Activities of Sofia RIBEIRO

Tendo em consideração o exposto, o Parlamento Europeu aprova em primeira leitura e pede que a Comissão avise o Parlamento Europeu caso execute mudanças substanciais ao texto.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova em primeira leitura e pede que a Comissão mande nova proposta ao Parlamento, caso execute mudanças substanciais ao texto.Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova o projeto do Conselho, solicita-lhe que o informe caso não concorde com o texto aprovado pelo Parlamento e solicita nova consulta, caso o Conselho queira alterar o texto. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

A proposta apresentada pela Comissão é referente à revisão do QFP 2014-2020, dando destaque aos seguintes parâmetros: simplificação para os beneficiários de fundos da UE, a ideia de que deve ser permitida a aplicação de um conjunto único de regras para ações híbridas ou em caso de combinação de medidas ou instrumentos, ainda a utilização eficiente de instrumentos financeiros e simplificar a apresentação de relatórios.Contudo, estas propostas foram consideradas demasiado ambiciosas e o calendário é reduzido para tal. Ainda, estas alterações devem ser levadas para o campo prático por pessoal competente e acompanhadas por órgãos diretivos e lamenta-se que esta proposta não tenha sido sujeita a uma avaliação de impacto.Por outro lado, a criação de um conjunto de regras único leva à simplificação para os destinatários dos fundos europeus. No entanto, pedem que seja restabelecido o princípio da inexistência de fins lucrativos que teria sido suprimido em prol da simplificação. Por fim, acrescenta-se que a Comissão deve ter o direito de realizar auditorias quando entender necessário e que deve poder controlar os fundos, assim como os projetos, quando a contribuição da União é superior a 50 %. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Em abril de 2016, a Comissão propôs a criação do ETIAS. Neste sentido, este sistema permitirá avaliar se um nacional de país terceiro isento da obrigação de visto que pretende viajar para o espaço Schengen pode representar um possível risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública antes de o indivíduo chegar à fronteira externa num ponto de passagem da fronteira, o que contribui para uma maior segurança do espaço Schengen e, por conseguinte, o número de recusas na fronteira irá ser reduzido.Neste contexto, são feitas algumas alterações para evitar problemas de execução, por exemplo, qual o Estado-Membro responsável pela avaliação de um pedido ETIA, ainda as transportadoras que fazem o transporte terrestre de grupos por autocarro não devem ser abrangidas pela categoria de transportadoras com obrigações ao abrigo do presente regulamento.Além disso, os Estados-Membros deveriam estabelecer pontos centrais de acesso específicos, onde as condições de acesso das autoridades de aplicação da lei estão satisfeitas em vez das unidades nacionais do ETIAS que executam estas tarefas, envolvendo uma terceira autoridade. Por fim, deve existir uma segurança e proteção dos dados pessoais, como também deve existir uma fiscalização clara e rigorosa.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova em primeira leitura a posição que segue no documento, assim como solicita que a Comissão mande nova proposta ao Parlamento, caso execute mudanças substanciais ao texto. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Em junho de 2017, a Comissão propôs um reforço do mandato da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA/Agência), no sentido de eliminar lacunas e falhas na informação e melhorar a partilha da mesma entre os sistemas de informação da UE e, neste sentido, promover e reforçar o seu papel através da revisão do regulamento que criou esta agência e, também, para dar resposta aos novos desafios que a UE enfrenta na área da liberdade, segurança e justiça.Neste contexto, a agência deve ser responsável pelo desenvolvimento e gestão dos futuros sistemas de grande dimensão da UE. Por isso, terá um papel fundamental em discussões como as relativas ao Sistema de Entrada/Saída (EES), que procura a modernização do sistema de fronteiras, ou ainda ao ETIAS.Ainda neste contexto, introduzirá atualizações no Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), que fará parte dos sistemas informáticos que serão desenvolvidos e geridos pela eu-LISA. Por fim, esta proposta é feita com vista a alcançar a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a segurança, a gestão das fronteiras e da migração até 2020. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, os principais objetivos para o orçamento da UE de 2019 são o crescimento sustentável, a inovação, a competitividade, a segurança, a luta contra as alterações climáticas, a transição para fontes de energia renováveis, a migração e uma especial atenção aos jovens.Neste contexto, a proposta da Comissão no que diz respeito à competitividade para o crescimento e o emprego de 2019 em comparação a 2018 tem um crescimento de +3,9% das dotações para autorizações na subcategoria 1 e atinge um montante total de 22 860 milhões de EUR, sendo que parte deste aumento está ligado a programas como o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, grandes projetos de infraestruturas e o Erasmus+, sendo este último um dos mais importantes programas devido à mobilidade de jovens a todos os níveis de ensino. Congratula-se com a proposta de criação da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho.Assim, a coesão económica, social e territorial consegue obter 57 113,4 milhões de euros, o crescimento sustentável consegue 59 991,1 milhões de euros em dotações de autorização e para segurança e cidadania estão previstos 3 728,5 milhões de euros; estão incluídas outras categorias como a 4 e 5. Tendo em conta o proposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu recomenda ao Conselho que apoie a reforma do sistema das Nações Unidas, assente em três pilares do Secretário-Geral das Nações Unidas para tornar este sistema eficaz, coordenado e transparente. Ainda que apoie a racionalização da estrutura de paz e de segurança e que seja reduzida a burocracia. Além disso, o Secretário-Geral das Nações Unidas deve ser apoiado nos seus esforços aquando da execução da estratégia da ONU.Por outro lado, a UE e as Nações Unidas devem desenvolver esforços mútuos e complementares para que a paz e a segurança sejam asseguradas. Neste sentido, deve ser lançada uma cooperação política estruturada entre a UE e as Nações Unidas. Por este motivo, devem ser assumidos compromissos com os Estados-Membros para a paz e segurança não só a nível internacional, como a nível interno. Ainda, deve compreender a cooperação entre a UE, as Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais.Por fim, que apoiem decisões como a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, ainda medidas de prevenção de conflitos e mediação, controlo de armamento, direitos humanos e, por fim, migração e refugiados. Manifestei a minha concordância o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Os Estados-Membros são obrigados a aplicar normas que introduzam penalidades contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência que ocorra em situação irregular como está presente na Diretiva «Auxílio» e na Decisão-Quadro. Neste contexto, os atos de ajuda humanitária não devem ser considerados crime como consta no Protocolo da ONU relativo Tráfico Ilícito.As pessoas que prestam ajuda humanitária são pessoas que auxiliam as autoridades nacionais ao garantirem que a assistência é prestada às pessoas necessitadas; neste sentido, deve existir uma cooperação em conformidade entre quem presta ajuda humanitária e as autoridades competentes.Por outro lado, o Parlamento Europeu lamenta a muita limitada transposição pelos Estados-Membros da isenção em matéria de assistência humanitária que está prevista na Diretiva «Auxílio». Esta isenção deve ser aplicada como um impedimento às ações penais. Por fim, ressalva que os Estados-Membros adotem orientações para especificarem as formas de auxílio que não devem ser criminalizadas. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu sublinha as deficiências do escudo de proteção da privacidade relativamente ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados. Ressalva que existe o risco de o Tribunal de Justiça da UE poder invalidar a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão sobre o escudo de proteção da privacidade.Contudo, existem melhorias relativas ao acordo “porto seguro”, como a inclusão de definições fundamentais, obrigações mais rigorosas respeitantes à conservação de dados posteriores para países terceiros e a criação de um Provedor de Justiça. Lamenta a demora na decisão de nomear dois membros adicionais, mais ainda a nomeação do presidente da PCLOB.Assim, mostra uma preocupação pela inexistência de presidente e de quórum limitar a capacidade do PCLOB de agir e cumprir as suas obrigações. Durante a fase em que o quórum não está reunido, o PCLOB não pode começar novos projetos de aconselhamento ou de supervisão, nem contratar pessoal.Aborda ainda questões comerciais, relacionadas com a aplicação da lei e com a segurança nacional. Em suma, o atual escudo de proteção da privacidade não tem o nível de proteção exigido pela legislação da União em matéria de proteção de dados. Tendo em conta o proposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu pede aos Estados-Membros e à Comissão para zelarem pelo respeito dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, sobretudo os dos cidadãos “norte-americanos acidentais”. Devem ser protegidos os direitos à vida privada e familiar e não pode haver qualquer tipo de discriminação, tal como está presente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.Deve ainda ser garantida a transposição integral e correta da Diretiva Contas de Pagamento e, também, o direito que assiste a todos os cidadãos da UE de terem acesso a uma conta de pagamento com características básicas, não obstante a sua nacionalidade; por fim, pede à Comissão que agilize a sua análise das medidas nacionais de transposição da Diretiva Contas de Pagamento.Assim, é importante assegurar um nível apropriado de proteção dos dados pessoais transferidos para os EUA através da FATCA, o que deve ser feito em consonância com as normas da UE nesta matéria. Por este motivo, os Estados-Membros devem rever os respetivos acordos intergovernamentais de modo a nivelá-los pelos direitos e princípios do RGPD. Tendo em conta o proposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu salienta a importância de cerca de dois milhões de empresas sociais e solidárias existentes na Europa, onde estão empregados mais de 14,5 milhões de trabalhadores, como a sua contribuição para a coesão social e regional, como o aumento do crescimento no mercado interno.Neste sentido, é proposto introduzir um rótulo europeu da economia social a nível da União assente em critérios claros para dar destaque às especificidades destas empresas e ao seu impacto social. Deste modo, todas as organizações ou entidades privadas que cumpram rigorosamente todas as premissas legais devem ter acesso ao rótulo europeu da economia social que, embora seja opcional, deve ser reconhecido por todos os Estados-Membros.Ainda, realça-se que as empresas sociais e solidárias criam emprego para pessoas com deficiência, como também para pessoas de outros grupos desfavorecidos. Além disso, as empresas sociais e solidárias têm importância local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e de poder oferecer produtos e serviços precisos na região, o que melhora a coesão económica, social e territorial. Por fim, deve existir uma simplificação do processo de constituição de empresas sociais. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em consideração o elevado número de pedidos dos Estados-membros de financiamento para reformas estruturais, a Comissão decidiu apresentar uma proposta que pretende alterar o Regulamento(UE) 2017/825 para conseguir aumentar a dotação financeira do Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Pretende alterar, nomeadamente, o artigo 4º sobre o objetivo deste Programa, adicionando outros objetivos como o apoio aos preparativos para a adesão à área do euro e, ainda, acrescenta o artigo 5ºA para permitir o financiamento de ações e atividades de preparação para o euro. Também, a dotação financeira global para este Programa aumentou de 142,8 milhões de euros para 222,8 milhões de euros, por meio da utilização do Instrumento de Flexibilidade do Quadro Financeiro Plurianual.Defende-se que é necessária uma maior clareza respeitante às reformas estruturais a promover recorrendo a fundos de coesão, como quanto ao seu possível impacto na eficácia do financiamento da política de coesão. Ressalva que as discrepâncias registadas nos países da UE acontecem mesmo dentro do próprio país, mais do que entre Estados. Assim, são os principais objetivos deste programa: o aumento do orçamento e a inclusão dos preparativos de adesão à área do euro.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

A novembro de 2015, o Parlamento aprovou uma proposta de reforma da lei eleitoral da União Europeia, de modo, a que pudessem incentivar a participação dos cidadãos, fortalecer a dimensão europeia das eleições e uma melhor organização do processo eleitoral. Após quase três anos de negociações, as notícias foram boas para os cidadãos que elegem um deputado ao Parlamento Europeu de acordo com as regras e normas nacionais. Neste sentido, esta torna-se a medida mais próspera do Parlamento para modernizar as regras para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu desde 1976, aquando do Ato Eleitoral.Neste contexto, com as novas regras, os cidadãos estarão mais consciencializados da relação entre os partidos nacionais, os candidatos às eleições e a sua filiação num partido político europeu, assim como estas eleições se tornarão mais acessíveis, sobretudo, com a possibilidade de introduzir a votação eletrónica e por correio e serão impostas medidas contra o voto duplo.Neste sentido, fui de acordo com o proposto e, por isso, votei de forma positiva.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova a celebração do Acordo de Parceria entre a UE e a CEEA, por um lado, e a Arménia, por outro.Fui de acordo, votando de forma positiva.

2016/11/22

O Parlamento Europeu, insta a Arménia e a UE a atribuírem prioridade às reformas internas, para que exista uma transição de um sistema presidencial para um parlamentar de forma harmoniosa e a despolitização das instituições do Estado. As grandes reformas que serão implementadas na Arménia devem ser impostas de forma transparente, utilizando um diálogo inclusivo com a oposição e sociedade civil para interesse da sociedade geral da Arménia. Ainda, devem ser garantidas condições iguais para a participação da oposição e um ambiente onde todos os profissionais, principalmente, os da comunicação social possam desenvolver o seu trabalho sem terem de sofrer represálias. No que diz respeito aos prisioneiros, particularmente Andreas Ghukasyan, deve ser feito um julgamento célere e justo. Além disso, pede-se à Arménia que aplique as recomendações da Comissão de Veneza, nomeadamente, as constantes do seu parecer de 2017 sobre o Projeto de Código de Processo Civil.Ainda, incentiva a Arménia a respeitar os valores fundamentais que a UE defende, assim como o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos. Este país deve fazer progressos nestes domínios e congratula-se pelo reforço das relações comerciais entre Arménia e UE.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova a conclusão do acordo.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

O Parlamento Europeu congratula-se com a conclusão de um APC entre a União Europeia e o Iraque, devendo-se começar a tirar plenamente partido dos mecanismos por ele criados para aprofundar os laços entre a UE e o Iraque. Esta parceria é essencial para conseguir trabalhar em prol da reconstrução, estabilização e reconciliação do país, tanto a nível nacional como local, podendo constituir uma estratégia a longo prazo.Neste sentido, afirma que se mantenham as ajudas humanitárias ao nível atual para auxiliar e proteger os iraquianos afetados por conflitos e ajudar na consolidação de um governo de democracia e do Estado de direito. Os Estados-membros devem supervisionar a ajuda financeira que prestam para garantir que chega às pessoas que realmente precisam dela. Assim, todos os iraquianos têm o direito legal de obter documentos civis e de ter acesso a ajuda sem qualquer tipo de discriminação. Deve, deste modo, existir um diálogo político com as autoridades iraquianas para promover o respeito pelos direitos humanos e o reforço das instituições democráticas, e pede à UE que aumente a cooperação no âmbito cultural para proteger, preservar e reconstruir o património artístico e cultural iraquiano.Por concordar, votei positivamente.

2016/11/22

Este Acordo é resultado da adesão da Republica da Croácia à União Europeia, que, por conseguinte, alargou a sua união aduaneira. Deste Acordo resultaram as seguintes medidas: acrescentar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE referente a “Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas”, ainda aditar 135 toneladas ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a “Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas”, sendo que o contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.Neste contexto, o Acordo foi aprovado pelo Parlamento Europeu.Concordo e, por isso, votei positivamente.

2016/11/22

Esta alteração proposta pelo BCE, em junho de 2017, permitiria ao Eurossistema assumir os poderes que lhe serão conferidos como o banco central emissor do euro, que altera o Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu respeitante à supervisão das contrapartes centrais. A alteração dos estatutos é fundamental na criação de um sistema eficaz para a supervisão das contrapartes centrais da União, onde deve estar previsto um papel para os bancos centrais emissores das moedas equilibradas pelas contrapartes centrais.Contudo, é necessário respeitar a atual repartição de competências nos termos do TFUE, segundo a qual as outras instituições, agências e organismos da União têm poderes para estabelecer o quadro geral relativo às contrapartes centrais. Além disso, considera-se, do mesmo modo, necessário englobar nos considerandos do ato modificativo uma lista dos poderes regulamentares que, nos termos do artigo 22.º dos seus estatutos, podem ser realizados pelo BCE sobre as contrapartes centrais. Também devem ser incluídos todos os requisitos que permitam tratar as questões de política monetária no domínio dos poderes.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Esta proposta apresentada pela Comissão pretende responder a algumas questões sobre o transporte rodoviário, como questões socioeconómicas e ambientais. Deste modo, a introdução de uma tarifação rodoviária tendo por base a distância pode contribuir para incentivar transportes mais eficientes e menos poluentes.Assim, os impostos sobre veículos não refletem uma utilização específica das infraestruturas associadas e, por conseguinte, não são um instrumento eficaz no incentivo a transportes menos poluentes ou para reduzir o congestionamento, para além de que se acredita que as portagens são mais capazes de atingir estes objetivos. Contudo, os impostos sobre veículos podem vir a refletir um custo para o setor dos transportes, independentemente de um Estado-Membro decidir aplicar portagens.Neste sentido, vê-se esta proposta como uma melhoria da Diretiva 1999/62/CE e ressalva-se que a tarifação rodoviária baseada na distância deve ter em consideração as circunstâncias nacionais específicas e deve alargar a versatilidade à sua aprovação e aplicação pelo Estado-Membro em causa.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 2/2018 que foi apresentado pela Comissão. Este documento refere-se, exclusivamente, à orçamentação do excedente de 2017, que representa um montante de 555,5 milhões de euros. Assim, a adoção do orçamento retificativo n.º 6/2017 conduziu a uma baixa taxa de subexecução dos pagamentos no final do exercício. Destaca o elevado número de coimas por infrações às normas da concorrência em 2017, sendo o valor total de 3 273 milhões de EUR, e ainda que o dinheiro proveniente de coimas ou atrasos pode ser utilizado nas contribuições RNB. Neste contexto, acrescenta que deve ser criada uma reserva especial no orçamento da UE para que seja gradualmente alimentada com receitas imprevistas e deve ser utilizada para criar oportunidades de despesa, sempre que se achar necessário.Por fim, os 555,5 milhões de EUR poderão constituir uma solução para o financiamento da contribuição da União a favor do Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia, em 2018, sem levar o orçamento geral da União aos seus limites.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

O Parlamento Europeu toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2018 que foi apresentado pela Comissão. Este documento refere-se exclusivamente ao financiamento da contribuição do orçamento da União para 2018 destinada ao Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, sendo este num valor total de 500 milhões de EUR em dotações para autorizações. Ainda, lamenta que a Comissão não tenha inserido em qualquer uma das etapas do processo orçamental para 2018 o financiamento do mecanismo em 2018. Por fim, o objetivo fulcral deste orçamento é permitir que a escolarização das crianças refugiadas que se encontram na Turquia aconteça como previsto.Concordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu emite objeções à Decisão Delegada da Comissão, e pede que se avise a Comissão de que a decisão delegada não deve entrar em vigor. Por fim, pede que façam uma avaliação de impacto para se entender que riscos o BEI e o orçamento da União poderiam enfrentar.Concordei com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

Alguns Estados-membros consentem o casamento aos 16 anos de idade, desde que haja o consentimento dos pais. O que se pretende é pedir aos Estados-Membros e países terceiros que fixem os 18 anos como idade mínima para se contrair o matrimónio. Para isso, devem adotar medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias para garantir a aplicação efetiva dessa exigência, como o seguimento psicológico. Ainda, deve-se abordar as causas múltiplas dos casamentos precoces e forçados, desde a pobreza ao costume.Neste contexto, a UE, para prevenir que esta situação aconteça, deve reforçar a aplicação dos tratados, da legislação e dos programas internacionais, sobretudo através das relações diplomáticas com os governos e as organizações de países terceiros, com o intuito de abordar as questões relacionadas com os casamentos infantis, precoces e forçados.A UE, devido aos seus valores, deve ser a principal mensageira deste processo e da defesa dos direitos que, aquando destes casamentos, são violados. Deste modo, devem ser erradicadas quaisquer falhas que existam na legislação e na aplicação da lei, em conformidade com o respeito pelos direitos humanos, a fim de superar a desigualdade de género.Concordei com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o exposto, pede-se uma reavaliação da definição de PME, de modo a evitar que operadores de grandes dimensões possam criar empresas falsas para que possam usufruir da definição de PME. Isto poderia levar a que as PME que realmente necessitassem de ajuda poderiam não a obter, em prol das empresas falaciosas. A nova definição deverá ser vantajosa para as PME e deverá facilitar o seu acesso ao apoio público.Ainda, o número de empregados deve ser o critério principal e o volume de negócios e o balanço total são, também, critérios de definição importantes, além de que não se pode desconsiderar empresas que estão em fase de arranque e “microempresas”.Por outro lado, futuros programas, como o COSME e o PQ9 e, também, programas de fundos estruturais, devem salvaguardar montantes suficientes para apoiar as PME que pretendam inovar e criar emprego ao abrigo do seguinte QFP.Por fim, pede-se aos Estados-Membros e à Comissão que forneçam às empresas orientações sobre o procedimento que devem seguir para determinar o estatuto das PME, como informações sobre toda e qualquer alteração da definição de PME ou dos procedimentos aplicáveis.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Deve ser garantido o aprofundamento das relações entre a UE e o Azerbaijão, bem como o respeito pelos valores fundamentais, pela democracia, pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias e de género, beneficiando ambas as partes e os seus cidadãos. Ainda, deve garantir-se que todos os presos políticos e de consciência sejam libertados antes de existir qualquer novo acordo UE-Azerbaijão.Além disso, deve existir um diálogo político regular para se conseguir solidificar as instituições e repartir os poderes entre elas, de modo a que sejam mais democráticas e independentes, para que se consiga a defesa dos direitos humanos e da liberdade dos meios de comunicação social e o desenvolvimento de um quadro regulamentar no qual a sociedade civil não tenha de ser importunada com interferências indevidas. Também devem existir medidas particulares para aplicar as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, de modo a que existam eleições e referendos inclusivos, objetivos e transparentes, para que haja liberdade de expressão das opiniões e das aspirações dos cidadãos do Azerbaijão. Por fim, deve existir reforço na cooperação do setor de energia.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve existir uma certa cautela para definir o mandato de negociação para a celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Europol e as autoridades jordanas eficientes para combater a criminalidade grave e o terrorismo. Ainda, o nível de proteção deste acordo deve ser igual ao que está previsto no Direito da União e caso não seja igual na prática, como está previsto, o acordo não poderá ser celebrado.O Acordo deve ter disposições rigorosas, próprias e claras para que não exista responsabilidade da Europol no que toca a uma violação do Direito da União em matéria de proteção de dados devido à transferência de dados pessoais realizada sem as garantias adequadas. Assim, deve constar do Acordo a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos para o Reino da Jordânia. Este documento deve incluir o direito de informação dos interessados, o direito à retificação e supressão.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento. Ainda existe alguma apreensão quanto à liberdade de expressão, à liberdade de religião e ao direito de não ser sujeito a tortura.Salienta-se que, para serem abertas as negociações, é preciso que a Turquia cumpra os seus compromissos horizontais na sua plenitude e de forma não discriminatória com todos os Estados-Membros na área da justiça e dos assuntos internos. Assim, afirma que é necessário fazer uma avaliação de impacto para se perceber quais são os riscos da transferência de dados pessoais para a República da Turquia respeitante aos direitos dos cidadãos à privacidade e à proteção dos dados. Deve constar do Acordo a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos.Por fim, deve existir uma disposição que estabeleça um prazo previsto para a conservação dos dados pessoais e uma vez que este prazo passe seja exigido o apagamento dos dados pessoais.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento.O nível de proteção que deve constar deste acordo com Israel é o mesmo que existe na União, caso contrário não deve ser feita negociação. Além disso, deve constar do Acordo a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta, em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos e que, neste caso, existam disposições claras e rigorosas relativamente ao princípio da limitação da finalidade e para o tratamento dos dados pessoais que são transmitidos e ainda deve existir uma disposição que estabeleça um prazo previsto para a conservação dos dados pessoais e, uma vez que este prazo passe, seja exigido que sejam apagados os dados pessoais.Finalmente, o acordo internacional com o Estado de Israel deve incluir não só o direito de informação dos interessados, como também o direito à retificação e supressão, previstos noutra legislação da União em matéria de proteção de dados.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento.No que diz respeito à permuta de dados pessoais, é preciso não esquecer a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos para a Tunísia. Devem ainda ser aplicados os critérios mencionados no considerando 71 da Diretiva (UE) 2016/680, ou seja, as transferências de dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes da Tunísia que recebam dados pessoais provenientes da Europol, assim como ao princípio da especificidade. Deve entender-se que os dados pessoais não serão utilizados, de forma alguma, com o intuito de requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.No acordo devem estar especificadas as categorias de infrações para as quais existirá a troca de dados pessoais. Este acordo internacional deve incluir não só o direito de informação dos interessados, como também o direito à retificação e supressão.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento.No que diz respeito ao intercâmbio de dados pessoais, é preciso não esquecer a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos para Marrocos. Neste contexto, devem ser aplicados os critérios mencionados no considerando 71 da Diretiva (UE) 2016/680, as transferências de dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes de Marrocos que recebam dados pessoais provenientes da Europol, assim como ao princípio da especificidade. Deve entender-se que os dados pessoais não serão utilizados, de forma alguma, com o intuito de requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.No acordo devem estar especificadas as categorias de infrações para as quais existirá a troca de dados pessoais. Este acordo internacional deve incluir não só o direito de informação dos interessados, como também o direito à retificação e supressão.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, assim como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento.No que diz respeito à permuta de dados pessoais, é preciso não esquecer a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos para República libanesa. Neste contexto, devem ser aplicados os critérios mencionados no considerando 71 da Diretiva (UE) 2016/680, as transferências de dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes do Líbano que recebam dados pessoais provenientes da Europol, assim como ao princípio da especificidade. Deve entender-se que os dados pessoais não serão utilizados, de forma alguma, com o intuito de requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.No acordo devem estar especificadas as categorias de infrações para as quais existirá a troca de dados pessoais. Este acordo internacional deve incluir não só o direito de informação dos interessados, como também o direito à retificação e supressão.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento.No que respeita ao intercâmbio de dados pessoais, é preciso não esquecer a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos para a República árabe do Egito. Neste contexto, devem ser aplicados os critérios mencionados no considerando 71 da Diretiva (UE) 2016/680, as transferências de dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes do Egito que recebam dados pessoais provenientes da Europol, assim como ao princípio da especificidade. Deve entender-se que os dados pessoais não serão utilizados, de forma alguma, com o intuito de requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.No acordo devem estar especificadas as categorias de infrações para as quais existirá a troca de dados pessoais. Este acordo internacional deve incluir não só o direito de informação dos interessados, como também o direito à retificação e supressão.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo o Parlamento Europeu, deve ser assegurada nos países terceiros destinatários a coesão plena dos artigos 7.º e 8.º da Carta, como outros direitos fundamentais e liberdades protegidos pelo mesmo documento.No que respeita ao intercâmbio de dados pessoais, é preciso não esquecer a obrigação da Europol quanto a qualquer restrição imposta em relação aos dados pessoais transmitidos pelos Estados-Membros ou por outros prestadores em relação à utilização dos dados transferidos para a República Democrática e Popular da Argélia. Neste contexto, devem ser aplicados os critérios mencionados no considerando 71 da Diretiva (UE) 2016/680, as transferências de dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade das autoridades competentes da Argélia que recebam dados pessoais provenientes da Europol, assim como ao princípio da especificidade. Deve entender-se que os dados pessoais não serão utilizados, de forma alguma, com o intuito de requerer, aplicar ou executar uma pena de morte ou aplicar qualquer forma de tratamento cruel ou desumano.No acordo devem estar especificadas as categorias de infrações para as quais existirá a troca de dados pessoais. Este acordo internacional deve incluir não só o direito de informação dos interessados, como também o direito à retificação e supressão.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova a celebração do Acordo de Cooperação entre a UE e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

Esta parceria entre a UE e os EUA na área da inovação está em vigor desde 1998. Este Acordo, tem como principal objetivo proporcionar um quadro importante para auxiliar na cooperação entre a UE e os EUA, em domínios prioritários comuns da ciência e tecnologia que visam benefícios mútuos. Deste modo, esta ligação entre os EUA e a UE, na área da CTI, é mais forte do que em qualquer outro país fora da Europa. Neste sentido, esta boa relação deve ser prolongada e aprofundada no futuro. Por este motivo, pede-se a renovação deste Acordo por mais cinco anos, pedido que foi aprovado pelo Parlamento Europeu.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova a proposta da Comissão com as alterações que nela foram introduzidas, assim como, solicita à Comissão para alterar a sua proposta, tendo em conta os termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ainda, pede que o Conselho informe o Parlamento Europeu, caso se afaste deste texto aprovado por esta instituição e, por fim, solicita uma nova consulta se o Conselho pretender alterar, consideravelmente, a proposta da Comissão.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial. Deste modo, no dia 23 de abril de 2018, a Comissão aprovou a mobilização do FEG a favor da França, no seguimento dos despedimentos na Air France, para poder auxiliar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores que foram despedidos por esta empresa que opera no setor económico, nomeadamente, no setor correspondente aos transportes aéreos. Após esta candidatura ter sido submetida a uma avaliação por parte da Comissão, conclui-se que satisfaz os parâmetros para uma contribuição financeira do FEG.As cinco medidas que se pretende aplicar aos trabalhadores despedidos e para as quais são necessárias o apoio do FEG são as seguintes: serviços de aconselhamento e orientação profissional, apostarão na formação profissional de longa duração nas áreas de emprego onde existe maior procura, contribuição financeira para a recuperação ou criação de uma empresa, assim como um subsídio de procura de emprego e, por fim, um subsídio de mobilidade. Neste sentido, a Comissão apresentou um pedido de transferência de 9 894 483 euros no total.

2016/11/22

As cidades têm um envolvimento no processo decisório a nível da UE devido à sua participação no Comité das Regiões, enquanto órgão consultivo. A atual estrutura institucional permite a cooperação entre as cidades e as organizações que as representam, assim como os órgãos de decisão, tanto a nível nacional, como a nível da UE, tendo em conta os princípios de cooperação de leal, subsidiariedade e proporcionalidade. Não existe uma definição única do conceito de cidade e, deste modo, cada Estado pode ter uma interpretação diferente sobre este conceito. As cidades desempenham um importante papel na execução de determinadas políticas e instrumentos da UE, por exemplo, no domínio da política de coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Estas devem aplicar todas as políticas relevantes, do mesmo modo, que lhes deve ser concedida um importante papel nas políticas externas da União como instrumento de diplomacia pública.Ainda se faz um apelo para que não só as cidades estejam em conformidade com a Agenda Urbana da UE sendo que esta não deve ser um processo voluntário, assim como, apela á coordenação, ao reforço e à formalização da mesma.Tendo em conta o proposto, votei de forma positiva.

2016/11/22

A impressão 3D surgiu numa fase experimental no ano de 1960. A impressão tridimensional inclui vários tipos de tecnologias que permitem através de um ficheiro digital e com a ajuda de uma impressora 3D criar objetos físicos em diferentes materiais. Esta tecnologia foi denominada pela UE como uma das prioritárias, por outro lado, a Comissão pensa nesta como um dos principais fatores de transformação industrial.Esta tecnologia até então não tem afetado drasticamente os direitos de autor, contudo, estima-se que quando a impressão 3D passar à fase industrial, problemas relacionados com os direitos de autor aparecerão. Neste sentido, a futura revisão da Diretiva 2004/48/CE torna-se essencial neste contexto. Por outro lado, deve existir uma análise das questões relacionadas com a responsabilidade civil. Esta encontra-se sujeita à legislação nacional, pois a legislação da UE refere-se a pontos mais específicos como a responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos. Assim, são várias as soluções para determinar questões de propriedade intelectual e responsabilidade civil: criação de base de dados global para controlar as réplicas de objetos tridimensionais sujeitos a direitos de autor, ainda limitação legal do número de cópias privadas, entre outras.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

O Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa foi criado pela Comissão a 7 de junho de 2017, apresenta duas componentes que permitirão cobrir todo o ciclo de desenvolvimento industrial em matéria de defesa. A indústria de defesa da UE não tem sido tão competitiva a nível mundial devido à falta incentivos, ainda que esteja dotada de boa tecnologia. Além disso, cada vez torna-se mais necessário este desenvolvimento tecnológico no domínio da defesa, principalmente com a instabilidade que se vive. Neste sentido, o programa deve constituir um meio para reforçar a autonomia da UE em matéria de defesa. Sendo que a autonomia estratégica é imperativa para assegurar a liberdade da ação da UE no mundo. No entanto, esta só poderá ser reforçada através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e as empresas, deste modo, as prioridades que são comuns aos Estados-Membros em matéria de capacidades, deveriam constituir as suas bases. Ainda, deve existir o reforço da competitividade da indústria e da inovação, como também um papel de destaque para as PME e, por fim, deve existir um financiamento adaptado.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

As estatísticas agrícolas são importantes para se entender a situação agrícola da UE, as consequências das políticas agrícolas, entre outras situações. Deste modo, a proposta da Comissão para a criação de um novo regulamento-quadro pretende aumentar a comparabilidade e a coerência das estatísticas sobre a estrutura das explorações agrícolas europeias, assim como pretende agilizar a transmissão de dados e permitir a recolha destes de forma mais flexível. Assim, se conseguirem ter dados mais precisos, estatísticas de qualidade e, por conseguinte, informações relevantes que permitirão responder às resoluções e relatórios do Parlamento Europeu, onde esta instituição pede mais rigor nos dados e em tempo útil.Deste modo, este relatório visa assegurar precisamente o que já foi referido, isto é, a necessidade de rigor nos dados e em tempo útil para que se possam tomar decisões informadas e acertadas sobre os processos agrícolas em causa e flexibilidade de forma a reduzir os encargos para as explorações agrícolas da UE.Fui de acordo com o proposto, votando de forma positiva.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento Europeu aprova em primeira leitura a proposta feita pela Comissão.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

O IVA é um importante meio de adquirir receitas por parte dos Estados-membros. Contudo, alguns têm vindo a perder continuamente receitas devido à fraude, sendo a fraude fiscal transfronteira um dos principais obstáculos com os quais os Estados-membros se debatem. Neste sentido, a proposta da Comissão para reforçar a cooperação entre os Estados-membros parece ser favorável na ajuda do combate à fraude fiscal do IVA, ainda que sejam necessários alguns melhoramentos.Deste modo, a proposta legislativa deve conseguir o equilíbrio entre os pedidos de informações e a análise das mesmas, como a proteção de dados e a privacidade. Foram introduzidas diversas alterações para, nomeadamente, definir os limites da Eurofisc, ainda o tratamento e a utilização das informações pelas autoridades e, por fim, inseriram-se referências à legislação relevante em matéria de proteção de dados.Fui de acordo, votando de forma positiva.

2016/11/22

Pede-se a toda a UE e a todos os seus parceiros da comunidade internacional a adotarem todas as medidas que sejam necessárias ao reconhecimento, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, inclusive as suas terras, territórios e recursos. Deve ser assegurado que todas as políticas comerciais estejam em conformidade com os direitos humanos dos povos indígenas, como está previsto nos tratados e convenções. Reconhece os passos que foram dados para o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e que a sociedade civil está mais consciencializada desta situação.Pede-se à UE e seus Estados-membros que reconheçam e aceitem juridicamente a autonomia territorial e a autodeterminação dos povos indígenas; solicita que seja retirada a força militar e segurança privada que está presente nos territórios dos povos indígenas em violação dos seus direitos. Ainda, ressalva que, na sua Resolução sobre os direitos dos povos indígenas, a Assembleia Geral da ONU proclamou 2019 como o Ano Internacional das Línguas Indígenas e que a sua cultura é considerada fator de desenvolvimento. Defende um desenvolvimento sustentável e económico para os povos indígenas e, por fim, que deve ser atribuída uma maior importância à esta situação em questão.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Cada vez mais existe a necessidade de aplicar o Acordo de Paris, assim como, a necessidade de uma urgente ação climática a nível mundial, por este motivo, é imperativo viabilizar os esforços em matéria de diplomacia climática na UE.Neste sentido, o papel da liderança externa deve ser conjugado com uma forte e sólida política climática interna. Desta forma, a aplicação do Acordo de Paris deve ser feita de forma coerente e correta, ainda dotando-o de um mecanismo de revisão preciso. Além disso, deve existir um esforço conjunto de todas as instituições da UE e dos seus Estados-membros para melhorar as estruturas da diplomacia climática da UE. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deve ter um papel mais ativo na diplomacia climática da UE e contribuir com as suas ideias políticas, como também com as suas capacidades. Deve, igualmente, formular com regularidade recomendações sobre as prioridades estratégicas para a diplomacia climática da UE. Mais se acrescenta, que a UE não deve só reforçar as parcerias que já tem, como arranjar novas parcerias que a auxiliem neste âmbito.Por fim, esta diplomacia climática da UE deve identificar as prioridades temáticas.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A fraude da quilometragem é um acontecimento generalizado e que põe em causa a segurança rodoviária, assim como causa um impacto negativo tanto no ambiente, na economia, como nos consumidores.Deste modo, foram introduzidas pelos Estados-Membros contramedidas, criando obstáculos legais, técnicos e operacionais, para dificultar ou para tornar as manipulações tão morosas, difíceis e dispendiosas que não sejam lucrativas. A Bélgica e os Países Baixos criaram sistemas de bases de dados que armazenam os registos de quilometragem a partir das inspeções técnicas periódicas e em manutenções e inspeções de garagem. Por conseguinte, o número de carros com a manipulação da quilometragem foi menor. Contudo, não se consegue controlar os veículos nas vendas transfronteiriças, sendo cruciais para esta três fatores: devem ser recolhidos dados, que devem estar corretos, e deve ser possível o acesso transfronteiriço a esses mesmos dados.Assim, as soluções propostas de curto a longo prazo são a obrigatoriedade de os fabricantes garantirem conta-quilómetros contra a manipulação e fixar uma base de dados europeia para incluir todos os veículos em circulação e futuros.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

As catástrofes naturais na Europa estão a ocorrer cada vez mais com maior frequência e com maior intensidade o que acaba por constituir uma ameaça para as sociedades e economias, assim como para os ecossistemas.Deste modo, foi desenvolvida ao longo dos anos uma rede eficaz para responder a catástrofes: MPCU. Não obstante foram identificadas lacunas aquando destes desastres e da crise migratória que interferem com a sua eficácia.Neste contexto, segundo a relatora, para que este tenha um bom funcionamento deve ter três elementos fundamentais: uma verdadeira capacidade europeia de proteção civil; a coerência da capacidade com os demais instrumentos existentes, ou seja, coerência tanto dentro como fora da UE; assim como uma correta afetação dos recursos, isto é, no futuro será necessário mais financiamento da UE para estas causas.Tendo em conta o descrito, defende-se que é necessário o reforço da cooperação já existente nos Estados-Membros.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto, o Parlamento entende que nos setores dos transportes devem ser prioritários os projetos que promovam transportes que respeitem o ambiente, que criem ou melhorem as ligações transfronteiriças, construam ligações em falta e que acabem com os estrangulamentos.Assim, o MIE pode colaborar para a concretização do objetivo de alcançar um espaço europeu dos transportes harmonizado e sustentável, pelo que para se obter financiamento da UE tem de se mostrar como o projeto será útil para concretizar o objetivo a que se propõe. O MIE deve centralizar-se em projetos tanto a nível nacional, regional como local, que não seriam realizados sem o apoio da UE.Afirma que é necessária uma atualização do MIE para que este se centre nas interconexões e na conclusão das redes em zonas periféricas, como as soluções digitais, a transferência modal e um sistema de transportes mais sustentável e deverá ser, igualmente, uma oportunidade de dar prioridade a ligações mais diretas entre as redes principal e global.Contudo, um MIE atualizado pretende uma maior participação por parte dos cidadãos para que tal seja implementado até 2030.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o exposto, o Parlamento Europeu exige que quem cometeu tais crimes e os instigou seja responsabilizado pelo sistema judicial da República da Nicarágua. Assim como condena os atos de violência que levaram o país à situação de caos em que se encontra e insta todos a não recorrerem à violência ao usarem o direito ao protesto, fazendo-o de forma pacífica. Defende ainda que o recurso à força seja condenado, de modo a honrar o seu compromisso com as liberdades e os direitos democráticos da população da Nicarágua.Neste contexto, lamenta a suspensão das negociações e acolhe com agrado a criação do comité misto com o objetivo de retomar o diálogo nacional e, por fim, condena todas as intervenções externas nos assuntos internos da Nicarágua que visem desestabilizar o país e não aceita qualquer tentativa para derrubar o atual governo democraticamente eleito de forma ilegal.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Um ano após o estabelecimento do PAG2 o caminho está a ser positivo.Deve existir uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho e maior apoio para o empreendedorismo feminino, como mulheres a participarem mais vezes nos processos de manutenção da paz, consolidação da paz e na gestão de crises militares e civis da UE. Para este efeito, há necessidade de consultar os parceiros internacionais e nacionais, o mundo académico, os grupos de reflexão e as organizações defensoras dos direitos das mulheres, como também garantir o aproveitamento dos respetivos contributos e conhecimentos especializados para a monitorização das atividades e dos programas financiados pela UE em matéria de igualdade de género.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Neste relatório está presente que a conceção ecológica pode gerar um verdadeiro valor acrescentado, tal como reconhecido tanto pelos setores industriais em causa, como por ONG e peritos dos Estados-Membros. Contudo, existe, ocasionalmente, uma falta de reconhecimento político desta diretiva nas tomadas de decisões e lamenta que esta diretiva sirva, muitas vezes, para fins políticos.Contudo, é necessário analisar o potencial, tendo em consideração a dimensão ambiental do produto para a transição da economia circular: composição, durabilidade, desmontagem, reparação e reciclagem. Considera-se, também, urgente incluir os telemóveis ou os telemóveis inteligentes no plano de trabalho no que diz respeito à conceção ecológica e, por conseguinte, melhorar não só a sua eficiência energética, mas também garantir que os metais raros que os constituem são reciclados e que os telemóveis serão concebidos de maneira a simplificar a remoção das baterias. Por fim, deve ser melhorada a fiscalização do mercado.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Devido aos trágicos incêndios que ocorreram em Portugal e Espanha, o furacão na França e os sismos na Grécia, a Comissão propõe a mobilização do FSUE. Com isto, pretende-se alterar o orçamento de 2018 no que diz respeito à mobilização de um projeto de orçamento retificativo (n.º 1/2018).Por este motivo, reforça-se a rubrica 13 06 01 do orçamento «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia», para um montante 97 646 105 EUR em quantias para autorizações e pagamentos.O total do montante que existe para o exercício atualmente é de 277 556 348 EUR, este corresponde ao montante total para a movimentação do FSUE no início de 2018 (421 142 057 EUR), contudo, após a redução do montante retido de 143 585 709 EUR, no sentido de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2018 até 1 de outubro de 2018, como previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento relativo ao QFP.A assistência utilizada pelos Estados-Membros deve ser feita de forma transparente, distribuindo de igual forma por todas as regiões. Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

A Comissão aprovou uma proposta relacionada com a mobilização do FEG. Deste modo, pede a mobilização de 345 000 euros para cobrir as despesas de assistência técnica da Comissão. Esta assistência técnica tem o intuito de financiar as atividades de acompanhamento e recolha de dados e informações através de um sítio web, de modo criar uma base de conhecimentos/interface para as candidaturas e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG. Paralelamente pretende organizar dois seminários com a participação de organismos responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais.Neste sentido, para mobilizar o fundo a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 345 000 euros, da reserva do FEG (04 04 01 (CP) e 40 02 43 (CE)) para a rubrica orçamental do FEG (04 01 04 04 (CND)).

2016/11/22

O mercado na UE em relação ao peixe é discriminatório. Os operadores da UE devem respeitar uma série de regulamentos e critérios rigorosos para que possam colocar os produtos da pesca e da aquicultura no mercado, englobando as regras da PCP e as normas sanitárias, laborais, ambientais e em matéria de segurança dos navios, todas elas sustentadas por regimes que garantem o seu cumprimento.Estas normas criam padrões elevados relacionados com a qualidade e sustentabilidade dos produtos para corresponderem às expetativas dos consumidores. Contudo, as importações dos produtos da pesca e da aquicultura oriundos de países terceiros têm um menor número de controlos. Os controlos primários estão relacionados com as normas sanitárias e o Regulamento INN, que serve exclusivamente para garantir que os produtos foram capturados de acordo com as normas consagradas.Assim, para assegurar um tratamento equitativo dos produtos importados e dos produtos da pesca e da aquicultura europeia, deve ser exigido que os produtos importados cumpram as normas de conservação e de gestão e também os requisitos de higiene impostos pela legislação da UE, o que, por conseguinte, leva a uma concorrência mais equitativa e eleva os padrões de exploração dos recursos marinhos em países terceiros. Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

A Comissão adotou a sua comunicação sobre a modernização e a simplificação da PAC que se intitula «O futuro da alimentação e da agricultura».O objetivo desta é indicar os principais desafios agrícolas da UE, salientar o contributo do setor agrícola para as dez prioridades da Comissão e os ODS tendo em conta outras políticas da UE, especificar as prioridades políticas para a futura PAC aumentando o seu valor acrescentado para a UE e estudar propostas operacionais tendo em vista uma PAC mais simples, uma melhor governação, uma ponderação mais fiel da diversidade da agricultura da UE e uma maior subsidiariedade, circunscrevendo os encargos administrativos para os beneficiários e reforçando a tónica nos resultados.Existem também três objetivos fundamentais: promover um setor agrícola mais inteligente e resiliente, assim como reforçar a proteção ambiental e a luta contra as alterações climáticas.A segunda etapa consiste na elaboração pormenorizada da avaliação de impacto para conseguir uma PAC mais simples, justa, desenvolvendo deste modo um conjunto de opções políticas. Por fim, o Parlamento afirma que só se consegue uma Europa mais justa e progressiva se a UE se reformular para conseguir responder às necessidades do cidadão e se tiver um financiamento adequado, o que não se tem verificado. Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Em 2016, as instituições europeias adotaram um “novo AII” para melhorar a legislação da UE para que esta pudesse servir da melhor maneira os cidadãos e as empresas e, neste contexto, para que a legislação e as políticas da UE sejam eficazes.Deste modo, criou-se um grupo de trabalho para a interpretação e aplicação do AII, existindo dois relatores responsáveis por este relatório. As três instituições devem empenhar-se nos seguintes pontos pendentes: critérios não vinculativos para a aplicação dos artigos 290.º e 291.º do TFUE e a adaptação de todos os atos de base respeitantes ao procedimento de regulamentação com controlo, as regras práticas para a cooperação, partilha de informações relacionadas com a negociação e celebração de acordos internacionais, também a criação de uma base de dados comum específica sobre a situação dos dossiês legislativos, sendo este um dos principais objetivos que devem incluir informações das fases do processo legislativo.As instituições devem trocar opiniões sobre as alterações jurídicas propostas. Assim, a Comissão acordou que o Parlamento e o Conselho têm igualdade de acesso às informações relativas aos atos delegados e de execução e receberão todos os documentos simultaneamente. Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

O próximo QFP da UE deve assentar numa estratégia de coesão económica, social e territorial e de apoio a uma agricultura sustentável. Neste sentido, o relatório rejeita os cortes feitos à PAC e à política de coesão, assim como é contra a redução do volume nominal ou relativo do orçamento da UE no próximo QFP. Contudo, é a favor do aumento substancial do orçamento da UE de forma a contribuir para a implementação do princípio da coesão económica e social.O Parlamento solicita ainda o reforço dos programas de promoção do emprego com direitos e de inclusão social dos jovens, garantindo que os fundos da UE não contribuam para a criação de estágios não remunerados, para o trabalho precário ou para a substituição de empregos permanentes por trabalho temporário ou estágios não remunerados. Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

O Parlamento recomenda que o Conselho, a Comissão e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança garantam apoio ao Plano de Ação das Nações Unidas para a Líbia apresentado em 2017 para haver um processo de reconciliação nacional, inclusivo e político que permita a todos os intervenientes líbios alcançar um acordo político estável e duradouro.Deve igualmente ser condenada qualquer tentativa de pôr em causa o acordo do processo de paz e, por fim, que continuem a cooperar estreitamente com a UNSMIL. É, do mesmo modo, necessário garantir um processo de estabilização e decisão sobre o futuro deste Estado que dependa dos seus cidadãos, devendo apoiar o reforço dos mecanismos e das capacidades locais do país no domínio da mediação, resolução de litígios e cessar-fogo.Ainda, devem apoiar-se os esforços da Líbia no trabalho de uma nova ordem constitucional que deverá incluir uma fórmula para a justa distribuição da riqueza proveniente do petróleo. Deve existir ainda uma participação ativa na luta contra o terrorismo e contra o tráfico. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

Devido ao fluxo de migrantes ilegais, os Estados-Membros anunciaram mudanças nas respetivas legislações para permitir a realização de controlos nas fronteiras internas. No entanto, a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas não deve tornar-se algo normal, mas sim excecional.O acervo não tem sido aplicado de forma apropriada, o que faz com que os problemas continuem na maior parte dos Estados-Membros. Assim, o principal objetivo deste relatório é chamar a atenção para as deficiências que existem na aplicação do acervo Schengen. Contudo, com a realidade sempre a transformar-se, é necessário acompanhar esta mudança e o Parlamento Europeu reconhece esta necessidade. Por este motivo, foram aprovadas medidas de segurança, desde os sistemas de informação até à alteração do Código das Fronteiras Schengen.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

O presente relatório serve para avaliar a aplicação da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Com a crescente mobilidade social é, por conseguinte, maior o número de vítimas de crimes cometidos fora do seu país de origem. Assim, a UE tem um mandato que garante que os cidadãos e os estrangeiros que se deslocam no interior das suas fronteiras estão protegidos.As vítimas devem ter o direito: a uma linguagem simples e clara, a receber informaçãos a contar do primeiro contato com as autoridades, a apresentar uma queixa formal e receber a confirmação desta; a serem disponibilizadas, nas entrevistas, interpretação e tradução, informação sobre os progressos do processo e a ter acesso aos serviços de apoio às vítimas.Contudo, há parâmetros que podem afetar a eficácia da diretiva na prática como: ausência de informação numa língua que as vítimas entendam, como linguagem gestual; falta de apoio financeiro à prestação de serviços e falta de coordenação dos serviços de apoio, polícia, procuradores e outros agentes relevantes e de formação dos profissionais. Recomenda-se que os Estados-Membros transponham e apliquem plenamente a diretiva.Tendo em conta o exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Este relatório pretende verificar se os compromissos assumidos pela UE foram respeitados desde a publicação da estratégia comercial da UE «Comércio para Todos» de 2015 a 2017. Neste sentido, são examinados os pontos principais definidos pela estratégia comercial comum que a política comercial da UE deve respeitar. Assim, a UE deve promover os interesses das empresas e dos cidadãos através da sua política comercial, tendo como princípio um comércio igualitário e justo para todos, baseado no princípio da mutualidade.A execução da política comercial e o seu acompanhamento necessitam tornar-se parte integrante da estratégia comercial da União Europeia, sendo fulcral que o conteúdo dos acordos seja aplicado e que os operadores económicos e os consumidores usem os instrumentos europeus na sua plenitude. Por fim, a aplicação de disposições específicas da estratégia comercial que sejam contundentes para a UE deve ser respeitada.É imperativo impulsionar uma maior transparência na execução da política comercial comum, principalmente aquando da negociação de acordos comerciais.

2016/11/22

A Comissão Especial sobre o Terrorismo deve examinar, analisar e avaliar os dados fornecidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, assim como pelas agências competentes da UE e por peritos reconhecidos sobre a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu, com o objetivo de propor medidas que facultem à União Europeia e aos seus Estados Membros condições para evitar, investigar e conter os crimes relacionados com o terrorismo.Deverá também avaliar a disponibilidade e a eficácia dos recursos conferidos às autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo nos Estados-Membros e a nível da UE, bem como avaliar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente da cooperação entre as autoridades competentes, entidades obrigadas e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Neste último, deve trocar informações com os membros relevantes do setor bancário e as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes e a aplicação da lei, de modo a identificar novas formas de financiamento do terrorismo e criminalidade organizada.Tendo em conta a importância desta iniciativa, o Parlamento propôs a prorrogação do mandato desta Comissão, o que mereceu o meu voto positivo.

2016/11/22

A exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos torna-se mais facilmente alcançável através de planos plurianuais da gestão das pescas. Deste modo, após a reforma da PCP, o primeiro plano plurianual adotado diz respeito à região do mar Báltico. Com este plano, pretende-se regulamentar a exploração das unidades populacionais em causa, de modo a que se restabeleça e mantenha as respetivas populações acima de níveis que possam produzir o MSY.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em conta o exposto e considerando que a proposta feita consiste numa codificação pura e simples, o Parlamento Europeu pretendeu aprovar em primeira leitura a proposta da Comissão no que está relacionado com a adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A reforma do SPG estabeleceu um novo sistema de acumulação da origem pelos exportadores registados, o que permitiu a inclusão da Turquia, uma vez que só abrangia a União, a Suíça e a Noruega. A nova legislação prevê a substituição dos antigos certificados de origem, formulário A, por um novo sistema de estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, designado por REX.Assim sendo, o novo sistema de acumulação pretende que a UE, a Noruega, a Suíça e a Turquia permitam que os países beneficiários do SPG utilizem matérias provenientes de qualquer país que esteja integrado no SPG nos seus processos de produção e exportem o produto final para a UE. No que diz respeito ao novo sistema de provas, este deveria ser substituído até janeiro de 2017.Assim, o sistema REX já está em funcionamento e, nos casos em que existe a substituição das provas de origem para fins de reexpedição de mercadorias originárias de países beneficiários do SPG, os certificados de substituição estão a servir como provas de substituição. Para que este sistema seja aplicável à Noruega e à Turquia, devem ser celebrados acordos semelhantes com estes Estados.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

As negociações sobre o sistema de acumulação que foram autorizadas em 2012 estão agora concluídas e resultaram neste Acordo. O sistema de acumulação de origem afirma que a UE, a Noruega, a Suíça e a Turquia vão permitir a incorporação de matérias de qualquer um dos países do SPG nos seus sistemas de produção e, por conseguinte, o seu produto final é exportado não só para a União, como para a Suíça, a Noruega e a Turquia, tendo em conta as condições preferenciais do SPG, sendo que este produto final deve estar suficientemente transformado e trabalhado.Por outro lado, o novo sistema de provas prevê a substituição dos antigos certificados de origem até 1 de janeiro de 2017. Por fim, o sistema REX já se encontra em funcionamento e, nos casos em que existe a substituição das provas de origem para fins de reexpedição de mercadorias originárias de países beneficiários do SPG, os certificados de substituição servem como provas de substituição e, com o intuito de que este sistema seja aplicável à Noruega e à Turquia, devem ser celebrados acordos semelhantes com estes Estados.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Visto que existem fraudes ligadas ao IVA e que estas envolvem operadores de países terceiros, deve existir uma cooperação entre a UE e estes países. Por exemplo, a Noruega, em 2009, informou os Estados-Membros sobre os operadores fictícios que cometiam crimes de fraude no IVA no que dizia respeito aos créditos de carbono.Assim, entre 2009 a 2012 as autoridades fiscais norueguesas alertaram sobre operações fraudulentas num montante total de 2,703 milhões de euros. Desde então, as autoridades do Reino da Noruega participaram em acordos multilaterais com alguns Estados-Membros, assim como mantinha o sistema de informação sobre operações fictícias que exploravam as plataformas alternativas de pagamento norueguesas.Neste contexto, reconhece-se a importância de um acordo entre a UE e o Reino da Noruega na ajuda contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, apesar de, no quadro legal em vigor, esta colaboração ser ocasional. Contudo, este acordo bilateral entre a UE e a Noruega constitui um quadro legal sólido para uma cooperação eficiente. Ainda, pede-se aos Estados-Membros que incentivem a Comissão a negociar acordos de cooperação em matéria de IVA com outros países EEE/EFTA.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A cadeia de valor serve para perceber as ações efetuadas relativamente a um produto ou a um serviço, desde a sua origem até ao que é feito na sua utilização final pelos seus consumidores. Neste caso particular do setor da pesca, este envolve a captura do peixe, o transporte, assim como a chegada ao porto, o processamento e, por fim, a venda. Neste contexto, pretende-se identificar o que poderá ser melhorado para que pescadores e transformadores locais retenham a maior parte do valor gerado, conseguindo obter o melhor do produto e revitalizar a economia das comunidades piscatórias locais.Neste sentido, o objetivo principal é obter o rendimento máximo dos produtos e reter o máximo do valor por parte dos pescadores e produtores locais, com o objetivo de isto se poder repercutir de forma positiva nas comunidades locais. Tal situação teria importância em termos de emprego, sobretudo para fixar população nestas comunidades, atrair jovens com formação para inovar e melhorar e, por fim, tornar esta atividade mais atrativa.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

O plano para o mar do Norte introduz o conceito de intervalos de pesca e estes concedem uma flexibilidade à fixação dos TAC. Estes já se encontram, do mesmo modo, consagrados no regulamento de base da PCP, em conjunto com outros mecanismos em matéria de flexibilidade, onde também se defende que os Estados-Membros devem ter em consideração a composição das capturas aquando da distribuição das quotas. Por outro lado, defende-se que a legislação sobre a PCP deve basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.O plano tem de constituir o suporte para uma futura gestão com países terceiros. Neste contexto, seria igualmente importante proceder à elaboração do Plano para o mar do Norte.A relatora pede uma lista menos flexível, em que se excluiriam as unidades populacionais com um TAC nulo incluídas nesse grupo, e defende-se que a flexibilidade promovida pelos planos plurianuais através da regionalização e dos atos delegados não pode impedir o controlo que é a função do Parlamento Europeu.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

No ano de 2014 existiam mais de 1,9 milhões de trabalhadores destacados na UE. Este número, em relação a 2013, representa um aumento de 10,3 %, e de 44,4 % em relação a 2010. A Comissão afirma que os destacamentos podem obter um rendimento de cerca de 50% quando comparados aos trabalhadores locais em alguns setores ou Estados-Membros, o que distorce a equidade das condições de concorrência entre empresas e trabalhadores.Neste sentido, a Comissão apresenta uma proposta para a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores que complementa a Diretiva de Execução adotada em 2014, pois esta não responde a questões como o foco central das condições de trabalho e de emprego de que os trabalhadores destacados podem beneficiar.Assim, considero fundamental a existência de um instrumento jurídico sólido que garanta a igualdade de condições na prestação de serviços transfronteiriços, associado a uma proteção social adequada dos trabalhadores destacados.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A SPRFMO é uma organização responsável pela gestão das pescas de espécies não altamente migradoras. Assim, propõe-se uma avaliação das medidas de conservação e de gestão (CMM). Algumas medidas da SPRFMO já existem na PCP, como a localização de navios por satélite e certas disposições de controlo. Contudo, a definição da SPRFMO presente na proposta não está correta e, neste sentido, com base no parecer do Serviço Jurídico do PE, decidiu-se suprimir a definição e referir apenas a Área da Convenção sobre o âmbito de aplicação.Além disso, a CMM 08-2013 proíbe totalmente a utilização de grandes redes pelágicas de deriva, bem como todas as redes de emalhar de águas profundas. Paralelamente a Comissão não transpôs esta medida, porque não existem presentemente navios da União que utilizem redes de emalhar, algo que não está patente no resto da PCP. No entanto, trata-se de uma obrigação internacional que deve ser transposta para o direito da UE, juntamente com as correspondentes definições de artes.Finalmente, a SPRFMO adotou restrições para evitar a captura de aves marinhas.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Segundo os bancos centrais, é emitido mais dinheiro pelo setor bancário privado quando os bancos fazem empréstimos e isto confere um enorme poder, onde existe uma agenda com o objetivo de fins lucrativos e não ambientais e sociais. Neste contexto, as deficiências do mercado devem ser corrigidas com mecanismos como as divulgações de riscos climáticos, reequilíbrio através da capacitação de um sistema bancário mais descentralizado e resistente, juntamente com uma forte rede bancária pública na Europa.Não sendo exequível ou sendo lenta a introdução destes mecanismos, as instituições financeiras públicas e administrações públicas são fulcrais. Neste sentido, não se pode esperar que o setor privado ajude financeiramente a economia e que ajude a cumprir o Acordo de Paris, pelo que é necessário uma ação mais ambiciosa e decisiva das autoridades públicas para aumentar o ritmo do investimento em infraestruturas ecológicas. Assim, as autoridades públicas necessitam de assumir um papel de maior relevo no financiamento da transição para uma economia verde e dar provas de liderança ao setor privado para reforçar a capacidade de investimento necessária para a transição energética.Tendo em conta o proposto, votei positivamente.

2016/11/22

Os tribunais nacionais são tribunais da União, por este motivo a aplicação do direito nos tribunais subordina-se ao que se passa nacionalmente. Neste contexto, o tribunal deve garantir a igualdade, a justiça e a eficiência, assim como uma aplicação efetiva do direito da União.Assim, todos têm direito a uma ação imparcial por parte dos tribunais como está consagrado na CEDH e esta constitui uma das garantias fundamentais do respeito do Estado de direito e da democracia. Contudo, apesar de os Estados-Membros serem parte do CEDH, nem sempre é possível assegurar uma confiança nos sistemas jurídicos de outros Estados-Membros.No sentido de existir uma maior confiança entre ambas as partes devem ser melhorados os parâmetros dos mecanismos para a proteção dos direitos dos requerentes ou dos arguidos, garantindo o acesso aos tribunais e à justiça.A melhoria da eficácia dos tribunais traduzir-se-ia numa maior taxa de crescimento económico e, por sua vez, a perceção das empresas quanto à independência judicial pode conduzir a um maior crescimento da produtividade. Assim, deve ser efetuado um recrutamento de juízes que seja abrangente e imparcial. Manifestei a minha concordância com o proposto, votando favoravelmente.

2016/11/22

A Comissão tem feito propostas no sentido de reformular o regime do IVA da UE para torná-lo definitivo.O valor mínimo fixado do IVA é de 15 %, embora os Estados-Membros apliquem uma taxa de 17 %. Assim, a proposta realizada pela Comissão prevê estabelecer um limite de forma permanente que não interferirá com o correto funcionamento do mercado interno, ao mesmo tempo que continua a permitir aos Estados-Membros flexibilidade para a aplicação da taxa normal do IVA e, com isso, pretende-se acabar com as prorrogações que terão sido feitas até então.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A Diretiva (UE) 2015/849 é um importante instrumento e pretende prevenir que se utilize o sistema financeiro da UE para que não seja utilizado para branqueamento de capitais ou para financiar o terrorismo. No seguimento do que se anda a passar pela Europa no que diz respeito aos ataques terroristas é preciso garantir uma maior transparência para não correr riscos de financiamento para o terrorismo. Neste contexto, deve ser prioridade um novo quadro jurídico europeu para combater este problema, assente nas medidas para lutar com o financiamento do terrorismo, onde o branqueamento de capitais, comércio ilícito de bens, narcóticos, entre outros exemplos estão ligados a este financiamento. O combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo deve ser um esforço conjunto da UE e os seus Estados-Membros, assim como também, de países terceiros.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

É necessário criar algumas normas sobre a fiscalização do mercado para reformular a homologação. É necessário que haja introdução de normas que primam pela transparência, força, sustentabilidade, que garanta um nível de segurança e que preze pela proteção da saúde e do ambiente. É exigido aos fabricantes que experimentem no território da UE o seu produto antes de o colocarem no mercado.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Os Estados-Membros e a UE devem desenvolver e apresentar uma estratégia em matéria de emprego para promover mercados de trabalho que se adapte às realidades e mudanças económicas, sociais, tecnológicas e ambientais tendo mão-de obra qualificada e que preserve o bem-estar dos cidadãos. Não deve existir qualquer tipo de forma de pobreza, exclusão social e discriminação, e neste sentido, deve promover-se a participação dos cidadãos em matéria económica, social e cultural. Tendo em conta que a UE ainda está a recuperar de uma crise económica é necessária uma evolução desta União para que possa haver uma criação e crescimento de emprego de qualidade e sustentável.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Neste relatório está presente que a principal função do Parlamento Europeu consiste em colegislar com o Conselho, fiscalizar as atividades das outras instituições e representar os cidadãos. A previsão das receitas e despesas para o orçamento de 2019 é de 18,53%. No ano de 2019 ascendem a 71,6 milhões de EUR, sendo que 37,3 milhões de EUR estão destinados a mudança de legislatura e 34,3 milhões de EUR são para outras despesas extraordinárias. No que diz respeito às eleições europeias existe um montante global da campanha dentro do valor de 33,3 milhões de EUR dos quais 25 milhões de EUR são referentes ao ano de 2018 e 8,33 milhões de EUR para 2019.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Na UE existe cada vez uma maior procura de dados e estatísticas sobre a qualidade das empresas, as quais são utilizadas em decisões fulcrais. Estas estatísticas devem ser elaboradas de forma simples, de modo a facilitar a compreensão da situação económica da UE, e é necessário que as mesmas sejam atuais e o mais exatas possível.Neste contexto, propõe-se um novo regulamento-quadro (FRIBS) e a utilização do REFIT, sendo que este deve simplificar-se e tornar-se menos dispendioso, de modo a criar um quadro comum para se produzir e armazenar estatísticas sobre empresas do SEE.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração estes casos de atentado à vida humana e à liberdade, pede-se às autoridades a proteção dos jornalistas de informação - que têm um papel importante na observação da democracia e do Estado de Direito – de serem intimidados, injuriados, ameaçados e atacados fisicamente, pois devem ser protegidos aqueles que usam o seu direito à liberdade de expressão. Assim, deve-se proceder à monitorização da luta contra a corrupção de todos os Estados-Membros. É referido a importância dos valores comuns europeus.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

É necessário que a UE crie iniciativas para promover estes mesmos direitos dentro da UE. As OSC são essenciais para a promoção dos valores consagrados no artigo 2.º do TFUE. Neste sentido, a UE apoia financeiramente a sOSC que promovem estes valores a nível local e regional.Neste contexto, sugere-se criar um instrumento de financiamento para a promoção dos valores da UE em que este se designaria por Instrumento de Valores Europeus, este instrumento deve oferecer subvenções de financiamento, assim como a UE devia ser flexível na concessão das mesmas. Este instrumento deve ser pautado por iniciativas e projetos locais e regionais de promoção dos valores fundamentais da UE.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Na sequência de dois militares gregos presos na Turquia por terem entrado dentro deste Estado ilegalmente, apesar de antigas ocorrências em que foram passadas fronteiras acidentalmente terem sido resolvidas no local, pede-se às autoridades turcas que libertem os dois prisioneiros e os devolvam ao seu país de origem e que respeitem os direitos humanos que estão consagrados na Convenção de Genebra. Pede-se igualmente ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e a todos os Estados-Membros da UE que apelem à liberdade destes militares.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

O Tratado de Lisboa aumentou os poderes do Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm como principal função o controlo da democracia e o acompanhamento da atividade governamental no Conselho Europeu e, tendo conhecimento das queixas feitas de que os parlamentos nacionais têm perdido os seus poderes orçamentais devido ao Semestre Europeu, sugere-se que seja estabelecido um termo onde possam existir conversações orçamentais entre os governos e a Comissão.Os parlamentos nacionais estão a ser chamados a agir a nível europeu e, embora seja uma situação limitada, os parlamentos nacionais devem ter opinião e importância a nível europeu.Apela-se à criação da semana europeia onde deputados dos parlamentos nacionais possam estar em contacto com os comissários e deputados do Parlamento Europeu.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Este relatório constitui uma boa prática do exercício democrático. Neste consta que deve existir troca de informações da Comissão para com o Parlamento em termos de legislação na área da política de concorrência prevista pelo Acordo Interinstitucional (AII).A Comissão deve estar a par da aplicação da legislação relacionada com a consecução do mercado único, aprofundar este mesmo mercado principalmente no setor da energia e ainda vinca que se deve proceder à reforma do PEC. Salienta a importância de regulamentações fiscais simples e transparentes. Neste contexto, realça a relevância da política comercial da União Europeia e dos acordos comerciais na luta contra a corrupção.Neste relatório, tem-se presente o conhecimento de que a legislação não tem sido aplicada para combater as práticas comerciais desleais a nível nacional. Pede-se que se dê prioridade a este assunto num mercado pós-Brexit em que se deve dar total cumprimento às regras da UE.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Neste relatório, reconhece-se a importância da vacinação na medida em que diminui a necessidade de antibióticos, assim como aumenta a resistência aos agentes microbianos e ajuda no combate aos mesmos. 2,5 milhões de mortes por ano são evitadas devido à vacinação. A introdução da vacinação profilática em grande escala na Europa contribuiu para a erradicação ou a redução de muitas doenças infeciosas e as vacinas são periodicamente objeto de reavaliação.Deve-se apoiar os Estados-Membros no reforço da cooperação contra as doenças evitáveis por vacinação, de modo a que tenham programas de vacinação, e permitir um reforço do fornecimento de vacinas. É necessário um maior apoio ao acesso às vacinas, pois algumas têm valores elevados, não sendo acessíveis a todos os cidadãos.Neste contexto, deve existir harmonia sobre a vacinação em toda a UE, assim como se deve entender que se deve dar primazia à saúde pública. Neste sentido, importa assegurar uma cobertura global por toda a UE e deve-se promover um maior nível de confiança nos programas de vacinação.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Este instrumento tem como princípio basilar as decisões de proteção que são emanadas num dos Estados-Membros e que devem ser reconhecidas por outro. Contudo, é necessário que a proteção das vítimas não seja afetada pela diversidade de medidas nacionais. Na prática, estas medidas abrangem mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, assédio, perseguição e agressão sexual. Estas medidas pretendem proteger as vítimas para que estas não tenham contacto com o agressor ou possível infrator.Com a adoção da Diretiva 2011/99/UE, as pessoas passariam a estar protegidas a nível europeu, caso saíssem ou saiam do seu país, passando a estar sob proteção legal. As medidas consagradas nesta iniciativa estão ligadas ao facto de o agressor ter de manter uma distância legal da vítima, onde não pode haver contacto entre ambos.O objetivo principal é fornecer proteção e informação à vítima caso esta mude de país para entender que pode requerer uma decisão europeia no que toca à sua proteção. Mais se releva que é necessária a comunicação e a coordenação das autoridades competentes para a eficácia da proteção da vítima.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Pede-se que exista uma cooperação na execução dos objetivos consagrados no EEES, há que garantir mecanismos transparentes e deve existir uma facilitação do reconhecimento académico e dos créditos que foram obtidos no estrangeiro. Paralelamente, devem ser dotados de mecanismos para apoio financeiro para que abranja todos, sem que se deva ser discriminado por não ter condições económicas para tal.A mobilidade deve ser usufruída por professores, estudantes, investigadores e administração, pois é uma oportunidade para a aprendizagem de variadas temáticas e também de línguas estrangeiras.Estou de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

As eleições por sufrágio universal para eleger os deputados ao Parlamento Europeu deveriam ocorrer entre 6 de junho e 9 de junho de 2019, visto que as primeiras eleições se realizaram nestas datas em 1979.Contudo, na impossibilidade de as votações decorrerem nas datas anteriormente referidas, e neste contexto, as datas foram acordadas para o período entre 23 e 26 de maio de 2019, havendo assim tempo suficiente para os Estados-Membros organizarem as suas eleições. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Tendo conhecimento das datas propostas para o calendário das sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2019, compreendo a necessidade de algumas situações excecionais, dada a realização de eleições para o Parlamento Europeu em maio. Face ao exposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em consideração a aprovação do documento relativo à celebração do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os Estados-Membros e a Austrália, e considerando a importância deste país para as relações comerciais da UE, votei favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em consideração que a UE, os Estados-Membros e a Austrália têm um laço forte e valores comuns, que em 2017 celebraram 55 anos de cooperação e relações diplomáticas e que concluíram um Acordo-Quadro no mesmo ano, a UE propôs a renovação e o reforço das relações bilaterais com a Austrália.As partes podem e devem cooperar em assuntos como a política externa e de segurança, os direitos humanos, a ajuda humanitária, as questões financeiras, a saúde pública, as migrações, o combate ao terrorismo e às alterações climáticas. O mesmo se aplica aos quadros regionais de cooperação, como o Processo de Bali, com países de origem, de trânsito e de destino, a fim de salvar vidas, desmantelar redes de tráfico ilegal e gerir o fluxo de refugiados.Deste modo, este acordo vai servir de entreajuda para que as partes colaborem e cooperem em assuntos de grande importância global. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em consideração a proposta de uma Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo e a sua aprovação e considerando a sua importância para a segurança dos cidadãos, votei favoravelmente.

2016/11/22

Tendo em consideração a importância deste tema para a segurança e defesa dos cidadãos da União Europeia, votei favoravelmente.

2016/11/22

Numa realidade em que a temperatura do nosso planeta está a aumentar, a regra dos 3 r (reutilização, reciclagem e revalorização) deve fazer parte da ordem do dia para que se obtenha maior sustentabilidade, inovação e criatividade.Deste modo, propõe-se que os resíduos deixem de ser descartáveis e passem a ser utilizados como um recurso, reduzindo assim a sua quantidade. Isto implica uma inovação no fabrico dos produtos e nos modelos empresariais. Neste documento está exposta a ideia de criar uma reindustrialização sustentável, aliada à preservação do ambiente, e de tornar a economia europeia mais competitiva.Neste contexto, pretende-se atribuir critérios mínimos de responsabilidade aos produtores de embalagens, tendo como objetivo a melhoria da aplicação e redação rigorosa dos requisitos essenciais, a promoção da reutilização e da prevenção, assim como a melhoria qualitativa e quantitativa das embalagens de acordo com a economia atual.Deve-se educar para a não utilização excessiva de embalagens e apela-se para a conceção de embalagens mais facilmente recicláveis ou reutilizáveis. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

A proposta que pretende alterar as diretivas relativas aos veículos em fim de vida tem como principal função simplificar as obrigações sobre comunicação de dados dos Estados Membros de acordo com as matérias previstas na diretiva-quadro relativa aos resíduos, nas diretivas relativas às embalagens e aos resíduos de embalagens e na diretiva relativa aos aterros. Por fim, pretende também alinhar as disposições respeitantes à comitologia pelo Tratado de Lisboa.Esta simplificação pretende facilitar a opção, por parte das empresas, por soluções mais ecológicas e rentáveis. Deverá existir um trabalho feito pela Comissão que é sobretudo de avaliação de diretivas e do impacto no ambiente e saúde humana.Visto que os REEE, as baterias e os VFV são materiais escassos, mas objeto de muita procura, o que conduz a uma diversidade de resíduos, as três diretivas vão ter de ser submetidas a uma revisão no futuro devido ao seu impacto ecológico. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Para um ambiente mais sustentável, as palavras reutilização, reciclagem e recuperação devem ser parte do quotidiano. Sendo que a UE está inserida nos objetivos do Sétimo Programa Europeu de Ação Ambiental e que a Europa se comprometeu a respeitar os objetivos fixados pela ONU, devem criar-se objetivos, medidas de prevenção de resíduos e desenvolver um mercado eficiente de matérias-primas secundárias.No que diz respeito à prevenção, existe concordância na atribuição de critérios de responsabilidade ao produtor, deve-se reutilizar o produto de modo a diminuir o impacto ambiental e diminuir as substâncias perigosas nos materiais, deve especificar-se o conceito de reutilização. Estas ações devem estar nos planos de prevenção nacional e devem ser tomadas medidas tendo em conta a Agenda 2030.Quanto ao segundo objetivo, devem ter objetivos de preparação para a reutilização e reciclagem dos resíduos urbanos sendo de 60% e 70% até 2025 e 2030, respetivamente. Há também a necessidade de definição de resíduos urbanos, que deverá ser combinada com um método único de cálculo, existindo uma recolha seletiva de resíduos. Há a necessidade de especificidade para os resíduos orgânicos e recolha seletiva de biorresíduos que devem ser submetidos a reciclagem orgânica. Concordando com o proposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

Neste relatório, está vigente a ideia de promover a utilização dos recursos, diminuir os resíduos e o impacto dos mesmos no ambiente, assim como a transição para uma economia circular. Tal situação é possível com o sustento jurídico que esclareça definições e objetivos.Deste modo, a alteração da Diretiva “Aterros” pretende mostrar que estes podem ser importantes para a economia circular, mas devem apenas ser usados quando não se puder reciclar ou não se puder dar outro emprego aos resíduos, ou seja, devem ser utilizados apenas quando não existir outra possibilidade.É proposto um objetivo de deposição de resíduos finais de 25% em aterros até 2025, tendo um acompanhamento gradual para que em 2030 a percentagem seja apenas de 5%. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Esta proposta de revogação é feita por se acreditar que a Diretiva de Normalização e Racionalização dos Relatórios é arcaica e, deste modo, não tem qualquer importância e efeito no quadro jurídico.Ainda não existe transparência suficiente nas normas ambientais nela dispostas e estas são em parte limitadoras, sendo que devem existir esforços para simplificar os requisitos de comunicação de informações procedendo-se à revisão dos mesmos, sem alterar ou interferir com o conteúdo do acordo.As Diretivas nomeadas no relatório são: Regulamento relativo à reciclagem de navios, Diretiva Captura e Armazenamento de Carbono, Diretiva Lamas de Depuração, Diretiva relativa ao amianto, Diretiva Regime de Comércio de Licenças de Emissão e Diretiva COV(1). Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

A Comissão admitiu que existiam alguns problemas com as comunicações relativas às nomeações e, deste modo, a vontade e necessidade de mudança. O anterior Secretário-Geral decidiu reformar-se em março de 2018, decisão que tinha sido dada a conhecer ao Presidente da Comissão Europeia e ao seu chefe de gabinete no ano de 2015 e que nunca foi divulgada.O Presidente da Comissão deveria ter comunicado esta decisão ao Comissário do Orçamento e Recursos Humanos para que este tomasse conhecimento da vaga para que o preenchimento da mesma decorresse nas condições normais. Deste modo, tornou-se Secretário-Geral alguém que tinha acabado de ser nomeado para Secretário-Geral adjunto.O Parlamento Europeu entende que todo este processo em nada cumpriu com o que está previsto na lei e acredita que este deveria ser revisto de modo a que seja assegurado que o melhor candidato é que ocupa o cargo e para existir transparência, aplicando o Estatuto dos funcionários e reforçar o processo de decisão do Colégio de Comissários. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Levando em consideração que as questões dos refugiados e migrantes têm estado na ordem do dia, por serem pessoas que precisam de ajuda e sobretudo de proteção internacional, foi sugerido um conjunto de medidas para resolução de alguns problemas que desta crise humanitária advêm. Neste sentido, reforça-se a necessidade de pactos que prevejam medidas duradouras para as migrações.O projeto Pacto Mundial sobre Refugiados está intrinsecamente relacionado com os direitos humanos, apelando no sentido de partilha de responsabilidades que os Estados acolham os refugiados, incluindo-os nas respostas a este problema.Não obstante, o Pacto Mundial para Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares também defende o respeito e a dignidade do ser humano, os seus direitos e que ofereça uma visão que seja duradoura, que promova aberturas de vias legais de migração para fazer face à migração ilegal e se suporte no apoio às pessoas que querem por meio voluntário voltar ao seu país de origem. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório é baseado no trabalho do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu. A UE, nos últimos anos, tem sido abalada com conflitos tanto internos como internacionais, alguns interligados que interferiram com a estrutura do que é a UE. Por este motivo, é preciso rever os instrumentos geridos pelos Serviços da Comissão e do SEAE, pois estes necessitam ter uma maior estratégia global.Devido aos obstáculos no quadro jurídico de algumas instituições, estes não permitiram que a UE conseguisse responder com eficácia aos desafios com as quais foi confrontada, pois ainda existe falta de transparência nos instrumentos. Pretende-se que no QFP que está previsto entrar em vigor no ano de 2020 se possa corrigir estes erros e obter uma maior política de transparência nos seus instrumentos financeiros.Concordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Este relatório tem como objetivo avaliar como estão a ser aplicados os princípios fundamentais da subsidiariedade e da proporcionalidade dentro da UE. Estes princípios mantêm o equilíbrio dentro da UE. Pelos relatórios anuais de 2015-2016, percebe-se que existe uma maior participação dos parlamentos nacionais nas políticas da UE e, deste modo, este relatório indica que não é recomendável a criação de novos instrumentos para não complicar o sistema atual, que está a conseguir a participação ativa dos cidadãos e parlamentos nacionais em matérias da UE.Concordei com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o exposto no relatório que se refere à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 relativamente à Comissão, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação, Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação, Agência de Execução para a Investigação e Agência de Execução para a Inovação e as Redes, é aprovado o encerramento de contas do orçamento geral da União Europeia. O Tribunal emitiu um parecer com fiabilidade e transparência no que diz respeito ao ano de 2016.Concordei com o que foi exposto, votando positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o exposto no relatório que se refere à quitação dos relatórios especiais do Tribunal de Contas e considerando que o Tribunal emitiu um parecer com fiabilidade e transparência no que diz respeito ao ano de 2016, votei positivamente.

2016/11/22

Considerando o exposto no relatório no que se refere à quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED, no qual se aprova o encerramento das contas dos mesmos e no qual está relatada a fiabilidade e a transparência estabelecidas por um parecer do Tribunal de Contas Europeu, votei positivamente.

2016/11/22

Face ao que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Parlamento Europeu, votei positivamente.

2016/11/22

Face ao que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Conselho Europeu e Conselho, votei positivamente.

2016/11/22

Face ao que está exposto neste relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Tribunal de Justiça, votei positivamente.

2016/11/22

Face ao que está exposto neste relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Comité Económico e Social Europeu, votei positivamente.

2016/11/22

Face ao que está exposto neste relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Comité das Regiões, votei positivamente.

2016/11/22

Face ao que está exposto neste relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Serviço Europeu para a Ação Externa, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo ao Provedor de Justiça Europeu, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia relativo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia quanto ao seu desempenho, gestão financeira e controlo, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento relativo à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, no qual é aprovado o encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas e a aprovação do encerramento das contas do mesmo, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia e a aprovação do encerramento das contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento relativo ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a aprovação do encerramento das contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento relativo à Agência da União Europeia para a Formação Policial e a aprovação do encerramento das contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação e a aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e o adiamento do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia e a aprovação do encerramento das contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto no relatório sobre a quitação pela execução do orçamento da EMSA e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Levando em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento do EUROPOL e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da FRONTEX e a aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência do GNSS Europeu e a aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Clean Sky 2» e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da ECSEL e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

Tendo em consideração o que está exposto sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum «Shift2Rail» e à aprovação do encerramento de contas, votei positivamente.

2016/11/22

A Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) tem como principal objetivo desenvolver e melhorar não só os sistemas agroalimentares, como também a qualidade e gestão da água da zona do Mediterrâneo com a ajuda de países vizinhos da UE. A PRIMA permite uma parceria entre os Estados-Membros e os países terceiros mediterrâneos para solucionar a má qualidade e gestão da água e sistema agroalimentar de modo a que a melhoria destas situações possam mitigar a causa das migrações forçadas das populações destes territórios.Assim sendo, a Comissão Europeia negociou um acordo de cooperação com o Líbano com os objetivos anteriormente referidos com vista à melhoria da qualidade e gestão da água do mediterrâneo e por conseguinte do seu sistema agroalimentar.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A República da Maurícia é um Estado insular e situa-se no Oceano Índico que é o maior fornecedor de atum capturado para a frota da UE. Neste contexto, foram realizados dois acordos bilaterais entre UE e Maurícia: o primeiro terminou em 1989 e o último em janeiro de 2017.Visto que os acordos foram benéficos para ambas as partes e considerando as melhorias significativas que ocorreram nas Maurícias, como a proteção da ZEE, melhoria da política ambiental e da aplicação da mesma e melhoria da sustentabilidade, foi proposto um novo protocolo a 26 de abril de 2017 que prevê oportunidades para 40 atuneiros cercadores e 45 palangreiros de superfície e um máximo de 20 navios auxiliares para assistir os navios de pesca da UE.Assim, o orçamento anual passa a ser de 575 000 EUR para um montante total de 2 300 000 EUR, onde 220 000 EUR e 135 000 EUR por ano são, respetivamente, um apoio ao desenvolvimento da política setorial de pescas e economia dos oceanos.Ambas as partes cooperarão contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, devem cooperar para a continuação da pesca responsável e sustentável, assim como seguir os regulamentos da COI. Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A UE e a Noruega fazem parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), que permite a livre circulação de bens e mercadorias exceto produtos agrícolas e de pesca, sendo que a Noruega é o 7.º maior parceiro da UE no comércio de mercadorias. O acordo deve ser revisto de dois em dois anos.Em 2011 foi feito um acordo entre os dois Estados, o que aumentou em cerca de 60% o acesso dos produtos agrícolas da UE ao mercado norueguês e, considerando as negociações realizadas em 2015 e 2017, foi proposto um novo acordo que pretende uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas tais como carnes, queijos, flores e plantas, algumas leguminosas, cereais, animais vivos, alimentos para animais, sumos de fruta e bebidas fermentadas, cavalos vivos, determinados produtos e tipos de resíduos de origem animal, produtos hortícolas para alimentação animal, assim como conservados e batata frita.Este acordo serve para estreitar as relações comerciais que têm sido criadas entre a UE e a Noruega, assim como trabalhar numa perspetiva futura de maior liberalização. Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

O assunto das proteaginosas e da necessidade de um plano europeu para as mesmas já foi abordado em anos anteriores pelo PE, contudo, nunca foi possível um parecer favorável. No entanto, as proteaginosas voltaram a ser abordadas e as instituições da UE decidiram refletir, visto que a UE tem um défice de proteínas vegetais e é necessário importar soja para colmatar este problema.O mercado mundial desta proteína tem aumentado, sendo o Brasil o maior produtor e tendo a China mais 2/3 desta produção. Neste sentido, a UE procura uma maior autossuficiência em culturas ricas em proteínas que devem ser cultivadas em territórios importantes da UE, envolvendo todas as regiões da Europa em prol de um desenvolvimento sustentável, de modo a diminuir a dependência das importações.Este processo requer algumas alterações para fundamentar e trazer coerência ao plano europeu de proteínas, nomeadamente na PAC, na política de vizinhança, na política de investigação e na política comercial. No entanto, estas alterações e adaptações vêm dar uma certa autonomia à UE em matéria de proteínas vegetais. Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

As alterações climáticas e a energia são um problema a que a UE pretende dar resposta. Como tal, em 2014 o Conselho Europeu estabeleceu objetivos a serem cumpridos até 2030 pela EU. Um destes objetivos consiste em diminuir em 40% as emissões de gases com efeito de estufa relativamente a 1990 e também está em harmonia com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas.Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu pretende que o setor LULUCF tenha um papel crucial na atenuação das alterações climáticas, mas, tendo algumas ligações ao sistema de partilhas de esforços, espera-se uma valorização e um incentivo na silvicultura e na agricultura.Esta alteração ao setor LULUCF promoverá uma contabilidade melhorada no que diz respeito à gestão dos terrenos florestais e assegurará a integridade ambiental. Contudo, afirma-se a importância da distinção entre as emissões “verdes” de CO2 e as que são resultantes da queima fóssil. É preciso aumentar os créditos de gestão florestal, passando de 3,5 para 7% das emissões dos Estados-Membros.Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A proposta apresentada pretende melhorar a abordagem às emissões de gases. Deste modo, a proposta é alterada para dar uma trajetória a longo prazo para que haja reduções de 80% em emissões de gases com efeito estufa até 2050, criando-se mecanismos de monotorização e de comunicação de informações.Nesta proposta estão presentes medidas mais rigorosas para as emissões de gases que ocorrerem de 2021 a 2030, o que está de acordo com a dissociação entre as emissões e o crescimento económico. No que diz respeito à melhoria da eficácia energética deste regulamento, foram reduzidos créditos à LULUCF.Contudo, a LULUCF fica dotada de uma maior flexibilidade para beneficiar o clima, assim como para incentivar os Estados-Membros a utilizarem os instrumentos financeiros da UE no setor agrícola. Por outro lado, os Estados-Membros da Europa Central e Oriental terão “limites do aumento das emissões” do sistema de partilha de esforços, assim como deverão ter metas para reduzir as emissões de gases.Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Os partidos políticos europeus que pretendam receber financiamento público a partir do orçamento geral terão de cumprir certos requisitos, assim como respeitar valores nos quais a UE se alicerça, como o respeito pela dignidade humana, o Estado de Direito, a democracia, o direito das minorias, a liberdade, a igualdade e a democracia. Para o pedido de financiamento, devem provar que a maioria dos seus partidos filiados, ou pelo menos sete destes partidos, publicou nos sites Web continuamente e deve constar dos seus pedidos informações sobre os seus partidos filiados. Ainda, o EPPO deve verificar se não existe infrações penais no financiamento dos partidos políticos europeus das fundações políticas europeias que possam afetar os interesses financeiros da UE e que a EPPO deve ser informada de qualquer conduta que possa constituir uma infração.Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Na aposta de uma elevada eficácia energética e descarbonização do parque imobiliário europeu, é feita uma proposta que consta no reforço das ações e o planeamento a longo prazo dos Estados-Membros, devendo estes ter em consideração o princípio de subsidariedade e identificar quais são os parques imobiliários com o pior desempenho, constando também de requisitos proporcionais em matéria de mobilidade elétrica, ou seja, descarbonização de transportes, utilizando as infraestruturas em torno dos edifícios, por exemplo parques de estacionamento em prol da criação de infraestruturas para a mobilidade elétrica, também a melhoria da regulamentação e incentivos eficazes para as renovações e por fim, deve ser calculado o fator de energia primária (FEP).Fui de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

O 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente indica os objetivos que a UE e os seus Estados-Membros devem cumprir até 2020. Este programa tenta promover uma responsabilização dos cidadãos para com o ambiente, numa tentativa de melhorar este programa e, por conseguinte, o ambiente.Neste sentido, é necessário, em primeiro lugar, proteger, conservar e melhorar os recursos ambientais da EU, em segundo lugar, diminuir, sobretudo, as emissões de carbono, em terceiro, proteger os cidadãos da poluição e contribuir para o melhoramento da saúde e bem-estar, em quarto, melhorar a aplicação da legislação já existente na UE, melhorar os seus conhecimentos na esfera política ambiental, assim como viabilizar investimento tanto na política relativa ao ambiente, como também na relativa ao clima, melhorar a integração das políticas de ambiente e a resposta a desafios de matéria internacional da mesma e, por fim, aumentar a sustentabilidade das cidades da UE.Neste programa, entende-se que se deve dar um maior destaque à proteção do ambiente e da saúde humana. Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

A comunicação social é um dos meios mais influentes no domínio político e na sociedade e, por este motivo, deve funcionar de forma equilibrada existindo equidade entre homens e mulheres. Este relatório demonstra a falta de mulheres a ocupar cargos de decisão.Embora seja maior o número de mulheres formadas nesta área, apenas 30 % a 40 % ocupam lugares na direção dos meios de comunicação social. Neste contexto, os lugares de moderação são poucas vezes atribuídos às jornalistas e, quando o são, normalmente são-lhes exigidos padrões de beleza, e raramente são atribuídos a estas temas económicos ou políticos. Deste modo, deve ser dado um apoio nesta esfera.Neste sentido, a UE vem alertar e garantir a correta aplicação dos instrumentos legislativos que tem contra a discriminação, como melhorar juridicamente o seu quadro para que estas possam conciliar a vida profissional e pessoal. Estive de acordo com o proposto, votando positivamente.

2016/11/22

Num mundo digital existem disparidades entre homens e a mulheres, quer no acesso a empregos ligados à informática, quer no acesso à Internet. Esta mesma Internet pode ser um veículo de propagação de ódio contra as mulheres e muitas vezes é usada para assediá-las. Os estereótipos aumentam a discrepância entre os géneros e as mulheres não conseguem desenvolver as suas capacidades como utilizadoras, inovadoras e criadoras, sendo também escassa a participação de mulheres quer a lecionar TIC, quer nos cursos de informática.Neste sentido, e apercebendo-se da importância que a era digital terá no futuro, esta proposta pretende explorar a Agenda Digital e a Estratégia para o Mercado Único Digital a fim de minorar esta disparidade, promover a participação das mulheres no mundo digital, seja a frequentar cursos, seja a lecionar, promover a igualdade de género e criar leis para que se consiga controlar, e até diminuir, o ciberassédio, o tráfico de seres humanos e a ciberperseguição.Este projeto pretende integrar um maior número de mulheres no mundo digital. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório pretende rever e avaliar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento de Ajuda Humanitária. Este relatório tem em consideração as crises na UE que têm ocorrido quase simultaneamente tanto a nível interno como internacional: migrações e refugiados, ou por mão humana ou por catástrofes naturais, crise financeira, novos níveis de segurança e ascensão de populismos políticos.O paradigma da UE passou por uma mudança. Deste modo, se a UE pretende continuar na linha frente no que respeita às contribuições financeiras para a ajuda humanitária, o novo quadro financeiro plurianual pós-2020 deve pautar-se por recursos financeiros que estejam ao nível dos desafios globais que se colocam à UE, tendo em conta a autonomia das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária e os seus valores. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

A UE tem de melhorar no que se refere à ajuda pública ao desenvolvimento, isto é, na concessão de empréstimo a países que usam este dinheiro para se desenvolver e atingir metas e objetivos sustentáveis, e tem de gerir melhor a concessão dos mesmos. Não deverão ser concedidos empréstimos a um Estado que seja fraudulento e com intenções criminosas.Neste relatório apela-se, sobretudo, a que não sejam concedidos empréstimos quando o desenvolvimento de um Estado for considerado nulo, a que os parlamentos nacionais dos países devedores estejam presentes aquando do pedido de empréstimo, a que sejam beneficiadas linhas de financiamento que não prejudiquem futuras gerações, a que exista acordo quanto ao processo de insolvência do Estado em caso de cessação dos pagamentos e a que seja dada primazia ao desenvolvimento do cidadão. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente

2016/11/22

Existem disparidades de região para região, tendo em conta os territórios onde se inserem, e é necessário identificá-los para se poder reduzir as diferenças, mas também conseguir promover a recuperação e prevenir o abandono dos territórios mais vulneráveis.Existe ainda um possível risco de fragmentações territoriais, pobreza e discrepâncias infrarregionais. Assim sendo, existe a ambição de reforçar a dimensão social da UE e uma melhor coordenação de instrumentos que sirvam este objetivo. Contudo, deve estabelecer-se um elo entre a política de coesão que seja propício à boa utilização dos fundos.O mais importante deve ser a simplificação da reforma da política de coesão. Manifestei a minha concordância, votando favoravelmente.

2016/11/22

A União das Comores, conjunto de três ilhas principais localizadas na costa leste africana, fazem parte dos países menos desenvolvidos, com uma economia fortemente dependente de subsídios e de assistência técnica exterior. Neste contexto, o setor das pescas é de prioridade estratégica para as ilhas, pesem embora a vulnerabilidade e a externalidade que o caraterizam.As relações entre as Comores e a UE são regidas por um Acordo de Parceria no setor da pesca, assente numa dualidade de contrapartidas: por um lado, o acesso aos recursos piscatórios e, por outro, o apoio setorial ao desenvolvimento das capacidades locais.A concretização do Acordo encontrou constrangimentos, nomeadamente o envolvimento das Comores em operações que violam o Regulamento da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, motivando a sua denúncia, perante a inoperacionalidade das autoridades comorenses. Não obstante, mantém-se a cooperação entre ambas as partes relativamente à política de desenvolvimento, em que a UE deverá continuar a promover transferências a favor do crescimento das Comores.Estou de acordo com o proposto, votando no mesmo sentido.

2016/11/22

A União das Comores, conjunto de três ilhas principais localizadas na costa leste africana, fazem parte dos países menos desenvolvidos, com uma economia fortemente dependente de subsídios e de assistência técnica exterior. Neste contexto, o setor das pescas é de prioridade estratégica para as ilhas, pese embora a vulnerabilidade e externalidade que o caraterizam.As relações entre as Comores e a UE são regidas por um Acordo de Parceria no setor da pesca, assente numa dualidade de contrapartidas: por um lado, o acesso aos recursos piscatórios, e, por outro, o apoio setorial ao desenvolvimento das capacidades locais.A concretização do Acordo encontrou constrangimentos, nomeadamente o envolvimento das Comores em operações que violam o Regulamento da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, motivando a sua denúncia, perante a inoperacionalidade das autoridades comorenses. Não obstante, mantém-se a cooperação entre ambas as partes relativamente à política de desenvolvimento, em que a UE deverá continuar a promover transferências a favor do crescimento das Comores.Estou de acordo com o proposto e voto no mesmo sentido.

2016/11/22

O quadro que veio definir responsabilidades claras e conferiu maior transparência às qualificações e às competências através de um conjunto de documentos, o chamado Europass, carece de revisão, pelo que é acolhida com satisfação a Nova Agenda de Competências, bem como o são os esforços conduzidos no sentido de atualizar, modernizar e melhorar os instrumentos e os serviços em matéria de competências, aptidões e qualificações.A transição para o novo quadro deverá ser feita de forma gradual, pretendendo-se com a sua implementação o respeito pela diversidade e pelas diferentes responsabilidades, simplificação, eficácia e eficiência.Deste modo, votei favoravelmente ao exposto.

2016/11/22

Votei a favor da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (UE) n.º 1295/2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020). Nesta aprovação, importa considerar as alterações efetuadas no âmbito da EUYO – Orquestra da Juventude da União Europeia.

2016/11/22

A retirada do Reino Unido da UE ditou a necessidade de deslocação da EMA – Agência Europeia do Medicamento, responsável pela avaliação científica, fiscalização e acompanhamento da segurança dos medicamentos da UE, sediada em Londres.A nova localização da EMA foi atribuída a Amesterdão, nos Países Baixos, após decorrido o processo legislativo necessário à alteração.Apesar de lamentar que o Parlamento Europeu não tenha tido envolvimento pleno no processo de seleção, bem como do facto da mesma não ter ficado em Portugal, votei a favor da decisão.

2016/11/22

A revisão das regras em matéria de tributação das sociedades inclui a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades - MCCCIS, introduzindo um elemento de consolidação que permita às empresas compensar as perdas sofridas num Estado-Membro com lucros obtidos noutro Estado-Membro.A crise financeira global e as revelações de escândalos financeiros trouxeram para a agenda internacional questões relacionadas com a tributação justa das empresas, numa luta contra a elisão fiscal. Neste último ponto, a MCCCIS é uma peça essencial, como é, também, na construção de um verdadeiro mercado interno, proporcionando segurança fiscal, um quadro regulamentar claro e estável e regras fortes de antielisão fiscal. Com vantagens para as empresas, a MCCCIS permite que sejam seguidas normas fiscais comuns em todos os Estados-Membros e que seja apresentada uma única declaração de rendimentos para o conjunto de atividades exercidas na UE junto da autoridade fiscal principal.À proposta de repartição dos lucros pelos Estados-Membros onde determinada empresa exerce a sua atividade, assente nos fatores de vendas, ativos e mão de obra, propõe-se acrescentar a recolha e a exploração de dados pessoais para fins comerciais. Neste novo sistema de tributação, o elemento de consolidação é indispensável.Concordando com a proposta apresentada, votei a seu favor.

2016/11/22

A revisão das regras em matéria de tributação das sociedades inclui a matéria coletável comum ao imposto sobre as sociedades - MCCIS, prevendo um conjunto de regras de cálculo da matéria coletável do imposto sobre as sociedades.Esta questão da tributação justa às empresas tem estado na agenda internacional devido à crise financeira global e às revelações de escândalos financeiros que tornam prioritária a luta contra a elisão fiscal. As dificuldades sentidas para que seja garantido que o rendimento das empresas seja tributado onde o valor é gerado revelam a necessidade de que o processo seja gerido, determinando a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, prevendo um conjunto de regras sobre a forma como o lucro de uma empresa é tributado.A MCCIS e a MCCCIS só fazem sentido se aplicadas conjuntamente, num novo quadro que promova um mercado interno mais equitativo e mais bem integrado, respondendo aos atuais desafios no contexto tributário internacional e constituindo um poderoso instrumento de luta contra o planeamento fiscal agressivo.Concordando com a proposta apresentada, votei a seu favor.

2016/11/22

A recuperação das consequências da crise financeira, económica e social só foi possível com os esforços da UE e de cada Estado-Membro, que permitiram a criação de emprego e crescimento efetivo. Importa, agora, que estes esforços se mantenham, orientados para aspetos essenciais que devem constar do orçamento para 2019.Entre as questões prioritárias no orçamento de 2019, destaco o combate ao desemprego jovem; a aposta no crescimento, na inovação e na competitividade; o combate às alterações climatéricas e a transição para as energias renováveis; as migrações e a questão dos refugiados; o reforço dos apoios à Iniciativa Emprego e Jovem e ao Programa Erasmus +; o apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao empreendedorismo; a Defesa e a Segurança e o combate ao fenómeno da radicalização; o envelhecimento demográfico; a capacitação das mulheres e a igualdade de género; a Política de Coesão, a Política Agrícola Comum e o Fundo Europeu das Pescas e dos Assuntos Marítimos.Perante as prioridades enunciadas, estando de acordo com as mesmas, votei favoravelmente.

2016/11/22

Apesar dos esforços internacionais para o cessar-fogo, o conflito na Síria dura há 7 anos, resultando numa crise humanitária devastadora de atentados constantes aos direitos dos civis.O povo sírio tem ficado privado de alimentos e medicamentos essenciais, os números de crianças feridas ou mortas são chocantes, como o são os relatos de exploração sexual ou de casamentos forçados. A ofensiva contra Ghouta oriental ou os ataques contra escolas, parques infantis ou hospitais de zonas densamente povoadas e a utilização de crianças em combates e ataques terroristas são atitudes que repudio veementemente.Por conseguinte, a UE não se deve poupar em esforços na luta por um cessar-fogo e em apoiar aqueles que mais sofrem com esta situação – apelar ao fim do conflito em Ghouta, pelo menos durante trinta dias, de modo que seja possível a entrega de ajuda humanitária e a evacuação sanitária de feridos e doentes; investigações independentes e credíveis para o julgamento dos responsáveis por estes crimes e o máximo apoio aos mais vulneráveis na Síria e nos países vizinhos, principalmente à sua reintegração na sociedade.Perante a horribilidade dos factos, não poderia deixar de votar a favor de medidas que propõem minimizar o impacto da situação.

2016/11/22

A decisão de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas, assente na consideração de que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), pode constituir uma forma de concorrência desleal em relação aos produtores dos Estados Unidos da América (EUA), prejudica o setor das azeitonas espanhol, podendo fazê-lo perder mercado norte-americano em benefício de países terceiros, colocando em perigo muitos postos de trabalho.A aplicação desta medida, em larga escala, prejudica todos os beneficiários da PAC e levanta preocupações pelas consequências negativas para o modelo agrícola europeu no seu conjunto, exigindo-se, por isso, a revogação desta decisão provisória dos EUA e o restabelecimento de uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio.A UE deve encetar esforços diplomáticos necessários para a defesa do sistema de ajudas da PAC, unindo esforços com as autoridades espanholas e o setor espanhol das azeitonas.Na defesa dos interesses europeus, votei a favor.

2016/11/22

A presente resolução, que votei negativamente, pretendia reunir orientações para o quadro de futuras relações entre a UE e o Reino Unido, salientando a importância de um quadro paralelo ao acordo de saída que inclua estas disposições, que tivesse em atenção as questões fronteiriças entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e que esteja em acordo com os princípios enunciados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na resolução 2625.Segundo o exposto, este quadro das relações futuras entre UE e o Reino Unido deve respeitar o resultado do referendo e os desígnios do Governo Britânico e não traduzir-se como um entrave aos mesmos, dando nota para o dever de cooperação leal entre ambas partes. Seguindo este pressuposto, após o Brexit, a União não deve interferir nas decisões do Reino Unido em matéria de imigração ou procedimentos administrativos, nas relações internacionais que o Reino Unido considere oportunas estabelecer, não deve impor jurisdição do TJUE ou, não existindo qualquer obrigação legal que exija ao Reuni Unido o pagamento de acerto financeiro, não deve a União obrigar a tal nem a exigir a continuidade das contribuições para o QFP.

2016/11/22

A revisão do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários pretende alargar o seu âmbito de aplicação.Com esta revisão, a que fui favorável, pretende-se dispor de dados estatísticos completos e precisos sobre o transporte de mercadorias e passageiros, bem como dados relativos às ligações transfronteiriças ou equipamento das infraestruturas ferroviárias equipadas com ERTMS - Sistema Europeu de Gestão de Tráfico Ferroviário.

2016/11/22

Votei a favor da alteração da Diretiva 92/66/CEE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle.Pretende-se, com esta alteração, que a Diretiva entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em substituição da entrada em vigor no vigésimo dia.

2016/11/22

Na sequência do pedido do Governo da Geórgia, é proposto o estabelecimento de um novo programa de assistência macrofinanceira (AMF), no valor de 45 milhões de euros.As perspetivas macroeconómicas da Geórgia são vulneráveis, caraterizadas por um crescimento modesto, défice orçamental significativo, desvalorização da moeda nacional e, ainda, pela balança de pagamentos frágil.Prevendo-se, com a AMF, a necessidade de reformas no país, nomeadamente ao nível da democracia e Estado de Direito, esta é uma oportunidade para que o país as inicie de imediato. Perante o exposto, sou a favor a que seja concedido o apoio.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões de comércio mundial.A candidatura da Alemanha para mobilização do FEG, no valor de 2 165 231 EUR, visa a reintegração no mercado de trabalho de 646 trabalhadores despedidos pela Goodyear, empresa da região alemã Regierungsbezirk Karlsruhe. Estes despedimentos foram causados por mudanças estruturais importantes nos padrões de comércio mundial, devido à globalização e ao seu impacto negativo na produção de pneus do segmento B para veículos da UE. Sendo a Goodyear o maior empregador daquela região, reúnem-se as condições necessárias para uma contribuição financeira ao abrigo do FEG.A mobilização do FEG permitirá reintegrar no mercado de trabalho trabalhadores com caraterísticas de difícil reinserção laboral, como trabalhadores não qualificados e migrantes, com ações desde a requalificação profissional à assistência na criação de empresas ou na procura e acompanhamento no emprego, assim merecendo o meu voto a favor.

2016/11/22

O atual sistema de recursos próprios da União Europeia é muito complexo, injusto, pouco transparente e totalmente incompreensível para os cidadãos europeus, o que justifica uma reforma aprofundada, realinhando o financiamento do orçamento da UE com os requisitos dos tratados e com as necessidades da União em termos globais.Nesta reforma importa atender-se à composição de um cabaz de novos produtos próprios, com propostas de âmbito mais ambicioso que devem ser apresentadas juntamente com as propostas relativas ao QFP pós 2020 e que realizem progressos significativos em matéria de receitas para o Orçamento da União. São propostos eventuais novos recursos próprios provenientes de impostos sobre o valor acrescentado, sobre o rendimento de sociedades ou sobre as transações financeiras a nível europeu, a título de exemplo.Face ao exposto, votei a favor da reforma proposta.

2016/11/22

O Semestre Europeu de 2018 deve ser entendido como a oportunidade para que seja adotada uma política económica de crescimento, investimento e pleno emprego, em que sejam concretizados os objetivos que a União Europeia determinou para si própria.Assim, para que se cumpram estes objetivos, fazendo face aos limites do atual quadro de governação económica, é proposta a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a criação de uma capacidade orçamental da área euro e um plano de investimento ambicioso. Ao plano Juncker, importante para o setor privado, deve seguir-se um plano de investimento público, não esquecendo um investimento sustentável, como prioridade do Semestre Europeu.Neste sentido, votei a favor das propostas enunciadas.

2016/11/22

A Análise Anual do Crescimento (AAC) é um indicador importante ao dispor dos Estados-Membros na conceção das suas políticas nacionais e planos de reforma, ambicionando o reforço do desenvolvimento económico sustentável e da convergência social e identificado as prioridades neste sentido.Os resultados da AAC são positivos na retoma da economia europeia, crescimento económico estável, com descidas das taxas de desemprego e com a melhoria do investimento e das finanças públicas.Atendendo aos números do desemprego que permanecem elevados, apesar da descida, são propostas medidas ao seu combate e à promoção de emprego inclusivo, de modo a que o relatório mereceu o meu parecer positivo.

2016/11/22

Ao abrigo da CECA – Comunidade Europeia do Carvão e do Aço – foi criado o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (RFCS), destinando-se ao financiamento de investigação nestes setores, abrangendo não só os processos de produção, a utilização e a conversão das fontes, a segurança no trabalho, como também a proteção ambiental e a redução das emissões de dióxido de carbono (CO2) resultantes da utilização do carvão e da produção de aço.O financiamento do RFCS tem vindo a sofrer, nos últimos anos, uma diminuição acentuada, sendo proposta, de maneira a fazer face a esta quebra, a autorização da utilização de todas as anulações de autorizações efetuadas no âmbito do Programa RFCS, desde 2003, tornando possível aumentar o seu orçamento de 2018 para 40 milhões. Votei a favor desta proposta, concordando, no entanto, que, sendo esta uma medida transitória, é necessário que se encontrem meios que permitam assegurar a disponibilização de fundos aos setores que previnam estas situações.

2016/11/22

A celebração do Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia pretende estabelecer uma base jurídica para um quadro de cooperação. Com isto, pretende-se a proteção da cadeia de abastecimento, facilitar o comércio legítimo, possibilitar o intercâmbio de informações - a fim de assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, e a prevenção, investigação e repressão de infrações à sua legislação.Neste processo de aprofundamento das relações comerciais e económicas entre a UE e a Nova Zelândia, votei a favor da celebração do acordo, de modo a que se proceda à sua conclusão.

2016/11/22

A revolução industrial e digital, para a qual caminhamos, abrange o setor dos transportes que passará por uma transformação radical, cumprindo com requisitos de segurança, eficácia e sustentabilidade.A introdução de veículos inteligentes e do sistema eCall surge na sequência do debate, já de longa data, sobre a questão dos sistemas de transportes e veículos inteligentes, importando para o efetivo progresso no domínio digital a união de todos setores da indústria, desde telecomunicações, indústria automóvel, energia e transportes.É necessário aferir de que forma as tecnologias digitais serão enquadradas na próxima fase de planificação financeira e considerar que o rápido intercâmbio de dados em tempo real e em grande escala enfatiza a importância de tecnologia adequada e da segurança de dados.Esta transformação digital não será acompanhada ao mesmo ritmo por todas as regiões europeias, alertando para o risco deste processo fazer acentuar a fratura digital já existente. Perante o exposto, o meu voto foi no sentido de aprovar a proposta.

2016/11/22

O transporte rodoviário, de pessoas ou mercadorias, mantém a sua importância num contexto de externalização das produções no estrangeiro ou de uma economia digital crescente.A eficiência e segurança asseguradas estão dependentes da qualidade dos veículos e das competências dos motoristas. Assim, a qualificação e formação contínua dos motoristas, a capacidade para verificar essas competências e de aplicar legislação que as regula, em toda a União Europeia, são de extrema importância, bem como a sua atualização regular.Em matéria de formação, a adaptação dos requisitos em função das necessidades específicas dos motoristas e a preparação para a sua condução em condições meteorológicas extremas são pontos a considerar.Estando em causa a segurança dos motoristas e dos cidadãos europeus que partilham das redes rodoviárias e a prevenção de acidentes, votei a favor.

2016/11/22

O Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da defesa responde aos desafios do setor da indústria da defesa da Europa.A diminuição do orçamento da defesa dos Estados-Membros e a própria ineficácia orçamental, decorrente da falta de cooperação a nível europeu, são fatores que contribuem para a insuficiência de incentivos, que colocam a União Europeia longe de ser considerada competitiva em matéria de defesa. Esta situação não é compatível com as necessidades, cada vez maiores, a nível de segurança da União e dos cidadãos europeus.Uma abordagem única e cooperativa justifica a urgência do programa de desenvolvimento industrial no domínio da defesa, devendo o Programa constituir um meio para reforçar a autonomia da União, ambicionar a interoperabilidade e normalização, colmatar as limitações relacionadas com a cooperação ou promover esforços suplementares em prol das Pequenas Médias Empresas. Votei a favor das linhas propostas.

2016/11/22

A questão da igualdade de género é uma preocupação que acompanha intervenção da União Europeia, no entanto a sua Política Comercial tem contribuído para acentuar as diferenças entre homens e mulheres.Os Acordos de Comércio e Investimento marcam esta diferença – as mulheres têm remunerações inferiores em relação aos homens e são menos reconhecidas nas políticas comerciais, apesar do seu contributo para a economia mundial.Na luta para que a Política Comercial tenha um papel ativo na igualdade de género e na emancipação das mulheres, importa que as instituições europeias e os Estados-Membros integrem uma abordagem de género também na sua Política Comercial, cumprindo com os pressupostos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Contra as Mulheres.Por um princípio de igualdade de género transversal a toda a União e em todas as suas políticas, votei favoravelmente.

2016/11/22

As regiões menos desenvolvidas da União Europeia reúnem diferentes fatores que limitam o seu crescimento e investimento, caraterizando-as por baixos rendimentos – PIB muito baixo, mas com tendência positiva de crescimento positiva de crescimento – e por baixo crescimento – PIB próximo da média europeia mas sem registo de crescimento.Os baixos níveis de produtividade, de escolarização e de emprego ou a rigidez do mercado de trabalho com um ambiente empresarial pouco dinâmico, são alguns exemplos dos fatores bloqueadores ao crescimento destas regiões, que urgem em soluções. São estas soluções propostas no relatório que abordou o assunto e sobre as quais concordei, votando a favor. Entre estas podem encontrar-se maiores investimentos em instituições públicas e o reforço da ligação entre o Semestre Europeu e a Política de Coesão.

2016/11/22

A celebração do Acordo de Paris veio reforçar o compromisso da UE na luta contra as alterações climáticas, com o envolvimento de todos os Estados-Membro, autoridades locais e regionais, setor privado e cidadãos, na promoção do bem-estar e desenvolvimento sustentável.As zonas urbanas têm grande responsabilidade em matéria de aquecimento global e é ao nível da ação local que reside o grande potencial para solucionar o problema. Por outro lado, grande parte das cidades europeias são, ainda, insuficientes em medidas de combate às alterações climáticas. Maior sensibilização dos decisores políticos, melhor conhecimento técnico e acesso mais facilitado a financiamento, são determinantes para uma governação proativa nesta matéria.Os objetivos e metas do Acordo de Paris só serão cumpridos se todas as políticas da UE estiverem alinhadas neste sentido ou se, a nível local, a política ambiental estiver alinhada com todas as políticas de gestão urbana.Todos os esforços para um ambiente mais saudável são sobremaneira importantes e reconhecendo o papel central das autoridades locais nesta luta, votei a favor.

2016/11/22

O aquecimento global é uma preocupação que está na lista de prioridades da União Europeia, sendo definidas metas ambiciosas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Analisadas as emissões de poluentes, o setor dos transportes está no centro desta problemática, devendo, por isso, contribuir para o alcance das metas definidas.As emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos pesados novos no mercado não têm sido certificados, desta forma não existindo dados concretos sobre os possíveis impactos ambientais. É necessária mais informação, maior transparência, dados rigorosos e verificáveis para que possam ser estabelecidas normas neste domínio.Impõe-se a relação entre monotorização/comunicação e certificação, quer da parte dos fabricantes, quer da parte dos Estados-Membros que terão de fornecer dados de todos os veículos novos monitorizados.A total transparência no mercado é o principal objetivo, em que as autoridades públicas possam ter acesso a dados completos para a elaboração e aplicação de medidas destinadas à promoção da utilização de veículos pesados mais eficientes e menos poluentes. Face ao exposto, votei favoravelmente este documento.

2016/11/22

O Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) permite às autoridades competentes dos Estados-Membros obter informações completas sobre os registos criminais a nível da União Europeia. Reconhecido como uma importante ferramenta para a cooperação judicial entre os Estados-Membros, não deixa de apresentar lacunas, especificamente quando utilizado para verificar os Registos Criminais de Nacionais de Países Terceiros (TNC).Por conseguinte, o regulamento ECRIS-TNC, ferramenta para facilitar a cooperação e a partilha entre Estados-Membros, estabelece um banco de dados centralizado, contendo apenas informações de identidade necessárias para o processo de identificação.No ECRIS-TNC, poderão ser incluídas informações obtidas pelos Estados-Membros através dos acordos bilaterais, com as devidas salvaguardas, bem como imagens faciais, sempre que sejam recolhidas pelos Estados-Membros para estes fins.A tecnologia necessária para a utilização destas imagens e o regime de proteção dados são pontos que merecem atenção para a sua eficaz operacionalidade. O acesso ao ECRIS-TNC poderá ser permitido à Europol e à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Atendendo ao exposto, votei a favor.

2016/11/22

O presente relatório altera a proposta da Comissão respeitante ao Fundo de Garantia relativo às ações externas, até ao momento, sob a gestão do Banco Europeu de Investimento (BEI), pretendendo-se a sua reinternalização sob a gestão da Comissão.Perante o exposto e auscultados os pareceres, o relatório propõe um maior detalhe das causas migratórias, no âmbito do financiamento, e que, na transferência da gestão financeira do Fundo de Garantia do BEI para a Comissão, sejam adotadas normas de transparência e de responsabilização democrática.Propõe que a Comissão adote uma postura esclarecedora sobre a sua estratégia alargada de desenvolvimento; que todas as informações requeridas, não podendo ficar nenhuma omissa, tenham resposta no prazo designado; adiciona ao relatório anual da gestão do Fundo de Garantia uma avaliação da gestão dos ativos do Fundo, que deve, igualmente, incluir informações sobre o seu funcionamento e informações pormenorizadas sobre o montante em dívida dos empréstimos garantidos. Votei favoravelmente.

2016/11/22

O Banco Europeu de Investimento é a instituição financeira da União Europeia que contribui para a integração, o desenvolvimento e a coesão na Europa através do financiamento de projetos situados tanto na própria União como fora, que promovem o desenvolvimento sustentável e um crescimento económico inclusivo.Com o documento, pretende-se alargar o mandato relativo à concessão de empréstimos externos do BEI, reforçar as atividades nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais e contribuir para o novo plano de investimento externo, o que mereceu o meu voto positivo.

2016/11/22

O Banco Europeu de Investimento é a principal instituição de apoio aos investimentos públicos e privados na União Europeia, com um papel importante fora da União através das suas atividades de concessão de empréstimos externos, mantendo uma sólida situação financeira em 2016.Tendo em consideração um conjunto de disposições, o relatório expõe os desafios globais, como a crise económica e as suas consequências nos investimentos ou o impacto do Brexit no orçamento do BEI e nas suas atividades. Apresenta as suas principais políticas, como o empenho no combate às causas da migração, a Estratégia do BEI para a igualdade de género e a emancipação económica das mulheres; por outro lado, o desempenho positivo na redução do défice de investimento público e privado. Ressalva que todas as ações do BEI devem ser acompanhadas de uma maior transparência e prestação de contas, contribuindo para o reforço da sua credibilidade, dando, igualmente, nota de aspetos importantes referentes às suas atividades financeiras e atividades de comunicação e aconselhamento.Atendendo à matéria em análise, o meu voto foi favorável.

2016/11/22

A UNRWA é uma Agência da Organização das Nações Unidas mandatada para prestar auxílio e proteção a refugiados palestinianos em domínios como a educação, a saúde ou os serviços sociais, com um mandato atual até 2020.Numa altura em que a UNRWA enfrenta graves problemas financeiros, a União Europeia e os Estados-Membros, juntos, constituem o maior doador de assistência, fazendo um apelo a que todos os doadores cumpram as promessas feitas à Agência, uma vez que qualquer redução inesperada tem consequências devastadoras, nomeadamente no acesso a ajuda alimentar.A UE continua empenhada em apoiar a UNRWA na prestação de serviços em prol do bem-estar, da proteção e do desenvolvimento humano dos refugiados palestinianos e incentiva a que sejam mobilizados esforços adicionais a fim de dar resposta às necessidades imediatas, sempre com o objetivo último de alcançar uma solução para o conflito israelo-palestiniano.Tratando-se de uma matéria que precisa de solução imediata, votei a favor.

2016/11/22

O presente relatório aborda o lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Portugal, aprovando o projeto do Conselho.Votei em conformidade com a decisão, ou seja, votei a favor.

2016/11/22

A Comissão das Petições tem vindo a receber um número considerável de petições que manifestam apreensão face a diferentes práticas que discriminam cidadãos da União Europeia pertencentes a minorias.Os muitos acordos internacionais sobre os direitos das minorias proporcionam um quadro sólido na sua proteção. Porém, existe, ainda, muito trabalho a ser feito neste sentido, sendo de lamentar que continuem a existir situações que levantem estas questões, com uma conotação negativa, que urgem ser resolvidas.Este é um caminho que requer o envolvimento de todos os Estados-Membros. Entre as preocupações do documento está a preservação do direito a utilizar uma língua minoritária no interior da União, que deve ser acompanhado pelo reforço da promoção e do ensino de línguas regionais e minoritárias, assim como estão incluídas medidas mais resolutas para combater a descriminação de pessoas LGBTI e a homofobia.Por considerar uma preocupação legítima no seio da UE, votei favoravelmente.

2016/11/22

O regulamento delegado visa a identificação de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e ao combate ao financiamento do terrorismo. Pretende-se, assim, a integração do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia nesta lista, países com deficiências estratégicas nos seus regimes. No caso específico da Tunísia, um país que atravessa uma fase de transição democrática, com muitos desafios, ainda, a superar.O regulamento delegado proposto não foi aceite, sendo feita a recomendação de que os atos delegados específicos incluam ou suprimam, em próximas ocasiões, um país de cada vez.Estando de acordo com a decisão formulada, votei a favor.

2016/11/22

A mutilação genital feminina é uma prática nociva, sendo muitos os esforços para a sua eliminação, que urge. Esta prática é encontrada na União Europeia por via da migração de regiões do mundo onde é praticada de forma endémica.A mutilação genital feminina é uma forma grave de violência de género sobre o corpo das mulheres e viola o direito que as assiste na integridade física, segurança e saúde e, em alguns casos, o próprio direito à vida. Esta prática é indissociável de desigualdades, como a falta de acesso das raparigas à educação, pelo que é essencial o trabalho em prol desta causa incentivando, acima de tudo, a que as raparigas frequentem a escola, onde podem adquirir as ferramentas indispensáveis à sua emancipação.As campanhas de sensibilização, assentes na prevenção, têm surtido resultados positivos, no entanto têm-se revelado insuficientes para a eliminação desta prática. A participação de todos os Estados-Membros é determinante, como é a criação de uma Rede Mundial de intervenientes para partilha de ideias e união de forças.Sou inteiramente a favor da criação destas redes e estratégias integradas para a prevenção e eliminação da prática da mutilação genital feminina, pelo que o meu voto foi positivo.

2016/11/22

O pedido de levantamento da imunidade de Steve Briois justifica-se pela necessidade da sua presença perante um juiz de instrução, de forma a responder às acusações da prática de injúrias públicas, de que é alvo.Após a análise da situação, conclui-se que o pedido de levantamento de imunidade não está relacionado com uma opinião expressa ou com um voto emitido no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu e, ponderadas todas as disposições, a proposta visa o levantamento da imunidade parlamentar do deputado em causa.Agindo de forma coerente com os princípios do Parlamento Europeu, votei a favor do levantamento da imunidade parlamentar.

2016/11/22

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil entrou em vigor em 2007, com prazos de vigência de 5 anos. Importa, de momento, a análise da sua segunda renovação, em moldes idênticos ao acordo vigente.Este Acordo é benéfico para ambas as partes, pois o Brasil tem registado consideráveis progressos na sua política em matéria de ciência, tecnologia e inovação e a União tem beneficiado de contributos em domínios como a agricultura ou a investigação em doenças infeciosas ou tropicais, onde o Brasil é pioneiro na investigação.Sendo este um importante instrumento de cooperação, com reconhecidos benefícios entre ambas as partes, votei favoravelmente.

2016/11/22

O bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento do cliente é uma realidade preocupante e uma proposta de regulamento nesta matéria pretende conseguir um comércio eletrónico sem fronteiras, garantindo melhor acesso a bens e serviços, fomentando confiança e segurança e reduzindo os encargos administrativos.Por entender que o potencial do mercado interno europeu não pode continuar a sofrer constrangimentos associados a esta injustificada discriminação em razão da nacionalidade ou local de residência, e atendendo ao exposto, votei a favor deste relatório.

2016/11/22

A Comissão Europeia inclui na sua proposta relativa à Fase IV do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) a redução das emissões de gases com efeitos de estufa em, pelo menos, 40% até 2030.Neste sentido, é crucial que o RCLE consiga refletir os avanços obtidos pelo Acordo de Paris, reconhecendo os constrangimentos que o poderão prejudicar ou que possam contribuir para desequilibrar o mercado. Um conjunto de preocupações emerge nesta matéria em relação à indústria. Pretende-se uma atribuição de licenças mais dinâmica, assim como uma maior simplificação nos encargos administrativos. Face ao exposto, votei a favor deste documento.

2016/11/22

O relatório manifesta um conjunto de preocupações, designadamente perante os elevados níveis de ativos não transacionáveis ou dos desequilíbrios TARGET 2, que estão, novamente, a acentuar-se na área do euro. São enunciadas apreensões em relação à estabilidade de preços, ao crescimento económico e ao emprego, na concessão de crédito e supervisão bancária, no programa de compra de ativos do setor empresarial, bem como referentes ao dinheiro físico e moedas digitais ou à responsabilização e transparência. Entre estas podem encontrar-se os índices de inflação ou as desigualdades na zona euro nos indicadores do emprego entre os Estados. O relatório reconhece a importância da política monetária na diminuição do custo do crédito e incentiva ao aperfeiçoamento do acesso das PME ao crédito, assim como solicita ao BCE a adoção de uma política de denúncia de irregularidades clara e pública. Votei a favor deste documento.

2016/11/22

A transição energética tem estado no centro das medidas, metas e acordos da União Europeia. As importantes vantagens decorrentes das denominadas energias limpas levam a União a acelerar a inovação neste sentido, ambicionando a transição para uma economia eficiente e de baixas emissões, com maior segurança energética. A par destes objetivos consegue manter a competitividade, crescendo de forma sustentável e assegurando emprego de valor acrescentado aos seus cidadãos.Para isso, a inovação horizontal e sistémica de todos os setores energéticos deve ser uma prioridade. Os Instrumentos orçamentais com mais capacidade de investimento da UE em investigação e inovação energética e a participação ativa dos cidadãos na gestão desta inovação são fatores determinantes.Atendendo aos efeitos e consequências das medidas propostas na preparação de um futuro sustentável para a União, o meu voto foi favorável.

2016/11/22

O Tratado de Marraquexe tem como principal objetivo criar um conjunto de exceções e limitações vinculativas em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, com o objetivo de que os cidadãos por ele abrangidos possam ter o alcance facilitado a obras em formato acessível, protegendo, ao mesmo tempo, os direitos de autor.Votei a favor do relatório, louvando o sucesso da aplicação do Tratado de Marraquexe.

2016/11/22

A proposta de reformulação, expressa no relatório, visa melhorar a eficácia do regresso de crianças raptadas. A proposta prevê, igualmente, a concentração da competência pelos processos por rapto de crianças em tribunais especializados. Prevê também a melhoria da aplicação prática do denominado “mecanismo de prevalência”, introduz a possibilidade de o Tribunal do Estado-Membro de refúgio tomar medidas urgentes de proteção, caso a situação o exija e propõe, também, suprimir o procedimento de "exequatur" para todas as decisões abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento.A proposta inclui ainda a audição da criança (a possibilidade de a criança expressar as suas opiniões), o combate ao problema da ineficácia da execução, a obrigação explícita de os tribunais diligenciarem ativamente no sentido de promover a mediação, e reforça o envolvimento das autoridades centrais, sendo—lhes atribuídos os recursos necessários.O meu voto não poderia ser outro que não favorável, quando em causa estão crianças e os seus superiores interesses.

2016/11/22

A União Europeia (UE), como o mais poderoso bloco comercial, em que o mercado interno único é uma importante mais-valia para o bem-estar dos cidadãos e competitividade das indústrias, assume um papel de liderança com responsabilidade no sistema comercial internacional.Neste sentido, é central a reforma do regulamento relativo à dupla-utilização, intentando para que seja aplicado de uma forma uniforme em toda a UE, numa ação que inclua o controlo das exportações, especificamente das cibertecnologias.Porque é uma proposta que pretende facilitar o funcionamento do mercado interno, votei favoravelmente.

2016/11/22

A definição de objetivos ambiciosos em termos de energias renováveis é parte integrante do compromisso assumido com os cidadãos europeus no que concerne à sua qualidade de vida e ao desenvolvimento económico e social, na medida em que são uma energia limpa, segura, acessível a todos os cidadãos e criadora de emprego.A aposta nas energias renováveis incita à independência energética face a fornecedores de energia externos, o que não tem vindo a acontecer. As metas pouco ambiciosas que foram estabelecidas comprovam o abrandamento do investimento necessário para a descarbonização da economia da União Europeia. Num horizonte temporal até 2030, com um esforço de todos os Estados-Membros e da União Europeia no que a apoios respeita, é possível levar mais além a proposta, incidindo, designadamente, nos setores do aquecimento e arrefecimento, e transportes, para o alcance dos parâmetros pretendidos.

2016/11/22

A União Europeia (UE) assumiu importantes responsabilidades na luta contra as alterações climáticas. Neste capítulo, a eficiência energética afigura-se como um instrumento para descarbonizar o abastecimento energético da Europa, prevendo-se uma diminuição acentuada da emissão de gases com efeito de estufa até 2030.No quadro geopolítico atual, as medidas de eficiência energética adquirem redobrado destaque, uma vez que permitem diminuir a dependência, ainda elevada, de países terceiros, munindo a Europa de maior segurança neste domínio.O conceito de pobreza energética - quando as pessoas não conseguem aquecer adequadamente as suas habitações ou pagar as respetivas faturas - é uma realidade e a proposta de alteração do quadro em vigor pode acentuar a sua permanência, pelo que a política energética europeia deve pensar medidas que salvaguardem os cidadãos das possíveis consequências negativas.A eficiência energética influencia inclusivamente o crescimento económico e, contrariamente ao estipulado, este não se traduz no aumento do consumo energético, antes contribui para a sua diminuição. Para que não sejam descuidados os objetivos definidos e para que os interesses dos cidadãos em matéria de ambiente possam continuar assegurados, votei favoravelmente este regulamento.

2016/11/22

O reconhecimento do aquecimento global como um desafio que urge na sua resolução torna necessário o estabelecimento de um sistema de governação para que sejam cumpridos os compromissos do Acordo de Paris, sustentado numa economia de emissões nulas, na alta eficiência energética e em energias de fontes renováveis.A proposta apela para que seja adotado um orçamento de carbono adequado para a União Europeia e para que sejam diligentes as opções políticas para a criação de uma estratégia abrangente para o metano, devendo a sua implementação ser a base de um planeamento a longo prazo viável para 2050.A ajuda a todos os Estados-Membros é necessária, tal como a mobilização e coordenação de todas as partes interessadas, e face ao exposto, votei a favor.

2016/11/22

O relatório apresenta uma proposta que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo (CMM) aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), ao qual votei favoravelmente. O documento propõe uma transposição das medidas CMM que foram adotadas, até então, de entre as quais podem ser destacados assuntos como a pesca "INN (ilegal, não declarada e não regulamentada) ou medidas destinadas a reduzir a mortalidade de aves marinhas e a pesca experimental.A SPRFMO é responsável pela gestão da pesca de espécies não altamente migradoras. A principal atividade da UE na região é a pesca de arrasto pelágica de carapau-chileno, com capturas que representam menos de 10 % do total, em que estão implicados nesta atividade de pesca navios de quatro Estados-Membros, de uma única empresa. Desta forma, o Comité Científico, atendendo ao estado atual das unidades populacionais de carapau-chileno, recomendou que as capturas para 2017 e 2018 fossem inferiores a 493 toneladas, cabendo à União Europeia uma quota-parte de 30.115 toneladas.

2016/11/22

O presente relatório aborda a execução das estratégias macrorregionais (EMR).Das 4 EMR: Báltico, Danúbio, Adriático e Jónico, e Região Alpina, fazem parte 19 Estados-Membros e 8 países parceiros, funcionando como uma plataforma para a cooperação transnacional entre estes Estados-Membros e entre estes e países terceiros e proporcionando um quadro integrado para fazer face a desafios mútuos e aprofundar potencialidades comuns.A atualidade da discussão da política de coesão após 2020 traz para debate o futuro das EMR. Neste debate, são questões essenciais a apropriação e empenho político, a orientação para os resultados e o seu âmbito de aplicação na definição do futuro das EMR.Por ser um assunto que urge debater e atendendo à sua relevância para as regiões implicadas, o relatório mereceu o meu parecer positivo.

2016/11/22

As medidas técnicas são um elemento base da Política Comum das Pescas (PCP), surgindo para limitar as capturas indesejadas de peixes juvenis e reduzir os impactos da pesca nas espécies e nos ecossistemas vulneráveis, regulando, para isso, o que se pode pescar, como, com o quê, quando e onde.A reforma das medidas técnicas proposta é justificada pelo facto de formarem, de momento, um sistema pouco eficaz, dificultando a sua aplicação prática por parte dos pescadores. Pretende-se que, através da regionalização, possa ser melhorada a sua eficácia e flexibilidade e, por conseguinte, ser um meio para a simplificação.Simplificar e regionalizar podem, no entanto, traduzir-se em limites e barreiras para o processo de reforma das medidas técnicas. A tentativa de regionalização deve permitir uma melhor legislação, adaptada às especificidades, e ajustar as decisões em matéria de medidas técnicas à realidade das pescarias. Apesar de votar contrariamente à pesca por corrente elétrica, votei favoravelmente o presente relatório, uma vez que este tipo de pesca não foi aprovada pelo Parlamento.

2016/11/22

Os oceanos assumem importância reconhecida a diversos níveis, pois são, a título de exemplo, fonte de alimentos, energia, mobilidade, medicamentos e lazer. A par deste valor, os oceanos são determinantes no controlo das alterações climáticas, aliados aos recursos costeiros e marinhos, promovem o bem-estar e incentivam o desenvolvimento económico e social.Num cenário de degradação ambiental, sobrepesca, alterações climáticas e poluição, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável define como urgente a conservação e utilização sustentável dos oceanos.Atendendo a esta urgência e enorme importância, votei favoravelmente a proposta para melhor governação internacional dos oceanos, sendo essenciais a partilha de dados e a realização de ações coordenadas, regional e globalmente.

2016/11/22

As caraterísticas inatas associadas ao género feminino são consideradas um obstáculo para a sua participação em caso de catástrofes naturais, limitando a sua prestação. As alterações climáticas, uma preocupação comum a toda a Humanidade, apelam à justiça climática, onde a igualdade de género, a justiça social e o direito ao desenvolvimento sustentável possam estar assegurados. Entendendo-se até a igualdade de género como uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável.Pelo exposto, foram feitos inúmeros apelos com o objetivo último de renovar o papel da mulher, passando de vítima a agente de mudança, através da sua capacitação e do fomento de conhecimento inovador em comunidades em desenvolvimento, predominantemente habitadas pelo género feminino.Com o propósito de contribuir para que os conceitos correlacionados de igualdade de género e alterações climáticas tenham expressão na agenda atual da União Europeia, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas. O respetivo limite máximo do montante anual disponível é de 600 milhões de euros (preços de 2011). O Parlamento verificou que o limite máximo da rubrica 3 para 2018 não permite um financiamento adequado de medidas urgentes no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança e deu, por conseguinte, o seu acordo para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 837,2 milhões de euros em dotações de autorização. Concordou igualmente com a proposta da Comissão de alocação das correspondentes dotações de pagamento de 464 milhões de euros em 2018, 212,7 milhões de euros em 2019, 126,4 milhões euros em 2020 e 34,2 milhões de euros em 2021. Votei favoravelmente a este documento.

2016/11/22

A União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho.A Grécia apresentou a candidatura supra indicada a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento À Globalização (FEG), na sequência de 725 despedimentos em nove empresas cujas atividades se inscrevem no setor económico do mercado retalhista na região da Ática e noutras 10 regiões gregas. A candidatura foi apresentada com base em critérios de intervenção previstos no Regulamento FEG.O PE manifestou a sua concordância com a Comissão e considerou que as condições estabelecidas no Regulamento FEG estão satisfeitas e a Grécia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 2 949 150 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 4 915 250 EUR, aprovando, assim, a presente resolução, e que eu votei favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório inclui alterações dos recursos para a coesão económica, social e territorial e dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia, de forma a adaptar e a atualizar os valores apresentados, tendo em conta os mais recentes dados estatísticos.Em primeiro lugar, o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 (QFP — Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013) prevê, no artigo 7.º, um ajustamento das dotações da política de coesão entre 2016 e 2017.Em segundo lugar, os valores indicados no RDC devem refletir as transferências de dotações entre os diferentes objetivos da política de coesão.Em terceiro lugar, a alteração de 2017 do QFP (Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123) introduziu uma modificação das regras relativas às margens que ficaram disponíveis abaixo dos limites máximos das dotações de autorização do QFP.Em quarto lugar, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do QFP, foi adotada uma decisão, em 2015 (Regulamento (UE, Euratom) 2015/623), no sentido da redistribuição dos fundos não utilizados dos programas de coesão para 2014.Votei a favor deste documento, por propor uma reflexão sobre as decisões tomadas, a fim de ajustar ou atualizar o financiamento dos programas de coesão.

2016/11/22

A nova Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi aprovada este ano pelo Parlamento Europeu. Esta parceria foi prevista nos termos do artigo 185.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), sendo o primeiro acordo do TFUE que se refere a uma zona geográfica específica e prevê também a cooperação de países vizinhos da UE.A parceria conta atualmente com o apoio de 19 países e terá um período de vigência de 10 anos, sendo que o seu lançamento está previsto para 1 de janeiro de 2018.O objetivo deste acordo é permitir a participação dos países da parceria PRIMA no desenvolvimento e na adoção de soluções inovadoras e que pretendem melhorar a segurança, a proteção e a sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água e de produtos agroalimentares na zona do Mediterrâneo.Este projeto constitui uma das raras tentativas de diplomacia científica da UE, podendo também ser uma forma de colmatar algumas questões coligadas com a migração no Mediterrâneo.Aprovo a celebração deste acordo, por considerar esta iniciativa exemplar em matéria de investigação e inovação, sendo uma oportunidade extraordinária para os Estados-Membros da UE e os países terceiros mediterrânicos unirem as suas forças.

2016/11/22

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11964/2017), o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação desta República na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) (11924/2017), a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados—Membros, o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 189.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8—0346/2017), e considerando o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento e a recomendação da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0354/2017), votei a favor da celebração deste Acordo entre a UE e a Argélia que concerne a Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

2016/11/22

Votei a favor deste relatório, por considerar vital que a UE fomente iniciativas como esta, mostrando que está aberta ao mundo e que a diplomacia científica também é passível de acontecer na UE.Este documento propõe um acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Jordânia no âmbito do programa para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).O objetivo desta parceria é coordenar, de forma abrangente, multidimensional, integrada e envolvendo múltiplos intervenientes, reforçando, alargando e adaptando os programas nacionais de investigação e inovação nestas áreas.Após a adoção da Parceria PRIMA, a Comissão Europeia negociou acordos internacionais com os países terceiros. Assim sendo, a parceria conta agora com 11 Estados-Membros, 3 países associados ao programa Horizonte 2020 e 5 países terceiros com os quais devem ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica.

2016/11/22

Com o objetivo de assegurar que a proteção dos menores em questão se estenda a todo o território da União Europeia, este relatório pretende saudar a adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças por parte da Roménia.O Chile depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 1994, sendo que a Convenção já está em vigor entre este país e 27 Estados-Membros da UE, com exceção da Roménia. Relativamente à Islândia, depositou o instrumento de adesão à Convenção em 1996. Apenas a Roménia ainda não autorizou esta adesão. Por fim, as Baamas depositaram o instrumento de adesão à Convenção em 1993. A Convenção encontra-se em vigor entre as Baamas e 26 Estados-Membros da UE, excetuando a Roménia e a Dinamarca.Para ser possível a aceitação da adesão do Chile, da Islândia e das Baamas à Convenção de 1980, a Roménia deverá emitir uma declaração a assumir que, no interesse da União Europeia, aceita a adesão dos países supracitados. Este relatório foi por mim aprovado em plenário.

2016/11/22

Votei favoravelmente à celebração deste Acordo que aprova a autorização para que a Áustria e a Roménia aceitem a adesão do Panamá, do Uruguai, da Colômbia e do Salvador à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.O Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção em 1999. A Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão deste país, sendo que o acordo já está em vigor entre o Uruguai e 25 Estados-Membros da UE. O Panamá depositou o instrumento de adesão à Convenção em 1994 e a Colômbia um ano depois. O Salvador foi o último país a depositar o instrumento de adesão à Convenção, em 2001.Contudo, a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a entrada do país na Convenção. Para a Convenção de 1980 se tornar aplicável entre o Uruguai, a Colômbia e o Salvador e todos os Estados-Membros da UE, terá de ser aceite pela Áustria e pela Roménia. No que concerne ao Panamá, a Convenção da Haia será aplicada a todos os Estados-Membros da UE.

2016/11/22

A Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças determina um sistema de cooperação entre os Estados com o objetivo de encontrar soluções para casos de crianças raptadas. Este é um instrumento crucial que foi ratificado em todos os Estados-Membros da UE.A Convenção intenta solucionar problemas à escala internacional, definindo que os casos são julgados pelos tribunais competentes e em função da legislação aplicável do Estado de residência do menor.São Marinho depositou o instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 14 de dezembro de 2006. Embora a Convenção já esteja em vigor entre São Marinho e a grande maioria dos Estados-Membros da UE (23), a Croácia, a Dinamarca, os Países Baixos, Portugal e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do país ao acordo. Este relatório foi por mim aprovado.

2016/11/22

Votei favoravelmente esta proposta de decisão do Conselho que autoriza o Luxemburgo e a Roménia a aceitar a adesão da Geórgia e da África do Sul à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças por proteger contra o rapto as crianças com vínculos às comunidades destes países.A Geórgia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 1997. A Convenção de 1980 já está em vigor entre este país e 25 Estados-Membros da EU, sendo que apenas o Luxemburgo, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a entrada do país na Convenção da Haia.A África do Sul depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 no mesmo ano que a Geórgia. A Roménia e o Luxemburgo não aceitaram a adesão deste país, sendo que o acordo já está em vigor entre a África do Sul e 26 Estados-Membros da UE. Para tal, o Luxemburgo e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão dos países supramencionados.

2016/11/22

O Parlamento aprovou uma resolução legislativa que altera o Regulamento que criou um instrumento para a estabilidade e a paz. Pretende-se apoiar o reforço das capacidades de segurança e defesa dos países parceiros, de molde que a União possa financiar, com o próprio orçamento, ações de formação e o fornecimento de equipamento não letal às forças de segurança desses países, sem prejuízo da definição de salvaguardas que garantem uma utilização adequada do regulamento.O nexo entre segurança e desenvolvimento é um princípio fundamental subjacente à abordagem integrada da UE em relação às crises e aos conflitos externos. Embora disponha de diversos instrumentos de apoio às forças de segurança civis e à justiça, a UE não tem condições de financiar as forças militares quando estas sejam necessárias para estabilizar territórios.Atualmente, a inexistência deste tipo de financiamento compromete a credibilidade da ação externa da União, quando outros atores, como a China, a Rússia ou a Turquia, cuja assistência não está minimamente subordinada aos princípios de boa governação que a União promove, reforçam cada vez mais as suas ações junto dos países africanos, nomeadamente no domínio militar. Por ser imperiosa a revisão desse regulamento, votei favoravelmente a sua aprovação.

2016/11/22

A atual Diretiva relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que ainda vigora, centra-se num sistema de tributação que foi adotado antes da expansão da economia digital, necessitando de ser atualizada para que possa responder às novas realidades e para que se consiga uma modernização geral do sistema do IVA.O documento em apreciação pretende alargar o âmbito de aplicação do Minibalcão Único do IVA (MOSS), que é um sucesso em termos de redução dos encargos administrativos, mas também em termos de angariação de receitas. Isto permitirá não só simplificar as regras em matéria de IVA, nomeadamente no que respeita ao comércio eletrónico transfronteiras, como também reduzir os custos de conformidade - elemento essencial para as PME e para as microempresas - e promover o comércio interior e externo.Por estes motivos, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O documento em apreciação refere-se à Proposta que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE relativamente às obrigações do IVA, tanto para as prestações de serviços como para as vendas à distância de bens, assim como a inerente cooperação administrativa e a luta contra a fraude no âmbito deste imposto.A proposta parte da infraestrutura subjacente de Transparências Internacional (TI), bem como das regras e procedimentos necessários para a cooperação entre os Estados-Membros, para que se assegure o êxito da extensão do Minibalcão Único (MOSS) a outros serviços por via eletrónica e às vendas à distância de bens, tanto dentro como fora da UE.O MOSS, para além de trazer implicações orçamentais positivas para os Estados-Membros, tem também reduzido os encargos administrativos, contribuindo para uma menor burocratização.Votei favoravelmente este relatório por constituir um regulamento relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, sobretudo relativamente à modernização do IVA no comércio eletrónico transfronteiras.

2016/11/22

A situação de conflito no Iémen colheu já muitas vidas, nomeadamente de crianças, e em matéria de segurança alimentar é a mais grave do mundo, num conflito que não se prevê que as partes alcancem a vitória militar num futuro próximo e em que não se logrou qualquer cessar-fogo.O Parlamento Europeu aprovou uma resolução que, entre outras considerações, condena veementemente a violência em curso e os ataques ali ocorridos, indiscriminadamente, contra civis e infraestruturas civis, os quais constituem crimes de guerra, e reafirma o seu total apoio aos esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Enviado Especial do Secretário—Geral da ONU para o Iémen, tendo em vista o reatar das negociações.Nessa resolução o PE apela a todas as partes no conflito para que, sob a supervisão das Nações Unidas, cheguem rapidamente a um acordo que ponha fim às hostilidades, enquanto primeiro passo no sentido de reatar as conversações de paz sob a égide da ONU. Exorta todas as partes a participarem, de boa-fé e sem precondições, numa nova ronda de conversações de paz, sob a égide das Nações Unidas, tão rapidamente quanto possível.Esta resolução mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

Foi aprovada pelo PE a resolução sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência, a qual votei favoravelmente.As pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos que os demais e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade. Porém, continuam a enfrentar dificuldades adicionais e múltiplas formas de discriminação, enfrentam despesas adicionais, auferem salários mais baixos e registam taxas de desemprego mais elevadas.Na UE, vivem aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência, 46 milhões das quais são mulheres, pelo que é imperioso dar aplicação à legislação em vigor e aos instrumentos políticos da UE, a fim de maximizar a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, (ratificada pela UE e a maioria dos seus Estados-Membros), e eliminar as barreiras que as impedem de ter uma plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros cidadãos.Esta resolução insta as autoridades da UE e dos Estados-Membros a implementarem medidas nos seguintes domínios: acessibilidade, participação, igualdade, emprego, ensino e formação, proteção social, saúde, ação externa e obrigações nas instituições da UE.

2016/11/22

O Regulamento de Dublin determina qual deve ser o Estado-Membro da UE responsável pela análise de um pedido de proteção internacional. A crise dos refugiados de 2015 mostrou que esse Regulamento necessita de uma reforma fundamental que garanta um acolhimento estruturado e digno dos requerentes de asilo na Europa e simultaneamente permita aos Estados-Membros (EM) gerirem eficazmente as suas fronteiras.A proposta prevê: um mecanismo permanente e automático de recolocação; um procedimento simples e adequado de registo imediato dos requerentes quando chegam à UE; a exigência de controlos de segurança obrigatórios de todos os requerentes; que as despesas de acolhimento dos requerentes durante a fase de procedimentos de Dublin sejam cobertas pelo orçamento da UE para não sobrecarregar indevidamente os EM que terão de executar um grande número desses procedimentos; a revisão do cálculo da responsabilidade equitativa no sistema de recolocação; a filtragem dos requerentes que necessitam de proteção internacional dos «migrantes económicos»; medidas para incentivar os requerentes a permanecerem no quadro do sistema oficial; garantias para os menores.Por garantir a plena participação de todos os EM e proteger os superiores interesses dos menores, sem descurar as necessárias medidas de segurança da UE, votei favoravelmente esta resolução.

2016/11/22

O Parlamento Europeu, na sequência do projeto de decisão do Conselho (de 2016) que lhe foi apresentado e a sua resolução não legislativa de 16 de novembro de 2017 sobre o referido projeto de decisão, tendo também em conta o pedido de aprovação que o Conselho lhe dirigiu, nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, ainda, tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (de 2017), aprovou a celebração do acordo.O presente Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC) é extremamente positivo para a UE e para a Nova Zelândia num amplo leque de matérias - do foro comercial, ambiental e em matéria de segurança - pelo que votei favoravelmente esta aprovação.

2016/11/22

O Parlamento Europeu aprovou a celebração do acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC) com a Nova Zelândia. Este Acordo proporcionará um quadro político prospetivo, no âmbito do qual as relações entre a UE e a Nova Zelândia e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável e num vasto leque de domínios serão aprofundadas nos próximos anos, tendo em vista responder a novas ambições e aspirações.O lançamento das negociações para o PARC entre a UE e a Nova Zelândia deverá ser conduzido num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo, tendo em conta o caráter sensível de certos produtos, nomeadamente produtos agrícolas. O PE sublinha a importância de fortalecer o diálogo político e de melhorar a cooperação em matéria de crescimento económico, criação de emprego, comércio e investimento.Por ser um acordo muito benéfico para a UE em termos comerciais e em matérias que são caras à União, como a sustentabilidade ambiental, entre outras, votei favoravelmente esta resolução (não legislativa).

2016/11/22

As ligações que a União Europeia mantém com os países africanos são históricas e os seus destinos estão estreitamente ligados. A UE é o principal parceiro de África nos domínios económico e comercial, bem como em matéria de desenvolvimento, de ajuda humanitária e de segurança.É necessário dotar a parceria África-UE de uma nova visão que reflita a evolução dos contextos políticos, económicos, ambientais e sociais de ambos os continentes. É também necessária a adaptação a novos intervenientes no plano internacional – nomeadamente a China – e a evolução rumo a uma parceria reforçada, atualizada e de cariz mais político, com especial destaque para a defesa dos nossos principais interesses comuns.Assim, no quadro de uma parceria recíproca, o PE aprovou uma resolução que pretende intensificar o diálogo político entre a UE e África (condição prévia para uma parceria estratégica renovada), construir Estados e sociedades mais resilientes para benefício de todos, em especial os jovens, a fim de cumprir os ODS e, ainda, desenvolver uma estratégia para a mobilidade e os movimentos migratórios que contribuam para o desenvolvimento dos dois continentes.Esta resolução mereceu o meu voto favorável por permitir uma parceria mais eficaz e sustentável.

2016/11/22

O Relatório Anual relativo a 2016 foi apresentado pela Provedora de Justiça Europeia. Este documento reconhece o papel das iniciativas e dos inquéritos estratégicos e apoia os realizados pela Provedora de Justiça, que são do interesse público dos cidadãos europeus.De salientar que, até à data, o gabinete da Provedora de Justiça alcançou a segunda maior taxa de cumprimento das suas decisões e/ou recomendações.Todos os desafios que atualmente a União Europeia enfrenta, como o desemprego, as desigualdades económicas e sociais, a crise migratória e o Brexit, levam a que as instituições, os órgãos, os organismos e as agências da União tenham um trabalho mais árduo a fim de assegurar os mais elevados níveis de justiça social, de responsabilidade e de transparência ao nível da UE.Contudo, ressalta-se por um lado, a necessidade de melhorar o diálogo social, sendo que a confiança dos cidadãos nas instituições torna-se de máxima consideração no atual clima económico e, por outro, o papel fundamental da transparência, da boa administração e do equilíbrio institucional dos poderes no trabalho das instituições da UE.Votei favoravelmente este documento por enaltecer os esforços realizados pela Provedora de Justiça, sobretudo pela transparência mostrada no processo decisório da UE.

2016/11/22

Aprovei este relatório dado que identifica as causas da má aplicação de reavaliações da aplicação da política ambiental, além de propor medidas para fazer face a esses desafios. Insta-se a que a reavaliação não deverá ser vista como uma ferramenta técnica mas como um instrumento de debate político.A reavaliação da aplicação da política ambiental tem como objetivos: tornar prioritários, do ponto de vista político, os problemas ligados à aplicação da legislação; ser, para os responsáveis políticos, um mecanismo de alerta precoce e melhorar a aplicação da legislação e das políticas da UE em matéria ambiental.Esta política ambiental pode ser melhorada, o que será favorável para os Estados-Membros e para os cidadãos, através da fomentação de laços com o Semestre Europeu, do fornecimento de informações para sensibilizar o público, bem como do incentivo à participação da sociedade civil e dos cidadãos na instrução do que respeita à política ambiental.Tendo os Estados-Membros e as instituições da UE um importante papel no acompanhamento da reavaliação da aplicação da política ambiental, é necessário que a Comissão e os Estados-Membros melhorem a recolha de dados e a difusão de informações e boas práticas, assim como a participação dos cidadãos.

2016/11/22

A desigualdade adquiriu uma importância cada vez maior não só para a compreensão das tendências económicas como também das mudanças sociais, políticas e institucionais.As mudanças políticas e a grande recessão vieram aumentar a desigualdade de classes.Este relatório propõe-se, assim, tornar o desafio da desigualdade a prioridade a nível europeu.Para tal, intenta-se reforçar as políticas de emprego para melhorar as condições de vida e de trabalho, assim como o reforço da sindicalização e dos direitos dos trabalhadores. É necessário também fomentar as políticas sociais no que respeita à luta contra a pobreza e contra a exclusão social. É necessário também uma modernização das políticas de redistribuição, do Estado-Providência e da proteção social prestada aos cidadãos.O relatório alerta também para a importância das condições do mercado de trabalho serem equitativas, sobretudo no que diz respeito à disparidade entre homens e mulheres. Deve também ser tida em conta a relevância dos sistemas tributários para evitar fraudes.Votei favoravelmente este relatório em plenário por considerar que o conceito de desigualdade é um tema crucial e um dos grandes desafios não só da atualidade como um desafio para o futuro.

2016/11/22

A Diretiva 2010/40/UE designa um quadro para a execução de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário. Este quadro inclui as interfaces com outros modos de transporte (Diretiva STI).Esta Diretiva exige que sejam adotadas, por meio de atos delegados, especificações para ações em quatro domínios prioritários.Cinco atos delegados foram adotados desde a entrada em vigor da Diretiva STI:1) sobre a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE;2) sobre dados e procedimentos para a prestação;3) sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária;4) sobre a prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais;5) sobre a prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego e de serviços de informação sobre as viagens multimodais.Votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O PE aprovou, numa primeira leitura, uma proposta de Diretiva da Comissão na qual se pretende rever alguns aspetos do Regulamento que estabelece o regime jurídico comum de defesa contra as importações objeto dos países que não são Estados-Membros da União, tendo requerido à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou pretender alterá-la substancialmente de acordo com as suas indicações.O PE entendeu que, à luz da experiência adquirida em processos anteriores, é adequado clarificar as circunstâncias em que se considera existirem distorções importantes que afetam de forma considerável as forças de mercado livre, pretendendo que a Comissão introduza uma série de alterações na sua proposta nesse sentido.Além disso, o PE entende, entre outras medidas, que a Comissão deverá elaborar, publicar e atualizar periodicamente relatórios sobre as distorções importantes, passíveis de resultar num inquérito antidumping, descrevendo as circunstâncias de mercado no que respeita a estes casos, num determinado país ou num determinado setor.Por entender que as alterações propostas pelo PE ao Regulamento em questão são pertinentes, votei favoravelmente esta aprovação.

2016/11/22

A União Europeia assenta sobre os valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, e considera que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros.O PE condena veementemente o assassinato da Daphne Caruana Galizia e insta o Governo maltês a mobilizar todos os recursos para julgar os seus assassinos, solicitando a realização de uma investigação internacional independente ao assassínio da jornalista; insta as autoridades maltesas e todos os Estados-Membros da UE a garantirem a proteção da segurança pessoal e dos meios de subsistência de jornalistas e denunciantes de irregularidades; insta, também, a Conferência dos Presidentes a criar um «Prémio Daphne Caruana Galizia para o jornalismo de investigação», a atribuir anualmente a trabalhos notáveis de jornalismo de investigação na Europa.O PE lamenta os desenvolvimentos verificados em Malta nos últimos anos e que suscitam graves preocupações quanto à situação em matéria de Estado de direito, democracia e direitos fundamentais, exortando a Comissão a encetar um diálogo com o Governo maltês sobre o funcionamento do Estado de direito e a garantir o respeito dos valores europeus.Votei favoravelmente esta resolução do PE porque defende os valores europeus e os Direitos Humanos.

2016/11/22

A OMC (Organização Mundial de Comércio) tem desempenhado um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, regulamentado e não discriminatório.Os resultados das 9.ª e 10.ª Conferências Ministeriais de 2013 foram de enorme importância. Porém, alguns membros da OMC estão a tentar pôr em causa o modelo existente de resolução de litígios comerciais internacionais e os recentes debates sobre a forma de avançar na Agenda de Doa para o Desenvolvimento mostraram claramente que os membros da organização têm diferentes pontos de vista sobre como avançar com as negociações, tornando necessária uma revisão do grau de ambição para obter resultados realistas em todos os pilares das negociações.A UE sempre defendeu uma abordagem multilateral em relação ao comércio, por entender que fomenta a abertura do comércio e o desenvolvimento económico. Assim, e através da aprovação desta resolução, a favor da qual votei, o PE reitera o seu pleno apoio ao valor duradouro do multilateralismo e salienta a importância de ter em conta os resultados obtidos naquelas conferências, com vista a preservar e a reforçar a arquitetura multilateral do comércio.

2016/11/22

A Parceria Oriental assenta num compromisso comum entre a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, a Moldávia, a Ucrânia e a União Europeia no sentido de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, incluindo a democracia, o primado do Direito, o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela igualdade de género, a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação.Tendo em conta o futuro da Parceria Oriental e a respetiva aplicação, o PE recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que instem os parceiros da UE a cooperarem plenamente com a União na resolução de desafios como a imigração ilegal, o terrorismo, a cibercriminalidade, o tráfico de seres humanos, o contrabando e o comércio ilícito e que salientem que a Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para uma associação política e uma integração económica estreitas, incluindo a participação em programas da UE.Considerando que esta Parceria é um instrumento imprescindível para a promoção dos valores europeus, votei a favor desta resolução.

2016/11/22

Apenas cerca de metade das aves e uma percentagem inferior das outras espécies e habitats protegidos na União se encontram atualmente em bom estado de conservação e apenas 50 % de todos os sítios da rede Natura 2000 têm planos de gestão com objetivos e medidas de conservação.As diretivas no domínio da natureza desempenham um papel importante na consecução das metas estabelecidas pelo Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da Convenção sobre a Diversidade Biológica, pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e pelo Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.O PE observa, contudo, e com preocupação, que os objetivos da estratégia da UE em matéria de biodiversidade para 2020 não serão alcançados sem esforços imediatos, consideráveis e suplementares, pelo que assinalou diversas medidas que terão que ser implementadas para que esses objetivos sejam alcançados.Porém, esta resolução entretanto aprovada prevê algumas medidas que considero prejudiciais para a agricultura, nomeadamente o redireccionamento dos recursos financeiros no âmbito da PAC, deixando de subsidiar atividades associadas ao declínio da biodiversidade e, ainda, o estabelecimento de «serviços verdes e azuis» (serviços de gestão da água, da natureza e da paisagem), mediante um pagamento correspondente às práticas do mercado, pelo que votei contra.

2016/11/22

A atual situação do Estado de Direito e da democracia na Polónia é alarmante.O relatório insta o Governo polaco a cumprir as disposições relacionadas com o Estado de Direito, a respeitar os valores europeus comuns e a certificar-se do cumprimento dos direitos fundamentais.A grande preocupação encontra-se na nova legislação relativa ao sistema judicial polaco e as mudanças em diferentes domínios (meios de comunicação social públicos, direito penal, lei relativa à polícia, lei da função pública, lei sobre a luta contra o terrorismo, lei das ONG, lei sobre o asilo, liberdade de reunião e direitos das mulheres).O relatório insta o Governo polaco a respeitar os direitos das mulheres, nomeadamente a revogação da lei que impede o acesso das mulheres à pílula contracetiva de emergência, critica as leis que proíbem o aborto e solicita ao presidente polaco que não assine novas leis, exceto nos casos em que estas garantam a independência do sistema judicial.Aprovei este relatório, por considerar que situações como a marcha de índole xenófoba e fascista, que aconteceu no dia 11 de novembro de 2017 em Varsóvia, são inaceitáveis e um atentado aos valores democráticos.

2016/11/22

Após o despedimento de mais de 1 600 trabalhadores da empresa italiana Almaviva Contact SpA, a Itália apresentou à Comissão uma candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), um programa, relacionado com a globalização, que disponibiliza apoio a pessoas que perderem o emprego devido a mudanças estruturais ao nível do comércio e a crises financeiras ou económicas.Em setembro de 2017, a Comissão legitimou a decisão de mobilizar o FEG a favor de Itália. Os oito tipos de medidas propostas aos trabalhadores despedidos e para as quais se solicitou o cofinanciamento consistem no seguinte: orientação individual, procura de emprego, formação, reconversão e formação profissional, vale de reemprego, apoio ao empreendedorismo, contribuição para a criação de uma empresa, reembolso das despesas para cuidadores de pessoas dependentes e reembolso das despesas de mobilidade.Aprovei este relatório em plenário por considerar que este instrumento social permite a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos.

2016/11/22

Pretende-se reduzir o número de vítimas de acidentes de viação na UE para metade até 2020 e encontra-se definido o objetivo «visão zero», i.e., de zero mortes nas estradas até 2050. Apesar de esses objetivos estarem ainda longe de ser alcançados, as estradas europeias não só se têm tornado mais seguras, como se encontram, desde há muito tempo, entre as mais seguras do mundo. Não obstante, todos os anos cerca de 25 500 pessoas perdem a vida nas estradas europeias, enquanto perto de 135 000 ficam gravemente feridas.Tendo em conta que a segurança rodoviária depende tanto dos veículos como das infraestruturas e dos próprios condutores, torna-se necessário adotar medidas de segurança ativas e passivas eficientes em todas as três vertentes: as infraestruturas, o fator humano e os veículos.Para o efeito, o PE aprovou esta proposta de resolução que prevê medidas tendentes ao aumento da segurança rodoviária e a instalação obrigatória de sistemas de assistência ao condutor relevantes para a segurança.Considerando que as medidas previstas no relatório de iniciativa, entretanto aprovado pelo PE, são benéficas para a segurança rodoviária e contribuem efetivamente para salvar vidas nas estradas europeias, votei favoravelmente esta proposta.

2016/11/22

A Comissão insta a alterações à legislação com o objectivo de instituir um reconhecimento jurídico de tipologias territorais. Tal implica o estabelecimento das definições e dos critérios estatísticos primordiais para as diferentes tipologias territoriais, não só a nível da UE bem como dos Estados-Membros. O Eurostat tem publicado diversas estatísticas das tipologias territoriais, estatísticas essas que são utilizadas no processo de tomada de decisões da política regional da UE.A presente proposta permitirá agregar os dados, de acordo com as tipologias, permitindo, assim, por exemplo, comparar o PIB de diferentes zonas e medir a taxa de emprego relativamente à taxa de urbanização.Votei favoravelmente este relatório por considerar estas informações fundamentais para a consituição de futuras políticas e para a definição de respostas políticas.

2016/11/22

A navegação interior é uma atividade de turismo cada vez mais popular. Contudo, por razões de foro geográfico, as atividades em vias navegáveis interiores restringem-se a determinados Estados—Membros.O sector de transporte por vias navegáveis interiores está, assim, a evoluir. Atualmente existem mais empresas que têm entre 20 e 50 empregados e vários navios e, em contrapartida, o número de pequenas empresas, com um ou dois colaboradores, baixou. Assiste-se também a uma tendência, sobretudo no sector do turismo de cruzeiro fluvial, para alterar o pavilhão dos navios para Malta e Chipre.Apesar de a atividade reduzir o impacto ambiental das operações de transporte, a profissão carece de mão-de-obra qualificada. A proposta propõe o reconhecimento dos certificados de qualificação, o reconhecimento por todos os Estados-Membros das cédulas e dos diários de bordo, bem como o reconhecimento de documentos de países terceiros.Para obter um certificado de qualificação, os visados devem preencher um número mínimo de requisitos. Estas competências serão testadas através de um exame, baseado nas competências, na avaliação da aptidão física e em requisitos linguísticos.Aprovei este relatório por considerar que poderá estabelecer um nível elevado de harmonização das qualificações dos trabalhadores no sector do transporte por vias navegáveis interiores.

2016/11/22

Este relatório debruça-se sobre os mecanismos de aplicação coerciva da legislação utilizados pelas autoridades nacionais para combater as práticas ilícitas prejudiciais para os consumidores sobretudo no mercado único digital.Dado que os operadores têm vindo a desenvolver, de forma exponencial, a sua atividade em todo o mercado único, torna-se necessário criar mecanismos eficazes para lidar com as infrações relevantes, para que se evite uma aplicação inconsistente da mesma infração e a duplicação de custos e esforços de aplicação coerciva da legislação.Votei este relatório favoravelmente, visto ainda existirem muitas arestas a limar no que concerne a aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor, sobretudo nas violações que ocorrem em linha.

2016/11/22

As alterações demográficas são um dos grandes desafios colocados às regiões europeias sendo que a Europa tem uma população cada vez mais envelhecida, dado que se prevê que a população em idade ativa deverá diminuir de 65,5 % da população total, em 2015, para 56,2 %, em 2080, e que, no mesmo intervalo de tempo, a proporção de pessoas com idade superior a 65 anos irá aumentar de 18,9 %, para 28,7 %. Além disso, até 2030, espera-se que uma em cada três regiões – principalmente na Europa Central, na Alemanha Oriental, no sul de Itália e no norte de Espanha – registem um declínio demográfico, ou seja, o rácio entre a população em idade ativa e a população idosa irá diminuir, passando, de agora até 2080, do atual valor de cerca de 4 para 1.Para se conseguir fazer face a este problema é necessário identificar os territórios onde se reconhecem estas alterações e tentar responder aos desafios enfrentados, nomeadamente, a baixa densidade populacional, o envelhecimento da população, a queda das taxas de natalidade e a contínua perda da população.Face ao exposto, votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

O documento incide numa elaboração das políticas necessárias no domínio dos serviços financeiros pois só assim se pode avançar para a criação de um autêntico Mercado Único de serviços financeiros de retalho baseado na tecnologia.Tanto a Comissão como os Estados-Membros terão de respeitar a legislação no que concerne o branqueamento de capitais e aplicar o Regulamente eIDAS [Regulamento (UE) n.º 910/2014] para que a inscrição digital transfronteiras, em toda a União Europeia, seja passível de acontecer.Torna-se assim impreterível travar uma luta mais persistente contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e a fraude fiscal, a fim de se atingir um crescimento efetivo nos Estados-Membros.No que concerne os serviços financeiros, para se manter a neutralidade tecnológica e do modelo de negócio num mercado em rápida evolução, deve-se ter em conta a criação e manutenção de condições de concorrência equitativas.Aprovei este relatório em plenário por considerar que a construção de um mercado único de serviços financeiros de retalho forte é um projeto importante que devemos abraçar. A construção de um mercado único forte pode permitir a eliminação dos obstáculos transfronteiras, aumentar a concorrência em benefício dos consumidores e reforçar a defesa do consumidor.

2016/11/22

A Diretiva mencionada no presente relatório tem como objetivo estabelecer um quadro comum para a prevenção e a reparação de danos ambientais (DRA) a custos razoáveis para a sociedade. Para tal, é necessário estabelecer uma definição geral de «danos» e especificar categorias para os diferentes dados ambientais (danos causados às espécies e aos habitats naturais protegidos; danos causados à água; danos causados ao solo). Esta diretiva visa todos os que, através das suas atividades, possam causar “danos ambientais”.A fim de se melhorar a harmonização da DRA, o relatório propõe: um regime de responsabilidade a título secundário; a criação de um fundo europeu para a reparação dos danos ambientais; o alerta sobre os poluentes libertados no ambiente e uma nova definição de dano ambiental.Por considerar fundamental adotar um procedimento administrativo específico comum a fim de permitir que os diferentes países possam tomar iniciativa em caso de danos ambientais, aprovei este relatório em plenário.

2016/11/22

O PE aprovou, numa primeira leitura, uma proposta de Diretiva da Comissão na qual se pretende regular o quadro jurídico europeu para a titularização simples, tendo requerido à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente de acordo com as suas indicações.A titularização envolve operações que permitem que um mutuante ou um credor – geralmente uma instituição de crédito ou uma empresa – refinancie um conjunto de empréstimos, posições em risco ou montantes a receber, tais como empréstimos à habitação, empréstimos ou locações automóveis, créditos ao consumo, cartões de crédito ou contas a receber comerciais, convertendo-os em valores mobiliários negociáveis.No âmbito do Plano de Investimento para a Europa, a Comissão anunciou pretender relançar mercados de titularização de alta qualidade, sem repetir os erros cometidos antes da crise financeira de 2008. É imperioso reforçar o regime legislativo aplicado após a crise financeira para dar resposta aos riscos inerentes a titularizações altamente complexas, opacas e arriscadas, garantindo que são adotadas regras para melhor diferenciar os produtos simples, transparentes e padronizados daqueles outros e para aplicar um regime prudencial mais sensível ao risco, pelo que votei a favor desta proposta.

2016/11/22

Em primeira leitura, o PE aprovou uma proposta de Regulamento da Comissão na qual se pretende regular os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento, tendo requerido à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente de acordo com as suas indicações.As titularizações são uma componente importante para o bom funcionamento dos mercados financeiros, pese embora haja que ponderar os seus benefícios tendo em conta os potenciais custos e riscos envolvidos, designadamente o seu impacto na estabilidade financeira.Durante a primeira fase da crise financeira que deflagrou no verão de 2007, as más práticas nos mercados de titularização resultaram numa ameaça significativa para a integridade do sistema financeiro.Pretende-se, nesta proposta, a uniformização dos requisitos de capital regulamentar atualmente estabelecidos para as instituições cedentes, patrocinadores, emitentes e investidores institucionais em operações de titularização e um sistema de supervisão para controlar a correta aplicação desses critérios por aqueles. Por contribuir para uma utilização prudente das titularizações e, consequentemente, para a robustez do mercado financeiro europeu, votei a favor desta proposta.

2016/11/22

A UE e a Austrália trabalham em conjunto para enfrentar desafios comuns num amplo espetro de problemáticas. Ambas têm relações comerciais de relevo: a UE é o terceiro maior parceiro comercial da Austrália e o comércio bilateral anual ascendeu a mais de 45,5 mil milhões de euros em 2015, tendo a UE obtido um saldo comercial positivo de mais de 19 mil milhões de euros; em 2015, o volume de investimento direto estrangeiro da UE na Austrália correspondeu a 145,8 mil milhões de euros.À semelhança da Nova Zelândia, a proximidade comercial da Austrália com a China tem importância estratégica para a UE, (desde 2015 vigora um acordo de comércio livre entre a Austrália e a China), que considera o acesso ao mercado asiático um fator fundamental para o crescimento económico da União.A Austrália é o terceiro maior exportador mundial de carne de bovino e de açúcar e ocupa igualmente um lugar importante no mercado mundial das exportações de produtos lácteos e de cereais.No âmbito de um Acordo de Comércio Livre UE-Austrália, esses fatores deverão ser discutidos, salvaguardando a Política Agrícola Comum da UE, a gestão das pescas e o comércio e o desenvolvimento sustentável, pelo que votei a favor desta resolução.

2016/11/22

A Nova Zelândia figura entre os parceiros mais antigos e próximos da UE. Em 2015, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Nova Zelândia no comércio de mercadorias (o comércio de mercadorias ascendeu a 8,1 mil milhões de euros; o de serviços atingiu 4,3 mil milhões de euros).Porém, a Nova Zelândia é um dos seis membros da Organização Mundial do Comércio que não têm um acordo de acesso preferencial ao mercado da UE, nem negociações em curso nesse sentido, lacuna que urge colmatar.Votei a favor desta resolução, por entender que, no âmbito desta, a maioria dos interesses agrícolas ficaram salvaguardados, e reconheço a importância e a necessidade de termos acordos comerciais ambiciosos e que respeitem os produtos agrícolas sensíveis europeus, como é o caso.

2016/11/22

O Parlamento Europeu, por considerar que a Comissão é a “guardiã dos Tratados”, entende que cabe a cada Estado-Membro a responsabilidade pela transposição e aplicação da legislação da UE, ainda que tenham de informar a Comissão sobre como o fazem e fornecer a documentação que comprova essa transposição ou especificidades desta.Contudo, apesar dos instrumentos e processos que asseguram a aplicação dos princípios e valores dos Tratados, estes nem sempre são adaptados ou eficazes, o que pode levar a Comissão a formular pareceres sobre o incumprimento dos mesmos.Dado que, no caso do procedimento EU Pilot, não é obrigatório partilhar a informação sobre o incumprimento com o Parlamento Europeu e que estes processos visam a cooperação e o diálogo para evitar recorrer a processos de incumprimento, e atendendo ao número de queixas de possíveis violações, bem como ao desejo de que os diferentes organismos da União se apoiem, o relatório apela à ligação de diferentes acessos num portal central para que seja mais fácil os cidadãos apresentarem as suas queixas e compreenderem o que depende da União e o que depende de cada Estado-Membro.Votei a favor do presente relatório.

2016/11/22

O orçamento da UE é precedido de discussão e votação do respetivo projeto no âmbito de um processo em que as Comissões especializadas emitem pareceres à proposta apresentada pela Comissão. Têm particular interesse as posições defendidas pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que apresentou alterações ao projeto de orçamento proposto, entre as quais a defesa dos jovens agricultores e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, entre outras.Apresentadas que foram essas alterações ao projeto de orçamento relativamente à defesa da Política Agrícola Comum (PAC), por aquela Comissão, esta votou a favor da sua aprovação na resolução final, pelo que o meu voto acompanhou essa orientação.

2016/11/22

Face aos recentes acontecimentos, nos últimos anos as prioridades políticas da UE sofreram alterações: o crescimento sustentável, o emprego, particularmente o emprego jovem, a crise migratória e dos refugiados, a segurança e as alterações climáticas estão no centro dessas prioridades. Urge fazer face aos novos desafios com um orçamento que não tem acompanhado as crescentes competências e objetivos da UE e que necessita de readaptação, principalmente após a efetiva saída do Reino Unido.O PE congratula-se com a nova abordagem tipo «Orçamento centrado em resultados» e conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, com as reduzidas margens do QFP para 2018, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no regulamento.Face ao exposto, votei favoravelmente este documento.

2016/11/22

O Parlamento Europeu, tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, secção II – Conselho Europeu e Conselho e, ainda, o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017), lamenta que o Conselho continue a não se pronunciar em relação às observações formuladas pelo Parlamento, na sua resolução de quitação de 27 de abril de 2017, sobre a tendência dos exercícios anteriores.É entendimento do PE que todas as instituições da UE devem ser transparentes e democraticamente responsáveis perante os cidadãos da União e deverão, portanto, ter em conta as observações formuladas pelo PE no que concerne à execução orçamental, transmissão de informações solicitadas e adesão ao registo de transparência da União. Por comungar das preocupações registadas na proposta de resolução apresentada pelo PE, votei a mesma favoravelmente.

2016/11/22

Sendo o cancro uma doença tão nefasta e a maior causa de morte relacionada com a atividade profissional, este relatório propõe uma revisão da Diretiva 2004/37/CE relativamente à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agente cancerígenos.Todos os casos de cancro relacionados com o trabalho podem ser prevenidos. Para tal, é necessário agir em consonância com o princípio da precaução.O documento pretende, assim, expandir o âmbito de aplicação da diretiva, ao abranger também substâncias tóxicas para a reprodução. Um inquérito de 2004 estudou 50 substâncias com impacto potencial para a reprodução, classificando-as de acordo com o perigo e a exposição. Alguns dos efeitos dessas substâncias nocivas são a redução da fertilidade masculina e feminina, a toxicidade fetal e testicular, entre outros.A relatora propôs valores-limite mais rigorosos para seis das substâncias consideradas: a Sílica cristalina, o Crómio VI, o pó de madeira, as fibras cerâmicas refratárias, a Acrilamida e o 1,3-Butadieno.Aprovei este relatório, porque uma vigilância mais apertada da saúde dos trabalhadores expostos permite uma deteção precoce do cancro, sendo que esta pode aumentar a probabilidade de sobrevivência dos afetados.

2016/11/22

Este relatório avalia o impacto da proposta alterada do regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída da UE (EES) e da proposta de regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen.O aumento dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas da União Europeia tem vindo a mostrar a ineficácia dos atuais sistemas de controlos fronteiriços, sendo que se prevê a entrada de milhões de cidadãos de países terceiros e um aumento do tráfego aéreo.O EES tem como objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, reduzir a migração irregular e contribuir para a luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade.Ao facilitar a passagem das fronteiras dos viajantes legais, este sistema permitirá que exista um maior controlo e identificação de pessoas que ultrapassam períodos de estadia ou migrantes em situação irregular. Assim, este beneficiará os passageiros, os Estados-Membros, os operadores das infraestruturas, os gestores dos pontos de passagem de fronteiras e as transportadoras. Outra preocupação é também a garantia da proteção de dados e de direitos dos viajantes.Votei a favor deste relatório, visto que o EES e uma boa gestão das fronteiras externas permitirão que os países europeus possam garantir um nível de segurança interna mais elevado.

2016/11/22

Este relatório vem ao encontro do relatório sobre o Sistema de Entrada/Saída (EES), intitulado Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD)).Assim sendo, este relatório reforça a defesa dos objetivos gerais ligados ao EES (melhoria da gestão das fronteiras externas, redução da migração irregular e contribuição para a luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade). Seguindo a lógica de voto, também aprovei favoravelmente este documento.

2016/11/22

Este relatório exige que se acabe com o tratamento hostil e desumano, que dura há séculos, contra a população cigana, a fim de os integrar, da melhor forma possível, na União Europeia. A discriminação de origem étnica é a discriminação mais comum na UE e a forma como afeta a etnia cigana é deplorável. Esta população é perseguida, repudiada, inferiorizada e hostilizada.80% dos ciganos inquiridos e dos seus filhos vivem em risco de pobreza, contrastando com os 17 % da população em geral. Para além disso, a discriminação leva a que estes sejam segregados e tenham dificuldades no acesso à habitação, nomeadamente aos serviços públicos (água, saneamento), à saúde (a esperança média de vida da população cigana é muito inferior à média europeia), à educação (segregação escolar), ao emprego, etc.Para além destas dificuldades, lutam também pela visibilidade jurídica e por práticas policiais justas. De ressalvar ainda que muitos dos discursos e crimes de ódio para com esta comunidade são muitas vezes ignorados.Votei a favor deste relatório, por considerar fundamental que os ciganos possam aceder aos seus direitos fundamentais e exercê-los, a fim de conseguirem a tão desejada inclusão e integração na sociedade.

2016/11/22

A Comissão Europeia adotou, em junho de 2005, um programa de ação que assenta na garantia da segurança jurídica, no desenvolvimento do Espaço de Aviação Comum Europeu e em novos acordos aéreos globais, que tinham por objetivos abrir os mercados e realizar um processo de convergência regulamentar.Este novo acordo decorre do processo de Barcelona e do acordo entre a UE e os países situados ao longo da fronteira mediterrânica, e tem por objetivo permitir a abertura dos mercados, e a aproximação geral das legislações entre as ambas as partes.Este acordo decorrerá em duas fases, uma primeira, que visa a convergência regulamentar e a aplicação por Marrocos da legislação europeia relevante.O Acordo tem sido aplicado desde dezembro de 2006 e abriu novas perspetivas de desenvolvimento para as empresas marroquinas e europeias visto que suprime restrições relativamente à capacidade, nacionalidade, frequência e rotas.Aprovado em 2007 e revisto em 2014, data em que foi ratificado pelos Estados-Membros, exceto a Bulgária, a Roménia e a Croácia, para ser celebrado tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu, tal como está estabelecido no artigo 218.º do TFUE. Face ao exposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

O mercado mundial do rum tem vindo, lentamente, a expandir-se, sendo que o contingente deste que é elegível para tratamento fiscal especial é ajustado, periodicamente.O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano, à semelhança dos Açores para o continente português, o que é uma estratégia de auxílio fiscal a longo prazo.Em 2016, a produção de rum ultrapassou em cerca de um quinto a quota elegível para tratamento fiscal especial nas regiões ultraperiféricas francesas, o que implicará que os produtores terão de pagar a taxa mais elevada do imposto para a parte do seu produto que não beneficia do regime especial, o que acarretará prejuízos económicos.Assim, as autoridades francesas solicitaram à Comissão um aumento do contingente anual de 120 000 para 144 000 hectolitros de álcool puro, o que a Comissão adotou (nos termos do artigo 349.º) em 9 de junho de 2017. Aprovei o presente relatório.

2016/11/22

A Empresa Comum Bioindústrias BBI visa contribuir para a promoção da Europa como um dos principais competidores no domínio da investigação, demonstração e implantação no mercado dos bioprodutos e dos biocombustíveis. Esta estará em funcionamento até 2024.O relator considera que, ao nível da investigação, para que se obtenham resultados, é necessária a cooperação entre setores público e privado e que esta deve assentar numa estrutura financeira e organizativa eficaz.Assim, a alteração do regulamento visa apenas as modalidades de contribuição financeira relativamente ao artigo 12.º dos estatutos da empresa supramencionada.Aprovei este relatório em plenário por considerar fundamental a criação de parcerias a nível da U.E. de forma a ser passível executar a estratégica de investigação de algumas plataformas tecnológicas europeias.

2016/11/22

Tendo em conta o projeto do Conselho (11212/2017), o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o Protocolo n.º 36, artigo 9.º, relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0242/2017), a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3, o artigo 78.º-C do seu Regimento, conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0309/2017).Aprovo este documento que solicita o Conselho que o informe se por um lado, decidir afastar-se do texto aprovado ou por outro lado, se for requerida uma nova consulta, caso o Conselho tenha intenção de alterar grandemente o texto aprovado.

2016/11/22

O desemprego dos jovens foi e continua a ser um problema grave em vários Estados-Membros, com mais de 4 milhões de jovens entre os 15 e os 24 anos de idade desempregados na UE em 2016. Uma taxa elevada de desemprego dos jovens é prejudicial para a sociedade e para as pessoas envolvidas, tendo efeitos negativos duradouros na empregabilidade, na estabilidade dos rendimentos e na evolução profissional. Neste momento, mais de um em cada quatro jovens está desempregado.Foi adotado um número considerável de políticas ativas de emprego - com resultados variáveis - destinadas a combater o elevado desemprego juvenil e de acordo com os grupos de jovens afetados. Entre elas, a Garantia para a Juventude (GJ) e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), que, embora se tenham estabelecido como a ação mais eficaz e visível a nível da União destinada a combater o desemprego dos jovens, não resolvem em absoluto a situação.Esta proposta de resolução prevê uma série de medidas mais eficazes a adotar pela Comissão e EM que possibilitem a efetiva e gradual integração dos jovens no mercado de trabalho, pelo que a votei favoravelmente.

2016/11/22

Desde 2013 que o PE e o Conselho têm trabalhado em conjunto para melhorarem o combate, a nível europeu, a ameaça das novas substâncias psicoativas. O trabalho associado ao pacote legislativo relativo às novas substâncias psicoativas foi especialmente longo e difícil, tendo ganho um novo impulso quando a Comissão substituiu a sua proposta de regulamento por um novo texto.Após intensas negociações interinstitucionais, no passado mês de maio os dois colegisladores alcançaram finalmente um acordo político global sobre o pacote relativo às novas substâncias psicoativas, o qual integra os principais elementos do mandato de negociação do Parlamento. O acordo foi aprovado pelo COREPER em 31 de maio de 2017 e pela Comissão LIBE em 8 de junho de 2017.Considerando que a atual posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado no âmbito das negociações interinstitucionais, o Parlamento Europeu aprovou a presente Resolução tendo em vista a inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga. Tendo em conta os danos para a saúde que o consumo de tais substâncias causa e a urgência da sua regulamentação a nível comunitário, votei favoravelmente a mesma.

2016/11/22

54 - Produtos fertilizantes com marcação CEPor o quadro legislativo relativo às condições para a disponibilização de adubos no mercado interno abranger praticamente apenas os adubos obtidos a partir de matérias inorgânicas minerais ou produzidas quimicamente, este relatório propõe que se englobe outros produtos fertilizantes, o que permitirá a abertura do mercado único à livre circulação de produtos fertilizantes produzidos a partir de matérias orgânicas ou de matérias-primas secundárias. A materialização deste quadro só pode ser feita com uma harmonização facultativa, novos requisitos, a distinção clara entre adubos e a rotulagem dos mesmos.Aprovei este documento por considerar que este comprometer-se-á em ajudar a indústria da UE a ser, não só mais sustentável e competitiva, mas também, a crescer de forma económica e sustentável, gerando, consequentemente, novos postos de trabalho.

2016/11/22

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 168.°, n.° 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0351/2016), o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016, o artigo 59.º do seu Regimento e o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0359/2016), o projeto de resolução legislativa requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la ou substituí-lha. Votei este relatório favoravelmente.

2016/11/22

Este relatório debruça-se sobre o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 sobre a política comum das pescas que implementa a obrigação de desembarcar todas as capturas das unidades populacionais sujeitas a limites de captura ou ao tamanho mínimo de referência de conservação.Como solução temporária determinou-se a adoção pela Comissão de atos delegados que estabeleçam planos de devoluções por recomendação conjunta dos Estados-Membros em causa durante um período não superior a três anos.A fim de facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque, autoriza-se a Comissão a adotar planos de devolução por um novo período, num máximo de três anos. Aprovei o presente relatório.

2016/11/22

O orçamento retificativo indicado tem por objetivo providenciar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), na sequência da adoção da base jurídica correspondente, e refletir no orçamento geral de 2017 o resultado da revisão intercalar do Regulamento do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) no que diz respeito ao aumento do montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) de 280 milhões de euros para 300 milhões de euros, a preços de 2011.O PE reitera a sua posição, desde há muito tempo assumida, de que os recursos financeiros destinados à ação externa da União não são suficientes para cobrir as necessidades de uma política externa proativa e duradoura e reitera também que a mobilização do FEDS põe, uma vez mais, em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível.Votei favoravelmente a resolução de aprovação do orçamento retificativo em questão por ser necessário a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, havendo que mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.

2016/11/22

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0480 – C8-0235/2017), o Regulamento (UE, Euratom) n. º 1311/2013 do Conselho, o Acordo Interinstitucional, o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0298/2017) e considerando ainda o Regulamento QFP, Regulamento (UE) 2017/1601, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho e após uma análise detalhada de todas as possibilidades de reafetação das dotações de autorização inscritas na rubrica 4 (Europa Global), a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 275 000 000 euros.Aprovei a decisão anexa à presente resolução.

2016/11/22

O atual Quadro financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 está a ser alvo de revisão num processo que serve como momento de reflexão sobre o próximo QFP. A este propósito, a Comissão apresentou o seu documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE e no qual constam cinco diferentes cenários.O PE lamenta que quatro dos cinco cenários apresentados signifiquem um recuo efetivo das ambições da União e prevejam uma redução de duas políticas de longa data da UE e que são pedras angulares do projeto europeu, consagradas nos Tratados, nomeadamente a Política Agrícola Comum e a Política de Coesão.Salienta a sua posição de longa data, segundo a qual as prioridades políticas adicionais deverão ser conjugadas com meios financeiros adicionais, sem detrimento das políticas existentes da UE.Considera que o quinto cenário («Fazer muito mais em conjunto») é um ponto de partida positivo e construtivo para o debate em curso sobre o futuro das finanças da UE e, consequentemente, o modelo futuro da União Europeia.Votei favoravelmente a presente Resolução porquanto a mesma salienta aspetos que considero serem muito importantes para o próximo QFP, nomeadamente o alerta para a redução substancial de investimento na Política Agrícola Comum.

2016/11/22

A proteção dos denunciantes que agem no interesse público, através da divulgação de informações confidenciais de empresas e organismos públicos, é importante para defender o sector e incentivar um comportamento ético e responsável nas instituições públicas e privadas. Contudo, as proteções disponibilizadas são muito precárias, daí ser necessário agir através de um instrumento legislativo horizontal para proteger os trabalhadores do sector público, privado, consultores ou trabalhadores independentes.O relatório revela ainda a importância de serem instituídos mecanismos de denúncia no seio das organizações e a criação de um órgão que, a nível europeu, se dedique à orientação, ao aconselhamento e à recolha das denúncias de irregularidades.Tendo em conta a proteção dos cidadãos, insta-se à garantia da proteção da confidencialidade e à introdução da inversão do ónus da prova. Para além destes aspetos, de salientar a importância do apoio não só financeiro como psicológico, de compensações por danos e de sanções para quem proibir os denunciantes de falarem.Aprovei este relatório em plenário.

2016/11/22

Actualmente, 120 milhões de cidadãos vivem em risco de pobreza e exclusão. O presente relatório visa propor formas de combater este valor através de um quadro europeu sobre o rendimento mínimo, da criação de postos de trabalho e do assegurar do emprego sustentável.A grave crise financeira que eclodiu em 2008 e se disseminou por toda a Europa teve um impacto deveras profundo no tecido social, criando um fosso entre o norte e o sul do continente europeu. Os níveis de desemprego e de pobreza não têm diminuído e as reformas estruturais impostas aos Estados-Membros, bem como as tentativas dos governos para promoverem políticas de trabalho, foram insuficientes.É muito difícil para um cidadão desempregado voltar a aceder ao mercado de trabalho. O facto de estes permanecerem fora do mercado de trabalho causa problemas com a deterioração contínua das competências e a perda de autoestima e até mesmo a exclusão social.Sendo a pobreza e a exclusão social um fenómeno que assola todo o continente europeu, e não apenas cada Estado-Membro individualmente, votei favoravelmente este relatório porque o considero fundamental para colmatar as desigualdades sociais e por compreender os efeitos nefastos destas carências sociais.

2016/11/22

A Lei Europeia da Acessibilidade pretende melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos e serviços acessíveis através da supressão dos obstáculos criados pela legislação divergente e evitar a criação de novos obstáculos que possam surgir devido às obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRD).A presente Lei (já anunciada na Estratégia Europeia para a Deficiência de 2010 da Comissão) dispõe de uma abordagem horizontal e setorial para alguns bens e serviços, permite um quadro jurídico europeu coerente em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, garante o mesmo nível de exigência em toda a Europa para os mesmos e limita os encargos para as pequenas e médias empresas dela resultantes por aplicação de um regime mais leve a estas.Votei a favor deste documento, porque permite o aumento da acessibilidade para as pessoas com deficiência, reforça o mercado único ao suprimir os obstáculos atuais e evitando os obstáculos futuros em benefício de todos os cidadãos e empresas europeias e tem um carácter inovador, pois baseia os requisitos de acessibilidade na funcionalidade e não em especificações técnicas.

2016/11/22

Em abril de 2017, foi assinado um Acordo entre a UE e o Chile sobre o comércio de produtos biológicos. O Acordo designa-se a promover o comércio de produtos biológicos, com a finalidade de cooperar para o progresso e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile.O Acordo visa o reconhecimento do Chile, como equivalentes, de todos os produtos biológicos abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.º 834/2007:– produtos vegetais não transformados, animais vivos ou produtos animais não transformados, produtos da aquicultura e algas, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como alimentos para animais, material de propagação vegetativa e sementes para cultivo.Seguindo a mesma lógica, a UE reconhecerá como equivalentes os seguintes produtos provenientes do Chile: produtos vegetais não transformados, produtos agrícolas transformados destinados a ser utilizados como géneros alimentícios, material de propagação vegetativa e sementes para cultivo.Aprovei a celebração deste acordo, pois propõe-se alcançar um elevado nível de cumprimento dos princípios da produção biológica, da garantia dos sistemas de controlo e da integridade dos produtos biológicos; no entanto, manter-me-ei vigilante na execução deste acordo, uma vez que os interesses das RUP também estarão em causa.

2016/11/22

Foi proposta a celebração do Terceiro Protocolo do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, e proposto pelo Conselho a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia. Por este meio, a Croácia torna-se Parte Contratante do Acordo.A 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros no âmbito da adesão da Croácia à UE. As negociações com o Chile foram concluídas após a rubrica do protocolo em 2015, em Bruxelas, assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 2017.O documento invoca o reforço da partilha de informações com a Comissão do Comércio Internacional (INTA), a elaboração de resumos escritos que contenham informações pertinentes para o público e a utilização restrita da aplicação provisória anterior à aprovação do Parlamento Europeu.O Protocolo é agora apresentado ao Parlamento para aprovação. Aprovo a celebração deste Acordo, visto que o considero benéfico para todas as partes envolvidas.

2016/11/22

Em 2002 foi concluído um Acordo de Associação, incluindo o respetivo pilar comercial, entre a UE e o Chile. Este foi implementado em 2003 e tem sido benéfico para ambas as partes, sendo que o comércio de mercadorias duplicou, registando-se um aumento do comércio de serviços e investimento.Contudo, este Acordo não entrou em vigor em inúmeras áreas importantes, que contribuem para aspetos fundamentais tanto para a UE como para o Chile. Essas áreas podem contribuir para um crescimento partilhado, igualdade de oportunidades, empregos decentes e desenvolvimento sustentável, incluindo o respeito e a promoção de normas laborais e ambientais, o bem-estar animal e a igualdade de género.Achou-se necessária a modernização do Acordo de Associação UE-Chile, por forma a ter em conta o desenvolvimento económico e político dos últimos 15 anos. De ressalvar que o novo acordo permite o direito e a capacidade das partes de adotarem e aplicarem as suas próprias disposições legislativas e regulamentares no interesse público.Tendo em vista que a UE e o Chile são parceiros próximos com valores comuns, aprovei este relatório, pois este acordo pode promover uma governação comercial multilateral eficaz.

2016/11/22

Os elementos estatísticos facultam elementos de prova fiáveis, pertinentes e essenciais para medir o progresso e avaliar a eficiência das políticas e dos programas da União, especialmente no contexto da Estratégia Europa 2020.Cabe ao Programa Estatístico Europeu estabelecer o quadro para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias de elevada qualidade, definindo os principais domínios e os objetivos das ações previstas para um período correspondente ao do quadro financeiro plurianual.O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho abrange apenas o período de 2013 a 2017, enquanto o atual quadro financeiro plurianual se estende até 2020.Assim, esse regulamento deverá ser alterado sem demora, a fim de prorrogar o Programa até 2020 e de colmatar as lacunas estatísticas mais urgentes, (v.g., fluxos migratórios, alterações climáticas e «pegada ambiental»), tendo em consideração as consequências da saída de um Estado-Membro da União.Votei a favor desta Resolução, pois a disponibilidade de estatísticas europeias fiáveis e abrangentes constitui um bem público de relevo, que beneficia os decisores, os investigadores e os cidadãos em geral.

2016/11/22

O Plano de Investimento para a Europa apresenta uma estratégia global para resolver o problema da escassez de financiamento, que entrava o potencial da Europa para crescer e criar postos de trabalho para os seus cidadãos, e pretende desbloquear investimento privado, através da utilização de financiamento público e da melhoria do regime jurídico aplicável aos investimentos.Elemento fundamental desse Plano de Investimento é o Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, cujo objetivo é reduzir a fragmentação dos mercados financeiros e aumentar a oferta de capitais oriundos do interior e do exterior da União às empresas, através da criação de um genuíno mercado único de capitais.O mercado de fundos de capital de risco qualificados e de fundos de empreendedorismo social qualificados deverá ser aberto para aumentar os efeitos de escala, reduzir os custos das transações e os custos operacionais, melhorar a concorrência e aumentar as possibilidades de escolha dos investidores.Esta Resolução mereceu o meu voto favorável, por manter um nível elevado de proteção dos investidores e aumentar o conjunto de empresas elegíveis nas quais os fundos de capital de risco qualificados podem investir, aumentando ainda mais a oferta de capital às empresas.

2016/11/22

As unidades populacionais e pescarias importantes são geridas através de planos plurianuais, sendo que estes constituem um instrumento prioritário para uma exploração sustentável plurianual dos recursos biológicos marinhos, uma vez que permitem abordar as características de diversas pescarias.Com o Plano para o mar Báltico, aprovou-se o primeiro plano plurianual em consonância com o regulamento de base. Foi considerado um modelo para os planos plurianuais de outras zonas marítimas, mas tiveram de ser tidas em conta as especificidades das diferentes pescarias (e zonas).O plano contempla os seguintes objetivos: redução do subaproveitamento da pesca («underfishing») através de intervalos de F(MSY); salvaguardas no que se refere à abordagem de precaução; introdução da execução de obrigação de desembarque e quadro para a aplicação da regionalização.Refutei este relatório por considerar que a flexibilidade promovida pelos planos plurianuais, através da regionalização e dos atos delegados, pode levar a incumprimentos dos supracitados planos.

2016/11/22

O programa Erasmus+ celebra o seu 30.º aniversário. O projeto Erasmus é um dos mais bem-sucedidos da UE, sendo que este teve um impacto extremamente positivo na vida pessoal e profissional de mais de 9 000 000 participantes, dentro e fora da Europa. Contudo, torna-se necessário tornar o programa mais acessível e inclusivo.O programa tem contribuído para a melhoria da qualidade das instituições de ensino e formação na UE, para o aumento da competitividade do setor europeu da educação, para a economia do conhecimento europeu e para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020.O futuro do programa Erasmus+ passa por um programa consistente e consonante com um orçamento estrategicamente delineado. Para tal, deve-se ter em atenção os índices do desemprego juvenil e a importância da realização pessoal e social dos jovens, a inclusão social e a acessibilidade, a identidade europeia, a cidadania ativa e o financiamento do programa, sendo necessário que o programa seja financiado por fundos adicionais.Aprovei este relatório, pois visa estimular a cidadania ativa, a educação cívica e o desenvolvimento de um sentimento de identidade europeia e contribui para a facilitação da entrada dos jovens no mercado de trabalho.

2016/11/22

A Nova Agenda de Competências para a Europa visa o melhoramento dos sistemas de educação e formação de acordo com o ambiente económico e social. O relatório, no qual votei favoravelmente, pretende garantir uma participação plena das pessoas no processo democrático e na vida social, realçando a importância dos aspetos educativos e não apenas das competências profissionais.A fim de cumprir os objetivos promulgados na Agenda, torna-se necessário diligenciar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, visando a promoção do desenvolvimento pessoal, da cidadania ativa e do emprego dos cidadãos, bem como reforçar as ligações entre a educação e o emprego, sendo que uma grande parte de europeus carece de competências básicas, o que dificulta o acesso às oportunidades de emprego.O documento assegura a importância da aprendizagem formal e não formal para alcançar e capacitar alunos, especificamente importante no caso das pessoas com poucas qualificações ou com condições especiais. Para tal, deve-se fomentar as competências digitais, as competências nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) e as competências empresariais, pois, quanto mais cedo as pessoas adquirirem estas habilitações, mais oportunidades terão para serem bem-sucedidas.

2016/11/22

Aprovei este documento, que incita a Comissão TRAN a emitir uma recomendação favorável à celebração do acordo multilateral de estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), que integre os países vizinhos da UE na Europa do Sudeste no mercado interno da aviação da UE, que consiste nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia.Através do estabelecimento de um mercado único da aviação, o Acordo EACE deverá proporcionar vantagens económicas aos passageiros dos transportes aéreos e ao setor da aviação, abrangendo 36 países. O acordo cria um quadro aberto, acessível aos países europeus vizinhos que pretendam integrar-se plenamente na comunidade europeia da aviação como, por exemplo, os Estados dos Balcãs Ocidentais.O EACE tem como princípios basilares a liberdade de acesso ao mercado, a liberdade de estabelecimento e a igualdade de condições de concorrência e em regras comuns.Importa salientar que, desde que este acordo foi negociado, o número de passageiros entre a UE e os Balcãs Ocidentais, as ligações diretas entre cidades e o número de companhias aéreas registaram um aumento significativo. Este é um bom exemplo da relevância prática do acordo.

2016/11/22

A substância psicoativa acrilofentanil é um opiáceo sintético analgésico altamente potente que é um análogo do fentanilo. No âmbito do procedimento de consulta, o Parlamento Europeu foi chamado a pronunciar-se num prazo de três meses sobre a decisão de execução do Conselho que submete a substância psicoativa N- (1-fenetilpiperidin-4-il-N -fenilacrilamida) (acrilofentanil) a medidas de controlo.O relatório de avaliação dos riscos foi elaborado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Europol. Este conclui que é uma substância controlada comummente utilizada em medicina como complemento da anestesia geral em cirurgia e como analgésico. Esta substância é essencialmente fabricada na China.Aprovei este relatório pois o acrilofentanil representa um risco para a sociedade, tendo a sua presença sido detetada em seis Estados-Membros, desde abril de 2016, além de três Estados-Membros terem comunicado 47 mortes ligadas a essa substância e 20 intoxicações agudas devidas à substância supracitada que se afirma com carácter tóxico e perigoso.

2016/11/22

Ao longo dos anos, a União Europeia e a Índia têm vindo a fortalecer relações diplomáticas. Em 2004, foi implementada uma parceria estratégica com base em valores e interesses comuns.Na 13.ª Cimeira UE-Índia, que teve lugar a 30 de março de 2016, após uma interrupção de quatro anos, foi adotado um novo roteiro para a parceria estratégica para os próximos cinco anos que visam uma agenda comum em diversos assuntos, tais como a mobilidade e migração.Contudo, esta estratégia tem de ser aprofundada, uma vez que tem um elevado potencial para introduzir uma nova dinâmica a nível internacional, incluindo no âmbito das Nações Unidas, e permitirá abordar questões fundamentais, como as relações interpessoais.De ressalvar que, no âmbito do Programa de Ação 2020 EU-Índia, a UE e a Índia comprometeram-se a identificar oportunidades de reforçar a cooperação e a coordenação em fóruns internacionais.Votei favoravelmente este documento, pois ele visa apoiar e reforçar um intercâmbio de boas práticas em matéria de direitos humanos e práticas democráticas entre a UE-Índia. Concluo que esta parceria pode ser uma benesse para ambas as partes, visto fomentar ligações políticas, económicas, sociais e culturais, bem como valores comuns da democracia, direitos humanos e pluralismo.

2016/11/22

Na sequência dos terramotos que ocorreram em 2016 e 2017, apoio este documento, que visa aprovar o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2017 para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria. Esta mobilização é a maior de sempre ao abrigo do FSUE. A finalidade do projeto de orçamento retificativo n.º 4/2017 consiste em inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento da União de 2017.A Comissão propõe, assim, a alteração do orçamento de 2017 através do reforço do artigo orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 1 166 797 579 EUR. Sendo o montante total disponível para cobrir a mobilização do FSUE, a Comissão propõe cobrir esta diferença a partir do montante anual disponível em 2018.Esta assistência financeira é de extrema importância para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficaz nas atividades de reconstrução e em todas as outras medidas necessárias.

2016/11/22

Entre o final de agosto de 2016 e meados de janeiro de 2017, uma série de fortes terramotos, com magnitudes compreendidas entre 5,9 e 6,5 na escala de Richter, seguidos de múltiplas réplicas, afetaram vastas zonas dos Apeninos da Itália Central, nomeadamente as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria.Esses sismos fizeram 333 vítimas, deixaram 30 000 pessoas desvalidas, causaram danos significativos às infraestruturas e às empresas, incluindo explorações agrícolas e o setor do turismo, e tiveram um efeito negativo nas condições de vida da população afetada. Devido à gravidade e aos danos causados pelas intempéries, aprovei este documento.Na sequência desses sismos, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para conceder assistência financeira. Uma vez que o montante disponibilizado não é suficiente para cobrir a totalidade da mobilização, a mobilização proposta pela Comissão requer a modificação do orçamento de 2017 e um projeto de orçamento retificativo.Assim sendo, a Comissão propõe cobrir a diferença de 293 971 080 EUR por antecipação do montante anual disponível em 2018, pelo que, pelo espírito de solidariedade europeu, votei favoravelmente.

2016/11/22

Este Fundo foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.Em 21 de junho de 2017, a Comissão adotou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Finlândia, para apoio à reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho na sequência de despedimentos na Microsoft (Microsoft Mobile Oy) e em 11 fornecedores e produtores a jusante. Esta candidatura respeita ao despedimento de 1 248 trabalhadores e à mobilização de um montante total de 3 520 080 EUR do FEG a favor da Finlândia.O setor das TIC é extremamente vulnerável a mudanças na economia mundial devido à grande concorrência no setor, denotando-se feroz concorrência entre trabalhadores da UE e de países terceiros, pois os trabalhadores do setor das TIC na Europa estão envelhecidos e têm menos habilitações que os seus homólogos americanos e asiáticos.Votei favoravelmente esta proposta porque as medidas são personalizadas e orientadas para os trabalhadores despedidos, as medidas de promoção do empreendedorismo são dirigidas a um número limitado de pessoas com planos de negócios realistas e as autoridades finlandesas prestaram as garantias solicitadas pelas instituições da UE e respetiva legislação nacional.

2016/11/22

1,3% das emissões globais de CO2 resultam do tráfego aéreo, que tende a aumentar exponencialmente, o que resultará em efeitos nefastos se não forem tomadas medidas para reverter esta tendência. Ora, a UE reconheceu que as emissões das aeronaves contribuem para as alterações climáticas e tem adotado legislação que incentiva uma utilização mais eficaz das frotas. No entanto, esta tem sido muito contestada.O relatório pretende examinar o regime global de compensação e redução das emissões de carbono da aviação civil (CORSIA) e os requisitos que lhe são inerentes, à luz dos Acordos de Paris, e visa ainda avaliar o nível de participação dos países terceiros, as sanções por incumprimento, os processos de participação do público, as normas em matéria de monitorização, comunicação de informações e a verificação das emissões bem como as regras sobre a utilização de biocombustíveis. Só a análise de todos estes pontos permitirá assegurar o respeito das normas ambientais do RCLE-UE.Por todos os pontos acima numerados, votei favoravelmente este relatório, acrescentando ainda que esta decisão não se aplica ao tráfego aéreo nas RUP, que estará salvaguardado até 2021.

2016/11/22

O Acordo de Paris de 2015, que foi aplicado a 195 países em todo o mundo, teve por objetivo limitar o aquecimento global. O Conselho Europeu estabeleceu assim, à luz destes compromissos internacionais, as metas da UE para o período até 2030 em matéria de clima e energia, nomeadamente reduzir em, pelo menos, 40 % as emissões de gases com efeito de estufa relativamente aos níveis de 1990.A importância da luta contra as alterações climáticas a nível internacional ficou ainda ilustrada na posição de relevo que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 defendem para o desenvolvimento sustentável. Estes novos Objetivos aplicar-se-ão universalmente a todos, ao longo dos próximos quinze anos, no intuito de lutar contra a pobreza e as desigualdades, bem como de dar resposta às alterações climáticas.Sendo que hoje as florestas cobrem mais de 42 % da superfície terrestre da UE e têm um enorme potencial de mitigação das alterações climáticas através da captura e armazenagem de CO2, o documento alerta também para o incentivo à florestação sustentável.Reconhecendo a importância do setor em termos de atenuação das alterações climáticas, apoiei este relatório por o considerar um assunto de extrema importância.

2016/11/22

A presente proposta tem por bases os instrumentos anteriores e visa instaurar um circuito eletrónico em que se normalizem os elementos de segurança. Esta visa harmonizar, ainda que não haja uniformidade, a autorização de residência dos diferentes Estados-Membros que desejam conceder a nacionais de países terceiros os mesmos privilégios que aos seus próprios cidadãos.Esta proposta simplificará os procedimentos dos guardas de fronteiras bem como outras autoridades e contribui para a segurança dos cidadãos, pelo que teve o meu voto favorável.

2016/11/22

Este relatório nasceu de um pedido de autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada, DAS-68416-4. A solicitação abrangia também a colocação no mercado desta planta, geneticamente modificada, para produtos por ela constituídos ou que a contenham, destinados a outras usos que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais.Contudo, inúmeras contendas levaram a que este relatório fosse, em plenário, reprovado pela maioria dos Estados-Membros. Entre outras, foram tidos em conta o elevado número de mortes por intoxicação aguda devido a pesticidas e o facto de que se este fosse aprovado levaria a um aumento do seu cultivo em países terceiros, levando ao correspondente aumento da utilização de herbicidas, entre outras.Apesar do Regulamento da UE determinar que os géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a proposta não contém informações suficientes sobre os riscos para a saúde humana e animais quanto ao uso da soja geneticamente modificada. Por esta razão votei negativamente, por necessitar de ensaios mais pormenorizados sobre os efeitos nefastos da soja geneticamente modificada.

2016/11/22

O acidente nuclear de Fukushima foi um desastre nuclear ocorrido no dia 11 de março de 2011. Este afigurou-se como o maior desde o acidente nuclear de Chernobil (1986).Na sequência do acidente, foram impostas condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão.Contudo, nos termos do Regulamento de Execução (UE) nº2016/6, a verificação não é obrigatória, considerando-se que, por conseguinte, não há garantias de que esses géneros alimentícios e alimentos para animais cumprem os limites máximos de contaminação radioativa.O relatório considera assim que o projeto de Regulamento de Execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.º 178/2002, pois torna-se difícil garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores.Assim sendo, o documento solícita à Comissão que retire o seu projeto de Regulamento de Execução até ao final de 2017. Aprovo esta resolução por achar necessário garantir que não haverá um impacto negativo nos níveis de contaminação radioativa de géneros alimentícios e alimentos para animais importados para a União.

2016/11/22

Sendo o desemprego jovem na União Europeia (UE) um dos grandes desafios atuais, este Relatório surge de um projeto de orçamento retificativo (n.º 3/2017) da UE com o objetivo de aumentar os recursos orçamentais da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e atualiza os quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2.Tendo em conta a adoção de ulteriores Tratados, Regulamentos, Acordos, Projetos de Orçamento e Relatórios Especiais, o Parlamento Europeu e o Conselho propõem à Comissão um projeto de orçamento retificativo n.º 3/2017 que visa a disponibilização de 500 milhões de euros para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).Fundamentando-se no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre uma majoração de 1,2 mil milhões de euros para a IEJ para o período 2017-2020, apoio este relatório dado que urge aumentar ainda mais o compromisso financeiro da União relativamente à luta contra o desemprego dos jovens.

2016/11/22

As relações da União Europeia com a América Latina e as Caraíbas (ALC) são conduzidas a níveis distintos dado que existe uma parceria duradora assente em laços históricos, culturais, humanos e económicos. Esta parceria, fundamental, pretende fazer face aos atuais desafios mundiais, tais como, a erradicação da pobreza, o acesso à água potável, o respeito universal pelos direitos humanos, a paz e a segurança e, também, a desafios comuns: a luta contra o desemprego, a transformação digital, a inclusão social, etc. Dado a longa relação destes parceiros é de extrema importância desenvolver uma nova agenda partilhada para o Desenvolvimento da Comissão, no âmbito da Agenda 2030, sobretudo porque a Parceria Estratégica Birregional, lançada em junho de 1999, não é ainda uma conquista consolidada. O relatório, que por mim foi aprovado, defende que o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem ser os principais instrumentos da cooperação UE-ALC. Para além disso, é importante sobretudo fomentar relações, de forma a reforçar o diálogo político e comercial e a manter os valores propostos e defendidos numa relação transversal, tendo sempre em atenção a garantia dos direitos socias, ambientais e laborais dos cidadãos.

2016/11/22

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, aprovo este relatório, que exorta a UE a inserir uma cláusula anticorrupção, juntamente com as cláusulas relativas aos direitos humanos, nos acordos com países terceiros. O objetivo é aumentar a transparência, a coerência e lutar contra a impunidade, reforçando os organismos de luta contra a corrupção. O documento salienta a necessidade do respeito pelo princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, o desenvolvimento de sistemas de informação a nível da UE sobre redes de corrupção e intermediários, bem como a necessidade de uma coerência interna e externa por parte da EU.A luta contra a corrupção passa pelo fim dos graves abusos que distorcem a democracia, defendendo a promoção de um sistema judicial independente e imparcial; a implementação de políticas de tolerância zero em relação aos paraísos fiscais e ao branqueamento de capitais. Um dos grandes objetivos é também a liberdade dos meios de comunicação sendo extremamente essencial o direito dos cidadãos à informação pública, pelo que mereceu o meu voto favorável.

2016/11/22

Este relatório, que votei favoravelmente, pretende levantar a imunidade de Marie-Christine Boutonnet. O pedido de levantamento de imunidade foi transmitido pelo Ministro da Justiça francês com base num pedido solicitado pela Procuradora-Geral do Tribunal de Segunda Instância, no âmbito de um processo pendente perante os juízes de instrução no Tribunal de Grande Instância de Paris, no quadro de uma ação judicial intentada contra a deputada relativa a um inquérito judicial por motivos de abuso de confiança em relação a fundos recebidos por força de um contrato de assistente parlamentar.Considerando que os juízes de instrução são de opinião de que as investigações conduzidas no âmbito do inquérito preliminar e da instrução tendem a confirmar as suspeitas iniciais denunciadas pelo Parlamento Europeu relativamente a um determinado número de assistentes parlamentares de deputados europeus filiados na Frente Nacional, em que não existem provas de fumus persecutionis , visto que as acusações ainda se encontram em curso, decide-se levantar a imunidade de Marie-Christine Boutonnet.Sublinhe-se que a visada se recusou a dar cumprimento às convocatórias emitidas tanto pelos responsáveis pelo inquérito como pelos juízes de instrução, destinadas a averiguar se devia ser constituída arguida por abuso de confiança entre 2009 e 2016.

2016/11/22

A UE e a Islândia são partes signatárias no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que prevê a livre circulação de mercadorias, excetuando os produtos agrícolas e de pesca.Em julho de 2012, começaram as negociações entre a UE e a Islândia sobre indicações geográficas, paralelamente às negociações sobre a liberalização do comércio de produtos agrícolas.O presente Acordo afirma que as indicações geográficas de géneros alimentícios da UE passarão a obter na Islândia o mesmo nível de proteção que no resto da UE. Afirma, inclusivamente, que as indicações geográficas serão protegidas contra a utilização comercial, direta ou indireta; a utilização abusiva, imitação ou evocação do produto; indicações falsas ou enganosas quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto; bem como de práticas suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.Votei favoravelmente a celebração deste acordo com a Islândia pois inscreve-se na estratégia global da UE de promoção da produção e do consumo de produtos com Indicação Geográfica e demonstra o interesse de ambas as partes na promoção e no desenvolvimento do comércio de produtos agrícolas de qualidade.

2016/11/22

O Acordo UE-Islândia relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas foi rubricado em 17 de setembro de 2015. Os principais produtos exportados pela UE são frutas, produtos hortícolas e cereais e as importações provenientes da Islândia são, sobretudo, algas, carne de ovinos, cavalos vivos e peles com pelo. Em 2015, por exemplo, as exportações de produtos agrícolas da UE para a Islândia ascenderam a 290 milhões de euros, enquanto o valor das importações se elevou a 44 milhões de euros.Votei favoravelmente este documento por este Acordo entre a UE e a Islândia ser benéfico para ambas as partes. Com o decorrer das negociações, quase 90 % dos produtos agrícolas da UE têm acesso ao mercado islandês com isenção de direitos.Enquanto exportador líquido de produtos agrícolas de base para a Islândia, por exemplo, a UE beneficiará de quotas maiores, em particular no que se refere ao queijo, à carne de bovino e de suíno e às aves de capoeira; paralelamente, a Islândia terá um maior acesso para as suas exportações de skyr. De um modo geral, quase todas as trocas comerciais de produtos agrícolas transformados estarão isentas de direitos, com algumas exceções (como os produtos lácteos fermentados).

2016/11/22

A Diretiva «Mediação» tem como objetivo facilitar o acesso à resolução alternativa de litígios e promover a resolução amigável de litígios, incentivando o recurso à mediação e uma relação equilibrada entre a mediação e o processo judicial.O princípio do acesso à justiça é fundamental e um dos principais objetivos da política da UE no domínio da cooperação em matéria de justiça civil. Como tal, os sistemas de justiça eficazes e eficientes são de importância fundamental para o bom funcionamento do mercado interno, a estabilidade económica, o investimento e a competitividade.A mediação pode, assim, ser vista como um meio para melhorar a eficácia do sistema judicial e para reduzir obstáculos que tornem os procedimentos judiciais longos não só para os cidadãos como para as empresas.Votei favoravelmente este relatório pois considero que a utilização do procedimento de mediação em litígios civis e comerciais limita o risco de as partes mais fracas serem privadas do seu direito a uma decisão judicial independente.

2016/11/22

Reconhecendo a importância do funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista na UE e o respetivo potencial como modelo comercial capaz de contribuir para a realização do mercado único do setor retalhista, é, por conseguinte, dececionante verificar que o sistema está a registar um desempenho medíocre na UE, razão pela qual é importante incentivar uma maior utilização deste modelo comercial em toda a UE.A legislação em vigor relativa ao sistema de franquia enquanto modelo comercial varia substancialmente entre os Estados-Membros, criando obstáculos técnicos que podem dissuadir tanto os franquiadores como os franquiados de expandir as respetivas atividades transfronteiras e ter um impacto nos consumidores finais, restringindo as suas possibilidades de escolha.Votei favoravelmente esta Resolução por prever várias medidas que melhoram o funcionamento do sistema de franquia no setor retalhista, nomeadamente a implementação do Código Europeu de Deontologia da Franquia, o aconselhamento da adoção de uma abordagem legislativa uniforme para correção das práticas comerciais desleais a nível da UE, instar a Comissão a colmatar as lacunas de mercado e a garantir uma luta eficaz contra a evasão e a elisão fiscais no domínio dos acordos de franquia e a verificar se é necessário rever o respetivo regulamento.

2016/11/22

O espaço é detentor de inúmeros benefícios pois potencia uma economia mais competitiva para a Europa, estimula o desenvolvimento de diversos novos produtos e serviços e apoia diversas áreas (agricultura, silvicultura, pesca, transporte marítimo).Defendo este relatório na medida em que o espaço é um investimento e porque uma estratégia espacial bem delineada pode assegurar a autonomia da UE e o seu posicionamento no domínio estratégico do espaço.Uma das premissas do documento é maximizar as vantagens do espaço para a sociedade e a economia da EU, atestando que os programas espaciais e os seus serviços são elementos essenciais em domínios temáticos e setores económicos estratégicos. Para tal, torna-se vital a exploração económica dos programas Galileo, EGNOS e Copernicus e o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para estimular os mercados espaciais.O relatório, que votei favoravelmente, reitera também a relevância de fomentar o setor espacial europeu, competitivo e inovador à escala mundial, garantir crescente cibersegurança no âmbito dos programas espaciais, reforçar o papel da Europa enquanto interveniente global e promover a cooperação internacional.Para alcançar estes objetivos, defende-se que o próximo orçamento da UE deve atribuir ao setor espacial uma verba superior à do atual orçamento.

2016/11/22

O ensino e a formação são essenciais para o desenvolvimento dos cidadãos. Numa sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e tecnológica, tornou-se necessária, na Europa, a atualização dos sistemas de ensino tradicionais, através de uma oferta pedagógica diversificada no contexto da aprendizagem ao longo da vida.O ensino à distância afigura-se assim como essencial para garantir um acesso facilitado a todos e reduzir os custos da educação. Este formato pode ser adequado e acessível por não implicar os custos normais de funcionamento das instituições de ensino. A formação universitária à distância é também uma forma de colmatar discriminações e desigualdades de estatuto social, nacionalidade, sexo, etc., visto que um acesso limitado a oportunidades educativas pode reduzir a competitividade das pessoas no mercado de trabalho e causar dificuldades na esfera privada ou, inclusive, redundar numa atitude permanente de inércia, em exclusão social ou radicalização violenta.No futuro, deverá também explorar-se o potencial do EFP nos programas Erasmus+, em particular no tocante ao intercâmbio de boas práticas e ao desenvolvimento de competências especializadas no domínio do ensino à distância.Aprovei este documento, dado que o ensino à distância torna os cidadãos mais aptos para enfrentar os desafios das sociedades modernas, tais como a redução do desemprego e a redução do abandono escolar.

2016/11/22

A fim de otimizar e reduzir o volume do acervo legislativo, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia reiteraram o seu compromisso conjunto no sentido de atualizar e simplificar a legislação no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.Assim, apoio a revogação dos Regulamentos (CEE) n.º 1101/89, (CE) n.º 2888/2000 e (CE) n.º 685/2001 por considerar que a revogação da legislação obsoleta é útil para manter um quadro legislativo transparente, claro e fácil de utilizar pelos Estados-Membros e pelas partes interessadas pertinentes, no caso em apreço o setor do transporte rodoviário de mercadorias.

2016/11/22

Toda a população deve beneficiar de uma conexão à internet. Esta era a proposta de Jean-Claude Junker no dia 14 de setembro de 2016 e que deu lugar à iniciativa WIFI4EU.A iniciativa contribui para consolidar o desenvolvimento de uma sociedade digital europeia, acabando por ser uma oportunidade para, no quadro do pacote das comunicações, afirmar o princípio do acesso universal dos cidadãos europeus aos benefícios da sociedade da informação.Esta iniciativa pretende implementar uma ideia-piloto com dimensão e distribuição geográfica equilibrada, que funcione como um referencial para o desenvolvimento de plataformas inclusivas de acesso gratuito às redes sem fios e que acompanhe a evolução tecnológica.Votei favoravelmente este documento, pois fortalecerá os ecossistemas digitais locais, reforçará a ligação da União Europeia aos seus cidadãos e criará mais e melhores oportunidades para o desenvolvimento das redes de nova geração.

2016/11/22

A UE deu o seu primeiro passo em direção a uma melhor coordenação entre as empresas de gás natural, os Estados-Membros e a Comissão Europeia na resposta ao problema transnacional da segurança do aprovisionamento de gás. Este é um problema transnacional visto que 90% do gás que flui pela Europa atravessa, pelo menos, uma fronteira nacional o que obriga a uma reforçada coordenação da Comissão.Sumariamente, este relatório, que aprovei favoravelmente, explica que existem seis aspetos fundamentais e que devem ser respeitados. Primeiro, deve ser feita uma abordagem regional, com corredores de aprovisionamento de emergência; em segundo lugar, deve existir um mecanismo de solidariedade como princípio juridicamente vinculativo; em terceiro, deve haver um intercâmbio efetivo de informações para a avaliação de riscos e para a prevenção e mitigação de crises; em quarto, deve ser revista a segurança dos consumidores; em quinto, deve ser criado um quadro regulamentar comum no domínio da energia e, finalmente, em sexto lugar, devem ser apoiadas as compras conjuntas como meio de reforçar a posição de negociação de empresas, países ou regiões perante fornecedores externos.

2016/11/22

Apesar da proibição internacional nos anos 80, a Noruega manteve a prática da caça à baleia e, desde a entrada em vigor da moratória, em 1986, o país foi responsável pela morte de 13 mil animais. Inclusivamente, a Noruega tem aumentado acentuadamente as exportações de carne de baleia e muitas delas são expedidas através de portos da UE.A título de exemplo, só no mês de outubro de 2016, foram exportados para o Japão cerca de três mil quilos de produtos da baleia noruegueses, que transitaram através de, pelo menos, três portos da União.Congratulo-me por este relatório pois ele apela à Noruega para que cesse completamente a atividade baleeira comercial e insta a Comissão a avaliar todas as possibilidades no sentido de garantir que a carne de baleia não possa ser expedida licitamente através de portos da UE.

2016/11/22

Nas CVM a política comercial e de investimento deverá criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias e promover a competitividade europeia, cabendo à Comissão assegurar a sua implementação.As CVM constituem uma oportunidade importante para as empresas dos países em desenvolvimento, em particular as PME, desenvolverem uma ligação com a economia mundial e cabe à Comissão apoiar a efetiva participação daquelas nas cadeias de valor mundiais, apoiando o encontro e as parcerias entre PME e grupos de pequenos agricultores nos países em desenvolvimento, para garantir uma maior parte do valor para os produtores, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção social, ambiental e dos direitos humanos, como no caso do comércio justo.Votei favoravelmente esta proposta porque apoia todas as iniciativas mundiais de combate à corrupção, reclama um sistema de jurisdição e acesso a vias de recurso para tratamento eficaz das violações dos direitos humanos cometidas pelas empresas transnacionais, prevê a criação de um papel mais proeminente para iniciativas do setor privado, com particular atenção à participação das PME nas CVM e recorda o compromisso da UE em eliminar as piores formas de trabalho infantil a nível mundial.

2016/11/22

Os últimos tempos têm sido difíceis para a população da Turquia em resultado da guerra persistente na Síria, do elevado número de refugiados, do conflito no sudeste, de uma série de ataques terroristas hediondos e de uma violenta tentativa de golpe de Estado que resultou na morte de 248 pessoas.É de lamentar que o apoio público relativamente à plena integração da Turquia na UE tenha enfraquecido em ambos os lados, que os instrumentos de adesão não tenham sido utilizados em toda a sua extensão e que se tenha registado uma regressão nos domínios do Estado de direito e dos direitos humanos.Este relatório que aprovei em plenário sublinha a importância estratégica da existência de boas relações entre a UE e a Turquia e o elevado valor acrescentado da cooperação na abordagem aos desafios com que se deparam ambas as partes. É necessário mantermo-nos empenhados em cooperar e manter um diálogo construtivo e aberto com o Governo turco, a fim de dar resposta aos desafios comuns e às prioridades partilhadas, tais como a estabilidade regional, a situação na Síria, a migração e a segurança.

2016/11/22

A União Europeia tem competências claras para garantir um elevado nível de segurança e é por esse facto que se pretende instituir uma Comissão Especial sobre o Terrorismo com algumas atribuições rigorosamente definidas. Quer-se, por exemplo, examinar, analisar e avaliar com imparcialidade os dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, peças agências competentes da UE e por peritos reconhecidos sobre a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu e propor medidas adequadas, que permitam à União Europeia e aos seus Estados Membros contribuir para evitar, investigar e reprimir os crimes relacionados com o terrorismo.Ao mesmo tempo, pretende-se identificar e analisar com imparcialidade as potenciais falhas e anomalias que tornaram possíveis os recentes atentados terroristas em diferentes Estados-Membros; identificar as deficiências na partilha de dados entre os Estados-Membros ao nível das autoridades judiciais, bem como investigar os mecanismos atualmente disponíveis para as vítimas de terrorismo.

2016/11/22

Em 14 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável (FEDS) com o objetivo de mobilizar até 44 mil milhões de euros de investimento com início em África e em países da política de vizinhança oriental e meridional da UE, com fundos iniciais do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento.O FEDS deve ser constituído por plataformas regionais de investimento, combinando o financiamento proveniente da Garantia FEDS com o dos mecanismos mistos, deve ser gerido pela Comissão e executado em parceria com instituições financeiras.O FEDS é o primeiro pilar do Plano de Investimento Externo nos termos do qual a Comissão também tenciona melhorar a assistência técnica nos países parceiros (2.º pilar) e trabalhar para melhorar as condições de investimento e o ambiente geral das políticas nesses países (3.º pilar).Votei favoravelmente este documento, pois ele visa apoiar o investimento e o envolvimento do setor privado, através de financiamento inovador, podendo impulsionar o emprego, o crescimento e a estabilidade nos países em desenvolvimento, abordando assim as causas profundas da migração.

2016/11/22

Este relatório que aprovei favoravelmente pretende disponibilizar obras e material protegido a pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades de acesso.O documento assegura que as cópias (quer seja em formato impresso, digital ou sonoro) de livros, publicações periódicas, jornais, revistas, anotações e partituras que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro podem ser distribuídas, comunicadas ou disponibilizadas a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada, em países terceiros. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão.Congratulo-me por este relatório pois ele pretende facilitar a vida de muitos cidadãos, tentando fazer com que as pessoas cegas ou com deficiência visual tenham acesso a obras na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade têm.

2016/11/22

As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outros materiais impressos protegidos por direito de autor e direitos conexos.Congratulo-me por este relatório pois ele visa uma maior harmonização da legislação da União aplicável ao direito de autor e aos direitos conexos no mercado interno, estabelecendo regras relativas à utilização de determinadas obras e de outro material sem a autorização do titular dos direitos, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.O documento apela inclusivamente a um intercâmbio transfronteiras. Ou seja, as cópias em formato acessível realizadas num Estado-Membro deverão poder estar disponíveis em todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a sua maior disponibilidade em todo o mercado interno. Tal reduzirá a necessidade de duplicação de trabalho na realização de cópias em formato acessível de uma mesma obra ou outro material em toda a União, o que gerará economias de custos e ganhos de eficiência.

2016/11/22

Atualmente, a dupla tributação constitui um dos maiores obstáculos ao mercado único, dado que cria obstáculos aos investimentos transfronteiras e tem efeitos negativos a longo prazo no crescimento. Contudo, os procedimentos de resolução de litígios em aplicação na UE não são suficientemente eficientes. Alguns contribuintes preferem aceitar a dupla tributação do que gastar tempo e dinheiro e tempo em procedimentos onerosos que não garantem uma decisão vinculativa definitiva que elimine a dupla tributação. A Comissão indica que estão atualmente pendentes cerca de 900 litígios em matéria de dupla tributação na UE, em que estão em jogo 10,5 mil milhões de euros.Este relatório, que votei a favor, afirma essencialmente que as empresas devem pagar a sua quota-parte de impostos no país em que obtêm os seus lucros, mas devem pagar o imposto uma só vez. É necessário acelerar as diferentes fases processuais, devendo ser previsto pelos Estados-Membros um nível adequado de recursos humanos, técnicos e financeiros e é igualmente necessário que os membros independentes nomeados para comissões consultivas e comissões de resolução alternativa de litígios, além de competentes e independentes, sejam imparciais e pessoas de elevada integridade. Com tudo isto, a União pode ser um modelo e um líder global em termos de transparência fiscal.

2016/11/22

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas abrangem praticamente todos os domínios de ação da UE. Os ODS constituem, não só um modelo para uma sociedade e um mundo melhores, mas também elementos essenciais para a obtenção de resultados mais equitativos no domínio da saúde, um maior bem-estar entre os cidadãos, uma maior prosperidade geral, bem como melhores resultados na luta contra as alterações climáticas e na preservação do ambiente.Para que se cumpra o objetivo da melhor forma, este relatório sugere que se proceda à realização de uma mesa redonda anual entre o Parlamento e a Comissão, supervisionada pela Comissão, a fim de traçar uma panorâmica dos progressos realizados e um calendário acordado de ações a colocar em prática.A adoção de uma abordagem europeia comum para a realização dos ODS em todos os aspetos do trabalho da União assegurará não só a adaptação dos nossos padrões de vida e de emprego atuais a fim de preservar o ambiente, mas também a preparação das gerações futuras para que superem os desafios e tirem partido das oportunidades oferecidas por uma economia mundial cada vez mais consciente da necessidade de sustentabilidade.

2016/11/22

Os hidrofluorocarbonetos (HFC) são substâncias normalmente utilizadas no equipamento de ar condicionado, frigoríficos, aerossóis e espumas, tendo sido introduzidos como alternativa aos clorofluorocarbonetos e a outras substâncias nocivas para a camada de ozono.Descobriu-se, no entanto, que os HFC são gases com efeito de estufa ativos, cujo potencial de aquecimento global pode ser mil vezes superior ao do dióxido de carbono. A sua utilização deve, portanto, ser reduzida o mais rapidamente possível. Por esta razão, os Estados-Membros deverão ser chamados a completar o processo de ratificação da alteração de acordo com o calendário proposto.Votei favoravelmente este documento pois assinala o empenho da UE em contribuir de forma significativa para a redução de emissões de gases com efeito de estufa e, por conseguinte, para o cumprimento dos objetivos definidos no Acordo de Paris. Por esta razão, os Estados-Membros deverão ser chamados a completar o processo de ratificação da alteração de acordo com o calendário proposto.

2016/11/22

A Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância visa proteger o ambiente humano contra a poluição atmosférica. Até à data, o âmbito da Convenção foi alargado por oito protocolos que identificam medidas específicas a adotar pelas Partes, a fim de reduzir as respetivas emissões de poluentes atmosféricos.Este documento, que votei favoravelmente, apresenta uma alteração do Protocolo de 1999 à Convenção de 1979 (o último dos oitos estabelecidos) sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, relativo à redução da acidificação, da eutrofização e do ozono.Votei favoravelmente este documento pois a ratificação das alterações será um passo importante no sentido de um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente contra a poluição atmosférica transfronteiras.

2016/11/22

O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação que a UE assinou com Cuba, em dezembro de 2016, é um instrumento, tanto necessário como adequado, para proporcionar um enquadramento para as relações entre a UE, os seus Estados-Membros e a República de Cuba.Com este acordo, a UE compromete-se a acompanhar Cuba no seu desenvolvimento, respeitando plenamente a sua autonomia, a sua soberania e a sua independência. Por seu lado, com este acordo, Cuba manifesta interesse em ter na UE uma referência em pleno respeito mútuo.Congratulo-me por esta recomendação pois diz respeito ao primeiro compromisso político bilateral assinado entre a UE e Cuba. O Parlamento deve ser coerente, aprová-lo e permitir que esta relação comece a produzir os resultados pretendidos, em conformidade com as regras que estamos a definir.Como sempre, o apoio do Parlamento deve ser crítico e vigilante, devendo aplicar-se o mesmo nível de exigência e de respeito que é aplicado na própria União e aos outros parceiros que se comprometem a partilhar valores e ambições com a UE. Por todas estas razões, votei favoravelmente.

2016/11/22

Foi dado o primeiro passo para o compromisso político bilateral assinado entre a UE e Cuba. Congratulo-me por este acordo, pois ambas as partes concordaram em desenvolver uma relação de forma estruturada, subscrevendo mutuamente uma agenda de obrigações que são vinculativas para as duas partes signatárias.Este acordo, cuja resolução votei favoravelmente, fala na criação de um diálogo institucionalizado em matéria de direitos humanos entre a UE e Cuba, salientando que devem ser garantidas melhorias nas condições de vida, e nos direitos socias dos cidadãos cubanos, reafirmando a importância de trabalhar sistematicamente na promoção dos valores da democracia, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião.Importa salientar que este acordo regista inclusivamente o processo de normalização das relações entre Cuba e os Estados Unidos, com o restabelecimento das relações diplomáticas em 2015, e encoraja a que sejam envidados esforços suplementares.

2016/11/22

Este relatório, a favor do qual votei, não é mais do que um projeto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust.

2016/11/22

Votei favoravelmente este documento, pois ele representa um momento histórico par a UE: a conclusão das negociações sobre a diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal. Este é o primeiro passo rumo à harmonização do direito penal na Europa em matéria de crimes cometidos contra o orçamento da UE.O Parlamento instituiu, agora, a base legal para o exercício de funções da Procuradoria Europeia através da definição das suas competências. Verificou-se assim, essencialmente, um avanço decisivo e importante no que diz respeito à fraude transfronteiriça ao IVA.

2016/11/22

Embora a União Aduaneira seja considerada como um dos fundamentos da União Europeia e a espinha dorsal do mercado único, continua a não existir uma abordagem integrada da execução da legislação aduaneira, nomeadamente das sanções. Isto significa que as normas são as mesmas, mas quando estas normas são infringidas, as sanções aplicadas variam consideravelmente.Caso as diferenças entre os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros persistam, poderá eventualmente significar que, por exemplo, uma empresa possa perder o estatuto de operador económico autorizado num determinado país, ao mesmo tempo que, para a mesma infração, outra empresa, que opere noutro Estado-Membro, não perca esse estatuto.Foi para tentar resolver os problemas respeitantes às infrações à legislação aduaneiras e respetivas sanções que votei favoravelmente este relatório.

2016/11/22

Este relatório pede que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam um quadro estratégico abrangente da UE sobre o VIH/SIDA, a tuberculose e a hepatite viral, tendo em conta as diferentes situações e os desafios específicos dos Estados-Membros da UE e dos seus países vizinhos.Estas são três epidemias que têm, nos últimos tempos, voltado a assolar a vida dos cidadãos da UE e que precisam de uma resposta urgente. Por esse facto, votei a favor deste relatório, que tem como um dos objetivos o acesso facilitado a tratamentos inovadores aos grupos mais vulneráveis, bem como a luta contra o estigma social associado a estas doenças.

2016/11/22

Esta proposta de resolução, que votei favoravelmente, considera que as prioridades políticas devem corresponder aos recursos financeiros disponíveis. Este documento incide essencialmente, e fazendo uma enumeração genérica, em setores como a juventude, a aprendizagem ao longo da vida e o envelhecimento da população; o quadro financeiro pós-2020; o crescimento sustentável nos setores marinho e marítimo; a aplicação da estratégia para o mercado único digital; a aplicação da Estratégia para a União da Energia; o setor da saúde; o setor da migração; um espaço de justiça e de direitos fundamentais; bem como uma União da Segurança genuína e eficaz.Congratulo-me por este documento, pois apresenta propostas em setores importantes para o contínuo desenvolvimento da União Europeia. A política e a ação da UE, conduzidas em conjunto com os Estados-Membros, podem e devem ter uma influência real no que toca a dar resposta às crises e a ajudar os cidadãos a anteciparem e a reagirem a uma sociedade em rápida mudança.

2016/11/22

O crescimento; o emprego digno, de qualidade, estável e sustentável; a coesão socioeconómica, a segurança; a migração e as alterações climáticas constituem as questões centrais e as principais prioridades para o orçamento da UE para 2018.Este documento, a favor do qual votei, considera que, em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano, atendendo a que o orçamento da UE para 2018 deve permitir à UE continuar a gerar crescimento e emprego sustentáveis, garantindo simultaneamente a segurança dos seus cidadãos e dando resposta aos desafios colocados pela migração.No entanto, importa salientar que, para a consecução de um crescimento sustentável e a criação de emprego estável e de qualidade na UE, é fundamental promover o investimento em investigação, inovação, infraestruturas, educação e PME. Essas devem ser prioridades para 2018.

2016/11/22

A União Europeia, cuja força reside em estar unida na sua diversidade, tem de encontrar formas inovadoras de encorajar a criação de um espaço de diálogo e de sensibilização. A cultura é um fator—padrão estratégico das relações internacionais da UE e é um setor reconhecido de cooperação, com uma abordagem horizontal.É essencial promover de forma positiva as relações culturais internacionais, e é nesse sentido que o meu sentido de voto foi favorável neste relatório. O documento pretende promover os direitos culturais como parte integrante dos direitos humanos fundamentais e aquilatar a cultura pelo seu valor intrínseco, enquanto quarto pilar independente e transversal do desenvolvimento sustentável, juntamente com as dimensões social, económica e ambiental.Depois de reconhecer a necessidade de uma maior coerência entre as políticas da UE e as ações destinadas aos países terceiros, este relatório apela para que sejam reforçadas as sinergias entre todos os intervenientes envolvidos, incluindo os Estados-Membros, as organizações internacionais e as autoridades locais, a fim de assegurar a eficiência dos recursos.

2016/11/22

O ambiente de segurança da UE é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de desafios de longa data ou emergentes que são impossíveis de resolver a nível nacional e exigem respostas a nível regional e mundial e uma cooperação ativa e construtiva. Desta forma, este relatório, a favor do qual votei, apresenta recomendações ao Conselho em questões como a paz e a segurança; a luta contra o terrorismo; o tráfico de armas e munições; as alterações climáticas; bem como, claro, os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito.A UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito. Deve, por isso, desempenhar um papel pró—ativo na construção de uma Organização das Nações Unidas que possa contribuir efetivamente para soluções globais.

2016/11/22

A indústria tem um papel essencial no que concerne o crescimento sustentável, emprego e inovação na Europa. Neste sentido, congratulo-me por este documento que destaca a importância de se reforçar e modernizar a base industrial na Europa. O documento insta a Comissão a desenvolver, no início de 2018, em concertação com os Estados Membros, uma estratégia e um plano de ação da UE em prol de uma política industrial coerente e abrangente, vocacionada para a reindustrialização da Europa e dotada de metas, indicadores, medidas e calendários.As PME são a espinha dorsal da indústria da UE, por esse motivo há a necessidade de se reforçar as fortes cadeias de valor existentes entre as PME, as empresas de média capitalização e as empresas de maiores dimensões. Para além disso, este documento salienta que a estratégia da União tem de se basear na digitalização, numa economia eficiente em termos energéticos e de recursos, bem como numa abordagem na perspetiva do ciclo de vida e da economia circular.

2016/11/22

O Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo entrou em vigor em 1 de abril de 2016. Segundo o acordo—quadro, o Kosovo pode participar em programas da União em conformidade com os seus compromissos de adotar e de aplicar normas nos domínios pertinentes para os programas em questão e os progressos realizados a esse respeito. Este acordo explica, por exemplo, que a contribuição financeira do Kosovo para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos da União em que participar.Congratulo-me por esta recomendação pois a participação do Kosovo em programas da União reforçará a perspetiva europeia deste país e aprofundará as relações bilaterais. O acordo-quadro contribui para facilitar a integração do Kosovo nas políticas da UE e desempenha um papel importante na via da adesão do Kosovo à UE, oferecendo uma oportunidade para promover novas ligações culturais, educativas, ambientais, técnicas e científicas, melhorando os contactos interpessoais, a cooperação setorial e as relações políticas.

2016/11/22

Mais do que tudo, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.Em 2 de junho de 2017, a Comissão aprovou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por 5 empresas, que operam no setor da extração de carvão e lenhito, na região de Castela e Leão, em Espanha.A candidatura diz respeito a 339 trabalhadores despedidos, bem como a cerca de 125 jovens com menos de 30 anos de idade, que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação.Castela e Leão é uma região que sofre da falta de ofertas de emprego e que se encontra numa fase de emigração de pessoas com idade para trabalhar.Desta forma, congratulo-me com a aprovação deste relatório pois ele mobiliza 1 002 264 de euros para apoiar esta iniciativa, que pretende antever o agravamento da situação do emprego e do despovoamento desta região espanhola.

2016/11/22

Em 1 de junho de 2016, a Comissão Europeia apresentou um pacote de documentos que descrevia a visão da Comissão sobre a forma como a definição de normas a nível europeu deve evoluir nos próximos anos. Pretende-se estabelecer um sistema europeu de normalização único e coerente que se adapte a um ambiente em mutação, apoie múltiplas políticas e proporcione benefícios e previsibilidade aos consumidores e às empresas.Este relatório do Parlamento Europeu, o qual votei favoravelmente, pretende contribuir para o debate em curso e para a definição das prioridades do Parlamento Europeu em resposta ao pacote «Normalização» da Comissão. Este documento torna-se importante no sentido em que defende o funcionamento do mercado único, o reforço da competitividade, o crescimento e a inovação na Europa, o apoio à qualidade, o desempenho e a proteção dos consumidores, das empresas, dos trabalhadores e do ambiente, bem como o desenvolvimento da interoperabilidade de redes e sistemas.

2016/11/22

O extraordinário grau de segurança e de liquidez exibido pelas obrigações cobertas ao longo de décadas foi mantido mesmo em períodos de perturbações graves nos mercados financeiros. Estes fatores conduziram a um reconhecimento destas obrigações cobertas como ativos cuja detenção justifica um tratamento regulatório preferencial no âmbito da legislação da UE relativa aos serviços financeiros.Desde 2015 que a iniciativa da Comissão relativa à União dos Mercados de Capitais inclui o reforço dos mercados de obrigações cobertas na Europa, no respeito pelas preferências e pelos regimes nacionais. Este aspeto é importante, uma vez que o êxito desta classe de ativos assenta em regimes nacionais desenvolvidos ao longo de décadas e adaptados às necessidades locais de financiamento de longo prazo, às estruturas da banca ou do mercado de capitais e à apetência pelo risco. Essas especificidades e flexibilidades propostas neste relatório, que votei favoravelmente, deverão ser percebidas e cultivadas, para que os mercados europeus de obrigações cobertas continuem a ser líderes a nível mundial.

2016/11/22

Embora em algumas zonas a pesca continue a ser uma opção atrativa de atividade profissional, em muitos locais é cada vez mais difícil os pescadores terem um nível de vida digno. O declínio do emprego na pesca e a diminuição dos rendimentos do setor são muitas vezes encarados como a regra. Desta forma, é imperioso encontrar novas soluções.A diversificação da atividade tradicional para outros domínios, entre os quais o turismo ligado à pesca, está a tornar-se inevitável e tem potencial para contribuir para a criação de emprego, a inclusão social e a revitalização das comunidades dependentes da pesca.Este relatório incide, sumariamente, na necessidade de investir a nível nacional, regional e local para disponibilizar a infraestrutura requerida, estabelecer um estatuto jurídico, garantir a segurança das embarcações, bem como resolver a eterna questão da sazonalidade.Votei favoravelmente este relatório pois ele é um passo importante no sentido de ajudar as comunidades piscatórias e os turistas a aproximarem-se, assegurando que existe interesse suficiente de ambas as partes em criar uma parceria positiva duradoura.

2016/11/22

A Comissão ainda não preparou uma proposta legislativa específica que vise a resolução sobre os «Prazos de prescrição nos litígios transfronteiriços que envolvem ferimentos pessoais e acidentes mortais». As disposições nacionais em matéria de prescrição podem ser muito complexas e as vítimas e os respetivos consultores jurídicos estão, muitas vezes, pouco familiarizados com as regras dos Estados-Membros por onde viajam.Pelo motivo supramencionado, o presente relatório, que votei favoravelmente, contém uma proposta de diretiva que deve ser considerada como um primeiro passo na facilitação de uma convergência mais natural e espontânea das regras dos Estados-Membros no tempo, como parte de um processo contínuo e gradual.

2016/11/22

O presente relatório, o qual votei a favor, contém uma proposta de diretiva que deve ser considerada como um primeiro passo no processo para uma maior harmonização e convergência dos sistemas de justiça civil dos Estados-Membros e para a criação de um Código de Processo Civil.Neste momento, a União possui as ferramentas para ajudar a facilitar o dia a dia das pessoas e as práticas empresariais diárias, conciliando as necessidades dos cidadãos e do mercado único com a diversidade de tradições jurídicas existentes entre os Estados-Membros. Este relatório alega que a direção certa para avançar consiste na elaboração de normas mínimas e sistemáticas de processo civil da UE sob a forma de uma diretiva horizontal transversal. Tal conduziria a um aumento da confiança mútua entre os sistemas judiciais da UE e garantiria um equilíbrio comum ao nível de toda a UE dos direitos processuais fundamentais nos processos civis.A introdução de normas processuais comuns ao nível da União contribuiria provavelmente para uma maior consciência global das normas e dos mecanismos processuais da UE e conduziria a um maior sentimento generalizado de justiça, segurança e previsibilidade em toda a União.Face ao exposto, votei favoravelmente.

2016/11/22

A Moldávia entrou em recessão em 2014 quando o conhecido escândalo bancário e as consequentes dificuldades orçamentais resultantes da suspensão do apoio dos doadores internacionais agravaram o seu desempenho económico. Para além disso, o país já vinha sendo afetado por uma contração da produção agrícola devido a condições climáticas desfavoráveis e ao fraco desempenho das exportações para alguns parceiros económicos tradicionais da Moldávia, nomeadamente a Bielorrússia, a Rússia e a Ucrânia.A entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado entre a União Europeia e a Moldávia contribuiu para o processo de recuperação económica e fez da UE o principal parceiro comercial da Moldávia, com 63 % do total das exportações moldavas.Congratulo-me por este relatório, tendo votado positivamente, pois considera que o Parlamento Europeu deve apoiar a proposta da Comissão de conceder assistência macrofinanceira à Moldávia, afirmando, entre outros aspetos, que deve ser apoiada a luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais, deve ser aumentada a eficácia e a independência do sistema judicial, bem como garantida a governação no setor da energia.

2016/11/22

A publicação de informações discriminadas por país (CBCR) sobre os dados das empresas considerados pertinentes para efeitos tributários é só um dos elementos fundamentais para lutar contra a fraude e a elisão fiscais a nível internacional e impedir o nivelamento por baixo entre os diferentes sistemas fiscais. Com a crescente mobilidade das atividades económicas à escala da Europa e mundial, a transparência em termos de publicação de informações constitui um pré-requisito para uma governação empresarial sólida e é também um instrumento de promoção da responsabilidade social das empresas.Congratulo-me por este relatório, votado positivamente, pois, para além dos objetivos em matéria fiscal e de responsabilidade empresarial, a presente diretiva constitui um instrumento para reforçar o direito dos trabalhadores à informação e à consulta. A publicação de informações consolida o diálogo e promove a confiança mútua no interior das empresas, uma vez que pode fornecer dados objetivos e fiáveis sobre a situação das empresas, aumentando, desta forma, a sensibilização de todas as partes interessadas, incluindo os trabalhadores, para as necessidades de adaptação. Um dos grandes objetivos é promover o envolvimento dos trabalhadores no funcionamento e no futuro das empresas e o aumento da sua competitividade.

2016/11/22

A Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA), pilar económico e comercial do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Ucrânia, tem sido aplicada a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.A ZCLAA estabelece uma zona de comércio livre para o comércio de mercadorias por um período de transição de, no máximo, dez anos. O que acontece é que esta liberalização pautal é assimétrica, uma vez que a UE reduz ou elimina os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais acelerado do que a Ucrânia.Esta proposta, que votei a favor, visa intensificar os fluxos comerciais existentes entre a UE e a Ucrânia. Assim, as medidas comerciais autónomas são propostas na forma de aumento dos contingentes pautais à taxa zero no caso do milho, do trigo, da cevada, da aveia, do mel natural, do tomate transformado e do sumo de uva, e de eliminação parcial ou total dos direitos de importação no caso de produtos industriais, por exemplo, adubos, calçado, produtos de alumínio e maquinaria elétrica. O período de aplicação proposto é de três anos.

2016/11/22

Este relatório, que votei favoravelmente, pretende inscrever no orçamento para 2017 o excedente do exercício de 2016, no valor de 6 405 milhões de euros.Uma das premissas defendidas é que o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar os excedentes provenientes da subexecução de dotações ou de coimas impostas às empresas por violação do Direito da União em matéria de concorrência, de molde a fazer face às necessidades de financiamento da União.Desta forma, este documento apela uma vez mais a que os Estados-Membros utilizem a possibilidade proporcionada por este reembolso para honrarem os seus compromissos em relação à crise dos refugiados e igualarem a contribuição da União para os fundos fiduciários da União e para o novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

2016/11/22

Tem de existir uma relação equilibrada entre o prolongamento da duração de vida dos produtos e a inovação, investigação e o desenvolvimento. É isso que sumariamente defende este relatório que votei favoravelmente.O estudo encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores demonstra que são necessárias medidas políticas diversificadas para promover o prolongamento da duração de vida dos produtos.Desta forma, este relatório apresenta a ideia de que é necessário conceber produtos sólidos, duradouros e de qualidade, promover a possibilidade de reparação destes produtos, bem como aplicar um modelo económico vocacionado para a utilização, apoiando as PME e o emprego na UE. No fundo são medidas que pretendem beneficiar não só os consumidores, como as próprias empresas.

2016/11/22

A UE tem de deter e apurar responsabilidades sobre as violações dos direitos humanos cuja gravidade se aproxima do crime contra a humanidade, bem como os responsáveis pelo genocídio e pelas graves violações do direito internacional humanitário que tocam as raias dos crimes de guerra. É neste intuito que surge o presente relatório, o qual votei favoravelmente.Para isso, este relatório apresenta algumas ações, das quais destaco a criação de instrumentos que possam minimizar o fosso entre o momento de alerta e de resposta, a intenção de proceder a um intercâmbio de informações e à coordenação de ações preventivas entre as instituições da EU, a conceção de formações com o pessoal das delegações da UE e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, com vista a criar intercâmbios regulares com a sociedade civil local.É também importante salientar a intenção apresentada de criar programas educativos e culturais que promovam a compreensão das causas e das consequências das atrocidades e sensibilizem para a necessidade e a importância de fomentar a paz, de promover os direitos humanos e a tolerância inter-religiosa.

2016/11/22

Nas últimas décadas, as administrações públicas, as forças militares e as agências civis nacionais recorreram cada vez mais aos serviços de empresas de segurança privada (ESP) quer para a prestação de serviços a nível nacional quer para o apoio aos destacamentos no estrangeiro.O leque de serviços prestados pelas ESP é extremamente vasto, indo desde os serviços logísticos ao apoio efetivo ao combate, passando pelo fornecimento de tecnologia militar e a participação na reconstrução pós-conflito.Este relatório, que votei favoravelmente, pretende, entre outras ações, que a Comissão e o Conselho apresentem uma panorâmica que mostre onde, quando e por que motivo as ESP foram contratadas para apoiar missões da UE, afirmando que não seria ilógico que, nos seus concursos públicos relativos à segurança das suas delegações, a UE privilegiasse o recurso a empresas de segurança privada efetivamente sediadas na Europa, que cumpram a regulamentação europeia e estejam sujeitas à tributação europeia.O documento recomenda que a Comissão regulamente as ESP e que proponha, por exemplo, orientações comuns para que as ESP possam ser elegíveis para contratos da UE, com vista a substituir a atual diversidade de abordagens.

2016/11/22

As formas atípicas de emprego estão manifestamente a aumentar na UE, tendo o número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo e a tempo parcial – muitas vezes involuntário – aumentado de forma considerável ao longo dos últimos 15 anos.Ao mesmo tempo, novas formas de emprego estão a tornar cada vez mais ténues as fronteiras entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria, o que conduz a uma diminuição da qualidade do emprego e ao aumento do falso trabalho por conta própria.Importa clarificar que o crescimento aparente das taxas de emprego atuais esconde o recurso progressivo ao trabalho precário sob a forma de contratos «zero horas», ao falso trabalho por conta própria e ao trabalho a tempo parcial involuntário, os quais não garantem um nível de vida condigno aos trabalhadores nem o exercício dos seus direitos.Congratulo-me por este relatório, pois ele pretende encontrar o consenso na definição de termos como contratos de trabalho normais, trabalho atípico e trabalho digno. Numa altura em que novos desafios emergem no mercado de trabalho – como a digitalização, por exemplo – este relatório torna-se uma ferramenta crucial para inverter as tendências negativas que se avizinham.

2016/11/22

Marine Le Pen é acusada de difamação pública de um cidadão titular de um cargo público. Christian Estrosi deduziu o pedido para intervir como parte civil no processo que intentou junto do decano dos juízes de instrução de Nice, pois alega que, a 3 de maio de 2015, durante o programa Le Grand Rendez-vous, difundido em simultâneo pelos canais iTÉLÉ e Europe 1, Marine Le Pen havia proferido declarações, que, na opinião de Estrosi, seriam afirmações ou imputações de factos que atingem a sua honra ou reputação.Para que possa responder sobre os factos, e tendo em conta que não há qualquer razão para suspeitar que o pedido foi feito no intuito de obstruir os trabalhos parlamentares de Marine Le Pen ou com a intenção de lhe causar danos políticos, decidi votar positivamente no levantamento da imunidade parlamentar da eurodeputada francesa Marine Le Pen.

2016/11/22

O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos entrou em vigor em julho de 2015. Foram feitas intensas negociações, tendo o Parlamento Europeu insistido numa série de ajustamentos políticos e técnicos na proposta da Comissão Europeia e do Conselho.Dessas negociações resultaram, por exemplo, um apoio adicional às PME, motores de crescimento e criação de emprego; um contributo significativo para a coesão económica, social e territorial, bem como a promoção do emprego; a prevenção de uma forte concentração geográfica e temática das intervenções do FEIE, bem como o alargamento da margem de manobra do FEIE, através da introdução de uma estrutura intermédia. Votei positivamente.

2016/11/22

O conceito de «economia colaborativa» abrange uma vasta gama de atividades, que provêm de uma série de modelos empresariais colaborativos, incluindo os que não têm fins lucrativos. Podemos dizer que os modelos de negócio vão desde plataformas colaborativas — que permitem o intercâmbio de bens ou serviços em todo o mundo — a pequenas PME colaborativas que fornecem serviços às comunidades locais.Nos últimos anos, a economia colaborativa registou um crescimento rápido em termos de utilizadores, transações e receitas, transformando a forma como os produtos e serviços são fornecidos ou prestados em muitos domínios.A economia da partilha, a economia de pares, a economia a pedido, os mercados de plataformas de pares, a economia do biscate, o consumo colaborativo e o capitalismo participativo são algumas das razões para este crescimento rápido.Este relatório reconhece as importantes oportunidades e os benefícios da economia colaborativa para a sociedade e a economia. Contudo, ao mesmo tempo, está atento aos potenciais desafios e riscos essencialmente no que concerne o mercado único, visto que grande parte da economia colaborativa continuar a não estar regulamentada. Teve o meu voto positivo.

2016/11/22

O mercado digital existe para evitar a fragmentação entre legislações nacionais e para eliminar obstáculos técnicos, jurídicos e fiscais, de modo a permitir que empresas, cidadãos e consumidores tirem pleno partido das ferramentas e serviços digitais.Assumindo a importância do mercado único digital, este documento pretende, mais do que tudo, facilitar o crescimento sustentável das plataformas europeias em linha; clarificar a responsabilidade dos intermediários; criar condições de concorrência equitativa; informar e capacitar os cidadãos e os consumidores; reforçar a inovação e, finalmente, respeitar as relações interempresariais (B2B) e o direito da concorrência da UE.No entanto, este relatório afirma que a presença da UE no mercado mundial é infelizmente reduzida, em especial devido à atual fragmentação do mercado digital, à incerteza jurídica e à falta de financiamento e de capacidade para a comercialização de inovações tecnológicas.Neste sentido, o relatório afirma que se torna necessário incentivar o desenvolvimento de um ambiente para as empresas em fase de arranque e em fase de expansão, que promova o desenvolvimento e a criação de emprego a nível local. Face ao exposto, aprovei este relatório.

2016/11/22

A situação humanitária no Iémen é desastrosa. No passado mês de fevereiro, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) declarou a situação no Iémen como a «maior situação de emergência em matéria de segurança alimentar no mundo».Neste momento, 17 milhões de pessoas no Iémen precisam de assistência alimentar. Os dados garantem-nos que uma criança morre a cada 10 minutos, de causas suscetíveis de serem prevenidas.Para agravar a situação, o sistema de saúde está à beira da rutura e os profissionais da saúde não são pagos há meses. Desde março de 2015, cerca de 10 000 pessoas foram mortas e mais de 40 000 feridas pela violência. Suspeita-se de 100 mil casos de cólera, que já resultou na morte de 800 pessoas em cerca de um mês.É por todas estas e ainda mais razões que este relatório pretende reforçar a ajuda humanitária à população em todo o país, a fim de dar resposta às necessidades crescentes e de utilizar a sua assistência ao desenvolvimento para financiar projetos em setores fundamentais. Aprovei o presente relatório.

2016/11/22

Esta é uma proposta de resolução que surge na sequência de uma declaração da Comissão e que concerne o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.Este documento, que aprovei, faz menção de que os partidos políticos e as fundações políticas transnacionais contribuem para a criação de uma maior consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da UE.Por esta razão, o seu financiamento – quer dos partidos políticos europeus, quer das fundações políticas europeias – deve apoiar atividades políticas consentâneas com os princípios da União Europeia, ser transparente e não prestar abusos.Fica claro nesta proposta que existem lacunas, especialmente no que diz respeito ao nível de cofinanciamento, bem como à possibilidade de os deputados estarem filiados em vários partidos. Por este motivo, este documento pede que a Comissão examine as falhas encontradas e reveja o regulamento, o mais rapidamente possível.

2016/11/22

Este relatório, que votei favoravelmente, incide sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030. A proposta é a de criar uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.A transição para as energias limpas e a bioeconomia, os incentivos para as pequenas e médias empresas com menos capital, bem como para pequenas explorações agrícolas, e a aplicação de políticas rigorosas em matéria de sustentabilidade são alguns dos pontos focados neste relatório.

2016/11/22

O objetivo do pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Rolandas Paksas dirigido ao Parlamento Europeu pelo Procurador-Geral é o de poder notificar ao deputado lituano as acusações de que é objeto, ouvi-lo como suspeito, tomar outras medidas restritivas da sua liberdade e permitir dar seguimento ao processo judicial contra ele instaurado, a fim de tomar uma decisão definitiva sobre o caso em conformidade com o direito nacional.Os autos dos interrogatórios de Rolandas Paksas e das testemunhas, as alegações escritas apresentadas no processo e as gravações áudio efetuadas permitiram, segundo o Procurador-Geral, dispor de elementos suficientes para pensar que Rolandas Paksas aceitou receber um suborno num montante de 15 000 euros, tendo prometido utilizar o seu estatuto social, as suas ligações e a sua suposta influência junto dos poderes públicos e dos funcionários do Estado para exercer influência junto dos referidos poderes e funcionários. Votei positivamente.

2016/11/22

O Procurador da República de Bobigny solicitou o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, deputada ao Parlamento Europeu e membro do Conselho Regional da Picardia, no âmbito de uma ação penal relacionada com a publicação em 23 de setembro de 2015, na sua conta Twitter, de uma fotografia de uma mulher coberta com o véu integral que parecia fazer fila no exterior das instalações da CAF (Caixa de Abonos de Família), acompanhada do comentário: «Rosny-Sous-Bois CAF em 9.12.14. O uso do véu integral é, supostamente, proibido por lei ...».No entanto, a imagem era na realidade uma fotomontagem a partir de uma fotografia tirada em Londres que já tinha sido utilizada pelo titular de uma outra conta Twitter. Mais se sabe que o inquérito realizado revelou que quem publicou a mensagem não foi Mylène Troszczynski, mas o seu assistente, que entretanto confessou o facto.No entanto, Mylène Troszczynski é editora e, portanto, responsável da sua própria conta na rede social, e quando se apercebeu de que a fotografia era forjada, a eurodeputada retirou-a imediatamente da sua conta Twitter. Para que possa responder sobre esta acusação, votei positivamente o pedido de levantamento da imunidade a Mylène Troszczynski.

2016/11/22

Alegadamente, Jean-Marie Le Pen fez uma declaração durante um programa radiofónico que equivale a um incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, constituindo uma infração penal ao abrigo do Código Penal francês.O objetivo da imunidade é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções. Uma vez que, neste caso, não se verificou a intenção de prejudicar a atividade política do deputado francês, decidi votar positivamente.

2016/11/22

As disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a existir na UE e é completamente inaceitável que em 2014 se tenham verificado números de disparidade salarial na ordem dos 16.3%.As desigualdades encontradas ao longo da vida, o percurso profissional das mulheres, o número de filhos e a situação social da mulher são fundamentalmente as razões apontadas para a disparidade - elementos que influem de forma negativa nas reformas e nas pensões das mulheres e que precisam de ser combatidos.O desafio da União Europeia tem de passar por conseguir uma estratégia global e generalizada tendo o cuidado de respeitar a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros no âmbito da aplicação do princípio de subsidiariedade.Afigura-se essencial desenvolver ferramentas estatísticas que distingam os diferentes fatores que explicam o crescimento das disparidades de género nas pensões. É necessário reduzir as desigualdades em termos de capacidades contributivas, bem como reduzir as desigualdades de género nos percursos profissionais. Dei o meu voto positivo.

2016/11/22

A Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios.Este relatório elogia o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na UE e à sua abordagem construtiva e bem preparada das negociações, o que constitui, por si só, um claro sinal de determinação e vontade política.No entanto, é necessário que a Sérvia continue empenhada na promoção e divulgação desta decisão estratégica junto da população sérvia, nomeadamente através da sensibilização dos seus cidadãos.Congratulo-me com este documento, no qual votei favoravelmente, que visa enumerar de forma detalhada as reformas e os critérios que a Sérvia precisa de rever para que as negociações sejam finalmente realizadas.

2016/11/22

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo entrou em vigor a 1 de abril de 2016. O presente relatório congratula-se com esta primeira relação contratual, que se afigura essencial para a continuação do processo de integração do Kosovo na UE.Importa salientar que a UE reiterou, por diversas vezes, a sua disponibilidade para ajudar ao desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia e que o Kosovo mostrou aspiração no seu rumo à integração.Este relatório faz menção do esforço feito até então pelas autoridades e pela sociedade do Kosovo, refletindo inclusivamente sobre quais os melhoramentos e pontos-chave em que este país terá de incidir a partir de agora para continuar o seu processo de integração, pelo que teve o meu voto favorável.

2016/11/22

As reformas e os preparativos para a adesão República Jugoslava da Macedónia à UE estão a ser dificultados pela polarização política, pela profunda desconfiança mútua e por uma falta de diálogo genuíno entre os partidos. Observam-se continuamente certos recuos em alguns domínios importantes.Este relatório fala, sobretudo, nos ataques políticos contra o trabalho da Procuradoria Especial e com as obstruções administrativas e judiciais a esse trabalho; continua preocupado pelo facto de a corrupção continuar a ser um grave problema e a luta contra a corrupção estar a ser comprometida por interferências políticas; manifesta a sua preocupação com a fusão dos meios de comunicação social, das atividades políticas e governamentais e manifesta-se preocupado com os sinais provenientes das organizações da sociedade civil, dando conta da degradação do clima em que operam. Face ao exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Este relatório mostra preocupação no que diz respeito ao agravamento da situação política, humanitária e de segurança, condenando, inclusivamente, todas as violações aos direitos humanos, como atos de violência, raptos, homicídios, tortura e violência sexual.O relatório afirma, entre outros aspetos, que é necessário criar uma comissão de inquérito independente e abrangente, incluindo peritos das Nações Unidas, para investigar a violência na região do Kasai e assegurar que os autores dos massacres sejam responsabilizados pelas suas ações; recorda o dever que o governo tem de respeitar, proteger e promover as liberdades fundamentais enquanto base da democracia bem como incentiva a que seja criado um ambiente favorável ao exercício livre e pacífico da liberdade de expressão. Face ao exposto, votei positivamente.

2016/11/22

O Bangladeche tornou-se o segundo maior produtor de vestuário a nível mundial, sendo que o setor têxtil representa quase 81% das exportações totais do país. A UE tornou-se o seu maior mercado. Inclusivamente, a indústria do pronto-a-vestir emprega atualmente 4,2 milhões de pessoas, permitindo, de forma indireta, a subsistência de cerca de 40 milhões de pessoas – aproximadamente um quarto da população do Bangladeche.Através destes dados conseguimos compreender que a indústria do pronto-a-vestir tem dado um contributo importante para a redução da pobreza, e até para a emancipação das mulheres. No entanto, há ainda alguns aspetos a rever e que este relatório tenta ter em consideração.Mais do que tudo, este documento pede que seja criado um empreendedorismo responsável, alcançando um crescimento sustentável e mais inclusivo. Sublinha também que é fundamental realizar reformas estruturais que conduzam a um aumento da produtividade, a uma maior diversificação das exportações, à justiça social, a direitos dos trabalhadores, à proteção do ambiente e à luta contra a corrupção. Face ao exposto, votei positivamente.

2016/11/22

A política de coesão, principal veículo de investimento para o crescimento da União, é dotada de um orçamento de 351,8 mil milhões de euros e tem um impacto em todas as regiões e cidadãos da UE. Os investimentos desta política, juntamente com o cofinanciamento nacional, corresponderam, ¬em certos Estados-Membros a 60-80% do total.Apesar do seu enorme impacto, os resultados das políticas de financiamento da UE nem sempre foram bem comunicados para sublinhar a medida em que os investimentos dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) vieram alterar a vida quotidiana dos cidadãos da UE.No rescaldo do Brexit, e face ao aumento de movimentos populistas em toda a Europa, há uma necessidade imperiosa de repensar os métodos de comunicação, rebatendo a retórica antieuropeia e eurocética e passando uma mensagem clara aos cidadãos. É preciso restaurar a confiança na visão comum do projeto europeu.Desta forma, o relatório de iniciativa visa analisar as experiências reais e promover uma maior visibilidade dos FEEI bem como incentivar o apoio público e envolver a comunidade local no processo decisório, pelo que votei positivamente.

2016/11/22

Este relatório pretende analisar a relação custo-eficácia do 7.º Programa de investigação, que representou um orçamento votado total de 55 mil milhões de euros, correspondente a uma percentagem estimada de 3% da despesa total em investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) realizada na Europa – ou seja, 25% do financiamento concorrencial.Este programa foi considerado um êxito pois, entre outros aspetos, incentivou a excelência científica a nível individual e institucional; promoveu uma investigação pioneira através do novo programa «IDEIAS»; mobilizou a indústria e as PME de uma forma estratégica; bem como estimulou a mobilidade dos investigadores em toda a Europa, atingindo uma massa crítica de investigação no panorama mundial.No final, o relatório sumariamente concluiu que a Comissão geriu este 7.º Programa de uma forma eficaz em termos de custos, sendo que o próprio programa melhorou a sua eficiência, apesar dos atrasos e das repetidas taxas de erro na sua execução. Face ao exposto, votei positivamente.

2016/11/22

Pode parecer surreal mas, apesar de o direito à nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem há quase 70 anos, ainda se trata de uma meta inatingível para milhões de pessoas.Segundo a sua definição internacional, um apátrida é “toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional”. Existem leis que são exploradas para discriminar apátridas. Falamos, por exemplo, da discriminação em função do género que tira à mulher o direito de transmitir a nacionalidade aos seus descendentes nas mesmas condições que os homens; faz com que elas percam a nacionalidade através do casamento ou ainda cria barreiras injustas no local de trabalho. Como se não bastasse, ainda em certos casos essas mesmas leis impedem pessoas de se casarem; impossibilita o acesso aos cuidados de saúde e à educação; bem como obstrui o direito à propriedade.Congratulo-me, portanto, por este relatório que incentiva a União a prosseguir os seus esforços no sentido de dar resposta às consequências da apatridia no desenvolvimento, na paz e na estabilidade enquanto parte integrante dos seus programas de cooperação para o desenvolvimento e, de forma mais ampla, da sua ação externa.

2016/11/22

O Tratado de Lisboa refere-se especificamente à liberdade de estabelecimento das sociedades. Contudo, o quadro regulamentar da UE para toda esta área do direito das sociedades carece de uniformidade, sobretudo no que respeita aos casos de transferência da sede, seja ela estatutária ou real, de empresas de um Estado-Membro para outro. E é neste contexto que surge o presente documento, o qual votei favoravelmente. Ele afirma que se deve ir ao encontro da evolução do direito das sociedades na União Europeia, fruto também dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da liberdade de estabelecimento.Há então agora a possibilidade não só de modificar e melhorar as normas relativas à fusão transfronteiriça das empresas, mas também de alargar a nova proposta às cisões transfronteiriças – domínio em que a UE nunca legislou.Com o intuito de garantir um quadro regulamentar mais coerente, este relatório de iniciativa sobre as fusões e cisões transfronteiriças de empresas inclui algumas pistas que poderão ajudar a definir de forma mais orgânica as diversas tipologias de operações de conversão transfronteiriça das empresas.

2016/11/22

A atual situação de instabilidade social e política na bacia do Mediterrâneo deve levar-nos a refletir sobre os desafios com que se deparam as economias dos países vizinhos da UE e sobre a possibilidade de influenciar positivamente o desenvolvimento sustentável da região. A melhoria das condições de vida é uma das principais exigências dos cidadãos da região mediterrânica, sujeitos a uma insegurança pluridimensional que os expõe a uma situação extremamente vulnerável no dia-a-dia.A 18 de outubro de 2016, a Comissão Europeia adotou uma proposta para o estabelecimento de uma nova Parceria Público-Pública para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA), centrada em duas questões socioeconómicas que se revestem de importância para a região: os sistemas agroalimentares e a gestão da água.Aprovei este relatório pois o mesmo garante-nos que esta parceria que abrange inclusivamente Portugal, está criada com o objetivo específico de coordenar, reforçar, intensificar, alargar e adaptar os programas nacionais de investigação e inovação no domínio dos sistemas agroalimentares e da gestão da água, que estão atualmente fragmentados, numa abordagem abrangente, multidimensional, integrada e com múltiplos intervenientes.

2016/11/22

A recente série de terramotos em Itália teve efeitos devastadores que consequentemente incutiram a necessidade de empreender grandes obras de reconstrução para ajudar as populações locais a viver em condições dignas e proteger o património cultural. Além do apoio inicial disponibilizado pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), podem ser colocados à disposição dos Estados-Membros montantes suplementares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).A fim de conceder esta assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, o quadro jurídico global estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tem de ser ajustado. Neste sentido, este documento propõe uma taxa de cofinanciamento até 100 % para os projetos do FEDER.Ressalve-se que, tendo em conta a magnitude da catástrofe, este relatório resulta numa solução precisa e neutra em termos orçamentais e faz menção de que a política de coesão deve adaptar-se aos novos desafios, permitindo uma reação rápida em todos os Estados-Membros com regiões afetadas por grandes catástrofes naturais. Este é um procedimento simples, eficiente e eficaz que tem de ser estabelecido para casos específicos, a fim de utilizar o apoio do FEDER de forma transparente e responsável, pelo que votei favoravelmente.

2016/11/22

Alguns meses atrás, o caso das emissões dos automóveis abalou as vidas de todos os cidadãos europeus e a sua confiança foi particularmente lesada. É agora mais do que necessário reestabelecer essa confiança e as propostas apresentadas neste relatório pretendem trilhar caminho nesse sentido.Desde a sua criação, o rótulo permitiu que os cidadãos tivessem um conhecimento mais aprofundado do impacto ambiental e do ciclo de vida dos produtos. Neste sentido, será interessante incidir sobre alguns dos défices identificados que, se forem colmatados, podem resultar numa importante e acrescida poupança energética.Este relatório propõe-se então a combinar fatores de equilíbrio que garantam a continuidade e evolução, quer entre os cidadãos, a indústria e outras partes interessadas; quer entre o pragmatismo sólido e a ambição inspirada; quer entre a ênfase tecnológica e a consistência social, pelo que mereceu o meu voto positivo.

2016/11/22

As Capitais Europeias da Cultura contribuem de maneira decisiva para a promoção dos valores da União, diversidade cultural, compreensão mútua e diálogo intercultural, reforçando simultaneamente o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum.Este relatório, que votei favoravelmente, assegura que as atividades de ligação em rede devem continuar a ser incentivadas entre as cidades detentoras do título de Capital Europeia da Cultura para promover o intercâmbio de experiências e boas práticas.A fim de reforçar as relações culturais entre os países da Associação Europeia de Comércio Livre que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (países EFTA/EEE) e a União, o relatório pretende ainda que a ação esteja também aberta, mediante certas condições, às cidades desses países.No entanto, importa salientar que, por razões de equidade com os Estados-Membros, cada país da EFTA/EEE só deverá ser autorizado a acolher o título uma vez durante o período de 2020 a 2033, como acontece com os países candidatos e potenciais candidatos.

2016/11/22

Este relatório pretende fazer uma avaliação intercalar ao programa Horizonte 2020, bem como analisar a proposta do 9.º Programa-Quadro.Sendo o maior programa de investigação do mundo, o Programa-Quadro Horizonte 2020 tem por objetivo dar resposta aos desafios societais e económicos, o que permite iniciar a sua avaliação examinando as suas realizações e analisando os aspetos a melhorar, para que os seus ambiciosos objetivos possam ser atingidos de forma eficaz e sustentável e que as dificuldades na sua execução, decorrentes da sua complexidade, possam ser ultrapassadas.O Horizonte 2020 representou uma reação a um mundo em mudança, com os populismos nacionalistas, xenofobia, terrorismo internacional, desigualdades, fluxos migratórios, avanços tecnológicos, alterações climáticas e sustentabilidade dos recursos naturais, e deverá continuar nessa linha no próximo 9.º Programa-Quadro, pelo que aprovei este relatório.O papel dos jovens, o financiamento da inovação e o alcance da excelência científica devem continuar a ser uma prioridade central. Não menos importante é a mobilidade dos investigadores, a participação de novos centros e organismos, garantindo também a participação da sociedade na investigação.

2016/11/22

Um dos principais objetivos da União é a promoção da coesão económica, social e territorial e da solidariedade entre as regiões - objetivo que deve ser alcançado através da política europeia de coesão, que cria um instrumento de investimento único para todas as regiões. A política de coesão é a principal política de investimento à escala da UE para o crescimento e o emprego e é imprescindível.Este relatório afirma que há dois princípios de coesão que devem ser consensuais. É indispensável, primeiramente, dispor de um orçamento adequado sendo que a pressão sobre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais, bem como as consequências do Brexit, não devem resultar num enfraquecimento da política de coesão da UE. Para além disso, a política de coesão deve procurar reduzir as disparidades, centrando-se essencialmente nas regiões menos desenvolvidas.O relatório garante inclusivamente que é importante simplificar a burocracia e fazer da política de coesão um mecanismo flexível e capaz de lidar com situações imprevistas. Finalmente, o documento insiste em que é importante proceder a uma preparação inicial e dar rapidamente início à política de coesão pós-2020. Face ao exposto, votei positivamente.

2016/11/22

O Regulamento (UE) n.º 2015/2012 prevê a abolição das tarifas retalhistas de itinerância para as chamadas de voz, transmissão de dados e SMS a partir de 15 de junho de 2017.No entanto, uma política generosa de utilização razoável para os consumidores deve ser acompanhada de limites máximos baixos dos preços grossistas, que permita ao maior número possível de operadores de itinerância oferecer preços domésticos à itinerância internacional.A Comissão concluiu que o mercado grossista de itinerância não está a funcionar de forma adequada, propondo baixar ainda mais, mas não suficientemente, os limites dos preços grossistas para as chamadas de voz, SMS e serviços de itinerância de dados.No relatório apoia-se plenamente o objetivo de abolir as taxas de itinerância a nível retalhista na Europa e propõem-se novas alterações à proposta da Comissão, que beneficiariam os consumidores e salvaguardariam a competitividade dos mercados das telecomunicações.Considerando que a diminuição dos preços se prende muito com o rápido crescimento da utilização de dados em todo o mundo e que, em 2021, de acordo com algumas estimativas, o tráfego de dados móveis terá aumentado dez vezes, em comparação com 2015, votei favoravelmente.

2016/11/22

A proposta da Comissão Europeia visa alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e transferir a Ucrânia para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros.A liberalização dos vistos inscreve-se no contexto de uma parceria cada vez mais estreita entre a Ucrânia e a União Europeia. A Ucrânia é um dos principais parceiros da União no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental.O Acordo de Associação assinado em junho de 2014 e a respetiva ratificação simultânea pelo Verkhovna Rada e o pelo Parlamento Europeu, em setembro de 2015, constituem um sinal forte e uma prova de que tanto a UE como a Ucrânia aspiram a estreitar substancialmente as relações com base nos princípios de associação política e de integração económica.A supressão da obrigação de visto para os cidadãos da Ucrânia titulares de passaportes biométricos constituirá uma realização concreta desta aspiração partilhada e do compromisso assumido pelo povo ucraniano no sentido de garantir a paz, a estabilidade e uma trajetória europeia e reformista no seu país.Assim sendo, votei a favor do presente relatório.

2016/11/22

É necessária uma definição clara das ações de solidariedade levadas a cabo a nível da UE, sendo a Comissão instigada a definir os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade e a tornar quantificáveis e eficientes as atividades que este desenvolve.As definições julgadas necessárias para facilitar esta tarefa devem ser desenvolvidas em estreita colaboração com os Estados-Membros e restantes partes interessadas, de acordo com os valores fundamentais da UE. Sublinha-se a necessidade de se garantir que todos os cidadãos da UE tenham igual acesso ao Corpo Europeu de Solidariedade, e manifesta-se profunda preocupação com a intenção da Comissão de implementar o Corpo Europeu de Solidariedade, na sua fase inicial, por meio da sua integração em programas existentes, nomeadamente nos programas do domínio do ensino e da cultura, tais como os programas Erasmus + ou Europa para os cidadãos, sem proporcionar clareza suficiente sobre os recursos financeiros e humanos que serão reservados ao Corpo Europeu de Solidariedade.Salvaguardada igualmente a integração do Corpo Europeu de Solidariedade numa estratégia mais ampla em matéria de voluntariado, bem como uma necessária distinção clara entre voluntariado e emprego, votei favoravelmente.

2016/11/22

Os esforços desenvolvidos, apesar de manifestamente insuficientes, pela Comissão e pelo Governo dos EUA tiveram em conta as questões suscitadas pelo TJUE, pelos Estados-Membros, pelo Parlamento Europeu e pelas autoridades responsáveis pela proteção dos dados.É de lamentar, porém, que o Escudo de Proteção da Privacidade assente na autocertificação voluntária, razão pela qual é válido apenas para organizações dos EUA que tenham aderido de forma voluntária.No seu acórdão de 21 de dezembro de 2016, o TJUE clarificou que a Carta da UE «deve ser interpretada no sentido em que se opõe à legislação nacional que, para efeitos de luta contra a criminalidade, preveja a retenção geral e indiscriminada de todos os dados de tráfego e de localização de todos os assinantes e utilizadores registados relativamente a todos os meios de comunicação eletrónicos».Assim, e considerando que a Comissão deve solicitar esclarecimentos cabais às autoridades dos EUA, disponibilizando as respostas fornecidas ao Conselho, ao Parlamento e às APD nacionais, e recordando que o mecanismo de mediação criado pelo Departamento de Estado dos EUA não é suficientemente independente, nem é dotado dos poderes suficientes para exercer as suas funções e garantir vias de recurso efetivas aos cidadãos da UE, votei contra.

2016/11/22

O Governo do Reino Unido notificou o Conselho Europeu que formaliza a decisão de se retirar da União Europeia. É agora necessário que as negociações entre a UE e o Reino Unido, previstas no artigo 50º, nº 2 do Tratado da União Europeia, se iniciem o mais rapidamente possível, sendo igualmente importante que o acordo de retirada e quaisquer eventuais disposições transitórias entrem em vigor muito antes das eleições para o Parlamento Europeu de maio de 2019, motivo pelo qual votei favoravelmente a presente proposta.Para garantir uma saída disciplinada do Reino Unido da UE, as negociações entre ambos devem ser conduzidas de boa-fé e com total transparência, devendo-se abordar as disposições relativas à retirada do Reino Unido tendo simultaneamente em conta o quadro das futuras relações do Reino Unido com a UE. Por outro lado, o acordo de retirada deve estar em conformidade com os Tratados e a CDFUE. Finalmente, quaisquer disposições transitórias que garantam a segurança jurídica e a continuidade só poderão ser acordadas entre a União Europeia e o Reino Unido se contemplarem o justo equilíbrio de direitos e obrigações para ambas as partes e a preservação da integridade da ordem jurídica da União Europeia.

2016/11/22

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0616), o artigo 294º, nº 2, o artigo 50º, nº 1 e o artigo 50º, nº 1, alínea g) do TFUE nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão (C8-0388/2015), bem como o artigo 294º, nº 3 do TFUE, o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de abril de 2016, o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, os artigos 103.º e 59.º do Regimento do Parlamento, o Relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0088/2017) e ainda considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço e que incide sobre certos aspetos do direito das sociedades se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas. Votei este relatório favoravelmente.

2016/11/22

A Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996, regula a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, incluindo o gás natural liquefeito e o gás de petróleo liquefeito.O Protocolo de 2010 à Convenção HNS de 1996 introduziu alterações para resolver os problemas detetados na Convenção HNS, sendo que, no entanto, ambos ainda não entraram em vigor. Ora, a Convenção HNS de 2010 estabelece a responsabilidade objetiva do proprietário do navio, em caso de transporte de substâncias perigosas e nocivas, pelos danos decorrentes de incidentes relacionados com o transporte dessas substâncias a bordo do navio.O Parlamento Europeu recebeu uma carta convidando-o a dar a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho sobre a ratificação do Protocolo de 2010 à Convenção HNS, em 17 de dezembro de 2015. Tendo em conta as discrepâncias substanciais entre o projeto de decisão do Conselho e a proposta original da Comissão, o Parlamento decidiu elaborar um relatório provisório com recomendações para a alteração do referido projeto de decisão do Conselho, o qual votei favoravelmente.

2016/11/22

O capítulo IV da Convenção HNS 2010 estabelece as regras sobre a competência dos tribunais e sobre o reconhecimento e execução de decisões, sobrepondo-se ao âmbito de aplicação das regras constantes do Regulamento Bruxelas I reformulado. Ao avaliar a diferença entre os dois regimes de competência, torna-se claro que a Convenção HNS prevê um regime mais restritivo, que contrasta com os critérios múltiplos de determinação do foro competente previstos no Regulamento Bruxelas I reformulado.Neste sentido, votei favoravelmente o presente relatório porque entendo que se justifica uma exceção à regra geral de aplicação do Regulamento Bruxelas I reformulado, tendo em consideração a natureza muito específica do regime de competência da Convenção HNS – que resulta dos esforços para evitar a busca do sistema mais vantajoso («forum shopping»), garantir a igualdade de tratamento dos demandantes e, simultaneamente, a boa administração da justiça, evitando as dificuldades inerentes à resolução das mesmas questões com os mesmos peritos, as mesmas testemunhas e os mesmos arguidos perante diferentes tribunais de várias jurisdições –, bem como devido às previsíveis dificuldades de ordem jurídica e prática ligadas à aplicação, na União, de um regime de jurisdição separado, distinto do que é aplicável às demais partes na Convenção HNS.

2016/11/22

Nos termos do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, certas disposições do acervo de Schengen são aplicáveis na Croácia desde a data da adesão, ao passo que outras só o serão por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo.Após consulta e verificação do Parlamento, o Conselho só pode tomar uma decisão relativa à aplicação das disposições do SIS na Croácia depois de esta ter introduzido as disposições jurídicas e técnicas necessárias, incluindo as respeitantes à proteção de dados, para processar os dados do SIS e proceder ao intercâmbio de informações suplementares.Por conseguinte, foi realizada uma avaliação de Schengen para verificar o nível de proteção de dados existente na Croácia e, na sequência de um parecer positivo, a Comissão adotou, por meio de uma decisão de execução da Comissão, um relatório de avaliação que confirma existir um nível satisfatório de proteção dos dados.Tendo em conta os progressos realizados em termos do acesso do Parlamento Europeu e, em particular, dos membros da Comissão LIBE aos relatórios de avaliação e a todas as demais informações pertinentes, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

O sistema legislativo aplicável aos dispositivos médicos na Europa foi abalado por uma série de escândalos que evidenciou deficiências e reforçou a necessidade urgente de colmatar as lacunas existentes no quadro regulamentar. Uma vez que a proposta da Comissão, reforçada por ulteriores alterações do Parlamento e do Conselho, pretende dar uma resposta eficaz a todas estas insuficiências, votei favoravelmente a presente recomendação.É necessário prever expressamente um seguro de responsabilidade civil dos fabricantes face à existência de dispositivos defeituosos e às consequências para os utilizadores afetados, por um lado, e incentivar os fabricantes a procurarem soluções de substituição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas, por outro.Finalmente, além de reforçar os procedimentos de autorização, a nova proposta prevê um sistema global reforçado de rastreabilidade dos dispositivos, de vigilância e de monitorização pós-comercialização, a fim de garantir um acompanhamento permanente e uma reação rápida em caso de problemas, bem como impõe aos Estados-membros a obrigação de tomarem medidas adequadas para incentivar e habilitar os profissionais de saúde, os utilizadores e os doentes a comunicarem às autoridades competentes casos de suspeita de incidentes graves a nível nacional através de formulários harmonizados.

2016/11/22

Votei favoravelmente a presente recomendação porque tem em conta diversos aspetos com os quais me identifico nesta matéria como, por exemplo, a obrigação de os organismos notificados procederem, sem aviso prévio, a inspeções no local de produção; o reforço das disposições relativas à designação, à organização, ao acompanhamento e às competências específicas dos organismos notificados responsáveis pela avaliação da conformidade e da certificação de todos os dispositivos no mercado da União; a submissão dos dispositivos da classe D a um controlo de conformidade suplementar efetuado por um laboratório de referência europeu; a previsão de um seguro de responsabilidade civil dos fabricantes; o estabelecimento de disposições pormenorizadas aplicáveis a todo o processo, com regras e obrigações claramente definidas para os fabricantes, os promotores, os participantes e as autoridades competentes; a obrigação de fornecer às pessoas objeto de um teste genético todas as informações pertinentes sobre a natureza, a importância e as implicações do teste em causa, incluindo um acesso apropriado a aconselhamento em caso de recurso a testes genéticos que forneçam informações sobre a predisposição genética a afeções e/ou doenças geralmente consideradas como incuráveis; e, finalmente, o reforço da vigilância e fiscalização pós-comercialização dos dispositivos.

2016/11/22

Os fundos do mercado monetário proporcionam financiamento a curto prazo a instituições financeiras, empresas ou governos. Ao financiarem essas entidades, estes fundos contribuem para o financiamento da economia europeia.Votei favoravelmente o presente relatório por concordar com as alterações à proposta da Comissão que nele são sugeridas. Do lado da procura, os FMM são instrumentos de gestão de tesouraria a curto prazo que proporcionam um grau elevado de liquidez, diversificação e estabilidade do valor do capital investido, combinados com um rendimento baseado no mercado. Os FMM são utilizados por uma vasta gama de entidades e representam, por isso, uma ligação crucial entre a procura e a oferta no mercado monetário de curto prazo.A fim de preservar a integridade e a estabilidade do mercado interno, é necessário definir regras para o funcionamento dos FMM, nomeadamente no que respeita à composição das suas carteiras. Tal visa tornar os FMM mais resilientes e limitar os canais de contágio. São necessárias regras uniformes em toda a União para assegurar que os FMM são capazes de honrar os pedidos de resgate dos investidores, principalmente em situações de tensão dos mercados.

2016/11/22

O presente regulamento constitui um passo essencial para a realização da União dos Mercados de Capitais que visa ajudar as empresas a aproveitar fontes de capital provenientes de qualquer parte da União Europeia, fazer com que os mercados funcionem de forma mais eficaz e oferecer aos investidores e aforradores oportunidades suplementares de aplicar o seu dinheiro, a fim de aumentar o crescimento e criar postos de trabalho.Ora, o objetivo do presente regulamento é assegurar a proteção dos investidores e a eficiência do mercado, reforçando ao mesmo tempo o mercado único de capitais. A prestação de informações que, de acordo com a natureza do emitente e dos valores mobiliários, é necessária para que os investidores possam tomar uma decisão de investimento informada, assegura, juntamente com as normas de conduta, a proteção dos investidores.Além disso, tal informação representa um meio eficaz para reforçar a confiança nos valores mobiliários, contribuindo assim para o bom funcionamento e desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários. Essa informação deverá ser prestada mediante a publicação de um prospeto. Por concordar com as sugestões de alteração à presente proposta da Comissão nesta matéria, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Os instrumentos especiais foram amplamente utilizados nos primeiros anos de execução do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, a fim de fazer face aos novos desafios que surgiram na vizinhança da Europa, e que exigem uma ação rápida e global da União, tendo em vista enfrentar as suas repercussões consideráveis em termos humanitários e de segurança.As circunstâncias que originaram essas medidas extraordinárias e a necessidade de tomar medidas suplementares ainda persistem, como o demonstra a utilização, uma vez mais, no orçamento para o exercício de 2017, das margens e dos instrumentos especiais, o que me levou a votar favoravelmente a presente recomendação.A fim de instaurar uma flexibilidade específica tão grande quanto possível e de assegurar um nível suficiente de dotações de pagamento para permitir à União cumprir as suas obrigações, deverão ser aumentados os montantes máximos fixados para o ajustamento dos limites máximos dos pagamentos para os exercícios de 2019-2020 no quadro da margem global relativa aos pagamentos.Deverá também ficar assegurada uma máxima flexibilidade específica possível, prevendo-se para tal que os montantes não utilizados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sejam disponibilizados para o Instrumento de Flexibilidade.

2016/11/22

No contexto da reapreciação/revisão intercalar do QFP, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre as dotações complementares propostas pela Comissão, a executar nos exercícios de 2017 a 2020 no quadro do processo orçamental anual e que serão distribuídas da seguinte forma: 200 milhões de euros para o Horizonte 2020, 300 milhões de euros para o MIE - Transportes, 100 milhões de euros para o Erasmus+, 100 milhões de euros para o COSME, 25 milhões de euros para o Wifi4EU e 150 milhões de euros para o FEIE.Votei favoravelmente o presente relatório porque considero ser de toda a pertinência a imputação de 5,2 milhões de euros novos ao orçamento e a realocação em zonas mais prioritárias de mais de 800 milhões de euros para áreas como o desemprego jovem ou o apoio a refugiados, que são situações que apresentam atualmente um quadro bastante crítico, e que, por isso, precisam de todos os recursos disponíveis para que possam ser ultrapassadas.As margens disponíveis adicionais deverão ser consideradas prioritárias para o investimento nos jovens em toda a Europa e em medidas que ajudem a dar resposta às dimensões interna e externa da crise migratória e às questões de segurança.

2016/11/22

Em 2014 o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos no montante de 3 168 233 715 euros em dotações de pagamento, estando aí incluído um montante de 350 milhões euros na pendência de um acordo sobre o tratamento dos pagamentos relativos a instrumentos especiais.Por outro lado, para o período 2018-2020 foi decidido deduzir um montante de 2 818 233 715 euros e convidar a Comissão a apresentar oportunamente uma proposta sobre o montante remanescente de 350 milhões euros.É, pois, de louvar a proposta da Comissão apresentada no âmbito do pacote da reapreciação/revisão intercalar do QFP. A compensação do montante total de 2 818 233 715 euros mobilizado em 2014 a partir da margem disponível abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017 proporcionará uma maior flexibilidade para a segunda parte do QFP e ajudará a evitar uma nova crise de pagamentos.Para além disso, a exclusão do montante remanescente de 350 milhões de euros da compensação confirma a posição há já muito tempo expressa pelo Parlamento segundo a qual as dotações de pagamento previstas para os instrumentos especiais são contabilizadas fora dos limites máximos do QFP. Votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

O orçamento para 2018 está a ser preparado no contexto de um aumento do limite máximo da categoria 5 em comparação com 2017, o que proporciona uma margem maior para o crescimento e o investimento, bem como para continuar a aplicar políticas de obtenção de economias e de melhoria da eficiência.Foram propostos sete objetivos prioritários para o orçamento de 2018, a saber: lançar a campanha de comunicação com vista às eleições de 2019, consolidar as medidas de segurança adotadas, prosseguir os projetos imobiliários plurianuais, investir na digitalização e na automatização dos procedimentos, prosseguir a aplicação de medidas destinadas a introduzir a plena utilização do irlandês, analisar as possíveis consequências da saída do Reino Unido e favorecer uma abordagem ambiental no setor dos transportes.Para além disso, a parte do orçamento do Parlamento em 2018 deve ser mantida abaixo de 20 % da categoria 5 e o método de elaboração a adotar deverá ter como base as necessidades existentes e não um sistema de coeficientes. No entanto, são necessárias poupanças em relação à proposta do Secretário-Geral, sendo fortemente encorajados todos os esforços no sentido de uma utilização mais eficiente e transparente dos fundos públicos. Votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Votei favoravelmente o presente relatório porque considero ser urgente libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, assistência financeira a favor do Reino Unido, Chipre e Portugal, regiões afetadas por catástrofes naturais. O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2017 cobre a mobilização deste Fundo num montante de 71 524 810 euros, na sequência das inundações no Reino Unido de dezembro de 2015 a janeiro de 2016, da seca e dos incêndios no Chipre de outubro de 2015 a junho de 2016 e os incêndios na Ilha da Madeira em agosto de 2016. O FSUE é, portanto, um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, que deve ser utilizado precisamente em situações deste género, em nome da solidariedade para com as regiões afetadas.

2016/11/22

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial. Ora, em 28 de fevereiro de 2017 a Comissão aprovou uma nova proposta de decisão relativa à mobilização do FEG que diz respeito à mobilização de 310 000 euros do Fundo para cobrir despesas de assistência técnica da Comissão. Uma percentagem de 0,5 % do montante anual máximo do FEG pode ser disponibilizada anualmente, por iniciativa da Comissão, para despesas de assistência técnica. O objetivo é financiar o acompanhamento e a informação, a fim de criar uma base de conhecimentos/interface para as candidaturas e aconselhar os Estados-Membros quanto à utilização, acompanhamento e avaliação do FEG. Segundo a proposta da Comissão, o montante solicitado destina-se a cobrir os custos das seguintes atividades: controlo e recolha de dados, informação no sítio Web do FEG, criação de uma base de conhecimentos/interface para as candidaturas, assistência técnica e administrativa e organização de dois seminários com a participação de organismos responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

A Comissão propôs a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para prestar assistência financeira ao Reino Unido, na sequência de inundações, a Chipre, na sequência de uma grave seca, e a Portugal, na sequência de incêndios.No que diz respeito ao caso de Portugal, durante o período compreendido entre 8 e 13 de agosto de 2016, a ilha da Madeira sofreu grandes incêndios florestais que consumiram uma área de 6 000 hectares e resultaram na destruição de infraestruturas públicas essenciais, edifícios públicos, habitações particulares, estabelecimentos comerciais e explorações agrícolas. O montante estimado destes prejuízos situou-se na ordem dos 157 milhões de euros, representando 3,84 % do PIB da Ilha da Madeira.Ora, a mobilização proposta requer a modificação do orçamento para 2017 e um projeto de orçamento retificativo destinado a aumentar a rubrica 13 06 01 do orçamento «Assistência aos Estados-membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia» em 71 524 810 euros em dotações de autorização e pagamento.Sendo esta alteração orçamental fundamental na ajuda da reconstrução e revitalização das regiões afetadas, e especialmente da Ilha da Madeira, votei favoravelmente o presente relatório.

2016/11/22

Tendo em conta o projeto do Conselho (13521/2016), o artigo 39. º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0523/2016), a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, o artigo 78.º-C do Regimento do Parlamento e o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8—0089/2017), votei favoravelmente o presente relatório que aprova o projeto do Conselho no que se refere ao intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados datiloscópicos na Letónia e que substitui a Decisão 2014/911/UE do Conselho sobre esta matéria.É muito importante que os diversos Estados-Membros envidem esforços no sentido de cooperar ao nível das suas fronteiras, designadamente através da troca de informações e/ou dados, para que se possa dar uma resposta mais eficaz e com maior impacto na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.

2016/11/22

Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do antigo Tratado da União Europeia, sempre que o Conselho adote medidas de execução com base no acervo, nos termos do Título VI do antigo TUE, o Conselho pode fixar um prazo para que o Parlamento Europeu emita o seu parecer e, na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar.Ora, por ser de lamentar que a Comissão ainda não tenha proposto, com caráter de urgência, propostas legislativas para substituir os instrumentos adotados no âmbito do antigo terceiro pilar, nomeadamente um sobre a substituição da chamada Decisão Prüm, votei favoravelmente o presente relatório.Uma vez que a base jurídica mais adequada é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, o Parlamento participará na elaboração desta legislação no âmbito do processo legislativo ordinário.

2016/11/22

Tendo em conta o projeto do Conselho (13526/2016), o artigo 39. º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0520/2016), a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, o artigo 78.º-C do Regimento do Parlamento e o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8—0092/2017), votei favoravelmente o presente relatório que aprova o projeto do Conselho no que refere ao intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos na Eslováquia, na Bulgária, em França, na República Checa, na Lituânia, nos Países Baixos, na Hungria, em Chipre, na Estónia, em Malta, na Roménia e na Finlândia, e que substitui as Decisões 2010/682/UE, 2010/758/UE, 2011/355/UE, 2011/434/UE, 2011/888/UE, 2012/46/UE, 2012/446/UE, 2012/672/UE, 2012/710/UE, 2013/153/UE, 2013/229/UE e 2013/792/UE sobre esta matéria.Dar-se-á um passo importante, uma vez que o intercâmbio de dados datiloscópicos entre estes doze Estados-Membros revela-se não só recomendável mas essencial na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteira.

2016/11/22

Tendo em conta o projeto do Conselho (13529/2016), o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0518/2016), a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, o artigo 78.º-C do Regimento do Parlamento e o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0095/2017), votei a favor do presente relatório, que aprova o projeto do Conselho no que refere ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Finlândia, na Eslovénia, na Roménia, na Polónia, na Suécia, na Lituânia, na Bulgária, na Eslováquia e na Hungria, e que substitui as Decisões 2010/559/UE, 2011/387/UE, 2011/547/UE, 2012/236/UE, 2012/664/UE, 2012/713/UE, 2013/230/UE, 2013/692/UE e 2014/264/UE do Conselho sobre esta matéria.A troca de dados de registo de veículos entre estes nove Estados-Membros contribuirá para o aprofundamento da cooperação transfronteiras e permitirá controlar mais facilmente a entrada e a saída de viaturas no seu território.

2016/11/22

Tendo em conta o projeto do Conselho (13499/2016), o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0519/2016), a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, o artigo 78.º-C do Regimento do Parlamento e o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0090/2017), votei a favor do presente relatório, que aprova o projeto do Conselho no que refere ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos em Malta, em Chipre e na Estónia, e que substitui as Decisões 2014/731/UE, 2014/743/UE e 2014/744/UE sobre esta matéria.A luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras deve ser uma prioridade da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o que se conseguirá através de uma maior cooperação ao nível das suas fronteiras.

2016/11/22

O milho geneticamente modificado MON-ØØØ21-9 expressa a proteína mEPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato, classificado, em 20 de março de 2015, pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro como provavelmente cancerígeno para os seres humanos.Considerando que surgiram imensas críticas relativas a estudos mal conduzidos/falta de estudos, à falta de provas que excluam certas vias de exposição, à insuficiência da base factual – por exemplo, no que se refere à digestibilidade –, à não consideração dos efeitos combinados das diferentes proteínas tóxicas Bt na avaliação do potencial alergénico e de toxicidade, às insuficiências do modelo experimental dos ensaios de campo, à ausência de relatórios sobre os resultados dos controlos, à incapacidade de demonstrar que o produto não tem efeitos nocivos no ambiente, à falta de análises mais aprofundadas das diferenças estatísticas significativas detetadas e à ausência de testes imunológicos relativamente a um potencial alergénico possivelmente mais elevados; considerando que Jean-Michel Wal, Membro do Painel dos OGM da EFSA, declarou que «não se apresentam os critérios, o procedimento e o nível de confiança que devem ser exigidos para este tipo de extrapolações e não é feita uma apreciação crítica dos seus limites», votei a favor a presente proposta de resolução.

2016/11/22

A migração constitui um direito humano consagrado no artigo 13.º da Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Por diversas razões, a mobilidade humana atingiu um nível elevado e sem precedentes, contando-se atualmente 244 milhões de migrantes internacionais, tanto voluntários como involuntários.Neste sentido, a Comunidade Internacional deve tomar medidas urgentes para reforçar a resposta comum aos desafios e às oportunidades que este fenómeno representa, que deve reger-se pelo princípio da solidariedade e não se deve centrar apenas numa perspetiva alicerçada na segurança, mas visar a proteção total dos direitos e da dignidade de todos aqueles que, por alguma razão, são forçados a deixar as suas casas em busca de uma vida melhor e segura.Deve ser prestada especial atenção às pessoas mais vulneráveis e deve incluir-se a prestação de assistência no seu país de origem, tendo em conta igualmente o facto de os refugiados e os migrantes terem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais, que devem ser salvaguardados independentemente do seu estatuto. É ainda necessário que a UE seja coerente na aplicação das suas políticas externas nesta matéria.Por ser esta a posição defendida no presente relatório, votei a favor do mesmo.

2016/11/22

Votei favoravelmente o presente relatório por considerar ser necessária uma reformulação do texto proposto pela Comissão em vários pontos, designadamente: ter em consideração na aplicação do Regulamento as normas da política comum das pescas; ser adotada uma caraterização alargada de navio, que inclua a capacidade de carga, de combustível e de processamento e a potência para os navios de maior comprimento; ser criada uma definição jurídica das características da pesca em grande escala e da pequena pesca, a fim de as distinguir do ponto de vista jurídico, que deve incluir, para além dos contributos relativos à dimensão do navio, como o seu comprimento, variáveis relativas ao seu intervalo operacional local, o seu papel social nas comunidades locais, o impacto ambiental, a capacidade de pesca e os dados económicos da empresa, entre outros aspetos.

2016/11/22

Votei favoravelmente o presente relatório e as modificações nelas sugeridas por entender ser necessária a introdução de alterações no texto proposto pela Comissão, designadamente: ser exigido que os fabricantes dos automóveis que circulam no território da União submetam os seus veículos a ensaios antes da sua colocação no mercado e durante o seu ciclo de vida, protegendo, assim, os consumidores; serem envidados esforços por parte da UE para evitar comportamentos fraudulentos por parte dos fabricantes de automóveis destinados a falsear os ensaios relativos às emissões poluentes e ao consumo de combustíveis; serem previstas medidas corretivas rápidas no caso de se detetar nos veículos em circulação uma irregularidade que contrarie as regras de autorização iniciais e/ou ponha em causa a segurança dos consumidores ou que infrinja as regras de redução da poluição; ser previsto que o presente regulamento garanta a fiabilidade, a harmonização e a transparência dos procedimentos de homologação e de fiscalização do mercado nos Estados-membros; ser previsto que os Estados-membros devem assegurar que o operador económico não pague diretamente as taxas ao serviço técnico pelos custos de homologação ou atividades de fiscalização do mercado; entre outros.

2016/11/22

O óleo de palma tornou-se, há uns anos a esta parte, o óleo mais amplamente utilizado, representando também uma das causas da destruição generalizada de diversos ecossistemas nas zonas tropicais. De facto, os ecossistemas tropicais nunca enfrentaram desafios tão importantes como os atuais desde o começo da humanidade, designadamente as perdas ao nível da vegetação e a extinção de muitas espécies animais. Para além disso, o óleo de palma tem contribuído igualmente para a perda visível de águas subterrâneas insubstituíveis e o desaparecimento de rios, para além da ocorrência de grandes incêndios florestais. O óleo de palma está, por conseguinte, a tornar-se a causa de muitos conflitos ambientais e, consequentemente, sociais e económicos.Assim, votei favoravelmente o presente relatório por considerar que sendo a UE o terceiro maior mercado de óleo de palma, tem importantes responsabilidades nas mutações em curso nos países tropicais onde esse produto é cultivado. A UE e os seus Estados-membros, enquanto intervenientes nesta situação, devem assumir as suas responsabilidades e tomar medidas para melhorar esta situação, que é atualmente crítica.

2016/11/22

As mulheres contribuem significativamente para a economia rural, sendo estas, muitas vezes, promotoras do desenvolvimento de atividades suplementares, dentro e fora da exploração, que transcendem a produção agrícola, permitindo acrescentar uma mais-valia real às atividades nas zonas rurais. Ora, foram estas circunstâncias aliadas ao facto de que o papel multifuncional desempenhado pelas mulheres no meio rural pode contribuir de forma significativa para a definição de uma imagem moderna das mulheres na nossa sociedade, que me levaram a votar favoravelmente o presente relatório.É, pois, importante destacar o papel ativo das mulheres nas zonas rurais e reconhecer o contributo que estas dão para a economia das zonas rurais enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável, bem como promover e facilitar o seu acesso nas zonas rurais ao mercado de trabalho, enquanto uma prioridade das futuras políticas de desenvolvimento rural e a definir, neste contexto, objetivos relativos ao empregou duradouro e remunerado, tendo sempre como princípio orientador o da igualdade de género, enquanto princípio fundamental da UE e um dos seus principais objetivos.

2016/11/22

Em dezembro de 2015 o Parlamento decidiu criar uma comissão de inquérito para investigar as alegadas falhas na aplicação da legislação da União no que diz respeito à medição das emissões no setor automóvel. Na verdade, a quota de mercado dos veículos de passageiros a diesel na UE cresceu nas últimas décadas, sendo que os motores a diesel produzem muito mais poluentes do que os motores a gasolina, os quais são significativamente e diretamente nocivos para a saúde pública.Assim, tal como defendido no presente projeto, motivo pelo qual votei o mesmo favoravelmente, considero ser necessário um aumento dos recursos humanos e técnicos da Comissão dedicados ao controlo dos veículos e às tecnologias de controlo de emissões, bem como um reforço drástico da fiscalização do mercado no novo quadro de homologação da UE (com a adoção da proposta de regulamento relativa à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques), com base em regras claramente definidas e numa repartição mais clara das responsabilidades, a fim de criar um sistema melhor, eficaz e funcional.É necessário ultrapassar as lacunas atualmente existentes, promovendo uma aplicação mais rigorosa e eficaz das regras de emissões dos veículos da UE.

2016/11/22