidamente quanto possível, a transposição correta e integral da diretiva. Votei favoravelmente.
The impact on the fishing sector of offshore windfarms and other renewable energy systems (A9-0184/2021 - Peter van Dalen)
A União Europeia pretende alcançar um impacto neutro no clima até 2050, um objetivo definido pelo Pacto Ecológico Europeu. Para alcançar esse objetivo, a Comissão Europeia estabeleceu objetivos ambiciosos para a capacidade de produção de energia eólica marítima na UE 27: dos atuais 12 GW para, pelo menos, 60 GW em 2030, atingindo 300 GW em 2050.No entanto, a construção, o funcionamento e o desmantelamento dos parques eólicos marítimos têm impacto no fundo marinho, na vida marinha e na biodiversidade. Podem surgir efeitos negativos durante todo o ciclo de vida de uma turbina eólica marítima. Só devem ser construídos parques eólicos marítimos se for garantida a inexistência de qualquer impacto ambiental e ecológico negativo, bem como de qualquer impacto económico e sociocultural, em consonância com os objetivos da economia azul e do Pacto Ecológico Europeu.Se tiverem de ser tomadas decisões antes de se ter acesso aos conhecimentos necessários, então deve aplicar-se o princípio da precaução, em conformidade com o artigo 191.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso tal não seja garantido pelo ordenamento do espaço marítimo dos Estados-Membros, poderá ser necessária legislação adicional da UE. Votei favoravelmente.
Connecting Europe Facility (A9-0219/2021 - Henna Virkkunen, Marian-Jean Marinescu, Dominique Riquet)
A presente proposta pretende estabelecer a base jurídica do Mecanismo Interligar a Europa para o período pós-2020. A fim de estimular a criação de emprego e alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a União precisa de infraestruturas modernas e com um elevado nível de desempenho, que contribuam para a interligação e a integração da União e de todas as suas regiões, nos setores dos transportes, das telecomunicações e da energia. Essas ligações são cruciais para a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias facilitam as ligações transfronteiriças, promovem uma maior coesão económica, social e territorial e contribuem para uma economia social de mercado mais competitiva e para a luta contra as alterações climáticas. Votei favoravelmente.
Managing the assets of the ECSC in liquidation and of the Research Fund for Coal and Steel (A9-0228/2021 - Johan Van Overtveldt)
A presente proposta visa alterar a Decisão 2003/76/CE, a fim de conceder, até 2027, uma dotação anual ao FICA que será utilizada do seguinte modo: 40 milhões de EUR por ano para financiar a investigação colaborativa nos setores do carvão e do aço e os restantes 71 milhões de EUR para financiar tecnologias inovadoras que conduzam à produção de aço com emissões de carbono quase nulas e projetos de investigação referentes à gestão da transição justa de minas de carvão que já não estão em funcionamento ou minas de carvão em processo de encerramento, bem como infraestruturas conexas, em consonância com o Mecanismo para uma Transição Justa.Estas dotações e os respetivos pagamentos deverão ser gerados a partir das receitas líquidas dos investimentos e, se necessário, das receitas geradas com a venda de ativos.Votei favoravelmente.
Visa Information System (VIS): visa processing (A9-0207/2021 - Paulo Rangel)
Com este acordo, protegeremos melhor as nossas fronteiras externas, combateremos o tráfico de crianças e o terrorismo, reforçaremos a livre circulação no espaço Schengen e contribuiremos para uma política de regresso mais eficaz dos requerentes de asilo rejeitados.Esta é a maior reforma desde a criação do Sistema de Informação sobre Vistos.O novo instrumento incluirá verificações de segurança obrigatórias em todas as bases de dados da UE para detetar requerentes que utilizem múltiplas identidades e identificar qualquer pessoa que apresente riscos de segurança ou de migração irregular.As novas regras, que terão de estar em vigor até 2023, proporcionarão também um melhor acesso à Europol e às autoridades de aplicação da lei aos dados VIS para identificar vítimas de crime e terrorismo.Apresentei o meu voto favorável.
Visa Information System (VIS): conditions for accessing other EU information systems for VIS (A9-0208/2021 - Paulo Rangel)
Com este acordo, protegeremos melhor as nossas fronteiras externas, combateremos o tráfico de crianças e o terrorismo, reforçaremos a livre circulação no espaço Schengen e contribuiremos para uma política de regresso mais eficaz dos requerentes de asilo rejeitados.Esta é a maior reforma desde a criação do Sistema de Informação sobre Vistos.O novo instrumento incluirá verificações de segurança obrigatórias em todas as bases de dados da UE para detetar requerentes que utilizem múltiplas identidades e identificar qualquer pessoa que apresente riscos de segurança ou de migração irregular.As novas regras, que terão de estar em vigor até 2023, proporcionarão também um melhor acesso à Europol e às autoridades de aplicação da lei aos dados VIS para identificar vítimas de crime e terrorismo.Apresentei o meu voto favorável.
Citizens’ dialogues and citizens’ participation in EU decision-making (A9-0213/2021 - Helmut Scholz)
De acordo com várias sondagens Eurobarómetro, uma grande parte da população da UE não está satisfeita com o funcionamento da democracia na UE e tende a desconfiar destas instituições. Apesar de um aumento da afluência às urnas em 2019, particularmente entre os jovens, a participação nas eleições europeias continua a ser reduzida. Uma percentagem considerável de cidadãos da UE não se sente ouvida e considera que a UE é uma entidade distante.Para corrigir este sentimento de distância, é crucial dialogar com os cidadãos sobre as políticas da UE. Estes debates transnacionais são determinantes para alargar a esfera pública europeia e para o reforço da legitimidade democrática da UE.Atualmente, a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), as queixas ao Provedor de Justiça Europeu e as petições ao Parlamento Europeu são os únicos instrumentos de participação ascendente, graças aos quais os cidadãos podem pôr em causa políticas ou instituições na UE.Por conseguinte, cumpre criar um novo espaço de debate público e um diálogo permanente com os cidadãos, de molde a reforçar o seu papel na elaboração das políticas europeias.Votei favoravelmente.
EU-NATO cooperation in the context of transatlantic relations (A9-0192/2021 - Antonio López-Istúriz White)
A solidariedade e a parceria europeias e transatlânticas constituem a base da segurança passada, presente e futura da parceria transatlântica. Tanto a NATO como a UE são de natureza diferente, mas evoluem no mesmo contexto geopolítico. A União Europeia e a NATO têm interesses convergentes em matéria de segurança e defesa.Há esforços de intensificação da cooperação UE-NATO desenvolvidos desde a assinatura da Declaração Conjunta de Varsóvia em 2016 e depois reforçada pela Declaração Conjunta de Bruxelas em 2018.Uma renovada parceria estratégica entre a UE e a NATO é fundamental para fazer face aos desafios de segurança com que a Europa e os seus vizinhos se veem confrontados.A NATO precisa de intensificar os seus esforços de adaptação à natureza em mudança e ao aumento do nível de ameaças, a fim de continuar a ser um interveniente mundial credível e sustentável para a segurança coletiva e a paz no mundo. A NATO é a pedra angular da defesa coletiva para os Estados-Membros que são também aliados da NATO.A UE deve continuar a aprofundar os laços transatlânticos e a sua importante parceria com a NATO.Votei favoravelmente.
Old continent growing older - possibilities and challenges related to ageing policy post 2020 (A9-0194/2021 - Beata Szydło)
O envelhecimento da população é um dos maiores desafios que a União Europeia enfrenta atualmente.O aumento da esperança de vida, a diminuição das taxas de fertilidade, o aumento da urbanização e a diminuição da população em idade ativa são as mudanças mais significativas que estão a provocar uma diminuição da percentagem de europeus na população mundial (que, segundo as estimativas, representará menos de 4 % em 2070).As alterações demográficas também estão a exacerbar as diferenças entre as regiões, causando, assim, o despovoamento na UE, especialmente nas zonas rurais.A valorização das pessoas mais velhas e o combate à sua discriminação só são possíveis através de políticas de inclusão social, cultural e económica, que tenham no seu cerne a garantia de pensões justas, que assegurem uma boa qualidade de vida.Votei favoravelmente.
EU global human rights sanctions regime (EU Magnitsky Act) (B9-0371/2021)
A adoção do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos é um complemento essencial à caixa de ferramentas de direitos humanos e política externa da UE, que reforça o papel da UE enquanto ator global em defesa dos direitos humanos, permitindo-lhe tomar medidas restritivas contra pessoas coletivas e singulares envolvidas em violações graves dos direitos humanos a nível mundial.O novo regime deve fazer parte de uma estratégia mais ampla, coerente e claramente definida que tenha em conta os objetivos da política externa da UE. A estratégia deve também procurar identificar critérios de referência específicos que estejam relacionados com os objetivos e descrever com maior pormenor a forma como as sanções podem ajudar a cumprir esses critérios.Votei favoravelmente.
Annual Report on the functioning of the Schengen area (A9-0183/2021 - Tanja Fajon)
O espaço Schengen é um acordo único e uma das maiores conquistas da União Europeia, que há mais de 25 anos permite a livre circulação de pessoas no espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas.A confiança mútua exige também solidariedade, segurança, cooperação judiciária e policial em matéria penal, proteção conjunta das fronteiras externas da UE, um entendimento comum e uma política comum em matéria de vistos e proteção de dados. Um espaço Schengen plenamente funcional e o seu futuro alargamento aos países candidatos a Schengen continuam a ser fundamentais para uma maior integração política, económica e social, promovendo a coesão e colmatando as disparidades entre países e regiões, e permanecem um pré-requisito para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação.Votei favoravelmente.
European Medicines Agency (A9-0216/2021 - Nicolás González Casares)
A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a capacidade da União de coordenar o trabalho tendo em vista assegurar a disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos e de facilitar o seu desenvolvimento é atualmente limitada.Os principais objetivos da presente proposta são: assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, reforçando a capacidade da União para gerir e responder a emergências de saúde pública que tenham impacto nos medicamentos e dispositivos médicos, e contribuir para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que respeita a esses produtos, durante as emergências de saúde pública. Votei favoravelmente.
General Union Environment Action Programme to 2030 (A9-0203/2021 - Grace O'Sullivan)
Os atuais desafios ambientais, climáticos e de sustentabilidade possuem uma escala e urgência sem precedentes, exigindo uma ação imediata e concertada, bem como soluções sistémicas.As políticas ambientais da União têm trazido benefícios significativos ao longo das últimas décadas sem afetar a competitividade da UE a longo prazo, e, nos anos recentes, o acervo tem sido crescentemente moldado por uma visão de longo prazo, metas e políticas-quadro estratégicas ambiciosas, reduzindo efetivamente as pressões ambientais.Todavia, a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos, as alterações climáticas e os seus impactos e a utilização insustentável dos recursos, bem como a poluição e os riscos conexos para a saúde e o bem-estar humanos, a natureza, os ecossistemas e a economia exigem uma ação decisiva na UE e a nível global. Votei favoravelmente.
A new ERA for Research and Innovation (B9-0370/2021)
É muito importante a criação de um novo EEI para a Investigação e Inovação, que define os objetivos estratégicos e as ações a serem implementadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de dar prioridade aos investimentos e às reformas em I&I, atingir o objetivo de 3% do PIB, melhorar o acesso dos investigadores à excelência em toda a UE e permitir que os resultados das investigações cheguem à comunidade científica, à sociedade em geral e à economia real, garantindo ao mesmo tempo que a I&I financiada com fundos públicos contribua verdadeiramente para o bem-estar da sociedade. Votei favoravelmente.
Establishment of Antarctic Marine Protected Areas (MPAs) and the conservation of Southern Ocean biodiversity (B9-0369/2021)
O bom estado ecológico do oceano é fundamental para salvaguardar a biodiversidade e garantir a continuidade dos seus serviços ecossistémicos, como a absorção de CO2 e a produção de oxigénio.A Antártida e o Oceano Antártico albergam um ecossistema de vida selvagem extremamente rico em flora e fauna, enquanto algumas espécies constam na lista vermelha da União Internacional para a Conservação da Natureza de espécies ameaçadas de extinção ou vulneráveis.A Antártida e o Oceano Antártico possuem ecossistemas e biodiversidade de valor e importância científica excecionais e o Mar de Weddell é a chave para a circulação global dos oceanos e para o clima mundial; é extremamente importante garantir a sua proteção rápida e eficaz. Votei favoravelmente.
Breaches of EU law and of the rights of LGBTIQ citizens in Hungary as a result of the adopted legal changes in the Hungarian Parliament (B9-0412/2021, B9-0413/2021)
Parece evidente que a lei húngara viola o TUE e a CDFUE, facto que condeno e, por isso, voto a favor da resolução. Sublinho, no entanto, que a resolução que irá a votação tem um âmbito mais alargado, pretende ligar a questão à aprovação do Plano de Recuperação Húngaro, algo que a CE rejeita, por entender que são processos separados e paralelos, argumento que acompanho.Para que também fique claro, não discriminar quem seja em razão da orientação sexual, não significa que se aceite que a escola possa ser transformada num espaço para ativismo LGBTI+ ou implementação da chamada doutrinação de género, hoje ambas questões eminentemente políticas. A educação dos filhos em muitas matérias aqui relacionadas é uma competência dos pais e não uma competência do Estado.
Environment: The Aarhus Regulation (A9-0152/2021 - Christian Doleschal)
O objetivo da presente proposta é rever o mecanismo de revisão administrativa criado em 2006 para o benefício de ONG em relação a atos administrativos e omissões de instituições e órgãos da UE. O mecanismo encontra-se no Regulamento 1367/2006, conhecido como “Regulamento de Aarhus” (adiante referenciado por “Regulamento”).A proposta visa melhorar a aplicação da Convenção de Aarhus na sequência da adoção do Tratado de Lisboa, assim como abordar as preocupações expressas pelo Comité de Conformidade da Convenção de Aarhus (adiante referenciado por “Comité”) no respeitante ao cumprimento pela UE das suas obrigações internacionais nos termos da Convenção. Visa fazê-lo de forma compatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica da UE e com o seu sistema de revisão judicial. Votei favoravelmente.
Sustainable Fisheries Partnership Agreement EU/Greenland and Denmark (A9-0233/2021 - Pierre Karleskind)
O presente acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e o seu protocolo de aplicação têm em mira as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e os Governos da Gronelândia e da Dinamarca. O protocolo tem por objetivo conceder possibilidades de pesca aos navios da União nas águas gronelandesas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Votei favoravelmente.
Sustainable Fisheries Partnership Agreement EU/Greenland and Denmark (resolution) (A9-0235/2021 - Pierre Karleskind)
O presente acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e o seu protocolo de aplicação têm em mira as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e os governos da Gronelândia e da Dinamarca. O protocolo tem por objetivo conceder possibilidades de pesca aos navios da União nas águas gronelandesas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Votei favoravelmente.
Temporarily suspending autonomous Common Customs Tariff duties on imports of certain industrial products into the Canary Islands (A9-0267/2021 - Younous Omarjee)
O objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas espanholas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento e a criação de emprego no setor local. A presente proposta complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e o financiamento da dotação específica adicional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Votei favoravelmente.
Draft amending budget 4/2021: Update of revenue, revised forecast of own resources and other revenue (A9-0268/2021 - Pierre Larrouturou)
O objetivo do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2021 consiste em atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a entrada em vigor, em 1 de junho de 2021, da Decisão 2020/2053 (UE, Euratom) do Conselho, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, e as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2021, aprovadas pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios em 26 de maio de 2021, bem como atualizar outras receitas, tais como a contribuição do Reino Unido, multas e outras receitas. Votei favoravelmente.
2019 Discharge: EU general budget - Council and European Council (A9-0276/2021 - Pascal Durand)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.No entanto no que ao Conselho Europeu e Conselho respeita, continuamos a nos confrontar com situações menos transparente, bem como com a ausência de respostas a uma série de questões que têm sido dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto co-legisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência, devendo nesse sentido o Conselho melhorar sem demora o seu desempenho neste domínio. Daí o meu voto favorável ao adiamento da quitação da execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho.
Credit servicers and credit purchasers (A9-0003/2021 - Esther de Lange, Irene Tinagli)
A presente proposta constitui parte importante do trabalho de reforço da União Económica e Monetária Europeia (UEM). Um sistema financeiro mais integrado permitirá aumentar a capacidade de resistência a choques adversos da UEM, facilitando a partilha do risco privado além-fronteiras e reduzindo simultaneamente a necessidade de uma partilha de riscos pelo setor público. Para concretizar estes objetivos, a UE deve agora completar a União Bancária e implementar todos os elementos constitutivos de uma União dos Mercados de Capitais (UMC). Votei favoravelmente.
Farm to Fork Strategy (A9-0271/2021 - Anja Hazekamp, Herbert Dorfmann)
Estou plenamente de acordo com a estratégia do prado ao prato, mas não posso concordar com o resultado do relatório de iniciativa.É necessário que se façam verdadeiros estudos de impacto sobre cada um dos pilares em que assenta esta estratégia, porque sem eles é muito difícil planear, desenvolver, e decidir sobre uma matéria tao importante como a alimentação e soberania alimentar na Europa.Apesar de ser favorável a uma maior sustentabilidade do sector da agricultura e das pescas, não posso aceitar que se fixem metas que depois os agricultores e pescadores não conseguem acompanhar. Com as referidas metas estaremos a colocar em risco a produção e a rentabilidade de ambos os sectores da UE.Além disso, vários são os estudos que demonstram que esta estratégica levará a quedas significativas de produção, produção essa que respeita todos os critérios definidos pela UE, no que toca à segurança alimentar e que garantem alimentos de qualidade aos consumidores europeus.Se esta estratégia for posta em prática, tal implicará a importação de produtos de países terceiros, de qualidade inferior aos nossos produtos e a preços mais elevados.A crise que atravessamos veio demonstrar ainda mais a importância da autossuficiência alimentar europeia, pelo que considero que esta estratégia representa um risco para o sector agrícola e das pescas da UE.Apresentei o meu voto contra.
Employment and social policies of the euro area 2021 (A9-0274/2021 - Lina Gálvez Muñoz)
Políticas económicas e de governação adequadas são fundamentais para transformar a Europa num continente que se preocupa com o bem-estar sustentável para todos, especialmente neste momento crucial em que estamos a entrar numa nova era orçamental a nível mundial. A UE, as suas instituições e os Estados-Membros têm de avançar para uma nova definição de políticas, um conjunto diferente de objetivos políticos que vão para além do crescimento do PIB, implementar políticas orçamentais e económicas melhoradas para fazer com que o bem-estar sustentável para todos seja uma realidade para todos os europeus. A UE precisa de acrescentar aos indicadores ambientais indicadores económicos e sociais que tenham em consideração o impacto social das políticas económicas e da governação. Votei favoravelmente.
Protecting workers from asbestos (A9-0275/2021 - Nikolaj Villumsen)
De acordo com os últimos dados científicos disponíveis (The Lancet, outubro de 2020), o número anual de mortes relacionadas com o amianto na UE28 atingiu as 90 730 em 2019. O amianto foi e continua a ser um dos principais agentes cancerígenos associados ao trabalho. Estima-se que mais de 300 000 cidadãos venham a morrer de mesotelioma até 2030 na UE, resultando a grande maioria dos casos da exposição ao amianto em contexto de trabalho. O amianto está ainda amplamente presente nos edifícios e nas infraestruturas anteriores a 2005, ano em que a UE proibiu finalmente o amianto. A exposição ao amianto ocorre ainda entre a população ativa da UE, sobretudo, embora não exclusivamente, no sector da construção. O presente relatório visa formular recomendações sobre os vários aspetos fundamentais a incluir na estratégia europeia para a remoção de todo o amianto. Parecer favorável.
Europe’s Media in the Digital Decade (A9-0278/2021 - Dace Melbārde)
Um setor dos meios de informação pluralista, independente e bem financiado é fundamental para o bom funcionamento das nossas democracias e sociedades, ao passo que um setor audiovisual europeu competitivo e resiliente contribui para promover a diversidade cultural e linguística europeia. A proteção e a resiliência dos nossos valores europeus dependem destes setores. Além disso, o setor dos meios de comunicação social tem também uma importância económica significativa, contribuindo para a criação de emprego e para o crescimento e representando cerca de 3 % do PIB da UE.Reconhecendo a sustentabilidade económica como um pré-requisito para a liberdade de expressão e a diversidade cultural, o presente relatório centra-se no restabelecimento da viabilidade financeira dos meios de informação e do audiovisual. Votei favoravelmente.
The situation of artists and the cultural recovery in the EU (A9-0283/2021 - Monica Semedo)
A pandemia de COVID-19 colocou em evidência e agravou as condições de trabalho problemáticas de muitos dos que trabalham nos setores e indústrias culturais e criativos. Embora os países europeus estejam a adotar respostas de emergência sem precedentes para fazer face aos desafios com que se deparam os sistemas de saúde pública e de segurança social em toda a União Europeia, muitos artistas e trabalhadores dos setores e indústrias culturais e criativos debatem-se com grandes dificuldades. A indústria cultural europeia pode levar décadas a recuperar desta perda.A COVID-19 já teve um efeito dramático nos setores cultural e criativo, devido ao cancelamento de compromissos e de espetáculos, ao encerramento de salas de espetáculo e à anulação de exposições e festivais, situação que está a ter consequências económicas, sociais, culturais e humanas catastróficas. Os profissionais dos setores cultural e criativo já se encontram frequentemente numa situação precária e, com a situação causada pela COVID-19, muitos perderam todas as fontes regulares de rendimento. Votei favoravelmente.
General budget of the European Union for the financial year 2022 - all sections (A9-0281/2021 - Karlo Ressler, Damian Boeselager)
O orçamento da União deve estar dotado de instrumentos que lhe permitam dar resposta a várias crises simultaneamente. 2022 deve ser um ano de plena execução e o orçamento para 2022 deve desempenhar um papel central na garantia de um impacto positivo e tangível na vida dos cidadãos. Apoio, neste contexto, os aumentos destinados a estimular o investimento, com especial destaque para as PME que são uma pedra angular da economia da União e desempenham um papel crucial na concretização de investimentos de excelente qualidade e na criação de emprego em todos os Estados-Membros, a intensificar os esforços no sentido da transição ecológica e digital, a criar novas oportunidades para os jovens e a assegurar a proteção das crianças, a construir uma União Europeia da Saúde robusta e apoiar o programa COVAX. Devemos, no entanto, reforçar as prioridades nos domínios da segurança, da migração, do asilo e da integração, dos direitos fundamentais e dos valores da União, reconhecendo simultaneamente a recente deterioração da situação na política externa e na ajuda humanitária e a necessidade de poder reagir rapidamente, assim como a médio e a longo prazo, aos desafios futuros. Votei favoravelmente.
Insurance of motor vehicles (A9-0035/2019 - Dita Charanzová)
A presente Diretiva seguro automóvel é um instrumento jurídico fundamental que está na base do bom funcionamento do mercado único. Permite aos residentes da UE atravessar, sem perturbações, as fronteiras internas da União com os seus veículos, tanto para fins profissionais como de lazer. Com base num prémio único, os residentes da UE podem viajar para todo o lado sem necessidade de comprar qualquer seguro suplementar, e, simultaneamente, a Diretiva procura atingir um elevado grau de convergência em termos de proteção das potenciais vítimas de acidentes de viação. A Diretiva é também crucial para o funcionamento do espaço Schengen. Votei favoravelmente.
Joint Undertakings under Horizon Europe (A9-0246/2021 - Maria da Graça Carvalho)
O Horizonte Europa – o novo Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) da UE – visa aumentar o impacto da investigação e da inovação da UE mediante a combinação do coinvestimento da parceria europeia com fundos dos setores privado e público em domínios em que o alcance e a escala dos recursos de investigação e inovação podem ajudar a alcançar as prioridades da UE no âmbito do Horizonte Europa, designadamente o seu pilar II – Desafios globais e competitividade industrial europeia. Votei favoravelmente.
An EU strategy to reduce methane emissions (A9-0277/2021 - Maria Spyraki)
O metano é o segundo maior responsável pelas alterações climáticas, a seguir ao dióxido de carbono (CO2), representando na Europa 10 % do total das emissões de gases com efeito de estufa. O metano é mais potente do que o dióxido de carbono e contribui para a formação de ozono na baixa atmosfera, um poluente atmosférico local potente que causa graves problemas de saúde. A redução das emissões de metano contribui, por conseguinte, para abrandar as alterações climáticas e para melhorar a qualidade do ar.A UE já dispõe de metas de redução para as emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para todos os gases com efeito de estufa, estando as emissões de metano de origem humana abrangidas por metas nacionais vinculativas de redução das emissões ao abrigo do Regulamento «Partilha de Esforços» (RPE). Até junho de 2021, o referido regulamento será revisto no âmbito da aplicação da meta de aumento da redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030. Uma maior ambição na redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 % em 2030 exigirá também uma intensificação dos esforços de combate às emissões de metano, indicando as projeções que será necessário um acréscimo na redução das emissões de metano, de 35 % a 37%. As iniciativas políticas destinadas a reduzir as emissões de metano contribuirão, tanto para concretizar os esforços ambiciosos de descarbonização da UE para 2030, a neutralidade climática até 2050, como para satisfazer a ambição da UE de um nível zero de poluição para um ambiente livre de substâncias tóxicas.
The Rule of law crisis in Poland and the primacy of EU law (B9-0532/2021, B9-0533/2021, B9-0539/2021)
A resolução apresentada pelo PPE, S&D, Greens, Renew e The Left foi aprovada por uma grande maioria do Parlamento Europeu, em linha com a posição do PPE. A primazia do direito da UE é um princípio jurídico europeu básico. Sem ele, o complexo regime que apoia todos os aspetos do funcionamento da União não poderia funcionar. Nas matérias em que os Estados-Membros decidem partilhar a sua soberania, o primado do direito da UE é um princípio estrutural do ordenamento jurídico da UE.O PPE conseguiu introduzir uma disposição que convida a Comissão a utilizar todos os instrumentos à sua disposição para estabelecer formas de assegurar que os cidadãos polacos não sejam privados dos benefícios dos fundos da UE devido às ações do atual governo, e a estabelecer vias para que estes fundos sejam administrados diretamente pela Comissão. Votei favoravelmente.
2019 Discharge: European Border and Coast Guard Agency (A9-0270/2021 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
Disclosure of income tax information by certain undertakings and branches (A9-0305/2021 - Evelyn Regner, Ibán García Del Blanco)
Um mercado único sólido exige uma fiscalidade das empresas justa, eficiente e favorável ao crescimento, assente no princípio segundo o qual as empresas devem pagar impostos no país em que são gerados os lucros. Este princípio é comprometido pelo planeamento fiscal agressivo. A maioria das empresas não recorre ao planeamento fiscal agressivo, vendo-se assim em desvantagem concorrencial relativamente às que o fazem. As pequenas e médias empresas são as principais afetadas. A presente proposta exige que as EMN divulguem publicamente, num relatório específico, o imposto sobre o rendimento que pagam, juntamente com outras informações fiscais relevantes. As EMN, independentemente de estarem ou não sediadas na UE, que tenham um volume de negócios superior a 750 milhões de EUR, ficam obrigadas a cumprir estes requisitos adicionais de transparência. Pela primeira vez, não só as empresas europeias, mas também empresas multinacionais não europeias que exercem atividades na Europa, têm as mesmas obrigações de comunicação de informações. Votei favoravelmente.
European Partnership on Metrology (A9-0242/2021 - Maria da Graça Carvalho)
O aumento do nível de sofisticação tecnológica e dos desafios enfrentados pela humanidade comporta também uma maior necessidade de medidas exatas. Para avançar e continuar no bom caminho, necessitamos de meios eficazes de fazer face à incerteza.A metrologia, a ciência que se ocupa de todos os aspetos teóricos e práticos da medição, é, por conseguinte, uma ferramenta essencial ao serviço de todos os domínios do conhecimento. Permite que a ciência funcione. Permite que a tecnologia funcione. Permite que as sociedades evoluam. Permite-nos saber em que situação nos encontramos, quer se trate de fazer face a uma pandemia ou de implementar mudanças radicais, como as transições ecológica e digital.A Parceria Europeia para a Metrologia tem a ambição clara de garantir que, até 2030, as soluções metrológicas na Europa sejam, pelo menos, equivalentes às dos países que registam os melhores resultados neste domínio a nível mundial, nomeadamente os Estados Unidos, a China e a Índia. A parceria é também portadora de um novo conjunto de recomendações, resultantes de uma avaliação intercalar do programa EMPIR realizada em 2017 por um grupo de peritos externos independentes.Votei favoravelmente.
European Union Agency for Asylum (A8-0392/2016 - Elena Yoncheva)
A presente proposta faz parte de um conjunto de medidas, que dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, e nas quais a Comissão propõe o reforço da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a revisão da Diretiva Regresso e a alteração da sua proposta inicial de regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo.Estas propostas baseiam-se nos princípios da solidariedade e da responsabilidade e permitirão aos Estados-Membros confiar plenamente no apoio da União para gerir os fluxos migratórios mistos através do processamento rápido, designadamente em centros controlados, dos casos de nacionais de países terceiros que solicitam proteção internacional ou que estão presentes ilegalmente em territórios dos Estados-Membros.Votei favoravelmente.
Serious cross-border threats to health (A9-0247/2021 - Véronique Trillet-Lenoir)
Enquanto elemento constitutivo da União Europeia da Saúde, a presente proposta prevê, sob a forma de um regulamento, um quadro jurídico mais sólido e abrangente no âmbito do qual a União possa reagir rapidamente e desencadear a aplicação de medidas de preparação e resposta a ameaças transfronteiriças para a saúde em toda a UE.A pandemia de COVID-19 demonstrou que os mecanismos da UE para gerir as ameaças para a saúde sofrem de deficiências gerais que exigem uma abordagem mais estruturada a nível da União, para que possamos lidar melhor com futuras crises de saúde.Desde o início do surto, realizaram-se numerosos debates com os Estados-Membros, incluindo a nível dos ministros da saúde, em que se expressaram apelos a uma abordagem mais coerente e coordenada em matéria de preparação e gestão de crises da saúde na UE. Votei favoravelmente.
EU/Australia Agreement: modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV (A9-0306/2021 - Daniel Caspary)
Em outubro de 2018 a UE iniciou formalmente o processo de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 com vários membros da OMC em Genebra. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta» desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017 sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal no futuro, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE27 e o Reino Unido. Votei favoravelmente.
Strengthening democracy, media freedom and pluralism in the EU (A9-0292/2021 - Tiemo Wölken, Roberta Metsola)
Os direitos à liberdade de expressão, de informação e de participação pública estão entre os pilares da democracia. A liberdade de expressão é indispensável para a concretização dos princípios da transparência e da responsabilização. O jornalismo independente, imparcial, profissional e responsável, bem como o acesso à informação pluralista, constituem dois dos principais pilares da democracia. As informações, os relatórios, os pareceres, as alegações, os argumentos e outras declarações da sociedade civil são essenciais para a prosperidade de qualquer democracia. A redução do espaço da sociedade civil em determinados países tornou-se um problema cada vez mais preocupante e pode ter um impacto negativo nas democracias. O jornalismo independente e de elevada qualidade, bem como as organizações da sociedade civil, enquanto guardiães da democracia e do Estado de Direito, desempenham um papel crucial na responsabilização dos poderes e no combate à desinformação e às informações falsas, bem como às ingerências e manipulações políticas estrangeiras. Votei favoravelmente.
The European Education Area: a shared holistic approach (A9-0291/2021 - Michaela Šojdrová)
O presente relatório visa contribuir para a realização de toda a potencialidade de um Espaço Europeu da Educação. Em geral, a legitimidade do projeto europeu será intensificada se os esforços da UE para a construção de um Espaço Europeu da Educação forem mais eficazes no futuro. Por outras palavras, evitar um maior afastamento dos cidadãos europeus da UE é possível precisamente através da educação, da aprendizagem sobre as nossas raízes e os nossos valores comuns e da sua consideração de forma completamente factual, bem como da capacidade de comunicar aberta e respeitosamente e da ação em benefício das gerações futuras.A educação é também um instrumento-chave na construção de uma sociedade economicamente próspera e socialmente coesa. Embora isto se aplique aos Estados-Membros, também se aplica à sustentabilidade da integração europeia. O presente relatório identifica a educação como uma resposta aos desafios enfrentados pelos Estados-Membros e pela UE no seu conjunto. O Parlamento Europeu considera que o investimento na educação é um aspeto importante das medidas de recuperação económica e da construção da resiliência após a pandemia de COVID-19, bem como parte das medidas de combate às alterações climáticas, ao aumento do extremismo e do populismo. Votei favoravelmente.
An intellectual property action plan to support the EU’s recovery and resilience (A9-0284/2021 - Marion Walsmann)
Os ativos intangíveis, como marcas, desenhos, patentes e dados, estão a tornar-se muito importantes na economia atual baseada no conhecimento. As indústrias que recorrem intensivamente aos direitos de propriedade intelectual representam 45 % do PIB anual da UE e são responsáveis por cerca de 63 milhões de postos de trabalho. Os titulares de, pelo menos, uma patente, um desenho ou modelo registado ou uma marca geram, em média, mais 20 % de receitas por trabalhador do que as empresas sem esses direitos.Além disso, as empresas titulares de DPI pagam, em média, remunerações 19 % mais elevadas. Este Plano de Ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE, de 25 de novembro de 2020, no qual a Comissão prevê uma estratégia global para melhor aproveitar o potencial de inovação da UE, é de crucial importância para conseguirmos atingir os objetivos propostos. Votei favoravelmente.
Statute and funding of European political parties and foundations (A9-0294/2021 - Charles Goerens, Rainer Wieland)
Os partidos políticos e fundações políticas fortes a nível da UE são fundamentais para o desenvolvimento de uma verdadeira esfera pública da UE. Os partidos políticos europeus devem desempenhar um papel mais central no processo eleitoral europeu e contribuir para a formação de uma consciência política da UE e para a expressão da vontade dos cidadãos da UE. A diversidade política é essencial para o discurso público e para a expressão das escolhas dos cidadãos. As fundações políticas europeias dispõem de um mandato que inclui aumentar a sensibilização política e contribuir para o debate sobre questões políticas da UE e sobre o processo de integração europeia, e, neste âmbito, desenvolvem soluções que não são exclusivamente dirigidas aos membros ou eleitores de um determinado partido, mas a todas as pessoas, nas mesmas condições. Devem ser estabelecidos um conjunto claro de normas e de condições para a organização conjunta e o cofinanciamento de atividades relativas a questões da UE pelos partidos políticos e fundações europeus e os membros que os compõem. Votei favoravelmente.
Russian aggression against Ukraine (B9-0123/2022)
Votei favoravelmente a resolução sobre a agressão russa contra a Ucrânia. Posicionei-me ainda a favor da suspensão do projeto Nordstream 1. A não concretização dos corredores energéticos na aquisição de gás e eletricidade significa maior dependência e fraqueza europeia nas alternativas à dependência da Rússia neste aspeto.As atuais interligações através dos Pirenéus que a França vem bloqueando por interesse individual, prejudicando a UE em relação à Rússia, justificam o repensar desta posição – tanto mais quanto esta interligação de gás não consta da lista de Projetos de Interesse Comum (PCI) da União -, o problema da excessiva dependência energética em relação à Rússia e a urgente diversificação das fontes de abastecimento de energia na Europa.
Regional economic accounts for agriculture (A9-0282/2021 - Petros Kokkalis)
As estatísticas agrícolas proporcionam dados estatísticos de alta qualidade para a execução e o acompanhamento da PAC. A PAC constitui um importante motor de emprego e de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Para além dos seus objetivos sociais, a política de desenvolvimento rural, enquanto parte integrante da PAC, visa melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund – application EGF/2021/006 ES/Cataluña Automotive – Spain (A9-0038/2022 - Monika Vana)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Finlândia que apresentou a candidatura EGF/2016/001 FI/Microsoft a uma contribuição financeira do FEG ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 2161 despedimentos na Microsoft Mobile Oy e em oito seus fornecedores e produtores a jusante na Finlândia, que operam no setor de atividade económica classificado na divisão 62 da NACE Revisão 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática). Daí o meu voto favorável.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund for Displaced Workers - application EGF/2022/000 TA 2022 - Technical assistance at the initiative of the Commission (A9-0037/2022 - José Manuel Fernandes)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Finlândia que apresentou a candidatura EGF/2016/001 FI/Microsoft a uma contribuição financeira do FEG ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, na sequência de 2161 despedimentos na Microsoft Mobile Oy e em oito seus fornecedores e produtores a jusante na Finlândia, que operam no setor de atividade económica classificado na divisão 62 da NACE Revisão 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática). Daí o meu voto favorável.
Shrinking space for civil society in Europe (A9-0032/2022 - Anna Júlia Donáth)
O tema do presente relatório é o há muito aguardado reconhecimento político a nível da UE de que o papel da sociedade civil no funcionamento das sociedades pluralistas e democráticas é fundamental e os crescentes desafios, bem como ataques, às organizações da sociedade civil e à sociedade civil em geral, incluindo os defensores dos direitos humanos na União Europeia. Devido ao seu vasto leque de atividades, que as inserem na sociedade, incluindo a educação, a defesa e a representação de causas ou a sua função de prestadoras de serviços e de apoio aos cidadãos, as entidades cívicas desempenham um papel crucial na promoção, monitorização e proteção dos direitos fundamentais e dos princípios das nossas sociedades democráticas, sem aspirarem ao poder político para si próprias. A sua proximidade com as pessoas e as comunidades permite-lhes observar os efeitos das políticas públicas e do discurso político na vida dos cidadãos e testemunhar a discriminação e a precariedade. Quando os direitos fundamentais, os princípios democráticos ou o Estado de direito são enfraquecidos, ou são alvo de ataques, o papel destas entidades na sensibilização, no apoio à sua proteção e na mobilização para a sua defesa é fundamental. Votei favoravelmente.
Role of culture, education, media and sport in the fight against racism (A9-0027/2022 - Salima Yenbou)
Numa altura em que o racismo se tornou um dos principais desafios para a UE, é mais importante do que nunca integrar a luta contra o racismo em todas as políticas da União, incluindo as políticas em matéria de cultura, educação, desporto e meios de comunicação social. Estes domínios afetam a vida de todos na UE e têm a capacidade única para chegar a cada um de nós, proporcionando um contexto e significado às nossas interações quotidianas. As experiências educativas, culturais e desportivas e a informação que recebemos através dos meios de comunicação social são vetores que moldam e inspiram mudanças sociais e comportamentais. Queremos incentivar a elaboração de uma política que promova e acolha estas mudanças comportamentais. De igual modo, a representação da diversidade é muito importante em todos estes domínios, especialmente para incentivar pessoas de diferentes origens étnicas ou raciais, nomeadamente os jovens, a prosseguirem os seus próprios objetivos pessoais. Votei favoravelmente
Cohesion policy: reducing healthcare disparities and enhancing cross-border health cooperation (A9-0026/202 - Tomislav Sokol)
A pandemia de COVID-19 sublinhou a fragilidade dos sistemas de saúde, assistimos à pressão dos sistemas e dos profissionais de saúde, bem como as disparidades e desigualdades a nível dos cuidados de saúde entre Estados-Membros e dentro dos Estados-Membros.A política de coesão da UE investida na saúde é fundamental para o desenvolvimento regional, a convergência social e a competitividade regional, a fim de reduzir as disparidades económicas e sociais. Votei favoravelmente.
Cohesion policy: promoting innovative and smart transformation and regional ICT connectivity (A9-0010/2022 - Cristina Maestre Martín De Almagro)
Ainda existe um fosso digital na UE em termos de geografia, idade, género, habilitações, estatuto socioeconómico e rendimentos, o que impede alguns indivíduos e empresas de tirar partido dos benefícios da transformação digital.As TIC representam uma componente indispensável de uma política regional moderna, centrada na digitalização em benefício da população e no desenvolvimento económico sustentável. Votei favoravelmente.
Tax-free shops situated in the French terminal of the Channel Tunnel (A9-0035/2022 - Irene Tinagli)
Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a presente proposta reintroduz na Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo uma disposição anterior da Diretiva 92/12/CEE que reconhece o estatuto específico da ligação fixa do canal da Mancha e a semelhança da sua situação com a de um porto. A proposta restabelecerá uma disposição anterior que autoriza a reabertura de lojas francas no terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha, como é o caso, nomeadamente, nos portos franceses de Calais e Dunquerque e no terminal britânico da ligação fixa do canal da Mancha (Folkestone). Votei favoravelmente.
Rates of value added tax (A9-0036/2022 - Marek Belka)
Estas novas regras irão permitir uma aplicação mais ampla do princípio de neutralidade fiscal, princípio este que, no atual sistema transitório do IVA, é anulado pelas disposições do anexo III e pelas derrogações temporárias, cujo âmbito de aplicação é limitado. Ao abrigo das novas regras harmonizadas, os Estados-Membros são igualmente obrigados a assegurar que as taxas reduzidas são para benefício dos consumidores finais e que a fixação dessas taxas prossegue um objetivo de interesse geral. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 111(3): Union list of projects of common interest for the trans-European energy infrastructure (B9-0137/2022)
Os projetos de interesse comuns (PIC) em energia são projetos-chave de infraestruturas, que visam completar o mercado europeu da energia e ajudar a União Europeia a alcançar os seus objetivos energéticos e climáticos. Os projetos de PIC são elegíveis para procedimentos rápidos de licenciamento e autorização e são elegíveis para financiamento da UE através do Mecanismo de Ligação à Europa.A 5ª lista do PCI inclui 98 projetos: 67 projetos de transmissão e armazenamento de eletricidade, 20 projetos de gás (enumerados anteriormente na quarta lista PCI), 6 projetos de redes de CO2 e 5 projetos de redes inteligentes.O Grupo dos Verdes e GUE apresentaram uma objeção contra a 5ª lista do PCI porque esta contém projetos de gás. Votei contra esta objeção.Portugal é abrangido num dos projetos que compõem a nova lista: o do corredor prioritário de interconexões de eletricidade Norte-Sul na Europa Ocidental.Além disso, a construção de um mercado interno de energia da UE mais integrado e resiliente é importante para a prossecução dos objetivos energéticos e climáticos, mas também no que respeita à soberania energética, reduzindo a dependência da União Europeia em relação à Rússia.
Foreign interference in all democratic processes in the EU (A9-0022/2022 - Sandra Kalniete)
O relatório da Comissão Especial foi adotado por larga maioria, refletindo o espírito de colaboração entre os diferentes grupos políticos e a abordagem inclusiva do relator ao longo dos 18 meses de trabalho da Comissão INGE.O amplo consenso reflete também a urgência de reflexão e regulação da matéria em causa, designadamente, no contexto da invasão da Ucrânia pela Rússia.As recomendações políticas do relatório incluem medidas para conter a disseminação da desinformação proveniente em grande parte da Rússia e da China, o reforço da literacia mediática dos cidadãos da UE em todos os grupos etários e o apoio a meios de comunicação social que promovam um jornalismo de qualidade e independente; medidas de reforço da resiliência cibernética para evitar ciberataques visando infraestruturas críticas e sectores fundamentais.As tentativas de ingerência estrangeira estão a aumentar em número e grau de sofisticação e a tornar-se mais sistémicas, com base na utilização generalizada da inteligência artificial. Os meios de informação independentes de qualidade e caracterizados por um financiamento transparente são essenciais para garantir a liberdade, o pluralismo e o Estado de Direito. São um pilar da democracia e o melhor antídoto contra a desinformação.Votei favoravelmente.
Citizenship and residence by investment schemes (A9-0028/2022 - Sophia in 't Veld)
O relatório analisa a questão dos esquemas de cidadania por investimento (CBI) e de residência por investimento (RBI), também chamados «vistos Gold ». Apela-se à eliminação total dos esquemas de CBI e uma regulação dos esquemas RBI com regras claras e rigorosas.Foram apresentadas três alterações em plenário, todas adotadas em conformidade com a posição do PPE. A alteração 3, apresentada conjuntamente pelo PPE, S&D, Renew e um membro do ECR, foi apresentada com o objetivo de refletir a atual invasão da Rússia na Ucrânia. Com esta alteração, adotada por uma maioria esmagadora de 621/7/45, o Parlamento Europeu apela aos Estados-Membros para que deixem de operar os regimes CBI e RBI para todos os candidatos russos com efeito imediato e para que reavaliem os pedidos já concedidos de pessoas com uma ligação ao regime de Putin. Votei favoravelmente.
Engaging with citizens: the right to petition and refer to the European Ombudsman, the European Citizens’ Initiative (A9-0018/2022 - Marie-Pierre Vedrenne)
O direito de petição é o instrumento mais antigo de participação direta dos cidadãos a nível da UE, fundamental quando se trata de alertar as instituições da UE para eventuais lacunas, violações ou aplicações incorretas do direito da União, tanto em casos concretos como a um nível sistémico.Além deste instrumento de participação, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu constitui um elemento essencial da democracia participativa, que reforça a confiança dos cidadãos nas instituições. A iniciativa de cidadania europeia é igualmente um instrumento fundamental e essencial para a democracia europeia, uma vez que permite que os cidadãos possam contribuir para o exercício das prerrogativas legislativas da União e participar diretamente no lançamento de propostas legislativas.Votei favoravelmente.
European Withholding Tax framework (A9-0011/2022 - Pedro Marques)
O relatório apela ao estabelecimento de um quadro comum e normalizado de retenção na fonte, em conformidade com a intenção da Comissão, com o objetivo de evitar o planejamento fiscal agressivo e a dupla tributação. Sublinho a necessidade da compreensão realista da concorrência fiscal prejudicial.Votei favoravelmente.
European Semester for economic policy coordination: annual sustainable growth survey 2022 (A9-0034/2022 - Irene Tinagli)
O relatório reflete, entre outros, sobre a invasão da Rússia na Ucrânia, salientando que o conflito na Ucrânia e as sanções aplicadas à Rússia terão, inevitavelmente, efeitos negativos na economia da União Europeia. O processo do semestre europeu deve continuar a desempenhar um papel importante na coordenação das políticas económicas e orçamentais dos Estados-Membros.O relatório reconhece que uma recessão económica sem precedentes em 2020 e as medidas tomadas em resposta à pandemia fizeram subir o rácio da dívida pública em relação ao PIB em 2021 para 100% na Zona Euro e 92,1% na UE. Observa também que níveis elevados de dívida pública podem tornar-se um elemento de instabilidade macroeconómica, especialmente se a política monetária do BCE se tornar menos atrativa.Sublinho ainda que o aumento da produtividade e da competitividade global da UE exige reformas estruturais, socialmente equilibradas, que reforcem o crescimento e sejam sustentáveis.Votei favoravelmente.
European Semester for economic policy coordination: employment and social aspects in the annual sustainable growth strategy survey 2022 (A9-0040/2022 - Helmut Geuking)
O relatório salienta a importância do crescimento económico sustentável e inclusivo para o progresso e a inovação.O relatório inclui temas que considero problemáticos, como a exclusão do investimento público dos cálculos do défice, a introdução de um subsídio europeu para custos infantis como prestação social a nível da UE ou disposições detalhadas sobre a tributação comunitária e nacional.O relatório foi rejeitado de acordo com a posição do PPE na sequência da perda de uma votação-chave referente ao n.º 9. O S&D perdeu igualmente uma votação-chave, a alteração 10 e, consequentemente, não apoiou o relatório.Apresentei o meu voto contra.
Batteries and waste batteries (A9-0031/2022 - Simona Bonafè)
As baterias são uma tecnologia fundamental para a transição energética da Europa e já fazem parte das vidas dos cidadãos europeus.O aumento de uso de baterias que se prevê que aumente 700 vezes entre 2020 e 2040, resultará em mais resíduos.Com vista a tornar a transição sustentável e adequada aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, é absolutamente indispensável a intervenção em todo o ciclo de vida destes produtos.Votei favoravelmente.
EU Citizenship Report 2020 (A9-0019/2022 - Yana Toom)
Liberdade de circulação, direitos eleitorais, bem como direitos de participação no processo democrático europeu, são apenas alguns tópicos importantes que são objeto de escrutínio neste relatório. Propõe-se, por exemplo, a criação de um balcão único em linha que centralize todos os instrumentos de participação da UE, fornecendo informação, aconselhamento e apoio no envolvimento com a UE. Apela-se, ainda, à implementação de medidas de emergência nacionais proporcionadas em relação ao seu objetivo de conter o surto da COVID-19, principalmente no contexto da liberdade de circulação.O PPE perdeu uma das votações chave, pelo que me abstive.
Fair and simple taxation supporting the recovery strategy (A9-0024/2022 - Luděk Niedermayer)
A 15 de Julho de 2020, a Comissão publicou um Plano de Ação Fiscal com 25 medidas destinadas a reduzir os obstáculos fiscais e os encargos administrativos desnecessários para as empresas no mercado único. A simplificação tem como objetivo aumentar a competitividade das empresas e contribuir para o crescimento económico; ainda, ajudar as autoridades fiscais dos Estados-Membros a explorar melhor os dados existentes e a partilhar dados de forma mais eficiente, de modo a melhorar a aplicação das regras fiscais e a combater de forma eficaz a fraude e evasão fiscais.Votei favoravelmente.
Refugees in Europe: CARE (C9-0057/2022)
A presente proposta prevê alterações excecionais e específicas ao quadro jurídico global 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em resposta, em primeiro lugar, à invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia e ao impacto daí resultante na União Europeia e em várias das suas regiões orientais, em particular; e, em segundo lugar, ao impacto alargado da pandemia de COVID-19 no conjunto da UE. Por conseguinte, todo o apoio dos Fundos deve ser mobilizado rapidamente para aliviar a pressão sobre os orçamentos nacionais. Por conseguinte, é necessário, enquanto medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras que devem ser aplicadas em circunstâncias normais, alargar ao exercício contabilístico em curso de 2021-2022 a possibilidade temporária de cofinanciamento a 100 % do orçamento da UE para a execução dos programas da política de coesão e dos apoiados pelo FEAD. Apresentei o meu voto favorável.
More flexible use of funds under the AMIF Regulations in light of the war in Ukraine (C9-0056/2022)
A invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, deu origem a um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia para vários Estados-Membros da UE. Esta situação coloca uma pressão renovada sobre os recursos financeiros dos Estados-Membros para fazer face às necessidades urgentes em matéria de migração e de gestão das fronteiras. O objetivo geral da presente proposta é ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências da guerra na Ucrânia, facilitando o acesso a recursos financeiros não despendidos do período de programação de 2014-2020 ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, bem como do Fundo para a Segurança Interna no que diz respeito ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (a seguir designados por «fundos para os Assuntos Internos 2014-2020»). A presente proposta visa maximizar o âmbito de utilização desses fundos, prorrogando o período de elegibilidade e desbloqueando o acesso aos recursos reservados não despendidos, evitando assim a perda de fundos não utilizados devido à anulação de autorizações. Apresentei o meu voto favorável.
Status Agreement between the EU and Moldova on Frontex operational activities (C9-0120/2022)
O FRONTEX é muito importante para a salvaguarda das fronteiras externas da UE. Apoio a assinatura deste acordo entre a UE e Moldávia para que seja garantida a segurança das nossas fronteiras externas, ainda para mais neste período difícil de guerra imposta pela Rússia à Ucrânia. Apresentei o meu voto favorável.
Pilot regime for market infrastructures based on distributed ledger technology (A9-0240/2021 - Johan Van Overtveldt)
A presente proposta integra um pacote de medidas destinadas a fomentar e apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando, simultaneamente, os riscos inerentes. É consentânea com as prioridades da Comissão, no sentido de preparar a Europa para a era digital e criar uma economia preparada para o futuro e que esteja ao serviço dos cidadãos. O pacote de financiamento digital inclui uma nova estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE, que visa garantir que a UE acolhe a revolução digital e impulsiona-a com empresas europeias inovadoras na vanguarda, disponibilizando os benefícios do financiamento digital aos consumidores e empresas europeus. Para além da presente proposta, o pacote inclui também uma proposta de regulamento relativa à criação de mercados de criptoativos, uma proposta relativa à resiliência operacional digital e uma proposta para clarificar ou alterar determinadas regras conexas da UE em matéria de serviços financeiros. Apresentei o meu voto favorável.
Roaming Regulation (recast) (A9-0286/2021 - Angelika Winzig)
O Regulamento (UE) n.º 531/20121 caduca em 30 de junho de 2022, pelo que a presente proposta visa prorrogá-lo e, simultaneamente, ajustar as tarifas grossistas máximas a fim de assegurar a sustentabilidade da prestação de serviços de itinerância a nível retalhista a preços domésticos, introduzir novas medidas para aumentar a transparência e garantir uma verdadeira experiência de utilização de serviços de itinerância nas mesmas condições do país de origem («roam-like-at-home») em termos de qualidade de serviço e de acesso a serviços de emergência. Tendo em conta que o Regulamento (UE) n.º 531/2012 foi alterado várias vezes, a presente proposta tem por objetivo reformulá-lo, no intuito de proporcionar maior clareza e substituir os diversos atos modificativos nele contidos. Votei favoravelmente.
Macro-financial assistance to the Republic of Moldova (A9-0043/2022 - Markéta Gregorová)
Nos últimos anos, a República da Moldávia enfrentou muitas dificuldades, nomeadamente no plano económico e político. Em 2020, tanto a pandemia de COVID-19 como uma seca ocorrida durante o verão tiveram um efeito negativo considerável sobre o crescimento, tendo o PIB registado uma contração de 7 %, a recessão mais acentuada desde a crise financeira mundial. A recessão económica foi exacerbada por uma crise política prolongada que se seguiu às eleições presidenciais de novembro de 2020, resolvida finalmente com as eleições legislativas de julho de 2021. Desde agosto, quando tomou posse o novo governo favorável a reformas, todas as forças políticas da Moldávia (incluindo o Presidente, o Governo e o Parlamento) estão alinhadas, apoiando um ambicioso programa comum de reformas centrado em domínios de intervenção fundamentais, como a reforma do setor da justiça, a boa governação e a luta contra a corrupção. Votei favoravelmente a concessão deste apoio face ao empenho de todas as entidades políticas Moldávias em concretizarem os objectivos propostos. Votei favoravelmente.
Computerised system for the cross-border electronic exchange of data in the area of judicial cooperation in civil and criminal matters (e-CODEX system) (A9-0288/2021 - Emil Radev, Nuno Melo)
O acesso à justiça não deve ser desencorajado pela complexa variedade dos nossos diferentes sistemas jurídicos. A pandemia COVID19 mostrou-nos como é urgente melhorar a eficiência e assegurar a resiliência dos sistemas de justiça em tempos de crise. O sistema e-CODEX é a espinha dorsal digital da cooperação judicial da UE em matéria civil e penal. A reforma deste sistema que pretende modernizar a comunicação judiciária transnacional compreende um pacote de produtos de software que permitem a criação de uma rede de pontos de acesso para uma comunicação digital segura entre tribunais. A experiência adquirida através do projecto e-CODEX abrirá sem dúvida a porta a futuras iniciativas electrónicas em processos judiciais transfronteiriços. Estamos apenas no início de uma nova era em que o direito e a tecnologia irão interagir cada vez mais, o que irá melhorar muito o acesso à justiça por parte dos cidadãos europeus, permitirá uma maior cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros e eficácia na luta contra a criminalidade. Apresentei o meu voto favorável.
EU-Brazil Agreement on short-stay visa waiver for holders of ordinary passports (A9-0029/2022 - Paulo Rangel)
O presente acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Brasil que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo. Votei favoravelmente.
EU-Brazil Agreement on short-stay visa waiver for holders of diplomatic, service or official passports (A9-0030/2022 - Paulo Rangel)
O presente acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais do Brasil que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2021/007 FR/Selecta - FranceFrance (A9-0048/2022 - Eider Gardiazabal Rubial)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à França que apresentou a candidatura EGF/2021/007 FR/Selecta a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 294 despedimentos no setor económico classificado na divisão 46 (Comércio por grosso, exceto de veículos automóveis e motociclos) da NACE Revisão 2, em todas as regiões de nível NUTS 2 da França metropolitana, à exceção de Limousin (FRI2), no período de referência para a candidatura de 1 de junho de 2021 a 1 de outubro de 2021. Votei favoravelmente.
Election of the Members of the European Parliament by direct universal suffrage (A9-0083/2022 - Domènec Ruiz Devesa)
Apresentei o meu voto contra o relatório, por repudiar a questão das listas transnacionais que consta especificamente do artigo 15.º.Não está em causa um alemão ou francês poderem votar num português. Está em causa um alemão ou francês, dominando os grupos políticos, dizerem quem é que deve ser o candidato português e até se estará na lista, que previsivelmente só terá no topo os candidatos dos maiores países. As listas transnacionais favoreceriam candidatos de Estados-Membros com maior dimensão, que apresentam um eleitorado maior e, por conseguinte, estimulam os partidos políticos a listar candidatos desses países no topo.Além disso, as listas transnacionais não aproximariam as eleições da UE dos cidadãos, mas antes criariam um grupo de eurodeputados «sem raízes», reforçando a distância entre os cidadãos da UE e os deputados europeus.Em terceiro lugar, as listas transnacionais reduziriam, sem dúvida, a legitimidade do Parlamento Europeu, poderiam favorecer o crescimento do populismo e criar uma União Europeia mais distante e centralizada, em vez de uma União Europeia mais democrática.As listas transnacionais não são europeias nem democráticas, mas uma construção artificial e centralista.
A sustainable blue economy in the EU: the role of fisheries and aquaculture (A9-0089/2022 - Isabel Carvalhais)
O desenvolvimento da economia azul é extremamente importante para a criação de emprego e desenvolvimento económico de diversos países e regiões ultraperiféricas da UE.Para que se tenha uma ideia da importância da economia azul da UE, há dados que o demonstram claramente: é responsável por cerca de 4,5 milhões de empregos diretos e abrange as indústrias e setores relacionados com os oceanos, mares e zonas costeiras.Os pescadores e os aquicultores da UE são também uma parte muito importante em termos de proteção e promoção da identidade territorial, das tradições culturais, da segurança alimentar, e, sobretudo, do emprego e dos rendimentos. No entanto, se queremos uma verdadeira economia azul sustentável, não podemos aceitar algumas técnicas prejudiciais de pesca, como o arrasto pelo fundo, em zonas marinhas protegidas.A economia azul tem ainda um papel vital na prosperidade das regiões ultraperiféricas, que, devido às suas especificidades, estão particularmente dependentes de atividades baseadas na economia azul, entre elas, o turismo e o transporte marítimo.Votei favoravelmente.
EU action plan for organic agriculture (A9-0126/2022 - Simone Schmiedtbauer)
A pandemia de COVID-19 e o conflito na Ucrânia deixou ainda mais claro que a UE precisa de fortalecer a sua segurança alimentar e reduzir a dependência de importações de fora da UE.Acredito que a agricultura biológica também irá dar o seu contributo para o futuro da segurança alimentar da UE.Mas também estou convicto que a agricultura orientada para o futuro não pode nem deve ser apenas orgânica. A agricultura convencional da UE também produz alimentos de alta qualidade, utilizando outros métodos agrícolas que são igualmente sustentáveis.Votei favoravelmente.
Discharge 2020: EU general budget - Commission and executive agencies (A9-0127/2022 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao orçamento geral da UE para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - European Parliament (A9-0044/2022 - Daniel Freund)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à sua Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - Council and European Council (A9-0067/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.No entanto no que ao Conselho Europeu e Conselho respeita, continuamos a nos confrontar com situações menos transparente, bem como com a ausência de respostas a uma série de questões que têm sido dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto co-legisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência, devendo nesse sentido o Conselho melhorar sem demora o seu desempenho neste domínio. Daí o meu voto favorável ao adiamento da quitação da execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - Court of Justice of the European Union (A9-0066/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - Court of Auditors (A9-0061/2022 - Isabel García Muñoz)
O Tribunal de Contas como principal responsável pela fiscalização de todas as instituições europeias, tem também por sua vez de ser fiscalizado. Salienta-se que a auditoria efetuada por uma entidade externa, se revelou amplamente positiva.O relatório de auditoria interna foi também ele positivo, tendo a maioria das suas recomendações sido aceites e antecipadamente aplicadas em vários planos de ação.Votei favoravelmente ao relatório que dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - European Economic and Social Committee (A9-0079/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.No entanto no que ao Comité Económico e Social respeita, continuamos a nos confrontar com situações menos transparente. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Comité Económico e Social irá melhorar os seus procedimentos. Daí o meu voto favorável ao adiamento da decisão de dar quitação ao Secretário Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - Committee of the Regions (A9-0063/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao secretário-geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - European Ombudsman (A9-0068/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Provedora de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - European Data Protection Supervisor (A9-0086/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - European External Action Service (A9-0065/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Centre for the Development of Vocational Training (Cedefop) (A9-0125/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions (Eurofound) (A9-0109/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for Fundamental Rights (A9-0111/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (A9-0118/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Environment Agency (A9-0113/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Agency for Safety and Health at Work (EU-OSHA) (A9-0106/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo interino da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Translation Centre for the Bodies of the European Union (A9-0095/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Medicines Agency (A9-0103/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for Criminal Justice Cooperation (Eurojust) (A9-0102/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Administrativo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Training Foundation (A9-0105/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Interino da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Maritime Safety Agency (A9-0100/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Aviation Safety Agency (A9-0122/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Food Safety Authority (A9-0115/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Centre for Disease Prevention and Control (A9-0099/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) (A9-0119/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for Railways (A9-0120/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) (A9-0093/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Border and Coast Guard Agency (A9-0110/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European GNSS Agency (From 1 January 2021, the European Union Agency for the Space Programme) (A9-0117/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Fisheries Control Agency (A9-0114/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Chemicals Agency (A9-0112/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Euratom Supply Agency (A9-0121/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol) (A9-0090/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Institute for Gender Equality (A9-0091/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Banking Authority (A9-0098/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Insurance and Occupational Pensions Authority (A9-0101/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Securities and Markets Authority (A9-0108/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora-executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators (A9-0097/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Agency for Support for BEREC (BEREC Office) (A9-0123/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Institute of innovation and technology (A9-0094/2022 - Lefteris Christoforou)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Asylum Support Office (A9-0107/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para o Asilo pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Union Agency for the Operational Management of Large-Scale IT Systems in the Area of Freedom, Security and Justice (eu-LISA) (A9-0116/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos. É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy (A9-0076/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: SESAR Joint Undertaking (A9-0073/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo em exercício da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Clean Sky 2 Joint Undertaking (A9-0070/2022 - Joachim Stanisław Brudziński)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum de Aviação Limpa pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Bio-based Industries Joint Undertaking (A9-0074/2022 - Joachim Stanisław Brudziński)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Europa Circular de Base Biológica pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Innovative Medicines Initiative 2 Joint Undertaking (A9-0072/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Iniciativa Saúde Inovadora pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Fuel Cells and Hydrogen 2 Joint Undertaking (A9-0075/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum Hidrogénio Limpo pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Shift2Rail Joint Undertaking (A9-0069/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum do Setor Ferroviário Europeu pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: ECSEL Joint Undertaking (A9-0077/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: Euro High Performance Computing Joint Undertaking (A9-0078/2022 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - EDF (8th, 9th, 10th and 11th) (A9-0124/2022 - Younous Omarjee)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido que vai o meu voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2020.
The impact of the war against Ukraine on women (B9-0219/2022)
As mulheres estão particularmente em risco no contexto destas crises humanitárias e de deslocação das populações, seja pelo tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e outros fins, seja pela situação vulnerável a que estão frequentemente sujeitas. Apresentei o meu voto favorável no sentido de que devem ser intensificados todos os esforços em termos de prevenção e luta contra os crimes que as mulheres refugiadas possam vir a enfrentar, qualquer tipo de violência sexual e de género, exploração e abusos.
Temporary trade liberalisation supplementing trade concessions applicable to Ukrainian products under EU/Ukraine Association Agreement (A9-0146/2022 - Sandra Kalniete)
A agressão militar não provocada e injustificada por parte da Rússia contra a Ucrânia tem tido, desde 24 de fevereiro de 2022, um profundo impacto negativo na capacidade da Ucrânia para negociar com o resto do mundo devido ao número de mortes, à necessidade de priorizar a defesa do território, ao vasto movimento de populações deslocadas e também à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, visto que o país deixou de ter acesso ao Mar Negro.Face ao contexto de guerra que atualmente vive a Ucrânia concordo inteiramente com as medidas adotadas neste relatório. Votei favoravelmente.
Preservation, analysis and storage at Eurojust of evidence relating to genocide, crimes against humanity, war crimes and related criminal offence (C9-0155/2022)
No dia 25 de abril de 2022 a Comissão Europeia propôs a alteração do regulamento relativo à Eurojust para alargar o seu mandato e funções operacionais no que respeita à recolha, análise, preservação e partilha de provas. Isto é necessário para que a Eurojust apoie investigações e processos judiciais de crimes internacionais fundamentais, em particular genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e delitos penais relacionados. Votei favoravelmente.
Regulation (EU) 2016/1628: Extension of the empowerment to adopt delegated acts (C9-0119/2022)
Como é necessário atualizar legislação no seguimento do progresso técnico verificado ou introduzir outras alterações em conformidade com os poderes já concedidos, é necessário alargar os poderes conferidos à Comissão para adotar atos delegados, com a possibilidade de uma nova extensão, que votei favoravelmente.
EU Association Agreement with the Republic of Moldova (A9-0143/2022 - Dragoş Tudorache)
O Parlamento Europeu continua a exercer o seu controlo regular da aplicação do Acordo de Associação (AA) UE-Moldávia, incluindo um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), a fim de avaliar os progressos alcançados e fornecer orientações para as próximas medidas a tomar.Desde a adoção da anterior resolução sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia, de 20 de outubro de 2020, realizaram-se duas eleições que alteraram drasticamente o panorama político do país. Em 15 de novembro de 2020, Maia Sandu ganhou as eleições presidenciais com uma forte mensagem reformista e pró-europeia. O povo da Moldávia confirmou ainda o seu anseio pela mudança durante as eleições legislativas antecipadas de 11 de julho de 2021, quando o Partido de Ação e Solidariedade, reformista, ganhou a maioria dos lugares. Pela primeira vez, o Presidente, o Parlamento e o Governo da Moldávia partilham a visão política de um futuro europeu, assente nas reformas necessárias e na luta contra a corrupção generalizada, que há muito flagela este país. Face às evoluções apresentadas julgamos estar no caminho certo da cooperação. Votei favoravelmente.
Commission’s 2021 Rule of Law Report (A9-0139/2022 - Terry Reintke)
A União funda-se nos valores comuns, consagrados no artigo 2.º do TUE, do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias, valores esses que os Estados-Membros partilham e que os países candidatos têm de respeitar enquanto parte dos critérios de Copenhaga para poderem aderir à União e que não podem ser ignorados ou reinterpretados após a adesão. A democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais reforçam-se mutuamente e podem, quando enfraquecidos, representar uma ameaça sistémica para a União e para as liberdades e direitos dos seus cidadãos. O respeito pelo Estado de direito vincula a União como um todo, bem como os seus Estados-Membros, em todos os níveis de governação. Temos que continuar o caminho traçado e que tantos sucessos tem alcançado. Votei favoravelmente.
2021 Report on North Macedonia (A9-0133/2022 - Ilhan Kyuchyuk)
A integração europeia é o corolário das aspirações dos cidadãos da Macedónia do Norte à democracia e à prosperidade e constitui um poderoso catalisador de reformas para melhorar a qualidade de vida e o funcionamento das instituições estatais, bem como para contribuir para o crescimento económico e a cooperação regional. A perspetiva de uma adesão da Macedónia do Norte com base no mérito é do interesse político, económico e de segurança da União. A Macedónia do Norte é um parceiro fiável, que fez progressos consistentes na sua via para a adesão à UE, reuniu e manteve as condições necessárias para a abertura de negociações de adesão, ao mesmo tempo que se alinhou plenamente com a política externa e de segurança da UE, mormente as sanções contra a Rússia. Temos que continuar nos avanços alcançados para que no futuro a adesão da Macedónia do Norte seja uma realidade. Votei favoravelmente.
2021 Report on Albania (A9-0131/2022 - Isabel Santos)
O alargamento é um dos instrumentos de política externa mais eficazes da UE, uma vez que contribui para aumentar o alcance dos valores fundamentais da União em matéria de liberdade, democracia, Estado de Direito, consolidação da paz e respeito pelos direitos humanos e pela dignidade. A Albânia é um país candidato desde 2014 e a Comissão tem vindo a recomendar o início das negociações de adesão desde 2018 e que, por fim, apresentou um projeto de quadro de negociação relativamente à Albânia em 1 de julho de 2020. A Albânia tem de continuar a promover a consolidação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos, mormente a proteção das pessoas pertencentes a minorias, bem como a luta contra a corrupção, enquanto indicadores fundamentais para avaliar os progressos na via da adesão à UE. Votei favoravelmente.
Prosecution of the opposition and the detention of trade union leaders in Belarus (B9-0269/2022, RC-B9-0270/2022, B9-0270/2022, B9-0274/2022, B9-0275/2022, B9-0276/2022, B9-0277/2022)
O regime de Lukashenka na Bielorrússia está a contribuir diretamente para a agressão militar russa contra a Ucrânia, nomeadamente ao permitir que a Rússia ataque a Ucrânia com mísseis balísticos lançados a partir do território bielorrusso, ao possibilitar o estacionamento e o transporte de militares russos, o armazenamento e o transporte de equipamento militar e armas, incluindo armas pesadas, ao autorizar as aeronaves militares russas a sobrevoarem o espaço aéreo da Bielorrússia até à Ucrânia e ao disponibilizar pontos de reabastecimento. É necessário condenar este comportamento da Bielorrússia e continuar a adotar pacotes de sanções contra a Bielorrússia face às contínuas violações dos direitos humanos. Votei favoravelmente.
Establishing the European Education Area by 2025 – micro credentials, individual learning accounts and learning for a sustainable environment (B9-0266/2022)
Em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o acesso a uma educação inclusiva e de qualidade e à aprendizagem ao longo da vida é um direito humano básico de todos e é essencial para a aquisição e manutenção de competências, a participação plena e ativa na sociedade e o acesso efetivo a um mercado de trabalho em evolução.Concordo com as propostas da Comissão no sentido de desenvolver uma abordagem europeia em matéria de microcredenciais, contas individuais de formação e aprendizagem em prol de um ambiente sustentável no âmbito do Espaço Europeu da Educação até 2025, o que contribuiria para tornar os percursos de aprendizagem mais flexíveis, alargar as oportunidades de aprendizagem, aprofundar o reconhecimento mútuo, criar laços com as transições digital e ecológica e reforçar o papel desempenhado pelas instituições de ensino superior e de ensino e formação profissionais (EFP) na aprendizagem ao longo da vida. Parecer favorável.
The fight against impunity for war crimes in Ukraine (B9-0272/2022, RC-B9-0281/2022, B9-0281/2022, B9-0282/2022, B9-0283/2022, B9-0284/2022, B9-0285/2022)
Desde 24 de fevereiro de 2022, data em que a Rússia lançou uma nova fase da guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia, as forças armadas russas e os seus representantes têm levado a cabo ataques indiscriminados contra civis, incluindo raptos, execuções extrajudiciais e tortura, tanto em zonas recentemente invadidas como nas zonas anteriormente ocupadas da Ucrânia. Temos de condenar com a maior veemência possível a agressão militar não provocada, ilegal e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e a invasão deste país, e exigir que a Rússia ponha imediatamente termo a todas as ações militares na Ucrânia e retire incondicionalmente todas as forças militares, assim como o equipamento militar, de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia, tal como ordenado pelo Tribunal Internacional de Justiça em 16 de março de 2022. Votei favoravelmente.
Social and economic consequences for the EU of the Russian war in Ukraine – reinforcing the EU’s capacity to act (RC-B9-0267/2022, B9-0267/2022, B9-0271/2022, B9-0273/2022, B9-0278/2022, B9-0279/2022, B9-0280/2022)
A Rússia conduz uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022. A invasão russa da Ucrânia constitui uma grave crise humanitária que afeta milhões de pessoas e poderá provocar um grave choque económico de duração e magnitude incertas na UE. As consequências mais importantes da guerra na Ucrânia são as vidas perdidas e a crise humanitária associada ao enorme número de pessoas sitiadas e deslocadas. Até 5 de maio de 2022, mais de 5,7 milhões de pessoas tinham fugido da Ucrânia, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, estando atualmente mais de 85 % dessas pessoas alojadas num país da UE. Apresento a minha solidariedade para com o povo ucraniano e reconheço que a guerra ativa nas fronteiras imediatas da União tem graves consequências sociais e económicas para a Europa. Não é possível dar expressão à democracia e à liberdade através de equivalentes monetários ou de conforto social. Temos que condenar com a maior veemência possível, a agressão militar ilegal, não provocada e injustificada contra a Ucrânia e da invasão do país pela Federação da Rússia, bem como do envolvimento da Bielorrússia neste processo. Votei favoravelmente.
Extension of the Agreement on the promotion, provision and use of Galileo and GPS satellite-based navigation systems and related applications (A9-0153/2022 - Cristian-Silviu Buşoi)
O objetivo do presente acordo consiste em estabelecer um quadro para a cooperação entre as Partes na promoção, oferta e utilização de sinais e serviços civis de navegação e cronometria GPS e Galileo, serviços de valor acrescentado, dispositivos complementares e mercadorias na área da navegação mundial e da cronometria. O acordo é essencial para compreender o panorama da navegação por satélite de cada parte e estabelecer em conjunto domínios prioritários de interesse mútuo na cooperação internacional. O acordo proporciona também um fórum útil para avaliar a cooperação passada e determinar ações futura. Votei favoravelmente.
2021 Report on Turkey (A9-0149/2022 - Nacho Sánchez Amor)
A Turquia, enquanto país candidato à adesão à UE, é um parceiro fundamental no plano da economia e um importante vizinho e parceiro estratégico para a UE em domínios essenciais de interesse comum, como o comércio, a migração, a saúde pública, o clima, a transição ecológica, a segurança e a luta contra o terrorismo. No entanto tem havido um persistente afastamento entre a UE e a Turquia em termos de valores e normas e com a continuada falta de vontade política para levar a cabo as reformas necessárias para dar resposta, em particular, às graves preocupações relativamente ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, que continuam a afetar negativamente o processo de adesão, apesar das repetidas declarações da Turquia sobre o objetivo da adesão à UE. Nos últimos dois anos, tem-se verificado um retrocesso constante face aos compromissos assumidos pela Turquia no quadro do processo de adesão. Sendo assim sem progressos claros e significativos neste domínio, o Parlamento não pode prever o reatamento das negociações de adesão com a Turquia, que, na realidade, se encontram num impasse desde 2018. O processo de adesão é e continuará a ser um processo assente no mérito, plenamente dependente dos progressos objetivos alcançados por cada país. Votei favoravelmente.
The EEAS’s Climate Change and Defence Roadmap (A9-0084/2022 - Thomas Waitz)
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está a pôr em causa a ordem europeia de segurança de uma forma sem precedentes e a pôr todos os setores da União sob pressão no sentido de se tornarem mais fortes, mais resilientes e mais independentes, em particular nos domínios da defesa, da segurança, da cibersegurança e das infraestruturas críticas, mas também da energia, mormente a eficiência energética. As alterações climáticas e os impactos relacionados com o clima, designadamente a degradação ambiental, a perda de biodiversidade, a desflorestação, a desertificação, os fenómenos meteorológicos extremos, a escassez de água e alimentos, a poluição atmosférica e as catástrofes naturais, promovem o surgimento de conflitos ou crises e já ameaçam a segurança, a estabilidade e a paz a nível local, regional e internacional. As alterações climáticas, cujas consequências são já evidentes e que se prevê venham a acelerar a médio e longo prazo, tornaram-se um multiplicador de risco cada vez mais dominante, pois podem contribuir para agravar determinados fatores de crise preexistentes e constituem um novo desafio em matéria de segurança cuja resposta exige recursos adequados. O roteiro SEAE será determinante na ajuda a concretizar os objetivos propostos. Votei favoravelmente.
The EU and the security challenges in the Indo-Pacific (A9-0085/2022 - David McAllister)
A UE define o Indo-Pacífico como a região que vai da costa oriental de África aos Estados insulares do Pacífico. A região do Indo-Pacífico é uma região diversificada, que conta com 60 % da população mundial e sete membros do G20, e que é um fator essencial da ordem internacional mundial e abrange parceiros políticos, comerciais e de segurança cada vez mais importantes para a UE. É de saudar o plano da UE de reforçar o seu envolvimento na região do Indo-Pacífico no que se refere à ajuda humanitária e à assistência em caso de catástrofe. A UE e os seus parceiros da região do Indo-Pacífico devem dar prioridade à prevenção e à resiliência a catástrofes e a acelerarem a aplicação do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030. Votei favoravelmente.
EU islands and cohesion policy (A9-0144/2022 - Younous Omarjee)
O presente relatório apela a uma melhor resposta aos desafios com que se confrontam as ilhas da UE, sejam eles demográficos, económicos ou ambientais. Temos que ter uma estratégia europeia para as ilhas – um pacto para as ilhas. As políticas da UE devem ter em conta as especificidades das ilhas e das suas bacias marítimas, nomeadamente através de uma melhor gestão e recolha das informações estatísticas ou de uma revisão do regime de auxílios estatais com finalidade regional. O presente relatório apela também à criação de um pacto insular, inspirado no modelo do Pacto Urbano, com vista a definir uma política comum da UE para as questões insulares. Votei favoravelmente.
Article 17 of the Common Fisheries Policy Regulation (A9-0152/2022 - Caroline Roose)
O artigo 17.º do Regulamento relativo à Política Comum de Pescas determina que os Estados-Membros devem utilizar critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos na repartição das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas.Nos dias de hoje, não podemos dissociar a pesca dos referidos critérios. O três Pilares: Económico, Social e Ambiental devem ser sempre levados em consideração.O presente relatório também vem demonstrar a importância do uso de critérios transparentes e objetivos em relação à concessão de quotas. Devemos defender uma distribuição equitativa, reforçando a importância da pesca artesanal, de forma a que todos os pescadores tenham acesso aos recursos pesqueiros.Por último destacaria que é sempre importante não esquecer a renovação geracional no sector das pescas. Os jovens precisam de um sector que seja menos burocrático e mais atrativo.Votei favoravelmente.
Strengthening Europol’s mandate: entry of alerts in SIS (A9-0287/2021 - Javier Zarzalejos)
EU/Mauritania Sustainable Fisheries Partnership Agreement and Implementing Protocol (A9-0148/2022 - Izaskun Bilbao Barandica)
O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APP) entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia foi assinado e entrou em aplicação provisória em 8 de agosto de 2008, por um período de seis anos. O acordo é renovável tacitamente, pelo que ainda está em vigor. O principal objetivo do presente acordo é que constitua um quadro atualizado, isto é, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Votei favoravelmente.
EU-Mauritania Sustainable Fisheries Partnership Agreement and Implementing Protocol (Resolution) (A9-0154/2022 - Izaskun Bilbao Barandica)
O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APP) entre a República Islâmica da Mauritânia e a Comunidade Europeia foi assinado e entrou em aplicação provisória em 8 de agosto de 2008, por um período de seis anos. O acordo é renovável tacitamente, pelo que ainda está em vigor. O principal objetivo do presente acordo é que constitua um quadro atualizado, isto é, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. Votei favoravelmente.
Revision of the EU Emissions Trading System for aviation (A9-0155/2022 - Sunčana Glavak)
O objetivo da presente proposta consiste em rever as disposições do CELE relativas às emissões da aviação de uma forma coerente e com uma boa relação custo-eficácia, de acordo com a meta climática reforçada da União, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma transição equitativa e de que todos os setores contribuam para os esforços da UE no domínio do clima. O CELE é um instrumento essencial para controlar as emissões de CO2 provenientes da aviação europeia. Votei favoravelmente.
Notification under the Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) (A9-0145/2022 - Sunčana Glavak)
A presente proposta prevê uma alteração das regras do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) aplicáveis à aviação, com vista a introduzir a notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas com base na UE sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O objetivo é introduzir esta notificação de uma maneira que minimize os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporcione segurança jurídica às companhias aéreas estabelecidas nos Estados-Membros no que diz respeito à compensação do CORSIA.Votei favoravelmente.
Binding annual greenhouse gas emission reductions by Member States (Effort Sharing Regulation) (A9-0163/2022 - Jessica Polfjärd)
A União tem vindo a seguir, designadamente com o pacote «Energias limpas para todos os europeus», uma agenda ambiciosa de descarbonização, em especial por via da construção de uma União da Energia sólida, com metas de eficiência energética e de utilização de energia de fontes renováveis para 2030. O pacote Objetivo 55, com a sua dupla vertente climática e energética, representa um grande passo na revisão da legislação da União, a fim de a alinhar com a ambição reforçada da UE em matéria de clima. Todas as iniciativas do pacote são indissociáveis. A presente proposta legislativa complementa as demais propostas do pacote Objetivo 55, que foram concebidas para contribuir coletivamente para a consecução dos objetivos climáticos da União. A interação entre as medidas da UE e as medidas dos Estados-Membros tem vindo a aumentar em termos de importância e intensidade. Votei favoravelmente.
Land use, land use change and forestry (LULUCF) (A9-0161/2022 - Ville Niinistö)
A proposta de alteração do Regulamento (UE) 2018/841 no âmbito do pacote Objetivo 55 visa reforçar a contribuição do setor LULUCF para a ambição global reforçada em matéria de clima para 2030. Para o efeito, a proposta: fixa a meta de remoções líquidas de gases com efeito de estufa no setor LULUCF a nível de toda a União em 310 milhões de toneladas de equivalente CO2 em 2030. Reforça também a obrigação de os Estados-Membros apresentarem planos de atenuação integrados para o setor de uso dos solos e intensifica os requisitos de monitorização com recurso a tecnologias digitais. Alinhando os objetivos com iniciativas políticas conexas em matéria de biodiversidade e bioenergia. Votei favoravelmente.
CO2 emission standards for cars and vans (A9-0150/2022 - Jan Huitema)
O pacote Objetivo 55, com a sua dupla vertente climática e energética, representa um grande passo na revisão da legislação da União, a fim de a alinhar com a ambição reforçada da UE em matéria de clima. Todas as iniciativas do pacote são indissociáveis. A presente proposta legislativa relativa às normas em matéria de emissões de CO2 para veículos ligeiros de passageiros e comerciais complementa as demais propostas do pacote e mantém a coerência, em especial, com as medidas a seguir apresentadas. O pacote Objetivo 55, o Instrumento de Recuperação da União Europeia e o quadro financeiro plurianual para 2021-2027 contribuirão para concretizar a dupla transição ecológica e digital a que a Europa aspira. Votei favoravelmente.
The EU’s Foreign, Security and Defence Policy after the Russian invasion of Ukraine (A9-0164/2022 - David McAllister, Nathalie Loiseau)
A agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia constitui uma violação flagrante do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e dos princípios consagrados na Ata Final de Helsínquia de 1975 e no Memorando de Budapeste de 1994, e compromete gravemente a segurança e a estabilidade na Europa e no mundo. Temos que dar um forte apoio à integridade territorial, à soberania e à independência da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Temos que continuar a fornecer toda a necessária ajuda material, militar, financeira e humanitária e se nos preparar para contribuir, tanto quanto possível, para a reconstrução do país após a guerra, uma vez que a democracia e a liberdade dependem da prosperidade e da estabilidade económica. Votei favoravelmente.
Security in the Eastern Partnership area and the role of the common security and defence policy (A9-0168/2022 - Witold Jan Waszczykowski)
A Parceria Oriental faz parte da política de vizinhança da UE e a UE dispõe de uma abordagem global em matéria de segurança e resiliência, incluindo para combater ciberameaças e ameaças híbridas, especificamente concebida para reforçar as relações com os seis países da Parceria Oriental – Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia – com o objetivo de ajudar a promover a paz, a estabilidade, a resiliência, a prosperidade partilhada, o desenvolvimento sustentável, reformas e a segurança humana na vizinhança oriental da UE, reforçar a cooperação económica, apoiar as reformas transetoriais e contribuir para a resiliência global desses países, num espírito de apropriação e responsabilidade partilhadas. Votei favoravelmente.
International procurement instrument (A9-0337/2021 - Daniel Caspary)
As alterações apresentadas na presente proposta visam aumentar os efeitos do instrumento nos países terceiros, eliminando simultaneamente as consequências potencialmente negativas do instrumento na sua forma inicial, como a possibilidade de fechar totalmente o mercado dos contratos públicos da UE a um parceiro comercial, os encargos administrativos relacionados com a aplicação do instrumento e o risco de fragmentação do mercado interno. Ao mesmo tempo, a proposta centra-se no papel da Comissão na investigação dos obstáculos à adjudicação de contratos em países terceiros e proporciona os instrumentos para cooperar com os países terceiros a fim de os eliminar. Votei favoravelmente.
Revision of the EU Emissions Trading System (A9-0162/2022 - Peter Liese)
Todos os setores da economia devem contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. O pacote Objetivo 55, com a sua dupla vertente climática e energética, representa um grande passo na revisão da legislação da União, a fim de a alinhar com a ambição reforçada da UE em matéria de clima. Todas as iniciativas do pacote são indissociáveis e a forma como cada uma é elaborada afeta as restantes. Para este efeito, a Lei Europeia em matéria de Clima5, conforme acordada com os colegisladores, torna o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática legalmente vinculativo e aumenta a ambição para 2030 mediante o estabelecimento de uma meta de redução de, pelo menos, 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Votei favoravelmente.
Social Climate Fund (A9-0157/2022 - David Casa, Esther de Lange)
A criação do Fundo Social para a Ação Climática visa dar resposta a uma parte dos desafios sociais e distributivos da transição ecológica da União. É coerente com a política de ação climática da União e com os compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito do Acordo de Paris. O fundo é criado tendo em conta o reforço da ambição climática da União, confirmado pelas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2020 e maio de 2021, bem como as disposições da Lei europeia em matéria de clima. Em especial, o fundo destina-se a aliviar os encargos sociais e distributivos decorrentes dos impactos em termos de preços do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário e a facilitar investimentos limpos para atenuar esses encargos. Votei favoravelmente.
Carbon border adjustment mechanism (A9-0160/2022 - Mohammed Chahim)
A União está extremamente empenhada nas instâncias internacionais em reforçar as regras ambientais a nível mundial e acompanhar os parceiros comerciais e os países menos desenvolvidos na sua trajetória de descarbonização. O CBAM complementará a ação ambiental internacional da União e favorecerá a descarbonização nos países terceiros. Desde 1992, a União tem vindo a trabalhar para desenvolver soluções conjuntas e promover uma ação a nível mundial para combater as alterações climáticas. Mais especificamente, a ação a nível da UE deve visar uma consecução eficaz em termos de custos dos objetivos climáticos a longo prazo, garantindo equidade e integridade ambiental. Uma governação sólida do objetivo de neutralidade climática da União até 2050 ajudará a manter a UE no bom caminho para concretizar esta meta. Votei favoravelmente.
Candidate status of Ukraine, the Republic of Moldova and Georgia (RC-B9-0331/2022, B9-0331/2022, B9-0332/2022, B9-0333/2022, B9-0334/2022, B9-0335/2022, B9-0336/2022)
A Federação da Rússia tem vindo a levar a cabo, desde 24 de fevereiro de 2022, uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia. A Ucrânia apresentou, em 28 de fevereiro de 2022, um pedido de adesão à União Europeia e a República da Moldávia e a Geórgia fizeram-no em 3 de março de 2022.Os referidos pedidos inscrevem-se no contexto da agressão militar russa contra a Ucrânia, que se tem desenvolvido a uma escala sem precedentes na história contemporânea da Europa, marcada por crimes de guerra que constituem genocídio contra a população ucraniana, bem como na ocupação continuada de partes dos territórios da Geórgia e da Moldávia. Terão, no entanto, agora de serem dados os passos decisivos para que se concretizem as referidas adesões. Votei favoravelmente.
Exceptional temporary support under EAFRD in response to the impact of Russia’s invasion of Ukraine (C9-0185/2022)
A invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia desestabilizou, ainda mais, os mercados agrícolas já frágeis. Nos mercados dos produtos de base assistia-se já antes da invasão a um grande aumento dos preços, com repercussões nos mercados agrícolas ao nível dos custos da energia, adubos e alimentos para animais. Os custos para os agricultores e as pequenas e médias empresas (PME) dos setores da transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas continuam atualmente a aumentar e afetam o preço dos alimentos, o que expõe as vulnerabilidades do sistema alimentar europeu, nomeadamente a dependência das importações, suscitando preocupações quanto ao rendimento dos agricultores e produtores na cadeia agroalimentar. Por conseguinte, a Comissão propõe uma medida adicional, financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que permite aos Estados-Membros prestar apoio à liquidez dos agricultores e das empresas do setor agroalimentar afetadas pelos grandes aumentos dos custos dos fatores de produção em especial as empresas produtoras de alimentos para animais e de adubos, bem como as empresas da indústria transformadora com elevado consumo de energia, que enfrentam custos do gás e da eletricidade cada vez mais elevados. Votei favoravelmente.
Gas storage (C9-0126/2022 - Cristian-Silviu Buşoi)
A presente proposta visa dar resposta aos riscos muito significativos para a segurança do aprovisionamento e a economia da União resultantes da alteração profunda da situação geopolítica. A proposta visa, nomeadamente, assegurar que as capacidades de armazenamento na União, que são cruciais para a segurança do aprovisionamento, não ficam por utilizar, garantindo-se a partilha do armazenamento em toda a União, num espírito de solidariedade. Para o efeito, a obrigação de alcançar um nível mínimo de gás nas instalações de armazenamento reforçará a segurança do aprovisionamento antes do inverno de 2022/2023 e dos períodos de inverno seguintes. A certificação obrigatória dos operadores das redes de armazenamento assegurará a eliminação dos potenciais riscos para a segurança do aprovisionamento resultantes da influência sobre as infraestruturas críticas de armazenamento. Por último, a utilização do armazenamento será incentivada por meio da isenção das tarifas de transporte aplicáveis aos utilizadores nos pontos de entrada ou de saída das instalações de armazenamento. Votei favoravelmente.
EU Digital COVID Certificate - Union citizens (A9-0138/2022 - Juan Fernando López Aguilar)
EU Digital COVID Certificate - third-country nationals (A9-0137/2022 - Juan Fernando López Aguilar)
Draft amending budget No 3/2022: financing reception costs of people fleeing Ukraine (A9-0181/2022 - Karlo Ressler)
A invasão da Ucrânia pela Federação da Rússia, em 24 de fevereiro de 2022, deu origem a um afluxo maciço de pessoas deslocadas (incluindo muitas crianças) da Ucrânia para a União, necessitando de apoio urgente. Esta situação exerce, por seu lado, uma pressão significativa sobre os Estados-Membros que fazem face a medidas urgentes de gestão da migração e das fronteiras e às necessidades financeiras conexas. A fim de prestar apoio imediato às pessoas que chegam à União e demonstrar solidariedade concreta para com os Estados-Membros mais afetados, a Comissão propõe que o orçamento da UE contribua para o financiamento dos custos de primeiro acolhimento e registo das pessoas que fogem da Ucrânia num montante total de 400 milhões de EUR no quadro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV). Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2022/001 FR/Air France - France (A9-0183/2022 - Fabienne Keller)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à França que apresentou a candidatura EGF/2022/001 FR/Air France a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 282 despedimentos no setor económico classificado na divisão 33 (Reparação e instalação de máquinas e equipamentos) e na divisão 51 (Transportes aéreos) da NACE Rev. 2, principalmente em 12 regiões francesas de nível NUTS 2 na França continental e 4 regiões francesas de nível NUTS 2 no estrangeiro, durante um período de referência para a candidatura de 1 de julho de 2021 a 1 de novembro de 2021. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2021/008 EL/Attica electrical equipment manufacturing - Greece (A9-0185/2022 - Bogdan Rzońca)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Grécia que apresentou a candidatura EGF/2021/008 EL/«Attica electrical equipment manufacturing» a uma contribuição financeira do FEG na sequência do despedimento de 206 trabalhadores no setor económico classificado na divisão 27 da NACE Revisão 2 (Fabricação de equipamento elétrico), na região de nível 2 da NUTS de Attica (EL30), na Grécia, no período de referência para a candidatura de 1 de abril de 2021 a 1 de outubro de 2021. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 and genetically modified maize combining two or three of the single events DP4114, MON 810, MIR604 and NK603 (B9-0328/2022)
Estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas e, consequentemente, é de esperar que o milho geneticamente modificado seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato. O centro internacional de investigação do cancro e a OMS já classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano e vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato.Votei a favor da proposta de resolução por considerar que projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize NK603 × T25 × DAS-40278-9 and its sub-combination T25 × DAS-40278-9 (B9-0326/2022)
Estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas redundam numa maior utilização de herbicidas complementares, em grande medida devido ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas e, consequentemente, é de esperar que o milho geneticamente modificado seja exposto a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas à base de glifosato. O centro internacional de investigação do cancro e a OMS já classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano e vários estudos científicos recentes avaliados pelos pares confirmam o potencial cancerígeno do glifosato.Votei a favor da proposta de resolução por considerar que a Decisão de Execução (UE) n.º 2022/797 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 1829/2003.
Renewal of the Agreement for scientific and technological cooperation between the European Community and the Federative Republic of Brazil (A9-0176/2022 - Cristian-Silviu Buşoi)
Desde a última renovação do Acordo (Decisão (UE) 2018/3432), o Brasil tem continuado a progredir no desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação (CTI). Um continente em si mesmo, pela sua dimensão e recursos, o país pode ser considerado uma «potência científica» no continente latino-americano. O país continua a ser o principal parceiro da UE em matéria de CTI na região, continuando a cooperação em matéria de investigação e inovação (I&I) a ser um elemento importante e positivo das relações globais da UE com este país. Votei favoravelmente.
Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters: accession by the European Union (A9-0177/2022 - Sabrina Pignedoli)
A presente proposta tem por objetivo melhorar o acesso das partes da UE à justiça, facilitando o reconhecimento e a execução de decisões proferidas por tribunais dos Estados-Membros da UE onde o devedor possua bens, reforçar a segurança jurídica para as empresas e cidadãos envolvidos em transações internacionais e reduzir os custos e a duração dos processos judiciais transfronteiriços. Simultaneamente, a presente proposta visa permitir o reconhecimento e a execução de decisões judiciais de países terceiros na UE apenas nos casos em que os princípios fundamentais do direito da União sejam respeitados e o acervo interno não seja afetado. Votei favoravelmente.
Illegal logging in the EU (B9-0329/2022)
A exploração madeireira ilegal é um dos principais fatores da degradação florestal, da desflorestação e das alterações climáticas, contribuindo para a deterioração da qualidade do ar. A exploração madeireira ilegal representa entre 15 % a 30 % da produção internacional de madeira, com consequências ambientais, sociais e económicas acrescidas. A exploração madeireira ilegal continua, em grande medida, a passar despercebida, prejudicando assim os esforços da UE no sentido de alcançar os objetivos estabelecidos pelo Pacto Ecológico Europeu, pela Lei Europeia em matéria de Clima e pela Estratégia de Biodiversidade. A exploração madeireira ilegal acontece com bastante frequência em algumas das florestas mais bem preservadas e de maior qualidade da UE. Os Estados—Membros devem aplicar plenamente e cumprir as obrigações estabelecidas na legislação ambiental da UE em vigor. Devemos empreender uma ação mais célere, eficaz e transparente, nomeadamente através do acompanhamento regular dos casos, e a aplicar procedimentos de infração para corrigir todos os casos de incumprimento. Devem ser atribuídos recursos suficientes para superar os atuais atrasos. Votei favoravelmente.
Implementation and delivery of the Sustainable Development Goals (A9-0174/2022 - Barry Andrews, Petros Kokkalis)
O presente relatório centra-se nos instrumentos de que a UE dispõe atualmente para ajudar a realizar os ODS a nível mundial. Em vez de se centrar nas metas específicas dos ODS e nos progressos realizados até à data, o presente relatório identifica as lacunas e os problemas que subsistem e aborda diversas possibilidades que ajudariam a UE nos esforços que desenvolve a nível mundial para alcançar os 17 ODS até 2030. O relatório também deve ser visto como um esforço da UE para resumir os progressos que realizou antes de participar, em julho de 2022, no Fórum Político de Alto Nível anual. Este Fórum é a principal plataforma das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável e desempenha um papel central no acompanhamento e na avaliação mundial da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos ODS. Este ano, o Fórum Político de Alto Nível centrar-se-á na forma de reconstruir melhor na sequência da pandemia de COVID-19, promovendo simultaneamente a plena aplicação da Agenda 2030. Votei favoravelmente.
Implementation of the Recovery and Resilience Facility (A9-0171/2022 - Eider Gardiazabal Rubial, Siegfried Mureşan, Dragoş Pîslaru)
De acordo com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2021/241 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu (PE) e ao Conselho um relatório de revisão sobre a execução do mecanismo até 31 de julho de 2022. O presente relatório de execução do PE tem por objetivo contribuir para esta revisão, apresentando os seus pontos de vista sobre os progressos realizados no tocante à execução do MRR. O PE dá especial atenção ao controlo e à supervisão do MRR. Para tal, estabeleceu vários canais que permitem uma troca regular de pontos de vista com a Comissão e a transmissão de informações em conformidade com os artigos 25.º e 26.º do Regulamento MRR. Votei favoravelmente.
Inclusion measures within Erasmus+ 2014-2020 (A9-0158/2022 - Laurence Farreng)
O presente relatório sobre as medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ 2014-2020 tem por objetivo analisar e avaliar a execução das medidas de inclusão no âmbito do programa Erasmus+ durante o período 2014-2020, com vista a identificar boas práticas e ajudar a enfrentar os desafios na atual edição 2021-2027 do programa Erasmus+. O programa Erasmus+ 2014-2020 sucedeu ao programa Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013), abrangendo programas distintos no âmbito de um único programa quadro. Votei favoravelmente.
2021 Report on Montenegro (A9-0151/2022 - Tonino Picula)
Temos que evidenciar o empenho permanente do Montenegro no sentido da integração europeia e o apoio inabalável dos seus cidadãos à adesão à UE. Os progressos nas negociações continuam a depender do cumprimento dos critérios de referência intercalares em matéria de Estado de direito. É necessário um compromisso político interpartidário e uma democracia parlamentar funcional para as reformas relacionadas com a UE e um diálogo político construtivo e inclusivo e o empenho de todos os partidos parlamentares no sentido de superar o atual clima político polarizado e reforçar o funcionamento e a coordenação entre as instituições do Estado, a fim de alcançar a estabilidade política e continuar a registar progressos substanciais nas principais reformas relacionadas com a UE, em particular as reformas eleitorais e judiciais e a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Votei favoravelmente.
Digital Services Act (A9-0356/2021 - Christel Schaldemose)
A presente proposta define claramente as responsabilidades e a responsabilização dos prestadores de serviços intermediários, em particular das plataformas em linha, como as redes sociais e os mercados. Ao estabelecer obrigações claras de devida diligência para determinados serviços intermediários, incluindo procedimentos de notificação e ação para conteúdos ilegais e a possibilidade de contestar as decisões de moderação de conteúdos das plataformas, a proposta procura melhorar a segurança dos utilizadores em linha em toda a União e melhorar a proteção dos seus direitos fundamentais.Além disso, a obrigação de determinadas plataformas em linha receberem, armazenarem, verificarem parcialmente e publicarem informações sobre os comerciantes que utilizam os seus serviços assegurará um ambiente em linha mais seguro e mais transparente para os consumidores. Votei favoravelmente.
Digital Markets Act (A9-0332/2021 - Andreas Schwab)
A presente proposta tem como objetivo permitir às plataformas desbloquear todas as suas potencialidades, dando uma resposta, a nível da UE, às situações mais proeminentes de práticas desleais e fraca disputabilidade para permitir, tanto a utilizadores finais como a utilizadores profissionais, tirar pleno partido da economia de plataformas e da economia digital em geral, num meio disputável e equitativo.Votei favoravelmente.
Adoption by Croatia of the euro on 1 January 2023 (A9-0187/2022 - Siegfried Mureşan)
A adesão da Croácia ao euro constitui um forte sinal político da viabilidade e atratividade da moeda única da União. Vinte anos após a introdução das primeiras notas, o euro é um símbolo da força e unidade europeias.Graças ao grande empenho nos esforços para cumprir as condições para a adoção do euro, a Croácia está agora pronta a aderir à área do euro em 1 de janeiro de 2023, menos de uma década após a sua adesão à UE. A área do euro, no seu conjunto, apresentará nesse momento as boas-vindas ao seu 20.º membro.A Croácia é presentemente um «Estado-Membro que beneficia de uma derrogação», não sendo, portanto, membro da área do euro. Por conseguinte, desde a sua adesão à UE, a Croácia tem sido objeto de uma avaliação semestral da convergência pela Comissão e pelo BCE. Votei favoravelmente.
EU/Cook Islands Sustainable Fisheries Partnership Agreement: implementation protocol (A9-0197/2022 - Cláudia Monteiro de Aguiar)
O objetivo do presente protocolo consiste em proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível.Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e as Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes. Votei favoravelmente.
Temporary trade liberalisation measures for Moldova (A9-0201/2022 - Markéta Gregorová)
A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, desde 24 de fevereiro de 2022, teve um forte impacto negativo na capacidade da República da Moldávia (a seguir, designada por «Moldávia») para comercializar com o resto do mundo, nomeadamente porque as exportações moldavas dependem do trânsito através do território ucraniano e das infraestruturas ucranianas que atualmente se encontram largamente indisponíveis.Neste contexto difícil, a Moldávia solicitou à União que facilitasse, tanto quanto possível, as condições necessárias para reorientar parte do seu comércio mundial para a UE, com vista a aprofundar as relações comerciais deste país com a União e a apoiar a economia moldava. Por conseguinte, a Comissão decidiu propor um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para instituir medidas temporárias de liberalização do comércio, sob a forma de contingentes pautais adicionais com isenção de direitos, para alguns produtos agrícolas ainda sujeitos a contingentes pautais, que serão aplicáveis durante o período de um ano. Votei favoravelmente.
Women’s poverty in Europe (A9-0194/2022 - Lina Gálvez Muñoz)
A pobreza das mulheres é superior à dos homens e cresceu em termos absolutos e em relação à pobreza masculina. As estatísticas são claras a este respeito. O risco de pobreza ou exclusão social (AROPE) na UE era, em 2020, maior para as mulheres do que para os homens (22,9 % contra 20,9 %). A disparidade de género na pobreza aumentou em 21 Estados-Membros desde 2017 e o risco de pobreza relativa (AROPE) apresenta uma importante disparidade de género. Em 2019 a diferença percentual era de 1,3 e em 2020 de 2,5.É verdade que a disparidade de género relativa à pobreza é inferior ao que se poderia inferir de outras disparidades de género (emprego, salários ou pensões). Mas isto tem a ver, por um lado, com a forma como recolhemos a informação e construímos as estatísticas e, por outro, com a consideração da pobreza em sentido estrito, sem ter em conta as suas múltiplas dimensões, o que impede de ver este caráter estrutural e a perpetuação intergeracional da pobreza que afeta as mulheres. Votei favoravelmente.
Negotiations for a cooperation agreement between the EU and Interpol (A9-0200/2022 - Jadwiga Wiśniewska)
O objetivo do acordo é estabelecer um quadro atualizado e coerente para a cooperação dos órgãos e agências relevantes da UE (nomeadamente a EPPO, Eurojust, Europol e Frontex) com a Interpol na luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.O relatório salienta a necessidade de o acordo respeitar o acervo da União em matéria de proteção de dados, a jurisprudência do TJUE e a Carta dos Direitos Fundamentais. Estabelece que os órgãos e agências relevantes da UE devem ter acesso às bases de dados da Interpol para cumprirem as suas tarefas, tal como estabelecido nos respetivos mandatos, mas que não deve ser concedido à Interpol acesso recíproco às bases de dados europeias. Insta a Interpol a suspender o acesso da Rússia e da Bielorrússia às bases de dados da Interpol.Apresentei o meu voto favorável.
Indo-Pacific strategy in the area of trade and investment (A9-0170/2022 - Jan Zahradil)
A região do Indo-Pacífico tornou-se uma realidade geopolítica e geoeconómica. O crescente peso económico, demográfico e político da região faz dela um ator fundamental na definição da ordem internacional e na resposta aos desafios globais, tendo o centro de gravidade da economia mundial se deslocado do Atlântico para o Pacífico.A Europa e o Indo-Pacífico, em conjunto, representam mais de 70 % do comércio mundial de bens e serviços e mais de 60 % do investimento direto estrangeiro (IDE), e as suas trocas comerciais anuais atingiram 1,5 biliões de EUR em 2019. A região do Indo-Pacífico representa 60 % do produto interno bruto (PIB) mundial e contribui para dois terços do crescimento económico a nível mundial. A UE é o maior investidor na região e nesta se situam quatro dos dez principais parceiros comerciais mundiais da UE (China, Japão, Coreia do Sul e Índia). É muito importante uma correta estratégia para esta região preponderante do planeta. Votei favoravelmente.
EU-India future trade and investment cooperation (A9-0193/2022 - Geert Bourgeois)
A UE e a Índia, sendo as duas maiores democracias do mundo, têm fortes laços políticos, económicos, sociais e culturais. No entanto, as relações bilaterais comerciais ainda não alcançaram o seu máximo potencial. Os líderes da UE e da Índia afirmaram a sua determinação em preservar e promover um multilateralismo efetivo e uma ordem multilateral assente em regras sustentados pelas Nações Unidas e pela Organização Mundial do Comércio (OMC). É necessário continuar a expandir esta cooperação para no futuro ser ainda mais profícua. Votei favoravelmente.
Common European action on care (A9-0189/2022 - Milan Brglez, Sirpa Pietikäinen)
Os Estados-Membros devem colocar a prestação de cuidados no centro das suas políticas e tirar pleno partido das oportunidades de financiamento da UE para a recuperação após a pandemia, garantindo às pessoas de todas as gerações um acesso em tempo útil e equitativo a serviços de prestação de cuidados de qualidade, em consonância com uma abordagem baseada nos direitos e no ciclo de vida. Cuidados de qualidade na primeira infância, cuidados a idosos, serviços de prevenção e reabilitação, cuidados continuados e outras formas de apoio a pessoas com deficiência e a grupos vulneráveis requerem que os cuidados sejam prestados de forma abrangente e integrada, com padrões elevados de serviços que satisfaçam as necessidades físicas e psicológicas das pessoas, e uma melhor coordenação entre serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços de apoio. Votei favoravelmente.
Mental health in the digital world of work (A9-0184/2022 - Maria Walsh)
O presente relatório aborda o reconhecimento político, que há muito se impõe, da crise que enfrentamos em termos de saúde mental dos cidadãos da UE. A falta de serviços de saúde mental eficientes, bem como de apoios e de investimentos, que se regista em todos os Estados—Membros resultou em problemas de saúde mental generalizados e em taxas alarmantes de suicídio ao longo de décadas. Mesmo antes da pandemia de COVID-19, o número de cidadãos afetados por problemas de saúde mental era preocupante, devido, em grande parte, ao desfasamento entre a educação, a saúde, a economia, o emprego, a inclusão social e a pobreza.É, pois, imperativo, estabelecer uma estratégia global da UE em matéria de saúde mental que adote uma abordagem transversal das questões relacionadas com a saúde mental. A pandemia teve um impacto extremamente dramático na vida de milhões de europeus, exacerbando os efeitos na saúde mental e resultando em taxas mais elevadas de stress, ansiedade e depressão. Chegou o momento de levar estas questões a sério e de analisar as medidas que a UE pode tomar. Ignorar este apelo à ação porá em risco, em particular, as gerações mais jovens, que são os nossos futuros líderes e a nossa futura mão de obra. Votei favoravelmente.
Banking Union – annual report 2021 (A9-0186/2022 - Bogdan Rzońca)
O objetivo principal da União Bancária é a segurança e a estabilidade do sistema bancário da área do euro e da UE em geral, bem como a prevenção de um resgate dos bancos pelos contribuintes. Foram realizados progressos significativos desde a crise financeira de 2008 através da criação do MUS e do MUR: os bancos europeus estão agora numa posição mais forte para resistir a um choque financeiro e existem mecanismos de resolução para garantir que os bancos insolventes possam ser liquidados sem recorrer ao dinheiro dos contribuintes. São necessários esforços para reforçar e completar a União Bancária, sendo que os avanços das suas diferentes áreas devem ocorrer em paralelo. Todo o trabalho desenvolvido contribuiu para criar uma maior confiança no setor bancário da UE e aumentou a sua resiliência e competitividade, e, consequentemente, durante a pandemia de COVID-19, os bancos da UE estavam robustos, mais bem capitalizados e capazes de desempenharem um papel essencial na garantia do acesso ao crédito. Votei favoravelmente.
Uniform procedures for checks on the transport of dangerous goods by road (codification) (A9-0228/2022 - Angel Dzhambazki)
O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A nova diretiva substituirá os diversos atos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. Votei favoravelmente.
Conclusion of the amendments to the International Sugar Agreement, 1992 (A9-0229/2022 - Bernd Lange)
A União é parte no Acordo Internacional do Açúcar (a seguir designado por «acordo») e membro da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»).Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e da Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho, a Comissão foi autorizada pelo Conselho a encetar negociações com as restantes partes no acordo com vista à modernização do mesmo, nomeadamente no que respeita às discrepâncias entre o número de votos e as contribuições financeiras dos membros e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar. Votei favoravelmente.
EU/Mauritius Fisheries Partnership Agreement: fishing opportunities and financial contribution 2017-2021. Extension of the Protocol (A9-0211/2022 - Izaskun Bilbao Barandica)
O objetivo da presente proposta consiste em autorizar a celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação da aplicação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses.O objetivo do acordo sob forma de troca de cartas é prorrogar a aplicação do Protocolo 2017- 2021 e continuar a conceder possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas mauricianas, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, continuar a reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 2/2022: entering the surplus of the financial year 2021 (A9-0226/2022 - Karlo Ressler)
O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2022 visa inscrever no orçamento de 2022 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2021. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro»), o excedente constitui o único objeto do presente POR, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação das contas provisórias, em finais de março de 2022.Votei favoravelmente.
Amendments to the Capital Requirements Regulation in the area of resolution (“daisy chain” proposal) (A9-0020/2022 - Jonás Fernández)
A presente proposta de regulamento é fundamental para uma aplicação adequada da revisão mais ampla da legislação financeira da União, proposta em 2016 e adotada em 2019 (pacote de medidas de redução dos riscos), com o objetivo de reduzir os riscos no setor financeiro, promovendo simultaneamente o financiamento sustentável da atividade económica.Por conseguinte, a proposta é coerente com os objetivos fundamentais da UE de promover a estabilidade financeira, reduzir o apoio prestado pelos contribuintes à resolução bancária e contribuir para um financiamento sustentável da economia. Votei favoravelmente.
Responsible private funding of litigation (A9-0218/2022 - Axel Voss)
Para poupar os cidadãos europeus dos resultados jurídicos injustos que milhares de pessoas em todo o mundo tiveram de enfrentar nos últimos anos, o presente relatório de iniciativa legislativa visa regulamentar o financiamento de litígios por terceiros antes de ganharem força em todos os nossos Estados-Membros.Este tipo específico de prática comercial pode ser entendido como um modelo de negócio através do qual um investidor paga os custos de contencioso em nome de um demandante ou de um representante de um grupo de demandantes, em troca de uma taxa acordada caso o processo judicial seja julgado procedente. A taxa é geralmente constituída por uma percentagem do montante atribuído ou do acordo transacionado a favor da parte demandante financiada. As próprias entidades financiadoras de litígios não são parte no processo judicial e têm apenas um interesse económico e não um interesse jurídico. Votei favoravelmente.
Interim report on the 2021 proposal for a revision of the Multiannual Financial Framework (A9-0227/2022 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)
O pacote Objetivo 55 visa concretizar a necessária transformação da economia, da sociedade e da indústria.A proposta de introdução de um novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e os transportes rodoviários é uma componente importante da ação da UE para alcançar as ambiciosas metas climáticas. Esta proposta deve dar resposta ao facto de estes setores carecerem, até à data, de reduções de emissões tão eficazes quanto possível em termos de custos. Esta introdução contribuirá igualmente com novos recursos próprios para o orçamento da União.Ao mesmo tempo, prevê-se que os ajustamentos necessários nestes setores tenham, a curto prazo, um impacto direto nos agregados familiares vulneráveis e nas microempresas em toda a UE, enquanto dependerem de modos de transporte e de sistemas de aquecimento com utilização intensiva de carbono.Votei favoravelmente.
New EU Forest Strategy for 2030 – Sustainable Forest Management in Europe (A9-0225/2022 - Ulrike Müller)
É de notar que a presente Estratégia procura reequilibrar os serviços ecossistémicos em detrimento da produção de madeira e a favor de outros serviços, como a biodiversidade e as funções relacionadas com o clima. Trata-se de uma mudança sistémica.Tanto a mudança sistémica como o contexto político e legislativo complexo exigem um acompanhamento atento e uma avaliação dos efeitos cumulativos de todas as iniciativas no âmbito da Estratégia, em conjugação com outras políticas pertinentes da UE em matéria de prestação de todos os serviços florestais, de competitividade do setor florestal e das indústrias florestais, de desenvolvimento rural e de emprego.Neste contexto, as florestas europeias desempenham um papel vital ao contribuírem para a saúde do ambiente, proporcionando simultaneamente habitats a muitas espécies, favorecendo a biodiversidade diversificada e apoiando a economia humana, o lazer e a cultura. A sua importância não pode ser sobrestimada.Esta nova Estratégia fornece um ponto de partida sólido e uma base para todos os intervenientes, a todos os níveis, trabalharem em conjunto para garantir o futuro de florestas europeias resilientes e multifuncionais e para enfrentar os desafios futuros.Votei favoravelmente.
Deforestation Regulation (A9-0219/2022 - Christophe Hansen)
A presente proposta pode fazer uma grande diferença não só no que se refere ao contributo da União para a desflorestação, mas também à luta mundial contra a desflorestação irreversível.A UE é conhecida por dar o exemplo. Se os nossos parceiros comerciais e os países terceiros virem que a criação de cadeias de abastecimento não associadas à desflorestação funciona, utilizarão os instrumentos que serão criados pela UE e convencerão cada vez mais agricultores e proprietários florestais a participarem numa utilização mais sustentável das florestas e das terras agrícolas.Assim, o presente regulamento constitui um passo inevitável se queremos ser bem-sucedidos na luta contra as alterações climáticas. Tem de ser claro para todos nós que, sem travar a desflorestação mundial, todos os esforços que fazemos no território da UE para travar as alterações climáticas não serão senão uma gota no oceano.Votei favoravelmente.
Conservation and enforcement measures applicable in the Regulatory Area of the Northwest Atlantic Fisheries Organisation (NAFO) (A9-0198/2022 - Isabel Carvalhais)
O principal objetivo da presente proposta é incorporar no Direito da União as alterações das medidas de conservação e de execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) na sua reunião anual de setembro de 2021.A proposta inclui igualmente as melhorias redaccionais da NAFO e adapta a formulação ao contexto legal da UE. A NAFO é a organização regional de gestão das pescas responsável pela gestão dos recursos da pesca do Noroeste do Atlântico sob a sua alçada. As medidas de conservação e de gestão da NAFO aplicam-se exclusivamente na sua Área de Regulamentação, no alto mar, definida como a zona além das águas em que os Estados costeiros exercem a sua jurisdição em matéria de pesca.Votei favoravelmente.
Western and Central Pacific Fisheries Convention Area: conservation and management measures (A9-0009/2022 - Isabel Carvalhais)
O objetivo da presente proposta é incorporar no Direito da União (UE) as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC). A UE é parte contratante na WCPFC desde 2004, quando ratificou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (a seguir designada por «Convenção»). A WCPFC é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos da pesca no oceano Pacífico ocidental e central. As medidas de conservação e de gestão da WCPFC aplicam-se a toda a zona da Convenção WCPFC.Votei favoravelmente.
The impact of COVID-19 closures of educational, cultural, youth and sports activities on children and young people in the EU (A9-0216/2022 - Hannes Heide)
A questão da saúde mental das crianças e dos jovens constitui um desafio fundamental para a União Europeia. O impacto da pandemia de COVID-19 na saúde mental e o encerramento de instalações educativas, culturais, juvenis e desportivas para as crianças e os jovens que teve lugar no contexto da pandemia tiveram efeitos nefastos duradouros no sistema social, sanitário e económico europeu.O fim da pandemia deve ser encarado como uma oportunidade para resolver as fragilidades que, embora exacerbadas pelo vírus, sempre estiveram presentes na sociedade europeia.As propostas avançadas no presente relatório sublinham a necessidade de uma ação europeia polifacetada e holística que vise promover a saúde mental das crianças e dos jovens. Para o efeito, o relator coloca a tónica na introdução de medidas preventivas intersectoriais, em vez de se limitar a tentar oferecer tratamentos terapêuticos mais acessíveis.Temos de reconhecer que tanto o bem-estar como a saúde mental são indissociáveis da cultura e da saúde física. São fundamentais as instalações educativas, culturais, de juventude e desportivas para garantir uma evolução positiva no domínio da saúde mental das crianças e dos jovens e, por conseguinte, é necessário que permaneçam acessíveis durante futuras pandemias ou crises sem precedentes.Votei favoravelmente.
Energy efficiency (recast) (A9-0221/2022 - Niels Fuglsang)
As alterações propostas no presente relatório contribuirão para reforçar a Diretiva Eficiência Energética, para que responda melhor aos obstáculos e às deficiências do mercado subsistentes, tendo em conta os objetivos mais amplos do Pacto Ecológico Europeu, que visa não deixar ninguém para trás e alcançar uma economia sustentável. Deste modo, a proposta reforçará as disposições da Diretiva Eficiência Energética a fim de garantir que a mesma contribui eficazmente para a meta climática reforçada de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, tal como estabelecido no Plano para a Meta Climática. Votei favoravelmente.
Adequate minimum wages in the European Union (A9-0325/2021 - Dennis Radtke, Agnes Jongerius)
A presente proposta de diretiva visa garantir que os trabalhadores na União estejam protegidos por salários mínimos adequados que lhes permitam uma vida digna onde quer que trabalhem. A fim de alcançar este objetivo geral, a proposta estabelece um quadro para melhorar a adequação dos salários mínimos e aumentar o acesso dos trabalhadores à proteção por eles assegurada. Estes objetivos são relevantes tanto para os regimes de salário mínimo estabelecidos por lei como para os que dependem da negociação coletiva. A diretiva proposta visa alcançar estes objetivos, tendo também em conta e respeitando plenamente as especificidades dos sistemas nacionais, as competências nacionais, a autonomia e a liberdade contratual dos parceiros sociais. Votei favoravelmente.
Renewable Energy Directive (A9-0208/2022 - Markus Pieper)
Os objetivos gerais da revisão da DER II consistem em aumentar a utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 2030, promover uma melhor integração do sistema energético e contribuir para os objetivos climáticos e ambientais, incluindo a proteção da biodiversidade, dando assim resposta às preocupações intergeracionais associadas ao aquecimento global e à perda de biodiversidade. Esta revisão da DER II é essencial para alcançar o objetivo acrescido em matéria de clima, bem como para proteger o ambiente e a saúde, reduzir a nossa dependência energética e contribuir para a liderança tecnológica e industrial da UE, juntamente com a criação de emprego e o crescimento económico. Votei favoravelmente.
Renewed partnership with the Southern Neighbourhood – a new agenda for the Mediterranean (A9-0220/2022 - Antonio López-Istúriz White)
A região mediterrânica é uma zona de importância estratégica vital e complementar para a UE. O chamado Processo de Barcelona, lançado em 1995, incluiu como objetivos a criação de um espaço comum de paz, estabilidade e prosperidade partilhada, a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, o reforço da democracia e do respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento de uma parceria euro-mediterrânica para uma maior compreensão e proximidade entre os povos.No entanto, mais de 25 anos após a Declaração de Barcelona, a maioria dos objetivos não foi plenamente alcançada. As relações entre a UE e os seus parceiros mediterrânicos devem ser reforçadas, a fim de enfrentar desafios comuns, tirar partido das oportunidades partilhadas e desbloquear o potencial da nossa região comum. Votei favoravelmente.
The new European Bauhaus (A9-0213/2022 - Christian Ehler, Marcos Ros Sempere)
A presente proposta prevê a criação de um Rótulo Novo Bauhaus Europeu, baseado em critérios claros a propor pela Comissão e aplicado de forma inclusiva, a fim de reconhecer projetos e produtos suscetíveis de permitir a consecução dos principais objetivos do NBE e de os ajudar a obter acesso ao financiamento. A possibilidade de obter a atribuição do rótulo pode constituir um incentivo para que os projetos, as autoridades e as empresas respeitem e apliquem os princípios do NBE. O rótulo pode também ser utilizado para reconhecer edifícios, espaços públicos e sítios do património de qualidade arquitetónica, cultural e ambiental relevante. Votei favoravelmente.
Macro-financial assistance to Ukraine (C9-0303/2022)
A presente proposta visa permitir à UE prestar assistência macrofinanceira (AMF) excecional adicional à Ucrânia no valor de 5 mil milhões de EUR em empréstimos, dotando simultaneamente o orçamento da UE dos meios para absorver o risco de perdas decorrentes destes empréstimos adicionais e do empréstimo de AMF de mil milhões de EUR adotado em 12 de julho de 2022.A proposta visa igualmente alargar a mesma proteção orçamental para o desembolso de empréstimos já assinados ao abrigo do Mandato de Empréstimo Externo. Votei favoravelmente.
Existence of a clear risk of a serious breach by Hungary of the values on which the Union is founded (A9-0217/2022 - Gwendoline Delbos-Corfield)
O relatório é quase exclusivamente factual, o que motivou o amplo suporte do PPE, S&D, Renew, Verdes, The Left: o declínio do Estado de Direito na Hungria nos últimos anos e a crescente divergência do sistema político e institucional húngaro em relação aos valores do artigo 2.º do TUE.No entanto, algumas alterações apresentadas no relatório centram-se no equilíbrio interinstitucional da UE e nas críticas à Comissão e ao Conselho pela inação durante o processo, o que coloca o foco do relatório noutro plano. Além disso, algumas alterações de pendor ideológico aprovadas motivaram a minha abstenção final.
Situation of fundamental rights in the EU in 2020 and 2021 (A9-0224/2022 - Juan Fernando López Aguilar)
Nos termos do artigo 2.º do TUE, a União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Os valores consagrados no artigo 2.º do TUE devem ser defendidos pelas instituições da UE e por cada Estado-Membro em todas as suas políticas. Nos termos dos Tratados, compete à Comissão, juntamente com o Parlamento e o Conselho, garantir o respeito pelo Estado de direito enquanto valor fundamental da União, bem como assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE sejam respeitados.Entre 2020 e 2021, as medidas restritivas para combater a pandemia de COVID-19 interferiram com uma vasta gama de direitos fundamentais, como sejam os direitos à liberdade de circulação e reunião, à vida privada e familiar, nomeadamente a proteção de dados pessoais, e os direitos à educação, ao trabalho e à segurança social. A pandemia exacerbou os desafios e as desigualdades existentes em todos os domínios da vida, afetando especialmente os grupos vulneráveis. Temos que reverter esta situação.Votei favoravelmente.
Economic, social and territorial cohesion in the EU: the 8th Cohesion Report (A9-0210/2022 - Constanze Krehl)
Nos próximos 30 anos, o crescimento da UE será impulsionado pelas transições ecológica e digital. Estas transições trarão novas oportunidades, mas exigirão mudanças estruturais significativas que poderão criar novas disparidades regionais.Em consonância com o relatório da Comissão, é necessário o apoio de um novo FTJ II para ajudar as regiões na transição para a neutralidade climática até 2050 e evitar novas disparidades regionais. O orçamento deste FTJ II deve acrescer aos atuais Fundos de Coesão e o FTJ II deve ser plenamente integrado no RDC e no princípio da parceria. Deve apoiar as regiões com um nível elevado de emissões de CO2 per capita e as indústrias em transição, como as do aço ou do alumínio. Independentemente da sua categoria, as regiões (do nível NUTS 3) devem ter acesso ao FTJ II.Votei favoravelmente.
EU border regions: living labs of European integration (A9-0222/2022 - Younous Omarjee)
As regiões fronteiriças representam mais de 40 % do território da União e acolhem mais de 150 milhões de pessoas. No entanto, continuam, com demasiada frequência, a enfrentar obstáculos administrativos, jurídicos e linguísticos persistentes que prejudicam o seu crescimento económico e a sua coesão social e territorial. Consequentemente, essas regiões obtêm resultados menos satisfatórios do ponto de vista económico do que as regiões situadas longe das fronteiras dos Estados-Membros. Os cidadãos das regiões fronteiriças necessitam de uma revisão da regulamentação que tenha em conta a paralisia das instalações de cuidados de saúde, os obstáculos à livre circulação e as consequências inevitáveis do encerramento unilateral das fronteiras. Votei favoravelmente.
Statute and funding of European political parties and European political foundations (A9-0223/2022 - Rainer Wieland, Charles Goerens)
A democracia é um dos valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Os Tratados exigem que os cidadãos da União Europeia sejam diretamente representados no Parlamento Europeu, assegurando o funcionamento da democracia representativa a nível europeu. A presente proposta assenta na experiência e na cooperação entre os Estados-Membros e as Instituições da UE a fim de promover eleições livres e justas na União Europeia, combatendo a desinformação e outras formas de manipulação da informação e de ingerência na democracia europeia. A fim de assegurar que as eleições para o Parlamento Europeu em 2024 se processam segundo os mais elevados padrões democráticos, as alterações ao presente regulamento devem entrar em vigor e ser plenamente aplicadas pelos Estados-Membros até à primavera de 2023, ou seja, um ano antes das eleições. Votei favoravelmente.
Implementation of the Updated New Industrial Strategy for Europe: aligning spending to policy (A9-0214/2022 - Tom Berendsen)
As indústrias europeias são cruciais para a prosperidade das nossas sociedades de hoje e de amanhã. Não só proporcionam 35 milhões de postos de trabalho como também criam e produzem inovações, materiais sustentáveis e produtos de que necessitamos para a nossa economia e a sociedade do futuro.Para enfrentarmos as alterações climáticas precisamos de uma transição energética rápida, de uma investigação e desenvolvimento acelerados no domínio das novas tecnologias e processos e da rápida adoção e execução das soluções requeridas. É necessária uma política industrial europeia competitiva e inovadora para se alcançarem os ambiciosos objetivos climáticos da UE.A UE tem de cumprir a promessa que assumiu de que o Pacto Ecológico é uma estratégia de crescimento, que vai promover tanto a transição ecológica como a transição digital.Com o empenho público em investimentos em infraestruturas de energias limpas, num programa estratégico de inovação, na redução dos encargos administrativos e na utilização de fundos públicos esperamos também que a reciprocidade através do compromisso a longo prazo das empresas beneficiárias em investirem nas suas regiões, nas suas populações e no seu ambiente beneficie as comunidades locais.Votei favoravelmente.
Consequences of drought, fire, and other extreme weather phenomena: increasing EU's efforts to fight climate change (RC-B9-0384/2022, B9-0384/2022, B9-0391/2022, B9-0393/2022, B9-0403/2022, B9-0404/2022, B9-0405/2022)
Segundo o Observatório Europeu da Seca, em agosto de 2022, 64 % do território do continente estava abrangido por um aviso de seca (com 17 % em alerta de seca). Dados preliminares sugerem que a seca atual é a mais grave desde há, pelo menos, 500 anos. A temperatura média em toda a Europa em 2022 foi a mais elevada jamais registada em agosto e no período de junho a agosto. Os Estados-Membros devem dar prioridade a medidas de recuperação a curto, médio e longo prazo dos ecossistemas degradados em consequência de fenómenos meteorológicos extremos e a identificarem essas medidas. Devem ser dadas orientações da UE para os planos de recuperação pós-emergência, a fim de identificar as áreas prioritárias para as fases de recuperação, reabilitação e reconstrução após catástrofes provocadas por inundações, incêndios florestais, vagas de calor ou secas, incluindo recomendações para aumentar a resiliência e a revitalização dos meios de subsistência, das economias e do ambiente afetado. Votei favoravelmente.
The situation in the Strait of Taiwan (RC-B9-0389/2022, B9-0389/2022, B9-0392/2022, B9-0394/2022, B9-0396/2022, B9-0398/2022, B9-0400/2022)
A UE e Taiwan são parceiros que partilham as mesmas ideias e os valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. A UE continua a manter a sua posição política de princípio «Uma só China». Entre 4 a 10 de agosto, a República Popular da China (RPC) intensificou seriamente a sua intimidação militar de longa data contra Taiwan, aumentando-a a uma escala sem precedentes, na sequência da visita de 2 e 3 de agosto da Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, e realizou exercícios militares com fogo real em larga escala em sete zonas designadas em torno de Taiwan. Os exercícios incluíram a utilização dum máximo de 11 mísseis balísticos, dos quais pelo menos cinco sobrevoaram Taiwan. Estes exercícios militares constituíram um bloqueio virtual do espaço marítimo e do espaço aéreo de Taiwan. Temos que condenar veementemente os exercícios militares da RPC no estreito de Taiwan iniciados em 2 de agosto de 2022, os quais atingiram um nível de intensidade sem precedentes. O Governo da RPC deve evitar quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito de Taiwan e a segurança regional. Votei favoravelmente.
European Centre for Disease Prevention and Control (A9-0253/2021 - Joanna Kopcińska)
A presente proposta faz parte de um pacote de medidas estreitamente associadas e integra a resposta sanitária global da União à COVID-19, bem como um melhor quadro de gestão de crises.A presente proposta está em consonância com os objetivos globais da União, nomeadamente uma União da Saúde mais forte, o bom funcionamento do mercado único, a complementaridade com o Mecanismo de Proteção Civil da União, sistemas de saúde sustentáveis e resilientes e uma agenda ambiciosa de investigação e inovação. Votei favoravelmente.
Serious cross-border threats to health (A9-0247/2021 - Véronique Trillet-Lenoir)
A presente proposta proporciona um quadro reforçado para a preparação e resposta a situações de crise da saúde a nível da UE, incidindo sobre as deficiências expostas pela pandemia de COVID-19. Como parte de um pacote de medidas estreitamente associadas, a presente proposta constitui o pilar da resposta global da União em matéria de saúde à pandemia de COVID-19 e prevê um quadro reforçado da gestão de crises. As medidas apresentadas na presente proposta estão associadas às propostas noutras partes do pacote com vista a rever os mandatos da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Votei favoravelmente.
Striving for a sustainable and competitive EU aquaculture: the way forward (A9-0215/2022 - Clara Aguilera)
A aquicultura é uma atividade significativa em muitos Estados-Membros, produzindo cerca de 1,3 milhões de toneladas em volume e mais de 5 mil milhões de EUR em valor.Esta atividade destaca-se pela produção de recurso alimentar de qualidade, em condições controladas, contribuindo para melhorar a vida nas zonas costeiras e nas regiões ultraperiféricas.Para além destes aspetos positivos que acabei de referir, a aquicultura também é determinante para a recuperação de stocks de peixes, mariscos e bivalves que possam estar a ser ameaçados pela sobrepesca.Votei favoravelmente.
Management, conservation and control measures applicable in the Indian Ocean Tuna Commission (IOTC) Area of Competence (A9-0312/2021 - Gabriel Mato)
A União Europeia deve, no quadro das suas obrigações internacionais, continuar a participar nos esforços para a conservação das unidades populacionais de peixes nas águas internacionais.Há uma grande frota da União Europeia a operar nesta zona do planeta, que é um exemplo em sustentabilidade e que fornece aos consumidores da União Europeia proteína de peixe de alta qualidade e nutritiva.A importância estratégica da presença da União Europeia em países terceiros é deveras importante, porque, beneficia os operadores e consumidores da União Europeia, bem como a sustentabilidade e a boa governação dos oceanos.Votei favoravelmente.
Flexible Assistance to Territories (FAST-CARE) (A9-0232/2022 - Niklas Nienaß)
Desde 24 de fevereiro, a Comissão já apresentou uma série de propostas, no âmbito da Ação da Coesão para os Refugiados na Europa (CARE), para assegurar que todos os fundos disponíveis ao abrigo da política de coesão para 2014-2020 e do Fundo Europeu para os mais carenciados sejam rapidamente mobilizados para dar resposta aos desafios imediatos enfrentados pelos Estados-Membros e por várias das suas regiões orientais, em particular, no que diz respeito às pessoas em fuga à agressão russa. Por forma a auxiliar todos os Estados-Membros a fazer face ao impacto da guerra com os seus programas de 2021-2027, o apoio do FEDER, do FSE + e do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento deve ser mobilizado rapidamente, aumentando a taxa de pré-financiamento. Votei favoravelmente.
Radio Equipment Directive: common charger for electronic devices (A9-0129/2022 - Alex Agius Saliba)
Desde 2009 que a Comissão tem procurado limitar a fragmentação do mercado das interfaces de carregamento de telemóveis e dispositivos semelhantes. No entanto, estas iniciativas conduziram apenas a regimes voluntários sem caráter jurídico vinculativo, pelo que não asseguravam uma aplicação coerente e homogénea. A presente proposta visa evitar a fragmentação do mercado no que diz respeito às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento, conduzindo a um maior grau de conveniência para os consumidores e reduzindo os REEE (resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos). Votei favoravelmente.
AccessibleEU Centre in support of accessibility policies in the EU internal market (A9-0209/2022 - Katrin Langensiepen)
Nos últimos anos, a UE aprovou diversas leis e normas técnicas que criam um novo ecossistema para a acessibilidade, como a Diretiva Acessibilidade, a Diretiva Acessibilidade da Web, as diretivas relativas aos serviços de comunicação social audiovisual e às comunicações eletrónicas, bem como especificações técnicas para as estações ferroviárias e os veículos. Além disso, na atribuição de fundos da UE e nos contratos públicos, é necessário ter em conta os requisitos de acessibilidade. No entanto, a aplicação deste conjunto crucial de leis a nível nacional ainda não é satisfatória. Tal deve-se principalmente à falta de peritos qualificados em matéria de acessibilidade a nível nacional, tanto nas administrações públicas como junto dos operadores económicos, capazes de aplicar as disposições altamente técnicas em matéria de acessibilidade contidas na legislação e nas normas. Para resolver estes problemas, a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 anunciou o lançamento do Centro «AccessibleEU», que reunirá as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação e execução das regras de acessibilidade e peritos e profissionais de todos os domínios da acessibilidade. Votei favoravelmente.
EU Customs Single Window (A9-0279/2021 - Ivan Štefanec)
A presente proposta é a primeira etapa de um plano de ação mais vasto lançado em setembro de 2020, em plena consonância com a visão a longo prazo da Comissão de fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar. Esta abordagem é igualmente reiterada no segundo relatório bienal de 2020 que acompanha a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação. Votei favoravelmente.
Statistics on agricultural input and output (A9-0285/2021 - Petros Kokkalis)
Há décadas que o Eurostat compila estatísticas agrícolas europeias sobre a agricultura da UE. Atualmente, essas estatísticas abrangem os seguintes aspetos: estrutura das explorações agrícolas, contas económicas da agricultura, produção animal e vegetal, agricultura biológica, preços agrícolas, pesticidas, nutrientes e outros aspetos agroambientais. O principal objetivo é monitorizar e avaliar a política agrícola comum (PAC) e outras políticas importantes da UE, e contribuir para a elaboração de políticas. A UE necessita de informação sobre a agricultura que seja o mais exata possível e lhe permita conceber políticas em benefício de todos os cidadãos da União Europeia e atribuir o orçamento substancial da PAC e medidas conexas da forma mais eficiente e eficaz em múltiplas dimensões. Votei favoravelmente.
Amending Annexes IV and V to Regulation (EU) 2019/1021 on persistent organic pollutants (A9-0092/2022 - Martin Hojsík)
O principal objetivo da proposta é aplicar, para as substâncias abrangidas pelo seu âmbito, as obrigações internacionais da UE ao abrigo da Convenção de Estocolmo e, mais especificamente, as decorrentes do Regulamento POP. Por conseguinte, o principal objetivo da proposta é proteger a saúde humana e o ambiente dos efeitos nocivos das substâncias POP e eliminar ou minimizar as emissões de POP provenientes dos resíduos. Tendo isto em conta, os objetivos gerais da presente iniciativa consistem também em assegurar, na medida do possível, um equilíbrio ótimo com as ambições do Pacto Ecológico Europeu de alcançar ciclos de materiais isentos de toxinas, aumentar a reciclagem e a circularidade e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Votei favoravelmente.
Situation of Roma people living in settlements in the EU (B9-0413/2022)
O relatório expressa preocupações com o fosso substancial entre as declarações e os compromissos sobre uma Europa social forte e a realidade, nomeadamente no que se refere à situação de exclusão da população cigana marginalizada: infra-estruturas, saúde ou educação. No entanto, o grupo PPE apresentou considerou alguns apelos problemáticos à Comissão e ao Parlamento Europeu que finalmente foram aprovados, tendo-me abstido na votação final.
Key objectives for the CITES CoP19 meeting in Panama (B9-0414/2022)
O declínio sem precedentes da biodiversidade, a nível mundial, que ocorre atualmente a um ritmo dezenas a centenas de vezes mais rápido do que a taxa natural de extinção das espécies, é o resultado direto da atividade humana e ameaça de extinção cerca de um milhão de espécies animais e vegetais. Os dados disponíveis sugerem que não é demasiado tarde para travar e inverter as atuais tendências de perda de biodiversidade. A biodiversidade contribui positivamente para a saúde da população humana, pois que até 80 % dos medicamentos utilizados pelos seres humanos são de origem natural. Proteger a biodiversidade é proteger o planeta. Votei favoravelmente.
The EU’s strategic relationship and partnership with the Horn of Africa (A9-0207/2022 - Fabio Massimo Castaldo)
Em termos políticos, económicos e comerciais, o Corno de África é uma região estrategicamente importante para a UE, com a qual a Europa mantém laços políticos e económicos de longa data. O Corno de África tem potencial para crescer em termos económicos e políticos, mas enfrenta uma série de obstáculos críticos, nomeadamente a crise da COVID 19, o impacto adverso das alterações climáticas, a crescente escassez de água e insegurança alimentar, a desertificação e a desflorestação, a fraca resiliência às catástrofes naturais, o crescimento demográfico e a urbanização, a par da criação limitada de emprego, da existência de desigualdades profundas, da falta de infraestruturas adequadas, da instabilidade e dos desafios políticos, entre outros. A democracia, a boa governação, a responsabilização, o Estado de direito, os direitos humanos, a igualdade de género e as sociedades inclusivas e participativas são condições prévias para a paz e a estabilidade regional. Votei favoravelmente.
Access to water as a human right – the external dimension (A9-0231/2022 - Miguel Urbán Crespo)
O direito à água potável e ao saneamento enquanto direito humano, são direitos complementares. O acesso à água potável é indispensável para uma vida saudável, digna e produtiva e é fundamental para o desenvolvimento da dignidade humana. O direito à água constituiu uma condição prévia fundamental para o exercício de outros direitos e, como tal, deve-se nortear por uma lógica de interesse público e de bem comum e geral. O acesso adequado às instalações de água e saneamento e higiene e o direito à saúde e à vida são mutuamente dependentes e constituem um pré-requisito essencial para a saúde pública e o desenvolvimento humano. Votei favoravelmente.
The EU’s response to the increase in energy prices in Europe (RC-B9-0416/2022, B9-0416/2022, B9-0417/2022, B9-0418/2022, B9-0419/2022, B9-0420/2022, B9-0421/2022, B9-0422/2022)
A guerra de agressão da Rússia está a ter um impacto significativo nos cidadãos e na economia da UE, nomeadamente através de um aumento drástico dos preços da energia e dos alimentos, está a causar um enorme sofrimento ao povo da Ucrânia e constitui um ataque direto aos valores europeus. A guerra de agressão russa contra a Ucrânia e a instrumentalização do abastecimento de energia fóssil agravaram drasticamente a instabilidade existente no mercado da energia. Esta situação tem levado ao aumento ainda maior dos preços da energia – provocando assim uma inflação extremamente elevada, o aumento das desigualdades sociais, a pobreza energética e de mobilidade, os preços elevados dos alimentos e uma crise do custo de vida – e persiste ainda um risco significativo de encerramento de empresas em diferentes setores e logo de desemprego. Tempos excecionais exigem medidas de emergência excecionais e a UE tem de agir em conjunto e unida. Votei favoravelmente.
Slot utilisation rules at Union airports: temporary relief (C9-0225/2022 - Dominique Riquet) (vote)
Para mitigar as potenciais consequências negativas sobre os níveis de tráfego aéreo, caso os cenários de Covid19 e da guerra na Ucrânia se agravem, é importante que o quadro jurídico para a atribuição de faixas horárias seja suficientemente resiliente para permitir uma isenção proporcionada, pró-concorrencial e rápida das regras de utilização das faixas horárias. Por conseguinte, propõe-se atribuir à Comissão poderes delegados por um período limitado para ajustar a taxa de utilização das faixas horárias, se necessário, se o tráfego aéreo se mantiver abaixo de um determinado limiar devido à COVID-19 ou aos efeitos diretos da agressão militar russa. Votei favoravelmente.
Russia’s escalation of its war of aggression against Ukraine (RC-B9-0430/2022/REV, B9-0430/2022, B9-0432/2022, B9-0433/2022, B9-0438/2022, B9-0446/2022) (vote)
Temos que manter o apoio firme da União Europeia à Ucrânia e à sua soberania, independência e integridade territorial nas fronteiras reconhecidas internacionalmente. Condenamos com a maior veemência possível a guerra de agressão injustificada, não provocada e ilegal da Rússia contra a Ucrânia. A Rússia é plenamente responsável pela guerra, que deve imperativamente pôr termo imediatamente à guerra e retirar todas as suas forças e as forças interpostas de todos os territórios internacionalmente reconhecidos como pertencentes à Ucrânia. Votei favoravelmente.
Outcome of the Commission’s review of the 15-point action plan on trade and sustainable development (B9-0415/2022)
A UE está empenhada num sistema comercial aberto e assente em regras que seja justo, inclusivo e sustentável. A política comercial da UE é um importante instrumento geoeconómico e uma agenda comercial positiva e proactiva é crucial para a prosperidade económica, a competitividade, a inovação e a criação de novos empregos de elevada qualidade na Europa. A UE, sendo o maior bloco comercial do mundo, está numa posição única para cooperar e colaborar a nível mundial e bilateral com os países parceiros, a fim de reforçar o respeito pelas normas laborais e ambientais internacionais através da sua política comercial e dos seus acordos comerciais. Votei favoravelmente.
An EU approach for Space Traffic management - an EU contribution addressing a global challenge (B9-0423/2022)
A gestão do tráfego espacial (STM) reveste-se de importância estratégica para a União e contribui para conceder um acesso seguro, protegido e autónomo ao espaço, assim como o regresso e a utilização do mesmo, garantindo a sustentabilidade a longo prazo do espaço exterior e promovendo e assegurando a competitividade permanente da indústria espacial da UE. Nos últimos anos, o número de operações espaciais, de satélites em órbita e de detritos aumentou significativamente, esta evolução conduziu ao aumento exponencial do risco para a segurança das operações espaciais em órbita e à sustentabilidade do espaço exterior. Tal situação poderá comprometer os serviços prestados pelas componentes do programa espacial da União. Votei favoravelmente.
Momentum for the Ocean: strengthening Ocean Governance and Biodiversity (B9-0426/2022)
O combate à degradação dos Oceanos deve ser uma das prioridades da UE.A UE e os seus Estados-Membros representam a maior zona marítima do mundo, tendo em conta as zonas marítimas dos países e territórios ultramarinos.Se pensarmos que os Oceanos cobrem 71% da superfície terrestre, produzem metade do oxigénio que respiramos e que ainda desempenham um papel único e essencial como reguladores do clima no contexto da crise climática, fica muito percetível a necessidade de um esforço conjunto para a sua preservação.Atualmente os Oceanos encontram-se sob uma pressão intensa decorrente das atividades humanas, por isso, devemos evitar técnicas de pesca e atividades extrativas que põe em risco os fundos marinhos.Votei favoravelmente.
Discharge 2020: EU general budget - Council and European Council (A9-0236/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. No entanto no que ao Conselho Europeu e Conselho respeita, continuamos a nos confrontar com situações menos transparente, bem como com a ausência de respostas a uma série de questões que têm sido dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto co-legisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência, devendo nesse sentido o Conselho melhorar sem demora o seu desempenho neste domínio. Daí o meu voto favorável à recusa a dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2020.
Discharge 2020: EU general budget - European Economic and Social Committee (A9-0238/2022 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Secretário Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2020.
Discharge 2020: European Border and Coast Guard Agency (A9-0235/2022 - Tomáš Zdechovský)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2020.
Objection pursuant to Rule 112 (2) and (3): Active substances, including 8-hydroxyquinoline, chlorotoluron and difenoconazole (B9-0460/2022)
Uma vez que a objeção se refere a um ato de execução, não tem consequências legais, mas serve como um sinal político.A resolução opõe-se ao regulamento de execução da Comissão que prorrogou os períodos de aprovação das substâncias ativas, entre elas a hidroxiquinolina, até ao final de 2022 (vários prazos para diferentes substâncias), convidando a Comissão, entre outros, a revogar o regulamento de execução e a apresentar um novo projeto à comissão que tenha em conta as provas científicas sobre as propriedades nocivas de todas as substâncias em causa, especialmente da 8-hidroxiquinolina, do clortolurão e do difenoconazol. Apresentei o meu voto contra.
EU/Ukraine Agreement on the carriage of freight by road (A9-0263/2022 - Marian-Jean Marinescu)
O presente Acordo sobre transporte rodoviário entre a União Europeia e a Ucrânia substituiria, por conseguinte, os acordos bilaterais de transporte existentes entre os Estados-Membros e a Ucrânia e facilitaria a utilização de transportes rodoviários alternativos para os operadores, uma vez que as operações bilaterais e o trânsito seriam liberalizados entre as duas Partes. O presente Acordo permitirá a ambas as Partes abordar estas questões em circunstâncias excecionais. Por conseguinte, é importante prever medidas que isentem os condutores da obrigação de apresentar uma autorização de condução internacional, reconhecer as decisões tomadas pela Ucrânia no sentido de prorrogar a validade administrativa dos documentos dos condutores e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das duas Partes com o objetivo de combater a fraude e a falsificação de documentos de condução. Votei favoravelmente.
EU/Moldova Agreement on the carriage of freight by road (A9-0262/2022 - Marian-Jean Marinescu)
O presente Acordo sobre o transporte rodoviário entre a União Europeia e a República da Moldávia substituirá, por conseguinte, os acordos bilaterais de transporte em vigor entre os Estados-Membros e a Moldávia e facilitará a utilização, por parte dos operadores, de itinerários alternativos por estrada, uma vez que as operações bilaterais e o trânsito entre as duas Partes serão liberalizados. Votei favoravelmente.
Conclusion of an agreement under GATS on the modification of schedules of specific commitments (A9-0257/2022 - Bernd Lange)
A presente proposta da Comissão de decisão do Conselho visa celebrar formalmente o acordo sobre uma alteração da lista GATS da UE, a fim de incorporar as disciplinas do documento de referência (anexo 1 da declaração), em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. As alterações à lista GATS da UE deverão ser efetuadas em conformidade com a lista de compromissos específicos da União que antecede a finalização. Votei favoravelmente.
Distortive foreign subsidies (A9-0135/2022 - Christophe Hansen)
A presente proposta de regulamento define, por conseguinte, as características de um novo instrumento destinado a colmatar a lacuna regulamentar e a garantir condições de concorrência equitativas no mercado interno. Este novo instrumento é igualmente referido no ponto 3.2.6, «reforçar a prioridade dada pela UE à aplicação e ao cumprimento dos acordos de comércio, e assegurar condições de concorrência equitativas», da Comunicação sobre a revisão da política comercial. Votei favoravelmente.
Corporate Sustainability Reporting Directive (A9-0059/2022 - Pascal Durand)
A presente proposta consiste numa diretiva que visa alterar quatro atos legislativos existentes. Em primeiro lugar, alteraria a Diretiva Contabilística, revendo algumas disposições em vigor e acrescentando algumas novas disposições relativas à comunicação de informações sobre sustentabilidade. Além disso, alteraria a diretiva e o regulamento relativos à revisão legal de contas, a fim de abranger a auditoria das informações sobre sustentabilidade. Por último, alteraria a Diretiva Transparência, a fim de alargar o âmbito dos requisitos de comunicação de informações sobre sustentabilidade às empresas com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados e clarificar o regime de supervisão da comunicação de informações sobre sustentabilidade por parte dessas empresas. Votei favoravelmente.
Digital finance: Digital Operational Resilience Act (DORA) (A9-0341/2021 - Billy Kelleher)
A presente proposta integra o pacote Financiamento Digital, um pacote de medidas destinadas a fomentar e apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando simultaneamente os riscos inerentes. O pacote de financiamento digital inclui uma nova estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE, que visa garantir que a UE acolhe a revolução digital, impulsionando-a com empresas europeias inovadoras na vanguarda e disponibilizando os benefícios do financiamento digital aos consumidores e às empresas. Votei favoravelmente.
Digital Finance: Amending Directive regarding Digital Operational Resilience requirements (A9-0340/2021 - Mikuláš Peksa)
A presente proposta integra o pacote Financiamento Digital, um pacote de medidas destinadas a fomentar e apoiar ainda mais o potencial do financiamento digital em termos de inovação e concorrência, atenuando simultaneamente os riscos inerentes. O pacote de financiamento digital inclui uma nova estratégia em matéria de financiamento digital para o setor financeiro da UE, que visa garantir que a UE acolhe a revolução digital, impulsionando-a com empresas europeias inovadoras na vanguarda e disponibilizando os benefícios do financiamento digital aos consumidores e às empresas. Votei favoravelmente.
A high common level of cybersecurity across the Union (A9-0313/2021 - Bart Groothuis)
A presente proposta faz parte de um pacote de medidas destinadas a melhorar a resiliência e a capacidade de resposta a incidentes no domínio da cibersegurança e da proteção de infraestruturas críticas por parte das entidades públicas e privadas, das autoridades competentes e da União no seu conjunto. O pacote inclui uma nova estratégia em matéria de cibersegurança, com o objetivo de reforçar a autonomia estratégia da União para melhorar a sua resiliência e a sua resposta coletiva, bem como para construir uma Internet aberta e global. Votei favoravelmente.
REPowerEU chapters in recovery and resilience plans (A9-0260/2022 - Eider Gardiazabal Rubial, Siegfried Mureşan, Dragoş Pîslaru)
A eliminação progressiva da dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis provenientes da Rússia pode e deve ter lugar muito antes de 2030. Para o efeito, o REPowerEU complementa as ações empreendidas em matéria de segurança do aprovisionamento e armazenamento de energia com um conjunto de medidas destinadas a poupar energia, diversificar o aprovisionamento e acelerar a transição da Europa para as energias limpas. A presente proposta permite que os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros sirvam de quadro estratégico para as reformas e os investimentos, a fim de assegurar uma ação europeia conjunta em prol de sistemas energéticos mais resilientes, seguros e sustentáveis. Votei favoravelmente.
Full application of the provisions of the Schengen acquis in Croatia (A9-0264/2022 - Paulo Rangel)
Após negociações, o novo Projeto de Resolução Legislativa subscreve o Projeto de Decisão do Conselho com algumas emendas de compromisso. Acrescenta-se a obrigação de a Croácia de informar o PE e o Conselho por escrito no prazo de 6 meses de quaisquer ações em curso e da sua implementação no domínio da gestão das fronteiras externas. Outra alteração solicita à Comissão que inclua no seu programa anual de avaliação de Schengen uma avaliação periódica ou temática sobre a aplicação do acervo de Schengen na Croácia, incluindo uma visita ao país. Foram aprovadas algumas outras alterações relativas ao mecanismo de controlo e preocupações sobre a situação dos direitos fundamentais na fronteira. Apresentei o meu voto favorável.
Esports and video games (A9-0244/2022 - Laurence Farreng)
Os jogos de vídeo são um ecossistema importante para a União Europeia, tanto em termos económicos como culturais. Trata-se de uma indústria cultural e criativa avaliada em 23,3 mil milhões de EUR, que registou um forte crescimento estrutural e tem ainda um grande potencial no quadro da transição digital adotada pela União Europeia. Embora o mercado seja extremamente internacional e os jogos de vídeo procurem um público global, a Europa estabeleceu-se como um dos principais mercados mundiais dos jogos de vídeo e como um ator fundamental em todas as fases do seu desenvolvimento, desde a escrita até à distribuição. Mais de 80 000 pessoas trabalham neste setor na União Europeia, que acolhe cerca de 5 000 estúdios de desenvolvimento de todas as dimensões, alguns dos quais líderes mundiais, como as empresas Ubisoft, CD Projekt e Paradox. O presente relatório procura igualmente analisar, aprofundadamente, a prática das competições de jogos de vídeo, também conhecida como «desporto eletrónico» (ou «esport»). poderia ser desenvolvida uma política europeia para promover o desporto eletrónico que respeite os valores europeus. Votei favoravelmente.
Racial justice, non-discrimination and anti-racism in the EU (A9-0254/2022 - Evin Incir)
A União Europeia tem por base e orienta-se pelos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, previstos no artigo 2.º do TUE. Estes princípios e valores constituem a base da luta da União contra a injustiça, o racismo e a discriminação em todas as suas formas. Tal é igualmente expresso no lema da UE - Unida na diversidade. O direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental na UE, que tem de ser plenamente respeitado em toda a UE. É importante que o racismo e a discriminação sejam combatidos através de uma abordagem intersetorial, uma vez que só essa abordagem pode abrir caminho a verdadeiras mudanças na sociedade. Votei favoravelmente.
Closure of the accounts of the European Border and Coast Guard Agency for the financial year 2020 (B9-0488/2022)
Todas as Instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
Protocol to the Euro-Mediterranean Interim Association Agreement: participation of the Palestinian Authority of the West Bank and the Gaza Strip in Union programmes (A9-0253/2022 - Manu Pineda)
O objetivo do presente Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à Autoridade Palestiniana participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à Autoridade Palestiniana receber assistência, em especial no domínio financeiro, da União Europeia, em conformidade com os programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a possibilidade de participação da Autoridade Palestiniana. Por conseguinte, a assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de competências ao abrigo das várias políticas setoriais que são exercidas quando se estabelecem os programas.Votei favoravelmente.
Resilience of critical entities (A9-0289/2021 - Michal Šimečka)
A presente proposta visa reforçar a prestação, no mercado interno, de serviços essenciais para a manutenção de funções sociais ou atividades económicas vitais, aumentando a resiliência das entidades críticas que prestam tais serviços. Dado que as infraestruturas críticas correm o risco de ser igualmente potenciais alvos de atos terroristas, as medidas destinadas a assegurar a resiliência das entidades críticas contidas na presente proposta contribuem para os objetivos da Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo, recentemente adotada. Votei favoravelmente.
Common fisheries policy (CFP): restrictions to the access to Union waters (A9-0206/2022 - Pierre Karleskind)
É extremamente importante que os países da União Europeia possam continuar a restringir o acesso de embarcações de pesca de outros Estados-Membros às suas águas territoriais nacionais num raio de 12 milhas náuticas da costa por mais dez anos. No entanto, o referido acesso continuará a ser concedido apenas às embarcações que tradicionalmente pescam na zona. Deste modo, os Estados-Membros poderão preservar algumas áreas da sobrepesca, bem como as atividades económicas locais e de pequena escala nas zonas costeiras.Também nas regiões ultraperiféricas da UE, como por exemplo na Madeira e Açores, o prolongamento da manutenção das 100 milhas náuticas da costa para embarcações registadas nos portos destas regiões é igualmente muito importante.Atualmente, os Oceanos encontram-se sob uma pressão intensa decorrente das atividades humanas, por isso, devemos evitar técnicas de pesca e atividades extrativas que põem em risco os fundos marinhos.Votei favoravelmente.
Decisions of European standardisation organisations (A9-0205/2022 - Svenja Hahn)
As organizações europeias de normalização cooperam com um vasto leque de partes interessadas, incluindo partes de países terceiros, e permitem-lhes participar não só no trabalho técnico como também no seu processo interno de tomada de decisões e formulação de políticas. Esta cooperação é positiva. No entanto, quando as organizações europeias de normalização têm de se concentrar no apoio à legislação e às políticas da UE, são necessárias salvaguardas para assegurar um procedimento sólido e uma representação equilibrada dos interesses das partes interessadas, em consonância com as prioridades estratégicas e as necessidades legislativas. Votei favoravelmente.
Drivers of certain road vehicles for the carriage of goods or passengers: initial qualification and periodic training (codification) (A9-0267/2022 - Angel Dzhambazki)
O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho.
EU/New Zealand Agreement: modification of concessions on all the tariff rate quotas included in the EU Schedule CLXXV (A9-0273/2022 - Daniel Caspary)
Na perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), em outubro de 2018, a UE encetou formalmente negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994, com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a Nova Zelândia. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta», desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017, sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE-28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal após a saída do Reino Unido da UE, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE-27 e o Reino Unido. Votei favoravelmente.
Amending Decision (EU) 2015/2169 on the conclusion of the Free Trade Agreement between the European Union and the Republic of Korea (A9-0277/2022 - Catharina Rinzema)
O presente projeto de decisão do Conselho visa alterar a Decisão (UE) 2015/2169 de modo a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2022 no processo C 275/20. Neste processo, o Tribunal de Justiça decidiu que o procedimento previsto no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 não era conforme com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que exige uma votação por unanimidade no Conselho. Ao invés, a regra de votação aplicável para a adoção de decisões como a prevista no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2015/2169 deveria ser a preconizada no artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do TFUE, a saber, uma votação por maioria qualificada no Conselho. Assim, é necessário suprimir o requisito de o Conselho deliberar por unanimidade para decidir da prorrogação do direito.Votei favoravelmente.
Borrowing strategy to finance NextGenerationEU (A9-0250/2022 - José Manuel Fernandes, Valérie Hayer)
Este é um relatório de implementação que examina o financiamento e o reembolso do NGEU. O NGEU é um programa comum de contração de empréstimos da UE, que prevê despesas diretas do orçamento da União integradas em autênticos programas e políticas da UE.Não aceito que, para aprovar um programa de financiamento em concreto, tenha de aceitar uma alteração institucional, em área que considero de soberania, como a dos impostos. Votei contra.
Implementation report on the European Innovation Council (A9-0268/2022 - Christian Ehler)
O CEI tem de ser o programa de inovação emblemático da UE para identificar, desenvolver e expandir inovações revolucionárias e, em particular, tecnologias profundas. Foi criado para promover a autonomia tecnológica estratégica da Europa e melhorar o funcionamento do mercado europeu de capital de risco. Para o efeito, tem de servir de balcão único para os inovadores europeus que procuram apoio. Este objetivo só pode ser atingido se o CEI for implementado por uma única entidade como um programa plenamente integrado. Essa entidade tanto deve ser ágil, para se adaptar às realidades do mercado, como capaz de orientar as políticas quando os investimentos do Fundo CEI forem contrários ao mercado com base em objetivos políticos. É por esta razão que deve ser criado, o mais rapidamente possível, um organismo independente da União nos termos do artigo 189.º do TFUE para implementar o CEI.Votei favoravelmente.
Draft amending budget 5/2022: Additional measures to address the consequences of the Russian war in Ukraine - Union Civil Protection Mechanism reinforcement - Reduction in payment appropriations and update of revenues - Other adjustments and technical updates (A9-0280/2022 - Karlo Ressler, Damian Boeselager)
A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia sublinhou de forma dramática a necessidade de adaptar a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) às mudanças estruturais e de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio dos contratos públicos no setor da defesa. Para colmatar as lacunas mais urgentes e críticas em matéria de defesa, a Comissão propôs a criação de um instrumento específico de curto prazo, o instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa, com uma dotação financeira total de 500 milhões de EUR para o período 2022-2048. O apoio financeiro da UE a disponibilizar através do novo instrumento deverá fomentar a adjudicação colaborativa de contratos públicos no domínio da defesa que envolvam vários Estados-Membros e desenvolver a BTIDE, assegurando simultaneamente que as forças armadas dos Estados-Membros sejam capazes de agir, com segurança de aprovisionamento e uma maior interoperabilidade.Votei favoravelmente.
2023 budgetary procedure: joint text (A9-0278/2022 - Nicolae Ştefănuță, Niclas Herbst)
Face à invasão da Ucrânia por parte da Rússia o orçamento para 2023 é de enorme importância, pois vai dotar a UE dos meios necessários para apoiar o esforço de guerra da Ucrânia. Vão também ser dotados os meios necessários para apoiar todos os Estados-Membros que têm vindo a receber milhares de refugiados da guerra.Votei favoravelmente.
System of own resources of the European Union (A9-0266/2022 - Valérie Hayer, José Manuel Fernandes)
A proposta introduziria três novas categorias de recursos próprios, em particular a revisão do sistema de comércio de emissões da UE e a introdução de um mecanismo de ajustamento das fronteiras de carbono (CBAM), bem como na área da tributação das empresas de grandes multinacionais.Sou contra a proposta da Comissão de permitir a introdução de novos recursos próprios. A necessidade de criar mecanismos reforçados de recursos próprios que alavanquem o fim do direito de veto, decisões por maioria qualificada e, no limite, uma capacidade tributária de Bruxelas é uma má medida.Portugal já tem a taxa estatutária de IRC mais alta da UE e da OCDE, de 31,5%. Falar-se de uma «nova geração» de recursos próprios da UE é só um eufemismo para dizer do que se trata realmente: «uma nova geração de impostos». No texto que hoje votamos, não se tem apenas em conta esta «nova geração de impostos». Pede-se à Comissão que apresente uma proposta para o segundo cabaz de novos impostos e até que «seja ainda mais ambiciosa e não exclua a possibilidade de acrescentar recursos próprios inovadores, novos e, de preferência, genuínos». Apresentei o meu voto contra.
Recognising the Russian Federation as a state sponsor of terrorism (RC-B9-0482/2022, B9-0482/2022, B9-0483/2022, B9-0485/2022, B9-0486/2022, B9-0487/2022)
Na resolução, à luz dos ataques deliberados e das atrocidades cometidas pela Federação Russa contra a população civil da Ucrânia, da destruição de infraestruturas civis e de outras violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, reconhece-se a Rússia como um Estado patrocinador do terrorismo e como um Estado que utiliza meios de terrorismo.Além disso, apela-se para que a UE e os seus Estados-Membros desenvolvam um quadro jurídico para a designação de Estados como patrocinadores do terrorismo e de Estados que utilizam meios de terrorismo, o que desencadearia uma série de medidas restritivas significativas contra esses países e teria profundas implicações restritivas nas relações da UE com esses países. A Rússia deveria ser incluída numa tal lista.Além disso, apela-se à UE e aos seus Estados-Membros para que tomem medidas para iniciar um isolamento internacional abrangente da Federação Russa, incluindo no que diz respeito à adesão da Rússia a organizações e organismos internacionais, tais como o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Apresentei o meu voto favorável.
New EU strategy for enlargement (A9-0251/2022 - Tonino Picula)
O alargamento é o mais eficaz instrumento de política externa da UE e uma das políticas mais bem-sucedidas da União, e continua a ser um investimento estratégico, geopolítico e orientado para o futuro na paz, segurança, estabilidade e prosperidade do continente europeu.À luz da crescente ameaça que a Rússia representa para a paz e a estabilidade europeias, uma política de alargamento reforçada continua a ser o instrumento geopolítico mais forte à disposição da UE. O alargamento é um processo vantajoso para ambas as partes e tem sido um instrumento muito eficaz e bem-sucedido para impulsionar as reformas necessárias, tanto na UE como nos países candidatos, contribuindo para incentivar a transformação democrática. Votei favoravelmente.
Recommendation for a decision not to oppose a delegated act: temporary emergency measures on collateral requirements (B9-0491/2022)
Esta proposta faz parte do pacote que a Comissão adotou a 18 de outubro para fazer face aos elevados preços do gás na UE e garantir a segurança do aprovisionamento este Inverno. A Comissão Europeia solicita assim uma "não objeção antecipada".Este ato delegado é justificado pela Comissão com o facto de ser fundamental conceder às nossas empresas energéticas uma margem de manobra adicional que lhes permita assegurar o aprovisionamento e adquirir produtos energéticos a médio prazo, preservando simultaneamente a sua estabilidade financeira. Votei favoravelmente.
Recommendation for a decision not to oppose a delegated act: value of the clearing threshold for positions held in OTC commodity derivative contracts and other OTC derivative contracts (B9-0490/2022)
Esta proposta faz parte do pacote que a Comissão adotou a 18 de outubro para fazer face aos elevados preços do gás na UE e garantir a segurança do aprovisionamento este Inverno. A Comissão Europeia solicita assim uma "não objeção antecipada".Este ato delegado é justificado pela Comissão com o facto de ser fundamental conceder às nossas empresas energéticas uma margem de manobra adicional que lhes permita assegurar o aprovisionamento e adquirir produtos energéticos a médio prazo, preservando simultaneamente a sua estabilidade financeira. Votei favoravelmente.
Assessment of Hungary's compliance with the rule of law conditions under the Conditionality Regulation and state of play of the Hungarian RRP (B9-0511/2022)
Cinco grupos políticos (PPE, S&D, RENEW, Verts/ALE e The Left) concordaram em apresentar uma resolução comum que acompanha a Declaração da Comissão, de forma a enviar uma mensagem à Comissão Europeia antes da adoção da sua avaliação final sobre a situação do Estado de Direito na Hungria ligada ao Regulamento de Condicionalidade, bem como sobre o RRP húngaro.O texto salienta o forte empenho do PE na aplicação rigorosa do Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito, que é desencadeado quando as violações dos princípios do Estado de Direito afetam diretamente ou arriscam-se a afetar seriamente a boa gestão financeira da União; salienta igualmente o risco de má utilização dos fundos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e solicita à Comissão que não aprove o plano da Hungria enquanto este não tiver cumprido integralmente todas as recomendações no domínio do Estado de Direito.Abstive-me na votação por ter dúvidas quanto ao uso do regulamento de condicionalidade como instrumento para o efeito.
Protection of livestock farming and large carnivores in Europe (RC-B9-0503/2022, B9-0503/2022, B9-0504/2022, B9-0509/2022, B9-0514/2022, B9-0518/2022, B9-0519/2022, B9-0520/2022)
Se queremos preservar o futuro do Mundo Rural, devemos garantir uma convivência equilibrada entre o lobo, os agricultores e os criadores de gado.O texto da resolução defende a necessidade de compensar adequadamente os agricultores e criadores de gado pelas perdas sofridas com os ataques de grandes carnívoros.É necessário que a Comissão Europeia faça uma avaliação do impacto da crescente presença de grandes carnívoros na Europa sobre a biodiversidade, as comunidades rurais, o turismo rural e ainda na renovação geracional do sector agrícola.O abandono do pastoreio e de milhares de hectares de floresta por parte de agricultores e criadores de gado, em virtude do aumento exponencial dos grandes carnívoros, deve ser ainda objeto de estudo porque existe uma provável correlação entre o referido abandono e o aumento do risco de incêndios.Votei favoravelmente.
Notification under the Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (CORSIA) (A9-0145/2022 - Sunčana Glavak)
A presente proposta prevê uma alteração das regras do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) aplicáveis à aviação, com vista a introduzir a notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas com base na UE sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O objetivo é introduzir esta notificação de uma maneira que minimize os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporcione segurança jurídica às companhias aéreas estabelecidas nos Estados-Membros no que diz respeito à compensação do CORSIA. Votei favoravelmente.
Transport: repealing Regulation (EEC) No 1108/70 and Commission Regulation (EC) No 851/2006 (A9-0286/2022 - Roman Haider)
A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1108/70 e o Regulamento (CE) n.º 851/2006 é apresentada no contexto do programa REFIT da Comissão e do compromisso no sentido de «legislar melhor». O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre «legislar melhor». Para o efeito, a Comissão identificou estes atos obsoletos, que a Comissão propõe revogar. Votei favoravelmente.
Civil aviation: repealing Council Directive 89/629/EEC (A9-0287/2022 - Karima Delli)
A presente proposta destinada a revogar a Diretiva 89/629/CEE do Conselho é apresentada no âmbito do programa REFIT da Comissão e do compromisso no sentido de legislar melhor. O objetivo é garantir um quadro legislativo adequado e de alta qualidade, tal como referido no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor. Para esse efeito, a Comissão identificou este ato obsoleto que a Comissão propõe revogar. A Comissão anunciou a sua intenção de revogar a Diretiva 86/629/CEE do Conselho no seu programa de trabalho para 2017. Votei favoravelmente.
Administrative cooperation in the field of excise duties (A9-0276/2022 - Irene Tinagli)
Com a presente proposta, os Estados-Membros alinharão o procedimento de intercâmbio de dados dos operadores económicos que transportam produtos ao abrigo da suspensão do imposto com o intercâmbio de dados dos operadores económicos que transportam produtos com imposto pago. Esse alinhamento completará ainda mais a digitalização do controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro, a fim de aí serem entregues para fins comerciais e melhorará a luta contra a fraude fiscal. Além disso, a presente proposta substitui as referências a um regulamento que será revogado. Mais especificamente, o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho remete para o Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão. Votei favoravelmente.
Application of Articles 93, 107 and 108 of the TFEU to certain categories of State aid in the rail, inland waterway and multimodal transport sector (A9-0285/2022 - Eva Maria Poptcheva)
A presente proposta visa alinhar as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis ao transporte ferroviário, ao transporte por via navegável e ao transporte multimodal com a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão. Nos termos do regulamento de habilitação aplicável aos transportes, a Comissão poderá, ao abrigo do artigo 93.º do TFUE, adotar regulamentos de isenção por categoria para os auxílios que impliquem um risco limitado de distorção da concorrência e das trocas comerciais. A presente proposta permite à Comissão adotar regulamentos de isenção por categoria em áreas em que adquiriu experiência suficiente para definir critérios de compatibilidade claros, assegurando simultaneamente que o efeito na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros é limitado. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified soybean A5547-127 (ACS-GMØØ6-4) (B9-0548/2022)
Uma vez que a objeção se refere a um ato de execução, não tem consequências legais. Opus-me ao ato de execução da Comissão, que excede as competências de execução previstas no ato de base porque a autorização da importação deste OGM poderia conduzir a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana. Votei a favor da objeção.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): The biocidal product family ‘CMIT/MIT SOLVENT BASED’ (B9-0549/2022)
A Agência Europeia dos Produtos Químicos já emitiu dois pareceres positivos sobre o assunto, afirmando que não é possível tirar quaisquer conclusões sobre a magnitude da potencial contribuição da utilização de C(M)IT/MIT nos combustíveis no que respeita à exposição a dioxinas, nem sobre as potenciais consequências dos aditivos clorados, como o C(M)IT/MIT nos combustíveis, para a saúde humana e para o ambiente, pelo que apresentei o meu voto contra a objeção.
Towards equal rights for persons with disabilities (A9-0284/2022 - Anne-Sophie Pelletier)
A aplicação plena e efetiva de cada artigo da CNUDPD foi o objetivo e a força motriz do presente relatório desde o início, considero que o Parlamento Europeu deve assumir a liderança na consecução deste objetivo. A verdadeira igualdade só pode ser alcançada através de resultados concretos e mensuráveis. A CNUDPD é o instrumento fundamental para combater a discriminação, a exclusão e a coação, mas temos de passar das palavras aos atos. Os Estados-Membros devem introduzir alterações práticas na sua legislação para fazer da igualdade perante a lei uma realidade para as pessoas com deficiência na UE. Não cabe às pessoas com deficiência criar espaço para viverem como todas as outras pessoas, mas sim às pessoas no poder satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência, começando por lhes dar o lugar principal na mesa para a tomada de decisões. A democracia deve ser para todos e, caso não o seja, a igualdade não pode ser alcançada. Votei favoravelmente.
A long-term vision for the EU's rural areas (A9-0269/2022 - Isabel Carvalhais)
O presente relatório é extremamente importante porque precisamos urgentemente de uma visão estratégia a longo prazo para o futuro das zonas rurais da UE.As zonas rurais representam mais de 80 % do território da UE e acolhem 30 % da sua população.Infelizmente o êxodo das zonas rurais para as zonas urbanas parece não ter fim, por isso, é muito importante dar as mesmas oportunidades aos jovens que se queiram fixar nas zonas rurais.Para tal são necessários mais investimentos em banda larga, nas vias rodoviárias, na saúde e educação.Os dados mais recentes são preocupantes, a média de idade dos agricultores europeus aumentou um ano e meio, fixando-se nos 57 anos. Um terço dos responsáveis pelas produções agrícolas tem 65 anos, ou mais, sendo que apenas 11% são jovens com menos de 40 anos.Estou convicto que uma UE sem zonas rurais mais fortes e sem jovens agricultores não terá futuro.Votei favoravelmente.
Action plan to boost long-distance and cross-border passenger rail (A9-0242/2022 - Annalisa Tardino)
A expansão do transporte ferroviário transfronteiriço e de longa distância de passageiros irá ter um papel significativo na promoção do mercado único europeu, através de uma abordagem baseada no mercado que garanta a competitividade entre os diferentes intervenientes em condições de concorrência equitativas, sem qualquer tipo de discriminação e preservando simultaneamente o princípio da mobilidade enquanto serviço e o seu papel na promoção da coesão socioeconómica das regiões europeias.No entanto, o plano de ação deve expandir sinergias com outras políticas pertinentes da UE, como a revisão das orientações da RTE-T e a implementação de projetos ERTMS em toda a rede, e aguardar com expetativa as próximas propostas da Comissão, como a bilhética multimodal e a formação dos maquinistas. Votei favoravelmente.
Digital divide: the social differences created by digitalisation (B9-0550/2022)
A persistência do fosso digital é uma preocupação, uma vez que este ainda está longe de ser colmatado e coloca desafios significativos no que diz respeito à utilização da Internet e dos telemóveis, bem como à prestação de serviços públicos e privados exclusivamente através de canais digitais. A digitalização pode gerar diferenças socioeconómicas entre as pessoas e entre os países, uma vez que exige investimentos e infraestruturas que são muito onerosos para as regiões menos desenvolvidas e as zonas rurais. Temos que proceder a uma análise cuidadosa das necessidades das pessoas no que diz respeito ao desenvolvimento e à inovação digitais, em especial as necessidades dos grupos vulneráveis, a fim de avaliar de que forma podem beneficiar destas novas tecnologias. A transição digital deve ter lugar de forma a beneficiar todos. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund: assistance to Germany, Belgium, the Netherlands, Austria, Luxembourg, Spain and Greece (A9-0282/2022 - Henrike Hahn)
O Fundo de Solidariedade da União Europeia visa permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população de regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções, catástrofes naturais regionais ou emergências de saúde pública graves. Face às catástrofes de que foram vítimas cabe agora à Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Países Baixos, Áustria e Luxemburgo serem alvo da solidariedade dos restantes Estados-Membros. Votei favoravelmente.
Renewable Energy, Energy Performance of Buildings and Energy Efficiency Directives: amendments (REPowerEU) (A9-0283/2022 - Markus Pieper)
O Pacto Ecológico Europeu colocou a eficiência energética e as energias renováveis no centro da transição para as energias limpas. As atuais tensões internacionais decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia, o contexto geopolítico global e os preços muito elevados da energia exacerbaram a necessidade de acelerar a eficiência energética e a implantação das energias renováveis na União, com o objetivo de ter um sistema energético menos dependente de países terceiros. A aceleração da transição ecológica para as energias renováveis e o aumento da eficiência energética reduzirão as emissões e a dependência dos combustíveis fósseis importados, e proporcionarão preços de energia acessíveis aos cidadãos e empresas europeias em todos os setores da economia. Votei favoravelmente.
Annual implementing report on the EU association agreement with Georgia (A9-0274/2022 - Sven Mikser)
O presente relatório surge num momento histórico para a Geórgia na sequência do seu pedido formal de adesão à União Europeia, em 3 de março de 2022. Representa uma oportunidade para analisar de perto os progressos globais realizados na aplicação do Acordo de Associação (AA) UE-Geórgia, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), desde a sua entrada em vigor em 2016.As autoridades da Geórgia podem ser louvadas pelo seu trabalho árduo em fornecer atempadamente as informações necessárias para que a Comissão possa avaliar o seu pedido de adesão. O resultante parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Geórgia à UE serviu como base para a decisão histórica do Conselho Europeu de 23-24 de junho de 2022 de reconhecer a perspetiva europeia da Geórgia.A adoção das medidas necessárias antes da próxima avaliação da Comissão deve ser o objetivo global de todas as forças políticas da Geórgia. É necessária vontade política para tomar medidas destinadas a dar um apoio claro ao povo georgiano com vista à integração europeia do seu país. Trata-se de uma oportunidade histórica para a Geórgia, que tem de ser aproveitada. Votei favoravelmente.
Prospects for the two-State solution for Israel and Palestine (RC-B9-0552/2022, B9-0552/2022, B9-0553/2022, B9-0554/2022, B9-0555/2022, B9-0556/2022, B9-0557/2022)
A UE confirmou em repetidas ocasiões o seu apoio à solução assente na coexistência de dois Estados, com dois Estados soberanos e democráticos que coexistam em paz e com segurança garantida e com Jerusalém como capital de ambos os Estados. Defendo uma solução negociada de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, de acordo com a qual dois Estados soberanos e democráticos coexistiriam em paz e com segurança garantida, com Jerusalém como capital de ambos os Estados, e na plena observância do direito internacional. Votei favoravelmente.
Implementation of the New European Agenda for Culture and the EU Strategy for International Cultural Relations (A9-0279/2022 - Salima Yenbou)
O presente relatório tem por objetivo avaliar a aplicação da Nova Agenda Europeia para a Cultura (NAEC) de 2018 e da Comunicação Conjunta, de 2016, da Comissão Europeia para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (RCI) («Comunicação Conjunta»). Os dois documentos definem as prioridades políticas da UE no domínio cultural, tanto no que diz respeito à dimensão interna como externa das políticas culturais. O relatório tem vários objetivos. Em primeiro lugar, avaliar a aplicação das vertentes de trabalho nos dois documentos e em que medida a UE assegurou que os princípios orientadores permaneceram no centro do seu trabalho. Em segundo lugar, avaliar em que medida os apelos do PE e da sociedade civil foram (ou não) tidos em conta. Em terceiro lugar, fazer um balanço dos êxitos e dos fracassos na aplicação da NAEC e estabelecer as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento contínuo das RCI da UE e dos seus Estados-Membros. Votei favoravelmente.
Suspicions of corruption from Qatar and the broader need for transparency and accountability in the European institutions (B9-0580/2022, RC-B9-0581/2022, B9-0581/2022, B9-0582/2022, B9-0583/2022, B9-0584/2022, B9-0585/2022, B9-0587/2022)
No Parlamento Europeu, a esmagadora maioria dos representantes de todos os países, trabalha muito pelo sucesso de um projeto comum que, depois do flagelo de guerras mundiais e milhões de mortos, tem assegurado paz, autonomia alimentar, um mercado interno colossal, riqueza, trabalho, infraestruturas, concretizações científicas, experiências universitárias, livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. A União Europeia é uma das maiores concretizações políticas do século XX, continuada no século XXI. Se esta é a regra, o caso de corrupção referido no presente relatório são exceção que, provando-se os factos e até pelo dano que causam, tem de ser combatida e condenada no plano político e judicial. Apresentei o meu voto favorável.
90 years after Holodomor: Recognising the mass killing through starvation as genocide (RC-B9-0559/2022, B9-0559/2022, B9-0560/2022, B9-0561/2022, B9-0564/2022, B9-0566/2022)
O Holodomor, a fome de 1932-1933 que causou a morte de milhões de ucranianos, foi planeado de forma cínica e cruelmente levado a cabo pelo regime de Estaline, para impor à força a política de coletivização da agricultura da União Soviética e reprimir o povo ucraniano e a sua identidade nacional. O regime soviético utilizou métodos cruéis semelhantes noutras partes da União Soviética, nomeadamente no Cazaquistão, na Bielorrússia, no Cáucaso do Norte, entre outros. A repressão da identidade ucraniana também foi levada a cabo através da instauração de um reinado de terror contra os portadores da identidade cultural ucraniana.Condeno com veemência estes atos de genocídio do regime totalitário soviético, que resultaram na morte de milhões de ucranianos e danificaram significativamente os alicerces da sociedade ucraniana. Votei favoravelmente.
Upscaling the 2021-2027 Multiannual Financial Framework (A9-0281/2022 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)
Vejo como necessário a Comissão a propor uma revisão do atual QFP destinada principalmente a responder às consequências da guerra contra a Ucrânia e a conceder flexibilidade adequada à União para responder a crises.Uma União forte, assente na solidariedade e na cooperação e capaz de enfrentar os desafios atuais e de amortecer o impacto que a crise ligada ao custo de vida tem nas pessoas e nas empresas, exige soluções à escala da UE para assegurar condições equitativas a todos os Estados-Membros para que possam apoiar as pessoas e as empresas, preservando assim a integridade do mercado interno e evitando a sua fragmentação ou distorção. Votei favoravelmente.
Deliberations of the Committee on Petitions in 2021 (A9-0271/2022 - Loránt Vincze)
Nos termos do artigo 227.º, n.º 7, do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão das Petições comunica anualmente, num relatório, o resultado das suas deliberações. O relatório tem por objetivo apresentar uma visão geral abrangente do trabalho desenvolvido pela comissão em 2021 e inclui uma análise estatística das petições recebidas e tratadas, bem como um balanço de outras atividades parlamentares, como a aprovação de relatórios e de pareceres, a organização de audições e as relações da comissão com outras instituições da UE. Vale a pena recordar que o trabalho essencial da Comissão das Petições decorre do direito de petição ao Parlamento Europeu exercido pelos cidadãos e residentes na UE nos termos do artigo 227.º do TFUE.Votei favoravelmente.
EU/New Zealand Agreement: exchange of personal data between Europol and New Zealand (A9-0003/2023 - Annalisa Tardino)
A presente proposta diz respeito à celebração, no interesse da União Europeia, de um acordo com a Nova Zelândia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. O objetivo do acordo é permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades dos Estados-Membros da União Europeia e da Nova Zelândia, bem como a sua cooperação mútua na prevenção e combate às infrações penais, incluindo a criminalidade grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, nomeadamente a privacidade e a proteção de dados. Votei favoravelmente.
Convention on Cybercrime on enhanced co-operation and disclosure of electronic evidence: Second Additional Protocol (A9-0002/2023 - Juan Fernando López Aguilar)
O objetivo deste projeto de decisão do Conselho é autorizar os Estados-Membros a ratificar o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e ao fornecimento de provas eletrónicas. Pretende-se reforçar a cooperação em matéria de cibercriminalidade e a recolha de provas sob forma eletrónica de uma infração penal para efeitos de investigações ou procedimentos penais específicos.O Segundo Protocolo visa criar regras comuns, a nível internacional, na luta contra a cibercriminalidade e na recolha de provas eletrónicas relacionadas com investigações ou procedimentos criminais.Dada a crescente variedade de cibercrimes, cada vez mais complexos e sem fronteiras, as autoridades judiciais enfrentam constantemente dificuldades na obtenção da necessária prova eletrónica, que é volátil pela sua própria natureza, quando está localizada em jurisdições estrangeiras. Os mecanismos tradicionais de cooperação, por exemplo as cartas rogatórias internacionais, têm sido frequentemente ineficazes e já não podem garantir uma resposta adequada e rápida em grande escala.A ratificação do Segundo Protocolo é, portanto, um importante passo em frente em termos de prevenção da criminalidade informática, bem como em termos de evolução das investigações eletrónicas.Votei favoravelmente.
Shipments of waste (A9-0290/2022 - Pernille Weiss)
Os resíduos objeto de transferência transfronteiras podem gerar riscos para a saúde humana e para o ambiente, sobretudo quando não são controlados corretamente. Ao mesmo tempo, esses resíduos têm amiúde um valor económico positivo, nomeadamente como matérias-primas secundárias que podem substituir e reduzir a dependência dos materiais primários e, assim, contribuir para uma economia mais circular.O objetivo geral da revisão do Regulamento Transferências de Resíduos é aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde pública contra os impactos das transferências transfronteiriças de resíduos inadequadas. Votei favoravelmente.
Rules to prevent the misuse of shell entities for tax purposes (A9-0293/2022 - Lídia Pereira)
A presente proposta é uma das iniciativas específicas de curto prazo anunciadas na comunicação, «Uma tributação das empresas para o século XXI», como forma de melhorar o atual sistema de tributação, com especial incidência na garantia de uma tributação justa e eficaz. A presente proposta tem por objetivo combater as práticas de elisão e evasão fiscais que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno, a presente diretiva estabelece regras contra a elisão e a evasão fiscais num domínio específico. Responde a um pedido do Parlamento Europeu para que a UE adote medidas destinadas a combater a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e, de um modo mais geral, à exigência de vários Estados-Membros, de empresas e da sociedade civil para que a UE adote uma abordagem mais forte e mais coerente contra a elisão e a evasão fiscais. Votei favoravelmente.
Amendments to Parliament’s Rules of Procedure concerning Rule 7 on defence of privileges and immunity and Rule 9 on procedures on immunity (A9-0001/2023 - Gabriele Bischoff)
30th Anniversary of the Single Market (B9-0004/2023)
O mercado único é hoje o maior mercado interno do mundo, responsável por 56 milhões de postos de trabalho europeus e por 25 % do produto interno bruto (PIB) da UE, tendo desenvolvido elevadas normas de proteção dos consumidores. O desenvolvimento de um mercado único eficaz de bens e serviços faz parte integrante do caminho para uma autonomia estratégica mais aberta e para uma maior resiliência através do desenvolvimento sustentável. O mercado único digital é a espinha dorsal de um ecossistema tecnológico europeu capaz de promover o crescimento e de ajudar a defender os princípios democráticos, as liberdades cívicas e uma Internet aberta. Votei favoravelmente.
Consumer protection in online video games: a European Single Market approach (A9-0300/2022 - Adriana Maldonado López)
Os jogos de vídeo são uma forma de entretenimento muito popular entre cidadãos europeus de todas as idades. A informação de que os consumidores devem dispor antes de jogar um jogo de vídeo deve ser clara, transparente e acessível para que os utilizadores saibam de antemão qual é o conteúdo de um jogo. O objetivo da presente proposta é de garantir um ambiente em linha seguro para todos os utilizadores, e o Regulamento Serviços Digitais contribuirá de forma positiva para este objetivo, combatendo o aparecimento de conteúdos ilegais em linha e impedindo a disseminação de conteúdos nocivos, em conformidade com o acordo alcançado. Votei favoravelmente.
The establishment of a tribunal on the crime of aggression against Ukraine (RC-B9-0063/2023, B9-0063/2023, B9-0064/2023, B9-0068/2023, B9-0069/2023, B9-0072/2023)
A resolução salienta que o crime russo de agressão contra a Ucrânia constitui uma clara e incontestável violação da Carta das Nações Unidas e, no interesse da segurança global e das regras baseadas na ordem internacional, não pode ser deixado sem resposta. Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que pressionem em estreita cooperação para a criação de um tribunal internacional especial para julgar o crime de agressão contra a Ucrânia, necessário uma vez que o Tribunal Penal Internacional só tem jurisdição sobre crimes de guerra, crimes contra a humanidade e o crime de genocídio, mas não tem jurisdição sobre o crime de agressão tal como definido no artigo 8.° bis do Estatuto de Roma, uma vez que nem a Ucrânia nem a Federação Russa ratificaram o Estatuto de Roma e as emendas relacionadas com o crime de agressão. Votei favoravelmente.
Small-scale fisheries situation in the EU and future perspectives (A9-0291/2022 - João Pimenta Lopes)
A pesca de pequena escala, artesanal e costeira é importante para Portugal, principalmente para as regiões dos Açores e da Madeira.Esta frota de pesca emprega um número significativo de trabalhadores e é fundamental para a economia das pequenas zonas costeiras, onde a idade média dos pescadores é superior a 50 anos.São vários os problemas que afetam a frota europeia de pequena escala: barcos com idade avançada, complexidade administrativa, burocracia, aumento do preço dos combustíveis, da energia, transportes e matérias primas.O investimento na renovação geracional, bem como na renovação e modernização das embarcações deverá continuar a ser uma tarefa prioritária da União Europeia, que tem na autonomia alimentar um dos maiores sucessos do nosso projeto comum, e que encontra no progressivo envelhecimento de quem se dedica ao sector das pescas, um risco real.A idade avançada da frota europeia de pequena escala tem também um impacto considerável em termos de sustentabilidade ambiental das embarcações e de adequação e atualização dos seus dispositivos e normas de segurança.Com este relatório temos mais uma oportunidade de valorizarmos o futuro do sector das pescas europeu, que é estratégico.Votei favoravelmente.
Conservation of the Southern Bluefin Tuna: conservation and management measures (A9-0134/2022 - Grace O'Sullivan)
O objetivo desta proposta é transpor para o direito da UE as medidas de controlo, de conservação e de gestão pertinentes adotadas pela Comissão para a Conservação do Atum do Sul (CCSBT).A linha do PPE é muito clara nesta matéria, as medidas das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) devem ser rigorosamente transpostas, de modo a garantir condições equitativas para todos os pescadores que operam nas mesmas áreas de pesca.A União Europeia deve, no quadro das suas obrigações internacionais, continuar a participar nos esforços para a conservação das unidades populacionais de peixes nas águas internacionais.Felizmente há notícias que demonstram que todo este trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos está a dar os seus frutos. Temos quatro espécies de atum a aumentar as suas populações, graças a politicas de proteção e combate à pesca ilegal.Enquanto relator sombra propus 12 emendas promovendo algumas prioridades políticas tais como o combate à Pesca Ilegal, não comunicada e não regulada (IUU), a promoção das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (RFMO) ou a melhoria da transparência e investigação.Votei favoravelmente.
Transparency and targeting of political advertising (A9-0009/2023 - Sandro Gozi)
A presente proposta visa, antes de mais, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno da propaganda política, estabelecendo regras harmonizadas para um elevado nível de transparência da propaganda política e dos serviços conexos. Estas regras serão aplicáveis aos prestadores de serviços de propaganda política. Visa igualmente proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, estabelecendo regras sobre a utilização de técnicas de direcionamento e amplificação no contexto da propaganda política. Estas regras serão aplicáveis a todos os responsáveis pelo tratamento de dados, ou seja, para além dos prestadores de serviços de propaganda política, que recorram a tais técnicas de direcionamento e amplificação. Votei favoravelmente.
Amending the decision of 10 March 2022 on setting up a special committee on foreign interference in all democratic processes in the European Union, including disinformation (ING2), and adjusting its title and responsibilities (B9-0119/2023)
A ingerência estrangeira constitui uma grave violação dos valores e princípios universais em que a UE se funda, tais como a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito. Existem provas de que intervenientes estatais e não estatais estrangeiros mal intencionados e de regimes autoritários utilizam a manipulação da informação e outras táticas para interferir nos processos democráticos da UE. Estes ataques induzem em erro e enganam os cidadãos e afetam o seu comportamento eleitoral, amplificam os debates fraturantes, dividem, polarizam e exploram as vulnerabilidades das sociedades, promovem o discurso de ódio, agravam a situação dos grupos vulneráveis, que são mais suscetíveis de se tornar vítimas da desinformação, deturpam a integridade das eleições e dos referendos democráticos, alimentam a desconfiança nos governos nacionais, nas autoridades públicas e na ordem democrática liberal e têm por objetivo desestabilizar a democracia europeia. Votei favoravelmente.
Union's rights in enforcing and implementing the UK Withdrawal Agreement and the EU-UK Trade and Cooperation Agreement (A9-0248/2022 - Seán Kelly, Andreas Schieder, Danuta Maria Hübner)
Tanto o Acordo de Saída, como o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e o Reino Unido autorizam uma Parte a adotar e a aplicar determinadas medidas a fim de incentivar a outra Parte a cumprir uma decisão emitida por um tribunal arbitral ou painel de arbitragem. Trata-se de medidas corretivas temporárias, as quais são aplicadas até ser alcançada a plena conformidade. O Acordo de Comércio e Cooperação prevê igualmente medidas compensatórias, que são autorizadas por um tribunal arbitral a pedido de uma Parte, caso se considere que a outra Parte aplicou medidas corretivas que não sejam muito consentâneas com as disposições aplicáveis. Votei favoravelmente.
Union Secure Connectivity Programme 2023-2027 (A9-0249/2022 - Christophe Grudler)
O objetivo geral da presente proposta é estabelecer um sistema de comunicações por satélite seguras da União que garanta o fornecimento de serviços de comunicação por satélite seguros, flexíveis e resilientes a nível mundial às entidades governamentais da União e dos Estados-Membros. As comunicações por satélite proporcionam uma cobertura generalizada que complementa as redes terrestres (com base em ligações terrestres sob a forma de ligações por cabo, como a banda larga em fibra ótica ou ligações sem fios). As comunicações por satélite podem proporcionar os meios necessários para uma comunicação digital ininterrupta em zonas onde não existam redes terrestres (por exemplo, oceanos, durante voos ou em zonas ou ilhas remotas sem cobertura de rede de telecomunicações móveis ou de banda larga), onde estas tenham sido destruídas (por exemplo, durante inundações ou incêndios florestais) ou em situações em que as redes locais não sejam fiáveis (em crises, para serviços diplomáticos em países terceiros ou para operações governamentais sensíveis). Votei favoravelmente.
EU/Guyana Voluntary Partnership Agreement: forest law enforcement, governance and trade in timber products to the EU (A9-0008/2023 - Karin Karlsbro)
O plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), aprovado pelo Conselho em 2003, propõe um conjunto de medidas para pôr termo à exploração madeireira ilegal.O Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e a Guiana contempla todos os elementos das diretrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece um regime de licenciamento que verifica e confirma a legalidade dos produtos de madeira exportados para países da UE e países terceiros, bem como da madeira vendida a nível nacional. No caso da madeira importada, a Guiana compromete-se a assegurar que tenha sido extraída em conformidade com a legislação do país de origem. Votei favoravelmente.
EU/Guyana Voluntary Partnership Agreement: forest law enforcement, governance and trade in timber products to the EU (Resolution) (A9-0018/2023 - Karin Karlsbro)
O plano de ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT), aprovado pelo Conselho em 2003, propõe um conjunto de medidas para pôr termo à exploração madeireira ilegal.O Acordo de Parceria Voluntário entre a UE e a Guiana contempla todos os elementos das diretrizes de negociação do Conselho. Em especial, estabelece um regime de licenciamento que verifica e confirma a legalidade dos produtos de madeira exportados para países da UE e países terceiros, bem como da madeira vendida a nível nacional. No caso da madeira importada, a Guiana compromete-se a assegurar que tenha sido extraída em conformidade com a legislação do país de origem. Votei favoravelmente.
REPowerEU chapters in recovery and resilience plans (A9-0260/2022 - Eider Gardiazabal Rubial, Siegfried Mureşan, Dragoş Pîslaru)
Ao introduzir o conceito de capítulos REPowerEU, a presente proposta promove a coordenação e as sinergias entre as medidas apoiadas ao abrigo do MRR e outras ações financiadas por outras fontes, incluindo os fundos nacionais. Tal permite ao MRR assumir o papel de quadro estratégico para as iniciativas REPowerEU, maximizando assim a complementaridade, a consistência e a coerência das políticas e das medidas tomadas para promover a independência e a segurança do aprovisionamento energético da União e atenuar os custos e impactos socioeconómicos durante a transição. Os recursos financeiros adicionais incluídos na proposta visam acelerar a concretização dos objetivos REPowerEU. A possibilidade de transferir mais de outros instrumentos da União, como os fundos de coesão, para o MRR, a fim de alcançar os objetivos REPowerEU, justifica-se pelo elevado alinhamento entre os objetivos desses instrumentos e os da presente proposta. Votei favoravelmente.
Electoral rights of mobile Union citizens in European Parliament elections (A9-0297/2022 - Damian Boeselager)
É importante assegurar que os cidadãos móveis da UE possam exercer plenamente os seus direitos de cidadania da UE no contexto das próximas eleições para o Parlamento Europeu. A democracia é um dos valores em que assenta a União Europeia. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da UE e as decisões devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima quanto possível dos cidadãos. Os cidadãos da UE estão diretamente representados no Parlamento Europeu. A cidadania da UE implica direitos democráticos específicos. Os cidadãos da UE que tenham exercido o seu direito de viver, trabalhar ou estudar num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade («cidadãos móveis da UE») têm o direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência. Votei favoravelmente.
Electoral rights of mobile Union citizens in municipal elections (A9-0005/2023 - Joachim Stanisław Brudziński)
A democracia é um dos valores em que assenta a União Europeia. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da UE e as decisões devem ser tomadas de forma tão transparente e tão próxima quanto possível dos cidadãos. A cidadania da UE implica direitos democráticos específicos. Os cidadãos da UE que tenham exercido o seu direito de viver, trabalhar, estudar ou investigar num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade («cidadãos móveis da UE») têm o direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência. A Diretiva 94/80/CE do Conselho estabelece as regras de exercício dos seus direitos eleitorais nas eleições autárquicas do Estado-Membro de residência. Votei favoravelmente.
CO2 emission standards for cars and vans (A9-0150/2022 - Jan Huitema)
A redução das emissões de CO2 nas nossas estradas é uma parte crucial para nos mantermos em conformidade com a Lei Climática Europeia. No entanto, acompanho o meu grupo político no sentido da recusa de uma proibição total das vendas de automóveis e furgonetas novos a partir de 2035, o que prejudica a indústria e o emprego, que não está preparada para um corte drástico na produção. Deve ser o mercado a decidir que tecnologia é melhor parar alcançar os objetivos de neutralidade climática, apostando na investigação e tecnologia. Votei contra.
Amendments to the European Long-Term Investment Funds (ELTIFs) Regulation (A9-0196/2022 - Michiel Hoogeveen)
A presente revisão tem por objetivo aumentar a adesão aos ELTIF a nível da UE em prol da economia e dos investidores europeus, o que, por sua vez, apoiaria o desenvolvimento contínuo da União dos Mercados de Capitais (UMC), que visa igualmente facilitar o acesso das empresas da UE a um financiamento a longo prazo mais estável, sustentável e diversificado. A Europa tem de promover um crescimento mais inteligente, sustentável e inclusivo que crie emprego e reforce a sua competitividade global. Votei favoravelmente.
EU/North Macedonia Agreement: operational activities carried out by the European Border and Coast Guard Agency in the Republic of North Macedonia (A9-0027/2023 - Lena Düpont)
Em 29 de julho de 2022, a Comissão recebeu a autorização do Conselho para encetar negociações com a Macedónia do Norte tendo em vista a celebração de um acordo sobre as atividades operacionais a realizar pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Macedónia do Norte. A Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e a Macedónia do Norte mantiveram negociações sobre o acordo em 25 de agosto de 2022. A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o acordo pode ser aceite pela União. Votei favoravelmente.
Authorising Poland to ratify the amendment to the Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea (A9-0007/2023 - Elżbieta Rafalska)
A Polónia, a China, o Japão, a República da Coreia, a Rússia e os Estados Unidos assinaram a Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central em 1994.Com a adesão da Polónia à União Europeia, em 2004, é importante que se conceda a autorização à Polónia, no interesse da União Europeia, para a alteração dos estatutos da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central.O interesse da União Europeia na referida Convenção mostra que, no que diz respeito à conservação e gestão dos recursos marinhos, continuamos a querer estar na linha da frente e a dar o exemplo a nível mundial.Votei favoravelmente.
Protocol to the EC/Korea Cooperation Agreement on a Civil Global Navigation Satellite System (GNSS): accession of Bulgaria, Croatia and Romania (A9-0006/2023 - Cristian-Silviu Buşoi)
A presente proposta constitui o instrumento legal para a conclusão de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia. Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia, os três Estados-Membros aderem aos acordos internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e respetivos Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos. Votei favoravelmente.
Joint Undertakings under Horizon Europe: Chips Joint Undertaking (A9-0012/2023 - Eva Maydell)
A presente proposta complementa a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de medidas para reforçar o ecossistema europeu dos semicondutores (Regulamento Circuitos Integrados) mediante a execução da maior parte das ações previstas no âmbito da Iniciativa para os Circuitos Integrados Europeus, criada ao abrigo da proposta de Regulamento Circuitos Integrados. A proposta de Regulamento Circuitos Integrados dá cumprimento ao compromisso político assumido pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que anunciou, no seu discurso sobre o estado da União de 2021, o objetivo de criar em conjunto um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda, que inclua a produção. Votei favoravelmente.
Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence: EU accession (A9-0021/2023 - Łukasz Kohut, Arba Kokalari)
O relatório foi aprovado por uma larga maioria. O texto aprovado sublinha a dimensão do problema da violência contra as mulheres na UE e recorda a importância e as vantagens da Convenção de Istambul, apelando assim à sua rápida ratificação pela UE. A finalização da adesão da UE à Convenção de Istambul está prevista pela Presidência Sueca para março ou junho de 2023. Votei favoravelmente.
The EU priorities for the 67th session of the UN Commission on the Status of Women (B9-0100/2023, B9-0103/2023)
An EU strategy to boost industrial competitiveness, trade and quality jobs (B9-0085/2023, B9-0086/2023, B9-0087/2023, B9-0088/2023, B9-0089/2023, B9-0090/2023, B9-0091/2023, B9-0104/2023, B9-0105/2023, RC-B9-0107/2023, B9-0107/2023, B9-0108/2023, B9-0110/2023, B9-0111/2023, B9-0115/2023)
A resolução conjunta foi apresentada pelo grupo S&D, liberais e verdes. A resolução apresentada pelo PPE tinha um enfoque maior na competitividade industrial, na garantia de energia acessível a partir de todas as fontes de energia, na construção de infra-estruturas energéticas, na redução dos encargos administrativos e na promoção do comércio livre e na ratificação de acordos comerciais. Apesar de não terem sido aprovados todos os pontos apresentados pelo PPE, votei favoravelmente no sentido de apoiar a política de coesão da UE.
Following up on measures requested by Parliament to strengthen the integrity of European institutions (RC-B9-0147/2023, B9-0147/2023, B9-0150/2023, B9-0152/2023, B9-0153/2023, B9-0154/2023)
As investigações em curso conduzidas pelas autoridades belgas revelaram suspeitas fundamentadas de corrupção, branqueamento de capitais e participação numa organização criminosa de três atuais deputados ao Parlamento Europeu e um antigo deputado, bem como de membros do pessoal, em particular por parte de Marrocos e do Catar, bem como de outros Estados. Em 15 de dezembro de 2022, aprovámos, por larga maioria, uma resolução sobre as suspeitas de corrupção pelo Catar e a necessidade de termos maior transparência e responsabilização nas instituições europeias, nessa resolução, solicitámos a adoção de uma série de medidas urgentes para reforçar a integridade, a transparência e a responsabilização das instituições da UE. Temos que condenar as recentes alegações de corrupção contra atuais e antigos deputados ao Parlamento Europeu, é necessária uma política de tolerância zero no tocante à corrupção, em todas as suas formas e a todos os níveis. A magnitude das investigações em curso exige que o Parlamento e as instituições da UE reajam com unidade inequívoca e determinação inabalável, de forma interinstitucional e imparcial, e adotando medidas firmes e imediatas. Votei favoravelmente.
One year of Russia’s invasion and war of aggression against Ukraine (RC-B9-0123/2023, B9-0123/2023, B9-0126/2023, B9-0131/2023, B9-0132/2023, B9-0134/2023, B9-0139/2023)
A Rússia tem vindo a travar uma guerra ilegal, não provocada e injustificada de agressão contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022. Esta guerra de agressão constitui uma violação patente e flagrante da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional. A Ucrânia tem sido alvo da agressão russa desde que eclodiram as manifestações em novembro de 2013 contra a decisão do então Presidente ucraniano de suspender a assinatura do Acordo de Associação UE-Ucrânia, as ações levadas a cabo pela Rússia na Ucrânia ao longo do último ano continuam a ameaçar a paz e a segurança na Europa e em todo o mundo. Temos que manter a inabalável solidariedade para com a população e a liderança da Ucrânia, e o apoio à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas. Votei favoravelmente.
Developing an EU cycling strategy (B9-0102/2023)
Os transportes são uma fonte importante de poluição atmosférica. Os meios de transporte sustentáveis, como a bicicleta, são essenciais para alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e de redução da poluição e para concretizar as metas ambiciosas no âmbito das iniciativas da UE «Poupar Energia» e REPowerEU.A bicicleta deve ser reconhecida como um modo de transporte de pleno direito. Devemos desenvolver uma estratégia europeia específica para a utilização da bicicleta, com o objetivo de duplicar o número de quilómetros percorridos em bicicleta na Europa até 2030. Votei favoravelmente.
Availability of fertilisers in the EU (B9-0101/2023)
Os adubos e a gestão de nutrientes são essenciais para garantir uma produção alimentar suficiente e de qualidade e desempenham um papel fundamental na segurança alimentar mundial. A atual escassez de adubos pode afetar as futuras culturas. Temos que desenvolver estratégias para reduzir a dependência da Rússia no que respeita ao fornecimento de adubos e encontrar soluções para resolver o problema da escassez e o aumento dos preços dos adubos que levam inevitavelmente ao aumento do preço dos produtos agrícolas. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund – application EGF/2022/002 BE/TNT - Belgium (A9-0043/2023 - Olivier Chastel)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Bélgica que apresentou a candidatura EGF/2022/002 BE/TNT a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 548 despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 52 da NACE Revisão 2 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes), na província de Liège, no período de referência para a candidatura de 27 de março de 2022 a 27 de julho de 2022. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified oilseed rape MON 94100 (MON-941ØØ-2) (B9-0162/2023)
A objeção refere-se a um ato de execução, não tem consequências legais, mas serve como um sinal político. Considero que o ato de execução exceder as competências de execução previstas no ato de base, porque a autorização da importação deste OGM poderia conduzir a riscos inaceitáveis para a segurança alimentar e a saúde humana. Votei favoravelmente à objeção.
Ro-ro passenger ships: stability requirements (A9-0255/2022 - Roberts Zīle)
A presente proposta diz respeito a uma alteração da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. O objetivo geral da revisão da legislação da UE em matéria de segurança dos navios de passageiros é simplificar e racionalizar o quadro regulamentar existente, a fim de i) manter as regras da UE sempre que necessário e proporcionado; ii) assegurar a sua correta aplicação; e iii) eliminar potenciais sobreposições de obrigações e incoerências entre atos legislativos conexos. O objetivo primordial consiste em estabelecer um quadro jurídico claro, simples e atualizado que seja mais fácil de executar, acompanhar e fazer cumprir, aumentando assim o nível de segurança global. Votei favoravelmente.
Binding annual greenhouse gas emission reductions by Member States (Effort Sharing Regulation) (A9-0163/2022 - Jessica Polfjärd)
A Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde e no bem-estar económico dos cidadãos da União. Votei favoravelmente.
Land use, land use change and forestry (LULUCF) (A9-0161/2022 - Ville Niinistö)
A Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde e no bem-estar económico dos cidadãos da União. A proposta introduz apenas alterações menores e não substanciais no quadro regulamentar LULUCF para o primeiro período de conformidade, ou seja, de 2021 a 2025. Em contrapartida, serão introduzidas alterações significativas no início do segundo período de conformidade, de 2026 a 2030. Votei favoravelmente.
Revision of the Market Stability Reserve for the EU Emissions Trading System (A9-0045/2022 - Cyrus Engerer)
A Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União. Para este efeito, a Lei Europeia em matéria de Clima, conforme acordada com os colegisladores, tornará o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática legalmente vinculativo e aumentará a ambição para 2030 mediante o estabelecimento de uma meta de redução de, pelo menos, 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Votei favoravelmente.
Energy performance of buildings (recast) (A9-0033/2023 - Ciarán Cuffe)
O pacote legislativo «Objetivo 55» visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da UE em 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990. Os edifícios são responsáveis por 36 % destas emissões de gases com efeito de estufa. Apesar da ineficiência do parque imobiliário europeu, apenas 0,4 1,2 % das casas são renovadas todos os anos. A menos que resolvamos a baixa taxa de renovação dos edifícios da UE com um quadro legislativo forte, arriscamo-nos a não cumprir as nossas obrigações climáticas. As ações para aumentar a eficiência energética, reduzir a utilização de energia e diminuir a utilização de combustíveis fósseis nos edifícios, ajudam grandemente a alcançar a neutralidade climática, bem como ajudam a restaurar a soberania energética da UE. O plano REPowerEU está a ajudar a acelerar os esforços para reduzir a nossa dependência dos combustíveis fósseis russos nos próximos anos, e combater os elevados aumentos dos preços da energia.Uma diretiva revista sobre o desempenho energético dos edifícios pode reduzir a pobreza energética, diminuir a nossa dependência dos combustíveis fósseis, e ajudar a cumprir as nossas metas climáticas. Deve promover a utilização de energias renováveis em edifícios, bem como incentivar renovações profundas. Votei favoravelmente.
Data Act (A9-0031/2023 - Pilar del Castillo Vera)
Activities of the European Ombudsman - annual report 2021 (A9-0054/2023 - Anne-Sophie Pelletier)
De acordo com o artigo 228.º do TFUE, o Provedor de Justiça, que é eleito pelo Parlamento Europeu, é competente para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos, organismos ou agências da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.Outro aspeto fundamental, especialmente ligado ao papel do Provedor de Justiça, é o artigo 41.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que estabelece que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável».Em 2021, 20 536 cidadãos solicitaram ajuda aos serviços do Provedor de Justiça, dos quais 17 060 receberam aconselhamento através do guia interativo do sítio Web do Provedor de Justiça, enquanto 1 310 dos pedidos de informação restantes receberam uma resposta dos serviços do Provedor de Justiça e 2 166 foram tratados como queixas. Votei favoravelmente.
Policy Coherence for Development (A9-0019/2023 - Janina Ochojska)
A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) é, desde há décadas, um elemento fundamental da política de desenvolvimento da União. Foi inicialmente incorporada no direito fundamental da UE em 1992, com o Tratado de Maastricht, e reforçada posteriormente pelo Tratado de Lisboa, em 2009. O atual artigo 208º. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento». O objetivo do presente relatório é dar um novo impulso político ao conceito de CPD, a fim de assegurar que a UE e os seus Estados-Membros cumpram as suas obrigações decorrentes do Tratado. Esta visibilidade e ênfase renovadas na CPD são necessárias para garantir a sua aplicação coerente e sistemática e para assegurar que, graças à CPD, a UE possa dar um contributo único para a consecução dos ODS. Votei favoravelmente.
EU/United States Agreement: modification of concessions on all the tariff rate quotas included in the EU Schedule CLXXV (A9-0042/2023 - Bernd Lange)
Na perspetiva da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), em outubro de 2018, a UE encetou formalmente negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), de 1994, com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo os Estados Unidos da América (EUA). O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta», desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017, sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE 28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal após a saída do Reino Unido da UE, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE 27 e o Reino Unido. As negociações com os EUA resultaram num acordo rubricado em 5 de março de 2021, em Genebra («o Acordo»). O Regulamento (UE) 2019/216, do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988, da Comissão, serão alterados de modo a refletir as alterações aos volumes dos contingentes pautais. Votei favoravelmente.
Law enforcement information exchange (A9-0247/2022 - Lena Düpont)
O objetivo geral da presente proposta consiste em legislar sobre os aspetos organizativos e processuais do intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei na UE, a fim de contribuir para o intercâmbio efetivo e eficiente dessas informações, protegendo assim um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente. A proposta não prejudica (nomeadamente) as regras que regulam o intercâmbio de informações sobre as indicações no SIS através dos Gabinetes de Informações Suplementares Pedidas na Entrada Nacional (Gabinetes SIRENE). Votei favoravelmente.
The functioning of the EEAS and a stronger EU in the world (A9-0045/2023 - Urmas Paet)
Os Tratados esclarecem que o papel do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) consiste em apoiar o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. O SEAE deve ser consultado pela Comissão em questões relacionadas com a ação externa da UE no exercício das suas funções. Para alcançar o objetivo estratégico de desenvolver o seu papel de liderança mundial, a UE deve liderar no reforço das parcerias multilaterais sobre as prioridades mundiais, em particular da sua parceria com as Nações Unidas e a sua cooperação abrangente e aberta com a NATO, com outros países que partilham das mesmas ideias, com outras organizações internacionais e na proteção e promoção da liberdade, da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos a nível mundial. Devem ser tomadas medidas eficazes para melhorar a coordenação e a integração da política externa da UE e a dimensão externa das políticas internas da UE, particularmente a migração, o comércio e a energia. Que assegurem que a cooperação para o desenvolvimento, a política comercial e a política de segurança e defesa sejam coerentes e consistentes com os objetivos gerais da PESC e da PCSD da UE. Votei favoravelmente.
European Semester for economic policy coordination 2023 (A9-0044/2023 - Irene Tinagli)
O Semestre Europeu desempenha um papel importante na coordenação das políticas económicas e orçamentais nos Estados—Membros, salvaguardando assim a estabilidade macroeconómica da União Económica e Monetária. Este processo não deve ignorar os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do Pacto Ecológico Europeu nem outras questões relacionadas com o setor financeiro e a fiscalidade, por outro lado a integração destas questões não deve prejudicar a sua orientação de índole eminentemente económica e orçamental. As diferenças nas previsões nacionais relativas ao crescimento do PIB, à inflação, ao desemprego, ao saldo da administração pública, à dívida pública bruta e à balança corrente demonstram a necessidade de abordagens flexíveis e personalizadas e que é necessário um quadro claro e inequívoco para a aplicação bem-sucedida da nova governação económica pelos Estados-Membros. Votei favoravelmente.
European Semester for economic policy coordination: Employment and social priorities for 2023 (A9-0051/2023 - Estrella Durá Ferrandis)
No Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas os aspetos sociais e de emprego da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável de 2023 são especialmente importantes, tendo em conta o contexto da subida da inflação e do custo de vida devido à invasão russa da Ucrânia. Precisamos de um processo do Semestre Europeu que garanta a coerência entre as recomendações específicas por país e os objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que siga todos os princípios do Pilar Social e avalie melhor o impacto distributivo das políticas e reformas existentes e novas monitorizadas. Um processo que inclua um maior número de indicadores sociais que reflitam plenamente as tendências e causas da desigualdade, o emprego de qualidade, a distribuição da riqueza, o acesso a serviços públicos de qualidade, a adequação das pensões, os regimes de rendimento mínimo e as prestações de desemprego. Por último, precisamos de um Semestre Europeu que inclua indicadores para medir o impacto social da degradação ambiental e das alterações climáticas. Votei favoravelmente.
Implementation report on the Agreement on the withdrawal of the UK from the EU (A9-0052/2023 - Pedro Silva Pereira)
O Acordo de Saída permitiu a saída ordenada do Reino Unido da UE, minimizando as perturbações sociais e económicas e evitando um cenário de «rutura absoluta». A sua negociação foi um processo político histórico, mas também complexo e moroso, ao qual ambas as partes consagraram recursos políticos, administrativos e financeiros consideráveis. Foi um período de profunda incerteza para a UE 27, o Reino Unido e as respetivas partes interessadas. Neste momento o Acordo de Saída ainda não foi plenamente aplicado, a aplicação atempada do Acordo de Saída e do ACC, que se baseiam no direito internacional, é e continuará a ser uma prioridade fundamental para a UE. Votei favoravelmente.
Machinery products (A9-0141/2022 - Ivan Štefanec)
Os objetivos gerais da presente proposta são: i) assegurar a livre circulação de máquinas no mercado interno; e ii) assegurar um nível elevado de proteção dos utilizadores e de outras pessoas expostas. A MD segue os princípios da «nova abordagem» da legislação da UE. Foi redigida intencionalmente de modo que seja neutra do ponto de vista tecnológico, o que significa que estabelece os requisitos essenciais de saúde e de segurança (a seguir designados por «requisitos de segurança») a cumprir, sem impor qualquer solução técnica específica para o cumprimento dos referidos requisitos. A escolha da solução técnica é uma prerrogativa dos fabricantes, o que deixa espaço para a inovação e o desenvolvimento de uma nova conceção. Votei favoravelmente.
Revision of the EU Emissions Trading System (A9-0162/2022 - Peter Liese)
O objetivo de neutralidade climática do Pacto Ecológico Europeu e a dupla transição ecológica e digital são uma prioridade fundamental da União Europeia. O pacote Objetivo 55, o Instrumento de Recuperação da União Europeia e o quadro financeiro plurianual para 2021—2027 contribuirão para concretizar a dupla transição ecológica e digital a que a Europa aspira. A combinação destas políticas permitirá dar resposta à crise económica e acelerar a transição para uma economia limpa e sustentável, ao associar a ação climática e o crescimento económico. Votei favoravelmente.
Monitoring, reporting and verification of greenhouse gas emissions from maritime transport (A9-0134/2023 - Peter Liese)
O objetivo de neutralidade climática do Pacto Ecológico Europeu e a dupla transição ecológica e digital são uma prioridade fundamental da União Europeia. O pacote Objetivo 55, o Instrumento de Recuperação da União Europeia e o quadro financeiro plurianual para 2021—2027 contribuirão para concretizar a dupla transição ecológica e digital a que a Europa aspira. A combinação destas políticas permitirá dar resposta à crise económica e acelerar a transição para uma economia limpa e sustentável, ao associar a ação climática e o crescimento económico. Votei favoravelmente.
Carbon border adjustment mechanism (A9-0160/2022 - Mohammed Chahim)
No contexto do pacote Objetivo 55, o CBAM não é uma medida autónoma. Trata-se de uma medida de política climática que visa salvaguardar a integridade da ambição da UE nesta matéria, tendo em vista o objetivo final de neutralidade climática. A função do CBAM é eliminar o risco de fuga de carbono e reforçar o CELE, pelo que existe uma forte relação entre o CELE e o CBAM. Votei favoravelmente.
Social Climate Fund (A9-0157/2022 - David Casa, Esther de Lange)
A criação do Fundo Social para a Ação Climática visa dar resposta a uma parte dos desafios sociais e distributivos da transição ecológica da União. É coerente com a política de ação climática da União e com os compromissos assumidos pela União e pelos Estados-Membros no âmbito do Acordo de Paris. O fundo é criado tendo em conta o reforço da ambição climática da União, confirmado pelas conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2020 e maio de 2021, bem como as disposições da Lei europeia em matéria de clima. Em especial, o fundo destina-se a aliviar os encargos sociais e distributivos decorrentes dos impactos em termos de preços do comércio de licenças de emissão nos setores dos edifícios e do transporte rodoviário e a facilitar investimentos limpos para atenuar esses encargos. Votei favoravelmente.
Revision of the EU Emissions Trading System for aviation (A9-0155/2022 - Sunčana Glavak)
O objetivo da presente proposta consiste em rever as disposições do CELE relativas às emissões da aviação de uma forma coerente e com uma boa relação custo-eficácia, de acordo com a meta climática reforçada da União, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma transição equitativa e de que todos os setores contribuam para os esforços da UE no domínio do clima. Votei favoravelmente.
Institutional relations between the EU and the Council of Europe (A9-0056/2023 - Loránt Vincze)
Em 2022, a União Europeia (UE) celebra o 15.º aniversário da assinatura do Tratado de Lisboa, que impôs à UE a obrigação jurídica de aderir à CEDH. Assinala igualmente o 15.º aniversário da assinatura do Memorando de Entendimento entre a UE e o CdE. Estes aniversários constituem uma boa oportunidade para refletir sobre o estado das relações mútuas entre as duas instituições, tendo em vista a identificar novas oportunidades para reforçar a cooperação.Através da presente resolução, o Parlamento Europeu pretende fazer o balanço das relações institucionais entre a UE e o CdE, que têm vindo a evoluir há mais de 65 anos e que se desenvolveram consideravelmente desde a assinatura do Memorando de Entendimento de 2007 e da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009. Votei favoravelmente.
Sustainable carbon cycles (A9-0066/2023 - Alexander Bernhuber)
Em 14 de dezembro de 2021, a Comissão Europeia publicou a Comunicação sobre os ciclos do carbono sustentáveis, que estabelece um plano de ação sobre a forma de desenvolver soluções sustentáveis para aumentar as remoções de carbono da atmosfera. Para compensar os impactos das nossas emissões de CO2, a UE terá de reduzir drasticamente a sua dependência do carbono fóssil, aumentar a agricultura de baixo carbono para armazenar mais carbono na natureza e promover soluções industriais para remover e reciclar o carbono de forma sustentável e verificável. A remoção e o armazenamento de mais carbono da atmosfera, dos oceanos e das zonas húmidas costeiras são essenciais para alcançar o compromisso juridicamente vinculativo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050, tal como delineado no Pacto Ecológico Europeu. Votei favoravelmente.
Protocol Amending the Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization (A9-0068/2023 - Bernd Lange) (vote)
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 da ONU estabelece como meta proibir determinadas formas de subvenções à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, e eliminar subvenções que contribuam para a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, e abster-se de introduzir novas subvenções desse tipo, reconhecendo que um tratamento especial e diferenciado, que seja adequado e eficaz, para os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos deve ser parte integrante das negociações da OMC sobre as subvenções à pesca. Votei favoravelmente.
Deforestation Regulation (A9-0219/2022 - Christophe Hansen)
A União Europeia (UE) é um importante consumidor de produtos de base associados à desflorestação e à degradação florestal e carece de regras específicas e eficazes para reduzir o seu contributo para estes fenómenos. O objetivo desta iniciativa é, portanto, refrear a desflorestação e a degradação florestal provocadas pelo consumo e pela produção da UE. Por sua vez, essa redução deverá levar a uma diminuição das emissões de gases com efeito de estufa e da perda global de biodiversidade. A iniciativa tem por objetivo minimizar o consumo de produtos provenientes de cadeias de abastecimento associadas à desflorestação ou à degradação florestal e aumentar a procura e o comércio na UE de produtos de base e produtos derivados legais e «não associados à desflorestação». Votei favoravelmente.
Methods and procedure for making available own resources based on the Emissions Trading System, the Carbon Border Adjustment Mechanism and reallocated profits and on the measures to meet cash requirements (A9-0046/2023 - José Manuel Fernandes, Valérie Hayer)
A presente proposta introduz modalidades práticas, bem como medidas proporcionadas e necessárias em matéria de controlo, supervisão e revisão dos novos recursos próprios adicionais propostos no âmbito da Decisão Recursos Próprios alterada. É completada, em conformidade com o artigo 311.º, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por meio de regulamentos que determinam o controlo e a supervisão dos recursos próprios. Votei favoravelmente.
Markets in Crypto-assets (MiCa) (A9-0052/2022 - Stefan Berger)
A presente proposta, que cobre os criptoativos não abrangidos pela atual legislação da UE em matéria de serviços financeiros, bem como as criptofichas de moeda eletrónica, tem quatro objetivos gerais e interligados. O primeiro objetivo diz respeito à segurança jurídica. O segundo objetivo consiste em apoiar a inovação. O terceiro objetivo passa por incorporar níveis adequados de integridade do mercado e de proteção dos consumidores e investidores, uma vez que os criptoativos não abrangidos pela atual legislação em matéria de serviços financeiros acarretam muitos dos riscos que também se colocam com os instrumentos financeiros mais habituais. O quarto objetivo consiste em assegurar a estabilidade financeira. Votei favoravelmente.
Information accompanying transfers of funds and certain crypto-assets (recast) (A9-0081/2022 - Ernest Urtasun, Assita Kanko)
A presente proposta legislativa, juntamente com a proposta de diretiva relativa aos mecanismos a criar pelos Estados—Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de BC/FT e que revoga a Diretiva (UE) 2015/849 e a proposta de regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, cumpre o objetivo de estabelecer um conjunto único de regras da UE (pilar 2). Votei favoravelmente.
Discharge 2021: EU general budget - Commission and executive agencies (A9-0101/2023 - Jeroen Lenaers, Monika Hohlmeier)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - European Parliament (A9-0086/2023 - Isabel García Muñoz)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à sua Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - European Council and Council (A9-0085/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.No entanto no que ao Conselho Europeu e Conselho respeita, continuamos a nos confrontar com situações menos transparente, bem como com a ausência de respostas a uma série de questões que têm sido dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto co-legisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência. Daí o meu voto favorável ao adiamento da quitação à Secretária‑Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - Court of Justice of the European Union (A9-0073/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - Court of Auditors (A9-0081/2023 - Mikuláš Peksa)
O Tribunal de Contas como principal responsável pela fiscalização de todas as instituições europeias, tem também por sua vez de ser fiscalizado. Salienta-se que a auditoria efectuada por uma entidade externa, se revelou amplamente positiva.O relatório de auditoria interna foi também ele positivo, tendo a maioria das suas recomendações sido aceites e antecipadamente aplicadas em vários planos de acção.Daí o meu sentido de voto.
Discharge 2021: EU general budget - European Economic and Social Committee (A9-0074/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Secretário‑Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - Committee of the Regions (A9-0080/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Secretário‑Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Secretário‑Geral do Comité das Regiões para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - European Ombudsman (A9-0067/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Provedora de Justiça Europeia pela execução do orçamento do Provedor de Justiça Europeu para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - European Data Protection Supervisor (A9-0070/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - European External Action Service (A9-0088/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Centre for the Development of Vocational Training (Cedefop) (A9-0125/2023 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.É nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Foundation for the improvement of living and working conditions (Eurofound) (A9-0109/2023 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor-Executivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for Fundamental Rights (A9-0141/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (A9-0107/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Environment Agency (A9-0143/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor‑Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Agency for Safety and Health at Work (EU-OSHA) (A9-0132/2023 - Alin Mituța)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor‑Executivo interino da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU‑OSHA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for Criminal Justice Cooperation (Eurojust) (A9-0122/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Administrativo da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Training Foundation (A9-0135/2023 - Alin Mituța)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Maritime Safety Agency (A9-0113/2023 - Ilana Cicurel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora‑Executiva da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Aviation Safety Agency (A9-0098/2023 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Food Safety Authority (A9-0131/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Centre for Disease Prevention and Control (A9-0146/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) (A9-0115/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for Railways (A9-0100/2023 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Agência Ferroviária da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for Law Enforcement Training (CEPOL) (A9-0102/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora‑executiva da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Border and Coast Guard Agency (A9-0142/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for the Space Programme (before 12 May 2021: European GNSS Agency) (A9-0116/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor‑Executivo da Agência da União Europeia para o Programa Espacial pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Fisheries Control Agency (A9-0112/2023 - Ilana Cicurel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora‑executiva da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Chemicals Agency (A9-0133/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor‑Executivo em exercício da Agência Europeia dos Produtos Químicos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Euratom Supply Agency (A9-0126/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora-geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol) (A9-0138/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora‑executiva da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Institute for Gender Equality (A9-0121/2023 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Banking Authority (A9-0110/2023 - Alin Mituța)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Insurance and Occupational Pensions Authority (A9-0103/2023 - Gilles Boyer)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Securities and Markets Authority (A9-0137/2023 - Gilles Boyer)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora‑executiva da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER) (A9-0111/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm de ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos.De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Agency for Support for BEREC (BEREC Office) (A9-0129/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor da Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Institute of Innovation and Technology (EIT) (A9-0130/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Asylum Support Office (A9-0123/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora-executiva da Agência da União Europeia para o Asilo pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Union Agency for the Operational Management of Large-Scale IT Systems in the Area of Freedom, Security and Justice (eu-LISA) (A9-0105/2023 - Ramona Strugariu)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à diretora‑executiva da Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Joint Undertaking for ITER and the Development of Fusion Energy (Fusion for Energy) (A9-0092/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Single European Sky ATM Research 3 Joint Undertaking (before 30 November 2021: SESAR Joint Undertaking) (A9-0118/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Empresa Comum de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu 3 pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Clean Aviation Joint Undertaking (before 30 November 2021: Clean Sky 2 Joint Undertaking) (A9-0078/2023 - Joachim Stanisław Brudziński)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Empresa Comum de Aviação Limpa pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Circular Bio-based Europe Joint Undertaking (before 30 November 2021: Bio-based Industries Joint Undertaking) (A9-0093/2023 - Joachim Stanisław Brudziński)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Empresa Comum para uma Europa Circular de Base Biológica pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Innovative Health Initiative Joint Undertaking (before 30 November 2021: Innovative Medicines Initiative 2 Joint Undertaking) (A9-0069/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Empresa Comum da Iniciativa Saúde Inovadora pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Clean Hydrogen Joint Undertaking (before 30 November 2021: Fuel Cells and Hydrogen 2 Joint Undertaking) (A9-0083/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Empresa Comum do Hidrogénio Limpo pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Europe’s Rail Joint Undertaking (before 30 November 2021: Shift2Rail Joint Undertaking) (A9-0090/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo interino da Empresa Comum do Sector Ferroviário Europeu pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Key Digital Technologies Joint Undertaking (before 30 November 2021: ECSEL Joint Undertaking) (A9-0082/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Empresa Comum das Tecnologias Digitais Essenciais pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European High Performance Computing Joint Undertaking (A9-0089/2023 - Ryszard Czarnecki)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor‑executivo da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2021.
Discharge 2021: EU general budget - EDF (8th, 9th, 10th and 11th) (A9-0114/2023 - José Manuel Fernandes)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Labour Authority (A9-0117/2023 - Alin Mituța)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É nesse sentido o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao diretor-executivo da Autoridade Europeia do Trabalho pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Medicines Agency (A9-0106/2023 - Katalin Cseh)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função.É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É, nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora Executiva da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2021.
Discharge 2021: Translation Centre for the Bodies of the European Union (A9-0104/2023 - Olivier Chastel)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É, nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2021.
Discharge 2021: European Public Prosecutor's Office (EPPO) (A9-0079/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir os objetivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras exceções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correta os fundos disponibilizados e a cumprir os objetivos propostos.É, nesse sentido, o voto favorável relativamente ao relatório que dá quitação ao Diretor Administrativo da Procuradoria Europeia pela execução do orçamento da Procuradoria Europeia para o exercício de 2021.
Macro-financial assistance to North Macedonia (A9-0203/2023 - Angelika Winzig)
A assistência macrofinanceira (AMF) proposta ajudará a Macedónia do Norte a cobrir parte das necessidades residuais de financiamento externo do país em 2023, estimadas em 800 milhões de EUR no cenário de base do FMI. A operação reduzirá a balança de pagamentos de curto prazo e as vulnerabilidades orçamentais da economia e demonstrará o apoio da UE ao país para fazer face a esta difícil situação. A sua conceção e execução terão em conta as orientações políticas acordadas nas conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia de 24 de maio de 2022, bem como o programa acordado com o FMI pela Macedónia do Norte. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 1/2023: Technical adjustments stemming from the political agreements reached on several legislative proposals, including with respect to REPowerEU, the Carbon Border Adjustment Mechanism and the Union Secure Connectivity programme (A9-0209/2023 - Fabienne Keller)
O objetivo do presente projeto de orçamento retificativo n.º 1 do exercício de 2023 (POR n.º 1) é introduzir as alterações técnicas necessárias no orçamento de 2023 decorrentes dos acordos políticos alcançados sobre várias propostas legislativas, em especial no que diz respeito ao REPowerEU , ao Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) e ao Programa Conectividade Segura da União. Votei favoravelmente.
Amendments to Parliament’s Rules of Procedure concerning the referral of proposals for legally binding acts to committees and the procedure for solving conflicts of competence (A9-0198/2023 - Gabriele Bischoff)
O relatório dá seguimento às recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões, posteriormente aprovadas pela Conferência dos Presidentes, sobre a forma de acelerar o processo de resolução de conflitos de competências entre comissões. Foram identificados vários fatores que causam atrasos no processo. Parte das recomendações considera a alteração das práticas existentes, enquanto outras requerem a alteração das respetivas regras do Regimento do PE, nomeadamente o artigo 48.º (apreciação dos atos juridicamente vinculativos) e o artigo 211.º (questões de competência das comissões).O relatório foi aprovado por unanimidade em comissão e apresentei o meu voto favorável em plenário.
Electronic evidence in criminal proceedings: legal representatives directive (A9-0257/2020 - Birgit Sippel)
A legislação visa acelerar e facilitar a preservação e o acesso a provas eletrónicas em investigações criminais armazenadas no estrangeiro. Pela primeira vez, as autoridades nacionais de investigação podem pedir diretamente aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros que entreguem ou guardem provas eletrónicas, através de ordens de entrega com prazos claros e regras uniformes em toda a UE. As ordens europeias de entrega de provas e as ordens europeias de conservação de provas complementarão os instrumentos existentes, como a ordem europeia de investigação e os acordos de auxílio judiciário mútuo, que são frequentemente demasiado lentos para dados eletrónicos altamente voláteis. Os pedidos de provas serão enviados às autoridades judiciais competentes de outro Estado—Membro, que terão de responder no prazo de 10 dias – exceto em situações de emergência, que abranjam, por exemplo, ameaças iminentes à vida, em que o prazo é de 96 horas. O regulamento relativo às provas eletrónicas também permite que as autoridades emitam ordens para conservar as provas eletrónicas durante 60 dias, para que os dados relevantes não sejam destruídos ou perdidos (ordens de conservação). Votei favoravelmente.
Electronic evidence regulation: European production and preservation orders for electronic evidence in criminal matters (A9-0256/2020 - Birgit Sippel)
A legislação visa acelerar e facilitar a preservação e o acesso a provas eletrónicas em investigações criminais armazenadas no estrangeiro. Pela primeira vez, as autoridades nacionais de investigação podem pedir diretamente aos prestadores de serviços de outros Estados-Membros que entreguem ou guardem provas eletrónicas, através de ordens de entrega com prazos claros e regras uniformes em toda a UE. As ordens europeias de entrega de provas e as ordens europeias de conservação de provas complementarão os instrumentos existentes, como a ordem europeia de investigação e os acordos de auxílio judiciário mútuo, que são frequentemente demasiado lentos para dados eletrónicos altamente voláteis. Os pedidos de provas serão enviados às autoridades judiciais competentes de outro Estado—Membro, que terão de responder no prazo de 10 dias – exceto em situações de emergência, que abrangem, por exemplo, ameaças iminentes pondo em risco a vida, em que o prazo é de 96 horas. O regulamento relativo às provas eletrónicas também permite que as autoridades emitam ordens para preservar as provas eletrónicas durante 60 dias, para que os dados relevantes não sejam destruídos ou perdidos (ordens de conservação). Votei favoravelmente.
European Union Drugs Agency (A9-0289/2022 - Isabel Santos)
A presente proposta prevê uma revisão específica do mandato do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, bem como o seu reforço, a fim de assegurar que a futura Agência possa reagir eficazmente aos novos desafios, prestar um melhor apoio aos Estados-Membros e contribuir para os desenvolvimentos a nível internacional. Nomeadamente, a proposta visa: abranger expressamente o policonsumo de substâncias, ou seja, as dependências de outras substâncias quando estas substâncias são consumidas juntamente com drogas ilícitas; reforçar as capacidades em matéria de acompanhamento e de avaliação de ameaças; criar um laboratório, a fim de assegurar a disponibilização de toda a informação forense e toxicológica à Agência; reforçar a posição dos pontos focais nacionais, a fim de assegurar a sua capacidade para fornecer os dados pertinentes; estabelecer a competência da Agência para elaborar campanhas de prevenção e sensibilização a nível da UE, bem como para emitir alertas caso surjam no mercado substâncias especialmente perigosas. Votei favoravelmente.
Competition policy - annual report 2022 (A9-0183/2023 - René Repasi)
A política de concorrência da UE protege as estruturas de mercado de comportamentos nocivos para a concorrência, cartéis e concentrações de poder de mercado, ao promover estruturas de mercado eficientes e o bem estar dos consumidores e da sociedade em geral para fomentar a inovação, manter os preços a um nível justo e competitivo e garantir a capacidade de escolha do consumidor. A força e a importância do mercado único da UE a nível mundial resultam da sua competitividade interna e respetivas condições de concorrência equitativas. Votei favoravelmente.
Assessment of the new Commission communication on outermost regions (A9-0156/2023 - Álvaro Amaro)
Uma estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas é um dos melhores exemplos do âmbito de aplicação do artigo 349.º do TFUE e do reconhecimento da situação específica das regiões ultraperiféricas. A estratégia renovada para as regiões ultraperiféricas da UE em análise visa reforçar a parceria entre a União Europeia, as regiões ultraperiféricas e os seus Estados-Membros, com vista, por um lado, a atenuar o impacto dos constrangimentos permanentes que estas regiões enfrentam e, por outro, a concretizar o seu potencial. Por conseguinte, esta estratégia deve conter um plano de ação com medidas concretas, objetivos e um calendário, a alcançar a curto e a médio prazo, que seja igualmente um documento de orientação para os órgãos e decisores políticos europeus. O presente documento deve também abordar questões específicas das RUP, a fim de poder influenciar o próximo quadro financeiro plurianual e as revisões das principais políticas europeias. Votei favoravelmente.
Large transport infrastructure projects in the EU (A9-0181/2023 - Andrey Novakov)
A política de transportes da União visa garantir a circulação fluida, eficiente, segura e livre de pessoas e mercadorias em toda a UE através de redes integradas que utilizem todos os modos de transporte, com o objetivo de proporcionar soluções de mobilidade eficazes, interoperáveis, seguras e respeitadoras do ambiente na UE e de criar condições para uma indústria competitiva, geradora de crescimento e emprego. A política da rede transeuropeia de transportes é fundamental para o funcionamento do mercado interno e para a coesão socioeconómica e territorial da UE, para a promoção da conectividade e da acessibilidade de todas as regiões da UE e para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os grandes projetos de infraestruturas são cruciais na execução da política da RTE T e são fundamentais para a eliminação de estrangulamentos e das ligações em falta, nomeadamente em troços transfronteiriços. As grandes infraestruturas de transportes podem também contribuir para o desenvolvimento sustentável das regiões europeias ao reforçar a conectividade ecológica, que contribui para a proteção do ambiente. A conclusão das RTE T promoverá o crescimento, o emprego e a coesão em toda a União e ajudá-la-á a cumprir os seus objetivos socioeconómicos e climáticos. Votei favoravelmente.
EU/Thailand Partnership and Cooperation Agreement (A9-0191/2023 - Andrey Kovatchev)
O acordo-quadro de parceria e cooperação (APC) é o primeiro acordo bilateral entre a UE e a Tailândia e vem substituir o quadro jurídico em vigor, constituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 1980. O APC contempla compromissos juridicamente vinculativos essenciais para a política externa da UE, designadamente disposições sobre os direitos humanos, a não-proliferação, a luta contra o terrorismo, o Tribunal Penal Internacional, a migração e a fiscalidade. Alarga consideravelmente o leque de possibilidades de relacionamento em vários domínios, incluindo a justiça e os assuntos internos, assim como o diálogo no domínio económico e comercial. Reforça ainda a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não-proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura, a cultura, etc. Inclui também disposições que protegem os interesses financeiros da UE. Votei favoravelmente.
EU/Thailand Partnership and Cooperation Agreement (Resolution) (A9-0193/2023 - Andrey Kovatchev)
O acordo-quadro de parceria e cooperação (APC) é o primeiro acordo bilateral entre a UE e a Tailândia e vem substituir o quadro jurídico em vigor, constituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 1980. O APC contempla compromissos juridicamente vinculativos essenciais para a política externa da UE, designadamente disposições sobre os direitos humanos, a não-proliferação, a luta contra o terrorismo, o Tribunal Penal Internacional, a migração e a fiscalidade. Alarga consideravelmente o leque de possibilidades de relacionamento em vários domínios, incluindo a justiça e os assuntos internos, assim como o diálogo no domínio económico e comercial. Reforça ainda a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não-proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura, a cultura, etc. Inclui também disposições que protegem os interesses financeiros da UE. Votei favoravelmente.
EU/Malaysia Partnership and Cooperation Agreement (A9-0190/2023 - Gheorghe-Vlad Nistor)
O acordo-quadro de parceria e cooperação (APC) é o primeiro acordo bilateral entre a UE e a Malásia, que vem substituir o quadro jurídico atual, constituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 1980. O APC inclui compromissos juridicamente vinculativos que são essenciais para a política externa da UE. Alarga consideravelmente o leque de possibilidades de relacionamento no domínio económico e comercial, assim como nos domínios da justiça e dos assuntos internos. O Acordo reforça a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não-proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura, a cultura, etc. Inclui ainda disposições de proteção os interesses financeiros da UE. O APC tem também uma importante secção dedicada à cooperação comercial, que prepara o caminho para a conclusão das negociações em curso sobre o acordo de comércio livre (ACL). Votei favoravelmente.
EU/Malaysia Partnership and Cooperation Agreement (Resolution) (A9-0194/2023 - Gheorghe-Vlad Nistor)
O acordo-quadro de parceria e cooperação (APC) é o primeiro acordo bilateral entre a UE e a Malásia, que vem substituir o quadro jurídico atual, constituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, de 1980. O APC inclui compromissos juridicamente vinculativos que são essenciais para a política externa da UE. Alarga consideravelmente o leque de possibilidades de relacionamento no domínio económico e comercial, assim como nos domínios da justiça e dos assuntos internos. O Acordo reforça a cooperação numa vasta gama de domínios, incluindo os direitos humanos, a não-proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o comércio, a migração, o ambiente, a energia, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o emprego e os assuntos sociais, a educação, a agricultura, a cultura, etc. Inclui ainda disposições de proteção os interesses financeiros da UE. O APC tem também uma importante secção dedicada à cooperação comercial, que prepara o caminho para a conclusão das negociações em curso sobre o acordo de comércio livre (ACL). Votei favoravelmente.
EU/Mauritius Fisheries Partnership Agreement: implementing the Agreement (2022-2026). Protocol (A9-0196/2023 - François-Xavier Bellamy)
A renovação do acordo de pescas entre a UE e a Maurícia para o período 2022-2026 é extremamente importante. O referido acordo permitirá à UE um aumento das capturas por parte a frota de atum da UE, no Oceano Índico.Com este novo protocolo, a frota da UE poderá pescar até 5 500 toneladas por ano de atum e espécies afins, em comparação com 4 000 toneladas de atum por ano entre 2017 e 2021.Votei favoravelmente.
Artificial Intelligence Act (A9-0188/2023 - Brando Benifei, Dragoş Tudorache)
A proposta da Comissão estabelece regras harmonizadas para o desenvolvimento, a colocação no mercado e a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) na União, seguindo uma abordagem proporcionada e baseada no risco. O quadro jurídico proposto garantirá que os sistemas de IA colocados no mercado da União e utilizados são seguros e respeitam a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e os valores da União. Reforçará também a governação e a aplicação efetiva, facilitará o desenvolvimento de um mercado único para aplicações de IA legais, seguras e fiáveis e evitará a fragmentação do mercado. O PPE apresentou uma emenda em separado sobre a proibição da identificação biométrica em tempo real que visava objectivos limitados, como o desaparecimento de pessoas/crianças ou a prevenção de ataques terroristas. Estas alterações foram lamentavelmente rejeitadas por alguns grupos políticos.Votei favoravelmente.
Batteries and waste batteries (A9-0031/2022 - Achille Variati)
Os objetivos da proposta são triplos: 1) reforçar o funcionamento do mercado interno (incluindo produtos, processos, resíduos de baterias e materiais reciclados), garantindo condições de concorrência equitativas graças a um conjunto comum de regras; 2) promover uma economia circular; 3) reduzir os impactos ambientais e sociais em todas as fases do ciclo de vida das baterias. Votei favoravelmente.
Ensuring food security and the long-term resilience of EU agriculture (A9-0185/2023 - Marlene Mortler)
O presente relatório é extremamente importante porque precisamos urgentemente de reforçar a segurança alimentar e a resiliência a longo prazo da agricultura da UE.A pandemia de COVID 19 e a invasão russa da Ucrânia vieram demonstrar uma maior importância da autossuficiência alimentar europeia. Por isso, a autonomia alimentar continua a ser um dos maiores sucessos do nosso projeto comum, mas que encontra no progressivo envelhecimento de quem se dedica ao sector um risco real.O futuro da alimentação e da agricultura está nas mãos dos jovens agricultores europeus, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento de um sector agrícola sustentável.Por último, considero que também será urgente e determinante a correção das disparidades entre os Estados-Membros em termos dos pagamentos diretos da PAC.Votei favoravelmente.
Quality traineeships in the EU (A9-0186/2023 - Monica Semedo)
A presente proposta tem como objetivo a revisão da Recomendação do Conselho, de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios (QQE). Centra—se no alargamento do âmbito de aplicação de modo a incluir mais tipos de estágios. Além disso, acrescenta outros princípios ao QQE, nomeadamente para melhorar a qualidade dos estágios no que diz respeito aos conteúdos de aprendizagem e formação e às condições de trabalho, com o objetivo de facilitar a transição do ensino para o emprego. A proposta exorta igualmente a Comissão a propor uma diretiva para assegurar uma remuneração adequada para os estágios, no intuito de evitar práticas de exploração. A proposta apela a uma recolha melhor e mais comparativa de dados sobre os estágios a nível nacional e da UE e sublinha que estágios de elevada qualidade devem ser inclusivos e acessíveis a todos. Além disso, insta os Estados-Membros a promoverem mais estágios transnacionais.O presente relatório pretende garantir oportunidades para os jovens. Visa proporcionar condições ótimas para que os jovens realizem um estágio de qualidade que lhes permita adquirir experiência prática e profissional, melhorando simultaneamente a empregabilidade e facilitando a transição para um emprego regular. Votei favoravelmente.
Composition of the European Parliament (A9-0214/2023 - Loránt Vincze, Sandro Gozi)
A proposta do PE ao Conselho Europeu para a composição do PE na legislatura de 2024-2029 consiste em repartir 716 lugares entre os Estados-Membros. Quase todas as votações em separado sobre o texto que menciona a atribuição de lugares no PE a listas transnacionais, condicionada a uma revisão prévia da lei eleitoral, foram adoptadas. Por esta razão, votei contra o relatório final.
Temporary trade-liberalisation measures supplementing trade concessions applicable to Moldovan products under the EU/Euratom/Moldova Association Agreement (A9-0219/2023 - Markéta Gregorová)
Tendo em conta a continuação da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia e o seu atual impacto na Moldávia, e considerando que a Moldávia obteve o estatuto de país candidato à UE em junho de 2022, a Comissão decidiu propor um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que irá renovar estas medidas de liberalização do comércio por um período de um ano a contar da data de caducidade das medidas em vigor (ou seja, a partir de 25 de julho de 2023). As medidas devem assumir a forma de uma suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros ainda em vigor ao abrigo do título V do Acordo de Associação. Trata-se das frutas e produtos hortícolas sujeitos ao regime de preços de entrada e a contingentes pautais. Votei favoravelmente.
New Regulation on Construction Products (A9-0207/2023 - Christian Doleschal)
O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Produtos de Construção» ou «RPC») estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção. A revisão do RPC tem dois objetivos gerais, a saber: 1) alcançar um mercado único dos produtos de construção que funcione bem e 2) contribuir para os objetivos da transição ecológica e digital, designadamente uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 2/2023: Entering the surplus of the financial year 2022 (A9-0225/2023 - Fabienne Keller)
O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2023 visa inscrever no orçamento de 2023 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2022. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro»), o saldo de 2022 constitui o único objeto do presente POR, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação das contas provisórias, em finais de março de 2023. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund: application EGF/2023/001 BE/LNSA - Belgium (A9-0228/2023 - Eleni Stavrou)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do fator trabalho que são praticados em vários países, e nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Bélgica, que apresentou a candidatura EGF/2023/001 BE/LNSA a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência de 603 despedimentos no setor de uma atividade económica classificada na divisão 52 (armazenagem e atividades auxiliares dos transportes) da NACE Revisão 2, na província do Brabante Valão, no período de referência para a candidatura de 23 de agosto de 2022 a 23 de dezembro de 2022.
EU/Chile Agreement: modification of concessions on all the tariff rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom's withdrawal from the European Union (A9-0222/2023 - Samira Rafaela)
Dada a saída do Reino Unido da União Europeia (UE), em outubro de 2018, a UE encetou formalmente negociações, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com vários membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a República do Chile. O princípio subjacente às negociações é uma «abordagem conjunta», desenvolvida entre a UE e o Reino Unido em 2017, sobre a forma de «repartir» os compromissos quantitativos contidos na lista da OMC relativa à UE 28 para os 143 contingentes pautais da UE relativos aos produtos agrícolas, haliêuticos e industriais. Esta abordagem baseia-se na plena manutenção do volume atual de cada contingente pautal após a saída do Reino Unido da UE, embora repartido entre dois territórios aduaneiros distintos: a UE 27 e o Reino Unido. Votei favoravelmente.
EU/Japan Agreement: air services (A9-0221/2023 - Cláudia Monteiro de Aguiar)
O presente acordo tem por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a rotas entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112 (4): The food additives nitrites (E 249-250) and nitrates (E 251-252) (B9-0307/2023)
A adoção da objeção deste ato delegado significa a abertura de um precedente em relação à definição da regulamentação biológica.No meu entendimento existem diferentes práticas de extração de sal, e umas são claramente menos sustentáveis do que outras.A atividade salineira no meu país é seguramente mais sustentável do que a indústria de sal de mina, em que se utilizam explosivos para a extração do sal.Votei contra.
Industrial Emissions Directive (A9-0216/2023 - Radan Kanev)
Pretende-se com a presente iniciativa contribuir, da forma mais eficaz e eficiente possível, para a proteção dos ecossistemas e da saúde humana contra os efeitos nocivos da poluição causada por grandes instalações agroindustriais e para a melhoria da resiliência da indústria da UE aos impactos das alterações climáticas. A revisão da DEI visa estimular uma profunda transformação do setor agroindustrial rumo à poluição zero mediante a utilização de tecnologias revolucionárias, contribuindo assim para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu de alcançar a neutralidade carbónica, uma maior eficiência energética, um ambiente não tóxico e uma economia circular. Visa igualmente continuar a apoiar a criação de condições de concorrência equitativas que proporcionem um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Votei favoravelmente.
Industrial Emissions Portal (A9-0211/2023 - Radan Kanev)
O Regulamento (CE) n.º 166/2006 (a seguir designado por «regulamento») criou o Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (RETP europeu), um registo à escala europeia, acessível ao público, de dados ambientais essenciais relativos a estabelecimentos industriais situados na UE, na Islândia, no Listenstaine e na Noruega.O RETP europeu contém os dados comunicados anualmente por cerca de 30 mil estabelecimentos industriais de toda a UE, abrangendo 65 atividades económicas. Trata-se do único instrumento internacional juridicamente vinculativo em matéria de registos de emissões e transferências de poluentes.Votei favoravelmente.
Deployment of alternative fuels infrastructure (A9-0234/2022 - Petar Vitanov)
A presente proposta diz respeito à elaboração de um novo regulamento para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. O novo regulamento revogará a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.A presente proposta faz parte do conjunto global de iniciativas políticas interligadas no âmbito do pacote Objetivo 55. Estas iniciativas políticas correspondem às ações necessárias em todos os setores da economia para complementar os esforços nacionais de alcançar a ambição acrescida em matéria de clima para 2030, tal como descrito no programa de trabalho da Comissão para 2021. Votei favoravelmente.
Sustainable maritime fuels (FuelEU Maritime Initiative) (A9-0233/2022 - Jörgen Warborn)
Energy efficiency (recast) (A9-0221/2022 - Niels Fuglsang)
A presente proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética estabelece um quadro para outras políticas de eficiência energética, fixando as metas de eficiência energética e definindo as principais medidas transetoriais, bem como as mais específicas. Visa a realização de economias de energia no setor público, nomeadamente através da obrigação de renovar edifícios públicos anualmente e de ter em conta a eficiência energética na aquisição de bens, serviços, obras e edifícios. O seu objetivo específico para os edifícios públicos é complementar à Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, que estabelece as normas e as obrigações técnicas específicas relacionadas com os edifícios.Votei favoravelmente.
Protection of journalists and human rights defenders from manifestly unfounded or abusive court proceedings (A9-0223/2023 - Tiemo Wölken)
A presente proposta é uma das ações do Plano de Ação para a Democracia Europeia que visam reforçar o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia. A iniciativa abrange também os defensores dos direitos humanos, que desempenham um papel fundamental nas nossas democracias e que estão também cada vez mais vulneráveis a estas formas abusivas de assédio. A proposta visa proteger os alvos das SLAPP (sigla inglesa de strategic lawsuits against public participation ) e evitar que o fenómeno continue a expandir-se na UE. Votei favoravelmente.
Management, conservation and control measures in the area covered under the Southern Indian Ocean Fisheries Agreement (SIOFA) (A9-0192/2023 - João Pimenta Lopes)
Tendo em conta que no texto da Comissão é utilizada a expressão «referências dinâmicas», podendo tal significar novas obrigações aos pescadores tais como da atualização de formulários necessários para se operar no mar, aos arquivos online do Acordo de Pesca do Oceano Índico Meridional (SIOFA), e como tudo isto não foi publicado no Jornal Oficial da UE, considero que não tem qualquer valor legal.Por essa razão votei contra.
European Chips Act (A9-0014/2023 - Dan Nica)
A proposta visa alcançar o objetivo estratégico de aumentar a resiliência do ecossistema europeu dos semicondutores e aumentar a sua quota do mercado mundial. Visa igualmente facilitar a rápida adoção de novos circuitos integrados pela indústria europeia e aumentar a competitividade desta.Para tal, é necessário atrair investimentos em unidades de produção inovadoras, dispor de uma mão de obra qualificada, mas também estar em condições de conceber e produzir os circuitos integrados mais avançados que definirão os mercados do futuro, desenvolver capacidades e ter a possibilidade de testar e prototipar soluções inovadoras por intermédio de linhas-piloto, em estreita colaboração com os setores industriais verticais. Votei favoravelmente.
Protection of journalists around the world and the European Union’s policy on the matter (A9-0206/2023 - Isabel Wiseler-Lima)
A liberdade de expressão é um direito humano fundamental, consagrado no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e inclui a liberdade de opinião e de receber e transmitir informações e ideias sem interferência das autoridades públicas ou de entidades comerciais e independentemente das fronteiras. No entanto, alguns governos, entidades comerciais e indivíduos em posições de poder em todo o mundo ameacem sistematicamente este direito.Os direitos à liberdade de expressão e de informação são indispensáveis para os jornalistas poderem apoiar a participação ativa dos cidadãos numa sociedade democrática e permitem que os cidadãos tenham acesso a notícias fiáveis, aprofundem os seus conhecimentos e tenham opiniões sobre questões de interesse público.O jornalismo, designadamente o jornalismo de investigação, é um instrumento de vigilância essencial para assegurar o equilíbrio de poderes nos sistemas democráticos e garantir, ao mesmo tempo, a prestação de informações transparentes, pluralistas, públicas e independentes.Garantir a segurança dos jornalistas e dos profissionais da comunicação social e um ambiente de trabalho seguro é uma condição indispensável para uma efetiva liberdade dos meios de comunicação social. Votei favoravelmente.
The electoral law, the investigative committee and the rule of law in Poland (B9-0318/2023, B9-0319/2023)
No dia 29 de maio, o Presidente da Polónia assinou a lei que cria uma comissão para investigar a influência russa na política polaca, com o objetivo de eliminar membros da oposição política antes das eleições de outubro/novembro de 2023, implicando-os em alegada cooperação maliciosa com a Rússia.A resolução expõe também a preocupação do PE com as recentes alterações ao Código Eleitoral, que podem ter um efeito discriminatório no que diz respeito à localização das assembleias de voto e aos limites para a contagem dos votos dos eleitores no estrangeiro, correndo o risco de invalidar esses votos. De um modo geral, as alterações podem comprometer a integridade das eleições e destinam-se a inclinar o campo de jogo a favor da maioria no poder.Votei favoravelmente.
Implementation of ‘passerelle’ clauses in the EU Treaties (A9-0208/2023 - Giuliano Pisapia)
As cláusulas passerelle podem ser ativadas imediatamente e permitem alterações específicas nos processos de decisão da UE, nomeadamente a passagem da unanimidade para a votação por maioria qualificada.Sou contra a ativação das cláusulas passerelle através da votação por maioria qualificada, seja em domínios de política fiscal, energética, cooperação reforçada, direitos eleitorais, QFP, PESC, políticas sociais ou medidas antidiscriminação.Votei contra o relatório.
Fostering and adapting vocational training as a tool for employees' success and a building block for the EU economy in the new industry 4.0 (A9-0232/2023 - Anna Zalewska)
O objetivo do presente relatório é salientar que a formação e o ensino profissionais podem ser atrativos e modernos e que são, sobretudo, indispensáveis.A formação e o ensino profissionais podem responder aos desafios do mercado de trabalho desde que cumpram determinadas condições, como a cooperação com as empresas, a aprendizagem ao longo da vida e a promoção de ligações intergeracionais.Este aspeto é fundamental no contexto do reforço da resiliência da União Europeia e da sua capacidade de formar os seus próprios especialistas, uma vez que a pandemia de COVID-19 e, atualmente, a guerra na Ucrânia demonstraram a importância da independência da Comunidade neste domínio.Votei favoravelmente.
Ecodesign Regulation (A9-0218/2023 - Alessandra Moretti)
Os principais objetivos do presente regulamento são reduzir os impactos ambientais negativos dos produtos ao longo do seu ciclo de vida e melhorar o funcionamento do mercado interno. Estes objetivos pretendem resolver os problemas analisados na avaliação de impacto e as respetivas causas. Refletem o facto de serem disponibilizados produtos no mercado interno que geram impactos ambientais negativos desnecessários.O presente regulamento contribui igualmente para os objetivos da política industrial da UE de impulsionar a oferta e a procura de bens sustentáveis, proporcionar uma produção sustentável e assegurar condições de concorrência equitativas para os produtos vendidos no mercado interno.Votei favoravelmente.
Fees and charges payable to the European Medicines Agency (A9-0224/2023 - Cristian-Silviu Buşoi)
O objetivo da presente proposta é contribuir para proporcionar uma base financeira sólida para apoiar as operações da EMA, incluindo a remuneração dos serviços prestados à EMA pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com a legislação aplicável.Este objetivo traduz-se em estabelecer montantes de taxas e remunerações baseados nos custos, na sequência de uma avaliação exaustiva dos custos da Agência e das suas diversas atribuições legais, bem como dos custos dos contributos das autoridades competentes dos Estados-Membros para o seu trabalho.Votei favoravelmente.
Digital information exchange in terrorism cases (A9-0261/2022 - Patryk Jaki)
A proposta de regulamento visa melhorar a prevenção, a deteção e a repressão das infrações terroristas, facilitando o intercâmbio de informações pertinentes entre as autoridades dos Estados-Membros e as agências da UE, principalmente a Eurojust.Ao alterar o Regulamento da Eurojust, a proposta reforça a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais de investigação e ação penal. Permite à Eurojust identificar mais eficazmente as ligações entre as investigações paralelas e os procedimentos penais relativos a infrações terroristas e fornecer proativamente informações sobre essas ligações aos Estados-Membros.Votei favoravelmente.
Exchange of information and cooperation concerning terrorist offences: alignment with Union rules on the protection of personal data (A9-0041/2023 - Patryk Jaki)
A diretiva visa alinhar a Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas com as regras estabelecidas na diretiva relativa à aplicação da lei. O objetivo é assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais.As categorias de dados pessoais que podem ser objeto de intercâmbio devem ser definidas de forma mais precisa pela legislação da União ou dos Estados-Membros, em conformidade com os requisitos do artigo 8.º, n.º 2, tendo devidamente em conta as necessidades operacionais das autoridades em causa.Votei favoravelmente.
Nature restoration (A9-0220/2023 - César Luena)
No seu projeto de relatório, o relator socialista aumentou o objetivo (cobrir pelo menos 20 % das zonas terrestres e marítimas da UE até 2030 com medidas de recuperação da natureza e, eventualmente, alargar a todos os ecossistemas que necessitem de recuperação até 2050) de 20 % para 30 %. A proposta era excessiva e desordenada e representa a abordagem errada do problema.Durante as negociações, não chegámos a uma solução aceitável para os pontos principais, como evitar a colocação em perigo da produção agrícola europeia, evitar o aumento dos preços dos géneros alimentícios, a questão do financiamento da aplicação do regulamento ou a responsabilidade e impacto da proposta para cada Estado-Membro.Votei contra o relatório.
Accession to the Schengen area (B9-0309/2023)
A resolução preconiza o alargamento do espaço Schengen, de modo a incluir a Roménia e a Bulgária, tendo em conta que estes países preenchem os critérios necessários. Apela ainda à presidência espanhola para que dê prioridade a este tema e possibilite uma nova votação no Conselho em 2023 e à Comissão Europeia para que estime as perdas financeiras da Bulgária e da Roménia, bem como da União no seu conjunto, devido à não adesão dos dois países ao espaço Schengen.Votei favoravelmente.
Relations with the Palestinian Authority (A9-0226/2023 - Evin Incir)
O Parlamento recomenda que, ao implementar as relações da UE com a Autoridade Palestiniana, o Conselho, a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança reiterem o apoio inabalável da UE à solução de dois Estados, como a única solução viável para o conflito, com o Estado de Israel e o Estado da Palestina a viverem democraticamente lado a lado em paz, com segurança garantida.No entanto, o Parlamento faz compromissos difíceis, como o bloqueio da Faixa de Gaza, sem condenar a retórica do Hamas, a ajuda ao desenvolvimento e a ajuda humanitária, sem mencionar a condicionalidade e as preocupações de segurança de Israel, a eficácia da ajuda da UE, a corrupção, a falta de liderança ou o terrorismo na Palestina, o apoio financeiro aos refugiados palestinianos, a condicionalidade ou o trabalho contra o antissemitismo.Votei contra o relatório.
2022 Report on Albania (A9-0204/2023 - Isabel Santos)
O povo da Albânia demonstrou repetidamente a sua escolha a favor do futuro europeu do seu país. A concessão do estatuto de candidato é um reconhecimento claro dos seus esforços incessantes em prol da transformação do país. Constitui também uma chamada de atenção destinada aos dirigentes políticos do país, que devem abdicar do interesse pessoal e começar a trabalhar em benefício de todos os cidadãos da Albânia, com o objetivo final de concluir com êxito as tão necessárias reformas. As mudanças colossais a nível geopolítico, social, tecnológico e ambiental não deixam margem para ambiguidades e hesitações. A solidariedade e a cooperação são os únicos instrumentos disponíveis para enfrentar desafios e ameaças comuns. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia acentuou este imperativo e abriu ainda mais a porta da UE a parceiros que realizem reformas e garantam um alinhamento transversal por políticas comuns. É importante recordar os esforços empreendidos pela sociedade civil independente, pelos meios de comunicação social, pelos funcionários públicos e pelos titulares de cargos para que a Albânia se transforme num Estado multicultural dinâmico e próspero. Votei favoravelmente.
Financial activities of the European Investment Bank – annual report 2022 (A9-0210/2023 - Stefan Berger)
O BEI tem por missão contribuir para a realização dos objetivos da UE, nomeadamente através de vários instrumentos de investimento, tais como empréstimos, ações, garantias, mecanismos de partilha de riscos e serviços de aconselhamento. O BEI é a instituição de financiamento a longo prazo da União Europeia e o maior financiador multilateral no mundo, desempenhando, além disso, um importante papel enquanto instituição financeira que apoia as transições digital e ecológica. O BEI, que é detido pelos 27 Estados-Membros da UE, deve procurar invariavelmente apoiar os objetivos da UE e, sobretudo, fomentar o potencial da UE em termos de criação de emprego, crescimento económico e competitividade. O seu mandato inclui também a promoção das políticas da UE em países terceiros. Temos que salientar o importante papel desempenhado pelo BEI enquanto instituição de financiamento da União Europeia e única instituição financeira multilateral inteiramente detida pelos Estados Membros, cujas operações são orientadas pelas políticas da União e sujeitas às suas normas jurídicas a fim de apoiar os objetivos da UE. Votei favoravelmente.
Control of the financial activities of the European Investment Bank - annual report 2022 (A9-0212/2023 - Viola von Cramon-Taubadel)
No âmbito da atual política de coesão da UE – estabelecida para o período de 2021-2027, o contributo do Grupo BEI para a coesão económica, social e territorial continua a reverter em favor dos países e das regiões da UE em que se verifica um desenvolvimento díspar. Na situação de crise que os países da UE atravessam, as consequências económicas foram acentuando ainda mais as diferenças, tanto entre os Estados-Membros, como a nível interno entre as respetivas regiões, o que faz com que se torne ainda mais importante assegurar que as regiões e os países mais afetados possam adaptar-se às novas circunstâncias, de modo a que ninguém fique para trás. É boa a decisão tomada pelo banco de começar a acompanhar o indicador chave de desempenho relativo à concessão de empréstimos às regiões menos desenvolvidas, cuja meta é de 21 % em 2023, com o intuito de alcançar a meta de 23 % do financiamento total da UE até 2025. Votei favoravelmente.
Act in Support of Ammunition Production (C9-0161/2023)
Para ser competitiva, inovadora e resiliente e poder aumentar as suas capacidades de produção, a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia (BTIDE) precisa de ter acesso a financiamento público e privado. Confrontadas com importantes necessidades financeiras para aumentarem as capacidades de produção, as empresas do setor da defesa poderão precisar — além de subvenções — de soluções de financiamento da dívida que lhes permitam equilibrar a execução das encomendas dos ministérios da defesa com as suas necessidades de tesouraria. No entanto, as políticas restritivas de concessão de empréstimos ao setor da indústria da defesa dificultam o acesso destas empresas ao financiamento na UE. Votei favoravelmente.
Recommendations for reform of the European Parliament’s rules on transparency, integrity, accountability and anti-corruption (A9-0215/2023 - Vladimír Bilčík, Nathalie Loiseau)
A resolução reafirma a profunda consternação e condenação dos alegados atos de corrupção, branqueamento de capitais e participação numa organização criminosa por parte de um antigo deputado e de um APA, em troca de influência nas decisões do Parlamento e sublinha que existe uma tolerância zero face a qualquer forma de corrupção. Reitera ainda que o Parlamento Europeu está empenhado em trabalhar a todos os níveis para reforçar as regras em matéria de integridade, transparência e responsabilidade no Parlamento e apela a medidas mais rigorosas para resolver todos os potenciais conflitos de interesses, incluindo uma avaliação exaustiva da aplicação dessas medidas. Votei favoravelmente.
The need for EU action on search and rescue in the Mediterranean (B9-0339/2023, B9-0340/2023, B9-0342/2023)
Defende-se a criação de operações de busca e salvamento conjuntas que integrem elementos dos Estados-Membros e da Frontex, a agência de fronteiras da UE, na ausência de capacidade de ação suficiente por parte dos Estados-Membros individualmente. Condena-se os traficantes criminosos que se aproveitam das pessoas vulneráveis e põem em perigo vidas no mar e apela-se a uma intensificação dos esforços para desmantelar as suas redes criminosas e as suas atividades ilícitas e processar os responsáveis. Votei favoravelmente.
Labelling of organic pet food (A9-0159/2023 - Martin Häusling)
O objetivo da presente proposta é estabelecer regras específicas de rotulagem para os alimentos para animais de companhia, as quais permitirão que os alimentos para estes animais, em especial gatos e cães, ostentem o logótipo de produção biológica da União Europeia. Este último será obrigatório para os alimentos pré-embalados para animais de companhia rotulados como biológicos.A proposta apoiará o setor dos alimentos biológicos para animais de companhia, com uma pequena quota de mercado, mas em crescimento, permitindo que os produtores utilizem o logótipo de produção biológica da União Europeia na promoção dos seus produtos. Votei favoravelmente.
Standards of quality and safety for substances of human origin intended for human application (A9-0250/2023 - Nathalie Colin-Oesterlé)
O objetivo geral da presente proposta consiste em assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos cidadãos da UE e garantir o seu acesso a STC seguros e eficazes.Dado que continuarão a surgir novas tecnologias ou riscos, é desejável que o futuro quadro seja aplicado de forma mais eficaz, adequado às exigências futuras, resistente às crises e suficientemente ágil para ter em conta novos riscos e tendências, continuando simultaneamente a proporcionar requisitos adequados em matéria de segurança e qualidade.Sendo uma iniciativa REFIT, foram também exploradas áreas para melhorar a eficiência da legislação e simplificar a sua aplicação por todas as partes interessadas. Votei favoravelmente.
Accession to the Geneva Act of the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications (A9-0237/2023 - Marion Walsmann)
A presente proposta de decisão do Conselho apresentada pela Comissão visa alterar o artigo 4.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, a fim de designar o EUIPO como autoridade competente ao abrigo do Ato de Genebra no que diz respeito às indicações geográficas dos produtos artesanais industriais. Votei favoravelmente.
European Defence Industry Reinforcement through common Procurement Act (EDIRPA) (A9-0161/2023 - Michael Gahler, Zdzisław Krasnodębski)
O presente instrumento decorrerá da criação de um grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa, que apoiará a coordenação das necessidades de aquisição a muito curto prazo para fazer face à nova situação de segurança. Na sequência da criação do instrumento, a Comissão proporá um regulamento relativo a um programa europeu de investimento na defesa (EDIP).O Regulamento EDIP poderia servir de base para futuros projetos conjuntos de desenvolvimento e aquisição de elevado interesse comum para a segurança dos Estados-Membros e da União e, por extensão da lógica do instrumento de curto prazo, para uma eventual intervenção financeira da União destinada a reforçar a base industrial de defesa europeia, em especial para projetos que nenhum Estado-Membro poderia desenvolver ou adquirir sozinho. Votei favoravelmente.
Surface water and groundwater pollutants (A9-0238/2023 - Milan Brglez)
O objetivo final da presente iniciativa consiste em estabelecer novas normas para uma série de substâncias químicas que suscitam preocupação, a fim de combater a poluição química na água, facilitar o controlo do cumprimento com base num quadro jurídico simplificado e mais coerente, garantir informações dinâmicas e atualizadas sobre o estado da água facilitadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) e criar um quadro mais flexível para abordar os poluentes que suscitam preocupação emergente.Isso assentaria numa participação alargada das partes interessadas, bem como num apoio científico sólido da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a fim de assegurar as maiores sinergias e coerência entre a legislação da UE em matéria de produtos químicos. Votei favoravelmente.
Renewable Energy Directive (A9-0208/2022 - Markus Pieper)
Os objetivos gerais da revisão da DER II consistem em aumentar a utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 2030, promover uma melhor integração do sistema energético e contribuir para os objetivos climáticos e ambientais, incluindo a proteção da biodiversidade, dando assim resposta às preocupações intergeracionais associadas ao aquecimento global e à perda de biodiversidade.Esta revisão da DER II é essencial para alcançar o objetivo acrescido em matéria de clima, bem como para proteger o ambiente e a saúde, reduzir a nossa dependência energética e contribuir para a liderança tecnológica e industrial da UE, juntamente com a criação de emprego e o crescimento económico.Votei favoravelmente.
Consumer credits (A9-0212/2022 - Kateřina Konečná)
A presente proposta visa responder às preocupações identificadas no tratamento de dados pessoais que são específicas das práticas observadas no mercado do crédito aos consumidores, ou seja, a utilização de fontes de dados alternativas para avaliações de solvabilidade ou a transparência das avaliações realizadas com recurso a técnicas de aprendizagem automática.Votei favoravelmente.
Geographical indication protection for craft and industrial products (A9-0049/2023 - Marion Walsmann)
A proposta visa, por conseguinte, garantir uma proteção das indicações geográficas IG diretamente aplicável aos produtos artesanais e industriais ao nível da União. Pretende dar mais meios aos produtores para poderem proteger os seus produtos artesanais e industriais contra a contrafação em toda a União e proporcionar-lhes incentivos para investirem nestes produtos.A proposta visa igualmente melhorar a visibilidade nos mercados dos produtos artesanais e industriais autênticos e, desse modo, beneficiar os consumidores. As regiões onde os produtores operam devem beneficiar da proteção dos produtos típicos e ter capacidade para desenvolverem o seu potencial turístico, conservarem e atraírem mão de obra qualificada e protegerem o seu património cultural.Votei favoravelmente.
System of European Schools – state of play, challenges and perspectives (A9-0205/2023 - Ilana Cicurel)
O quadro de governação do SEE, que é regido por uma convenção intergovernamental, tem os seus méritos. Criou uma educação de qualidade de alto nível, impulsionada pelos valores e princípios da União Europeia. No entanto, ao longo dos anos tornou se vítima de um desenvolvimento rápido e da expansão do SEE. O sistema de governação do SEE atingiu os seus limites na tarefa de resolver problemas e proporcionar mudanças adequadas. Tal deve se às estruturas e aos mecanismos sob controlo governamental que exigem uma maior supervisão pedagógica, um envolvimento adequado da Comissão Europeia e um controlo mais rigoroso por parte do Parlamento Europeu.Para que este modelo educativo único melhore, é necessário aumentar a responsabilização, a inovação em matéria de governação e a vontade política de promover a excelência pedagógica. É por isso que o presente relatório - alimentado pela visão coletiva resultante das consultas - não visa principalmente dar respostas, mas antes dar aos agentes do SEE orientações e instrumentos para criarem as suas próprias soluções. É necessário instituir uma maior flexibilidade e proporcionar meios concretos para agir de modo a que o SEE se torne o motor do seu próprio desenvolvimento.Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize GA21 × T25 (B9-0363/2023)
EU/USA agreement for scientific and technological cooperation: extension (A9-0242/2023 - Cristian-Silviu Buşoi)
. – As relações da UE com os EUA nos domínios da ciência e tecnologia são mais fortes do que com qualquer outro país fora da Europa. Entre os países terceiros não associados, os EUA foram, de longe, o país mais ativo no programa Horizonte 2020. O mesmo acontece com os níveis de investimentos mútuos em investigação e desenvolvimento (I&D), os fluxos de cientistas, a quantidade de atividades de cooperação e o número de publicações e patentes em coautoria.A prorrogação do Acordo reflete a importância dos EUA enquanto país parceiro fundamental no domínio da ciência e da tecnologia e permitirá tirar partido dos laços fortes já existentes num vasto leque de domínios temáticos, bem como apoiar um diálogo e uma cooperação substanciais no próximo período de cinco anos.Votei favoravelmente.
Guidelines for the employment policies of the Member States (A9-0241/2023 - Dragoş Pîslaru)
. – Os Estados-Membros e a União devem empenhar—se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que estejam orientados para o futuro e que reajam rapidamente à evolução da economia, com vista a alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social, crescimento equilibrado e elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE).Os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação nesse domínio no âmbito do Conselho, tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais.Votei favoravelmente.
Taxation: administrative cooperation (A9-0236/2023 - Rasmus Andresen)
. – A justiça fiscal é um dos alicerces fundamentais da economia social de mercado europeia e encontra-se entre os principais pilares do compromisso da Comissão para com «uma economia ao serviço das pessoas». Um sistema de tributação justo deve assentar em regras fiscais que asseguram que todos pagam a sua quota-parte, ao mesmo tempo que permitem que os contribuintes, quer sejam empresas ou cidadãos, cumpram facilmente as regras.A presente proposta prevê o reforço das disposições existentes da diretiva, a fim de refletir a evolução observada no mercado interno e a nível internacional. Pretende-se que a proposta conduza a uma maior eficácia da comunicação e da troca de informações e, designadamente, que reflita os mais recentes aditamentos à Norma Comum de Comunicação, incluindo a integração das disposições relativas à moeda eletrónica e à moeda digital do banco central, proporcionando um quadro claro e harmonizado para as medidas destinadas a garantir o cumprimento, ou alargando o âmbito de aplicação das decisões fiscais prévias transfronteiriças aplicáveis a pessoas singulares com elevado património líquido.Votei favoravelmente.
Single market emergency instrument (A9-0246/2023 - Andreas Schwab)
. – O mercado único é um dos maiores trunfos da UE e constitui a espinha dorsal do crescimento e do bem-estar económicos da União. Em estreita cooperação com todos os Estados-Membros e outros instrumentos de crise da UE existentes, o Instrumento de Emergência do Mercado Único (IEMU) proporcionará uma estrutura de governação ágil e robusta, assim como um conjunto de instrumentos específicos, destinados a assegurar o bom funcionamento do mercado único em qualquer situação de crise futura.É provável que nem todos os instrumentos incluídos na presente proposta sejam simultaneamente necessários. O objetivo é antes preparar a UE para o futuro e dotá—la do que pode vir a revelar-se necessário numa dada situação de crise que afete gravemente o mercado único.Votei favoravelmente.
Composition of the European Parliament (A9-0265/2023 - Loránt Vincze, Sandro Gozi)
. – A aprovação da decisão do Conselho Europeu sobre a distribuição de lugares após as eleições de 2024 foi concedida. O PE será, por conseguinte, composto por 720 deputados no próximo mandato de 2024-2029. Serão acrescentados onze lugares e nenhum Estado-Membro perderá lugares.Votei contra o relatório por ter sido decidido pelo Conselho atribuir um lugar à Bélgica. Se a Bélgica e Portugal têm dimensões populacionais semelhantes, parece injustificável atribuir um lugar no Parlamento Europeu à Bélgica e não a Portugal com base apenas na dimensão populacional.
Ambient air quality and cleaner air for Europe (A9-0233/2023 - Javi López)
. – A presente iniciativa consta do programa de trabalho da Comissão para 2022 e constitui uma ação-chave do Plano de Ação para a Poluição Zero. Tal como todas as iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, pretende-se assegurar que os objetivos são alcançados da forma mais eficaz e menos onerosa possível e respeitam o princípio de «não prejudicar significativamente». A presente proposta contribui para concretizar a ambição de poluição zero e as metas do Plano de Ação para a Poluição Zero relativas à qualidade do ar, tendo em vista a proteção da saúde e do ambiente. Votei favoravelmente.
Sustainable aviation fuels (ReFuelEU Aviation Initiative) (A9-0199/2022 - José Ramón Bauzá Díaz)
. – É fundamental para a mobilidade dos cidadãos europeus e para a economia europeia no seu conjunto que o mercado interno da aviação seja funcional e competitivo. Tendo em conta que os combustíveis de aviação sustentáveis devem representar, pelo menos, 5 % dos combustíveis de aviação até 2030 e 63 % até 2050, é essencial que as tecnologias de combustíveis apoiadas ao abrigo do presente regulamento apresentem o maior potencial em termos de inovação, descarbonização e disponibilidade. Trata-se de uma condição indispensável para satisfazer a procura futura da aviação e contribuir para a consecução dos objetivos de descarbonização. Votei favoravelmente.
2022 Report on Türkiye (A9-0247/2023 - Nacho Sánchez Amor)
. – Como o relatório afirma, a ausência de uma mudança drástica de rumo por parte do Governo turco leva a que o processo de adesão da Turquia à UE não possa ser retomado nas atuais circunstâncias. O Governo turco e as instituições e os Estados-Membros da União Europeia devem colocar um termo ao atual bloqueio e dar passos no sentido de uma parceria mais estreita, mais dinâmica e estratégica. É necessário que se dê início a um processo de reflexão para encontrar um quadro paralelo e realista para as relações entre a UE e a Turquia. Apesar de a Turquia permanecer um aliado da NATO e um parceiro fundamental nos domínios da segurança, das relações comerciais e económicas e da migração, é necessário que o país respeite os valores democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos e o acervo comunitário. Esperemos ainda que a Turquia ratifique a adesão da Suécia à NATO sem mais delongas. Por outro lado, o processo de adesão de um país à NATO não pode de forma alguma estar ligado ao processo de adesão de outro país à UE. Votei favoravelmente.
Relations with Belarus (A9-0258/2023 - Petras Auštrevičius)
. – O Parlamento Europeu avalia continuamente as relações da UE com a Bielorrússia, a fim de determinar o caminho a seguir e facilitar uma transformação democrática do país. No presente relatório avalia-se a situação em domínios cruciais, como o apoio às forças democráticas bielorrussas, as aspirações europeias do povo bielorrusso e a responsabilização do regime de Lukashenko. Coloca estas questões no atual contexto geopolítico da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, do apoio ativo do regime de Lukashenko à guerra contra a vontade do povo da Bielorrússia e da subordinação do país a Moscovo, que tem vindo perigosamente a aumentar. A sociedade bielorrussa continua a ser exposta a violações sistémicas dos direitos humanos e a crimes contra a humanidade cometidos pelo regime de Lukashenko. O Parlamento Europeu continua a ser um apoiante fervoroso do povo da Bielorrússia, que pertence à Europa e continua a expressar as suas aspirações europeias. A UE continuará a prestar um apoio transversal às forças democráticas bielorrussas, como os partidos políticos da oposição, os ativistas da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os sindicatos e os meios de comunicação social independentes. Votei favoravelmente.
Framework for ensuring a secure and sustainable supply of critical raw materials (A9-0260/2023 - Nicola Beer)
. – As matérias-primas estão presentes no início de todas as cadeias de valor industriais. O presente regulamento incide nas matérias—primas não energéticas e não agrícolas que são importantes para a economia da UE, cujo aprovisionamento está sujeito a um nível de risco elevado. Estas matérias-primas críticas (MPC) são muitas vezes indispensáveis para uma vasta gama de setores estratégicos, entre os quais as energias renováveis, a indústria digital, os setores do espaço e da defesa, e o setor da saúde. Paralelamente, a extração e a transformação de MPC, além de impactos sociais, pode ter impactos ambientais negativos, dependendo dos métodos e dos processos utilizados. As medidas adotadas contribuem para garantir um aprovisionamento mais seguro. Por exemplo, as parcerias estratégicas constituídas com países terceiros, tal como previsto no plano de ação, estão a contribuir para diversificar as fontes de aprovisionamento de matérias-primas através de uma maior integração das cadeias de valor das matérias-primas da UE com as dos países terceiros ricos em recursos. Votei favoravelmente.
Opening of negotiations of an agreement with the United States of America on strengthening international supply chains of critical minerals (B9-0366/2023)
. – Em 2022, as exportações destes minerais críticos da UE para os EUA ascenderam a 8,3 mil milhões de EUR, o que representa 16,3 % das exportações totais da UE destes produtos de base. Para além de darem resposta às questões decorrentes da lei relativa à redução da inflação, ao celebrarem um acordo sobre minerais críticos, a UE e os EUA dariam também mais um passo para aprofundar a sua relação económica mais alargada e contribuiriam para a criação de redes de aprovisionamento internacionais sustentáveis e resilientes em setores fundamentais para a transição para o impacto zero e a segurança de ambas as partes, inclusive nos setores aeroespacial e da defesa. Votei favoravelmente.
Amending the proposed mechanism to resolve legal and administrative obstacles in a cross-border context (A9-0252/2023 - Sandro Gozi)
. – O principal objetivo do presente relatório de iniciativa legislativa é relançar os trabalhos da Comissão Europeia, do Conselho e do Parlamento Europeu sobre a criação de um instrumento legislativo que permita aos Estados-Membros e às suas regiões fronteiriças superar os obstáculos que dificultem o seu desenvolvimento económico e social e permitir que os seus cidadãos exerçam plenamente os direitos que lhes são conferidos pelos Tratados. O mecanismo proposto pela Comissão deve ser simplificado, de modo a estabelecer um quadro de coordenação claro. O novo regulamento não deve deixar margem para interpretações erróneas e levar os Estados-Membros a considerar que a sua soberania legislativa ou constitucional está a ser afetada ou a criar hierarquias de fontes em que o direito da União vá além dos acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre os Estados-Membros. Votei favoravelmente.
Regulation of prostitution in the EU: its cross-border implications and impact on gender equality and women’s rights (A9-0240/2023 - Maria Noichl)
. – Abstive-me na votação final. A regulamentação da prostituição tem sido tradicionalmente uma questão de jurisdição nacional. O tema da prostituição é uma questão profundamente complexa com dimensões multifacetadas. Cada Estado-Membro da UE tem os seus próprios contextos culturais, sociais e jurídicos no que respeita à prostituição.
The future of the European book sector (A9-0257/2023 - Tomasz Frankowski)
. – O setor livreiro europeu é uma das maiores indústrias culturais e criativas da UE: emprega mais de meio milhão de pessoas e publica cerca de 600 mil obras por ano. Reflete e cultiva a diversidade cultural e linguística da UE. Embora seja composto sobretudo por PME, o setor é também muito bem-sucedido à escala mundial, pois a maioria dos grandes editores são europeus. O setor demonstrou ser capaz de resistir e de se adaptar, ao encontrar novas formas de promover os livros, ao mesmo tempo que as vendas de livros digitais e de audiolivros aumentavam consideravelmente. O setor cumpriu também o seu dever social ao encontrar soluções excecionais para garantir que as crianças e os estudantes continuassem a ter acesso aos conteúdos necessários à sua aprendizagem. Votei favoravelmente.
Parliamentarism, European citizenship and democracy (A9-0249/2023 - Alin Mituța, Niklas Nienass)
. – A democracia europeia é um conceito em constante evolução que pode ganhar mais legitimidade através de processos de mudança e da adaptação às circunstâncias atuais. Existe uma grande necessidade de melhorar as modalidades da democracia europeia, especialmente nos domínios da cidadania, do parlamentarismo e da participação. Em primeiro lugar, há que reforçar o parlamentarismo europeu, enquanto fundamento da democracia na Europa. Devemos repensar a cidadania europeia e dar resposta aos desafios com que nos defrontamos, enriquecendo os direitos dos cidadãos e as possibilidades de participar na vida política da União. É por esta razão que as estruturas existentes devem ser complementadas por um mecanismo de democracia participativa amplo e permanente. O presente relatório apresenta reflexões sobre as formas de enfrentar os desafios acima referidos, com base na experiência adquirida e nas exigências dos cidadãos que participaram na Conferência sobre o Futuro da Europa. Votei favoravelmente.
Protection of workers from asbestos (A9-0160/2023 - Véronique Trillet-Lenoir)
. – Um dos objetivos da União Europeia (UE) é promover o bem-estar e o desenvolvimento sustentável, com base numa economia social de mercado altamente competitiva, que vise o pleno emprego e o progresso social. A proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto é também uma prioridade fundamental para o Parlamento Europeu. A Diretiva Amianto no Trabalho protege os trabalhadores contra os riscos para a saúde causados ou suscetíveis de ser causados pela exposição ao amianto no trabalho, incluindo prevenindo esses riscos. A alteração proposta da Diretiva Amianto no Trabalho garantirá uma maior eficácia do LEP fixado na diretiva, atualizando-o com base nos mais recentes dados científicos disponíveis. Votei favoravelmente.
Economic coercion by third countries (A9-0246/2022 - Bernd Lange)
. – A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objetivo proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros permitindo que a União responda a ações de coerção económica. O termo coerção económica designa uma situação em que um país terceiro procura pressionar a União ou um Estado-Membro a fazer uma escolha política específica, aplicando, ou ameaçando aplicar, medidas que afetem o comércio ou o investimento em prejuízo da União ou de um Estado-Membro. A resposta ou a mera possibilidade de resposta da União visa dissuadir países terceiros de recorrerem a ações de coerção económica ou, caso o façam, de continuarem a aplicar essas ações. Como último recurso, a União pode contrariar a coerção económica. Ao mesmo tempo, assiste-se a um recurso cada vez maior e mais significativo à coerção económica por parte de países terceiros, que ameaça comprometer os direitos e interesses da União e dos Estados-Membros. Votei favoravelmente.
Intelligent Road Transport Systems (A9-0265/2022 - Rovana Plumb)
. – A presente proposta diz respeito à adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.A presente proposta faz parte de um pacote de iniciativas legislativas destinadas a contribuir para os objetivos de descarbonização, digitalização e maior resiliência das infraestruturas de transportes. A presente proposta faz parte de um pacote de iniciativas legislativas destinadas a contribuir para os objetivos de descarbonização, digitalização e maior resiliência das infraestruturas de transporte. Votei favoravelmente.
Interim report on the proposal for a mid-term revision of the Multiannual Financial Framework 2021-2027 (A9-0273/2023 - Jan Olbrycht, Margarida Marques)
. – O relatório prevê aumentar os limites máximos de várias rubricas em 10 mil milhões de euros adicionais, a fim de compensar o financiamento insuficiente - em especial para a migração e os desafios externos, e para a nova Plataforma Estratégica de Tecnologias para a Europa (STEP); aumentar o Instrumento de Flexibilidade e a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência em mais 3 mil milhões de euros e 2 mil milhões de euros, respetivamente, a fim de melhor equipar o orçamento da UE para responder a crises e adaptar-se a necessidades emergentes e crescentes. Sou, no entanto, contra a criação de novos recursos próprios. A tónica deve ser colocada numa melhor utilização dos fundos existentes e não apenas no seu aumento à custa da transferência de parcelas do poder tributário para Bruxelas.Votei favoravelmente.
European Media Freedom Act (A9-0264/2023 - Sabine Verheyen)
. – A presente proposta procura resolver uma série de problemas que afetam o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social, bem como o dos fornecedores de serviços de comunicação social. Em especial, as empresas de comunicação social enfrentam obstáculos que dificultam o seu funcionamento e afetam as condições de investimento no mercado interno, tais como diferentes regras e procedimentos nacionais relacionados com a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social. Entre estas regras incluem-se, em especial, o controlo de concentrações no mercado — para efeitos de garantia do pluralismo dos meios de comunicação social — e medidas protecionistas que afetam o funcionamento das empresas de comunicação social. Votei favoravelmente.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MON 89034 × 1507 × MIR162 × NK603 × DAS-40278-9 and nine sub-combinations (B9-0387/2023)
. – Votei favoravelmente. Os impactos adversos decorrentes da dependência excessiva dos herbicidas piorarão a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade acima e abaixo do solo, e conduzirão a um aumento da exposição humana e animal, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais.
Objection pursuant to Rule 112(2) and (3): Genetically modified maize MIR162 (B9-0388/2023)
. – Votei favoravelmente. Os impactos adversos decorrentes da dependência excessiva dos herbicidas piorarão a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade acima e abaixo do solo, e conduzirão a um aumento da exposição humana e animal, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais.
Ensuring European transportation works for women (A9-0239/2023 - Elżbieta Katarzyna Łukacijewska)
. – A mobilidade e os transportes são importantes para todos os cidadãos da nossa União, estando em permanente evolução e modernizando se ao longo dos tempos. A necessidade de reduzir significativamente as emissões que produz e de fazer com que se torne mais sustentável é, de longe, o maior desafio que se coloca ao setor dos transportes. A via que conduzirá à concretização de um sistema de transportes neutro em carbono terá um impacto considerável nos utilizadores e nos passageiros, bem como nas pessoas que trabalham neste setor. O presente relatório visa garantir que o nosso sistema de transportes seja verdadeiramente resiliente a futuras crises e que responda às necessidades das mulheres e dos grupos vulneráveis e deve impreterivelmente constituir um objetivo fundamental da política de transportes da UE para o futuro, sendo primordial para o crescimento e a sustentabilidade do setor a longo prazo. Se essa política responder às necessidades das mulheres, responderá às necessidades de todos. Votei favoravelmente.
Classification, labelling and packaging of substances and mixtures (A9-0271/2023 - Maria Spyraki)
. – O Pacto Ecológico Europeu prevê, entre as suas ações, o reforço e a simplificação do quadro jurídico aplicável aos produtos químicos, a fim de assegurar um ambiente livre de substâncias tóxicas. A presente proposta visa tornar a rotulagem mais acessível aos consumidores, menos onerosa para os fornecedores e mais fácil de fazer cumprir mediante a clarificação das regras e o estabelecimento de isenções claras. Para o efeito, a proposta clarificará o conceito de venda de recargas e introduzirá disposições para facilitar a utilização de rótulos desdobráveis, assim como disposições relativas a regras mínimas de formatação, de modo a tornar os rótulos mais legíveis para os consumidores. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Union Solidarity Fund to provide assistance to Romania, Italy and Türkiye (A9-0269/2023 - Katalin Cseh)
. – A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (a seguir designado por «regulamento»), relativamente a um montante de 454 835 030 EUR para prestar assistência à Roménia e à Itália, em relação às catástrofes naturais que ocorreram nesses países no decurso de 2022, e à Turquia, em relação aos sismos de fevereiro de 2023. Votei favoravelmente.
EU-Switzerland relations (A9-0248/2023 - Lukas Mandl)
. – O objetivo do presente relatório é o de reforçar a confiança entre a UE e a Suíça, com base numa maior transparência.Uma maior cooperação – também, e especialmente, no domínio institucional – seria do interesse de ambas as partes, do bem comum e dos cidadãos da Suíça e da União.Além disso, o relatório pretende abordar domínios temáticos inteiramente novos para a cooperação entre a UE e a Suíça, especialmente em matéria de segurança, de geopolítica e de política de paz.De um modo geral, o relatório formula uma recomendação urgente à Comissão Europeia e ao Conselho Federal da Suíça para que iniciem, e concluam, rapidamente as negociações com vista a alcançar uma solução integrada para questões institucionais. O início da cooperação em novos domínios temáticos será útil para uma boa conclusão das negociações. Votei favoravelmente.
Uzbekistan (A9-0227/2023 - Ilhan Kyuchyuk)
. – O Usbequistão desempenha um papel fundamental na Ásia Central, que é uma região de interesse estratégico para a UE em termos de segurança, conectividade, diversificação energética, resolução de conflitos e defesa da ordem internacional multilateral assente em regras. O Parlamento Europeu acompanha de perto a evolução social e política no Usbequistão e apresenta o presente relatório em que avalia o estado das relações entre a UE e o Usbequistão e formula recomendações para a sua evolução futura. O presente relatório descreve também o potencial da cooperação regional, as relações internacionais e os desafios globais que o país enfrenta. Os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito são os princípios orientadores da UE e, por conseguinte, são também amplamente abordados no relatório. O Parlamento Europeu apela igualmente ao reforço da cooperação setorial entre a UE e o Usbequistão, em especial no que diz respeito à diversificação energética, aos corredores de transporte sustentáveis e aos contactos interpessoais. Por último, mas não menos importante, os aspetos comerciais constituem uma parte importante das relações. Votei favoravelmente.
European green bonds (A9-0156/2022 - Paul Tang)
. – A presente proposta integra-se na agenda mais alargada da Comissão Europeia em matéria de financiamento sustentável. Estabelece as bases para um quadro comum de regras aplicáveis à utilização da designação «obrigação verde europeia» ou «EuGB» para as obrigações que visam objetivos sustentáveis do ponto de vista ambiental na aceção do Regulamento (UE) n.º 2020/8521 (Regulamento Taxonomia). Cria além disso um sistema de registo e supervisão das empresas que atuam como verificadores externos das obrigações verdes alinhadas com este quadro. Facilitará um maior desenvolvimento do mercado de obrigações verdes de elevada qualidade, contribuindo assim para a União dos Mercados de Capitais, minimizando simultaneamente a perturbação dos mercados de obrigações verdes que já se encontram em funcionamento e reduzindo o risco de ecobranqueamento. A designação «obrigação verde europeia» estará disponível para todos os emitentes, dentro ou fora da União, que cumpram os requisitos da presente proposta. Votei favoravelmente.
Scheme of generalised tariff preferences (A9-0267/2023 - Heidi Hautala)
. – Desde 1971 que a União Europeia (UE) tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento, através do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Este faz parte da sua política comercial comum, em conformidade com as disposições gerais por que se rege a ação externa da UE. A presente proposta é apresentada com vista a assegurar a continuidade e o tempo suficiente para que possa desenrolar-se o processo legislativo necessário para prolongar a aplicação das regras em vigor e evitar consequências negativas. A Comissão considera que o novo Regulamento SPG deve ser aplicado o mais rapidamente possível, devendo a prorrogação temporária do regime existente terminar nessa altura. Propõe-se, por conseguinte, manter o atual regulamento para além de 31 de dezembro de 2023, sem alterações, até ao momento em que um regulamento sucessor seja acordado entre os legisladores, e entre em vigor após um período de transição adequado. Votei favoravelmente.
Financial services contracts concluded at a distance (A9-0097/2023 - Arba Kokalari)
. – A Diretiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (a diretiva ou DMFSD) visa assegurar a livre circulação de serviços financeiros no mercado único, através da harmonização de determinadas regras de proteção dos consumidores neste domínio, e assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores. A proposta visa simplificar e modernizar o quadro legislativo através da revogação da DMFSD em vigor, incluindo simultaneamente aspetos pertinentes dos direitos dos consumidores no que diz respeito aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância, no âmbito da Diretiva Direitos dos Consumidores aplicável horizontalmente. Vota favoravelmente.
Urban wastewater treatment (A9-0276/2023 - Nils Torvalds)
. – A Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adotada em 1991. É objetivo da diretiva proteger o ambiente dos efeitos nefastos das descargas de águas residuais provenientes de fontes urbanas e de indústrias específicas. Os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2 000 habitantes sejam recolhidas e tratadas em conformidade com as normas mínimas da UE. Os Estados-Membros devem também designar «zonas sensíveis» de acordo com os critérios incluídos na diretiva, nas quais se aplicam normas e prazos mais estritos. Além disso, os Estados-Membros devem apresentar, de 2 em 2 anos, um relatório sobre a execução da diretiva. Estas informações são publicadas pela Comissão em relatórios bienais. Votei favoravelmente.
Union Civil Protection Mechanism (A9-0266/2023 - Sara Cerdas)
A proposta de alteração da Decisão n.º 1313/2013 relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União visa assegurar que a União pode prestar apoio de emergência aos Estados-Membros no combate aos incêndios florestais. Este objetivo tira partido das capacidades desenvolvidas no âmbito da transição rescEU. O objetivo é colmatar o fosso até que a frota aérea europeia permanente de combate a incêndios florestais esteja plenamente operacional. Ao prolongar o fim do período de transição mencionado no artigo 35.º de 1 de janeiro de 2025 para 31 de dezembro de 2027, asseguramos a continuidade do apoio essencial durante este período crucial.Votei favoravelmente.
Discharge 2021: EU general budget - European Council and Council (A9-0274/2023 - Mikuláš Peksa)
Todas as instituições europeias que dependem do orçamento da União Europeia têm que ser fiscalizadas, de forma rigorosa, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades com essa função. É necessário aferir se os fundos comunitários estão a ser bem utilizados, se essas instituições estão a cumprir com os objectivos delineados e se não existe desperdício de recursos. De um modo geral, salvo raras excepções, a avaliar pelas fiscalizações conhecidas, podemos afirmar que as instituições em causa estão a utilizar de forma correcta os fundos disponibilizados e a cumprir com os objectivos propostos.No entanto no que ao Conselho Europeu e Conselho respeita, continuamos a nos confrontar com situações menos transparente, bem como com a ausência de respostas a uma série de questões que têm sido dirigidas ao Secretário-Geral do Conselho. Julgo que todas as instituições da União têm o dever de respeitar as mesmas normas em matéria de transparência, e estou convicto de que o Parlamento e o Conselho, enquanto co-legisladores, devem aplicar as mesmas normas de transparência, devendo nesse sentido o Conselho melhorar sem demora o seu desempenho neste domínio. Daí o meu voto favorável ao adiamento da quitação da execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho.
Establishing the Ukraine Facility (A9-0286/2023 - Michael Gahler, Eider Gardiazabal Rubial)
O instrumento proposto visa dotar a UE de uma base jurídica que lhe permita adequar a sua ambição política ao seu efeito de alavanca financeira, em consonância com o seu compromisso a longo prazo. Com um plano proposto pela Ucrânia e acordado com este país a servir de quadro global para as reformas e os investimentos, o instrumento proposto vai além do que pode ser oferecido pelos instrumentos existentes, como a assistência macrofinanceira e o IVCDCI. O Mecanismo é proposto como uma resposta direcionada para as circunstâncias específicas da Ucrânia devido à guerra de agressão russa. A sua estrutura baseia-se quer na continuação do apoio existente (por exemplo, o apoio bilateral do IVCDCI), quer no mesmo modelo (por exemplo, garantias e instrumentos financeiros), ou em instrumentos existentes, mas simplificados (instrumentos baseados no desempenho), reunidos num único instrumento para reforçar a coerência, a eficácia, a eficiência e o valor acrescentado da UE. Votei favoravelmente.
Establishing the Strategic Technologies for Europe Platform (‘STEP’) (A9-0290/2023 - José Manuel Fernandes, Christian Ehler)
A STEP criará as condições necessárias para uma utilização mais eficaz, eficiente e direcionada dos fundos da UE existentes, contribuindo simultaneamente para alcançar condições de concorrência equitativas no mercado único, reforçando assim a coesão. Contribuirá igualmente para canalizar o financiamento existente para projetos relevantes e acelerar a execução num subconjunto de domínios que serão identificados como cruciais para a liderança da Europa. Votei favoraelmente.
Fisheries control (A9-0016/2021 - Clara Aguilera)
A UE deve consolidar a sua posição de liderança como defensora de práticas de pesca sustentáveis e responsáveis a nível mundial.O Regulamento de Pescas é uma ferramenta essencial para garantir a sustentabilidade do processo de captura de pescado.Foram cinco anos de intensas negociações sobre o dossier mais importante do mandato na Comissão de Pescas, e, as novas regras, serão muito provavelmente aplicáveis durante os próximos 15 a 20 anos.A revisão do sistema de controlo das pescas visa modernizar a forma como as atividades de pesca são controladas, a fim de garantir que os navios da UE e aqueles que pescam nas águas da UE cumprem as regras estabelecidas na Política Comum das Pescas.A nova legislação prevê dispositivos de localização nas embarcações, a comunicação eletrónica de todas as capturas e a rastreabilidade digital ao longo da cadeia de abastecimento.Para os barcos com 18 metros ou mais de comprimento, que representam um elevado risco de não cumprimento das regras, terão de transportar sistemas de monitorização eletrónica à distância, incluindo câmaras CCTV, para garantir o cumprimento das obrigações de desembarque.Em relação aos navios de pequena pesca foi muito importante a isenção desta obrigação até 2030.Votei favoravelmente.
Implications of Chinese fishing operations for EU fisheries and the way forward (A9-0282/2023 - Pierre Karleskind)
A UE deve consolidar a sua posição de liderança como defensora de práticas de pesca sustentáveis e responsáveis a nível mundial.Defendo que a UE também tem a responsabilidade de liderar a luta contra a pesca INN. Ao fazê-lo, pode garantir não só o futuro dos ecossistemas marinhos e dos meios de subsistência que deles dependem, assegurar o abastecimento de produtos do mar ao espaço da UE enquanto consolida a sua posição de liderança como defensora de práticas de pesca sustentáveis e responsáveis a nível mundial.A República Popular da China, um importante produtor de produtos do mar, com uma das maiores frotas de pesca do mundo, nunca foi submetida a um procedimento ao abrigo do Regulamento INN, apesar de existirem provas consideráveis do seu grande e crescente envolvimento na pesca INN.Devemos, por isso, exigir a este país uma maior transparência nas suas operações de pesca. Nomeadamente no que toca às práticas comerciais desleais, trabalho infantil, violações dos direitos humanos, dimensão da sua frota e esforço de pesca.Votei favoravelmente.
Draft general budget of the European Union for the financial year 2024 - all sections
O orçamento de 2024 deve ser alinhado com os objetivos da União e com os compromissos internacionais. É necessário realizar um trabalho contínuo para alcançar os objetivos de integração do clima e da biodiversidade nas despesas orçamentais da União que foram estabelecidos no AII como parte do objetivo mais vasto de tornar a União climaticamente neutra até 2050, o mais tardar. É nossa obrigação, nos termos do AII, de fazer regularmente um balanço dos progressos realizados na consecução dos objetivos de integração das questões climáticas. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 3/2023: Update of revenue (own resources) and other technical adjustments (A9-0287/2023 - Fabienne Keller)
O objetivo principal do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3 do exercício de 2023 é atualizar o lado das receitas do orçamento. Globalmente, o impacto líquido do POR n.º 3/2023 nas despesas consiste num aumento de 54,8 milhões de EUR das dotações de autorização e numa diminuição de 190,9 milhões de EUR das dotações de pagamento. Votei favoravelmente.
2022 Report on Montenegro (A9-0277/2023 - Tonino Picula)
O compromisso de longa data do Montenegro a favor de uma futura adesão à UE é sustentado por um apoio público elevado e inabalável. No entanto, nos últimos anos, os progressos na realização de reformas fundamentais da UE foram travados por elevadas tensões políticas e uma forte polarização que culminaram numa profunda crise política e institucional no país. Importa agora concluir rapidamente a formação de autoridades pró UE e que estas encetem um diálogo construtivo conducente à realização de progressos significativos na via da aproximação do Montenegro à UE. Tal implica, mais precisamente, fazer avançar as reformas fundamentais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, por forma a prosseguir no sentido do encerramento de novos capítulos de negociação. Votei favoravelmente.
Schengen area: digitalisation of the visa procedure (A9-0025/2023 - Matjaž Nemec)
A política comum da UE em matéria de vistos é um elemento essencial para garantir a segurança e o bom funcionamento das fronteiras externas do espaço Schengen. Facilita o trânsito ou a estada legítimos nos países do espaço Schengen e contribuiu para a harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de emissão de vistos. A fim de manter um elevado nível de segurança interna, assegurar a livre circulação de pessoas no espaço Schengen e facilitar as viagens legítimas para a UE de nacionais de países terceiros, reduzindo simultaneamente a migração irregular, os Estados-Membros estão atualmente a trabalhar no sentido de melhorar a gestão das suas fronteiras externas comuns. Sem a digitalização, os Estados-Membros continuariam a enfrentar pesados encargos administrativos associados à gestão dos procedimentos de pedido de visto, os requerentes de visto continuariam a ser sujeitos a procedimentos onerosos e morosos e os riscos de segurança da vinheta de visto continuariam a existir. Votei favoravelmente.
Schengen area: amending the Visa Sticker Regulation (A9-0268/2023 - Matjaž Nemec)
A política comum da UE em matéria de vistos é um elemento essencial para garantir a segurança e o bom funcionamento das fronteiras externas do espaço Schengen. Facilita o trânsito ou a estada legítimos nos países do espaço Schengen e contribuiu para a harmonização das práticas dos Estados-Membros em matéria de emissão de vistos. A fim de manter um elevado nível de segurança interna, assegurar a livre circulação de pessoas no espaço Schengen e facilitar as viagens legítimas para a UE de nacionais de países terceiros, reduzindo simultaneamente a migração irregular, os Estados-Membros estão atualmente a trabalhar no sentido de melhorar a gestão das suas fronteiras externas comuns. Sem a digitalização, os Estados-Membros continuariam a enfrentar pesados encargos administrativos associados à gestão dos procedimentos de pedido de visto, os requerentes de visto continuariam a ser sujeitos a procedimentos onerosos e morosos e os riscos de segurança da vinheta de visto continuariam a existir. Votei favoravelmente.
European protein strategy (A9-0281/2023 - Emma Wiesner)
As proteínas são componentes essenciais e indispensáveis de regimes alimentares equilibrados e saudáveis, da alimentação humana e dos alimentos para animais. As proteínas vegetais também são cruciais para a transição para sistemas alimentares sustentáveis. Além disso, a transformação de proteaginosas e prados em farinha proteica de alto nível gera subprodutos oleaginosos que podem contribuir para a economia circular e ser utilizados para consumo humano, energias renováveis, fertilizantes, alimentos para animais ou na produção de produtos químicos ecológicos. As proteínas vegetais também contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.Espera-se, por isso, que a procura de proteínas aumente continuamente, tanto a nível mundial como na UE. A UE tem uma importante produção de proteínas; por exemplo, a UE produz 77% das proteínas utilizadas nos alimentos para animais. No entanto, a UE tem um défice de plantas ricas em proteínas, pelo que apenas 29% dos alimentos para animais com elevado teor proteico necessários para equilibrar as rações de alimentos para animais provêm da UE. Portanto, torna-se evidente a necessidade duma estratégia global da UE em matéria de proteínas que permita aumentar a produção de proteínas na UE a curto, médio e longo prazo. Votei favoravelmente.
Generational renewal in the EU farms of the future (A9-0283/2023 - Isabel Carvalhais)
A promoção da renovação geracional é um dos dez princípios da nova PAC que entrou em vigor este ano. É um enorme desafio aumentar a atratividade do setor agrícola e das zonas rurais, bem como tornar essas zonas mais atraentes para os jovens.Em 2016, para cada agricultor com menos de 35 anos de idade na UE, havia mais de seis agricultores com idade superior a 65 anos. Apenas 5,1% dos gestores agrícolas tinham menos de 35 anos.No meu país a situação é ainda mais alarmante: para cada jovem agricultor com menos de 35 anos, havia mais de 27 agricultores com mais de 65 anos em 2016, sendo que Portugal é o país da UE-27 com a população agrícola mais idosa, com 51,9% dos agricultores com mais de 65 anos.Investir na renovação geracional, é uma tarefa prioritária da União Europeia, que tem na autonomia alimentar um dos maiores sucessos do nosso projeto comum, e que encontra no progressivo envelhecimento de quem se dedica ao sector, um risco real.Uma coisa temos de ter em mente: sem jovens agricultores a agricultura não tem futuro e sem um setor agrícola forte, o projeto europeu entrará em colapso.Votei favoravelmente.
High common level of cybersecurity at the institutions, bodies, offices and agencies of the Union (A9-0064/2023 - Henna Virkkunen)
A presente proposta estabelece um quadro destinado a garantir regras e medidas comuns em matéria de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União. Visa reforçar a resiliência e a capacidade de resposta a incidentes de todas as entidades, estando em consonância com as prioridades da Comissão no sentido de preparar a Europa para a era digital e criar uma economia preparada para o futuro e que esteja ao serviço dos cidadãos e assegurando igualmente uma administração pública segura e resiliente enquanto pedra angular da transformação digital da sociedade no seu conjunto. Votei favoravelmente.
Catch documentation programme for bluefin tuna (A9-0172/2021 - Gabriel Mato)
A União Europeia deve, no quadro das suas obrigações internacionais, continuar a participar nos esforços para a conservação das unidades populacionais de peixes nas águas internacionais.A presente proposta estabelece o programa da União de documentação das capturas de atum-rabilho, a fim de aplicar as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico relativas a um regime de documentação das capturas de atum-rabilho e de implementar a utilização obrigatória do sistema eletrónico de documentação das capturas de atum-rabilho com vista a identificar a origem de todos os animais.Felizmente há notícias que demonstram que todo este trabalho que vem sendo desenvolvido ao longo dos últimos anos está a dar os seus frutos. Temos quatro espécies de atum a aumentar as suas populações, graças a politicas de proteção e combate à pesca ilegal.Votei favoravelmente.
Common rules promoting the repair of goods (A9-0316/2023 - René Repasi)
A eliminação prematura de bens reparáveis adquiridos pelos consumidores conduz a um aumento dos resíduos e gera emissões de gases com efeito de estufa e uma maior procura de recursos valiosos para a produção de novos bens. Assiste-se, em toda a UE, a um problema de eliminação prematura de uma vasta gama de bens reparáveis adquiridos pelos consumidores. Mais de dois terços dos inquiridos na consulta pública (65 a 74 %) apoiaram soluções a nível da UE. A fim de promover o consumo sustentável, a presente diretiva visa aumentar a reparação e a reutilização de bens defeituosos viáveis adquiridos pelos consumidores dentro e fora da garantia legal. Votei favoravelmente.
Framework of measures for strengthening Europe’s net-zero technology products manufacturing ecosystem (Net Zero Industry Act) (A9-0343/2023 - Christian Ehler)
A transição para uma economia limpa e com impacto neutro no clima e a correspondente revisão do nosso sistema energético oferecem grandes oportunidades para o desenvolvimento dos setores de tecnologias de impacto zero e para a criação de empregos de qualidade e crescimento. A presente proposta cumpre o objetivo de reforçar o ecossistema de fabrico de tecnologias energéticas de impacto zero da Europa delineado na Comunicação da Comissão relativa ao Plano Industrial do Pacto Ecológico. Votei favoravelmente.
Union certification framework for carbon removals (A9-0329/2023 - Lídia Pereira)
Os objetivos principais da presente iniciativa são assegurar a elevada qualidade das remoções de carbono na UE e criar um sistema de governação da certificação a nível da UE para evitar o branqueamento ecológico, aplicando corretamente e fazendo cumprir os critérios do quadro de qualidade da UE de forma fiável e harmonizada em toda a União. Estas medidas são necessárias para desencadear ações com vista à realização de remoções de carbono e para desenvolver qualquer política futura neste domínio, tendo em conta a necessidade de remover centenas de milhões de toneladas de CO2 por ano. Tal contribuirá para a consecução do objetivo de neutralidade climática para 2050 estabelecido na Lei Europeia em matéria de Clima, bem como dos outros objetivos ambientais enunciados na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu. Votei favoravelmente.
Strengthening the CO2 emission performance targets for new heavy-duty vehicles (A9-0313/2023 - Bas Eickhout)
A presente proposta tem três objetivos específicos. O primeiro consiste em reduzir as emissões de CO2 dos veículos pesados com uma boa relação custo-eficácia, em consonância com os objetivos climáticos da UE e contribuindo para o reforço da segurança energética da UE, O segundo objetivo específico consiste em proporcionar aos operadores e utilizadores europeus de transportes, a maior parte dos quais são PME, os benefícios decorrentes de uma maior disponibilidade de veículos mais eficientes em termos energéticos e o terceiro objetivo consiste em reforçar o papel de liderança que a indústria da UE desempenha ao nível tecnológico e da inovação, canalizando investimentos para as tecnologias de emissões nulas. Votei favoravelmente.
Implementation of the principle of the primacy of EU law (A9-0341/2023 - Yana Toom, Cyrus Engerer)
O presente relatório salienta, em particular as seguintes conclusões:O TJUE, dotado de competência exclusiva para fornecer a interpretação definitiva do direito da União, define o âmbito do princípio do primado do direito;O princípio do primado do direito é sempre vinculativo para todos os órgãos dos Estados Membros;Embora, na sua grande maioria, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros respeitem o princípio do primado do direito da UE, a eficácia e a uniformidade do direito da UE e a autoridade do TJUE devem ser preservadas;A Comissão deve acompanhar atentamente as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais no que respeita ao primado do direito da UE e dar início a processos por infração, nos termos do artigo 258.º do TFUE, em resposta a acórdãos dos tribunais constitucionais nacionais que ponham em causa esse princípio;O princípio do primado do direito da UE deve ser consagrado nos Tratados.Votei favoravelmente.
Reducing inequalities and promoting social inclusion in times of crisis for children and their families (A9-0360/2023 - Sandra Pereira)
O desenvolvimento integral das crianças, garantindo que crescem saudáveis, curiosas, interventivas, com respeito pelo mundo que as rodeia, é indispensável para assegurar um futuro mais justo, igualitário e desenvolvido.A formulação de políticas universais e estruturais que o garantam é responsabilidade dos Estados‐Membros, podendo a União Europeia contribuir, nomeadamente através da redistribuição de fundos que promovam a coesão territorial e social, bem como da definição de programas específicos que possam contribuir para respostas sociais abrangentes. Políticas que reforcem o investimento em serviços universais, públicos e de qualidade de educação, saúde e segurança social. Que dinamizem a prática desportiva e a educação física, o usufruto do ar livre, o acesso à cultura. Que promovam a participação das crianças e mecanismos de cidadania infantil e juvenil. Que garantam respostas adequadas contra a violência. Que assegurem habitação confortável. Que contribuam para um ambiente sustentável. Que se centrem no direito inalienável de deixar que as crianças brinquem.Votei favoravelmente.
Implementation of the European Solidarity Corps programme 2021-2027 (A9-0308/2023 - Michaela Šojdrová)
O presente relatório analisa a execução do programa do Corpo Europeu de Solidariedade no atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2021 2027, abrangendo o período de 2021 a 2023. O programa sucedeu ao programa Serviço Voluntário Europeu (SVE), que fez parte do programa Erasmus+ até 2018. Em seguida, o programa passou por um período piloto de três anos enquanto Corpo Europeu de Solidariedade 2018 2020. O atual programa autónomo é um programa emblemático da UE em matéria de voluntariado. Proporciona a jovens em toda a UE e não só um ponto de acesso único para atividades de voluntariado e constitui uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal. Além disso, evoluiu da mera mobilidade dos voluntários para fins de aprendizagem, tornando se um programa centrado na solidariedade e no impacto na comunidade. Afinal, o voluntariado é a expressão da solidariedade e tem benefícios claros para a sociedade, a participação cívica e a cidadania ativa, mas constitui também uma oportunidade para os participantes desenvolverem aptidões e competências pertinentes. O presente relatório descreve a execução em curso dos objetivos e atividades do programa, destacando os êxitos e eventuais lacunas na oferta de oportunidades de solidariedade aos jovens. Votei favoravelmente.
Implementation of the Regulation establishing measures for the recovery of the stock of European eel (A9-0353/2023 - Bert-Jan Ruissen)
Em 2007, foi aprovado o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional da enguia europeia. Tem uma abordagem abrangente e holística da gestão da unidade populacional de enguia, englobando diferentes fases do ciclo de vida e rotas migratórias. O seu âmbito de aplicação abrange as águas da União, as lagoas costeiras, os estuários e os rios, bem como e as águas interiores comunicantes dos Estados Membros que fluem para os mares. Dessa forma, os Estados Membros podem ter em conta as circunstâncias locais e nacionais específicas. Cada plano de gestão da enguia deve ter por objetivo reduzir as mortalidades antropogénicas de modo a permitir, com elevada probabilidade, a fuga para o mar de, pelo menos, 40 % da biomassa de enguias prateadas correspondente à melhor estimativa da fuga que existiria na ausência de influências antropogénicas com impacto na população. O plano de gestão da enguia deve ser elaborado com vista a atingir este objetivo a longo prazo. Entre as medidas que os Estados Membros tomam podem incluir se a redução da atividade de pesca comercial, a restrição da pesca recreativa, medidas de repovoamento, medidas estruturais que tornem os rios transitáveis e melhorem os seus habitats. Votei favoravelmente.
Draft amending budget No 4/2023: Reduction in payment appropriations, other adjustments and technical updates (A9-0363/2023 - Fabienne Keller)
O presente projeto de orçamento retificativo n.º 4/2023 tem como principal objetivo atualizar o lado das despesas do orçamento, nomeadamente para reduzir as dotações do projeto Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) em 280 000 000 de euros no que diz respeito às dotações de autorização e em 264 000 000 de euros no que diz respeito às dotações de pagamentos, em razão dos atrasos na execução, bem como para reduzir num montante total de 3 000 000 000 de euros o nível das dotações de pagamento do Programa Europa Digital, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Votei favoravelmente.
2024 budgetary procedure: Joint text (A9-0362/2023 - Siegfried Mureşan, Nils Ušakovs)
O presente projeto de orçamento de 2024 fixa dotações de 189,3 mil milhões de EUR em autorizações e 143,1 mil milhões de EUR em pagamentos, incluindo instrumentos especiais, deixando 30,6 mil milhões de EUR de margem abaixo do limite máximo dos pagamentos em 2024. Este nível de pagamentos representa a melhor estimativa da Comissão relativamente às necessidades globais de pagamentos em 2024. Em especial, reflete a fase inicial do ciclo da política de coesão, com os programas de 2021-2027 ainda a ganhar ímpeto, enquanto os programas de 2014-2020 estão a chegar à fase de encerramento. A presente proposta está em plena consonância com o atual Regulamento Quadro Financeiro Plurianual, refletindo os seus limites após três anos de crises sem precedentes, num contexto geopolítico e económico completamente diferente em comparação com dezembro de 2020, altura em que o Regulamento QFP entrou em vigor. Votei favoravelmente.
Mobilisation of the European Globalisation Adjustment Fund – application EGF/2023/002 BE/Makro - Belgium (A9-0351/2023 - Petri Sarvamaa)
A UE é um espaço de solidariedade e nela se enquadra o Fundo Europeu de Ajustamento à globalização. Estes apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente na China e na Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas, e é fundamental para facilitar o acesso a um novo emprego. O FEG já foi no passado utilizado por outros países da UE, cabendo agora dar esse auxílio à Bélgica apresentou a candidatura EGF/2023/002 BE/Makro a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), na sequência do despedimento de 1 431 trabalhadores(4) no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Revisão 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos), nas províncias flamengas de Antuérpia, Flandres Oriental, Brabante Flamengo, Hainaut e Liège, no período de referência para a candidatura de 10 de janeiro de 2023 a 10 de maio de 2023. Votei favoravelmente.
Official Journal of the EU: electronic publication (A9-0352/2023 - Adrián Vázquez Lázara)
O presente regulamento estabelece que apenas o Jornal Oficial publicado sob forma eletrónica faz fé e produz efeitos jurídicos. A única exceção prevista a esta regra (no artigo 3.º do regulamento) são as situações em que, devido a perturbações imprevisíveis e excecionais do sistema informático do Serviço das Publicações, não é possível publicar o Jornal Oficial, casos em que apenas a edição impressa do Jornal Oficial faz fé e produz efeitos jurídicos. Uma vez restabelecido o sistema de informação, é disponibilizada ao público uma edição eletrónica correspondente à edição impressa, mas apenas para efeitos de informação. Votei favoravelmente.
EU/Montenegro Agreement: operational activities carried out by the European Border and Coast Guard Agency in Montenegro (A9-0369/2023 - Lena Düpont)
Em 2017, a Comissão Europeia encetou negociações com o Montenegro tendo em vista a celebração de um acordo relativo ao estatuto com base no anterior Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira [Regulamento (UE) 2016/1624]. O acordo foi assinado em outubro de 2019. O Conselho adotou a decisão relativa à sua celebração em maio de 2020, e o acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2020. As operações conjuntas realizadas com base neste acordo relativo ao estatuto limitam-se às fronteiras do Montenegro com a União Europeia – atualmente, 14 km de fronteira terrestre com a República da Croácia e partes do mar Adriático. Votei favoravelmente.
EU/New Zealand Free Trade Agreement (A9-0305/2023 - Daniel Caspary)
A Nova Zelândia é o 50.º maior parceiro comercial da UE no que diz respeito ao comércio de mercadorias, enquanto a UE é o terceiro maior parceiro comercial da Nova Zelândia, representando 11,5 % do comércio total (a seguir à China e à Austrália). O acordo eliminará todos os direitos aduaneiros da Nova Zelândia sobre as mercadorias da UE, apoiará os agricultores da UE e protegerá os trabalhadores e o ambiente através de disposições abrangentes e aplicáveis em matéria de desenvolvimento sustentável. O ACL é o primeiro acordo que a UE celebrou com disposições de «nova geração» em matéria de desenvolvimento sustentável, em consonância com os resultados da recente comunicação da UE sobre a revisão da política comercial sustentável. Votei favoravelmente.
EU/New Zealand Free Trade Agreement (Resolution) (A9-0314/2023 - Daniel Caspary)
A Nova Zelândia é o 50.º maior parceiro comercial da UE no que diz respeito ao comércio de mercadorias, enquanto a UE é o terceiro maior parceiro comercial da Nova Zelândia, representando 11,5 % do comércio total (a seguir à China e à Austrália). O acordo eliminará todos os direitos aduaneiros da Nova Zelândia sobre as mercadorias da UE, apoiará os agricultores da UE e protegerá os trabalhadores e o ambiente através de disposições abrangentes e aplicáveis em matéria de desenvolvimento sustentável.O ACL é o primeiro acordo que a UE celebrou com disposições de «nova geração» em matéria de desenvolvimento sustentável, em consonância com os resultados da recente comunicação da UE sobre a revisão da política comercial sustentável.Votei favoravelmente.
VAT: rules for the digital age (A9-0327/2023 - Olivier Chastel)
A proposta relativa ao IVA na era digital é uma iniciativa REFIT que trata as regras do IVA no contexto da crescente utilização da tecnologia digital, tanto entre as autoridades fiscais como entre as empresas. O sistema do IVA ainda não tirou plenamente partido das oportunidades criadas por estes avanços tecnológicos. Novas ferramentas e soluções digitais ajudarão as autoridades fiscais a combater o desvio do IVA de forma mais eficiente, permitindo simultaneamente simplificar o cumprimento em matéria de IVA e reduzir os custos associados. Esta iniciativa procura, assim, continuar a adaptar o quadro da UE em matéria de IVA à era digital.Votei favoravelmente.
VAT: administrative cooperation arrangements for the digital age (A9-0324/2023 - Olivier Chastel)
A presente proposta faz parte do pacote legislativo da iniciativa «O IVA na era digital», juntamente com uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital e a proposta de Regulamento de Execução do Conselho que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho no que diz respeito aos requisitos de informação para determinados regimes de IVA.Votei favoravelmente.
Written questions (82)
Projected mineral prospection around Lagoa Salgada
Study in the USA warning of the presence of carcinogenic chemicals in various cereals
Counterfeit pesticides
European arrest warrant
European Investigation Order (EIO) - report on application of the Directive
Mining in the Upper Douro wine region
Deportation of jihadis to the European Union
STEP Project
Sobrado-Valongo landfill
Dose dispensing
Dose dispensing
Therapeutic adherence
rescEU
RescEU stockpile
Directive 2019/904 (Single-Use Plastics)
Incident at Almaraz nuclear power plant
Discharges of pollutants into the River Vizela
Environmental and public health problem in Alcanena
Ore-mining project
New illegal migration entry route on the Algarve coast
Ocean warming
Montijo Airport breaches European Green Deal
Warning about the Portuguese Government’s intention to transfer competencies from the National Veterinary Authority
Portugal’s rescue of TAP – Transportes Aéreos de Portugal
Mondim de Basto water treatment plant
European Prosecutor
European Prosecutor
Massacre of demonstrators in the town of Cafunfo
TAP, Portugal's national airline
Single‑Use Plastics Directive
Portuguese milk producers stand to lose 70% of their support
Coastal erosion affecting Figueira da Foz (Cova-Gala - Costa de Lavos)
Lisbon City Council’s sharing of Russian anti-Putin protesters’ personal data
Census 2021 and personal data protection
Recover Portugal
Mondim de Basto water treatment plant II
The Commission’s consideration of restrictions or a ban on red-legged partridge hunting
Hunger strike in response to possible irregularities regarding EU agricultural funding
Portuguese milk producers stand to lose 70% of their support under the second batch of measures
Coastal erosion in Figueira da Foz (Cova-Gala - Costa de Lavos) II
Portuguese Environment Agency approves photovoltaic plant on Torre Bela estate
‘Retomar’ loan restructuring programme and automotive components industry
Absurd language proposal from Commissioner Dalli
Unpaid traineeships in EU institutions
The exclusion of trainees in EU institutions from Erasmus grants
Extraordinary support for Portuguese farming
Illegal fishing and human rights abuses by China’s long-distance fishing fleet
Novo Banco
Banco Português de Fomento
China Council for the Promotion of International Trade
Ukrainian refugees’ reception at Setúbal City Council
Special tax on online gambling
Extraordinary measures in view of the drought affecting the Iberian Peninsula
Iberian price cap for natural gas
The Midcat project
Europol and Interpol – proposal from the Portuguese Government
Conflict of interest – Minister for Cohesion
Merino Precoce sheep, an endangered species
Clarification from Portuguese authorities sought – refusal to pay funds to farmer
Letter from the Prime Minister of Portugal, António Costa, to the President of the ECB and the President of the Commission
Europol and Interpol – proposal from the Portuguese Government II
TAP restructuring plan
National rail plan
Calculating teachers’ service time – mainland Portugal versus the archipelagos
Selection procedure for the European Public Prosecutor
Housing package proposed by the Portuguese Government
Local accommodation measures in Portugal
Iranian warships permitted to dock in Brazil
Private and cooperative schools’ access to the recovery and resilience plan
Regulation of the law on distribution of court cases
Metadata
Project for a high-speed train line linking Lisbon and Porto
+CO3SO Programme
Relaunching excessive deficit procedures – defence spending
HLB – citrus greening disease
Changes to the statutes of professional associations I
Automatic residence permits granted in Portugal
Appointment of the president of the Portuguese Competition Authority
The Baixo Sabor Dam violates the rights of surrounding landowners and jeopardises the future of agriculture and other economic activities in the region
Illegal access to Portugal by third-country nationals – forged documents
Housing package proposed by the Portuguese Government – notification of the European Commission
Infrasound produced by wind turbines
Individual motions (2)
MOTION FOR A RESOLUTION on protecting European seas and oceans
MOTION FOR A RESOLUTION condemning the suspension of TAP flights by the Venezuelan regime
Amendments (831)
Amendment 71 #
2023/0371(COD)
Proposal for a regulation
Article 1.º – paragraph 1 – point 2
Article 1.º – paragraph 1 – point 2
Regulation (EU) 2018/1806
Article 8a – paragraph 1 – point g a (new)
Article 8a – paragraph 1 – point g a (new)
(ga) a significant and abrupt deterioration in the Union’s external relations with a third country listed in Annex II, particularly with regard to human rights and fundamental freedoms, resulting from one of the following situations: (i) serious violations and abuses of human rights; (ii) serious breaches of international law and standards, including international human rights law and non-compliance with international court decisions and rulings;
Amendment 71 #
2023/0371(COD)
Proposal for a regulation
Article 1.º – paragraph 1 – point 2
Article 1.º – paragraph 1 – point 2
Regulation (EU) 2018/1806
Article 8a – paragraph 1 – point g a (new)
Article 8a – paragraph 1 – point g a (new)
(ga) a significant and abrupt deterioration in the Union’s external relations with a third country listed in Annex II, particularly with regard to human rights and fundamental freedoms, resulting from one of the following situations: (i) serious violations and abuses of human rights; (ii) serious breaches of international law and standards, including international human rights law and non-compliance with international court decisions and rulings;
Amendment 139 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 1 a (new)
Recital 1 a (new)
(1a) Combating corruption is essential for strengthening the quality of democracy and for the full realization of the Rule of Law. It is considered fundamental, for a good anti-corruption strategy, to act upstream of the phenomenon, preventing the existence of contexts that generate corrupt practices.
Amendment 143 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 4 a (new)
Recital 4 a (new)
(4a) Diverse manifestations of corruption necessitate a coordinated and harmonized approach among Member States to address its root causes and consequences effectively.
Amendment 146 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 5 a (new)
Recital 5 a (new)
(5a) These phenomena strike at the heart of democracy, wounding it in its fundamental principles, namely those of equality, transparency, integrity, impartiality, legality, and fair redistribution of wealth. They have profoundly harmful economic effects, such as increased public spending, through interventions devoid of real interest, benefiting private individuals, deterring investors, and distorting competition rules.
Amendment 151 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 6 a (new)
Recital 6 a (new)
(6a) Raising citizens' awareness about the scope, characteristics, and effects of corruption requires the design of campaigns that, in accessible language, warn about daily improper behaviors associated with corruption phenomena, thereby helping better detection of them, while also promoting their rejection. This approach is also essential for shaping more demanding, attentive, and less tolerant citizens to corrupt behavior.
Amendment 158 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 9 a (new)
Recital 9 a (new)
(9a) A Public Administration made up of agents with high ethical standards is a key condition for reducing corruption risks. Regardless of the type of public service entry exams, subsequent training, in all sectors of the administration, should incorporate content with a strong focus on probity and corruption prevention.
Amendment 162 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 9 b (new)
Recital 9 b (new)
(9b) State services must assess corruption and bribery risks associated with their type of activity, the nature of the services they provide, and the context in which these services are provided. For this purpose, they will have to draft prevention or risk management plans, in which services or acts most susceptible to bribery, exploitation or diversion of funds, and personal favoritism or favoritism towards third parties are identified, as well as measures to reduce risks and ways to react to illicit practices.
Amendment 163 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 9 c (new)
Recital 9 c (new)
(9c) Associated with the drafting of prevention or risk management programs is the creation of codes of ethics or conduct, which succinctly, objectively, and clearly describe the expected behaviors of all workers. These instruments must be simple, easily understood by their intended recipients, and adapted to the specificities of the respective activity. To achieve these results, it is recommended to involve all stakeholders in the drafting process.
Amendment 184 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Recital 20 a (new)
Recital 20 a (new)
(20a) Whereas public procurement, as a key interface between the public and private sectors, is inherently susceptible to corrupt practices, given the significant financial interests at stake and the complexity of procurement processes. Recognizing that these vulnerabilities can lead to inefficiencies, misallocation of public resources, and a loss of public trust in governmental institutions, robust measures are needed to enhance transparency, oversight, and accountability in public procurement processes. This includes establishing clear guidelines, promoting digital solutions for traceability, ensuring rigorous auditing mechanisms, and providing platforms for whistleblower protections and public scrutiny.
Amendment 206 #
2023/0135(COD)
1. ‘prevention of corruption’ refers to the proactive identification, detection and elimination of the causes of and conditions for corruption, through development and implementation of a system of appropriatecomprehensive system of measures, as well as deterrence against corruption-related acts.
Amendment 226 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 7
Article 2 – paragraph 1 – point 7
7. ‘legal person’ means any entity recognized as having legal personality under the applicable national law, except for States or public bodies in the exercise of State authority and for public international organisations.
Amendment 251 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 3
Article 3 – paragraph 3
3. Member States shall take measures to ensure that key preventive tools such as an open access to information of public interest, effective rules for the disclosure and management of conflicts of interests in the public sector, effective rules for the disclosure and verification of assets of public officials and effective rules regulating the interaction between the private and the public sector are in place.are in place such as:
Amendment 254 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 3 – indent 1 (new)
Article 3 – paragraph 3 – indent 1 (new)
– elimination of administrative barriers and regulatory complexity that hinder timely decision-making on citizens' requests and condition their access to information and the decision-making process;
Amendment 255 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 3 – indent 2 (new)
Article 3 – paragraph 3 – indent 2 (new)
– effective rules for the disclosure and management of conflicts of interests in the public sector.
Amendment 256 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 3 – indent 3 (new)
Article 3 – paragraph 3 – indent 3 (new)
– an open access to information of public interest;
Amendment 257 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 3 – indent 4 (new)
Article 3 – paragraph 3 – indent 4 (new)
– an anticorruption strategy and action plan drafted with the participation of competent authorities and civil society
Amendment 265 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 4 – introductory part
Article 3 – paragraph 4 – introductory part
4. Member States shall adopt comprehensive and up-to-dateperiodically reviewed measures to prevent corruption in both the public and private sectors, adapttailored to the specific risks of an area of activity. Such measures shall at least include actions to strengthen integrity and to prevent opportunities for corruption among:
Amendment 275 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 5 – subparagraph 2 – point b
Article 3 – paragraph 5 – subparagraph 2 – point b
(b) develop plans to address the main risks in the sectors identifiedrevention or risk management plans, in which services or acts most susceptible to bribery, exploitation or diversion of funds and personal favoritism or favoritism towards third parties are identified, as well as measures to reduce risks and ways to react to illicit practices.
Amendment 284 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 6
Article 3 – paragraph 6
6. Where appropriate, Member States shall takeadopt measures to promote the participation of civil society, non- governmental organizations and community-based organizations in anti- corruption activities.
Amendment 314 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1
Article 5 – paragraph 1
Member States shall take the necessary measures to ensure that national authorities competent for the detection, investigation, prosecution or adjudication of the criminal offences referred to in this Directive are consistently and proactively continually provided with an adequate number of qualified staff and the financial, technical and technological resources necessary for the effective performance of their functions related to the implementation of this Directive.
Amendment 321 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2
Article 6 – paragraph 2
2. Each Member State shall take the necessary measures to ensure adequate resources for and the provision of specialisdelivery of dedicated anti-corruption training. This training should be conducted at regular intervals for its members of law enforcement, the judiciary and the staff of authorities tasked with criminal investigations and proceedings of offences falling within the scope of this Directive.
Amendment 354 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1 – point 1
Article 11 – paragraph 1 – point 1
1. the performance of or failure to perform an act, in violation of laws, by a public official in the exercise of his functions for the purpose of obtaining an undue advantage of any nature for that official or for a third party;
Amendment 357 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1 – point 2
Article 11 – paragraph 1 – point 2
2. the performance of or failure to perform an act, in breach of duties, by a person who in any capacity directs or works for a private-sector entity in the course of economic, financial, business or commercial activities for the purpose of obtaining an undue advantage of any nature for that person or for a third party.
Amendment 358 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 – point 1
Article 12 – paragraph 1 – point 1
1. the use, directly or through an intermediary, of physical force, threats or intimidation or the promise, offering or giving of an advantage to induce false testimony, conceal, destroy, or alter documents or evidence, or to interfere in the giving of testimony or the production of evidence in a proceeding concerning any of the offences referred to in Article 7 to 11, 13 and 14;
Amendment 368 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 a (new)
Article 12 – paragraph 1 a (new)
the unauthorized access to, alteration, deletion, or tampering with digital evidence, electronic records, or any other digital data relevant to an investigation or judicial proceeding concerning any of the offences referred to in Article 7 to 11, 13, and 14;
Amendment 369 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 12 – paragraph 1 b (new)
Article 12 – paragraph 1 b (new)
The act of deliberately influencing, pressuring, or coercing witnesses, experts, or any involved parties to abstain from participating, communicating, or cooperating with judicial authorities concerning any of the offences referred to in Article 7 to 11, 13, and 14
Amendment 374 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 1
Article 13 – paragraph 1
Member States shall take the necessary measures to ensure that the intentional acquisition, possession or use by a public official of property that that official knows is derived from the commission of any of the offences set out in Articles 7 to 12 and 14, is punishable as a criminal offence,. This is applicable irrespective of whether thate official was directly involved in the commission of that offence.
Amendment 389 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 15 a (new)
Article 15 a (new)
Article15a Prohibition of pardons and amnesties Member States shall take the necessary measures to prohibit any pardon for the benefit of those who have been held liable for any of the criminal offences referred to in Articles 7 to 14 and to prohibit any amnesty for any of the criminal offences referred to in Articles 7 to 14.
Amendment 446 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 23 – paragraph 1 a (new)
Article 23 – paragraph 1 a (new)
To ensure the effective use of these tools, Member States shall promote and facilitate the continuous training and skill development of personnel responsible for combating corruption. This shall include familiarising them with new and emerging corruption tactics, and the corresponding investigative techniques.
Amendment 450 #
2023/0135(COD)
Proposal for a directive
Article 23 a (new)
Article 23 a (new)
Article23a Considering the evolving nature of corruption and the increasing use of digital platforms, Member States shall ensure the availability of digital investigative tools and capabilities, including but not limited to digital forensics, cybersecurity resources, and encrypted communication interception, in line with the respect for fundamental rights and data protection regulations.
Amendment 1 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Recital 3 a (new)
Recital 3 a (new)
(3a) In order to foster a balanced governance structure and ensure the effective implementation of interoperability measures, it is crucial to actively involve local and regional authorities. These authorities possess valuable insights into the specific needs and preferences of the communities they serve, making their participation instrumental in determining the pace and degree of implementing interoperability.
Amendment 2 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4 a (new)
Recital 4 a (new)
(4a) In the pursuit of cross-border interoperability and the digital public services infrastructure, it is crucial to safeguard the privacy and protection of personal data. The interoperability measures established under this Act should be designed and implemented in a manner that respects the principles of data protection rules.
Amendment 3 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6
Recital 6
(6) (6) Interoperability facilitatessignificantly enhances the successful implementation of policies, in particularly those with a strongclosely related to the public sector connection, such as justice and home affairs, taxation and customs, transport, health, agriculture, as well as in business and industry regulation. However, a singlenarrow sector interoperability perspective is associated with the risk that the adoption of different-specific approach to interoperability carries the inherent risk of adopting diverse or incompatible solutions at national or sectoral levels will give rise, leading to new electronic barriers that impehinder the propersmooth functioning of the internal market and the associatedimpede the freedoms of movement. Furthermore, it risks undermining associated with it. Furthermore, such an approach jeopardizes the openness and competitiveness of markets and the delivery of services of general interprovision of essential servicest to businesses and citizens. Therefore, this Regulation should also facilitait is imperative that this Regulation actively promotes, encourages, and apply toencompasses cross-sector interoperability.
Amendment 4 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7 a (new)
Recital 7 a (new)
(7a) Recognizing the importance of digital transformation in driving innovation, efficiency, and improved public services, it is crucial to address the financial and human resource constraints faced by local and regional administrations. Adequate support and resources should be provided to ensure that these administrations can actively participate in the digital transition and reap its benefits.
Amendment 6 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Recital 23
Recital 23
(23) It is necessarycrucial to establish a streamlined governance mechanism to facilitahat promotes the implementation of Union policies in a way thatwith minimal regulatory burden while ensuresing interoperability. This mechanism should focus on the interoperaprimarily focus on enabling the flexible digital implementation of policies once they have been adopted in the form of legal acts and should serve to develop interoperability solutions on a needs-driven basis. The mechanism should support public sector bodies. Projects to support public sector bodies should be proposed by the Interoperable Europe Board toas legal acts, based on market-driven needs. It should support public sector bodies without imposing unnecessary bureaucratic procedures. The Interoperable Europe Board should propose projects to assist public sector bodies, and the Commission wsho should deciduld have the discretion to evaluate and determine whether to set upproceed with these projects, considering their potential impact on deregulation.
Amendment 9 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Recital 28 a (new)
Recital 28 a (new)
(28a) Member States should ensure that local and regional authorities have the necessary resources, support, and expertise to actively participate in the implementation of interoperability measures. This may include providing appropriate training, sharing best practices, and facilitating the exchange of information and experiences between authorities at different levels.
Amendment 12 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
1. This Regulation lays down measures to promote the cross-border interoperability of network and information systems, which are used to provide or manage public services in the Union, by establishing common rules and a framework for coordination on public sector interoperability, with the aim of fostering. It recognizes that effective cooperation, understanding, and trust between public administrations are fundamental to achieving the objectives of this Regulation and to the development of interoperable trans-European digital public services infrastructure.
Amendment 13 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 2
Article 1 – paragraph 2
2. This Regulation applies to public sector bodies of Member States and institutions, bodies, and agencies of the Union that provide or manage network or information systems that enable public services to be delivered or managed electronically. enabling the delivery or management of public services electronically. It emphasizes that compliance with the requirements of this Regulation shall contribute to fostering cooperation, understanding, and trust among public administrations.
Amendment 14 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – subparagraph 1 – point a
Article 3 – paragraph 1 – subparagraph 1 – point a
(a) where the intended set-up or modification affects one or more network and information systems used for the provision of cross-border services across severalmultiple sectors or administrations;
Amendment 15 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 3 – paragraph 2 – subparagraph 1
The interoperability assessment shall be carried out in a binding manner before tmaking decisions on the legal, organisational, semantic or technical requirements for the new or modified network and information system in a binding manner. A single interoperability assessment may be carried out to address a set of requirements and several network and information systems.
Amendment 16 #
2022/0379(COD)
3. The nNational competent authorities and the interoperability coordinators shall provide the necessary support to carry out the interoperability assessment. The Commission may provide technical tools to supportfacilitate the assessment.
Amendment 17 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 4 – point a
Article 3 – paragraph 4 – point a
(a) a description of the intended operation and its impacts on the cross- border interoperability of one or severalthe relevant network and information systems concerned, including the estimated costs for the adaptation of the network and information systems concerned;.
Amendment 18 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 4 – point b
Article 3 – paragraph 4 – point b
(b) a description of the level of alignment of the relevant network and information systems concerned with the European Interoperability Framework, and with the Interoperable Europe solutions, both before and after the operation and where it has improved compared to the level of alignment before the operation;, highlighting improvements in alignment.
Amendment 23 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1 – introductory part
Article 4 – paragraph 1 – introductory part
1. A public sector body or an, institution, body or agency of the Union shall make available to any other such entity that requests it, interoperability solutions that support the public services that it delivers or manages electronicallshare interoperability solutions that support the electronic delivery or management of public services with any other requesting entity. The shared content shall include the technical documentation and, where applicable, the documented source code. This obligation to share shall not apply to any of the following interoperability solutions:
Amendment 39 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 4
Article 17 – paragraph 4
4. The Member States shall set upestablish the necessary cooperation structures between, taking into account the principle of subsidiarity, to involve all national and local authorities involved in the implementation of this Regulation. Thoese structures should be designed to allow local and regional authorities to actively participate in determining the pace and degree of implementing interoperability, and they may build on existing mandates and processes in the field.
Amendment 41 #
2022/0379(COD)
Proposal for a regulation
Article 21 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Article 21 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Amendment 63 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Recital 1 a (new)
Recital 1 a (new)
(1 a) Mere access to judicial authorities does not automatically constitute effective access to justice. The digital switchover is a key step towards improving not only access to justice, but the efficiency, quality and transparency of justice systems.
Amendment 65 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Recital 2 a (new)
Recital 2 a (new)
(2 a) Digitalisation of proceedings in civil and criminal matters should be encouraged with the aim of strengthening the rule of law and the fundamental rights guarantees in the Union, particularly by facilitating access to justice and effective judicial protection.
Amendment 72 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4
Recital 4
(4) This Regulation seeks to improve the effectiveness and speed of judicial procedures and facilitate access to justice by digitalising the existing communication channels, which should lead to cost and time savings, reduction of the administrative burden, and improved resilience in force majeure circumstances for all authorities involved in cross-border judicial cooperation. The use of digital channels of communication between competent authorities should lead to reduced delays in processing of the cases, which should benefit individuals and legal entities. This is also particularly important in the area of cross-border criminal proceedings in the context of the Union’s fight against crime. In this regard, the high level of security that digital channels of communication can provide constitutes a step forward, also with respect to safeguarding the rights of the persons concerned and protection of their privacy and personal data, strengthening confidence in justice systems and increasing the possibility of achieving a higher degree of compliance with the rule of law.
Amendment 73 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4
Recital 4
(4) This Regulation seeks to improve the efficiency and effectiveness and speed of judicial procedures and facilitate access to justice by digitalising the existing communication channels, which should lead to cost and time savings, reduction of the administrative burden, and improved resilience in force majeure circumstances for all authorities involved in cross-border judicial cooperation. The use of digital channels of communication between competent authorities should lead to reduced delays in processing of the cases, which should benefit individuals and legal entities. This is also particularly important in the area of cross-border criminal proceedings in the context of the Union’s fight against crime. In this regard, the high level of security that digital channels of communication can provide constitutes a step forward, also with respect to safeguarding the rights of the persons concerned and protection of their privacy and personal data.
Amendment 79 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5
Recital 5
(5) It is important that appropriate channels are developed to ensure that justice systems can efficiently cooperate digitally. Therefore, it is essential to establish, at Union level, an information technology instrument that allows swift, direct, interoperable, reliable and secure, secure and efficient cross-border electronic exchange of case related data among competent authorities.
Amendment 127 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21
Recital 21
(21) In order to facilitate oral hearings in proceedings in civil, commercial and criminal matters with cross-border implications, this Regulation should provide for the optional use of videoconferencing or other distance communication technology for the participation of the parties in such hearings. The procedure for applying and conducting of hearings through videoconferencing or other distance communication technology should be governed by the law of the Member State conducting the videoconference. CMember States should make every effort to ensure that videoconferencing is available in cross-border proceedings. However, conducting a hearing by videoconferencing or other distance communication technology should not be refused solely based on the non-existence of national rules governing the use of distance communication technology. In such cases the most appropriate rules available under the national law, such as rules for taking of evidence, should apply mutatis mutandis.
Amendment 149 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 a (new)
Article 1 – paragraph 1 a (new)
1 a. This Regulation shall apply only to existing procedures and does not amend rules of these procedures in substance.
Amendment 164 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2
Article 3 – paragraph 2
2. Where electronic communication in accordance with paragraph 1 is not possible due to the disruption of the decentralised IT system, the nature of the transmitted material o, the sensitive nature of criminal proceedings or other exceptional circumstances, the transmission shall be carried out by the swiftest, most appropriate and reliable alternative means, taking into account the need to ensure a secure and reliable exchange of informationensuring a secure exchange of information, based on the assessment of competent national authorities.
Amendment 173 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 3
Article 3 – paragraph 3
3. Where the use of the decentralised IT system is not appropriate in view of the specific circumstances of the communication in question, any other means of communication may be used by the competent authority.
Amendment 184 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 a (new)
Article 3 a (new)
Article 3 a The obligations set out in the Article 3 (1), (2) and (3) and the possibility to use alternative means of exchanging information do not affect the admissibility of the evidence collected.
Amendment 206 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 1 – introductory part
Article 5 – paragraph 1 – introductory part
1. Written electronic communication between natural or legal persons and competent authorities falling within the scope of the legal acts listed in Annex I, may be carried out by the following electronic means:
Amendment 220 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – title
Article 7 – title
Hearing through videoconferencing or other distance communication technology in cross-border civil and commercial matters
Amendment 246 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 5 a (new)
Article 7 – paragraph 5 a (new)
5 a. During the remote hearing, the court should be able to continuously monitor the quality of the image and sound of the video connection in order to ensure that any technical problems do not affect the right of the parties to participate effectively in the proceedings
Amendment 249 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – title
Article 8 – title
Hearing through videoconferencing or other distance communication technology in cross-border criminal proceedings
Amendment 280 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 4
Article 8 – paragraph 4
4. The confidentiality of communication between suspects, accused or convicted persons and their lawyer before and during the hearing through videoconferencing or other distance communication technology shall be ensured. The defendants should be able to communicate with their legal representative over a secured system. The use of a secured line, different from the video connection provided for the remote hearing,´will be ensured.
Amendment 288 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 7
Article 8 – paragraph 7
7. A suspect, an accused and the convicted person shall havebe informed about the right to an effective legal remedy under national law in the event of a breach of this Article.
Amendment 289 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 7 a (new)
Article 8 – paragraph 7 a (new)
7 a. Each Member State shall take the necessary measures to ensure that, where the person is being heard within its territory in accordance with this Article and refuses to testify when under an obligation or does not testify the truth, its national law applies in the same way as if the hearing took place in a national procedure.
Amendment 290 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 7 b (new)
Article 8 – paragraph 7 b (new)
7 b. On the conclusion of the videoconference, the national authority shall draw up minutes indicating the date and place of the hearing, the identity of the person heard, the identities and functions of all other persons participating in the videoconference, any oaths taken and the technical conditions under which the hearing took place.
Amendment 291 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 7 c (new)
Article 8 – paragraph 7 c (new)
Amendment 316 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 1
Article 17 – paragraph 1
1. Every fivetwo years after the date of application of Article 25, the Commission shall carry out an evaluation of this Regulation and present to the European Parliament and to the Council a report supported by information supplied by the Member States and collected by the Commission.
Amendment 322 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Chapter VI a (new)
Chapter VI a (new)
VI a Training Member States shall provide the competent authorities, judges, court staff, and legal practitioners with sufficient training in IT solutions. Member States shall encourage the authorities to share best videoconferencing practices in order to reduce costs and increase efficiency.
Amendment 330 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 1 – introductory part
Article 24 – paragraph 1 – introductory part
1. Member States shall start using the decentralised IT system referred to in Articles 3(1), and 5(1) and (2) from the first day of the month following the period of twone years after the adoption of the implementing act referred to in Article 12(3).
Amendment 332 #
2021/0394(COD)
2. Member States shall start using the decentralised IT system referred to in Articles 3(1), and 5(1) and (2) from the first day of the month following the period of twoone years after the adoption of the implementing act referred to in Article 12(4).
Amendment 334 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 3 – introductory part
Article 24 – paragraph 3 – introductory part
3. Member States shall start using the decentralised IT system referred to in 3(1), and 5(1) and (2) from the first day of the month following the period of twoone years after the adoption of the implementing act referred to in Article 12(5).
Amendment 336 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 4 – introductory part
Article 24 – paragraph 4 – introductory part
4. Member States shall start using the decentralised IT system referred to in 3(1), and 5(1) and (2) from the first day of the month following the period of twoone years after the adoption of the implementing act referred to in Article 12(6).
Amendment 338 #
2021/0394(COD)
Proposal for a regulation
Article 25 – paragraph 2
Article 25 – paragraph 2
It shall apply from [the first day of the month following the period of twoone years after the date of entry into force].
Amendment 1 #
2021/0383(NLE)
Draft legislative resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Refuses to gGives its consent to the draft Council decision
Amendment 3 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10 a (new)
Recital 10 a (new)
(10a) It is recommended to table and support proposals in RFMOs aiming at improved transparency standards, particularly regarding the beneficial ownership of vessels, potentially taking as a starting point the example of the Indian Ocean Tuna Commission (IOTC) which adopted, in 2019, a conservation and management measure mandating states to submit information on the beneficial owners of authorised vessels.
Amendment 4 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10 b (new)
Recital 10 b (new)
(10b) It is important to continue to actively promote the constitution of new RFMOs or the setting-up of other regional arrangements where they do not exist, in particular for managing sustainably shared stocks, such as the small pelagic and demersal stocks in Western Africa, the Arctic, or the Southwest Atlantic.
Amendment 6 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Recital 11 a (new)
Recital 11 a (new)
(11a) It is necessary to defend and strengthen the role of RFMOs in reinforcing mechanisms to fight against IUU fishing, such as collaborative work on the exchange of information regarding IUU vessels lists, submission of information to the FAO Global Record of Fishing Vessels, Refrigerated Transport Vessels and Supply Vessels, or the compulsory allocation of IMO numbers for distant water fishing vessels.
Amendment 7 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Recital 11 b (new)
Recital 11 b (new)
(11b) It is useful to promote research, through studies and the establishment of working parties, on the socioeconomic impacts of resource exploitation on coastal communities, local job creation and food security.
Amendment 9 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point i
Article 3 – paragraph 1 – point i
(i) ‘Catch monitoring form’ means the CDS document referred to in point 1 of the Annex to this Regulation that records information on the catch, transhipment, export, and import of SBF;
Amendment 11 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point j
Article 3 – paragraph 1 – point j
(j) ‘Catch tagging form’ means the CDS document referred to in the Annex, point 2, to this Regulation that records information on individual fish tagged;
Amendment 13 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point l
Article 3 – paragraph 1 – point l
(l) ‘Export or re-export form’ means the CDS document referred to in the Annex, point 3, to this Regulation that contains information on SBF already tracked on the catch monitoring form of an import that is, either in full or part, exported or re- exported;
Amendment 15 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 1 – point s
Article 3 – paragraph 1 – point s
(s) ‘CCSBT Transhipment declaration’ means Annex I to the CCSBT Resolution on Establishing a Program for Transhipment by Large-Scale Fishing Vessels17 ; __________________ 17 https://www.ccsbt.org/sites/default/files/us erfiles/file/docs_english/operational_resol utions/Resolution_Transhipment.pdfthe document referred to in the Annex, point 4, to this Regulation ;
Amendment 18 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 25 – paragraph 1 – introductory part
Article 25 – paragraph 1 – introductory part
1. The Commission is empowered to adopt delegated acts amending or supplementing this Regulation in accordance with Article 26 concerning measures adopted by CCSBT in the following areas:
Amendment 20 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 25 – paragraph 1 a (new)
Article 25 – paragraph 1 a (new)
1a. The Commission shall adopt, by ... [six months after the date of entry into force of this Regulation], a delegated act in accordance with Article 26 supplementing this Regulation with the CCSBT documents listed in the Annex to this Regulation. The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 26 to amend that delegated act subsequently.
Amendment 21 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Article 25 – paragraph 2
Article 25 – paragraph 2
2. Delegated acts amending or supplementing this Regulation in accordance with paragraph 1 shall be strictly limited to the implementation in Union law of amendments to the CCSBT conservation and management measures.
Amendment 24 #
2021/0242(COD)
Proposal for a regulation
Annex (new)
Annex (new)
Annex (1) The catch monitoring form set out in Appendix 1 to the CCSBT Resolution on the Implementation of a CCSBT Catch Documentation Scheme of 21 October 2021; (2) The catch tagging form set out in Appendix 1 to the CCSBT Resolution on the Implementation of a CCSBT Catch Documentation Scheme of 21 October 2021; (3) The export or re-export form set out in Appendix 1 to the CCSBT Resolution on the Implementation of a CCSBT Catch Documentation Scheme of 21 October 2021; (4) The CCSBT transhipment declaration set out in Annex I to the CCSBT Resolution on Establishing a Program for Transhipment by Large- Scale Fishing Vessels of 12 October 2017.
Amendment 22 #
2020/2276(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6 a. Stresses that climate change is increasingly altering the distribution, productivity and species composition of the entire marine life chain, generation complex and inter-related impacts on oceans, estuaries and sea grass beds that provide habitats and nursery areas for fish. Scientists suggest that the most notable effect of climate change will be the poleward expansion of marine species. In line with the 2015 Paris Climate Agreement , the 2.0 strategy should focus on the need for effective and progressive transatlantic responses to climate change, through mitigation and adaptation measures, particularly to tackle the novel challenges for fisheries management and supply chain;
Amendment 24 #
2020/2276(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6 b. Recalls that fisheries has been a central plank in the economies on both sides of the Atlantic, making it fundamental to make joint progress on sustainable fisheries and trade policies that help combat illegal, unregulated and unreported (IUU) fishing, level the playing field for operators and prevent market access to unsustainably-sourced seafood products;
Amendment 27 #
2020/2276(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 c (new)
Paragraph 6 c (new)
6 c. Notes with concern that the COVID19 pandemic has triggered a public health crisis followed by an ongoing economic crisis due to the measures taken by counties to contain the rate of infection. Urges the Commission to include in the Atlantic strategy measures to anticipate and tackle the impacts of the pandemic relating to changing consumer demands, market access, safety issues or logistical problems related to transportation and border restrictions of seafood and sea workers;
Amendment 31 #
2020/2276(INI)
Draft opinion
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Stresses that the Atlantic coastline offers opportunities for other sectors with significant potential, such as renewable marine energy, research and shipbuilding; deplores the fact that no funding has been earmarked for the implementation of the strategy; takes the view that it should have an appropriate budget. ; emphasizes that the industrial expansion at sea of new sectors must be compatible with the precautionary approach principle and integrative environmental and socio- economic impact assessments;
Amendment 48 #
2020/0097(COD)
Proposal for a decision
Recital 5
Recital 5
(5) In order to be better prepared when confronted with such events in the future, urgent action is required for reinforcing the Union Mechanism. The need for a more flexible, faster and coordinated Union Civil Protection Mechanism to respond to large-scale emergencies is one of the lessons learned from the COVID-19 outbreak, which exposed the weakness of the current legal framework.
Amendment 49 #
2020/0097(COD)
Proposal for a decision
Recital 5 a (new)
Recital 5 a (new)
(5a) The frequency, intensity and complexity of natural disasters and forest fires require an extra level of solidarity at Union level. This situation was particularly visible during the 2017 forest fire season in Portugal, which motivated the rescEU proposal. The prevention and response capacity of the countries most affected by these phenomena is often fragile or insufficient and it is therefore essential and crucial that these Member States, such as Portugal (not participating in the transition phase), Spain, Italy or Greece, are included in the transition phases of the Union Mechanism in order to improve their capacities of prevention, preparedness and response to disasters.
Amendment 57 #
2020/0097(COD)
Proposal for a decision
Recital 8 a (new)
Recital 8 a (new)
(8a) The creation of a pool of resources brings together a series of rescue teams, experts and equipment that Member States always keep in standby mode for Union Civil Protection missions. It is essential that those teams meet demanding criteria of quality and reliability to ensure their interoperability.
Amendment 95 #
2020/0097(COD)
Proposal for a decision
Article 1 – paragraph 1 – point 8 – point a
Article 1 – paragraph 1 – point 8 – point a
Decision No 1313/2013/EU
Article 12 – paragraph 3 – subparagraph 3
Article 12 – paragraph 3 – subparagraph 3
rescEU capacities shall be hosted by the Member States that acquire, rent, lease or otherwise contract those capacities. As a way to enhance Union resilience, rescEU capacities acquired, rented, leased or otherwise contracted by the Commission are to be strategically pre-positioned inside the Union. In consultation with Member States, rescEU capacities acquired, rented, leased or otherwise contracted by the Commission could also be located in third countries via trusted networks managed by relevant international organisations .;
Amendment 17 #
2020/0000(BUD)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Underlines that investments in the green transition must be accelerated in order to create the conditions for Europe’s long-term growth and resilience of the European economy to future shocks;
Amendment 35 #
2020/0000(BUD)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Stresses that sufficient funding should be allocated to the Union Civil Protection Mechanism, in order to help tackle public health emergencies, forest fires, floods, earthquakes, and other natural and human-made disasters, the effects of which are expected to be further exacerbated by climate change; stresses that the need for a more flexible, faster and coordinated civil protection mechanism is one of the lessons learned from the COVID-19 outbreak, which exposed the weakness of the current legal framework;
Amendment 42 #
2020/0000(BUD)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Welcomes the EU4Health Programme that contributes to address the significant structural needs identified in the COVID-19 crisis, setting out key action areas such as improvement of national health systems, availability and affordability of medicines and other crisis relevant products;
Amendment 8 #
2019/2213(BUD)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Stresses that problems related to water shortages, part of a trend, which is growing owing to natural phenomena and global warning, are one of the EU's main concerns and priorities for action. If nothing is done, economies will collapse and farming activity will be abandoned in large areas because it will be impossible to maintain animal feed and irrigation, resulting in people abandoning those areas and increased desertification. Desertification in the EU is a growing threat that requires more action, strategies and proper financing.
Amendment 17 #
2019/2213(BUD)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. The multiannual financial framework will be negotiated in unprecedented circumstances, including those resulting from Brexit, and under a different economic and social reality. The guarantee of a transition to an economy which is more efficient and prepared when it comes to addressing the challenges resulting from climate change cannot be used to justify reducing financing for cohesion policy and the common agricultural policy, which play a decisive role in environmental matters.
Amendment 7 #
2019/2211(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Underline that a coherent and consistent industrial policy and an ambitious green deal must be debated together in order to deliver smart solutions.
Amendment 12 #
2019/2211(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 3 – subparagraph 1 (new)
Notes that the European Semester needs to place a stronger focus on environmental sustainability by providing guidance to member States on where structural reforms and investments towards a sustainable economic model are most needed.
Amendment 23 #
2019/2211(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 5 – subparagraph 1 (new)
Calls on the European Commission to create a real protection strategy for forests which must be developed in close cooperation with the Member States and their national forestry policies. This strategy must provide a coherent framework for sustainable forest management having in account their role in the fight against climate change and biodiversity loss.
Amendment 24 #
2019/2211(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 – point 1 (new)
Paragraph 5 – point 1 (new)
(1) Calls for greater coherence of the Civil Union Protection Mechanism with other EU policies in the field of disaster prevention and preparedness, such as the EU strategy for climate change adaptation, the European Structural and Investment Funds, the Solidarity Fund, the environmental legislation, research or innovation policies.
Amendment 25 #
2019/2211(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 – point 2 (new)
Paragraph 5 – point 2 (new)
(2) Welcomes the decision of the European Commission to include in the new list of energy projects the completion of the energy interconnections between Portugal, Spain and France. Notes that these interconnections are essential for renewable energy sources to thrive and make Europe world number one in renewable energy and strengthening the security of energy supply across Europe.
Amendment 6 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Citation 10 a (new)
Citation 10 a (new)
— having regard to Council Directive (EU) 2017/159 of19 December 2016 implementing the Agreement concerning the implementation of the Work in Fishing Convention, 2007 of the International Labour Organisation, concluded on 21 May 2012 between the General Confederation of Agricultural Cooperatives in the European Union (Cogeca), the European Transport Workers ‘Federation (ETF) and the Association of National Organisations of Fishing Enterprises in the European Union (Europêche),
Amendment 8 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Citation 13 a (new)
Citation 13 a (new)
— having regard to the 2019 European Economic and Social Committee opinion on the Social dimension of fisheries (NAT/776),
Amendment 16 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Citation 15 a (new)
Citation 15 a (new)
— having regard to the STECF report on Social data in EU fisheries sector (19-03),
Amendment 20 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital A
Recital A
A. whereas the common fisheries policy (CFP) aims to ensure that fishing and aquaculture are sustainable in the long term and that this sustainability is based on three pillars – environmental, social and economic; whereas in order to reach social sustainability fisheries policies should integrate, improve and focus on labour conditions, health and safety, job creation, training, social inclusion and a fair standard of living; whereas in many fishing communities and regions of the EU, the social importance of the fisheries sector outweighs its direct economic contribution;
Amendment 26 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
— whereas the unprecedented crisis caused by the COVID-19 pandemic has hit especially hard fishers across Europe as a consequence of health, trade and market disruptions; whereas despite the safety risks and low prices of fish, fishers have continue fishing; whereas during theCOVID-19 crisis fishers have been identified as fundamental workers that exercise critical occupations for the economies and population by ensuring the availability of (sea)food, being one of the first important links of the food chain; whereas the COVID-19 pandemic has evidenced the importance for the EU to secure its food sovereignty;
Amendment 27 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
Aa. whereas the current lack of comprehensive data and scientific analysis on the social aspects of the CFP compromise fishery policy-making; whereas these data could for instance inform initiatives to promote fishing as a successful working career, as a way of contributing to the livelihood of coastal communities or to facilitate access to the profession of young people.
Amendment 41 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital F
Recital F
Amendment 69 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital L a (new)
Recital L a (new)
La. whereas while the state of fish stocks in the EU is generally improving, the number of fishing vessels, the fishing capacity and direct employment generated by the sector are constantly decreasing year after year according to the STECF annual economic report 2019
Amendment 74 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital M a (new)
Recital M a (new)
Ma. whereas Illegal, Unreported and Unregulated (IUU)fishing is often linked with labour abuse, however the current EU IUU definition does not incorporate it; whereas the IUU Regulation only seeks to ensure that illegally-caught fish does not enter the EU market and does not ensure that fish associated with serious labour infringements and violation of fundamental human rights on board the fishing vessel is also banned from import.
Amendment 79 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Recital M a (new)
Recital M a (new)
Ma. whereas the COVID-19 pandemic further demonstrates the importance of European self-sufficiency in food;
Amendment 95 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Welcomes the STECF report on Social data on the EU fisheries sector as the first report of its kind, providing a comprehensive overview of the social data collected under the EU Data Collection Framework; Calls for future STECF reports on social data to improve the existing social indicators and include new elements for analysis, such as employment status of fishers (owner, self- employed or employed), data on whether a fisher works for a cooperative or for a company, data concerning social security such as the age when a fisher should stop working (pension), data on sick leave due to work caused illnesses or work related incidents, data on open-ended or temporary employment contracts, data on temporary agencies’ workers, data on how the wages are determined – be that a fixed salary, percentage of the catch or other criteria, data on the working time, data on work-related accidents and incidents solely relating to the fishing industry;
Amendment 108 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Stresses that, despite international and EU efforts to improve safety conditions on board vessels, particularly fishing vessels, the international conventions setting out the rules and systems for the protection of ships and persons on board apply onmainly apply to larger and newly built vessels;
Amendment 114 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Recalls the steps taken internationally, particularly under the Torremolinos Protocol (1993) and the Cape Town Agreement (2012), to amend and improve the Torremolinos Convention (1977), which was established as a means to address fishing vessel safety, and points out that, even with the 2012 reduction in requirements, this Convention is still not in force; Recalls that this Convention has been transposed into EU legislation through the Council Directive 97/70/EC setting up a harmonised safety regime for fishing vessels of 24 metres in length and over;
Amendment 122 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16
Paragraph 16
16. Urges the Commission and the Member States to ensure that the best safety, work and living standards are in place on fishing vessels, regardless of their size; proposes that steps be taken to establish basic legal rules applicable in a uniform and cross-cutting manner to the entire EU fishing fleet, taking into account specific characteristics concerning vessel size and the types of fishing operation for which vessels are intendedreminds Member States of the importance of transposing Directive (EU) 2017/159, which incorporates ILO Convention No 188 into the Union’s acquis, into their national law, being conscious that the deadline set for transposition was 15 November2019; recalls that given the large number of self-employed fishermen in the EU, and the fact that the Directive does not cover them, it is necessary for the Member States to ratify Convention No 188; calls on Member States to urgently ratify the ILO C188 to ensure a level playing field and fair competition among fishing companies across the world, especially considering the strong international dimension of the fishing sector; urges Member States to provide the necessary resources for it to be transposed into national legislation and applied effectively and, where appropriate, delegating inspection and document issuance functions to classification societies, given the current problems in coordinating these functions in some countries; urges the Commission to present, as quickly as possible, a proposal for an accompanying Directive on control and enforcement provisions, as was done for the maritime transport sector, in order to establish a harmonised inspections system;
Amendment 133 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 a (new)
Paragraph 17 a (new)
17a. Include in the Common Fisheries Policy overarching social objectives in parallel with environmental objectives, acknowledging that the wellbeing of workers on board of fishing vessels is essential for the future of the industry.
Amendment 134 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 b (new)
Paragraph 17 b (new)
17b. Underlines the clear contradiction between the CFP and the requirements set out in social legislation such as the ILO C188 Work in Fishing Convention, transposed in European legislation by Directive (EU) 2017/159; stresses that according to these legal texts, there is a requirement for more space on board, on a mandatory basis for vessels of 24 metres in length or over, while the fishing industry is prevented to increase space on board; highlights the contradiction between the need for Member States to respect C188 standards while at the same time the CFP rules make the obligation impossible to fulfil; urges the European Commission to identify alternative formulas for measuring fishing capacity, in the context of the EMFAF, reaffirms that an increase in the gross tonnage of vessels should be permitted when the additional volumes are a response to the need to improve the safety and comfort of crews (also known as social or safety tonnage) and that these operations should be eligible for funding; emphasises that the space on board destined to the kitchen, cabins, toilets or recreational areas have nothing to do with the ability of the vessel to find, catch or store fish and therefore, the fishing capacity.
Amendment 135 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 c (new)
Paragraph 17 c (new)
17c. Recalls that the average age in years of ships in the European fleet is 23, which for small-scale vessels can even go beyond 40 years old. The future EMFAF should include a strategy for fleet modernisation without increasing fishing capacity;
Amendment 159 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 29 a (new)
Paragraph 29 a (new)
29a. Stresses that knowledge and innovation are essential to ensuring that the fisheries sector grows in a smart, resilient and sustainable manner;
Amendment 168 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 32
Paragraph 32
32. Points out that, despite the dangers of fishing activity, there is no reason to exclude or hamper access for women to this profession, as demonstrated by the increasing number of female crew members and skippers on working fishing vessels; observes that there are fortunately a number of particularly active associations representing women employed in the fisheries sector, especially in the regionalEuropean Union fisheries advisory councils;
Amendment 175 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 33 a (new)
Paragraph 33 a (new)
33a. Considers that the current capacity measurements rules jeopardise women’s access to the sector since separate cabins, toilets and showers are needed to guarantee their privacy and well-being.
Amendment 199 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 38
Paragraph 38
38. Stresses the significant contribution of fishermen to the advancement of scientific knowledge, through both their direct involvement in the collection of fishing data, collaboration with the scientific community and the provision of additional information regarding the state of the marine environment, species and habitats and the conservation thereof;
Amendment 206 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 38 a (new)
Paragraph 38 a (new)
38a. Recognises fishers as food suppliers and essential workers, who even during catastrophic events such as the COVID-19 pandemic, continued to secure daily landings in challenging environments; Calls for the allocation of sufficient European public resources to support EU fishers’ hard work and commitment to sustainability via targeted campaigns aimed at boosting sustainable EU-produced seafood consumption which ultimately contributes to self-sufficiency and reduces the Union market's dependence on seafood imports;
Amendment 214 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 40
Paragraph 40
40. Points out that the involvement of young people and generational renewal will not only ensure the continuity of the oldest activity of the blue economy, but also maintaining population in rural areas, preserving the cultural heritage of many coastal communities; considers vital to keep younger generations better informed and more aware of sustainability issues and of the need for all to contribute to tackling and combating climate change, which is impacting hardest on sea and coastal areas around the planet;
Amendment 232 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 42
Paragraph 42
42. Points out that improvements in the conservation status of fish stocks have boosted fishermen’s productivity and average earnings, as well as achieving a reduction in carbon dioxide and other greenhouse gas emissions; notes that fishermen have been increasingly involved in the collection of all marine refuselitter, including but not only lost or abandoned fishing gear, and that their ecological contribution in this respect should be recognised and encouraged;
Amendment 235 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 42 a (new)
Paragraph 42 a (new)
42a. Stresses the need for the Member States to establish the economic incentives and port infrastructure needed to collect and recycle properly the waste and plastic picked up by young fishers that, in return, may deliver them financial gains on top of their main activity;
Amendment 244 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 43 a (new)
Paragraph 43 a (new)
43a. Points out that investment in generational renewal should continue to be a priority for the EU, that one of the main successes of our common project is self-sufficiency in food and that the gradual ageing of those working in the fisheries sector constitutes a real risk;
Amendment 261 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 46 a (new)
Paragraph 46 a (new)
46a. Stresses the importance of increased investment in the research, modernisation and innovation that would benefit young fishers and coastal communities;
Amendment 270 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 48 a (new)
Paragraph 48 a (new)
48a. Points out that the next generation of European fishers will not only make the EU's sector more competitive in the future but also play a part in securing food supplies in Europe over the coming years;
Amendment 273 #
2019/2161(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 48 b (new)
Paragraph 48 b (new)
48b. Concludes that this report provides us with a unique opportunity to highlight the value of the future face of the European fisheries sector, which is strategically important, and to show Europe which path to follow: more young fishers, better fishing and better practices;
Amendment 183 #
2019/2160(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Calls on the Commission to draw up an EU-level action plan to combat litteringMember States to establish the incentives and port infrastructure needed to effectively collect and recycle the waste and plastics caught by fishermen, from which the latter can, in return, benefit financially in addition to their main activity;
Amendment 192 #
2019/2160(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Urges the Member States to take action to clear up areas in rivers and estuaries where marine waste has accumulatedCalls on the Commission to ensure sufficient funding and enable Member States to apply for specific funds to clear up all types of plastic-derived pollutants, other than those resulting from fishing gear;
Amendment 26 #
2019/0070(COD)
Proposal for a decision
Recital 2 a (new)
Recital 2 a (new)
(2a) Every year, Europe is ravaged by forest fires that destroy thousands of hectares of forest and lives. In 2017, the mechanism was activated 18 times in response to forest fire emergencies in Europe. Portugal, Italy, Montenegro, France and Albania received assistance with tackling forest fires through the mechanism. It was also activated following a request from the Chilean Government. The European Union is able to help Chile to tackle one of the worst forest fires in its history through support from Portugal, Spain and France, along with an EU civil protection team made up of nine experts. In 2019, the mechanism was activated five times to combat forest fires in Europe. Two requests came from Sweden and one each from Portugal, Greece and Latvia. In total, the EU’s response included 5 planes, 6 helicopters, more than 400 firefighters and crew members and 69 vehicles.
Amendment 27 #
2019/0070(COD)
Proposal for a decision
Recital 3 a (new)
Recital 3 a (new)
(3a) Stresses the need to step up prevention and preparation efforts by participating states, including through the incentive to improve research on preventing disasters and preparing for them and to improve the quality of information available on disasters and the accessibility of that information.
Amendment 31 #
2019/0070(COD)
Proposal for a decision
Recital 4 a (new)
Recital 4 a (new)
(4a) The establishment of a specific reserve of response capacities brings together a number of emergency teams, experts and equipment that the Member States always keep on standby for EU civil protection missions. These teams must meet demanding quality and reliability criteria, which enable interoperability.
Amendment 33 #
2019/0070(COD)
Proposal for a decision
Recital 6
Recital 6
(6) To make it possible to continue financing the Union Civil Protection Mechanism for the period covered by the next multiannual financial framework, the financial envelope set out in Article 19 of Decision No 1313/2013/EU needs toshall be updated and replaced by the new figures provided for in the Commission’s proposal for the 2021-2027 multiannual financial framework11. _________________ 11 COM(2018) 321 final.
Amendment 36 #
2019/0070(COD)
Proposal for a decision
Recital 9 a (new)
Recital 9 a (new)
(9a) The Union Civil Protection Mechanism is anchored in the promotion of solidarity between Member States. When unpredictable climate change- related disasters take place, the mechanism provides for the administration of means to tackle operational challenges and requirements. The new specific reserve of response capacities will therefore need to be decentralised and its operational bases in different Member States, according to their needs and the disasters to which they are most exposed. In other words, the Member States that are most affected by climate change and, therefore, by the increase in the frequency and intensity of disasters should be at the forefront of considerations when decisions are made regarding where to locate these reserves, thus ensuring a more effective and quicker response.
Amendment 2 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Citation 2 a (new)
Citation 2 a (new)
– having regard to Articles 40 and 42 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) establishing a Common Market Organisation in agricultural products and the extent to which rules on competition apply to production of and trade in agricultural products,
Amendment 86 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital C
Recital C
C. whereas over the years the CAP has undergone regular re-programming in line with new challenges, but another step in this continuous process of modernisation and simplification, building on previous reforms, is now necessary to tackle the challenges of food security, environmental protection and climate change and to increase EU added value;
Amendment 90 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital C a (new)
Recital C a (new)
Ca. whereas EU agriculture is at a turning point from an economic, technological and environmental perspective and that a strong and renewed ambition at EU level needs to provide the EU agricultural sector visibility and certainty with regards to the challenges arising from the impacts of Brexit and of the multilateral and bilateral trade agenda;
Amendment 115 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital D a (new)
Recital D a (new)
Da. whereas such a new delivery model should ensure a direct relationship between the EU and European farmers;
Amendment 132 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital E b (new)
Recital E b (new)
Eb. whereas direct payments must be more targeted to farmers, as those who contribute to the stability and the future of our rural regions and who face economic market risks;
Amendment 143 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital F a (new)
Recital F a (new)
Fa. whereas specific tools for Mediterranean sectors should remain in the first pillar;
Amendment 145 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital F a (new)
Recital F a (new)
Fa. whereas it is essential to provide flexible and responsive tools to help sensitive and strategic sectors cope with structural changes, such as the potential impacts of Brexit or of approved bilateral trade agreements with the EU’s main partners;
Amendment 152 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital F b (new)
Recital F b (new)
Fb. whereas sectorial strategies for fruits and vegetables, wine and apiculture should remain compulsory for the producing countries and the specificities of these tools and rules should be kept;
Amendment 167 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital G
Recital G
G. whereas it is essential to ensure a fair standard of living for farmers across regions and Member States, affordable prices for citizens and consumers, and access to quality food and healthy diets, while delivering on the commitments for environmental care, climate action, and animal and plant health and welfare;
Amendment 215 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital I
Recital I
I. whereas the emergence of new challenges, such as increasing global trade, is necessitating a common level playing field based on fair and sustainable conditions for the global exchange of goods and services as well as renewed and efficient trade defence mechanisms, within the framework of the WTO and in accordance with existing EU social, economic and environmental standards, which should be promoted;
Amendment 222 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital I a (new)
Recital I a (new)
Ia. whereas the application of the CAP framework in the Outermost Regions should fully explore the scope of Article 349 of the TFUE that should be used in its entirety;
Amendment 244 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital J a (new)
Recital J a (new)
Ja. whereas the CAP has progressively integrated environmental objectives by ensuring that its rules are compatible with and farmers comply to the environmental requirements laid down in Union legislation and promote sustainable farming practices that preserve the environment and biodiversity;
Amendment 246 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital J a (new)
Recital J a (new)
Ja. whereas direct investment support should be better targeted to the dual demands of economic and environmental performance and consider the needs of the farms themselves;
Amendment 299 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital M a (new)
Recital M a (new)
Ma. whereas less-favoured areas, such as mountainous and outermost regions, should continue to be compensated by the CAP for the extra costs associated with their specific constraints in order to maintain farming activity in such areas;
Amendment 307 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital M b (new)
Recital M b (new)
Mb. whereas in the framework of the global EU strategy on forest, special attention should be paid to the Mediterranean forests, which suffer more from climate change and fires, putting at risk potential for agricultural production and biodiversity;
Amendment 316 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Recital N
Recital N
N. whereas it is essential to ensure fair competition within the single market, within the sector and with other players in the food supply chain, both up and downstream, and to further strengthen incentives to prevent risks and crises with active management tools to be deployed at sectorial level and by public authorities;
Amendment 388 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Believes that any renationalisation attempts of the CAP, via co-financing of the first pillar or disproportionate use of the subsidiary principle, must be avoided as it would lead to much worst imbalances for competition in the single market;
Amendment 406 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Considers that subsidiarity for Member States should only be granted within a common set of rules and tools agreed at EU level, understood as a coherent room for manoeuvre and reasonable level of flexibility, should only be granted within a common set of rules, basic standards, tools and financial allocations agreed at EU level by the co-legislator as part of a uniform approach to all programming efforts and eligibility criteria, should cover both of the CAP’s pillars and ensure, in particular, a European approach in Pillar I and thus a level playing field;
Amendment 413 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Considers that subsidiarity for Member States should only be granted within a strong common set of rules and tools agreed at EU level as part of a uniform approach to all programming efforts and eligibility criteria, should cover both of the CAP’s pillars and ensure, in particular, a European approach in Pillar I and thus a level playing field;
Amendment 431 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Considers that farmers should be allowed to select, among those European tools, the most effective ways and means of achieving the goals set at EU level;
Amendment 478 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Calls on the Commission to ensurbe in charge of the that financial and performance control and audit functions are performed towith the aim of warranting the same standard and under the same criteria across all Member States, irrespective of enhanced flexibility for Member States in programme design and management, and with a view, in particular, to ensuring a timely disbursement of funds across Member States to all eligible famers;
Amendment 493 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Calls onWelcomes the proposal of the Commission to grant more flexibility to Member States and regions within the framework of the agricultural de minimis rules;
Amendment 503 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Considers that POSEI programs for outermost regions and the specific regime for Aegian Islands should be kept separated from the general EU direct payments scheme, since those regions face specific challenges due to their remoteness, insularity, small size, difficult topography and climate or economic dependence on few products;
Amendment 505 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Calls also on the Commission to provide Member States with more flexibility in the framework of the agricultural State aid rules to encourage farmers to setup voluntary precautionary savings in a view to better cope with the upsurge in climate-driven and health risks as well as economic crises;
Amendment 574 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9a. Is of the opinion that administrative burden in the Rural Development programs should be eliminated, and the current long approval procedure should be reviewed to avoid delaying the application of those programs in each multiannual financial framework.
Amendment 578 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9a. Stresses that the CAP budget should be adapted to future needs and challenges, like those derived from the impacts of Brexit and of free-trade agreements adopted by the EU with its main trading partners;
Amendment 585 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 b (new)
Paragraph 9 b (new)
9b. Considers that the development of new EU policies and objectives must not be done to the detriment of a successful CAP;
Amendment 591 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 b (new)
Paragraph 9 b (new)
9b. Considers that the development of new EU policies and objectives must not be to the detriment of the CAP resources;
Amendment 594 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 c (new)
Paragraph 9 c (new)
9c. Considers that those delays strongly reduce the effectiveness of the programs and create huge uncertainty to European farmers;
Amendment 595 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 d (new)
Paragraph 9 d (new)
9d. Considers that New rural Development lines, which are not matched with extra funds, should be avoided;
Amendment 728 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Stresses the need for a fair distribution of direct payments between Member States, which must take into account socio-economic differences, different production costs and the amounts received by Member States under Pillar II;.
Amendment 774 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Believes that, provided that a level playing field in the single market can be guaranteed, voluntary coupled support (VCS) payments should be maintained, as a tool to counteract specific difficulties, particularly those arising from the structural competitive disadvantage of less- favoured and mountainous regions, as well as those which are more temporary in nature and arise from a shift away from the old entitlement scheme, for example;.
Amendment 792 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Believes that the Single Common Market Organisation’s sectorial schemes, especially the operational programmes in the Fruits and Vegetable sector, have proven their effectiveness in enhancing the competitiveness and the structuration of the targeted sectors as well as improving their sustainability;
Amendment 796 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 a (new)
Paragraph 14 a (new)
14a. Believes that VCS payments should, under precise and limited conditions, support sectors, especially livestock production, in regions where other policy tools are not available or are less efficient;
Amendment 804 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 b (new)
Paragraph 14 b (new)
14b. Calls on the Commission to allow Member States to design similar sectorial and/or territorial schemes to support sectors facing difficulties arising from structural changes in international trade or in the socioeconomic conditions within the Member State (Brexit for example);
Amendment 805 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 b (new)
Paragraph 14 b (new)
14b. Special support for mountain areas, islands, outermost regions, and other less favoured areas should be maintained while special treatment should be granted to farmers who have extra costs due to specific constraints linked to high value natural areas;
Amendment 812 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14 c (new)
Paragraph 14 c (new)
14c. Considers that generational renewal is one of the key challenges of the farming sector in the EU and should be one of the main crosscutting objectives of the next reform;
Amendment 856 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15 a (new)
Paragraph 15 a (new)
15a. Stresses that better support should be given to young farmers since the current second-pillar start up support is not always efficient and does not encompass investment support;
Amendment 866 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15 b (new)
Paragraph 15 b (new)
15b. Considers that financial instruments of the second pillar should also be further mobilised to support the entry of young farmers in the sector;
Amendment 869 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15 c (new)
Paragraph 15 c (new)
15c. Supports initiatives aimed at promoting succession planning, facilitating and encouraging collaborative arrangements, such as partnerships, shared farming, contract rearing and leasing between old and young farmers;
Amendment 884 #
2018/2037(INI)
16. Underlines the importance of rural development, including the LEADER initiative, in supporting multi-functional agriculture and in fostering additional entrepreneurial activities and opportunities, in order to generate income from agri- tourism, and to secure community- supported agriculture and the provision of social services in rural areaforestry and in fostering the investments and innovation, additional entrepreneurial activities and opportunities, enhancing the provision of environmental and climate actions;
Amendment 908 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16a. Underlines that rural development provides opportunities to generate income from agri-tourism, and to secure community-supported agriculture and forestry, the provision of social services in rural areas;
Amendment 928 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Calls on the Commission to introduce a new and comprehensivsimplified cross- compliance lregal framework which allows the integration ofime encompassing the various types of environmental actions at present, such as the current cross compliance, greening and the good agricultural and environmental conditions (GAEC) standards, as well a; stresses that this regime should be designed at EU level and clearly lay out what the measures and results are expected from farmers; considers that Pillar II’s agri- environment measures (AEMs) for rural developmshould be simplified, more targeted and efficient, so that farmers can deliver effectively and with less bureaucracy on environmental care, biodiversity and climate action, while ensuring that Member States have adequate control and taking into account local conditions;
Amendment 939 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Calls on the Commission to introduce a new and comprehensive legal framework which allows the integration of the various types of environmental actions at present, such as cross compliance, greening and the good agricultural and environmental conditions (GAEC) standards, as well as agri-environment measures (AEMs) for rural development, so that farmers can deliver effectively and with less bureaucracy on environmental care, biodiversity and climate action, such as the drought which has gradually been affecting some southern European countries, while ensuring that Member States have adequate control and taking into account local conditions;
Amendment 954 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 a (new)
Paragraph 17 a (new)
17a. Considers that the CAP needs to reconcile environmental ambition and competitiveness of farming;
Amendment 957 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 a (new)
Paragraph 17 a (new)
17a. Underlines that Mediterranean EU regions are more vulnerable to the impacts of climate change, such as drought, fires and desertification, so greater efforts will be required by farmers in these areas to adapt their activities to the altered environment;
Amendment 968 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 b (new)
Paragraph 17 b (new)
17b. Calls therefore on the Commission to introduce a new European incentive scheme instead of the first pillar’s green payments to support farmers who already adopted or wish to move towards environmentally sustainable and economically rewarding practices and production models (e.g. organic farming, conservation agriculture, integrated farming, precision farming and digitalised agriculture...);
Amendment 975 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 b (new)
Paragraph 17 b (new)
17b. Underlines that such efforts should be reflected and supported in the CAP policy framework, as climatic cohesion should be transversal to all common policies;
Amendment 980 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 c (new)
Paragraph 17 c (new)
17c. Stresses that such an eco-scheme should be simple and inclusive while defining under which conditions relevant practices and production models are eligible and how certification schemes controlled by public authorities could be used;
Amendment 982 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17 d (new)
Paragraph 17 d (new)
17d. Adds that Member States in cooperation with the European Commission should also be able to design equivalence measures in their national strategies;
Amendment 1007 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Recalls that some challenges, such as climate change, biodiversity and water management, go beyond the CAP and serve other policy objectives;
Amendment 1015 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 b (new)
Paragraph 18 b (new)
18b. Recalls that their funding should also be ensured by other instruments;
Amendment 1018 #
2018/2037(INI)
18c. Considers that the greater use of field residues as a renewable, efficient and sustainable source of energy for rural areas should be supported and promoted;
Amendment 1040 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19 a (new)
Paragraph 19 a (new)
19a. Considers that support to direct investment, training and innovation should be better targeted to the dual demands of economic and environmental performance, and increased via national top-ups if farmers engage in this approach;
Amendment 1050 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19 a (new)
Paragraph 19 a (new)
19a. Considers that the revision of the Single Common Market Organisation (SCMO) should not be detached from the proposals on the new delivery model, as it is still necessary to improve the mechanisms in place to deal with crises and to reinforce the role played by farmers in the food chain;
Amendment 1069 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19 b (new)
Paragraph 19 b (new)
19b. Stresses that the CAP should promote the use of financial instruments and the European Fund for Strategic Investments (EFSI) to all farms and used to provide access to finance for bigger investments and projects;
Amendment 1096 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Calls on the Commission to maintain the current single common market organisation (SCMO) framework, includingespecially the marketing standards, the production management systems, the individual sector plans (wine, andpiculture, fruit and vegetables and other relevant sectors) and the EU school fruit, vegetables and milk scheme, with the ultimate aim of strengthening the sustainability and competiveness of each sector while enabling access for all farmers;
Amendment 1103 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 a (new)
Paragraph 20 a (new)
20a. Insists on maintaining the fruits and vegetables regime under the current rules, which are based on the application of operational programs by the Producer Organisations and the absence of dedicated national envelopes, and also on maintaining the EU current marketing standards in fruits and vegetables;
Amendment 1105 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 a (new)
Paragraph 20 a (new)
20a. Stresses that such specific tools should remain in the first pillar and that sectorial strategies for fruits and vegetables, wine and apiculture should remain compulsory for the producing countries and their specificities should be kept;
Amendment 1112 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 b (new)
Paragraph 20 b (new)
20b. Recalls that management systems should be reinforced, mainly in fruits and vegetables, wine and olive oil;
Amendment 1116 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 c (new)
Paragraph 20 c (new)
20c. Calls for the introduction of a new self-help management tool for olive oil that would allow storage action in those years where there is an overproduction, to release it in the market when the production is below the demand;
Amendment 1121 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 d (new)
Paragraph 20 d (new)
20d. Recalls that management systems should be reinforced, mainly in fruits and vegetables, wine and olive oil.
Amendment 1183 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22 a (new)
Paragraph 22 a (new)
22a. Considers that supply management measures for cheeses and ham with a protected designation of origin or a protected geographical indication or for wine have proven their efficiency in improving the sustainability, the competitiveness and the quality of the targeted products and should therefore be maintained and, if appropriate extended to cover all quality-labelled products in line with the CAP objectives;
Amendment 1196 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 22 e (new)
Paragraph 22 e (new)
22e. Stresses that the historical market management tools of the CAP (public intervention and private storage) no longer have sufficient efficiency in a global economy context;
Amendment 1198 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Calls on the Commission to allow and indeed encourage – drawing on the lessons learnt during the last market crises particularly in the dairy sector – activethe complementary use of innovative market and crisis management instruments, such as voluntary sector agreements to manage, and if appropriate reduce, supply in quantitative terms among producers, producers organisations, farmers’ associations and processors, and to examine the possibility of extending such instruments to other sectors;
Amendment 1223 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 24
Paragraph 24
24. Calls for an in-depth review of the current crisis reserve mechanism in order to create an independent financial instrument exempt from the budgetary principle of annuality, so as to permit budgetary transfers from one year to the next, thereby enabling quick and effective responses to crisis situations, such as the drought which has mainly affected southern European countries as climate change has worsened, including those involving animal and plant health, disease- related issues and food safety;
Amendment 1248 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25
Paragraph 25
25. Believes that while trade agreements are beneficial to the EU agricultural sector overall, and necessary for strengthening the EU’s position on the global agricultural market, they also pose a number of challenges that require reinforcneed to be tackled, safeguard mechanismsuch as respect of EU sanitary and phyto-sanitary standards, to ensure a level playing field between farmers in the EU and in the rest of the world;
Amendment 1254 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25 a (new)
Paragraph 25 a (new)
25a. Calls on the Commission to review the current safeguard mechanisms available within the SCMO, which should play a preventive role for sensitive sectors based on reference volume and prices thresholds allowing the safeguard mechanisms to be triggered automatically when such thresholds are reached;
Amendment 1315 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 27
Paragraph 27
27. Stresses that Parliament and the Council should, via the co-decision procedure, set the general objectives, basic standards, measures and financial allocations, and determine the level of flexibility needed to enable the Member States to cope with their specificities and needs in line with the single market;
Amendment 1325 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 28 a (new)
Paragraph 28 a (new)
28a. Calls on the Commission to introduce a transitional regulation which makes it possible, if there is a delay in the adoption of the CAP, for farmers to continue to have access to Rural Development Programme measures, particularly environment and investment measures;
Amendment 1332 #
2018/2037(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 29
Paragraph 29
29. Calls on the Commission to propose, before the applicany substantial change in the design and/or the implementation of the NDMCAP, a transitional period long enough to ensure a soft landing and to avoid any delay in farmers’ annual payments and in the implementation of rural development programmes;
Amendment 125 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 8
Recital 8
(8) In view of tha possible decrease in the actual area planted with vines in several Member States in the years 2014-2017, and in view of the potential loss in production that might be ensuing, when establishing the area for new planting authorisations referred to in Article 63(1) of Regulation (EU) No 1308/2013, Member States should be able to choose between the existing basis and a percentage of the total area actually planted with vines in their territory on 31 July 2015 increased by an area corresponding to the planting rights under Regulation (EC) No 1234/2007 available for conversion into authorisations in the Member State concerned on 1 January 2016.
Amendment 140 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 12 a (new)
Recital 12 a (new)
Amendment 176 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24 a (new)
Recital 24 a (new)
(24a) Member States may, on request, decide to grant more than one recognition to a producer organisation operating in several sectors referred to in Article 1(2) of the Regulation (EU) 1308/2013 provided the producer organisation fulfils the conditions referred to in paragraph 1 of Article 154 of the Regulation (EU) 1308/2013 for each sector for which it seeks recognition.
Amendment 180 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 25 a (new)
Recital 25 a (new)
(25a) Member States may, on request, decide to grant one or more recognition to an existing cooperative applying for recognition of producer organization, which fulfil the requirements laid down in the Article 154 paragraph 1 of the Regulation (EU)1308/2013.
Amendment 214 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 3
Article 1 – paragraph 1 – point 3
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 6
Article 6
Amendment 246 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 3 b (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 3 b (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 17 – paragraph 1 – point b
Article 17 – paragraph 1 – point b
(b) olive oil; 3b) Article 17 point b is amended as follows: "(b) olive oil and table olives; " Or. en (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:02013R1308- 20180101&from=FR)
Amendment 247 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 3 c (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 3 c (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 17 – paragraph 1a (new)
Article 17 – paragraph 1a (new)
Amendment 249 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 3 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 3 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 17 – paragraph 1 – point i a (new)
Article 17 – paragraph 1 – point i a (new)
Amendment 251 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 3 d (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 3 d (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 19 – paragraph 6 a (new)
Article 19 – paragraph 6 a (new)
Amendment 324 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 5 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 5 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 75 – paragraph 1 – point i a (new)
Article 75 – paragraph 1 – point i a (new)
(5a) In Article 75, paragraph 1, the following point is added: " (ia) rice; "
Amendment 326 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 5 b (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 5 b (new)
(5b) In Article 75, paragraph 1, the following point is added: " (ib) honey; "
Amendment 328 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 5 c (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 5 c (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 75 – paragraph 1 – point i c (new)
Article 75 – paragraph 1 – point i c (new)
Amendment 350 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 6 c (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 6 c (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 79 a (new)
Article 79 a (new)
(6 c) The following Article is inserted: “Marketing rules concerning the olives and olive oil sectors In order to take account of the specific characteristics of the olives and olive oil sectors, the Commission shall be empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 227 harmonising marketing rules for table olives and olive oil.”
Amendment 351 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 6 d (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 6 d (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 79 b (new)
Article 79 b (new)
(6d) The following Article is inserted: Blending of olive oil and other vegetable oils 1. The blending of olive oil and other vegetable oils shall be prohibited. 2. The Commission shall be empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 227 establishing the sanctions for operators that do not comply with paragraph 1 of this article.
Amendment 428 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 17 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 17 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 116 a – paragraph 3 a (new)
Article 116 a – paragraph 3 a (new)
(17a) The checks provided for in paragraph 3 shall consist of administrative checks and on-the-spot checks. These controls may be limited to administrative checks only when they are secure and ensure full compliance with the requirements and conditions laid down in the specifications.
Amendment 429 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 17 b (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 17 b (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 167 a (new)
Article 167 a (new)
(17b) In section 3, chapter III, title II, the following article is added: Article 167a Marketing rules to improve and stabilize the operation of the common market in olives and olive oil 1. In order to improve and stabilize the operation of the common market in olives and olive oil, producer Member States may lay down marketing rules to regulate supply, particularly by way of decisions taken by interbranch organizations recognized under Articles 157 and 158. Such rules shall be proportionate to the objective pursued and shall not: (a) relate to any transaction after the first marketing of the produce concerned; (b) allow for price fixing, including where prices are set for guidance or recommendation; (c) render unavailable an excessive proportion of the vintage that would otherwise be available; (d) provide scope for refusing to issue the national and Union certificates required for the circulation and marketing of wines where such marketing is in accordance with those rules. 2. The rules provided for in paragraph 1 shall be brought to the attention of operators by being published in full in an official publication of the Member State concerned. 3. Member States shall notify the Commission of any decisions taken under this Article.
Amendment 465 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 19 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 19 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 121 – paragraph 2 a (new)
Article 121 – paragraph 2 a (new)
(19a) 2 a. When presenting the nutrition declaration referred to in Article 119(1)(g)(a), the word ‘energy’ may be replaced by the symbol ‘E’.
Amendment 468 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 20 b (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 20 b (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 122 – paragraph 1
Article 122 – paragraph 1
(20b) in Article 122 the following point is added: “In order to take into account the specific characteristics of the wine sector, the power to adopt certain acts should be delegated to the Commission. In particular the Commission should adopt an act concerning the application of Article 119, Point 1, letter (i), avoiding the displaying of ingredients by single batches.”
Amendment 472 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 20 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 20 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 122
Article 122
(20a) in Article 122, the following paragraph is added : “(4 a) In order to ensure the stability of the internal market and avoid diverging applications among Member States, the Commission shall adopt secondary legislation on the list of ingredients as referred to in paragraph 1 (b) (v a) before the entry into force of article 119(1), point g(b) and Article 119(3)(a).”
Amendment 500 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 22 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 22 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Article 152 – paragraph 1 a (new)
Article 152 – paragraph 1 a (new)
(22 a) in Article 152 paragraph 1, the following point is added: “provided that the producer organisation concentrates supply and places the products of its members on the market, whether or not there is a transfer of ownership of agricultural products by the producers to the producer organisation;”
Amendment 626 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 29 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 29 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Annex II – part IX – paragraph 2 a (new)
Annex II – part IX – paragraph 2 a (new)
(29a) In part IX of Annex II, the following point shall be added: (2a) “Pollen pellets” are accumulated pollen grains harvested by worker bees of the species Apis mellifera, which is compacted on their hind legs with the help of honey and/or nectar and bees’ secretion. The protein source for the colony, the product is natural, free from additives and harvested at the entrance to the hive.
Amendment 627 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 29 b (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 29 b (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Annex II – part IX – paragraph 2 b (new)
Annex II – part IX – paragraph 2 b (new)
(29b) In part IX of Annex II, the following point shall be added: (2b) ‘Bee pollen’ or ‘bee bread’ is pollen pellets balls packed into honey combcells by bees and which undergo natural processing leading to the presence of enzymes and commensal microbiota. It is used by nurse bees to feed the brood. It may not contain any additives except wax from the honeycomb cells.
Amendment 664 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1 – point 32 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 32 a (new)
Regulation (EU) No 1308/2013
Annex VII – Part I
Annex VII – Part I
(32a) -”Meat” means the edible parts of the animals as referred to in points 1.2 to 1.8 of Annex I of the Regulation EC 853/2004, including blood. - The meat-related terms and names that fall under Article 17 of Regulation (EU) No 1169/2011 and that are currently used for meat and meat cuts shall be reserved exclusively for edible parts of the animals. - “Meat preparations” mean fresh meat, including meat that has been reduced to fragments, which has had foodstuffs, seasonings or additives added to it or which has undergone processes that do not alter the internal muscle fibre structure of the meat enough for the characteristics of fresh meat to be eliminated. - “Meat products” means processed products resulting from the processing of meat or from the further processing of such processed products, so that the cut surface shows that the product no longer has the characteristics of fresh meat. - Names that fall under Article 17 of Regulation (EU) No 1169/2011 that are currently used for meat products and meat preparations shall be reserved exclusively for products containing meat. Poultry products and cuts defined in Regulation (EU) No 543/2008, which lays down detailed rules for the application of Council Regulation (EU) No 1234/2007 as regards the marketing standards for poultry meat shall be reserved exclusively for edible parts of the animals and products containing poultry meat.
Amendment 788 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2 a (new)
Article 7 – paragraph 2 a (new)
Article 119, paragraph 1, point g (a), Article 119, paragraph 3 c, and Article 121,paragraph 2 a, shall apply to wine products bottled from 31 July following the entry into force of this Regulation. Operators who voluntarily wish to communicate to consumers the calories and /or ingredients for wine products from a marketing year beginning before the entry into force of this Regulation, shall apply in their entirety Articles 119 and 121.
Amendment 794 #
2018/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2 b (new)
Article 7 – paragraph 2 b (new)
Article119(1), point g(b) and Article 119(3)(a) shall apply from ...five years after the entry into force of the present regulation].
Amendment 110 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Recital 14
Recital 14
(14) With a view to ensuring that the amounts for the financing of the CAP comply with the annual ceilings, the financial discipline mechanism by which the level of direct support is adjusted, should be maintained. However, the threshold of EUR 2000 should be abolished. An agricultural reserve should be maintained to support the agricultural sector in the event of market developments or major crises affecting the agricultural production or distribution. The crisis reserve should indeed be a functioning flexible tool, a mechanism which would enable the EU to better respond to any crisis that has EU-wide consequences on any of the agricultural sectors, especially in terms of the economy.Article 12(2)(d) of Regulation (EU, Euratom) [New Financial Regulation] foresees that non- committed appropriations may be carried over to to the following financial year only. In order to significantly simplify the implementation for beneficiaries and national administrations, a roll-over mechanism should be used, using any unused amounts of the reserve for crises in the agricultural sector established in 2020. For this purpose a derogation from Article 12(2)(d) is necessary, allowing for non- committed appropriations of the agricultural reserve to be carried over without time limitation to finance the agricultural reserve in the following financial year(s). Furthermore, as regards the financial year 2020, a second derogation is necessary as the total unused amount of the reserve available at the end of year 2020 should be carried over to the year 2021 to the corresponding line of the new agricultural reserve without being returned to the budgetary lines which cover direct payment interventions under the CAP Strategic Plan. The reserve should work outside of the scope of the MFF with a clear activation mechanism.
Amendment 263 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c a (new)
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c a (new)
(c a) risk management;
Amendment 264 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c b (new)
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c b (new)
(c b) techniques to optimise the economic performance of production systems;
Amendment 265 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c c (new)
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c c (new)
(c c) specific advice for farmers setting up for the first time;
Amendment 266 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c d (new)
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c d (new)
(c d) occupational safety standards or safety standards linked to farms;
Amendment 267 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c e (new)
Article 8 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point c e (new)
(c e) the sustainable management of nutrients on farms, especially in the most vulnerable areas.
Amendment 326 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 1 – subparagraph 1
Article 14 – paragraph 1 – subparagraph 1
A reserve intended to provide additional support for the agricultural sector for the purpose of market management or stabilisation or in the case of crises affecting the agricultural production or distribution (“the agricultural reserve”) shall be established at the beginning of each year in the EAGFoutside the ceilings of the Multiannual Financial Framework.
Amendment 335 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 1 – subparagraph 2
Article 14 – paragraph 1 – subparagraph 2
Appropriations for the agricultural reserve shall be entered directly in the Union's budget but operate outside the ceilings of the Multiannual Financial Framework.
Amendment 358 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 14 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 14 – paragraph 2 – subparagraph 1
The amount of the agriculturalcrisis reserve shall be at least EUR 4300 million in current prices at the beginning of each year of the period 2021-2027. The Commission may adjust the amount of the agriculturalcrisis reserve during the year when appropriate in view of marketcrisis developments or perspectives in the current or following year and taking into account available appropriations under the EAGF.
Amendment 794 #
2018/0217(COD)
Proposal for a regulation
Article 86 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 86 – paragraph 2 – subparagraph 1
In the case of non-compliance due to negligence, the percentage of reduction shall be as a general rule maximum 3% of the total amount of the payments referred to in paragraph 1 of this Article.
Amendment 453 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 1
Recital 1
(1) The Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions entitled ‘The Future of Food and Farming’ of 29 November 2017 sets out the challenges, objectives and orientations for the future Common Agricultural Policy (CAP) after 2020. These objectives include, inter alia, the need for the CAP to be more result-driven, market oriented, to boost modernisation and sustainability, including the economic, social, environmental and climate sustainability of the agricultural, forestry and rural areas, and to help reducing the Union legislation- related administrative burden for beneficiaries. The new policy should also provide simplification for beneficiaries and ensure an adequate income for them as per article 39 (b) of TFUE.
Amendment 469 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 2
Recital 2
(2) Since the CAP needs to sharpen its responses to the challenges and opportunities as they manifest themselves at Union, international, national, regional, local and farm levels, it is necessary to streamline the governance of the CAP and improve its delivery on the Union objectives and to significantly decrease the administrative burden on beneficiaries. In the CAP based on delivery of performance (‘delivery model’), the Union should set the basic policy parameters, such as objectives of the CAP and basiccommon requirements, while Member States should bear greater responsibility as to how they meet the objectives and achieve targets. Enhanced subsidiarity makes it possible to better take into account local conditions and needs, tailoring the support to maximise the contribution to Union objectives. Nevertheless, in order to ensure that such subsidiarity does not translate into a renationalisation of the CAP, this Regulation must include a strong body of European Union provisions designed to prevent the distortion of competition and ensure non- discriminatory treatment for all Community farmers throughout EU territory. Member States in their approach to reach these objectives shall ensure the decrease of administrative burden for beneficiaries.
Amendment 481 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 3
Recital 3
(3) The use of common definitions entirely set at Union level has caused certain difficulties for Member States to cater their own specificities at national, regional, and local level. Member States should therefore be given theMember States should therefore be given a certain level of flexibility to specify certain definitions in their CAP Strategic Plan. In order to ensure a common level playing field, a certain framework has, however, to be set at Union level constituting the necessary common essential elements to be included in those definitions (‘framework definitions’).
Amendment 492 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 5
Recital 5
(5) In order to retain the essential Union-wide elements to ensure comparability between Member State decisions, without however limiting Member States in reaching Union objectives, a framework definition for ‘agricultural area’ should be set out. The related framework definitions for ‘arable land’, ‘permanent crops’ and ‘permanent grassland’ should be set out in a broad way to allow Member States to further specify definitions according to their local conditions. The framework definition for ‘arable land’ should be laid down in a way that allows Member States to cover different production forms, including system such as agroforestry and arable areas with shrubs and trees and that requires the inclusion of fallow land areas in order to ensure the decoupled nature of the interventions. The framework definition of ‘permanent crops’ should include both areas actually used for production and not, as well as nurseries and short rotation coppice to be defined by Member States. The framework definition of ‘permanent grassland’ should be set in a way that allows Member States to specify further criteria and allows them to include species other than grasses or other herbaceous forage that can be grazed, whether exclusively or not, or that may produce animal feed, whether used for actual production or not. Having in mind the goal to simplify the framework should avoid additional burden for farmers or the involvement of non-realistic agronomic or economic requirements.
Amendment 512 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9
Recital 9
(9) In view of further improving the performance of the CAP and guarantee a fair distribution of direct payments, income support should be targeted to genuine farmers. In order to ensure a strong common approach at Union level for such a targeting of support, a framework definition for ‘genuine farmer’ displaying the essential elements should be set outcommon elements should be set out. This definition should be based on real and effective agricultural activity, providing it targets active farmers, those that produce feed, fibres and renewable energy - those who contribute to a sustainable sector and provide public goods and growth. On the basis of this framework, Member States should define in their CAP Strategic Plans which farmers are not considered genuine farmers based on conditions such as income tests, labour inputs on the farm, company object and inclusion in registers. It should also not result in precluding support to pluri-active farmers, should not be precluded, who are actively farming but who are also engaged in non-agricultural activities outside their farm, as their multiple activities often strengthen the socio-economic fabric of rural areas. The framework definition must, in any event, help to preserve the model of family farming that exists in the European Union and must be based on a credible agricultural activity.
Amendment 530 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9 a (new)
Recital 9 a (new)
(9a) Furthermore, for legal persons or groups composed of individual or legal persons, Member States may define the appropriate thresholds and ceilings to be applied to supports or interventions established in the framework of the MS strategic plans. Thus, in order to strengthen farms structures by promoting the establishment of the legal persons or groups concerned, these specific rules may be applied where national laws provides the individual member with rights and obligations comparable to the ones of the individual farmer who is head of farm.
Amendment 533 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 10
Recital 10
(10) In order to ensure consistency between the direct payments types of interventions and rural development types of interventions when addressing the objective of generational renewal, a framework definition for ‘young farmer’ with the essentialcommon elements should be set out at Union level., in accordance with Regulation nº 2016/0282B
Amendment 572 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 14
Recital 14
(14) In order to foster a smartmodern, competitive and resilient agricultural sector, direct payments keep on constituting an essential part to guarantee a fair income support to farmers. As this income is previsioned to decrease in the future, the role of direct payments will be even more important and thus it is necessary to ensure the strong support in the future CAP in this regard. Likewise, investments into farm restructuring, modernisation, innovation, diversification and uptake of new technologies are necessary to improve farmers’ market reward.
Amendment 600 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 16 – point 1
Recital 16 – point 1
As many rural areas in the Union suffer from structural problems such as lack of attractive employment opportunities, skill shortages, underinvestment in broadband and connectivity, infrastructures and essential services, as well as youth drain, it is fundamental to strengthen the socio- economic fabric in those areas, in line with the Cork 2.0. Declaration, particularly through job creation and generational renewal, by bringing the Commission's jobs and growth to rural areas, promoting social inclusion, generational renewalsupport for young people, greater participation by women in rural economy and the development of ‘Smart Villages’ across the European countryside. The CAP currently contributes to the reduction of poverty and the creation of better jobs for farmers across the EU and should continue to do so in the future. As indicated in the Communication on ‘The Future of Food and Farming’, new rural value chains such as renewable energy, the emerging bio- economy, the circular economy, and ecotourism can offer good growth and job potential for rural areas. In this context, financial instruments and the use of the InvestEU guarantee can play a crucial role for ensuring access to financing and for bolstering the growth capacity of farms and enterprises. There is a potential for employment opportunities in rural areas for legally staying third country nationals, promoting their social and economic integration especially in the framework of Community-led Local Development strategies.
Amendment 617 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 17
Recital 17
(17) The CAP should keep ensuring food security, which should be understood as meaning access to sufficient, safe and nutritious food at all times. Moreover, it should help improving the response of Union agriculture to new societal demands on food and health, including sustainable agricultural production, healthier nutrition, food waste and animal welfare, yet not at the expense of food security. The CAP should continue to promote production with specific and valuable characteristics, while at the same time helping farmers to proactively adjust their production according to market signals and consumers’ demands.
Amendment 634 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21
Recital 21
(21) Building on the previous system of cross-compliance implemented until 2020, the system of new conditionality links full receipt of CAP support to the compliance by beneficiaries of basic standards concerning the environment, climate change, public health, animal health, plant health and animal welfare. The basic standards encompass in a streamlined form a list of statutory management requirements (SMRs) and standards of good agricultural and environmental conditions of land (GAECs). These basic standards should better take into account the environmental and climate challenges and the new environmental architecture of the CAP, thus delivering a higher level of environmental and climate ambition as the Commission announced in its Communications on the ‘Future of Food and Farming’ and the Multiannual Financial Framework (MFF). Conditionality aims to contribute to the development of sustainable agriculture through better awareness on the part of beneficiaries of the need to respect those basic standards. Beneficiaries should also be granted an adequate level of support to fulfil these obligations and standards. It also aims to make the CAP more compatible with the expectations of society through improving consistency of the policy with the environment, public health, animal health, plant health and animal welfare objectives. Conditionality should form an integral part of the environmental architecture of the CAP, as part of the baseline for more ambitious environmental and climate commitments, and should be comprehensively applied across the Union. For those farmers who do not comply with those requirements, Member States should ensure that proportionate, effective and dissuasive penalties are applied in accordance with [the HZR Regulation]. However, farmers who currently participate in the small farmers scheme under the Regulation 1307/2013 should be exempted from the conditionality requirements. Also the organic farmers should be ipso facto be recognized to be fully compliant with the rules on the conditionality. It is the Member States responsibility for the implementation of GAECs (as part of the enhanced conditionality) in a manner that respects farming practices and as recognised under the SWOT analysis that is part of the development of the CAP Strategic plans.
Amendment 642 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21 a (new)
Recital 21 a (new)
(21a) In order to accommodate the diversity of agricultural and livestock- rearing systems and the different environmental situations across the Union, it should be recognised that, in addition to the practices on good agricultural and environmental conditions, agri-environmental-climate measures or certifications schemes similar to those practices also yield an equivalent or higher level of benefit for the climate and the environment. In addition, in view of the recognised environmental benefits of organic farming systems, those systems should be deemed to automatically meet all requirements on good agricultural and environmental practices.
Amendment 645 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 22
Recital 22
(22) The framework of standards of GAECs aims to contribute to the mitigation and adaptation to climate change, the tackling of water challenges, the protection and quality of soil and the protection and quality of biodiversity. The framework needs to be enhanced to take into account in particular the practices set until 2020 under the greening of direct payments, the mitigation of and adaptation to climate change and the need to improve farms sustainability, and in particular the nutrients management. It is acknowledged that each GAEC contributes to multiple objectives. In order to implement the framework, Member States should define a national standard for each of the standards set at Union level taking into account the specific characteristics of the area concerned, including soil and climatic conditions, existing farming conditions, land use, crop rotation, farming practices and farm structures. Member States may also define in addition other national standards related to the main objectives laid down in Annex III in order to improve the environmental and climate delivery of the GAEC framework. As part of GAEC framework, in order to support both the agronomic and the environmental performance of farms, nutrient management plans will be established with the help of a dedicated electronic Farm Sustainability Tool made available by the Member States to individual farmers. The tool should provide on-farm decision support sthe agronomic characteristics of different productions, land use, crop rotarting from minimum nutrient management functionalities. A wide interoperability and modularity should also ensure the possibility to add other electronic on-farm and e-governance applications. In order to ensure a level playing field between farmers and across the Union, the Commission may provide support to the Member States in the design of the Tool as well as with the data storage and processing services requiredon, farming practices and farm structures.
Amendment 659 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24
Recital 24
(24) Member States should set farm advisory services for the purpose of improving the sustainable management and overall performance of agricultural holdings and rural businesses, covering economic, environmental and social dimensions, and to identify the necessary improvements as regards all measures at farm level provided for in the CAP Strategic Plans. These farm advisory services should help farmers and other beneficiaries of CAP support to become more aware of the relationship between farm management and land management on the one hand, and certain standards, requirements and information, including environmental and climate ones, on the other hand. The list of the latter includes standards applying to or necessary for farmers and other CAP beneficiaries and set in the CAP Strategic Plan, as well as those stemming from the legislation on water, on the sustainable use of pesticides, as well as the initiatives to combat antimicrobial resistance and the management of risks. In order to enhance the quality and effectiveness of the advice, Member States should integrate advisors within the Agricultural Knowledge and Innovation Systems (AKIS), in order to be able to deliver up-to-date technological and scientific information developed by research and innovation. Any EU initiatives regarding advisory services and innovation systems must build, whenever possible, upon already existing ones at MS level and focus on delivering added value.
Amendment 679 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 25
Recital 25
(25) In order to ensure a fairer distribution of income support, the focus of the support should be those farmers who actively contribute to the economic, environmental and social dimensions of sustainability. This should be achieved through a clear definition of genuine farmer across Member States. Member States may also decide that the amounts of direct payments above a certain ceiling should be reduced and the product should either be used for decoupled direct payments and in priority for the complementary redistributive income support for sustainability, or be transferred to the EAFRD. In order to avoid negative effects on employment, labour shcould be taken into account when applying the mechanism.
Amendment 695 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26
Recital 26
(26) Union legislation should provide that Member States should set requirements in terms of minimum area for receiving decoupled payments in their CAP Strategic Plan. Such requirements should relate to the need to avoid the excessive administrative burden caused by managing numerous payments of small amounts and to that of ensuring an effective contribution of the support to the objectives of the CAP to which the decoupled direct payments contribute. In order to guarantee a minimum level of agricultural income support for all genuine farmers, as well as to comply with the Treaty objective in ensuring a fair standard of living for the agricultural community, an annual area- based decoupled payment should be established as the type of intervention ‘basic income support for sustainability’. In order to enhance better targeting of this support, the payment amounts can be differentiated, by groups of territories, based on socio-economic and/or agronomic conditions. In view of avoiding disruptive effects for farmers' income, Member States may choose to implement the basic income support for sustainability based on payment entitlements. In this case, the value of payment entitlements before any further convergence should be proportional to their value as established under the basic payment schemes pursuant to Regulation (EU) No 1307/2013, taking also into account the payments for agricultural practices beneficial for the climate and the environment. Member States The possibility should also be provided to implement a minimum payments amount threshould also achieve further convergence in order to continue to move progressively away from historical values.
Amendment 708 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26 a (new)
Recital 26 a (new)
(26 a) Basic income support for sustainability is the main support provided by the CAP for stabilising the income of farms, and it is therefore necessary for a substantial part, amounting to at least 60 per cent of the allocations laid down in Annex VII to this Regulation, to be earmarked for this form of support.
Amendment 731 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 30
Recital 30
(30) The creation and development of new economic activity in the agricultural sector by young farmers is financially challenging and constitutes an element that should be considered in the allocation and targeting of direct payments. This development is essential for the competitiveness of the agricultural sector in the Union and, for this reason, Member States may establish a complementary income support for young farmers. This type of interventions should be established to provide young farmers with an additional income support after the initial setting up. With the current level of farmers' income it is difficult to attract new and young entrants into the sector and to keep them active in it. Therefore, the income aspect must be addressed if we are to be effective in tackling the important issue of generation renewal.
Amendment 742 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 31
Recital 31
(31) The CAP should ensure that Member States increase the environmental delivery by respecting local needs and farmers' actual circumstances. Member States should under direct payments in the CAP Strategic Plan set up Eco-schemes voluntary for farmers, which should be fully coordinated with the other relevant interventions. They should be defined by the Member States as a payment granted either for incentivising and remunerating the provision of public goods by agricultural practices beneficial to the environment and climate or as a compensation for the introduction of these practices. In both cases they should aim at enhancing the environmental and climate performance of the CAP and should consequently be conceived to go beyond the mandatory requirements already prescribed by the system of conditionality. Member States may decide to set up eco- schemes forto promote production models that are beneficial for the environment, particularly extensive livestock rearing or integrated farming systems with diversification of arable crops and livestock production, and to promote all kinds of agricultural practices such as , among other measures, the enhanced management of permanent pastures and landscape features, and organic farming. These schemes may also include, landscape features, and environmental certification schemes, such as organic farming, integrated production or conservation agriculture. These schemes may also include practices to promote smart farming and practices to improve reliance on non-fossil based fuels and energies, carbon management in grassland and arable land, nutrient management schemes, water retention practices and water quality protection, bee friendly cultivation practices and practices linked to bee-keeping management, wildlife-friendly cultivation practices, erosion and drought prevention measures and habitat management plans. Eco-schemes might also support collective approaches to these measures. These schemes may include measures of a type other than rural development environmental and climate commitments, as well as measures of the same type that may be classified as ‘entry-level schemes’ which may be a condition for taking up more ambitious rural development commitments. The proposal will include a list of practices which might be included in these eco-schemes.
Amendment 769 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 32
Recital 32
(32) Member States should be allowed to use part of their financial ceiling available for direct payments for coupled income support in order to improve competitiveness, sustainability, and/or quality in certain sectors and productions (especially livestock sector) that are particularly important for social, economic or environmental reasons and under go certain difficulties in regions where other policy tools are not available or are less efficient. Member States should be free to identify the sectors that should benefit from this. Furthermore, Member States should also be allowed to use an additional part of their financial ceiling available for direct payments to grant coupled income support specifically for the support of protein crop production in order to reduce the Union's deficit in this regard.
Amendment 790 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 37
Recital 37
(37) For interventions for rural development, principles are defined at Union level, particularly with regard to the basic requirements for the Member States to apply selection criteria. However, Member States should have ample discretion to define specific conditions according to their needs. Types of interventions for rural development include payments for environmental, climate and other management commitments that Member States should support throughout their territories, including the payment for the areas facing natural or other specific constraints, in accordance with their national, regional or local specific needs. Member States should grant payments to farmers and other land managers who undertake, on a voluntary basis, management commitments that contribute to climate change mitigation and adaptation and to the protection and improvement of the environment including water quality and quantity, air quality, soil, biodiversity and ecosystem services including voluntary commitments in Natura 2000 and support for genetic diversity. Support under payments for management commitments may also be granted in the form of locally-led, integrated, collective or cooperative approaches and result-based interventions.
Amendment 796 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 38
Recital 38
(38) Support for management commitments may include organic farming premia for the maintenance of and the conversion to organic land; payments for other types of interventions supporting environmentally friendly production systems such as agro-ecology, conservation agriculture and integrated production; forest environmental and climate services and forest conservation; premia for forests and establishment of agroforestry systems; animal welfare; conservation, sustainable use and development of genetic resources. Member States may develop other schemes under this type of interventions on the basis of their needs and they may strengthen the agri-environmental measures specific to the beekeeping sector which already exist in certain regions of the EU, and develop further measures. In addition, given that certification costs for organic farming can make up a large part of production costs, these costs should be eligible for support. This type of payments should cover additional costs and income foregone only resulting from commitments going beyond the baseline of mandatory standards and requirements established in Union and national law, as well as conditionality, as laid down in the CAP Strategic Plan. Commitments related to this type of interventions may be undertaken for a pre- established annual or pluri-annual period and might go beyond seven years where duly justified.
Amendment 817 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 39
Recital 39
(39) Forestry measures should contribute to the implementation of the Union Forest Strategy, and be based on Member States' national or sub-national forest programs or equivalent instruments, which should build on the commitments stemming from the Regulation on the inclusion of greenhouse gas emission and removals from land use, land use energy and forestry [LULUCF Regulation] and those made in the Ministerial Conferences on the Protection of Forests in Europe. Interventions should be based on forest management plans or equivalent instruments and may comprise forest area development and forward looking sustainable management of forests, including the afforestation of land, fire prevention and the creation and regeneration of agroforestry systems; the protection, restoration and improvement of forest resources, taking into account adaptation needs; investments to guarantee and enhance forest conservation and resilience, and the provision of forest ecosystem and climate services; and measures and investments in support of the renewable energy and bio-economy.
Amendment 833 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 41
Recital 41
(41) The objectives of the CAP should also be pursued through support for investments, productive as well as non- productive, on farm as well as off-farm. Such investments may concern, inter alia, infrastructures related to the development, modernisation or adaptation to climate change of agriculture and forestry, including access to farm and forest land, land consolidation and improvement, agro- forestry practices and the supply and saving of energy and water, adapted seeds and animal breeds for improved efficiency. In order to better ensure the consistency of the CAP Strategic Plans with Union objectives, as well as a level playing field between Member States, a negative list of investment topics is included in this Regulation as well as indicative positive list.
Amendment 852 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 43
Recital 43
(43) Young farmers and new entrants still face significant barriers regarding access to land, high prices and access to credit. Their businesses are more threatened by price volatility (for both inputs and produce) and their needs in terms of training in entrepreneurial and risk management skills are high. Vocational training is fundamental to help young farmers with the uptake of innovation and new technologies which will, in turn, improve their competitiveness and sustainability. It is therefore essential to continue the support for the setting up of new businesses and new farms. Member States should provide for a strategic approach and identify a clear and coherent set of interventions for generational renewal under the specific objective dedicated to this issue. These interventions would only constitute a good option if there is a clear and continued direct benefit for young farmers to start or develop their business. To this aim, Member States may set in their CAP Strategic Plans preferential conditions for financial instruments for young farmers and new entrants, and should include in their CAP Strategic Plan the ring-fencing of at least an amount corresponding to 2% of the annual direct payments' envelope. An increase of the maximum amount of aid for the installation of young farmers and rural business start-ups, up to EUR 100.000, which can be accessed also through or in combination with financial instrument form of support, should be established.
Amendment 870 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 44
Recital 44
(44) In the light of the need to ensure appropriate risk management tools, insurance premia and mutual funds should be maintained, financed by the EAFRD. These instruments must also include national schemes which supportprivate income stabilisation tools to address income volatility, enabled through national agri-taxation measures. The category of mutual funds encompasses both those linked to production losses, and the general and sector-specific income stabilisation tools, linked to income losses.
Amendment 880 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 45
Recital 45
(45) Support should enable the establishment and implementation of cooperation between at least two entities in view of achieving CAP objectives. Support can entail all aspects of such cooperation, such as the setting up of quality schemes; collective environmental and climate action; the promotion of short supply chain and local markets; pilot projects; Operational Group projects within the EIP for agricultural productivity and sustainability local development projects, Smart Villages, buyers' clubs and machinery rings; farm partnerships; forest management plans; networks and clusters; social farming; community supported agriculture; actions within the scope of LEADER; and the setting up of producer groups and producer organisations, as well as other forms of cooperation deemed necessary to achieve the specific objectives of the CAP. The intervention on cooperation should not only support the setting up of these structures but also support those that already exist. This will help them to better adapt to market challenges, benefit from opportunities and continue to invest.
Amendment 897 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 46
Recital 46
(46) The Communication on ‘The Future of Food and Farming’ mentions the exchange of knowledge and focus on innovation as a cross cutting objective for the new CAP. The CAP should continue to support the interactive innovation model, which enhances the collaboration between actors to make best use of complementary types of knowledge with a view to spreading practical solutions. This would provide that the beneficiaries would see a direct positive impact on their businesses and could take a lead in innovation. Farm advisory services should be strengthened within the AKIS. The CAP Strategic Plan should provide information on how advisory services, research and rural networks will work together. Each Member State or region, as appropriate, can fund a number of actions aimed at knowledge exchange and innovation, using the types of interventions developed in this Regulation.
Amendment 904 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 47
Recital 47
(47) The EAGF should continue financing types of interventions in the form of direct payments and sectoral types of interventions, whereas the EAFRD should continue financing types of interventions for rural development as described in this Regulation. The rules for the financial management of the CAP should be laid down separately for the two funds and for the activities supported by each of them, taking into account that the new delivery model gives more flexibility and subsidiarity for Member States to reach their objectives. Types of interventions under this Regulation should cover the period from 1 January 2021X [Date of entry into force of the Regulation] + 2 to 31 December 2027.
Amendment 935 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 50
Recital 50
(50) EAFRD should not provide support to investments that would harm the environment or go against the Paris Agreement and the Sustainable Development Goals. Hence it is necessary to provide in this Regulation a number of exclusion rules, as well as the possibility to further develop these guarantees in delegated acts. Notably, the EAFRD should not finance investments in irrigation which do not contribute towards the maintenance or increase of yields, and the achievement, or the preservation, of good status of the associated water body or bodies and investments in afforestation which are not consistent with climate and environmental objectives in line with sustainable forest management principles.
Amendment 947 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 52
Recital 52
(52) Reflecting the importance of tackling climate change and safeguarding food production in line with the Union's commitments to implement the Paris Agreement and the United Nations Sustainable Development Goals, this Program will contribute to mainstream climate action in the Union's policies and to the achievement of an overall target of 25% of the EU budget expenditures supporting climate objectives. Actions under the CAP are expected to contribute 40 % of the overall financial envelope of the CAP to climate objectives. Relevant actions will be identified during the Program's preparation and implementation, and reassessed in the context of the relevant evaluations and review processes.
Amendment 959 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 55
Recital 55
(55) In order to ensure a clear strategic nature of these CAP Strategic Plans, and to facilitate the links with other Union policies, and notably with established long- term national targets deriving from Union legislation or international agreements such as those related to climate change, forests, biodiversity, and water, it is appropriate that there should be one single CAP Strategic Plan per Member State. The Strategic Plan may, however, include regionally-based rural development interventions, taking into account the administrative structure of some Member States. In these cases a global approach integrating regional differences must be ensured.
Amendment 973 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 56
Recital 56
(56) In the process of development of their CAP Strategic Plans, Member States should analyse their specific situation and needs, set targets linked to the achievement of the objectives of the CAP and design the interventions which will allow reaching these targets, while being adapted to the national and specific regional contexts, including the outermost regions pursuant to Article 349 TFEU. Such process should promote more subsidiarity within a common Union framework, while compliance with the general principles of Union law and the objectives of the CAP should be ensured. This process should however not harm in any way the communality of the policy. It is therefore appropriate to set rules on the structure and content of the CAP Strategic Plans.
Amendment 978 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 57
Recital 57
(57) In order to ensure that the setting of targets by Member States and that the design of interventions is appropriate and maximises the contribution to the objectives of the CAP, it is necessary to base the strategy of the CAP Strategic Plans on a prior analysis of the local contexts and an assessment of needs in relation to the objectives of the CAP. It is also important that the CAP strategic plans can adequately reflect changes in MS conditions, structures (both internal and external) and market situation and can, therefore, be adjusted over time to reflect them.
Amendment 985 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 58
Recital 58
(58) The CAP Strategic Plans should aim to ensure enhanced coherence across the multiple tools of the CAP, since it should cover types of interventions in the form of direct payments, sectoral types of interventions and types of interventions for rural development. They should also ensure and demonstrate the alignment and appropriateness of the choices made by Member States to the Union priorities and objectives. It is therefore appropriate that they contain a result-oriented intervention strategy structured around the specific objectives of the CAP, including quantified targets in relation to these objectives. In order to allow their monitoring on an annual or, for the types of interventions for rural development and where relevant, multiannual basis, it is appropriate that these targets are based on result indicators.
Amendment 1012 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 64
Recital 64
(64) In view of the concerns related to administrative burden under shared management, simplificatiothe reduction of that burden should also be subject to a specific attention in the CAP Strategic Plan. In their Strategic Plans the Member States should clearly demonstrate how they plan to limit the administrative burden for beneficiaries.
Amendment 1023 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Recital 67
Recital 67
(67) The approval of the CAP Strategic Plan by the Commission is a crucial step in order to guarantee that the policy is implemented according to the common objectives. In accordance with the principle of subsidiarity, the Commission should provide the Member States with appropriate guidance in presenting coherent and ambitious intervention logics. This process should be carried out as rapidly as possible from the analysis and approval stage to implementation so that it does not cause delays in Member States. It is also important to ensure transparency in this process by publishing all evaluation criteria when analysing and deciding on these Strategic Plans. In particular, this process must guarantee timely payments to farmers.
Amendment 1829 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1 – introductory part
Article 15 – paragraph 1 – introductory part
1. Member States shallmay reduce the amount of direct paymentsbasic income support for sustainability (BISS) as referred to in Subsection 1 of Section 2 of Chapter II of Title III to be granted to a farmer pursuant to this Chapter for a given calendar year exceeding EUR 60 000 as follows:a financial ceiling as set by the Member State.
Amendment 2031 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 16 – paragraph 2 – subparagraph 2 – point b
Article 16 – paragraph 2 – subparagraph 2 – point b
(b) the corresponding amounts equalling or exceeding those thresholds make an effective contribution to the objectives set out in Article 6(1) to which decoupled direct payments contribute.
Amendment 2165 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 25 – paragraph 1
Article 25 – paragraph 1
Member States may grant payments to small farmers as defined by Member Sintroduce a simplified scheme for small farmers requesting support in respect of an amount of up to EUR 1 250 for an area limit of 10 hectatres by way. That scheme may consist of a round sum, replacing direct payments under this Section and Section 3 of this Chapter. Member States shall design the corresponding intervention in the CAP Strategic Plan as optional for the farmers.
Amendment 2431 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 28 – paragraph 5 a (new)
Article 28 – paragraph 5 a (new)
Amendment 2905 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 49 – paragraph 1 – point h a (new)
Article 49 – paragraph 1 – point h a (new)
(ha) measures to promote cooperation between beekeepers and farmers
Amendment 3264 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 64 – paragraph 1 – b a (new)
Article 64 – paragraph 1 – b a (new)
(ba) compensation shall be paid to any farmers who suffer attacks from predators, along with compensation for farmers whose crops are destroyed by wild boar;
Amendment 4280 #
2018/0216(COD)
Proposal for a regulation
Article 94 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point b
Article 94 – paragraph 3 – subparagraph 1 – point b
(b) economic and social partners, mainly representatives of the agricultural and livestock sectors, most particularly farmers;
Amendment 268 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 2
Recital 2
(2) Measures to obtain and preserve electronic evidence are increasingly important to enable criminal investigations and prosecutions across the Union as well as to prevent the commission of crimes. Effective mechanisms to obtain electronic evidence are of the essencetial to combat crime, subject to conditions to ensure full accordance with fundamental rights and principles recognised in the Charter of Fundamental Rights of the European Union ('the Charter') as enshrined in the Treaties, in particular the principles of necessity and proportionality, due process, data protection, secrecy of correspondenceconfidentiality of communications and privacy.
Amendment 273 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6
Recital 6
(6) The European Parliament echoed these concerns in its Resolution on the fight against cybercrime of 3 October 201728 , by highlighting the challenges that the currently fragmented legal framework can create for service providers seeking to comply with law enforcement requests and calling on the Commission to put forward a Union legal framework for electronic evidence and to impose an obligation on service providers to respond to law enforcement requests from other Member States, with sufficient safeguards for the rights and freedoms of all concerned. _________________ 28 2017/2068(INI).
Amendment 275 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 7
Recital 7
(7) Network-basedElectronic communications services and information society services can be provided from anywhere and do not require a physical infrastructure, premises or staff in the relevant countrycountry where the service is offered. As a consequence, relevant evidence for criminal investigation is often stored outside of the investigating State or by a service provider established outside of this State. Frequently, there is no other connection between the case under investigation in the State concerned and the location of storage or the main establishment of the service provider are the only connection between the state from which electronic evidence is requested and the investigating State, as the crime was committed in the investigating State ofand the place of storage or of the main establishment of the service providererpetrator and the victim are both present on its territory.
Amendment 278 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 8
Recital 8
(8) Due to this lack of connection, judicial cooperation requests are often addressed toUnder the current mutual legal assistance framework, states which are hosts to a large number of service providers, but w are faced with a hicgh havenumber of judicial cooperation requests despite having no other relation to the case at hand. FurthermoreOver the previous years, the number of requests has even multiplied in view of increasingly used networkedelectronic communications and information society services that are borderless by nature. As a result, obtaining electronic evidence using judicial cooperation channels often takes a long time — longer than subsequent leads may be available due to their volatile nature. Furthermore, there is no clear legal framework for cooperation with service providers, whilealthough certain third-country providers accept direct requests for non- content data as permitted by their applicable domestic law. As a consequence, all Member States rely on the voluntary cooperation channel with service providers where available, using different national tools, conditions and procedures. In addition, for content data, some Member States have taken unilateral action, while others continue to rely on judicial cooperation.
Amendment 282 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9
Recital 9
(9) The fragmented legal framework both across EU Member States as well as between Member States and third countries creates challenges for service providers seeking to comply with law enforcement requests as they are faced with legal uncertainty and, potentially, conflicts of laws. Therefore there is a need to put forwardin place a European legal framework for electronic evidence to impose an obligation onwith a view to oblige service providers covered by the scope of the instrument to respond directly to requests by competent authorities without the direct involvement of a judicial authority in the Member State ofwhere the service provider has its main establishment.
Amendment 291 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 12
Recital 12
(12) This Regulation respects fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union. These include the right to liberty and security of the person, the respect for private and family life, the protection of personal data, the freedom to conduct a business, the right to property, the right to an effective remedy and to a fair trial, the presumption of innocence and right of defence, the principles of the legality and proportionality, as well as the right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence. In case the issuing Member State has indications that parallel criminal proceedings may be ongoing in another Member State, it shall consult the authorities of this Member State in accordance with Council Framework Decision 2009/948/JHA29 . _________________ 29Council Framework Decision 2009/948/JHA of 30 November 2009 on prevention and settlement of conflicts of exercise of jurisdiction in criminal proceedings (OJ L 328, 15.12.2009, p. 42).
Amendment 305 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 21
Recital 21
(21) It is appropriate to single out access data as a specific data category used in this Regulation. Access data is pursued for the same objective as subscriber data, in other words to identify the underlying user, and the level of interference with fundamental rights is similar to that of subscriber data. Access data is typically recorded as part of a record of events (in other words a server log) to indicate the commencement and termination of a user access session to a service. It is often an individual IP address (static or dynamic) The specific category of 'access data' is introduced in this Regulation because technical identifiers such as IP addresses constitute a crucial starting point for criminal investigations in which the identity of a suspect is not known. In order to enable a request for subscriber data in a subsequent step, authorities will first have to acquire the server log, i.e. the record of activity on a server, for a specific access request. For each request, the logs include different information, such as the commencement and termination of a user access session, static or dynamic IP adresses of the computer making the request, or the Login ID. Given that certain data covered by the definition of access data could reveal very sensitive and personal information, the request for such data should only be allowed for other identifier th sole purpose of identifying the user. The data singles out the network interface used during the access session. If the user is unknown, it often needs to be obtained befhould not be used for any other purpose, including the request for bulk data that would allow for the profiling of a person. Given the purpose limitation regarding the use of access data in criminal investigations, this data categorey subscriber data related to that identifier can be ordered from the service providerhould not be subject to a threshold. Instead, it should be possible to request such data for all types of offenses.
Amendment 308 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 22
Recital 22
(22) Transactional data, on the other hand, is generally pursued to obtain more privacy-intrusive information about, such as the contacts and whereabouts of the user and may be served to establish a profile of an individual concerned. That said, access data cannot by itself serve to establish a similar purpose, for example iAccess data focus exclusively on the user but does not reveal any information on interlocutors related to the user. Hence this proposal introduces a new category of data, which is toactions with other persons. Hence, access data should be treated like subscriber data if the aim of obtaining this data, namely the identification of the suspect, is similar.
Amendment 311 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 23
Recital 23
(23) All data categories contain personal data, and are thus covered by the safeguards under the Union data protection acquis, but the intensity of. However, the impact on fundamental rights varies between the categories, in particular between subscriber data and access data on the one hand and transactional data and content data on the other hand. While subscriber data and access data are usefulonly serve to obtain first leads in an investigation about the identity of a suspect, transactional and content data are the most relevant as probative material which could finally lead to a conviction of the suspect. It is therefore essential that all these data categories are covered by the instrument. Because of the different degree of interference with fundamental rights, different safeguards and conditions are imposed for obtaining subscriber and access data on the one hand, and transactional and content data on the other.
Amendment 312 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 24
Recital 24
(24) The European Production Order and the European Preservation Order are investigative measures that should be issued only in the framework of specific criminal proceedings against the specific known or still unknown perpetrators of a concrete criminal offence that has already taken place, after an individual evaluation of the proportionality and necessity in every single case.
Amendment 314 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 27
Recital 27
(27) The determination whether a service provider offers services in the Union requires an assessment whether the service provider enables legal or natural persons in one or more Member States to use its services. However, the mere accessibility of an online interface as for instance the accessibility of the service provider’s or an intermediary’s website or of an email address and of other contact details in one or more Member States taken in isolation should not be a sufficient condition for the application of this Regulationthe Union to use its services and has a substantial connection to one or more Member States.
Amendment 317 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 28
Recital 28
(28) A substantial connection to the Union should also be relevant to determine the ambit of application of the present Regulation. Such a substantial connection to the Union should be considered to exist where the service provider has an establishment in the Union. In the absence of such an establishment, the criterion of a 'substantial connection' should be assessed on the basis of the existence of a significant number of users in one or more Member States, or the targeting of activities towards one or more Member States. The targeting of activities towards one or more Member States canshould be determined on the basis of all relevant circumstances, including factors such as. These circumstances include the use of a language or a currency generally used in that Member State, or the possibility of ordering goods or services. The targeting of activities towards a Member State could also be derived from, the availability of an application (‘app’) in the relevant national app store, fromthe providingsion of local advertising or advertising in thea language used in that Member State, or from the handling of customer relations such as by providingthe provision of customer service in thea language generally used in that Member State. A substantial connection is also to be assumed where a service provider directs its activities towards one or more Member States as set out in Article 17(1)(c) of Regulation 1215/2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgements in civil and commercial matters.36 On the other hand,36 However, the mere accessibility of an online interface such as the website of the service provider or an intermediary, an email address and other contact details taken in isolation should not be a sufficient condition for the application of this Regulation. Moreover, the provision of thea service in view of mere compliance with the prohibition to discriminate laid down in Regulation (EU) 2018/30237 cannot be, on that ground alone, be considered as directing or targeting activities towards a given territory within the Union. The same considerations should apply to determine whether a service provider offers services in a Member State. _________________ 36 Regulation (EU) 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (OJ L 351, 20.12.2012, p. 1). 37 Regulation (EU) 2018/302 of the European Parliament and of the Council of 28 February 2018 on addressing unjustified geo-blocking and other forms of discrimination based on customers' nationality, place of residence or place of establishment within the internal market and amending Regulations (EC) No 2006/2004 and (EU) 2017/2394 and Directive 2009/22/EC (OJ L 601, 2.3.2018, p. 1).
Amendment 321 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 30
Recital 30
(30) When a European Production or Preservation Order is issued, there should always be a judicial authority involved either in the process of issuing or validating the Order. In view of the more sensitive character of transactional and content data, the issuing or validation of European Production Orders for production of these categories requires review by a judge or court. As subscriber and access data are less sensitive, European Production Orders for their disclosure can in addition be issued or validated by competent prosecutors.
Amendment 324 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 31
Recital 31
(31) For the same reason, a distinction has to be made regarding the material scope of this Regulation: Orders to produce subscriber data and access data can be issued for any criminal offence as these data are essential to identify a user, whereas access to transactional and content data should be subject to stricter requirements to reflect the more sensitive nature of such data. A threshold allows for a more proportionate approach, together with a number of other ex ante and ex post conditions and safeguards provided for in the proposal to ensure respect for proportionality and the rights of the persons affected. At the same time, a threshold should not limit the effectiveness of the instrument and its use by practitioners. Allowing the issuing of Orders for investigations that carry at least a threewo-year maximum sentence limits the scope of the instrument to more serious crimes, without excessively affecting the possibilities of its use by practitioners. It excludes from the scope a significant number of crimes which are considered less serious by Member States, as expressed in a lower maximum penalty. It also has the advantage of being easily applicable in practice.
Amendment 330 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 34 a (new)
Recital 34 a (new)
(34 a) The confidentiality of the ongoing investigation, including the fact that there has been an Order to obtain relevant data, has to be protected in order not to jeopardize its success and to protect other persons involved, especially victims. For this reason, the addressee of the order and the service provider should refrain from informing the person whose data is being sought where necessary and proportionate to protect the fundamental rights and legitimate interests of another person. If the issuing authority expressly allows it, the addressee or service provider should be able to inform the respective person that his or her data is being sought.
Amendment 341 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 38
Recital 38
(38) The European Production and European Preservation Orders should be transmitted to the service provideraddressee through a European Production Order Certificate (EPOC) or a European Preservation Order Certificate (EPOC-PR), which should be translated. The Certificates should contain the same mandatory information as the Orders, except for the grounds for the necessity and proportionality of the measure or further details about the case to avoid jeopardising the investigations. But as they are part of the Order itself, they allow the suspect to challenge it later during the criminal proceedings. Where necessary, a Certificate needs toshould be translated into (one of) the official language(s) of the enforcing Member State of the addressee, or into another official language that the service provider has declared it will accept. in accordance with Article 4 (2) of the [Directive1a]. _________________ 1aProposal for a Directive of the European Parliament and of the Council laying down harmonised rules on the appointment of legal representatives for the purpose of gathering evidence in criminal proceedings (2018/0107 (COD))
Amendment 345 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 40
Recital 40
(40) The requested dataservice provider should be transmitted the requested electronic data to the authorities at the latest within 10 days upon receipt of the EPOC. Shorter time limits should be respected by the provider in emergency cases and if the issuing authority indicates other reasons need to depart from the 10 day deadline. In addition to the because of an imminent danger of the deletion of the requested data, such reasons could include or circumstances that are related to an ongoing investigation, for example where the requested data is associated to other urgent investigative measures that cannot be conducted without the missing data or are otherwise dependent on it.
Amendment 349 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 41
Recital 41
(41) In order to allow service providers to address formal problems, it is necessary to set out a procedure for the communication between the service provider and the issuing judicial authority in cases where the EPOC might be incomplete or contains manifest errors or not enough information to execute the Order. This procedure should exist irrespective of any possible notifications obligation depending on specific situation as this is a problem that mainly occurs for the addressee itself as the service provider will be the best placed to realise whether the information he received are sufficient to comply with the order. Moreover, should the service provider not provide the information in an exhaustive or timely manner for any other reason, for example because it thinks there is a conflict with an obligation under the law of a third country, or because it thinks the European Production Order has not been issued in accordance with the conditions set out by this Regulation, it should go back to the issuing authorities and provide the opportune justifications. The communication procedure thus should broadly allow for the correction or reconsideration of the EPOC by the issuing authority at an early stage. To guarantee the availabilty of the data, the service provider should preserve the data if they can identify the data sought.
Amendment 350 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 41 a (new)
Recital 41 a (new)
(41 a) Although the added value of this Regulation lies in the fact that the issuing authority can address the service provider without having to go through mutual legal assistance, it is reasonable to notify the enforcing authority of a European Production Order where it concerns transactional or content data, given their high level of sensitivity, and the issuing authority has reasonable grounds to believe that the person whose data is sought is not residing on the territory of the issuing Member State. In such case, the issuing authority should submit a copy of the EPOC to the enforcing authority at the same that the EPOC is submitted to the addressee. In order to ensure the efficiency of the European Production Order, the notification should not have a suspensive effect on the obligations of the addressee to produce the requested data and to send them to the issuing authority. However, the notified authority may raise objections in relation to a limited number of grounds which should be raised as soon as possible but no later than 10 days. If necessary to establish whether one of the grounds exists, the authority should be able to request additional information from the issuing authority, which should be given 10 days to provide information or withdraw the Order. As far as the objection raised concerns regarding immunities and privileges under national law of the enforcing Member State, the issuing authority should be able to request the enforcing authority to request the competent authority to waive these immunities or privileges. When raising an objection, the enforcing Member State should also inform the issuing authority whether it may consequentially not use the data or only use it only under specified conditions. The issuing authority should take this information into account. In cases where the enforcing authority informed the issuing authority that it may not use the data, the latter should make no further use of these data but delete them immediately.
Amendment 351 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 41 b (new)
Recital 41 b (new)
(41 b) It should be possible to object to an order where its execution in the executing State would involve a breach in the immunity or privilege in that State. There is no common definition of what constitutes an immunity or privilege in Union law. The precise definition of these terms is therefore left to national law, which could include protections which apply to medical and legal professions, but should not be interpreted in a way to counter the obligation to abolish certain grounds for refusal as set out in the Protocol to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union1a. _________________ 1a Protocol established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union (OJ C 326, 21.11.2001, p. 2).
Amendment 356 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 42
Recital 42
(42) Upon receipt of a European Preservation Order Certificate (‘EPOC- PR’), the service provider should preserve requested data for a maximum of 60 days unless the issuing authority informs the service provider that it has launched the procedure for issuing a subsequent request for production, in which case the preservation should be continued. The 60 day period is calculated to allow for the launch of an official request. This requires that at least some formal steps have been taken, for example by sending a mutual legal assistance request to translation. Following receipt of that information, the data should be preserved as long as necessary until the data is produced in the framework of a subsequent request for production. Only when necessary to allow further assessment of the relevance of the data in ongoing investigations and prevent the issuing of European Production Order for the sake of making sure that potentially relevant data is not lost, before the referred preservation period ends, the issuing authority could send a request to prolong the preservation of data by up to 60 days.
Amendment 373 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 51
Recital 51
(51) Where conflicting obligations exist, the court should determine whether the conflicting provisions of the third country prohibit disclosure of the data concerned on the grounds that this is necessary to either protect the fundamental rights of the individuals concerned or the fundamental interests of the third country related to national security or defence. In carrying out this assessment, the court should take into account whether the third country law, rather than being intended to protect fundamental rights or fundamental interests of the third country related to national security or defence, manifestly seeks to protect other interests or is being aimed to shield illegal activities from law enforcement requests in the context of criminal investigations. Where the court concludes that conflicting provisions of the third country prohibit disclosure of the data concerned on the grounds that this is necessary to either protect the fundamental rights of the individuals concerned or the fundamental interests of the third country related to national security or defence, it should consult the third country via its central authorities, which are already in place for mutual legal assistance purposes in most parts of the world. It should set a deadline for the third country to raise objections to the execution of the European Production Order; in case the third country authorities do not respond within the (extended) deadline despite a reminder informing them of the consequences of not providing a response, the court upholds the Order. If the third country authorities object to disclosure, the court should lift the Order.
Amendment 378 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 54
Recital 54
(54) It is essential that all persons whose data are requested in criminal investigations or proceedings have access to an effective legal remedy, in line with Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. For suspects and accused persons, the right to an effective remedy should be exercised during the criminal proceedings. This may affect the admissibility, or as the case may be, the weight in the proceedings, of the evidence obtained by such means. In addition, they benefit from all procedural guarantees applicable to them, such as the right to information. Other persons, who are not suspects or accused persons, should also have a right to an effective remedy. Therefore, as a minimum, the possibility to challenge the legality of a European Production Order or a European Preservation Order, including the necessity and the proportionality of the Order, should be provided. This Regulation should not limit the possible grounds to challenge the legality of the Order. These remedies should be exercised in the issuing State in accordance with national law. Rules on interim relief should be governed by national law.
Amendment 382 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 55
Recital 55
(55) In addition, during the enforcement procedure and subsequent legal remedy, the addressee may oppose the enforcement of a European Production or Preservation Order on a number of limited grounds, including it not being issued or validated by a competent authority or it being apparent that it manifestly violates the Charter of Fundamental Rights of the European Union or is manifestly abusive. For example, an Order requesting the production of content data pertaining to an undefined class of people in a geographical area or with no link to concrete criminal proceedings would ignore in a manifest way the conditions for issuing a European Production Order.
Amendment 387 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Recital 56
Recital 56
(56) The protection of natural persons for the processing of personal data is a fundamental right. In accordance with Article 8(1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and Article 16(1) of the TFEU, everyone has the right to the protection of personal data concerning them. When implementing this Regulation, Member States should ensure that personal data are protected and may only be processed in accordance with Regulation (EU) 2016/679 and Directive (EU) 2016/680.
Amendment 412 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – introductory part
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – introductory part
(4) ‘offering services in the Union’ means: enabling legal or natural persons in one or more Member States to use the services referred to in point (2) and having a substantial connection to that Member State, such as
Amendment 415 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – point a
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – point a
(a) enstabling legal or natural persons in one or more Member State(s) to use the services listed under (3) above; andshment of the service provider in the Union;
Amendment 416 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – point a a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – point a a (new)
(a a) a significant number of users in one or more Member State(s);
Amendment 419 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – point b
Article 2 – paragraph 1 – point 4 – point b
(b) having a substantial connection to the Member State(s) referred to in point (a);targeting of activities towards one or more Member State(s).
Amendment 425 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 6
Article 2 – paragraph 1 – point 6
(6) ‘electronic evidence’ means evidenceinformation' means data, including metadata, stored in electronic form by or on behalf of a service provider at the time of receipt of a production or preservation order certificate, consisting in stored subscriber data, access data, transactional data and content data; that might serve as evidence during the investigation, prosecution and legal proceedings regarding a criminal offence in a Member State in accordance with national law.
Amendment 437 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 8
Article 2 – paragraph 1 – point 8
(8) ‘access data’ means data related to the commencement and termination of atechnical identifiers related to a specific user access session to a service, which is strictly necessaryshall be requested for the sole purpose of identifying the user of the service, such as the Login ID, the date and time of use, or the log-in to and log-off from the service, together withor the IP address allocated by the internet access service provider to the user of a service, data identifying the interface used and the user ID. This includes electronic communications metadata as defined in point (g) of Article 4(3) of [Regulation concerning the respect for private life and the protection of personal data in electronic communications];
Amendment 442 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 9
Article 2 – paragraph 1 – point 9
(9) ‘transactional data’ means data related to the provision of a service offered by a service provider that serves to provide context or additional information about such service and is generated or processed by an information system of the service provider, such as the source and destination of a message or another type of interaction, data on the location of the device, date, time, duration, size, route, format, the protocol used and the type of compression, unless such data constitues access data. This includes electronic communications metadata as defined in point (g) of Article 4(3) of [Regulation concerning the respect for private life and the protection of personal data in electronic communications];
Amendment 452 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 13
Article 2 – paragraph 1 – point 13
(13) ‘enforcing State’ means the Member State in which the addressee of the European Production Order or the European Preservation Order resides or is established and to which the European Production Order and the European Production Order Certificate or the European Preservation Order and the European Preservation Order Certificate arwould be transmitted for enforcement;
Amendment 458 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 14
Article 2 – paragraph 1 – point 14
(14) ‘enforcing authority’ means the competent authority in the enforcing State to which the European Production Order and the European Production Order Certificate or the European Preservation Order and the European Preservation Order Certificate arwould be transmitted by the issuing authority for enforcement;
Amendment 462 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 3 – paragraph 2
Article 3 – paragraph 2
2. The European Production Orders and European Produceservation Orders may only be issued for criminal proceedings, both during the pre-trial and trial phase. The Orders may also be issued in proceedings relating to a criminal offence for which a legal person may be held liable or punished in the issuing State.
Amendment 469 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1 – introductory part
Article 4 – paragraph 1 – introductory part
1. A European Production Order for obtaining subscriber data and access data may be issued by:
Amendment 473 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 1 – point a
Article 4 – paragraph 1 – point a
(a) a judge, a court, an investigating judge or prosecutor competent in the case concerned; or, in accordance with national law;
Amendment 480 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 2 – point a
Article 4 – paragraph 2 – point a
(a) a judge, a court or an investigating judge competent in the case concerned; or, in accordance with national law.
Amendment 494 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 3
Article 5 – paragraph 3
3. European Production Orders to producefor obtaining subscriber data or access data may be issued for all criminal offences.
Amendment 503 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 4 – point a
Article 5 – paragraph 4 – point a
(a) for criminal offences punishable in the issuing State by a custodial sentence of a maximum of at least 32 years, or
Amendment 511 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 – paragraph 5 – point c
Article 5 – paragraph 5 – point c
(c) the persons whose data is being requesteduser, except where the sole purpose of the order is to identify a person;the user, or any other unique identifier such as user name, Login ID to determine the data that are being sought.
Amendment 529 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 3 – point c
Article 6 – paragraph 3 – point c
(c) the persons whose data shall be preserveduser, except where the sole purpose of the order is to identify a person;the user, or any other unique identifier such as user name, Login ID to determine the data that are being sought.
Amendment 558 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 a (new)
Article 7 a (new)
Amendment 570 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 3
Article 8 – paragraph 3
3. The EPOC shall contain all the information listed in Article 5(5) (a) to (h), including sufficient information to allow the addressee and if applicable the notified authorities of the executing State to identify and contact the issuing authority. The grounds for the necessity and proportionality of the measure or further details about the investigations shall not be included.
Amendment 574 #
2018/0108(COD)
4. The EPOC-PR shall contain all the information listed in Article 6(3) (a) to (f), including sufficient information to allow the addressee to identify and contact the issuing authority. The grounds for the necessity and proportionality of the measure or further details about the investigations shall not be included.
Amendment 579 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 8 – paragraph 5
Article 8 – paragraph 5
5. Where needed, the EPOC or the EPOC-PR shall be translated into an official language of the Union accepted by the addressee. Where no language has been specified, the EPOC or the EPOC-PR shall be translated into one of the official languages of the Member State where the legal representative resides or is established.
Amendment 599 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 2
Article 9 – paragraph 2
2. In emergency cases the addressee shall transmit the requested data without undue delay, at the latest within 68 hours upon receipt of the EPOC.
Amendment 609 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 3
Article 9 – paragraph 3
3. If the addressee cannot comply with its obligation because the EPOC is incomplete, contains manifest errors or does not contain sufficient information for the addressee to execute the EPOC, the addressee shall inform the issuing authority referred to in the EPOC without undue delay and ask for clarification, using the Form set out in Annex III. It shall inform the issuing authority whether an identification and preservation was possible as set out in paragraph 6. The issuing authority shall react expeditiously and within 5 days at the latest. The deadlines set out in paragraphs 1 and 2 shall not apply until the clarification is provided.
Amendment 618 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 2
Article 9 – paragraph 5 – subparagraph 2
In case the addressee considers that the EPOC cannot be executed because based on the sole information contained in the EPOC it is apparent that it manifestly violates the Charter of Fundamental Rights of the European Union or that it is manifestly abusive, the addressee shall also send the Form in Annex III to the competent enforcement authority in the Member State of the addressee. In such cases the competent enforcement authority may seek clarifications from the issuing authority on the European Production Order, either directly or via Eurojust or the European Judicial Network.
Amendment 641 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 10 – paragraph 3 – subparagraph 1 (new)
Article 10 – paragraph 3 – subparagraph 1 (new)
Before the preservation period referred to in paragraph 1 has ended, the issuing authority may send a request to prolong the data preservation period by up to 60 days only when necessary to allow further assessment of the relevance of the data.
Amendment 670 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
1. Addressees and, if different, service providers shall take the necessary measures to ensure the confidentiality of the EPOC or the EPOC-PR and of the data produced or preserved and where requested by the issuing authority, shall refrain from informing the person whose data is being sought in order not toto avoid obstructing the relevant criminal proceedings. They shall only inform the person whose data are being sought if explicitly allowed by the issuing authority. In that case, the issuing authority shall also provide information pursuant to paragraph 4 of this Article to the addressee or, if different, to the service provider.
Amendment 688 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 3
Article 11 – paragraph 3
3. WThen informing the person, the issuing authority shall include information about any available remedies as referred to in Article 17 issuing authority may abstain from informing the person whose subscriber or access data was sought where necessary and proportionate to protect the fundamental rights and legitimate interests of another person, and in particular where these rights and interests outweigh the interest to be informed of the person whose data were sought.
Amendment 689 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 11 – paragraph 3 – subparagraph 1 (new)
Article 11 – paragraph 3 – subparagraph 1 (new)
When informing the person, the issuing authority shall include information about any available remedies as referred to in Article 17.
Amendment 720 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1
Article 15 – paragraph 1
1. If the addressee considers that compliance with the European Production OrderPOC would conflict with applicable laws of a third country prohibiting disclosure of the data concerned on the grounds that this is necessary to either protect the fundamental rights of the individuals concerned or the fundamental interests of the third country related to national security or defence, it shall inform the issuing authority of its reasons for not executing the European Production Order in accordance with t, it may suspend execution of the EPOC. The procedure referred to in Article 9(5) shall apply.
Amendment 723 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 2
Article 15 – paragraph 2
2. The reasoned objection shall include all relevant detailsinformation on the law of the third country, its applicability to the case at hand and the nature of the conflicting obligation. ItThe objection cannot only be based on the fact that similar provisions concerning the conditions, formalities and procedures of issuing a production order do not exist in the applicable law of the third country, nor on the only circumstance that the data is stored in a third country, nor on the location of data storage.
Amendment 725 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 4
Article 15 – paragraph 4
Amendment 726 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 5
Article 15 – paragraph 5
5. If the competent court finds that no relevant conflict within the meaning of paragraphs 1 and 4 exists, it shall uphold the Order. If the competent court establishes that a relevant conflict within the meaning of paragraphs 1 and 4 exists, the competent courexists and that the relevant third country law serves to protect fundamental rights of the individuals concerned or fundamental interests of the third country related to national security or defence, the competent court shall consult the third country concerned. For this purpose, it shall transmit all relevant factual and legal information as regards the case, including its assessment, to the central authorities in the third country concerned, via its national central authority, with. The competent court shall set a 15 day deadline to respond. Upon reasoned request from the third country central authority, the deadline may be extended by up to 30 days. If the third country objects to the execution of the European Production Order, the competent court shall lift the Order and inform the issuing authority and the addressee. If no objection is received within the extended deadline, the competent court shall uphold the Order.
Amendment 728 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 6
Article 15 – paragraph 6
6. If the third country central authority,competent court established that a conflict within the dmeadline, informs the competent court that it objects to the execution of the European Production Order in this case, the competent court shall lift the Order and inform the issuing authority and the addressee. If no objection is received within the (extended) deadline, the competent court shall send a reminder giving the third country central authority 5 more days to respond and informing it of the consequences of not providning of paragraph 1 exists and that the relevant third country law prohibits disclosure of the data concerned on grounds other than those enumerated in paragraph 6, the competent court shall determine whether to uphold or withdraw the Order, in particular on the basis of the following factors: (a) the interest protected by the relevant law of the third country, including the third country's interest in preventing disclosure of the data; (b) the degree of connection of the criminal case for which the Order was issued to either of the two jurisdictions, as indicated inter alia by the location, nationality and residence of the person whose data is being sought and/or of the victim(s). (c) the degree of connection between the service provider and the third country in question;the data storage location by itself does not suffice in establishing a substantial degree of connection; (d) the interests of the investigating Sate in obtaining the evidence concerned, based on the seriousness of the offence and the importance of obtaining evidence ing a response. If no objection is receivedn expeditious manner; (e) the possible consequences for the addressee or the service provider of complying within this additional deadline, the competent court shall uphold the Order. e European Production Order, including the sanctions that may be incurred.
Amendment 737 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 – paragraph 1
Article 17 – paragraph 1
1. Suspects and accused pPersons whose data was obtained via a European Production Order or European Preservation Order shall have the right to effective remedies against the European Produrespectionve Order during the criminal proceedings for which the Order was issuedissuing State, without prejudice to remedies available under Directive (EU) 2016/680 and Regulation (EU) 2016/679. It shall be exercised before a court in the issuing State in accordance with its national law.
Amendment 759 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 19 – paragraph 2 – point b a (new)
Article 19 – paragraph 2 – point b a (new)
(b a) the number of EPOCs and EPOC- PRs that have been objected to by the type of data requested, addressees, situation (emergency case or not) and the reason for objection.
Amendment 775 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 1 – point b
Article 22 – paragraph 1 – point b
(b) the enforcing authority or authorities which are competent to enforce European Production Orders and European Preservation Orders on behalf of another Member State;to which the EPOC or EPOC-PR is transmitted for enforcement or which is notified in accordance with Article 7a.
Amendment 778 #
2018/0108(COD)
Proposal for a regulation
Article 22 – paragraph 1 – point c
Article 22 – paragraph 1 – point c
(c) the courts competent to deal with reasoned objections by addressees in accordance with Articles 15 and 16.
Amendment 4 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 6
Recital 6
(6) To avoid such fragmentation and to ensure that undertakings active in the internal market are subject to the same or similar obligations, the Union has adopted a number of legal acts in related fields such as data protection17 . To increase the level of protection for the data subjects, the rules of the General Data Protection RegulationIn particular, Regulation (EU) 2016/679 ('GDPR)18 provides for the designation of a legal representative in the Union by controllers or processors not established in the Union but offering goods or services to individuals in the Union or monitoring their behaviour if their behaviour takes place within the Union, unless the processing is occasional, does not include processing, on a large scale, of special categories of personal data or the processing of personal data relating to criminal convictions and offences, and is unlikely to result in a risk to the rights and freedoms of natural persons, taking into account the nature, context, scope and purposes of the processing or if the controller is a public authority or body. __________________ 17 Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (OJ L 281, 23.11.1995, p. 31); Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (OJ L 119, 4.5.2016, p. 1); Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications) (OJ L 201, 31.7.2002, p. 37). 18Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (OJ L 119, 4.5.2016, p. 1).
Amendment 5 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 7
Recital 7
(7) By setting out harmonised rules on the legal representation of certain service providers in the Union for receipt of, compliance with and enforcement of decisions issued by competent authorities in the Member States for the purposes of gathering evidence in criminal proceedings, the existing obstacles to the free provision of services should be removed, as well as the future imposition of divergent national approaches in that regard should be prevented. Level playing field for service providers should be established. Moreover, more effective criminal law enforcement in the common area of freedom, security and justice should be facilitated and accelerated.
Amendment 6 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 9
Recital 9
(9) When transposing this Directive, Member States shallould ensure that the obligation to designate a legal representative is immediate, that istakes place without undue delay from the date of transposition set out in Article 7 for service providers that offer services in the Union at that date, or from the moment service providers start offering services in the Union for those service providers that will start offering services after the date of transposition thereafter.
Amendment 7 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 12
Recital 12
(12) The determination whether a service provider offers services in the Union requires an assessment whether the service provider enables legal or natural persons in the Union to use its services. However, the mere accessibility of an online interface (for instance the accessibility of the service provider’s or an intermediary’s website or of an email address and of other contact details) taken in isolation should not be a sufficient condition for the application of this Directive and has a substantial connection to one or more Member States.
Amendment 8 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 13
Recital 13
(13) A substantial connection to the Union should also be relevant to determine the ambit of application of this Directive. Such a substantial connection to the Union should be considered to exist where the service provider has an establishment in the Union. In the absence of such an establishment, the criterion of a substantial connection should be assessed on the basis of the existence of a significant number of users in one or more Member States, or the targeting of activities towards one or more Member States. The targeting of activities towards one or more Member States canshould be determined on the basis of all relevant circumstances, including factors such as. The circumstances include the use of a language or a currency generally used in that Member State, or the possibility of ordering goods or services. The targeting of activities towards a Member State could also be derived from the availability of an application (‘app’) in the relevant national app store, fromthe providingsion of local advertising or advertising in thea language used in that Member State, or from the handling of customer relations such as by providingthe provision of customer service in thea language generally used in that Member State. A substantial connection is also to be assumed where a service provider directs its activities towards one or more Member States as set out in Article 17(1)(c) of Regulation 1215/2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgements in civil and commercial matters. On the other hand,18a . However, the mere accessibility of an online interface such as the website of the service provider or an intermediary, an email address and other contact details taken in isolation should not be a sufficient condition for the application of this Directive. Moreover, the provision of thea service in view of mere compliance with the prohibition to discriminate laid down in Regulation (EU) 2018/30219 cannot be, on that ground alone, be considered as directing or targeting activities towards a given territory within the Union. The same considerations should apply to determine whether a service provider offers services in a Member State. __________________ 18aRegulation (EU) No 1215/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgements in civil and commercial matters (OJ L 351, 20.12.2012, p.1-32). 19 Regulation (EU) 2018/302 of the European Parliament and of the Council of 28 February 2018 on addressing unjustified geo-blocking and other forms of discrimination based on customers' nationality, place of residence or place of establishment within the internal market and amending Regulations (EC) No 2006/2004 and (EU) 2017/2394 and Directive 2009/22/EC (OJ L 601, 2.3.2018, p. 1).
Amendment 9 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 14
Recital 14
(14) Service providers obliged to designate a legal representative should be able to choose to that effect an existing establishment in a Member State, be it a corporate body or a branch, agency, office or a main seat or headquarters, and also more than one legal representative. Nevertheless, a corporate group should not be forced to designate multiple representatives, one for each undertaking part of that group. Different instruments adopted within the scope of Title V, Chapter 4, of the Treaty on the Functioning of the European Union apply in the relationships between Member States when gathering evidence in criminal proceedings. As a consequence of this ‘variable geometry’ that exists in the common area of criminal law, there is a need to ensure that the Directive does not facilitate the creation of further disparities or obstacles to the provision of services in the internal market by allowing service providers offering services on their territory to designate legal representatives within Member States that do not take part in relevant legal instruments, which would fall short of addressing the problem. Therefore, at least one representative should be designated in a Member State that participates in the relevant Union legal instruments to avoid the risk of weakening the effectiveness of the designation provided for in this Directive and to make use of the synergies of having a legal representative for the receipt of, compliance with and enforcement of decisions and orders issued in the context of gathering evidence in criminal proceedings, including under the [Regulation], Directive 2014/41/EU1a or the 2000 Mutual Legal Assistance Convention. In addition, designating a legal representative, which could also be utilised to ensure compliance with national legal obligations, makes use of the synergies of having a clear point of access to address the service providers for the purpose of gathering evidence in criminal matters. __________________ 1aDirective 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 regarding the European Investigation Order in criminal matters (OJ L 130, 1.5.2014, p.1-36)
Amendment 10 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 16
Recital 16
(16) The service providers most relevant for gathering evidence in criminal proceedings are providers of electronic communications services and specific providers of information society services that facilitate interaction between users. Thus, both groups should be covered by this Directive. Providers of electronic communication services are defined in the proposal for a Directive establishing the Directive 2018/19721a ('European Electronic Communications Code'). They include inter-personal communications such as voice-over-IP, instant messaging and e-mail services. The categories of information society services included here are those for which the storage of data is a defining component of the service provided to the user, and refer in particular to social networks to the extent they do not qualify as electronic communications services, online marketplaces facilitating transactions between their users (such as consumers or businesses)and other hosting services, including where the service is provided via cloud computing. Information society services for which the storage of data is not a defining component, and for which it is only of an ancillary nature, such as legal, architectural, engineering and accounting services provided online at distance, should be excluded from the scope of this Directive, even where they may fall within the definition of information society services as per Directive (EU) 2015/1535. __________________ 1a Directive (EU) 2018/1972 of the European Parliament and the Council of 11 December 2018 establishing the European Electronic Communications Code (OJ L 321 17.12.2018, p.36).
Amendment 11 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 19
Recital 19
(19) Service providers should notify the Member State ion whichose territory the legal representative resides or is established of the identity and contact details of their legal representative, as well as related changes and updates of information without undue delay. The notification should also provide information about the languages in which the legal representative can be addressed, which should include at least one of the official languages of the respective Member State where the legal representative resides or is established, but may include other official languages of the Union, such as the language of its headquarters. When the service provider designates more than one legal representative, it may also notify considerations to determine which one should be addressed. These considerations are not binding for Member States’ competent authorities for the prevention, detection, investigation and prosecution of crimes, but should be followed except in duly justified cases. All this information, which is of particular relevance for Member States’ authorities, should be made publicly available by the service provider, for example on its website, in a manner comparable to the requirements for making available general information pursuant to Article 5 of Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market20 ('e- Commerce Directive'). For those service providers subject to the e- Commerce Directive, Article 3(3) complements the requirements provided by this Directive but does not replace these requirements. Furthermore, Member States should also publish the relevant information forregarding the legal representatives residing or established on their country on a dedicated site ofto be set up on the e-Justice portal to facilitate coordination between Member States and use of the legal representative byto allow competent authorities from another Member States to quickly identify and address the legal representatives. __________________ 20Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (OJ L 178, 17.7.2000, p. 1).
Amendment 12 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 20
Recital 20
(20) The infringement of the obligations to designate a legal representative and to notify and make publicly available the information related thereto should be subject to effective, proportionate and dissuasive sanctions. Under no circumstances should the sanctions determine a ban, permanent or temporary, of service provision. Member States should coordinate their enforcement action where a service provider offers services in several Member States with a view to ensure an equivalent level of sanctions. To ensure a coherent and proportionate approach, a coordination mechanism is provided. The Commission cshould facilitate such coordination if necessary, but needs toshould in any case be informed of all cases of infringement. This Directive does not govern the contractual arrangements for transfer or shifting of financial consequences between service providers and legal representatives of sanctions imposed upon them.
Amendment 13 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Recital 22
Recital 22
(22) In order to ensure the application of the Directive in a consistent manner, additional mechanisms for the coordination between Member States should be put in place. For that purpose, Member States should designate a central authority that can provide central authorities in other Member States with information and assistance in the application of the Directive, in particular where enforcement actions under the Directive are considered. This coordination mechanism should ensure that relevant Member States are informed of the intent of a Member State to undertake an enforcement action, including as regards service providers established outside the Union which have failed to designate a legal representative. In addition, Member States should ensure that central authorities can provide each other with assistance in those circumstances, and cooperate with each other where relevant. Cooperation amongst central authorities in the case of an enforcement action may entail the coordination of an enforcement action between competent authorities in different Member States. For the coordination of an enforcement action, central authorities shall also involve the Commission where relevant. The existence of the coordination mechanism does not prejudice the right of an individual Member State to impose sanctions on service providers that fail to comply with their obligations under the Directive, while double sanctions should be avoided. The designation and publication of information about central authorities will facilitate the notification by service providers of the dresignation and contact details of its legal representative to the Member State where its legal representative resides or is established of the designation and contact detailspective Member State regarding the designation of its legal representative and related information.
Amendment 14 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 1
Article 2 – paragraph 1 – point 1
(1) ‘legal representative’ means a legal orperson established or a natural person, designated in writing by a service provider for the purpose of Articles 1(1), 3(1), 3(2) and 3(3);offering services in the Union for the purpose provided in Article 3 (1) and 3 (2) of this Directive.
Amendment 16 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – introductory part
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – introductory part
(3) ‘offering services in a Member State’ means:the Union' means enabling legal or natural persons in one or more Member States to use the services referred to in point (2), such as
Amendment 17 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – point a
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – point a
(a) enstabling legal or natural persons in a Member State to use the services referred to in point (2); andshment of the service provider in the Union;
Amendment 18 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – point a a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – point a a (new)
(a a) a significant number of users in one or more Member State(s);
Amendment 20 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – point b
Article 2 – paragraph 1 – point 3 – point b
(b) having a substantial connection to the Member State referred to in point (atargeting of activities towards one or more Member State(s);
Amendment 22 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 2
Article 3 – paragraph 2
2. Where a service provider is not established in the Union, Member States shall ensure that such service provider offering services on their territory designates at least one legal representative in the Union for the receipt of, compliance with and enforcement of decisions and orders issued by competent authorities of Member States for the purpose of gathering evidence in criminal proceedings. The legal representative shall reside or be established in one of the Member States where the service provider offers the services.
Amendment 23 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 4
Article 3 – paragraph 4
4. Service providers shall be free to designate additional legal representatives, resident or established in other Member States, including those where the service providers offer their services. Service providers which are part of a group shall be allowed to collectively designate one legal representative.
Amendment 24 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that, upon designation of its legal representative in accordance with Article 3(1), (2) and to (34), each service provider established or offering services in their territory notifies in writing the central authority of the Member State where its legal representative resides or is established of the designation and contact details of its legal representative as well as any changes thereof.
Amendment 25 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 2
Article 4 – paragraph 2
2. The notification shall specify the official language(s) of the Union, as referred to in Regulation 1/58, in which the legal representative can be addressed. This shall include, at least, on one or more of the official languages, in accordance with national law of the Member State, where the legal representative resides or is established.
Amendment 26 #
2018/0107(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 3
Article 6 – paragraph 3
3. Member States shall ensure that their central authorities shallcoordinate with each other and, where relevant, with the Commission, and provide each other with relevant information and mutual assistance relevant to the application of this Directive in a consistent and proportionate manner. The coordination and provisioning of information and mutual assistance shall cover, in particular, enforcement actions.
Amendment 70 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Recital 5
Recital 5
(5) The number and size of operators vary across the different stages of the agricultural and food supply chain. Differences in bargaining power relate to the different levels of concentration of operators and can enable the unfair exercise of bargaining power by using unfair trading practices. Unfair trading practices are in particulareven more harmful for small and medium-sized operators in the agricultural and food supply chain. Agricultural producers, who supply primary agricultural products, are largelyoften small and medium- sized. sized, but all suppliers irrespective of size are susceptible to unfair trading practices.
Amendment 83 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Recital 7
Recital 7
(7) A minimum Union standard of protection against certain manifestly unfair trading practices should be introduced to reduce the occurrence of such practices and to contribute to ensuring a fair standard of living for agricultural producers. It should benefit all agricultural producers or any natural or legal person that supplies agricultural and food products, including producer organisations and, associations of producer organisations, provided that all those persons meet the definition of micro, small and medium- sized enterprises set out in the Annex to Commission Recommendation 2003/361/EC12 . Those micro, small or medium suppliers are particularly vulnerable to unfair trading practices and least able to weather them without negative effects on their economic viability. As the financial pressure on small and medium-sized enterprises and cooperatives. The financial pressure caused by unfair trading practices often passes through the chain and reaches agricultural producers, and therefore rules on unfair trading practices should also protect small and medium- sized intermediary suppliers at the stages downstream of primary production. Protection of intermediary suppliers should also avoid unintended consequences (notably in terms of unduly raising prices) of trade diversion away from agricultural producers and their associations, who produce processed products, to non- protected suppliers. _________________ 12. OJ L 124, 20.5.2003, p. 36.
Amendment 126 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Recital 12
Recital 12
(12) When deciding whether an individual trading practice is considered unfair it is important to reduce the risk of limiting the use of fair and efficiency- creating agreements agreed between parties. As a result, it is appropriate to distinguish practices that are foreseen in clear and unambiguous terms in supply agreements between parties from practices that occur after the transaction has started without being agreed in advance in clear and unambiguous terms, so that only unilateral and retrospective changes to those relevant terms of the supply agreement are prohibited. However, certain trading practices are considered as unfair by their very nature and should not be subject to the parties’ contractual freedom to deviate from them. In addition, suppliers should not be put under duress when agreeing to a supply agreement.
Amendment 139 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Recital 13
Recital 13
(13) In order to ensure an effective enforcement of the prohibitions laid down in this Directive, Member States should designate an authority that is entrusted with their enforcement. The authority should be able to act either on its own initiative or by way of complaints by parties affected by unfair trading practices in the agricultural and food supply chain. Where a complainant requests that his identity remain confidential because of fear of retaliation, the enforcement authorities of the Member States should honour such a requestguarantee the complainant's anonymity.
Amendment 160 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Recital 15
Recital 15
(15) The enforcement authorities of the Member States should have the necessary powers that enable them to effectively gather any factual information by way of information requests. They should have the power to order the termination of a prohibited praFor the effective implementation of this Directicve, where applicable. The existence of a deterrent, such as the power to impose fines and the publication of investigation results, cenforcement authorities should have the power to outlaw a prohibited unfair trading practice, impose fines, sanctions and publish the results of investigations. These powers can act as a deterrent and encourage behavioural change and pre- litigation solutions between the parties and should therefore be part of the powers of the enforcement authorities. Enforcement authorities should take repeated infringements of this Directive into account. The Commission and the enforcement authorities of the Member States should cooperate closely so as to ensure a common approach with respect to the application of the rules set out in this Directive, particularly with regard to fines and sanctions. In particular, the enforcement authorities should provide each other mutual assistance, for example by sharing information and assisting in investigations which have a cross-border dimension.
Amendment 167 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Recital 16
Recital 16
(16) To facilitate effective enforcement, the Commission should helpcoordinate and organise meetings between the enforcement authorities of the Member States where best practices can be exchanged and relevant information can be shared. The Commission should establish and manage a website to facilitate those exchanges.
Amendment 198 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 2
Article 1 – paragraph 2
2. This Directive applies to certain unfair trading practices which occur in relation to the sales of food products by a supplier that is a small and medium-sized enterprise to a buyer that is not a small and medium-sized enterprisepurchase of agricultural and food products by a buyer from a supplier and the subsequent sale of these products.
Amendment 246 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point b
Article 2 – paragraph 1 – point b
(b) “supplier” means any agricultural producer or any natural or legal person, irrespective of their place of establishment, who sells agricultural and food products. The term “supplier” may include a group of such agricultural producers or such natural and legal persons, including producer organisations and, associations of producer organisations and cooperatives;
Amendment 306 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – introductory part
Article 3 – paragraph 1 – introductory part
1. Member States shall ensure that at the minimum the following unfair trading practices are prohibited:
Amendment 347 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point c
Article 3 – paragraph 1 – point c
(c) a buyer unilaterally and retroactively changes the terms of the supply agreement concerning the frequency, timing or volume of the supply or delivery, the quality standards or the prices of the food products, or the terms of payment;
Amendment 363 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point d
Article 3 – paragraph 1 – point d
(d) a supplier pays for the wastage of food products that occurs owhen the agricultural and food products are in the buyer's premisesownership and that is not caused by the negligence or fault of the supplier.
Amendment 375 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point d a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point d a (new)
(da) A buyer sells certain products at a loss as a marketing mechanism and the loss or cost is ultimately borne by the supplier;
Amendment 393 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point d d (new)
Article 3 – paragraph 1 – point d d (new)
Amendment 402 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point d c (new)
Article 3 – paragraph 1 – point d c (new)
(dc) A buyer shares with third parties or misuses, intentionally or otherwise, confidential information relating to the supply agreement, including sensitive trade information shared by the supplier with the buyer;
Amendment 534 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1
Article 5 – paragraph 1
1. A supplierComplaints shall be address a complaint to theed to the enforcement authority of the Member State in which the supplier is located. The enforcement authority which receives the complaint shall forward it for investigation to the competent enforcement authority of the Member State in which the buyer suspected to haveof engageding in a prohibited trading practice is established. When the buyer is established outside the Union, the competent enforcement authority that receives the complaint must take action.
Amendment 591 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 1 – point a
Article 6 – paragraph 1 – point a
(a) to initiate and conduct investigations on its own initiative or based on a complaint, including anonymous complaints or complaints from whistleblowers;
Amendment 603 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 1 – point d
Article 6 – paragraph 1 – point d
(d) to impose a pecuniary fine on the author of the infringement. The fineand if necessary other dissuasive sanctions on the natural or legal person found to have made an infringement of this Directive, in accordance with national law. The fine and, if necessary, the sanction shall be effective, proportionate and dissuasive taking into account the nature, duration and gravity of the infringement as well as any previous and repeated infringements of this Directive;
Amendment 667 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1
Article 11 – paragraph 1
1. No soonlater than three years after the date of application of this Directive, the Commission shall carry out an evaluation of this Directive and present a report on the main findings to the European Parliament, the Council and the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions.
Amendment 669 #
2018/0082(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1 a (new)
Article 11 – paragraph 1 a (new)
Amendment 26 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital A a (new)
Recital A a (new)
A a. Whereas pluralism is inseparable from freedom, democracy and the rule of law
Amendment 27 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital A b (new)
Recital A b (new)
A b. Whereas the right to inform and the right to be informed are part of the core basic democratic values on which European Union is founded.
Amendment 28 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital A c (new)
Recital A c (new)
A c. Whereas the importance of a pluralistic, independent and trustworthy media as a guardian and monitor of democracy and the rule of law cannot be underestimated.
Amendment 35 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital B a (new)
Recital B a (new)
B a. whereas civic participation, informed citizenship and the fundamental right to freedom of expression and information can only be guaranteed in any democracy through freedom of the press and pluralism;
Amendment 39 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital B b (new)
Recital B b (new)
B b. whereas the empowerment of citizens and their participation in democratic life is born from the establishment of free, independent and pluralistic social media;
Amendment 54 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital E a (new)
Recital E a (new)
E a. whereas the phenomenon of fake news and online misinformation is increasingly worrying given the facility of publication and the possibility of these contents to be shared by anyone on social networks with global impact. Prevent fake news and online misinformation from destabilizing the normal functioning of institutions, claiming for responsibility of the authors, protecting free speech, means to protect precisely the democratic regimes;
Amendment 61 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital F
Recital F
F. whereas the effect of the economic crisis, coupled with the simultaneous growth of social media platforms and other high-tech giants and highly selective advertising revenues, have dramatically increased precariousness in the working conditions and social insecurity of media actors, leading to a dramatic drop in professmedia sector plays a key economic, social and cultural role in any democratic society. Europe has a strong media industry, which creates growth and job and has an important role concerning the respect, protectional and social standards in jopromotion of plurnalism and freedom of media;
Amendment 68 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital G a (new)
Recital G a (new)
G a. whereas the provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and of the Treaty on the European Union which ensure respect for these principles are pursed through positive actions to promote freedom and pluralism of the media, to promote the quality, access and availability of information (positive freedom), but also requires the omission by public authorities in order to avoid harmful aggressions (negative freedom);
Amendment 70 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital H a (new)
Recital H a (new)
H a. whereas recent political developments in different Member States, where nationalism and populism are growing, the increased pressures and threats against journalists shows that the European Union must ensure, promote and defend media freedom and pluralism;
Amendment 77 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Recital I a (new)
Recital I a (new)
I a. whereas persons who knowingly report wrong or misleading information with the intention to harm third parties should not be considered as whistleblowers and thus should not enjoy the protection mechanisms;
Amendment 93 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1 a. Welcomes the decision to name the European Parliament press room to slain journalist Daphne Caruana Galizia; Reiterates to this end its call for a European Parliament annual prize for investigative journalism to be named after Daphne Caruana Galizia;
Amendment 94 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1 a. Stresses the importance of guaranteeing the right to quality information by enhancing citizens' access to reliable information but preventing the propagation of online misinformation.
Amendment 95 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1 b. Underlines that the proliferation of untruthful news throughout social media can negatively affect the quality of political debate on issues crucial for democratic societies and the political engagement of well-informed citizens.
Amendment 96 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 c (new)
Paragraph 1 c (new)
1 c. Emphasizes the shared responsibility of lawmakers, journalists, publishers and internet intermediaries, but also of citizens as consumers of information.
Amendment 97 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 d (new)
Paragraph 1 d (new)
1 d. Considers essential to have independent authorities to ensure a strong independent supervision of the audiovisual media. Citizens should be able to rely on the independence of the media so that democracy works properly.
Amendment 98 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 e (new)
Paragraph 1 e (new)
1 e. Emphasizes that freedom of the press requires that independence from political and economic power, which implies equal treatment regardless their editorial orientation.
Amendment 99 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 f (new)
Paragraph 1 f (new)
1 f. Reiterates the importance of ensuring a journalism that benefits from mechanisms that prevent the concentration on single groups, monopolistic or quasi-monopolistic groups, ensuring free competition and editorial diversity.
Amendment 100 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 g (new)
Paragraph 1 g (new)
1 g. Stresses that transparency with regard to the disclosure of ownership and means of funding must be ensured.
Amendment 111 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3 a. Is concerned with the state of media freedom in Malta following the assassination of anti-corruption journalist Daphne Caruana Galizia in October 2017, who was also subject to harassment, including precautionary warrants that froze her bank accounts, and threats made by multi-national companies;
Amendment 117 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Calls on the Member States to create and maintain, in law and in practice, a safe and secure environment for journalists and other media actors, enabling them to perform their work in full independence and without undue interference – such as the threat of violence, harassment, financial, economic and political pressure, pressure to disclose confidential sources and materials, and targeted surveillance; highlights the importance of taking a gender-sensitive approach when considering measures to address the safety of journalists;
Amendment 128 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
Amendment 133 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6 a. Calls on the European Commission to propose an Anti-SLAPP (Strategic lawsuit against public participation) Directive that will protect independent media from vexatious lawsuits intended to silence or intimidate them in the EU.
Amendment 144 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 8 – subparagraph 1 (new)
Considers as essential for the good health of democracy to have a fair and impartial journalism. Journalism done with objectivity and truth, free of political motivations and economic interests.
Amendment 145 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – point 1 (new)
Paragraph 8 – point 1 (new)
(1) Stresses that journalism must be responsible. Journalism is the opposite of defamation and insults. The use of press powers to unjustifiably attack people, companies or other entities, based on fact that are known to be false or probably false, cannot be exempt from liability. The right to judicial recourse for civil and criminal defence of their good name and honour must be assured.
Amendment 146 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – point 2 (new)
Paragraph 8 – point 2 (new)
(2) Emphasizes that media freedom and pluralism always requires consideration of other rights such as the dignity of the human person, the rights of persons to moral integrity, the good name and reputation, word and image or privacy.
Amendment 163 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Reaffirms thatThe anonymity and encryption are essential tools for the exercise of democratic rights and freedoms, for promoting trust in the digital infrastructure and communications, and for protecting the confidentiality of sources in journalism; calls on the Commission and the Member States to refrain from adopting unnecessary and disproportionate measures to undermine encryption and from allowing or facilitating backdoors;However, the frontier between responsible journalism and anonymous actors has been blurred. The role of editorial responsibility and liability of both traditional and new media must be underlined.
Amendment 165 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 12 – subparagraph 1 (new)
Underlines the fact that "dark" side of encryption and anonymity is a reflection of the fact that wrongdoing offline takes place online as well. Law enforcement and counter-terrorism officials express concern that terrorists and criminals use encryption and anonymity to hide theirs activities, making it difficult to prevent and conduct investigations.
Amendment 167 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12 a (new)
Paragraph 12 a (new)
12 a. Recognizes that encryption and anonymity provides the privacy and security necessary for the exercise of the right to freedom of opinion and expression in the digital age. Restrictions on encryption and anonymity must be limited according to principles of legality, legitimacy, proportionality and necessity.
Amendment 210 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 15 – subparagraph 1 (new)
Emphasizes that self-regulatory mechanisms must be ensured for journalists to appreciate their good and even bad practices with sanctions.
Amendment 211 #
2017/2209(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15 – point 1 (new)
Paragraph 15 – point 1 (new)
(1) Calls the Commission to consider the best practices from national level to ensure the quality of journalism and reliability of the information published.
Amendment 3 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital -A (new)
Recital -A (new)
-A. whereas, historically, the European deficit in protein crops dates back to old international trade agreements, especially with the United States, which allowed the European Community to protect its cereal production but in return allowed duty-free imports of protein crops and oilseeds into the Union (GATT and 1992 Blair House Agreement); whereas this was accompanied by significant progress in the efficiency of protein crop production in third countries, leading to a competitive disadvantage for EU farmers, for whom protein crop production is not sufficiently attractive from an economic point of view;
Amendment 5 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital -A b (new)
Recital -A b (new)
-Ab. whereas total European production of protein-rich matter rose from 24.2 to 36.3 million tonnes (+50%) between 1994 and 2014, but whereas at the same time consumption increased from 39.7 million tonnes to 57.1 million tonnes (+44%); whereas the Union’s overall deficit (20.8 tonnes in 2014) is therefore increasing;
Amendment 6 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital -A c (new)
Recital -A c (new)
-Ac. whereas livestock sectors in the Union are extremely sensitive to price volatility and distortion of competition and are dependent on imports of affordable and high quality vegetable protein, which poses a real challenge for European farms;
Amendment 48 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital E
Recital E
E. whereas in recent years China has become the world’s largest importer of soya and has launched a genuine and non- transparent security of supply strategy for itself which could threaten our own supplies tomorrow and endanger the stability of the markets of the Union;
Amendment 83 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital I
Recital I
I. whereas there is a need today for a strategic, effective and ambitious protein supply plan to be implemented for the sustainable development of European agriculture; whereas such a plan requires the mobilisation of several EU policies, first and foremost the CAP; whereas legal certainty and the stability and coherence of European public policies are essential parts of any credible long-term protein strategy;
Amendment 86 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital I a (new)
Recital I a (new)
Ia. whereas in recent decades the Union has used three main levers to support the objective of European protein independence, namely voluntary coupled aid for protein and oilseed crops, EU biofuel policy and the conditionality of 30% of direct support introduced by the last reform of the Common Agricultural Policy in relation to the implementation of greening measures, including the obligation to devote 5% of arable land to ecological focus areas (EFAs) and the decision to allow nitrogen-fixing crops and catch crops;
Amendment 90 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital I b (new)
Recital I b (new)
Ib. whereas over the period 2000-2013 the measures introduced by the CAP did not by themselves succeed in reversing the declining trend or stagnation in protein production in Europe, but whereas since 2013 the combination of such support together with the ‘greening’ measure authorising the cultivation of protein crops in ecological focus areas has been a decisive factor in a return to growth in the area and production of proteins in Europe;
Amendment 93 #
2017/2116(INI)
Ic. whereas protein crop cultivation can participate fully in the circular economy by producing, on the one hand, meal used in animal feed and, on the other hand, vegetable oils or other by- products used in biofuels; whereas the production of rapeseed meal has doubled since 2004, with 9.3 million tonnes being directly attributable to biofuel production in the EU;
Amendment 95 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Recital J
Recital J
J. whereas the proteins research policy should be stepped up and extended over the, owing to the small share of protein crop cultivation in the EU, the number of vegetable protein research programmes is falling, matched by a decline in training, innovation and the acquisition of practical experience in the EU; whereas the proteins research policy should be stepped up but would only succeed if it is backed by medium- to long -term political commitments;
Amendment 120 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Takes the view that it is time to implement a major strategic European vegetable protein supply plan based on the sustainable development of all the crops grown throughout the EU; further takes the view that this change implies a substantial alteration of our production systems to meet the requirements of the circular economy and of agroecology; sustainable farming production;
Amendment 251 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16a. Calls for heavy investment in research, including varietal research, to improve the technical performance of these crops and solve the pressing agronomic issues that are limiting protein crop cultivation, such as the stabilisation of yields in the face of changes in climatic conditions;
Amendment 261 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Takes the view that this plan calls for the mobilisation and coordination of several EU policies: the CAP, research policy, environmental and climate action policy; the neighbourhood policy and trade policy;
Amendment 283 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Calls on the Member States to make full use of the support available under voluntary coupled aid, as currently only 16 Member States made use of such possibility (11% of EU aid covering 4.3 million hectares);
Amendment 286 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 b (new)
Paragraph 18 b (new)
18b. Believes that useful lessons should be learnt from the recent ban on the use of pesticides in Ecological Focus Areas, even though, in 2016, they accounted for15 % of Europe’s arable land (8 million hectares) and almost 40% of these areas are used for nitrogen-fixing or catch crops; stresses that farmers are now faced with a dilemma between bearing the cost of starting and continuing to grow these crops without the assurance of being able to react to pest invasions, or reducing the share of ecological focus areas to what is strictly required under the rules, or choosing to leave them uncultivated;
Amendment 289 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 c (new)
Paragraph 18 c (new)
18c. Welcomes the fact that, in the context of the omnibus revision of the Common Agricultural Policy, Parliament obtained a revaluation of the conversion coefficient for nitrogen-fixing crops from 0.7 to 1 in compensation for the ban on the use of pesticides in Ecological Focus Areas;
Amendment 290 #
2017/2116(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 d (new)
Paragraph 18 d (new)
18d. Stresses that biofuels form part of a circular economy when they are manufactured from by-products, waste or residues, take up a small proportion of farmland, are beneficial with regard to crop rotation and diversification and to making use of fallow land in accordance with the green measures under the CAP and do not, on their own, cause food prices to go up;
Amendment 24 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Recital B
Recital B
B. whereas the shortage of young people pursuing careers in farming is jeopardising the economic and social sustainability of rural areas and the food sufficiency of the European Union;
Amendment 74 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Recommends that the support to the ‘Young Farmer Scheme’ should continue and the maximum level of national funding allocation be increased beyond 2 %implement the recent decisions taken in the Omnibus Regulation in order to encourage generational renewal;
Amendment 82 #
2017/2088(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 c (new)
Paragraph 6 c (new)
6 c. Encourages the setting up of an Erasmus type scheme to improve young farmers' skills and experience; believes that such a programme should be focused on vocational training and would benefit young farmers and also promote the young farmer scheme;
Amendment 86 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
Amendment 129 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Welcomes the fact that Common Agricultural Policy (CAP) reform 2014- 2020 introduced new measures to support young farmers in setting up farms; expresses concern however thatthat the level of administrative burdens may be inhibitings the take-up of these measures; notes that the overall administration of the direct payments and Rural Development Programme measures is perceived as very complex and difficult, especially for new entrants who are not familiar with the payment system;
Amendment 139 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Congratulates the European Commission on its intention to deepen the measures promoting generational renewal in the forthcoming reform of the CAP but considers that these new initiatives should be covered by a sufficient European budget, since otherwise they will fail to provide the desired incentive effect;
Amendment 157 #
Amendment 158 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Notes that access to land is the largest barrier to new entrants to farming in Europe and is limited by the low supply of land for sale or rent in many regions, as well as by the competition from other farmers, investors and residential users; considers that the land access problem is exacerbated by the current direct payment structure, which requires minimal active use of the land and allocates subsidies largely on the basis of land ownership; believes that the existing farmers are incentivised to retain land access in order to retain subsidy access instead of ensuring the best use of the land; recommends increasing the activity levels required to receive payments and to target subsidy payments towards the achievement of particular outcomes (e.g. production of specific environmental or social goods);
Amendment 182 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 a (new)
Paragraph 8 a (new)
8a. Considers that Member States could develop tools such as land banks (already existing in some Member States) to further facilitate access to land and prioritizing new entrants to farming;
Amendment 195 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
Amendment 216 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Notes that in many Member States the generational renewal and the access of young people to agricultural land is hindered by late succession; considers that the current CAP lacks any incentives for older farmers to pass their businesses to younger generations; recommends reconsidering the implementation of measures that would motivate older holders to pass their farms to young farmers, such as the ‘farm-exit scheme’ and other incentives for retirement;
Amendment 232 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Believes that the Member States and the regions should be given more power to regulate farmland and set restrictions to that end, particularly with a view to tackling Europe’s land-grabbing and concentration phenomenon, which is limiting young farmers’ options when starting out;
Amendment 252 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 15 a (new)
Paragraph 15 a (new)
15a. The same conditions and standard of living should be ensured for young people living in rural areas as well as for those living in urban areas. In order to avoid discrimination and to prevent the abandonment of rural areas, it should be provided: Wi-Fi connection, access to health, education, training and innovation, better roads;
Amendment 261 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16a. Encourages the setting-up of an "Erasmus" type scheme associated with vocational training to improve young farmers' skills and experience;
Amendment 289 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Considers that developing modern agricultural practices will make agriculture more attractive to young farmers; highlights that young farmers must be trained and skilled in the latest technologies to tackle, in particular, current and future environmental challenges; stresses the need to support innovative digital farming technology and urges the Commission to ensure that any future CAP reflects this;
Amendment 290 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Considers it necessary, therefore, to provide critical support to young people wishing to introduce innovative production techniques and processes, such as precision agriculture and conservation systems, which aim to enhance the cost-effectiveness and environmental sustainability of the farming sector;
Amendment 298 #
2017/2088(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 b (new)
Paragraph 18 b (new)
18b. Measures to arrest the rural exodus Considers it necessary to offer young farmers long-term prospects so as to arrest the rural exodus, and calls on the Commission and the Member States to look into new initiatives for establishing the infrastructure necessary to support new entrepreneurs and their families in rural areas.
Amendment 175 #
2017/2027(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13 a (new)
Paragraph 13 a (new)
13a. Highlights the need for agreements to make reference to the right to freedom of expression and freedom of assembly in the LAC countries;
Amendment 201 #
2017/2027(INI)
16. Calls on the EU and LAC countries to address the problem of corruption in a more demanding and thorough manner, through measures ranging from prevention to law enforcement and criminal prosecution, and points out that the existence of corruption undermines not only social welfare, but also the political legitimacy and quality of democratic government;
Amendment 219 #
2017/2027(INI)
18. Highlights the importance of the opening of negotiations for the modernisation of the EU-Mexico Global Agreement, the progress made in the negotiations for the modernisation of the EU-Chile Association Agreement, and the speeding up of the EU-Mercosur negotiations, without prejudice to the bilateral agreements with Brazil, and calls for the ratification of the EU-Central America Association Agreement by all national parliaments of the EU Members States;
Amendment 221 #
2017/2027(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18a. Highlights the importance and fragility of the EU-Cuba agreement and the need to guarantee a legal framework to facilitate and promote the country’s transition to a democratic regime;
Amendment 222 #
2017/2027(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 b (new)
Paragraph 18 b (new)
18b. Stresses the need rapidly to find solutions to the serious political and economic problem in Venezuela, based on the principles of a democratic state governed by the rule of law, guaranteeing independent courts, a free press and safeguards for the fundamental rights of citizens;
Amendment 833 #
2017/0352(COD)
Proposal for a regulation
Article 55b – paragraph 4
Article 55b – paragraph 4
Regulation (EU) 2018/XX [the SIS Regulation in the field of law enforcement]
Article 8 – paragraph 4
Article 8 – paragraph 4
Amendment 38 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Recital 6 a (new)
Recital 6 a (new)
(6a) The use of new types of payment instruments creates opportunities for consumers and businesses but also increases opportunities for fraud. It is used not only to fund criminal groups but it also limits the development of the digital single market and makes citizens more reluctant to make online purchases.
Amendment 69 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Recital 20
Recital 20
(20) Fraud and counterfeiting of non- cash means of payment can result in serious economic and non-economic consequences for its victims. Where such fraud involves identity theft, its consequences are often aggravated because of reputational damage andand professional damage as well as serious emotional harm. Member States should adopt measures of assistance, support and protection aimed at mitigating these consequences.
Amendment 75 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Recital 24 a (new)
Recital 24 a (new)
(24a) The prevention and combating of criminality, whether organized or not, must be achieved through closer cooperation between police authorities and other competent authorities in the Member States, both directly and through Europol, with a particular focus on improving the exchange of information between authorities responsible for criminal prevention and investigation.
Amendment 133 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Article 11 – paragraph 2 – subparagraph 1 (new)
Amendment 158 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Article 14 – paragraph 2
Article 14 – paragraph 2
2. Member States shall take the necessary measures to encouragesure that financial institutions and other legal persons operating in their territory to report without undue delay suspected fraud to law enforcement and other competent authorities, for the purpose of detecting, preventing, investigating or prosecuting offences referred to in Articles 3 to 7.
Amendment 163 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Article 15 – paragraph 1 a (new)
Article 15 – paragraph 1 a (new)
1a. Member States are encouraged to set up national single online information tools to facilitate access to assistance and support for victims.
Amendment 176 #
2017/0226(COD)
Proposal for a directive
Article 19 – paragraph 1
Article 19 – paragraph 1
1. Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by [124 months after entry into force]. They shall immediately inform the Commission thereof.
Amendment 26 #
2016/2306(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 4 – subparagraph 1 (new)
Points out that according to a 2012 study from the European Commission, if all EU waste legislation was fully implemented, Europe would save €72 billion a year, the turnover of the waste management and recycling sector would rise by €42 billion, and it would create 400,000 jobs by 2020. Recalls that reducing the amount of waste and the compliance with the legislation on this matter should be seen as a highest priority.
Amendment 31 #
2016/2306(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Calls on the Commission to mainstream the Sustainable Development Goals into the European Semester process.
Amendment 43 #
2016/2306(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Stresses that effective investment in health, including health promotion and disease prevention, is an essential condition for economic prosperity and growth promotion, producing results in terms of productivity, labour supply, human capital and public spending.
Amendment 46 #
2016/2306(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 5 – subparagraph 1 (new)
Stresses the need to create a sustainable system of knowledge sharing in the field of health technology assessment. The aim of the health technology assessment is to address issues related to the properties of health technologies, including their safety, efficacy, efficiency, applicability, indications, costs, cost-effectiveness and social, ethical and economic consequences of their use.
Amendment 59 #
2016/2306(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 c (new)
Paragraph 5 c (new)
5c. Welcomes the new "State of Health in the EU" initiative and believes that potential synergies with the European Semester cycle must be exploited. Encourages Member States to use the gathered evidence in their policy-making and share best practices with a view of reducing health inequalities.
Amendment 8 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Points to the importance of the ruling handed down on 15 December 2015, in which the Court of Justice established that Article 349 TFEU is the proper legal basis for adopting and adjusting EU legislative measures, thereby consolidating the status of the outermost regions (ORs) and confirming the need for all EU policies to differentiate in their favour in order to mitigate the permanent intrinsic constraints affecting them and, thus, allowing their economies to compete on an equal footing with the rest of the Union;
Amendment 23 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Highlights the importance of rural development programmes in the ORs, thanks above all to their role in complementing direct support and in implementing the guidelines defined by the European Union: promoting social inclusion, poverty reduction and economic development in rural areas (1), promoting food chain organisation, animal welfare and risk management in agriculture (2); fostering knowledge transfer and innovation in agriculture, forestry, and rural areas (3); enhancing the viability and competitiveness of all types of agriculture and promoting innovative farm technologies and sustainable management of forests (4); promoting resource efficiency and supporting the shift towards a low-carbon and climate-resistant economy in the agriculture, food and forestry sectors (5);
Amendment 26 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 c (new)
Paragraph 3 c (new)
3c. Points out that the POSEI programmes regularly show annual implementation rates of around 100%, but the budget allocated to many of these measures is manifestly insufficient to cover the needs of the farming sector in these regions;
Amendment 33 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Maintains that the abolition of market management toolend of quotas in the milk sector, the loss of business opportunities resulting from the Russian embargo, growing price volatility, and the prevailing crisis are undermining the sustainability of milk production in the Azores, one of the main driving forces within the region’s socio-economic fabric; points, therefore, to the need to take extraordinary measures, backed by the necessary resources, in order to help milk production continue in the Azores and to offset the effects of deconstraints and restrictions regsulation andng from changes in the market, as well as the difficulty of selling production;
Amendment 37 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Highlights the tremendous importance of banana production in the outermost regions of Madeira and the Azores, as well as the importance of other smaller-scale production sectors such as honey, pineapple, passion fruit, tea and beet, among others, which means that these sectors should continue to receive support tailored to their needs;
Amendment 39 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 b (new)
Paragraph 4 b (new)
4 b. Believes that it is necessary to increase the budget of POSEI in order to provide greater support for the diversification of agricultural production in the outermost regions and to introduce actions orientated to solving the market crises faced by certain sectors, including tomatoes, livestock and beef in certain regions, and to facilitate the development of some small-scale productions, like goat and sheep dairy products, honey, flowers, sugar beet, tea, pineapple, passion fruit and others;
Amendment 41 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Warns of the potential impact of free trade agreements on traditional OR products (including milk, meat, sugar, and bananas)OR products and urges the Commission to honour the commitment arising from the POSEI Regulation to gauging the impact of trade negotiations on matters affecting ORs and to involving the ORs in, and informing them about, negotiating processes; reiterates the importance of the specific support schemes for the banana and sugar sectors and maintains that special sugars must be excludedproducts of these regions and asks for appropriate measures to offset the negative effects of trade agreements with third countries on OR agricultural sectors and the exclusion of sensitive products from tradhose negotiations, such as special sugars;
Amendment 43 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Warns of the potential impact of free trade agreements on traditional OR products (including milk, meat, sugar, and bananas) and urges the Commission to honour the commitment arising from the POSEI Regulation to gauging the impact of trade negotiations on matters affecting ORs and to involving the ORs in, and informing them about, negotiating processes; reiterates the importance of the support schemes for the banana and sugar sectors, urges that similar support mechanisms be introduced for milk from the ORs and maintains that special sugars must be excluded from trade negotiations;
Amendment 49 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Takes the view that an additional financial allocation is needed over and above the existing envelope, with the aim of introducing actions geared to resolving market crises in the ORs’ traditional sectors; in the case of milk, urges the Milk Observatory to include the ORs, on an autonomous and independent basis, in its assessment of market prices and to define clear criteria for declaring a crisis in this sector in the region, together with the Commission, producer organisations and the Member State;
Amendment 51 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5 a. Urges the Commission to carry out regular analyses of the markets of the Member States concerned and to consult these Member States and producers in the ORs and decide appropriate support measures, including financial compensation, in case a serious deterioration of the situation of producers or markets occurs or is likely to occur because of trade concessions made to third countries;
Amendment 56 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 c (new)
Paragraph 5 c (new)
5 c. Considers that farmers in the ORs should be encouraged to promote their high quality products and that to this end, the use of the ORs' logo, as well as other forms of quality certification, should be promoted and given the necessary funds;
Amendment 59 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Urges the Commission, bearing in mind that the shortage of land and problems in relation to land consolidation pose an obstacle to the entry of new farmers in the ORs, to support early retirement schemes accompanied by incentives designed to encourage young farmers to take up farming;
Amendment 61 #
2016/2250(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6b. Given that agriculture and fisheries form part of the primary sector in these regions, and also bearing in mind the importance of the sea and marine resources in promoting cohesion and development in the outermost regions and the implementation of Article 349 TFEU, regrets the fact that this report is not accompanied by the opinion of the European Parliament’s Committee on Fisheries; urges the Commission, in this context, to respect Article 349, also in relation to fisheries, by fully reinstating the independent POSEI-Pescas programme which was abolished as part of the reform of the current European Maritime and Fisheries Fund (EMFF);
Amendment 9 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Recital Β a (new)
Recital Β a (new)
Ba. Whereas in the public sector, protecting whistle-blowers can make it easier to detect the misuse of public funds, fraud and other forms of cross-border corruption linked to national or European Union interests.
Amendment 24 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Recognises that whistle-blowing plays a crucial role in the fight against corruption and other serious crimes; points out that protection of whistle-blowers should not be limited only to cases where confidential information is revealed but to all cases of disclosure of misconduct, wrongdoing or involvement in illegal activities; points out that the existing national legislation and the existing Union legislation on protection of whistle- blowers is scattered and that the protection of whistle-blowers across the Member States is uneven, which often impacts negatively on EU policies;.
Amendment 29 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Emphasises that persons who knowingly report wrong or misleading information to competent authorities should not be considered as whistle- blowers and thus should not enjoy the protection mechanisms.
Amendment 30 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1b. Stresses that protection against further conviction for defamation or breach of professional secrecy must be ensured.
Amendment 31 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Stresses that protection of whistle- blowers should be harmonised at EU level; is of the opinion that a horizontal EU legal instrument providing protecTakes note on the European Commission consultation foron whistle- blowers in the public and private sectors and complemented by sectoral rules would be the most efficient approach in order to ensure comprehensive and genuine protection of whistle-blowers; reiterates in this regard its call on the Commission to present by the end of 2017 a legislative proposal defining whistle-blowing and setting out common rules for theprotection; emphasises that only EU action must have an appropriate legal basis and must be in line with the principle of protecportion of whistle-blowers1 ; _________________ 1 Text adopted P8_TA(2016)0403ality and subsidiarity.
Amendment 39 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Expresses its concern at retaliation against whistle-blowers in their personal and professional lives, and at the possibility of initiating criminal and civil judicial proceedings against whistle- blowers; calls for the creadefinition of a clear horizontal legal framework that includes definitions, protection against different forms of reprisals, and exemptions from criminal and civil proceedings, according to criteria to be established;common principles on the protection of whistle-blowers in the Member States, with respect for the principle of subsidiarity, with a view to the possible harmonisation of the different legal frameworks.
Amendment 54 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Calls for the creation of legal and secure disclosure channels at national level to facilitate reporting to the competent authorities of information on threats to the public interest; the authorities shall assure that in the cases of financial hardship the legal aid is granted in all process stages.
Amendment 60 #
2016/2224(INI)
4a. The rights of defence and access to remedies of the reported person should be fully respected at every stage of the procedure, including the right to access to the file, the right to be heard and the right to seek effective remedy against the decision, under the applicable procedures set out in national law.
Amendment 63 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 b (new)
Paragraph 4 b (new)
4b. Member States should ensure that competent authorities have in place adequate protection procedures for the processing of reports of infringements and reported persons’ personal data; such procedures should ensure that the identity of the person is protected at all stages of the procedure; this obligation should be without prejudice to the necessity and proportionality of the obligation to disclose information when this is required by Union or national law and subject to appropriate safeguards under such laws, including in the context of investigations or judicial proceedings or to safeguard the freedom of others, including the rights of defence of the reported person.
Amendment 75 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Stresses the Member States to comply with the Recommendations of Council of Europe on the protection of whistle-blowers.
Amendment 76 #
2016/2224(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Calls on the European Commission to evaluate the possibility to debate the situations of the whistle- blowers who are taking part of the wrongdoing, namely the possibility to introduce the mechanism of plea bargaining. In order to create an effective tool to fight against corruption and organised crime, it is necessary to have in account not only the situations where the whistle-blowers only reports the wrongdoing but also those who are effectively part of those actions and decide to report to the authorities.
Amendment 37 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Recognises the importance of preserving the rainforest and biodiversity, but stresses that this preservation should be combined with rural development policy instruments to prevent poverty and promote employment in the concerned areas;
Amendment 64 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Notes the palm oil exploitation is not the only cause of deforestation, also the expansion of the illegal logging is responsible for this situation;
Amendment 84 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
Amendment 98 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Recognises some gaps of existing certification schemes, which should be improved constantly to ensure the sustainability of palm oil production;
Amendment 102 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Urges the Commission to step up dialogue with governments of palm-oil- producing countries in orderthe frame of bilateral agreements to encourage the introduction of effective environmental legislation in palm oil producing countries to prevent land use changes and to increase environmental, land tenure and human rights standards, as well as transparency on land tenure and corporate ownership;
Amendment 122 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Calls on the Commission and the Member States to establish a regulatory framework of strong and enforceable measures to guarantee that all actors throughout the supply chain, including EU financial institutions and the investments and loans they provide, pare not involved in deforestationticipate in sustainable projects and contribute to economic and social development in the concerned regions to ensure the protection of the rainforest and biodiversity;
Amendment 148 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Calls for the phasing-out of all land-based biofuels, such as palm oil biodiesebiofuels, based on palm oil, that drive deforestation and compete against food production for land or do not significantly reduce greenhouse gas emissions;
Amendment 155 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 8 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 8 – subparagraph 1 (new)
Highlights that palm oil biodiesel can be replaced by biodiesel made from European raw materials, especially in land that is not currently being used;
Amendment 164 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9a. Calls to support the EU's biofuel policy of the first-generation biofuels made from European raw materials generating animal feeding stuff for the European market;
Amendment 165 #
2016/2222(INI)
Draft opinion
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9a. Call for the permanent reintroduction of support for butter fat for use in ice cream and bakery products, with the aim of permanently replacing palm oil, which is imported from third countries and sometimes produced under environmentally questionable conditions;
Amendment 17 #
2016/2148(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Takes the view that rural areas, particularly the least developed areas, can make a significant contribution to increasing employment and reducing poverty by boosting investment in innovation and education to help modernise rural areas, make them more competitive and thereby guarantee generational renewal;
Amendment 18 #
2016/2148(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 b (new)
Paragraph 2 b (new)
2b. Takes the view, therefore, that in order to guarantee economic growth in rural areas, all cutting or freezing of the funding allocated to those areas must be avoided;
Amendment 29 #
2016/2148(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. NoteRegrets that the budget initially allocated for the current programming period under Pillar II was EUR 99.6 billion, which represents a decrease in real terms compared with the previous period, but because ofalthough owing to provisions for additional national financing, variable co- financing rates and the possibility of fund- switching between CAP pillars, the final amount shows a slight overall increase at present;
Amendment 109 #
2016/2148(INI)
Draft opinion
Paragraph 10 a (new)
Paragraph 10 a (new)
10a. Calls on the Commission to adopt a set of guidelines in order to show the agri-food industry the funding options available under the European Structural and Investment Funds, in combination with the new European Fund for Strategic Investments.
Amendment 18 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas the estimated 7 million equidae in the EU perform hugely varied roles, from racing and competition animals to pets, working animals in transport,education, leisure, sports, tourism, forestry and agriculture, sources of milk and meat, research animals, and wild and semi-feral animals, and whereas they may perform several of these roles during their lives;
Amendment 32 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Recital G
Recital G
G. whereas there is insufficient data available to directly quantify how many working equidae are used on small and semi-subsistence farms, 86 % of which. An important number are found in the newer Member States, and in tourism;
Amendment 39 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Recital J
Recital J
J. whereas equidae provide valuable employment and revenue to localities from tourism, but the welfare of some equidae is compromised and tourists are too often insufficiently informed to identify welfare problems15 ; _________________ 15Santorini Donkey and Mule Taxis – an Independent Animal Welfare Report for the Donkey Sanctuary, 2013.farm and tourism;
Amendment 53 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Recital K
Recital K
K. whereas unlimited, indiscriminate and irresponsible breeding of equidae, in some areas, can lead to animals that are devoid of economic value and are often left with seriousthat may find themselves in situations affecting their welfare problems, particularly during an economic downturn; whereas equid abandonment, especially by private individuals, has increased since 2008 in western Member States, especially where they have become expensive luxuries as opposed to working animals16 ; _________________ 16The Donkey Sanctuary & University College Dublin: Donkey Welfare in Ireland in 2015.
Amendment 62 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Recital M
Recital M
M. whereas owners are faced with difficult decisions when they are no longer able to sufficiently care for their equidae; whereas in some Member States euthanasia is too often the first recourse for owners who are no longer able to meet the equid’bear the cost of veterinary care for an animal and the cost of ensuring its welfare needs, yet in other Member States, equidae can only be euthanised where there is a clear immediate veterinary need, irrespective of the long-term welfare of the animal concerned;
Amendment 99 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Notes that good equid health and welfare boosts the economic output of farms and businesses alike and benefits the rural economy overall and encourages Member States to create an environment in which farmers can earn enough to make their businesses viable;
Amendment 102 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2 a. Nevertheless, a fair fiscal system adapted to the different needs of each Member State that allow professional horse farmers to generate the necessary revenues to maintain economic activity in the European equestrian farms, is not yet in place.
Amendment 104 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Calls on the Commission to introduce EU-wide measures that will take greater account of the equine sector and its benefits for the rural economy, in particular under the CAP;
Amendment 108 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Affirms that equid owners, especially private individuals, should have a minimum level of knowledge of equid husbandry, from birth to the end of its life, provided by professional horse farmers, and that with ownership comes a personal responsibility for the standard of health and welfare of the animals in their care;
Amendment 133 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Calls on the Commission to actively support the development of guides to good practice, in consultation with representatives of professional agricultural organizations recognized by the EU, by releasing resources for translation of such documents and assisting with their distribution;
Amendment 143 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Calls on the Commission to collect experiences and good practices of different Member States in terms of animal welfare and support the production and dissemination of this information on how to meet the needs of equidae, whatever their role, based around the ‘five freedoms’ and covering the entirety of an equid’s life; calls also on the Commission to include guidance on responsible breeding and the benefits of equid sterilisation; recommends that such guidance should be disseminated, in collaboration with representative professional agricultural organizations at European level recognized by the EU, to breeders, equid societies, farms, stables, sanctuaries, transporters and slaughterhouses, and that it should be accessible in a variety of formats, including online;
Amendment 210 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Calls on the Commission to commit to the development of validated Animal Welfare Indicators, which should be used to assess the welfare of equidae, identify existing problems and help drive improvements;, in close cooperation with the representatives of professional organizations recognized by the EU that have implemented similar tools in many farms riding schools across the EU.
Amendment 254 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 a (new)
Paragraph 18 a (new)
18 a. Whereas the majority of horse owners and handlers behalf responsibly; The promotion of animal welfare can only succeed in the framework of economically viable production systems. The professionals need to remain economically viable whilst responding effectively to new challenges such as limited natural resources, the effects of the climate change or the emergence and spread of new diseases;
Amendment 255 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 b (new)
Paragraph 18 b (new)
18 b. Calls on the Commission to commit itself to programs of financial support for the preservation and protection of native species of the EU in the wild or in danger of extinction;
Amendment 256 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 c (new)
Paragraph 18 c (new)
18 c. Stresses the importance of extraordinary measures to combat the abandonment of equidae in the Member States;
Amendment 257 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 d (new)
Paragraph 18 d (new)
18 d. Calls on the Commission to promote the holding of international congresses with current topics of relevant interest to the equestrian sector, as well as the promotion of professional exchanges on the theme;
Amendment 258 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 e (new)
Paragraph 18 e (new)
18 e. Calls on the Commission to take the necessary steps to ensure the more effective application of existing EU legislation;
Amendment 259 #
2016/2078(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 18 f (new)
Paragraph 18 f (new)
18 f. Calls on the Commission to recognize the status of working animals for equidae as an important tool in agricultural activities in rural areas of Europe, especially in mountainous and hard to reach areas.
Amendment 33 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital E
Recital E
Amendment 47 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital F
Recital F
F. whereas in organic production systems rabbits are kept in group pens with access to a small area of pasture at the base of the pen, which allows the rabbits more space, increased social interaction and more opportunities for natural behaviour such as gnawing on wooden blocks, eating hay, hiding in tubes and under platforms, standing on their hind legs, lying stretched out, hopping and jumping; notes that group pens suffer from greater incidence of health problems (increase of diseases, mainly transmitted by oro-fecal route and higher mortality rates) due to poor hygiene and as consequence of negative social interactions (e.g. aggressiveness, fighting, cannibalism....).
Amendment 56 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Recital G
Recital G
G. whereas there are minimum EU standards for the protection of pigs1 , calves2 , laying hens3 and broiler chickens4 , as well as the general Council Directive for the protection of animals kept for farming purposes5 , but there is not as yet any specific EU legislation on minimum standards for the protection of rabbits; whereas Member States, notably those where the majority of rabbit meat is produced, apply their own legislation to cover rabbit farming; _________________ 1 Council Directive 2008/120/EC laying down minimum standards for the protection of pigs, Official Journal L 47, 18.02.2009 p. 5-13. 2 Council Directive 2008/119/EEC of 18 December 2008 laying down minimum standards for the protection of calves. Official Journal L 10, 11.1.2009 p. 7-13. 3 Council Directive 1999/74/EC of 19 July 1999 laying down minimum standards for the protection of laying hens. Official Journal L203, 3.8.1999 p. 53-57. 4 Council Directive 2007/43/EC of 28 June 2007 laying down minimum rules for the protection of chickens kept for meat production, Official Journal L 182, 12.7.2007, p. 19-28. 5 Council Directive 98/58/EC of 20 July 1998 concerning the protection of animals kept for farming purposes. Official Journal L221, 8.8.1998 p. 23-27.
Amendment 78 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Expresses its concerns that rabbits in the EU are usually reared in unenriched cages, a barren environment that only has a drinker and feeder; also notes with concern that rabbits are fed on pellets and the close confines of the battery cages do not allow rabbits to express their natural behaviour;.
Amendment 96 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Encourages the use of pen systems for groups, which are the most suitable system for rabbits because of their highly social behaviour; points out that the use of pen systems improves the welfare of farm rabbits and reduces the incidence of abnormal behaviour amongst themresearch on housing as pen systems are still an unsatisfactory solution as the raising of animals in groups often leads to more aggression between animals with a greater risk of injury, as well as to a more rapid development of disease;
Amendment 115 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
Amendment 119 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 5
Paragraph 5
Amendment 150 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Points out that rabbits can suffer from a wide range of welfare problems and diseases, including fatal viruses, snuffles and sore hocks from sitting on wire-mesh cage floors; is aware that investigations6 have shown that on some farms sick and injured rabbits are not treated and many fall victim to eye and fungal infections and respiratory conditions; notes with concern that the vast majority of these animals end up in the food chain, either as pet food or as meat sold to consumers in supermarkets; _________________ 6http://www.ciwf.org.uk/our- campaigns/investigations/rabbit- investigations/2014-the-biggest-secret-of- the-cage-age/considers that more efforts are needed to tackle the lack of investment and the lack of medicines, including vaccines to treat Minor Uses and Minor Species (e.g., aquaculture, bees, goats or rabbits); points out that rabbits can suffer from a wide range of welfare problems and diseases, including fatal viruses, snuffles and sore hocks from sitting on wire-mesh cage floors;
Amendment 165 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Underlines that growing rabbits and does kept in pen systems, typically 750 cm²/rabbit for growers and 800 cm²/rabbit for does, benefit from more space for movement, social interaction and play, and that platforms i; underlines the need to encourage more research on pen systems, allow rabbits to avoid aggressors by getting out of the way, with separate housing for does when they are nursing a litters existing parks are still an unsatisfactory housing solution as the raising of animals in groups often leads to more aggression between animals with a greater risk of injury, as well as to a more rapid development of disease;
Amendment 175 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12
Paragraph 12
12. Points out that transport is an extremely stressful experience for rabbits; underlines that rabbits should be fed before long-distance transport and be provided with adequate food, water and space in transit, and that transport times should be as limited as possible, owing to the sensitivity of the species; emphasises that there are a huge variety of stress factors that affect animal welfare and that these differ between regions or even farms;
Amendment 217 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 17
Paragraph 17
17. Invites the Commission to consider pen systems as the guiding principle when proposing measures for housing requirements for breeding does and for rabbits reared for meat productionprovide additional support for research dedicated to rabbit farming; calls on the Commission to apply a positive discrimination of projects targeting minor species (e.g. rabbits);
Amendment 235 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Stresses that all measures should be harmonised at EU level by introducing specific EU legislation for the minimum protection of farm rabbits, including a clear system of production labelling allowing consumers in the EU to make an informed choice about the rabbit meat they buyupports enforcement and harmonization of existing rules (including the use of common guidelines) in the EU rather than new legislation; believes in market-oriented European animal welfare and encourages the development of guidelines, aiming to help and train producers to implement the provisions of animal welfare in rabbit production, on a voluntary basis;
Amendment 251 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 a (new)
Paragraph 20 a (new)
20 a. Points out that the promotion of animal welfare can only succeed in the framework of economically viable production systems and the EU rabbit sector is undergoing a deep crisis situation; considers that establishing additional welfare measures for farms at this moment would be unaffordable and would accentuate the recession in the sector, possibly leading to its closure in the EU;
Amendment 252 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 b (new)
Paragraph 20 b (new)
20 b. Believes that European farmers and their agri-cooperatives aim to address consumer's needs and wishes, supplying sufficiently healthy and high-quality agricultural and food products at affordable prices; points out that, in order to do so, they need to remain economically viable whilst responding effectively to new challenges such as the growing demand for food, limited natural resources, the effects of climate change or the emergence and spread of new diseases.
Amendment 253 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 c (new)
Paragraph 20 c (new)
20 c. Strongly believes that individual Member States should be working with their farmers to develop workable and more effective solutions that would fit the specific production and climatic conditions of each European region, on a voluntary basis;
Amendment 254 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 d (new)
Paragraph 20 d (new)
20 d. Considers that discussions on animal welfare should take into account the associated costs of complying with legislation and the competitiveness of the sector; points out that EU producers have to compete with third countries that have different standards on animal welfare; asks the Commission to reflect on the possibility of re-launching discussions on animal welfare in the WTO;
Amendment 255 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 f (new)
Paragraph 20 f (new)
20 f. Calls on the Commission to provide accurate and regularly updated EU statistics on rabbit production, market prospects & trade; calls on the Member States and Eurostat to provide for mandatory data collection of data for rabbit meat;
Amendment 256 #
2016/2077(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 e (new)
Paragraph 20 e (new)
20 e. Considers that financial support should be made available to support farmers to implement existing provisions on animal welfare and for those farmers willing to experiment animal welfare measures that go beyond current mandatory requirements; requests, in addition, that the sector be included as a priority for European programs to promote the consumption of EU rabbit meat;
Amendment 2 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital A
Recital A
A. whereas, since 2007, extreme price fluctuation has been a f the gradual dismantling of intervention meatsure of worlds in the agricultural markets, with increasingly frequent and marked economic shocks has given rise to greater price volatility;
Amendment 23 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital D
Recital D
D. whereas climate change affects nd agricultural pests are having an increasingly clear impact on agricultural output levels;
Amendment 36 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital F a (new)
Recital F a (new)
Fa. whereas the European Union does not currently have a genuine safety net to curb market volatility, which acts a powerful disincentive for farmers to continue working on EU territory;
Amendment 63 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital I a (new)
Recital I a (new)
Ia. whereas price volatility is making it difficult for young farmers to set up and invest;
Amendment 65 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital I b (new)
Recital I b (new)
Ib. whereas price volatility harms both producers and consumers;
Amendment 73 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital J
Recital J
J. whereas greater market transparency may limitcontribute to limiting the effects of price volatility;
Amendment 74 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital J
Recital J
J. whereas greater market transparency may limit price volatility, helping to provide better protection for farmers' incomes;
Amendment 79 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Recital K a (new)
Recital K a (new)
Ka. whereas, however, the current milk market observatory is proving to be of very limited usefulness and whereas there is a need for a price control instrument which is more preventive in nature and covers not only the milk sector but also Europe's principal farming sectors;
Amendment 102 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Notes that the Union’s competitors make considerable sums of public money available for protecting their farmers from the effects of price volatility, and highlights the fact that, over the years, the European Union has dismantled support for agricultural markets whereas such support is what the United States' aid system is based on;
Amendment 107 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Points out that the main aims of2003 CAP reform since 2007 have been to strengthenaw the first steps towards the 'decoupling' of direct payments, to furthera process theat convergence of basic payments and to take on board societal and environmental concerns;tinued until they were almost fully decoupled in the most recent reform, which also introduced the partial convergence of direct payments.
Amendment 140 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
Amendment 162 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Considers that food autonomy and security, on the basis of food production within Europe, must be long-term aims for the future CAPessential aims in preparation for the forthcoming reform of the CAP, and that it is therefore necessary to introduce market stabilisation instruments;
Amendment 213 #
2016/2034(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13 a (new)
Paragraph 13 a (new)
13a. Recognises the efforts made by European cooperatives in uniting producers and believes it necessary to encourage them to play a greater role in agricultural sectors and to merge with one another, with a view of improving the bargaining power of producers in the food chain;
Amendment 11 #
2016/2033(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Stresses the need to reinforce the exchange of information and to coordinate the strategies of national authorities and European bodies, such as Europol, Eurojust and OLAF aiming at fight against fraud, money laundering and organised crime;
Amendment 89 #
2016/0412(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26 a (new)
Recital 26 a (new)
(26a) The creation of an area of freedom, security and justice within the Union is based on mutual confidence and a presumption of compliance by other Member States with Union law and, in particular, with fundamental rights. However, that presumption is rebuttable. Consequently, if there are substantial grounds for believing that the execution of a confiscation or freezing order would result in a breach of a fundamental right of the person concerned and that the executing State would disregard its obligations concerning the protection of fundamental rights recognised in the Charter, execution of the confiscation or freezing order should be refused.
Amendment 92 #
2016/0412(COD)
Proposal for a regulation
Recital 26 b (new)
Recital 26 b (new)
(26b) This Regulation respects the fundamental rights and observes the principles recognised by Article 6 of the TEU and in the Charter, notably Title VI thereof, by international law and international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, and in Member States' constitutions in their respective fields of application. Nothing in this Regulation may be interpreted as prohibiting refusal to execute a confiscation or freezing order when there are reasons to believe, on the basis of objective elements, that the confiscation or freezing order has been issued for the purpose of prosecuting or punishing a person an account of his or her sex, racial or ethnic origin, religion, sexual orientation, nationality, language or political opinions, or that the person's position may be prejudiced for any of these reasons.
Amendment 165 #
2016/0412(COD)
Proposal for a regulation
Article 9 – paragraph 1 – subparagraph 1 – point g a (new)
Article 9 – paragraph 1 – subparagraph 1 – point g a (new)
(ga) There are substantial grounds for believing that executing the confiscation order would be incompatible with the executing State's obligations in accordance with Article 6 of the Treaty on European Union and the Charter.
Amendment 202 #
2016/0412(COD)
Proposal for a regulation
Article 18 – paragraph 1 – point e a (new)
Article 18 – paragraph 1 – point e a (new)
(ea) There are substantial grounds for believing that executing the freezing order would be incompatible with the executing State's obligations in accordance with Article 6 of the Treaty on European Union and the Charter.
Amendment 261 #
2016/0412(COD)
Proposal for a regulation
Article 33 – paragraph 2
Article 33 – paragraph 2
2. TWithout prejudice to the fundamental guarantees and rights in force in the executing Member State, the substantive reasons for issuing the freezing or confiscation order shall not be challenged before a court in the executing State.
Amendment 39 #
2016/0389(COD)
Proposal for a regulation
Recital 8 a (new)
Recital 8 a (new)
(8a) Member States in which the periods of fieldwork for the survey of 2020 overlap with the work planned for the 10- year population census may bring the farming survey forward a year so as to avoid the heavy burden of conducting these two major studies at the same time.
Amendment 86 #
2016/0389(COD)
Proposal for a regulation
Article 17 a (new)
Article 17 a (new)
Article 17a By way of derogation from Article 5(1) and (5); Article 6(1); Article 7(1); Article 8(2); Article 12(1); Article 13(4) and Article 14(1), the reference to the survey in 2020 shall be replaced by a reference to a survey in 2019 for Greece, Spain and Portugal.
Amendment 50 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Title 1
Title 1
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL laying down rules on the making available on the market of CE marked fertilising productszers and Improving Nutrition Efficiency Products (INEP) and amending Regulations (EC) No 1069/2009 and (EC) No 1107/2009 (Text with EEA relevance) (This amendment from "Fertilising products" to "fertilisers and improving nutrition efficiency products (INEP)" applies throughout the text. Adopting it will necessitate corresponding changes throughout.)
Amendment 73 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Recital 13 a (new)
Recital 13 a (new)
(13a) Manufactures of Fertilizers and Improving Nutrition Efficiency Products (INEP) should prove their efficiency before placing them in the market in order to guarantee a high level of quality to consumers.
Amendment 133 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 1 a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 1 a (new)
(1a) "Fertiliser" means a substance or a mixture of substances intended to provide nutrients to the plants;
Amendment 135 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 1 b (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 1 b (new)
(1b) "Improving Nutrition Efficiency Product (INEP)" means a substance or a mixture of substances, micro-organism or any other material to be applied on plants or their rhizosphere for the purpose of improving their nutrition efficiency;
Amendment 136 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 1 c (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 1 c (new)
(1c) "Primary nutrient" means the elements nitrogen, phosphorus, and potassium only;
Amendment 137 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 2 – paragraph 1 – point 1 d (new)
Article 2 – paragraph 1 – point 1 d (new)
(1d) "Secondary nutrient" means the elements calcium, magnesium, sodium and sulphur;
Amendment 143 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 – paragraph 2 a (new)
Article 4 – paragraph 2 a (new)
2a. The Commission shall simultaneously with the publication of this Regulation in the Official Journal of the European Union publish a guidance document giving clarity and examples to manufacturers and market surveillance authorities about how the label should look like. This guidance document shall also specify the kind of relevant information as referred to in Annex III PART 1 paragraph 2d).
Amendment 144 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 4 a (new)
Article 4 a (new)
Article 4a List of most representative mineral fertilizing products For inorganic fertilisers, the Commission shall, with the assistance of the Fertilisers Working Group, define a list of 30 mineral fertilising products which are most representative of the EU market.
Amendment 147 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Article 6 – paragraph 10 – subparagraph 1 – point a
Article 6 – paragraph 10 – subparagraph 1 – point a
(a) straight or compound solid minorganiceral macronutrient ammonium nitrate fertilisers of high nitrogen content, as specified in product function category 1(C)(I)(a)(i- ii)(A) in Annex I; (This amendment from “inorganic” to “mineral fertilisers” applies throughout the text. Adopting it will necessitate corresponding changes throughout.)
Amendment 234 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – part 2 – PFC 1(B) – point 3 – point a – point 2 – indent 2
Annex I – part 2 – PFC 1(B) – point 3 – point a – point 2 – indent 2
Amendment 238 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – part 2 – PFC 1(B) – point 3 – point a – point 2 – indent 3
Annex I – part 2 – PFC 1(B) – point 3 – point a – point 2 – indent 3
Amendment 267 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – part 2 – PFC 1(C)(I) – point 2 – point a – point 2 – indent 2
Annex I – part 2 – PFC 1(C)(I) – point 2 – point a – point 2 – indent 2
Amendment 270 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – part 2 – PFC 1(C)(I) – point 2 – point a – point 2 – indent 3
Annex I – part 2 – PFC 1(C)(I) – point 2 – point a – point 2 – indent 3
Amendment 477 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Annex III – part 2 – PFC 1(C)(I) – point 1 a (new)
Annex III – part 2 – PFC 1(C)(I) – point 1 a (new)
1a. Phosphorus fertilisers have to fulfil at least one of the following minimum solubility levels to be plant- available, otherwise they cannot be declared as phosphorus fertilisers: – water solubility: minimum level 40% of total P2O5, – minimum level 75% of total P2O5, solubility in neutral ammonium citrate, – solubility in formic acid (only for soft rock phosphate): minimum level 55% of total P2O5.
Amendment 509 #
2016/0084(COD)
Proposal for a regulation
Annex IV – part 2 – module B – point 3.2 – point c – indent 6
Annex IV – part 2 – module B – point 3.2 – point c – indent 6
– test reports, including studies on agronomic efficiency, and
Amendment 18 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Recital B
Recital B
B. whereas, in the face of the current economic crisis, the European Union has made jobs – in particular via the Juncker plan – one of its key priorities, and whereas, in that connection, the legitimacy of the CAP must be reaffirmed so that it can be used asCAP can be one of the principal tools for EU action as regards jobs in rural areasmaintaining and creating jobs in rural areas, mainly in the farming sector;
Amendment 32 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Recital E
Recital E
Amendment 47 #
2015/2226(INI)
F. whereas experience on the ground shows that other kinds of agricultural development are possible, providing betterdiversified results in terms of food quality and agronomic, environmental and economic performance, and that small and medium- sized farms that are generally more diversified, more innovative and better organised in terms of forming associations involvingalso innovative and provide solutions for current challenges, producers groups agriculture are more inclinend cooperative structures that tend to be more resilient in times of crisis;
Amendment 64 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Recital H
Recital H
H. whereas job creation in rural areas must be part and parcel of a sustainable policy that is tailored to ecosystems and involves the maintenance and development of agricultural and agriculture-relatedrural activities that forge links between the various stakeholders both socially and in terms of solidarityfrom an economic, environmental and social point of view;
Amendment 80 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Recital K
Recital K
K. whereas support should be provided first and foremost to family farms run by one or more responsible, independent farmersto family farms, who work on their farms in an effectively manner and who are much better able to deal with any problems by adapting their productdecisions and/or their production methods and by diversifying their activities when necessary;
Amendment 90 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Recital L a (new)
Recital L a (new)
La. whereas, in many EU family farms, apart from the farm managers, the family members, don't have a social status or legal recognition and/or are not covered by a social protection system;
Amendment 97 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Calls on all the Member States to implement a comprehensive generational renewal strategy and, in order to do this, to make full use of all the possibilities provided under the new CAP to support young farmers, including youtside the familyng farmers who came from outside family farmers;
Amendment 99 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Calls on Member States and the European Commission to promote an European campaign to demystify the stigma around the agriculture work;
Amendment 111 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Calls on Member States to ensure that all workers in agriculture, part-time or full-time, are covered by a social protection system;
Amendment 119 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Points out that the Member States have made extensive use of the option of granting coupled aid – which anchorsecures jobs in disadvantaged areas – and calls on the Member States to increase the proportion of such aid;
Amendment 143 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Emphasises that geographical indications and organic farming represent and guarantee territory-based added value and create jobs, and as such shcould not only be protected but also developed;
Amendment 153 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 a (new)
Paragraph 7 a (new)
7a. Calls the Member States and the social partners to support and promote paid training systems that could convert farmers and agricultural workers in workers for other rural activities;
Amendment 155 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 7 b (new)
Paragraph 7 b (new)
Amendment 189 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10
Paragraph 10
10. Emphasises that the CAP must have sufficient funding to play an effective long- term role in fostering employment, promoting the sustainable development of agriculture and forestry, and ensuring that rural areas retain their appeal (with a focus on quality of life) in comparison with urban areas;
Amendment 207 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Calls on the Commission to clearly redefine and propose a European agricultural model that makes retaining territory-based jobs a prioritypropose a competitive and sustainable European agricultural model that can lead to the maintenance and job creation;
Amendment 245 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
Amendment 316 #
2015/2226(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20
Paragraph 20
20. Calls on the Member States to make significant progress towards top- down social harmonisation of the agriculturalensure fair competition on workforce, thereby minimising the damage done by internal social dumping, which undermines jobs;
Amendment 4 #
2015/2154(DEC)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Believes that the CAP, as one of the original European policies, is still one of the most important tools of the EU with wide impact, not only in terms of food production but in terms of actual and potential socio-economic improvements in rural areas; the CAP is an important tool that helps young farmers to start farming by providing funding to purchase land, machinery and equipment, thereby safeguarding generational continuity in agriculture;
Amendment 63 #
2015/2154(DEC)
Draft opinion
Paragraph 18
Paragraph 18
18. Notes that spending is expected to generate benefits for both rural areas and consumers in general, and recalls that final beneficiaries spend money on goods or services in their local communities, or by employing people on their holdings. The agricultural and forestry sectors are the main engine of the economy in rural areas;
Amendment 308 #
2015/2137(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19 a (new)
Paragraph 19 a (new)
19a. Calls on the Commission, following on from the BEST preparatory action, to introduce a sustainable funding mechanism for protection and enhancement of biodiversity and ecosystem services in the outermost regions and overseas countries and territories;
Amendment 370 #
2015/2137(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 26 a (new)
Paragraph 26 a (new)
26a. Calls on the Commission and the Member States to ensure that the Guadeloupe roadmap, adopted in October 2014, is acted on and to put in place the necessary tools for biodiversity protection in the outermost regions and overseas countries and territories;
Amendment 2 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Recital A a (new)
Recital A a (new)
Aa. whereas corruption affects all Member States and costs around 120 billion euros per year for the EU economy as stated by the Commission’s first report dedicated to the anti-corruption policy of the European Union, published in February 2014;
Amendment 4 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Recital A b (new)
Recital A b (new)
Ab. whereas the fight against fraud, corruption, money laundering and, in general, the protection of the financial interests of the Union should be a key element of the political agenda of the Union. The European Union and the Member States have the obligation to protect Union’s financial interests against criminal offenses that generate significant financial damage;
Amendment 5 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Recital A c (new)
Recital A c (new)
Ac. whereas corruption can help to finance the activities of networks of organized crime or terrorism in Europe; whereas corruption also undermines citizens’ trust in the institutions and democratic processes;
Amendment 6 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Recital A d (new)
Recital A d (new)
Ad. whereas - beyond the civilizational assumption based on ethical principles inherent in the rule of law - combating fraud and corruption contributes to the Union’s competitiveness in the global economy;
Amendment 7 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Recital A e (new)
Recital A e (new)
Ae. whereas the creation of a European Public Prosecutor, in coordination with the competent authorities of the Member States, with competence to conduct criminal proceedings in crimes affecting the financial interests of the European Union, is essential to fight against cross- border fraud, ensuring the priority to the protection of the EU budget across Europe;
Amendment 8 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Paragraph - 1 (new)
Paragraph - 1 (new)
-1. Welcomes the implementation of a new anti-fraud policy at EU level by the European Commission in accordance with the principle of sound financial management and ensuring that the EU’s financial interests are adequately protected;
Amendment 9 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Paragraph - 1a (new)
Paragraph - 1a (new)
-1a. Welcomes the continuing efforts of the European Parliament and the Council to enhance efficiency of the criminal law on the protection of EU financial interests by pushing forward the draft directive on the fight against fraud through criminal law, proposed in July 2012 by the European Commission, which aims to eliminate loopholes in the anti-fraud legislation of the Member States, ensuring an effective remedy against fraud perpetrators and the draft Regulation establishing a European Prosecutor’s Office (EPPO), proposed in July 2013 by the European Commission, which is a fundamental instrument in order to protect the financial interests of the EU;
Amendment 12 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Insists that all forms of illegal behaviour which adversely affect the EU budget related to fraud in the strict sense should be covered by the directive on the fight against fraud to the Union’s financial interests by means of criminal law, such as corruption, money laundering or the correct application of EU rules on public procurement. It is therefore necessary to introduce a clear definition of offenses covering all types of practices;
Amendment 19 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Reiterates that the integrity and full transparency of public expenditure in the EU should be guaranteed as priority placed on current economic challenges;
Amendment 24 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Urges the European Commission to promote the annual evaluation of the Member States’ performance in the fight against corruption;
Amendment 27 #
2015/2128(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Calls on the European Commission, keeping in mind that 85% of the EU budget is managed by the Member States, to ensure effective coordination between anti-fraud organizations and national authorities of all Member States’ authorities through cooperation mechanisms and the exchange of information.
Amendment 188 #
2015/2113(INI)
Draft opinion
Paragraph 12 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 12 – subparagraph 1 (new)
Stresses that it is important for the European Union to secure a more functional and integrated energy market; considers that developing interconnections so that no Member State is isolated will help not only to secure the supply of energy but also to bring about the internal energy market and promote competition; notes that adequate interconnections and the full implementation of the European Union internal market are the main driving forces for modernising Member States’ energy systems in a cost-efficient manner, offering general benefits for producers and consumers.
Amendment 3 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Citation 21 a (new)
Citation 21 a (new)
Amendment 4 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Citation 23 a (new)
Citation 23 a (new)
- having regard to the proposal for a directive of the European Parliament and the Council on combatting terrorism and replacing Council Framework Decision 2002/475/JHA on combating terrorism
Amendment 14 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Welcomes the 18-month programme of the EU Council for the Dutch, Slovak and Maltese Presidencies, which puts the comprehensive and integrated approach to organised crime high on its agenda; Points out that the fight against fraud, corruption and money laundering must be a political priority for the EU institutions, and police and judicial cooperation between Member States is therefore crucial
Amendment 16 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Points out that the financial crisis has added to the pressure on European governments; in view of the current economic challenges, calls for a greater guarantee of integrity and transparency in public spending;
Amendment 18 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 b (new)
Paragraph 2 b (new)
2b. Calls on the Commission to draw up a genuine strategy to prevent and fight corruption in the EU as a matter of priority;
Amendment 19 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 2 c (new)
Paragraph 2 c (new)
2c. Notes that financial crime (fraud, money laundering, corruption) is one area in which legal texts could be adopted with a view to laying down common definitions and harmonising penalties, using Article 83 TFEU as the legal basis;
Amendment 22 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
Amendment 40 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Notes that the phenomena of organised crime, corruption and money laundering usually have a cross-border dimension that requires close cooperation in between the competent national authorities and between national authorities and the relevant EU agencies;
Amendment 41 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Considers that police and judicial cooperation through an exchange of information among national authorities is essential in order to take effective measures to fight corruption and organised crime;
Amendment 44 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
Amendment 46 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6b. Calls on the Member States properly to transpose the European Parliament and Council directive on the European Investigation Order in criminal matters, an instrument with a key role to play in strengthening police and judicial cooperation in the EU;
Amendment 47 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 c (new)
Paragraph 6 c (new)
6c. Stresses that illicit trade in firearms, oil, drugs, cigarettes and counterfeit goods and artworks and other cultural objects by networks of organised crime have become very lucrative ways for terrorist groups to obtain funding. Calls on the Member States to take necessary measures, while avoiding undue administrative burden for economic actors, to ensure that terrorist groups and criminal networks may not benefit from any trading in goods; Considers that appropriate due diligence, monitoring and reporting requirements for goods whose trading is considered to be vulnerable to terrorist financing could have a preventative effect by materially impairing the trading activities of organised criminal groups and terrorist groups and by helping to track and prosecute organised crime and other commercial activities of terrorist organisations and criminal crime networks more effectively.
Amendment 48 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 c (new)
Paragraph 6 c (new)
6c. Points out that the European growth strategy, Europe 2020, depends on institutional factors such as controlling corruption;
Amendment 49 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 d (new)
Paragraph 6 d (new)
6d. Points out that money laundering through complex company structures and their integration to legal economic activity can be a threat for the public order of the state; calls on Member States to establish measures, without unduly burdening small and medium sized enterprises, to increase the transparency of monetary actions and to improve the traceability of transactions back to natural persons in order to trace down criminal and terrorist funding ("follow the money" principle). Calls on Member States to take measures which make it more difficult to create complex and dense structures of interlocked companies which by the fact that they tend to be non-transparent can be abused for the financing of criminal or terrorist activities and other serious crimes;
Amendment 50 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6 e (new)
Paragraph 6 e (new)
6e. Reiterates the call expressed in its resolution of 23 October 2013 on organised crime, corruption and money laundering: recommendations on action and initiatives to be taken, for the adoption of European Action Plan to eradicate organised crime, corruption and money laundering. Stresses that, in order to ensure its effectiveness, the plan should have adequate financial resources and qualified staff;
Amendment 56 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9
Paragraph 9
9. Calls for the establishment of a specialist Europol unit to combat organised criminal groups which operate in several sectors at the same time; t and via the Internet on a large scale; Stresses the necessity of Member States to exchange information about organized crime networks with each other and via Europol and Eurojust; Takes the view that the Member States should set up a body with responsibility for ensuring that investigations into organised crime are properly coordinated;
Amendment 58 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 9 a (new)
Paragraph 9 a (new)
9a. Calls on the Commission and on Member States to provide Europol and Eurojust with more staff and resources in order for them to be able to fulfil their increasing mandate and to better coordinate efforts made by national authorities in the fight against organised crime and terrorism;
Amendment 64 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Subheading 4
Subheading 4
A stronger legislative framework in the area of organized crime and protection of the financial interest of the European Union
Amendment 74 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10 – point b
Paragraph 10 – point b
Amendment 79 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 10 – point c
Paragraph 10 – point c
(c) legislation to protect whistle- blowers, witnesses and persons who cooperate with the judicial process including a definition of "whistle blowers";
Amendment 92 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Reiterates its call for the establishment of an independent European Public Prosecutor’s Office as an essential piece of the action plan with clearly defined responsibilities and powers; calls on the Member States to provide the necessary human and financial resources for the creation of the EPPO;
Amendment 93 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11
Paragraph 11
11. Reiterates its call for the establishment of an independent and efficient European Public Prosecutor’s Office (EPPO) with clearly defined responsibilities and powers; in this regard, recall that the European Parliament expressed its position in its resolutions of 12 March 2014 and of 29 April 2015 on the proposal for a Council regulation on the establishment of the European Public Prosecutor's Office (COM(2013)0534 – 2013/0255(APP));
Amendment 103 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 c (new)
Paragraph 11 c (new)
11c. Urges the Council of the European Union to find a right balance between the absolute necessity of ensuring the procedural safeguards for suspects or accused and the necessity for the EPPO to collect evidence in the Member States and to share information with other EU bodies;
Amendment 106 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 f (new)
Paragraph 11 f (new)
11f. Since the Council opted for an EPPO with collegial structure with European Delegated Prosecutors it will be crucial to make sure that the EPPO's role won't be reduced to a monitoring and mere supervisory role;
Amendment 116 #
2015/2110(INI)
12. Deplores the fact that cross-border police and judicial cooperation involvesCalls on the Member States to increase the resources for Europol and Eurojust to strengthen police and judicial cooperation between the Member States and to decrease excessively lengthy, bureaucratic procedures that hamper its efficiency and jeopardise the effectiveness ofin the fight against organised crime at EU level; calls on the Member States to increase the resources they devote to cross- border police and judicial cooperation, to guarantee the mutual admissibility of evidence between Member States, to ensure that greater use is made of joint investigation teams and to employ a common system for communication and for exchanging information relevant to the fight against organised crime and corruption;
Amendment 123 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 12 a (new)
Paragraph 12 a (new)
12a. In this regard it is of a paramount importance to better define relations between Eurojust, OLAF and EPPO in order to differentiate their respective roles in the protection of EU financial interest;
Amendment 127 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 13
Paragraph 13
13. Believes that the EU and its Member States should implement properlyIs of the opinion that employing a common method for seizing criminal groups' assets in the EU would be a dissuasive measure for criminals; calls on the Member States to swiftly transpose the Directive 2014/42/EU on the confiscation of assets from crime and to strengthen EU measures concerning the tracing, freezing and confiscation of proceeds of crime, and the management of frozen and confiscated property and its re- use for social purposes; ;
Amendment 134 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 14
Paragraph 14
14. Points out that corruption, in particular in the context of the award of public contracts or public-private partnerships, makes it easier for organised crime to infiltrate the legal economy;
Amendment 138 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 a (new)
Paragraph 16 a (new)
16a. Points out that 21 Member States have not yet transposed the package of public procurement directives; considers that rules on public procurement are essential in order to bring transparency and accountability to one of the areas most vulnerable to corruption;
Amendment 140 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 b (new)
Paragraph 16 b (new)
16b. Points out that transparent accounting rules amenable to review must be ensured not just within central government, but also at regional and local level in all Member States;
Amendment 141 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 c (new)
Paragraph 16 c (new)
Amendment 142 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 16 d (new)
Paragraph 16 d (new)
16d. Points to the need for robust rules on nature conservation and environmental protection, stemming from community decisions, thus ensuring that they will be effective and enforceable in relation to other interests, not least those connected with urban development;
Amendment 150 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 19
Paragraph 19
19. Regards it as essential to strengthen legislative provisions designed to guarantee greater transparency and traceability of financial flows, in particular as far as EU funds are concerned, including by means of a final audit to check that the funds have been properly usedin the management of EU funds, including by means of prior investigations;
Amendment 158 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 a (new)
Paragraph 20 a (new)
20a. Considers it necessary to fight corruption in sport by making the rigging of sports events a criminal offence, thereby strengthening measures to stamp out illegal sports betting;
Amendment 160 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 b (new)
Paragraph 20 b (new)
20b. Calls on the Commission to regulate lobbying and its relationship to official bodies so as it ensure that it is carried out more transparently;
Amendment 162 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 c (new)
Paragraph 20 c (new)
20c. Considers that the European institutions should set an example by promoting the highest standards of transparency and clear rules on conflicts of interest;
Amendment 164 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 d (new)
Paragraph 20 d (new)
20d. Condemns the fact that environment-related organised crime, such as illegal waste treatment and destruction of the natural heritage, is acquiring an international dimension, implying a need for concerted efforts at European level to both prevent and fight it;
Amendment 165 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 e (new)
Paragraph 20 e (new)
20e. Believes that there are new tools for organised crime which have to be dealt with; points out that what is involved is not traditional cybercrime linked to computer fraud and the dissemination of child pornography, but the use of the Internet to promote drug-trafficking, illegal immigration, and human- trafficking networks;
Amendment 167 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 20 f (new)
Paragraph 20 f (new)
20f. Deplores the fact that highly sophisticated new forms of crime are emerging, including economic crime, involving cross-border conspiracies and using new technological resources, and considers that Member States therefore need to coordinate their action in order to bring to bear the technical, logistic, and financial means necessary to detect and fight such crime;
Amendment 175 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Points out that tax havens are ideal places in which to collect and launder the proceeds of criminal activities, and as such should be abolishedhe increasingly complex tax systems in certain Member States opens the possibility for intransparency and disguise of fiscal fraud; Therefore calls on the Member States to establish clear and transparent rules and procedures;
Amendment 178 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 23
Paragraph 23
23. Points out that tax havens are ideal places in which to collect and launder the proceeds of criminal activities, and as such should be abolishedCalls on the Commission to bring concerted efforts to bear to combat all ways in which offshore locations are being used to conceal winnings, profits, or gains;
Amendment 194 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25 a (new)
Paragraph 25 a (new)
25a. Considers it necessary to have Europe-wide rules whereby all sources of financing for political parties would be checked and monitored so as to ensure that they were legal;
Amendment 196 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25 b (new)
Paragraph 25 b (new)
25b. Points out that the recent influx of refugees and the migration pressure at EU extremal borders are creating opportunities for criminal organisations and individuals to exploit various means of gaining entry, including schemes relying on corruption, and that the EU needs to be particularly alert to this danger;
Amendment 198 #
2015/2110(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 25 c (new)
Paragraph 25 c (new)
25c. Points to the need to set up systems for detecting sources of foreign investment in the EU, in particular when the object is to acquire assets or stakes in companies;
Amendment 12 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Considers the opening of new markets to be of the utmost importance in the context of the current farming crisis and accordingly favours the balanced negotiation of bilateral or multilateral agreements with third countries, provided that the most sensitive sectors are adequately protected; by introducing suitable safeguard mechanisms.
Amendment 24 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Welcomes the reference in the Commission communication 'Trade for all' to the agri-food industry as a sector in which export opportunities are of crucial importance and should be actively promoted through a new Community strategy on trade and investment.
Amendment 34 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1b. Deplores that the communication 'Trade for all' does not explicitly recognise the multi-funcional nature and the particular sensitivities of the farming sector, as a key element to be taken into account in developing the EU’s trade policy;
Amendment 41 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Opposes any form of negotiation jeopardising the investment efforts of the European agri-food sector and involving the treatment of European agriculture as an expendable bargaining chip and warns of the cumulative effect of tariff concessions granted under different trade agreements; pPoints out that a zero rate of duty is imposed on 71 % of all EU agri- food imports;
Amendment 51 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 2 a (new)
Paragraph 2 a (new)
2a. Notes that with the imminent entry into force of the free trade agreement with Canada, the ongoing negotiations with the USA and Mercosur and the possible opening of negotiations with Australia and New Zealand, as set out in the communication ‘Trade for All’, the EU is about to open up its markets to the most competitive agricultural exporters with the most export potential in the world;
Amendment 59 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Urges the Commission to assessexercise the utmost caution when preparing or reviewing offers for market access in trade negotiations, particularly in respect of sensitive products, and calls for such offers to be systematically based on a exhaustive assessment of the impact on Europe of fresh trade concessions to third countries and; calls on the Commission to forward its findings to the European Parliament before accepting or making any commercial offer;
Amendment 86 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Takes the view that trade agreements should ensure a level playing field between the different trading partners in the agricultural sector, taking into account the high environmental, food safety and social costs to be met by European farmStresses that that Europe’s high standards concerning the environment, food safety, animal welfare and social well-being put EU farmers at an economic disadvantage in respect of their counterparts in third countries; takes the view that trade agreements should promote fair competitiveness between the different trading partners, so as to ensure that the lattfarmers are able to benefit fully from the opening of new marketariff concessions;
Amendment 104 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. Considers that EU negotiators should demand the protection of geographical indications ashould be a sine qua non in trade negotiations with third countries, especially; urges the Commission to continue to hold a firm position in this respect, particularly in negotiations for the free-trade agreement with the USA;.
Amendment 125 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6a. Is aware that European farmers will face major challenges in the future, which is why a stable common European framework to support European farmers via the CAP is indispensable for encouraging investment and boosting economic growth in the agri-food sector;
Amendment 133 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 b (new)
Paragraph 6 b (new)
6b. Stresses that the EU should promote innovation to enhance productivity as a way of coping with the ever-increasing global population by supporting initiatives to address issues such as climate change and help farmers adapt to environmental challenges of all kinds;
Amendment 135 #
2015/2105(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 c (new)
Paragraph 6 c (new)
6c. Considers it necessary to enhance the added value of farming and to run promotion campaigns with a view to opening up new markets; stresses above all that it is essential to strengthen EU- level quality schemes since they ensure the best possible brand image for EU products on the world market, providing indirect benefits for European farming as a whole;
Amendment 7 #
2015/2074(BUD)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Notes the cuts in funding for rural development under the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) in commitments and payments for the 2015 budget; points out that EAFRD projects – including the LEADER programmes – are a major driver of rural development, as they deliver wider benefits to the EU at large, in particular in generating growth, added value and jobs in rural areas; asks that careful consideration be given to the final level of commitment and payment appropriations in the 2016 budget; insists that particular attention should be paid to encouraging generational renewal in agriculture and supporting young famers; acknowledges in this regard the opportunities which Erasmus for young entrepreneurs could create for young farmers in terms of facilitating knowledge transfer, exchange of information and professional experience;
Amendment 30 #
2015/2074(BUD)
Draft opinion
Paragraph 3 a (new)
Paragraph 3 a (new)
3a. Asks the Commission to consider the outcome of the impact study on the end of the milk quota and consequently to provide adequate support for transition to mixed farms (meat and milk);
Amendment 196 #
2015/2062(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 8 – subparagraph 1 (new)
Urges the Member States to ensure that prisoners with serious, chronic or cancer conditions receive the specific treatment that they need.
Amendment 197 #
2015/2062(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 – point 1 (new)
Paragraph 8 – point 1 (new)
(1) Emphasises the importance of separating prisoners with contagious diseases from other prisoners in order to prevent more cases of infection and improve the monitoring of infectious diseases.
Amendment 240 #
2015/2062(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 11 – subparagraph 1 (new)
Paragraph 11 – subparagraph 1 (new)
Urges the Member States to take into account the type of crime when deciding how to distribute the prison population, preventing short-term inmates and those convicted of minor offences from coming into contact with long-term inmates, particularly those convicted of violent and organised crimes, given that one of the objectives of a prison sentence is to encourage the prisoner’s re-integration into society.
Amendment 37 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 2
Recital 2
(2) As a response to recent terrorist acts which demonstrated gaps in the implementation of Directive 91/477/EEC especially with regard to deactivation of weapons, convertibility and marking rulesThe amendments to Council Directive 91/477/EEC should not result from the fact of implying any form of connection between the recent terrorist attacks and the legal use and possession of weapons within the Union, not least by hunters, persons who engage in shooting sports, and collectors. The manufacture of, trade in, and the possession and use of weapons and ammunition are legitimate activities of major recreational, sporting, and economic interest and important for job and wealth creation within the Union. However, the “European Agenda on Security” adopted in April 2015 and the Declaration of the Home Affairs Ministers Council of 29 August 2015 called for the revision of that Directive and for a common approach on the deactivation of firearms to prevent reactivation and use by criminals.
Amendment 42 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 4
Recital 4
(4) BCollectors and bodies concerned with the cultural and historical aspects of weapons and recognised as such by the Member State in whose territory they are established and shoulding in their possession firearms classified in category A acquired before the date of entry into force of this Directive should be able to keep those firearms in their possession subject to authorisation by the Member State concerned and provided that those firearms have been deactivat be able to keep and acquire firearms classified in category A subject to authorisation by the Member State concerned.
Amendment 54 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 5
Recital 5
Amendment 62 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 8
Recital 8
(8) In order to ensure the traceability of deactivated firearms, they should be registered in national registries, taking into account, however, the need to preserve weapons in their original form, especially if they bear no physical markings resulting from their characteristics or age.
Amendment 64 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 9
Recital 9
Amendment 85 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 13
Recital 13
(13) Furthermore, the risk of alarm weapons and other types of blank firing weapons being converted to real firearms is high, and in some of the terrorist acts converted arms were used. It is therefore essential to address the problem of converted firearms being used in criminal offences, notably by including them in the scope of the Directive. Technical specifications for alarm and signal weapons as well as for salute and acoustic weapons should be adopted in order to ensure that they cannot be converted into firearms.
Amendment 89 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 14
Recital 14
(14) In order to improve the functioning of the information exchange between Member States, the Commission should assess the necessary elements of a system to support such exchange of information contained in the computerised data-filing systems in place in Member States. The Commission’s assessment may be accompanied, if appropriate, by a legislative proposal taking into account existing instruments regarding exchange of information. In addition to meeting the need to keep track of weapons held by private individuals or other bodies, in accordance with the law, such a system should enable weapons to be traced when they have been seized by, or handed over to, the authorities or forfeited to Member States, thus making it possible to ascertain what happens to weapons until such time as they are destroyed, further used, or again placed on the market.
Amendment 94 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 2
Recital 2
(2) As a response toThe amendments to Council Directive 91/477/EEC should not result from the fact of implying any form of connection between the recent terrorist attactks which demonstrated gaps in the implementation of Directive 91/477/EEC especially with regard to deactivation of weapons, convertibilityand the legal use and possession of weapons within the Union, not least by hunters, persons who engage in shooting sports, and collectors. The manufacture of, trade in, and the possession and use of weapons and ammunition are legitimate activities of major recreational, sporting, and economic interest, and marking rulese important for job and wealth creation within the Union. However, the "“European Agenda on Security"” adopted in April 2015 and the Declaration of the Home Affairs Ministers Council of 29 August 2015 called for the revision of that Directive and for a common approach on the deactivation of firearms to prevent reactivation and use by criminals.
Amendment 108 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 1 – point c
Article 1 – paragraph 1 – point 1 – point c
Directive 91/477/EEC
Article 1 – paragraph 1i
Article 1 – paragraph 1i
1i. For the purposes of this Directive, “deactivated firearms” shall mean firearms that have been modified with the purpose of rendering them permanently unfit for use by deactivation, ensuring that all essential parts of the firearm have been rendered permanently inoperable and incapable of removal, replacement or a modification that would permit the firearm to befrom being reactivated in any way. However, if weapons are of recognised rarity or historical value, that fact shall be taken into account for the purposes of deactivation, which may be carried out by removing one or more essential parts of a weapon so as to render it unusable. The parts removed may be handed over to appropriate official bodies for safekeeping, in order to prevent their destruction.
Amendment 113 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 2
Article 1 – paragraph 1 – point 2
2. This Directive shall not apply to the acquisition or possession of weapons and ammunition, in accordance with national law, by the armed forces, the police, the public authorities or by collectors and bodies concerned with the cultural and historical aspects of weapons and recognized as such by the Member State in whose territory they are established. Nor shall it apply to commercial transfers of weapons and ammunition of warproducts of the defence industry.
Amendment 166 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 5
Recital 5
Amendment 167 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Directive 91/477/EEC
Article 5 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 5 – paragraph 2 – subparagraph 1
Member States shall provide for standard medical tests forthe production of a medical certificate for the purposes of issuing or renewing authorisations as referred to in paragraph 1 and shall withdraw authorisations if any of the conditions on the basis of which it wasthey were granted isare no longer met.
Amendment 180 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Except where expressly provided otherwise, Member States shall take all appropriate steps to prohibit the acquisition and the possession of the firearms and ammunition classified in category A and to destroy those firearms and ammunition held in violation of this provision and seizedensure that such weapons are forfeited to the State or, where deemed appropriate, destroyed, if they are held unlawfully.
Amendment 192 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Article 1 – paragraph 1 – point 6
Directive 91/477/EEC
Article 6 – paragraph 2
Article 6 – paragraph 2
Amendment 203 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 7
Article 1 – paragraph 1 – point 7
Directive 91/477/EEC
Article 7 – paragraph 4
Article 7 – paragraph 4
Amendment 208 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 8
Recital 8
(8) In order to ensure the traceability of deactivated firearms, they should be registered in national registries, taking into account, however, the need to preserve weapons in their original form, especially if they bear no physical markings resulting from their characteristics or age.
Amendment 215 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 9
Recital 9
Amendment 225 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 8 a (new)
Article 1 – paragraph 1 – point 8 a (new)
(8a) In addition to the necessary registration system for weapons held by private individuals or other entities, in accordance with the law, each Member State shall keep a register ensuring that weapons seized by the authorities or forfeited to the State will be traceable from the moment when they are handed over or seized until such time as they are destroyed or put to use by the authorities or again placed on the market.
Amendment 231 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 12
Article 1 – paragraph 1 – point 12
Directive 91/477/EEC
Article 17 – paragraph 1
Article 17 – paragraph 1
The Commission shall submit every five years a report to the European Parliament and the Council on the application of this Directive, including a fitness check of the new provisions, accompanied, if appropriate, by proposals in particular as regards the categories of firearms of Annex I and the issues related to new technologies such as 3D printing. The first report shall be submitted two years after the entry into force of this Directive."
Amendment 236 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 13 – point a – point i
Article 1 – paragraph 1 – point 13 – point a – point i
Directive 91/477/EEC
Annex I – part II – point A – Category A
Annex I – part II – point A – Category A
Amendment 265 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 14 – point a
Article 1 – paragraph 1 – point 14 – point a
Amendment 268 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 – point 14 – point c
Article 1 – paragraph 1 – point 14 – point c
Amendment 278 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 13
Recital 13
(13) Furthermore, the risk of alarm weapons and other types of blank firing weapons being converted to real firearms is high, and in some of the terrorist acts converted arms were used. It is therefore essential to address the problem of converted firearms being used in criminal offences, notably by including them in the scope of the Directive. Technical specifications for alarm and signal weapons as well as for salute and acoustic weapons should be adopted in order to ensure that they cannot be converted into firearms.
Amendment 289 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Recital 14
Recital 14
(14) In order to improve the functioning of the information exchange between Member States, the Commission should assess the necessary elements of a system to support such exchange of information contained in the computerised data-filing systems in place in Member States. The Commission's assessment may be accompanied, if appropriate, by a legislative proposal taking into account existing instruments regarding exchange of information. In addition to meeting the need to keep track of weapons held by private individuals or other bodies, in accordance with the law, such a system should enable weapons to be traced when they have been seized by, or handed over to, the authorities or forfeited to Member States, thus making it possible to ascertain what happens to weapons until such time as they are destroyed, further used, or again placed on the market.
Amendment 367 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 1 – point c
Article 1 – point 1 – point c
Directive 91/477/EEC
Article 1 – paragraph 1i
Article 1 – paragraph 1i
1i. For the purposes of this Directive, "deactivated firearms" shall mean firearms that have been modified with the purpose of rendering them permanently unfit for use by deactivation, ensuring that all essential parts of the firearm have been rendered permanently inoperable and incapable of removal, replacement or a modification that would permit the firearm to be reactivated in any way. However, if weapons are of recognised rarity or historical value, that fact shall be taken into account for the purposes of deactivation, which may be carried out by removing one or more essential parts of a weapon so as to render it unusable. The parts removed may be handed over to appropriate official bodies for safekeeping, in order to prevent their destruction.
Amendment 493 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 4 – point a a (new)
Article 1 – point 4 – point a a (new)
Directive 91/477/EEC
Article 4 – paragraph 4 – subparagraph 1a (new)
Article 4 – paragraph 4 – subparagraph 1a (new)
(aa) The following subparagraph is added: "In addition to the necessary registration system for weapons held by private individuals or other entities, in accordance with the law, each Member State shall keep a register ensuring that weapons seized by the authorities or forfeited to the State will be traceable from the moment when they are handed over or seized until such time as they are destroyed by the authorities or again placed on the market."
Amendment 567 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 6
Article 1 – point 6
Directive 91/477/EEC
Article 5 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 5 – paragraph 2 – subparagraph 1
Member States shall provide for standard medical tests forthe production of a medical certificate for the purposes of issuing or renewing authorisations as referred to in paragraph 1 and shall withdraw authorisations if any of the conditions on the basis of which it wasthey were granted isare no longer met.
Amendment 591 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 6
Article 1 – point 6
Directive 91/477/EEC
Article 6 – paragraph 1
Article 6 – paragraph 1
Except where expressly provided otherwise, Member States shall take all appropriate steps to prohibit the acquisition and the possession of the firearms and ammunition classified in category A, and to destroy those firearms and ammunition held in violation of this provision and seizedensure their forfeiture to the State or, where deemed appropriate, destroyed, if they are held unlawfully.
Amendment 611 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 6
Article 1 – point 6
Directive 91/477/EEC
Article 6 – paragraph 2
Article 6 – paragraph 2
Amendment 656 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 7
Article 1 – point 7
Directive 91/477/EEC
Article 7 – paragraph 4 – subparagraph 2 (new)
Article 7 – paragraph 4 – subparagraph 2 (new)
Amendment 741 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 13 – point a – point i
Article 1 – point 13 – point a – point i
Directive 91/477/EEC
Annex I – part II – point A – category A – points 6 – 8
Annex I – part II – point A – category A – points 6 – 8
Amendment 829 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 14 – point a
Article 1 – point 14 – point a
Directive 91/477/EEC
Annex I – part III – point a
Annex I – part III – point a
Amendment 839 #
2015/0269(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – point 14 – point c
Article 1 – point 14 – point c
Directive 91/477/EEC
Annex I – part III – paragraph 2
Annex I – part III – paragraph 2
Amendment 10 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4
Recital 4
(4) The Union can best support Tunisia’s economy, in accordance with the objectives set out in the European Neighbourhood Policy and in the Euro- Mediterranean Agreement, by providing an attractive and reliable market for Tunisia’s exports of olive oil. This requires. To that end, one possible concession that the Union could make to Tunisia, as a result of the attack referred to, is to introduce autonomous trade measures allowing for the import of this productTunisian oil into the Union on the basis of a duty free tariff quota.
Amendment 13 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 4 a (new)
Recital 4 a (new)
(4a) Union stocks of olive oil at the start of the 2015/2016 crop year are below average levels for previous crop years, as a result of which an increase in Tunisian imports is unlikely to bring about imbalances on Union markets. As regards the next crop year, volumes are difficult to forecast for the time being, however, in view of major fluctuations in harvests.
Amendment 16 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 6
Recital 6
(6) The preservation of the stability of the olive oil market in the Union requires that the additional volume generated by the autonomous trade measures is only made available after the exhaustion of the volume of the annual olive oil duty free tariff rate quota laid down in Article 3(1) of Protocol 1 to the Euro-Mediterranean Agreement. In order to prevent major harm to Union production setups, this Regulation also provides for safeguard measures so as to preclude market distortions.
Amendment 22 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Recital 9
Recital 9
(9) The specific autonomous trade measures established by this Regulation are intended to alleviate the difficult economic situation, which Tunisia is currently facing, due to the terrorist attacks. Those measures should therefore be limited in time and be without prejudice toDespite the fact that the Union olive oil market has gone through critical times in recent years, the new quota represents a substantial increase over the tariff quota which the Union has granted the country for many years. The measures concerned are therefore limited in time and cannot serve as a precedent in the negotiations between the Union and Tunisia on the establishment of a Deep and Comprehensive Free Trade Area (DCFTA), which are to started in October 2015. An extension of the application period may be contemplated at the end of this period if warranted by the market situation or progress in the DCFTA negotiations.
Amendment 31 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
Amendment 47 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 a (new)
Article 5 a (new)
Amendment 49 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 5 b (new)
Article 5 b (new)
Article 5b Assessment report The Commission shall assess the impact of the new tariff quota on Union markets nine months after the entry into force of this regulation. It shall present the impact assessment to the European Parliament and the Council.
Amendment 54 #
2015/0218(COD)
Proposal for a regulation
Article 7 – paragraph 2
Article 7 – paragraph 2
It shall apply from 1 January 2016 until 31 December 20176 This regulation may be extended up to December 2017 in accordance with the conditions laid down in Article 1.
Amendment 3 #
2014/2221(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Stresses that the European Semester debate is of particular importance to the need to find a new model of development of structural reforms and selective investments, investing in strategic areas;
Amendment 25 #
2014/2221(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5 a. Stresses the fact that the efficient use of resources, reducing foreign energy dependence and the induction of production patterns and more sustainable consumption patterns, involves promoting entrepreneurship and job creation with the efficient implementation of international targets and objectives as well diversification of revenue sources, in a context of fiscal neutrality and economic competitiveness;
Amendment 28 #
2014/2221(INI)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
Amendment 29 #
2014/2221(INI)
Draft opinion
Paragraph 6
Paragraph 6
6. Underlines the fact that the European Semester should be a tool for safeguarding high quality and efficiency in nationalStresses, with regard to the health sector policies, the need to strengthen the efficiency and sustainability of health care systems.
Amendment 33 #
2014/2221(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 a (new)
Paragraph 6 a (new)
6 a. Recognises that health is a value in itself and a prerequisite for economic growth and that investing in health contributes to better health, economic prosperity and social cohesion;
Amendment 15 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 a (new)
Paragraph 1 a (new)
1a. Takes the view that the European Union’s prosperity and security depend on a stable and abundant energy supply, which means that the existing European solidarity mechanisms should be stepped up so that the Union can be better prepared for energy supply disruptions. Absolute priority should be given to diversifying energy sources, suppliers and routes for gas and electricity.
Amendment 21 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 c (new)
Paragraph 1 c (new)
1c. Takes the view that Europe must secure a more functional and integrated energy market. Developing interconnections so that no Member State is isolated will help not only to secure the supply of energy but also to bring about the internal energy market and promote competition. Adequate interconnections and the full implementation of the European Union internal market are the main driving forces for modernising energy systems in the Member States in a cost-efficient manner, offering general benefits for producers and consumers.
Amendment 24 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 1 b (new)
Paragraph 1 b (new)
1b. Highlights the importance of coordinating national energy policies and strengthening the European Union’s voice in the field of external energy policy.
Amendment 30 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 2
Paragraph 2
2. Points out that increased energy security is inseparable from the need to move to a low-carbon economy; strongly calls, therefore, for a comprehensive strategy that builds on existing policy instruments, with the long-term objective offor decarbonising the EU economy by 2050;.
Amendment 50 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Stresses that action will only follow if measures are put forward together with the Member States; calls on the Commission to propose concrete steps and actiTakes the view that the plan for reducing the European Union’s energy dependence requires substantial changes to the energy system, which will not happen without a strong plans, including legislation, for both the short and the long term; underlines the importance of both research and of local pilot projects in Member States, which contribute to energy security by improving the resilience of local systems;ush for the development of new energy technologies. Significant investments from the European Union and Member States in energy research and innovation are required.
Amendment 73 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 5
Paragraph 5
5. CallPoints onut the Commission to adopt measures to increase energy efficiency as a priority, thus also tackling the problem of low competitiveness resulting from high energy prices; underlines the importance of fully implementing the measures provided for in existing legislation, namely the Energy Efficiency Directive and the Energy Performance of Buildings Directive;at priority must be given to implementing the European Union’s legislative framework on energy efficiency, which is the only way of achieving the core aim of the Energy Efficiency Directive, namely to achieve an energy saving of 20% by 2020. Energy efficiency makes it possible to reduce energy demand, reduce energy imports and reduce greenhouse gases. It also offers a long-term solution to the problem of fuel scarcity, and greater energy security for the Union.
Amendment 95 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 7
Paragraph 7
7. Calls on the Commission to step up the development and deployment of low- carbon technologies and to strengthen the role of renewable energy sources in order to save on fuel imports; welcomes the Commission’s view of renewable energy as a no-regrets option and stresses the importance of developing smarter energy grids and new energy storage solutions;develop a support framework for advancing renewable energies that will ensure international competitiveness. Dependence on imports has increased in the past two decades and is expected to rise to around 80% by 2035 in the case of electricity and gas. In this context, welcomes the Commission’s view of renewable energy as a no-regrets option, which means identifying the EU countries with the greatest capacity for exploiting these sources.
Amendment 120 #
2014/2153(INI)
Draft opinion
Paragraph 8
Paragraph 8
8. Calls on the Commission and the Member States to abolish all indirect subsidies for fossil fuels and to make full use of funds for financing renewables, based on binding renewable targets;to exploit hydrocarbons and clean coal, taking into account the decarbonisation priorities.
Amendment 125 #
2014/2147(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 6a (new)
Paragraph 6a (new)
6 a. Reiterates its deep concern over the fact that currently only 7.5% of EU farmers are under 35 years of age and believes that well-functioning POs attracting young people can play a part in reversing this unsustainable demographic trend;
Amendment 173 #
2014/2146(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 8 b (new)
Paragraph 8 b (new)
8b. Considers it necessary to foresee calling into question a quotas system to control supply in the dairy sector due to the unavailability of a mechanism with an equivalent effect on the market;
Amendment 5 #
2014/2059(INI)
Draft opinion
Paragraph 1
Paragraph 1
1. Underlines the fact that the greening of EU economies contributes to long-term and crisis-resilient growth, increases competitiveness and creates jobs, while improving the Union’s energy security and energy independence; the green economy should be seen as a major driver for the development of the economy;
Amendment 16 #
2014/2059(INI)
Draft opinion
Paragraph 3
Paragraph 3
3. Reiterates the need to phase out environmentally harmful subsidies by 2020 and to shift taxes away from labour to more growth-friendly bases, such as environmental taxation; Stresses the importance of the impact on the European economy resulting from a taxation system more favorable to the investment and growth, through the change of the tax incidence on labour to resource use and consumption, as well the elimination of the existing incentives harmful to the environment.
Amendment 32 #
2014/2059(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 f (new)
Paragraph 6 f (new)
6 f. Stresses the importance of an effective and sustainable healthcare system for the patients and for the economy in general and ask to include specific knowledge on health policy in the process of the European Semester;
Amendment 33 #
2014/2059(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 g (new)
Paragraph 6 g (new)
6 g. Stresses that investment in health is an essential element of the package of social investment (Towards Social Investment for Growth and Cohesion - including implementing the European Social Fund 2014-2020) adopted on 20th February 2013 by the European Commission; this approach results from the annual Growth Survey 2013, which recognizes the contribution of health to an economic recovery that leads to job creation;
Amendment 39 #
2014/2059(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 m (new)
Paragraph 6 m (new)
6 m. Strengthens the effective investment in health is an essential condition for economic prosperity and promoting growth, with results in terms of productivity, labour supply, human capital and public spending;
Amendment 41 #
2014/2059(INI)
Draft opinion
Paragraph 6 o (new)
Paragraph 6 o (new)
6 o. Stresses the need to develop common tools and mechanisms at European level to tackle the shortage of human and financial resources and facilitate the adoption of innovation in health care, in order to contribute to the innovative and sustainable health systems.
Amendment 982 #
2014/0100(COD)
Proposal for a regulation
Annex I – indent 15 a (new)
Annex I – indent 15 a (new)
- Natural corks, non-agglomerated and without binders,
Amendment 206 #
2013/2277(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4
Paragraph 4
4. Notes that, even before the beginning at the beginning of the EU- IMF assistance programme, the Portuguese economy had suffered from low GDP and productivity growth for a number of years, and that this lack of growth, combined with the impact of the global financial crisis, had resulted in a large fiscal deficit and a high debt level, driving up Portugal’s refinancing costs in capital markets to unsustainable levels; notes in this context that in 2007 Portugal’s growth rate reached 2.4%, its fiscal deficit 3.1%, its debt level 62.7% and its current account deficit 10.2% of GDP, with the unemployment rate standing at 8.1%; and in 2010 it has registered a deficit of 9.8% of GDP, a growth rate of 1.9%, a level of public debt of 94% of GDP, the current account deficit of 8.7% of GDP and an unemployment rate of 10.8%, thus disclosing the present data, and in only 3 years, revealing a strong deterioration of the main economic indicators;
Amendment 210 #
2013/2277(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Notes that the Growth and Stability Programmes (PEC), presented by the socialist government between May 2010 and March 2011 - four programmes in only one year (PEC 1 in March 2010, PEC 2 in May 2010, PEC 3 in September 2010 and PEC 4 in March 2011) - were completely unsuitable to the reality and unable to cope with the structural and budgetary problems that Portugal had.
Amendment 211 #
2013/2277(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4 b (new)
Paragraph 4 b (new)
4b. Points out that, as the international and national crises deepened, the four Growth and Stability Programmes presented by the socialist government between May 2010 and March 2011, shown successively and unrealistically, counter-cyclical, increasingly better projections. As an example, the forecast for the deficit in PEC 1, for 2013, was of 2.8% and in PEC 4, it was even more reduced, with only 2%. Conversely, for the year of 2012, the forecast of the deficit in all PECs was of less than 3%, however having been confirmed that the real deficit in this year was 6.4%, i.e. more than twice.
Amendment 212 #
2013/2277(INI)
Motion for a resolution
Paragraph 4 c (new)
Paragraph 4 c (new)
4c. Highlights that on January 21st 2014, in the European Parliament, the Commissioner for Economic Affairs, Olli Rehn, said that although the Portuguese adjustment programme had started in the summer of 2011, conversations had already taken place one year before, with the Minister of Finance of the Portuguese Socialist government, Teixeira dos Santos, about a possible economic and financial adjustment programme, taking into consideration the awareness that the Portuguese economic situation was becoming increasingly weak.
Amendment 11 #
2013/2130(INI)
Draft opinion
Paragraph 4 a (new)
Paragraph 4 a (new)
4a. Reminds the Commission to act on Article 17(1) of the Treaty on European Union, according to which the Commission initiates the Union’s annual and multiannual programming with a view to achieving interinstitutional agreements;
Amendment 13 #
2013/2130(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 a (new)
Paragraph 5 a (new)
5a. Welcomes the fact that, with the Treaty of Lisbon, greater democratisation is also linked to greater participation by national parliaments in the procedure for adopting legislative acts, particularly in relation to the principles of proportionality and subsidiarity;
Amendment 14 #
2013/2130(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 b (new)
Paragraph 5 b (new)
5b. Points out that Article 17(8) of the Treaty on European Union expressly enshrines the principle that the Commission is politically accountable to the European Parliament, which is crucial to the proper functioning of the EU's political system;
Amendment 15 #
2013/2130(INI)
Draft opinion
Paragraph 5 c (new)
Paragraph 5 c (new)
5c. Stresses the need for sincere cooperation between the institutions involved in the legislative procedure in relation to exchanging documents, such as legal opinions, allowing for a constructive, frank and legally valid dialogue between institutions;
Amendment 176 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Recital 42
Recital 42
(42) It is not appropriate to apply the bail- in tool to claims in so far as they are secured, collateralised or otherwise guaranteed. However, in order to ensure that the bail-in tool is effective and achieves its objectives, it should be possible to apply it to as wide a range of the unsecured liabilities of a failing institution as possible. Nevertheless, it is appropriate to exclude certain kinds of unsecured liability from the scope of application of the bail-in tool. For reasons of public policy and effective resolution, the bail-in tool shouldall not apply to those deposits, of whatever nature or value, that are protected under Directive 94/19/EC of the European Parliament and of the Council15, to liabilities to employees of the failing institution or to commercial claims that relate to goods and services necessary for the daily functioning of the institution. __________________ 15OJ L 135, 31.5.1994, pp. 5–14.
Amendment 180 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Recital 43
Recital 43
(43) Depositors that hold deposits guaranteed by a deposit guarantee scheme shouldof whatever nature or value shall not be subject to the exercise of the bail-in tool. The deposit guarantee scheme, however, contributes to funding the resolution process to the extent that it would have had to indemnify the depositors. The exercise of the bail-in powers would ensure that depositors continue having access to their deposits which is the main reason why the deposit guarantee schemes have been established. Not providing for the involvement of those schemes in such cases would constitute an unfair advantage with respect to the other creditors which would be subject to the exercise of the powers by the resolution authority.
Amendment 421 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point d
Article 12 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point d
(d) to protect depositors covered by Directive 94/19/EC, regardless of the nature and value of their respective deposits, and investors covered by Directive 97/9/EC21. __________________ 21 Directive 97/9/EC of the European Parliament and of the Council of 3 March 1997 on investor-compensation schemes. OJ L 084, 26.03.1997, p.22.
Amendment 425 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Article 12 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point d a (new)
Article 12 – paragraph 2 – subparagraph 1 – point d a (new)
(da) to particularly safeguard all deposits held by legal persons, regardless of their nature and value, since the appropriation of such deposits for the purposes of bank resolution would have an unbearable economic, financial, social, labour and tax impact given the likelihood that such funds are required for management and cash flow purposes by businesses, foundations, social support institution and other bodies, for the payment of salaries, raw materials, services, and tax and administrative costs;
Amendment 485 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Article 15 – paragraph 1 – point a
Article 15 – paragraph 1 – point a
(a) claims related to eligible deposits and claims from deposit guarantee schemeseligible deposits, other than deposits excluded under the terms of Article 12(d) and (da);
Amendment 662 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 3 – point a
Article 24 – paragraph 3 – point a
(a) covered deposits regardless of their nature and value;
Amendment 698 #
2013/0253(COD)
Proposal for a regulation
Article 24 – paragraph 12 – point a
Article 24 – paragraph 12 – point a
Amendment 220 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Recital 38
Recital 38
(38) The protection of the rights and freedoms of data subjects with regard to the processing of personal data requires that appropriate technical and organisational measures be taken to ensure that the requirements of the Directive are met. In order to ensure compliance with the provisions adopted pursuant to this Directive, the controller should adopt policies and implement appropriate measures, which meet in particular the principles of data protection by design and data protection by default.Does not affect English version.)
Amendment 238 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Recital 48
Recital 48
(48) The Commission should equally be able to recognise that a third country, or a territory or a processing sector within a third country, or an international organisation, does not offer an adequate level of data protection. Consequently the transfer of personal data to that third country should be prohibited except when they are based on an international agreement, appropriate safeguards or a derogation. Provision should be made for procedures for consultations between the Commission and such third countries or international organisations. However, such a Commission decision shall be without prejudice to the possibility to undertake transfers on the basis of appropriate safeguards or on the basis of a derogation laid down in the Directive.Does not affect English version.)
Amendment 261 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 2 – point a
Article 1 – paragraph 2 – point a
(a) protect the fundamental rights and freedoms of natural persons and in particular their right to the protection of personal data, and prevent any discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability or illness, age or sexual orientation; and
Amendment 264 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 2 – point b
Article 1 – paragraph 2 – point b
(b) ensure that the exchange of personal data by competent authorities within the Union is neither restricted nor prohibited for reasons connected with the protection of individuals with regard to the processing of personal dataprovided for pursuant to point (a).
Amendment 279 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1 – point 3 a (new)
Article 3 – paragraph 1 – point 3 a (new)
(3a) 'profiling' means an automated data processing technique consisting in categorising an individual, in particular for the purpose of taking decisions in relation to that individual or to analyse or predict their personal preferences, behaviour and attitudes;
Amendment 320 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1 – point a
Article 5 – paragraph 1 – point a
(a) persons with regard to whom there are serious grounds for believing that they have committed or are about to commit a criminal offence;
Amendment 322 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1 – point c
Article 5 – paragraph 1 – point c
(c) victims of a criminal offence, or persons with regard to whom certain facts give reasons for believing that he or she could be the victim of a criminal offence;
Amendment 393 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 4
Article 11 – paragraph 4
Amendment 399 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 5
Article 11 – paragraph 5
Amendment 417 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 1 – introductory part
Article 13 – paragraph 1 – introductory part
1. Member States may adopt legislative measures restricting, wholly or partly, the data subject's right of access to the extent that such partial or complete restriction constitutes a necessary and proportionate measure in a democratic society with due regard for the legitimate interests of the person concerned, respecting the essence of the rights and fundamental freedoms of the person concerned under Article 52 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union:
Amendment 426 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 1 – point e
Article 13 – paragraph 1 – point e
(e) to protect the rights and freedoms of othird partiers.
Amendment 428 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 13 – paragraph 2
Article 13 – paragraph 2
2. Member States may determine by law categories of data processing which may wholly or partly fall under the exemptions of points (a) to (d) of paragraph 1.
Amendment 447 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 15 – paragraph 2
Article 15 – paragraph 2
Amendment 566 #
2012/0010(COD)
Proposal for a directive
Article 29 – paragraph 4
Article 29 – paragraph 4
4. The communication to the data subject may be delayed, restricted or omitted on the grounds referred to in Article 11(43(1).
Amendment 51 #
2011/0023(COD)
Draft legislative resolution
Citation 5 a (new)
Citation 5 a (new)
- having regard to the European Parliament resolution of 11 February 2015 on anti-terrorism measures (2015/2530(RSP)),
Amendment 106 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 10
Recital 10
(10) To prevent, detect, investigate and prosecute terrorist offences and serious crime, it is therefore essential that all Member States introduce provisions laying down obligations on air carriers operating international flights to or from the territory of the Member States of the European Union, intra-EU flights from one Member State to another Member State and domestic flights with a final destination in the same Member State and non-carrier economic operators when involved in booking such flights.
Amendment 115 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 11 a (new)
Recital 11 a (new)
(11a) Non-carrier economic operators, such as travel agencies and tour operators, sell package tours making use of charter flights for which they collect and process PNR data from their customers, yet without necessarily transferring the data to the airline operating the passenger flight.
Amendment 120 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 12
Recital 12
(12) The definition of terrorist offences should be taken from Articles 1 to 4 ofapplied in this Directive should be the same as in Council Framework Decision 2002/475/JHA on combating terrorism37. The definition of serous crime should be taken from Article 2 of Council Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002 on the European Arrest Warrant and the surrender procedure between Member States38 . However, Member States may exclude those minor offences for which, taking into account their respective criminal justice system, the processing of PNR data pursuant to as amended by Council decision 2008/919/JHA. The term serious crime applied in this dDirective would not be in line with the principle of proportionality. The definition of serious transnational crime should be taken from Article 2 of Council Framework Decision 2002/584/JHA and the United Nations Convention on Transnational Organised Crimeencompasses the crimes listed in Article 2.1. __________________ 38 OJ L 190, 18.7.2002, p. 1.
Amendment 134 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 14
Recital 14
(14) The contents of any lists of required PNR data to be obtained by the Passenger Information Unit should be drawn up with the objective of reflecting the legitimate requirements of public authorities to prevent, detect, investigate and prosecute terrorist offences or serious crime, thereby improving internal security within the Union as well as protecting the fundamental rights of citizens, notably privacy and the protection of personal data. Such lisdata sets should not contain any personal data that could reveal racial or ethnic origin, political opinions, religious or philosophical beliefs, trade union membership or data concerning health or sexual life of the individual concerned. The PNR data should contain details on the passenger’s reservation and travel itinerary which enable competent authorities to identify air passengers representing a threat to internal security.
Amendment 143 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 17
Recital 17
(17) The Member States should take all necessary measures to enable air carriers and non-carrier economic operators to fulfil their obligations under this Directive. Dissuasive, effective and proportionate penalties, including financial ones, should be provided for by Member States against those air carriers and non-carrier economic operators failing to meet their obligations regarding the transfer of PNR data. Where there are repeated serious infringements which might undermine the basic objectives of this Directive, these penalties may include, in exceptional cases, measures such as the immobilisation, seizure and confiscation of the means of transport, or the temporary suspension or withdrawal of the operating licence.
Amendment 161 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 20
Recital 20
(20) Member States should share with other Member States and Europol the PNR data that they receive where such transferthis is necessary for the prevention, detection, investigation or prosecution of terrorist offences or serious crime or the prevention of immediate and serious threats to public security through. The provisions of this Directive should be without prejudice to other Union instruments on the exchange of information between police and judicial authorities, including Council Decision 2009/371/JHA of 6 April 2009 establishing the European Police Office (Europol)39 and Council Framework Decision 2006/960/JHA of 18 September 2006 on simplifying the exchange of information and intelligence between law enforcement authorities of the Member States of the European Union40 . Such exchange of PNR data between law enforcement and judicial authorities should be governed by the rules on police and judicial cooperation. __________________ 40 OJ L 386, 29.12.2006, p. 89.
Amendment 173 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 21 a (new)
Recital 21 a (new)
(21a) PNR data should be processed to the greatest extent possible in a masked out way in order to ensure a highest level of data protection by making it impossible for those having access to masked out data to identify a person and to draw conclusions as to what persons are related to that data. Re-identifying masked out data is possible only under conditions ensuring a high level of data protection.
Amendment 203 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 28
Recital 28
(28) This Directive does not affect the possibility for Member States to provide, under their domestic law, for a system of collection and handling of PNR data for purposes other than those specified in this Directive, or from transportation providers other than those specified in the Directive, regarding internal flights subject to compliance with relevant data protection provisions, provided that such domestic law respects the Union acquis. The issue of the collection of PNR data on internal flights should be the subject of specific reflection at a future date.
Amendment 207 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 29
Recital 29
(29) As a result of the legal and technical differences between national provisions concerning the processing of personal data, including PNR, air carriers and non- carrier economic operators are and will be faced with different requirements regarding the types of information to be transmitted, as well as the conditions under which this information needs to be provided to competent national authorities. These differences may be prejudicial to effective cooperation between the competent national authorities for the purposes of preventing, detecting, investigating and prosecuting terrorist offences or serious crime.
Amendment 222 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Recital 32
Recital 32
(32) In particular, the scope of the Directive is as limited as possible, it allows retention of PNR data for period of time not exceeding 57 years, after which the data must be permanently deleted, the data must be anonymised after a very short periodmasked out after 6 months, the collection and use of sensitive data is prohibited. In order to ensure efficiency and a high level of data protection, Member States are required toit must be ensured that an independent national supervisory authority isand in particular its Data Protection Officer are responsible for advising and monitoring how PNR data are processed. All processing of PNR data must be logged or documented for the purpose of verification of the lawfulness of the data processing, self-monitoring and ensuring proper data integrity and security of the data processing. Member States must also ensure that passengers are clearly and precisely informed about the collection of PNR data and their rights.
Amendment 227 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1
Article 1 – paragraph 1
1. This Directive provides for the transfer by air carriers of Passenger Name Record data of passengers of international flights to and from the Member Staterelating to passenger flights between EU Member States and third countries, for intra-EU flights and domestic flights, as well as the processing of that data, including its collection, use and retention by the Member States and its exchange between them.
Amendment 231 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 1 a (new)
Article 1 – paragraph 1 a (new)
1a. This Directive shall also apply to non- carrier economic operators that gather or store PNR data on passenger flights planned to land on the territory of a Member State originating in a third country or to depart from the territory of a Member States with a final destination in a third country, to intra-EU-flights and to domestic flights;
Amendment 239 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 1 – paragraph 2
Article 1 – paragraph 2
2. The PNR data collected in accordance with this Directive may be processed only for the following purposes: (a) Thepurposes of prevention, detection, investigation and prosecution of terrorist offences, and serious crime according to Article 4 (2)(b) and (c); and (b) The prevention, detection, investigation and prosecution of terrorist offences and serious transnational crime according to Article 4(2)(a) and (d). or the prevention of immediate and serious threats to public security. deleted deleted
Amendment 253 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point b a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point b a (new)
(ba) 'intra-EU flight' means any scheduled or non-scheduled flight by an air carrier originating in a Member State with a final destination in another Member State, including any transfer of transit flights;
Amendment 254 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point b b (new)
Article 2 – paragraph 1 – point b b (new)
(bb) 'domestic flight' means any scheduled or non-scheduled flight by an air carrier originating in a Member State with a final destination in the same Member State;
Amendment 257 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point c
Article 2 – paragraph 1 – point c
(c) ‘Passenger Name Record’ or 'PNR data' means a record of each passenger’s travel requirements captured and retained electronically by the air carrier or the non-carrier economic operators in its normal course of business which contains information necessary to enable reservations to be processed and controlled by the booking and participating air carriers for each journey booked by or on behalf of any person, whether it is contained in reservation systems, Departure Control Systems (DCS) or equivalent systems providing the same functionalities. Passenger data includes data created by air carriers or non-carrier economic operators for each journey booked by or on behalf of any passenger and contained in carriers' reservation systems, DCS, or equivalent systems providing similar functionality. PNR data consists of the data fields set out in the Annex;
Amendment 260 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point e
Article 2 – paragraph 1 – point e
(e) ‘'reservation systems’' means the air carrier’'s or the non-carrier economic operator's internal inventory system, in which PNR data are collected for the handling of reservations;
Amendment 262 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point e a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point e a (new)
(ea) Non-carrier economic operator means an economic operator, such as travel agencies and tour operators, that provides travel-related services, including the bookings of flights for which they collect and process PNR data of passengers;
Amendment 264 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point f
Article 2 – paragraph 1 – point f
(f) ’push method’ means the method whereby air carriers transfer the required PNR dataand non-carrier economic operator transfer their existing PNR data listed in the Annex to this Directive into the database of the authority requesting them;
Amendment 268 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point g
Article 2 – paragraph 1 – point g
(g) ‘terrorist offences’ means the offences under national law referred to in Articles 1 to 4 of Council Framework Decision 2002/475/JHA; on combating terrorism as amended by Council decision 2008/919/JHA.
Amendment 281 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point i
Article 2 – paragraph 1 – point i
Amendment 296 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 2 – paragraph 1 – point i a (new)
Article 2 – paragraph 1 – point i a (new)
(ia) Masked out means rendering certain data elements of PNR data indecipherable to a user, without deleting them (e.g. by the means of applying a cryptographic state-of-the-art function to the elements of clear text data making a passenger identifiable); elements that are rendered indecipherable must comprise all elements making a passenger identifiable. Identical clear text data may result in identical masked out data in order to make it possible to match data without identifying the persons who are subject to that data.
Amendment 303 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 1
Article 3 – paragraph 1
1. Each Member State shall set up or designate an authority competent for the prevention, detection, investigation or prosecution of terrorist offences and serious crime and the prevention of immediate and serious threats to public security or a branch of such an authority to act as its ‘Passenger Information Unit’ responsible for collecting PNR data from the air carriers and non-carrier economic operators, storing them, analyprocessing them and transmitting the result of the analysisPNR data or the result of the processing thereof to the competent authorities referred to in Article 5. Its staff members may be seconded from competent public authoritieThe Passenger Information Unit is also responsible for the exchange of PNR data or the result of the processing thereof with Passenger Information Unit of other Member States in accordance with Article 7. Its staff members may be seconded from competent public authorities. It shall be provided with adequate resources in order to fulfil its tasks.
Amendment 324 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 3 – paragraph 3 a (new)
Article 3 – paragraph 3 a (new)
3a. Each Passenger Information Unit shall appoint an independent Data Protection Officer, who ensures the internal supervision of the Passenger Information Unit's activities and will totally oversee the transfer of PNR data to other competent authorities, to other Member States and Europol. The Data Protection Officer shall report wrong conduct of the data protection requirements set out in this directive
Amendment 333 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 1
Article 4 – paragraph 1
1. The PNR data transferred by the air carriers and the non-carrier economic operators, pursuant to Article 6, in relation to international flights which land on or depart from the territory of each Member State shall be collected only by the Passenger Information Unit of the relevant Member State. Should the PNR data transferred by air carriers and non-carrier economic operators include data beyond those listed in the Annex, the Passenger Information Unit shall delete such data immediately upon receipt.
Amendment 344 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 2 – point a
Article 4 – paragraph 2 – point a
(a) carrying out an assessment of the passengers prior to their scheduled arrival or departure from the Member State in order to identify any persons who may be involved in a terrorist offence or serious transnational crime and who require further examination by the competent authorities referred to in Article 5 as well as Europol. In carrying out such an assessment, the Passenger Information Unit may process PNR data against pre-determined criteria in accordance with this Directive, and may compare PNR data against relevant databases, including international or national databases or national mirrors of Union databases, where they are established on the basis of Union law, on persons or objects sought or under alert, in accordance with Union, international and national rules applicable to such files. Member States shall ensure that any positive match resulting from such automated processing is individually reviewed by non-automated means in order to verify whether the competent authority referred to in Article 5 needs to take action;
Amendment 365 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 2 – point c
Article 4 – paragraph 2 – point c
(c) responding, on a case-by-case basis based on sufficient evidence, to duly reasoned requests from competent authorities or Europol to provide PNR data and process PNR data in specific cases for the purpose of prevention, detection, investigation and prosecution of a terrorist offence or serious crime listed in Article 2.1 (i) or the prevention of an immediate and serious threat to public security, and to provide the competent authorities with the results of such processing; and
Amendment 382 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 4 – paragraph 3
Article 4 – paragraph 3
3. The assessment of the passengers prior to their scheduled arrival or departure from the Member State referred to in point (a) of paragraph 2 shall be carried out in a non- discriminatory manner on the basis of assessment criteria established by its Passenger Information Unit. Member States shall ensure that the assessment criteria are set by the Passenger Information Units, in cooperation with the competent authorities referred to in Article 5. The assessment criteria shall in no circumstances be based on a person’s raceracial or ethnic origin, political opinions, religious or philosophical belief, political opinions, trade union membership, health or sexual life.
Amendment 411 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 1
Article 5 – paragraph 1
1. Each Member State shall adopt a list of the competent authorities entitled to request or receive masked out PNR data or the result of the processing of PNR data from the Passenger Information Units in order to examine that information further or take appropriate action for the specific purpose of preventing, detecting, investigating and prosecuting terrorist offences and serious crime or the prevention of immediate and serious threats to public security. Europol shall be entitled to request or receive PNR data or the result of the processing of PNR data from the Passenger Information Units of the Member States within the limits of its mandate and when necessary for the performance of its tasks.
Amendment 418 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 2
Article 5 – paragraph 2
2. Competent authorities shall consist of authorities competent for the prevention, detection, investigation or prosecution of terrorist offences and serious crime or the prevention of immediate and serious threats to public security.
Amendment 429 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 5 – paragraph 4
Article 5 – paragraph 4
4. The PNR data of passengers and the result of the processing of PNR data received by the Passenger Information Unit may be further processed by the competent authorities of the Member States only for the purpose of preventing, detecting, investigating or prosecuting terrorist offences or serious crime or the prevention of immediate and serious threats to public security.
Amendment 446 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 1
Article 6 – paragraph 1
1. Member States shall adopt the necessary measures to ensure that air carriers and non-carrier economic operators transfer ('push') the PNR data as defined in Article 2(c) and specified in the Annex, to the extent that such data are already collected by them, to the database of the national Passenger Information Unit of the Member State on the territory of which the international flight will land or from the territory of which the flight will depart. Where the flight is code-shared between one or more air carriers, the obligation to transfer the PNR data of all passengers on the flight shall be on the air carrier and the non-carrier economic operator that operates the flight. Where the flight has one or more stop-overs at the airports of the Member States, air carriers and the non-carrier economic operators shall transfer the PNR data to the Passenger Information Units of all the Member States concerned.
Amendment 457 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
Article 6 – paragraph 2 – introductory part
2. Air carriers and non-carrier economic operator shall transfer PNR data by electronic means using the common protocols and supported data formats to be adopted in accordance with the procedure of Articles 13 and 14 or, in the event of technical failure, by any other appropriate means ensuring an appropriate level of data security:
Amendment 461 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 2 – point a – introductory part
Article 6 – paragraph 2 – point a – introductory part
(a) once, 24 to 48 hours before the scheduled time for flight departure;
Amendment 469 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 3
Article 6 – paragraph 3
3. Member States may permit air carriers and non-carrier economic operators to limit the transfer referred to in point (b) of paragraph 2 to updates of the transfer referred to in point (a) of paragraph 2.
Amendment 476 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 6 – paragraph 4
Article 6 – paragraph 4
4. On a case-by-case basis, upon request from a Passenger Information Unit in accordance with national law, air carriers and non-carrier economic operator shall transfer PNR data where access earlier than that mentioned in point (a) of paragraph 2 is necessary to assist in responding to a specific and actual threat related to terrorist offences or serious crime.
Amendment 485 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 1
Article 7 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that, with regard to persons identified by a Passenger Information Unit in accordance with Article 4(2)(a) and (b), the result of the processing of PNR data is transmitted by that Passenger Information Unit to the Passenger Information Units of other Member States where the former Passenger Information Unit considersand to Europol where any elements indicate such a transfer to be necessaryhelpful for the prevention, detection, investigation or prosecution of terrorist offences or serious crime or the prevention of immediate and serious threats to public security. The Passenger Information Units of the receiving Member States shallmay transmit such PNR data or the result of the processing of PNR data to their relevant competent authorities through using their Passenger Information Unit and using Europol's existing Secure Information Exchange Network Application (SIENA).
Amendment 492 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 2
Article 7 – paragraph 2
2. The Passenger Information Unit of a Member State shall have the right to request, if necessary, the Passenger Information Unit of any other Member State to provide it with PNR data that are kept in the latter’'s database in accordance with Article 9(1),and have not yet been masked out and, if necessary, also the result of theany processing of PNR data. Thethereof, if it has already been prepared pursuant to Article 4(2)(a). The duly reasoned request for such data may be based on any one or a combination of data elements, as deemed necessary by the requesting Passenger Information Unit for a specific case of prevention, detection, investigation or prosecution of terrorist offences or serious crime or the prevention of immediate and serious threats to public security. Passenger Information Units shall provide the requested data as soon as practicable and shall provide also the result of the processing of PNR data, if it has already been prepared pursuant to Article 4(2)(a) and (b)ossible.
Amendment 501 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 3
Article 7 – paragraph 3
3. The Passenger Information Unit of a Member State shall have the right to request, if necessary, the Passenger Information Unit of any other Member State to provide it with PNR data that are kept in the latter’s database in accordance with Article 9(2), and, if necessary, also the result of the processing of PNR data. The Passenger Information Unit may request access to specific PNR data kept by the Passenger Information Unit of another Member State in their full form without the masking out only in exceptional circumstances in responhave been already masked out. The Passenger Information Unit shall only provide the full PNR data where it is reasonably believed that it is necessary for the purpose of Article 4(2)(b) and only when authorised to a specific threat or a specific investigation or prosecution related to terrorist offences or serious crimedo so by an authority competent under Article 9(3).
Amendment 512 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 4
Article 7 – paragraph 4
4. Only in those cases where it is necessary for the prevention of an immediate and serious threat to public securitywhen necessary in cases of emergency and under the conditions laid down in paragraph 2 and 3 may the competent authorities of a Member State request directly the Passenger Information Unit of any other Member State to provide it with PNR data that are kept in the latter’'s database in accordance with Article 9(1) and (2). Such requests shall relate to a specific investigation or prosecution of terrorist offences or serious crime and shall be reasoned. Passenger Information Units shall respond to such requests as a matter of priority. The requests from the competent authorities, a copy of which shall always be sent to the Passenger Information Unit of the requesting Member State, shall be reasoned. In all other cases the competent authorities shall channel their requests through the Passenger Information Unit of their own Member State.
Amendment 524 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 5
Article 7 – paragraph 5
5. Exceptionally, where early access is necessary to respond to a specific and actual threat related to terrorist offences or serious crime or to prevent an immediate and serious threat to public security, the Passenger Information Unit of a Member State shall have the right to request the Passenger Information Unit of another Member State to provide it with PNR data of flights landing in or departing from the latter’s territory at any time.
Amendment 536 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 6 a (new)
Article 7 – paragraph 6 a (new)
6a. Passenger Information Units shall establish the possibility for Europol to request access to PNR data.
Amendment 539 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 7 – paragraph 6 b (new)
Article 7 – paragraph 6 b (new)
6b. Member States shall ensure that their Passenger Information Unit's, in order to fulfil their tasks as laid down in Article 4(2)(c), co-operate in the application of state-of-the-art technologies through Europol using technologies that shall allow Passenger and Europol to combine their data with that of other Passenger Information Unit's by ensuring full protection of personal data with the aim of analysing the data pursuant to Article 4(2)(c).
Amendment 545 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 1 – introductory part
Article 8 – paragraph 1 – introductory part
A Member State may transfer PNR data and the results of the processing of PNR data to a third country, only on a case-by- case basis and in duly reasoned request based on sufficient evidence and if:
Amendment 554 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 1 – point a
Article 8 – paragraph 1 – point a
(a) the conditions laid down in Article 13 of Council Framework Decision 2008/977/JHA are fulfilled,transfer is necessary for the prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences, the prevention of immediate and serious threats to public security or the execution of criminal penalties;
Amendment 562 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 1 – point a b (new)
Article 8 – paragraph 1 – point a b (new)
(ab) the Member State from which the data were obtained has given its consent to transfer in compliance with its national law;
Amendment 565 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 8 – paragraph 1 – point a c (new)
Article 8 – paragraph 1 – point a c (new)
(ac) the third country or international body concerned ensures an adequate level of protection for the intended data processing;
Amendment 612 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 1
Article 9 – paragraph 1
1. Member States shall ensure that the PNR data provided by the air carriers and non- carrier economic operators to the Passenger Information Unit are retained in a database at the Passenger Information Unit for a period of 30 day6 months after their transfer to the Passenger Information Unit of the first Member State on whose territory the international flight is landing or departing.
Amendment 628 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 2 – subparagraph 1
Article 9 – paragraph 2 – subparagraph 1
Upon expiry of the period of 30 day6 months after the transfer of the PNR data to the Passenger Information Unit referred to in paragraph 1, the data shall be retained at the Passenger Information Unit for a further period of fiseven years. During this period, all data elements which could serve to identify the passenger to whom PNR data relate shall be masked out. Such anonymisedmasked out PNR data shall be accessible only to a limited number of personnel of the Passenger Information Unit specifically authorised to carry out analysis of PNR data and develop assessment criteria according to Article 4(2)(d). Access to the full PNR data shall be permitted only by the Head of the Passenger Information Unit for the purposes of Article 4(2)(c) and where it could be reasonably believed that it is necessary to carry out an investigation and in response to a specific and actual threat or risk or a specific investigation or prosecution.
Amendment 634 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 2 – subparagraph 1 a (new)
Article 9 – paragraph 2 – subparagraph 1 a (new)
Re-identification of masked out PNR data and access to the full PNR data shall be permitted only by the Data Protection Officer for the purposes of Article 4(2)(b) and where it could be reasonably believed that it is necessary to carry out an investigation and in response to a specific and actual threat or risk related to terrorist offences or a specific investigation or prosecution related to a crime listed in Article 2.1 or the prevention of an immediate and serious threat to public security.
Amendment 659 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 9 – paragraph 3
Article 9 – paragraph 3
3. Member States shall ensure that the PNR data are deleted permanently upon expiry of the period specified in paragraph 2. This obligation shall be without prejudice to cases where specific PNR data have been transferred to a competent authority and are used in the context of specific criminal investigations or prosecutions, in which case the retention of such data by the competent authority shall be regulated by the national law of the Member State.
Amendment 675 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 10 – title
Article 10 – title
Penalties against air carriers and non- carrier economic operators
Amendment 687 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 1 a (new)
Article 11 – paragraph 1 a (new)
1a. Each Passenger Information Unit shall appoint a Data Protection Officer in order to ensure compliance with existing national and Union data protection law and fundamental rights; that person shall be trained and qualified to a high standard in data protection law.
Amendment 689 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 2
Article 11 – paragraph 2
2. Each Member State shall provide that the provisions adopted under national law in implementation of Articles 21 and 22 of the Council Framework Decision 2008/977/JHA regarding confidentiality of processing and data security shall also apply to all processing of personal data pursuant to this Directive. Air carriers which collect contact details for passengers who have booked their flights through a travel agency or other travel intermediary shall be prohibited from using those data for marketing purposes.
Amendment 702 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 4
Article 11 – paragraph 4
4. All processing of PNR data by air carriers and non-carrier economic operators, all transfers of PNR data by Passenger Information Units and all requests by competent authorities or Passenger Information Units of other Member States and third countries, even if refused, shall be logged or documented by the Passenger Information Unit and the competent authorities for the purposes of verification of the lawfulness of the data processing, self-monitoring and ensuring proper data integrity and security of data processing, in particular by the national data protection supervisory authorities and the Data Protection Officer. These logs shall be kept for a period of fiseven years unless the underlying data have not yet been deleted in accordance with Article 9(3) at the expiry of those fiseven years, in which case the logs shall be kept until the underlying data are deleted.
Amendment 704 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 4 a (new)
Article 11 – paragraph 4 a (new)
4a. Those persons who operate security controls, who access and analyse the PNR data, and who operate the data logs, must be security cleared and security trained.
Amendment 713 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 11 – paragraph 6
Article 11 – paragraph 6
6. Any transfer of PNR data by Passenger Information Units and competent authorities to private parties in Member States or in third countries shall be prohibited. Any wrong conduct should be sanctioned.
Amendment 776 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 17 – paragraph 1 – point a
Article 17 – paragraph 1 – point a
Amendment 781 #
2011/0023(COD)
Proposal for a directive
Article 17 – paragraph 1 – point b
Article 17 – paragraph 1 – point b
(b) undertake a review of the operation of this Directive and submit a report to the European Parliament and the Council within fourseven years after the date mentioned in Article 15(1). Such review shall cover all the elements of this Directive, with special attention to the compliance with standard of protection of personal data, the length of the data retention period and the quality of the assessments. It shall also contain the statistical information gathered pursuant to Article 18.
Amendment 101 #
2010/0817(COD)
Draft directive
Article 5 a (new)
Article 5 a (new)
Article 5a Conditions for issuing and transmitting an EIO 1. An EIO may only be issued where the Issuing Authority is convinced that the following conditions are met: (a) The issuing of the EIO is necessary and proportionate for the purpose of the proceedings referred to in Article 4; (b) The investigative measures mentioned in the EIO would be ordered under the same conditions in a similar national case. 2. These conditions shall be assessed by the issuing authority in each case. 3. After its compliance with the conditions for its issue have been assessed, the EIO shall be validated if necessary, in accordance with the Directive, by a judge a court, an investigating magistrate or a prosecutor before being transmitted to the executing authority.
Amendment 115 #
2010/0817(COD)
Draft directive
Article 10 - paragraph 1 - point -a b (new)
Article 10 - paragraph 1 - point -a b (new)
(-ab) the EIO refers to facts that do not constitute a crime or an offence under the national law of the executing state, except under the conditions and for the criminal offences as referred to in Article 2(2) of Council Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States1 that shall not be the subject to a double criminality check; _______________ 1 OJ L 190, 18.7.2002, p. 1.
Amendment 126 #
2010/0817(COD)
Draft directive
Article 13
Article 13
Amendment 142 #
2010/0817(COD)
Draft directive
Article 18 a (new)
Article 18 a (new)
Costs All expenses arising from an investigation request, with a view of obtaining evidence, will be shared in equal parts between the issuing and the executing State, unless both concerned States, in concrete cases, have previously agreed on a different distribution of costs.